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+id_API,ementa,temas
+15115,Dispõe sobre a verba honorária nos processos em que o advogado é empregado da parte.,Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
+15158,"Dispõe sobre o acondicionamento, a coleta, o tratamento, o transporte e a destinação final dos resíduos de serviços de saúde. NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
+15406,"Define os serviços ou atividades essenciais, para os efeitos do direito de greve, previsto no parágrafo 1º do art. 9º da Constituição Federal, e dá outras providências",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+15881,Disciplina a identificação criminal do civilmente identificado.,Direito Civil e Processual Civil
+16119,Dispõe sobre a retenção de salário e dá outras providências.,Direito Penal e Processual Penal; Trabalho e Emprego
+16412,Acrescenta parágrafo ao art. 197 da Consolidação das Leis do Trabalho,Trabalho e Emprego
+16573,"Regulamenta o disposto no inciso XVI da Constituição, sobre a remuneração do serviço extraordinário",Trabalho e Emprego
+16817,"Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental (APA) da Ilha do Bananal, no Estado do Tocantins.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+16832,"Acrescenta parágrafo único ao art. 15 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, isentando de projeto e responsabilidade técnica construções em zonas rurais de até 120 m² de área.",Estrutura Fundiária
+16875,Dispõe sobre o acesso das entidades sindicais às informações provenientes dos registros administrativos que especifica e dá outras providências,Administração Pública; Trabalho e Emprego
+17076,DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 239 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
+17110,Dispõe sobre as sociedades cooperativas.,Direito Civil e Processual Civil
+17721,"Dispõe sobre a exploração de recursos naturais nos territórios indígenas , nos termos do art. 231, parágrafo 3º, da Constituição.","Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+17722,Dispõe sobre o Estatuto do Índio.,Direitos Humanos e Minorias
+18941,"Introduz alterações nos arts. 660, 662 e 663 da Consolidação das Leis do Trabalho.",Trabalho e Emprego
+19658,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, dispondo sobre o ""jus postulandi"", a assistência judiciária a menores. EMENTA DO SUBSTITUTIVO DO SENADO: Altera a CLT tornando privativa de advogado a postulação perante a Justiça do Trabalho e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+20186,"Dispõe sobre a remuneração dos recursos transferidos pela União aos Estados , Distrito Federal e Municípios ou aos órgãos e entidades por eles controlados e dá outras providências",Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+20483,Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
+20536,"Altera a Lei nº 5.700, de primeiro de setembro de 1981, que ""Dispõe sobre a Forma e a Apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências"".",Administração Pública
+20727,"Introduz modificações nos arts. 272, 273, 274, 275, 276, 277, 278, 279 e 280 do Código Penal - Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.",Direito Penal e Processual Penal
+20840,"Reduz a jornada de trabalho para os pais ou responsáveis por menores portadores de deficiência física , sensorial ou mental e dá outras providências",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+20931,Dispõe sobre a obrigatoriedade de incluir na nota fiscal o valor do frete do transporte de combustíveis.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+21162,"Dispõe sobre a criação do Fundo Nacional da Moradia Popular, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+21228,Dispõe sobre o arquivamento e conservação de cópias de filmes cinematográficos e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o arquivamento de cópias de filmes cinematográficos e dá outras providências.,"Arte, Cultura e Religião"
+21259,Dispõe sobre o processo nas ações que envolvam demissão por justa causa e dá outras providências,Trabalho e Emprego
+21288,"Introduz modificações na Consolidação das Leis do Trabalho, na parte que disciplina a jornada de trabalho.",Trabalho e Emprego
+21790,"Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar denúncias de fatos delituosos, pelos quais seria responsável, direta ou indiretamente, o Dr. Jáder Fontennelle Barbalho, atual Governador do Estado do Pará, em suas gestões como Ministro de Estado da Reforma Agrária e da Previdências Social",Administração Pública
+25669,"Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, com sede em Belém - PA , e dá outras providências.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+41302,DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DAS PATROCINADORAS QUE ESPECIFICA NO CUSTEIO DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA PRIVADA.,Previdência e Assistência Social
+161066,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DA FAZENDA, A ADOÇÃO DE MEDIDAS A FIM DE REDUZIR A ALIQUOTA QUE INCIDE SOBRE ARAMES LISOS DE AMARRAÇÃO DE CERCAS E OBRAS - CODIGO 7313.00.9900.",Finanças Públicas e Orçamento
+161289,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A CRIAÇÃO DE ESCOLA TECNICA AGRICOLA, A NIVEL DE SEGUNDO GRAU, NO MUNICIPIO DE CATAGUASES, ESTADO DE MINAS GERAIS.",Educação
+161337,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO O ENVIO A ESTA CASA PROJETO DE LEI PARA CRIAÇÃO DE UMA ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL EM SANTA CRUZ DO SUL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E A INCLUSÃO DE RECURSOS NA PROPOSTA ORÇAMENTARIA PARA 1995, VISANDO A SUA IMPLANTAÇÃO.",Educação
+163766,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 61, DE 22 DE JUNHO DE 1992, QUE RENOVA A PERMISSÃO A RADIO CANOINHAS LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE FLORIANOPOLIS, ESTADO DE SANTA CATARINA.",Comunicações
+163805,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 76, DE 22 DE JUNHO DE 1992, QUE RENOVA A PERMISSÃO DA RADIO CAIUA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE PARANAVAI, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
+163991,"SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 125, DE 09 DE JULHO DE 1992, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIODIFUSORA SIRIEMA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE GUAIRA, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
+164059,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO QUE 'RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO CENTRAL MISSIONEIRA LTDA., POSTERIORMENTE TRANSFERIDA A RADIO MISSIONEIRA SETE POVOS LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE SÃO LUIZ GONZAGA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL'.",Comunicações
+164666,"SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 632, DE 25 DE AGOSTO DE 1994, QUE 'RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO DIFUSORA TAUBATE LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE PINDAMONHANGABA, ESTADO DE SÃO PAULO'.",Comunicações
+164896,"SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 825, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO CIDADE DE AGUAS LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE AMPARO, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
+168280,"SUSTA A PORTARIA INTERMINISTERIAL 428, DE 22 DE MAIO DE 1992, DOS MINISTROS DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO, E DA PREVIDENCIA SOCIAL.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+168806,"APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO PANEMA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE ANDIRA, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
+168864,"APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO A VOZ DO VALE PARANAPANEMA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE CANDIDO MOTA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
+169428,"ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUINDO REFORMA ADMINISTRATIVA E TRIBUTARIA.",Finanças Públicas e Orçamento
+169748,"REQUER SEJA SOLICITADA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, INSPEÇÃO EXTRAORDINARIA DA LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA, A FIM DE SEREM APURADAS DENUNCIAS DE IRREGULARIDADES VEICULADAS PELA IMPRENSA.",Previdência e Assistência Social
+169788,"SOLICITA QUE A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA, REQUEIRA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO A REALIZAÇÃO DE UMA INSPEÇÃO EXTRAORDINARIA NO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO.",Administração Pública
+169824,"SOLICITA QUE A COMISSÃO DE ECONOMIA, INDUSTRIA E COMERCIO REQUEIRA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO A REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINARIA NA EMPRESA BRASILEIRA DE AERONAUTICA - EMBRAER, A FIM DE SEREM APURADAS RESPONSABILIDADES QUANTO A OPERAÇÕES DE CONVERSÃO DE DEBENTURES EM AÇÕES PREFERENCIAIS.",Administração Pública
+170135,INSTITUI A COMISSÃO DE VALORES MINERAIS E DÃO OUTRAS PROVIDENCIAS.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+171333,DA NOVA REDAÇÃO AOS ITENS I E II DO ARTIGO 473 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
+176444,ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 846 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
+188209,DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS LIMITES TERRITORIAIS DO BRASIL COM A GUIANA FRANCESA.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
+188347,"DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS A QUE ESTÃO SUJEITOS OS INFRATORES DA LEGISLAÇÃO PROTETORA DA FAUNA E DA FLORA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. _EMENTA DO SUBSTITUTIVO: DEFINE OS CRIMES E AS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS CONTRA O MEIO AMBIENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+190598,"ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 461 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA DISPOR SOBRE O QUADRO DE CARREIRA.",Trabalho e Emprego
+192088,DETERMINA QUE A FUNDAÇÃO IBGE REALIZE ESTIMATIVAS OFICIAIS DA POPULAÇÃO DOS MUNICIPIOS A CADA DOIS ANOS.,"Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação"
+195752,PERMITE A PRIVATIZAÇÃO DELEGADA DE ATIVIDADES DE SEGURIDADE SOCIAL.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
+195947,DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS ESTOQUES REGULADORES E ESTRATEGICOS DE PRODUTOS AGRICOLAS EM PODER DE ORGÃOS PUBLICOS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+195992,DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 513 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
+200903,CONCEDE ISENÇÃO DO IPI AS PREFEITURAS MUNICIPAIS NA AQUISIÇÃO DE VEICULOS QUE ESPECIFICA.,"Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+205562,FIXA VALOR DO SALARIO MINIMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+207653,"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991, PARA ATRIBUIR A ECT COMPETENCIA PARA PAGAR BENEFICIOS AOS SEGURADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL.",Previdência e Assistência Social
+208076,"CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, PARA PRODUTOS RELACIONADOS A PRATICA DE DESPORTOS.","Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+211051,"REGULA A PROFISSÃO DE CORRETOR DE SEGUROS, DE CAPITALIZAÇÃO E DE PREVIDENCIA PRIVADA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Trabalho e Emprego
+212904,"CRIA INCENTIVO FISCAL DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI PARA INDUSTRIAS QUE VENHAM A SE ESTABELECER EM MUNICIPIOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.",Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
+213924,"ALTERA O DECRETO-LEI 2414, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE O ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM, E O FUNDO DA MARINHA MERCANTE.",Finanças Públicas e Orçamento
+213972,CRIA CARGOS DO GRUPO PROCESSAMENTO DE DADOS NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DECIMA SEXTA REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
+214002,CRIA CARGOS DO GRUPO PROCESSAMENTO DE DADOS NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA VIGESIMA SEGUNDA REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
+216486,"MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 300 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Trabalho e Emprego
+218401,"ALTERA O ARTIGO 33 DO DECRETO-LEI Nº 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, MODIFICADO PELA LEI Nº 8.127, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990.","Indústria, Comércio e Serviços"
+219937,"ISENTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO AS ARMAS ADQUIRIDAS POR POLICIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
+220461,"DETERMINA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, A CONVERSÃO EM UFIR, DOS PAGAMENTOS MEDICO-HOSPITALARES E AFINS EFETUADOS PELA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+220629,PRORROGA PRAZOS DE VIGENCIA DE INCENTIVOS FICAIS PARA EMPREENDIMENTOS LOCALIZADOS NAS AREAS DE ATUAÇÃO DA SUDAM E DA SUDENE.,Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+220940,"DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO 73684, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1974, QUE 'CRIA A FLORESTA NACIONAL DO TAPAJOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.",Estrutura Fundiária
+221477,DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETARIA DOS SALDOS DAS CONTAS INDIVIDUAIS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO PIS/PASEP E DE DEBITOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA PARA COM OS SERVIDORES CIVIS E MILITARES.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+221852,"ESTABELECE MECANISMOS PARA OS FINANCIAMENTOS AGRICOLAS, CORRIGE DISTORÇÕES NA CORREÇÃO DOS FINANCIAMENTOS PASSADOS, REGULA SUAS EXECUÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
+222098,DISPÕE SOBRE REPOUSO REMUNERADO NAS ATIVIDADES INSALUBRES E ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 67 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
+222121,"DISPÕE SOBRE DOAÇÕES MEDIANTE AQUISIÇÃO DE 'BONUS ELEITORAIS', NOS TERMOS DO ARTIGO 38, PARAGRAFO PRIMEIRO, INCISOS I, II E III, E PARAGRAFO SEGUNDO DA LEI 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993, QUE 'ESTABELECE NORMAS PARA AS ELEIÇÕES DE 03 DE OUTUBRO DE 1994'.","Finanças Públicas e Orçamento; Política, Partidos e Eleições"
+222359,"DISPÕE SOBRE O ESTAGIO SUPERVISIONADO EDUCATIVO E PROFISSIONALIZANTE, SEM VINCULO EMPREGATICIO, DE ESTUDANTES DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Educação
+223160,DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 459 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT.,Trabalho e Emprego
+223524,"REVIGORA A LEI 8199, DE 28 DE JUNHO DE 1991, QUE CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS UTILIZADOS NO TRANSPORTE AUTONOMO DE PASSAGEIROS E POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA FISICA, E OS DESTINADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+224006,"CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) NA AQUISIÇÃO, PELAS PREFEITURAS MUNICIPAIS, DE EQUIPAMENTOS, MAQUINAS E VEICULOS AUTOMOVEIS, PARA USO NO SERVIÇO PUBLICO.",Finanças Públicas e Orçamento
+224263,DA O NOME DE AYRTON SENNA DA SILVA AO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS.,Homenagens e Datas Comemorativas
+224281,DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E FUNCÕES NA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Administração Pública
+224529,"DA A DENOMINAÇÃO DE 'AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO JOSE DOS PINHAIS' AO AEROPORTO LOCALIZADO NO MUNICIPIO DE SÃO JOSE DOS PINHAIS, NO ESTADO DO PARANA.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
+228378,"MODIFICA O DECRETO-LEI 2404, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1987, QUE DISPÕE SOBRE O ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) E O FUNDO DA MARINHA MERCANTE (FMM) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Finanças Públicas e Orçamento
+229702,ISENTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS AS MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS ADQUIRIDOS POR PEQUENOS E MEDIOS AGRICULTORES.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
+237030,CRIA O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER LEGISLATIVO.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+243764,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DOS TRANSPORTES SOBRE CONTRATOS DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A COM A TRANSPORTADORA SÃO GERALDO, DE URUGUAIANA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+244837,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES SOBRE A CONSTRUÇÃO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, DE UMA ESTRADA ELETRONICA PARA TRANSMISSÃO DE DADOS, E SE EXISTE ALGUM TIPO DE ACORDO ENTRE O SISTEMA TELEBRAS E A ELETROPAULO E SE ESTE MODELO DE DESENVOLVIMENTO DE TELECOMUNICAÇÕES E DO CONHECIMENTO DESTE MINISTERIO.",Comunicações; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+245260,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA MARINHA SOBRE O DESAPARECIDO POLITICO LUIZ INACIO MARANHÃO FILHO.,Direitos Humanos e Minorias; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+245353,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL SOBRE TRANSAÇÃO MOBILIARIA REALIZADA COM A EMPRESA CONSTRUTORA AMERSA, DE MARILIA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Previdência e Assistência Social; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+245369,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO SOBRE O ENVIO DAS INFORMAÇÕES QUE ESPECIFICA RELATIVAMENTE A CONSTRUÇÃO DE CAICS NO ESTADO DO PARANA.,Educação; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+245392,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA MARINHA SOBRE O DESAPARECIDO POLITICO DAVID CAPISTRANO DA COSTA.,Direitos Humanos e Minorias; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+245734,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AERONAUTICA SOBRE PROVIDENCIAS ADOTADAS PARA SOLUCIONAR OS GRAVES PROBLEMAS DECORRENTES DA POLUIÇÃO SONORA NOS MUNICIPIOS LOCALIZADOS NA REGIÃO DO AEROPORTO DE CUMBICA.,"Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Viação, Transporte e Mobilidade"
+13040,"Submete à consideração do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 27 de dezembro de 1994, que ""Renova a concessão da Rádio Alvorada de Santa Cecília Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Cecília, Estado de Santa Catarina""",Comunicações
+13041,"Submete à consideração do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 27 de dezembro de 1994, que ""Renova a concessão da Sociedade Emissoras Minuano Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul""",Comunicações
+13486,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO CULTURA DE FOZ DO IGUAÇU LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDAS CURTAS, NA CIDADE DE FOZ DO IGUAÇU, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
+14270,"Dá nova redação aos arts. 28, 29 e 32, da Constituição Federal, eliminando o segundo turno das eleições para os executivos estaduais, distrital e municipais.","Política, Partidos e Eleições"
+14293,Dá nova redação ao art. 55 da Constituição Federal.,"Política, Partidos e Eleições"
+14295,Dá nova redação ao art. 14 da Constituição Federal.,"Política, Partidos e Eleições"
+14349,"Cria o Imposto sobre Distribuição de Combustíveis Líquidos e Gasosos, de competência da União e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+14363,Altera os arts. 14 e 17 da Constituição Federal e insere o art.74 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.,"Política, Partidos e Eleições"
+14609,"Inclui o inciso VI ao art. 15 da Constituição Federal, referente à perda ou suspensão dos direitos políticos.","Política, Partidos e Eleições"
+15091,"Obriga a impressão, nas bulas dos medicamentos que especifica, de advertência aos fumantes sobre os riscos do tabagismo em relação a determinadas patologias",Saúde
+15213,"Altera a Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, que ""cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia e dá outras providências"".","Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
+15228,Cria área de livre comércio do Município de Porto Xavier e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+15265,"Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, para estender a aposentados e pensionistas o atendimento pelos programas de alimentação do trabalhador.",Trabalho e Emprego
+15402,"Determina a devolução das condecorações nacionais que foram retiradas do ex-Governador Carlos Lacerda, bem como a sua reinclusão nos quadros das respectivas Ordens dos quais tenha sido excluído",Administração Pública
+15412,CRIA A ORDEM NACIONAL DE SERVIÇOS E AS ORDENS REGIONAIS DE SERVIÇOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Administração Pública
+15455,Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do grupo e do fator sanguíneo nas cédulas de identidade civil ou militar.,Direito Civil e Processual Civil; Saúde
+15469,"Altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, a fim de definir as hipóteses de utilização dos Títulos da Dívida Agrária, conforme prevê o artigo 104 da Constituição Federal.",Economia
+15487,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de indicação do número telefônico e do endereço do PROCON, por parte dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. NOVA EMENTA DO SUBSTITUTIVO DO SENADO: Acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor, para determinar a afixação, no estabelecimento, do respectivo endereço e número de telefone.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
+15599,"Dá nova redação ao art. 11 da Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, a fim de perfilhar o ""princípio da sucumbência"" no Mandado de Segurança.",Direito Civil e Processual Civil
+15609,Dispõe sobre o certificado de garantia de quilometragem rodada de pneus novos para carros de passeio e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+15760,Torna obrigatórios a elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental (RIMA).,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+15799,"Acrescenta inciso ao art. 31 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que ""regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências"".",Administração Pública
+15934,Dispõe sobre a multa a ser aplicada à empresa de transporte aéreo em caso de emissão de bilhete de passagem em número superior à capacidade da aeronave destacada para o respectivo trecho de viagem.,"Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
+15954,"Altera a Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972, que dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades que especifica.",Trabalho e Emprego
+16041,Estabelece regras para coibir a violência em estádios de futebol.,Esporte e Lazer; Defesa e Segurança
+16173,"Cria área de livre comércio no Município de Santana do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+16310,Dispõe sobre o exercício da garimpagem e a expedição da Carteira de Garimpeiro.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+16317,"Altera a redação do inciso III do caput do art. 6º da Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990, que ""dispõe sobre a alienação de bens imóveis residenciais de propriedade da União, e dos vinculados ou incorporados ao FRHB, situados no Distrito Federal, e dá outras providências""",Administração Pública
+16332,"Altera a redação do art. 1º da Lei nº 9.048, de 18 de maio de 1995, que ""torna obrigatória a existência de instrumentos de medição de peso nos postos de revenda de gás liquefeito de petróleo"".","Indústria, Comércio e Serviços"
+16345,Institui normas especiais de investigação criminal nos crimes que especifica.,Direito Penal e Processual Penal
+16472,"Acrescenta inciso ao art. 30 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que ""regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências"".",Administração Pública
+16474,"Acrescenta parágrafo ao art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que ""regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.",Administração Pública
+16558,"Altera dispositivos da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que ""dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não"".","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
+16673,"Acrescenta art. à Lei nº 7.210, de ll de julho de l984, que institui a Lei de Execução Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+18680,"Inclui os crimes de corrupção passiva, peculato, emprego irregular de verbas ou rendas públicas, concussão, prevaricação e corrupção ativa na categoria de crimes hediondos",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
+19132,"Complementa os critérios para a identificação dos Estados e Municípios que fazem jus à compensação financeira , pelo aproveitamento de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica ou aos "" royalties "" devidos pela Itaipu Binacional ao Brasil , modificando as Leis nºs 7.990 , de 28 de dezembro de 1990 e 8.001 , de 13 de março de 1990","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+19994,"Dá nova redação ao § 3º do art. 1º da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970, que ""dispõe sobre normas de Direito Processual de Trabalho""",Trabalho e Emprego
+20486,Dispõe sobre a concessão de bolsas de iniciação ao trabalho a menores assistidos e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+20610,Dispõe sobre a caracterização do cheque pré-datado como documento de ordem de crédito.,Economia
+21217,"Dispõe sobre a concessão do adicional de insalubridade aos trabalhadores da categoria dos aeroviários , nas funções que especifica.",Trabalho e Emprego
+21292,"Dispõe sobre a edição de decretos secretos, e dá outras providências",Administração Pública
+21403,"Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990 , que ""dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidas, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências"".",Finanças Públicas e Orçamento
+21404,"Institui mecanismo de proteção à economia popular, cria o Fundo de Garantia de Crédito, Aplicações e Depósitos (FGCAD) e autoriza a criação de entidade sem fins lucrativos, com atribuição de administração e gestão do FGCAD.",Economia
+21503,"Cria reserva do Fundo de Participação dos Municípios, destinada aos Municípios que abrigam em seus territórios áreas naturais protegidas",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+21659,Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+21684,"Altera o funcionamento das sessões plenárias ordinárias na Câmara dos Deputados, dando nova redação ao art. 65, inciso II do Regimento Interno.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+21689,Institui o Grupo Parlamentar Brasil-Coréia e dá outras providências.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
+24969,"Dispõe sobre a possibilidade de reeleição do Presidente e Vice-Presidente da República, dos Governadores de Estado e do Distrito Federal, e de Prefeitos e Vice-Prefeitos.","Política, Partidos e Eleições"
+25046,DISPÕE SOBRE A SALVAGUARDA DE ASSUNTOS SIGILOSOS DE INTERESSE DA SEGURANÇA DA SOCIEDADE E DO ESTADO.,Defesa e Segurança
+25108,"Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 8.844, de 20 de janeiro de 1994.",Trabalho e Emprego
+25725,Dispõe sobre o contrato de experiência e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
+25755,"Dispõe sobre os requisitos básicos necessários para designação ou nomeação de membros da Diretoria de instituições financeiras oficiais, bem como seus impedimentos (Artigo 192, inciso 5º, da Constituição Federal).",Administração Pública
+41439,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Secretaria Nacional de Pesca e Aqüicultura, e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+159734,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS NO SENTIDO DE GARANTIR AOS ESTUDANTES DE UNIVERSIDADES FEDERAIS QUE TRABALHEM, HORARIO DE AULAS COMPATIVEL COM AS NECESSIDADES DE EMPREGO REMUNERADO.",Educação
+160002,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA FAZENDA, A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS VISANDO A FEDERALIZAÇÃO DA DIVIDA MOBILIARIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.",Administração Pública
+160047,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA A DUPLICAÇÃO DE TRECHO DA RODOVIA RAPOSO TAVARES E DA SP 258, COMO ALTERANATIVA A BR 116, ENTRE SÃO PAULO E CURITIBA.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+160082,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO DE CRIAÇÃO DE ESCOLA TECNICA FEDERAL EM JAPERI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.",Educação
+160130,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, QUE DETERMINE A REMOÇÃO DOS EUCALIPTOS PLANTADOS AO LONGO DA BR-101, CAUSADORES DE INUMEROS ACIDENTES.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
+160342,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA FAZENDA, A INVESTIGAÇÃO DA VARIAÇÃO DO PATRIMONIO DO SENHOR CYRO CARDOSO VIDAL, ENQUANTO DIRETOR-GERAL DO DETRAN/SP.",Administração Pública
+160402,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, A DENOMINAÇÃO DE 'PONTE RODOFERROVIARIA DE INTEGRAÇÃO NACIONAL DEPUTADO ROBERTO ROLLEMBERG' A PONTE SOBRE O RIO PARANA QUE INTERLIGA OS MUNICIPIOS DE RUBINEIA, NO ESTADO DE SÃO PAULO, E DE APARECIDA DO TABOADO, NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
+160456,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, A DENOMINAÇÃO DE 'SEBASTIÃO FERRAZ DE CAMARGO PENTEADO' A PONTE SOBRE O RIO TAQUARI LICALIZADA NO QUILOMETRO 348 DA BR-386, ENTRE OS MUNICIPIOS DE ESTRELA E LAJEADO, NO RIO RIO GRANDE DO SUL.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
+160530,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DESPORTO, A CRIAÇÃO DE ESCOLA TECNICA FEDERAL EM SANTANA, ESTADO DO AMAPA.",Educação
+160568,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, PROVIDENCIAS NO SENTIDO DE QUE SEJA CRIADO O ESTAGIO OBRIGATORIO DE ESTUDANTES UNIVERSITARIOS E DE ESCOLAS TECNICAS EM EMPRESAS E ORGÃOS DE GOVERNO ENCARREGADOS DOS SERVIÇOS PUBLICOS ESSENCIAIS.",Educação
+160830,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE IMPLANTAÇÃO DE 'PROGRAMA DE EXCELENCIA' NAS UNIVERSIDADES.",Educação
+160900,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A MANUTENÇÃO DO NUMERO DE BOLSAS DOS CONVENIOS ENTRE AQUELE MINISTERIO E OS COLEGIOS CENECISTAS.",Educação
+160902,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE QUE TOME AS MEDIDAS LEGAIS CABIVEIS NO SENTIDO DE EXIGIR A REALIZAÇÃO DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL E CORRESPONDENTE RELATORIO DE IMPACTO SOBRE O MEIO AMBIENTE, PARA A REALIZAÇÃO, VEICULADA PELA IMPRENSA, DE UM PORTO PRIVADO EM GUARUJA, A SER EXECUTADO PELA EMPRESA CONSTRUTORA NOBARA ENGENHARIA, A MANDO DA EMPRESA BRYAB OSCAR BALDRAN WALKER.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+161729,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, DE PAVIMENTAÇÃO DA BR-285, NO TRECHO ENTRE TIMBE DO SUL, ESTADO DE SANTA CATARINA E VACARIA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+162652,"SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 27 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO DIFUSORA GUARAPUAVA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE GUARAPUAVA, ESTADO DO PARANA'.",Comunicações
+164943,"SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 13 DE OUTUBRO DE 1995, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO MERIDIONAL LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE CACHOEIRA DO SUL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL'.",Comunicações
+164974,"SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 14 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO MARUMBY LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE CAMPO LARGO, ESTADO DO PARANA'.",Comunicações
+164985,"SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 1082, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE 'RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A FUNDAÇÃO ISAEC DE COMUNICAÇÃO, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE BLUMENAU, ESTADO DE SANTA CATARINA'.",Comunicações
+166481,"APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO A TRIBUNA DE SANTOS LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE SANTOS, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
+166589,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO E TELEVISÃO TAROBA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), NA CIDADE DE CASCAVEL, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
+166941,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO CULTURA DE JOINVILLE LTDA, PARA EXPLORAR, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE JOINVILLE, ESTADO DE SANTA CATARINA.",Comunicações
+167980,DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO PARA A CRIAÇÃO DOS TERRITORIOS DO ALTO RIO NEGRO E ALTO SOLIMÕES.,"Política, Partidos e Eleições"
+168324,"APROVA O ATO QUE RENOVA A OUTORGA DEFERIDA A RADIO ENCRUZILHADENSE LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE ENCRUZILHADA DO SUL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
+168341,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO CERES LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE NÃO ME TOQUE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
+168783,"Dispõe sobre a escolha, pelo Congresso Nacional, de Ministros do Tribunal de Contas da União.",Administração Pública
+169289,DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MINISTROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Administração Pública
+169358,"ALTERA, REVOGA E SUSPENDE OS EFEITOS DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.",Finanças Públicas e Orçamento
+169378,ACRESCENTA A PALAVRA 'TRABALHISTAS' AO TEXTO DO ARTIGO 179 DA CONSITUTIÇÃO FEDERAL.,"Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
+169515,MODIFICA O SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Finanças Públicas e Orçamento
+169539,"DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 71, 73, 52 E 84 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.",Administração Pública
+169568,"ALTERA DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS EXTINGUINDO OS TRIBUNAIS DE CONTAS DOS ESTADOS E MUNICIPIOS, TRANSFERINDO SUAS ATRIBUIÇÕES PARA COMISSÕES NAS ASSEMBLEIAS E NAS CAMARAS MUNICIPAIS.",Administração Pública
+169583,"ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 111, 115 E 117 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA EXCLUIR A REPRESENTAÇÃO CLASSISTA NOS TRIBUNAIS DO TRABALHO.",Trabalho e Emprego
+169768,PROPÕE QUE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE SOLICITE AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO A REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINARIA NAS CONTAS DO FUNDO SOCIAL DE EMERGENCIA.,Administração Pública
+169773,"PROPÕE QUE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE SOLICITE AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO A REALIZAÇÃO DE AUDITORIA ESPECIAL NA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO MINISTERIO DA FAZENDA, EM ESPECIAL NOS PROCESSOS DE PESSOAS FISICAS E JURIDICAS CUJOS INTERESSES SEJAM PATROCINADOS PELO ESCRITORIO MARCIAL E MENEGHETTI ADVOGADOS ASSOCIADOS.",Administração Pública
+169784,"PROPÕE QUE A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO FISCALIZE A ATUAÇÃO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO E DA REDE FERROVIARIA FEDERAL DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES ACERCA DOS ARQUIVOS DOS ORGÃOS DE SEGURANÇA EXISTENTES NESSAS INSTANCIAS ADMINISTRATIVAS A EPOCA DO REGIME MILITAR.",Educação
+169789,SOLICITA QUE A COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA REQUEIRA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO APURAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PELO ATRASO NOS REPASSES DE RECURSOS REFERENTES A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS HIDRICOS E PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+169795,SOLICITA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO QUE REALIZE AUDITORIA JUNTO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA APURAR AS DENUNCIAS DE UTILIZAÇÃO IRREGULAR DAS CHAMADAS CONTAS CC-5.,Administração Pública
+169830,REQUER SEJA SOLICITADO AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINARIA NOS ATOS ADMINISTRATIVOS DO MINISTERIO DO EXERCITO.,Administração Pública; Defesa e Segurança
+169853,"SOLICITA QUE A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS REQUEIRA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO AUDITORIA SOBRE A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTARIOS VINCULADOS A ASPECTOS DA POLITICA INDIGENA CONCEDIDOS A SECRETARIA DE ASSUNTOS ESTRATEGICOS.",Administração Pública
+169858,"SOLICITA QUE A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS REQUEIRA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO AUDITORIA SOBRE A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTARIOS VINCULADOS A ASPECTOS DA POLITICA INDIGENISTA CONCEDIDOS A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE - FNS.",Administração Pública; Saúde
+169861,"SOLICITA QUE A COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO REQUEIRA INSPEÇÃO NO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, PARA AVERIGUAR SE AQUELE ORGÃO ESTA APLICANDO CORRETAMENTE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AS LEIS NO QUE DIZ RESPEITO A SUA POLITICA DE RECURSOS HUMANOS.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+170897,DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUDITORIA PUBLICA NA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Previdência e Assistência Social
+172128,"ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.436, DE 25 DE JUNHO DE 1992, QUE 'INSTITUCIONALIZA O PROGRAMA DE CREDITO EDUCATIVO PARA ESTUDANTES CARENTES'.",Economia
+172362,DISPÕE SOBRE O PLANO DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Previdência e Assistência Social
+172537,DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS PARA RECEBIMENTO DE PEQUENOS VALORES E INVESTIMENTOS DEIXADOS POR PESSOAS FALECIDAS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.,Economia
+172584,"AUTORIZA A CRIAÇÃO DE AREAS DE LIVRE COMERCIO EM MUNICIPIOS LOCALIZADOS NA FAIXA DE FRONTEIRA DO BRASIL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTIPULA.",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+174082,DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DO PRODUTO DE ALIENAÇÃO DAS TERRAS DEVOLUTAS DA UNIÃO.,Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+174417,"DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), NA AQUISIÇÃO DE CAMINHÕES PARA A UTILIZAÇÃO NO TRANSPORTE AUTONOMO DE CARGA.",Finanças Públicas e Orçamento
+177400,"INSTITUI ISENÇÃO DO IPI PARA TRATORES, MAQUINAS, EQUIPAMENTOS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
+177401,"ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM V DO CAPUT DO ART. 2º, DA LEI Nº 8.742, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE 'DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ASSISTENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+178157,DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CONTA UNICA PARA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS SOBRE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA E SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.,Finanças Públicas e Orçamento
+178174,DA AOS DIPLOMAS EXPEDIDOS PELAS AUTO-ESCOLAS O CARATER DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+182090,"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR 127 (CENTO E VINTE E SETE) LOTES, BEM COMO RESPECTIVAS BENFEITORIAS, SITUADOS NO MUNICIPIO DE IMBITUBA, ESTADO DE SANTA CATARINA.",Administração Pública; Estrutura Fundiária
+182345,CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) NA AQUISIÇÃO DE AMBULANCIAS POR PREFEITURAS MUNICIPAIS.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+182408,"REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965 - CODIGO FLORESTAL.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+175260,"REGULA O ARTIGO SETIMO, INCISO XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.",Trabalho e Emprego
+175535,"DISCIPLINA A PRESERVAÇÃO E DEFESA DO MEIO AMBIENTE, DEFENDENDO OS PROCESSOS ECOLOGICOS E A MANUTENÇÃO DOS ECOSSISTEMAS, PUNE A AGRESSÃO AMBIENTAL E DISCIPLINA AS ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE (ARTIGO 225, PARAGRAFOS PRIMEIRO, SEGUNDO E TERCEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+187007,REINTRODUZ A FOTOGRAFIA NO TITULO DE ELEITOR.,"Política, Partidos e Eleições"
+187642,AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR SELO E MOEDA COMEMORATIVOS AO CENTENARIO DE MORTE DE CARLOS GOMES.,Homenagens e Datas Comemorativas
+188474,AUTORIZA A RODOFERROVIARIA NOROESTE A DOAR O IMOVEL QUE MENCIONA.,Administração Pública; Estrutura Fundiária
+189030,DETERMINA A IMPRESSÃO DA MENSAGEM QUE MENCIONA NOS CONTRACHEQUES DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Administração Pública
+189131,"PRORROGA A VIGENCIA DA LEI Nº 8.989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995, 'QUE DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS PARA UTILIZAÇÃO NO TRANSPORTE AUTONOMO DE PASSAGEIROS, BEM COMO POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA FISICA E AOS DESTINADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.",Finanças Públicas e Orçamento
+189690,DEFINE COMO DE NATUREZA NÃO SALARIAL O VALOR DA CESTA BASICA DE ALIMENTOS FORNECIDA GRATUITAMENTE A EMPREGADOS DE BAIXA RENDA.,Previdência e Assistência Social; Finanças Públicas e Orçamento
+191024,"DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO E A REORGANIZAÇÃO DA CARREIRA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, FIXA REMUNERAÇÃO DE SEUS CARGOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+193123,REVOGA O INCISO I DO ARTIGO SEXTO DO CODIGO CIVIL.,Direito Civil e Processual Civil
+200063,"ALTERA A LEI Nº 8.031, DE 12 DE ABRIL DE 1990, QUE 'CRIA O PROGRAMA DE DESESTATIZAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.",Administração Pública
+201678,"CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, AOS VEICULOS DE TRANSPORTE DE CARGAS, QUANDO ADQUIRIDOS POR CAMINHONEIROS.","Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
+206293,"DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 224 DA CONSOLIDAÇÃO LEIS DO TRABALHO - DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.",Trabalho e Emprego
+209638,"DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS SEGUNDO E SETIMO DA LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, 'QUE INSTITUI, PARA OS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELO RESULTADO DA EXPLORAÇÃO DE PETROLEO OU GAS NATURAL, DE RECURSOS HIDRICOS PARA FINS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, DE RECURSOS MINERAIS EM SEUS RESPECTIVOS TERRITORIOS, PLATAFORMA CONTINENTAL, MAR TERRITORIAL OU ZONA ECONOMICA EXCLUSIVA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+212290,"ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.595, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE 'DISPÕE SOBRE A POLITICA E AS INSTITUIÇÕES MONETARIAS, BANCARIAS E CREDITICIAS, CRIA O CONSELHO MONETARIO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.",Economia
+213676,CRIA CARGOS DO GRUPO PROCESSAMENTO DE DADOS NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DECIMA QUARTA REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
+213706,CRIA CARGOS DO GRUPO PROCESSAMENTO DE DADOS NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DECIMA NONA REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
+216443,"ISENTA DE TRIBUTAÇÃO OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA E PENSÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+219479,DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IPI INCIDENTE SOBRE 'PERUAS' E MICRO-ONIBUS DESTINADOS AO TRANSPORTE DE ESCOLARES.,"Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
+219562,CRIA O PROGRAMA DE PRODUÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
+219815,DISPÕE SOBRE AS CONCESSÕES E PERMISSÕES DOS CEMITERIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Administração Pública
+221106,"INCLUI O MUNICIPIO DE SÃO BENTO DO SAPUCAI, ESTADO DE SÃO PAULO, NA AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DA SERRA DA MANTIQUEIRA.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+224963,DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DEVIDA AOS TRABALHADORES EM TODO O PAIS.,Trabalho e Emprego
+225170,INSTITUI A LEI DE PROCESSO DO TRABALHO - LPT.,Trabalho e Emprego
+227242,REGULAMENTA AS PROFISSÕES DA AREA DE PROCESSAMENTO ELETRONICO DE DADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Trabalho e Emprego
+233379,"REGULAMENTA O ARTIGO 43 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI INCENTIVOS ESPECIFICOS SUB-REGIONAIS E TRANSREGIONAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+233488,"ACRESCENTA DISPOSITIVO AO CODIGO ELEITORAL, A FIM DE PERMITIR A AÇÃO RESCISORIA EM CASOS DE INELEGIBILIDADE.","Política, Partidos e Eleições"
+233516,ESTABELECE NORMAS SOBRE A FIXAÇÃO DE COEFICIENTES NO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS - FPM.,"Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
+233575,"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 28 DA LEI COMPLEMENTAR 77, DE 13 DE JULHO DE 1993, QUE 'INSTITUI O IMPOSTO PROVISORIO SOBRE A MOVIMENTAÇÃO OU A TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CREDITOS E DE DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - IPMF, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.",Economia
+234574,"VEDA A DESPEDIDA ARBITRARIA OU SEM JUSTA CAUSA DO TRABALHADOR URBANO OU RURAL, ESTABELECE CRITERIOS DE INDENIZAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Trabalho e Emprego
+234577,"REGULAMENTA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, A AUTORIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFICIAIS E PRIVADAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+238613,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HIDRICOS E DA AMAZONIA LEGAL SOBRE DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE E A SAUDE DAS PESSOAS PELO VAZAMENTO DE SUBSTANCIAS TOXICAS.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+238982,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRARIA SOBRE O DESTINO QUE SERA DADO AS ANTIGAS INSTALAÇÕES DO CENTRO NACIONAL DE ENGENHARIA AGRICOLA - CENEA.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+240434,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRARIA SOBRE PROJETOS AGRICOLAS NO PARQUE VIA NORTE, MUNICIPIO DE CAMPINAS, ESTADO DE SÃO PAULO.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+240536,SOLICITA INFORMAÇÕES A CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA SOBRE ATUAÇÃO DO PROGRAMA COMUNIDADE SOLIDARIA NO ESTADO DE SANTA CATARINA.,Previdência e Assistência Social
+241045,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE A SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP.,Finanças Públicas e Orçamento
+241428,SOLICITA INFORMAÇÕES AO PRESIDENTE DA COMPANHIA SIDERURGICA PAULISTA - COSIPA - SOBRE ENTREVISTA EM JORNAL.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+241352,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES ACERCA DE AUDITORIA ADMINISTRATIVA NA SUPERINTENDENCIA DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT - DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.,Comunicações
+14745,"Dá nova redação ao ""caput"" e ao parágrafo único do art. 23 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.",Administração Pública
+14753,Acrescenta parágrafo aos arts. 128 e 129 da Constituição Federal.,Administração Pública
+14759,Altera a redação do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal.,Administração Pública
+15386,Dispõe sobre a cobrança de crédito hipotecário vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação,Economia
+16001,"Revoga dispositivos da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que ""estabelece regras para desindexação da economia e dá outras providências""",Economia
+16797,"Dá nova redação ao parágrafo único do art. 488 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil",Direito Civil e Processual Civil
+16825,"Dá nova redação ao inciso III do art. 55 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que ""regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências"".",Administração Pública
+16992,Amplia a legitimação para causas perante os juizados especiais cíveis e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
+17021,"Autoriza o livre acesso de Senadores da República e Deputados Federais às repartições públicas, para fins relacionados à atividade parlamentar, e dá outras providências.",Administração Pública
+17221,Autoriza o exame do movimento das contas bancárias de servidores públicos e pessoas que contratarem com a Administração Pública.,Administração Pública
+17288,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de tradução para a Língua Portuguesa de expressões escritas em idioma estrangeiro nas obras literárias, técnicas e científicas.","Arte, Cultura e Religião"
+17380,Cria a cédula de identidade única.,Defesa e Segurança; Direito Civil e Processual Civil
+17598,"Dispõe sobre a contratação de paraplégico, na situação em que especifica.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+17659,Permite a utilização de percentual do saldo da conta vinculada relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para o pagamento de mensalidades escolares.,Trabalho e Emprego
+17674,Dispõe sobre a veiculação de matérias informativas referentes a pessoas desaparecidas e internos de pais desconhecidos em orfanatos.,Direitos Humanos e Minorias
+17696,"Altera a Lei nº 8.672, de 6 de julho de 1993, que ""institui normas gerais sobre desportos e dá outras providências"".",Esporte e Lazer; Defesa e Segurança
+17790,"Cria área comum de livre comércio no Município de Chuí, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+17930,"Altera os arts. 7º, 37, 40 e 60 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que ""dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências"".",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
+17949,"Acrescenta dispositivo ao artigo 473 da CLT, para permitir que o trabalhador falte ao serviço no dia de seu aniversário de nascimento.",Trabalho e Emprego
+17986,Dispõe sobre a implantação de consórcios ecológicos para a defesa ambiental da Amazônia.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+18088,"Altera dispositivos da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que ""dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências"".",Saúde; Trabalho e Emprego
+18120,Dispõe sobre a inspeção e fiscalização de produtos têxteis importados.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+18266,"Faculta às gestantes o acesso a ônibus, cinemas e outros locais sem a utilização da catraca ou roleta, quando assim o exigir.",Direitos Humanos e Minorias
+18360,"Autoriza a Universidade Federal do Rio Grande do Norte a alienar bem imóvel de sua propriedade, e dá outras providências.",Educação
+21221,"Altera os limites estabelecidos no artigo 2º da Lei nº 8.004 , de 14 de março de 1990 , que ""dispõe sobre transfência de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências """,Economia
+21466,"ACRESCENTA PARÁGRAFOS 1º E 2º AO ARTIGO 17 DA LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",Finanças Públicas e Orçamento
+21470,"Dispõe sobre a organização, funcionamento e as atribuições do Banco Central do Brasil de acordo com o art.192 da Constituição Federal, e dá outras providências.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+21741,Acrescenta inciso ao art. 241 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+22299,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO SOBRE REMESSA DE INFORMAÇÕES CIRCUNSTANCIADAS SOBRE AS ADMISSÕES, GASTOS COM PASSAGENS AEREAS, ESTADIAS EM HOTEIS E COM AS VERBAS GASTAS EM PROGRAMAS ESPECIAIS PELO SEBRAE NACIONAL E PELA UNIDADE REGIONAL DE SÃO PAULO, NO ANO DE 1995. (REITERAÇÃO DO REQUERIMENTO 160/96).","Indústria, Comércio e Serviços"
+40585,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispoe sobre a pesquisa, a experimentaçao, a produçao, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercializaçao, a propaganda comercial, a utilizaçao, a importaçao, a exportaçao, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificaçao, o controle, a inspeçao e a fiscalizaçao de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+161412,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A ADOÇÃO DE MEDIDAS NO SENTIDO DE QUE AS UNIVERSIDADES FEDERAIS ADOTEM O REGIME DE DATA UNICA PARA A REALIZAÇÃO DOS EXAMES VESTIBULARES.",Educação
+161676,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A ADOÇÃO DE MEDIDAS REFERENTES A INCORPORAÇÃO DE FUNCIONARIOS A UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO.",Educação
+161819,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS REFERENTES AO OFICIO-CIRCULAR 030, DE 11 DE JULHO DE 1996, DA SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO.",Educação
+161853,"SUGERE PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, A FORMAÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO PARA ESTUDAR MEDIDAS QUE PROMOVAM O DESENVOLVIMENTO DA ECONOMIA DO SUL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Economia
+164295,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 302, DE 07 DE MAIO DE 1996, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO TROPICAL DE ITAPECERICA DA SERRA LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE ITAPECERICA DA SERRA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
+164438,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 18 DE JUNHO DE 1996, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO ITAI LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE GUAIBA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL'.",Comunicações
+164719,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 594, DE 31 DE MAIO DE 1996, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO SOCIEDADE DIFUSORA 'A VOZ DE BAGE' LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUISIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE BAGE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
+164887,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 25 DE OUTUBRO DE 1996, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO CLUBE DE MIRANDOPOLIS LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE MIRANDOPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO'.",Comunicações
+164937,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 04 DE NOVEMBRO DE 1996, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO EMISSORA 'ABC' LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE SANTO ANDRE, ESTADO DE SÃO PAULO'.",Comunicações
+168466,"CRIA O CONSELHO NACIONAL DO PETROLEO - CNP, PARA ASSESSORAR O CONGRESSO NACIONAL NA REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO MONOPOLIO ESTATAL DO PETROLEO.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+168507,"APROVA O TEXTO DO 'CONVENIO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES', ASSINADO EM 30 DE NOVEMBRO DE 1995, POR MEIO DO QUAL A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, REPRESENTADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, TORNOU-SE ACIONISTA DA CORPORAÇÃO ANDINA DE FOMENTO - CAF.",Economia
+168652,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A TELEVISÃO CHAPECO S/A, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS, NA CIDADE DE CHAPECO, ESTADO DE SANTA CATARINA.",Comunicações
+168778,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO ITAI LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE GUAIBA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
+169606,"ALTERA OS ARTIGOS 150, 153 E 155 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+169815,"SOLICITA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO AUDITORIA ESPECIAL NA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO DISTRITO FEDERAL, PARA QUE SE APURE A LEGALIDADE CONTABIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTARIA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL DE DESPESAS REALIZADAS POR AQUELA INSTITUIÇÃO.",Administração Pública
+169838,"SOLICITA A REALIZAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO POR PARTE DO TRIBUNAL DE DA UNIÃO QUANTO AS LICITAÇÕES REALIZADAS PELO MINISTERIO DA SAUDE, PARA COMPRA DE PRESERVATIVOS ANTICONCEPCIONAIS PELO GOVERNO FEDERAL.",Administração Pública; Saúde
+191621,"ALTERA A LEI Nº 8.443, DE 16 DE JULHO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública
+191925,"Altera a redação do inciso II do artigo 129 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que ""Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e dá outras providências"".",Previdência e Assistência Social
+192211,Dispõe sobre a unificação das datas de todos os vestibulares.,Educação
+192273,Dispõe sobre a regulamentação do art. 177 da Constituição FederaL e dá outras providências.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+192323,"Altera as Leis nºs 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e 6530, de 12 de maio de 1978, nos dispositivos em que menciona.",Trabalho e Emprego
+192450,"Dispõe sobre recursos não reclamados correspondentes as contas de depósitos não-recadastradas, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Economia
+192573,"Altera o art. 62, inciso I, da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, que dispõe sobre o período das férias forenses.",Administração Pública
+192748,"Dispõe sobre prorrogação de prazo para renovação de certificado de entidades de fins filantrópicos e de recadastramento junto ao Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS e anulação de atos emanados do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, contra instituições que gozavam de isenção da contribuição social, pela não-apresentação do pedido de renovação do certificado em tempo hábil.",Previdência e Assistência Social
+193245,Autoriza a União a indenizar as vítimas de violências praticadas por seus agentes.,Administração Pública
+194545,"ALTERA O ARTIGO 883 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE 'INSTITUI O CODIGO DE PROCESSO CIVIL'.",Direito Civil e Processual Civil
+195329,"DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DE CABELEIREIRO, BARBEIRO, MANICURO E PEDICURO.",Trabalho e Emprego
+196696,"ALTERA O ARTIGO QUARTO DA LEI Nº 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994, QUE 'TRANSFORMA O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA - CADE, EM AUTARQUIA, DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E A REPRESSÃO AS INFRAÇÕES CONTRA A ORDEM ECONOMICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.",Administração Pública
+198233,"AUTORIZA A COMPANHIA HIDRELETRICA DO SÃO FRANCISCO - CHESF - A DENOMINAR 'USINA HIDRELETRICA ENGENHEIRO EUNAPIO PELTIER DE QUEIROZ' O APROVEITAMENTO HIDRELETRICO DO FUNIL, LOCALIZADO NO TRECHO DO RIO DE CONTAS ENTRE OS MUNICIPIOS DE UBATÃ E IBIRAPITANGA, ESTADO DA BAHIA.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+198974,"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA MARCAÇÃO ANTECIPADA DO NUMERO DA POLTRONA, NO CARTÃO DE EMBARQUE DOS PASSAGEIROS, PELAS COMPANHIAS AEREAS NACIONAIS.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
+199076,ACRESCENTA O PARAGRAFO QUINTO AO ARTIGO 458 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO PARA EXCLUIR DO SALARIO DO TRABALHADOR RURAL AS VANTAGENS CONCEDIDAS A TITULO DE ALIMENTAÇÃO E HABITAÇÃO OU QUAISQUER OUTRAS PRESTAÇÕES ' IN NATURA'.,Trabalho e Emprego
+201005,"DISPÕE SOBRE O REGIME TRIBUTARIO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
+201409,"Dispõe sobre a contratação de Assistentes Sociais, nas condições que especifica.",Trabalho e Emprego
+202364,"DISPÕE SOBRE O FINANCIAMENTO, PELAS INTITUIÇÕES FINANCEIRAS FEDERAIS, DA CONTRAPARTIDA DE RECURSOS NACIONAIS AOS EMPRESTIMOS EXTERNOS CONTRAIDOS PELOS ESTADOS DA REGIÃO NORDESTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Economia
+202452,"INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS (SINARM), ESTABELECE CONDIÇÕES PARA O REGISTRO E O PORTE DE ARMA DE FOGO, DEFINE CRIMES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Defesa e Segurança
+203283,"CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI NA AQUISIÇÃO DE VEICULOS DESTINADOS AO USO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE QUALQUER DOS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS.",Finanças Públicas e Orçamento
+203648,"DISPÕE SOBRE OS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO E A LIBERDADE DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Trabalho e Emprego
+203835,DISPÕE SOBRE A DESESTATIZAÇÃO DA TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A - TELEBRAS.,Administração Pública
+203894,DISPÕE SOBRE A DESESTATIZAÇÃO DA TELECOMUNICAÇÕES DE SERGIPE S/A - TELERGIPE.,Administração Pública
+203903,DISPÕE SOBRE A DESESTATIZAÇÃO DA TELECOMUNICAÇÕES DO PIAUI S/A - TELEPISA.,Administração Pública
+203983,DISPÕE SOBRE A DESESTATIZAÇÃO DA USINA TERMOELETRICA DE ALEGRETE.,Administração Pública
+204541,"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, EM AMBITO NACIONAL, DA FIGURA DO 'MOTORISTA PADRÃO'.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+204588,Regulamenta o ar. 245 da Constituição Federal.,Direito Civil e Processual Civil
+204956,"DISCIPLINA A REMUNERAÇÃO E DEMAIS VANTAGENS DEVIDAS A FUNCIONARIOS DAS CARREIRAS DOS SERVIÇO EXTERIOR, CASADOS ENTRE SI, SERVINDO JUNTOS NO EXTERIOR.",Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+205612,DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FGTS NA PRIVATIZAÇÃO DE EMPRESAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
+236128,DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE TIQUETES-ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO AOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE AOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO DA CAMARA DOS DEPUTADOS.,Administração Pública
+241850,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA INDUSTRIA, DO COMERCIO E DO TURISMO SOBRE A POLITICA TARIFARIA PRATICADA NO COMERCIO INTERNACIONAL DE ALGODÃO E OUTROS PRODUTOS AGROPECUARIOS.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+241933,"SOLICITA INFORMAÇÕES AOS MINISTERIOS DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRARIA E DA JUSTIÇA SOBRE DESVIO DE ARROZ DOS ESTOQUES OFICIAIS NO RIO GRANDE DO SUL.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+242071,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL SOBRE REVISÃO DE VALORES DE APOSENTADOS NO MUNICIPIO DE PIRACICABA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Previdência e Assistência Social
+242145,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AERONAUTICA A RESPEITO DE LICITAÇÃO EFETIVADA PELA EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+242313,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE A RESPEITO DE SUSPENSÃO E REDUÇÃO DE RECURSOS PARA O HOSPITAL DA ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE BILAC, MUNICIPIO DE BILAC, ESTADO DE SÃO PAULO.",Saúde
+242756,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE COBERTURA DO PROAGRO.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
+243205,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO REFORSUS PARA O HOSPITAL GERAL DE GUARULHOS, NO MUNICIPIO DE GUARULHOS, ESTADO DE SÃO PAULO.",Saúde
+243269,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO REFORSUS PARA O HOSPITAL GERAL DE ITAIM PAULISTA, NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO.",Saúde
+13036,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 20 de dezembro de 1996, que ""Renova a concessão da Rádio Alto Taquari Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Estrela, Estado do Rio Grande do Sul"".",Comunicações
+13045,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 7 de janeiro de 1997, que ""Renova a concessão da Rádio Charrua Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Uruguaiana, Estado do Rio Grande do Sul"".",Comunicações
+13106,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.088, de 16 de dezembro de 1996, que renova a permissão outorgada à Rádio União da Franca Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Franca, Estado de São Paulo.",Comunicações
+13108,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.087, de 16 de dezembro de 1996, que renova a permissão outorgada à Rádio Brasil Novo Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.",Comunicações
+13319,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 6 de outubro de 1997, que ""Renova a concessão da Rádio Difusora de Joinville Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina"".",Comunicações
+13321,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 6 de outubro de 1997, que ""Renova a concessão da Sociedade Difusora Rádio Cultura Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santana do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul"".",Comunicações
+13743,Dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Território Federal de Fernando de Noronha e dá outras providências.,"Política, Partidos e Eleições"
+14794,"Altera a redação da alínea ""a"" do inciso I do art. 102 da Constituição Federal.",Administração Pública; Direito Constitucional
+14799,Acrescenta § 5º ao art. 55 da Constituição Federal.,Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+14800,"Altera os arts. 21, 22, 30, 32 e 144 da Constituição Federal, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
+14811,Dá nova redação ao art. 62 da Constituição Federal.,Trabalho e Emprego
+14817,"Dá nova redação ao art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, altera o prazo de vigência da Zona Franca de Manaus e dá outras providências.",Economia
+14822,"Modifica o art. 37, da Constituição Federal, dispondo sobre o provimento de cargos em comissão.",Administração Pública
+18494,"Veda a produção, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação e a exportação de agrotóxicos, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+18507,Estabelece impedimento à nomeação ou designação para cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Poder Legislativo.,Administração Pública
+18509,"Dispõe sobre a abertura de créditos especiais e similares por instituições financeiras, e dá outras providências.",Economia
+18572,"Altera dispositivos da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados, e dá outras providências.",Administração Pública
+18590,Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação anual pelo Executivo das informações policiais que especifica.,Comunicações; Defesa e Segurança
+18604,"Dispõe sobre a criação de cargos efetivos e de funções comissionadas na Secretaria do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.",Administração Pública
+18633,Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de Informática nos currículos plenos dos estabelecimentos de 2º e 3º graus.,Educação
+18655,Fixa data para reajuste dos benefícios da Previdência Social.,Previdência e Assistência Social
+18657,Proibe experiências e clonagem de animais e seres humanos.,Direito Penal e Processual Penal
+18692,Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providências.,Educação
+18719,Dispõe sobre a utilização de técnicas de reprodução humana assistida e dá outras providências.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Direito Civil e Processual Civil"
+18779,"Suprime a alínea d do inciso XII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 5 dezembro de 1996, que dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+18819,Estabelece critérios para parcelamento de débitos dos Municípios junto à Previdência Social.,Previdência e Assistência Social
+18862,Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais na área do Imposto de Renda e Provento de Qualquer Natureza às pessoas físicas e jurídicas que concederem auxílio a atletas na forma de bolsas de esporte e passagens para locomoção ao destino de competições.,Finanças Públicas e Orçamento
+18892,Equipara os benefícios previdenciários dos servidores federais e estaduais da área de saúde cedidos em face do processo de municipalização ou estadualização do Sistema Único de Saúde - SUS.,Previdência e Assistência Social
+18960,Dispõe sobre áreas de preservação permanente situadas ao redor de represas hidrelétricas.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+18974,"Altera o inciso II do artigo 1º da Lei nº 9.093, de 12 de setembro de 1995, que dispõe sobre feriados.",Administração Pública
+19053,"Altera o inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+19059,"Altera a alínea ""h"" do art. 4º da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de abuso de autoridade, e acrescenta a alínea ""j"" ao mesmo artigo.",Direitos Humanos e Minorias
+19084,"Altera a Lei 4749, de 12 agosto de 1965, que dispõe sobre o pagamento da gratificação de Natal.",Trabalho e Emprego
+19187,"Dispõe sobre limitações à produção, comercialização e utilização de cigarros e similares e de produtos derivados de tabaco, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
+19199,Altera dispositivo do Código Penal referente ao crime de roubo.,Direito Penal e Processual Penal
+19206,"Dispõe sobre a concessão de financiamento para a aquisição de tratores, colheitadeiras, máquinas, implementos e equipamentos agrícolas e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+19219,Dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico em Obstetrícia.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
+19269,Estabelece Programa de Desenvolvimento da Região da Fronteira Sul e dá outras providências.,Economia; Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
+19273,Altera a sede e o foro da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+19284,"Acrescenta o inciso XII e o § 6º ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências"", a fim de permitir a utilização do FGTS para a aquisição de terreno urbano ou rural destinado à construção da casa própria.",Trabalho e Emprego
+19342,Dispõe sobre a dedução do imposto de renda devido de doações a entidades filantrópicas efetuadas por pessoas físicas e jurídicas.,Finanças Públicas e Orçamento
+19379,Limita a veiculação de pornografia e violência através de mensagens eletrônicas e dá Internet.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Direitos Humanos e Minorias"
+19387,Institui a meia-entrada para jovens de até vinte e um anos de idade em estabelecimentos que proporcionam lazer e entretenimento.,"Arte, Cultura e Religião; Educação"
+19393,"Acrescenta dispositivo ao art. 54 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre registros públicos.",Direito Civil e Processual Civil
+19412,"Concede isenção as saídas e ao transporte de produtos alimentícios com destino a entidades, associações e fundações, sem fins lucrativos, e a sua posterior distribuição a pessoas carentes.",Finanças Públicas e Orçamento
+19440,"Acrescenta inciso ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.",Administração Pública
+19493,Regulamenta a contribuição confederativa prevista no inciso IV do art. 8º da Constituição Federal e determina outras providências.,Trabalho e Emprego
+19546,"Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 57 da Lei n�� 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Civil e Processual Civil
+19548,Cria incentivo fiscal para entidades filantrópicas.,Finanças Públicas e Orçamento
+19550,"Acrescenta parágrafo ao art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os Registros Públicos e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
+19553,"Acrescenta dispositivos ao art. 259 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil. NOVA EMENTA: Altera o art. 259 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
+19568,"Altera o § 2º do art. 3º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal.",Saúde
+19594,Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI as aquisições de automóveis feitas por representantes comerciais.,Finanças Públicas e Orçamento
+19596,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal.",Administração Pública
+19624,"Altera alínea ""b"" do inciso XIV do art. 4º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.",Economia; Educação
+19636,"Altera o § 6º do art. 477 do Decreto-Lei nº 5.452, de primeiro de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, estabelecendo a unificação dos prazos para pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação.",Trabalho e Emprego
+19654,"Altera dispositivo da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo do Trabalhador - FAT e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+19698,"Cria o Sistema de Radiodifusão Pública, regulamenta o Serviço de Radiodifusão Pública, e dá outras providências.",Administração Pública; Comunicações
+19719,"Dispõe sobre a isenção, nos casos em que estabelece, das taxas cobradas aos estrangeiros residentes no País.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
+19741,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre proteção do consumidor e dá outras providências.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
+19785,Dispõe sobre a correção dos valores de aposentadorias e pensões pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.,Previdência e Assistência Social
+19821,Dispõe sobre a maioridade civil e penal aos 16 anos de idade.,Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
+19829,"Dispõe sobre a utilização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para a aquisição de valores mobiliários, no âmbito de programas de desestatização, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+19832,Dispõe sobre a comercialização de produtos em vasilhames reutilizáveis e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+19838,Dispõe sobre a exploração de estacionamentos pertencentes a estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviços.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
+19876,"Altera a Lei nº 8.036, de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências.",Economia; Trabalho e Emprego
+19900,Dispõe sobre a criação do Fundo Nacional de Apoio às Micro e Pequenas Empresárias Rurais e dá outras providências.,Estrutura Fundiária
+19903,Obriga o empregador a fornecer laudo pormenorizado sobre as condições de trabalho exercido pelo empregado.,Trabalho e Emprego
+20051,"Altera os arts. 18 e 20 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.",Saúde; Finanças Públicas e Orçamento
+20079,"Dispõe sobre o desconto de 50%, para o maior de 65 anos de idade, no preço de todas as modalidades de transportes, teatros, cinemas e outros tipos de diversão, museus e cursos.",Direitos Humanos e Minorias
+20085,"Revoga o inciso V do art. 4º do Decreto-Lei nº 972, de 17 de outubro de 1969, com o fim de eliminar a exigência de curso superior para o registro de jornalista profissional.",Comunicações; Trabalho e Emprego
+20167,Regula o disposto nos arts. 206 e 208 da Constituição Federal e o pagamento de mensalidades em escolas públicas de nível superior.,Educação
+20197,"Regula o inciso LVIII do art. 5º da Constituição Federal, dispondo sobre a identificação criminal.",Defesa e Segurança; Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
+20210,Dispõe sobre a obrigatoriedade de fotografia no título de eleitor e dá outras providências.,Administração Pública
+20212,"Dispõe sobre a ação de impugnação de mandato eletivo a que se refere o art. 14, §§ 10 e 11, da Constituição Federal, e dá outras providências.","Política, Partidos e Eleições"
+20305,"Altera os arts. 56 e 58 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei de Registros Públicos.",Direito Civil e Processual Civil
+20350,Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais a empresas que aumentarem o número de empregados.,Finanças Públicas e Orçamento
+20351,Dispõe sobre o valor das benfeitorias executadas com recursos públicos nas desapropriações para fins de reforma agrária e dá outras providências.,Estrutura Fundiária
+20359,"Altera dispositivos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
+20386,"Altera dispositivos da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.",Finanças Públicas e Orçamento
+20392,Estabelece prazo mínimo de 90 dias para a permanência no País de capitais oriundos do exterior.,Economia
+20430,Dispõe sobre a obrigatoriedade de indenização por atraso na entrega de imóvel em construção.,Direito Civil e Processual Civil; Direito e Defesa do Consumidor
+20518,Estabelece normas para o uso médico do silicone e dá outras providências.,Saúde
+20524,"Acrescenta parágrafo ao art. 495 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), aumentando o prazo dos entes públicos para propor ação rescisória.",Direito Civil e Processual Civil
+20584,Cria nas programações da Radiobrás espaço institucional para o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher e ONG's.,Comunicações
+20591,"Modifica a redação dos arts. 3º, 8º, 10, 55 e 94, da Lei nº 9.099, de 28 de setembro de 1995, que "" Instituiu os Juizados Cíveis e Criminais"".",Direito Civil e Processual Civil
+20629,"Altera dispositivo do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+21565,"Acrescenta § ao art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades), a fim de exigir comprovante de prestação regular de contas dos candidatos à reeleição para cargos do Poder Executivo.",Administração Pública
+21568,"Dispõe sobre a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do art. 165, § 9º, inciso I da Constituição Federal.",Economia
+21585,"Cria o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas, e dá outras providências.","Direito Penal e Processual Penal; Viação, Transporte e Mobilidade"
+21788,Dispõe sobre a criação do Grupo Parlamentar Brasil-Paraguai.,Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+21794,Denomina Herbert de Souza - Betinho o auditório localizado no Anexo IV da Câmara dos Deputados.,Administração Pública
+24069,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 18 de dezembro de 1996, que ""Renova a concessão da Rádio Emissoras do Litoral Paulista Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Caraguatatuba, Estado de São Paulo"".",Comunicações
+24196,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 14 de fevereiro de 1997, que ""Renova a concessão da Rádio Progresso de Ijuí Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ijuí, Estado do Rio Grande do Sul"".",Comunicações
+24657,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 09 DE OUTUBRO DE 1997, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA REDE POPULAR DE COMUNICAÇÕES LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL'.",Comunicações
+25438,"Cria cargos de Procurador da República, na carreira do Ministério Público Federal.",Administração Pública
+25451,"Dispõe sobre a realização de leilão público, em Bolsas de Valores, de títulos públicos estaduais e municipais.",Economia
+25535,Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão da disciplina Política e Democracia no currículo escolar do ensino fundamental.,Educação
+25555,"Altera a redação da Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, introduzindo restrições ao porte de armas, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
+25583,Fixa a jornada de trabalho dos profissionais farmacêuticos no Serviço Público.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
+25599,Estabelece a obrigatoriedade da inclusão no currículo escolar de primeiro e segundo graus da rede pública e privada da disciplina de educação em saúde para a cidadania.,Educação
+40684,Projeto de lei que permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais.,Comunicaç��es; Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
+40771,Projeto de lei que dispõe sobre os guichês de caixa nas agências bancárias.,Economia
+40777,Projeto de lei que estabelece a redução da pena para o agente colaborador que proporcionar a identificação de quem mais concorreu na prática dos crimes que menciona e dá outras providências.,Direito Penal e Processual Penal
+41087,Projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade de aplicação de parte dos depósitos a vista nas instituições financeiras em empréstimos destinados ao financiamento de estudos de nível médio e superior.,Economia; Educação
+41169,Projeto de lei que dispõe sobre o passe estudantil no transporte público coletivo rodoviário interestadual.,"Educação; Viação, Transporte e Mobilidade"
+161948,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A INCLUSÃO DE ESTUDANTES DE ENSINO MEDIO, COMO BENEFICIARIOS DO PROGRAMA DE CREDITO EDUCATIVO.",Educação
+162022,"SUGERE AO PODER JUDICIARIO, POR INTERMEDIO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, O ENVIO DE PROJETO DE LEI QUE PROPONHA A CRIAÇÃO DE JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO NO MUNICIPIO DE ITAPIRA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Trabalho e Emprego
+162090,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A CRIAÇÃO DA ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE PRESIDENTE VENCESLAU, NO ESTADO DE SÃO PAULO.",Educação
+162092,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A CRIAÇÃO DA ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE AMAJARI, NO ESTADO DE RORAIMA.",Educação
+162166,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A EXTENSÃO DO SISTEMA DE TELEFONIA POR FIBRAS OTICAS - ROTPAR, NO ESTADO DO PARANA, O QUAL ESTA SENDO EXECUTADO PELA TELEPAR CONTEMPLANDO OS MUNICIPIOS DE: TOLEDO, MARECHAL CANDIDO RONDON, GOIOERE, PARANAVAI, CIANORTE, JACAREZINHO, PATO BRANCO E FRANCISCO BELTRÃO.",Comunicações
+162709,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 7 DE JANEIRO DE 1997, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO GAUCHA S.A., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA CURTA, NA CIDADE DE PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL'.",Comunicações
+163056,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 20 DE JANEIRO DE 1997, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO COLONIAL LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE TRES DE MAIO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL'.",Comunicações
+163548,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 1572, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1996, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A SPS RADIO E PUBLICIDADE LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE TORRES, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
+163961,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 2072, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A ANDROMEDA RADIODIFUSÃO LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, CIDADE DE PELOTAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
+164861,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 2090, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIODIFUSÃO LITORAL SUL LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE PARANAGUA, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
+169041,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO CULTURA ARARAQUARA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA TROPICAL, NA CIDADE DE ARARAQUARA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
+169058,"APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A SPS RADIO E PUBLICIDADE LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE TORRES, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
+169061,"APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A FM CIDADE DOS PASSARINHOS LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
+169075,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO CLUBE DE MOCOCA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DA RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE MOCOCA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
+169082,"APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO DIFUSORA GUARARAPES LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE GUARARAPES, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
+169083,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO CULTURA DE TAUBATE LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE TAUBATE, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
+169133,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A TELEVISÃO BANDEIRANTES DO PARANA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS, NA CIDADE DE CURITIBA, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
+205776,DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS CORPOS E QUADROS DE OFICIAIS E DE PRAÇAS DA MARINHA.,Defesa e Segurança
+206526,"Altera o parágrafo segundo do artigo 25 da Lei 8935, de 18 de novembro de 1994, que ""Regulamenta o artigo 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro"".",Direito Civil e Processual Civil
+206611,"Altera o Decreto-lei 5.452, de 01 de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho.",Trabalho e Emprego
+207130,Cria incentivo fiscal a empresas que empreguem maiores de 40 anos.,Finanças Públicas e Orçamento
+207189,"Acrescenta parágrafo terceiro ao artigo 55 da Lei 8212, de 24 de julho de 1991.",Previdência e Assistência Social
+207207,"Acrescenta parágrafo ao artigo 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, tornando obrigatória a inclusão da disciplina educação orçamentária, na grade curricular das escolas brasileiras.",Educação
+207378,"Dispõe sobre a homenagem, em que é instituído o ano de 1997 como Ano Castro Alves, no sesquicentenário do nascimento de um dos maiores escritores brasileiros, Antônio Frederico de Castro Alves.","Arte, Cultura e Religião"
+207624,"Cria a FLoresta Nacional de Paraupebas, no estado do Pará.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+208105,Fixa normas de organização e funcionamento dos cursos de nível médio que habilitam ao exercício de profissões técnicas.,Educação
+208282,Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de material escolar para alunos comprovadamente carentes da rede pública de ensino fundamental.,Educação
+208924,Obriga os estabelecimentos de ensino fundamental públicos e privados a manterem armários para guarda de material didático-escolar dos alunos de até doze anos de idade e dá outras providências.,Educação
+208952,Cria o Fundo de Assistência às Vitimas de Acidentes do Trânsito - FAVAT.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+209010,Autoriza a dedução integral das despesas de educação na determinação da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.,Finanças Públicas e Orçamento
+209355,Estabelece normas para as eleições em todos os níveis.,"Política, Partidos e Eleições"
+209374,Inclui o estudo da música nos currículos do ensino fundamentaL,Educação
+209428,Dispõe sobre a garantia de alíquotas do imposto de importação e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento
+209886,Proibe a comercialização de títulos de capitalização cujo valor de resgate seja inferior ao total de valores pagos para sua aquisição.,Economia
+209912,Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão da disciplina língua portuguesa durante todos os períodos de quaisquer cursos superiores.,Educação
+210088,Dispõe sobre a instituição do dia da família e dá outras providências.,"Arte, Cultura e Religião"
+210781,Concede incentivo aos empregadores que cumprirem integralmente as normas de proteção e segurança do trabalhador.,Trabalho e Emprego
+210837,"Acrescenta parágrafo único ao artigo 169 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de primeiro de maio de 1943, para aplicar multas aos empregadores e autoridades administrativas que descurarem as normas de proteção e segurança do trabalhador.",Trabalho e Emprego
+210846,"Altera a Lei nº 9.455, de 07 de abril de 1997, que define os crimes de tortura e da outras providencias.",Direito Penal e Processual Penal
+210905,Determina que o Instituto Nacional do Seguro Social envie aos segurados informações sobre o valor dos recolhimentos realizados e o respectivo tempo de contribuição para a Previdência Social.,Previdência e Assistência Social
+210914,Obriga as instituições financeiras bancárias a receberem todos os pagamentos de impostos e taxas.,Economia
+210971,"Modifica a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+211129,Dispõe sobre a obrigatoriedade dos serviços do Sistema Único de Saúde - SUS de utilizarem material descartável e dá outras providências. .,Saúde
+211508,Fixa pena de prestação de serviços comunitários a condenados maiores de cinquenta anos de idade.,Direito Penal e Processual Penal
+211620,"Dispõe sobre o registro dos amarradores e desatracadores avulsos no orgão gestor de mão-de-obra do trabalho portuário, previsto no art.18 da Lei nº 8.630, de fevereiro de 1993.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+211657,Estabelece incentivo fiscal para contratação de formandos de cursos profissionalizantes.,Trabalho e Emprego; Finanças Públicas e Orçamento
+211701,"Introduz parágrafo ao artigo 668 do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+211827,Proibe a instalação de ondulações transversais em vias públicas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+211999,"Altera dispositivo da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, estabelecendo nova definição para bebida alcoólica.","Indústria, Comércio e Serviços"
+212933,"Altera os art. 149, 150 e 194 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
+213087,Dispõe sobre seguro obrigatório de prejuízos financeiros causados por incorporadores a promitentes compradores de imóveis em construção.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+213142,"Dispõe sobre divulgação, em rede de computadores, de cenas de sexo que envolvam menores de idade.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
+213524,"Estabelece diretrizes para o exercício do poder concedente dos serviços de saneamento e define procedimentos suplementares para os casos das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microregiões.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+213600,"Modifica o artigo 41 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+213619,"Dispõe sobre a colaboração de interesse público entre o estado e as igrejas e cultos religiosos, na forma do artigo 19, inciso I, da Constituição Federal.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
+213792,Dispõe sobre a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira - CPMF.,Economia
+214214,"Dá nova redação ao art. 64 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, alterando as hipóteses que exigem caução, quando da execução provisória de despejo.",Direito Civil e Processual Civil
+214277,"Dispõe sobre a aplicação de saldos do Fundo de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso (FITP), criado pela Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias, em programas de capacitação profissional da respectiva categoria, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+214297,Regulamenta o funcionamento das Empresas de Planos e Seguros de Saúde e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil; Saúde
+214843,"Assegura ao aluno beneficiado com bolsa de estudo o direito de suspender o pagamento da anuidade escolar, e dá outras providências.",Educação
+214947,Dispõe sobre o ingresso de candidatos casados nos cursos de formação das Escolas Militares.,Educação
+215290,Institui o serviço alternativo de transporte intermunicipal urbano de passageiros pelo sistema de lotação e dá outras providências.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+216138,Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa em concurso público para formação de cadastro de reservas e dá outras providências.,Administração Pública
+216764,"Acrescenta § 3º ao art. 389 da CLT, visando assegurar abono anual a mãe empregada com filho em fase pré-escolar.",Trabalho e Emprego
+216990,Destina ao esporte amador os recursos dos prêmios prescritos das loterias e concursos de prognósticos administrados pela Caixa Econômica Federal - CEF.,Economia
+217294,"Acrescenta o § 3º ao art. 76 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer que o casamento não constitui motivo de perda de pensão previdenciária.",Previdência e Assistência Social
+217421,Dispõe sobre a proibição do uso da figura da pessoa humana na propaganda de bebidas alcoólicas e de cigarros e outros derivados de fumo.,"Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
+217440,Dispõe sobre o acesso de animais-guias a recintos públicos e dá outras providências.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+217997,"Redefine a condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte constante da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.",Finanças Públicas e Orçamento
+218043,Isenta as microempresas do pagamento de taxas de serviços nas juntas comerciais e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+218080,Altera a composição dos Conselhos Federais e Regionais das entidades que menciona e dá outras providências.,Administração Pública
+233528,"Disciplina a permanência temporária de Tropas Estrangeiras no Território Nacional (artigo 21, inciso IV, da Constituição).",Defesa e Segurança
+234074,"DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE TRIBUTOS E DA CONTIBUIÇÃO SOCIAL, INCIDENTES NA COMERCIALIZAÇÃO DE BENS FINAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Finanças Públicas e Orçamento
+236354,PROIBE A REALIZAÇÃO DE CONVENÇÕES PARTIDARIAS NO PLENARIO DA CAMARA DOS DEPUTADOS.,Administração Pública
+236688,Da nova redação ao paragrafo terceiro do artigo 66 do Regimento Interno.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+244171,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE INVESTIGAÇÕES REALIZADAS PELA COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM.,Finanças Públicas e Orçamento
+244396,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA ADMINSITRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO SOBRE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SERVIDORES DO CTI - CAMPINAS, ESTADO DE SÃO PAULO.",Administração Pública
+13073,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 2 de fevereiro de 1998, que ""Renova a concessão da Rádio Difusora Itápolis Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itápolis, Estado de São Paulo"".",Comunicações
+13287,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 27 de agosto de 1998, que ""Renova a concessão da Rádio Piratininga de Jaú Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Jaú, Estado de São Paulo"".",Comunicações
+13289,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 20 de agosto de 1998, que ""Renova a concessão da Rádio Clube de Tanabi Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tanabi, Estado de São Paulo"".",Comunicações
+14014,"Susta os efeitos do Decreto nº 2.440, de 23 de dezembro de 1997, do Presidente da República, que regulamenta o § 1º do art. 6º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.",Administração Pública; Educação
+20837,"Acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).","Indústria, Comércio e Serviços"
+20851,Dispõe sobre a obrigatoriedade de conservação e manutenção de elevadores elétricos e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+20874,"Altera dispositivo da Lei nº 9.288, de 1º de julho de 1992, que institucionaliza o Programa de Crédito Educativo para estudantes carentes, e dá outras providências.",Economia; Educação
+20916,"Altera dispositivo da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego e adota outras providências.",Trabalho e Emprego
+20938,"Altera dispositivo da Lei nº 9.437, de 1997, dispondo sobre a autorização de porte de arma de fogo para os Guardas Municipais.",Defesa e Segurança
+20949,"Permite dedução para efeito de imposto de renda, das despesas de saúde, inclusive para a compra de medicamentos para empregados domésticos e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+20952,Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados os preparados anti-solares.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+20954,"Dá nova redação ao caput do art. 32 da Lei nº 9.605, de fevereiro de 1998, que ""dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências"".",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+20960,"Acrescenta artigo ao Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+20962,"Dá nova redação ao Art. 30 da Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que ""dispõe sobre a forma e a apresentação dos símbolos nacionais, e dá outras providências"".",Administração Pública
+20995,Define os crimes resultantes de discriminação genética.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Direito Penal e Processual Penal"
+21011,"Dispõe sobre isenção do IRPF para idosos e enfermos, nas condições que especifica.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+21017,Dispõe sobre a concessão de adicional de periculosidade aos trabalhadores em instituições psiquiátricas e assemelhadas.,Trabalho e Emprego
+21075,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão, nos programas de ensino de 1º e 2º graus, das informações e orientações científicas sobre a Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, Doenças Sexualmente Transmissíveis - DSTs, drogas, entorpecentes, psicotrópicos, bebidas alcoólicas e cigarros e dá outras providências.",Educação; Saúde
+21078,Disciplina as cooperativas habitacionais.,Direito Civil e Processual Civil
+21088,"Altera dispositivos da Lei nº 8.629, de 25/02/1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no capítulo III, título VII, da Constituição Federal.",Estrutura Fundiária
+21099,"Altera o inciso V do art. 88 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
+21100,Cria o Selo Verde para os veículos automotores movidos a álcool.,"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
+21106,"Modifica a Lei nº 8.112, de 10 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a renúncia da aposentadoria de servidor público.",Administração Pública
+21114,Dispõe sobre a continuidade do fornecimento dos serviços de água e energia elétrica a trabalhadores que se encontram desempregados.,"Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
+21119,"Altera os arts. 2º e 7º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+21133,"Acrescenta § 3º ao art. 32 da Lei nº 9.605, de 13 de fevereiro de 1998, que ""dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências"".",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+21142,"Dispõe sobre a ação civil destinada ao cumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer, para a preservação da honra e dignidade de grupos raciais, étnicos e religiosos.",Direito Civil e Processual Civil
+21153,Obriga a empresa administradora de cartão de crédito a oferecer modalidade de contrato na qual o valor da venda efetuada pelo estabelecimento credenciado lhe é pago em 24 horas.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+21164,"Define o crime de veiculação de informações que induzam ou incitem a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, na rede Internet, ou em outras redes destinadas ao acesso público",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+21167,Dispõe sobre a exigência de normas específicas para a utilização das sementes e produtos transgênicos no Brasil.,"Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação; Saúde"
+21185,"Dá nova redação ao § 3º, do art. 3º, da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.",Educação
+14131,"Aprova o ato que renova a concessão da Rádio Miriam Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Farroupilha, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+14842,Dispõe sobre a realização de revisão constitucional dos dispositivos que menciona e dá outras providências.,Administração Pública
+14845,"Altera o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de 1988, que trata da Zona Franca de Manaus, e dá outras providências.",Economia
+14846,"Veda a instituição de impostos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios sobre as obras audiovisuais cinematográficas e videofonográficas, de curta, média ou longa metragem, obras fonográficas e obras teatrais pelo período de cinco anos contados da data da promulgação desta emenda constitucional.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
+14855,Acrescenta inciso ao art. 93 da Constituição Federal.,Administração Pública
+16113,Introduz alterações na legislação do sistema Financeiro da Habitação.,Economia
+20635,"Estabelece prazo para que os aparelhos de televisão contenham dispositivo inibidor da recepção de programas impróprios para menores de 18 anos, fixa horário permissivo de exibição de programas dessa natureza para essa faixa etária, proíbe a produção, importação e a comercialização de jogos de vídeo-game e similares reproduzindo cenas de violência, e determina outras providências.",Comunicações
+20665,"Institui o exame ginecológico preventivo gratuito, inclusive exame de mamografia, custeados pelo SUS.",Previdência e Assistência Social; Saúde
+20691,"Admite a dedutibilidade, para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de todos os gastos efetuados com educação.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+20699,Dispõe sobre concurso para propor alteração do brasão das Armas Nacionais.,Administração Pública
+20718,"Modifica a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que ""Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências"".",Comunicações
+20756,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências.",Saúde
+20773,"Dá nova redação ao inciso I do art. 40 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+20778,"Altera a Lei nº 9.530, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.",Economia; Educação
+20779,Reduz a zero a alíquota da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) nos lançamentos em contas correntes destinadas exclusivamente a movimentações decorrentes do trabalho assalariado.,Finanças Públicas e Orçamento
+20805,"Dispõe sobre o prazo de utilização dos livros didáticos nas escolas de ensino fundamental e médio, das redes pública e privada, e dá outras providências.",Educação
+23516,"INDICA O NOME DO DEPUTADO ADYLSON MOTTA, PARA CONCORRER A VAGA DE MINISTRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+24298,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 08 DE ABRIL DE 1998, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO DIFUSORA DE MIRASSOL LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE MIRASSOL, ESTADO DE SÃO PAULO'.",Comunicações
+24330,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 42, DE 23 DE JANEIRO DE 1998, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A O DIARIO RADIO E TELEVISÃO LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE SERTÃOZINHO, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
+25701,"Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas.","Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
+40606,"Aprova o ato que renova a concessão da Sociedade Rádio Cacique de Capivari Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora , em onda média, na cidade de Capivari, Estado de São Paulo.",Comunicações
+40618,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Marcelino Ramos Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Marcelino Ramos, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+40671,"Aprova o ato constante do Decreto de 14 de fevereiro de 1997, que renova a concessão da Fundação Nossa Senhora Aparecida, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Aparecida, Estado de São Paulo.",Comunicações
+40902,"Projeto de Lei que altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências.",Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
+41077,Projeto de lei que dispõe sobre as atividades dos trabalhadores na movimentação de mercadorias em geral.,Trabalho e Emprego
+41154,"Institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, e dá outras providências.",Comunicações; Economia
+41370,"Acrescenta § ao art. 31 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, que trata do imposto sobre a renda.",Finanças Públicas e Orçamento
+162234,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE CRIAÇÃO DE ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL NO MUNICIPIO DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS.",Educação
+162240,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A ASSINATURA DE CONVENIO COM O MINISTERIO DA JUSTIÇA COM O OBJETIVO DE COORDENAR AS AÇÕES PARA A PRESTAÇÃO DE ASSISTENCIA EDUCACIONAL AOS PRESOS.",Educação
+162248,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, A INCLUSÃO, A PARTIR DO PROXIMO CENSO PENITENCIARIO, DE QUESITOS REFERENTES AO NIVEL DE ESCOLARIDADE DOS INTERNOS, PROGRAMAS EDUCACIONAIS EM FUNCIONAMENTO, CONDIÇÕES DAS INSTALAÇÕES PROPRIAS PARA A REALIZAÇÃO DOS CURSOS PREVISTOS NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E CONDIÇÕES DAS BIBLIOTECAS.",Direito e Justiça
+162268,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE SER INCLUIDO, NO CURRICULO DE PRIMEIRO GRAU, A DISCIPLINA 'INICIAÇÃO MUSICAL'.",Educação
+162272,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE TELEFONIA CELULAR NO MUNICIPIO DE MATELANDIA, NO ESTADO DO PARANA.",Comunicações
+162276,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE TELEFONIA CELULAR NO MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO MONTE CASTELO, NO ESTADO DO PARANA.",Comunicações
+162296,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE TELEFONIA CELULAR NO MUNICIPIO DE JANIOPOLIS, NO ESTADO DO PARANA.",Comunicações
+162336,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, QUE DETERMINE UMA AÇÃO EMERGENCIAL DE APOIO A CASA DA ESPERANÇA, UNICA ENTIDADE DE CARATER NÃO GOVERNAMENTAL VOLTADA PARA O TRATAMENTO DE PESSOAS PORTADORAS DE AUTISMO NO ESTADO DO CEARA.",Educação
+162425,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA FAZENDA, A REDUÇÃO DA ALIQUOTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI - INCIDENTE SOBRE DISJUNTORES.",Finanças Públicas e Orçamento
+162432,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES A REVISÃO DO PROCEDIMENTO LICITATORIO DOS LOTES 18 E 19 DO PROJETO DE DUPLICAÇÃO DA RODOVIA REGIS BITENCOURT.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+162466,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HIDRICOS E DA AMAZONIA LEGAL, A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO, COM A LIBERAÇÃO DE VERBAS NECESSARIAS, DO PLANO DE MANEJO DO PARQUE NACIONAL DA SERRA DA BOCAINA, SITUADO NA DIVISA DOS ESTADOS DE SÃO PAULO E DO RIO DE JANEIRO.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+162486,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA FAZENDA, QUE PROCEDA AO REPASSE DE RECURSOS AS COOPERATIVAS DE CREDITO PARA O FINANCIAMENTO AGRICOLA.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
+163387,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 473, DE 26 DE SETEMBRO DE 1997, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO CACIQUE DE SOROCABA LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE SOROCABA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
+164768,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 06 DE JULHO DE 1998, QUE 'OUTORGA CONCESSÃO A FUNDAÇÃO AGRIPINO LIMA, PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), COM FINS EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVOS, NA CIDADE DE PRESIDENTE PRUDENTE, ESTADO DE SÃO PAULO'.",Comunicações
+24724,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 12 de novembro de 1997, que ""Renova a concessão da Emissora Sarandiense Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Sarandi, Estado do Rio Grande do Sul"".",Comunicações
+24748,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998, QUE' RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO DIFUSORA DE PENAPOLIS LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE PENAPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO"".",Comunicações
+24752,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998, QUE "" RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO ZEQUINHA DE ABREU LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MÉDIA, NA CIDADE DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO, ESTADO DE SÃO PAULO"".",Comunicações
+24766,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 24 de novembro de 1998, que ""Renova a concessão da Rádio Auriflama de Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Auriflama, Estado de São Paulo"".",Comunicações
+25006,Institui adicional ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre bebidas alcoólicas e sobre tabaco e seus derivados.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+25639,"Dispõe sobre a inclusão obrigatória da disciplina ""Política"" no currículo escolar, a partir da 5ª série.",Educação
+25651,"Altera as disposições do art. 15 da Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, que cria o Programa Nacional de Desestatização, e dá outras providências.",Economia
+218521,Dispõe sobre a abrangência das sentenças prolatadas em ações de caráter coletivo e a execução contra a Fazenda Pública.,Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
+218904,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que ""Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências"".",Direitos Humanos e Minorias
+219055,Torna obrigatório o uso de capacete de segurança para condutores e passageiros de bicicleta.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+219370,Dispõe sobre a matrícula de crianças de seis anos de idade no ensino fundamental.,Educação
+219436,"Dispõe sobre o pagamento do fundo de garantia por tempo de serviço, do programa de integração social e da contribuição para financiamento da seguridade social.",Previdência e Assistência Social
+220119,Cria o programa de proteção às vítimas e testemunhas de infrações penais.,Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
+220145,Dispõe sobre a prestação de serviços por parte dos estabelecimentos públicos de saúde para planos e seguros privados de saúde.,Economia
+220663,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+221377,Inscreve o nome de Dom Pedro I no Livro dos Heróis da Pátria.,"Arte, Cultura e Religião"
+221430,"Dá nova redação ao inciso VIII do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências"".",Trabalho e Emprego
+221527,"Dispõe sobre a participação das cooperativas médicas no SUS - Sistema Único de Saúde, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social; Saúde
+221909,"Altera os artigos 136 e 137 da Lei nº 9.503, de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).","Viação, Transporte e Mobilidade"
+221992,"Dá nova redação à alinea 'e' do inciso I do art. 23 da Lei nº 8.977, de 06 de janeiro de 1995.",Comunicações; Educação
+222065,Institui o Dia da Reforma Protestante e dá outras providências.,"Arte, Cultura e Religião"
+222073,"Dá nova redação ao art. 19, inciso IV, da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, alterada pela Lei nº 8.863, de 28 de março de 1994, e pela Lei nº 9.017, de 30 de março de 1995.",Trabalho e Emprego
+222489,"Dispõe sobre a opção pelo Simples, previsto na Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, pelas pessoas jurídicas que se dedicam a atividade de corretagem de seguros.",Finanças Públicas e Orçamento
+222591,Cria o Conselho Nacional de Promoçãoda Igualdade e Oportunidades - (CNPIO).,Administração Pública
+169157,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO INTERNACIONAL LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE QUEDAS DO IGUAÇU, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
+169190,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA `A RADIO CULTURA DE CAJURU LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MÉDIA, DA CIDADE DE CAJURU, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
+169713,"ALTERA O ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DE PERCENTUAL DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO NOS PROJETOS QUE ESPECIFICA.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+169727,INCLUI PARAGRAFO DECIMO NO ARTIGO 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.,Defesa e Segurança
+169731,"ALTERA OS ARTIGOS OITAVO, 111 E 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+224213,"Suspende a aplicação da multa prevista no art, 8º do Código Eleitoral - Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965.","Política, Partidos e Eleições"
+224504,Dispõe sobre a agricultura familiar e o seu financiamento.,Estrutura Fundiária
+224756,"Altera o § 3º do art. 147 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro,","Viação, Transporte e Mobilidade"
+224813,"Dá nova redação ao art. 22 da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 - Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.",Trabalho e Emprego
+224887,"Denomina ""Cecílio Galvão"" a Escola Agrotécnica Federal de Belo Jardim, no estado de Pernambuco.","Arte, Cultura e Religião"
+225043,"Altera o art. 1º, ""caput"", da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de1998, que dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+225072,Define critérios para a fixação de cotas de fornecimento de gás natural às empresas distribuidoras.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+13209,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 29 de abril de 1999, que ""Renova a concessão outorgada à Rádio Regional de Taquarituba Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Taquarituba, Estado de São Paulo"".",Comunicações
+13396,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 28 de outubro de 1999, que ""Renova a concessão outorgada à Televisão Imembuí S.A., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul"".",Comunicações
+13481,"Susta a aplicação do disposto no art. 6º da Portaria nº 4.883, de 16 de dezembro de 1998.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+13514,"Susta a aplicação do disposto em itens do Anexo I da Resolução nº 51, de 1998, do Conselho Nacional de Trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+13533,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA AO SISTEMA NOVA DIFUSORA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MÉDIA, NA CIDADE DE OLÍMPIA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
+13545,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO EMISSORA VANGUARDA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE SOROCABA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
+13554,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A SOCIEDADE RADIO DIFUSORA SANTA CRUZ LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE SANTA CRUZ DO RIO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
+13646,"APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO AO DIARIO DE SUZANO RADIODIFUSÃO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA LOCALIDADE DE SALESOPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
+13653,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A TV RECORD DE FRANCA S/A, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS NA CIDADE DE FRANCA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
+13659,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Pederneiras Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pederneiras, Estado de São Paulo.",Comunicações
+14249,"Institui Imposto Seletivo Sobre Hidrocarbonetos em Estado Natural, Derivados de Petróleo, Combustíveis e Óleos Lubrificantes.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+14335,"Determina que os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão indicados, alternadamente, um terço pelo Congresso Nacional, um terço pelo Poder Judiciário, dentre os Ministros dos Tribunais Superiores, e um terço pelo Presidente da República.",Administração Pública
+14383,"Acrescenta o § 11 ao art. 37 da Constituição Federal, vedando a nomeação de parentes de autoridades para cargos em comissão.",Administração Pública
+14423,Dispõe sobre investigação de paternidade.,Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
+14870,"Solicita que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle requeira ao Tribunal de Contas da União realização de auditoria para apurar denúncias de irregularidades na aplicação de recursos oriundos da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) destinados ao municípios do Estado do Ceará.",Administração Pública; Educação
+14879,"Propõe que a Comissão de Agricultura e Política Rural fiscalize os Ministérios da Fazenda e da Agricultura e do Abastecimento, quanto à omissão na fiscalização do aumento abusivo do preço da vacina contra a febre aftosa.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+14883,Propõe que a Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior fiscalize a aplicação de recursos do FGTS emprestados pela Caixa Econômica Federal à Companhia de Água e Esgotos do Estado do Maranhão - CAEMA.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+14952,"Acrescenta art. à Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, instituindo a responsabilidade penal de pessoas jurídicas cujos funcionários realizem práticas de racismo.",Direitos Humanos e Minorias
+14962,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de motéis, hotéis, pousadas, pensões e congêneres colocarem à disposição de seus usuários preservativos e material educativo (cartazes, folders, panfletos e outros) sobre Doenças Sexualmente Transmissíveis - AIDS em suas dependências.",Saúde
+14969,Dispõe sobre os direitos básicos dos portadores do vírus da AIDS e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+14974,"Revoga o art. 34, da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que ""altera a legislação do Imposto sobre a Renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências"", e o art. 83, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que ""dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências"".",Finanças Públicas e Orçamento
+14995,Dispõe sobre o crime de assédio sexual e dá outras providências.,Direito Penal e Processual Penal
+15011,Dispõe sobre a realização de pesquisa prévia que estabeleça as necessidades básicas previstas na Constituição Federal para cálculo do reajuste do salário mínimo nacional.,Economia
+15025,"Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
+15042,Dispõe sobre incentivos à contratação de profissionais para o primeiro emprego e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
+15055,"Altera o art. 101 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - determinando investigação imediata em caso de desaparecimento de criança e adolescente, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
+15104,Acrescenta inciso VI e §§ 4º e 5º renumerando-se os demais parágrafos ao artigo II do capítulo II da Lei nº 8.383 de 1991 que altera a legislação do imposto sobre a renda e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+15122,"Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que ""dispõe sobre as restrições ao uso e propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas"".",Saúde
+15164,Estabelece as condições de quitação do financiamento da casa própria ao término do contrato.,Economia
+15166,Autoriza a locomoção de tratores agrícolas por motorista habilitado em qualquer categoria.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+15169,Dispõe sobre a inclusão de municípios das regiões central e sul do Estado do Espírito Santo na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE.,Economia
+15193,Estabelece sanções administrativas às instituições financeiras que pratiquem abusos ou infrações no atendimento ao usuário de serviços bancários.,"Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+15196,Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de preços em produtos comercializados no varejo e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+15199,"Dispõe sobre a proibição da participação de integrantes das Forças Armadas, das polícias federal, civil e militar, e das guardas municipais, em empresas privadas de segurança.",Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
+15235,"Dispõe sobre a obrigatoriedade, pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Governo Federal, indicar o montante de recursos financeiros dispendidos quando da veiculação de suas propagandas e matérias nos órgãos de comunicação.",Comunicações; Economia
+15242,"Altera o art. 43 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.","Política, Partidos e Eleições"
+15246,Institui pena para transmissão deliberada do vírus da Aids.,Direito Penal e Processual Penal; Saúde
+15253,"Institui, na República Federativa do Brasil, a data de 30 de novembro, como sendo dia do Evangélico.",Direitos Humanos e Minorias
+15259,Proíbe o trote de calouros nas Instituições de Ensino Superior.,Direito Penal e Processual Penal
+15270,"Dá direito à remição a presos provisórios, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
+15295,"Altera o par��grafo único do art. 7º da Lei nº 9.478, de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional e dá outras providências.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+15319,"Dá nova redação ao inciso I do art. 5º e acrescenta § 3º ao art. 16 da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.",Economia
+15332,"Revoga o art. 508 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de excluir a hipótese de justa causa, para o empregado bancário, em caso de falta contumaz de pagamento de dívidas legalmente exigíveis.",Trabalho e Emprego
+15335,Institui a Semana de Prevenção do Aborto e dá outras providências.,Saúde
+15348,Dispõe sobre o exercício da profissão de Agente Comunitário de Saúde.,Previdência e Assistência Social; Saúde; Trabalho e Emprego
+15364,Regula indagação de jurado em sessão do tribunal do júri e dá outras providências.,Direito Penal e Processual Penal
+15366,Fixa prazo de 10 (dez) dias para consumidor desistir das compras por telefone ou correspondência e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+15371,"Altera o art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para permitir a percepção de pensão por portador de deficiência maior de vinte e um anos, ainda que exerça atividade laborativa com rendimento de até dois salários mínimos.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+15374,"Acrescenta dispositivos ao art. 20 da lei nº 8.036 de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada ao FGTS quando o trabalhador estiver cursando a universidade.",Educação; Trabalho e Emprego
+15415,"Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxas em razão da expedição de certidões, por empresas prestadoras de serviço, para esclarecimento de situações pessoais, em caso de vínculo contratual do interessado com a entidade expedidora e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
+15426,"Altera o art. 86 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, modificado pela Lei nº 9.528, de 10 de dezembro 1997, para permitir a acumulação do benefício de auxilio-acidente com aposentadoria e pensão.",Previdência e Assistência Social
+15457,"Dá nova redação ao art. 2º e ao § 2º do art. 39 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que ""regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro"".",Administração Pública
+15472,Dispõe sobre a segurança nos caixas eletrônicos e 24 horas e dá outras providências.,Economia
+15474,"Proíbe divulgação na imprensa dos nomes de devedores inadimplentes, antes de sentença judicial e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
+15476,Facilita regras de adoção e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil
+15498,Determina a realização de Referendo popular sobre os acordos do Brasil com o Fundo Monetário Internacional.,"Política, Partidos e Eleições"
+15521,Altera inciso III do art. 506 do C.P.C. e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil
+15536,"Modifica o inciso V do art. 265 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
+15542,"Acresce parágrafo único ao art. 180 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
+15543,"Institui o ressarcimento obrigatório aos estabelecimentos públicos de saúde, pelas indústrias de cigarros e derivados do tabaco, das despesas com o tratamento de pacientes portadores de doenças provocadas ou agravadas pelo fumo e seus derivados.",Saúde
+15583,Dispõe sobre a data e o índice para revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
+15593,Dispõe sobre a obrigatoriedade dos meios de comunicação social divulgarem fotos e informações sobre pessoas desaparecidas.,Comunicações
+15605,Destina aos Fundos controlados pelos Conselhos Municipais da Criança e do Adolescente os valores relativos aos prêmios prescritos das loterias e concursos de prognósticos administrados pela Caixa Econômica Federal - CEF.,Economia
+15615,"Denomina ""Aeroporto Internacional do Recife - Gilberto Freyre"" ao Aeroporto da Cidade do Recife, Estado de Pernambuco.","Arte, Cultura e Religião"
+15639,Dispõe sobre a permissão para a movimentação da conta vinculada do FGTS para o custeio de despesas com educação do trabalhador ou seus dependentes.,Educação; Trabalho e Emprego
+15695,"Dispõe sobre a proibição da derrubada de palmeiras de babaçu nos Estados do Maranhão, Piauí, Tocantins, Pará, Goiás e Mato Grosso e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura Fundiária
+15706,"Cria área de livre comércio no Município de Jaguarão, no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+15709,Torna obrigatória a instalação de postos de atendimento médico de urgência ao longo das rodovias federais e dá outras providências.,"Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
+15730,"Dispõe sobre a fixação dos valores das contribuições anuais, multas disciplinares, taxas e emolumentos devidos às entidades de fiscalização de exercício profissional, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+15743,Dispõe sobre o Contrato de Trabalho da Terceira Idade.,Finanças Públicas e Orçamento
+15746,Obriga às empresas a instalação e o efetivo funcionamento de serviços odontológicos aos seus empregados nas condições que especifica.,Saúde
+15791,"Estabelece o número de alunos, por sala, nas instituições de ensino, em todos os níveis.",Educação
+15803,"Acrescenta parágrafo ao art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que ""dispõe sobre os Planos de benefícios da Previdência Social e dá outras providências"", para estender ao paraplégico a aposentadoria especial após vinte e cinco anos de trabalho",Previdência e Assistência Social
+15835,"Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados os veículos automotores, nas condições que estabelece.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+15850,Dispõe sobre o direito dos usuários dos serviços e das ações da saúde no âmbito nacional e dá outras providências.,Previdência e Assistência Social; Saúde
+15852,Dispõe sobre o aproveitamento de docente leigo na falta de profissional habilitado.,Educação; Trabalho e Emprego
+15855,Regula a adição de álcool carburante ao óleo diesel.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Viação, Transporte e Mobilidade"
+15866,"Dispõe sobre a dispensa de expedição de precatórios aos pagamentos de obrigações de pequeno valor pela Fazenda Federal, Estadual e Municipal.",Economia
+15886,"Dispõe sobre a gratuidade de emissão da carteira de identidade ao idoso, acrescentando artigo à Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994.",Direitos Humanos e Minorias
+15928,"Altera dispositivo da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, sobre identificação de veículo. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acrescenta parágrafo ao artigo 115 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+15963,"Restabelece a cobrança do Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso - AITP e o suprimento do Fundo de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso - FITP, aos quais se referem os arts. 61 a 67, da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, que ""dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências"".",Trabalho e Emprego
+15980,"Altera o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+15981,"Dispõe sobre o livre acesso de autoridades religiosas em postos de saúde, hospitais e cemitérios.",Direitos Humanos e Minorias
+16005,Dispõe sobre assistência à criança gerada em decorrência de estupro.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+16018,Garante a gratuidade do transporte ferroviário aos passageiros maiores de sessenta e cinco anos e aos aposentados.,Direitos Humanos e Minorias
+16024,Dispõe sobre incentivo fiscal a empresas que contratem mão-de-obra provinda da terceira idade.,Finanças Públicas e Orçamento
+16027,"Introduz § 3º no art. 14 da Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei das Execuções Penais.",Direito Penal e Processual Penal; Saúde
+16052,"Estabelece redução do valor do ingresso para pessoas portadoras de deficiências físicas e/ou mentais, em estabelecimentos de cultura, lazer e entretenimento e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
+16054,"Dispõe sobre a aplicação do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998 - Aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
+16057,"Dispõe sobre a aquisição de obras em braile e de áudio por bibliotecas que recebam recursos financeiros da União, Estados ou Municípios.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+16082,"Dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Fiscalização da Corretagem de Seguros Privados, Capitalização, Previdência Privada e Resseguro.",Trabalho e Emprego
+16116,Reduz a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre móveis em geral.,Finanças Públicas e Orçamento
+16120,Dispõe sobre a concessão de condições especiais de crédito para empresas que investirem na redução e tratamento de resíduos poluentes.,Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+16135,"Altera o inciso I do art. 1º da Lei nº 9.491, de 1997, estabelecendo a realização de plebiscito para privatização de empresas estatais.",Administração Pública
+16139,Dispõe sobre o acesso de pessoas portadoras de deficiência física ao sistema de transporte coletivo e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias
+16151,"Acrescenta parágrafo ao art. 42 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para garantir a concessão de aposentadoria por invalidez ao trabalhador rural incapaz de exercer a sua atividade.",Previdência e Assistência Social
+16174,"Altera o disposto nos arts. 126, 127 e 129 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para nela incluir o estudo como forma de remição de parte do tempo de execução da pena.",Direito Penal e Processual Penal
+16178,"Proíbe a comercialização de armas brancas e de fogo, artefatos bélicos, munições e acessórios, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Defesa e Segurança"
+16191,"Altera o § 3º do art. 12 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para reduzir multa no pagamento com atraso das despesas de condomínio.","Indústria, Comércio e Serviços"
+16192,"Cria área de livre comércio no Município de Breves, no Estado do Pará e dá outras providências.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+16194,"Acrescenta inciso ao art. 22 do Título VI ""Do financiamento da seguridade social"", no Capítulo IV ""Da contribuição da empresa"", da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 do ""Plano de Custeio da Previdência Social"".",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+16200,"Altera a redação da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
+16232,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.072, de 25 de julho de l990, que dispõe sobre os crimes hediondos.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+16234,Concede anistia às pessoas que menciona e dá outras providências,Direito Penal e Processual Penal
+16239,"Acrescenta inciso ao § 2º do art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+16251,"Modifica o art. 10 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.",Educação
+16265,Destina dez por cento da arrecadação das loterias às ações de segurança pública dos Estados e do Distrito Federal.,Defesa e Segurança; Economia
+16269,Dispõe sobre o registro estatístico dos índices nacionais de violência e criminalidade e dá outras providências.,Defesa e Segurança
+16275,Regulamenta atividades educacionais da Educação Física.,Educação; Trabalho e Emprego
+16352,Institui o dia 20 de julho como Dia Nacional do Inventor e dá outras providências.,"Arte, Cultura e Religião"
+16385,"Altera o art. 105 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra, para permitir a utilização de títulos da dívida agrária em dação em pagamento, pela metade do valor de face, de dívidas correntes de operações de crédito rural.",Estrutura Fundiária
+16403,"Torna obrigatória a presença da fotografia do eleitor, no título eleitoral.","Política, Partidos e Eleições"
+16424,"Isenta os segurados do Regime Geral da Previdência Social e os servidores públicos aposentados da contribuição previdenciária, quando permanecerem em atividade.",Previdência e Assistência Social
+16444,"Modifica a redação da Lei nº 9.099, de 26 de dezembro de 1995 - Lei dos Juizados Criminais.",Direito Penal e Processual Penal
+16447,Modifica a redação do art. 180 do Código Penal e dá outras providências.,Direito Penal e Processual Penal
+16478,Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de máquinas e implementos agrícolas.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento"
+16515,Cria os subsídios e isenções fiscais a serem aplicados em programas de redução das desigualdades regionais na forma do art. 43 da Constituição Federal.,Finanças Públicas e Orçamento
+16550,"Altera o art. 83 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - para criar, nas penitenciárias, alojamentos para portadores de doenças infecto-contagiosas e de doenças sexualmente transmissíveis.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+16557,"Proíbe a cobrança por parte das concessionárias de serviços públicos, de serviços não autorizados por escrito por seus usuários.","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
+16586,"Dá nova redação aos arts. 49 e 57 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos.","Política, Partidos e Eleições"
+16643,Proíbe a cobrança de taxa de religação por concessionárias de distribuição de água e esgoto.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+16650,"Acrescenta parágrafo único aos arts. 14 da Lei nº 8.212 e 13 da Lei nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para incluir o beneficiário do seguro-desemprego na qualidade de segurado facultativo do Regime Geral de Previdência Social.",Previdência e Assistência Social
+16709,"Cria o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER, e altera o art. 11 da Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996.",Trabalho e Emprego
+16711,"Institui cadastro nacional de empresas fabricantes e revendedoras de uniformes, distintivos e demais peças de fardamento de instituições militares dos Estados e do Distrito Federal, ou de instituições policiais federais, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
+16712,Estabelece vedação à realização de concursos públicos e exames vestibulares entre 18:00h de sexta-feira e 18:00h de Sábado e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias
+16715,"Dispõe sobre a regularização fiscal e documental de veículos usados de fabricação estrangeira, importados ao amparo de liminares concedidas em mandado de segurança.",Finanças Públicas e Orçamento
+16768,"Dá nova redação ao § 1º do art. 143 e ao art. 145 da Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, modificando os requisitos para habilitação nas categorias C, D e E.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+16769,"Altera a redação do art. 26, § 3º, e do art. 92 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"", e dá outras providências.",Educação
+16782,Dispõe sobre a regulamentação cadastral de pessoas jurídicas junto ao Fisco e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento
+16828,"Acrescenta parágrafo único ao art. 65 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que criou o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+16847,"Altera dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.",Educação
+16860,"Acrescenta dois parágrafos ao art. 38 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que ""regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências"".",Administração Pública
+16863,Dispõe sobre a elaboração e arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.,Administração Pública
+16871,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para disciplinar a obrigatoriedade do uso do registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo - tacógrafo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+16890,Dispõe sobre o transporte ferroviário de passageiros.,"Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
+16901,"Dá nova redação ao § 4º do art. 68 e art. 99 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que ""Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências"".",Direito Civil e Processual Civil
+16914,"Altera o inciso II do art. 9º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, reduzindo o tempo mínimo exigido de cadastramento do empregado junto ao Fundo de Participação PIS-PASEP, para fins de recebimento do abono salarial.",Trabalho e Emprego
+16921,"Altera o § 7º do art. 1º da Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, que ""define os crimes de tortura e dá outras providências"".",Direito Penal e Processual Penal
+16929,"Altera o art. 9º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e dá outras providências.",Administração Pública
+16960,"Altera o art. 329 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+16979,"Altera a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993.",Previdência e Assistência Social
+16998,"Isenta de pagamento de tarifa de água e esgoto das companhias públicas de saneamento e/ou empresas concessionárias, os usuários de baixa renda.",Direitos Humanos e Minorias
+17022,Dispõe sobre a sujeição dos produtos importados às normas de certificação de conformidade da Regulamentação Técnica Federal e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+17032,"Dispõe sobre prescrição de ações e direitos contra a União, Estados, Municípios, Distrito Federal, respectivas Fazendas, suas autarquias, entidades paraestatais e outras, criadas por lei e mantidas através de tributos.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
+17039,"Altera a Lei 5.700, de 1971, que dispõe sobre a Forma e Apresentação dos Símbolos Nacionais e dá outras providências.",Administração Pública
+17053,"Proíbe a fabricação, comercialização e utilização, em todo o Território Nacional, de redes de pesca, com malha inferior a 05.","Indústria, Comércio e Serviços"
+17058,Dispõe sobre a criação do Programa Especial de Financiamento das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.,"Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+17103,"Altera a Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências, a fim de adequar a profissão de Radialista às inovações tecnológicas e autoriza a criação dos Conselhos Federal e Regionais dos Profissionais de Radiodifusão.",Comunicações; Trabalho e Emprego
+17127,Autoriza a utilização de vantagens salariais judicialmente reconhecidas para pagamento de dívidas junto a União e bancos públicos.,Direito Civil e Processual Civil; Economia
+17138,Disp��e sobre indenização por acidente em rodovia conservada pelo sistema de pedágio.,"Direito Civil e Processual Civil; Viação, Transporte e Mobilidade"
+17184,"Altera o § 2º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, nos termos que especifica.",Administração Pública
+17194,Define prazos para substituição de candidatos em eleições proporcionais e dá outras providências.,"Política, Partidos e Eleições"
+17202,"Altera o art. 37 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que ""dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências"".","Indústria, Comércio e Serviços"
+17223,Isenta da contribuição previdenciária os trabalhadores com tempo para se aposentarem e que permanecerem na ativa.,Previdência e Assistência Social
+17237,"Altera dispositivo do Código Penal para incluir no crime de furto o acesso aos serviços de comunicação e acesso aos sistemas de armazenamento, manipulação ou transferência de dados eletrônicos.",Direito Penal e Processual Penal
+17278,Dispõe sobre o exercício da profissão de Turismólogo e autoriza a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Turismo.,Trabalho e Emprego
+17299,"Institui isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas aquisições de automóveis de passageiros, veículos de uso misto ou ambulâncias feitas pelas Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs).",Finanças Públicas e Orçamento
+17311,Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas concessionárias de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens destinarem pelo menos dois minutos diários de sua programação à divulgação de informações sobre menores desaparecidos.,Comunicações
+17315,"Altera o art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que estabelece os direitos dos usuários dos serviços de telecomunicações.","Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
+17325,"Institui o ""Dia Nacional da Microempresa de Pequeno Porte"", e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião"
+17381,Cria a Área de Proteção Ambiental - APA - do Rio Capivari.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+17385,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Eduação Nacional.",Educação
+17394,"Dispõe sobre a criação do Centro Nacional para Estudos, Conservação e Manejo das Plantas Medicinais Brasileiras.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
+17419,Regulamenta o uso e a divulgação do genoma humano.,Saúde
+17446,"Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição, os arts. 1º, 8º, alínea ""j"", 10, alínea ""c"", 15, 16.3 e 16.4 da Conveção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o Acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado, sobre a repartição de benefícios e Acesso à Tecnologia e Transferência de Tecnologia derivados de sua utilização, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+17454,"Altera a redação do art. 489 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916, Código Civil, e dos arts. 927, 928 e 929 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
+17469,"Altera a Lei nº 9.503, de 27 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 136, III, dando nova redação.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+17480,"Altera a redação da Lei nº 5.700, de 01 de setembro de 1971, substituindo o ramo de fumo por ramo de algodão, na composição de Armas Nacionais.",Administração Pública
+17499,Altera a legislação do Sistema Financeiro da Habitação,Economia
+17539,"Acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que ""regulamenta o art. 159, inciso I, alínea ""c"" da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências"".",Estrutura Fundiária
+17545,Dispõe sobre o seguro de acidentes do trabalho de que trata o inciso XXVIII do art. 7º da Constituição Federal.,Trabalho e Emprego
+17549,"Determina exibição demonstrativa de encargos sociais do empregador, nos contracheques dos empregados, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+17577,Dispõe sobre multas de mora nos financiamentos concedidos aos setores industrial e rural.,Direito e Defesa do Consumidor; Economia
+17587,Dispõe sobre normas e parâmetros a serem seguidos pelas empresas objeto do Programa Nacional de Desestatização e dá outras providências.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+17592,"Dispõe sobre a reserva de imóveis, construídos por programas habitacionais, à mulher sustentáculo de família e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
+17603,"Disciplina as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia do disposto no artigo 2º das Medidas Provisórias 1.523/96, 1.523-1/96 e 1.523-2/96, no tocante à alteração do artigo 148 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.",Previdência e Assistência Social
+17619,Estabelece percentual da programação infanto-juvenil que deverá ser destinado a atividades educativas.,Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
+17622,Dispõe sobre a proibição da veiculação pelas emissoras de televisão de comerciais dos produtos que especifica nos horários destinados ao público infanto-juvenil.,Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
+17640,"Denomina a BR 232: ""Rodovia Nilo Coelho"".","Arte, Cultura e Religião"
+17651,"Dispõe sobre a constituição de patrimônio de afetação nas incorporações imobiliárias de que trata a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. _NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+17720,"Acrescenta dispositivo ao art. 2º da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, para que as empresas beneficiárias do PAT mantenham nutricionistas nos seus quadros ou exijam a presença desses profissionais nos quadros de suas conveniadas.",Trabalho e Emprego
+17726,"Dispõe sobre a conversão de motores a gasolina para utilização de Gás Natural Veicular ou para biomassa e seus derivados em veículos automotores a gasolina de frotas de táxis, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+17731,"Altera a redação do § 3º do art. 12 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.",Direito Civil e Processual Civil
+17738,Dispõe sobre as empresas de asseio e conservação.,"Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
+17759,"Altera a alínea ""c"", II, art. 6º, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, e acrescenta, ao mesmo artigo, os §§ 1º e 2º.","Política, Partidos e Eleições"
+17786,"Acrescenta parágrafo ao artigo 15 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.",Administração Pública
+17793,Dispõe sobre o pagamento de precatórios decorrentes das ações de desapropriação de bens e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil
+17803,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de recolhimento e reutilização, reciclagem ou disposição final de baterias e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+17818,"Dispõe sobre o funcionamento de hotéis, restaurantes, bares e similares.","Indústria, Comércio e Serviços"
+17843,"Altera dispositivos da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, especialmente no que refere a distribuição das parcelas dos valores devidos a título de royalties excedentes e especiais, destinando-os aos Municípios para incentivar programas no setor pesqueiro.","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+17868,Dispõe sobre a redução dos encargos financeiros incidentes sobre os financiamentos agrícolas para os agricultores que utilizarem o método do cultivo direto.,Economia; Estrutura Fundiária
+17900,Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social a doar imóvel que especifica à União Brasileira de Escritores.,Administração Pública; Estrutura Fundiária
+18388,"Regulamenta o art. 238 das Disposições Constitucionais Gerais , e determina outras providências","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+21200,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas aquisições de máquinas e equipamentos utilizados em obras rodoviárias e de infra-estrutura, feitas pelas prefeituras municipais.","Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+21202,Dispõe sobre a proteção contra a discriminação da pessoa em razão da informação genética e dá outras providências.,Saúde; Trabalho e Emprego
+21318,"Cria reserva do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE, para as Unidades da Federação que abrigarem, em seus territórios, unidades de conservação da natureza e terras indígenas demarcadas.",Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+21395,Cria o Sistema Nacional de Informações sobre Meio Ambiente.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+21402,Dispõe sobre a aposentadoria especial para os trabalhadores que exercem atividades que prejudiquem a saúde ou a integridade física.,Estrutura Fundiária; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+21428,"Dispõe sobre o pagamento, na rede bancária, de fichas de compensação, de bloquetes de cobrança, de tributos, de serviços e de tarifas públicas, por meio de cheque, e dá outras providências.",Economia
+21666,Dispõe sobre a criação do Grupo Parlamentar Brasil-Taiwan.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
+21678,Cria o Grupo Parlamentar Brasil-Iraque.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
+21694,"Cria o ""Prêmio Autoria Popular"", e dá outras providências.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+23609,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação e do Desporto, a retomada do Programa de Alimentação Escolar no município de Lages, no Estado de Santa Catarina.",Educação
+23610,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, a liberação de recursos para a construção de uma passarela na BR-116, em trecho do município de Correia Pinto, no Estado de Santa Catarina, e para melhorias no trevo principal.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+24272,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante do Decreto de 24 de março de 1999, que ""Renova a concessão da Rádio Difusora de São José do Rio Pardo Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo"".",Comunicações
+24647,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 122, DE 11 DE AGOSTO DE 1999, QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL E COMUNITARIA DE ITAPOA A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA LOCALIDADE DE ITAPOA, ESTADO DE SANTA CATARINA.",Comunicações
+24787,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 258, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO DEBIE LTDA, PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE DEZ ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA LOCALIDADE DE IVAIPORÃ, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
+25047,"Proíbe a importação, a comercialização e a criação de cães da raça ""pit bull"" e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Defesa e Segurança"
+25052,Determina que a escolha de diretores e vice-diretores das escolas técnicas e agrotécnicas federais e dos centros federais de educação tecnológica seja feita através de eleição direta.,Administração Pública; Educação
+25113,"Altera o art. 284 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui O Código de Trânsito Brasileiro.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+25145,Autoriza o confisco de ganhos exorbitantes auferidos por instituições ou pessoas que atuem no mercado financeiro em face de crises da moeda e dá outras providências.,Direito Penal e Processual Penal; Economia
+25148,"Acrescenta incisos XVI e XVII ao art. 20 da lei nº 8.036, de 1990, permitindo saque do FGTS após cinco anos ininterruptos na mesma empresa.",Trabalho e Emprego
+25288,"Altera a redação da Lei nº 7.446, de 20 de dezembro de 1985, que ""fixa os valores de retribuição do Grupo-Arquivo, do Serviço Civil do Poder Executivo, e dá outras providências"".",Administração Pública
+25298,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, a fim de dispor sobre intermediação do trabalho do deficiente físico por parte das entidades assistenciais.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+25316,Estabelece obrigatoriedade de instalação e funcionamento de postos rodoviários a cada 60 quilômetros em todas as rodovias federais e dá outras providências.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+25319,Dispõe sobre a marcação e a rotulagem dos produtos brasileiros destinados à exportação.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+25322,Dispõe sobre a validade da multa aplicada no trânsito.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+25337,Autoriza o Poder Executivo Estadual a promover a privatização do sistema penitenciário.,Defesa e Segurança
+38144,"Revoga o art. 112 da Lei nº 9.503, de 1997, (Código Nacional de Trânsito). NOVA EMENTA: Revoga o art. 112 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+38155,"Altera e acresce dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, à Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e ao Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
+38161,Dispõe sobre anistia de multas aplicadas pela Justiça Eleitoral em 1998.,"Política, Partidos e Eleições"
+40633,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Logos - Edições, Jornalismo e Radiodifusão, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada com fins exclusivamente educativos, na cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo.",Comunicações
+40662,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Cidade de Mogi Guaçu Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada , na cidade de Mogi Guaçu, Estado de São Paulo.",Comunicações
+40779,"Projeto de lei que permite no procedimento sumaríssimo, apresentar rol de testemunhas no início da audiência e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
+40814,"Projeto de lei que altera dispositivo da Lei nº 6.450, de 1977 e dá outras providências.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+40903,"Projeto de lei que altera a Lei nº 8.036, de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para a abertura de microempresa e empresa de pequeno porte.","Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
+40972,Projeto de lei que dispõe sobre o Saneamento Financeiro de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Inadimplentes (SANEAR) e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+41104,Projeto de lei que proíbe a comercialização de gás liquefeito de petróleo em botijões com mais de dez anos de fabricação e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+41145,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Syria Comunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na localidade de Tucunduva, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+41170,"Projeto de lei que acrescenta inciso ao art. 105 da Lei nº 9503, de 1997, e dá outras providências.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
+41183,"Projeto de lei que isenta de pagamento de tarifa no transporte coletivo, municipal, intermunicipal e interestadual, os policiais militares e civis e guardas municipais e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+41197,"Projeto de lei que acrescenta parágrafo e dá nova redação ao parágrafo único do art. 463 da Consolidação da Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1943, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+41277,"Projeto de lei que acrescenta dispositivo ao art. 4º da Lei nº 9394, de 1996, que estabelece diretrizes e bases da educação nacional.",Educação
+41296,"Projeto de lei que altera a redação do art. 61 da Lei nº 9503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+41340,"Projeto de lei que dispõe sobre a contribuição do setor rural, altera dispositivos das Leis 8212 e 8213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
+41382,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa de Radiodifusão Professor Lourenço Filho, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Porto Ferreira, Estado de São Paulo.",Comunicações
+41415,"Projeto de lei que dispõe sobre a prioridade nos procedimentos a serem adotados pelo Ministério Público e por outros órgãos, a respeito das conclusões das comissões parlamentares de inquérito.",Administração Pública
+159919,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA A SUSPENSÃO IMEDIATA DO PROCESSO DE CISÃO DA UNIDADE HIDRELETRICA DE TUCURUI.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+159953,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSITENCIA SOCIAL, A MANUTENÇÃO DA GERENCIA REGIONAL DO INSS, NA CIDADE DE PASSO FUNDO, RIO GRANDE DO SUL.",Previdência e Assistência Social
+160160,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DA SECRETARIA NACIONAL ANI-DROGAS, A MANUTENÇÃO DO CENTRO DE FORMAÇÃO E TREINAMENTO DE TECNICOS PARA PROGRAMAS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO USO DE DROGAS NA AMERICA LATINA.",Defesa e Segurança; Saúde
+160299,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA, A INCLUSÃO DO MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL, NO ESTADO DE SANTA CATARINA, NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE GAS NATURAL PROVENIENTE DA BOLIVIA.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+160934,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO, A DOAÇÃO DE GESTÕES JUNTO AO MINISTERIO DA FAZENDA, COM VISTAS A TRIBUTAÇÃO DE MAQUINARIA AGRICOLA.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
+161223,SUGERE AO PODER JUDICIARIO QUE O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA QUARTA REGIÃO ADOTE AS PROVIDENCIAS NECESSARIAS PARA A CONSTRUÇÃO DE SEDE PROPRIA DA JUSTIÇA FEDERAL NO MUNICIPIO DE GUARAPUAVA - ESTADO DO PARANA.,Direito e Justiça
+161226,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, A REATIVAÇÃO DO PROGRAMA ESPECIAL DE TREINAMENTO - PET, DESATIVADO PELA FUNDAÇÃO CAPES.",Educação
+161320,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS PARA QUE SEJA RESPEITADA A LISTA TRIPLICE DA ESCOLA TECNICA FEDERAL DO AMAZONAS ETFAM.",Educação
+161596,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, A ICLUSÃO DA APAE DE IRETAMA, NO PARANA, DENTRO DAS PRIORIZAÇÕES, DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO/FNDE, PARA LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DO PROJETO DE AQUISIÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+161683,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DO MUNICIPIO DE JESUITAS, NO ESTADO DO PARANA, DENTRO DAS PRIORIZAÇÕES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, PARA LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DO PROJETO DESTINADO A AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+168364,"APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO INTERATIVA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA LOCALIDADE DE AGUAI, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
+170478,ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 841 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
+171724,"Acrescenta parágrafo único ao art. 259 da Lei nº 9.503, de 1997.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+185785,DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL FIXADA NO ARTIGO 578 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Trabalho e Emprego
+187900,"Acrescenta § 1º ao art. 280 da lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+189031,Dispõe sobre a prestação do serviço militar obrigatório nas polícias militares e nos corpos de bombeiros militares e dá outras providências.,Defesa e Segurança
+189147,"Proíbe desconto direto na folha de pagamento do servidor público de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e outras operações financeiras de natureza creditícia.",Administração Pública
+191212,"Denomina "" João Luiz de Souza "" o viaduto sobre a rodovia BR - 364, KM 11, acesso à Rodovia dos Imigrantes.","Arte, Cultura e Religião"
+193655,Institui incentivos à contratação de jovens em primeiro emprego e de desempregados com mais de 45 anos.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+195103,"Altera o § 1º do art. 261 e o inciso I do art. 268, da Lei nº 9.503, de 1997- Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+197811,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a velocidade máxima permitida para motocicletas em rodovias.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+210058,REGULA A AÇÃO POPULAR.,Direito e Justiça
+213001,"ALTERA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO 134 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA DETERMINAR QUE O EMPREGADOR DEVERA CONCEDER FERIAS AO EMPREGADO NOS SEIS MESES SUBSEQUENTES A DATA DE AQUISIÇÃO DO DIREITO AS MESMAS.",Trabalho e Emprego
+225232,"Dispõe sobre a criação de nota fiscal, com referência as atividades do trabalhador avulso, com abrangência em todo o território nacional.",Trabalho e Emprego
+225263,"Acrescenta parágrafos ao art. 8º da Lei nº 9.278 de 1995, que regulamenta a união estável como entidade familiar.",Direito Civil e Processual Civil
+233440,"Dispõe sobre o tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas Sociedades Cooperativas (art. 146, inciso III, alínea C da Constituição).",Finanças Públicas e Orçamento
+12745,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a implantação de cursos profissionalizantes nos orfanatos e Febens de todo o Brasil.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+12810,"Sugere a Poder Judiciário a criação de um Tribunal Regional Federal em Curitiba, com jurisdição sobre o Estado do Paraná.",Direito e Justiça
+12870,"Sugere ao Poder Executivo, a inclusão no programa Comunidade Solidária do município de Quedas do Iguaçu, no Estado do Paraná.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+12876,"Sugere ao Poder Executivo, a inclusão no programa Comunidade Solidária do município de Corbélia, no estado do Paraná.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+12878,"Sugere ao Poder Executivo, a inclusão no programa Comunidade Solidária do município de Lindoeste, no Estado do Paraná.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+12885,"Sugere ao Poder Executivo, a inclusão no programa Comunidade Solidária do município de Céu Azul, no Estado do Paraná.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+12907,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o enquadramento do município de Cantagalo, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para a adoção do sistema de cartão do SUS.",Saúde
+13772,Proíbe a venda das ações da Petróleo Brasileiro S. A. (PETROBRAS) em poder da União que excedem o limite mínimo para a manutenção do caráter estatal da empresa.,"Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+13773,Proíbe a transferência do controle acionário da Companhia Hidroelétrica do São Francisco - CHESF.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+13935,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Meios de Comunicação e Atividades Culturais e Comunitárias de Rancharia a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Rancharia, Estado de São Paulo.",Comunicações
+13963,Dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Território Federal do Rio Negro.,"Política, Partidos e Eleições"
+13968,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora de Limeira Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Limeira, Estado de São Paulo.",Comunicações
+14001,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Padre Maximino a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Itatiba, Estado de São Paulo.",Comunicações
+14087,"Aprova o ato que autoriza a Associação Assistencial São Sebastião de Boa Esperança do Sul a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Boa Esperança do Sul, Estado de São Paulo.",Comunicações
+14100,"Aprova o ato que autoriza a Associação Prestadora de Serviços à Comunidade Meguelopolense a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Miguelópolis, Estado de São Paulo.",Comunicações
+14129,"Aprova o texto da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa destinada a Evitar a Dupla Tributação e a Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, celebrada em Brasília, em 16 de maio de 2000.",Finanças Públicas e Orçamento
+14205,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos da Praia de Mariscal a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Bombinhas, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+14209,"Aprova o ato que autoriza a Fundação Hospitalar do Trabalhador Rural de São Jorge do Ivaí executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de São Jorge do Ivaí, Estado do Paraná.",Comunicações
+14232,"Aprova o ato que autoriza a Associação O Bom Samaritano A. B. S. a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná.",Comunicações
+14527,"Extingue o Tribunal de Contas da União, dos Estados e dos Municípios, criando os meios necessários ao Controle externo da administração pública, e dá outras providências.",Administração Pública
+14620,"Dá nova redação ao art. 23, V, da Constituição Federal.",Esporte e Lazer
+14633,"Altera o art. 45, da Constituição Federal, determinando a eleição dos candidatos individualmente mais votados à Câmara dos Deputados, às Assembléias Legislativas e à Câmara Legislativa.","Política, Partidos e Eleições"
+14659,"Altera o art. 144, § 8º, da Constituição Federal, atribuindo às guardas municipais competência para executar ações de polícia ostensiva.",Defesa e Segurança
+14895,"Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias fiscalize a ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações, em sua atuação de fiscalização e acompanhamento das prestadoras de serviço de telecomunicações, em especial no que se refere à emissão de contas telefônicas, verificação de qualidade dos serviços e atendimento aos usuários.",Comunicações
+12915,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o enquadramento do município de Braganey, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para a adoção do sistema de cartão do SUS.",Saúde
+12937,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o enquadramento do Município de Nova Londrina, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para adoção do Sistema de Cartão do Sus.",Saúde
+12958,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o enquadramento do município de Planaltina do Paraná, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para a adoção do Sistema de Cartão do SUS.",Saúde
+12959,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o enquadramento do município de Santa Izabel do Ivaí, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para a adoção do Sistema de Cartão do SUS.",Saúde
+12962,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o enquadramento do município de Jardim Olinda, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para a adoção do Sistema de Cartão do SUS.",Saúde
+12965,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o enquadramento do município de Porto Barreiro, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para a adoção do Sistema de Cartão do SUS.",Saúde
+12983,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do município de Nova Laranjeiras, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para liberação e pagamento do projeto destinado à aquisição de transporte escolar.",Educação
+12991,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do município de Alto Piquiri, Estado do Paraná, dentro das priorizações para liberação e pagamento do projeto destinado à aquisição de transporte escolar.",Educação
+12995,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do município de Tuneiras do Oeste, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para liberação e pagamento do projeto destinado à aquisição de transporte escolar.",Educação
+13017,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministerio da Educação, a inclusão do Município de Santa Lúcia, Estado do Paraná, dentre as prioridades para a liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
+17958,Dispõe sobre a comunicação de informações relativas a objetos voadores não-identificados.,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
+17964,"Altera a Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, no tocante à isenção da contribuição previdênciária para as entidades filantrópicas.",Previdência e Assistência Social
+17987,Determina a proibição de disponibilizar comercialmente o bronzeamento artificial.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+18018,"Dá nova redação ao art. 3º e parágrafos da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que ""dispõe sobre restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas nos termos do art. 220 da Constituição Federal.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+18036,"Dispõe sobre o aumento do valor do salário mínimo atual de R$ 136,00 para R$ 271,58, em caráter emergencial.",Trabalho e Emprego
+18037,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro"", para dispor sobre a pontuação por infrações de trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+18044,"Dispõe sobre a quitação dos bens imóveis residenciais alienados por força dos dispositivos da Lei nº 8.025, de 1990.",Economia
+18047,Concede estímulo à instalação de indústria aeroespacial no nordeste brasileiro.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+18079,Autoriza a dedução do Imposto de Renda das despesas com empregados domésticos.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+18115,"Altera o art. 3º da Lei 7.998, de 11 de janeiro de 1990, a fim de estender o benefício do Seguro-Desemprego ao trabalhador temporário.",Trabalho e Emprego
+18125,"Dispõe sobre o destino de recursos das loterias de número, Lotomania, Quina, Mega-Sena, Super-Sena.",Economia
+18128,"Extingue o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.","Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
+18143,Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso da língua portuguesa na publicidade e dá outras providências.,Comunicações
+18173,Dispõe sobre a obrigatoriedade de mensagem estimuladora do exercício da cidadania na publicidade dos serviços e obras realizados pelos órgãos públicos federais.,Administração Pública
+18359,Dispõe sobre a reposição de perdas e o ganho real para o salário mínimo.,Trabalho e Emprego
+18382,"Regulamenta o inciso XXVII do art. 7º da Constituição Federal, a fim de proteger o emprego em face da automação.",Trabalho e Emprego
+18387,"Estabelece o procedimento para denúncias de irregularidades ao Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 74, § 2º, da Constituição Federal.",Administração Pública
+18395,Cria o Selo de Segurança GLP (Gás Liquefeito de Petróleo) e dá outras providências.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços"
+18407,"Altera o art. 244 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, minimizando a penalidade para a condução de motocicleta, motoneta e ciclomotor com os faróis apagados.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+18410,"Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que ""dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências"", para definir condições para a implantação de novos loteamentos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+18416,Dispõe sobre exposição de informações dos direitos e deveres do cliente nas agências bancárias de todo o país.,Economia
+18419,"Altera Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a Política Nacional do ldoso, para prever a reserva de vagas nos estacionamentos públicos e privados.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
+18429,Estabelece condições para a movimentação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
+18476,"Altera o inciso VI do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que permite a utilização do FGTS para compra de casa própria, em qualquer sistema de financiamento habitacional, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+18504,"Altera a CLT, para fim de assegurar estabilidade provisória ao empregado que reclama, durante o prazo de tramitação de reclamatória.",Trabalho e Emprego
+18520,"Acrescenta parágrafo ao art. 462 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para proibir descontos salariais pelo fornecimento de uniformes pela empresa.",Trabalho e Emprego
+18562,Institui a obrigatoriedade de prestação de atendimento cirúrgico-plástico a portadores de defeitos físicos causadores de sofrimento moral relevante.,Saúde
+18609,"Altera a redação do art. 235, do Código Penal Militar, excluindo do texto o crime de pederastia.",Defesa e Segurança
+18613,Dispõe sobre a construção de creches em conjuntos habitacionais financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+18620,"Dispõe sobre vagas nas empresas para trabalhadores com mais de 40 (quarenta) anos de idade, nos casos que especifica.",Trabalho e Emprego
+18639,Dispõe sobre o exercício da profissão de bacharel em relações internacionais e autoriza a criação dos respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais dos profissionais em Relações Internacionais.,Administração Pública
+18661,"Estabelece a obrigatoriedade de publicação das demonstrações financeiras das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, alterando o art. 18 do Decreto nº 3.708, de 10 de janeiro de 1919, que regula a constituição de sociedades por quotas de responsabilidade limitada.","Indústria, Comércio e Serviços"
+18669,"Modifica a pena do art. 214 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+18670,"Dispensa a apresentação de declaração de rendimentos ou de informações de pessoas jurídicas extintas, para baixa de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+18676,"Acrescenta artigo à Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, regulamentando o plantio de espécies florestais exóticas.",Estrutura Fundiária
+18683,Dispõe sobre a inclusão dos municípios do nordeste do Estado de Goiás na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE.,Economia
+18708,"Altera o art. 38 do Código de Processo Civil, relativo à procuração judicial.",Direito Civil e Processual Civil
+18742,"Cria Área de Livre Comércio de Oiapoque - ALCOP, no Estado do Amapá e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+18753,Dispõe sobre o financiamento das universidades federais e institui o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior (FADES).,Educação
+18757,Dispõe sobre a gratuidade da realização de exames de Código Genético (DNA) para instruir processos de reconhecimento de paternidade.,Direito Civil e Processual Civil
+18776,"Altera o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.",Administração Pública
+18827,"Revoga o inciso III do art. 7º da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.",Finanças Públicas e Orçamento
+18832,"Acrescenta parágrafo ao artigo 899 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho.",Trabalho e Emprego
+18870,"Dispõe sobre as atividades de redução de danos entre usuários de drogas endovenosas, visando a prevenir e reduzir a transmissão de doenças e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - AIDS/SIDA e dá outras providências.",Saúde
+18897,"Denomina a subestação de energia elétrica do Linhão Norte-Sul da Eletronorte, situada no Município de Miracema do Tocantins, de ""subestação Delfino Araújo Macedo"". Nova Ementa da Redação Final: Denomina ""Subestação Delfino Araújo Macedo"" a subestação de energia elétrica do Linhão Norte-Sul da Eletronorte situada no município de Miracema do Tocantins, Estado do Tocantins.",Homenagens e Datas Comemorativas
+18898,"Acrescenta § 3º ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+18899,"Acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+18914,Obriga a contratação de médico veterinário no período de vacinação contra a febre aftosa.,Saúde
+18937,"Dá nova redação ao parágrafo único do art. 2º, da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o novo Código Florestal, suprimindo o trecho ""respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo"", (parágrafo acrescentado pela Lei nº 7.803, de 18.07.89).",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+18954,"Dispõe sobre a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos e dá outras providências.",Administração Pública
+18956,"Dá nova redação ao art. 236 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).",Direito Civil e Processual Civil
+18957,"Altera o parágrafo único do art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.","Indústria, Comércio e Serviços"
+18969,"Cria incentivo fiscal, na área do Imposto sobre a Renda, para a contratação de jovens carentes.",Finanças Públicas e Orçamento
+18982,"Altera o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para reduzir a contribuição da empresa à Seguridade Social, no caso da contratação de portadores de deficiência e portadores do vírus HIV.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+18985,Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso correto da língua portuguesa nos cartazes em vias públicas.,"Arte, Cultura e Religião; Comunicações"
+18991,"Obriga a fixação de cartazes nas farmácias, com a lista dos medicamentos genéricos, inclusive diferença de preços.","Indústria, Comércio e Serviços"
+18997,Institui o Programa de Seguro Agrícola e dá outras providências.,Economia; Estrutura Fundiária; Previdência e Assistência Social
+19023,Estabelece obrigatoriedade de dispositivo de segurança em cartões plásticos com dados gravados em fita magnética.,Economia
+19026,"Torna obrigatória a impressão, em todas as contas de energia elétrica, do número do telefone de atendimento da Ouvidoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços"
+19058,Regulamenta a profissão de caminhoneiro.,Trabalho e Emprego
+19089,"Institui o dia 17 de setembro como ""Dia do Patrimônio Cultural do MERCOSUL"", e dá outras providências.",Homenagens e Datas Comemorativas
+19100,"Acrescenta os incisos VI e VII ao art. 31 da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995.",Comunicações
+19124,Dispõe sobre a proibição da comercialização de bebida alcoólica às margens das rodovias federais.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+19148,"Regulamenta o exercício da atividade de Detetive Profissional, com a emenda modificativa a redação aos arts. 1º ao 9º e seus parágrafos únicos do Decreto nº 50.532, de 3 de maio de 1961, que dispõe sobre o funcionamento das empresas de que trata a Lei n° 3.099, de 24 de fevereiro de 1957, e dá outras providências.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+19162,Dispõe sobre a obrigatoriedade de fotografia no título eleitoral.,Administração Pública
+19193,"Altera o dispositivo da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que ""institui a lei de execução penal"".",Direito Penal e Processual Penal
+19200,"Revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983, que dispõe sobre Segurança Nacional e demais disposições em contrário.",Defesa e Segurança
+19205,Dispõe sobre o salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2001.,Previdência e Assistência Social
+19229,"Modifica o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+19239,"Altera redação do § 1º inciso II do art. 4º da Lei nº 9.849, de 26 de outubro de 1999, que trata sobre a contratação de trabalho por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.",Administração Pública
+19252,Fixa desconto de 50% (cinquenta por cento) nas tarifas de passagens aéreas para maiores de sessenta e cinco anos.,Direitos Humanos e Minorias
+19304,"Altera o art. 2º, da Lei nº 9.849, de 26 de outubro de 1999, que ""Altera os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências"".",Administração Pública
+19307,"Acrescenta parágrafo ao art. 5º da Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, estabelecendo alíquota mínima do IOF (Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários), no caso de transferência para o exterior de recursos financeiros que permaneceram no País por período inferior a noventa dias.",Economia
+19352,Concede prioridade de julgamento e demais atos processuais aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.,Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
+19354,Cria a Área de Proteção Ambiental - APA - da Baleia Franca.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+19366,Dispõe sobre a proibição de venda de bebidas alcoólicas nos estádios de futebol e nas suas imediações nos dias de jogos.,Esporte e Lazer
+19369,"Altera o inciso III do art. 1º da Lei nº 9.237, de 22 de dezembro de 1995, que fixa o efetivo da Polícia Militar do Distrito Federal e dá outras providências.",Administração Pública
+19377,"Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre requisitos de admissibilidade para o recurso de revista.",Trabalho e Emprego
+19384,Institui o Dia Nacional do Inventor e dá outras providências.,"Arte, Cultura e Religião"
+19404,Dispõe sobre a manutenção do registro profissional.,Trabalho e Emprego
+19407,Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de fraldários em locais públicos.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+19432,"Dispõe sobre dedutibilidade, na apuração do imposto de renda da pessoa jurídica, de pagamento de cursos e treinamentos de empregados da empresa.",Finanças Públicas e Orçamento
+19436,"Acrescenta inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+19445,Dispõe sobre exames médicos prévios a aulas de educação física.,Educação
+19449,"Dispõe sobre a instalação de detectores de metais em terminais rodoviários, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
+19450,"Modifica a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de possibilitar o saque do saldo da conta vinculada do FGTS para tratamento de saúde de parentes em 1º grau do titular acometidos da AIDS.",Saúde; Trabalho e Emprego
+19452,"Dispõe sobre a proibição da pesca de espécies de camarões peneídeos, nas regiões Sul e Sudeste, durante o período de recrutamento, e estabelece outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Trabalho e Emprego"
+19471,Dispõe sobre a assistência farmacêutica no âmbito do SUS.,Saúde
+19472,"Altera a Lei nº 5.991, de 19 de dezembro de 1973.",Saúde
+19525,Proíbe servir bebida alcoólica no interior de aeronaves comerciais.,"Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
+19527,"Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outrubro de 1991, que ""Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
+19530,Proíbe a divulgação de anúncios para atividades sexuais.,Comunicações; Direito Penal e Processual Penal
+19563,"Autoriza a dedução do imposto de renda de doações feitas a entidades que se dedicam à educação, assistência social, saúde, habilitação e à reabilitação das pessoas portadoras de dificiência.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+19570,"Autoriza a posse de arma de fogo para cidadãos capazes, com a finalidade exclusiva de proteção familiar dentro dos limites do respectivo domicílio.",Defesa e Segurança
+19585,Proíbe o emprego de animais selvagens em espetáculo público.,"Arte, Cultura e Religião; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+19586,"Revoga dispositivo da Lei nº 9.479, de 12 de agosto de 1997.",Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+19604,"Altera a redação do § 3º do art. 18 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre a indicação dos representantes de trabalhadores e de empregadores no CODEFAT - Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador.",Trabalho e Emprego
+19618,"Acrescenta inciso ao art. 16 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para obrigar que os medicamentos de uso contínuo tenham embalagens de pelo menos trinta unidades.",Saúde
+19621,"Revoga o § 3º, do art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
+19633,"Dispõe sobre o sistema de abertura das latas de refrigerantes, cervejas e similares.","Indústria, Comércio e Serviços"
+19642,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições financeiras bancárias totalizarem mensalmente, nos extratos de movimentação de seus clientes, os encargos, despesas e taxas, todos relativos a prestação de serviços bancários, e dá outras providências.",Economia
+19644,"Dispõe sobre a preferência às entidades representativas da sociedade civil e dos trabalhadores na concessão, permissão ou autorização de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens.",Administração Pública; Comunicações
+19678,"Denomina ""Aeroporto de Imperatriz - Prefeito Renato Moreira"" o Aeroporto de Imperatriz, no Estado do Maranhão.","Arte, Cultura e Religião"
+19682,"Estende às pessoas físicas o Programa de Recuperação Fiscal-Refis, instituído pela Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
+19708,Proíbe a associação de substâncias psicoativas e outras usadas em medicamentos para emagrecer.,Saúde
+19711,"Institui o ano de 2002 como ""Ano do Educador"" e dá outras providências. EMENTA DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL: Institui o ano de 2004 como ""O Ano do Educador e da Valorização Profissional do Professor e dá outras providências.",Educação; Homenagens e Datas Comemorativas
+19715,Dispõe sobre a alienação dos imóveis que menciona.,Administração Pública
+19724,"Especifica que os programas de incentivo ao turismo financiados, no todo ou em parte, por instituições financeiras oficiais deverão considerar normas e padrões de qualidade e de responsabilidade ambiental comprovados e reconhecidos.",Turismo
+19732,Obriga as indústrias de cigarro e de derivados de tabaco a custear a recuperação dos dependentes de fumo.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+19734,"Dispõe sobre as normas para a instalação de equipamentos elétricos de segurança em cercamentos, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
+19747,"Dispõe sobre restrições à exportação de couro no estado bruto e no estado ""wet blue"" e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
+19751,Institui o Dia Nacional de Luta contra Queimaduras.,"Arte, Cultura e Religião; Saúde"
+19798,"Altera a redação do art. 5º do Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que ""dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores"".",Administração Pública
+19865,Dispõe sobre a veiculação de programas televisivos nos horários dedicados à programação infantil.,Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
+19889,Determina a inclusão da impressão mecânica ou computadorizada de receitas médicas e atestados médicos.,Saúde
+19905,Dispõe sobre distribuição preferencial aos Municípios de parcela dos recursos provenientes de multas e autuações de natureza ambiental.,Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+19918,Formula a Política Nacional de Resíduos Sólidos.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+19929,"Dispõe sobre a denominação do Centro de Ciências Agrárias da Universidade Federal de Alagoas, em Rio Largo.",Homenagens e Datas Comemorativas
+19956,Obriga os hotéis destinados ao turismo ecológico a apresentar ao órgão competente do Poder Executivo Federal projeto de tratamento de resíduos orgânicos.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+20019,Dispõe sobre advertências quanto aos riscos à saúde decorrentes do uso de telefones celulares.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Saúde"
+20022,"Dá nova redação ao § 2º do art. 47 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que ""estabelece normas para as eleições"".","Política, Partidos e Eleições"
+20063,"Institui o funcionamento de todas as escolas públicas do país, em um dia por mês, que será no Sábado ou Domingo, para os fins que especifica.",Esporte e Lazer; Educação
+20070,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direitos Humanos e Minorias
+20084,"Altera dispositivos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que ""estabelece normas para as eleições"".","Política, Partidos e Eleições"
+20091,"Altera o parágrafo único do art. 852-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.",Trabalho e Emprego
+20111,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000 que ""altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967"".",Direito Penal e Processual Penal
+20119,"Acrescenta dispositivo ao art. 48 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para vedar ao Poder Executivo a possibilidade de contingenciamento em dotações da área social.",Economia
+20120,"Inclui conteúdo de educação ambiental nos currículos de ensino fundamental, de ensino médio e de ensino superior.",Educação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+20122,"Altera dispositivo da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada no FGTS após seis meses de inatividade.",Trabalho e Emprego
+20124,"Veda à União, por si ou por seus agentes, a prática de atos ou ações que impliquem a concessão de subsídio, subvenção ou favorecimento na importação, exportação ou transferência de petróleo e gás natural e de seus derivados.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+20139,"Denomina ""Rodovia Ministro Alfredo Nasser"" a rodovia BR-153, do Estado do Pará até o Estado do Rio Grande do Sul.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
+20142,"Dá nova redação ao art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o novo Código Brasileiro de Trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+20162,"Dispõe sobre a criação de empregos públicos no Hospital das Forças Armadas - HFA, e dá outras providências.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+20166,"Acrescenta dispositivo ao art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro, obrigando o porte de crachá pelos agentes da autoridade de trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+20168,"Obriga a manutenção de representante para atendimento pessoal aos usuários nas cidades que especifica, por parte das empresas administradoras de cartão de crédito.","Indústria, Comércio e Serviços"
+20171,"Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para o pagamento de anuidade escolar do titular e de seus dependentes.",Trabalho e Emprego
+20216,"Dispõe sobre o pagamento da gratificação natalina à trabalhadora gestante, dentro de trinta dias do início de sua licença-maternidade.",Trabalho e Emprego
+20223,"Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para garantir ao segurado especial a manutenção dessa qualidade na condição de proprietário de agroindústria em regime de economia familiar.",Previdência e Assistência Social
+20231,"Acrescenta inciso III ao artigo 41 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.","Política, Partidos e Eleições"
+20257,"Dispõe sobre invólucro de proteção contra contaminação de latas de refrigerantes, cervejas e assemelhados.","Indústria, Comércio e Serviços"
+20262,"Altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que ""Estatui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências"".",Trabalho e Emprego
+20269,Dispõe sobre a organização do Júri.,Direito Penal e Processual Penal
+20281,Dispõe sobre concessão de licença no caso de adoção.,Trabalho e Emprego
+20284,"Altera o inciso I do art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, e acrescenta alínea ""m"" ao inciso II do art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+20300,"Altera o art. 267 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+20363,"Permite a inclusão dos laboratórios de análises clínicas no SIMPLES, instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+20365,Dispõe sobre a movimentação da conta vinculada do FGTS para aquisição de terreno para construção da moradia própria.,Trabalho e Emprego
+20379,Prescreve advertência nas embalagens de baterias e pilhas eletroquímicas.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+20381,Autoriza Municípios a formarem consórcio para implementar política comum de desenvolvimento.,Economia
+20403,Dispõe sobre a realização periódica obrigatória de exame preventivo do câncer de próstata para os trabalhadores da iniciativa privada.,Saúde
+20468,"Altera o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para permitir a redução da contribuição da empresa para a seguridade social incidente sobre as remunerações pagas aos idosos.",Previdência e Assistência Social
+20495,Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a doar imóvel ao Estado do Rio de Janeiro.,Administração Pública; Previdência e Assistência Social
+20515,Altera a redação do art. 331 do Código de Processo Civil.,Direito Civil e Processual Civil
+20550,Isenta as auto-escolas do Imposto sobre Produtos Industrializados.,Finanças Públicas e Orçamento
+20563,Dispõe sobre a notificação compulsória dos casos de intoxicação por agrotóxicos.,Saúde
+21474,"Altera o § 1º do art. 66 da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 - Lei Orgânica da Magistratura Nacional.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+21508,"Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para permitir o saque da conta individual do PIS-PASEP pelo servidor público, para aquisição da casa própria.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+21555,"Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para permitir o saque da conta individual do PIS - PASEP pelo trabalhador portador de cardiopatia grave.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+21729,"Altera o art. 66 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+18194,Dispõe sobre a aplicação de parcela do lucro líquido das empresas em projetos ambientais.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+18201,"Proíbe os cortes de Serviços de Energia Elétrica, Água e Telefones em Asilos por falta de pagamento e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Direito e Defesa do Consumidor"
+18216,"Determina que o material apreendido pela Polícia Federal, fruto de contrabando e que possa vir a ser usado no combate ao crime, deverá ser repassado às Secretarias de Segurança Pública Estaduais e à Polícia Federal.",Defesa e Segurança
+18239,"Eleva o desconto simplificado opcional na Declaração de ajuste anual do contribuinte, bem como a dedução por dependente, altera a tabela progressiva do imposto de renda da pessoa física e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+18299,Acrescenta parágrafo único ao artigo 845 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.,Trabalho e Emprego
+18322,"Dispõe sobre a concessão de passe livre em transportes coletivos, para os servidores da Fundação Nacional de Saúde - FNS.","Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
+23513,"SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 36, DE 1996 (PL Nº 5.071, DE 1990, na Casa de origem), que ""dispõe sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas, em conformidade com o inciso X do art. 20, e o inciso V do art. 216, da Constituição Federal e dá outras providências"".","Arte, Cultura e Religião; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+23659,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a implantação da Escola Técnica de Irajá, no Estado do Rio de Janeiro.",Administração Pública; Educação
+23667,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Justiça, a instalação de uma Delegacia da Polícia Federal na cidade de Cascável, Estado do Paraná.",Defesa e Segurança
+23719,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social, a adoção de medidas para que os trabalhadores admitidos por empresas que vendem produtos de porta em porta sejam obrigatoriamente filiados à Previdência Social.",Previdência e Assistência Social
+23788,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a instituição de ações de prevenção de infecções respiratórias e asma no âmbito do Sistema Único de Saúde.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+23789,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a aquisição e distribuição de complexos protéicos para suplementar a dieta de portadores de fenilcetonúria.",Saúde
+23827,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão de novo critério para a escolha do livro didático.",Educação
+23887,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, que a recuperação da BR-153, do Km 66 ao Rio Jacutinga, numa extensão aproximada de 20 km, não seja restaurado por partes, e sim o trecho completo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+23910,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a implantação de campus da Universidade Federal de Tocantins na cidade de Araguaína.",Educação
+23912,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão, nos programas orientados para jovens e adultos, de ações voltadas para a assistência educacional nos presídios.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+23945,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão da disciplina ""História e Cultura Regional"", no currículo escolar do ensino fundamental e médio.",Educação
+23951,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a adoção de critérios para realização de procedimentos de reprodução assistida no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.",Saúde
+24051,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a criação de centros especializados em mamografia nos hospitais públicos.",Saúde
+24189,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 25, de 2 de fevereiro de 2000, que autoriza a Associação Mamma Bianca a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Valparaíso, Estado de São Paulo.",Comunicações
+24203,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 167, de 18 de outubro de 1999, que renova, por dez anos, a partir de 29 de setembro de 1995, a permissão outorgada originariamente a Diário da Manhã Ltda., transferida para a Rádio Itapema FM de Florianópolis Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+24364,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 106, de 22 de março de 2000, que autoriza a Associação de Rádio Comunitária e Defesa do Meio Ambiente Pró-Guaramirim a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guaramirim, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+24390,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 70, de 21 de março de 2000, que autoriza a Associação ""Clamor dos Pobres"" a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caiabu, Estado de São Paulo.",Comunicações
+24849,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 2 de dezembro de 1999, que ""Outorga concessão à Fundação de Radiodifusão Rodesindo Pavan, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), com fins exclusivamente educativos, na cidade de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina"".",Comunicações
+24918,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Professora Astrogilda Mariano Damasceno, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo.",Comunicações
+25352,DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DA COPIA DOS COMPROVANTES DE TODOS OS RECOLHIMENTOS DO FGTS E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS QUANDO DA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL.,Trabalho e Emprego
+25365,"Altera o art. 1.611 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil, estendendo o benefício do § 2º ao filho necessitado portador de deficiência.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
+25379,"Dispõe sobre a quantidade máxima de alunos em sala de aula, nas turmas de 1ª a 8ª série do 1º grau.",Educação
+25391,Dispõe sobre a merenda escolar e dá outras providências.,Educação; Saúde
+25410,Proíbe a publicidade do tabaco em todas as suas formas.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+25423,"Altera dispositivos acrescidos pela Lei nº 9.960, de 28 de janeiro de 2000, à Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que ""dispõe sobre a Política Nacional de Meio Ambiente, seus afins e mecanismos de formulação e alteração, e dá outras providências"".",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+25447,"Determina a proibição do uso de aparelhos celulares em templos religiosos, teatros e cinemas.",Comunicações
+25457,"Acrescenta inciso VII ao § 3º da Lei nº 9.811, de 28 de julho de 1999, que ""dispõe sobre as diretrizes orçamentárias de 2000, e dá outras providências"".",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+25467,"Acrescenta § 5º ao art. 258 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+25477,"Dispõe sobre a prorrogação do período de transição previsto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+25529,Dispõe sobre a identificação criminal e dá outras providências.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+25534,"Altera o artigo 102 da Lei Complementar 35, de 14 de março de 1979.",Administração Pública
+25575,"Altera a Lei nº 9.696, de 1 de setembro de 1998, que ""Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física"".",Trabalho e Emprego
+40650,"Aprova o ato que outorga permissão à Universidade de Taubaté, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Taubaté, Estado de São Paulo.",Comunicações
+40672,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Emissora Botucaraí Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Cachoeira do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+40732,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Araraquara Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Araraquara, Estado de São Paulo.",Comunicações
+41256,DISPÕE SOBRE O MERCADO DE TRABALHO DOS DEFICIENTES.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+162304,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, A INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE PETROINA (PE) NO PROJETO PILOTO DO CARTÃO SUS.",Saúde
+162308,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, A ADOÇÃO DE MEDIDAS DIRECIONADAS A PORTADORES DE MUCOVISCIDOSE (FIBROSE CÍSTICA).",Saúde
+192844,"REGULAMENTA O DISPOSTO NO ITEM II, DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+340524,"Altera o anexo da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
+12941,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o enquadramento do Município de Santa Mônica, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para adoção do Sistema de Cartão do Sus.",Saúde
+13184,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 137, de 13 de março de 1990, que ""renova permissão outorgada à Rádio Mauá Ltda., para explorar, pelo prazo de 10 (dez) anos, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Giruá, Estado do Rio Grande do Sul"".",Comunicações
+15930,"Acrescenta Capítulo ao Título I do Código Penal, que define o crime contra a dignidade da pessoa humana",Direito Penal e Processual Penal
+17597,"Tipifica as penas cruéis, em atendimento à alínea ""e"" do inciso XLVII do art. 5º da Constituição Federal.",Direitos Humanos e Minorias
+20557,"Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS a doar ao Município de Alvorada do Gurguéia, Estado do Piauí, o imóvel que especifica.",Administração Pública
+25993,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministerio da Educação, a inclusão do ""Direito"" como uma das áreas profissionais dos cursos de nível técnico.",Educação
+26000,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a instituição de uma comissão multidisciplinar devido a ocorrência de paraflexia enzoótica - ""scraipe"" em ovinos.",Saúde
+26010,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, a adoção de providências para a execução das obras de duplicação da rodovia BR-369, no trecho entre as cidades de Jataizinho e Cornélio Procópio, no Estado do Paraná","Viação, Transporte e Mobilidade"
+26041,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Relações Exteriores, com os devidos entendimentos com o Ministério da Educação, seja criada escola para brasileiros em New York, NY, EUA.",Educação; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+26064,Concede pensão especial a Maria José Pereira Barbosa Lima.,Previdência e Assistência Social
+26069,Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+26095,Dispõe sobre incentivo a empresas que efetuem doações a instituições públicas ou privadas que contribuam para combater o narcotráfico e para recuperar dependentes.,Finanças Públicas e Orçamento
+26110,Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Usuários de Serviços de Telecomunicações.,Comunicações
+26119,"Estabelece o direito ao mutuário da Caixa Econômia Federal de ter abatido de suas prestações da casa própria o valor correspondente ao reajuste do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço relativo aos planos ""Collor I"" e ""Bresser"".",Trabalho e Emprego
+26121,Dispõe sobre o uso indevido de substâncias proibidas em competições esportivas.,Esporte e Lazer
+26166,Estabelece a gratuidade de livros didáticos para alunos da rede pública.,Educação
+26169,"Altera a Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, que determina as regras para a Declaração de Utilidade Pública.",Previdência e Assistência Social
+26181,Veda a publicidade comercial nos canais veiculados pelas operadoras de televisão por assinatura.,Comunicações
+26183,Institui a proclamação de São Tomás Moro como Patrono dos governantes e políticos brasileiros.,"Arte, Cultura e Religião"
+26193,"Modifica os arts. 47 e 85 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
+26208,"Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2001, para isentar os Municípios que especifica da apresentação da Certidão Negativa de Débito.",Economia
+26378,"Dispõe sobre a atualização monetária dos valores expressos em Reais na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do Imposto sobre a Renda das pessoas físicas, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+26384,"Dispõe sobre ligação rodoviária no Plano Nacional de Viação, no Baixo Tocantins, no Estado do Pará, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera o Anexo da Lei 5917, de 10 de setembro de 1973, para incluir a BR-422 no estado do Pará.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+26401,Institui diretrizes nacionais para o saneamento básico e dá outras providências.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Saúde
+26442,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para permitir a transferência dos recursos que especifica em período eleitoral.","Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Política, Partidos e Eleições"
+26504,"Dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, sobre os produtos que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
+26548,"Declara revogado o Decreto Legislativo nº 3.724, de 15 de janeiro de 1919, e os demais atos que menciona, relativos à matéria previdenciária.",Previdência e Assistência Social
+26557,"Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à suspensão do processo, emendatio libelli, mutatio libelli e aos procedimentos.",Direito Penal e Processual Penal
+26560,Dispõe sobre gratuidade na inscrição no Cadastro das Pessoas Físicas.,Finanças Públicas e Orçamento
+26588,"Dispõe sobre o acompanhamento pelo consumidor, em tempo real, do gasto com os serviços de telecomunicações.",Comunicações
+26614,"Altera o art. 1.180 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
+26624,Concede isenção de pagamento de pedágio para os veículos automotores de propriedade de pessoas portadoras de deficiência física.,"Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
+26633,"Define poluição sonora, ruídos, vibrações e dispõe sobre os limites máximos de intensidade da emissão de sons e sinais acústicos e normatiza a emissão de ruídos e vibrações resultantes de qualquer atividade.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+26640,Institui o Programa Nacional de Arrecadação e Doação de Alimentos.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias; Saúde"
+26644,"Estabelece normas para prestação de serviços de transporte individual de passageiros através de motocicleta - moto-taxis, e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+26686,"Altera a Lei nº 7.565, de 19 dezembro de 1986, proibindo o transporte de materiais radioativos em aeronaves que transportam passageiros.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+26701,Institui o dia da Confissão Religiosa.,"Arte, Cultura e Religião"
+26714,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, a adoção de medidas relativas às obras de retificação do Molhe Sul do Porto de Laguna, Estado de Santa Catarina.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+26799,"Altera o caput do art. 164 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a nova composição das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes - CIPA e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+26847,Institui o Fundo de Incentivo à Reciclagem de Resíduos Sólidos e Líquidos.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+26848,Assegura a concessão de benefício mensal às famílias que adotarem menor portador do vírus HIV.,Previdência e Assistência Social
+26851,"Altera a redação do inciso I do art. 142 do Código Penal - Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.",Direito Penal e Processual Penal
+26876,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego, que seja determinada a permanência de um fiscal desse Ministério no município de Campo Mourão - PR.",Trabalho e Emprego
+26881,"Altera o Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1.940, equiparando as penas do crime de receptação às dos crimes de roubo e receptação.",Direito Penal e Processual Penal
+26912,"Estabelece critério para a demarcação da divisa entre os estados e municípios costeiros para efeito de participação nos resultados ou compensação financeira pela exploração dos recursos naturais no mar territorial, plataforma continental ou zona econômica exclusiva.",Administração Pública
+26924,"Altera a Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, estabelecendo normas para a nomeação do Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN e impondo restrições ao ocupante do cargo de Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN que for exonerado.",Administração Pública
+26927,"Altera a redação do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para modificar o número de candidatos às eleições.","Política, Partidos e Eleições"
+26952,Dispõe sobre a participação dos Municípios na arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação.,Finanças Públicas e Orçamento
+26988,Dispõe sobre a veiculação de programas estrangeiros nos canais de televisão por assinatura com congênere no exterior.,Comunicações
+27027,"Modifica as Leis nº 9.503, de 23 de dezembro de 1997, e nº 8.666, de 21 de junho de 1993, dispondo sobre a fiscalização eletrônica de trânsito.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
+27043,Dispõe sobre a autorização e o funcionamento de cursos superiores de Farmácia e/ou de Farmácia-Bioquímica e dá outras providências.,Educação; Trabalho e Emprego
+27049,"Acrescenta inciso ao § 3º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e altera o parágrafo único do art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, para permitir a quebra automática do sigilo bancário e fiscal dos agentes públicos.",Administração Pública
+27084,"Acrescenta parágrafo ao art. 61 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), dispondo sobre o sigilo do voto no sistema eletrônico de votação.",Administração Pública
+27089,Veda o benefício da prisão especial aos acusados da prática de crime hediondo.,Direito Penal e Processual Penal
+27097,Dispõe sobre as formas de afixação de preços de produtos e serviços para conhecimento pelo consumidor.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+27099,Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho para o trabalhador pai de filho portador de deficiência física ou mental grave.,Trabalho e Emprego
+27110,"Transfere recursos de participação dos Estados direto para cada Poder Executivo, Legislativo e Judiciário.",Finanças Públicas e Orçamento
+27341,Dispõe sobre o fornecimento de mecanismos de controle do acesso de crianças e adolescentes a redes de computadores destinados ao uso do público.,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
+27376,"Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando a discriminação de todas as ligações locais nas faturas de cobrança dos serviços de telefonia de interesse coletivo.",Comunicações
+27396,"Propõe que a Comissão de Agricultura e Política Rural fiscalize a ocorrência de parafelixia enzoótica ""scraipe"" e a possibilidade de incidência da denominada ""vaca louca"" no Brasil.",Estrutura Fundiária; Saúde
+27420,Dispõe sobre a configuração interna das aeronaves das empresas aéreas de aviação civil comercial.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+27428,"Altera a redação da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, dispondo sobre os eventos públicos gratuitos promovidos pelas prefeituras municipais.","Arte, Cultura e Religião"
+27432,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que ""dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências"".",Direitos Humanos e Minorias
+27495,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a extensão da Gratificação de Incentivo à Docência aos professores colocados à disposição dos ex-Territórios.",Educação
+27499,Dispõe sobre os valores de exaltação à Pátria por meio dos Símbolos Nacionais.,Educação
+27524,"Estabelece, para o ex-diretor, a obrigatoriedade da vinculação e a proibição de prestar serviços a empresas sob regulamentação ou fiscalização de agência reguladora de serviços públicos.",Administração Pública
+27591,"Modifica o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para inserir na lista dos crimes hediondos os crimes sexuais contra crianças e adolescentes.",Direito Penal e Processual Penal
+27671,Cria o Grupo Parlamentar Brasil-Panamá.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
+27691,"Denomina ""Rodovia Luiz Otávio Corrêa de Melo"" o trecho da rodovia BR-401, no Estado de Roraima.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
+27717,"Acrescenta parágrafo ao art. 463 da Consolidação das Lei do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, assegurando ao empregado a indicação da instituição bancária onde o empregador deverá depositar seu salário.",Trabalho e Emprego
+27797,Torna obrigatória a instalação de sanitários públicos nas agências bancárias.,Direitos Humanos e Minorias
+27802,"Altera dispositivos da Lei nº 8.059, de 4 de julho de 1990, considerando as filhas solteiras dos ex-combatentes como dependentes, para fins de percepção de cota-parte de pensão especial.",Previdência e Assistência Social
+27973,Torna obrigatório o uso de aparelho de radiocomunicação ou de telefonia celular e de conjunto de primeiros socorros em todos os veículos de transporte rodoviário interestadual de passageiros.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+27986,"Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, de forma a instituir o Cadastro Nacional de Infrações Administrativas contra a Fauna.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+28025,Obriga as operadoras de serviços de telefonia móvel a registrar a localização geográfica dos terminais de usuário.,Comunicações
+28122,"Modifica a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, com a finalidade de ampliar o prazo de filiação partidária.",Administração Pública
+28123,Dispõe sobre o financiamento público exclusivo das campanhas eleitorais e estabelece critérios objetivos de distribuição dos recursos na âmbito dos partidos.,"Política, Partidos e Eleições"
+28146,"Modifica o § 2º do art. 1º do Decreto-Lei nº 791, de 27 de agosto de 1969, isentando os idosos com mais de 65 anos do pagamento de pedágio.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
+28221,Dispõe sobre a prescrição nos crimes de falsificação.,Direito Penal e Processual Penal
+28231,"Dispõe sobre as alterações na Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para ampliar a fiscalização partidária em função da utilização de urnas eletrônicas.","Finanças Públicas e Orçamento; Política, Partidos e Eleições"
+28233,Assegura a gratuidade da taxa de inscrição em exame da admissão a curso superior nas condições que determina.,Educação
+28234,"Modifica a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que ""dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências"".",Saúde
+28301,"Atualiza as tabelas relativas ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas, a que se referem o art. 3º e o art. 11 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.",Finanças Públicas e Orçamento
+28311,Dispõe sobre a prescrição da ação penal.,Direito Penal e Processual Penal
+28376,"Altera a redação dos arts. 52, 53, 55 e 66 da Constituição Federal para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+28377,Dispõe sobre a convocação de plebiscito acerca da desestatização da Companhia Hidroelétrica do São Francisco - CHESF.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Política, Partidos e Eleições"
+28468,"Altera o art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+28477,"Fixa o número de dias para a exibição de obras cinematográficas brasileiras durante o ano de 2001, e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião"
+28524,"Acrescenta inciso ao art. 43 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, Lei do Inquilinato.",Direito Civil e Processual Civil
+28551,"Determina que o Instituto Nacional do Seguro Social seja responsável pela complementação dos exames médicos necessários para a comprovação, perante a perícia médica, de incapacidade ou doença alegada pelo segurado.",Previdência e Assistência Social
+28593,"Altera os artigos 23 e 55 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que ""Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências"".",Esporte e Lazer
+28671,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inserção nos currículos dos Ensinos Médios e Superior da disciplina ""Responsabilidade Social e Ambiental"".",Educação
+28700,"Modifica a redação do art. 230 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+28720,"Acrescenta artigo à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.","Política, Partidos e Eleições"
+28722,"Proíbe a discriminação por uso de tatuagens, no ingresso no serviço público.",Administração Pública
+28733,"Dispõe sobre a elaboração de tabela de honorários médicos, odontológicos e de outros profissionais como base mínima para contratos com as operadoras de planos de saúde.",Saúde
+29112,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Louveira - ACL a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Louveira, Estado de São Paulo.",Comunicações
+29185,"Altera o art. 2º e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, que modifica a legislação que rege o salário-educação e dá outras providências.",Educação
+29213,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social, que seja providenciada a conclusão das obras de reforma do imóvel de propriedade do INSS, na Av. Pedro II, Edifíco João Goulart, no centro de São Luís.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
+29231,"Modifica o inciso II do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir ao empregado a movimentação da conta vinculada no FGTS, quando da declaração judicial da falência da Empresa.",Trabalho e Emprego
+29236,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social a recuperação e efetiva utilização de imóvel em São Luís, Estado do Maranhão.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
+29288,Dispõe sobre o uso de dispositivo eletrônico como controle de condenados.,Direito Penal e Processual Penal
+29359,Institui a Semana Nacional da Mulher.,Direitos Humanos e Minorias
+29452,"Dá nova redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.615, de 1998, que institui normas gerais sobre desportos e dá outras providências.",Esporte e Lazer
+29457,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, a fim de estabelecer o uso de Programas de Softwares Abertos no Sistema Operacional da Urna Eletrônica.",Administração Pública
+29464,"Altera a Lei nº 5.917 de 10 de setembro de 1973 (entroncamento com a BR-020 ao entroncamento com a BR-040, no Distrito Federal).","Viação, Transporte e Mobilidade"
+29693,"Altera o inciso I do art. 244 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, obrigando a inscrição do número da placa nos capacetes e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+29700,"Modifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para introduzir, entre os documentos necessários ao Registro de Candidaturas, o exame laboratorial.",Administração Pública
+30470,"Aprova o ato que renova a concessão da Rádio Difusora Platinense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná.",Comunicações
+30496,"Veda as dispensas imotivadas de empregados durante o período de racionamento energético, adota medidas de proteção ao emprego e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+30629,"Solicita inspeção e auditoria de natureza contábil, financeira, patrimonial, operacional e orçamentária, referente à duplicação da BR-232, que liga a cidade do Recife ao interior do Estado, delegada ao Governo de Pernambuco, por meio do Convênio de Delegação firmado com o DNER, em 15/12/99.",Administração Pública
+31349,"Acrescenta dispositivo ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, estabelecendo como equipamento obrigatório dos veículos de carga de grande porte as barras laterais de proteção.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+31372,Sugere o controle dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF.,Educação
+31381,"Modifica o artigo 134 da Lei nº 3.071, de primeiro de janeiro de 1916 - Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
+31388,Institui o desconto do valor do Imposto sobre a Renda de despesas efetuadas com custeio de medicamentos para empregados portadores de doenças crônicas.,Finanças Públicas e Orçamento
+31396,Dispõe sobre a proibição de venda de refrigerantes em escolas de ensino fundamental.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+31398,"Altera a Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+31747,"Modifica o art. 588, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.",Educação; Trabalho e Emprego
+31841,"Altera o art. 126 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para permitir a remição da pena pelo estudo.",Direito Penal e Processual Penal
+31866,"Acrescenta parágrafo único ao art. 11, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações federais.",Administração Pública
+31985,"Tipifica como crime a exibição, por emissora de televisão, de cena de nudismo ou de relações sexuais.",Direito Penal e Processual Penal
+31986,"Altera a Lei nº 4.591 de 16 de dezembro de 1964, e a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, prevendo a manutenção de área verde nos condomínios residenciais e parcelamentos urbanos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+32001,"Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Cantá, no Estado de Roraima, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
+32115,"Permite aos bancos a contratação de modalidade especial de cheques, entitulado ""cheque garantido"", e dá outras providências.",Economia
+32119,Fixa regras para o transporte público de passageiros por moto-táxi.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+32148,"Acresce o inciso IV ao § 2º, do art. 244, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+32205,"Altera o art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
+32211,"Invalida o art. 21 e o seu parágrafo único do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - o Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+32212,"Adiciona o inciso VII ao artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, instituída pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.",Trabalho e Emprego
+32217,Dispõe sobre a divulgação do direito dos passageiros do transporte público coletivo rodoviário à indenização em caso de acidente de trânsito.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+32219,"Denomina Hospital Dr. Carlos Alberto Studart Gomes o Hospital de Messejana, localizado em Fortaleza - CE.",Saúde
+32220,"Dá ao trecho que menciona da BR-424 a denominação ""Rodovia Jornalista Carlos Rios"".","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
+32263,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação a inclusão, nos currículos do ensino fundamental e médio, de conteúdos relativos a noções de ética e direito, como forma de evitar a disseminação da violência na sociedade.",Educação
+32331,"Modifica os arts. 236 e 237 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - o Código de Processo Civil",Direito Civil e Processual Civil
+32343,"Dispõe sobre a prestação de assistência religiosa nas entidades civis, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
+32394,"Acrescenta parágrafos ao art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999 que ""dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências"".",Educação
+32503,Dispõe sobre a redução da emissão de gases de efeito estufa.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+32531,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Comunicações, a participação do Ministério da Educação na elaboração da aprogramação educativa a ser veiculada pelos serviços de radiodifusão de sons e imagens.",Comunicações; Educação
+32560,"Modifica os arts. 162 a 165 da Consolidação das Leis do Trabalho, instituída pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º maio de 1943, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+32564,"Estabelece a obrigatoriedade da incidência de correção monetária sobre as importâncias pagas com atraso pelas entidades e orgãos à Administração Pública, relativas aos contratos que especifica, e dá outras providências.",Administração Pública
+32568,"Isenta do pagamento de ICMS para a aquisição de veículos automotores, feita pelos Poderes Públicos Municipais, destinado a equipar as guardas municipais.",Finanças Públicas e Orçamento
+32636,"Acrescenta os incisos IV e V no art. 5º, do Decreto-Lei nº 938, de 13 de outubro de 1969, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+32669,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Municipal Ormi F. Araújo, situada na cidade de Candói, no Paraná, nas priorizações do referido Ministério para liberação e pagamento do Projeto destinado à construção da Quadra Poliesportiva de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
+32688,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Carlos A. Camargo, situada na cidade de Capitão Leônidas Marques, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
+32706,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Procópio F. Caldas, situada na cidade de Pinhão, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
+32723,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Eleodoro Ébano Pereira, situada na cidade de Cascavel, no Paraná, nas priorizações do referido Ministério para liberação e pagamento do Projeto destinado à construção da quadra poliesportiva de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
+32726,"Sugere ao Poder Executivo , por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Manuel Bandeira, situada na cidade de Alto Piquiri, no Paraná, dentro das priorizações do Ministério, para a liberação e pagamento do Projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
+32741,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Olinda T. de Carvalho, situada na cidade de Cascavel, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
+32749,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão da Escola Estadual Reynaldo Massi, situada na cidade de Diamante do Norte, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério do Esporte e Turismo para liberação e pagamento do Projeto destinado à Construção da Quadra Poliesportiva de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
+32753,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual José de Anchieta, situada na cidade de Ibema, no Paraná, nas priorizações do referido Ministério para liberação e pagamento do Projeto destinado à construção da quadra poliesportiva de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
+32766,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual João Maffei Rosa, situada na cidade de Juranda, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
+32801,Dispõe sobre a destinação dos recursos provenientes da aplicação de multas pelo IBAMA na Amazônia Legal.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+32803,"Dispõe sobre o valor do salário mínimo, a partir de primeiro de abril de 2002, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+32812,"Exime-se de imposto a importação de material médico e odontológico, para utilização em procedimento clínico, de pesquisa e terapêutico, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+32829,"Altera o inciso XIV do art. 6º, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que dispõe sobre o imposto de renda e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+32919,"Sugere ao Poder Executivo,po intermédio do Ministério dos Transportes, melhores codições de segurança e de trafegabilidade na BR-116 no trecho de Campo Alto, no município de Santa Cecília- Estado de Santa Catarina, nas proximidades do posto da Polícia Rodoviária Federal até o término da descida da Serra do Espigão, no município de Monte Castelo, Estado de Santa Catarina.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+32940,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação e Cultura (MEC), a inclusão de disciplina referente à proteção dos recursos hídricos no currículo escolar do ensino médio.",Educação
+32942,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a reabertura dos Postos de Atendimento do Ibama nas cidades de Joaçaba, Tubarão, Urubici, São Francisco, Três Barras e Curitibanos, no Estado de Santa Catarina.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+32953,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a criação de um campus avançado na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, no Município de Eldorado.",Educação
+33039,"Aprova o ato que renova concessão outorgada à Rádio Progresso de São Carlos Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Carlos, Estado de São Paulo.",Comunicações
+33091,"Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, indroduzindo artigos para instituir o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia Ocidental.",Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+33221,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Cultural Norte-Paranaense, para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Arapongas, Estado do Paraná.",Comunicações
+33266,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Trabalho e Previdência Social, que sejam tomadas medidas urgentes no sentido de diminuir os índices de acidentes e mortes ocorridos no trabalho.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+33272,"Sugere ao Poder Executivo a adoção de providências visando a inclusão da Escola Estadual Arthur Ramos, do município de Engenheiro Beltrão, Paraná, no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
+33283,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Municipal Professora Alvina Prestes, situada na cidade de Ciriúva, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
+33290,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte eTurismo, a inclusão da Escola José de Alencar, situada na cidade de Apucarana, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
+33300,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Ondas Verdes de Catanduva Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência Modulada, na cidade de Catanduva, Estado de São Paulo.",Comunicações
+33317,"Sugere ao Poder Executivo a adoção de providências visando a inclusão da Escola Municipal Irmã Elizabete Werka, do Município de Araucária, Paraná, no programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
+33343,"Acrescenta o § 6º ao art. 212 da Constituição Federal, para assegurar percentual mínimo para o financiamento do atendimento da educação infantil.",Educação
+33368,"Regulamenta anúncios vinculados nos meios de comunicação, sobre a venda de automóveis usados.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+33529,Isenta de Imposto sobre a Renda os valores recebidos a título de salário-educação e salário-maternidade.,Finanças Públicas e Orçamento
+33533,"Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, dispondo sobre remembramento de áreas.",Estrutura Fundiária
+33630,"Dá nova redação ao § 2º do art. 230 da Constituição Federal, que concede gratuidade nos transportes coletivos urbanos para o idoso.",Direitos Humanos e Minorias
+33728,Estabelece a participação das partes interessadas nas reuniões de órgãos colegiados da administração pública direta.,Administração Pública
+33963,Dispõe sobre a vedação de publicação nos jornais de propaganda e anúncios que especifica.,Comunicações
+33965,"Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de permitir o desconto no salário de empréstimo junto a cooperativa de crédito.",Trabalho e Emprego
+34098,"Determina a obrigatoriedade de existência nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios de unidades especializadas de polícia para atendimento da mulher, do idoso, da criança e do adolescente, das minorias e das vítimas de crimes de preconceito de raça, cor ou religião e investigação de crimes ambientais, e dá outras providências.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
+34122,"Institui a obrigatoriedade de criação, pelas escolas do ensino fundamental e médio, de programas de educação preventiva integral contra o tabagismo e o abuso de drogas.",Educação; Saúde
+34359,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Miniastério da Educação, inclusão, nos currículos do ensino fundamental e médio, de conteúdos relativos às noções de direito, como forma de evitar a disseminação da violência na sociedade.",Educação
+34537,"Sugere ao Poder Executivo a adoção de providências visando a inclusão da Escola Estadual José Canale do município de Apucarana, Paraná, no programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
+34562,"Sugere ao Poder Executivo a adoção de providências visando a inclusão da Escola Dom Bosco, do municipio de Abatiá, Paraná, no programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
+34579,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Wrublewski, situada na cidade de Cruz Machado, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
+34585,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Municipal Mauro Portugal, situada na cidade de Campo Largo, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
+34608,"sugere ap Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a aquisição de brinquedos pedagógicos no ""Programa Nacional Biblioteca da Escola"".",Educação
+34609,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Ivanilde de Noronha, situada na cidade de Arapongas, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
+34615,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola 26 de Janeiro, situada na cidade de Fazenda Rio Grande, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
+34629,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Municipal Augusto Staben, situada na cidade de Campina Grande do Sul, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção de quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
+34737,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, um estudo da proposta da Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina, para que o ano letivo inicie no dia 1º de março e termine no dia 20 de dezembro, conforme documentação anexa.",Educação
+34757,Dispõe sobre a leitura da Bíblia nos estabelecimentos de ensino fundamental.,Educação
+34775,"Altera os arts. 15 e 59 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, determinando que, nas eleições majoritárias, os votos dados para o número de um partido que faça parte de uma coligação sejam computados para o candidato desta.","Política, Partidos e Eleições"
+34811,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual João Paulo I, situada na cidade de Almirante Tamandaré, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para a liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
+34887,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Marques de Caravelas ,situada na cidade de Arapongas ,no Estado do Paraná, nas priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
+34895,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Municipal Domingos Savio, situada na cidade de Guarapuava, no Estado do Paraná, nas priorizações para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
+34941,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo,a inclusão da Escola Estadual Iglea Grollmann na cidade de Cianorte ,noParaná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberaçaõ e pagamento do Projeto destinado a construção da quadra poliesportiva ,de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
+34942,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo,a inclusão da Escola Municipal São Pedro ,situada na cidade de Guarapuava,no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberaçaõ e pagamento do Projeto destinado a construção da quadra poliesportiva ,de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
+34948,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo,a inclusão da Escola Estadual Professor pedro Carli, situada Na cidade de Guarapuava ,no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberaçaõ e pagamento do Projeto destinado a construção da quadra poliesportiva ,de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
+34998,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Municipal Rosa Picheth, situada na cidade de Araucária, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
+35051,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual José A. Mate, situada na cidade de Chopinzinho, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
+35064,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Attilio Cordato, situada na cidade de Cambé, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
+35065,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Guimarães Rosa, situada na cidade de Assis Chateaubriand, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
+35100,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social, proceder a instalação de um Posto de Atendimento da Previdência Social no município de Paraibano, no Estado do Maranhão.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
+35333,Faculta ao mutuário do Sistema Financeiro da Habitação escolher a seguradora do seu interesse.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+35352,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Humaitá Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campo Mourão, Estado do Paraná.",Comunicações
+35362,Desobriga os veículos de transporte de carga do pagamento de pedágio.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+35381,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos de Paulo de Faria a executar, pelo prazo de três anos sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paulo de Faria, Estado de São Paulo.",Comunicações
+35391,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à LK Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.",Comunicações
+35406,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, elaboração de diretrizes para o estabelecimento de pactos de cooperação entre governos estaduais e destes com municípios e instituições educacionais, com o objetivo de cumprir as metas de formação de professores prevista pela LDB e pelo Plano Nacional de Educação.",Educação
+35418,Dispõe sobre o cadastro e a inscrição para o uso de aparelhos com simuladores de vôo e de estandes e dá outras providências.,Defesa e Segurança
+35445,"Aprova o ato que renova permissão outorgada à Prefeitura do Município de Piracicaba para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Piracicaba, Estado de São Paulo.",Comunicações
+35571,"Alera a Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, instituindo o crime de sequestro de curta duração.",Direito Penal e Processual Penal
+35868,"Introduz § 7º, no art. 35 do Regimento Interno.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+35995,"Dispõe sobre restrições às sociedades de fomento mercantil (""factoring""), e dá outras providências.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+36199,"Dispõe sobre a realização de plebiscito sobre a transposição de água do Rio São Francisco para o Semi-Árido, concomitante às eleições do ano de 2002.","Política, Partidos e Eleições"
+36203,"Altera a redação dos arts. 12, 13 e 15 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e o art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para unificar a data de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da contribuição previdenciária.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+36208,Estabelece sistema de controle da disposição final de resíduos industriais e dá outras providências.,"Cidades e Desenvolvimento Urbano; Indústria, Comércio e Serviços"
+36419,"Veda, no âmbito da administração pública federal, a realização de concursos públicos aos sábados.",Direitos Humanos e Minorias
+36521,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Beneficente, Cultural e Social Borboremense, a executar pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Borborema, Estado de São Paulo.",Comunicações
+36644,"Dispõe sobre a exclusão, do campo de incidência da CPMF, das movimentações representativas de operações de Bolsas de Valores.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+36850,"Estabelece Incentivo Fiscal com redução do ICMS, dos insumos na construção civil para casas populares de até 55 m2 e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
+36948,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério de Minas e Energia, a cobrança de taxas de religação de energia elétrica, na forma estabelecida pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+37184,"Sugere ao Poder Executivo que sejam sediadas em Santa Catarina as Agências Regionais de Transportes Terrestres, de Transportes Aquaviários e de Infra-estrutura de Transportes, criadas pela Lei 10233, de 05/06/01.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+37643,"Altera a redação do inciso II do § 3º do art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para considerar como descontinuidade do serviço a interrupção do fornecimento de água, energia elétrica e telefonia.",Administração Pública
+37665,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Cultural Nivaldo Franco Bueno, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Andradina, Estado de São Paulo.",Comunicações
+38067,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a implantação do Programa - PROINFO no Município de Levy Gasparian no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
+38069,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a implantação do Programa - PROINFO no Município de Miguel Pereira no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
+41543,Altera o artigo 97 do Código Penal modificando as condições de aplicação da Medida de Segurança e dá outras providências.,Direito Penal e Processual Penal
+41686,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400009631/2001-76, protocolado pela APAE do Município de São Jorge D'Oeste, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
+41693,"Sugere ao Poder Exececutivo a inclusão do Projeto 23400008843/2001-36, protocolado pela APAE do Município de Santa Isabel do Ivaí, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
+41822,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400007139/2001-66, protocolado pela Prefeitura Municipal de Altamira do Paraná, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
+41844,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400010193/2001-99, protocolado pela Prefeitura Municipal de Lindoeste, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
+41854,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400003929/2001-72, protocolado pela Prefeitura Municipal de Mamborê, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
+41855,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400004063/2001-17, protocolado pela Prefeitura Municipal Ramilândia, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
+41863,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400005102/2001-01, protocolado pela Prefeitura Municipal Quedas do Iguaçu, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
+41932,"Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a receber em dação em pagamento o imóvel que especifica.",Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+41941,Regulamenta o direito de greve e o dissídio coletivo dos servidores públicos civis.,Trabalho e Emprego
+41982,Dispõe sobre as normas de comercialização de produtos e serviços ao consumidor.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+42286,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para máquinas e equipamentos agrícolas adquiridos por pequenos produtores rurais, bem como para ambulâncias destinadas aos serviços públicos de sáude.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
+42305,"Proíbe a transferência de jogador de futebol, com menos de 25 anos de idade, para o exterior.",Esporte e Lazer
+42313,Dispõe sobre a destinação de recursos da CPMF aos Municípios.,Finanças Públicas e Orçamento
+42326,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de órgão e entidades públicas e empresas privadas que prestam atendimento por telefone, de disponibilizar discagem direta gratuita e dá outras providências.","Direito e Defesa do Consumidor; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+42360,"Regulamenta a aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde, a que se refere ao art. 77, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.",Finanças Públicas e Orçamento
+42372,Dispõe sobre desoneração tributária relativas aos gêneros alimentícios de primeira necessidade.,Finanças Públicas e Orçamento
+42376,"Dá nova redação ao § 3º do art. 17 e ao inciso VIII do art. 103 da Constituição Federal, para vincular a ação dos partidos políticos, nos casos que especifica, à manutenção de representantes eleitos sob suas legendas.","Política, Partidos e Eleições"
+42379,"Dá nova redação aos arts. 50 e 58 da Constituição Federal, ampliando os casos de convocação de autoridades pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal, ou por suas comissões.",Administração Pública
+42418,Dispõe sobre a criação e pensão especial a ser concedida aos dependentes de pessoas falecidas que alcançaram grande expressão nacional ou que foram vítimas de atentados políticos ou de acidentes de responsabilidade civil da União.,Previdência e Assistência Social
+42480,"Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, estabelecendo a denominação genérica comum para os produtos que disciplina.","Indústria, Comércio e Serviços"
+42514,"Assegura alínea ao § 3º do art. 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterado pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.",Finanças Públicas e Orçamento
+42604,"Dispõe que toda a escola de ensino fundamental, seja obrigada a dispor de profissional da área de fonoaudiologia.",Educação
+42639,Dispõe sobre a apreciação da solicitação de urgência dos projetos de lei de iniciativa da Presidência da República.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+42725,Determina a obrigatoriedade da prestação de serviços para recém graduados em cursos de Medicina de Instituição Pública em Municípios com carência de Médicos.,Trabalho e Emprego
+42773,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Palmital em Ação a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Palmital, Estado de São Paulo.",Comunicações
+42911,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a modificação de procedimentos operacionais relativos à avaliação das instituições de ensino superior.",Educação
+42927,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do ministério da Educação, a inclusão do Projeto 23400000798/2001-71, protocolado pela Prefeitura Municipal de Terra Rica, no Estado do Paraná, dentro das priorizações deste para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
+42954,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do projeto 23400.002975/2001-54, protocolado pela Prefeitura Municipal de Goioerê, no Estado do Paraná, dentro das priorizações deste ministério para liberação e pagamento do projeto destinado a Aquisição de Transporte Escolar.",Educação
+42955,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação a inclusão do projeto 23400.004891/2001-55, protocolado pela Prefeitura Municipal de Foz do Jordão, no Estado do Paraná, dentro das priorizações deste ministério para liberação e pagamento do projeto destinado a Aquisição de Transporte Escolar.",Educação
+42960,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do projeto 23400.004680/2001-12 protocolado pela Prefeitura Municipal de Corbélia, no estado do Paraná, dentro das priorizações deste ministério para liberação e pagamento do projeto destinado a Aquisição de Transporte Escolar.",Educação
+42972,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do projeto 23400.002856/2001-00, protocolado pela Associação de Portadores de Fissura Lábio-Palatar-Adefiu, no Município de Cascavel, no Estado do Paraná, dentro das priorizações deste ministério para liberação e pagamento do projeto destinado a Aquisição de Transporte Escolar.",Educação
+42981,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do projeto 23400.004261/2001-81 protocolado pela APAE DE ITAÚNA DO SUL, no Estado do Paraná, dentro das prioridades deste ministério para liberação e pagamento do projeto destinado a Aquisição de Transporte Escolar.",Educação
+42983,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400011438/2001-03, protocolado pela APAE de Juranda, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
+43020,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a implantação do Programa - TV/ESCOLA no Município de Barra Mansa no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
+43039,"Sugere a implementação do Programa TV/ESCOLA, no Município de Porto Real, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
+43057,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, imediata tomada de providências para que se cumpra o disposto no art. 3º, item 3 da Lei nº 8670, de 30 de junho de 1993, que prevê a criação da Escola Agrotécnica de Dourados, Mato Grosso do Sul.",Educação
+43125,Sugere a redução das alíquotas do IPI e do ICMS incidentes sobre máquinas e implementos agrícolas.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
+43170,"Institui a correção, pelo Índice Geral de Preços de Mercado - IGP-M, dos valores expressos na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas.",Finanças Públicas e Orçamento
+43185,"Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS para a reconstrução de moradias danificadas, em virtude de desastres naturais ou provocados pelo homem.",Trabalho e Emprego
+43187,Dispõe sobre a criação de aeroportos industriais voltados para o incentivo a atividades exportadores.,Finanças Públicas e Orçamento
+43196,"Acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+43200,"Obriga as Repartições Públicas, prédios comerciais com mais de 3 andares a equiparem seus elevadores com o Método Braille a fim de facilitar a vida dos deficientes físicos.",Direitos Humanos e Minorias
+43208,Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações pelas instituições de ensino superior sobre o reconhecimento dos seus cursos junto ao Ministério da Educação.,Educação
+43210,Prevê o pagamento de auxílio-funeral aos segurados da Previdência Social.,Previdência e Assistência Social
+43218,"Reduz penalidade pela falta de apresentação de declaração do imposto de renda, concede dispensa do pagamento de multas pela não-entrega da declaração de rendimentos de empresas inativas e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+43610,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro do 1940 (Código Penal), para o fim de definir o crime de coação no curso da atividade administrativa.",Direito Penal e Processual Penal
+43625,"Denomina ""Rodovia Deputado Flávio Derzi"" trecho da rodovia BR-158.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+43630,"Dispõe sobre a criação de cargos efetivos na carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União e de funções comissionadas, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, e dá outras providências.",Administração Pública
+43632,"Dispõe sobre a criação de cargos efetivos na carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União e de funções Comissionadas no Ministério Público Militar, e dá outras providências.",Administração Pública
+45584,Cria obrigações para as empresas fabricantes e importadoras de pneumáticos.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+15480,"Introduz alteração no artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço",Trabalho e Emprego
+15522,"Define os crimes de responsabilidade do Presidente da República, do Vice-Presidente e dos Ministros de Estado, regula as normas de processo e dá outras providências",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
+15874,"Regula o art. 7º , inciso XXI , da Constituição Federal , dispondo sobre o aviso-prévio proporcional ao trabalhador",Trabalho e Emprego
+15997,Regula o disposto no inciso X do art. 7º da Constituição Federal,Trabalho e Emprego
+16583,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências""",Trabalho e Emprego
+16991,"Dispõe sobre a profissão de Empregados Domésticos, prevê novos direitos, cria a categoria de Empregador Doméstico e dá outras providências.     NOVA EMENTA: ""Dispõe sobre a proteção do trabalho doméstico, e dá outras providências"".",Trabalho e Emprego; Finanças Públicas e Orçamento
+17005,Dispõe sobre uso de gás natural em veículos de carga e utilitários.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Viação, Transporte e Mobilidade"
+17279,"Altera dispositivos da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências""",Trabalho e Emprego
+18028,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 para permitir o saque do FGTS para pagamento de mensalidades escolares",Trabalho e Emprego
+21265,Determina medidas referentes à execução do Programa Nacional de Desestatização,Administração Pública
+21285,Disciplina a formação de banco de dados pessoais e respectivo uso das informações cadastradas.,Comunicações
+40589,"Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, facultando a utilização da conta vinculada para o pagamento de mensalidades escolares de segundo e terceiro graus.",Trabalho e Emprego
+163338,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO QUE RENOVA POR 10 (DEZ) ANOS, A PARTIR DE 10 DE JULHO DE 1989, A CONCESSÃO DA RADIO UIRAPURU LTDA., OUTORGADA ATRAVES DO DECRETO 83524, DE 29 DE MAIO DE 1979, PARA EXPLORAR, NA CIDADE DE PASSO FUNDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA.",Comunicações
+166535,"APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO SALAMANCA FM LTDA., PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE QUARAI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
+168033,"APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A SOCIEDADE RADIO SINUELO LTDA., PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; PENDENTE DE PARECER DA CCJR.",Comunicações
+168290,"APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO FM JOIA LTDA., PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE PEROLA, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
+168315,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO E TV VALE DO MOGI-GUAÇU LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE MOGI-GUAÇU, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
+168468,"APROVA OS ATOS QUE OUTORGAM PERMISSÕES A OMEGA DIFUSÃO S/C LTDA., E A KISS TELECOMUNICAÇÕES LTDA., PARA EXPLORAREM, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCA MODULADA, NA CIDADE DE ARUJA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
+168532,"APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO CIDADE DE CABREUVA LTDA., PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE CABREUVA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
+168559,"APROVA O ATO QUE RENOVA, DE ACORDO COM O ARTIGO 33, PARAGRAFO TERCEIRO, DA LEI 4117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962, POR 10 (DEZ) ANOS, A PARTIR DE 15 OUTUBRO DE 1986, A PERMISSÃO OUTORGADA A REDE GAUCHA - ZERO HORA DE COMUNICAÇÕES LTDA., ATRAVES DA PORTARIA 1151, DE 06 DE OUTUBRO DE 1976, PARA EXPLORAR, NA CIDADE DE BRASILIA, DF, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUECIA MODULADA.",Comunicações
+168566,"APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIODIFUSÃO CARVALHO & MARTINS LTDA., PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE ITAJOBI, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
+168696,"APROVA O ATO QUE RENOVA, POR 10 (DEZ) ANOS, A PARTIR DE 19 DE MAIO DE 1987, A CONCESSÃO DA RADIO EDUCAÇÃO E CULTURA DE SERTÃOZINHO LTDA., OUTORGADA ATRAVES DA PORTARIA 366, DE 02 DE MAIO DE 1977, PARA EXPLORAR, NA CIDADE DE SERTÃOZINHO, ESTADO DE SÃO PAULO, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM EM ONDA MEDIA.",Comunicações
+168740,"APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A ENERGIA FM DE TREMEMBE LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA, NA CIDADE DE TREMEMBE, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
+168805,"APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO MODELO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA, NA CIDADE DE MODELO, ESTADO DE SANTA CATARINA.",Comunicações
+168811,"APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO SOCIEDADE RURAL S/C LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA, NA CIDADE DE MARINGA, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
+168852,"APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO CLUBE DE MALLET LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA NA CIDADE DE MALLET, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
+169303,ACRESCENTA PARAGRAFO QUARTO AO ARTIGO 167 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+169377,"DA NOVA REDAÇÃO A LETRA 'B', DO INCISO X, DO PARAGRAFO SEGUNDO, DO ARTIGO 155 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.",Finanças Públicas e Orçamento
+171206,"MODIFICA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO 70 DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES, ESTABELECENDO CRITERIOS PARA CONCESSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+172755,ISENTA DO IMPOSTO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS OS AUTOMOVEIS DE PASSEIO ADQUIRIDOS POR PARAPLEGICOS.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+172980,TORNA OBRIGATORIA A BAIXA DE VEICULOS VENDIDOS COMO SUCATA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+173137,"DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração P��blica; Trabalho e Emprego
+173231,CONCEDE ISENÇÃO DE IPI AOS AUTOMOVEIS DESTINADOS AOS TAXISTAS.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+173484,MODIFICA OS LIMITES DE IDADE PARA OS TRABALHADORES DE ESTIVA.,Trabalho e Emprego
+174635,"AUTORIZA A LIBERAÇÃO DOS CRUZADOS DE PRODUTORES RURAIS COM ATIVIDADES EM MUNICIPIOS DECLARADOS AREA DE CALAMIDADE PUBLICA MUNICIPAL, NOS ESTADOS DE SANTA CATARINA, RIO GRANDE DO SUL E PARANA.INCISO II.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+174823,CRIA O IMPOSTO SOBRE FORTUNA.,Finanças Públicas e Orçamento
+176259,REAJUSTA A PENSÃO ESPECIAL MENSAL CONCEDIDA AS VIUVAS DE EX-PRESIDENTES DA REPUBLICA.,Administração Pública
+176460,DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 48 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
+176698,"DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), PARA VEICULOS AUTOMOTORES, QUANDO ADQUIRIDOS POR TAXISTAS, MOTORISTAS PROFISSIONAIS AUTONOMOS, NA FORMA QUE MENCIONA.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+180081,DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 146 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
+182487,"DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO HORARIO DO TRABALHO, DANDO NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 61 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.",Trabalho e Emprego
+184624,"ESTABELECE COMO ""ZONA DE USO INTENSIVO"" AREA DO PARQUE NACIONAL DO IGUAÇU ATRAVESSADA PELA ""ESTRADA DO COLONO"".","Viação, Transporte e Mobilidade"
+185864,DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PARTES USADAS DE VEICULOS AUTOMOTORES.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+186536,MODIFICA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 226 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
+186537,ESTABELECE NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 03 DE OUTUBRO DE 1992 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,"Política, Partidos e Eleições"
+187849,"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMOVEL QUE ESPECIFICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, NO ESTADO DO PARANA.",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
+188347,"DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS A QUE ESTÃO SUJEITOS OS INFRATORES DA LEGISLAÇÃO PROTETORA DA FAUNA E DA FLORA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.  _EMENTA DO SUBSTITUTIVO: DEFINE OS CRIMES E AS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS CONTRA O MEIO AMBIENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+188561,"DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO, 73 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.",Trabalho e Emprego
+191518,"DISPÕE SOBRE ANTECIPAÇÃO A SER COMPENSADA QUANDO DA REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS, CORRIGE E REESTRUTURA TABELAS DE VENCIMENTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública
+196608,DISPÕE SOBRE O REGISTRO DOS PARTIDOS POLITICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,"Política, Partidos e Eleições"
+197834,DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 320 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
+198072,"REGULAMENTA A INTERVENÇÃO NOS ESTADOS QUE DEIXAREM DE ENTREGAR PARTICIPAÇÕES NA RENDA TRIBUTARIA DEVIDAS AOS MUNICIPIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 34, INCISO V, ALINEA B, DA CONSTITUIÇÃO.",Finanças Públicas e Orçamento
+198815,FIXA O EFETIVO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL.,Administração Pública; Defesa e Segurança
+199664,DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Administração Pública
+200219,"DISPÕE SOBRE A COMPETENCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, REGULAMENTANDO O ARTIGO 111, PARAGRAFO TERCEIRO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.",Trabalho e Emprego
+200479,"CRIA A ESCOLA TECNICA INDUSTRIAL DE GUARULHOS, SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Educação
+200867,"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INDICAÇÃO, NOS DOCUMENTOS QUE ESPECIFICA, DA EXPRESSÃO 'DOADOR VOLUNTARIO DE ORGÃOS', SE REQUERIDA E AUTORIZADA FORMALMENTE.",Direito Civil e Processual Civil; Saúde
+201129,SUSPENDE OS DIREITOS POLITICOS DO ADMINISTRADOR IMPROBO.,Administração Pública
+202147,DETERMINA QUE OS CARTORIOS CIVIS DE PESSOAS NATURAIS ENVIEM AO INSS - INSTITUTO DA SEGURIDADE SOCIAL - O ROL DOS ASSENTAMENTOS DE OBITO LAVRADOS NO MES.,Direito Civil e Processual Civil
+202519,"ESTABELECE CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO, PERMISSÃO OU AUTORIZAÇÃO PARA SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO RODOVIARIO INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
+204020,"REVIGORA, NO CONCERNENTE AOS SERVIDORES PUBLICOS, AS DISPOSIÇÕES LEGAIS QUE INSTITUIRAM O SALARIO MINIMO PROFISSIONAL PARA OS EMPREGADOS REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+204973,"ALTERA O CAPITULO III DO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943 - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.",Trabalho e Emprego
+208639,"ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 457 DA CLT, PARA TORNAR OBRIGATORIA A COBRANÇA DA GORJETA, QUE SERA DESTINADA A DISTRIBUIÇÃO AOS EMPREGADOS.",Trabalho e Emprego
+211041,ESTABELECE VALIDADE AO TITULO DE ELEITOR PARA TODOS EFEITOS LEGAIS DE IDENTIDADE.,"Política, Partidos e Eleições"
+215825,DISPÕE SOBRE O ABUSO DO PODER ECONOMICO NAS CAMPANHAS ELEITORAIS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.,"Política, Partidos e Eleições"
+218454,DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Administração Pública
+219401,DISPÕE SOBRE INSTANCIAS RECURSAIS NO AMBITO DO PROAGRO.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+219591,DISPÕE SOBRE BENEFICIOS FISCAIS NA AREA DO IMPOSTO DE RENDA CONCEDIDOS A PROGRAMAS VINCULADOS AO MEIO AMBIENTE.,Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+219913,"ESTENDE AOS SERVIDORES DA SECRETARIA-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO AS VANTAGENS ATRIBUIDAS AOS ANALISTAS DE FINANÇAS E CONTROLE EXTERNO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública
+221049,CRIA O SISTEMA NACIONAL DE SANEAMENTO BASICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+221836,PUNE A RETENÇÃO DE SALARIO PELO EMPREGADOR.,Trabalho e Emprego
+222358,ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 222 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
+222623,ORGANIZA A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E REGULA O FUNCIONAMENTO DE SEUS SERVIÇOS AUXILIARES.,Administração Pública; Defesa e Segurança
+223799,"INCLUI A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTENCIA MEDICA, ODONTOLOGICA E PSICOLOGICA ENTRE OS DEVERES DOS SINDICATOS.",Trabalho e Emprego
+224171,PROIBE A INCINERAÇÃO DE PELES E OUTROS PRODUTOS DE ANIMAIS ABATIDOS EM CAÇA PREDATORIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+224502,CONCEDE INCENTIVOS A PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE QUE SE INSTALAREM EM LOCALIDADES DO INTERIOR COM POPULAÇÃO DE ATE VINTE MIL HABITANTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Saúde; Trabalho e Emprego
+224601,"CRIA CARGOS DE PROCURADORES DO TRABALHO DE SEGUNDA CATEGORIA, CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, NO AMBITO DO MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+224820,"DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DO CRUZADO NOVO VINCULADO JUNTO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL, PARA PAGAMENTO DE DIVIDAS PARA COM A UNIÃO E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFICIAIS E ABRE POSSIBILIDADES A INICIATIVA PRIVADA PARA NOVOS INVESTIMENTOS.",Economia
+225126,"DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE URBANO, SUAS DIRETRIZES GERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
+225891,DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUDITORIA AMBIENTAL EM TODO O TERRITORIO NACIONAL NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+226177,DISPÕE SOBRE O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.,Trabalho e Emprego
+226867,DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA O LAR EMMANUEL DE CAÇAPAVA - ESTADO DE SÃO PAULO.,Administração Pública
+226935,"REGULA A ATUAÇÃO DO JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ARTIGO 98, INCISO I E II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).",Administração Pública; Direito e Justiça
+227153,DISPÕE SOBRE O SALARIO MINIMO PROFISSIONAL DOS PROFESSORES DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Trabalho e Emprego
+227279,DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS PORTOS NACIONAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+227428,"ALTERA O ARTIGO 25 DA LEI Nº 7.492, DE 16 DE JUNHO DE 1986.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+227520,"CONCEDE AO TRABALHADOR O PODER DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO RELATIVA AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), TORNA OBRIGATORIA A DIVULGAÇÃO DOS BENEFICIOS DO REFERIDO FUNDO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Trabalho e Emprego
+227572,"DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI Nº 5.584, DE 26 DE JUNHO DE 1970, QUE 'DISPÕE SOBRE NORMAS DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO, ALTERA DISPOSITIVOS DA CLT, DISCIPLINA A CONCESSÃO E PRESTAÇÃO DE ASSISTENCIA JURIDICA NA JUSTIÇA DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.",Trabalho e Emprego
+227619,"CRIA JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, NA DECIMA QUINTA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+228012,REGULA O DISPOSTO NO INCISO VIII DO ARTIGO OITAVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.,Trabalho e Emprego
+228230,"INTRODUZ ALTERAÇÃO AO ARTIGO 58, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.",Trabalho e Emprego
+228779,DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE BENEFICIOS A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA FISICA.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+229249,DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA CONCESSÃO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO AO MENOR DE 18 E MAIOR DE 16 ANOS PARA DIRIGIR VEICULOS AUTOMOTORES.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+229570,INSTITUI A TAXA DE CONSERVAÇÃO RODOVIARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,"Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+229817,"DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 53 DO DECRETO-LEI 199, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública
+231202,DISPÕE SOBRE AS PERICIAS NOS PROCESSOS TRABALHISTAS.,Trabalho e Emprego
+232603,"INTRODUZ ALTERAÇÕES NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, NA PARTE CONCERNENTE A ORGANIZAÇÃO SINDICAL.",Trabalho e Emprego
+233588,"Estabelece normas gerais de direito financeiro aplicáveis ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, nos termos do inciso XII do § 2º do art.155 da Constituição Federal.",Finanças Públicas e Orçamento
+233859,"Define a indenização compensatória na despedida do trabalhador sem justa causa (art. 7º, inciso I, da Constituição Federal).",Trabalho e Emprego
+233933,"Regulamenta, no Sistema Financeiro Nacional, a autorização e o funcionamento das Instituições Financeiras Oficiais e Privadas e dá outras providências.",Economia
+234135,"Dispõe sobre a regulamentação do Sistema Financeiro Nacional, cria a Comissão Mista Permanente para Assuntos Econômicos e Financeiros do Congresso Nacional, extingue o Conselho Monetário Nacional, estatui competência para condução da política econômica e dá outras providências.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+234261,Institui programa de financiamento direto de casas populares.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+234310,"Estabelece normas sobre a participação dos Estados e do Distrito Federal no produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, relativamente às exportações.",Finanças Públicas e Orçamento
+236309,NEGA LICENÇA PARA PROSSEGUIMENTO DE PROCESSO CRIMINAL CONTRA O DEPUTADO LUIZ CARLOS BORGES DA SILVEIRA.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+238406,"SOLICITA INFORMAÇÕES A MINISTRA DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SOBRE O ACORDO FINANCEIRO CELEBRADO ENTRE OS GOVERNOS DOS ESTADOS DE SÃO PAULO, MINAS GERAIS, RIO DE JANEIRO E RIO GRANDE DO SUL E O BANCO CENTRAL DO BRASIL.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+239015,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA INFRA-ESTRUTURA SOBRE O DESCUMPRIMENTO DA PROGRAMAÇÃO DE TRANSFERENCIA DE ALCOOL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE COMBUSTIVEIS - DNC, PARA A TRANSFERENCIA DE ALCOOL DO CENTRO COLETOR DE OURINHOS - SP PARA A REGIÃO SUL.","Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Viação, Transporte e Mobilidade"
+239790,"SOLICITA INFORMAÇÕES A SECRETARIA-GERAL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA SOBRE LOCAÇÃO DO ARMAZEM PERTENCENTE AO EXTINTO IBC NO MUNICIPIO DE LINS, ESTADO DE SÃO PAULO.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+240053,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA JUSTIÇA SOBRE O PLANEJAMENTO DA FUNAI PARA A RETIRADA DOS POSSEIROS E/OU ASSENTAMENTOS DE AREAS INDIGENAS.,Direitos Humanos e Minorias; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+240150,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SOBRE A POLITICA TRIBUTARIA PRATICADA PELO GOVERNO.",Finanças Públicas e Orçamento
+240520,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE A COMPRA DE SEIS MIL METROS DE TECIDO NOTICIADA PELO JORNAL 'FOLHA DE SÃO PAULO'.,"Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Viação, Transporte e Mobilidade"
+240892,"SOLICITA INFORMAÇÕES A SECRETARIA DE POLICIA FEDERAL SOBRE O INQUERITO INSTAURADO PARA INVESTIGAR DESVIO DE LIVROS DIDATICOS DA FUNDAÇÃO DE ASSISTENCIA AO ESTUDANTE PELA TRANSPORTADORA F. SOUTO, SEDIADA NO ESTADO DE SÃO PAULO.",Educação; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+241236,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL SOBRE PREDIOS DE PROPRIEDADE DA PREVIDENCIA SOCIAL EM PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Previdência e Assistência Social; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+18567,"Acrescenta parágrafos ao art. 41 da Lei nº 8.078 , de 11 de setembro de 1990 , que ""dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências "".","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
+18809,"Altera disposições do Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, que ""dispõe sobre títulos de crédito rural e dá outras providências"".",Estrutura Fundiária
+19122,"Dá nova redação ao parágrafo 5º do artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço""",Trabalho e Emprego
+19172,Permite aos práticos e oficiais de farmácia assumirem a responsabilidade técnica de farmácias e drogarias.,Saúde; Trabalho e Emprego
+160126,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, A CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONANENTO DE ESCOLA AGROTECNICA NO MUNICIPIO DE TUPÃ, ESTADO DE SÃO PAULO.",Educação
+160161,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, A CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE ESCOLA TECNICA AGROPECUARIA, AO NIVEL DE ENSINO DE SEGUNDO GRAU, NO MUNICIPIO DE VITORIA DO MEARIM, ESTADO DO MARANHÃO.",Educação
+160363,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE INCLUSÃO, NO CURRICULO DE PRIMEIRO GRAU, DE NOÇÕES DE COMBATE A INCENDIO E PRIMEIROS SOCORROS.",Educação
+160452,SUGERE AO PODER EXECUTIVO A EXPEDIÇÃO DE ATO TRANSFORMANDO A UNIDADE DE EXECUÇÃO DE PESQUISA DE AMBITO ESTADUAL (EMBRAPA-DOURADOS) EM CENTRO DE PESQUISA DE RECURSOS. DE SÃO PAULO E PARTE DO NORTE E OESTE DO PARANA.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+163653,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 78, DE 22 DE JUNHO DE 1992, QUE RENOVA A PERMISSÃO DA FUNDAÇÃO CULTURAL PLANALTO DE PASSO FUNDO, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE PASSO FUNDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
+164154,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO QUE RENOVA A OUTORGA DEFERIDA A RADIO CULTURA DE TIMBO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE TIMBO, ESTADO DE SANTA CATARINA.",Comunicações
+164407,"SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE SEDE ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O PARLAMENTO LATINO-AMERICANO, ASSINADO EM BRASILIA EM 08 DE JULHO DE 1992.",Comunicações
+165349,PARECER SOBRE CONSULTA FORMULADA PELO SENHOR DEPUTADO ANTONIO MORIMOTO SOBRE SUA NOMEAÇÃO PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE MEMBRO SUPLENTE NO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+168243,"REVOGA A PORTARIA 392, DE 13 DE MAIO DE 1992, DO GABINETE DO MINISTRO DA AERONAUTICA, QUE 'REGULAMENTA OS VALORES DA TAXA DE USO E DA INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO DE PROPRIO NACIONAL RESIDENCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+169436,"ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXTINGUINDO OS CARGOS DE VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE-GOVERNADOS DE ESTADO E VICE-PREFEITO.",Administração Pública; Direito Constitucional
+196951,"CRIA A CARREIRA DE APOIO TECNICO - ADMINISTRATIVO DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO E SEUS CARGOS, FIXA OS VALORES DE VENCIMENTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública; Direito e Justiça
+204983,"DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DOS PARTIDOS POLITICOS CUJA REPRESENTAÇÃO NÃO ALCANÇAR, NO MINIMO, CINCO POR CENTO DA COMPOSIÇÃO DA CAMARA DOS DEPUTADOS.","Política, Partidos e Eleições"
+205124,DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS MINISTROS DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E DOS JUIZES DA JUSTIÇA MILITAR FEDERAL.,Defesa e Segurança
+205133,"DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública; Direito e Justiça
+205572,DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DOS EX-COMBATENTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Defesa e Segurança
+205591,"ALTERA O ART. 20 DA LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, INCLUINDO DISPOSITIVO QUE PERMITE NOVA HIPOTESE DE MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS VINCULADAS.",Trabalho e Emprego
+205888,"ISENTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS AS OPERAÇÕES QUE ESPECIFICA, RELATIVAS A MAQUINAS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS A INDUSTRIAS DE LIVROS, JORNAIS E PERIODICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento
+208345,EXTINGUE A EXIGENCIA DE DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS PELO RESPECTIVO VALOR DE MERCADO.,Finanças Públicas e Orçamento
+208522,CONCEDE ISENÇÃO DE IPI AS PREFEITURAS MUNICIPAIS NA AQUISIÇÃO DE ONIBUS PARA FINS ESCOLARES.,"Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+209335,"CRIA CARGOS DE PROCURADOR DO TRABALHO DE 2ª CATEGORIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+211207,"MODIFICA O DECRETO-LEI 2404, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1987, DISPÕE SOBRE O ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE E O FUNDO DE MARINHA MERCANTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Finanças Públicas e Orçamento
+211755,"EXCLUI DO CAMPO DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 17 DA LEI 7787, DE 30 DE JUNHO DE 1989, O IMOVEL QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública; Estrutura Fundiária
+233903,"PROIBE O REPASSE DE RECURSOS DA UNIÃO AO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, PARA A MANUTENÇÃO DE PROJETOS OU ATIVIDADES DE CARATER LOCAL.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+242045,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL SOBRE EMPRESAS, SIDICATOS, CLUBES DESPORTIVOS E PREFEITURAS MUNICIPAIS EM DEBITO COM A PREVIDENCIA SOCIAL NO ESTADO DE SÃO PAULO.",Previdência e Assistência Social; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+242549,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL SOBRE IMOVEL DO INSS LOCALIZADO NO BAIRRO DO CAMBUCI, EM SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO.",Previdência e Assistência Social; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+242707,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AÇÃO SOCIAL SOBRE VERBAS DESTINADAS PELA LBA AO MUNICIPIO DE PORTO LUCENA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Previdência e Assistência Social; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+336654,Altera o Sistema Tributário Nacional.,Finanças Públicas e Orçamento
+19896,"Acrescenta parágrafo ao artigo 80 da Consolidação das Leis do Trabalho, criando o salário mínimo do menor.",Trabalho e Emprego
+20235,"Dispõe sobre o aviso prévio proporcional em conformidade com o artigo 7º, inciso XXI, da Constituição Federal.",Trabalho e Emprego
+20600,"Introduz alterações no artigo 392 da Consolidação das Leis do Trabalho, para assegurar à empregada, nos casos de adoção de menor, direito à licença-maternidade, e determina outras providências.",Trabalho e Emprego
+21800,"Dispõe sobre as areas, especializações e funções comissionadas a que se referem as Resoluções nºs 30, de 1990, e 21, de 1992, e da outras providencias.",Administração Pública
+21810,Dispõe sobre o sistema de avaliação funcional dos servidores da Câmara dos Deputados.,Administração Pública
+160564,SUGERE A INCLUSÃO DA DISCIPLINA 'SEMI-ARIDO' COMO OBRIGATORIO NOS CURRICULOS DOS ESTABELECIMENTOS DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS DA REGIÃO NORDESTE.,Educação
+160579,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DESPORTO, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE INCLUSÃO DE CURSO DE COMBATE A EROSÃO DENTRE OS MINISTRADOS PELAS ESCOLAS TECNICAS FEDERAIS.",Educação
+160698,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, DO EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE CRIAÇÃO DE ESCOLAS TECNICAS FEDERAIS NA REGIÃO DAS FAVELAS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E NA BAIXADA FLUMINENSE.",Educação
+160846,"SUGERE AO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA, A CRIAÇÃO DE CAMARA TECNICA COM A FINALIDADE DE ESTUDAR SOLUÇÕES PARA A RECUPERAÇÃO DOS RECURSOS HIDRICOS DA BACIA DO ALTO CURSO DO RIO TIETE, EM ESPECIAL OS DA REPRESA BILLINGS, E DE FEITURA DE RESOLUÇÃO OBRIGANDO A REALIZAÇÃO DE AUDITORIA AMBIENTAL NAS INSTITUIÇÕES CUJAS ATIVIDADES CAUSEM IMPACTOS AMBIENTAIS.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+161045,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS NO SENTIDO DE O COLEGIO PEDRO II, NO RIO DE JANEIRO, PERMANECER NA ORBITA DO GOVERNO FEDERAL.",Educação
+213515,ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS POLICIAS CIVIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
+216416,"CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, AOS VEICULOS ADQUIRIDOS PELAS AUTO-ESCOLAS.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+217055,"CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO A AERONAVES E PRODUTOS AERONAUTICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
+233745,"Modifica a Lei nº 5.890, de 08 de junho de 1973, que ""Altera a Legislação de Previdência Social, e dá outras providências"".",Previdência e Assistência Social
+243322,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DOS TRANSPORTES SOBRE INADIMPLENCIA DO DER-PR JUNTO AO DNER.,"Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Viação, Transporte e Mobilidade"
+243369,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA REFERENTES AO CONTRATO DE OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, COM GARANTIA DO TESOURO NACIONAL, JUNTO AO BIRD, PELO GOVERNO DE SÃO PAULO, DESTINADA AO FINANCIAMENTO DO PROJETO DE CONTROLE DA POLUIÇÃO INDUSTRIAL EM SÃO PAULO, APROVADO EM JUNHO DE 1987.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+243869,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES, SOBRE AGENCIAS FRANQUIADAS PELA ECT.",Comunicações; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+243973,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA, POR INTERMEDIO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, SOBRE DENUNCIAS VEICULADAS PELA REVISTA 'VEJA' CONTRA O SENHOR EDUARDO JOSE FARAH, PRESIDENTE DA FEDERAÇÃO PAULISTA DE FUTEBOL.",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+244324,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO BEM-ESTAR SOCIAL REFERENTES A LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA - LBA, NO ESTADO DO PARANA.",Previdência e Assistência Social; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+15318,"Altera e acrescenta artigos à Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.    _EMENTA DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL:    Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.","Indústria, Comércio e Serviços"
+16536,"Acrescenta parágrafos ao art. 260 da Lei nº 8.069 (ECA), de 13 de julho de 1990.  Nova ementa: ""Altera a redação do art. 260 e acrescenta artigos à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente."".",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+17018,Dispõe sobre a inclusão de aviso alertando sobre os malefícios resultantes do uso de equipamentos de som em potência superior a oitenta e cinco decibéis.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a inclus��o nos locais indicados de aviso alertando sobre os malefícios resultantes do uso de equipamentos de som em potência superior a 85 (oitenta e cinco) decibéis.,Comunicações; Saúde
+17338,"Dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+17507,"Denomina ""Senador Vicente Vuolo"" a ponte rodoferroviária sobre o Rio Paraná, entre os Estados de Mato Grosso do Sul e São Paulo.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dá denominação à  ponte rodoferroviária sobre o Rio Paraná, que liga os municípios de Rubinéia-SP e Aparecida do Taboado-MS.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
+19024,"Dispõe sobre a concessão  do benefício do Seguro-Desemprego a pescadores artesanais durante os períodos de defeso. EMENTA DO SUBSTITUTIVO: Altera dispositivos da Lei nº 8.287, de 20 de dezembro de 1991,  que ""dispõe sobre a concessão  do benefício do Seguro-Desemprego a pescadores profissionais durante os períodos de defeso"".",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Trabalho e Emprego
+26384,"Dispõe sobre ligação rodoviária no Plano Nacional de Viação, no Baixo Tocantins, no Estado do Pará, e dá outras providências.  NOVA EMENTA: Altera o Anexo da Lei  5917, de 10 de setembro de 1973, para incluir a BR-422 no estado do Pará.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+29294,Cria fundo com os recursos  que especifica para o financiamento de pesquisa nas Instituições Federais de Ensino Superior.,Educação
+31387,"Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, proibindo a veiculação  de imagens de pessoas consumindo bebidas alcoólicas na televisão.",Comunicações
+32593,"Altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, dispondo sobre agrupamentos de imóveis rurais, destinados à agricultura familiar, promovidos pelo Poder Público.    NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, dispondo sobre parcelamentos de imóveis rurais, destinados à agricultura familiar, promovidos pelo Poder Público.",Estrutura Fundiária
+32820,"Acrescenta artigo à Lei nº 8.899, de 29 de junho de  1994, obrigando a sua divulgação.",Direitos Humanos e Minorias
+33343,"Acrescenta o  § 6º ao art. 212 da Constituição Federal, para assegurar percentual mínimo para o financiamento do atendimento da educação infantil.",Educação
+33497,"Altera o parágrafo único do art. 6º  da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária, para aumentar o prazo de outorga.",Comunicações
+33868,"Altera dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de primeiro de maio de 1943.  NOVA EMENTA: Altera o artigo 618 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.",Trabalho e Emprego
+37564,Cria 183 Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de Primeiro Grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País e dá outras providências.  NOVA EMENTA: Dispõe sobre a criação de 183 (cento e oitenta e três) Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de Primeiro Grau e à implantação dos Juizados Especiais no País e dá outras providências.,Administração Pública; Direito e Justiça
+43321,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Emissoras Sul Brasileiras Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Horizontina, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+43557,"Aprova o ato que autoriza a Associação Local de Obras Assistenciais a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ferraz de Vasconcelos, Estado de São Paulo.   NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação Local de Obras Assistenciais a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ferraz de Vasconcelos, Estado de São Paulo.",Comunicações
+44012,"Dispõe sobre a criação de Bancos de Sangue de Cordão Umbilical e Placentário, para fins terapêuticos e experimentais.",Saúde
+44034,Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de dispositivo eletrônico em caminhões que acusem o excesso de peso de carga e dá outras providências.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+44194,Altera a denominação da Universidade do Rio de Janeiro - UNIRIO.,Educação
+44211,Dispõe sobre a exigência curricular imposta aos candidatos a cargos públicos e também sobre a dispensa do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos para a investidura de cargo público ou para o ingresso em Universidades Públicas.,Administração Pública
+44235,"Extingue a prática e a divulgação via meios de comunicação, da luta esportiva denominada ""Vale Tudo""",Comunicações; Esporte e Lazer
+44629,"Dá nova redação aos artigos 83 e 159 do Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.",Direito Penal e Processual Penal
+44709,"Altera os arts. 9º e 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, no tocante à concessão do registro e do certificado de entidade de fins filantrópicos.",Previdência e Assistência Social
+44735,"Acrescenta inciso X ao artigo 485 da Lei nº  5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
+44789,"Susta a aplicação do disposto no art. 2º do Decreto nº 4.049, de 12 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a inscrição de despesas em Restos a Pagar no exercício de 2002, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+44844,Dispõe sobre a dispensa da presença de advogado nos feitos judiciais relativos à adoção de menores e adolescentes.,Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
+44850,"Modifica dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990",Direitos Humanos e Minorias
+44874,"Dá nova redação ao artigo 98 da Constituição Federal, prevendo a criação de varas especializadas nos juizados especiais para as questões relativas às mulheres.",Direito e Justiça; Direitos Humanos e Minorias
+45045,"Delega aos Estados poderes para regularização fundiária na faixa de fronteira, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
+45049,Proíbe o transporte de trabalhadores em caminhões e dá outras providências.,"Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+45053,Proíbe o Poder Executivo a fixação de cotas de importação para as Áreas de Livre Comércio.,Finanças Públicas e Orçamento
+45288,Dispõe sobre proibição de cobrança de tarifa bancária decorrente do serviço de compensação de cheques e outros documentos pelas instituições financeiras.,Economia
+45419,"Institui o Programa de Assistência Técnica à Moradia Econômica (ATME) a pessoas de baixa renda, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+45593,"Introduz a hipoteca abrangente como modalidade de garantia real e altera a redação dos artis. 761 do Código Civil, Lei nº 3.071,de 1º de janeiro de 1916; 20, 30 e 59 do Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevreiro de 1967; 178 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e 6º e 12 da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994.",Direito Civil e Processual Civil
+45888,"Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que ""dispõe sobre o fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências"".",Educação
+45899,"Aumenta a pena prevista no § 2º do artigo 148 do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - que institui o Código Penal e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
+45936,Determina a inclusão de jornalistas nas delegações esportivas oficiais brasileiras.,Esporte e Lazer
+45942,Dispõe sobre o exercício da profissão de chaveiro e de instalador de sistema de segurança.,Trabalho e Emprego
+46104,Proíbe a utilização de herbicidas para capina química em áreas urbanas e de agrotóxicos em geral em áreas de proteção de mananciais.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+46137,"Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Fundo de Reserva contra riscos e danos causados por poluição genética ambiental, riscos a saúde humana causados por organismos vivos geneticamente modificados, os chamados alimentos transgênicos, às contaminações químicas e por agrotóxicos.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+46245,Proíbe a venda de antibióticos sem a apresentação de receita médica.,Saúde
+46261,Institui o selo de  respeito à vida.,Homenagens e Datas Comemorativas
+46563,"Dá nova redação ao caput do art. 4º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que ""dispõe sobre sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do ensino superior e dá outras providências"".",Economia; Educação
+46644,Institui o Dia Nacional do Caminhoneiro.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+46768,"Modifica a Lei nº 9.536, de 11 de dezembro de 1997.",Educação
+46771,"Modifica o art. 39 da Lei n.º 4.886, de a redação do art.59 da Consolidação das Leis do Trabalho.",Trabalho e Emprego
+46887,"Acrescenta novo parágrafo ao art. 2º da Lei nº 10.219 de 2001, que Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - Bolsa Escola.",Previdência e Assistência Social
+46900,"Susta a aplicação do disposto no § 1º do art. 4º na Instrução Normativa nº 55, objeto da Resolução nº 20.993, de 26 de fevereiro de 2002, publicada no Diário da Justiça de 12 de março de 2002, expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral, que regulamenta o art. 6º, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.","Política, Partidos e Eleições"
+46918,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Várzea Nova a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Várzea Nova, Estado da Bahia.",Comunicações
+47023,"Modifica a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, assegurando direitos morais aos dubladores de obras audiovisuais.",Direito Civil e Processual Civil
+47175,"Altera o art. 18 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para proibir a exigência de caução por parte de seus prestadores de serviços contratados e credenciados.",Previdência e Assistência Social
+47388,"Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, considerando a rodovia estadual PA-279 como rodovia federal.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+47452,"Determina que as empresas de ônibus, concessionárias de transporte interestadual de passageiros, substituam os veículos a cada período de cinco anos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+47561,Altera o inciso I do art. 201 e revoga o parágrafo 10º da Constituição Federal.,Trabalho e Emprego
+47603,Modifica o prazo de financiamento pelo Fundo Geral de Turismo  - FUNGETUR  para a construção de hotéis de turismo e dá outras providências.,Turismo
+47705,"Altera a redação dos arts. 328 e 330 da Lei nº 9.503/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
+48145,"Dispõe sobre a remuneração dos integrantes das Carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria, e dá outras providências.",Administração Pública
+48147,"Dispõe sobre a estruturação da Carreira de Perito Federal Agrário, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA, e dá outras providências.",Administração Pública
+48240,"Dispõe sobre a vedação da realização de provas de línguas estrangeiras em concursos públicos para ocupação de cargos na Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, ressalvados aqueles cujo desempenho exija o seu domínio.",Administração Pública
+48254,"Denomina ""Viaduto Engenheiro Ernesto de Souza Diniz"" a obra-de-arte especial localizada na BR-230, Município de João Pessoa, Estado da Paraíba",Homenagens e Datas Comemorativas
+48335,"Acrescenta dispositivos da Lei nº 6.494 de 07 de dezembro de 1977, e dá outras providências.",Educação; Trabalho e Emprego
+48656,Destina percentual da arrecadação das loterias à ABBR - Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação.,Administração Pública
+48698,"Acrescenta parágrafo único ao art. 9º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, alterado pela Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001.",Finanças Públicas e Orçamento
+48699,"Dispõe sobre a invalidade de contrato ou título de crédito assinado em branco, altera o art. 71 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""Dispõe sobre a proteção do consumidor"", e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
+48701,"Altera a redação do art. 16 da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
+48790,"Dispõe sobre a estruturação da Carreira de Inteligência, a remuneração dos integrantes do Quadro de Pessoal da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.",Administração Pública
+49081,"Modifica dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
+49209,"Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a fim de instituir o Fundo para a Revitalização Hidroambiental e o Desenvolvimento Sustentável da Bacia do Rio São Francisco.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+49222,"""Modifica dispositivo do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940"".",Direito Penal e Processual Penal
+49229,"""Estabelece responsabilidade da empresa na promoção da saúde de seus empregados e dá outras providências"".",Trabalho e Emprego
+49328,"Aprova ato a que se refere a Portaria n° 316, de 25 de maio de 2001, que autoriza a Fundação Santo Antônio de Grão Mogol, a executar serviço de Radiodifusão Comunitária, na cidade de Grão Mogol, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+49330,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Vila Real para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+49334,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação 14 de Agosto, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade Parnaíba, Estado do Piauí.",Comunicações
+49347,"Aprova o ato que autoriza a Associação Pe. Lino Beal a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paranacity, Estado do Paraná.",Comunicações
+49377,"Altera o art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e dá outras providências",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+49618,Propõe que a Comissão de Finanças e Tributação fiscalize o Banco Central e a Receita Federal no que tange aos procedimentos de fiscalização junto às instituições financeiras a respeito de irregularidades no recolhimento da Contribuição  Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).,Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+49810,"Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada, a cada dois anos, nos casos que especifica.",Trabalho e Emprego
+50065,"Estabelece a inclusão, em bilhetes da loteria federal, de fotos de crianças e adolescentes desaparecidos.",Direitos Humanos e Minorias
+50186,Estabelece o exercício da profissão de massagista e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
+50533,Autoriza a dedução integral das despesas com medicamentos na determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas.,Finanças Públicas e Orçamento
+50680,"Altera dispositivos da Lei n.º 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para incluir, entre os beneficiários do Programa de Seguro-Desemprego, os trabalhadores contratados por prazo determinado, nas condições que especifica.",Trabalho e Emprego
+50737,Amplia o rol de profissionais que podem dirigir estabelecimento penitenciário.,Direito Penal e Processual Penal
+50799,Estabelece o obrigatoriedade da iodação do sal (cloreto de sódio) e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+50807,"Dispõe sobre a permissão de benefício fiscal às pessoas jurídicas, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+51093,"Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a proibição de despedida arbitrária ou sem justa causa de empregado que tenha sofrido acidente do trabalho.",Trabalho e Emprego
+51196,Regulamenta parágrafo 3º do art. 164 da Constituição Federal.,Economia
+51250,Estabelece exceções ao limite de gastos com pessoal na contratação de mão-de-obra na execução de serviços relacionados a frentes de trabalho de caráter temporário.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
+51669,"Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que ""dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências"".",Finanças Públicas e Orçamento
+51742,"Proíbe a cobrança de pedágios dos veículos registrados nos municípios, onde existirem praças de pedágio.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+51758,"Denomina Presidente Fernando Henrique Cardoso, a BR-308.",Homenagens e Datas Comemorativas
+51760,"Dispõe sobre a atualização monetária dos valores expressos nos arts. 1º e 2º da Lei nº  10.451, de 10 de maio de 2002.",Finanças Públicas e Orçamento
+52047,Acrescenta parágrafo único ao art. 205 da Constituição Federal.,"Arte, Cultura e Religião; Esporte e Lazer; Viação, Transporte e Mobilidade"
+52140,"Altera a redação dos artigos 867 a 873 da Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
+52332,"Altera o art. 7º da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes domissanitários e outros produtos.",Saúde
+52337,"Acrescenta art. ao Decreto-Lei nº  2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+52367,"Aprova o texto do Acordo-Quadro sobre Meio Ambiente, assinado em Assunção, no âmbito do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), em 22 de junho de 2001.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+52404,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sideral Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Getulio Vargas, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+52405,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio São Roque Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Faxinal do Soturno, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+52414,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Guarujá Paulista S/A para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Guarujá, Estado de São Paulo.",Comunicações
+52434,"Aprova o ato que outorga permissão à Studio G Comunicação e Marketing Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Jaraguá, Estado de Goiás.",Comunicações
+52437,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Feira Nova a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Feira Nova, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+52440,"Aprova o ato que autoriza a Associação Tapirense de Assistência Social - ATAS a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tapira, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+52493,"Aprova o ato que autoriza a Sociedade Ação Comunitária e Cidadania da Cidade de Goiás - GO a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Goiás, Estado de Goiás.  NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Sociedade Ação Comunitária e Cidadania da Cidade de Goiás - GO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Goiás, Estado de Goiás.",Comunicações
+52513,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores da Comunidade São Pedro - AMOPE a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Palmares, Estado Pernambuco.",Comunicações
+52516,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores do Bravo a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Serra Preta, Estado da Bahia.",Comunicações
+52526,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Rádio FM Educadora Itaguary Nossa Senhora da Conceição, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Cachoeira do Arari, Estado do Pará.",Comunicações
+52535,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Cravinhos FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Cravinhos, Estado de São Paulo.",Comunicações
+52539,"Aprova o ato que autoriza o Centro Social Presidente Tancredo Neves a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de São Miguel, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
+52541,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Pioneira de Londrina a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Londrina, Estado do Paraná.",Comunicações
+52558,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Artística Folha do Boqueirão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.",Comunicações
+52607,"Institui os tributos, as tarifas, as multas e a obrigação de contratação de seguro que especifica.",Administração Pública
+53172,"Promove alterações ao Capítulo IV, Seção IV - Das Instituições Financeiras e Privadas, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, admitindo a criação de Bancos de Crédito Cooperativo, de natureza mutualista, com sociedade de responsabilidade limitada, e de caráter comunitário, como sociedade anônima fechada, com jurisdição operacional restrita, e dá outras providências.",Economia
+53288,"Introduz alterações na Lei Complementar nº 101, de 2000, para dar igual tratamento às transferências voluntárias entre entes federados relacionadas a ações de prestação continuada nas áreas de saúde, educação e assistência social.",Economia
+53319,"Acrescenta inciso X ao art. 4° da Lei nº 8.389, de 30 de dezembro de 1991, que institui o Conselho de Comunicação Social.",Comunicações
+53339,"Dispõe sobre o pagamento de horas extras, 13º salário e férias aos ocupantes de cargos ou empregos públicos que tiveram sua admissão anulada em razão do § 2º do art. 37 da Constituição Federal.",Administração Pública
+53498,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Panamá, no Campo da Luta contra o Crime Organizado, celebrado em Brasília, em 21 de agosto de 2001.",Defesa e Segurança
+53616,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Pró-Cidadania do Município de Chorozinho a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Chorozinho, Estado do Ceará.",Comunicações
+53639,"Aprova o ato que autoriza a Associação Planura Verde de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cromínia, Estado de Goiás.",Comunicações
+53644,"Aprova o ato que outorga permissão à Telecomunicações Formoso Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Montividiu, Estado de Goiás.",Comunicações
+54155,Institui o ano de 2003 como Ano Nacional Cândido Portinari.,Comunicações; Homenagens e Datas Comemorativas
+54208,"Altera o § 5º do art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999 que ""dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências"".",Educação
+54267,"Altera a legislação tributária federal, dispondo sobre a incidência da tabela mensal do Imposto de Renda das pessoas físicas, a que se refere o art. 3 º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.",Finanças Públicas e Orçamento
+54345,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Sant'Ana a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Roseira, Estado de São Paulo.",Comunicações
+54630,"Obriga a instalação de pelo menos uma sala de aula equipada e com professores especializados, para o ensino a deficientes visuais em uma escola de rede pública, em todas as cidades no Território Nacional em que sua população passe de 50.000 habitantes.",Educação
+54655,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural, Esportiva e Turística de Igaratá - A.C.E.T.I. a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Igaratá, Estado de São Paulo.",Comunicações
+54658,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural Germim Loureiro, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de João Monlevade, Estado de Minas Gerais.  NOVA EMENTA: Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural Germim Loureiro, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada  na cidade de João Monlevade, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+54659,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Cultural Serra Azul, para executar  serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Porangatu, Estado de Goiás.",Comunicações
+54661,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Palmas a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Palmas, Estado do Paraná.",Comunicações
+54674,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Varginhense a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+54796,Estabelece a inclusão do leite na pauta de produtos amparados pela Política de Garantia de Preços Mínimos(PGPM).,Economia
+54936,"Altera o art. 218 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); os arts. 240 e 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e o art. 1º da Lei nº 2.252, de 1º de julho de 1954, que “dispõe sobre corrupção de menores”.",Direito Penal e Processual Penal
+55519,Institui ações afirmativas em prol da população brasileira afro-descendente.,Direitos Humanos e Minorias
+56176,"Define as atividades exercidas sob condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física dos segurados, nos termos do  parágrafo 1º do art. 201 da Constituição Federal, com a redação dada pela  Emenda Constitucional nº 20, e regulamenta a concessão de aposentadoria especiais aos 15, 20 ou 25 anos de trabalho em virtude do exercício de atividades consideradas insalubres, penosas e perigosas.",Previdência e Assistência Social
+56230,"Cria o Estatuto para o exercício da Democracia Participativa, regulamentando a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal.","Política, Partidos e Eleições; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
+56308,"Aprova o ato que outorga concessão à Kyno Filmes Produções Cinematográficas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Araguatins, Estado do Tocantins.",Comunicações
+56324,"Dispõe sobre a obrigatoriedade do exame de Emissões Otoacústicas Evocadas (código 51. 01. 039 - AMB), conhecido como ""Teste da Orelhinha"", nas unidades públicas e privadas do Sistema Único de Saúde ou conveniadas e dá outras providências "".",Saúde
+56599,Dispõe sobre a identificação e os padrões de qualidade da água purificada adicionada de sais e envasada para comercialização.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+56744,"Altera a redação e faz acréscimos aos arts. 240 e 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que ""dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências"".",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
+57093,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Cruzeiro do Oeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cruzeiro do Oeste, Estado do Paraná.",Comunicações
+57113,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Amigos e Colaboradores Corguinhenses a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Corguinho, Estado de Mato Grosso do Sul.",Comunicações
+57114,"Aprova o ato que outorga permissão à Sistema Agreste de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Caruaru, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+57115,"Aprova o ato que outorga permissão à WRT - Organização de Radiodifusão Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cambé, Estado do Paraná.",Comunicações
+57125,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Educativa de Comunicações de Pedreira para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Amparo, Estado de São Paulo.",Comunicações
+57129,"Aprova o ato que autoriza a Fundação Antônino Silveira Reis a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Teresina, Estado do Piauí.",Comunicações
+57142,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Tabira FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tabira, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+57804,"Dá nova redação ao art. 6º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para permitir que o trabalhador desempregado utilize o complemento de atualização monetária de contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para quitar débito para com a previdência social.",Trabalho e Emprego
+58102,"Institui o Prêmio ""Tim Lopes de Jornalismo Investigativo"".",Homenagens e Datas Comemorativas
+58213,"Dá nova redação ao art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal.",Previdência e Assistência Social
+58697,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Pampa Zona Sul Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+58701,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Municipal de São Vicente do Seridó a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Vicente do Seridó, Estado da Paraíba.",Comunicações
+58704,"Aprova o ato que autoriza a Associação Educativa e Comunitária Serrana de Cunha a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cunha, Estado de São Paulo.",Comunicações
+58712,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Nova Palma a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Palma, Estado do Rio Grande do Sul.  NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Nova Palma a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Palma, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+58717,"Aprova o ato que autoriza a Fundação Abraham Lincoln a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lavras, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+58725,"Aprova o ato que outorga permissão à Freqüência Brasileira de Comunicações Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Arceburgo, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+58733,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Tropical FM de Vera-MT (ACRT/FM) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Vera, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
+58734,"Aprova o ato que outorga concessão à Líder Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Feijó, Estado do Acre.",Comunicações
+58744,"Aprova o ato que autoriza a Associação Unidos para  Comunicação de Pinheiro a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Pinheiros, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
+58746,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura, Boa Notícia a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Duque Bacelar, Estado do Maranhão.",Comunicações
+58751,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Campo Redondo/RN a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campo Redondo, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
+58756,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Paranoá a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade do Paranoá, Distrito Federal.",Comunicações
+58791,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Artístico de Renascença - ACCAR a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Renascença, Estado do Paraná.",Comunicações
+59615,"Dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, e dá outras providências.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
+59657,"Denomina de ""Jadiel Matos"" o Anel Rodoviário de Vitória da Conquista, na Bahia.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+59903,"Dispõe sobre a cobrança diferenciada de pedágio, em função da categoria ou espécie de veículo, e dá outras providências.",Administração Pública
+60318,"Proíbe a prática de atos de assistencialismo e clientelismo por agente político, detentor de mandato eletivo, no exercício de seu mandato, sendo candidato à eleição ou reeleição, considerando-se tal procedimento como infração ao Código Eleitoral","Política, Partidos e Eleições"
+60387,"Solicita informações ao Presidente da Eletronorte sobre a relação de pessoas e quantia recebida como indenização realizada pela empresa, referente aos atingidos da primeira fase da construção da Barragem de Tucuruí. Requer também os resultados dos estudos realizados em convênio com a SECTAM sobre as condições do Rio Tocantins, e dos peixes à jusante da Barragem de Tucuruí.",Economia
+60388,"Altera a redação do art. 8º da Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que ""Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+60389,"Modifica os Artigos 1.158, 1.160, 1.163, 1.165, 1.166, 1.167 e 1.168 da Lei nº 10.406 de 11 de janeiro de 2002, que ""institui o Código Civil"".",Direito Civil e Processual Civil
+60405,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Clube de Bilac Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Bilac, Estado de São Paulo.",Comunicações
+60408,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Vitória de Gandu Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Gandu, Estado da Bahia.",Comunicações
+60412,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Vida a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cachoeira do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+60413,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Pró Campus a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+60463,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Novo Amanhecer - A.C.N.A. a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Brotas de Macaúbas, Estado da Bahia.",Comunicações
+60564,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Pró-Arte para o Desenvolvimento Artístico e Cultural (PROART) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Patrocínio do Muriaé, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+60575,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Pontual a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Taquarituba, Estado de São Paulo.",Comunicações
+60582,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Alpinopolense de Radiodifusão, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alpinópolis, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+60591,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema de Radiodifusão Ribas do Rio Pardo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Rochedo, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
+60609,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Lídia Almeida a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mata Roma, Estado do Maranhão.",Comunicações
+60617,"Aprova o ato que autoriza o Serviço de Radiodifusão Comunitária do Barreiro Mundial FM (SRCB MUNDIAL FM) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alagoinhas, Estado da Bahia.",Comunicações
+60621,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Montes Claros a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Montes Claros, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+60625,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Sul-Mineiro de Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Camanducaia, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+60627,"Aprova o ato que outorga permissão à KMR - Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itaí, Estado de São Paulo.",Comunicações
+60957,"Dispõe sobre a identificação, a inscrição e a contribuição do segurado especial.",Previdência e Assistência Social
+61611,"Introduz modificações na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.",Comunicações
+61614,"Acrescenta o Título VII-A ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), instituindo a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+64003,Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Sistema Único de Saúde - SUS fornecer lente intra-ocular para os que se submeterem à cirurgia de catarata.,Saúde
+64078,Isenta do Imposto sobre Produtos industrializados os caminhões que transportam cargas nas rodovias brasileiras.,Finanças Públicas e Orçamento
+64281,"Institui o título ""Capital Brasileira da Cultura"" e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião"
+64457,"Dispõe sobre a proibição de interrupção do fornecimento de água, energia elétrica, telefone e gás, nos órgãos públicos federais, estaduais e municipais.",Administração Pública
+67100,Altera a legislação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas.,Finanças Públicas e Orçamento
+67231,Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Técnico em Gasoterapia e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
+67360,Dispõe sobre o exercício da profissão de Topógrafo.,Trabalho e Emprego
+67366,"Institui o transporte ferroviário de passageiros ao longo da Ferrovia Senador Vuolo ( FERRONORTE), no trecho compreendido do Estado do Mato Grosso ao Estado de São Paulo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+67394,"Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para tipificar a conduta de expor criança ou adolescente em via pública, cartaz, faixa ou outdoor, com a finalidade de levantar recursos.",Direito Penal e Processual Penal
+69621,Solicita informações ao Senhor Ministro dos Transportes sobre a alocação de recursos no Orçamento Geral da União para a recuperação das BRs no estado do Ceará.,"Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
+70018,"Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro - TFPC e altera dispositivos do Decreto no 24.602, de 3 de julho de 1934, que dispõe sobre instalação e fiscalização de fábricas e comércio de armas, munições, explosivos, produtos químicos agressivos e matérias correlatas.",Defesa e Segurança
+90425,Solicita informações ao Sr. Ministro da Cultura sobre tombamento do Rio Guandu.,"Arte, Cultura e Religião"
+96436,"Revoga o § 2º do art. 193 da CLT, a fim de permitir a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade.",Trabalho e Emprego
+96574,"Dispensa aos servidores públicos federais, estaduais, civis e militares, e municipais, da taxa de inscrição para os exames de acesso às universidades e escolas técnicas públicas.",Educação
+96576,"Estabelece o Sistema de Bolsa de Estudo para os Policiais Federais, Civis e Militares, os Bombeiros e os Militares Federais.",Educação; Defesa e Segurança
+96847,Destina ao arsenal das corporações policiais as armas apreendidas por uso ilegal.,Defesa e Segurança
+96850,Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de blindagem nas viaturas das Polícias Civil e Militar dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.,Defesa e Segurança
+97370,Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.,Previdência e Assistência Social
+97375,"Institui o prêmio ""Mérito pela Superação das Desigualdades"".",Homenagens e Datas Comemorativas
+97538,"Altera a redação do inciso III e acrescenta inciso IV ao § 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+97545,"Solicito ao Ministro das Relações Exteriores, Celso Lafer, informações sobre Projeto de Lei aprovado pela Câmara dos Deputados do Paraguai, que estabelece a zona de segurança fronteiriça, proibindo a posse de terras por estrangeiros dentro de uma faixa de 50 quilômetros da fronteira para o interior.",Estrutura Fundiária; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+97576,"Modifica dispositivos da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a Reforma Agrária.",Estrutura Fundiária
+97689,"Altera o art. 47 e acrescenta o art 81-A à Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, criando a modalidade de programa de graduação intitulada ""Universidade Funcional"".",Educação
+97691,Torna obrigatória a contratação de seguro de responsabilidade civil por parte de tabeliães no exercício de sua profissão.,Direito Civil e Processual Civil
+97692,"Altera os arts. 2º e 9º da Lei nº 4.767, de 30 de agosto de 1965, que promove os Militares Veteranos da Segunda Guerra Mundial, licenciados do serviço ativo e incluídos na reserva não remunerada, alterada pela Lei n.º 5.426, de 30 de abril de 1968.",Defesa e Segurança
+97706,"Altera as Leis nºs 10.464, de 24 de maio de 2002, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e 10.437, de 25 de abril de 2002, autoriza a concessão de crédito, com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, para aquisição dos títulos do Tesouro Nacional necessários à contratação de operação na forma da Resolução nº 2.471, de 26 de fevereiro de 1998, do Conselho Monetário Nacional, relacionada com dívidas contraídas com recursos de outras fontes; dispõe sobre reconversão de atividades de mutuários com dívidas junto a bancos oficiais federais; e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
+97713,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora Taubaté Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo.",Comunicações
+97733,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos do Meio Ambiente de Aramina a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Aramina, Estado de São Paulo.",Comunicações
+97747,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Universidade de Passo Fundo, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+97765,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural da Rádio Comunidade FM Novo Tempo a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo Antônio das Missões, Estado do Rio Grande do Sul.  NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural da Rádio Comunidade FM Novo Tempo a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo Antônio das Missões, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+97766,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Artístico Cultural e Social Atividade a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Muritinga do Sul, Estado de São Paulo.",Comunicações
+97784,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa Nova Era, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Boa Esperança, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+97788,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Campos de Minas, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de São João Del Rei, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+98058,"Acresce Seção I-A e altera os arts. 156 e 157 da Lei nº 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
+98591,"Acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei 9.696, de 1º de setembro de 1998.",Esporte e Lazer
+98636,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Orlândia a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Orlândia, Estado de São Paulo.",Comunicações
+98661,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Araquari a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Araquari, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+98664,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Macaparana FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Macaparana, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+98745,"Aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Comunitário Rádio Alternativa FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Brejo da Madre de Deus, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+98760,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Manguense de Cultura e Arte a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Manga, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+98769,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Nova Cidade FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cuparaque, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+98770,"Aprova o ato que outorga permissão à Radiodifusão Oeste Paulista Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Dracena, Estado de São Paulo.",Comunicações
+98776,"Aprova o ato que outorga permissão à RAJA - Rádio Jornal de Arapoema Ltda-ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Arapoema, Estado do Tocantins.",Comunicações
+98781,"Aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária de Sertanópolis a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sertanópolis, Estado do Paraná.  NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária de Sertanópolis a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sertanópolis, Estado do Paraná.",Comunicações
+98783,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Cruz de Malta Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade Mogi das Cruzes, Estado São Paulo.",Comunicações
+98821,"Aprova o texto do Acordo de Sede entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização dos Estados Ibero-Americanos para Educação, a Ciência e a Cultura (OEI), celebrado em Brasília, em 30 de janeiro de 2002.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+98888,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sentinela Alto Vale Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ibirama, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+99017,"Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para estabelecer novos critérios de contribuição para efeito de comprovação de tempo de atividade de contribuinte individual, bem como modifica dispositivos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que tratam da aposentadoria especial.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
+99083,"Dispõe sobre a criação e estruturação da carreira de Perito Médico da Previdência Social, no âmbito da Administração  Pública Federal direta e dá outras providências.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
+99101,"Dispõe sobre o cancelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, nos casos que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
+99178,"Altera a Lei nº 8.670, de 30 de junho de 1993, que dispõe sobre a criação de Escolas Técnicas e Agrotécnicas Federais, e dá outras providências.",Educação
+99229,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação a respeito do pagamento em juízo pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), pela publicação e vinculação da obra ""A História de Aladim e a Lâmpada Maravilhosa"" do poeta e cordelista Patativa do Assaré, devido a questões jurídicas que envolvem as editoras Objetiva (RJ) e Hedra (SP).",Direito Civil e Processual Civil; Educação
+99285,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Educação, acerca dos erros detectados em livros didáticos recomendados pelo MEC para o ensino fundamental e médio, da vulgarização dos textos e da prática de qualidade do livro didático.",Administração Pública; Educação
+99327,Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda a respeito da Casa da Moeda do Brasil.,Administração Pública
+99387,"Aprova o ato que outorga concessão à Rede Floresta Viva Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Manaus, Estado do Amazonas.",Comunicações
+99535,"Solicita ao Senhor Ministro das Minas e Energia, no âmbito da ANEEL, informações relativas ao Relatório de Fiscalização elaborado por esta Agência.",Administração Pública
+99536,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Previdência e Assistência Social, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, sobre  dívida  das taxas bancárias contratadas com bancos pelo serviço de arrecadação de contribuições e pagamento de benefícios previdenciários.",Previdência e Assistência Social
+99590,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema de Rádio Difusora Astolfo Dutra Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Astolfo Dutra, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+99599,"Aprova o ato que autoriza a Fundação Cultural e Educacional Padre Hermenegildo Bortolatto a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio das Antas, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+99604,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Dinâmica de Londrina a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Londrina, Estado do Paraná.",Comunicações
+99605,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Defesa do Patrimônio Público de São Miguel do Iguaçu a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Miguel do Iguaçu, Estado do Paraná.",Comunicações
+99615,"Aprova o ato que outorga permissão à Cachoeira Alta Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Pedra do Indaiá, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+99644,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Apoio ao Esporte e à Cultura de Cedro-Ceará - ACAECC  a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade Cedro, Estado do Ceará.",Comunicações
+99653,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação de Uberlândia a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+99654,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Santana de Parnaíba a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santana de Parnaíba, Estado de São Paulo.",Comunicações
+99705,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Bel Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+100502,"Dá nova redação ao parágrafo 7º, do art. 226 da Constituição Federal.",Saúde
+100516,"Acrescenta § 5º ao art. 17 da Constituição Federal, estabelecendo exigência de votação mínima para que partido político ocupe lugares na Câmara dos Deputados.","Política, Partidos e Eleições"
+100640,"Susta a aplicação do disposto na Portaria 820, de 11 de dezembro de 1998, do Exmo. Sr. Ministro da Justiça, que declara de posse permanente dos índios a terra indígena Raposa Serra do Sol, na região a que descrimina, no Estado de Roraima, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
+101036,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Esperança Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+101058,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à FM Verde Vale Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de União da Vitória, Estado do Paraná.",Comunicações
+101060,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Super Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+101061,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade Triângulo Mineiro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Uberaba, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+101064,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Verde Vale Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Braço do Norte, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+101065,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Arapuan Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
+101070,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Pioneira de Formosa Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Formosa D'Oeste, Estado do Paraná.",Comunicações
+101073,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Felicidade FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ivoti, Estado do Rio de Grande do Sul.",Comunicações
+101079,"Aprova o ato que autoriza a Associação Tubaronense de Difusão Comunitária a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tubarão, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+101082,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Caçanjurê Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Caçador, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+101113,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Entre Rios FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Entre Rios, Estado da Bahia.",Comunicações
+101128,"Aprova o ato que autoriza a Associação Livre Comunitária de Capoeiras a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Capoeiras, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+101154,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santo Antônio de Jesus, Estado da Bahia.",Comunicações
+101159,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Som da Terra Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
+101207,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Estância Velha - AERCOM FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Estância Velha, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+101231,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa do Tocantins, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Gurupi, Estado do Tocantins.",Comunicações
+101258,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Regional Integrada para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Santiago, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+101272,"Dê-se ao artigo 1º, ""caput"", da Lei nº 10.446, de 08 de maio de 2002, a seguinte redação:",Defesa e Segurança
+101506,"Adiciona dispositivo a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965.","Direito Penal e Processual Penal; Política, Partidos e Eleições"
+101769,"Introduz § 2º, no art. 37, da Lei nº 8.245, de 18 de outubro  de 1991.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+102697,"Sugere ao Ministro da Fazenda mudança no tratamento tributário dispensado pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a água mineral artificial, cigarro e cerveja, nas condições que especifica.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+102956,"Denomina ""Deputado Pedro Tassis"" o trecho da rodovia BR-116 situado no perímetro urbano de Governador Valadares (MG).","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
+102957,"Acrescenta dispositivos ao art. 331 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
+103064,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Paulista de Tupã Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Tupã, Estado de São Paulo.",Comunicações
+103067,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Uberaba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Uberaba, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+103081,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Gravataí Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Gravataí, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+103099,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Globo Catarinense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+103105,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Luz e Alegria Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Frederico Westphalen, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+103107,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Empresa Jornalística Noroeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santa Rosa, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+103120,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Record de Fortaleza FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.",Comunicações
+103125,"Aprova o ato que autoriza a Associação das Donas de Casa de Itacarambi a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itacarambi, Estado de Minas Gerais.  NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação das Donas de Casa de Itacarambi a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itacarambi, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+103132,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada ao Grupo Editorial Sinos S/A para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campo Bom, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+103150,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Artística e Cultural Imaculada Conceição para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Iguatemi, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
+103152,"Aprova o ato que autoriza a Rádio Oeste Comunitária a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+103153,"Aprova o ato que autoriza a Comunidade Renovada Santo Antônio da Pampulha - CRESAP a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+103161,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Pérola do Turi Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Helena, Estado do Maranhão.",Comunicações
+103172,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Verdes Campos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cascavel, Estado do Paraná.",Comunicações
+103185,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Grupo Amigos a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Salto, Estado de São Paulo.",Comunicações
+103191,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Município de Esplanada  a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Esplanada, Estado da Bahia.",Comunicações
+103194,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural de Radiodifusão Educativa Alternativa, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Guaíra, Estado de São Paulo.  NOVA EMENTA: Aprova o ato que autorga permissão à Fundação Cultural de Radiodifusão Educativa Alternativa, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Guaíra, Estado de São Paulo.",Comunicações
+103203,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Costa do Sol Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.",Comunicações
+103241,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores das QNM 18 a 26 de Ceilândia Norte - DF a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ceilândia, Distrito Federal.",Comunicações
+103244,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Cultura de Cerquilho FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cerquilho, Estado de São Paulo.",Comunicações
+103246,"Susta a aplicação da Instrução Normatica Nº 10, de 18 de novembro de 2002, do Sr Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.",Estrutura Fundiária
+103402,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Itaipu de Ourinhos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ourinhos, Estado de São Paulo.",Comunicações
+103407,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Excelsior Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
+103414,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio São Jerônimo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Jerônimo, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+103431,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Araucária Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Lages, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+103463,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Carajá de Anápolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Anápolis, Estado de Goiás.",Comunicações
+103467,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão para o Desenvolvimento Artístico e Cultural de Serrania a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Serrania, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+103494,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Pratapolense de Radiodifusão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pratápolis, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+103565,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Nova Freqüência Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Maringá, Estado do Paraná.",Comunicações
+103584,"Aprova o ato que autoriza a ADESPRU - Associação de Desenvolvimento Social, Econômico e Cultural de Prudentópolis a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Prudentópolis, Estado do Paraná.",Comunicações
+103585,"Aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Alerta FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caputira, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+103588,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Pedro Leopoldo / MG a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pedro Leopoldo, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+103658,"Aprova o ato que autoriza o Centro de Desenvolvimento Comunitário de Angicos a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Angicos, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
+103666,"Aprova o ato que outorga concessão à Freqüência Brasileira de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Tangará, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+103680,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária de Rolândia a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rolândia, Estado do Paraná.",Comunicações
+103691,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Líder de Itapipoca Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itapipoca, Estado do Ceará.",Comunicações
+103692,"Aprova o ato que outorga permissão à Organização RH Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Bonito, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+103709,"Aprova o ato que outorga permissão à S. M. Comunicações Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Mantena, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+103717,"Aprova o ato que autoriza a Fundação R. S. Silva a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Milagres, Estado da Bahia.",Comunicações
+103719,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária 2000 FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pitangueiras, Estado de São Paulo.",Comunicações
+103731,"Aprova o ato que outorga permissão à FH Comunicação e Participações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Quixeré, Estado do Ceará.",Comunicações
+103733,"Aprova o ato que outorga permissão à Exitus Sistema de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Mineiros do Tietê, Estado de São Paulo.",Comunicações
+103735,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Três Climas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Paraipaba, Estado do Ceará.",Comunicações
+103756,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Nova Jacupiranga Limitada para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Jacupiranga, Estado de São Paulo.",Comunicações
+103757,"Aprova o ato que outorga permissão à Alagoas Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Coruripe, Estado de Alagoas.",Comunicações
+103766,"Aprova o ato que outorga permissão à Alpha Comunicações de Macatuba S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Macatuba, Estado de São Paulo.",Comunicações
+103768,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Regional de Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Andradina, Estado de São Paulo.",Comunicações
+103796,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Nova Trento a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Flores da Cunha, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+103812,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Aliança a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+103813,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Voz do Povo - ARCVP a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de João Alfredo, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+103823,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Difusão Cultural de Indaial a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Indaial, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+103824,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Movimentos Populares de Jaraguá a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jaraguá, Estado de Goiás.",Comunicações
+103833,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Beneficente, Cultural de Radiodifusão Sãomiguelense a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Miguel do Anta, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+103848,"Aprova o ato que outorga permissão à Real Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+103862,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Passira a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Passira, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+103874,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária União de Radiodifusão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Presidente Médici, Estado de Rondônia.",Comunicações
+103909,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente, Cultural e Comunitária Tupinambá a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itaparica, Estado da Bahia.",Comunicações
+103913,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico Cultural de Pracuuba - ASSOPRA, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pracuuba, Estado do Amapá.",Comunicações
+103914,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Claraval  a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Claraval, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+104142,"Dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 3º da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994.",Economia
+104323,"Sugere a criação da Fundação Universidade Federal de Sorocaba, no Estado de São Paulo.",Educação
+104332,"Proíbe a utilização, em todo território nacional, de células de mercúrio e diafragmas de amianto na indústria de cloro-soda.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+104367,"Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da CF, institui princípios e normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.",Administração Pública
+104411,"Acrescenta parágrafo ao art. 42 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, presumindo-se quitados os débitos anteriores com o pagamento da última prestação.","Indústria, Comércio e Serviços"
+104412,Dispõe sobre a gratuidade de transporte coletivo urbano pelo trabalhador desempregado.,Trabalho e Emprego
+104439,"Altera as Leis nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+104451,Altera a Lei Geral de Telecomunicações para autorizar as prestadoras de serviços de telecomunicações a prestarem serviço de acesso à Internet.,Comunicações
+104468,"Solicita Informações à Senhora Ministra do Meio Ambiente, Marina da Silva a  respeito do que propugna o Decreto nº 4592, de 11 de fevereiro de 2003.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+104473,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda, Antonio Palocci Filho, para que este, por meio dos relatórios da Secretaria de Tesouro Nacional, preste informações referentes à dívida dos Estados.",Economia
+104665,Altera os arts. 66 e 88 do Regimento Interno.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+104687,"Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de determinar que a dispensa por justa causa da empregada gestante ocorra após a respectiva apuração em inquérito.",Trabalho e Emprego
+104731,Dispõe sobre o repatriamento de recursos depositados no exterior.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+104801,"Dispõe sobre a efetivação de pagamentos e recebimentos da remuneração do trabalho e dos benefícios previdenciários efetuados mediante depósito bancário, por pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+104844,"Proíbe a utilização de autocaixa ou serviços de venda completamente automatizados em hipermercados, supermercados, mercados e congêneres em todo território nacional.","Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
+104885,"Fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no que se refere às competências comuns previstas nos incisos VI e VII do art. 23 da Constituição Federal.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+104916,"Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, tipificando o crime de terrorismo e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
+104926,"Solicita ao Sr. Ministro  de Estado da Fazenda Antônio Palocci, para que este, ouvido o Banco do Brasil, preste informações referentes ao funcionamento das concessões de créditos aos agricultores.",Economia; Estrutura Fundiária
+104931,Institui o Dia do Peão de Rodeio.,Estrutura Fundiária
+104960,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, que ""dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde"".",Saúde
+104972,"Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que trata dos crimes hediondos, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
+104985,"Acrescenta os § 5º e § 6º ao art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.",Trabalho e Emprego
+105150,"Dá nova redação ao inciso I do art. 10 da Lei nº 9.263, que ""regula o parágrafo sétimo do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências"".",Saúde
+105155,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda a respeito do corte efetuado no Orçamento destinado à saúde, em face do Decreto nº 4591 / 2003.",Economia; Saúde
+105184,Cria o projeto ambulância sobre duas rodas em todo Território Nacional e dá outras providências.,"Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
+105191,Solicita informações ao Senhor Ministro-Chefe da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República.,Comunicações; Economia
+105253,"Acrescenta inciso IV e alíneas ""a"" e ""b"" ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que estabelece a obrigatoriedade de instalação de ""air bag"" em automóveis.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+105337,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferecimento, à população de baixa renda, de gás liquefeito de petróleo em vasilhames de pequena capacidade volumétrica.","Indústria, Comércio e Serviços"
+105383,Dispõe sobre o trabalho e salário de aprendiz.,Trabalho e Emprego
+105385,"Acrescenta os parágrafos 5º, 6º, 7º, 8º e 9º ao art. 511 da Consolidação das Leis do Trabalho.",Trabalho e Emprego
+105387,Institui isenção tributária para estimular a produção e ampliação de consumo interno de bens destinados à alimentação.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+105445,"Altera dispositivos da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e da Lei nº 10.470, de 25 de junho de 2002, cria cargos efetivos, cargos comissionados e gratificações no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+105503,"Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.",Administração Pública
+105506,"Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX - Brasil, altera os arts. 8º e 11 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.",Administração Pública
+105792,Permite isenção do imposto de importação aos medicamentos e equipamentos adquiridos por pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+105803,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda,  referente aos duzentos maiores devedores em impostos da União entre pessoas físicas e jurídicas.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+105832,Proíbe a exploração do jogo de bingo.,Direito Penal e Processual Penal
+105859,"Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que ""restabelece princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura,(PRONAC) e dá outras providências"".","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
+105926,"Solicita informações ao Senhor  Ministro das Comunicações, Miro Teixeira, sobre as rádios comunitárias no Estado do RIO DE JANEIRO.",Administração Pública; Comunicações
+105927,Dispõe sobre o crime de rejeição de doadores de sangue resultante de preconceito por orientação sexual.,Direitos Humanos e Minorias
+106065,"Susta a aplicação do Decreto nº 4.553, de 27 de dezembro de 2002, que ""dispõe sobre a salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da Administração Pública Federal"".",Administração Pública
+106171,Dispõe sobre a criação de salas de  arte nos shoppings centers para exibição de filmes nacionais e de arte.,"Arte, Cultura e Religião"
+106213,"Altera a redação do § 4º do art. 3º, da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+106336,Torna obrigatória a criação de PROCON na cidade com mais de 15 mil habitantes,"Indústria, Comércio e Serviços"
+106381,Solicita informações ao Ministro de Estado do Planejamento sobre o processo de liquidação da Rede Ferroviária Federal.,Administração Pública
+106431,"Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para estender às pessoas obesas a prioridade de atendimento nas repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras.",Direitos Humanos e Minorias
+106461,Institui o Documento Único para Pagamento de Salário e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
+106506,Dispõe sobre a proibição de comercialização de bebidas alcóolicas em estádios de futebol e ginásios esportivos.,Esporte e Lazer
+106560,Autoriza a União a conceder indenização a José Pereira Ferreira.,Direitos Humanos e Minorias
+106722,Torna obrigatória a realização de audiências públicas sobre os aumentos propostos nas tarifas ou preços praticados pelas empresas prestadoras de serviços públicos antes que os mesmos sejam autorizados pelas respectivas agências reguladoras e dá outras providências.,Administração Pública
+106884,"Acrescenta parágrafo ao art. 75 no capítulo ""Da Educação para o Trânsito"", da Lei nº 9.503, de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro"".","Viação, Transporte e Mobilidade"
+106940,Permite a inclusão no Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) de créditos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2002 de responsabilidade de empresas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES).,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+106971,Solicita informações ao Sr. Ministro da  Integração  Nacional  a  respeito do reconhecimento  do  Estado  de   Emergência  que  se encontra alguns Municípios no Estado da Bahia.,Economia
+107111,"Modifica a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, estabelecendo requisitos complementares de habilitação para os condutores que tencionam prestar serviço de transporte remunerado de bens ou passageiros em veículo automotor de duas ou três rodas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+107116,"""Sugere ao Ministério da Educação  a inclusão do   Município de Mendes - RJ no Programa de Transporte Escolar.""",Educação
+107199,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde sobre as transferências de recursos federais ao Município de Arraial do Cabo, Estado do Rio de Janeiro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Saúde
+107203,"Institui nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios o Programa de Atendimento Integrado à adolescente gestante e dá outras providências.",Saúde
+107218,"Veda a concessão de fiança por pessoa natural, nos contratos em geral.","Indústria, Comércio e Serviços"
+107220,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de dispositivo ""bivoltagem"" nos aparelhos elétricos e eletrônicos de uso doméstico comercializados no Território nacional.","Indústria, Comércio e Serviços"
+107243,Altera a redação do art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho.,Trabalho e Emprego
+107244,Altera a redação do art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho.,Trabalho e Emprego
+107250,"Acrescenta art. à Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995, que dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção  e repressão de ações praticadas por organizações criminosas, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
+107257,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre cópia da  Certidão de Inteiro teor de dois processos administrativos, envolvendo liberação de todo o universo constante dos Cadastros de Pessoas Jurídicas e Físicas e isenção de imposto de renda, pelo período de 5 (cinco) anos, ambos, envolvendo benefício concedido pela SRF à SERASA.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+107258,"Sugere ao Ministério dos Transportes a necessidade de promover a liberação de recursos federais para execução do "" Contorno Leste"", no município de Pato Branco (PR), Região Sudoeste do Paraná.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+107259,"Solicita informações à Senhora Ministra de Minas e Energia sobre o impacto nos órgãos setoriais de planejamento e orçamento decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003.",Economia
+107263,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Educação sobre o impacto nos órgãos setoriais de planejamento e orçamento decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003.",Economia
+107267,"Solicita informações ao) Senhor Ministro da Previdência Social sobre o impacto nos órgãos setoriais de planejamento e orçamento decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003.",Finanças Públicas e Orçamento
+107270,Dispõe sobre a disponibilização na Internet do mapa da violência.,Defesa e Segurança
+107273,"Solicita informações ao Senhor Ministro das Comunicações sobre o impacto nos órgãos setoriais de planejamento e orçamento decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003.",Economia
+107283,"Solicita informações à Senhora Ministra da Assistência e Promoção Social sobre o impacto nos órgãos setoriais de planejamento e orçamento decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003.",Economia
+107316,Dispõe sobre ingresso e permanência de cães-guia em locais públicos.,Direitos Humanos e Minorias
+107413,Dispõe sobre a criação do Balcão Sebrae em um maior número de municípios.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+107417,Solicita informações ao Senhor Ministro da Previdência e Assistência Social  a respeito dos números relacionados ao desemprego em nosso País.,Administração Pública; Previdência e Assistência Social
+107424,Estabelece a publicação de custos operacionais de bancos e dá  outras providências.,Economia
+107425,"Altera o art. 226 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, estendendo aos empregados em empresas de seguros privados e capitalização os direitos conferidos aos bancários.",Trabalho e Emprego
+107560,Cria o título eleitoral por meio de cartão magnético.,"Política, Partidos e Eleições"
+107628,Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda sobre as importações brasileiras oriundas de paraísos fiscais.,Economia
+107815,Aporta novos recursos ao Fundo de Financiamento ao Estudante do  Ensino Superior - FIES.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+107868,Solicita Informações ao Secretário da Segurança Alimentar e Combate à Fome acerca da não inclusão de alguns municípios do Estado da Bahia no Programa Fome Zero.,Administração Pública; Economia
+107952,"Solicita à Senhora Ministra de Minas e Energia, no âmbito da Eletrobrás, informações sobre o Programa Luz no Campo, no estado do Amazonas.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+107953,"Solicita ao Senhor Ministro da Previdência e Assistência Social informações referentes às empresas inadimplentes, devedoras das contribuições ao INSS, até dezembro de 2002.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
+108050,Solicita informações ao Sr. Ministro Extraordinário de Segurança Alimentar sobre o Programa Fome Zero.,Administração Pública
+108119,"Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que ""dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal"".",Saúde
+108194,"Solicita   informações  à  Sra. Ministra de Minas e Energia,  sobre o registro de licença para extração de minerais,  a concessão de lavra e o Licenciamento de Operação referente as empresas: Indústria e Comércio de Pedra Jundiá Ltda., Convém Mineração Ltda., São Marcos Terraplanagem e Construção Ltda., e as respectivas Usinas de Asfalto.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+108223,Dificulta as fraudes contra a Administração Pública,Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
+108350,Solicita Informação ao Ministro dos Transportes sobre a real situação da Unidade Nacional de Infra-estrutura (UNIT) no Estado do Pará.,"Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
+108432,"Dispõe sobre a obrigatoriedade  da  representação de Organismos Federais em Comissões  Parlamentares  de Inquérito, instaladas pelas Assembléias Legislativas Estaduais, destinadas a apuração  de  fatos de  natureza tributária, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+108433,Determina a afixação em veículos de  transporte  coletivo e de  carga de aviso sobre   a  indenização de passageiros ou não que sejam vítimas de acidentes  e dá outras providências.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+108436,"Proíbe a veiculação de anúncios de Tele-Sexo  nos  meios  de  comunicação, em  todo o Território Nacional.",Comunicações
+108617,Declara Nossa Senhora de Nazaré padroeira da Amazônia.,Direitos Humanos e Minorias
+108762,"Acrescenta parágrafo único ao art. 79 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com o objetivo de proibir o uso de imagens eróticas, pornográficas ou obscenas no material escolar.",Direitos Humanos e Minorias
+108958,Altera dispositivos do Código Penal sobre roubo e receptação.,Direito Penal e Processual Penal
+109004,"Acrescenta o parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, prevendo o direito do assinante do serviço de  telefonia fixa à instalação de um medidor do consumo dos pulsos ou minutos locais junto ao seu telefone.",Comunicações
+109169,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, sobre o Decreto nº 4.292/03, que acrescenta parágrafo ao Decreto nº 3.179/99, que regulamenta a Lei de Crimes Ambientais.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+109258,"Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.",Economia
+109261,"Dispõe sobre a notificação compulsória das mortes maternas ocorridas durante a gravidez, o parto ou o puerpério, por complicações desses estados ou devidas a doenças preexistentes e agravadas por eles, em toda a rede de serviços de saúde do Brasil",Saúde
+109262,"Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes sobre a conclusão da Ponte do Alencastro, que liga os municípios de Paranaíba, MS e Iturama, MG.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+109266,Cria a Carreira de Agente Penitenciário Federal no Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal e dá outras providências.,Administração Pública
+109341,Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre o regime tributário das entidades fechadas de previdência complementar.,Previdência e Assistência Social
+109414,"Autoriza o Poder Executivo a alienar os imóveis que menciona, pertencentes à Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica - CGTEE.",Administração Pública; Estrutura Fundiária
+109470,"Solicita a Senhora Ministra das Minas e Energia, informações concernentes às  operações da PETROBRÁS no período de 1994 a 2002.",Economia
+109491,"Altera o parágrafo único do art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, substituindo ""pagou em excesso"" por ""se cobrou em excesso"".","Indústria, Comércio e Serviços"
+109510,"Solicita informações à Senhora Ministra das Minas e Energia sobre ações de fiscalização e controle da Agência Nacional do Petróleo - ANP, frente ao desrespeito e à reincidência dos Postos de Gasolina às autuações e lacres realizados pela Agência em estabelecimentos com prática de venda de combustíveis adulterados.","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
+109513,"Altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, constitui fundo especial para financiar pesquisas e fomentar a produção de energia elétrica e térmica a partir da energia solar e da energia eólica, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+109656,Permite ao contribuinte do Imposto de Renda deduzir do imposto devido as doações feitas ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.,Finanças Públicas e Orçamento
+109748,"Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a atuação de organizações criminosas no sistema prisional brasileiro, resultando em assassinatos de autoridades, entre os quais o do juiz Antônio José Machado Dias, da Vara das Execuções Penais de Presidente Prudente (SP), bem como a recente ordem de espalhar o pânico na cidade do Rio de Janeiro (RJ), dada pelos chefes do tráfico encarcerados no sistema penitenciário de Bangu, que também resultou em mortes (documentos em anexo).",Defesa e Segurança; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+109814,"Altera a redação do art. 2º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, que institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide) e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+109831,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Saúde, sobre a fiscalização da quantidade de flúor presente na água distribuída pelas empresas públicas.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+110088,"Dá nova redação ao caput do art. 4º da Lei nº 10.260, de 12 de  julho de 2001, que ""Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e dá outras providências"".",Educação
+110102,"Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que concede passe-livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+110107,"Altera o artigo 109 do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940) para duplicar os prazos prescricionais.",Direito Penal e Processual Penal
+110211,"Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+110216,"Cria a Carreira de Policial Ferroviário Federal, Cargos efetivos / comissionados no Departamento de Polícia Ferroviária Federal e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+110240,Dispõe sobre a política de incentivo ao primeiro emprego e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+110444,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de exposição de obras de artistas nacionais em prédios públicos da União, de suas autarquias e fundações públicas.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
+110714,Extingue a punibilidade do agente de delito quando haja retratação e colaboração na apuração de responsabilidade por atos contra a Administração Pública.,Administração Pública
+110940,"Altera o § 2º do art. 280 da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro"".","Viação, Transporte e Mobilidade"
+111087,"Inscreve o nome de Joaquim Marques Lisboa, o Marquês de Tamandaré, no Livro dos Heróis da Pátria.","Arte, Cultura e Religião"
+111098,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América relativo à Assistência Mútua entre as suas Administrações Aduaneiras, concluído em 20 de junho de 2002, em Brasília.",Finanças Públicas e Orçamento
+111101,Cria seguro obrigatório para prejuízos financeiros causados por incorporadores a promitentes compradores de imóveis em construção e dá outras providências.,"Direito Civil e Processual Civil; Indústria, Comércio e Serviços"
+111102,Convoca consulta popular (Plebiscito ou Referendo) sobre o regime de Previdência Social brasileiro.,"Política, Partidos e Eleições; Previdência e Assistência Social"
+111262,Solicita da Senhora Ministra de Estado de Minas e Energia informações sobre a quantidade de consumidores de energia elétrica abrangidos pelos critérios de cobrança da tarifa residencial de baixa renda na região Sudeste,Administração Pública
+111323,"Determina que todo medicamento distribuído ou comprado com recursos públicos federais, deverá conter na embalagem ou rótulo, um carimbo com os seguintes dizeres: ""Este medicamento foi comprado e distribuído com recursos públicos federais, sendo proibida sua venda ou comercialização sob qualquer pretexto "".",Administração Pública; Saúde
+111530,"Inclui e altera dispositivos na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.",Economia
+111564,"Proíbe que seja previsto valor variável para a tarifa básica de pedágio, em razão de mês, dia ou intervalo de horário específico.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+111565,"Altera dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para permitir ao trabalhador faltar ao serviço para fins de doação voluntária de sangue.",Trabalho e Emprego
+111696,"Susta a aplicação do disposto no Decreto n°4.592, de 11 de fevereiro de 2003, do Poder Executivo.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças Públicas e Orçamento
+111780,"Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes, Anderson Adauto Pereira, relativas ao Sistema de Transporte Rodoviário Federal,  no Estado do Acre.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+111865,Institui diretrizes nacionais para a cobrança de tarifas para  a prestação dos serviços de abastecimento de água e dá outras providências.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+112186,"Acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""Institui o Código de   Trânsito Brasileiro"".","Viação, Transporte e Mobilidade"
+112188,"Altera os arts. 49 e 84 da Constituição Federal e acrescenta o art. 69-A, visando estabelecer autorização prévia do Congresso Nacional para negociação de tratados,  acordos e atos internacionais.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+112470,Define o objetivo fundamental do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua organização administrativa superior.,Economia
+112531,"Institui o dia 14 de setembro como Dia Nacional do  ""Soldado da Borracha"".","Arte, Cultura e Religião"
+112554,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Sul Bahia de Teixeira de Freitas Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Teixeira de Freitas, Estado da Bahia.",Comunicações
+112565,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio e TV Sucesso Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santa Juliana, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+112577,Dispõe sobre o atendimento nos hospitais públicos da rede do Sistema Único de Saúde (SUS).,Previdência e Assistência Social; Saúde
+112662,Solicita ao Senhor Ministro da Previdência Social informações relativo a contratos firmados entre o PNUD e a Secretaria de Previdência Complementar do Ministério da Previdência e Assistência Social no período compreendido de 1999 até 2001.,Administração Pública
+113015,"Solicita informação ao Sr. Ministro da Cultura sobre a distribuição regional dos recursos aplicados na execução de projetos culturais e artísticos de que trata a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991.","Arte, Cultura e Religião; Economia"
+113140,"Solicita ao Sr. Walfrido Mares Guia, Ministro do Turismo, informações relativas ao Programa Nacional de Municipalização do Turismo.",Administração Pública
+113237,"Acrescenta o art. 3º à Lei nº 9.093, de 12 de setembro de 1995, que dispõe sobre feriados.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
+113307,Solicita ao Ministério das Minas e Energia informações referentes ao processo de intervenção da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - na Companhia Energética do Maranhão - CEMAR.,Administração Pública
+113436,"Dispõe sobre o patrocínio jurídico do  indiciado  em crimes capitulados no inciso XLIII, do Artigo 5º , da  Constituição  Federal , e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
+113510,Dispõe sobre a concessão de cestas básicas aos portadores de AIDS.,Previdência e Assistência Social; Saúde
+113537,Solicita informações ao Sr.Ministro da Previdência e Assistência Social acerca da situação da empresa Sementes Agroceres S/A junto ao INSS.,Administração Pública
+113804,"Aprova o ato que outorga permissão à Sistema Santamariense de Comunicações Ltda. - ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Engenheiro Caldas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+113805,"Aprova o ato que outorga concessão à Sistema Cariris de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Pirapora, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+113932,"Sugere ao Ministro da Educação a inclusão de projetos anuais contextualizados nos currículos do Ensino Fundamental e Médio, dos temas SEXO, DROGAS e DST.",Educação
+114032,"Modifica o caput do artigo 43 e o inciso VI do artigo 48, da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, para tornar obrigatória, nas notas fiscais, a indicação do preço de venda no varejo.",Finanças Públicas e Orçamento
+114068,"Solicita sejam requeridas ao Ministro Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome, informações sobre o funcionamento do Programa Comunidade Solidária.",Economia
+114125,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia acerca do planejamento e das ações propostas em ciência, tecnologia e inovação para a Região Nordeste.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Estrutura Fundiária"
+114294,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde a respeito de Auditorias realizadas no município de Alcântara, estado do Maranhão.",Administração Pública; Economia
+114298,"Modifica o dispositivo da Lei nº 10.211, de 23 de março de 2001, que alterou  a Lei nº 9.434, de 04 de fevereiro de 1997, inserindo o § 3º no art. 10  para permitir que a confecção da lista única de espera para transplantes passe a observar o grau de prioridade de emergência médica.",Saúde
+114346,Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura de seguro de acidentes pessoais coletivos em eventos de qualquer natureza com cobrança de ingresso.,Direito Civil e Processual Civil; Defesa e Segurança
+114467,"Dá nova redação ao art. 19 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que ""dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal"".","Política, Partidos e Eleições"
+114483,"Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, prevendo o seguro de responsabilidade civil por dano ambiental, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+114665,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Pouso Alegre Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+114681,"Altera o § 1º e seu inciso II e acrescenta o inciso II - A e o § 4º ao art. 15 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e altera o art. 2º da Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, que dispõem sobre o Salário - Educação.",Educação
+114688,"Solicita seja convidado o Senhor Marcel Telles, Presidente da AmBev para esclarecer sobre a redução na arrecadação de IPI na cerveja.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+114695,"""Sugere ao Ministério da Educação  a implantação do Programa Biblioteca  da Escola para o  Município de Paulo de Frontin, no  Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
+114710,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Náutica FM Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Maringá, Estado do Paraná.",Comunicações
+114726,"Extingue a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e, em substituição, cria a Comissão de Comunicação e Informática e a Comissão de Ciência e Tecnologia.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+114743,"Aprova, com reserva, o texto da Convenção Interamericana sobre o Cumprimento de Sentenças Penais no Exterior, concluída em Manágua, em 9 de junho de 1993.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+115016,"Solicita informações ao Ministro da Defesa, Sr. José Viegas Filho, relativas à operação militar na Região Amazônica denominada ""Timbó"".",Defesa e Segurança
+115172,Sugere que seja reavaliada a nova estrutura a ser implantada no Ministério da Previdência Social que prevê extinção de unidades e cargos.,Administração Pública
+115185,"Insere § 13 no art. 45 da Lei nº 4.737, de 15 de Junho de 1965, que ""institui o Código Eleitoral"", tornando obrigatória a fotografia do eleitor no título eleitoral.","Política, Partidos e Eleições"
+115491,"Propõe que esta Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, fiscalize denúncias em relação aos procedimentos administrativos das Empresas Administradoras de Cartões de Crédito.",Direito e Defesa do Consumidor
+115690,"Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para retirar anacronismos relativos ao tratamento jurídico da mulher.",Direito Penal e Processual Penal
+115900,"Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO CESUMAR para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Maringá, Estado do Paraná.",Comunicações
+116067,"Extingue todos os institutos, fundos de previdência e outros organismos congêneres criados por lei federal, estadual e municipal e em funcionamento em todas as Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais do país, resguardando-se direitos dos beneficiários na nova lei previdenciária.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
+116163,"Altera dispositivo da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que dispõe sobre a Política Energética Nacional e as atividades relativas ao monopólio do Petróleo.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+116190,"Modifica o "" Dia do Trabalho"" para "" Dia dos Trabalhadores"".",Homenagens e Datas Comemorativas; Trabalho e Emprego
+116280,"Solicita  informações ao Exmo. Presidente da EMBRATUR, Sr. EDUARDO SANOVICZ, no sentido de esclarecer esta Casa quanto a continuidade dos convênios para 2003, que já estavam assinados, para a cidade de Campo Limpo Paulista.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
+116449,Dispõe sobre a obrigatoriedade de coleta de material para elaboração de exame pericial de DNA nos crimes contra a liberdade sexual que deixem vestígios.,Direito Penal e Processual Penal; Saúde
+116480,Dispõe sobre isenção do Imposto de Renda sobre o Décimo Terceiro Salário.,Finanças Públicas e Orçamento
+116582,Solicita do Ministério de Minas e Energia informações sobre subsídios à energia elétrica.,Economia
+116691,"Altera a redação do caput, § 1º, 2º e inciso I do § 3º, do art. 6º, e § 3º do art. 15, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, vedando a celebração de coligações partidárias na faixa proporcional.","Política, Partidos e Eleições"
+116873,Estimula a adição de ácido fólico na produção de pães. Cria selo de qualidade concedido pela ANVISA  para ser usado pela padaria que adotasse tal medida.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+116874,"Dá nova redação ao art. 15 da Lei n° 5.991, de 17 de dezembro de 1973.",Trabalho e Emprego
+116881,"Cria a Área Comum de Livre Comércio no Município de Jaguarão, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+116897,"Dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais, de que trata a Lei nº 10.331, de 18 de dezembro de 2001, referente ao ano de 2003.",Trabalho e Emprego
+116908,Altera para Salário Real o nome do Salário Mínimo,Trabalho e Emprego
+116976,Acrescenta parágrafo ao art. 37 e dá nova redação ao art. 50 da Constituição Federal.,Administração Pública
+116980,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Clube de Ourinhos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ourinhos, Estado de São Paulo.",Comunicações
+116992,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Centro de Tradições Nordestinas a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bertioga, Estado de São Paulo.",Comunicações
+117002,"Altera o art. 29 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+117040,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Onda Jovem FM  Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Forquilhinha, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+117064,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Virgem dos Pobres a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Ibateguara, Estado de Alagoas.",Comunicações
+117570,"Institui a Política Nacional de Saneamento Ambiental, define diretrizes para a prestação dos serviços públicos de água e esgoto, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+117618,"Solicita informações do Ministro da Saúde sobre construção de hospital em Maringá, PR.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Saúde
+117698,"Solicita informações ao Ministro de Estado do Planejamento, sobre a contratação de instituições para realização de concursos públicos.",Administração Pública
+117884,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Carioca Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+117897,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Agulhas Negras de Resende Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Resende, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+117924,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Mensageiros do Rei e Radiodifusora ""Voz da Liberdade"" a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paraopeba, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+117975,"Suprime o § 5º do art. 14 e dá nova redação ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, aos §§ 1º e 2º do art. 46 e ao caput do art. 82, para pôr fim à reeleição majoritária, determinar a simultaneidade das eleições e a duração de cinco anos dos mandatos para os cargos eletivos, nos níveis federal, estadual e municipal, nos Poderes Executivo e Legislativo.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
+117985,"Acrescenta a expressão ""preconceitos religiosos"" ao § 1º do artigo 1º da Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
+117998,"Torna crime o fato de ofender a honra de pessoa morta, acrescentando artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+118030,Solicita informações ao Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional - Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) sobre tráfico de armas e munições.,Defesa e Segurança
+118137,"Dá nova redação à Lei nº 7.289, de 1984.",Defesa e Segurança
+118187,"Aprova o ato que outorga permissão à Rede Brasileira de Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ouro Preto do Oeste, Estado de Rondônia.",Comunicações
+118195,"Aprova o ato que autoriza a ACESM - Associação Comunitária de Educação e Saúde do Mondubim a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.",Comunicações
+118196,"Aprova o ato que outorga permissão à FH Comunicação e Participações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Quiterianópolis, Estado do Ceará.",Comunicações
+118203,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Presidente Bernardes de Radiodifusão a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Presidente Bernardes, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+118212,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Crisólita a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Crisólita, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+118215,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cachoeirense de Radiodifusão a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Carmo da Cachoeira, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+118230,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Maravilha - Alagoas a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Maravilha, Estado de Alagoas.",Comunicações
+118351,Dispõe sobre a prestação de serviços bancários básicos aos aposentados e pensionistas.,Direitos Humanos e Minorias
+118424,"Altera os incisos II, III e IV do art. 93 da Constituição Federal.",Administração Pública
+118455,"Solicita  informações ao Sr. Ministro dos Transportes sobre as ações que vêm sendo desenvolvida com vistas à recuperação da BR - 262, no trecho que liga Três Lagoas a Corumbá, em Mato Grosso do Sul.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+118549,Altera o artigo 159 da Constituição Federal.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+118594,"Estabelece critério de proporcionalidade para a oferta e preenchimento de vagas nas Instituições  Públicas de Ensino Superior, de acordo com a procedência dos inscritos nos processos seletivos.",Educação
+118718,"Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para isentar do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR) os imóveis coberto com matas nativas.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+118995,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação na Área de Turismo, celebrado entre os Governos da República Federativa do Brasil e da Federação da Rússia, em Brasília, em 12 de dezembro de 2001.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Turismo
+119041,Dispõe sobre as condições exigíveis para a identificação de couro e das matérias-primas sucedâneas utilizados na confecção de calçados e artefatos.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+119051,"Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e revoga o Decreto-Lei nº 552, de 25 de abril de 1969.",Direito Penal e Processual Penal
+119055,"Altera os arts.1º e 4º da Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999.",Direito Civil e Processual Civil
+119194,"Solicita ao Senhor Ministro da Casa Civil, no âmbito da Secretaria de Comunicação do Governo e Gestão Estratégica, informações relativas à publicidade.",Administração Pública
+119221,"Solicita informações à Ministra de Estado do Meio Ambiente sobre o regime de concessão para exploração de recurso florestal em florestas nacionais, estaduais e municipais previsto no  Projeto de Lei nº 7.492 / 2002, de iniciativa do Poder Executivo.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+119230,"Reitera solicitação de informações à Sra. Ministra das Minas e Energia sobre a Fundação Real Grandeza, requeridas no Requerimento de Informações nº 84, de 2003.",Administração Pública
+119455,"Dispõe sobre regulação e fiscalização das operações de seguro, cosseguro, resseguro e retrocessão e dá outras providências.",Economia
+119908,Institui a obrigatoriedade de exames laboratoriais para determinação dos níveis de aflatoxina em alimentos destinados à merenda escolar.,Saúde
+120021,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Cultura sobre os projetos culturais implementados com recursos das Leis nºs 8.313/91 e 8.685/93, Leis Rouanet e do Audiovisual, nos últimos oito anos, com detalhamento do proponente / beneficiário do projeto, financiador,  finalidade e região de implementação.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
+120286,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Difusora Eldorado Catarinense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Criciúma, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+120288,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Atenas Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Alfenas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+120311,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário da Comunidade de Brejo Santo a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Brejo Santo, Estado do Ceará.",Comunicações
+120326,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Stúdios de Jaú S/A, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Jaú, Estado de São Paulo.",Comunicações
+120357,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio São João do Paraíso FM (ACRSJP) a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cambuci, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+121344,Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda informações referentes à Construtora Soafil Ltda.,Economia
+121383,Dispõe sobre a aquisição do gado para corte e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+121407,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão cópia de documentos referentes à FINEP - Financiadora de Estudos e Projetos.",Administração Pública
+121418,Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação sobre programa de orientação aos pais e educadores em relação à rigidez quando da  cobrança do desempenho escolar de crianças e adolescentes.,Educação
+121590,Convoca plebiscito para a criação do Estado do Rio São Francisco.,"Política, Partidos e Eleições"
+121654,"Acrescenta o § 2º ao art. 541, do Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - com o objetivo de estabelecer requisitos para o conhecimento do recurso especial, transformando o parágrafo único em § 1º.",Direito Civil e Processual Civil
+122062,"Extingue-se a contribuição previdenciária patronal sobre folha de salários,  e cria a contribuição social única sobre o faturamento,  eliminando a possibilidade da cobrança da COFINS, do PIS e da CSLL.",Finanças Públicas e Orçamento
+122317,"Acrescenta o § 5º-A ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.","Indústria, Comércio e Serviços"
+122480,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Araranguá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Araranguá, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+122507,Suprime o parágrafo 5º do art. 14 da Constituição Federal.,"Política, Partidos e Eleições"
+122516,"Aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária ""Maria Rosa"" - FM a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Curitibanos, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+122525,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Vespasiano-MG a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Vespasiano, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+122529,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Caçador Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Caçador, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+122549,"Aprova o ato que autoriza a Fundação Maria de Jesus Pessoa a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Chapadinha, Estado do Maranhão.",Comunicações
+122556,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusao de Monsenhor Paulo - Rádio Cidade FM para o Desenvolvimento Artístico e Cultural a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Monsenhor Paulo, Estado de Minas  Gerais.",Comunicações
+122678,"Solicita informações ao Sr. Ministro da  Previdência Social concernentes à revogação da Resolução nº 04/2003, do Conselho Nacional de Assistência Social, que renovou o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social ao Instituto Presbiteriano Mackenzie, de São Paulo (SP).",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
+122756,"Altera os artigos 109 e 110 do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+122781,Regulamenta a jornada de trabalho de condutores de veículos em transporte rodoviário de passageiros e cargas e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
+122842,"Dá nova redação aos incisos II e IV do art. 8º da Constituição Federal, a fim de dispor sobre a liberdade sindical.",Trabalho e Emprego
+122976,"Sugere ao Ministro de Estado da Previdência Social a adoção de providências imediatas para superar as dificuldades do INSS para a concessão dos benefícios à população, em face da escassez de médicos - peritos.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
+123050,Dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público no País e dá outras providências.,Administração Pública
+123302,Solicita informações do Ministério da Educação a respeito de Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES,Economia; Educação
+123654,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, para dispor sobre o salário mínimo profissional do Assistente Social.",Trabalho e Emprego
+123668,"Institui o ano de 2005 como ""Ano do Turismo"".  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL : Institui o ano de 2006 como Ano do Turismo.","Arte, Cultura e Religião"
+123682,"Acrescenta os incisos VI e VII, ao art. 1º, da Lei nº 5.614, de 5 de outubro de 1970 e os incisos IV e  V, ao art. 32 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994.","Indústria, Comércio e Serviços"
+123693,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde, Humberto Costa, sobre fontes radiativas no Brasil.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+123765,"Altera o parágrafo único do art. 32 da Lei nº  8.078, de 11 de setembro de 1990-  Código de Defesa do Consumidor.","Indústria, Comércio e Serviços"
+124079,"Altera a Lei nº 10.473, de 27 de junho de 2002, que institui a Universidade do Vale do São Francisco, estabelecendo sua sede nas cidades de Petrolina, Pernambuco e Juazeiro, na Bahia.",Educação
+124084,"Acrescenta o art. 42-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.","Indústria, Comércio e Serviços"
+124216,"Altera o art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que ""Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional e dá outras providências.""",Administração Pública
+124665,"Dispõe sobre as importações provenientes de países onde, comprovadamente, seja utilizado o trabalho escravo.","Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
+124681,"Dá nova redação a dispositivos das Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para reduzir a contribuição previdenciária do (a) empregador (a) doméstico (a) e do (a) empregado (a) doméstico (a).",Previdência e Assistência Social
+124754,Inscreve o nome de Osvaldo Cruz no Livro dos Heróis da Pátria.,"Arte, Cultura e Religião"
+124756,"Sugere ao Poder Executivo, por  intermédio do Ministério da Educação, a criação de uma Universidade Federal na Região do Grande ABCDMRR, no Estado de São Paulo.",Educação
+124787,Solicita Informações ao Sr. Ministro das Comunicações sobre as inúmeras interrupções de serviços da Companhia Telefônica Brasil Telecom.,Administração Pública; Comunicações
+124809,Dispõe sobre a oferta de Serviços de Psicologia para acompanhamento dos alunos na escola e na comunidade.,Educação; Saúde
+124826,"Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que ""dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - Codevasf - e dá outras providências"".",Economia; Estrutura Fundiária
+125387,"Altera o art. 9º, inciso III, alínea ""a"" do Decreto-Lei nº 7.661, de 1945, adaptando-o ao atual Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
+125391,"Altera o artigo 14, inciso I do Decreto-Lei nº 7.661, de 1945, adaptando-o ao atual Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
+125460,Institui o Sistema Único de  Consórcios e dá outras providências.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+125461,"Proíbe a aquisição de veículos de procedência estrangeira pelos órgãos públicos governamentais  das esferas federal, estadual e municipal.",Administração Pública
+125522,"Acrescenta dispositivos à  Lei nº 10. 593, de 6  de dezembro de 2002, que trata sobre Auditoria do Tesouro Nacional e a organização da carreira Auditor-Fiscal da Previdência  Social e da Carreira Auditoria Fiscal doTrabalho, e dá  outras  providências.",Trabalho e Emprego
+125531,Concede dedução do Imposto de Renda às empresas que contratarem trabalhadores com menos de vinte e um ou mais de quarenta e cinco anos de idade.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+125572,"Altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dá outras providências.   NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dispõe sobre a interpretação do inciso I do artigo 168 da mesma Lei.",Finanças Públicas e Orçamento
+125763,"Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, dispondo sobre a criação do Fundo Estatal de Cultura (FEC) e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
+125835,"Solicita ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Roberto Rodrigues, informações sobre ações que o Ministério executa em parceria com  associações, fundações e ONGs.",Administração Pública
+125836,"Solicita ao Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia, Roberto Amaral, informações sobre ações que o Ministério executa em parceria com  associações, fundações e ONGs.",Administração Pública
+125841,"Solicita ao Sr. Ministro dos Esportes, Agnelo Queiroz, informações sobre ações que o Ministério executa em parceria com  associações, fundações e ONGs.",Administração Pública
+125845,"Solicita ao Sr. Ministro do Trabalho e Emprego, Jaques Wagner, informações sobre ações que o ministério executa em parceria com  associações, fundações e ONGs.",Administração Pública
+125878,"Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM, define crimes e dá outras providências.",Defesa e Segurança
+125937,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Centro Regional de Educação em Ciência e Tecnologia Espaciais para a América Latina e o Caribe sobre a Operação do Centro no Brasil, celebrado em Brasília, no dia 12 de setembro de 2000.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+126128,Institui a Política Nacional do Livro.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+126160,"Altera a Lei nº 10.473, de 27 de Junho de 2002, que institui a Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco.",Educação
+126305,"Dispõe sobre o atendimento aos usuários do transporte público rodoviário de passageiros, na hipótese de atraso ou interrupção da viagem.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+126453,"Torna indispensável autorização judicial para a criança ou adolescente viajarem para fora da Comarca onde residem, nos casos que especifica.",Direitos Humanos e Minorias
+126455,Dispõe sobre a proteção dos direitos dos consumidores de combustíveis e dá outras providências.,"Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+126649,"Estabelece horário especial de trabalho para pais ou responsáveis por pessoa portadora de deficiências físicas, sensoriais ou mentais.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+126756,"Altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.",Economia
+126772,Institui o Dia Nacional da Câmara Júnior.,"Arte, Cultura e Religião"
+126777,"Dispõe que na distribuição de compras para a alimentação escolar, entre 20 e              40% do valor seja destinado a frutas, leite e seus derivados.",Administração Pública
+126988,Amplia o prazo para a destinação de recursos da União ao Programa de Apoio a Estados e Municípios para a Educação Fundamental de Jovens e Adultos.,Educação
+127053,"Sugere ao Secretário da Receita Federal a criação de Delegacia da Receita Federal em Guarapuava, Estado do Paraná.",Finanças Públicas e Orçamento
+127093,Solicita informações à Sra. Ministra do Meio Ambiente sobre áreas de preservação no Semi-Árido,Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+127480,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que ""Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências"", para incentivar o emprego de trabalhadores desempregados com pelo menos 40 anos de idade.",Trabalho e Emprego
+127518,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde, Humberto Costa, sobre o Aspartame, Ciclamato e Sacarina.",Saúde
+127519,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde, Humberto Costa,  sobre agrotóxicos e riscos à saúde.",Saúde
+127529,"Solicita informações à Sra. Ministra das Minas e Energia, Dilma Rousseff, sobre descomissionamento de usinas nucleares.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+127623,"Acrescenta o inciso XXIII do art. 10 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+127689,Cria o Cadastro Nacional de Veículos Sinistrados Irrecuperáveis e dá outras providências.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+127708,"Altera o art.146, III, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.","Política, Partidos e Eleições"
+127935,"Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer mandato de seis anos para os Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores  eleitos em 2004.","Política, Partidos e Eleições"
+127937,"Altera os arts. 45 e 29 da  Constituição Federal, para instituir o sistema eleitoral majoritário para cargos legislativos.","Política, Partidos e Eleições"
+128007,Regulamenta a cessão de bens imóveis da antiga Rede Ferroviária Federal para as Administrações Municipais.,Administração Pública
+128162,Sugere ao Ministro da Fazenda a redução da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre veículos de transporte autônomo de carga.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
+128623,Solicita informações à Sra. Ministra de Minas e Energia sobre arrecadação da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+128647,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de São Mateus Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Mateus, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
+128657,"Institui o Programa de Implantação de Núcleos  de Detecção, Prevenção e Tratamento Gratuitos, pelo SUS, para os portadores do mal de Alzheimer e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social; Saúde
+128666,"Aprova o ato que autoriza o Grupo de Apoio ao Meio Ambiente - ""GAMA"" a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alto Paraíso de Goiás , Estado de Goiás.",Comunicações
+128674,"Dá nova redação aos artigos 122 e 124 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+128731,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Canal Brasileiro da Informação - CBI - Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
+128773,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Roberto Rodrigues, sobre cumprimento do Decreto de rotulagem dos transgênicos.","Indústria, Comércio e Serviços"
+129088,Dispõe sobre a obrigatoriedade de medição individual do consumo de água em unidades residenciais localizadas em  edifícios ou outras edificações coletivas e dá outras providências.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+129154,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro dos Transportes informações sobre as concessionárias que exploram o transporte ferroviário no Brasil, o cumprimento das metas estabelecidas nos contratos de privatização e o volume de recursos públicos repassados a cada empresa.",Economia
+129396,"Sugere ao Ministério da Previdência Social a imediata reavaliação, vistoria e soluções para os imóveis do INSS.",Previdência e Assistência Social
+129500,"Dispõe sobre a proibição dos programas de televisão promoverem a participação de pessoas ( transeuntes) em todo o Território Nacional, em seus quadros provocando constrangimento a essas pessoas colocando-as em situações vexatórias.",Direito Civil e Processual Civil
+129762,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Atalaia de Londrina Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Londrina, Estado do Paraná.",Comunicações
+129776,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Rádio Educativa Promove para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+129780,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Princesa do Oeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Xanxerê, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+129782,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cabiúna Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Bandeirantes, Estado do Paraná.",Comunicações
+129787,"Aprova o ato que outorga permissão à Cardoso & Fernandes Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia.",Comunicações
+129790,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cidade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Miguel do Oeste, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+129791,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora de Taió Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Taió, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+129803,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Stúdio Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+129823,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rima Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Várzea da Palma, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+129958,"Dispõe sobre a utilização de papel reciclado, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta Federal.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+129978,"Altera a Lei nº 9.437, de20 de fevereiro de 1997, acrescentando disposição que atribui aos fabricantes de armas de fogo o encargo de imprimir o número de série em superfícies interna e externa do produto.",Defesa e Segurança
+130071,Institui contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre a importação e a venda de cigarros e bebidas alcoólicas e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento
+130114,"Dá nova redação ao inciso I do artigo 117 da Lei de Execução Penal - Lei 7.210, de 11 de julho de 1984,",Direito Penal e Processual Penal
+130137,"Acrescenta artigos à Lei nº 6.494, de 07 de dezembro de 1977, a fim de possibilitar experiência profissional a quem concluiu  cursos de educação superior, de ensino médio ou de educação profissional de nível médio ou superior.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+130480,Torna obrigatória aos comerciantes de animais silvestres exóticos a exibição do nome do criador e o do profissional responsável pela criação e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+130483,"Altera a Lei n.º 8.989, de 1995, modificada pela Lei n.º 10.690, de 2003, no que se refere à aquisição de veículo com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados por pessoa portadora de deficiência.",Finanças Públicas e Orçamento
+130800,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Justiça, a instalação de uma Delegacia da Polícia Federal na conhecida região do grande ABC, Estado de São Paulo.",Defesa e Segurança
+130858,Dispõe sobre o uso obrigatório de códigos de acesso gratuito nas centrais de atendimento telefônico.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+130860,"Altera dispositivo da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, dispondo sobre as relações patrimoniais na união estável.",Direito Civil e Processual Civil
+130866,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Cultural de Radiodifusão Comunitária de Bom Jesus dos Perdões - R.C.P. - FM a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bom Jesus dos Perdões, Estado de São Paulo.",Comunicações
+130894,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rede Integridade de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Taubaté, Estado de São Paulo.",Comunicações
+131007,"Acrescenta inciso VI, no § 2º, do artigo 121, do Código Penal Brasileiro - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.",Direito Penal e Processual Penal
+131016,Institui o Programa Nacional de Apoio aos Produtos Nativos do Cerrado e dá outras providências.,Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+131072,"Institui o dia 17 de outubro como o ""Dia Nacional da Música Popular Brasileira"".","Arte, Cultura e Religião"
+131121,"Cria reserva do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, destinada aos Municípios que abrigam terras indígenas em seus territórios.",Finanças Públicas e Orçamento
+131246,"Veda os ocupantes de cargos em comissão ou de assessoramento da Administração Direta, Indireta ou Fundacional da União, de celebrarem contratos que especifica, e dá outras providências.",Administração Pública
+131299,Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações a respeito de gastos com publicidade no âmbito da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos,Comunicações
+131341,"Instituiu o ""Dia do Pesquisador Brasileiro"".","Arte, Cultura e Religião"
+131517,"Sugere ao Ministério da Educação a criação da Universidade Federal Rural do Vale do Gurguéia, por transformação da Escola Técnica Federal de Bom Jesus, Estado do Piauí.",Educação
+131537,Solicita informações relativas à situação dos recursos humanos utilizados pelo Ministério da Justiça.,Administração Pública
+131550,Solicita informações relativas à situação dos recursos humanos utilizados pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.,Administração Pública
+131677,"Acrescenta o § 3º e o § 4º ao art. 120 da Lei nº 8.069 , de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).",Direitos Humanos e Minorias
+131724,Solicita informações ao Ministro de Estado da Previdência Social sobre os imóveis de propriedade do Ministério.,Administração Pública
+131833,"Altera os arts. 24, 66, 69, 77 e 122 do Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do DF, de que trata a Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, sobre a licença para acompanhar cônjuge; acrescenta o art. 68-A e altera os arts. 32 e 33 da Lei de Promoção dos Oficiais da PMDF, de que trata a Lei nº 6.645, de 14 de maio de 1979.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+132101,"Determina que as Assembléias Legislativas dos Estados, a Câmara Legislativa do Distrito Federal e as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos federais para as respectivas unidades da Federação e dá outras providências.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+132141,"Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para produtos alimentares, bem como para maquinaria, adquiridos para doação a entidades sem fins lucrativos, nas condições que estabelece.",Finanças Públicas e Orçamento
+132180,"Proíbe a importação de brinquedos similares a armas de fogo, assim como sua fabricação em Território Nacional.",Defesa e Segurança
+132302,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Santíssimo Redentor para explorar, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Coari, Estado do Amazonas.",Comunicações
+132319,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Pe. Landel de Moura a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Palmeira das Missões, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+132320,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Comunitária do Guaé (ABCCG) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caucaia, Estado do Ceará.",Comunicações
+132356,"Dispõe sobre a utilização, pelas prefeituras municipais, do horário do Programa Oficial de Informação dos Poderes da República nas emissoras de radiodifusão sonora locais durante a vigência de situação de emergência ou de estado de calamidade pública em seus municípios.",Comunicações
+132704,"Acrescenta o inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.",Direito Penal e Processual Penal
+132810,"Solicita informações ao Excelentíssimo senhor ministro da justiça, sobre o quanto em verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública, foi disponibilizado para o País.",Economia; Defesa e Segurança
+132851,Solicita informações ao Sr. Ministro Chefe da Casa Civil sobre cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito da Presidência da República.,Administração Pública
+132862,Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Justiça.,Administração Pública
+132870,Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Agrário sobre cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário.,Administração Pública
+132872,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre cargos em comissão e funções gratificadas na administração direta, autarquias e fundações do Poder Executivo Federal.",Administração Pública
+132914,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.","Previdência e Assistência Social; Viação, Transporte e Mobilidade"
+133156,"Sugere ao Ministro das Comunicações o acompanhamento do desenvolvimento do projeto de inclusão digital, ""Solução Interativa de Aprendizado"" desencadeado pela iniciativa privada, na Escola Estadual Professora Ruth Cabral Troncarelli, na cidade de São Paulo.",Comunicações
+133194,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Yara Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Bandeirantes, Estado do Paraná.",Comunicações
+133195,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Imparsom Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+133198,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Vale do Jacuí Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cachoeira do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+133199,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Empresa Blumenauense de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+133313,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de embalagens tipo ""pet"" recicladas,  no percentual mínimo de cinqüenta por cento, pelos fabricantes de refrigerantes.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+133340,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Vale do Juruá, o Programa Especial de Desenvolvimento do Vale do Juruá, nos Estados do Acre e do Amazonas, e dá outras providências.",Economia
+133419,Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Enólogos e Técnico em Enologia,Trabalho e Emprego
+133470,Solicita informações ao Ministro de Estado da Justiça sobre o processo de investigação e concentração nº 08012.001697/2002-89 referente à aquisição da Chocolates Garoto S/A pela Nestlé Brasil Ltda em tramitação no Conselho Administrativo de Defesa Econômica- CADE.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+133582,"Dispõe sobre exploração agrícola em terras indígenas, cria o Fundo de Assistência ao Índio, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
+133686,"Acrescenta dispositivos aos arts. 4º, 14, 16, 49, 53, 57, 59 e 102 da Constituição Federal, visando instituir o voto direto para eleição de parlamentares latino-americanos.","Política, Partidos e Eleições; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+133689,Veda a inscrição de consumidores nos bancos de dados e cadastros de inadimplentes dos serviços de proteção ao crédito e congêneres por inadimplemento de pequeno valor.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
+133721,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão a respeito do Programa de Desligamento Voluntário - PDV do Poder Executivo da União, disciplinado pela Medida Provisória nº 2.174-28, de 24 de agosto de 2001.",Administração Pública
+133887,"Sugere ao Ministério da Educação a  implantação do Programa Escola Ideal no Município  de Paraíba do Sul, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
+133891,"Sugere ao Ministério da Educação a  implantação do Programa Escola Ideal no Município  de Pinheiral, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
+133902,"Sugere ao Ministério da Educação a  implantação do Programa Escola Ideal no Município  de Resende, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
+133905,"Sugere ao Ministério da Educação a  implantação do Programa Escola Ideal no Município  de Sapucaia, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
+134103,"Altera a alínea ""g"", do inciso I, do art. 1º, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.",Administração Pública
+134192,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Princesinha do Norte Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Miracema, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+134195,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Aliança Igarapava Ltda - ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Igarapava, Estado de São Paulo.",Comunicações
+134260,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Antena Jovem Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Assis, Estado de São Paulo.",Comunicações
+134440,Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação sobre os programas em curso na área do ensino superior,Administração Pública; Educação
+134517,"Dá nova redação ao inciso V do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+134520,"Altera a redação do art. 150 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que ""Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
+134557,"Altera o caput do art. 37 da Constituição Federal, para incluir, dentre os princípios que regem a Administração Pública, o princípio da razoabilidade.",Administração Pública
+134847,"Solicita  informações ao Sr. Ministro da Segurança Alimentar e Combate à Fome acerca dos recursos compromissados com o Estado de Mato Grosso do Sul, com vistas à implementação do Programa Fome Zero em aldeias indígenas.",Economia; Direitos Humanos e Minorias
+134890,"Solicita do Senhor Ministro da Defesa, informações sobre os soldados da borracha, recrutados para a extração do látex, durante a Segunda Guerra Mundial.",Administração Pública
+135020,Altera os arts. 208 e 212 da Constituição Federal e o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.,Educação
+135621,"Acrescenta o inciso IV ao artigo 44 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, que trata das pessoas jurídicas de direito privado.",Direito Civil e Processual Civil
+135765,"Altera o art. 5º da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996.",Direito Penal e Processual Penal
+136048,Disciplina a gratuidade do ensino público superior nas instituições custeadas pelo Poder Público e possibilita a instituição de Fundo para a Democratização do Ensino Superior.,Educação
+136127,"Acrescenta art. ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para dispor sobre o crime de contratação de serviços sexuais, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
+136147,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Independência do Tocantins Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Paraíso do Tocantins, Estado do Tocantins.",Comunicações
+136152,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura Fluminense Ltda. para explorar,  serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Campos, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+136155,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora dos Inhamuns Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tauá, Estado do Ceará.",Comunicações
+136156,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Cultural João Paulo II para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+136166,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Sul Fluminense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+136735,"Altera dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, fixando critérios para a citação da parte reclamada no processo trabalhista.",Trabalho e Emprego
+136840,"Solicita  informações ao Ministro da Previdência Social sobre designações para os Conselhos de Administração, Fiscal e de outra natureza efetuadas por esse Ministério.",Administração Pública
+136844,"Solicita  informações ao Ministro do Meio Ambiente sobre designações para os Conselhos de Administração, Fiscal e de outra natureza efetuadas por esse Ministério.",Administração Pública
+136967,"Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Santa Isabel do Rio Negro, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.",Economia
+136968,"Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Tapauá, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.",Economia
+136976,"Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Manicoré, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.",Economia
+136980,"Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Itamarati, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+136981,"Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Ipixuna, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.",Administração Pública; Economia
+137019,"Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Caapiranga, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.",Administração Pública; Economia; Estrutura Fundiária
+137024,"Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Tonantins, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.",Administração Pública; Economia; Estrutura Fundiária
+137027,"Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Urucará, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.",Economia
+137032,"Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Alvarães, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.",Administração Pública; Economia; Estrutura Fundiária
+137044,"Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Nhamundá, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.",Economia; Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
+137057,Dispõe sobre o acompanhamento hospitalar de paciente idoso.,Previdência e Assistência Social
+137104,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Jofeco e Comunicação, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Arcoverde, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+137117,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Laser Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Valinhos, Estado de São Paulo.",Comunicações
+137186,"Institui a Taxa de Credenciamento - TCD, a Taxa de Fiscalização e de Manutenção de Credenciamento - TFM, as multas que especifica, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+137413,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio União de João Pinheiro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+137415,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Educacional Dom Pedro Felipak para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Wenceslau Braz, Estado do Paraná.",Comunicações
+137449,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Educadora de Juína Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Juína, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
+137461,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade de Radiodifusão Fortaleza Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Rio Pardo, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+137497,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio União de Céu Azul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Céu Azul, Estado do Paraná",Comunicações
+137536,Solicita ao Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República informações acerca da elaboração de anteprojeto tratando do Plano de Carreira dos servidores da ABIN.,Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+137579,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde, Humberto Costa, sobre o Glifosato.",Saúde
+137685,"Solicita informações ao Exm.º Sr. Ministro da Educação, sobre a contratação de técnicos estrangeiros para coordenar o Programa de Alfabetização de Adultos em nosso País.",Administração Pública
+138080,Determina que conste nas embalagens de bebidas lácteas a quantidade de leite que se contém.,Saúde
+138104,"Solicita informação ao Ministro da Previdência Social, no âmbito do Ministério e das Delegacias do INSS,  sobre o número de funcionários terceirizados.",Administração Pública
+138248,"Solicita informações à Senhor Ministra da Assistência Social sobre o impacto nos órgãos setoriais de planejamento e orçamento decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 4.847, de 25 de setembro de 2003.",Finanças Públicas e Orçamento
+138261,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Esporte sobre o impacto nos órgãos setoriais de planejamento e orçamento decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 4.847, de 25 de setembro de 2003.",Economia
+138295,"Solicita informações ao Senhor Ministro dos Transportes sobre o impacto nos órgãos setoriais de planejamento e orçamento decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 4.847, de 25 de setembro de 2003.",Economia
+138471,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Emissoras Diário da Região Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Mirassol, Estado de São Paulo.",Comunicações
+138479,"Aprova o ato que outorga autorização à Prefeitura Municipal de São Carlos para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos na cidade de São Carlos, Estado de São Paulo.",Comunicações
+138625,Torna obrigatoria  a presença de um exemplar da Bíblia Sagrada em todas as salas de aula no Território Nacional.,Educação
+138755,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Roberto Rodrigues, sobre a liberação do hormônio BSH.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+138834,"Proíbe a venda de arma de fogo e munição em todo o Território Nacional, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
+138970,Institui Zona de Uso Intensivo no Parque Nacional do Iguaçu.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+139176,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Cultura sobre concessão de passagens e diárias a servidores, ocupantes de cargos efetivos e de cargos em comissão e funções gratificadas na administração direta, autarquias e fundações vinculados a este Ministério, bem como a colaboradores eventuais, de janeiro a outubro de 2003.",Economia
+139425,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Litoral de Cascavel Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cascavel, Estado do Ceará.",Comunicações
+139428,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Radiosul Emissoras Integradas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul.",Comunicações
+139429,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Boa Sorte - Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Gurupi, Estado de Tocantins.",Comunicações
+139430,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Cultural João Paulo II, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Contagem, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+139436,"Aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Rádio Elshadday a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Uruguaiana, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+139536,"Dispõe sobre as entidades de representação dos estudantes, regula o processo eleitoral de seus dirigentes e dá outras providências.",Educação
+139664,"Solicita seja encaminhado à Sua Excelência o Senhor Roberto Amaral, Ministro da Ciência e Tecnologia, pedido de informações acerca de autorizações emitidas pela CTNBio para atividades comerciais com organismos geneticamente modificados, para produtos agrícolas e não agrícolas, tais como medicamentos, vacinas, enzimas e outros, com a finalidade de garantir publicidade à matéria de interesse público.",Economia; Saúde
+139696,"Aprova o texto do Protocolo de Cartagena sobre Biosseguranca da Convencao sobre Biodiversidade Biologica, celebrado em Montreal,em 29 de janeiro de 2003.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+139886,Solicita sejam requeridas informações ao Sr. Ministro da Educação sobre o Protocolo de Intenções assinado entre o MEC e a CUT - Central Única dos Trabalhadores para a alfabetização de jovens e adultos.,Administração Pública
+139943,Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda a respeito de gastos com publicidade no âmbito do Banco Central do Brasil.,Economia
+140444,Aprova a Programação Monetária relativa ao quarto trimestre de 2003.,Economia
+140445,"Aprova as Contas dos Presidentes da Justiça Militar, relativas ao exercício de 2000.",Administração Pública
+140446,"Aprova as Contas dos Presidentes da Justiça do Trabalho, relativas ao exercício de 2000.",Administração Pública
+140490,"""Autoriza o saque do saldo total das contas individuais, pertencente aos trabalhadores inscritos nos programas  PIS e PASEP, se o titular da conta encontrar-se desempregado.""",Trabalho e Emprego
+140785,Modifica o art. 212 da Constituição Federal e acrescenta novo artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.,Administração Pública; Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+140822,Dispõe sobre a promoção da inclusão digital e da capacitação em tecnologias de tratamento da informação.,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
+140858,"Solicita informações ao Ministério dos Transportes, com interveniência do DNIT, a respeito da construção da Rodovia BR - 235 / PI, subtrecho Gilbués - Santa Filomena.",Administração Pública
+141077,Sugere ao Ministério da Educação a elaboração de estudos para a definição e normatização de critérios e condições para transformação de Centros Federais de Educação Tecnológica em Universidades Tecnológicas.,Educação
+141285,"Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando a criação de serviço que informe o número de pulsos de ligações de longa distância.",Comunicações
+141378,"Altera o artigo 2º da Lei nº 10.555, de 13 de novembro de 2002.",Trabalho e Emprego
+141507,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade de Friburgo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+141509,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Nossa Senhora do Rosário para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Bragança, Estado do Pará.",Comunicações
+141513,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Empreendimento de Radiodifusão Região dos Lagos Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+141514,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Transamérica de São Paulo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+141518,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Manchester Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+141530,"Aprova o texto do Acordo sobre Regularização Migratória Interna de Cidadãos do MERCOSUL, Bolívia e Chile, celebrado por ocasião da XXIII Reunião do Conselho do Mercado Comum, realizada em Brasília, nos dias 5 e 6 de dezembro de 2002.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+142026,"Acrescenta inciso ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para permitir a contratação direta na situação que identifica.",Defesa e Segurança
+142037,"Solicita Informações à Sra. Ministra das Minas e Energia sobre a aplicação dos recursos da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, criada pela Lei nº 10.438 de 2002.",Administração Pública
+142388,Solicita do Ministério da Saúde informações referentes à fluoretação no Estado do Amazonas.,Economia; Saúde
+142412,"Altera a redação do art. 1.336 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para permitir a cobrança de multa de até vinte por cento pelo atraso no pagamento da prestação condominial.",Direito Civil e Processual Civil
+142426,Dispõe sobre o estímulo à guarda e adoção de criança ou adolescente órfão ou abandonado.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+142427,Solicita à Excelentíssima Ministra de Minas e Energia determinar à ANP o fornecimento de informações na forma que especifica.,Administração Pública
+142456,"Solicita ao Ministro de Estado da Fazenda, que apresente explicações sobre a lista das empresas que foram investigadas a partir de 1993 pelo grupo especial da Receita Federal criado para investigar as empresas envolvidas com o escândalo PC, bem como apresentar esclarecimentos sobre os respectivos valores iniciais das multas e valores finais após  conclusão das investigações.",Finanças Públicas e Orçamento
+142589,"Isenta do pagamento de taxas em processos seletivos realizados por  órgãos e entidades da Administração Pública quem doar sangue voluntariamente ou que seja doador de órgãos, nas condições que especifica.",Educação; Saúde
+142893,"Institui na República Federativa do  Brasil o dia 28 de junho como sendo o ""Dia Nacional da Renovação Espiritual"".","Arte, Cultura e Religião"
+143215,Convoca Plebiscito para consulta popular da redução da maioridade.,"Política, Partidos e Eleições"
+143236,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro - Chefe da Casa Civil a imediata adoção de ações visando: o cumprimento da Medida Provisória nº2.183-56, de 24 de agosto de 2.001; a apuração de denúncias de prática de violência contra os proprietários e funcionários da Fazenda Bom Retiro, no município Júlio de Castilhos / RS, e a retirada dos acampamentos do MST das margens das rodovias.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária; Trabalho e Emprego"
+143392,"Determina o uso do leite, fluido e pasteurizado, nos cardápios da Merenda Escolar.",Educação; Saúde
+143578,Convoca Plebiscito para consulta popular da redução ou não da maioridade.  .,"Direito Penal e Processual Penal; Política, Partidos e Eleições"
+143619,Sugere ao Ministro de Estado da Educação ação relativa à formação de docentes para deficientes visuais.,Educação
+144425,Dispõe sobre o Programa de Modernização de Carga (Modercarga) para a compra de caminhões a fim de renovar a frota do modal rodoviário no transporte de cargas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+144472,Solicita informações ao Ministro Chefe da Casa Civil da Presidencia da República sobre as compras efetuadas mediante a utilização do Cartão de Crédito Corporativo,Administração Pública
+144799,"Autoriza a criação de Distrito Industrial no município de Nhamundá, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+144802,"Autoriza a criação de Distrito Industrial no Município de Presidente Figueiredo, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+144815,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Barreiras Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Barreiras, Estado da Bahia.",Comunicações
+144924,Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+145040,"Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, o acesso  leste da BR - 020 para a cidade de Posse, Estado de Goiás.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+145147,Solicita informações do Ministério de Ciência e Tecnologia sobre a eficiência do foguete VLS-1.,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
+145152,Solicita do Ministério da Saúde informações sobre  convênios e contratos celebrados pela Fundação Nacional de Saúde - DF.,Administração Pública
+145155,Acrescente-se o §11 ao art. 37 da Constituição Federal.,Administração Pública
+145190,"Dá nova redação ao art. 42 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para considerar incapacitado e insuscetível de reabilitação para o trabalho o segurado especial que perder um membro.",Previdência e Assistência Social
+145193,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça, sobre o combate ao narcotráfico.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+145705,"Solicita ao Senhor Ministro da Integração Nacional informações sobre o projeto financiado pelo FINAM - Tupinambarana Agropecuária S/A. no Município de  Parintins, no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
+145928,"Regulamenta o exercício profissional de Desenhista Industrial, e dá providências.",Trabalho e Emprego
+146530,Solicita informações ao Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia sobre a aquisição de jatos para a Força Aérea Brasileira.,Defesa e Segurança; Economia
+146588,"Dispõe sobre os créditos do Banco Central do Brasil contra instituição financeira credenciada a operar no Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos - CCR, e dá outras providências.",Economia
+146729,"Torna o bem de família, dos reconhecidamente pobres, impenhorável por dívidas tributárias.",Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento
+146937,"Altera o art. 1º do Decreto-Lei n.º 1.040, de 21 de outubro de 1969, que ""dispõe sobre os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade, regula a eleição de seus membros, e dá outras providências.""",Trabalho e Emprego
+147078,"Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social, e dá outras providências.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
+147570,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Naipi Ltda, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná.",Comunicações
+147660,"Altera o  Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, que instituiu  o Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+147707,"Acrescenta dispositivo ao art. 485 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 e dá  providências correlatas.",Direito Civil e Processual Civil
+147720,"Aprova o texto do Acordo sobre Estabelecimento de Requisitos Comuns Máximos para a Instrução de Processos de Visto de Curta Duração, assinado em Brasília, em 30 de julho de 2002.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Aprova o texto do Acordo sobre Estabelecimento de Requesitos Comuns Máximos para a Instrução de Processos de Visto de Curta Duração, assinado em Brasília, em 30 de julho de 2002, por ocasião da IV Conferência de Chefes de Estado e de Governo dda Comunidade dos Países de Língua Portuguesa - CPLP.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+147760,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Comunicações, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos de concessão do Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
+148014,Dispõe sobre a rotulagem das embalagens de café comercializado no mercado brasileiro.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+148190,Proíbe o recebimento de  presente e brindes por integrantes da   Administração Pública e dá outras providências.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+148205,Institui benefício fiscal para incentivo ao ingresso no ensino superior.,Educação
+148209,"Acrescenta inciso ao art. 235 e altera a redação do art. 236 do Regimento Interno, para assegurar a concessão de licença por motivo de doença em pessoa da família.",Administração Pública
+148211,Solicita informações ao Ministro da Previdência Social sobre os valores despendidos em diárias e passagens.,Economia
+148216,Solicita ao Ministro de Estado dos Transportes informações acerca dos valores de passagens aéreas e diárias despendidos pelo Ministério no período de 1º de janeiro a 30 de setembro do corrente ano.,Economia
+148250,"Modifica o inciso V do Art. 206 da Constituição Federal e acrescenta o inciso VIII ao mesmo Artigo, com a finalidade de incluir o Piso Salarial Profissional dos Profissionais da Educação Escolar, como princípio  geral do ensino no País.",Educação
+148292,Sugere adoção de providências do Ministério da Educação - MEC no sentido de incluir obrigatoriamente a disciplina Filosofia no currículo escolar do ensino médio.,Educação
+148324,Solicita do Ministério da Saúde informações referentes ao descredenciamento de centros habilitados pela Anvisa para realizar testes de bioequivalência de medicamentos.,Administração Pública; Saúde
+148576,"Sugere ao Presidente da República, Senhor Luís Inácio Lula da Silva, através dos Ministérios da Justiça e da Educação, a adoção de programa para realização do exame do código genético - DNA nas ações de investigação de paternidade ou de maternidade, nos termos da Lei nº 10.317, de 06.12.2001 - (Art. 3º, VI).",Direito Civil e Processual Civil; Educação
+148603,"Altera o caput e acrescenta três parágrafos ao art. 212 da Constituição  Federal, para ampliar  as fontes de financiamento da educação superior por meio do  Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Superior (Fundes) e da contribuição social para a educação superior (CES).",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+148765,Obriga empregadores a manterem berçário ou creche e e dá outras providências.,Previdência e Assistência Social
+148774,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Educação, Cristovam Buarque, para que este, ante os subsídios oferecidos pela Secretaria Federal de Controle Interno, órgão vinculado a Controladoria - Geral da União, por intermédio da Nota Técnica n.º 148/2003/DSSUP/SFC-CGU-PR, destinada a alertar o Ministério da Educação sobre indícios de irregularidades nas autorizações para funcionamento de cursos ocorridas em dezembro de 2002, informe, quais providências foram tomadas em relação aos indícios de irregularidades apontados.",Educação
+148847,"Solicita à Advocacia-Geral da União, a qual mantêm convênio com a GEAP, cópia do teor do termo de convênio e o respectivo parecer jurídico.",Administração Pública
+148848,"Solicita ao Ministério do Desenvolvimento,  Indústria e Comércio Exterior, o qual mantêm convênio com a GEAP, cópia do teor do termo de convênio e o respectivo parecer jurídico.",Administração Pública
+148904,"Altera os arts. 32, 61 e 98 do Regimento Interno.",Administração Pública
+149081,Solicita  informações ao Ministro da Defesa sobre gastos com consultorias prestadas por pessoa física ou jurídica no ano de 2.003.,Economia
+149264,Dá nova redação ao inciso III do art. 208 da Constituição Federal.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
+149265,Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Óptico Optometrista.,Trabalho e Emprego
+149349,"Altera o art. 79, § 2º, do Regimento Interno, no que tange ao quorum de presença para abertura das sessões de sextas-feiras.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+149353,"Dispõe sobre a vedação da concessão de patrocínio a eventos que impliquem em atos de abuso, maus-tratos, ferimento, mutilação ou sacrifício, bem como qualquer outro tipo de sofrimento a animais.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+149400,"Acrescenta novo artigo à Lei Complementar  nº 91 de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+149445,Dispõe sobre a criação de subsidiárias integrais do Banco do Brasil S.A. para atuação no segmento de microfinanças e consórcios.,Economia
+149647,"Altera a Lei  nº 10.257, de 10 de julho de 2001, incluindo a arborização urbana no Plano Diretor.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+149648,Solicita informações do Ministro da Justiça sobre estatísticas oficiais de crimes contra a segurança pública.,Defesa e Segurança
+149668,"Modifica os arts 17, 34, 139, 146, 189, 197, 201 e 202,  do  Regimento Interno, limitando a criação de Comissões Especiais e estabelece novo rito para tramitação das Propostas de Emenda Constitucional.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+149683,"Solicita informações  ao   Exmo. Ministro   de  Estado da  Educação,  Senador Cristovam Buarque, em torno da regularidade com o FUNDEF do Município de Mangaratiba no Estado do Rio de Janeiro.",Administração Pública; Educação
+149758,Concede benefícios fiscais para os produtos que especifíca e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento
+149767,"Sugere ao Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a inclusão do Município de Anahy, dentro da Mesorregião da Grande Fronteira do Mercosul, importantíssimo Programa do Governo Federal dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+149796,"Sugere ao Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a inclusão do Município de Lindoeste, dentro da Mesorregião da Grande Fronteira do Mercosul, importantíssimo Programa do Governo Federal dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+149807,"Sugere ao Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a inclusão do Município de Quedas do Iguaçu, dentro da Mesorregião da Grande Fronteira do Mercosul, importantíssimo Programa do Governo Federal dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+149827,"Sugere ao Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a inclusão do Município de Virmond, dentro da Mesorregião da Grande Fronteira do Mercosul, importantíssimo Programa do Governo Federal dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+149831,"Sugere ao Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a inclusão do Município de Quarto Centenário, dentro da Mesorregião da Grande Fronteira do Mercosul, importantíssimo Programa do Governo Federal dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+149835,"Altera a Lei nº 9.317, de 1996, a fim de que as empresas inscritas no SIMPLES possam optar pelo parcelamento dos débitos para com a Fazenda Nacional.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+149843,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Itaúna do Sul, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+149845,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Nova Olímpia, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
+149849,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Altamira do Paraná, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
+149868,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Cruzeiro do Oeste, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
+149870,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Espigão Alto do Iguaçu, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
+149872,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Goioerê, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
+149884,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Mariluz, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+149911,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do município de Altamira do Paraná, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
+149917,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do município de Bandeirantes, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
+149920,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do município de Céu Azul, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
+149923,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do município de Cantagalo, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
+149928,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do município de Diamante do Norte, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
+149934,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do município de Ibema, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
+149935,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do município de Guaraniaçu, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
+149942,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do município de Janiópolis, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
+149946,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do município de Nova Londrina, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
+149949,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do município de Nova Laranjeiras, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
+149958,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do município de Reserva do Iguaçu, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
+150101,"Dispõe sobre a padronização, pelo Poder Executivo, das denominações e siglas dos serviços bancários oferecidos aos clientes.",Economia
+150154,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Universitária Metropolitana Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Rio Branco, Estado do Acre.",Comunicações
+150159,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Difusoras de Pernambuco Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pesqueira, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+150170,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Planetário Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Espumoso, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+150181,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio do Leste Paulista Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo",Comunicações
+150190,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Regional Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+150324,Dispõe sobre o seguro-garantia e dá outras providências.,Previdência e Assistência Social
+150358,"Autoriza a Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ a disponibilizar medicamentos, mediante ressarcimento, e dá outras providências.",Saúde
+151476,"Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente  modificada da safra de 2004, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
+458932,Dispõe sobre a tarifa telefônica nas ligações interurbanas a provedores de Internet.,Comunicações
+16186,"Obriga a rede hospitalar, pública e privada, a realizar estatística de óbitos bem como apresentar relatório médico.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a Declaração de Óbito e a realização de estatísticas de óbitos em hospitais públicos e privados.",Saúde
+18897,"Denomina a subestação de energia elétrica do Linhão Norte-Sul da Eletronorte, situada no Município de Miracema do Tocantins, de ""subestação Delfino Araújo Macedo"".  Nova Ementa da Redação Final: Denomina ""Subestação Delfino Araújo Macedo"" a subestação de energia elétrica do Linhão Norte-Sul da Eletronorte situada no município de Miracema do Tocantins, Estado do Tocantins.",Homenagens e Datas Comemorativas
+19958,"Introduz modificação no Plano Nacional de Viação, incluindo trecho rodoviário que especifica.  NOVA EMENTA DA LEI: Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a interligação das rodovias federais BR-405 e BR-116, com extremo localizados respectivamente, nos estados do Rio Grande do Norte e do Ceará.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+32919,"Sugere ao Poder Executivo,po intermédio do  Ministério dos Transportes, melhores codições de segurança e de trafegabilidade na BR-116 no trecho de Campo Alto,  no município de Santa Cecília- Estado de Santa Catarina, nas proximidades do posto da Polícia Rodoviária Federal até o término da descida da Serra do Espigão, no município de Monte Castelo, Estado de Santa Catarina.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+37677,"Sugere ao Poder Executivo,por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do Projeto 23400003672/2001-59 protocolado pela  Prefeitura Municipal de Amahy, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
+41888,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400004732/2001-51,  protocolado pela Prefeitura Municipal de Iporã, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
+42933,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400010816/2001-23, protocolado pela APAE do Município de   Santo Antônio de Caiuá, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
+42935,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do Projeto 23400008963/20001-33, protocolado pela Prefeitura Municipal de Capitão Leônidas Marques,  no Estado do Paraná, dentro das priorizações deste para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
+42992,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto  protocolado pela APAE de Paranacity, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
+43028,"Sugere a implementação do Programa TV/ESCOLA, no Município de  Paty do Alferes, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
+43037,"Sugere a implementação do Programa   TV/ESCOLA, no Município de Pinheiral, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
+43568,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Oriximiná, R.C.O., a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária  na cidade de Oriximiná,  Estado do Pará.",Comunicações
+43827,"Consulta a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, nos termos do art. 32, inciso III, alínea ""c"", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, acerca da legalidade da proposta dos Presidentes do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União - SINDILEGIS e da Associação dos Servidores Aposentados da Câmara dos Deputados - ASA, para consignação em folha de pagamento de prestações relativas a empréstimos contraídos por servidores junto a instituições de crédito privadas.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+43910,Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre a liberação de recursos consignados no Orçamento da União de 2001.,Economia
+43931,"Modifica dispositivos da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+43979,"Solicita informações ao Ministério de  Minas e Energia sobre ações de fiscalização e controle da Agência Nacional de Energia Elétrica, ANEEL, frente à situação das empresas brasileiras do setor de energia elétrica que têm participação acionária da companhia americana ENRON, no que diz respeito à concessão de reajustes tarifários e  empréstimos concedidos às referidas empresas.",Economia
+43993,"Acrescenta alínea ao inciso I do art. 23 da Lei n.º 8.977, de 06 de janeiro de 1995, que dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo, para incluir canal reservado ao Supremo Tribunal Federal.",Comunicações
+44105,"Dispõe sobre a coleta, seleção, tratamento e destinação do lixo urbano.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+44191,"Solicita informações ao Ministério dos Transportes, sobre o funcionamento do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes e as investigações sobre irregularidades ocorridas no extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+44683,Institui a Semana de Óptica de São Carlos.,Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
+44875,Dá nova redação ao parágrafo único do artigo sétimo da Constituição Federal.,Trabalho e Emprego
+44963,Dispõe sobre a extinção da gratificação de produção suplementar devida aos servidores da Imprensa Nacional e dá outras providências.,Administração Pública
+45057,Isenta do pagamento de tarifas públicas os usuários de renda familiar inferior a dois salários mínimos.,Administração Pública
+45084,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a fim de  que seja incluído no Programa Nacional de Transporte Escolar o Município de Carapebus, no  Estado do Rio de Janeiro.",Educação
+45098,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a fim de  que seja incluído no Programa Nacional de Transporte Escolar o Município de Italva, no  Estado do Rio de Janeir.",Educação
+45110,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a fim de  que seja incluído no Programa Nacional de Transporte Escolar o Município de Mendes, no  Estado do Rio de Janeiro.",Educação
+45129,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a fim de  que seja incluído no Programa Nacional de Transporte Escolar o Município de Paraty, no  Estado do Rio de Janeiro.",Educação
+45176,"Sugere ao Ministério da Educação, a fim de  que seja incluído no Programa Nacional de Transporte Escolar o Município de Barra Mansa, no  Estado do Rio de Janeiro.",Educação
+45370,"Altera a redação do § 2º do art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+45700,"Solicita informações ao Ministério  da Defesa, relativamente à realização ou dispensa de licitação, pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, para concessão, a terceiros, de uso de área, para exploração comercial de estacionamento de veículos nos aeroportos de São Paulo, Rio de Janeiro, Brasília, Belo Horizonte, Salvador, Fortaleza, Recife, Porto Alegre, Curitiba e Manaus.",Administração Pública
+45792,Requer informações ao Diretor-Geral do DNER acerca da BR 451/MG,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+45832,"Solicita ao Senhor Ministro de Minas e Energia, no âmbito da ANEEL, informações concernentes a falta de energia na cidade de Manaus, estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+45860,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação a inclusão do Município de Niterói  no  Estado do Rio de Janeiro, no Programa Nacional de Transporte Escolar.",Educação
+45861,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação a inclusão do Município de Natividade  no  Estado do Rio de Janeiro, no Programa Nacional de Transporte Escolar.",Educação
+45863,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação a inclusão do Município de Maricá  no  Estado do Rio de Janeiro, no Programa Nacional de Transporte Escolar.",Educação
+45958,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à  inclusão no Programa de Transporte Escolar no município de Jordão no Estado do Acre.",Educação
+45959,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à  inclusão no Programa de Transporte Escolar no município de Mâncio Lima no Estado do Acre.",Educação
+46285,"Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre operação financeira para capitalização da empresa Globo Cabo.",Comunicações; Economia
+46514,Solicita informações ao Ministério dos Transportes acerca da situação dos funcionários da antiga FEPASA.,"Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
+46578,Dispõe sobre o fornecimento gratuito de medicamentos e insumos destinados ao tratamento e controle da diabetes.,Saúde
+46648,Dispõe sobre a imposição de normas para a concessão de alvará de funcionamento para estabelecimentos que possuem equipamentos de bronzeamento artificial.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+46802,Proíbe o uso de cerol nas linhas das pipas.,Defesa e Segurança
+46942,"Modifica a Lei n º 9.472, de 16 de julho de 1997, para obrigar as prestadoras de serviços de telecomunicações a efetuarem registro de todas as chamadas telefônicas efetuadas pelos consumidores.",Comunicações
+46956,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Exército Brasileiro para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Brasília, Distrito Federal.",Comunicações
+47231,Torna obrigatório o uso do leite de vaca na merenda escolar das escolas públicas do País.,Educação
+47292,Solicita informações ao Ministério da Justiça a respeito de notícia veiculada no Programa Fantástico sobre tráfico de cadáveres.,Comunicações; Direito Penal e Processual Penal
+47293,"Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia sobre a fiscalização nas concessionárias distribuidoras, referente aos procedimentos de cobrança de sobretaxas e pagamento dos bônus durante o período de racionamento de energia elétrica.",Administração Pública
+47757,Solicita informações ao Sr. Presidente do Banco Central do Brasil sobre processo relativo a ilícitos cambiais e prováveis outros delitos.,Direito Penal e Processual Penal
+47786,Sugere ao Ministério da Educação a criação da Campanha de Educação Musical.,Educação
+48043,"Sugere ao Ministério da Agricultura e do Abastecimento a liberação de sementes da Palmeira Real, Milho, Algodão, Feijão, e produtores rurais do Município de Roncador-PR.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+48055,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a liberação de sementes da Palmeira Real, Milho, Algodão, Feijão, e também a liberação de Calcário para todos os produtores rurais do Município de Roncador-PR.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+48136,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção entre a República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, celebrada em Kiev, em 16 de janeiro de 2002.",Finanças Públicas e Orçamento
+48244,Cria os Cargos em Comissão que especifica e dá outras providências.,Administração Pública
+48305,Solicita informações ao Ministério da Justiça sobre as providências tomadas a respeito de proposta de estrangeiros a agricultores brasileiros para que deixem de plantar soja.,"Indústria, Comércio e Serviços; Estrutura Fundiária"
+48510,Dispõe sobre a remuneração do serviço extraordinário nos casos que especifica.,Trabalho e Emprego
+48539,"Altera o Parágrafo único do Art. 8º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.","Indústria, Comércio e Serviços"
+48542,"Acrescenta inciso ao art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor.","Indústria, Comércio e Serviços"
+48581,Obriga as concessionárias dos serviços de telefonia fixa e móvel a apresentar no extrato da conta telefônica mensal a descrição pormenorizada de todos os serviços prestados.,Comunicações
+48854,"Aprova o texto do Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, aberto a assinaturas na cidade de Quioto, Japão, em 14 de dezembro de 1997, por ocasião da Terceira Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+49029,"Solicita informação ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC _ sobre relatório da situação econômica das empresas aéreas brasileiras.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+49182,"Solicito que sejam convidados os Representantes da ANATEL, das Operadoras INTELIG e EMBRATEL, o Secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça - Paulo de Tarso Ribeiro, do Diretor do Departamento  de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça e o Representante  da Área Tributária da Receita Federal, para prestarem informações em relação à cobrança de PIS e Cofins nas contas telefônicas de forma irregular e prejudicial ao consumidor.",Finanças Públicas e Orçamento
+49197,Institui o número  único de Registro de Identidade Civil e  dá  outras  providências.,Direito Civil e Processual Civil
+49215,Solicita informações ao Ministério da Fazenda sobre os contratos assinados entre a Secretaria da Receita Federal e Empresas Privadas de Segurança.,Economia
+49263,"Dispõe sobre o nome empresarial e dá nova redação aos artigos 1.158, § 2º, 1.160, 1.163, 1.165 a 1.168 do novo Código Civil (Lei nº 10.406/01)",Direito Civil e Processual Civil
+49439,"Solicita ao Sr. Ministro da Saúde para que preste informações sobre as contratações de Consultores através de organismos e agências internacionais mediante liberação de verba federal, no âmbito do Ministério da Saúde.",Administração Pública; Saúde
+49821,Modifica o art. 475 da Consolidação das Leis do Trabalho.,Trabalho e Emprego
+50516,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, referentes ao Programa de Interiorização do Trabalho em Saúde - PITS, no estado do Amazonas.",Saúde; Trabalho e Emprego
+50634,"Cria a Secretaria de Estado dos Direitos da Mulher, e dá outras providências.",Administração Pública
+50672,"Dá denominação de ""Pedro Tassis"" à Rodovia BR 116 no perímetro urbano da cidade de Governador Valadares.","Arte, Cultura e Religião"
+50924,"Solicita informações ao Ministério de  Minas e Energia sobre o descumprimento da legislação pertinente aos Requerimentos de Informação, Artigo 50, parágrafo segundo  da Constituição Federal, repetindo aqui questões não respondidas do Requerimento anterior nº 3932/2001 (de 13/11/2001) sobre  tema Previdência Complementar (Leis 108 e 109/2001) e dos procedimentos adotados pela Petrobrás e pela Petros, mormente no que concerne ao não atendimento específico do item 12 do referido Requerimento.",Previdência e Assistência Social
+50962,"Solicita informações ao Ministério do Esporte e Turismo sobre convênios firmados com a Prefeitura Municipal de Jaicós, no Estado do Piauí.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Esporte e Lazer
+50995,"Estabelece o exercício da profissão de Agente Comunitário, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+51078,"Altera o Decreto-Lei nº 791, de 1969, visando isentar do pagamento da taxa de  pedágio em rodovias federais, os veículos de transporte de carga, que estiverem transitando sem carregamento, no período de 00:00 à 06:00 horas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+51194,"Altera o art. 20, caput e seu § 3º, da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, dispondo sobre o benefício da prestação continuada à pessoa portadora de deficiência e ao idoso.",Previdência e Assistência Social
+51732,"Solicita informações ao Ministério da Fazenda, no âmbito da Receita Federal, acerca da anuência para a efetivação dos contratos de arrendamento do Porto Organizado da cidade de Manaus/AM.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
+51759,Define normas em relação aos processos seletivos em concursos públicos.,Administração Pública
+51801,Sugere ao Poder Executvio a inclusão do Estado de Sergipe no Programa de Expansão da Educação Profissional(Proep) e no Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores da Área de Enfermagem(Profae).,Educação
+52298,"Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia, acerca do Edital de Chamamento Empresarial Nº 01/2001, referente ao Gasoduto.",Administração Pública
+52540,"Aprova o ato que autoriza a Associação Assistencial Camaçariense a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Camaçari, Estado da Bahia.",Comunicações
+52837,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia,  referente a avaliação de biossegurança da vacina ALVAC-2.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+53163,Solicita do Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia informações acerca das turbinas adquiridas para a UTE Termobahia,"Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+54168,"Solicita informações ao Ministério da Fazenda, sobre os investimentos do Banco do Nordeste previstos para a região nordestina (incluindo Espírito Santo e Minas Gerais).",Economia
+54195,Dispõe sobre a criação de um fundo para a equalização dos preços do gás natural em todo o território nacional.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+54755,"Solicita informação ao Ministério de Minas e Energia, sobre  exploração de Recursos Naturais pela empresa Vale do Rio Doce no Estado de Alagoas.","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+54766,"Solicita informação ao Ministério da Previdência e Assistência Social, referente às concessões  de certificados de filantropia à Comunidade Evangélica Luterana  São Paulo - CELSP.",Administração Pública
+54792,"Modifica dispositivo da Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999.",Direito Civil e Processual Civil
+54845,"Solicita informações Ministério do Desenvolvimento Agrário, no âmbito do INCRA, sobre o Projeto de Assentamento Agro-Extrativista de Santo Antônio Mourão, município de Eirunepé, estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
+54861,"Solicita informações ao Ministério do Trabalho, acerca de denúncias de trabalho escravo, no município de Barcelos, estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+56165,"Sugere a adoção de medidas urgentes referente à aquisição de uma escola em Vila Lindóia, no Município de Itacoatiara, no Estado do Amazonas.",Educação
+56181,"Dá nova redação ao § 1º do art. 3º  da Lei Complementar nº 111, de 6 de julho de 2001 que ""dispõe sobre o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, na forma prevista nos artigos 79, 80 e 81 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias"".",Educação
+56558,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde, sobre convênio firmado com a Prefeitura Municipal de Miguel Alves, no Estado do Piauí.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Saúde
+56616,"Modifica dispositivo da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
+56720,"Sugere ao Presidente da República, a inclusão do Município de Guairaça,  no Paraná no Programa ""Mesorregião da Grande Fronteira do MERCOSUL"", dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+56739,"Sugere ao Presidente da República, a inclusão do Município de Braganey,  no Paraná no Programa ""Mesorregião da Grande Fronteira do MERCOSUL"", dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+56742,"Sugere ao Presidente da República, a inclusão do Município de Corbélia, no Paraná no Programa ""Mesorregião da Grande Fronteira do MERCOSUL"", dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+56759,"Sugere ao Presidente da República, a inclusão do Município de Janiópolis, no Paraná no Programa ""Mesorregião da Grande Fronteira do MERCOSUL"", dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+56765,"Sugere ao Presidente da República, a inclusão do Município de Boa Esperança, no Paraná no Programa ""Mesorregião da Grande Fronteira do MERCOSUL"", dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+58106,"Altera o caput do art. 43, seus §§ 1°, 2° e 5° da Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.","Indústria, Comércio e Serviços"
+58214,Solicita informações ao Ministério da Educação a respeito dos repasses de recursos para os Hospitais Filantrópicos participantes do Programa Nacional de Residência Médica.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+58225,"Solicita informações ao Ministério do Trabalho e Emprego sobre benefícios concedidos pelo Programa do Seguro Desemprego, no Município de Santo Cristo, do Estado do Rio Grande do Sul.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Trabalho e Emprego
+58255,"Solicita informações ao Ministério da Educação, sobre o Programa Bolsa-Escola, no Município de Iranduba, no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
+59168,"Solicita informações ao Ministério da Fazenda, nos âmbito do CONFAZ, referentes à perda de receita para a União, Estados e Municípios resultante do  não-pagamento do Imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA, devido à falta de instrumento de controle já apontada em relatório do Ministério Público Federal.",Economia
+59423,"Solicita informações ao Ministério da Defesa sobre a não aplicação da Lei nº 10.331, de 18 de dezembro de 2001, aos militares da ativa, na inatividade e pensionistas das Forças Armadas, inclusive ex-combatentes.",Previdência e Assistência Social
+59611,Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre procedimentos da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) relativos ao Opportunity Fund.,Economia
+59636,"Sugere a adoção de medidas urgentes para solucionar a questão de transporte escolar no Município de Manaquirí, no Estado do Amazonas.",Educação
+59637,"Solicita ao Senhor Ministro da Previdência e Assistência Social, informação sobre o Instituto Municipal de Previdência Social de Coari, no Estado do Amazonas.",Administração Pública
+59687,"Dá nova redação ao art. 21, caput, do ADCT.",Administração Pública
+60226,Dispõe sobre alterações no Código de Trânsito,Trabalho e Emprego
+64046,"Adiciona dispositivos à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências.",Comunicações
+64066,Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia sobre Processo Seletivo Público realizado pela PETROBRAS.,Administração Pública
+67221,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro da Agricultura a respeito da Lei n.º 9.445/97, que concede subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais.",Economia
+67373,"Solicita informações ao Sr. José Cechin, Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social,  a respeito do Parecer CGAJ/SPC Nº 008/2002, referente ao Comando nº 4.278.361, do Departamento Jurídico da Secretaria de Previdência Complementar.",Administração Pública
+67407,Solicita do Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia esclarecimentos sobre os aumentos totais das tarifas de energia elétrica previstos para os anos de 2002 e 2003.,"Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+69988,"Altera as Leis nºs 10.209, de 23 de março de 2001, e 10.233, de 05 de junho de 2001, e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+85376,"Solicita informações ao Ministério da Fazenda, no âmbito do Banco Central do Brasil, sobre o Empréstimo Compulsório  exigido dos consumidores de gasolina ou álcool para veículos automotores, bem com dos adquirentes de automóveis de passeio e utilitários - Decreto-lei nº 2288, de 1986.",Finanças Públicas e Orçamento
+90387,"Requer providências destinadas a corrigir, na Proposta Orçamentária de 2003, a destinação de recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE - incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível.",Finanças Públicas e Orçamento
+90437,Regula a divulgação de programas que façam a apologia da violência e do crime nas emissoras de radiodifusão sonora e de sons e imagens.,Comunicações
+93224,"Com fundamento no art. 50, §2º, da Constituição Federal, e nos art.15, inciso XIII; 115, inciso I; e 116 do Regimento Interno desta Casa, solicito a Vossa Excelência que seja encaminhado ao Excelentíssimo Ministro das Comunicações, Sr. Juarez Quadros, o seguinte pedido de informações sobre a existência de participações societárias cruzadas (controle) do Banco do Brasil e da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (PREVI), vedadas pela regulamentação em vigor, nas concessionárias de telefonia fixa Telemar Norte Leste S/A e Brasil Telecom S/A e, também no bloco de controle de sociedades exploradoras do SMC (concessionárias) e do SMP (autorizatária) na mesma Região, conforme se segue.",Comunicações
+96013,Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Cultura informação sobre recursos captados para execução de projetos culturais no Paraná.,"Arte, Cultura e Religião"
+96415,Assegura a gratuidade da taxa de inscrição em exame de admissão a curso superior.,Educação
+96453,Solicita informações ao Ministério da Previdência e Assistência Social sobre os maiores devedores do INSS no Goiás.,Administração Pública; Economia
+96464,Solicita informações ao Ministério da Previdência e Assistência Social sobre os maiores devedores do INSS em Roraima.,Administração Pública; Economia
+96568,"Institui o Fundo de Apoio ao Combate à Prostituição Infanto-Juvenil - FACPI, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
+96579,"Solicita informações  ao Sr. Ministro  de Minas e Energia, sobre os aumentos de combustível e   as providências que estão sendotomadas para conter  a progressão de tais aumentos.","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+96843,"Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que ""concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual"".",Saúde
+97142,Dispõe sobre a proibição de divulgação de pesquisas eleitorais a menos de trinta dias das eleições.,Administração Pública
+97741,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Cidade Gaúcha a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Cidade Gaúcha, Estado do Paraná.",Comunicações
+98743,"Aprova o ato que autoriza a Associação Família Fonte de Vida a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guanambi, Estado da Bahia.",Comunicações
+98998,Indicação ao Sr. Ministro da Fazenda concernente a adoção de providências para liberação de recursos do PRONAF para a cafeicultura de municípios no Paraná.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+100526,"Susta a aplicação do Decreto nº 4.489, de 28 de novembro de 2002, do Poder Executivo.",Economia
+101920,"Dispõe sobre invólucro de proteção - lacre impermeável - contra contaminação de latas de refrigerantes, cervejas e outras bebidas.","Indústria, Comércio e Serviços"
+46718,"Estabelece às Instituições financeiras de natureza bancária, financeira e de crédito que possuem serviços de atendimento em CAIXAS ELETRÔNICOS, a obrigatoriedade de manterem permanentemente um funcionário durante seu funcionamento, onde houver esse dispositivo e dá outras providências.",Economia
+48659,"Acrescenta o art. 153-A ao Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940.",Direito Penal e Processual Penal
+54337,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Voz da Promissão Mega FM de Divinópolis de Goiás a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Divinópolis de Goiás, Estado de Goiás. NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Voz da Promissão Mega FM de Divinópolis de Goiás a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Divinópolis de Goiás, Estado de Goiás.",Comunicações
+56272,"Adiciona-se dispositivo a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+58741,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural ""Professora Elzita Santana"" a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Nerópolis, Estado de Goiás. NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural ""Professora Elzita Santana"" a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Nerópolis, Estado de Goiás.",Comunicações
+68345,"Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a rodovia que especifica, sob a designação de BR-439.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+98646,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária Educativa e Cultural Integração do Vale Jaguari a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Pedro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária Educativa e Cultural Integração do Vale Jaguari a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Pedro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+99630,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Vila Rica de Rádio e Televisão Educativa, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Cambuquira, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+100026,Dispõe sobre o trabalho escolar de estudantes de nível superior que participem periodicamente de competições desportivas ou exerçam atividades artísticas itinerantes.,Educação
+101061,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade Triângulo Mineiro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Uberaba, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+101073,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Felicidade FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ivoti, Estado do Rio de Grande do Sul.",Comunicações
+101156,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Monte Sião, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Jacareí, Estado de São Paulo. NOVA EMENTA: Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Monte Sião, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Jacareí, Estado de São Paulo.",Comunicações
+101233,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação São Domingos Sávio, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Dourado, Estado de São Paulo. NOVA EMENTA: Aprova o ato que outorga permissão à Fundação São Domingos Sávio, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Dourado, Estado de São Paulo.",Comunicações
+101266,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Armazém a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Armazém, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+101280,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores e Produtores Rurais de Assunção (AMPRA) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Assunção, Estado da Paraíba. NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores e Produtores Rurais de Assunção (AMPRA) a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Assunção, Estado da Paraíba.",Comunicações
+103050,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Alvorada de Santa Cecília Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Cecília, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+103056,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Itapuã de Pato Branco Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pato Branco, Estado do Paraná.",Comunicações
+103068,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rede Juiz de Fora de Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+103087,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Campos Novos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campos Novos, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+103115,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora de Itajubá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itajubá, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+103117,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Auriverde de Pitanga Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pitanga, Estado do Paraná.",Comunicações
+103144,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Maringá FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Maringá, Estado do Paraná.",Comunicações
+103170,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Giruá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Giruá, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+103172,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Verdes Campos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cascavel, Estado do Paraná.",Comunicações
+103198,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural de Belo Oriente, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Belo Oriente, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+103397,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade de Ponte Nova Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ponte Nova, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+103413,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Fraternidade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Araras, Estado de São Paulo.",Comunicações
+103461,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Marília Ltda. para explorar, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Marília, Estado de São Paulo.",Comunicações
+103559,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Nagib Haickel, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão. NOVA EMENTA: Aprova o ato que autorga permissão à Fundação Nagib Haickel, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão.",Comunicações
+104490,"Acrescenta parágrafo 3º ao art. 80, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, determinando a sinalização dos locais de instalação de controladores de velocidade.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+104502,"Dá nova redação ao art. 10 da Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951) e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dá nova redação ao art. 10 da Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, que altera disposições do Código de Processo Civil relativas ao mandado de segurança.",Direito Civil e Processual Civil
+104966,"Acrescenta § 2º ao art. 445 do Decreto-lei nº 5.452 (Consolidação das Leis do Trabalho), impedindo a exigência de comprovação de experiência prévia por tempo superior a seis meses. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acrescenta § 2º ao art. 445 do Decreto - lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, impedindo a exigência de comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses.",Trabalho e Emprego
+105237,"Regulamenta o inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal, dispondo sobre prestação de informações detidas pelos órgãos da Administração Pública.",Administração Pública
+105507,"Altera dispositivos das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e dá outras providências. NOVA EMENTA DO PLV: Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+105860,"Altera o art. 11 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e dá outras providências. _NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera o caput do art. 11 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
+107796,"Solicita ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, para que este, após consulta à Secretaria de Estado de Transportes e à Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado - CODERTE - preste informações relativas ao processo de privatização do Terminal de Garagem Menezes Côrtes.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+107815,Aporta novos recursos ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+108193,"Solicita informações à Sra. Governadora do Estado do Rio de Janeiro sobre o registro de licença para extração de minerais, a concessão de lavra e o Licenciamento de Operação das empresas: Indústria e Comércio de Pedra Jundiá Ltda., Convém Empresa Mineração Ltda., São Marcos Terraplanagem e Construção Ltda., e as respectivas Usinas de Asfalto.","Indústria, Comércio e Serviços"
+110584,"Estabelece o direito de sindicalização para o empregado de entidade sindical. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera o art. 526 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, estabelecendo o direito de sindicalização para o empregado de entidade sindical",Trabalho e Emprego
+111590,"Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 9.954, de 06 de janeiro de 2000. NOVA EMENTA: Altera o art. 2º da Lei 6088, de 16 de julho de 1974, para incluir o Ceará na área de atuação da Codevasf, e dá outras providências.",Administração Pública
+111736,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, incluindo no currículo oficial, da rede de ensino, a obrigatoriedade do ensino de Educação para a Moral e o Civismo, e dá outras providências.",Educação
+112526,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Blumenau Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+112560,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Corumbá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Pires do Rio, Estado de Goiás.",Comunicações
+113797,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Tropical Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Lagoa da Prata, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+115781,Considera a neoplasia maligna de pele como doença relacionada ao trabalho.,Saúde; Trabalho e Emprego
+116966,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Cangussuense de Rádio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+117059,"Aprova o ato que outorga permissão à DJ Comunicações e Exploração de Serviços de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Guaramirim, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+117481,Acrescenta o nome do Professor Milton Santos à atual denominação do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística - IBGE.,Homenagens e Datas Comemorativas
+117888,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Dom Stanislau Van Melis para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Luís dos Montes Belos, Estado de Goiás.",Comunicações
+117928,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio TV do Amazonas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Macapá, Estado do Amapá.",Comunicações
+118174,"Aprova o ato que renova concessão outorgada à Central São Carlos de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Carlos, Estado de São Paulo.",Comunicações
+118252,"Altera o caput e insere parágrafo 2º ao art. 134 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, disciplinando a remuneração dos membros do Conselho Tutelar.",Direitos Humanos e Minorias
+120296,"Aprova o ato que outorga permissão à Sistema Cab de Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Teresina, Estado do Piauí.",Comunicações
+120307,"Aprova o ato que autoriza a Associação Amigos de Passagem Franca a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Passagem Franca, Estado do Maranhão.",Comunicações
+120355,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário das Campinas - Macaíba / Rio Grande do Norte - ADCC a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Macaíba, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
+121411,"Dispõe sobre as atribuições e competências comuns das Guardas Municipais do Brasil. Regulamenta e disciplina a constituição, atuação e manutenção das Guardas Civis Municipais como Órgãos de Segurança Pública em todo o Território Nacional e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.",Defesa e Segurança
+122694,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Minuano de Alegrete Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Alegrete, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+123668,"Institui o ano de 2005 como ""Ano do Turismo"". NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL : Institui o ano de 2006 como Ano do Turismo.","Arte, Cultura e Religião"
+124055,Acrescenta um parágrafo único ao art. 2.031 do Código Civil.,Direito Civil e Processual Civil
+125463,"Dispõe sobre a obrigatoriedade das montadoras de veículos utilizarem, na fabricação de seus produtos, 80 % de peças produzidas no Brasil.","Indústria, Comércio e Serviços"
+127517,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde, Humberto Costa, sobre produtos com agrotóxicos, comercializados em lojas, mercearias e supermercados.","Indústria, Comércio e Serviços"
+127519,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde, Humberto Costa, sobre agrotóxicos e riscos à saúde.",Saúde
+128132,"Altera o parágrafo 2º do art. 12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, a qual dispõe sobre os Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde. Ementa da Lei: Altera o art. 35-C da Lei nº 9656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.",Saúde
+128163,"Acrescenta o inciso VI e § 7º ao art. 1º da Lei n.º 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.",Finanças Públicas e Orçamento
+128667,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Mineira de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+128687,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Triunfo de Comunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itamarajú, Estado da Bahia.",Comunicações
+129789,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Alvorada do Sul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Rebouças, Estado do Paraná.",Comunicações
+129996,"Acrescenta dispositivo ao Código de Processo Civil. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acrescenta o art. 521-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
+130897,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Transamérica FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ponta Porã, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
+132308,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Empresa Caponense de Radiodifusão AM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Capão da Canoa, Estado Rio Grande do Sul.",Comunicações
+132316,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Educacional Dom Pedro Felipak para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Wenceslau Braz, Estado do Paraná.",Comunicações
+132327,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Scala FM Stéreo de Curitiba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.",Comunicações
+132701,Estabelece normas para o processo de execução dos programas nacionais do livro didático e biblioteca da escola e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Estabelece normas para o processo de execução do Programa Nacional do Livro Didático - PNLD e do Programa Nacional Biblioteca da Escola - PNBE.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
+132706,Torna obrigatória a vacinação contra a rubéola de mulheres em idade fértil. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL : Torna obrigatória a disponibilização de vacinas contra a rubéola na rede pública de saúde para a vacinação de mulheres em idade fértil.,Saúde
+133169,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Vale do Cariri Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará.",Comunicações
+133183,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Evangelii Nutiandi, originariamente Rádio Alvorada de Parintins Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Parintins, Estado do Amazonas.",Comunicações
+133191,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura dos Inhamuns Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tauá, Estado do Ceará.",Comunicações
+133762,"Dispõe sobre a cobrança de 10% (dez por cento) sobre as despesas efetuadas em Hotéis, Motéis, Bares, Restaurantes e Estabelecimentos similares e outras providências.",Trabalho e Emprego
+133793,Cria o Serviço Municipal de Transparência Postal (SMTP) e dá outras providências.,Comunicações
+134265,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Record S/A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
+135106,"Modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que ""dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências"", limitando a veiculação de espetáculo ou programa impróprio em local público ou em veículo de transporte público. NOVA EMENTA: Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para proibir a veiculação em locais públicos e em veículos de transporte coletivo de espetáculos, diversões e programas audiovisuais classificados como impróprios para crianças e adolescentes.",Direitos Humanos e Minorias
+135325,"Aprova o ato que outorga permissão à requerida Fundação Cultural de Radiodifusão Educativa Costa Dourada para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Manaus, Estado do Amazonas.",Comunicações
+136150,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Rural Nova Guaranésia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Guaranésia, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+136156,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Cultural João Paulo II para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+136157,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Musical FM de Itaguaí Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+136184,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Vitória Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Vitória do Mearim, Estado do Maranhão.",Comunicações
+136187,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Tropical de Dionísio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Dionísio, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+136851,"Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre designações para os Conselhos de Administração, Fiscal e de outra natureza efetuadas por esse Ministério.",Administração Pública
+137114,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Jornal de Amambaí Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Amambaí, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
+137457,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Colorado Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Colorado, Estado do Paraná.",Comunicações
+138322,"Dispõe sobre os critérios para definição dos valores das bolsas de fomento ao desenvolvimento científico, tecnológico, artístico e cultural e dá outras providências.",Educação
+138470,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Tropical FM Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Birigui, Estado de São Paulo.",Comunicações
+67385,"Dá nova redação aos arts. 84 e 85 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que ""Institui normas gerais sobre desportos"" e foi alterada pela Lei nº 9.981, de 14 de julho de 2000.",Esporte e Lazer
+139430,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Cultural João Paulo II, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Contagem, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+139439,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Universitária de Brasilia - FUBRA, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Taguatinga, Distrito Federal.",Comunicações
+141510,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Vitória FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Vitória de Santo Antão, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+141518,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Manchester Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+142705,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Atual Guairacá de Mandaguari Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade Mandaguari, Estado do Paraná.",Comunicações
+144821,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Mogi Guaçu Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Mogi Guaçu, Estado de São Paulo.",Comunicações
+145017,"Aprova o texto da Nova Lista de Compromissos Específicos do Brasil, resultante da II Rodada Negociadora de Compromissos Específicos em Matéria de Serviços, aprovada pela Decisão 56/001, do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, em 14 de dezembro de 2000.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+145704,"Solicita ao Senhor Ministro da Educação informações sobre o Convênio Nº 293/96 firmado entre o MEC / FNDE e a Prefeitura do Município de Parintins, no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
+146088,"Altera o § 3º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para determinar a reserva, para candidatos de 21 a 25 anos, de dez por cento do total que cabe a cada partido ou coligação nas respectivas listas que concorrerão às eleições proporcionais.","Política, Partidos e Eleições"
+146203,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Eldorado de Mineiros Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Mineiros, Estado de Goiás.",Comunicações
+147568,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Monumental de Aparecida Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Aparecida, Estado de São Paulo.",Comunicações
+147704,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e dá providências correlatas.",Finanças Públicas e Orçamento
+147706,"Acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 e dá providências correlatas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+149018,Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2.003.,Economia
+149031,Solicita informações ao Ministro da Integração Nacional sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2.003.,Economia
+149040,"Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2.003.",Economia
+149041,Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2.003.,Economia
+149068,Solicita informações ao Ministro das Relações Exteriores sobre gastos com consultorias prestadas por pessoa física ou jurídica no ano de 2.003.,Economia
+149069,Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia sobre gastos com consultorias prestadas por pessoa física ou jurídica no ano de 2.003.,Administração Pública
+149647,"Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, incluindo a arborização urbana no Plano Diretor.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+150038,Institui o dia 31 de Outubro como Dia Nacional da Proclamação do Evangelho e dá outras providências,"Arte, Cultura e Religião"
+150154,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Universitária Metropolitana Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Rio Branco, Estado do Acre.",Comunicações
+150159,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Difusoras de Pernambuco Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pesqueira, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+150174,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Jornal Fluminense de Campos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Campos, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+150570,"Dispõe sobre a criação do Fundo da Defensoria Pública da União - FUNDPU, bem como do Fundo da Defensoria Pública de cada Estado - FUNDP e do Fundo da Defensoria Pública do Distrito Federal - FUNDP.",Administração Pública
+150581,"Solicita informações ao Ministério das Minas e Energia, sobre a possibilidade de alteração do traçado original do Gasoduto da Unificação Nacional - GASUN, além de disponibilidade financeira e disposição política para tanto.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+150627,"Dispõe sobre o regime tributário único das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SUPERSIMPLES, previsto no parágrafo único do art. 146 da Constituição Federal, e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+150635,"Altera a Lei nº 10.257, de 2001, denominada Estatuto da Cidade, dispensando a interveniência da comunidade no licenciamento de templos religiosos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+151013,"Modifica a Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, que ""dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária"", para estendê-la aos Técnicos Agrícolas.",Trabalho e Emprego
+151070,Institui sublegendas para as eleições majoritárias de Senador.,Administração Pública
+151654,"Sugere à Sua Excelência, o Sr. Ministro dos Transportes, que determine a duplicação da BR - 386 no trecho entre o município de Conventos / Lajeado (RS) e Tabaí (RS).","Viação, Transporte e Mobilidade"
+151832,"Solicita ao Ministério da Fazenda informações sobra a situação atual das Zonas de Processamento de Exportações - ZPE, bem como sobre o planejamento do atual Governo em relação a elas.",Economia
+151833,"Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre a situação atual das Zonas de Processamento de Exportação.","Indústria, Comércio e Serviços"
+152053,"Altera artigos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir aos aprendizes a conclusão do ensino médio e jornada reduzida.",Educação; Trabalho e Emprego
+152060,"Acrescenta o § 5º ao art. 262 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código Brasileiro de Trânsito.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+152140,Dispõe sobre a punição a gestores públicos municipais que atrasem o pagamento dos salários dos servidores públicos municipais.,Economia
+152155,"Modifica o inciso I do art. 208 da Constituição Federal, visando tornar o ensino médio obrigatório e gratuito, suprimindo o inciso II e renumerando-se os demais.",Educação
+152178,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda sobre as dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas por agricultores que solicitaram financiamento, junto ao Banco do Brasil, para a cultura de cana-de-açúcar, no município de Medicilândia, Estado do Pará.",Estrutura Fundiária
+152200,Dá nova redação ao caput do art. 125 da Constituição Federal.,Administração Pública; Direito e Justiça
+152262,"Solicita informações ao Sr. Ministro Advogado-Geral da União, sobre o quadro de pessoal da Advocacia-Geral da União e órgãos vinculados.",Economia
+152321,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir às parturientes o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do Sistema Único de Saúde.",Saúde
+152508,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+152514,"Isenta do Imposto sobre produtos industrializados (IPI) os veículos automotores, adquiridos por entidades devidamente cadastradas para o transporte de deficientes físicos.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+152673,Institui o Dia Nacional do Sono e dá outras providências.,"Arte, Cultura e Religião"
+152703,"Solicita informação ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, sobre os funcionários que ocupam cargo em comissão e que iniciaram seus trabalhos no órgão público, mesmo antes de suas nomeações serem publicadas no Diário Oficial da União.",Administração Pública
+152984,"Dispõe sobre a diminuição das penas dos condenados com sentença transitada em julgada, que optarem pela doação de órgãos.",Direito Penal e Processual Penal; Saúde
+153283,"Estabelece normas acerca de concursos públicos, e dá outras providências.",Administração Pública
+153618,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Previdência Social a respeito da execução do contrato de fornecimento de bilhetes de passagens aéreas mantido com a empresa Eurexpress Travel Ltda., especialmente no que concerne à exequibilidade da proposta de descontos ofertados pela contratada para sagrar-se vencedora do certame licitatório.",Economia
+153632,"Solicita à Sra. Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, informações sobre o transporte de lixo tóxico industrial produzido em São Paulo, levado para ser incinerado na Bahia.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+153640,"Solicita ao Sr. Ministro da Fazenda, Antonio Palocci, informações sobre o cumprimento da Lei nº 9.358, de 1996.",Economia
+153830,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Cultura sobre Convênio nº 001/2003, entre o Ministério da Cultura e a União Nacional dos Estudantes, a que se refere a Ordem Bancária no valor R$600.000,00 (seiscentos mil reais) paga em 18 de junho de 2003.",Economia
+153833,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Cultura sobre Convênios e Acordos de Cooperação Técnica assinados entre este Ministério e a UNESCO - Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura.",Administração Pública
+154074,"Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, prevendo a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP para os municípios que sejam sedes de penitenciárias, colônias agrícolas, industriais ou similares, casas do albergado, centros de observação e hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico.",Defesa e Segurança
+154175,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Jutanópolis de Manacapuru Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Manacapuru, Estado do Amazonas.",Comunicações
+154261,"Dispõe sobre o desconto de créditos relativos ao pagamento dos juros sobre o capital próprio na determinação dos valores das contribuições não-cumulativas da COFINS e do PIS/PASEP de que tratam as Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+154359,"Revoga os arts. 2º, 3º, 4º e 6º da Lei nº 9.981, de 14 de julho de 2000, e estabelece a proibição da exploração de jogos de bingo em todo o território nacional.",Esporte e Lazer; Direito Penal e Processual Penal
+154389,"Solicita informações ao Sr. MinistroChefe da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica, Luiz Gushiken, sobre gastos do Governo Federal, bem como de suas autarquias e estatais, em publicidade no ano de 2003.",Economia
+154416,"Solicita informações ao Sr. Ministro-Chefe da Casa Civil sobre trabalhos realizados e resultados de Grupo de Trabalho Interministerial criado através do Decreto sem nº de 1º de outubro de 2003, com a finalidade de avaliar e apresentar propostas para modificar a legislação que trata das atividades relacionadas à exploração dos jogos de bingo.",Administração Pública
+154434,Dá nova redação ao § 7º do art. 226 da Constituição Federal.,Saúde
+154486,Solicita informação ao Sr. Ministro do Turismo sobre os funcionários que ocupam cargo em comissão e que iniciaram seus trabalhos no órgão público mesmo antes de suas nomeações serem publicadas no Diário Oficial da União.,Administração Pública
+154497,"Solicita informação ao Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre os funcionários que ocupam cargo em comissão e que iniciaram seus trabalhos no órgão público mesmo antes de suas nomeações serem publicadas no Diário Oficial da União.",Administração Pública
+154501,Solicita informação ao Sr. Ministro das Cidades sobre os funcionários que ocupam cargo em comissão e que iniciaram seus trabalhos no órgão público mesmo antes de suas nomeações serem publicadas no Diário Oficial da União.,Administração Pública
+154621,Estabelece critérios para concessão de assistência jurídica gratuita.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+154672,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Fazenda, Dr. Antônio Palocci, informações sobre a remuneração dos bancos com o compulsório.",Economia
+154679,"Solicita esclarecimentos ao Sr. Ministro - Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Sr. José Dirceu de Oliveira e Silva, sobre o teor da matéria publicada na Revista Época, edição nº 300, de 16.02.04, que envolveu o nome do Subchefe de Assuntos Parlamentares da Presidência da República, Senhor Waldomiro Diniz.",Administração Pública
+154770,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Previdência Social acerca da aplicação imediata e eficaz no que refere-se ao seu Ministério sobre os dispositivos constantes da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+154812,Solicita informações ao Sr. Ministro da Cultura a respeito das publicações elaboradas por este Ministério.,Comunicações
+154890,Solicita informações do Senhor Ministro da Justiça sobre a invasão de madeireiras peruanas em território brasileiro - Terra Indígena Kampa do Rio Amônia.,Defesa e Segurança
+154940,"Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a revisão da data-limite para o plantio de milho ""safrinha"" no Estado de São Paulo, previsto no zoneamento agrícola.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+155033,"Extingue o Conselho Diretor do Fundo de Garantia à Exportação - CFGE, altera dispositivos da Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e dá outras providências",Administração Pública
+155042,Solicita informações ao Sr. Ministro da Controladoria-Geral da União (CGU) a respeito das ações que estão sendo adotadas pela CGU em face do envolvimento do ex-Subchefe de Assuntos Parlamentares da Casa Civil.,Administração Pública
+155096,"Dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e da Gratificação Temporária de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.",Administração Pública
+155304,"Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de Araruama - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.",Educação
+155334,"Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de Guapimirim - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.",Educação
+155370,"Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de Queimados - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.",Educação
+155392,"Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de Saquarema - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.",Educação
+155408,"Denomina ""Rodovia da Maçã"" o trecho da BR - 285, entre as cidades de Vacaria, Monte Alegre dos Campos, Bom Jesus, São José dos Ausentes, até a divisa com o Estado de Santa Catarina, no Rio Grande do Sul.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
+155441,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando que as empresas que prestam o serviço de conexão à Internet em banda larga sejam obrigadas a fornecer gratuitamente ao assinante o serviço de provimento de acesso à Internet.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
+155446,Cria a Suprema Corte Constitucional.,Administração Pública; Direito Constitucional; Direito e Justiça
+155487,Solicita informações à senhora Ministra de Minas e Energia Dilma Rousseff a respeito do contrato de fechamento de permuta de ativos com a Repsol S/A para ressarcimento de valores.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+155745,"Acrescenta parágrafo único ao art. 444 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a livre estipulação das relações contratuais de trabalho.",Trabalho e Emprego
+155752,Solicita informações ao Ministro da Fazenda sobre patrimônio de servidor público.,Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+155807,"Sugere ao Ministério da Educação medidas urgentes, no sentido de que seja resolvido os problemas do curso de Medicina do Campus de Dourados da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.",Educação
+155840,Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta de instalações sanitárias na proporção de duas unidades de uso feminino para cada unidade de uso masculino nas edificações públicas e privadas do País com área construída superior a quinhentos metros quadrados.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+155859,"Altera dispositivo da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências, alterada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 23 agosto de 2001.",Saúde
+155877,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para definir regras de apuração e controle dos recursos aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal.",Administração Pública; Educação
+156139,Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI os veículos automotores adquiridos pelos Municípios para transporte escolar.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+156254,"Solicita informações ao Ministério do Planejamento sobre os motivos que levaram o Governo Federal a não cumprir o pacto estabelecido desde o ano passado com os servidores da Advocacia-Geral da União, bem como sobre as atitudes que pretende tomar frente a mobilização da categoria.",Administração Pública
+156329,Solicita informações à Sra. Ministra de Meio Ambiente sobre multas lavradas pelo IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis nos anos de 2002 e 2003.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+156333,"Altera os arts. 1º, 2º, 6º e 7º da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003.",Estrutura Fundiária
+156456,"Altera o Código Penal Brasileiro para tipificar o uso de informações creditícias, em poder das entidades de proteção de crédito, para finalidades diversas da concessão de crédito em geral e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Economia
+156523,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Arraial do Cabo -RJ .,Educação
+156524,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Armação de Búzios -RJ .,Educação
+156533,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Cachoeiras de Macacu -RJ .,Educação
+156548,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Duque de Caxias -RJ .,Educação
+156550,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Guapimirim -RJ .,Educação
+156555,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Itaocara -RJ .,Educação
+156558,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Japeri -RJ .,Educação
+156565,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Mendes -RJ .,Educação
+156566,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Mesquita -RJ .,Educação
+156568,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Miracema -RJ .,Educação
+156590,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Rio Claro -RJ .,Educação
+156611,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Teresópolis -RJ .,Educação
+156634,Estabelece limite de tempo para atendimento ao público pelos serviços notariais e de registro.,Administração Pública
+156644,"Solicita informações ao Ministro da Justiça, Exmo. Sr. Márcio Thomaz Bastos, no sentido de esclarecer esta casa quanto à implantação das Varas Federais de Jundiaí - SP.",Administração Pública
+156660,"Concede isenção do imposto de renda aos proventos de aposentadoria e reforma e às pensões recebidos por portadores da moléstia denominada Mal de Alzeimer, dando nova redação ao inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.",Finanças Públicas e Orçamento
+156711,Dispõe sobre a repactuação e alongamento das dívidas de micro e pequenas empresas contraídas ao amparo de programas governamentais.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+156750,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, Dr.º Antônio Palocci Filho, sobre Títulos de Dívidas Ativas .",Finanças Públicas e Orçamento
+156761,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda, Dr. Antônio Palocci, informações sobre a as isenções fiscais concedidas às instituições educacionais sem fim lucrativos e às confessionais.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+156833,Institui o Programa Nacional de Apoio ao Esporte - PRONAE e dá outras providências.,Esporte e Lazer
+156836,"Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 (desapropriação por utilidade pública).",Administração Pública
+156851,"Acrescenta art. ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, criando um novo tipo penal.",Direito Penal e Processual Penal
+157101,"Altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001 - Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.",Administração Pública
+157547,"Solicita ao Sr. Presidente do Banco Central do Brasil - BACEN, HENRIQUE MEIRELES, por intermédio do Ministério da Fazenda, para que este, por meio dos relatórios do órgão, preste informações a respeito da Amortização da Dívida do Estado da Bahia junto aos credores internacionais.",Economia
+157555,"Reserva 10% das parcelas dos programas de assentamento de trabalhadores do Poder Executivo Federal, aos técnicos em ciências agrárias.",Estrutura Fundiária
+157564,Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre número de acidentes de trânsito ocorridos com traillers.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+157598,Solicita informações ao Sr. Ministro-Chefe da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República sobre os gastos do Governo Federal com propagandas e marketing no ano de 2003.,Economia
+157642,Dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado do Piratini.,"Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
+157803,"Solicita à Senhora Ministra de Minas e Energia informações referentes aos estudos de viabilidade técnica para a construção de ramal do gasoduto Coari - Manaus, visando atender o município de Manacapuru, estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+157874,Fixa salário mínimo a partir de 1º de abril de 2004 e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
+158567,"Acrescenta alínea ""e"" ao inciso I do artigo 6º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.",Saúde
+158576,Sugere a implantação do Programa Nacional deInformática na Educação no Município de Armação de Búzios - RJ.,Educação
+158581,Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Bom Jesus de Itabapoana - RJ.,Educação
+158584,Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Cambuci - RJ.,Educação
+158607,Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Japeri - RJ.,Educação
+158608,Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Macaé - RJ.,Educação
+158655,Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Pinheiral - RJ.,Educação
+158662,Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Resende - RJ.,Educação
+158663,Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Rio Bonito - RJ.,Educação
+158752,Altera o § 4º do art. 14 do Código de Ética e Decoro Parlamentar.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+158759,Dispõe sobre os jogos de bingo.,Economia
+158761,"Acrescenta inciso ao Artigo 2º da Lei nº 8.866, de 11 de abril de 1994.",Finanças Públicas e Orçamento
+158767,"Corrige a tabela do imposto do renda pessoa física, com base no IPCA medido de janeiro de 1996 a dezembro de 2003.",Finanças Públicas e Orçamento
+158783,"Susta os efeitos do contido na Ata de Reunião Extraordinária de 14 de Janeiro de 2004, da Agência Nacional de Saúde Suplementar.",Administração Pública; Saúde
+159251,"Altera o inciso VI, do art. 3º, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.",Comunicações
+159271,Dispõe sobre a instalação de recifes artificiais no litoral brasileiro.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+159273,Obriga a Caixa Econômica Federal a divulgar os premiados nas loterias que administra.,Economia
+159306,Solicita ao Sr. Ministro de Estado das Comunicações manifestação formal sobre a alienação do controle acionário da Embratel.,Comunicações
+159425,Inscreve o nome de Getúlio Dornelles Vargas no Livro dos Heróis da Pátria.,"Arte, Cultura e Religião"
+168197,"Altera dispositivos da Lei nº 9.099, de 26 de Setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
+175042,"Dá nova redação ao Inciso II do artigo 20 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.",Educação
+175787,Dispõe sobre a obrigação de a indústria farmacêutica produzir medicamentos em embalagens individualizadas para atender às prescrições de medicamentos que especifica.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+176240,"Susta o Convênio de Delegação nº 37, de 2001, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério dos Transportes, e o Estado do Paraná, para a exploração e administração dos Portos de Paranaguá e Antonina.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+176610,"Propõe a realização de audiência pública para debater a necessidade de ser reduzido o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI que pesa sobre o setor de jóias, gemas e afins, para estimular a competitividade dessa atividade e estimular a expansão das exportações, pelo Brasil, dos produtos dessa indústria",Finanças Públicas e Orçamento
+249147,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, sobre qual a razão de não está sendo cumprido o art. 65 da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, que garante aos remanescentes do antigo Distrito Federal as mesmas vantagens dada aos militares do atual Distrito Federal .",Previdência e Assistência Social
+249160,"Acrescenta §§ 6º e 7º, ao art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que ""Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências"".",Defesa e Segurança
+249161,Dispõe sobre a consulta e utilização dos dados de consumidores registrados nos sistemas de proteção ao crédito.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+249169,"Proíbe a celebração de contrato com outra entidade de prática desportiva que não aquela com a qual tiver celebrado seu primeiro contrato, antes dos vinte e cinco anos de idade.",Esporte e Lazer
+249220,"Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes sobre causas da atual situação de abandono em que se encontra a Ponte Rodoferroviária sobre o Rio Paraná, localizada em Rubinéia / SP.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+249239,"Institui o Programa de Habitação de Interesse Social - PHIS - e define os critérios de utilização dos recursos da poupança popular, como instrumentos da política habitacional.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+249561,"Determina que todo cidadão, com carteira de motorista nova, exiba em seu carro, no vidro traseiro e dianteiro, um adesivo com os seguintes dizeres: ""Atenção, motorista recém habilitado"".","Viação, Transporte e Mobilidade"
+249691,"Acrescenta parágrafos ao art. 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, estabelecida pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.",Trabalho e Emprego
+249707,Modifica o artigo 62 da Constituição Federal.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+249776,"Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 10.555, de 13 de novembro de 2002, para assegurar aos maiores de sessenta anos e seus beneficiários com igual idade o direito ao complemento de atualização monetária previsto na Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001.",Direitos Humanos e Minorias
+250153,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa Casa da Providência, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Reriutaba, Estado do Ceará.",Comunicações
+250155,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores de Juruaia - MG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Juruaia, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+250163,"Aprova o ato que outorga permissão à Porto Santo Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Paranaiguara, Estado de Goiás.",Comunicações
+250165,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema de Comunicação São Miguel do Araguaia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Mozarlândia, Estado de Goiás.",Comunicações
+250168,"Aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Serrado Verdes de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itapaci, Estado de Goiás.",Comunicações
+250172,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Vida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Luís de Montes Belos, Estado de Goiás.",Comunicações
+250175,"Aprova o ato que autoriza a Creche Godiva Agostini da Matta a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Miradouro, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+250244,"Acrescenta artigo à Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, que ""Reorganiza as classes da Carreira Policial Federal, fixa a remuneração dos cargos que as integram e dá outras providências"".",Trabalho e Emprego
+250346,"Fixa o valor da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP - como limite para os encargos financeiros incidentes nas operações de financiamento celebrada sob o amparo de fontes e programas previstos pela Política Nacional de Crédito Rural"".",Estrutura Fundiária
+250713,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+250745,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a liberação urgente dos recursos do convênio celebrado entre o Ministério dos Transportes e a Prefeitura Municipal de Lins para construção da Ponte Ferroviária sobre o Córrego Campestre, no Município de Lins, Estado de São Paulo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+250786,"Altera os arts. 132 e 133 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
+250813,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.666, de 1993.",Administração Pública
+250857,Solicita informações ao Sr. Ministro-Chefe da Casa Civil concernentes aos grupos de trabalho coordenados pela Casa Civil da Presidência da República.,Administração Pública
+250915,"Cria o Fundo de Incentivo à Geração de Emprego por meio do Ecoturismo, nas condições que especifica.",Trabalho e Emprego; Turismo
+250959,"Solicita ao Ministro das Cidades, informações sobre o Projeto de Saneamento Ambiental das Regiões Metropolitanas, para a Região Metropolitana de Natal, no Rio Grande do Norte.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+251127,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Quinze de Novembro - ASCOMOQUINNO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pentecoste, Estado do Ceará.",Comunicações
+155959,Altera o art. 15 da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
+155964,Altera o art. 6º da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
+251187,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre a internação do adolescente que praticar ato infracional de tráfico ilícito de entorpecentes",Direitos Humanos e Minorias
+251226,Acresce parágrafo ao art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro dispondo sobre a destinação de multas arrecadadas por infrações de estacionamento.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+251330,Dispõe sobre a transmissão em canal de VHF ou UHF da programação das entidades sem fins lucrativos que se utilizam do canal comunitário da televisão a cabo e dá outras providências.,Comunicações
+251338,"Solicita ao Senhor Ministro da Cultura, informações referentes à convênios e contratos celebrados entre o Ministério da Cultura e Organizações Não Governamentais - ONGs",Administração Pública
+251591,"Dispõe sobre a possibilidade de imputação de rendimentos do trabalho aos períodos em que forem devidos, nos casos em que o respectivo ônus fiscal for mais favorável.",Finanças Públicas e Orçamento
+251627,"Estabelece critérios para a edição de lista referencial de honorários médicos, no âmbito nacional, e dá outras providências.",Saúde
+251677,"Altera-se o art. 340 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal).",Direito Penal e Processual Penal
+251745,"Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, e dá outras providências.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
+251771,"""Sugere a implantação do Programa TV Escola no Município de Angra dos Reis - RJ.""",Educação
+251773,"""Sugere a implantação do Programa TV Escola no Município de Araruama - RJ.""",Educação
+251797,"""Sugere a implantação do Programa TV Escola no Município de Cordeiro - RJ.""",Educação
+251808,"""Sugere a implantação do Programa TV Escola no Município de Itatiaia - RJ.""",Educação
+251829,Solicita informações à Sra. Ministra do Meio Ambiente sobre a questão do licenciamento ambiental.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+251843,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Rádio e Televisão Educativa do Paraná - TVE para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.",Comunicações
+251844,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Fronteira Oeste Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Dionísio Cerqueira, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+251938,"Solicita informações do Exmo. Sr. Ministro de Estado das Relações Exteriores, relativas ao credenciamento e acompanhamento das atividades de funcionários das Embaixadas estrangeiras no território brasileiro.",Previdência e Assistência Social
+251946,"Dispõe sobre o atendimento ao consumidor nas instituições bancárias públicas e privadas, estabelecendo a obrigatoriedade de implantação de assentos e limitando o período de atendimento prestado e dá outras providências.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+252122,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação sobre recursos transferidos por este Ministério à Fundação de Apoio Institucional ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico, nos anos de 2003 e 2004.",Economia
+252164,"Acrescenta o inciso XVI ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para emitir a movimentação da conta vinculada em caso de necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural.",Trabalho e Emprego
+252467,"Aprova o ato que outorga permissão à Portal Sistema FM de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade São Carlos, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+252509,Dispõe sobre a inclusão de quadras poliesportivas nos projetos de construção de escolas públicas e dá outras providências.,Esporte e Lazer; Educação
+252511,"Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas da rede pública e privada, efetuarem campanhas ""antidrogas"" aos seus alunos e dá outras providências.",Saúde
+253011,Autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação Universidade Federal do Cariri (UFCARIRI).,Educação
+253138,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação, Tarso Fernando Herz Genro, sobre o reconhecimento do Curso de Ciências Farmacêuticas da Universidade de Fortaleza - UNIFOR.",Educação
+253177,Dispõe sobre a obrigatoriedade de mensagens de advertência em garrafas de bebidas alcoólicas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+253188,"Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código do Processo Civil) restringindo o duplo grau de jurisdição apenas aos Municípios com população igual ou inferior a um milhão de habitantes.",Direito Civil e Processual Civil
+253197,"Altera o ""caput"" do art. 159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""instituiu o Código de Trânsito Brasileiro"", dispondo sobre a Carteira Nacional de Habilitação.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+253200,"Dispõe sobre o atendimento de requisitos específicos, nas licitações para a compra de medicamentos e insumos farmacêuticos.",Administração Pública; Saúde
+253215,"Altera a Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003.",Economia; Estrutura Fundiária
+253241,"Suprime o parágrafo único, do art. 88, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+253258,"Dispõe sobre a inserção, no mercado de trabalho, dos jovens pertencentes a famílias cadastradas no Programa Bolsa Família, de que trata a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004.",Trabalho e Emprego
+253272,Dispõe sobre a divulgação de dietas alimentares na mídia.,Saúde
+253500,"Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966.",Direito Civil e Processual Civil; Economia
+253548,"Revoga os artigos 51 e 52 da Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967, que regula a liberdade de manifestação do pensamento e da informação, sobre dano moral.",Comunicações
+253549,"Revoga o § 2º do art. 2º da Lei nº 9.613, de 3 de março 1998, que trata sobre os crimes de ""lavagem"" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiros para os ilícitos previstos nesta lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF",Direito Penal e Processual Penal
+253585,Determina que as empresas fabricantes de cigarros compensem o Sistema Único de Saúde pelas despesas com o tratamento de doenças associadas ao tabagismo.,Saúde
+253596,"Propõe que a Comissão de Finanças e Tributação realize ato de fiscalização e controle, por meio de órgão competente, acerca dos atos praticados pelas empresas: Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização (Fenaseg); Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais; Associação Brasileira dos Departamentos de Trânsitos (ABDetran); Sindicato dos Corretores de Seguro (Sincor); Federação Nacional dos Corretores de Seguros Privados de Capitalização, de Previdência Privada e das Empresas Corretoras de Seguros (Fenacor); o Superintendente de Seguros Privados (Ministério da Fazenda); Grupo Itaú Seguros, Paraná Seguros, BANERJ Seguros, BEMGE Seguradoras, Companhia de Seguros Gralha Azul, a AXA Seguros do Brasil e Rio Branco Seguros e a SINAF Previdencial, SUSEP - Superintendência de Seguros Privados, e as 65 ( sessenta e cinco ) seguradoras conveniadas para trabalhar com o DPVAT em função das irregularidades promovidas por essas seguradoras, de acordo com denúncias publicadas pelo jornal Estado de Minas, de 10 de março de 2003, decorrentes da arrecadação com a cobrança do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais.","Direito Civil e Processual Civil; Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
+253688,"Acrescente-se ao PL 3476/2004 os seguintes artigos. ""Art. ..... As pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, poderão abater do recolhimento do Imposto de Renda Devido sobre as referidas remessas e contratos até 80% (oitenta por cento) dos dispêndios realizados com pesquisa e desenvolvimento."" ""Art..... As Pessoas Jurídicas poderão diferir o recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), num montante equivalente a até 80% (oitenta por cento) dos dispêndios realizados com pesquisa e desenvolvimento para pagamento em um prazo de 10 (dez) anos contados do fato gerador desse tributo, dos quais 5 (cinco) anos serão de carência.",Finanças Públicas e Orçamento
+253770,Solicita informações à Senhora Ministra de Estado do Meio Ambiente sobre contrato de prestação de serviços firmado entre o Ministério e a empresa Múltipla Prestação de Serviços e Higienização Ltda.,Administração Pública
+253779,"Altera a Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, estabelecendo novos prazos para regularização de débitos de crédito rural e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
+253814,"Altera os arts. 267, 269 e 295 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, ampliando as hipóteses de indeferimento da petição inicial, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
+253954,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário da Comunidade de Assaré a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Assaré, Estado do Ceará.",Comunicações
+253965,"Dispõe sobre a instituição do Programa Universidade para Todos - PROUNI, e dá outras providências.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+254206,"Institui a cidade do Rio de Janeiro como sede da Investe Brasil, organização criada em 2002 para a promoção de investimentos através de uma parceria entre o governo e o setor privado.",Economia
+254323,Determina a anotação do grupo sangüíneo nas certidões de nascimento e nas cédulas de identidade.,Saúde
+254464,"Altera a lei n.º 10.836, de 09 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família.",Direitos Humanos e Minorias
+254851,"Propõe à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público - CTASP que fiscalize os Municípios do Estado da Bahia, quanto aos indícios de percepção de salário inferior ao mínimo legal pelos seus servidores.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+254939,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Argentina para o Combate ao Tráfego de Aeronaves Supostamente Envolvidas em Atividades Ilícitas Internacionais, assinado em Buenos Aires, em 9 de dezembro de 2002",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Defesa e Segurança
+255260,"Dispõe sobre bloqueador de celulares em presídios, casas de detenção, penitenciárias, cadeias e distritos policiais e dá outras providências.",Comunicações
+255599,"Solicita ao Senhor Ministro da Justiça, no âmbito da FUNAI, informações sobre a ""Operação Pindorama"".",Defesa e Segurança
+255627,Dispõe sobre a Política Nacional de Recuperação do Salário Mínimo.,Trabalho e Emprego
+255962,"Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar conflitos em terras indígenas brasileiras, a exemplo do ocorrido na Reserva Roosevelt, no Estado de Rondônia, motivado pela disputa da exploração de diamantes da região, que culminou no massacre de vinte e nove garimpeiros.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+256049,"Solicita ao Sr. Ministro das Comunicações, Eunício Oliveira, informações sobre canais disponíveis nas Classes A, B e C.",Comunicações
+256083,"Aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária de Cotriguaçu (ARCO) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
+256141,"Denomina ""Viaduto Governador Henrique Santillo"" o viaduto localizado no km 432 da BR-153, no Município de Anápolis - GO.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+256404,Dispõe sobre a tabela de incidência do Imposto de Renda das Pessoas Físicas.,Finanças Públicas e Orçamento
+256417,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda sobre o volume de contratações feitas pela Caixa Econômica Federal, nos Programas de Habitação e Saneamento, em 2003 e 2004.",Administração Pública
+256641,Solicita à Ministra de Minas e Energia informações referentes às políticas sociais desenvolvidas por esse Ministério na Região Norte.,Previdência e Assistência Social
+257192,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Bairro de Itapeua a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Raposa, Estado do Maranhão.",Comunicações
+257524,"Propõe que a Comissão de Finanças e Tributação realize ato de fiscalização e controle, por meio da Secretaria de Receita Federal, acerca das operações de comércio de refrigerantes das empresas fabricantes do produto Coca Cola no Brasil.","Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+257611,"Dá nova redação ao art. 182 e revoga-se o art. 181do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal. NOVA EMENTA: Altera o art. 182 e revoga o art. 181 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).",Direito Penal e Processual Penal
+257685,Solicita ao Ministério da Fazenda acerca de financiamento da casa própria pela Caixa Econômica Federal,Economia
+257781,"Dá nova redação aos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e acrescenta a alínea ""f"" ao inciso I do art. 2º da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, que dispõem sobre importações de bens destinados a pesquisa científica e tecnológica e suas respectivas isenções ou reduções de impostos. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 8.010, de 29 de março de 1990 e 8.032, de 12 de abril de 1990, para estender a cientistas e pesquisadores a isenção tributária relativa a bens destinados à pesquisa científica e tecnológica; e faculta a inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, das pessoas jurídicas que especifica.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
+257913,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Previdência Social sobre o Balanço Patrimonial da Fundação SISTEL, entidade fechada de previdência complementar.",Comunicações; Previdência e Assistência Social
+257941,"Veda a promoção publicitária de veículos automotores que induzam ao excesso de velocidade, desrespeito à sinalização, aos pedestres e às normas de trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+258017,"Altera o art. 47 e acrescenta o art. 81-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, criando a modalidade de programa de graduação intitulada ""Universidade Funcional"".",Educação
+258057,"Institui o ""Dia Nacional do Vinho"", a ser comemorado no primeiro domingo do mês de junho.",Homenagens e Datas Comemorativas
+258214,"Acrescenta parágrafo ao art. 13 da Lei nº 8.987, de 1995, para proibir a cobrança de tarifa mínima, nos serviços públicos prestados sob o regime de concessão ou permissão.","Indústria, Comércio e Serviços"
+258318,"Torna obrigatório o fornecimento de protetores ou bloqueadores solares, nas condições que especifica.",Saúde; Trabalho e Emprego
+258527,"Solicita à Exma. Sra. Ministra de Minas e Energia, informações sobre a explotação de águas subterrâneas / fontes de águas ferruginosas, realizada pela Empresa de Águas São Lourenço, do Grupo Nestlé, na cidade de São Lourenço - MG.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+258575,"Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada para a realização de reforma na moradia do titular.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Trabalho e Emprego
+258684,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Novo Horizonte FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Unaí, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+258785,Dispõe sobre a criação do Programa de Aproveitamento de Alimentos Não Consumidos e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias
+258884,Dispõe sobre desconto de 50% (cinquenta por cento) do pagamento da taxa de inscrição em concurso público e em universidades federais a doaores de sangue.,Administração Pública
+259114,"Altera a forma de apuração da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre ganho de capital, quando originado pela alienação de bem imóvel da pessoa física.",Finanças Públicas e Orçamento
+259249,Dispõe sobre a comercialização de produtos combustíveis aos consumidores finais e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+259466,"Dispõe sobre o atendimento ao educando, na pré-escola, no ensino fundamental e no ensino médio públicos, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.",Educação
+259765,Altera a denominação da Fundação Universidade de Brasília para Universidade de Brasília Darcy Ribeiro.,Educação; Homenagens e Datas Comemorativas
+259770,"Dispõe sobre o prazo da restituição do imposto de renda da pessoa física, na forma que estabelece.",Finanças Públicas e Orçamento
+259970,"Dá nova redação ao § 2º do art. 5º da Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, para fixar em onze por cento da remuneração o valor do recolhimento das contribuições necessárias à averbação do tempo de mandato.",Previdência e Assistência Social
+259974,Dispõe sobre a instalação de sanitários em agências bancárias,"Indústria, Comércio e Serviços"
+259995,Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exames oftalmológicos nos alunos matriculados na rede oficial de ensino e dá outras providências.,Saúde
+260179,Solicita informações acerca do repasse de verbas do Ministério do Esporte à Confederação Brasileira de Karatê.,Economia; Esporte e Lazer
+260377,Inclui a pesca industrial nas atividades vinculadas ao setor rural e dá outras providências.,Estrutura Fundiária
+260383,"Dá nova redação aos arts. 15, 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a contribuição previdenciária do construtor, pessoa física, de imóvel residencial destinado a uso próprio.",Previdência e Assistência Social
+260384,"Dá nova redação ao art. 228, da Constituição Federal, tornando relativa a imputabilidade penal dos dezesseis aos dezoito anos.",Direito Penal e Processual Penal
+260393,"Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes, a respeito da obrigação de não cobrar pedágio durante o deslocamento entre a cidade de Niterói e o Complexo Mocanguê, por parte da Concessionária Ponte Rio-Niterói S.A., visto que não existe passagem alternativa gratuita.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+260407,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação, Tarso Genro, sobre cursos de Comunicação no País.",Educação
+260480,Sugere ao Ministério da Fazenda a atualização do valor de aquisição de bens ou direitos pela variação do INPC no momento da declaração anual do Imposto de Renda da pessoa física.,Finanças Públicas e Orçamento
+260492,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão; concernentes à situação patrimonial da antiga Fazenda Nacional Ipanema, no município de Iperó - SP.",Administração Pública
+260534,Cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Pecuária de Corte - FUNPEC e institui contribuição de intervenção no domínio econômico destinada a fomentar o desenvolvimento do setor pecuário.,Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento; Homenagens e Datas Comemorativas
+260540,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre o Decreto nº 5.134, de 7 de julho de 2004, que ""aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e dá outras providências"".",Administração Pública
+260544,"Altera a redação do inciso VIII, do art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, conforme especifica.",Administração Pública
+260647,Acrescenta o inciso VII ao art. 55; altera o § 3º do art. 55; e revoga o inciso I do art. 56 da Constituição Federal.,Administração Pública
+260824,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Saúde complementação à resposta do Requerimento de Informações n.º 1.573, de 2004, de nossa autoria.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+260877,"Sugere ao Governador do Estado de São Paulo a constituição de uma força-tarefa entre a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, a Polícia Federal, o Ministério Público Federal e a Receita Federal, com a finalidade de investigar as atividades supostamente ilícitas de Law Kin Chong.",Defesa e Segurança
+260897,"Altera dispositivos das Leis nºs 10.404, de 9 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, 10.483, de 3 de julho de 2002, que dispõe sobre a estruturação da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho no âmbito da Administração Pública Federal, e 10.882, de 9 de junho de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e da Gratificação Temporária de Vigilância Sanitária, institui a Gratificação Específica da Seguridade Social e do Trabalho - GESST, e dá outras providências.",Administração Pública
+261076,"Acrescenta novo parágrafo ao art. 66º da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições e dá outras providências.",Administração Pública
+261101,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado das Relações Exteriores sobre a negativa de autenticação de diplomas de graduação e pós-graduação, expedidos por instituições de ensino superior norte-americanas.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+261158,Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda informações sobre a possibilidade de desobrigar as Caixas Escolares de apresentarem Declarações de Imposto de Renda.,Finanças Públicas e Orçamento
+261575,"Encaminha Medida Provisória que ""reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS, incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários classificados no Capítulo 31 da NCM, e dá outras providências"".",Finanças Públicas e Orçamento
+261714,Solicita informação ao Sr. Ministro da Fazenda acerca da aplicação de recursos do Orçamento Geral da União no Estado do Maranhão.,Economia
+261762,"Altera o art. 3º da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003.",Finanças Públicas e Orçamento
+261767,"Reserva para ex-presidiários pelo menos 10% (dez por cento) das vagas previstas na terceirização de serviços no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional da União.",Direitos Humanos e Minorias
+261794,Estabelece que parte dos recursos captados junto ao Fundo Nacional de Segurança Pública seja destinado à capacitação e ao reaparelhamento dos institutos de criminalística estaduais.,Defesa e Segurança
+261827,Institui o Dia da Indústria Farmacêutica Nacional.,Homenagens e Datas Comemorativas
+261831,Institui o Dia Nacional de Combate e Prevenção da Hanseníase.,"Arte, Cultura e Religião; Saúde"
+261888,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre convênio registrado no SIAFI sob o n° 129523, com vigência de 15/09/95 a 14/08/96, firmado com Sociedade Rural Brasileira - SRB.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+262037,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Roberto Rodrigues, sobre plantio de soja transgênica.",Estrutura Fundiária
+262328,"Disciplina a aplicação de recursos previstos em programas e fundos destinados a assistir populações carentes, a combater a miséria.",Direitos Humanos e Minorias
+262542,Institui o Estatuto da Produção Agro-Silvo-Animal e Florestal na pequena e média propriedade e posse rural familiar e dá outras providências,Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
+262740,Dispõe sobre a divulgação do telefone da Ouvidoria da Polícia Federal através da frota oficial e dá outras providências.,Defesa e Segurança
+262741,Cria o Cadastro Nacional de Presos e Foragidos e dá outras providências.,Defesa e Segurança
+262851,Proíbe o uso de chumbo e seus derivados em materiais de pesca.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+262889,"Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, alterando a sistemática de liberação de recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.",Economia
+262890,"""Dispõe sobre a livre organização dos estudantes do 1º, 2º e 3º graus, dos sistemas de ensino municipal, estadual, federal e particular.""",Educação
+262907,Dispõe sobre a proibição de exclusividade na contratação de instituições bancárias para depósito dos valores de quitação da folha de pagamento das empresas.,Economia
+262969,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nnacional"".",Educação
+263121,"Solicita informações ao Ministro da Saúde sobre a implantação de serviços e programas do Ministério da Saúde na cidade de Salvador, Bahia.",Economia; Saúde
+257209,Dispõe sobre a conversão de cargos de Procurador Regional da República em cargos de Procurador da República.,Administração Pública
+257255,"Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Optômetra, e determina outras providencias",Trabalho e Emprego
+257260,Solicita ao Senhor Ministro da Justiça informações sobre os recursos aplicados em segurança pública no exercício financeiro de 2003 e nos cinco primeiros meses de 2004.,Economia; Defesa e Segurança
+257326,"Dá nova redação ao art. 333 do Decreto - Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+263599,Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
+263838,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda acerca dos indultos concedidos a alguns países, até a presente data, desde o início do atual Governo Federal.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+263844,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Emissora Convenção de Itu S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itu, Estado de São Paulo.",Comunicações
+263951,Dispõe sobre a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Cabeleireiros e Barbeiros.,Trabalho e Emprego
+264437,"Susta os efeitos da Portaria nº 195, de 15 de abril de 1970, do Ministério de Minas e Energia.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+264542,"Dispõe sobre custas e emolumentos referentes a registro de imóveis, concede isenção tributária na alienação de bem imóvel, prevê a atualização monetária dos bens e direitos das pessoas físicas, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento
+264548,Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar irregularidades nas licitações de coleta de lixo no País.,Administração Pública
+264730,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Justiça que acione o Sr. Presidente da Comissão Especial de Anistia daquele Órgão, informações acerca do Processo de Anistia dos Sindicalistas demitidos em agosto de 1984, pela EMBRAER.",Direito Civil e Processual Civil
+264755,"Altera o art. 1º da Lei complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.",Administração Pública
+264761,"Solicita informação ao Senhor Ministro de Estado da Justiça, Dr. Márcio Tomaz Bastos, sobre as mortes de moradores de rua no Brasil.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
+264788,"Estabelece isenção de Imposto de Importação incidente sobre as doações voluntárias de bens hospitalares, destinados a hospitais da rede pública de saúde.",Finanças Públicas e Orçamento
+264795,Prevê compensação financeira aos pequenos proprietários rurais que mantenham áreas de preservação permanente com cobertura vegetal nativa e dá outras providências.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+264932,"Acrescenta art. 13-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o registro dos dados do empregador na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do empregado e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+265049,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativas para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
+265054,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Monte Aprazível a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Monte Aprazível, Estado de São Paulo.",Comunicações
+265603,Cria o Projeto Escola do Esporte e dá outras providências.,Esporte e Lazer
+265605,"Obrigam os ""shopping centers"", hipermercados, supermercados e estabelecimentos congêneres de grande e médio porte a dispor, permanentemente, de uma equipe de primeiros socorros.",Saúde
+265618,"Atribui ao Ministério da Previdência Social competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias, autoriza a criação da Secretaria da Receita Previdenciária no âmbito do referido Ministério, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Atribui ao Ministério da Previdência Social competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias, autoriza a criação da Secretaria da Receita Previdenciária no âmbito do referido Ministério; altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.480, de 02 de julho de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003; e dá outras providências.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
+265890,"Disciplina o valor a ser cobrado nas taxas de inscrição para realização de concursos públicos da Administração Pública Direta e Indireta, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista vinculadas à União e dá outras providências.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+266182,"Solicita informações à Sra. Ministra de Minas e Energia sobre os poços produtores de petróleo e gás natural localizados no Estado de Sergipe; critérios de rateio da produção desses poços; forma de fiscalização dessa produção; critérios de valorização do petróleo e do gás natural; valores relativos a mencionada produção pagos ao Estado de Sergipe e aos Municípios deste Estado, bem como aos proprietários das terras onde estão localizados tais poços.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+266184,"Solicita informações à Sra. Ministra de Minas e Energia, através do Departamento Nacional de Produção Mineral - Autarquia pertencente à estrutura deste Ministério - sobre a produção e comercialização de cloreto de sódio e cloreto de potássio em Sergipe, nas minas operadas pela Companhia Vale do Rio Doce, bem como mapa contendo projeção do solo nas áreas exploradas pela referida empresa e os valores pagos ao Estado de Sergipe e aos Municípios a título de CFEM, como também os valores pagos aos proprietários de terra.","Indústria, Comércio e Serviços; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+266187,Estabelece a isenção de IPI para as famílias assentadas sobre a aquisição de máquinas e equipamentos rodoviários.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
+266482,Dispõe sobre a distribuição gratuita de exemplares da Bandeira Nacional.,Administração Pública
+266908,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a respeito da Portaria nº 71/2004, pela qual a Secretaria de Defesa Agropecuária instituiu Consulta Pública visando a adoção de um novo Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Bebidas Lácteas.","Indústria, Comércio e Serviços; Estrutura Fundiária"
+266945,"Acrescenta parágrafo ao art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 desetembro de 1990.","Indústria, Comércio e Serviços"
+267150,"Altera a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985, que ""institui salário adicional para os empregados no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade"", para tornar obrigatório o seguro contra acidentes pessoais.",Trabalho e Emprego
+267273,Dá nova redação ao caput do art. 5º da Constituição Federal.,Relações Internacionais e Comércio Exterior; Turismo
+267338,Solicita informações à Sra. Ministra de Minas e Energia sobre convênio firmado entre a Petrobrás e o Município de Vitória da Conquista - BA.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+267452,"Acrescenta alínea ao art. 8º da Lei nº 9.250, de 1995, para permitir que se deduza dos rendimentos sujeitos ao Imposto de Renda o valor de aluguéis pagos pelo contribuinte nos limites que estabelece.",Finanças Públicas e Orçamento
+267507,Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda a respeito da adoção de cédulas confeccionadas com polímeros.,Economia
+267612,"Despenaliza a interrupção voluntária da gravidez, nas condições estabelecidas neste lei e dá outras providências",Direitos Humanos e Minorias
+267643,"Altera a redação do art. 22 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, para alterar a destinação dos recursos financeiros provenientes da cobrança pelo uso dos recursos hídricos.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+267787,"Antecipa parcela constante do Anexo III-B, da Lei nº 10.476, de 27 de junho de 2002 (remuneração dos integrantes das Carreiras de Analista e Técnico do Ministério Público da União).",Administração Pública
+267812,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Previdência Social sobre a correspondência enviada pouco antes do primeiro turno das eleições municipais a aposentados e pensionistas sobre o acesso a linhas de crédito com taxas de juros reduzidas.,Administração Pública; Comunicações
+267962,"Aprova o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba para Cooperação Técnica em Matéria de Saúde Animal e Sanidade Vegetal, celebrado em Havana, em 26 de setembro de 2003.",Estrutura Fundiária; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+268098,Dispõe sobre a obrigatoriedade de veiculação de percentual mínimo de assuntos de caráter educativo em programas de televisão destinados ao público infanto-juvenil.,Educação
+268099,Dispõe sobre a tarifa social de telefonia.,Comunicações
+268808,"""Dispõe sobre a destinação, à produção de pavimentação asfáltica, de pneumáticos inservíveis.""",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+268860,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Comunicações sobre a transmissão pelo Canal 8 da empresa NET / Brasília - Canal Comunitário, de programação estrangeira de teor político-partidário, gerada por canal de televisão da Venezuela.",Comunicações
+268898,"Solicita ao Senhor Ministro do Trabalho e Emprego informações sobre o Programa 1º. Emprego na cidade de Manaus, no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
+269082,"Solicita ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no âmbito da. Secretaria de Patrimônio da União, informações sobre o número de imóveis ociosos ou fora de sua finalidade no Estado do Rio de Janeiro.",Administração Pública
+269089,"Altera o parágrafo 4º do art. 47 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação.",Educação
+269095,"Acrescenta § 8º ao art. 150 da Constituição Federal, dispondo sobre a imunidade tributária dos templos de qualquer culto.",Finanças Públicas e Orçamento
+269385,"Altera a redação do inciso VIII do art. 231 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""Institui o Código de Trânsito Brasileiro"", para dispor sobre transporte remunerado de pessoas ou bens.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+269436,"Acrescenta inciso ao art. 128 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+269441,Solicita informações ao Sr. Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República concernentes às viagens de trabalho realizadas no mês de outubro deste ano.,Administração Pública
+269445,Solicita informações à Sra. Ministra-Chefe da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República concernentes às viagens de trabalho realizadas no mês de outubro deste ano.,Economia
+269554,Proíbe a publicidade de tabaco em qualquer órgão da imprensa e dá outras providências.,Saúde
+269669,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro dos Transportes, Alfredo Pereira do Nascimento, informações sobre a ferrovia Bahia-Oeste.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+269685,"Solicita informações à Ministra de Estado do Meio Ambiente, Sra. MARINA SILVA, por intermédio do IBAMA, sobre quais as medidas que este órgão vem adotando para não permitir a venda ilegal do Heptacloro, bem como a exclusão do seu registro e de sua utilização.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde"
+269837,Determina o lançamento obrigatório de dados nas faturas dos serviços de telefonia.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+269887,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Integração da Comunidade de Três Lagoas a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul.",Comunicações
+269931,"Solicita informações acerca dos recursos aplicados nos municípios baianos, no âmbito do Programa ""Segundo Tempo"", do Ministério do Esporte.",Economia
+270104,Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - na aquisição de automóveis para os Oficiais de Justiça e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento
+270276,Institui o Dia do Radialista.,Trabalho e Emprego
+270345,"Suprime o inciso IV do artigo 12 e modifica o artigo 13 da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
+270648,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Educação a respeito da situação das revalidações de diplomas de médicos brasileiros formados no exterior.,Educação
+270677,"Aprova o ato que autoriza a Associação Educacional de Frei Miguelino a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Frei Miguelino, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+270765,"Altera o art. 6º da Lei nº 10.186, de 12 de fevereiro de 2001.",Estrutura Fundiária
+270832,Isenta os candidatos desempregados do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos e dá outras providências.,Administração Pública
+270860,Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia sobre a ITAIPU BINACIONAL,Administração Pública
+270943,Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes sobre a duplicação da BR-116 e BR-476 no Estado do Paraná.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+270978,"Solicita Informações à Controladoria-Geral da União (CGU), ao Sr. Ministro-Chefe Waldir Pires, sobre a atuação da Operação Pororoca, nas investigações das fraudes nos Ministérios da Cultura, Esportes e Integração Nacional.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
+270994,"Solicita ao Ministério dos Transportes, através do Departamento Nacional de Infraestrutura Terrestre, informações sobre possíveis irregularidades nas obras de duplicação da BR-265, trecho Lavras / BR-381.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+271021,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Turismo sobre transferências e pagamentos realizados pelo Ministério a organizações não-governamentais - ONGs.,Economia
+271033,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Comunicações sobre transferências e pagamentos realizados pelo Ministério a organizações não-governamentais - ONGs.,Comunicações
+271514,"Dá nova redação ao art. 19, I, da Constituição Federal.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
+271528,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Shalon a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cassilândia, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
+271529,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária ""São Francisco"" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alcântaras, Estado do Ceará.",Comunicações
+271562,"Aprova o ato que autoriza a Sociedade Comunitária Costa Sul - SCCS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Sebastião, Estado de São Paulo.",Comunicações
+271563,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Casa Civil da Presidência da República, a apresentação de projeto de lei dispondo sobre a criação da Agência Nacional de Seguros - ANASEG.",Previdência e Assistência Social
+271858,"Altera dispositivos da Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal e fixa a remuneração dos cargos que as integram, e da Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, que cria a Carreira de Policial Rodoviário Federal; institui a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Federal - GEAPF, o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Rodoviária Federal - GEAPRF e a Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU, e dá outras providências.",Administração Pública
+271859,"Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior, e dá outras providências. EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera as Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 10.891, de 09 de julho de 2004; e dá outras providências.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+272125,Cria o Fundo de Aval para operações de crédito ao amparo do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - FUNCAFÉ.,Estrutura Fundiária
+272301,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.036, de 1990, que ""Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências"", para exigir a apresentação de atestado de qualificação nas operações de crédito realizadas com recursos do FGTS.",Trabalho e Emprego
+272428,"Solicita do Ministério do Meio Ambiente informações sobre projeto que ""Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável"".",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+272773,Dispõe sobre a utilização de veículos automotores e propaganda político-eleitoral e seus similares e dá outras providências.,"Política, Partidos e Eleições"
+272841,"Acrescenta parágrafo único ao Inciso I do Artigo 15 da Lei nº 8.666 de 1993, Lei das Licitações, incluindo sistema de certificação de produtos florestais como instrumento de padronização.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+273098,"""Determina a utilização de salas das escolas da rede de ensino público, para cursos pré-vestibulares comunitários, nas condições que menciona e dá outras providências.""",Educação
+273120,"Solicita informações ao Exmo. Senhor Ministro da Saúde, Dr. Humberto Costa, sobre repasse de recursos públicos ao Conselho de Secretários de Estado da Saúde.",Economia; Saúde
+273169,"Dispõe sobre a transformação da Escola Superior de Agricultura de Mossoró - ESAM em Universidade Federal Rural do Semi-Árido - UFRSA - RN, e dá outras providências.",Educação
+273406,"Altera os arts. 75 e 76 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, para regular o prazo de admissão temporária de embarcação estrangeira.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+273560,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Cidade do Clima FM a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Carlos, Estado de São Paulo.",Comunicações
+273578,"Aprova o ato que outorga permissão à Legal-Cat Catanduva Comunicações Ltda - ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Pirangi, Estado de São Paulo.",Comunicações
+273588,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Romeu Marsico, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Taquaritinga, Estado de São Paulo.",Comunicações
+273594,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Meditantes de Guritiba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mulungu, Estado do Ceará.",Comunicações
+273600,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão de Inconfidentes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Inconfidentes, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+273666,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, incluindo a obrigatoriedade da inscrição do vocábulo BRASIL nas placas dos veículos registrados no Território Nacional.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+273776,Solicita informações ao Ministro da Cultura sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2004.,Administração Pública
+273783,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2.004.",Economia
+273787,Solicita informações ao Ministro da Educação sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2004.,Economia
+273982,Solicita informações ao Ministro da Previdência Social sobre gastos efetuados com telefonia fixa e celular em 2003 e 2004.,Administração Pública; Economia
+273984,Solicita informações ao Ministro da Saúde sobre gastos efetuados com telefonia fixa e celular em 2003 e 2004.,Economia
+274044,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Educativa de Nova Olinda - ACRENO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Olinda, Estado da Paraíba.",Comunicações
+274067,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Serrote Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ipueiras, Estado do Ceará.",Comunicações
+274274,"Solicita informações aos Senhores Ministros da Justiça, da Defesa e Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, sobre o andamento do inquérito, que investiga o desaparecimento, no início do ano, de cinco das trinta pistolas Glock encomendadas pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.",Administração Pública
+274429,"Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.",Direito Civil e Processual Civil
+274654,"Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, altera a denominação do Instituto Nacional do Semi-Árido - INSA, cria e extingue cargos públicos de provimento efetivo e em comissão, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc; altera as Leis nºs 10.593, de 06 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 9.311, de 24 de outubro de 1996; e dá outras providências.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
+332107,Dispõe sobre o fomento à capacitação tecnológica da população e seu financiamento.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
+356419,"Aprova o ato que outorga permissão à NATUREZA COMUNICAÇÕES LTDA para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Marília, Estado de São Paulo.",Comunicações
+106383,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, sobre supostas fraudes ocorridas na aprovação de novos cursos de instituições de ensino superior.",Administração Pública; Educação
+116321,Solicita informações à Senhora Ministra de Estado de Minas e Energia sobre a aquisição da PECOM - Energia S.A . pela PETROBRAS.,Economia
+116537,Dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de utensílios descartáveis pelo comércio de alimentação e bebidas e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+117697,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre o uso gratuito de aeronave pertencente a companhia interessada em negócios comerciais com o Governo brasileiro pelo Senhor Presidente da República.,Administração Pública
+118032,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Justiça - Departamento da Polícia Federal, sobre tráfico de armas e munições.",Defesa e Segurança
+121051,"Solicita informações ao Ministro da Fazenda, Sr. Antônio Palocci, a respeito da nomeação do Sr. Henrique Costabile, para exercer o cargo de Diretor Presidente do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, visto que o Sr. Costabile fora denunciado por atos de corrupção em 2001 e 2002. Solicitamos informações sobre a veracidade destas denúncias, e quais os critérios escolhidos para realizar essa nomeação.",Administração Pública
+127118,Solicita ao Ministro das Comunicações informações referentes aos processos de seleção de rádios comunitárias em Município de Pernambuco.,Administração Pública; Comunicações
+129791,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora de Taió Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Taió, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+130572,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Luiz Fernando Furlan, no sentido de esclarecer esta Casa sobre os processos 99.245.931.014 e 99.245.931.022 que receberam verbas do BNDES.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
+137681,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre os créditos pendentes aos Médicos Peritos Credenciados do INSS.",Administração Pública
+137684,Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre os créditos pendentes aos Médicos Peritos Credenciados do INSS.,Administração Pública
+119798,Altera a redação do § 2º do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.,Educação
+120269,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Previdência Social.,Administração Pública
+274658,"Altera os limites definidos no art. 7º do Ato da Mesa nº 3, de 2003, convalidado pela Resolução nº 6, de 2003.",Administração Pública
+274853,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 21 de dezembro de 2004, que ""Renova a concessão outorgada à TV Vale do Paraíba Ltda. para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de São José dos Campos, Estado de São Paulo, pelo prazo de quinze anos"".",Comunicações
+274948,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 575, de 05 de novembro de 2003, que autoriza a Associação de Moradores "" Rádio Comunitária Sentinela das Águas ""- "" Amorosa"" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Umuarama, estado do Paraná.",Comunicações
+274949,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 568, de 05 de novembro de 2003, que autoriza a Associação Cultural, Educacional e Ambiental do Município de Paulistas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paulistas, estado de Minas Gerais.",Comunicações
+274951,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 729, de 15 de dezembro de 2003, que autoriza a Fundação Cultural Amigos de Manaíra - FUNSCAM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Manaíra, estado da Paraíba.",Comunicações
+275170,"Solicita informações ao Sr. Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, à respeito de suposta férias de um grupo de 15 (quinze) amigos de Luiz Cláudio, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em dependências públicas oficiais.",Administração Pública
+275179,"Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, dispondo sobre a arrecadação, aplicação de recursos e prestação de contas nas campanhas para a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.",Administração Pública
+275195,"Sugere a intervenção do Ministério da Saúde, através de sua Secretaria Nacional de Auditoria - SNA, que por sua vez acione o Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - DENASUS, a proceder fiscalizações e auditorias que levem à averiguação e responsabilização pela elevação do índice de mortalidade infantil em 2004 e as recentes mortes de crianças por desnutrição havidas em 2005, na Reserva Indígena de Dourados, Mato Grosso do Sul.",Direitos Humanos e Minorias
+275247,Solicita informações ao Sr. Ministro das Educação sobre a proposta de revalidação automática dos diplomas dos estudantes brasileiros de Medicina graduados em Cuba.,Educação
+275269,"Acrescente-se ao art. 2º do Projeto de Lei Complementar nº 76, de 2003, do Poder Executivo, os seguintes municípios do Estado de Minas Gerais.",Economia
+275289,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 392, de 28 de julho de 2003, que autoriza a Associação dos Moradores do Sítio São Miguel - ASMOSSM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sossego, Estado da Paraíba",Comunicações
+275311,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 25, de 15 de janeiro de 2004, que autoriza a Associação Cristã de Ação Social Comunitária de Cajurú a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Curitiba , Estado do Paraná",Comunicações
+275473,Solicita do Ministério da Saúde informações acerca do mapa da contaminação ambiental no Brasil.,Saúde
+275568,"Altera a redação do Art. 19 do ADCT, da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências.",Administração Pública
+275639,Solicita informações ao Sr. Ministro do Trabalho e Emprego a respeito das ações que são realizadas pelo ministério na qual estão ligadas a proteção à entidade familiar.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+275640,Solicita informações ao Sr. Ministro do Transporte a respeito das ações que são realizadas pelo ministério na qual estão ligadas a proteção à entidade familiar.,"Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
+275699,"Altera a redação dada ao art. 2º do Projeto de Lei nº 4.593, de 2004.",Finanças Públicas e Orçamento
+275730,"Dispõe sobre o depósito e venda de veículos apreendidos, removidos, retidos ou recuperados, em todo Território Nacional.","Direito Penal e Processual Penal; Viação, Transporte e Mobilidade"
+275786,Sugere ao Ministro dos Transportes que sejam tomadas providências imediatas para implantação e reativação de postos de pesagem nas rodovias federais.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+275787,Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome sobre o Programa Fome Zero Indígena e o repasse de R$ 5 milhões de reais ao Governo do Mato Grosso do Sul.,Direitos Humanos e Minorias; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+275919,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Cantagalo, no Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
+275986,"Institui a Comissão da Juventude, em caráter permanente, na estrutura da Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+276002,Autoriza o reajuste do custo de aquisição de bens imóveis para fins de apuração do ganho de capital.,Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento
+276004,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Miracema, no Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
+276032,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Porto Real, no Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
+276042,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Rio Bonito, no Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
+276054,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Rio das Flores, no Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
+276132,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde sobre o desabastecimento de medicamentos, de distribuição obrigatória, para tratamento da AIDS.",Saúde
+276198,"""Dá nova redação ao art. 233 das disposições constitucionais gerais expondo sobre o regime constitucional dos delegados de polícia de carreira.""",Administração Pública
+276614,"Solicita ao Sr. Ministro das Comunicações, Eunício Oliveira, informações sobre rádios comunitárias autorizadas pelo Ministério das Comunicações.",Comunicações
+276720,Sugere ao Senhor Ministro da Fazenda a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre móveis escolares.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+276907,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia sobre Facilitação para o Ingresso e Trânsito de seus Nacionais em seus Territórios, celebrado em Santa Cruz da Serra, em 8 de julho de 2004.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Turismo
+276909,"Susta os efeitos da Resolução nº 157, de 22 de abril de 2004, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que fixa especificações para os extintores de incêndio, equipamento de uso obrigatório nos veículos automotores, elétricos, reboque e semi-reboque, de acordo com o Artigo 105 do Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+277013,"Altera o art. 250 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direitos Humanos e Minorias
+277087,"Acrescenta dispositivos ao art. 328 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a destinação dos valores arrecadados no leilão de veículos apreendidos e não reclamados por seus proprietários.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+277213,Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa autorizatária do serviço móvel pessoal de instalar nos municípios com população igual ou superior a três mil habitantes estações rádio base ou repetidoras para a prestação adequada e contínua do serviço móvel pessoal.,Administração Pública; Comunicações
+277231,Sugere ao Ministério do Trabalho que sejam tomadas providências imediatas para reativação e implantação de balanças de pesagem nas rodovias federais.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+277720,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda, Antônio Palocci, no âmbito do Banco do Brasil, a instalação de mais um terminal do Banco do Brasil, no município de Nova Bandeirantes, no Estado de Mato Grosso.",Economia
+277796,"Denomina de ""Deputado Humberto Lucena"" o espaço físico que especifica, e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião"
+277802,Dispõe sobre a identificação dos veículos das empresas de transporte de carga e de passageiros.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+277913,"Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre os dispêndios com a aeronave governamental, AIRBUS, para a utilização pelo Senhor Presidente da República.",Defesa e Segurança
+277989,"Sugere ao Ministério da Educação a criação de uma unidade de ensino descentralizado, do Centro Federal de Educação Tecnológica do Piauí - CEFET- PI, no município de Picos, no Estado do Piauí.",Educação
+277997,"Altera a redação do art. 8º, e seu § 1º, do Regimento Interno, a fim de garantir o cumprimento do princípio da representação proporcional, na eleição do Presidente da Mesa da Câmara dos Deputados, previsto no § 1º do art. 58 da Constituição Federal.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+278039,Solicito informações ao Sr. Presidente do Tribunal de Contas da União a respeito das ações que são realizadas pelo Tribunal na qual estão ligadas a prestação de contas dos Programas para atendimento familiar do Governo Federal em conformidade com os Arts. 226 e 227 da Constituição Federal.,Previdência e Assistência Social
+278051,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, Exmo. Sr. Humberto Costa, no sentido de esclarecer esta casa sobre implicações do uso de embriões humanos em pesquisas de células-tronco permitidas pela aprovação do Projeto de Lei de Biossegurança.",Saúde
+278075,"Denomina ""Aeroporto Internacional Salgado Filho - Lupicínio Rodrigues"" o aeroporto internacional da cidade de Porto Alegre - RS.",Homenagens e Datas Comemorativas
+278140,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Rádio Estância de Poá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Poá, Estado São Paulo.",Comunicações
+278349,Solicita informações do Ministro dos Transportes sobre o programa elaborado para a recuperação e construção de novos portos na Amazônia.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+278441,Dispõe sobre a proteção e defesa do usuário de serviços públicos prestados pela União e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+278650,"Altera o inciso I do art. 28 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.","Política, Partidos e Eleições; Trabalho e Emprego"
+278680,Regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição e dá outras providências.,Administração Pública
+278734,"Solicita informações à Exma. Srª. Ministra do Meio Ambiente, a serem prestadas pelo Ibama e órgãos vinculados sobre o macrozoneamento que vem sendo realizado pelo governo na Amazônia Legal.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+278738,"Solicita informações à Exma. Srª. Ministra de Minas e Energia, a serem prestadas pela Centrais Elétricas do Brasil - ELETROBRAS e suas subsidiárias, sobre projeto destinado a construção de termelétrica no Amazonas.","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+278833,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Angra dos Reis - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
+278847,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Cachoeiras de Macacu - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
+278857,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Cordeiro - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
+278878,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Mesquita - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
+278886,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Paracambi - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
+278916,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de São Pedro da Aldeia - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
+279026,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, relativas à construção de penitenciárias federais.",Defesa e Segurança
+279256,Dispõe sobre a movimentação da conta vinculada no FGTS quando o titular ou seu dependente for portador de doença grave degenerativa do sistema neurológico.,Trabalho e Emprego
+279271,Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle fiscalize o município do Rio de Janeiro em relação à utilização dos recursos financeiros repassados pela União destinados ao pagamento de prestadores de saúde e gestão da rede municipal de hospitais.,Saúde
+279287,Institui o Prêmio Jorge Amado de Literatura Brasileira.,"Arte, Cultura e Religião"
+279676,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome sobre despesa / quantitativo de pessoal não concursado, em exercício nessa Pasta.",Administração Pública
+279688,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Previdência Social sobre despesa / quantitativo de pessoal não concursado, em exercício nessa Pasta.",Administração Pública
+279693,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Turismo sobre despesa/ quantitativo de pessoal não concursado, em exercício nessa Pasta.",Administração Pública
+280019,"""Sugere ao Ministério das Cidades a inclusão de dados referentes ao DPVAT no Certificado de Licenciamento Anual dos veículos Automotores"".","Viação, Transporte e Mobilidade"
+280048,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Cultura, no âmbito da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, sobre queixas contra possível desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor por órgão cessionário desse serviço público.","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
+280049,"Solicita informações à Senhora Ministra de Minas e Energia, no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, sobre queixas contra possível desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor por órgão cessionário desse serviço público.","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
+280080,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro da Justiça a serem prestadas pela Polícia Federal, sobre vendas de terras públicas pela Internet na Amazônia.",Defesa e Segurança
+280093,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro da Integração Nacional, a serem prestadas pela Agência de Desenvolvimento da Amazônia, sobre alterações na Sistemática do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA).",Economia
+280168,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, sobre a falta de atuação do Comitê Técnico de Assessoramento para Agrotóxicos - CTA, órgão executivo que conta com a participação de um representante da Secretária de Defesa Agropecuária do MAPA, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis - IBAMA e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, indicado pelas respectivas pastas, conforme determina o § 2º do Artigo 95 do Decreto nº 4.074, de 2002.",Estrutura Fundiária
+280252,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Previdência Social acerca das providências tomadas para recuperar as contribuições previdenciárias dos ex-empregados da Transbrasil, indevidamente apropriadas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+280259,"Dispõe sobre a equiparação, a consumidor, na forma da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, do usuário de serviço ou produto de instituição autorizada a funcionar ou fiscalizada pelo Banco Central","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+280285,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2005 (Medida Provisória n�� 226, de 2004), que ""institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO e altera dispositivos da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal; da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, da Lei nº 9.872, de 23 de novembro de 1999, que trata do Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER, da Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a instituição de Sociedades de Crédito ao Microempreendedor, e da Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, e dá outras providências.""",Economia; Estrutura Fundiária
+280296,"Faz equivaler à Emenda Constitucional a Convenção sobre os Direitos Políticos da Mulher, adotado pela Assembléia-Geral das Nações Unidas, em 31 de março de 1953.",Direito Constitucional; Direitos Humanos e Minorias
+280313,"Sugere ao Ministério da Fazenda a necessidade de incentivar a concorrência no setor bancário, mediante a mobilização do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal.",Economia
+280448,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Sociedade Salto do Jacuí FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Salto do Jacuí, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+280578,"Solicita informações detalhadas ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, Senhor Miguel Rossetto, sobre o desempenho atual e dos dados estatísticos da Fazenda Itamarati, sediada no Estado de Mato Grosso do Sul, que foi objeto de assentamento.",Estrutura Fundiária
+280661,Institui o Seguro Coletivo de Acidentes Pessoais do Policial Civil e Militar.,Defesa e Segurança
+280664,Dispõe sobre a reserva de vagas para policiais nas Universidades Públicas Estaduais.,Educação; Defesa e Segurança
+280699,Define prazo para a emissão de diplomas pelas Instituições de Ensino Superior e dá outras providências,Educação
+280723,"Institui o dia 7 de abril como o ""Dia Nacional do Jornalista"".",Homenagens e Datas Comemorativas
+281082,Dispõe sobre medidas de assistência e atendimento às vítimas de violência e dá outras providências,Defesa e Segurança
+281180,"Dispõe sobre a impressão de aviso nas embalagens de alimentos, remédios e bebidas energéticas que contenham álcool em sua composição e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+281303,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, incluindo dispositivo que trata sobre jogos eletrônicos em rede.",Direitos Humanos e Minorias
+281311,"Sugere ao Ministro - Chefe da Casa Civil da Presidência da República que solicite regime de urgência constitucional para o PLC nº 107, de 2003, que ""Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências"".",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+281411,"Solicita informações à Sra. Ministra do Meio Ambiente a respeito dos processos referentes a novos registros de produtos genéricos para o uso veterinário e para o uso agrícola no Brasil, que tramitam no Ministério.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+281452,"Solicita informações à Exmo.Sr. Ministro da Defesa, José Alencar, sobre atuação do Sivam no controle do narcotráfico e no monitoramento de desmatamento na Amazônia Brasileira.",Defesa e Segurança
+281588,"Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que seja instalado Posto de Vigilância Agropecuária no município de Cruzeiro do Sul - Acre.",Estrutura Fundiária
+281593,"Permite aos residentes em áreas rurais o porte de arma de fogo longa, de médio ou baixo calibre, dentro de sua propriedade.",Defesa e Segurança
+281673,"Solicita ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão informações sobre a alteração da metodologia de pagamento das mensalidades sindicais aos sindicatos de servidores públicos federais.",Trabalho e Emprego
+281676,"Altera a Lei nº 4.737, de 1965, Código Eleitoral, para estabelecer a competência sobre a regulamentação da automação do voto e da sua fiscalização.","Política, Partidos e Eleições"
+281699,"Solicita informações à Senhora Ministra das Minas e Energia, a respeito das providências tomadas para a inclusão das Comunidades Indígenas, no Programa ""Luz para Todos"", bem como, informações sobre o modo de apuração da cobrança de taxas de energia elétrica dentro das aldeias.",Direitos Humanos e Minorias
+281703,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça, a respeito das providências tomadas por esse órgão, para que se proceda ao cadastramento e expedição de documentos pessoais para indígenas no Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, para solucionar a retenção dolosa por parte dos comerciantes, de cartões de benefícios de aposentadoria dos indígenas, bem como para apurar as denúncias de trabalho escravo indígena.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+281765,Solicita informações ao Ministro da Integração Nacional.,Economia
+281795,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Humberto Costa, Ministro da Saúde, sobre ações desenvolvidas com relação ao acidente com o Césio 137.",Saúde
+281917,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Bom Jardim no Estado do Rio de Janeiro.""",Direitos Humanos e Minorias
+281919,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Cabo Frio no Estado do Rio de Janeiro.""",Direitos Humanos e Minorias
+281920,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Cachoeiras de Macacu no Estado do Rio de Janeiro.""",Direitos Humanos e Minorias
+281941,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Duas Barras no Estado do Rio de Janeiro.""",Direitos Humanos e Minorias
+281974,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Niterói no Estado do Rio de Janeiro.""",Direitos Humanos e Minorias
+282075,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Trajano de Moraes no Estado do Rio de Janeiro.""",Direitos Humanos e Minorias
+282322,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Justiça, no âmbito da Coordenadoria-Geral de Recursos Humanos do Departamento de Polícia Rodoviária Federa,l sobre Portarias Administrativas.",Administração Pública
+282348,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 426, de 28 de agosto de 2003, que autoriza a Associação Comunitária Alto Bandeirante - ACABAN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ipaumirim, Estado do Ceará.",Comunicações
+282435,"Propõe que a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados fiscalize as denúncias veiculadas contra a pessoa do Sr. Henrique de Campos Meireles, Presidente do Banco Central do Brasil.",Finanças Públicas e Orçamento
+282532,"Susta a aplicação do Decreto de 15 de abril de 2005, sem número, que homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, no Estado de Roraima.",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
+282607,"Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, dispondo sobre a rescisão do contrato de trabalho.",Trabalho e Emprego
+283033,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 400, de 10 de novembro de 2004, que outorga permissão à FM LAGOA AZUL LTDA para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Campina da Lagoa, Estado do Paraná.",Comunicações
+283076,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 112, de 16 de fevereiro de 2005, que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Ibirapuã a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária no município de Ibirapuã, Estado da Bahia.",Comunicações
+283133,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 168, de 16 de abril de 2004, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação, Cultura e Desenvolvimento a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Reserva do Iguaçu, Estado do Paraná.",Comunicações
+283170,"Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para estender a concessão do benefício do seguro - desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerça a atividade pesqueira como empregado em empresa de pesca.",Estrutura Fundiária; Trabalho e Emprego
+283184,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 65, de 4 de fevereiro de 2005, que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário Lagoanovense - ADESCOL a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
+283231,"Altera o inciso V e o parágrafo único do art. 1º, o caput do art. 4º, o inciso II do art. 5º e o caput do art. 16 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga o art. 2º - A, e seu parágrafo único, da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997.",Direito Civil e Processual Civil; Trabalho e Emprego
+283262,"Dispõe sobre a obrigação de o Poder Executivo dar ampla publicidade aos dados cadastrais de pessoas físicas e jurídicas com projetos de financiamento aprovados pelos bancos administradores de fundos públicos federais, assim como dos bens oferecidos como garantia para assegurar a liberação dos financiamentos.",Economia
+283317,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 324, de 27 de junho de 2003, que autoriza a Associação ""Comunidade Irmãos Unidos"" de Governador Archer a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Governador Archer, Estado do Maranhão.",Comunicações
+283318,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 427, de 28 de agosto de 2003, que autoriza a Associação Assistencial dos Moradores da Boa Vista a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cascavel, Estado do Ceará.",Comunicações
+283322,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 680, de 9 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Comunitária Cultural Bragadense, denominada ""ACCB"" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pato Bragado, Estado do Paraná.",Comunicações
+283328,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário seja editado um novo Decreto para revisar e prorrogar os prazos para o cumprimento da Lei nº 10.267 de 2001 ( Lei do Georreferenciamento ), adotar mecanismos de incentivo à identificação georreferenciada de imóveis rurais, e corrigir dispositivos do atual Decreto nº 4.449 de 2002 que estão em desacordo com a Lei nº 10.267 de 2001, objetivando evitar prejuízos à sociedade brasileira, em função da paralização do mercado imobiliário pelas dificuldades de transferências de titularidade (compra e venda), desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais em todo o País.",Estrutura Fundiária; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Civil e Processual Civil
+283390,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 141, de 16 de abril de 2004, que outorga autorização à Associação Comunitária Beneficente e Social de Nova Floresta para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jaguaribe, Estado do Ceará.",Comunicações
+283422,"Sugere ao Ministério da Fazenda seja prorrogado o prazo de que trata o Inciso I do § 2º do Art. 2º, da Resolução nº 3.269 do Banco Central do Brasil, de 17 de março de 2005.",Estrutura Fundiária; Economia
+283588,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações, no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), informações sobre participação cruzada da Previ (Fundo de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil) em empresas de telecomunicações.",Comunicações
+283637,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda informações sobre potencial renúncia de receita decorrente de Projeto de do Lei n° 910, de 2003, de autoria das Deputadas Francisca Trindade e Maninha",Finanças Públicas e Orçamento
+283650,"Requer realização de Audiência Pública para criação de Ouvidorias de Justiça, prevista no art. 103-B, § 7º da Constituição Federal, aprovada na Emenda Constitucional nº 45 de 2004.",Administração Pública
+284159,"Acrescenta artigo à Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que ""dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências""",Educação
+284217,"Altera a Lei nº 10.437, de 25 de abril de 2002, fixando novo desconto e prazo para liquidação antecipada e total das dívidas rurais que especifica.",Economia; Estrutura Fundiária
+284315,Dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de terminais de telefonia móvel para portadores de deficiência visual.,Direitos Humanos e Minorias
+284377,Torna obrigatória a publicação pelas empresas do comprovante de recolhimento das contribuições previdenciárias.,Previdência e Assistência Social
+284448,"Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+284498,"Proíbe o bloqueio total de serviços de telefonia fixa por falta de pagamento para clientes residenciais; não residenciais prestadores de serviços públicos essenciais; e não residenciais sem fins lucrativos, e veda a cobrança de taxas de religação","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+284513,"Acrescenta § 3º ao art. 103 e dá nova redação ao § 3º do art. 131 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, assegurando a conferência de recall realizado em veículos automotores.","Indústria, Comércio e Serviços; Cidades e Desenvolvimento Urbano"
+284519,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro da Saúde, sobre vacina destinada a combater os mosquitos dos gêneros Haemagogus e Sabethes, transmissores da febre amarela.",Saúde
+284629,Dispõe sobre a exibição de desenhos e outros programas que mostrem armas de fogo cenas de guerra com armas de fogo e ainda cenas de sexo.,Comunicações
+284676,"Submete ao Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 19 de abril de 2005, que ""outorga concessão à Fundação Educacional e Cultural das Águas Quentes, para executar, pelo prazo de quinze anos,sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Caldas Novas, Estado de Goiás"".",Comunicações
+285495,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro da Educação, Tarso Genro sobre repasses de recursos obrigatórios e de convênios com a Secretaria de Estado da Educação do Estado do Rio de Janeiro.",Economia
+285505,"Institui a proteção especial às crianças ou adolescentes ameaçados de morte, cria o Programa Federal de Proteção Especial às Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte, e dá outras providências.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
+285650,"Cria Cargos em Comissão e Funções Comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, e dá outras providências.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+285767,Solicita informações ao Ministério dos Transportes quanto aos projetos para execução orçamentária da Emenda de Bancada da Região Norte destinada à construção de pontes e rodovias na Região Norte.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+285800,Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre a recusa à ajuda financeira do governo dos Estados Unidos para o Programa de Doenças Sexualmente Transmissíveis /AIDS.,Saúde
+285966,Dispõe sobre o exercício da profissão de Naturólogo.,Trabalho e Emprego
+285967,"Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para permitir o saque da conta individual do PIS - PASEP pelo trabalhador que completar 45 (quarenta e cinco) anos de idade e que se encontre em situação de desemprego involuntário.",Trabalho e Emprego
+285993,"Dá nova redação ao caput e acrescenta parágrafo ao art. 239, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei dos Registros Públicos.",Direito Civil e Processual Civil
+285996,"Comunica ao Congresso Nacional nos termos do art. 222, § 5º da Constituição, alterado pela Emenda Constitucional nº 36, de 28 de maio de 2002, que foi autorizada, conforme despacho publicado no Diário Oficial da União de 6 de maio de 2005, a transferência indireta do controle societário da Rádio Excelsior Ltda, concessionária e permissionária de serviços de radiodifusão sonora em onda média e freqüência modulada, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
+286018,"Comunica o Senhor Presidente da República, nos termos do art. 222, § 5º da Constituição, alterado pela Emenda Constitucional nº 36, de 28 de maio de 2002, que foi autorizada, conforme despacho publicado no Diário Oficial da União de 5 de maio de 2005, a transferência indireta do controle societário da Rádio Sertões de Mombaça Ltda., concessionária de serviços de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Mombaça, Estado do Ceará.",Comunicações
+286079,Solicita informações ao Sr. Ministro do Trabalho e Emprego sobre a implementação do Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego.,Trabalho e Emprego
+286102,"Acrescenta inciso ao art. 8º e altera os artigos 25, 26, 27, 28 e 232 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determinando que o número de vagas dos partidos e blocos parlamentares na Mesa e nas Comissões seja calculado com base no número de representantes eleitos por cada agremiação no último pleito.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+286303,"Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República a necessidade de serem adotadas providências no sentido de colocar em imediato funcionamento o sistema de irrigação da Gleba Santa Terezinha, em Itaporã - MS.",Administração Pública; Estrutura Fundiária
+286378,Estabelece prazo para o refinanciamento de dívidas de responsabilidade dos Municípios.,Administração Pública; Economia
+286539,Solicita informações ao Ministro dos Transportes sobre o processo de duplicação da BR - 040 na região de Petrópolis - RJ.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+286544,Institui o Dia Nacional do Movimento Familiar Cristão.,Homenagens e Datas Comemorativas
+286562,"Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para inserir a aprendizagem sobre direção em rodovias no curso de formação de condutores e tornar obrigatória a realização de exame de direção veicular em rodovia.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+286645,"Altera o art. 183 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, que aprova o Código Penal Militar.",Defesa e Segurança
+284741,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa e Proteção do Consumidor.",Direito e Defesa do Consumidor
+284907,"Aprova o ato que outorga permissão à Bispo Guaporé Radiodifusão Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade Amargosa, Estado da Bahia.",Comunicações
+285073,Dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção da Bíblia Sagrada como livro didático na disciplina de história nas escolas do ensino médio.,Educação
+285131,Dispõe sobre criação da Universidade Federal Cachoeira do Pirapitinga a partir do desmembramento da Universidade Federal de Goiás - UFG e dá outras providências.,Educação
+285132,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Cultura, Gilberto Gil, sobre o Programa Cultura Viva.","Arte, Cultura e Religião; Economia"
+285157,"Solicita ao Sr. Ciro Gomes, Ministro da Integração Social, informações sobre a publicidade deste Ministério, referentes ao rio São Francisco, em escolas de samba.",Economia
+285160,Dá nova denominação à Escola Agrotécnica Federal de Sombrio em Santa Rosa do Sul - Santa Catarina.,Educação
+285261,Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações sobre o repasse de medicamentos para transplantados à Central de Medicamentos do Amazonas - CEMA.,Saúde
+285288,"Altera a redação do § 1º, do art. 4º, da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975.",Trabalho e Emprego
+285401,"SSubmete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 79, de 14 de fevereiro de 2005, que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Piripiri - ASCORAPI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Piripiri, Estado do Piauí.",Comunicações
+285404,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 145, de 16 de fevereiro de 2005, que autoriza a Associação Comunitária de Cedro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Deputado Irapuan Pinheiro, Estado do Ceará.",Comunicações
+286698,"Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País, no período de 22 a 29 de maio de 2005, para realizar visitas oficiais à República da Coréia (Seul), nos dias 23 a 25, e ao Japão (Tóquio), nos dias 26 e 27, e (Nagóia), no dia 28.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+286744,"Acrescenta parágrafo ao art. 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), de modo a assegurar, aos docentes da rede pública que não tenham habilitação em nível superior, vagas nos cursos de graduação de formação de professores.",Educação
+286768,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Bom Jardim, no Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
+286769,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Bom Jesus de Itabapoana, no Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
+286797,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Magé, no Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
+286836,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de São João da Barra, no Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
+286838,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de São José de Ubá, no Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
+286841,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de São Sebastião do Alto, no Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
+286844,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Seropédica, no Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
+286845,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Silva Jardim, no Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
+286878,"Submete, ao Congresso Nacional, o texto do Acordo de Cooperação Cultural entre a República Federativa do Brasil e o Governo do Estado do Kuaite, assinado em Kuaite, em 23 de fevereiro de 2005.","Arte, Cultura e Religião; Relações Internacionais e Comércio Exterior; Comunicações"
+286967,Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e dá outras providências.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+287061,"Institui o dia 9 de junho como ""Dia Nacional do Cipeiro"".",Homenagens e Datas Comemorativas
+287082,"Revoga o § 6º do art. 62 da Constituição Federal, que dispõe sobre o regime de urgência na apreciação de Medidas Provisórias.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+287523,"Acrescenta os artigos 1.336 - A e 1.336 - B na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Novo Código Civil - dispondo sobre a reparabilidade pelo condomínio em caso de furto ou roubo de veículo automotor, motocicleta ou bicicleta de condômino, ocorrido na garagem ou estacionamento interno.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Civil e Processual Civil
+287717,"Altera os arts. 135, 182, 231, 298 e 309 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instirui o Código de Trânsito Brasileiro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Penal e Processual Penal
+287785,"Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para permitir o saque da conta individual do PIS-PASEP pelo trabalhador que completar 45 (quarenta e cinco) anos de idade.",Trabalho e Emprego
+287843,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Apuaê de Sananduva a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sananduva, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+287849,Institui o Programa de Alfabetização e Cidadania na Empresa - Pace.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+287878,"Aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária de Amparo Social a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Anagé, Estado da Bahia.",Comunicações
+287921,Aprova a Programação Monetária para o terceiro trimestre de 2004.,Economia
+288036,"Altera o inciso II do art. 68, do Regimento Interno, para permitir o uso da palavra pelo representante de órgão ou instituição ou personalidade homenageada em sessão solene.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+288191,Solicita à Senhora Ministra do Meio Ambiente informações sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Extrativismo.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+288193,Solicita ao Senhor Ministro da Integração Nacional informações sobre os investimentos no setor pesqueiro da Região Amazônica.,Economia; Estrutura Fundiária
+288223,"Aprova o ato que outorga permissão à Bispo Guaporé Radiodifusão Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Canavieiras, Estado da Bahia.",Comunicações
+288331,Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Norte Goiano (UNIFENG).,Educação
+288399,Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa a respeito da existência de supostas irregularidades na utilização dos recursos do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM.,"Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
+288419,"Solicita ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, informações sobre o parecer normativo do Instituto Nacional de Propriedade Intelectual nº 07/2002, que trata da Lei da Propriedade Industrial.","Indústria, Comércio e Serviços"
+288971,Obriga a manutenção dos calibradores de pressão de pneumáticos e a sua aferição periódica por órgão federal competente.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+289093,"Altera a Lei nº 10.700, de 09 de julho de 2003, para estender o benefício Garantia-Safra a todas as regiões do País, nos casos que especifica.",Estrutura Fundiária
+289094,Isenta as pensões alimentícias de tarifas bancárias e de tributação fundada em movimentação financeira.,Finanças Públicas e Orçamento
+289322,"Aprova o ato que autoriza a AMEI - Associação Comunitária Municipal Educacional e Informativa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aragarças, Estado de Goiás.",Comunicações
+289328,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Porto União a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade Porto União, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+289333,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rioclarense dos Colecionadores de Discos de Vinil a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio Claro, Estado de São Paulo.",Comunicações
+290169,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar a sinalização retro-refletiva nas caçambas coletoras de entulhos de obra.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+290192,Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Comunicações informações sobre redução de multa aplicada à Rede União de Rádio e Televisão Ltda.,Comunicações
+290377,"Solicita à Exma. Sra. Ministra do Meio Ambiente, informações sobre recolhimento de multas aplicadas no estado do Amazonas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+290641,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda sobre a movimentação, nos últimos 30 dias (desde 15 de maio de 2005), acerca da compra e venda de valores mobiliários - em especial de ações - das empresas do Grupo Schincariol, bem como sobre a relação entre a denúncia de sonegação fiscal contra os sócios e gerentes de tais empresas e a aplicação da Lei nº 10.833, de2003.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços; Finanças Públicas e Orçamento"
+290653,Institui o Dia Nacional da Adaptabilidade.,Homenagens e Datas Comemorativas
+290745,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Árabe Síria sobre Cooperação no Campo do Turismo, celebrado em 3 de dezembro de 2003, em Damasco.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Turismo
+290747,"Aprova o texto do Acordo de Santa Cruz de La Sierra Constitutivo da Secretaria-Geral Ibero-Americana, assinado pelo Brasil, em 12 de julho de 2004.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+291156,Solicita informações sobre os gastos de cada órgão do Poder Executivo com propagandas institucionais.,Comunicações
+291538,"Sugere ao Ministro da Educação a adoção de medidas visando atender à demanda por uma Universidade Federal na região de Jundiaí, São Paulo.",Educação
+291665,"Prorroga o prazo previsto no art. 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.",Defesa e Segurança
+291770,"Altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para determinar que no cálculo da aposentadoria sejam consideradas diferentes expectativas de sobrevida em função das faixas de renda da população.",Previdência e Assistência Social
+291928,Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.,Administração Pública
+291933,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal (usurpação de água e fuga de preso).",Direito Penal e Processual Penal
+291971,"""Estabelece normas referentes às práticas comerciais, bancárias e financeiras que envolvam negativa de outorga de crédito ao consumidor.""","Indústria, Comércio e Serviços"
+292093,Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações acerca dos gastos do Ministério da Saúde com medicamentos entre janeiro de 2004 e junho de 2005.,Saúde
+292169,"Comunica ao Congresso Nacional que foi autorizada, conforme despacho publicado no Diário Oficial da União de 20 de junho de 2005, a transferência indireta, para outro grupo de cotistas, do controle societário da TV Record de Franca S. A., concessionária de serviços de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Franca, Estado de São Paulo.",Comunicações
+292207,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento, Industria e Comércio Exterior, no âmbito do BNDES, informações sobre concessão de financiamento no valor de R$ 727 milhões de reais à LIGHT que segundo notícias veiculadas pelo Jornal ""O Globo"" será concretizada até o dia 30 de junho de 2005.",Economia
+292310,Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de extrato de utilização para os assinantes de telefonia móvel pré-paga.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+292427,Dispõe sobre o pagamento de taxa de inscrição para concursos públicos e dá outras providências.,Administração Pública
+292542,"Institui o estágio de estudantes de Direito nos órgãos de Segurança Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências.",Educação; Defesa e Segurança
+292554,"Acrescenta inciso no art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que trata dos crimes hediondos, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
+292639,Dispõe sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo,Finanças Públicas e Orçamento
+292661,Solicita informações ao Ministério do Meio Ambiente sobre a destinação dos recursos arrecadados pelo IBAMA pelo pagamento de multas.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+292757,Solicita ao Senhor Ministro da Educação informações sobre a extensão de novos campis federais para o Estado do Amazonas.,Educação
+292758,Sugere ao Ministério da Previdência Social a adoção de medidas de controle no pagamento de benefícios da Previdência Social.,Previdência e Assistência Social
+292761,"Comunica ao Congresso Nacional que foi autorizada, conforme despacho publicado no Diário Oficial da União de 24 de junho de 2005, a transferência indireta, para outro grupo de cotistas, do controle societário da Rádio Guaraciaba Ltda., concessionária de serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará.",Comunicações
+292892,"Tipifica como Contravenção Penal, nos termos do Decreto-lei nº 3.688 de 03 de outubro de 1941, a prática do esporte conhecido como ""bungee jump', e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
+292922,Sugere a revisão da posição do Ministério de Educação quanto à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE e à educação especial.,Educação
+293018,"Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando que os prestadores de serviços de telecomunicações destinados ao público em geral coloquem postos de atendimento à disposição dos usuários.","Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
+293170,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça, Márcio Tomás Bastos, sobre rotulagem dos produtos transgênicos.","Indústria, Comércio e Serviços"
+293171,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Roberto Rodrigues, sobre o lançamento de novas variedades de soja transgênica.",Estrutura Fundiária
+293210,"Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre servidores do quadro em extinção do ex-território do Amapá.",Administração Pública
+293466,Institui a semana nacional José Bonifácio de Andrada e Silva,Homenagens e Datas Comemorativas
+293480,"Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para incluir, entre os beneficiários da isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI, na compra de automóveis, os portadores de deficiência auditiva (surdos-mudos).",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+293930,"Comunica ao Congresso Nacional, conforme publicado no DOU de 29 de junho de 2005, a transferência indireta da concessão outorgada à Rádio Belos Montes de Seara Ltda., concessionária de serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Seara, Estado de Santa Catarina, e autoriza nova transferência indireta da referida outorga.",Comunicações
+293966,"Autoriza o Poder Executivo a criar as Escolas Agrotécnicas Federais nos municípios de Altamira e Marabá, no Estado do Pará.",Educação
+293987,"Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, acrescentando parágrafo ao art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.",Finanças Públicas e Orçamento
+294047,"Dispõe sobre a cobrança de remuneração pelo uso do solo, subsolo e espaço aéreo pelas Concessionárias de Serviços de Telecomunicações, de Energia Elétrica, de Abastecimento de Água e de Coleta de Esgotos.",Administração Pública
+294102,"Cria a profissão de Coletor, Catador e Reciclador de lixo urbano e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+294140,Sugere ao Ministério da Educação a utilização dos resultados do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM na seleção de ingressos na Universidade Federal do Acre - UFAC.,Educação
+294189,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Saúde, Saraiva Felipe, sobre os produtos que menciona.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+294331,Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar o desmatamento na Amazônia.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+294413,"Sugere a adoção de providências, no âmbito do Ministério da Integração Nacional , necessárias ao funcionamento do sistema de irrigação da Gleba Santa Terezinha, em Itaporã - MS.",Estrutura Fundiária
+294421,Solicita ao Senhor Ministro de Minas e Energia informações sobre os recursos repassados a título de patrocínio à empresa Amazon Best Editora e Eventos LTDA.,Economia
+294422,"Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações, informações sobre os recursos repassados a título de patrocínio a empresa Amazon Best Editora e Eventos LTDA.",Economia
+294423,"Solicita ao Senhor Ministro dos Transportes informações sobre a construtora Soafil Ltda, acusada de irregularidades em obras federais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+294585,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para proibir que as sanções aplicadas alcancem o patrimônio dos gestores públicos nas condições que especifica.",Administração Pública
+294614,"Estabelece a Notificação Compulsória da Violência Contra a Mulher, atendida em serviços de urgência e emergência de unidades de saúde das redes públicas e privadas, e dá outras providências.",Saúde; Defesa e Segurança
+294686,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Petrópolis - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+294687,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Pinheiral - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+294704,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de São Fidélis - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+294730,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Italva - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+294736,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Macaé - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+294891,Solicita ao Sr. Ministro da Integração Nacional informações sobre o projeto de integração do rio São Francisco às bacias hidrográficas do semi-árido do Nordeste setentrional.,Economia
+294896,"Altera o inciso I do art. 201 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para permitir que as propostas de Emenda à Constituição possam ser apresentadas por Líderes que representem a terça parte, no mínimo, dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+294975,"Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1996 - Código Tributário Nacional - vedando a suspensão ou o cancelamento de inscrição de pessoas físicas e jurídicas pela Administração Pública em cadastros de contribuintes, salvo a hipótese que especifica.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+295085,Sugere à Casa Civil da Presidência da República a necessidade de ampliação dos aportes de recursos para os programas de qualificação profissional e intermediação de mão-de-obra do Governo Federal.,Administração Pública
+295244,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento concernentes à composição, mandatos e valores pagos aos conselhos diretores ou colegiados equivalentes das sociedades de economia mista e empresas públicas vinculadas.",Administração Pública
+295295,Sugere ao Ministério dos Transportes que sejam tomadas providências relativas à alocação de recursos para a conclusão das obras do contorno rodoviário de Campo Grande (MS).,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+295336,"Representação contra os atos do Deputado José Dirceu, que fraudaram o regular andamento dos trabalhos legislativos, visando à alteração do resultado das deliberações, configurativos de atos incompatíveis com o decoro parlamentar.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Administração Pública
+295476,Solicita informações à Sra. Ministra-Chefe da Casa Civil a respeito dos visitantes que entraram no Palácio da Alvorada e Granja do Torto.,Administração Pública
+295499,"Solicita ao Ministro da Educação informações sobre a mudança da natureza jurídica de instituições de ensino superior, previstas no art. 13 da Lei nº 11.096, de 2005.",Educação
+295529,"Solicita informações à Senhora Ministra-Chefe da Casa Civil sobre a utilização de cartões de crédito corporativos da Presidência da República, para pagamentos de despesas pessoais .",Administração Pública
+295608,"Estabelece normas restritivas de gastos, mecanismos de transparência e apenamento voltadas para responsabilidade em campanhas eleitorais - Lei de Responsabilidade Eleitoral.","Política, Partidos e Eleições"
+296035,Autorizo o Poder Executivo a tomar todas as providências necessárias para a construção e colocação em funcionamento do Gasoduto URUCU - PORTO VELHO.,"Estrutura Fundiária; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+296056,Permite ao Advogado a formulação de perguntas diretamente ao depoente.,Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
+296427,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre as audiências e reuniões realizadas com a participação de autoridades em exercício no Ministério com particulares, desde o início de 2003.",Administração Pública
+296430,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Integração Nacional sobre as audiências e reuniões realizadas com a participação de autoridades em exercício no Ministério com particulares, desde o início de 2003.",Administração Pública
+296433,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Cultura sobre as audiências e reuniões realizadas com a participação de autoridades em exercício no Ministério com particulares, desde o início de 2003.","Arte, Cultura e Religião"
+296772,"Sugere à Ministra - Chefe da Casa Civil da Presidência da República alteração na Lei nº 11.090, de 07 de janeiro de 2005, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.",Administração Pública
+296858,Tipifica o crime de violência de direitos e de prerrogativas do advogado.,Direito Penal e Processual Penal; Trabalho e Emprego
+297905,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Relações Exteriores sobre as audiências e reuniões realizadas com a participação de autoridades em exercício no Ministério com particulares, desde o início de 2003.",Administração Pública
+297926,"Solicita ao Sr. Ministro de Minas e Energia, no âmbito da ELETRONORTE, informações sobre o ""Programa Luz para todos"", no município de Matões do Norte, Estado do Maranhão.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+298028,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.",Educação
+298242,"Acrescenta o § 3º ao art. 13 da Lei nº 4.119, de 27 de agosto de 1962, para dar competência aos psicólogos para auxílio e suporte psicológico às pessoas que voluntariamente deixarem a homossexualidade.",Direitos Humanos e Minorias
+298257,"Altera a Resolução nº 1, de 2002-CN, que ""dispõe sobre a apreciação, pelo Congresso Nacional, das Medidas Provisórias a que se refere o art. 62 da Constituição Federal, e dá outras providências"".",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Administração Pública
+298302,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 96, de 2001 (PL nº 2.646, de 2000, na Casa de origem) que ""acrescenta § 6º ao art. 282 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a interposição de recursos por iniciativa dos infratores que especifica.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+298307,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação - ASCCOM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Salto da Divisa, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+298311,"Aprova o ato que autoriza a Associação Alvarenguense Cultural Comunitária de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alvarenga, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+298332,"Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cabo Verde, celebrado em Praia, em 29 de julho de 2004.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+298344,"Propõe seja realizada através da Controladoria - Geral da União - CGU, fiscalização na aplicação dos recursos do Sistema Único de Saúde - SUS no Município de Vitorino Freire, Estado do Maranhão.",Saúde
+298348,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto das emendas à Convenção Internacional sobre Busca e Salvamento Marítimo, 1979.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
+298388,"Altera os limites originais do Parque Nacional de Jericoacoara, situado nos Municípios de Jijoca de Jericoacoara e Cruz, no Estado do Ceará, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera os limites originais do Parque Nacional de Jericoacoara, situado nos Municípios de Jijoca de Jericoacoara e Cruz, no Estado do Ceará; revoga o Decreto nº 90.379, de 29 de outubro de 1984, e o Decreto s/nº de 4 de fevereiro de 2002; e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+298489,Sugere ao Ministério da Justiça a instituição do Programa do Artesanato Indígena e a criação de um selo de identificação dos produtos do artesanato indígena brasileiro.,Direitos Humanos e Minorias
+298515,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Saúde sobre as campanhas preventivas e de erradicação de doenças.,Saúde
+298607,Dispõe sobre a criação de 400 (quatrocentas) Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País e dá outras providências.,Administração Pública; Direito e Justiça
+298802,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas que viabilizem a inclusão, obrigatória, na grade curricular do ensino médio e fundamental, de disciplina que vise ao ensino de fundamentos do direito e da cidadania, imprescindível para o exercício efetivo e consciente da cidadania pelos jovens.",Educação
+298830,"Altera dispositivos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - Parte Geral; do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal; da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990; e da Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997.",Direito Penal e Processual Penal
+298832,"Sugere ao Poder Executivo a criação de mercados populares nos diversos Estados da Federação, a exemplo das farmácias populares.",Direitos Humanos e Minorias
+298862,"Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a implantação de Telecentros em cooperativas agropecuárias, visando disseminar o uso das tecnologias da informação entre os produtores rurais.",Estrutura Fundiária
+298869,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro da Educação, Fernando Haddad sobre palestras de entidade defensora dos transgênicos em escolas públicas de Minas Gerais e São Paulo.",Educação
+298942,"Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral).","Política, Partidos e Eleições"
+299053,Regula o emprego de algemas pelas forças de segurança pública.,Defesa e Segurança
+299060,Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo informar ao Legislativo relação de pessoas beneficiadas em programas de assistência social.,Administração Pública; Previdência e Assistência Social
+299089,"Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a inclusão social prevista no § 12 do art. 201 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005.",Previdência e Assistência Social
+288636,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, em substituição à desapropriação, a compra do imóvel denominado Fazenda Macaco para fins de reforma agrária.",Estrutura Fundiária
+288704,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação prévia de aumento de tarifa dos serviços prestados por permissionárias e concessionárias de serviços públicos de competência da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e dá outras providências.","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
+288723,"Acrescenta a Seção VI-A ao Capítulo I do Título III da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para proteger trabalhadores em atividades sob radiação solar.",Trabalho e Emprego
+297209,Proíbe a morte presumida como causa de término da sociedade conjugal.,Direito Civil e Processual Civil
+297266,Dispõe sobre benefícios na área do imposto de renda concedidos em operações de apoio a programas de erradicação do analfabetismo.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+297430,Institui o Dia do Técnico em Radiologia,Homenagens e Datas Comemorativas
+297453,"Solicita informações ao Ministro da Fazenda acerca de empréstimos feitos pelo Banco do Brasil S.A a partidos políticos, entidades de classe (Sindicatos), entidades religiosas e agremiações esportivas.",Economia; Direitos Humanos e Minorias
+297571,"Altera o caput do artigo 6º e o artigo 7º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 e dá outras providências.",Economia
+297622,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, sua intervenção no sentido de encontrar solução para a situação vivida pelos trabalhadores rurais assentados na fazenda Vale Verde - Jaraguari - MS.",Estrutura Fundiária
+297625,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, sua intervenção no sentido de encontrar solução para a situação vivida pelos trabalhadores rurais assentados na fazenda Vale Verde - Jaraguari - MS.",Estrutura Fundiária
+297629,"Dispõe sobre a criação da Universidade Federal de Irecê, na Região Setentrional da Bahia.",Educação
+297707,"Aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Serrado Verdes de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Crixás, Estado de Goiás.",Comunicações
+297719,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Beneficente e Social de Nova Floresta a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jaguaribe, Estado do Ceará.",Comunicações
+297758,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Integração Comunitária de São João do Tigre a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São João do Tigre, Estado da Paraíba.",Comunicações
+299216,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 97, de 16 de fevereiro de 2005, que autoriza a Associação Comunitária Beneficente e Cultural de São João Batista do Gloria a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São João Batista do Glória, Estado de Minas Gerais",Comunicações
+299489,"Altera a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para acrescentar art. 21-A dispondo sobre benefício assistencial aos dependentes cujos provedores tenham sido vitimados por crimes de violência.",Previdência e Assistência Social
+299499,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, Embaixador Celso Amorim, sobre os brasileiros residentes na região dos estados do Alabama, Mississipi e Louisiana, nos Estados Unidos, atingida pelo furacão Katrina.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+299668,"Inscreve o nome de João Cândido Felisberto, líder da Revolta da Chibata, no Livro dos Heróis da Pátria.",Homenagens e Datas Comemorativas
+299769,Dispõe sobre a instituição do Passe- Livre para tratamentos de saúde e dá outras providências.,"Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
+299831,Define crimes contra a ordem econômica.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+299945,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre os resultados das pesquisas sobre o ""Impacto da Campanha do Desarmamento no Índice Nacional de Mortalidade por Armas de Fogo"", de agosto de 2005.",Defesa e Segurança
+299948,"Sugere ao Ministério da Saúde a tomada de providências a fim conter a epidemia de malária que vem se alastrando no estado do Amazonas, em especial na cidade de Manaus.",Saúde
+299949,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 156, de 16 de fevereiro de 2005, que autoriza a Associação Rádio Comunitária Cidade Verão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Terezinha de Itaipú, Estado do Paraná.",Comunicações
+299960,"Sugere a formulação e implementação, pelo Ministério da Integração Nacional, de projeto de desenvolvimento econômico na fronteira entre o Brasil e o Paraguai.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+300132,"Torna obrigatória a construção de escolas de ensino pré-escolar, de ensino fundamental e de praça de esportes, em conjuntos habitacionais com mais de 400 (quatrocentas) unidades, financiadas pelos programas habitacionais do Governo Federal.",Educação
+300185,"Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e concessão de linhas especiais de crédito na aquisição de caminhões para utilização no transporte de cargas, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+300436,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Luiz Fernando Furlan, sobre produção e comércio de amianto.","Indústria, Comércio e Serviços"
+300520,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 136, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Sociedade de Radiodifusão Comunitária de São Bento do Una para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária no município de São Bento do Una, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+300680,"Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lacre higiênico na parte externa das tampas de latas e garrafas que contenham bebidas de toda espécie, fabricadas em território brasileiro.",Saúde
+300716,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de código de barras nos capacetes utilizados por condutores de veículos motorizados de duas rodas e altera a redação dos arts 54 e 244 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 .",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+300806,Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia a respeito da utilização pela Petrobrás das verbas destinadas à publicidade e endomarketing.,Economia
+300886,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia, acerca do contrato firmado entre a PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A, a Agência Estadual de Gestão e Empreendimentos do Mato Grosso do Sul - AGESUL e o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, para recuperação parcial das rodovias daquele estado, pacto sobre o qual recaem suspeitas de graves irregularidades.","Indústria, Comércio e Serviços"
+301263,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Trans Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itabuna, Estado da Bahia.",Comunicações
+301370,"Adiciona inciso V ao art. 35 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para estabelecer a obrigatoriedade de se aplicar testes vocacionais nas escolas públicas e privadas de segundo grau.",Educação
+301456,"Concede dispensa da incorporação aos conscritos que se encontrarem no mercado formal de trabalho, alterando a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964.",Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
+301841,"Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre a liberação de registros para produção de genérico do glifosato.",Estrutura Fundiária
+302180,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.922, de 17 de dezembro de 2002, que outorga permissão à Aurora FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Caxias, Estado do Maranhão.",Comunicações
+302203,"Dispõe sobre o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+302311,"Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para permitir o saque do saldo da conta individual do PIS-PASEP pelo trabalhador que, após dez anos de trabalho registrado em carteira, permaneça desempregado por mais de cinco anos.",Trabalho e Emprego
+302356,Acrescenta parágrafo único ao art. 7º do Regimento Interno.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+302417,"Dá nova redação ao parágrafo único do art. 2º, da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o novo Código Florestal, suprimindo o trecho ""respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo"", (parágrafo acrescentado pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989).",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+302519,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a respeito do regime tributário aplicável às entidades desportivas dedicadas à exploração do futebol profissional.,Finanças Públicas e Orçamento
+302541,"Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2005 (Medida Provisória nº 252, de 2005) que ""Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera as Leis nºs 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.363, de 13 de dezembro de 1996, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 8.245, de 18 de outubro de 1991, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 9.985, de 18 de julho de 2000, 8.666, de 21 de junho de 1993, 10.438, de 26 de abril de 2002, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e o Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986; revoga a Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993, e dispositivos das Leis nºs 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.931, de 2 de agosto de 2004, e da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências"".","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+302579,Dispõe sobre a unificação das datas de realização dos processos seletivos para admissão aos cursos de graduação oferecidos pelas instituições federais de educação superior.,Educação
+302593,"Acrescenta o § 4º-A ao art. 8º da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+302671,"Altera o art. 22 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que ""Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).""",Direitos Humanos e Minorias
+302709,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre o pagamento de despesas mediante utilização de cartão corporativo.",Administração Pública
+302857,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 30 de setembro de 2005, que ""Outorga concessão à Fundação José Possidônio Peixoto, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Caucaia, Estado do Ceará.",Comunicações
+302866,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 538, de 22 de dezembro de 2004, que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária Rádio Provisão FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Caruaru, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+302887,Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado dos Transportes acerca do atual estágio do processo de estadualização de rodovias federais no estado de Mato Grosso do Sul.,"Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
+302918,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Penha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Penha, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+302921,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultura e Educação de Doverlândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Doverlândia, Estado de Goiás.",Comunicações
+302958,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Paracambi - RJ.""",Educação
+302959,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Paraíba do Sul - RJ.""",Educação
+302966,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Sumidouro - RJ.""",Educação
+302976,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Vassouras - RJ.""",Educação
+302979,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Santa Maria Madalena - RJ.""",Educação
+303016,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município do Rio de Janeiro - RJ.""",Educação
+303019,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Natividade - RJ.""",Educação
+303023,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Nova Friburgo - RJ.""",Educação
+303043,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Casimiro de Abreu - RJ.""",Educação
+303060,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Areal - RJ.""",Educação
+303086,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000, incluindo o parágrafo terceiro no art. 18 e o inciso VII, no art. 19.",Administração Pública; Economia
+303168,"Acrescenta § 9º ao art. 29 e § 2º-A ao art. 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para adicionar o tempo de trabalho exercido sob condições especiais, após conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum e para permitir a concessão de aposentadoria especial aos trabalhadores ao agente nocivo ruído ainda que comprovado o uso de equipamento individual de proteção.",Previdência e Assistência Social
+303258,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 154, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural Amigos de Monte Carlo (ACCAMC) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Monte Carlo, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+303314,Representação ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contra o Deputado Paulo Rocha.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Administração Pública
+303506,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre peças publicitárias em favor do voto sim, no referendo de 23 de outubro 2005.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+303516,Dispõe sobre esclarecimento a consumidores sobre tributos incidentes sobre mercadorias e serviços e institui crédito tributário para pessoas físicas.,Direito e Defesa do Consumidor; Finanças Públicas e Orçamento
+303518,"Autoriza a instalação de lixeiras em espaços públicos, por entidades privadas e organizações civis.","Indústria, Comércio e Serviços"
+303586,Autoriza o Poder Executivo a incorporar o Banco do Estado do Ceará S.A. - BEC ao Banco do Nordeste do Brasil S. A. - BNB,Administração Pública; Economia
+303588,Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre pesquisa realizada pela Fundação Getúlio Vargas.,Defesa e Segurança; Economia
+303742,Torna obrigatório o uso do suco de uva na merenda escolar das escolas públicas do País.,Saúde
+303771,"Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar como perigoso o trabalho na construção civil.",Trabalho e Emprego
+303831,"Sugere ao Ministério da Educação a criação de unidade de ensino descentralizado, do Centro Federal de Educação Tecnológica de São Paulo, no município de Caçapava, São Paulo.",Educação
+303930,"Dispõe sobre a prorrogação de incentivos fiscais para aplicação em fundos destinados ao desenvolvimento da indústria cinematográfica. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a prorrogação de incentivos fiscais para aplicação em fundos destinados ao desenvolvimento da indústria cinematográfica, alterando a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.",Finanças Públicas e Orçamento
+303947,"Substitua-se a expressão 'Universidade Federal do Vale do Rio Doce - UFVD' por 'Universidade Federal do Leste Mineiro - UFLM' no Projeto de Lei nº 5.781, de 2005.",Educação
+303953,"Altera a Lei nº 8.009, de 1990 - Impenhorabilidade de bens da família.",Direito Civil e Processual Civil
+303958,"Sugere alterações no Código Penal, no tocante aos Crimes contra a Administração Pública.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
+303970,Altera os arts. 68 e 104 do Código de Processo Penal.,Direito Penal e Processual Penal
+303972,Altera o Código Penal para delitos patrimonais e em especial a receptação.,Direito Penal e Processual Penal
+304079,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 233, de 15 de abril de 2005, que outorga permissão à FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL JOSÉ ONILSON LIMA para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Parambu, Estado do Ceará.",Comunicações
+304111,"Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que ""estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências"", para instituir desonerações fiscais.","Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+304175,Dispõe sobre a construção de prédio para funcionamento de creche e pré-escola em assentamentos rurais.,Educação; Estrutura Fundiária
+304190,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cidade de Mairinque a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade Mairinque, Estado de São Paulo.",Comunicações
+304196,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Bias Fortes - MG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade Bias Fortes, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+304203,"Aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Serrado Verdes de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Caiapônia, Estado de Goiás.",Comunicações
+304233,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 237, de 20 de abril de 2005, que outorga autorização à Associação de Difusão Comunitária Erval para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Erval Velho, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+304263,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município do Rio de Janeiro - RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+304282,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Comendador Levy Gasparian - RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+304301,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Itaocara - RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+304306,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Armação de Búzios -RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+304312,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Bom Jesus de Itabapoana -RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+304345,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Saúde a respeito da contratação de técnicos no âmbito da Fundação Nacional de Saúde.,Administração Pública
+304413,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Cambuci - RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+304415,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Petrópolis - RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+304430,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Angra dos Reis -RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+304459,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Magé - RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+304460,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Mangaratiba - RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+304464,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Miguel Pereira - RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+304472,Institui medidas compensatórias para os municípios que sejam sede de unidades prisionais de qualquer natureza.,Economia; Defesa e Segurança
+304476,"Altera a redação do inciso X do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, autorizando o porte de arma para os Auditores Fiscais das Receitas Estaduais.",Defesa e Segurança
+304480,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Nova Iguaçú -RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+304657,"Sugere ao Ministro da Integração Nacional a adoção de medidas urgentes com recursos financeiros e materiais, no sentido de socorrer os municípios situados à Região do Oeste do Estado do Pará.",Economia
+304666,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre a gestão administrativa, arrecadadora e de estrutura da Polícia Rodoviária Federal no País.",Finanças Públicas e Orçamento
+304680,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, por meio dos órgãos competentes, tais como, Secretaria de Receita Federal, através de suas delegacias, Secretarias de Fazenda de cada Estado e Banco Central do Brasil, acerca dos atos praticados pelas redes de venda de eletrodomésticos, que são acusadas de prática de juros abusivos.","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
+304699,Dispõe sobre a obrigatoriedade de exame clínico toxicológico periódico para ocupantes de cargos na polícia civil e militar em todo o país,Defesa e Segurança
+304739,"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Santa Branca - SP.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+304894,Solicita informações ao Ministro da Fazenda sobre o orçamento destinado para a defesa sanitária agropecuária.,Estrutura Fundiária
+304910,Dispõe sobre a reparação civil aos Policiais e Bombeiros Militares absolvidos em processo judicial ou administrativo,Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
+304998,"Acrescenta inciso IV e § 5º ao art. 159 da Constituição Federal, para entregar parte do produto da arrecadação das contribuições sociais, exceto as previdenciárias, aos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+305001,"Aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Sociedade FM de Medicilândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Medicilândia, Estado do Pará.",Comunicações
+305258,"Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, estabelecendo critérios para a cobrança da assinatura básica do serviço telefônico fixo comutado prestado em regime público.",Comunicações
+305621,Solicita ao Ministro do Trabalho e Emprego as informações que especifica.,Trabalho e Emprego
+305810,"Solicita informações ao Sr. Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República sobre notícia veículada na coluna de Mônica Bérgamo, do Jornal ""A Folha de São Paulo"" e no BLOG do jornalista Ricardo Noblat, no dia 08 de novembro de 2005.","Arte, Cultura e Religião"
+305817,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Minas e Energia, Sr. Silas Rondeau Cavalcante Silva, sobre o cumprimento da Lei nº 10.790, de 2003, pela Petrobrás.",Trabalho e Emprego
+306040,Solicita informações ao Senhor Ministro da Cultura sobre liberações de recursos para Municípios ou outras entidades em situação de inadimplência.,Administração Pública
+306149,"Dá nova redação ao § 2º do art. 62, vedando a edição de medida provisória que institua ou majore tributos, salvo os previstos no inciso II do art. 154.",Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+306155,"Concede a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para os veículos destinados ao transporte escolar, mediante alteração na Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, nas condições que estabelece.",Finanças Públicas e Orçamento
+306157,"Propõe elaboração de texto normativo visando acrescentar o inciso IV, ao artigo 180 da Lei Federal nº 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+306242,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 384, de 12 de agosto de 2005, que outorga permissão à RÁDIO BELÉM FM LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Belém, Estado da Paraíba.",Comunicações
+306431,"Propõe que a Câmara dos Deputados através da Comissão de Viação e Transportes, realize ato de fiscalização e controle sobre o que concerne à concessão de linhas de ônibus interestaduais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+306552,"""Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de sinais sonoros em semáforos de todas as cidades com população superior a 50.000 habitantes, e dá outras providências.""","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
+306642,Denomina Rodovia Federal Prefeito Euclides Fabris a BR-163 - trecho Naviraí / Mundo Novo.,"Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
+306663,Torna obrigatória a exibição de filme publicitário esclarecendo as conseqüências do uso de drogas antes das sessões em todos os cinemas e antes dos shows nas casas de espetáculos artísticos que possuam telões.,Saúde
+306776,Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações sobre o repasse de verbas para as organizações da sociedade civil que trabalham com pacientes portadores do HIV/AIDS .,Saúde
+306804,Dispõe sobre o exercício da profissão de Árbitro de Futebol.,Trabalho e Emprego
+306997,"Dispõe sobre a incidência do imposto de renda sobre recebimento de rendimentos atrasados, pagos acumuladamente.",Finanças Públicas e Orçamento
+306998,"Altera a Lei nº 8.989, de 23 de fevereiro de 1995, para estender a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados aos veículos utilizados no transporte escolar e no transporte alternativo de passageiros, nas condições que estabelece.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+307301,"Sugere ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome a abertura de restaurante popular no Município de Ubá, no Estado de Minas Gerais.",Direitos Humanos e Minorias
+307330,Concede incentivo fiscal do Imposto de Renda para atividades hípicas.,Finanças Públicas e Orçamento
+307721,Institui o Selo de Qualidade Ambiental e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+307735,"Altera os artigos 10 e 13 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, "" que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.""",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+307792,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Loteamento Bonanza II a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Moreno, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+307797,"Aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Rádio Sertão FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ibimirim, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+307799,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação e Educação de Marco a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Marco, Estado do Ceará.",Comunicações
+307881,"Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a transformação das antigas instalações do Ubiratan Esporte Clube, de propriedade da União, em parque de esporte e lazer do Município de Dourados.",Esporte e Lazer
+307916,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 266, de 06 de junho de 2005, que autoriza a Associação Comunitária de Granja a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Granja, Estado do Ceará",Comunicações
+308219,"Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento acerca das providências para implementação da Lei nº 9.712, de 1998 - Lei da Defesa Agropecuária, particularmente quanto ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária.",Estrutura Fundiária
+308234,"Acrescenta inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+308304,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, a adoção de providências que limitem os entraves burocráticos na fronteira Brasil - Venezuela, assim como para a instalação, ali, de um escritório de apoio ao importador e ao exportador.","Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+308309,"Dá nova redação ao artigo 8º, da Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998.",Administração Pública
+308312,"Dá nova redação ao caput do artigo 2º e cria o parágrafo unico, da Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998.",Administração Pública
+308344,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Trabalho e Emprego sobre as políticas de geração de emprego do Governo Federal.,Trabalho e Emprego
+308379,Destina recursos ao Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN.,Direito Penal e Processual Penal
+308428,"Estabelece períodos para a realização de concursos ou processos seletivos para provimento de cargos públicos e de exames vestibulares, no âmbito nacional, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
+308435,"Altera a redação dos arts. 101 e 84, modificando a sistemática de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.",Administração Pública
+308468,Determina que a Administração Tributária Federal comunique ao sujeito passivo a ocorrência de pagamento indevido de tributo.,Finanças Públicas e Orçamento
+308517,"Acrescenta inciso ao art. 142 da Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+308524,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Libanesa, celebrado em Beirute em 4 de dezembro de 2003.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+308609,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Areia Branca - ACAB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ibicuitinga, Estado do Ceará.",Comunicações
+308642,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Transversal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Salto de Pirapora, Estado de São Paulo.",Comunicações
+308830,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o arquivamento de auto de infração.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+308835,"Regulamenta o artigo 43 da Constituição Federal, cria o complexo geoeconômico e social do Nordeste, Norte e Centro-Oeste e dá outras providências.",Economia
+308995,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério das Relações Exteriores, ações junto ao governo dos Estados Unidos visando ao reexame do caso do Deputado Fernando Gabeira",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+309127,Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre a atuação da Caixa Econômica Federal em Campo Grande - MS.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+309540,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Pirajuí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pirajuí, Estado de São Paulo.",Comunicações
+309541,"Aprova o ato que outorga concessão à Rede Brasileira de Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Edéia, Estado de Goiás.",Comunicações
+309549,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa São Gonçalo para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de São Gonçalo do Amarante, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
+310399,"Altera o § 3º do art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, para definir tamanho mínimo da fonte em contratos de adesão.","Indústria, Comércio e Serviços"
+310404,Dispõe sobre o exercício da profissão de Motorista.,Trabalho e Emprego
+310411,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome informações sobre a estimativa do aumento de despesa decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 3.638, de 2000.",Economia
+310416,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Saúde informações sobre a estimativa de aumento de despesa decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 3.638, de 2000.",Economia
+310518,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde, em especial do município de Taquarituba/SP.",Saúde
+310595,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de AMAPORÃ, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+310617,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de IVATÉ, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+310629,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de IGUATU, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+310633,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de ESPIGÃO ALTO DO IGUAÇU, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+310645,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de VIRMOND, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+310646,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de PORTO RICO, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+310649,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de CANDÓI, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+310675,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de UBIRATÃ, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Administração Pública; Educação
+310702,Obriga as aeronaves a portarem equipamentos de primeiros socorros e dá outras providências.,Saúde
+310711,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Cidades, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a obras de infra-estrutura urbana em municípios do Estado de São Paulo, em especial do município de Porto Ferreira/SP.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+310724,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Cidades, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a obras de infra-estrutura urbana em municípios do Estado de São Paulo, em especial do município de Mirassolândia/SP.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+310745,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Cidades, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a obras de infra-estrutura urbana em municípios do Estado de São Paulo, em especial do município de Canitar/SP.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+310746,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Cidades, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a obras de infra-estrutura urbana em municípios do Estado de São Paulo, em especial do município de Cândido Mota/SP.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+310755,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Cidades, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a obras de infra-estrutura urbana em municípios do Estado de São Paulo, em especial do município de Bocaina/SP.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+310757,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Cidades, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a obras de infra-estrutura urbana em municípios do Estado de São Paulo, em especial do município de Barra do Chapéu/SP.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+310769,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Cidades, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a obras de infra-estrutura urbana em municípios do Estado de São Paulo, em especial do município de Tatuí/SP.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+310795,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de CAFELÂNDIA, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Administração Pública; Educação
+310810,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de JANIÓPOLIS, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Administração Pública; Educação
+310816,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de GUARANIAÇU, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Administração Pública; Educação
+310870,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Rádio Comunitária ""Voz das Rocas"" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
+310920,"Sugere ao Executivo Federal, por intermédio do Ministério das Relações Exteriores, que seja publicado o Estatuto de Criação da Joint-Venture Alcântara Cyclon Space (empresa binacional) que consolidará os Acordos assinados entre Brasil e Ucrânia para cooperação na área espacial.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+310967,"Dispõe sobre repactuação e alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
+310994,"Aprova o texto do Acordo sobre Regularização Migratória entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Suriname, celebrado em Paramaribo, em 21 de dezembro de 2004.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+311005,"Sugere elaboração de texto normativo visando tornar obrigatório em todo o território nacional, tanto na rede pública, quanto na rede privada a distribuição gratuita de Lei Orgânica dos Municípios, Constituição Estadual e Federal, aos alunos, incluindo também tais matérias na grade curricular.",Educação
+301017,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Defesa sobre registro, junto ao Exército Brasileiro, das armas encaminhadas pelo SINARM para fins de destruição.",Defesa e Segurança
+301078,"Altera o art. 167, inciso IV, da Constituição Federal, e dispõe sobre a destinação de parte do produto da arrecadação da contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, de que tratam os arts. 74, 75, 80, inciso I, 84, 85 e 90 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+309904,"Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Porto Seco, altera a legislação aduaneira e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Finanças Públicas e Orçamento"
+309961,"Solicita ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão informações cadastrais relativas aos proprietários de terrenos de marinha inscritos na Secretaria do Patrimônio da União - Gerência de Santa Catarina.",Administração Pública
+309963,Torna obrigatória a contratação de mão-de-obra para a disposição seletiva de lixo em aterros sanitários em todo o território nacional.,Trabalho e Emprego
+309966,Dispõe sobre a proibição de agenciamento de serviços funerais nas dependências dos estabelecimentos públicos de saúde filiados ou conveniados ao Sistema Único de Saúde e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+309991,"Solicita informações à Srª Ministra de Estado do Meio Ambiente, referentes ao licenciamento ambiental da Usina Hidrelétrica de Barra Grande, por parte do Ibama.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+309996,"Solicita seja encaminhado à Sua Excelência, o Senhor Miguel Rosseto, Ministro do Desenvolvimento Agrário, pedido de informações acerca dos procedimentos adotados, para indicação dos representantes, na área do Ministério, para comporem a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio.",Administração Pública
+310162,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro Controlador-Geral da União - CGU, acerca da conclusão dos processos nºs 00190.009394/2005-94 e 00190.001045/2005-24 - que originaram dezoito ordens de serviço - após a entrega do relatório final elaborado pela Comissão Externa, destinada a averiguar, ""in loco"", a morte de crianças indígenas por desnutrição no Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+310264,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, Sérgio Machado Rezende, sobre o impacto em sua Pasta decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005 e subseqüentes.",Economia
+310276,"Acrescenta o art. 40-A à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, tipificando como crime eleitoral a veiculação, em propaganda eleitoral, de escuta telefônica clandestina.","Direito Penal e Processual Penal; Política, Partidos e Eleições"
+310277,"Dispõe sobre a construção de infra-estrutura de esgotamento sanitário e de coleta, tratamento e disposição final de resíduos sólidos, previamente à implantação de empreendimentos turísticos situados em áreas ecologicamente sensíveis.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Turismo
+310289,"Solicita informações à Sra. Ministra do Meio Ambiente relativas a obtenção de cópias do processo nº 02001.07327/2004-60, que culminou com a criação do Parque Nacional da Serra de Itabaiana, através de Decreto de 12 de junho de 2005.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+123114,"Altera dispositivos das Leis de nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, que dispõem sobre a organização da Seguridade Social, a instituição do Plano de Custeio e os Planos de Benefícios da Previdência Social.",Previdência e Assistência Social
+312126,Dispõe sobre a abertura e o encerramento de contas correntes.,Economia
+314311,"Dispõe sobre o condomínio em ""shopping-centers"".","Indústria, Comércio e Serviços"
+317500,"Dispõe sobre os aspectos trabalhista, previdenciário e tributário das quantias espontaneamente pagas pelas empresas a seus empregados a título de prêmio por desempenho.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+317624,"Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para reservar parte dos recursos do Fundo Nacional de Cultura a projetos destinados a pessoas portadoras de necessidades especiais.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
+318567,"Altera as Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para dispor sobre incentivos fiscais às doações para partidos políticos e candidatos.",Finanças Públicas e Orçamento
+319803,"Acrescenta art. 4º-A à Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, para dispor sobre critério de carência em isenção de contribuições previdenciárias.",Previdência e Assistência Social
+322855,Cria a profissão de Cuidador.,Trabalho e Emprego
+326848,Acresce parágrafos ao art. 7º da Consolidação da Leis do Trabalho.,Trabalho e Emprego
+327887,"Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Subsídio Habitacional para Policiais Federais, Rodoviários Federais, Militares, Civis e Corpos de Bombeiros Militares (PSHP).",Defesa e Segurança
+328716,"Acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a sinalização das passagens de nível.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+328785,Dispõe sobre a implantação de hortas escolares e correspondente orientação sobre produção agrícola.,Educação
+331979,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 676, de 26 de dezembro de 2005, que renova, a partir de 20 de abril de 1998, a permissão outorgada à RÁDIO A VOZ DO VALE LTDA, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Fartura, Estado de São Paulo.",Comunicações
+332736,"Altera a alínea g do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidades), para evitar que o mero ingresso em juízo venha a suspender a inelegibilidade decorrente do julgamento de contas irregulares; e estende os efeitos da inelegibilidade aos que, mesmo não sendo agentes públicos, tenham suas contas julgadas irregulares.",Administração Pública
+332925,"Acrescenta dispositivo ao art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, a fim de fixar prazo para a vigência da contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.",Trabalho e Emprego
+333213,Proíbe a produção de carvão para fins comerciais e industriais com base em matéria-prima proveniente de vegetação nativa na bacia do rio São Francisco.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+339953,Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 2007 e estabelece diretrizes para a sua política de valorização de 2008 a 2023.,Trabalho e Emprego
+339998,Dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências.,Comunicações
+340048,"Dá nova redação ao art. 198 do Código de Processo Civil, para estabelecer a atuação de ofício ou por provocação de presidente de Tribunal, nos casos de descumprimento judicial dos prazos.",Direito Civil e Processual Civil
+340196,Dispõe sobre a criação de frentes produtivas de trabalho.,Economia; Trabalho e Emprego
+342781,"Altera dispositivos da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, que trata da Improbidade Administrativa.",Administração Pública
+343972,"Institui feriado nacional no dia 20 de novembro, ""Dia Nacional da Consciência Negra"", data que lembra o dia em que foi assassinado, em 1695, o líder Zumbi, do Quilombo dos Palmares, um dos principais símbolos da resistência negra à escravidão e dá outras providências.",Homenagens e Datas Comemorativas
+344003,"Altera a Lei nº 10.674, de 16 de maio de 2003, que ""obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten, como medida preventiva e de controle da doença celíaca"".",Saúde
+344088,"Assegura a inclusão digital aos alunos da Rede Pública de Ensino dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
+345442,"Dispõe sobre a reintegração no emprego dos funcionários do Banco do Brasil S/A, demitidos no período de 1995 a 2002.",Trabalho e Emprego
+345594,Altera o caput do art. 852-A da Consolidação das Leis do Trabalho para aumentar o valor do limite máximo das causas submetidas ao procedimento sumaríssimo.,Trabalho e Emprego
+346412,Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho proibindo condições distintas entre os empregados para adesão a plano de demissão voluntária.,Trabalho e Emprego
+349030,"Altera o art. 1° da Lei n° 11.179 de 22 de setembro de 2005, que ""altera os arts. 53 e 67 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.""",Trabalho e Emprego
+350635,Determina como início da prescrição do crime de subtração de criança ou adolescente a data em que o fato se tornou conhecido.,Direito Penal e Processual Penal
+350793,"Institui a conta bancária familiar rural, isenta de tarifas, destinada ao registro e ao controle do fluxo de recursos por parte dos beneficiários que especifica, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
+351162,"Modifica o art. 2º da Lei Complementar nº 124, de 03 de janeiro de 2007, incluindo a região meio-norte do Estado do Piauí na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM.",Economia
+351186,"Acrescenta § 4º ao art. 6º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que ""dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências"", para permitir desligamento do aluno, por motivo de inadimplência, ao final do semestre letivo.",Educação
+351805,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre o Processo do Trabalho.",Trabalho e Emprego
+351836,"Regula o acesso a dados cadastrais e aos sinais de comunicação telefônica e/ou telemática que importem na investigação criminal, e dá outras providências.",Comunicações; Defesa e Segurança
+351875,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
+355158,Dispõe sobre a fiança.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+356328,Concede às associações comunitárias rurais e urbanas dispensa de multa pela falta de entrega de declaração de rendimentos.,Finanças Públicas e Orçamento
+356987,"Altera dispositivo da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
+357216,Dispõe sobre a produção e comercialização de álcool etílico hidratado carburante por pequenos produtores e dá outras providências.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços"
+357509,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados aos veículos adquiridos por entidades filantrópicas, nas condições que estabelece.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
+357633,"Dispõe sobre a prática de tatuagem e ""piercing"".",Saúde
+358002,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1994, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
+358823,"Dispõe sobre a criação de Área de Livre Comércio (ALC) no município de Quaraí, Estado do Rio Grande do Sul.","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+359101,"Dispõe sobre a cobertura pelo Sistema Único de Saúde - SUS, de intervenção cirúrgica reparadora, e dá outras providências.",Saúde
+359373,Dispõe sobre a obrigatoriedade do Governo Federal a divulgar a relação dos livros didáticos destinados aos alunos da Educação Básica das redes públicas.,Educação
+359965,"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir o nascituro no rol de dependentes que possibilitam dedução na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física.",Finanças Públicas e Orçamento
+359983,Dispõe sobre as relações de trabalho em atos de terceirização e na prestação de serviços a terceiros no setor privado e nas sociedades de economia mista.,Trabalho e Emprego
+361107,Inclui a data de 25 de junho de 1822 no calendário oficial de efemérides históricas do Brasil.,"Arte, Cultura e Religião"
+361430,"Autoriza a transferência da área que compreende ao entorno do monumento do Cristo Redentor, no Rio de Janeiro, para o Município do Rio de Janeiro.",Administração Pública; Turismo
+362621,"Denomina ""Rodovia Gov. Pedro Gondim"" o trecho rodoviário da BR-230, entre as cidades de Cabedelo e João Pessoa, no Estado da Paraíba.",Homenagens e Datas Comemorativas
+362947,Dispõe sobre a estabilidade provisória do trabalhador vítima de acidente de trabalho que apresenta redução na capacidade laboral.,Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+363662,"Altera a Lei nº 5.070, de 1966, com a finalidade de permitir o uso dos recursos do FISTEL - Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - na construção de estabelecimentos prisionais e na compra de equipamentos de segurança.",Defesa e Segurança
+363703,Cria o Grupo Parlamentar Brasil-Síria.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+363824,"Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, e a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, para dispor sobre o início do pagamento do seguro-desemprego ao pescador artesanal, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Trabalho e Emprego
+365094,Dispõe sobre o serviço de comunicação eletrônica de massa e dá outras providências.,Comunicações
+365456,"Aprova o ato que autoriza a Associação para o Desenvolvimento Comunitário do Município de São João do Sóter - ADECOM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São João do Sóter, Estado do Maranhão.",Comunicações
+366359,"Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+368499,"Altera o art. 86 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estender o auxílio-acidente às seguradas que tiverem filhos prematuros, em virtude de acidente de trabalho, desde que demandem cuidados especiais.",Previdência e Assistência Social
+368529,"Dispõe sobre o Programa de Reestruturação do Passivo do Setor Rural Brasileiro, de operações originárias de crédito rural, e dá outras providências.",Economia; Estrutura Fundiária
+369688,"Solicita ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, no âmbito do INCRA, informações sobre o Quilombo do Tambor, localizado no município de Novo Airão (AM).",Estrutura Fundiária
+370102,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Metalurgia de Caxias do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul.",Educação
+370513,Institui a Política Nacional de Reforma ou Construção de Habitações de Interesse Social,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+371780,Altera os arts. 230 e 231 da Lei nº 7.565 de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica).,"Indústria, Comércio e Serviços"
+371786,"Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, em que estabelece casos de inelegibilidade, e dá outras providências.",Administração Pública
+372162,"Altera dispositivos da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para dispor sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas concessionárias de serviços públicos de transporte aéreo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+372519,"Altera a redação do art. 17 do Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, e dá outras providências.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
+374852,Proíbe as instituições de crédito de conceder financiamentos em condições favorecidas e outros benefícios para implantação e operação de agroindústrias de cana-de-açúcar na Amazônia Legal e dá outras providências.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento"
+374934,Dispõe sobre os critérios a serem observados no levantamento e na interpretação de dados pelos institutos de pesquisa oficiais e dá outras providências.,Administração Pública
+375820,"Altera a Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, de forma a incluir entre os requisitos para a participação no concurso de prognósticos denominado ""timemania', a participação em campeonatos femininos e fixa regras para os concursos de prognóstico de objeto desportivo",Esporte e Lazer
+375920,"Inclui na relação descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Nacional, integrante do anexo da Lei nº 5.917 de 10 de setembro de 1973, que ""aprova o Plano Nacional de Viação"", a ligação rodoviária entre a BR-293 (município de Santana do Livramento) à BR-290 (município de Alegrete) no Estado do Rio Grande do Sul.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+376419,"Dispõe sobre a execução administrativa da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de suas respectivas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+376449,"Denomina ""Rodovia Francisco Domingos Ribeiro"" o trecho da BR-265, entre as cidades de Bom Jesus da Penha e Jacuí, no Estado de Minas Gerais.",Homenagens e Datas Comemorativas
+376787,"Dispõe sobre a inclusão, nos currículos escolares, de conteúdos e práticas que contribuam para o combate da violência doméstica contra a mulher, ampliando a efetividade da Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, notadamente no tocante à implementação dos incisos V, VIII e IX de seu art. 8º.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+377124,"Altera a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura Fundiária
+379856,"Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para incluir entre as hipóteses nela previstas a suspensão por interesse do advogado.",Direito Civil e Processual Civil
+380117,"Altera o art. 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, com a redação dada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999, acrescentando-lhe § 4º, para estabelecer obrigatoriedade de destinação de recursos aos Estados da Amazônia Legal.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
+380709,"Acrescenta alínea ""j"" no inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, tornando inelegíveis, para quaisquer cargos eletivos, os cidadãos que apresentem ou participem regularmente de programas de rádio e TV que não se desincompatibilizarem de suas respectivas funções no período mínimo de 12 meses anteriores a data de realização das eleições.",Administração Pública
+381511,"Acresce incisos ao parágrafo único do art. 13 da Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que ""dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências"".",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+381947,"Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 54 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.",Previdência e Assistência Social
+382261,Dispõe sobre a produção e comercialização de cerveja em embalagens de resina PET (PolietilenoTereftalato) e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+382331,"Altera o art. 18 e os arts. 59 a 64, da Seção V do Capítulo II da Lei nº 8.213, de 1991 e acrescenta o inciso IX ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+382404,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para revogar o instituto da Permissão para Dirigir.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+383074,Regulamenta a atividade de entrega de mercadorias por meio de bicicleta.,Trabalho e Emprego
+383280,"Confere ao Município de Apucarana, no Estado do Paraná, o titulo de ""Capital Nacional do Boné"".",Homenagens e Datas Comemorativas
+383428,Obriga a veiculação de publicidade de saúde pública pelas empresas de transportes coletivos urbanos.,"Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
+383615,"Define as condições para a exploração de espécimes nativas do Euterpe edulis, o palmiteiro.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+383696,"Altera o caput do art. 1º da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996.",Defesa e Segurança
+383711,"Revoga a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que ""dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento"" e dá outras providências.",Administração Pública; Economia; Trabalho e Emprego
+384960,Determina a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para ônibus produzidos ou adaptados a portadores de necessidades especiais.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+385259,"Altera o art. 1º da Lei nº 9.012, de 30 de março de 1995, definindo que nos repasses de recursos oficiais, e somente neste caso, seja exigida a certidão negativa de débito junto ao FGTS.",Economia; Trabalho e Emprego
+385449,"Acrescenta o art. 462-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a proibição de descontos nos salários do empregado.",Trabalho e Emprego
+385850,Institui forma alternativa de pagamento dos débitos relativos a empréstimos e financiamentos à rede hoteleira nacional.,Economia; Esporte e Lazer
+386178,"Institui o ""Dia do DeMolay"".",Direitos Humanos e Minorias
+386610,Regulamenta a prática da ortotanásia no território nacional brasileiro.,Saúde
+386935,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 151, de 12 de abril de 2007, que autoriza a Associação Comunitária Rádio Regional FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Muritiba, Estado da Bahia.",Comunicações
+387669,"Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir no item 4.2 da Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, os portos que especifica.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+388034,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos previstos para o Programa PRONAF, para o período de 2008 a 2009, e que serão aplicados no município de Envira no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
+388036,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos previstos para o Programa PRONAF, para o período de 2008 a 2009, e que serão aplicados no município de Guajará no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
+388039,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos previstos para o Programa PRONAF, para o período de 2008 a 2009, e que serão aplicados no município de Iranduba no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
+388069,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos previstos para o Programa PRONAF, para o período de 2008 a 2009, e que serão aplicados no município de Rio Preto da Eva no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
+388087,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos previstos para o Programa PRONAF, para o período de 2008 a 2009, e que serão aplicados no município de Tonantins no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
+388262,Fixa limites de emissão de poluentes por motores de máquinas móveis não rodoviárias e veículos similares.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+388268,Dispõe sobre os atrasos na prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo internacional e interestadual de passageiros e dá outras providências.,"Direito Civil e Processual Civil; Viação, Transporte e Mobilidade"
+390014,"Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, (Estatuto da Cidade), para determinar a priorização dos meios de transporte de propulsão humana sobre os motorizados e do transporte coletivo sobre o individual.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+390678,"Constitui banco de profissionais que concluíram a graduação em instituições públicas de ensino ou em qualquer instituição de ensino, para serviços remunerados em comunidades carentes de profissionais em suas respectivas áreas de formação.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+390716,"Dispõe sobre a criação das sociedades seguradoras especializadas em microsseguros, dos corretores de seguros especializados e dá outras providências.",Economia
+391248,"Proíbe a prática do tabagismo pelo motorista em veículos particulares, e de maneira geral nos veículos de transporte coletivo rodoviário e ferroviário, urbano, intermunicipal e interestadual e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+391772,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, através do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, informações sobre os investimentos para 2008 a serem aplicados em estradas vicinais no Estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+393189,"Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem, nas regiões que especifica.",Estrutura Fundiária
+393717,Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Turismo da Microrregião do Madeira e a instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Turismo da Região Integrada de Desenvolvimento do Turismo da Microrregião do Madeira.,Economia; Turismo
+394079,"Dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo.",Saúde
+394532,Estabelece a obrigatoriedade de as instituições bancárias instalarem equipamento de auto-atendimento adaptado para utilização por deficientes visuais.,Direitos Humanos e Minorias; Economia
+397936,"Dispõe sobre o aperfeiçoamento dos instrumentos de seguro rural para a proteção da produção agrícola, pecuária, aqüícola e de florestas no Brasil, mediante a instituição de mecanismos para fazer frente a catástrofes decorrentes de eventos da natureza e de doenças e pragas, incluindo subvenção econômica, e dá outras providências.",Economia; Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
+398213,"Dispõe sobre a fixação de limites máximos para os valores das anuidades, multas, taxas e emolumentos devidos às entidades de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+398518,Dispõe sobre a inclusão do planejamento e da promoção de atividades de Educação Física no Programa de Saúde da Família.,Saúde
+398857,"Solicita ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, através do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, informações sobre controle dos proprietários de terras rurais com mais de dez mil hectares na Amazônia Legal.",Estrutura Fundiária
+399078,"Autoriza a criação da Universidade Federal Rural do Vale do Guaporé - UFRVG, com sede no Município de São Miguel do Guaporé, no Estado de Rondônia.",Educação
+399298,"Altera o art. 19-A da Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005, na redação que lhe deu o art. 2° da Lei n° 11.487, de 15 de junho de 2007, incluindo as instituições privadas sem fins lucrativos nos casos de exclusão dos dispêndios efetivados em projeto de pesquisa científica e tecnológica e de inovação tecnológica do cálculo do lucro líquido.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
+400331,"Acrescenta parágrafos ao art. 4º da Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, alterado pela Lei nº 11.505, de 18 de julho de 2007.","Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+400420,"Solicita ao Ministro da Saúde, Sr. José Gomes Temporão, informações referentes a casos de dengue hemorrágica no Brasil.",Saúde
+400755,"Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+400797,"Altera o § 4º do art. 22-A, acresce os arts. 22-C e 25-B na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, já incluídas as alterações realizadas em decorrência da Lei nº 10.256, de 09 de julho de 2001, com a finalidade de estender à empresa de captura e indústria de pesca os benefícios concedidos à agroindústria no tocante ao valor da alíquota de contribuições previdenciárias recolhidas pelo empregador em favor da Previdência Social.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Previdência e Assistência Social"
+401000,"Denomina ""Rodovia Juscelino Kubitschek"" o trecho da BR-060 entre as cidades de Goiânia, no Estado de Goiás, e Brasília, no Distrito Federal.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
+401227,"Modifica a redação do art. 478 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002).",Direito Civil e Processual Civil
+403154,"Aprova o ato que outorga permissão à PARAVIANA COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Mucajaí, Estado de Roraima.",Comunicações
+403329,"Acrescenta § 2º-B ao art. 5°, da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, estabelecendo isenções de procedimentos e taxas arma de fogo de cano longo de alma raiada, calibre igual ou inferior a .22, e de alma lisa.",Defesa e Segurança
+403529,"Altera a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, excluindo do regime de monopólio da União o transporte e a entrega de carta e cartão postal para localidades ou horários não atendidos pela ECT e quando executados para endereços não fixos e dá outras providências.",Comunicações
+403657,Veda a cobrança antecipada de diárias ou serviços em hotéis e estabelecimentos congêneres.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+404366,"Altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, que instituiu a Política Nacional do Livro.","Arte, Cultura e Religião; Indústria, Comércio e Serviços"
+405385,"Dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Fronteira Norte, e dá outras providências.",Educação
+405666,"Acresce parágrafo único ao artigo 32 da Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+405855,"Acrescenta o § 6º ao art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir a Educação Ambiental como componente curricular obrigatório nos currículos do ensino fundamental e médio.",Educação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+406482,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor.","Indústria, Comércio e Serviços"
+406591,Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Nacional de Desenvolvimento dos Museus (FNDM).,"Arte, Cultura e Religião"
+406722,"Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para disciplinar o início da concessão das férias.",Trabalho e Emprego
+407047,Institui o Dia Nacional do Profissional de Segurança Privada.,Homenagens e Datas Comemorativas
+407894,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Iporá, com sede no Município de Iporá, no Estado de Goiás.",Educação
+408774,"Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para acrescentar § 7º ao art. 55, a fim de conceder aos templos religiosos a isenção das contribuições destinadas à seguridade social.",Finanças Públicas e Orçamento
+408959,"Exclui do cálculo da receita corrente líquida os recursos recebidos a título de bônus de assinatura, de royalties, de participação especial e de pagamento pela ocupação ou retenção de área, nos termos da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.",Administração Pública
+411011,Dispõe sobre a alienação parental.,Direitos Humanos e Minorias
+411071,Proíbe a veiculação de mensagem subliminar na propaganda de bens e serviços.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+411331,Veda a concessão de aval por terceiros em operação de financiamento contraída junto às instituições financeira públicas e privadas.,Economia
+411448,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Valparaíso de Goiás, no Estado de Goiás.",Educação
+411800,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Comunitária Lamarão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pindobaçu, Estado da Bahia.",Comunicações
+411897,Dispõe sobre a fixação do número de vagas em concurso público e a convocação dos candidatos selecionados para o seu preenchimento.,Administração Pública
+412058,"Altera o art. 2º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas.",Saúde
+412153,"Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, ""que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES"" e dá outras providências",Educação
+412501,"Altera os arts. 4º e 18 e seus incisos e acrescenta o art. 26-A à Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, Lei Rouanet.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
+412927,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente, Cultural e Desportiva Pedra Branca - ABCD Pedra Branca a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Coronel Martins, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+413187,Dispõe sobre a garantia da legítima defesa por terceiro.,Defesa e Segurança
+413557,"Cria um Centro Federal de Educação Tecnológica na Cidade de Touros, Estado do Rio Grande do Norte.",Educação
+413561,"Cria um Centro Federal de Educação Tecnológica na Cidade de Lajes, Estado do Rio Grande do Norte.",Educação
+413845,"Autoriza o Poder Executivo a criar o Pólo de Desenvolvimento da Microrregião de Coari, Estado do Amazonas, assim como instituir o Programa Especial de Desenvolvimento Integrado dessa Microrregião.",Economia
+413862,"Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que ""Institui o Vale-Transporte e dá outras providências"", para eliminar a previsão de desconto no salário do trabalhador em razão do recebimento do Vale-Transporte.",Trabalho e Emprego
+413967,Aprova o texto da Convenção Internacional para Controle e Gerenciamento da Água de Lastro e Sedimentos de Navios.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
+414023,"Determina que as empresas de condicionamento físico, tais como academias de ginástica, de musculação, de natação e similares sejam consideradas unidades produtivas da área de saúde.",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
+414105,"Aprova o ato que outorga permissão à Cebelwam Comunicação e Consultoria Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Regeneração, Estado do Piauí.",Comunicações
+414650,"Denomina Dr. Ronaldo de Souza, o viaduto localizado na BR-381, KM 298 ao KM 299, conhecido como viaduto da prainha, entre as cidades de Nova Era e Antônio Dias, Minas Gerais.",Homenagens e Datas Comemorativas
+414986,"Altera o § 1º do art. 225 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer hipótese de ação pública.",Direito Penal e Processual Penal
+415102,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Paranoá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na localidade do Paranoá, Distrito Federal.",Comunicações
+415329,Determina que os ocupantes de cargos que representem o Governo em organizações internacionais sejam previamente aprovados pelo Senado Federal.,Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+415945,Veda a cobrança de tarifas bancárias nas contas correntes mantidas por instituições filantrópicas.,Economia; Previdência e Assistência Social
+417190,"Acrescenta o art. 170-B na Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) para dar competência ao Poder Judiciário de decidir sobre o instituto da compensação tributária.",Finanças Públicas e Orçamento
+417994,"Acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, estabelecendo condições relativas à comercialização dos produtos que especifica.","Indústria, Comércio e Serviços"
+418381,"Aprova o ato que outorga autorização à Associação Astral de Difusão Cultural e Educacional, Comunitária de Jandira para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jandira, Estado de São Paulo.",Comunicações
+418473,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Alto da Boa Vista a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município Corumbá de Goiás, Estado de Goiás.",Comunicações
+418495,"Sugere ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão e ao Ministro da Previdência Social a ampliação da aposentadoria especial de que trata o § 5º, do art. 40, e § 8º, art. 201, da Constituição Federal, para os funcionários de Instituições de Internação de jovens infratores.",Previdência e Assistência Social
+418496,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária New Life a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Carapicuíba, Estado de São Paulo.",Comunicações
+418525,"Aprova o ato que outorga permissão à Prisma Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Cidreira, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+418927,"Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e IV e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+419005,Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pelo regime geral de previdência social e o índice de correção previdenciária.,Previdência e Assistência Social
+420230,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"", para prever a instituição de conselhos de escola e de conselhos de representantes dos conselhos de escola.",Educação
+421536,"Autoriza a criação de Centro Federal de Educação Tecnológica - CEFET, no município de Santa Luzia, no Estado de Minas Gerais.",Educação
+421664,"Revoga o art. 331 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, extinguindo o crime de desacato.",Direito Penal e Processual Penal
+422611,"Cria os cargos de Juiz-Auditor e Juiz-Auditor Substituto para a 2ª Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar, no âmbito da Justiça Militar da União, e dá outras providências.",Administração Pública
+422746,"Altera a redação do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
+422919,Dispõe sobre a obrigatoriedade do Governo Federal a arcar com custos dos livros didáticos destinados aos alunos da Educação Básica das redes públicas.,Educação
+423606,Determina a otimização do uso de papel pela administração pública.,Administração Pública
+423633,"Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que trata da garantia de prioridade às pessoas que especifica, para dispor sobre a reserva de assentos em salas de espera de terminais de transporte.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
+423821,"Confere ao Município de Ilhabela, estado de São Paulo, o título de ""Capital Nacional da Vela"".",Homenagens e Datas Comemorativas
+424052,Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Distrito Federal.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+424061,"Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Foz do Iguaçu, no Estado do Paraná.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+424067,"Dispõe sobre a criação de Zona de Exportação (ZPE) no Município de Açú, no Estado do Rio Grande do Norte.","Indústria, Comércio e Serviços"
+424086,Dispõe sobre a assistência para a mulher vítima de estupro que vier a optar por realizar aborto legal.,Direitos Humanos e Minorias
+424868,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, informações sobre lavras de amianto encerradas.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+424999,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados execute uma fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do evento que reuniu prefeitos de todo Brasil, realizado 10 e 11 de fevereiro de 2009, em Brasília, patrocinado pelo Poder Executivo.",Administração Pública
+425202,"Altera dispositivos do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941(Código de Processo Penal) e dá providências correlatas.",Direito Penal e Processual Penal
+426089,"Sugere ao Excelentíssimo Sr. Ministro Presidente do Banco Central, a normatização, facilitação e fiscalização do acesso de portadores de deficiência aos caixas eletrônicos.","Direito e Defesa do Consumidor; Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+427191,Altera os arts. 107 e 118 da Constituição Federal.,Administração Pública; Direito e Justiça
+427749,"Denomina ""Deputado Clodovil Hernandes"" o trecho das marginais e o contorno rodoviário entre os Km 44,1 e o Km 53,6 da BR-101 no município de Ubatuba - SP previsto no Plano Nacional de Viação - PNV.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
+428270,"Dá nova redação ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal",Direito Penal e Processual Penal
+429858,"Reabre o prazo para requerimento de retorno ao serviço de que trata o art. 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona, e dá outras providências.",Administração Pública
+430143,"Aprova o ato que outorga permissão à 102,3 FM COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Firminópolis, Estado de Goiás.",Comunicações
+430256,"Aprova o ato que autoriza a Associação Dois Mil para o Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico de Roque Gonzales a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Roque Gonzales, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+431649,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos de Turvânia (AATUR) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Turvânia, Estado de Goiás.",Comunicações
+431797,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Vale Azul FM de Itaquiraí - MS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaquiraí, Estado de Mato Grosso do Sul.",Comunicações
+433445,"Altera o art. 2º-C da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, ampliando o prazo de seguro-desemprego nos casos em que especifica.",Trabalho e Emprego
+433525,"Sugere Proposta de Emenda à Constituição para acrescentar o § 2º ao art. 7º da Constituição Federal, que trata dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais.",Trabalho e Emprego
+434312,"Dá nova redação ao art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.",Direito Civil e Processual Civil
+434403,Estabelece condições para a liberação de recursos de convênios para a construção de obras públicas.,Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+434583,"Aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Solidariedade a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Serra Branca, Estado da Paraíba.",Comunicações
+434897,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, estabelecendo critérios para concessão de indulto.",Direito Penal e Processual Penal
+434901,Declara o ambientalista Chico Mendes patrono do meio ambiente brasileiro.,"Arte, Cultura e Religião; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+434980,"Sugere ao Ministério das Cidades que seja incluída no Programa Saneamento Para Todos, a Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+436085,"Veda a importação de peles de cães, gatos e animais selvagens exóticos e de artigos delas derivados.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+436099,Institui compensação financeira pelo resultado da exploração de recursos hídricos para o fornecimento de água potável à população e dá outras providências.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+436224,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a inclusão do Cariri Oriental do Estado da Paraíba, no Programa Territórios da Cidadania.",Economia
+436640,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Itumbiara, no Estado de Goiás.",Educação
+436643,Institui o Dia Nacional do Vigilante.,Homenagens e Datas Comemorativas
+437458,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio e TV Farol da Comunicação Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Lagoa dos Rodrigues, Estado do Maranhão. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO E TV FAROL DA COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Lago dos Rodrigues, Estado do Maranhão.",Comunicações
+437460,"Aprova o ato que autoriza o Centro Social de Monte Grave a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Milhã, Estado do Ceará.",Comunicações
+437463,"Aprova o ato que autoriza a Comunidade Cultural Educativa Vilanovense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+437913,"Susta a aplicação do parágrafo único do art. 3º e o art. 4º, da Resolução do Conselho Federal de Psicologia nº 1, de 23 de Março de 1999, que estabelece normas de atuação para os psicólogos em relação à questão da orientação sexual.",Saúde
+438275,"Aumenta a pena do crime de abuso, maus tratos aos animais silvestres ou tipificados, tornando-os inafiançáveis.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+438409,"Cria o Fundo Soberano Social do Brasil - FSSB e dispõe sobre sua estrutura, fontes de recursos e dá outras providências.",Economia
+439074,"Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+439105,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 12 de maio de 2009, que outorga concessão à Fundação Sociedade Comunicação Cultura e Trabalho para explorar, pelo prazo de quinze anos, com fins exclusivamente educativos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de São Caetano do Sul, Estado de São Paulo.",Comunicações
+439249,"Autoriza a União a ceder ao Estado de Rondônia, a título de utilização gratuita, imóvel rural de sua propriedade, situado na Gleba Jacy-Paraná, no Município de Porto Velho.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+439322,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Comunicação Mega Cidade a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ananindeua, Estado do Pará.",Comunicações
+439354,"Altera a redação do § 6º do art. 180 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para evitar o cômputo de voto de parlamentar em proposição de interesse pessoal, no caso de votação simbólica.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+439366,"Aprova o texto do Acordo, por troca de notas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre a Alteração do Prazo de Validade dos Vistos e os Emolumentos Consulares Incidentes sobre os Mesmos Vistos, celebrado em Brasília, em 14 de novembro de 2008.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+439527,"Regulamenta o art. 36, inciso III, da Constituição Federal, para dispor sobre o processo e julgamento da representação interventiva perante o Supremo Tribunal Federal.",Administração Pública
+439528,Veda a cobrança de qualquer valor em processos seletivos de ingresso em cursos de graduação de instituições públicas federais de educação superior para os candidatos que menciona.,Educação
+440028,Obriga as prestadoras que ofertarem plano pré-pago de serviço de comunicação móvel pessoal a concederem minutos adicionais de conversação ao usuário quando o saldo remanescente de créditos for de um minuto.,"Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
+440157,"Sugere a realização de reunião de audiência pública para discutir o ensino superior, em especial o ensino jurídico e a sua função social de extensão, inclusive no tocante à pós-graduação.",Educação
+440351,"Altera os arts. 6º, 28 e 90 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, instituindo a Declaração de Propósito Independente nos processos de licitação pública e dá outras providências.",Administração Pública
+440468,"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder o porte de arma aos Conselheiros Tutelares, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
+440617,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Ribeirãozinho/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+440663,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a liberação de recursos provenientes do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, no sentido de promover o acesso à moradia aos cidadãos de baixa renda do município de Assunção/PB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+440681,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a liberação de recursos provenientes do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, no sentido de promover o acesso à moradia aos cidadãos de baixa renda do município de Riacho de Santo Antônio/PB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+440689,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a liberação de recursos provenientes do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, no sentido de promover o acesso à moradia aos cidadãos de baixa renda do município de Soledade/PB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+441084,"Acrescenta inciso ao art. 9º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para inserir, entre as incumbências da União, a de estabelecer, em colaboração com os entes federados, padrões mínimos de infra-estrutura para os prédios escolares.",Educação
+441150,"Sugere ao Ministério da Cultura a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Divino de São Lourenço, Espírito Santo.","Arte, Cultura e Religião"
+441154,"Sugere ao Ministério da Cultura a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Venda Nova do Imigrante, Espírito Santo.","Arte, Cultura e Religião"
+441155,"Sugere ao Ministério da Cultura a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Vargem Alta, Espírito Santo.","Arte, Cultura e Religião"
+441161,"Sugere ao Ministério da Cultura a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Muniz Freire, Espírito Santo.","Arte, Cultura e Religião"
+441576,"Dispõe sobre a extenção da anistia de trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, aos empregados transferidos para subsidiárias de empresas públicas extintas.",Administração Pública
+441591,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ''institui o Código de Trânsito Brasileiro'', estabelecendo que também a concentração de álcool por litro de ar alveolar pulmonar sujeita o condutor às penalidades do art.165 e outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+441987,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para o municipio de Santa Vitória, no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+441995,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para o municipio de Ipiaçu, no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+442025,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para o municipio de Ibiá, no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+442307,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para o municipio de Pratinha, no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+442309,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para o municipio de Santa Rosa da Serra, no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+442335,"ugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Sacramento, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
+442336,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de São João Del Rei, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
+442345,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Pirajuba, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
+442349,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Tiros , no Estado de Minas Gerais.",Saúde
+442383,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, para o municipio de Monte Carmelo, no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+442384,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para o municipio de Patos de Minas, no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+442395,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Campo Florido, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
+442692,"Obriga as empresas produtoras, distribuidoras e envasadoras de garrafas de politereftalato de etila (PET) ou de qualquer outro tipo de polímero termoplástico com o mesmo objetivo, estabelecidas no País, ficam obrigadas a desenvolver, implantar e manter programas de reciclagem desses produtos, dando-lhes destinação final adequada, de forma a preservar o meio ambiente e a saúde do consumidor final.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+442974,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia, assinado em Brasília, em 23 de outubro de 2008.","Arte, Cultura e Religião; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+443069,"Autoriza o Poder Executivo a criar campus, no Município de Ibaiti, no Estado do Paraná, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (Instituto Federal) do Paraná.",Educação
+443127,Institui o Dia Nacional da Cidadania.,Homenagens e Datas Comemorativas
+443279,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir o recálculo da renda mensal do benefício de segurado que permanece ou que retorna a atividade.",Previdência e Assistência Social
+443333,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Santo Afonso/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+443719,"Dispõe sobre a imunização de mulheres com a vacina contra o papilomavírus humano (HPV), na rede pública do Sistema Único de Saúde de todos os estados e municípios brasileiros, nas condições especificadas, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+443721,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária ""A Voz de Manaquiri"" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Manaquiri, Estado do Amazonas.",Comunicações
+443780,"Aprova o ato que outorga permissão à Canarana Telecomunicação Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Querência, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
+443904,"Inscreve o nome de Sóror Joana Angélica, no Livro dos ""Heróis da Pátria"".","Arte, Cultura e Religião"
+443936,Dispõe sobre a reserva de vagas de estágio em órgãos da Administração Pública Federal Direta e Indireta aos estudantes dos Programas Universidade Para Todos (ProUni) e Financiamento Estudantil - FIES e dá outras providências.,Administração Pública; Educação
+443965,"Sugere ao Ministro da Educação a inclusão do Empreendedorismo como disciplina no currículo das escolas de ensino fundamental, médio, profissionalizante e superior.",Educação
+443975,"Sugere ao Ministério da Educação, a inclusão no Programa Proinfância do município de Iturama, no Estado de Minas Gerais.",Educação
+444135,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária para o Desenvolvimento de Laurentino a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Laurentino, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+444232,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Agrotécnica Federal do Vale do Anari, com sede no Município do Vale do Anari, no Estado de Rondônia.",Educação
+444778,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia e o Governo da República da África do Sul sobre Cooperação no Campo do Turismo no Âmbito do Fórum de Diálogos IBAS, concluído em Nova Delhi, em 15 de outubro de 2008, por ocasião de da III Cúpula de Chefes de Estado/Governo do IBAS. NOVA EMENTA: Aprova o texto do Acordo Tripartite entre o Governo da República Federativa do Brasil, o Governo da República da Índia e o Governo da República da África do Sul sobre Cooperação no Campo do Turismo no Âmbito do Fórum de Diálogo IBAS,concluído em Nova Delhi, em 15 de outubro de 2008, por ocasião da III Cúpula de Chefes de Estado/Governo do IBAS.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+444828,Dispõe sobre a informatização dos serviços notariais e de registros.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Direito Civil e Processual Civil"
+444895,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Sorriso/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+444898,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Tapurah/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+445191,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Vera Cruz a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vera Cruz, Estado de São Paulo.",Comunicações
+445581,"Acrescenta o art. 319-B ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+445634,"Sugere ao Ministério da Saúde no sentido de implantar Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Araporã, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
+445891,"Inscreve os nomes de heróis da Revolta dos Búzios: João de Deus, Lucas Dantas, Manuel Faustino e Luis das Virgens, no Livro dos ""Heróis da Pátria"".","Arte, Cultura e Religião"
+445995,"Altera dispositivos das Leis nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, no que dispõe sobre área de preservação permanente e servidão ambiental.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura Fundiária
+446271,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão e Cultural de Ivaí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ivaí, Estado do Paraná.",Comunicações
+446636,"Sugere ao Ministro da Fazenda a adoção de medidas relativas à manutenção em caráter definitivo da Plataforma do Centro de Suporte Operacional - CSO do Banco do Brasil, no município de Cuiabá, no Estado do Mato Grosso.",Administração Pública
+446723,"Autoriza o Poder Executivo Federal, em articulação com os municípios sedes das regiões administrativas, a criar clínicas públicas para dependentes químicos de álcool e drogas.",Saúde
+447236,"Submete ao Congresso Nacional as desapropriações por interesse social, para fins de reforma agrária, de imóveis rurais.",Estrutura Fundiária
+447704,"Altera os arts. 1º, 11, 16 e 17 e acrescenta os arts.7º-A e 7º-B à Lei nº 9.519, de 26 de novembro de 1997, que dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha.",Administração Pública
+447712,"Dispõe sobre a instituição do Adicional por Participação em Missão no Exterior; a remuneração do Grupo de Suporte à Fiscalização Agropecuária, de que tratam as Leis nºs 10.484, de 3 de julho de 2002, 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e 11.344, de 8 de setembro de 2006, da Carreira de Agente Penitenciário Federal, de que trata a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, dos Empregos Públicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001, do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar, de que tratam as Leis nºs 9.657, de 3 de junho de 1998, e 11.355, de 19 de outubro de 2006, da área de Auditoria do Sistema Único de Saúde, de que trata a Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006; a instituição de estrutura remuneratória para os cargos efetivos de Engenheiro, Arquiteto, Economista, Estatístico e Geólogo; a remuneração do Plano de Carreiras e Cargos da ABIN, de que trata a Lei nº 11.776, de 17 de setembro de 2008, e dá outras providências.",Administração Pública
+448178,"Sugere ao Ministro da Educação a instituição de um programa especial de bolsa de estudos no Município de Alcântara/Maranhão, para que a população possa ter acesso às Instituições de Ensino Superior.",Educação
+448243,"Altera o art. 12 do Decreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969, e dá outras providências.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+448384,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Cachoeira Dourada, Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+448396,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+448400,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de São Gotardo, Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+448410,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Rio Paranaíba, Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+448419,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Conquista, Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+448491,"Altera dispositivo da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para obrigar a realização da triagem neonatal completa realizada em recém-nascidos.",Saúde
+448673,"Acrescenta o inciso XIII ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para incluir, entre os direitos dos usuários de serviços de telecomunicações, o de receberem, das operadoras dos serviços de telecomunicações que envolvam o tráfego de dados, informações sobre a média de velocidade de tráfego nominal dentro da rede da operadora.","Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
+448802,Dispõe sobre o adicional tarifário para suplementação de linhas aéreas regionais.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+449034,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário.,Estrutura Fundiária
+449109,"Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de liberar recursos para aquisição de um ônibus adaptado para o transporte escolar dos alunos da APAE de Denise/MT.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+449113,"Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de liberar recursos para aquisição de um ônibus adaptado para o transporte escolar dos alunos da APAE de Guarantã do Norte/MT.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+449173,"Altera dispositivos contidos na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e na Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para condicionar a concessão de Bolsa Família à inscrição em programa de qualificação profissional complementar e instituir incentivo fiscal para as empresas que contratarem trabalhadores qualificados por esses programas.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+449469,Regulamenta o § 3º do art. 201 da Constituição Federal que trata da atualização dos salários de contribuição considerados para o cálculo do benefício previdenciário de prestação continuada.,Previdência e Assistência Social
+449502,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro das Comunicações, o ato constante do Decreto de 10 de junho de 2009, publicado no Diário Oficial da União do dia 12 do mesmo mês e ano, que declara perempta a concessão outorgada à Sociedade Rádio Dourados Ltda., para explorar, serviço de radiodifusão sonora em ondas tropicais no município de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
+449688,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 12 de junho de 2009, que renova a concessão outorgada à Rádio TV do Amazonas Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Manacapuru, Estado do Amazonas.",Comunicações
+449737,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 991, de 23 de dezembro de 2008, que outorga permissão à Serra Geral Sistema de Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Nova Porteirinha, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+449747,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.006, de 23 de dezembro de 2008, que outorga permissão à Sociedade Paraibana de Comunicação Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Remígio, Estado da Paraíba.",Comunicações
+449907,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, a possibilidade de implantação de uma unidade do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (CEFET), no município de Piancó, Alto Sertão do Estado da Paraíba.",Educação
+450377,"Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de liberar recursos para aquisição de um ônibus adaptado para o transporte escolar dos alunos da APAE de Nova Guarita/MT.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+450440,"Sugere ao Ministro da Previdência Social JOSÉ PIMENTEL, a instalação de uma agência do INSS nos municípios de Carnaubais, Umarizal, Alto Rodrigues, Lages e Jucurutu, no Estado do Rio Grande do Norte.",Previdência e Assistência Social
+450497,"Estabelece mecanismos de incentivo para a produção, publicação e distribuição de revista em quadrinhos nacionais.","Arte, Cultura e Religião; Comunicações"
+450659,Autoriza a dedução do imposto de renda devido dos valores doados pelas pessoas físicas e jurídicas ao Fundo Nacional Antidrogas.,Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+451906,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o atos constante do Decreto de 10 de junho de 2009, que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Difusora Sul da Bahia Ltda. para explorar serviço de Radiodifusão sonora em ondas médias no município de Itabuna, Estado da Bahia.",Comunicações
+451907,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o atos constante do Decreto de 10 de junho de 2009, que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Ariquemes Ltda. para explorar serviço de Radiodifusão sonora em ondas médias no município de Ariquemes, Estado de Rondônia.",Comunicações
+451976,"Acresce e altera dispositivos à Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+452027,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de liberar recursos para aquisição de um ônibus adaptado para o transporte escolar dos alunos da APAE de Pedra Preta/MT.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+452784,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio e TV Schappo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Imperatriz, Estado do Maranhão.",Comunicações
+452802,"Aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Ouro Preto Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Theobroma, Estado de Rondônia.",Comunicações
+452813,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Chapada a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Chapada, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+452815,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Radiodifusão Litoral Sul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Paranaguá, Estado do Paraná.",Comunicações
+452828,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio Difusão de São Benedito do Sul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Benedito do Sul, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+452847,"Aprova o ato que autoriza a Sociedade dos Amigos de Ocara a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ocara, Estado do Ceará.",Comunicações
+453033,"Disciplina o uso de cassetetes e armas perfurocortantes pelos agentes de segurança pública, nas atividades de policiamento ostensivo, em todo território nacional.",Defesa e Segurança
+453042,"Inclui, entre os servidores que desenvolvem atividades exclusivas de Estado, os servidores do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).",Administração Pública
+453350,"Solicita ao Ilustríssimo Senhor Ministro das Comunicações informações à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, a respeito da exposição de dados pessoais e confidenciais de parte dos 21,8 milhões de usuários de telefonia fixa da Empresa ""Oi"" na internet.",Comunicações
+453456,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de liberar recursos para aquisição de um ônibus adaptado para o transporte escolar dos alunos da APAE de Santo Antônio do Leste/MT.",Educação
+453480,"Confere o título honorífico de ""Capital da Revolução Constitucionalista de 1932"" ao Município de Cruzeiro, Estado de São Paulo.",Homenagens e Datas Comemorativas
+453615,"Solicita informações ao Ministro das Comunicações, no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) acerca dos problemas de Telefonia Móvel e Internet Banda Larga em Manaus, Capital do Estado do Amazonas.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor"
+453688,"Aprova o ato que autoriza a Fundação Mariana Moreira Alves a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Triunfo, Estado da Paraíba.",Comunicações
+453693,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Capitão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capitão, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+453701,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural, Artístico, Recreativo e Esportivo de Canelinha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Canelinha, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+453726,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Desenvolvimento Social de Nova Alvorada - ACODESNA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Alvorada, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+453728,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Bairro Pedra Negra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ijaci, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+453735,"Aprova o ato que autoriza a Associação Idealista de Itamari a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itamari, Estado da Bahia.",Comunicações
+453738,"Aprova o ato que autoriza a Grupo Ação Unida pela Comunidade de Orindiúva a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Orindiúva, Estado de São Paulo.",Comunicações
+453801,"Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde e dos Transportes, no valor global de R$ 2.168.172.000,00, para os fins que especifica.","Finanças Públicas e Orçamento; Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
+453903,Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre processo de escolha de vacinas para inclusão nos calendários de vacinação do Ministério da Saúde.,Saúde
+454178,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, na cidade de Pau dos Ferros, no Estado do Rio Grande do Norte.",Saúde
+454637,"Aprova o ato que autoriza a Associação Esportiva Cultural de Horizonte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Horizonte, Estado do Ceará.",Comunicações
+454831,Solicita ao Senhor Ministro das Cidades informações sobre reciclagem.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+455143,Sugere ao Ministro da Ciência e Tecnologia propostas para o posicionamento do Brasil na 15ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP 15).,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+455220,Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho como fator de prevenção de doenças ocupacionais nas indústrias de alimentação.,Trabalho e Emprego
+455250,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades que sejam adotadas as providências necessárias junto a todos os órgãos envolvidos no ""Programa Minha Casa, Minha Vida"", para que o mesmo não seja desativado no Estado da Paraíba.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+455465,"Acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o despachante de trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+455620,"Solicita ao Senhor Ministro da Educação, informações sobre o repasse de recursos provenientes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) ao município de Manaus (AM).",Educação
+455710,Solicita informações ao Senhor Ministro do Trabalho e Emprego sobre a ocorrência de denúncias decorrentes de exposição à nanopartículas ou materiais nanoestruturados.,Trabalho e Emprego
+456490,"Aprova o texto do Acordo de Co-Produção Cinematográfica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana, assinado em Roma, em 23 de outubro de 2008.","Arte, Cultura e Religião; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+456491,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de El Salvador sobre Cooperação no Domínio da Defesa, assinado em Brasília, em 24 de julho de 2007",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+456595,Dispõe sobre o piso remuneratório profissional dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados no art. 144 da Constituição Federal e dá outras providências.,Administração Pública; Defesa e Segurança
+456640,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Empresa Pioneira de Televisão S.A para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de São Carlos, Estado de São Paulo.",Comunicações
+456646,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Joaquim Cocundo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bezerros, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+456649,"Aprova o ato que autoriza a MEAC - Movimento Esportivo Amador Coquense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vitória do Mearim, Estado do Maranhão.",Comunicações
+456835,"Acrescenta o § 7º ao art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.",Economia; Administração Pública
+456847,"Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para regular o registro de contrato de transferência de tecnologia.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Indústria, Comércio e Serviços"
+456869,"Solicita ao Senhor Ministro do Meio Ambiente, Sr. Carlos Minc Informações sobre a reserva Extrativista de Canavieiras.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+457339,Dispõe sobre o exercício da profissão de bugreiro.,Trabalho e Emprego
+457509,Solicita informações ao Ministério do Turismo sobre convênios com a Convention Bureau.,Administração Pública; Turismo
+457738,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura da Paróquia de Barreirinha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barreirinha, Estado do Amazonas.",Comunicações
+457758,"Aprova o ato que outorga permissão à Super Rádio DM Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ibiraçu, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
+457773,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade Cerro Azul Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Cerro Largo, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+457782,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Nova Era a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de David Canabarro, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+457898,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Nely Andrade a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Salvaterra, Estado do Pará.",Comunicações
+457903,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico Santiago a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santiago do Sul, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+457975,"Sugere ao Senhor Ministro da Previdência Social a inclusão de novos municípios do Amazonas, a serem beneficiados com agências do INSS.",Saúde
+458394,Dispõe sobre a instalação de estabelecimentos que comercializem bebidas alcoólicas nas proximidades de colégios e escolas.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+458583,"Sugere ao Excelentíssimo Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, em caráter de urgência, que publique portaria interministerial corrigindo o erro na metodologia de cálculo do reajuste anual das tarifas de energia elétrica, que provocou nos últimos sete anos um prejuízo de, pelo menos, R$ 7 bilhões aos consumidores, bem como apresente uma solução para o ressarcimento dos valores pagos a mais às concessionárias do setor.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+458609,"Altera o art. 4º da Lei nº 4.898, de 9 e dezembro e 1965, que regula o direito e Representação e o processo e Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade, para incluir as alíneas ""j"", ""k"", ""I"" e ""m"".",Administração Pública
+458649,"Aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Beneficente Cultural Cidadania Taquaritubense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Taquarituba, Estado de São Paulo.",Comunicações
+458654,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento do Portal do Jalapão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Novo Acordo, Estado do Tocantins.",Comunicações
+458656,"Aprova o ato que outorga concessão à Rádio Comunicação LMW Ltda. - ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Vila Bela da Santíssima Trindade, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
+458661,"Aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Alfa Centauro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Porto de Moz, Estado do Pará.",Comunicações
+458666,"Aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Estrela Polar Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itaberá, Estado de São Paulo.",Comunicações
+458674,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Veneza Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ubajara, Estado do Ceará.",Comunicações
+458682,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Araçatuba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Araçatuba, Estado de São Paulo.",Comunicações
+458933,Determina o emprego obrigatório da flexão de gênero para nomear profissão ou grau em diplomas.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
+459316,"Denomina ""Campus José Waquim"" o campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia - IFET, localizado no Município de Timon, Estado do Maranhão.",Homenagens e Datas Comemorativas
+459395,Sugere ao Ministro da Cultura providências no sentido de investimentos para criação de sala(s) de cinema no município amazonense de Humaitá.,"Arte, Cultura e Religião"
+459398,Sugere ao Ministro da Cultura providências no sentido de investimentos para criação de sala(s) de cinema no município amazonense de São Gabriel da Cachoeira.,"Arte, Cultura e Religião"
+459403,Sugere ao Ministro da Cultura providências no sentido de investimentos para criação de sala(s) de cinema no município amazonense de Manaquiri.,Comunicações
+459411,Sugere ao Ministro da Cultura providências no sentido de investimentos para criação de sala(s) de cinema no município amazonense de Coari.,"Arte, Cultura e Religião"
+459414,Sugere ao Ministro da Cultura providências no sentido de investimentos para criação de sala(s) de cinema no município amazonense de Benjamin Constant.,"Arte, Cultura e Religião"
+459426,Sugere ao Ministério da Cultura providências no sentido de investimentos para criação de sala(s) de cinema no município amazonense de Nhamundá.,"Arte, Cultura e Religião"
+459428,Sugere ao Ministério da Cultura providências no sentido de investimentos para criação de sala(s) de cinema no município amazonense de São Sebastião do Uatumã.,"Arte, Cultura e Religião"
+459443,Sugere Ministério da Cultura providências no sentido de investimentos para criação de sala(s) de cinema no município amazonense de Guajará.,"Arte, Cultura e Religião"
+459448,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre infração relacionada ao transporte de criança em motocicleta.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+459492,"Solicita ao Senhor Ministro dos Transportes, no âmbito da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), informações sobre a interdição no Porto de Manaus.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+459499,"Sugere ao Ministério da Justiça a atuação da Força Nacional na faixa de fronteira, nos Vales do Juruá e do Alto Acre, compreendendo os municípios de Mâncio Lima, Rodrigues Alves, Marechal Thaumaturgo, Porto Walter, Cruzeiro do Sul, Brasiléia, Epitaciolândia, Plácido de Castro e Assis Brasil, no Estado do Acre, na fronteira com a Bolívia e o Peru.",Defesa e Segurança
+460065,Estabelece critérios para a produção de garrafas de Politereftalato de Etileno - PET.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+460158,"Sugere Projeto de Lei para alterar dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), relativos aos ritos da instrução criminal, aos procedimentos nos Juizados Especiais Criminais e ao processo e julgamento dos Recursos em Sentido Estrito e das Apelações nos Tribunais e nas Turmas Recursais de Juízes de Primeiro Grau, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
+460516,"Solicita em caráter de urgência ao Ministro do Desenvolvimento Agrário informações sobre o Programa Crédito Instalação do INCRA, no Estado do Pará.",Estrutura Fundiária
+460780,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Shalon de Araguapaz a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Araguapaz, Estado de Goiás.",Comunicações
+460807,"Aprova o ato que outorga permissão à Moriá FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Iguaraçu, Estado do Paraná.",Comunicações
+460810,"Aprova o ato que outorga permissão à Difusora Natureza FM Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Euclides da Cunha Paulista, Estado de São Paulo.",Comunicações
+460822,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Santo Antônio de Lisboa - ACSAL a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Japira, Estado do Paraná.",Comunicações
+460839,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Selbach a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Selbach, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+460842,"Aprova o ato que autoriza a Agência de Desenvolvimento de Messias Targino - RN - ADMT a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Messias Targino, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
+460843,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Florescer - FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Flores, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+460889,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Uzbequistão, celebrado em Brasília, em 28 de maio de 2009.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+460996,Solicita ao Ministério do Meio Ambiente informações sobre providências adotada para coibir o desmatamento ilegal nas áreas destinadas ao plantio de canaviais.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+461096,"Solicita ao Ministério da Defesa, no âmbito da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), informações sobre aeródromos existentes no estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+461419,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, a possibilidade de emissão de papel-moeda nacional, em tamanho ou característica diferenciada em Braille, para atender aos anseios das pessoas portadoras de deficiência visual.",Economia
+461464,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, referente ao SICOBE - Sistema de Controle de Bebidas, criado pela lei 10.833/2008 e regulamentado pelo decreto 6.707/2008.","Indústria, Comércio e Serviços"
+461474,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário sobre eventuais contratos celebrados com as empresas patrocinadoras do filme Lula, o filho do Brasil.",Administração Pública
+461743,Dispõe sobre a afixação de placa de advertência em piscinas de uso comum.,Esporte e Lazer
+461777,"Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências, para incluir as pessoas em situação de ameaça ou violação de direitos como beneficiárias do Programa.",Direitos Humanos e Minorias
+461878,"Cria a Contribuição Previdenciária Compensatória, reduz a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, concede elevação de benefícios aos segurados da Previdência Social através da criação dos Fatores Variáveis de Ganho e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
+461931,"Aprova o ato que outorga permissão à Sistema Nativa de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pinheiro Machado, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+461940,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Amaturá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Amaturá, Estado de Amazonas.",Comunicações
+461952,"Aprova o ato que autoriza a Associação Anajatubense - Anajá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Anajatuba, Estado do Maranhão.",Comunicações
+461953,"Aprova o ato que autoriza a Associação Amigos de Maraã a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Maraã, Estado do Amazonas.",Comunicações
+461974,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Parque Paiol a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pirapora do Bom Jesus, Estado de São Paulo.",Comunicações
+461975,"Aprova o ato que autoriza a Organização Cultural e Ambiental - OCA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Hortolândia, Estado de São Paulo.",Comunicações
+462041,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 416, de 13 de julho de 2009, que outorga autorização à Associação para Desenvolvimento Sócio Cultural Abadia dos Dourados (ADESCA) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Abadia dos Dourados, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+462051,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 453, de 28 de julho de 2009, que outorga autorização à Associação Comunitária e Cultural do Povoado Jenipapo - Lagarto/Sergipe para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Lagarto, Estado de Sergipe.",Comunicações
+462064,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 730, de 17 de setembro de 2009, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural e Intelectual de Luziânia (ASCOCIL) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Luziânia, Estado de Goiás.",Comunicações
+462082,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.045, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária Pontal do Sul e Norte de Itapitanga - ASCOMP para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itapitanga, Estado da Bahia.",Comunicações
+462096,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.165, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária Douradoquarense - ACCD para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Douradoquara, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+462099,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 131, de 25 de março de 2009, que outorga autorização à Associação Cultural de Paulo Bento para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Paulo Bento, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+462170,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 808, de 9 de dezembro de 2008, que renova a permissão outorgada à Rede Caraça de Comunicações Ltda. para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Itabira, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+462186,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 286, de 14 de maio de 2009, que renova a permissão outorgada à Divisa FM Stéreo de Ourinhos Ltda. para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Ourinhos, Estado de São Paulo.",Comunicações
+462202,"Sugere Projeto de Lei que acrescenta dispositivos à Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
+462243,"Submeto à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.008, de 23 de dezembro de 2008, que outorga permissão à Rádio e TV Centauro Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Divino, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+462255,Inclui na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Tóxicos) a causa de aumento se o crime tiver sido praticado em convergência ocasional de vontades.,Direito Penal e Processual Penal
+462321,Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre as estimativas das isenções previdenciárias oferecidas pelo PL nº 5.773/2005.,Previdência e Assistência Social
+462560,Institui nas escolas públicas programa de educação para prevenção dos cânceres de mama e de colo do útero.,Saúde
+462563,Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa do impacto na arrecadação decorrente da eventual aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 277 de 2008.,Finanças Públicas e Orçamento
+462772,"Autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (Instituto Federal) da Paraíba, no Município de Piancó.",Educação
+462844,"Altera o art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para incluir entre os dados que devem constar na oferta e apresentação de produtos ou serviços a eficiência e consumo energéticos.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+462846,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069,de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a unificação da data de realização da eleição de Conselheiro Tutelar e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
+463099,Dispõe sobre o exercício das profissões de maitre e garçom.,Trabalho e Emprego
+463440,"Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de pneus por taxistas para utilização no transporte autônomo de passageiros.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+463455,"Dispõe sobre as organizações criminosas, os meios de obtenção da prova, o procedimento criminal e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre as organizações criminosas, os meios de obtenção da prova, o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; revoga a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
+463488,"Autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (Instituto Federal) do Paraná no Município de União da Vitória.",Administração Pública; Educação
+463490,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para permitir que sejam aplicados recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações no subsídio do consumo de serviços prestados em regime público destinados à população de baixa renda.",Comunicações
+463662,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do município de MARI - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+463671,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do município de ALGODÃO DE JANDAÍRA - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+463677,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do município de AGUIAR - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+463682,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do município de CONDADO - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+463722,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do município de PEDRA BRANCA - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+463767,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do município de SÃO JOSÉ DO SABUGI - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+463811,Solicita Informação ao Senhor Ministro do Meio Ambiente sobre a Reserva da Biosfera da Mata Atlântica.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+463929,"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento.",Defesa e Segurança
+463995,Solicita ao Senhor Ministro da Educação informações sobre a ampliação do número de vagas para residência médica no país.,Educação
+464066,"Acrescenta o art. 227-A ao Regimento Interno, dispondo sobre o direito dos Deputados de participar de cursos, seminários, congressos e outros eventos relevantes para o exercício da atividade parlamentar.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+464218,"Modifica a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que ""Altera a legislação tributária federal e dá outras providências"".",Finanças Públicas e Orçamento
+464258,"Aprova o ato que autoriza a Associação Independente de Comunicação Social a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Castanhal, Estado do Pará.",Comunicações
+464288,"Aprova o ato que outorga permissão à Xaraés Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Bodoquena, Estado de Mato Grosso do Sul.",Comunicações
+464290,"Aprova o ato que autoriza a União Comunitária Catuporanga - UCC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Novas Tebas, Estado do Paraná.",Comunicações
+464300,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Estação Cocal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Morro da Fumaça, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+464319,"Aprova o ato que autoriza a TV e Rádio Cidade FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ceres, Estado de Goiás.",Comunicações
+464476,"Susta a Resolução Normativa RN Nº 175, de 22 de setembro de 2008, da Agencia Nacional de Saúde Suplementar, que Acrescenta o item 2 ao Anexo I e o item 3 ao Anexo IV da Resolução Normativa - RN nº 85, de 7 de dezembro de 2004, acrescenta o inciso V ao art.25 da mesma Resolução e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social; Saúde
+464766,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão, na grade curricular das Auto-Escolas, do Curso de Primeiros Socorros, a ser ministrado como parte integrante do treinamento para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+464804,"Dispõe sobre teores máximos de dióxido de enxofre residual em açúcar, estabelece normas aplicáveis a operações de crédito industrial ou agroindustrial, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
+464809,"Altera o ""caput"" do art. 4º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para inserir o auxílio-livros nos financiamentos pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior.",Educação
+464925,"Institui o Projeto Livro Técnico e Universitário para Alunos de Ensino Superior, Mestrado e Doutorado, no âmbito do Programa Universidade para Todos (PROUNI) e Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES) e dá outra providências",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+464927,"Submete à consideração da Câmara dos Deputados, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado, interino, das Relações Exteriores, o texto da Decisão XXXVIII/D/453, da XXXVIII Reunião de Ministros da Organização Latino-Americana de Energia, realizada em Medellín, Colômbia, em 30 de novembro de 2007.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+464947,Institui a Política de Recuperação e Proteção de Minas Naturais de Água e da outras providências.,"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+465625,"Altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), a Lei nº 6.766, 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 11.284, 02 de março de 2006, a Lei nº11.428, de 28 de agosto de 2006 e a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, no que diz respeito à área de preservação permanente e à reserva legal e instituição do Condomínio Ambiental de Áreas Ambientalmente Protegidas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+465731,Dispõe sobre a inclusão do gás liquefeito de petróleo na cesta básica e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento
+465798,"Acrescenta inciso ao caput do art. 3º, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituindo correção anual dos valores dos tetos das receitas brutas da microempresa e da empresa de pequeno porte.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+465834,"Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para estabelecer normas sobre o repasse de recursos da União destinados ao pagamento dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais do Sistema Único de Saúde.",Administração Pública; Saúde
+465836,Institui a distribuição gratuita de medicamentos da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename) pelas farmácias e drogarias comerciais às pessoas carentes mediante ressarcimento pelo Sistema Único de Saúde.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+465840,"Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que ""define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências"", com a finalidade de submeter ao regime de vigilância sanitária os equipamentos e produtos destinados à emissão de raios laser de uso médico, industrial, de entretenimento ou de quaisquer outras utilizações em que esteja envolvido risco à saúde humana individual ou coletiva.",Saúde
+465849,"Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação do FGTS no caso que especifica.",Trabalho e Emprego
+465865,"Altera a redação do Decreto-Lei de nº 791, de 27 de agosto de 1969, que dispõe sobre o pedágio em rodovias federais e dá outras providências.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
+465866,"Dispõe sobre a implantação do sistema de acessibilidade às praias, com a construção de rampas de acesso para cadeirantes, colocação de cadeiras anfíbias nos postos de salvamento e monitores que auxiliem os deficientes físicos e as pessoas com mobilidade reduzida no deslocamento na faixa de areia e no acesso ao mar.",Direitos Humanos e Minorias; Esporte e Lazer
+465915,Sugere ao Ministério da Ciência e Tecnologia a implantação de 09 Unidades Operacionais do Programa Telecentro no estado da Paraíba.,Comunicações
+465978,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a alteração dos procedimentos de remoção dos ocupantes de cargo de Policial Rodoviário Federal.",Administração Pública
+466161,Institui o Dia Nacional do Tereré.,Homenagens e Datas Comemorativas
+466196,"Solicita informações ao Presidente do Tribunal de Contas da União, Ministro Ubirantan Aguiar, referentes às providências tomadas pelo TCU quanto aos contratos da empresa Schahin Engenharia S.A e outras coligadas com a União, no que se refere à decisão do processo nº 2009.001.179891-5 do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, 2ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, que deferiu liminar para que sejam arrolados todos os bens da referida empresa, pelos danos causados à Barragem do Apertadinho, Vilhena/RO",Administração Pública
+466215,"Sugere a Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República a inclusão da Guarda Portuária do Estado do Rio de Janeiro nos Programas Bolsa-Copa e Bolsa-Oímpica, do Governo Federal.",Defesa e Segurança
+466263,Solicita informações ao Ministro das Relações Exteriores sobre a eventual participação do Brasil no processo de enriquecimento de urânio do Irã.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+466288,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Cambira, no Estado do Paraná com ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), equipadas com o Sistema Tele-Eletrocardiografia Digital.",Saúde
+466290,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Campo Largo, no Estado do Paraná com ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), equipadas com o Sistema Tele-Eletrocardiografia Digital.",Saúde
+466302,"Sugere ao Ministro da Defesa, em caráter de urgência, a necessidade de regulamentar as atividades aéreas de apoio à acidentes e emergências ambientais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+466304,Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos para assistência humanitária internacional.,Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+466322,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda sobre a dívida do Estado do Paraná, para com o Governo Federal, inclusive aquela assumida quando da federalização do Banco do Estado do Paraná.",Administração Pública
+466676,"Sugere ao Ministro de Estado do Meio Ambiente, a elaboração de política com vistas à adequada coleta de lixo reciclável em todo o território nacional.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+466893,"Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para a oferta de cursos e programas a distância na modalidade de educação de jovens e adultos para a população prisional.",Comunicações; Educação
+466904,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Alto Solimões, com sede em Benjamin Constant, Estado do Amazonas.",Educação
+466936,"Indica ao Ministério da Saúde a inclusão do município de ARARUNA, no estado do Paraná, na escala de atendimento prioritário neste exercício de 2009 e/ou 2010 para recebimento de recursos destinados a Construção de um Posto de Saúde (Unidade Básica de Saúde-UBS), visando potencializar as ações do Programa ""Saúde da Família"", de conformidade com os Indicadores de Elegibilidade estabelecidos pelo Ministério.",Saúde
+466982,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de UBIRATÃ, no estado do Paraná, na escala de atendimento prioritário neste exercício de 2009 e/ou 2010 para recebimento de recursos destinados a Construção de um Posto de Saúde (Unidade Básica de Saúde-UBS), visando potencializar as ações do Programa ""Saúde da Família"", de conformidade com os Indicadores de Elegibilidade estabelecidos pelo Ministério.",Saúde
+466984,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de TERRA RICA, no estado do Paraná, na escala de atendimento prioritário neste exercício de 2009 e/ou 2010 para recebimento de recursos destinados a Construção de um Posto de Saúde (Unidade Básica de Saúde-UBS), visando potencializar as ações do Programa ""Saúde da Família"", de conformidade com os Indicadores de Elegibilidade estabelecidos pelo Ministério.",Saúde
+467012,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de NOVA CANTU, no estado do Paraná, na escala de atendimento prioritário neste exercício de 2009 e/ou 2010 para recebimento de recursos destinados a Construção de um Posto de Saúde (Unidade Básica de Saúde-UBS), visando potencializar as ações do Programa ""Saúde da Família"", de conformidade com os Indicadores de Elegibilidade estabelecidos pelo Ministério.",Saúde
+467018,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de PORTO RICO, no estado do Paraná, na escala de atendimento prioritário neste exercício de 2009 e/ou 2010 para recebimento de recursos destinados a Construção de um Posto de Saúde (Unidade Básica de Saúde-UBS), visando potencializar as ações do Programa ""Saúde da Família"", de conformidade com os Indicadores de Elegibilidade estabelecidos pelo Ministério.",Saúde
+467093,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Goioerê, no Estado do Paraná com ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), equipadas com o Sistema Tele-Eletrocardiografia Digital.",Saúde
+467094,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca do Plano Nacional de Banda Larga.",Comunicações
+467140,"Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da norma culta da língua portuguesa em documentos oficiais e sítios eletrônicos de órgãos e entidades públicas da União, Estados, Municípios e Distrito Federal .",Administração Pública
+467155,"Solicita ao ilustríssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde, informações referentes a alguns distúrbios que embaraçam o processo de aprendizagem, dentre eles o de dislexia, déficit de atenção, hiperatividade, discalculia.",Saúde
+467173,Institui o Dia Nacional de Mobilização e a Semana Nacional de Mobilização.,Homenagens e Datas Comemorativas
+467208,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Porto Rico, no Estado do Paraná com ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), equipadas com o Sistema Tele-Eletrocardiografia Digital.",Saúde
+467216,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de São José dos Pinhais, no Estado do Paraná com ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), equipadas com o Sistema Tele-Eletrocardiografia Digital.",Saúde
+467226,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Londrina, no Estado do Paraná com ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), equipadas com o Sistema Tele-Eletrocardiografia Digital.",Saúde
+467237,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Palmeira, no Estado do Paraná com ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), equipadas com o Sistema Tele-Eletrocardiografia Digital.",Saúde
+467282,Altera a Lei nº 11.033 de 21 de dezembro de 2004.,Finanças Públicas e Orçamento
+467288,"Permite a inclusão das clínicas veterinárias no SIMPLES, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+467380,Concede isenção de taxa de renovação da carteira nacional de habilitação aos maiores de sessenta anos.,"Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
+467427,"Solicita informações ao Presidente do Tribunal de Contas da União, Ministro Ubiratan Aguiar, referentes às providências tomadas pelo TCU quanto aos contratos da empresa Schahin Engenharia S.A e outras coligadas com a União, no que se refere à decisão do processo nº 2009.001.179891-5 do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, 2ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, que deferiu liminar para que sejam arrolados todos os bens da referida empresa, pelos danos causados à Barragem do Apertadinho, Vilhena/RO.",Administração Pública
+467600,"Altera o art. 5º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
+467877,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Sr. Luís Inácio Lula da Silva, sugerindo a criação de um Fundo Nacional para apoiar projetos voltados ao cumprimento das Metas do Milênio.",Economia; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+467942,"Sugere ao Presidente do Conselho Nacional de Justiça - CNJ , a instalação de uma Vara da Justiça Federal no município de Barra do Garças - MT.",Administração Pública
+468515,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a reciclagem obrigatória dos profissionais que trabalham com a formação de condutores.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+468532,"Solicita ao Ministro de Estado de Minas e Energia informações sobre as decisões e atos praticados pelo Sr. Jerson Kelman, - quando no cargo de Diretor-Geral da ANEEL no período de janeiro de 2005 a janeiro de 2009 - em relação a todos os processos de interesse das empresas Light Serviços de Eletricidade S/A. - LIGHT e Centrais Elétricas de Minas Gerais - CEMIG.",Administração Pública
+468834,"Altera o art. 88 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 - Lei dos Juizados Especial Cível e Criminal.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+469136,"Dispõe sobre o uso de biodiesel em veículos de passeio e veículos de carga de pequeno porte, e dá outras providências.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
+469235,Estabelece condição para as empresas de transporte coletivo rodoviário interestadual de passageiros.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+469250,Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre indicadores de violência e recursos destinados ao município de Apucarana.,Defesa e Segurança
+469260,Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre indicadores de violência e recursos destinados ao município de Marechal Cândido Rondon/PR.,Defesa e Segurança
+469306,Dispõe sobre o Serviço de Indenização ao Apostador - SIA e dá outras providências.,Esporte e Lazer
+469355,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda implantação de linha especial para aquisição de aparelhos de tevê.,Comunicações; Cidades e Desenvolvimento Urbano
+469359,"Sugere ao Ministro de Estado da Saúde , José Gomes Temporão, a adoção de providências no sentido de ser regularizado o atendimento médico no posto de saúde do município de Sertãozinho, no Estado da Paraíba, tendo em vista o seu fechamento há mais de três meses em virtude de incêndio, fato que trouxe desde então transtornos de toda sorte aos moradores daquela cidade.",Saúde
+469410,"Aprova o ato que outorga permissão à Sampaio & Martins Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cavalcante, Estado de Goiás.",Comunicações
+469413,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Litoral Norte Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Piedade, Estado de São Paulo.",Comunicações
+469575,Solicita ao ilustríssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça informações detalhadas sobre os motivos de retirada do helicóptero da Polícia Rodoviária Federal que prestava apoio ao SAMU no socorro às vítimas no Estado da Paraíba.,Saúde
+469629,"Acrescenta à alínea b do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, a inclusão de pagamentos de despesas com instrução a terceiros, menores de 23 anos de idade, nas deduções da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.",Finanças Públicas e Orçamento
+469645,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia Edison Lobão sobre a concessão de lavras de mineração no Estado de Goiás. .,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+470006,Sugere ao Ministro da Fazenda a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre os veículos movidos à energia elétrica.,Finanças Públicas e Orçamento
+470026,"Altera a redação do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e os arts. 12 e 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para fixar a contribuição previdenciária do aposentado que retorna à atividade e da empresa para a qual preste serviço.",Previdência e Assistência Social
+470028,Sugere ao Ministro de Estado da Educação ação de melhoria da qualidade da educação básica.,Educação
+470112,Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de portas giratórias com detector de metais nas casas lotéricas e agências dos Correios que funcionem como correspondentes bancários.,Defesa e Segurança
+470133,Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações medidas relacionadas ao prazo de validade dos créditos dos cartões pré-pagos utilizados no Serviço Móvel Pessoal (SMP).,Comunicações
+470170,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 758, de 18 de setembro de 2009, que outorga autorização a Associação Comunitária dos Moradores e Amigos do Jockey Clube. executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ponta Porã, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
+470224,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Concórdia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Concórdia, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+470233,"Aprova o ato que autoriza a ACOMARES - Associação Comunitária de Radiodifusão Mares do Sul FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capão da Canoa, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+470236,"Aprova o ato que outorga permissão à Minuzzi Comunicação Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Vicente do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+470237,"Aprova o ato que outorga permissão à Serra Geral Sistema de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Nova Porteirinha, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+470254,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 04 de março de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio Assunção de Jales Sociedade Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Jales, Estado de São Paulo.",Comunicações
+470309,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 19 de novembro de 2009, que renova concessão outorgada à Empreendimentos Radiodifusão Cabo Frio Ltda., para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+470310,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 19 de novembro de 2009, que renova concessão outorgada à Sistema Tropical Rondoniense de Comunicações Ltda., para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Pimenta Bueno, Estado de Rondônia.",Comunicações
+470319,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 11 de fevereiro de 2010, que renova concessão outorgada à TV Juiz de Fora Ltda., para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+470331,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 297, de 14 de maio de 2009, que outorga permissão à Xaraés Comunicações Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Brasilândia, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
+470341,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 583, de 18 de agosto de 2009, que outorga permissão à S.R.S. Comunicações Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de São João Batista, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+470374,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 08 de fevereiro de 2010, que renova a concessão outorgada à Fundação João Paulo II, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Cachoeira Paulista, Estado de São Paulo.",Comunicações
+470439,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 517, de 07 de agosto de 2009, que renova a permissão outorgada à Rádio e TV Correio Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Campina Grande, Estado da Paraíba.",Comunicações
+470448,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 530, de 10 de agosto de 2009, que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade do Rio de Janeiro Ltda., originalmente Rádio Difusora de Rio Bonito Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Niteroi, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+470464,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 660, de 31 de agosto de 2009, que renova a permissão outorgada à Rádio Paranaíba Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Itumbiara, Estado de Goiás.",Comunicações
+470521,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 555, de 13 de agosto de 2009, que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária Paraty para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo.",Comunicações
+470529,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 567, de 13 de agosto de 2009, que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Brochier para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Brochier, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+470537,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 678, de 10 de setembro de 2009, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária de Vicente Dutra para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Vicente Dutra, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+470647,Reduz a zero as alíquotas da contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e dá outras providências.,"Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
+470726,"Altera o caput do art. 232 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+471085,"Altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), a fim de corrigir erro manifesto, mediante a substituição do termo ""arrendador"" por arrendatário no inciso IV do seu art. 95.",Estrutura Fundiária
+471200,"Sugere ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão o encaminhamento ao Congresso Nacional de Projeto de Lei dispondo sobre a reetruturação do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal.",Administração Pública
+471570,"Altera o art. 9º da Lei nº 7.827, de 1989, que ""regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências"".",Economia
+471600,"Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, que estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências.",Economia
+471720,"Sugere ao Presidente da República a participação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA no Conselho Monetário Nacional - CMN.",Economia
+471731,"Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para dispor sobre a idade da frota de ônibus interestadual em circulação.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+471757,"Requer ao Senhor Ministro das Minas e Energia informações sobre captação, aplicação e registro dos recursos oriundos do empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-Lei nº 1.512/76","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+471995,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de laboratórios, hospitais e clinica odontológica credenciar a, no mínimo, três convênios de planos de saúde.",Saúde
+472075,"Altera dispositivos da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, que dispões sobre a prorrogação das concessões de serviços públicos de energia elétrica.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+472239,"Altera Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a instalação de semáforos sonoros em todos os municípios do Brasil.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
+472320,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no período de 2004 a 2010, e aplicados no município de Itacoatiara no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+472322,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no período de 2004 a 2010, e aplicados no município de Itapiranga no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+472323,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no período de 2004 a 2010, e aplicados no município de Japurá no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+472351,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no período de 2004 a 2010, e aplicados no município de Boca do Acre no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+472353,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no período de 2004 a 2010, e aplicados no município de Caapiranga no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+472355,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no período de 2004 a 2010, e aplicados no município de Carauari no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+472363,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no período de 2004 a 2010, e aplicados no município de Guajará no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+472365,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no período de 2004 a 2010, e aplicados no município de Humaitá no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+472368,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no período de 2004 a 2010, e aplicados no município de Novo Aripuanã no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+472376,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no período de 2004 a 2010, e aplicados no município de São Gabriel da Cachoeira no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+472401,"Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, para permitir o parcelamento do pagamento do prêmio do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT).","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+472404,Dispõe sobre o diagnóstico e o tratamento da dislexia e do Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade na educação básica.,Educação; Saúde
+472407,"Acrescenta art. 2º-D à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre a ampliação do prazo de concessão do beneficio do seguro-desemprego para os trabalhadores desempregados residentes em Municípios atingidos pelas ações de combate ao desmatamento da Amazônia.",Trabalho e Emprego
+472459,Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda sobre financiamento habitacional,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+472490,"Susta a Resolução nº 282/08, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+472563,"Denomina ""Rodovia Dr. Alcimor Aguiar Rocha"" o anel viário da cidade de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, ligando a BR-020 com a CE-040.",Homenagens e Datas Comemorativas
+472707,Requer informações acerca dos recursos repassados pelo Ministério da Integração Nacional para o Estado do Maranhão em razão das enchentes ocorridas no ano de 2009.,Economia
+472726,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, promova fiscalização e auditoria junto à Caixa Econômica Federal, para apurar todos os fatos relacionados ao recebimento das sobras de ouro, prata e paládio extraídos do garimpo de Serra Pelada, no Pará.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+473073,"Sugere ao Ministro da Previdência Social, a adoção das providências administrativas exigidas para que se efetive a nomeação de servidores ao cargo de Técnico Previdenciário para o Município de Alfenas - MG, com o intuito de suprir as graves lacunas existentes no quadro de pessoal da aludida autarquia naquela localidade.",Administração Pública
+465004,"Estabelece limites para a propriedade de empresas de comunicação social, proíbe a propriedade cruzada nos meios de comunicação, e dá outras providências.",Comunicações
+465040,"Dispõe sobre a ampliação das campanhas sobre os Centros de Coleta de pilhas, baterias, material tóxico e dá outras providências","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+465107,"Aprova o ato que autoriza a Instituto Cultural Carlos Alberto Lisboa Torres de Promoção Social a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tacaratu, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+465115,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Gazeta do Espírito Santo Rádio e TV Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Vitória, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
+465118,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Itaunense de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+465128,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Vera Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Vera, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
+465134,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária Santa Izabel a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Viamão, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+465213,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, sobre investimentos em saneamento básico.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Saúde
+465243,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Integração Nacional sobre contratação de pessoal terceirizado na Administração Pública Federal.,Administração Pública
+465246,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação sobre contratação de pessoal terceirizado na Administração Pública Federal.,Administração Pública
+465247,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome sobre contratação de pessoal terceirizado na Administração Pública Federal.,Administração Pública
+465266,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, através do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social -BNDES sobre empréstimos e financiamentos a empresas nacionais e estrangeiras.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+465276,"Altera a Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995, que disp��e sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.","Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+465323,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para excluir de ilicitude a ortotanásia.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+465521,Dispõe sobre a proibição de propaganda de medicamentos e terapias de qualquer tipo ou espécie nos órgãos de comunicação social.,Saúde
+473884,Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes sobre projetos de obras em Terminais Fluviais incluídos no PAC - Programa de Aceleração do Crescimento.,Administração Pública
+474140,Estatui o Consórcio de Empregadores Rurais e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
+474214,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Educativa Pio XII de Radiodifusão para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+474221,"Aprova o ato que autoriza a Associação Vida Nova a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
+474242,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Nova Era a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+474258,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rio Alegre Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santa Maria da Vitória, Estado da Bahia.",Comunicações
+474885,Sugere ao Ministério do Esporte a criação de Autódromo no Município de João Pessoa-PB.,Esporte e Lazer
+474888,"Altera a alínea b do inciso II do art. 21 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre situação equiparada ao acidente de trabalho ao segurado do Regime Geral de Previdência Social.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+474904,"Altera o caput do art. 19 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o conceito de acidente do trabalho e incluir o empregado doméstico em benefício decorrente de acidente de trabalho do Regime Geral de Previdência Social.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+474912,"Altera o art. 118 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 para dispor sobre a estabilidade provisória no emprego do segurado que sofreu acidente de trabalho.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+474986,"Dispõe sobre a implantação de sistemas que possibilitem o aproveitamento da água das chuvas, de reutilização da água tratada e de utilização de fontes renováveis de energia nas edificações em cuja reforma ou construção sejam utilizados recursos provenientes de entidades federais ou de fundos federais.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+475064,"Aprova o ato que outorga concessão à Sistema Farol de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Curvelo, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+475073,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Renascença Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.",Comunicações
+475075,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio TV do Amazonas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Manaus, Estado do Amazonas.",Comunicações
+475087,"Aprova o ato que autoriza a Associação Pioneira Aguiabranquense de Radiodifusão Para a Promoção da Cultura, Artes e Educação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Águia Branca, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
+475092,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Luta e Liberdade a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sebastião Laranjeiras, Estado da Bahia.",Comunicações
+475192,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Nordeste de Goiás (UFNEG), com sede no Município de Formosa- GO.",Educação
+475358,"Altera os arts. 125 e 126 do Código Penal (Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940) .",Direito Penal e Processual Penal
+475375,"Altera a Redação dos arts. 20 e 22 da LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742, de 1993), para ampliar de 1/4 para 1 salário mínimo a renda per capita das famílias que requisitem o BPC - Benefício de Prestação Continuada para idoso ou pessoa com deficiência.",Previdência e Assistência Social
+475400,Sugere ao Senhor Ministro das Comunicações providências para assegurar a expansão da banda larga no país.,Comunicações
+475408,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados pela operadora de telefonia TIM, no município de Serra Branca no Estado da Paraíba.",Comunicações
+475457,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome a criação do ""Bolsa Recém-Formado - BRF"".",Educação; Saúde
+475597,Altera a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006.,"Indústria, Comércio e Serviços; Finanças Públicas e Orçamento"
+475600,"Sugere ao Senhor Ministro da Defesa, no âmbito da Infraero, providências para agilizar o desembaraço de cargas no aeroporto internacional Eduardo Gomes, em Manaus (AM).","Viação, Transporte e Mobilidade"
+475839,"Sugere à Casa Civil da Presidência da República apoio à implementação e consolidação do Aviso Ministerial nº 190/09, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que trata da regulamentação para alteração de componentes químicos em formulações de agrotóxicos registrados.",Saúde
+475863,"Sugere ao Ministro da Justiça a criação de um banco de dados nacional pelo Ministério da Justiça com a relação de crianças e adolescentes que se encontram em abrigos e instituições públicas e privadas congêneres, em todo o Brasil",Direitos Humanos e Minorias
+476010,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Santiago Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Santiago, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+476032,"Aprova o texto do Acordo de Comécio Preferencial entre o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) e a União Aduaneira da África Austral (SACU), integrada pela República da África do Sul, República de Botsuana, Reino do Lesoto, República da Namíbia e Reino da Suazilândia, assinado pelos Estados Partes do Mercosul em Salvador, em 15 de dezembro de 2001, e pelos Estados Membros da SACU, em Maseru, capital do Lesoto, em 3 de abril de 2009.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+476169,Sugere ao Ministério de Minas e Energia aumento de pessoal devidamente capacitado para atendimento ao público.,"Indústria, Comércio e Serviços; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+476170,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia garantir a manutenção e reparação das instalações do ""Programa Luz Para Todos"".","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+476189,"Altera o caput do art. 468 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativo ao Tribunal do Júri.",Direito Penal e Processual Penal
+476230,"Altera a redação do art. 144, da Constituição Federal e acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, adequando a natureza e denominação das Polícias Civis",Defesa e Segurança
+476313,Institui o Dia Nacional do Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem.,Homenagens e Datas Comemorativas
+476624,"Confere ao Município de Sorriso o título de ""Capital Nacional do Agronegócio"".",Economia; Homenagens e Datas Comemorativas
+476800,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TERRA LEGAL, no município de Atalaia do Norte no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
+476836,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TERRA LEGAL, no município de Ipixuna no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
+476850,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TERRA LEGAL, no município de Manacapuru no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
+476853,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TERRA LEGAL, no município de Manicoré no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
+476892,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TERRA LEGAL, no município de São Sebastião do Uatumã no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
+476927,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, sobre a recuperação e manutenção do porto no município de Barreirinha, no Estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+476929,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, sobre a recuperação e manutenção do porto no município de Benjamin Constant, no Estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+476954,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, sobre a recuperação e manutenção do porto no município de Envira, no Estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+476994,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, sobre a recuperação e manutenção do porto no município de Tabatinga, no Estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+477009,Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre a homologação da pista de pousos e decolagens no município de Boca do Acre no Estado do Amazonas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+477013,Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre a homologação da pista de pousos e decolagens no município de Coarí no Estado do Amazonas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+477026,Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre a homologação da pista de pousos e decolagens no município de Manicoré no Estado do Amazonas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+477039,Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre a homologação da pista de pousos e decolagens no município de Tapauá no Estado do Amazonas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+477101,"Aprova o ato que outorga concessão à CDIN - Canal Digital Internacional de Notícias Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Águas da Prata, Estado de São Paulo.",Comunicações
+477313,"Aprova o ato que autoriza a ARCOP - Associação Radiodifusora Comunitária de Parauapebas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Parauapebas, Estado do Pará.",Comunicações
+477319,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária Cotegipense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barão de Cotegipe, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+477331,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Charrua Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Uruguaiana, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+477341,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada ao Sistema Thathi de Comunicação S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Ribeirão Preto , Estado de São Paulo.",Comunicações
+477344,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Ipiranga de Goiás a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ipiranga de Goiás, Estado de Goiás.",Comunicações
+478334,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube Marconi Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Paraguaçu Paulista, Estado de São Paulo.",Comunicações
+478339,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sistema Norte de Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Linhares, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
+478344,"Aprova o ato que outorga permissão ao Grupo Tucano de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Tucano, Estado da Bahia.",Comunicações
+478348,"Aprova o ato que outorga permissão à FM Sertaneja de Abaré Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Abaré, Estado da Bahia.",Comunicações
+478353,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Colonial Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Três de Maio, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+478355,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Mirante do Maranhão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Imperatriz, Estado do Maranhão.",Comunicações
+478364,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Rainha FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+478377,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária São José a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Anguera, Estado da Bahia.",Comunicações
+478413,"Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País, no período de 25 de maio próximo, para realizar visita oficial a Buenos Aires, Argentina.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+478595,"Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União, ato de fiscalização e controle com vistas a apurar denúncias feitas em relação à metodologia de cálculo de faturamento e cobrança das contas de luz da Companhia Energética de Pernambuco (CELPE), no período de 2002 a 2009.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+478772,Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações sobre ações políticas e programas implantados no município de Anamã (AM).,Comunicações
+478776,Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações sobre ações políticas e programas implantados no município de Atalaia do Norte (AM).,Comunicações
+478778,Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações sobre ações políticas e programas implantados no município de Autazes (AM).,Comunicações
+478822,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Turística, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia, em Brasília, em 30 de março de 1998.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Turismo
+478829,"Altera a Lei nº 10.233 de 5 de junho de 2001, dispondo sobre a vistoria de rodovias federais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+479106,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Emissora Paranaense S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Curitiba, Estado do Paraná.",Comunicações
+479112,"Aprova o ato que outorga permissão à Akatu FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Vitória da Conquista, Estado da Bahia.",Comunicações
+479127,"Propõe que a Câmara dos Deputados, através da Comissão de Fiscalização e Controle, realize ato de fiscalização e controle acerca do desvio de dinheiro público em Hospitais Militares no Estado do Rio de Janeiro, respectivamente o Hospital Central do Exército (HCE) e Hospital de Força Aérea do Galeão (HFAG).",Administração Pública; Saúde
+479252,Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Nacional de Reutilização de Água (Funreágua).,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+479714,Solicita informações ao Senhor Ministro do Turismo sobre os procedimentos adotados no âmbito daquele Ministério no que diz respeito a realização de eventos de fomento ao Turismo Interno.,Turismo
+479741,"Sugere ao Ministro da Saúde a alienação dos imóveis de propriedade da FUNASA no Estado de Rondônia, aos seus históricos e antigos ocupantes, servidores ativos e inativos daquela Autarquia.",Administração Pública
+479783,Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações sobre ações políticas e programas implantados no município de Boca do Acre (AM).,Comunicações
+479786,Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações sobre ações políticas e programas implantados no município de Canutama (AM).,Comunicações
+479797,"Prevê o pagamento, pelo Poder Público, de danos morais e pensão indenizatória aos dependentes das vítimas fatais de crimes de violência sexual e violência doméstica, nos casos em que for comprovado erro material do Estado.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
+479798,Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações sobre ações políticas e programas implantados no município de Guajará (AM).,Comunicações
+479819,Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações sobre ações políticas e programas implantados no município de Nhamundá (AM).,Comunicações
+480180,"Altera o anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que institui o Plano Nacional de Viação - PNV, definindo nova diretriz para o traçado da rodovia BR-080.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+480182,"Dispõe sobre a inclusão da matéria de estudo crítico ""Leitura e Educação para as Mídias"" nas grades curriculares dos ensinos fundamental e médio nas escolas públicas privadas da rede de ensino do País.",Educação
+481151,"Acrescenta parágrafos ao art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.",Administração Pública
+481153,"Acrescenta parágrafo único ao art. 134 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.",Administração Pública
+481166,"Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento.",Defesa e Segurança
+481249,"Sugere ao Ministério da Fazenda e ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, sejam adotadas medidas necessárias à regularização das dívidas de fornecedores de cana-de-açúcar vinculados ao extinto Projeto Agroindustrial Canavieiro Abraham Lincoln - Pacal, no Estado do Pará.",Estrutura Fundiária
+481324,Obriga os Conselhos Fiscais de Profissão Regulamentada a divulgar lista de membros sobre os quais pesam decisão administrativa sancionatória ou condenação judicial decorrente de suas atividades profissionais e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
+481343,"Anistia multas e demais acréscimos legais, de associações de moradores de bairros e entidades afins, nas condições que especifica; isenta de emolumentos os registros cartorários de atos dessas entidades e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
+481380,Autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal do Espírito Santo no Município de Barra de São Francisco - ES.,Educação
+481457,"Autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal de Mato Grosso, no Município de Sorriso - MT.",Educação
+481615,Solicita providências no sentido de rever o plano de cargos e salários dos servidores do INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.,Administração Pública
+481775,"Altera o art. 3º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que ""Estabelece normas para as eleições"".",Administração Pública
+481830,"Altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 - Lei dos Estrangeiros no Brasil e o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+474703,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que ""dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências"", para dispor sobre as condições de trabalho dos empregados em empresas de serviço postal, correspondentes bancários, casas lotéricas e similares",Trabalho e Emprego
+474791,Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
+482118,"Denomina ""Deputado Vital do Rêgo"" o espaço onde se encontra instalada a Procuradoria Parlamentar da Câmara dos Deputados.",Administração Pública
+482179,Solicita informações ao Ministro de Estado da Defesa acerca do edital e do conteúdo dos meios de divulgação de concurso para soldado da Aeronáutica.,Administração Pública
+482311,"Altera o art. 11 do Decreto-lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, tornando obrigatória a rotulagem nas embalagens por meio de uma tarja em separado, contendo a origem do país exportador do alimento a ser consumido no Brasil, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
+482325,"Solicita que seja enviado ao Ministro de Estado da Educação - ME, indicação de instalação do Curso de Medicina na Universidade do Recôncavo Bahiano no município de Santo Antônio de Jesus no Estado da Bahia.",Educação
+482416,Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e dá outras providências.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
+482476,"Acrescenta § 3º ao art. 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer responsabilidade solidária a terceiros contratados pela Administração.",Administração Pública
+482513,"Dispõe sobre a instalação de itens de segurança e acessibilidade nas escadas, escadas rolantes, esteiras e rampas nos locais que especifica.",Direitos Humanos e Minorias
+482618,"Susta o inciso III do art. 7º da Resolução 277 do CONTRAN, de 28 de maio de 2008, e a Resolução nº 352 do CONTRAN, de 14 de junho de 2010.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+482925,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 799, de 30 de setembro de 2009, que declara perempta a permissão outorgada à Rádio União de Gandu Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito local na cidade deTeolândia, Estado da Bahia.",Comunicações
+482948,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 799 de 30 de setembro de 2009, que declara perempta a permissão outorgada à Rádio União Gandu Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias de âmbito local na cidade de Teolândia, Estado da Bahia.",Comunicações
+482988,"Sugere promover a estrutura do 31º Batalhão de Infantaria Motorizado de unidade TIPO 1 para Quartel TIPO 2., sediado na cidade de Campina Grande/PB.",Defesa e Segurança
+483000,"Altera a Lei nº 6.888, de 10 de dezembro de 1980, que ""dispõe sobre o exercício da profissão de Sociólogo e dá outras providências"", para modificar as atribuições do Sociólogo.",Trabalho e Emprego
+483025,"Comunica que foi autorizada, conforme Decreto de 29 de março de 2010, publicado no Diário Oficial da União do dia subsequente, a transferência, para a Fundação Eurico Bergsten, da concessão outorgada à Rádio Nordeste Ltda., para explorar serviços de radiodifusão sonora em ondas médias, no município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
+483059,"Submete à apreciação de Congresso Nacional, renovações, por dez anos, das permissões outorgadas às entidades abaixo relacionadas para explorarem, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada, conforme os seguintes atos: 1 - Portaria nº 480, de 12 de setembro de 2006 - Rádio Imprensa S/A, no município de São Paulo - SP; 2- Portaria nº 652, de 31 de agosto de 2009 - Guararapes Metropolitana FM Ltda., no município de Jaboatão dos Guararapes - PE; 3 - Portaria nº 655, de 31 de agosto de 2009 - Rádio e Televisão Campina Grande Ltda., no município de Campina Grande - PB; 4 - Portaria nº 759, de 18 de setembro de 2009 - Rádio 96 FM Ltda., originariamente Rádio Caiapó Ltda., no município de Rio Verde - GO; 5 - Portaria nº 916, de 18 de novembro de 2009- Sociedade Rádio Clube de Osvaldo Cruz Ltda., no município de Osvaldo Cruz - SP; 6 - Portaria nº 935, de 19 de novembro de 2009 - Rede Valeparaibana de Radiodifisão Ltda., no munícípio de Taubaté - SP; 7 - Portaria nº 943, de 19 de novembro de 2009 - Rádio Itapema FM de São Paulo Ltda., originariamente Rádio Manchete Ltda., no município de São Paulo - SP; 8 - Portaria nº 959, de 20 de novembro de 2009 - Rádio Andaiá Ltda., no município de Santo Antônio de Jesus - BA; 9 - Portaria nº 1.038, de 28 de dezembro de 2009 - Rádio Imperial FM de Pedro II Ltda., no município de Pedro II - PI; 10 - Portaria nº 1.041, de 18 de dezembro de 2009 - Rede MS Integração Rádio e Televisão Ltda., no município de Campo Grande - MS; 11 - Portaria nº 45, de 5 de fevereiro de 2010 - Norte Sul Radiodifusão Ltda., originariamente Rádio Universal Ltda., no município de Porto Alegre - RS. e 12 - Portaria nº 98, de 11 de março de 2010 - Fundação L'Hermitage, originariamente Rádio DeI Rey Ltda., no município de Belo Horizonte - MG.",Comunicações
+483486,"Altera o Anexo VIII da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+483491,Proíbe aos que forem condenados por determinados crimes de exercer cargo de livre nomeação na Administração Pública.,Administração Pública
+483554,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a realização procedimentos técnico-reparadores para sanar defeitos de fabricação em veículos automotores e autopeças .","Viação, Transporte e Mobilidade"
+483559,Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de telefonia de informarem gratuitamente o código de acesso do usuário chamador em ligações telefônicas.,Comunicações
+483703,"Acrescenta § 2º ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a matrícula do candidato de renda familiar inferior a 10 (dez) salários mínimos nas instituições públicas de ensino superior.",Educação
+483711,"Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a filiação ao Regime Geral de Previdência Social do brasileiro que reside no exterior.",Previdência e Assistência Social
+483898,"Aprova o texto da Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na cidade da Praia, em 23 de novembro de 2005.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+483933,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos corporais ou de tratamento cruel ou degradante.",Direitos Humanos e Minorias
+483948,"Altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e revoga o § 1º do art. 2º da Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação"
+484115,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de leite nos cardápios de restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares.",Saúde
+484232,Autoriza o poder Executivo a Instituir o Fundo de Reserva de Tributos.,Economia
+484249,"Institui a obrigatoriedade de auditoria externa, independente e periódica, em entidades certificadoras que criem, promovam, concedam ou distribuam certificações ambientais, selos de qualidade, selos verdes ou congêneres, a ser realizada por entidades acreditadoras.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+484377,"Altera os arts. 1º e 11, da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+484413,"Institui em toda a rede de ensino público e privado a obrigatoriedade aos servidores de notificar pessoalmente ou por meio da Instituição, os casos de violência contra a criança e o adolescente, às secretarias de segurança pública.",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
+484437,"Altera o parágrafo único do art. 105 e acrescenta o art. 110-A ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Altera, ainda, os arts. 5º e 12 do Código de Ética e Decoro Parlamentar.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+484451,"Torna inafiançável a prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor, nos casos que especifica.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+484478,"Inclui o direito à busca da felicidade como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil e direito inerente a cada indivíduo e à sociedade, mediante a dotação, pelo Estado e pela própria sociedade, das adequadas condições de exercício desse direito.",Direitos Humanos e Minorias
+484483,Sugere a adoção de medidas urgentes visando à implantação de saneamento rural no município de Anori (AM).,Economia
+484484,Sugere a adoção de medidas urgentes visando à implantação de saneamento rural no município de Amaturá (AM).,Economia
+484505,Sugere a adoção de medidas urgentes visando à implantação de saneamento rural no município de Eirunepé.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+484643,"Altera a redação do inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, para aumentar para cento e oitenta dias a duração do período da licença à gestante.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+484644,"Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para dispor sobre o quadro de servidores civis e militares dos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima, possibilitando que nele sejam incluídos os admitidos regularmente até a data de instalação dos Estados.",Administração Pública
+484743,"Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República, referido no inciso Xl do art. 37 e no § 4º do art. 39, c/c o § 2º do art. 127 e a alínea ""c"" do inciso 1 do § 5º do art. 128, todos da Constituição Federal, e dá outras providências.",Administração Pública
+484749,Dispõe sobre a profissão de artesão e dá outras providências.,"Arte, Cultura e Religião; Trabalho e Emprego"
+484750,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incluir dispositivo que proíbe a consulta a bancos de dados e cadastros de proteção ao crédito, públicos ou privados, para fins de admissão de empregados.",Trabalho e Emprego
+484776,"Altera a Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, que dispõe sobre os Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+484807,Sugere ao Ministro das Cidades a adoção de medidas urgentes visando à implantação de saneamento rural no município Tabatinga.,Economia
+484821,Sugere ao Ministro das Cidades a adoção de medidas urgentes visando à implantação de saneamento rural no município São Gabriel da Cachoeira.,Economia
+484830,Sugere ao Ministro das Cidades a adoção de medidas urgentes visando à implantação de saneamento rural no município Silves,Economia
+484834,Estabelece requisitos básicos de infra-estrutura nas vias urbanas e prevê modalidade de isenção de IPTU.,"Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+484841,"Altera a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos Militares dos Estados e do Distrito Federal.",Previdência e Assistência Social
+484861,Institui a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do Programa de Metas pelo Poder Executivo.,Administração Pública
+484871,Dispõe sobre a designação e o exercício da profissão de Conselheiro em Dependência Química e determina outras providências.,Trabalho e Emprego
+485128,"Altera dispositivos dos Decretos-leis nºs 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, Códigos Penal Militar e de Processo Penal Militar, respectivamente.",Direito Penal e Processual Penal
+485152,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Namíbia sobre Cooperação no Domínio da Defesa, celebrado em Windhoek, em 1º de junho de 2009.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+485247,"Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que ""dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências"", para incluir o lúpus e a epilepsia entre as doenças cujos portadores são dispensados de cumprir prazo de carência para usufruir dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.",Previdência e Assistência Social
+485248,"Altera o art. 856 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o dissídio coletivo de trabalho.",Trabalho e Emprego
+485276,"Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 5.851, de 7 de dezembro de 1972, que autoriza o Poder Executivo a instituir empresa pública, sob a denominação de Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA).",Administração Pública
+485451,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Comunidade Européia de Energia Atômica na Área de Pesquisa sobre Energia de Fusão, assinado em Brasília, em 27 de novembro de 2009.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+485455,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia sobre Isenção Parcial de Vistos, assinado em Kiev, em 2 de dezembro de 2009.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+485566,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União e a Controladoria Geral da União, realize ato de fiscalização e controle sobre a aplicação de todos os recursos repassados pelo Governo Federal, para o Município de Itaguai, no Estado do Rio de Janeiro, no âmbito de todos os Ministérios, no período compreendido entre 01 de janeiro de 2007 até a presente data.",Administração Pública
+485577,"Altera o art. 229 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
+485581,Concede meia passagem para estudantes no sistema de transporte coletivo interestadual e dá outras providências.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+485962,Dá isenção aos aposentados no pagamento de pedágios em rodovias federais e estaduais.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+486299,"Dispõe sobre a prestação de serviço telefônico de informações - ""telelista"".",Comunicações
+486379,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Turismo, dos convênios/contratos no valor de cerca de R$ 3,5 milhões, realizados pelo Ministério do Turismo com a ABETAR - Associação Brasileira das Empresas de Transporte Aéreo Regional (CNPJ 05.086.765-0001-00), no período de janeiro de 2006 a novembro de 2010, com denúncias de irregularidades e favorecimento ilegal de campanhas políticas.",Administração Pública; Turismo
+486386,"Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a criação do ""Bolsa Recém-Formado - BRF"".",Trabalho e Emprego
+486388,Sugere ao Ministro dos Transportes que se realize pesquisa anual de satisfação com os usuários do serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+486509,Dispõe sobre a criação de vagas nas instituições federais de ensino técnico de nível médio destinadas a programas de reinserção social de usuários e dependentes de drogas.,Educação; Saúde
+486548,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Bariri Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Bariri, Estado de São Paulo.",Comunicações
+486549,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora de Piracicaba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Piracicaba, Estado de São Paulo.",Comunicações
+486562,"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas, define crimes e dá outras providências, para permitir o porte de arma pelos agentes de segurança do Ministério Público da União.",Defesa e Segurança
+486665,Obriga a administração aeroportuária a divulgar horários de voos e informação a respeito de atraso ou cancelamento do transporte aéreo.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+486666,Dispõe sobre a obrigatoriedade da fotografia no título eleitoral e dá outras providências,"Política, Partidos e Eleições"
+486678,"Solicita ao Ministério da Saúde informações sobre a interrupção da gravidez nos casos previstos em lei, bem como sua aplicação no âmbito do Sistema Único de Saúde.",Saúde
+486862,"Sugere ao Ministério da Educação a criação de um campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (Instituto Federal) da Paraíba, no município de Mamanguape, PB.",Educação
+486918,"Aprova o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República das Filipinas sobre Cooperação no Campo da Agricultura, assinado em Brasília, em 24 de junho de 2009.",Estrutura Fundiária; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+487031,Solicita ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Social informações acerca da distribuição do Programa Bolsa-Família.,Direitos Humanos e Minorias
+487044,"Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 53, de 2004 (PL nº 6.100, de 2002, na Casa de origem), que ""Altera o art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"".","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
+487097,"Altera a Lei nº 7.565, de 1986, que ""dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica"".","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
+487213,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Hulha Negra de Criciúma Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Criciúma, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+487217,"Aprova o ato que autoriza a Sociedade Comunitária de Radiodifusão FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alto Alegre do Parecis, Estado de Rondônia.",Comunicações
+487221,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
+487225,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Juazeiro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Juazeiro, Estado da Bahia.",Comunicações
+487231,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Arquidiocesana de Cultura para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Aracaju, Estado de Sergipe.",Comunicações
+487236,"Aprova o ato que autoriza a Rádio Escola Comunitária FM de Cariacica a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cariacica, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
+487241,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Novas de Paz a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itabira, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+487247,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Universal Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Chapecó, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+487349,Sugere ao Ministro de Educação a inclusão da disciplina ''Terapia Intensiva'' na grade curricular dos cursos de medicina ministrados no país.,Educação; Saúde
+487434,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa sobre providências e eventuais sanções adotadas com relação aos atrasos ocorridos nos vôos da empresa Gol Linhas Aéreas Inteligentes, no dia 02 de agosto de 2010","Viação, Transporte e Mobilidade"
+487512,Institui o piso salarial nacional para os servidores públicos.,Administração Pública
+487562,"Altera os arts. 12, 23 e 24 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que ""Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União e dá outras providências.""",Administração Pública
+487694,"Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de veículos automotores para utilização no transporte autônomo de passageiros ou de cargas, nas condições que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+487722,Dispõe sobre a realização de plebiscitos e referendos municipais simultaneamente com as eleições de prefeitos e vereadores,"Política, Partidos e Eleições"
+487732,Estabelece benefícios a empresa privada que preencher até cinco por cento de seus cargos com pessoas recém formadas nos cursos de graduação e de ensino técnico profissional.,"Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
+487755,"Altera o parágrafo único do art. 24 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para estabelecer valores mínimos por aluno nos repasses de recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) para os estabelecimentos de ensino que atendem alunos com deficiência.",Educação
+487786,"Declara o ""ACARAJÉ"" Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.","Arte, Cultura e Religião"
+487837,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, a adoção de providências para a prorrogação do prazo para a prefeitura de ALGODÃO DE JANDAÍRA - PB, regularizar a situação do Programa Garantia Safra 2008/2009.",Estrutura Fundiária
+487845,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, a adoção de providências para a prorrogação do prazo para a prefeitura de CUITÉ - PB, regularizar a situação do Programa Garantia Safra 2008/2009.",Estrutura Fundiária
+487852,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, a adoção de providências para a prorrogação do prazo para a prefeitura de FREI MARTINHO - PB, regularizar a situação do Programa Garantia Safra 2008/2009.",Estrutura Fundiária
+487862,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, a adoção de providências para a prorrogação do prazo para a prefeitura de JUAREZ TÁVORA - PB, regularizar a situação do Programa Garantia Safra 2008/2009.",Estrutura Fundiária
+487864,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, a adoção de providências para a prorrogação do prazo para a prefeitura de LIVRAMENTO - PB, regularizar a situação do Programa Garantia Safra 2008/2009.",Estrutura Fundiária
+487895,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Pioneira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Salto, Estado de São Paulo.",Comunicações
+487903,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Paranaíba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itumbiara, Estado de Goiás.",Comunicações
+487919,"Aprova o ato que autoriza a Associação Videomaker do Brasil a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
+487924,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária da Cidade de Aricanduva de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aricanduva, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+487926,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária Benevides FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Benevides, Estado do Pará.",Comunicações
+487933,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Amigos da Cidade de Iuiu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Iuiu, Estado da Bahia.",Comunicações
+487937,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Vale do Jurigue a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pedra Preta, Estado do Mato Grosso .",Comunicações
+487944,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Progresso de São Carlos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Carlos, Estado de São Paulo.",Comunicações
+487963,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Brasília Super Rádio FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Brasília, Distrito Federal.",Comunicações
+487966,"Autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS a assumir, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, oferecer cobertura direta a contratos de financiamento habitacional averbados na Apólice do SH/SFH, autoriza o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT a utilizar recursos federais em apoio à transferência definitiva do domínio da malha rodoviária federal para os Estados, acresce o Porto do Pólo Industrial de Manaus no item 4.2 da Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, integrante do Anexo do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, e dá outras providências.","Economia; Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
+487968,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Itapema FM de São Paulo Ltda., originariamente Rádio Manchete Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
+487973,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio e Televisão Belo Monte Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Altamira, Estado do Pará.",Comunicações
+487975,"Aprova o ato que outorga permissão à Terra FM Ltda. - ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Xinguara, Estado do Pará.",Comunicações
+488053,Dispõe sobre a realização de plebiscito para decidir sobre a aplicação de pena de prisão perpétua em caso de crimes hediondos.,Direito Penal e Processual Penal
+488072,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, a adoção de providências para a prorrogação do prazo para a prefeitura de OLHO D''ÁGUA - PB, regularizar a situação do Programa Garantia Safra 2008/2009.",Estrutura Fundiária
+488074,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, a adoção de providências para a prorrogação do prazo para a prefeitura de MONTE HOREBE - PB, regularizar a situação do Programa Garantia Safra 2008/2009.",Estrutura Fundiária
+488394,Indicação relativa à alteração no Estatuto dos Militares.,Administração Pública
+488470,"Altera os artigos 4º, 6º, 30, 32, 58, 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.",Educação
+488485,Dispõe sobre o acesso ao Quadro Especial de Sargentos e Suboficiais da Aeronáutica de militares oriundos do Quadro de Cabos da Aeronáutica.,Administração Pública
+488555,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, solicitando prorrogação do prazo para a prefeitura de TAVARES - PB regularizar a situação do Garantia Safra 2008/2009.",Estrutura Fundiária
+488556,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, solicitando prorrogação do prazo para a prefeitura de TEIXEIRA - PB regularizar a situação do Garantia Safra 2008/2009.",Estrutura Fundiária
+488571,"Solicita informações ao Ministro da Justiça, Luís Paulo Barreto, acerca das ações que o Governo brasileiro pretende implantar juntamente com os governos do Estado da Bolívia e Peru para prevenção e combate ao narcotráfico.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Defesa e Segurança
+488643,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Indaial Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Indaial, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+488716,"Aprova o ato que outorga permissão à Sistema Real de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ibirapitanga, Estado da Bahia.",Comunicações
+488721,"Aprova o ato que outorga permissão à EZR COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Passo do Sobrado, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+488790,Consulta sobre compatibilidade do exercício do mandato parlamentar com a presidência de entidade mantenedora de hospital que atende pacientes do Sistema Unico de Saúde - SUS.,Administração Pública; Saúde
+489002,Solicita ao Senhor Ministro da Secretaria de Portos informações sobre construção de portos no Estado do Amazonas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+489026,"Sugere ao Ministério da Justiça criação de Programa de Combate ao Desaparecimento de Crianças e Adolescentes no âmbito da Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal e agentes aduaneiros, portos e aeroportos.",Defesa e Segurança
+489395,"Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+489524,"Acrescenta parágrafo único ao art. 96 da Constituição Federal, dispondo sobre a participação de servidores na eleição de membros dos órgãos diretivos dos Tribunais de Justiça.",Administração Pública
+489532,Prevê em lei a implantação de CEAPAs.,Direito Penal e Processual Penal
+489606,"Sugere a compatibilização dos limites de peso por eixo fixados na norma brasileira aos fixados no Acordo de Alcance Parcial sobre Pesos e Dimensões de Veículos de Transporte Rodoviário de Passageiros e de Carga, assinado pelos países integrantes do MERCOSUL.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
+489609,"Susta os efeitos da Consulta Pública da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa - número 112, de 29 de novembro de 2010.",Administração Pública; Saúde
+489683,Dispõe sobre diretrizes para a seleção e indicação dos diretores das escolas públicas de educação básica com oferta dos níveis fundamental e/ou médio.,Educação
+489915,Solicita informações ao Senhor Ministro de Relações Exteriores sobre a existência de Acordo efetuado ou em estudo entre o Estado de Israel e o Estado Brasileiro com a finalidade de cooperação na área de segurança.,Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+489925,Dispõe sobre o acesso do candidato aos motivos de sua reprovação em exame psicológico para cargo ou emprego na administração pública e dá outras providências.,Administração Pública
+489995,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Eldorado Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
+490002,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Querência de Santo Augusto Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de São Martinho, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+490006,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cruzeiro Limitada para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Cruzeiro, Estado de São Paulo.",Comunicações
+490027,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Guaçú de Toledo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Toledo, Estado do Paraná.",Comunicações
+490031,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Nova Dracena Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Dracena, Estado de São Paulo.",Comunicações
+490036,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão e Cultura de Aurora a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins.",Comunicações
+490042,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos do Município de São Félix de Minas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Félix de Minas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+490079,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Imprensa S/A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
+490092,"Aprova o ato que outorga permissão à Ponto Norte Rádio FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Seberi, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+490126,Sugere ao Ministério da Justiça a adoção de campanhas educativas para disseminar o uso correto de cartões de pagamentos entre os consumidores brasileiros.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
+490141,"Sugere a adoção de providências relativas à aplicação da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, que trata de anistia política.",Direitos Humanos e Minorias
+483111,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 29 de março de 2010, que renova a concessão da Rádio Difusora de Mirassol D'Oeste Ltda; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Mirassol D'Oeste , Estado do Mato Grosso",Comunicações
+483117,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 29 de março de 2010, que renova a concessão da Sistema de Comunicação Itália Viva S.A; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Flores da Cunha, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+483122,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 30 de março de 2010, que renova a concessão da Rádio Guaçú de Toledo Ltda; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Toledo, Estado do Paraná.",Comunicações
+483129,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 30 de março de 2010, que renova a concessão da Telecomunicações Campos Dourados Ltda; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Cascavel, Estado do Paraná.",Comunicações
+483203,"Comunica ao Congresso Nacional que foi autorizada, conforme o despacho de 27/05/2010 (DOU do dia subsequente), a transferência indireta, do controle societário, para outros grupos de cotistas de concessionária de serviços de radiodifusão em ondas médias da Rádio Interior Ltda., no município de Pinheiro - MA.",Comunicações
+483229,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 681, de 10 de setembro de 2009, que autoriza a Sociedade Beneficente Amigos da Pedreira; executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no municipio de Catarina, CE.",Comunicações
+483233,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 706, de 11 de setembro de 2009, que autoriza a Associação Comunitária Amigos de Toledo; executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no municipio de Toledo, MG.",Comunicações
+483234,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 731, de 17 de setembro de 2009, que autoriza a UMECC - União Municipal dos Estudantes e Comunidades de Caucaia; executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no municipio de Caucaia, CE.",Comunicações
+483243,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 859, de 23 de outubro de 2009, que autoriza a Organização dos Moradores de Pirituba; executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no municipio de São Paulo, SP.",Comunicações
+483254,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 950, de 20 de novembro de 2009, que autoriza a Associação Riosulense de Cultura e Radiodifusão Comunitária Jovem Rio; executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rio do Sul, SC.",Comunicações
+483298,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 961, de 20 de novembro de 2009, que autoriza a Associação Comunitária Cultural Ramalhense de Comunicação executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de João Ramalho, SP.",Comunicações
+483300,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 969, de 20 de novembro de 2009, que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de São João do Sul -SC executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São João do Sul, SC.",Comunicações
+483351,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 665, de 31 de agosto de 2009, que renova a permissão outorgada à Sociedade Difusora Piumhiense de Radiodifusão Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Piumhi, MG",Comunicações
+483365,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 840, de 22 de outubro de 2009, que renova a permissão outorgada à Rádio Musical FM S/C Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Jacareí, SP",Comunicações
+483369,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 939, de 19 de novembro de 2009, que renova a permissão outorgada à Mega Empresa de Comunicações Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Ribeirão Preto, SP",Comunicações
+483410,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 924, de 18 de novembro de 2009, que outorga permissão à Lamoglia Comunicação Ltda; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Macaé, RJ.",Comunicações
+483419,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.013, de 16 de dezembro de 2009, que outorga permissão à Rede União de Rádio e Televisão do Pará Ltda; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Baião , PA",Comunicações
+483437,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n.º 91, de 11 de março de 2010, que outorga permissão à Rádio Editora Magia Ltda.; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Nova Pádua, RS",Comunicações
+483441,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n.º 96, de 11 de março de 2010, que outorga permissão à Bonito Comunicação Ltda.; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Bela Vista, MS",Comunicações
+51044,Estabelece condições referentes à localização de praças de cobrança de pedágio.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+101119,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Cultural de Belo Horizonte para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais. NOVA EMENTA: Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Cultural de Belo Horizonte para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+311563,"Dispõe sobre o desarquivamento de proposições da Câmara dos Deputados, no início da legislatura.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+312134,"Altera os incisos XVIII e XIX do art. 7º da Constituição Federal, para conceder licença-maternidade e licença-paternidade em caso de adoção.",Trabalho e Emprego
+312354,"Dispõe sobre a concessão de indenização aos beneficiários de policiais civis, policiais militares e bombeiros militares falecidos em serviço.",Previdência e Assistência Social
+313178,"Acrescenta inciso III ao § 3º do art. 7º da Resolução nº 25, de 2001, que instituiu o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+313939,"Reabre o prazo para o acordo de revisão dos benefícios previdenciários previsto no art. 2º da Lei nº 10.999, de 15 de dezembro de 2004, que autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos com data de início posterior a fevereiro de 1994 e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica.",Previdência e Assistência Social
+315741,"Inclui o artigo 22-A, que dispõe sobre o Princípio da Insignificância, no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+316568,"Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, para obrigar as emissoras de televisão mantidas pelo Poder Público a veicular imagens de pessoas desaparecidas.",Defesa e Segurança
+316987,Concede imunidade tributária à produção e comercialização de programas de computador.,Finanças Públicas e Orçamento
+317028,"Erige em monumento nacional a Cidade de Recife, no Estado de Pernambuco.","Arte, Cultura e Religião"
+317432,"""Altera e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de que os dias de greve não sejam descontados do período de férias do empregado"".",Trabalho e Emprego
+317803,"Dá nova redação ao art. 29 da Constituição Federal, alterando o sistema eleitoral nos Municípios com mais de duzentos mil eleitores.","Política, Partidos e Eleições"
+318423,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação Universidade Federal do Vale do Ribeira, com sede no município de Jacupiranga / SP",Educação
+319805,"Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social para População Negra - SNHISPN, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social para População Negra - FNHISPN e institui o Conselho Gestor do FNHISPN.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+320068,"Altera o art. 8º e parágrafos da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, que dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Monetário Nacional.",Economia
+321113,"Altera a redação do art. 453 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar que a concessão de aposentadoria não importa a extinção do vínculo empregatício.",Trabalho e Emprego
+321351,Aprova a Programação Monetária para o segundo trimestre de 2006.,Economia
+321388,Dispõe sobre tipificação criminal de condutas na Internet.,Direito Penal e Processual Penal
+322245,"Altera os artigos 85 e 86 da Constituição Federal, com o fim de instituir o Voto de Desconfiança contra o Presidente da República, para a hipótese que especifica.","Administração Pública; Direito Constitucional; Política, Partidos e Eleições"
+322968,Dispõe sobre a criação de uma universidade federal no Município de Duque de Caxias.,Educação
+324926,"Qualifica e dá outras providências ao Perfil Profissiográfico, no § 4º do artigo 58 da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, parágrafo incluído pela Lei nº 9.528 de 10 de dezembro de 1997.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+325866,"Altera dispositivo da Lei nº 6.383, de 07 de dezembro de 1976, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
+326410,"Acrescenta parágrafo ao art. 21 da Lei nº 8.742, de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social.",Previdência e Assistência Social
+327550,"Permite a dedução dos gastos com atividades físicas na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda das pessoas físicas, nas condições que determina.",Finanças Públicas e Orçamento
+330105,Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Historiador .,Trabalho e Emprego
+330109,Dispõe sobre o contrato de cessão de ponto de venda em centros de compra.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+331818,"Altera a redação do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de incluir como perigosas as operações com energia elétrica.",Trabalho e Emprego
+331876,"Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para estabelecer tamanhos diferenciados das cédulas e moedas nacionais.",Direitos Humanos e Minorias
+333044,"Altera os arts. 6º, 9º, 12 e 15, da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, e acrescenta o art. 17-A ao mesmo diploma legal.",Direito Civil e Processual Civil
+334272,"Altera o art. 59 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 - Lei das Eleições, dispondo sobre urnas eletrônicas destinadas a eleitores cegos.","Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
+334452,"Acrescenta inciso ao parágrafo 3º do art. 166, para vedar a aprovação de emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária.",Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+336958,"Acrescenta ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, o § 9º.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+338616,"Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, da Lei nº 605, de 1949 e da Lei nº 7.369, de 1985, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+339027,Veda o pagamento de ajuda de custo aos membros do Congresso Nacional ao início e ao final da sessão legislativa.,Administração Pública
+339103,Altera o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre o registro e a perícia do acidente de trânsito sem vítima.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+339968,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de medidas, por parte do Congresso Nacional, objetivando a redução das emissões dos gases responsáveis pelo efeito estufa e a economia de energia.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+340030,Dispõe sobre a criação de programa para neutralizar as emissões de carbono gerado pela Câmara dos Deputados.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+340743,Dá nova redação ao art. 56 da Constituição Federal.,"Política, Partidos e Eleições"
+341067,Institui o Código Federal de Bem-Estar Animal.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura Fundiária; Saúde
+342826,"Sugere ao Ministério da Agrigulutra, Pecuária e Abastecimento a reedição da Instrução Normativa nº 82, do Ministério da Agricultura, que regulamenta os termos de comércio inter-estadual de carne e animais bovinos.",Estrutura Fundiária
+343390,"Sugere ao Ministério da Educação, a implantação de merenda escolar nas escolas da redes de ensino público, para os alunos do ensino médio.",Educação
+343450,"Altera a redação do art. 197 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, acrescenta os artigos 197-A a 197-G ao mesmo diploma legal, disciplinando o procedimento do agravo de instrumento em execução penal.",Direito Penal e Processual Penal
+343722,"Modifica os arts. 59 e 61 da Lei nº 9.504, de 1997, ao prever o voto via rede mundial de computadores para o eleitorado entre 16 e 18 anos nas votações a cargos eletivos.","Política, Partidos e Eleições"
+343786,"Dispõe sobre a proibição de discriminação em razão da idade nos casos que menciona, e dá outras providências.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
+343868,Sugere ao Poder Executivo gestões para criação da Organização Mundial do Meio Ambiente e do Conselho de Segurança Ambiental Global.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+344386,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da exibição, nos hospitais e postos de saúde da rede pública, de informações sobre profissionais de saúde.",Saúde
+344445,"Determina que o procedimento de vistoria em passageiro nos aeroportos deve ser efetuado por agente público, não tendo legitimidade para tal o funcionário de companhia aérea.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+344712,"Acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.",Comunicações; Defesa e Segurança
+345009,"Dispõe sobre a apreensão ou o seqüestro de bens, direitos ou valores dos acusados por crime de formação de quadrilha.",Direito Penal e Processual Penal
+345366,"Altera a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, desmembra a instalação da Área de Livre Comércio no Município do Bonfim, no Estado de Roraima e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
+345463,"Acrescenta dispositivos ao art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, ""que altera a legislação do Imposto sobre a Renda das pessoas físicas, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+345484,"Estabelece normas gerais em matéria de direitos, deveres e garantias aplicáveis à relação entre contribuintes e administração fazendária e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+345588,"""Sugere à Excelentíssima Senhora Ministra da Casa Civil da Presidência da República o envio de decreto presidencial a ser editado tratando de emissão de documentos de policiais militares e civis dos ex-Territórios brasileiros.""",Administração Pública
+346092,"Sugere ao Ministro da Fazenda para que a Secretaria da Receita Federal possa acompanhar as investigações sobre o assassinato do prefeito de Presidente Vargas, Raimundo Bartolomeu Aguiar, no Estado do Maranhão.",Administração Pública
+346189,"Dispõe sobre a criação de Programa de Orientação Sexual, de Prevenção das Doenças Sexualmente Transmissíveis e do uso de Drogas.",Educação; Saúde
+346675,Altera o marco inicial de contagem do prazo de trinta dias para apreciação congressual dos vetos presidenciais.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+346979,"Dispõe sobre a cobrança de tarifa de abertura de crédito no financiamento de veículos automotores, acrescenta dispositivo ao art. 36 da Lei nº 8.078, de 1990, e dá outra providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
+347014,Sugere ao Ministério da Saúde a adoção de medidas visando a alteração da fórmula do soro SRO com o intuito de prevenir ou tratar a desidratação da diarréia conforme orientação da Organização Mundial da Saúde bem como promover a substituição imediata em toda a rede de postos de saúde e hospitais.,Saúde
+347422,"Sugere ao Poder Executivo que o CONTRAN proceda à alteração da Resolução nº 39/98, que estabelece padrões e critérios para instalação de ondulações transversais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+347444,Obriga as Universidades Federais do país a criar turmas pré-vestibular gratuitas para estudantes das escolas públicas da rede estadual de ensino e dá outras providências.,Educação
+347447,"Dispõe sobre o Programa de Saúde Auditiva - P.S.A., e dá outras providências.",Saúde
+347770,"Sugere ao Ministério da Educação a imediata implantação de dois campi da Universidade Federal de Campina Grande, respectivamente, nas cidades de Itaporanga e Itabaiana, municípios do Estado da Paraíba.",Educação
+347795,"Obriga restaurantes, bares e estabelecimentos similares a oferecer cardápios impressos em braille aos consumidores portadores de deficiências visuais.","Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
+347956,"Sugere ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo, a urgente convocação de Policiais Federais aprovados como excedentes em concursos públicos.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+348264,Regulamenta o disposto no § 4º do artigo 18 da Constituição da República.,Economia; Administração Pública
+348304,"Altera a Lei nº 10.880, de 09 de junho de 2004 que "" Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o art. 4º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996"" e dá outras providências.",Educação
+348570,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a urgente ampliação dos quadros da Polícia Federal com aproveitamento dos aprovados em Concursos Públicos, observadas as disponibilidades orçamentárias.",Defesa e Segurança
+348577,"Modifica o art. 1º da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.",Administração Pública
+348583,"Altera o inciso II do art. 131 e os artigos 125, 126 e 325 do Decreto-Lei n° 3.689, 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e o art. 3° da Lei n° 9.613, de 03 de março de 1998, e acresce parágrafo único ao art. 132 daquele diploma legal.",Direito Penal e Processual Penal
+348611,"Dá nova redação ao § 2º do art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990.","Indústria, Comércio e Serviços"
+348832,"Sugere ao Ministério da Saúde que na Resolução nº 333, de 2003, do Conselho Nacional de Saúde, seja suprimido o item VI da Terceira Diretriz da Organização do Conselho de Saúde, a palavra ""possível"".",Administração Pública
+349185,"Altera o art. 47 inserindo parágrafo único e dá nova redação ao § 2º do art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.",Direito e Defesa do Consumidor
+349273,"Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a publicidade dos editais de licitações e dos contratos administrativos, e dá outras providências.",Administração Pública
+349499,"Acrescenta parágrafo ao art. 71 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para que não seja considerado crime continuado a prática, mediante mais de uma ação ou omissão, de crimes contra a vida.",Direito Penal e Processual Penal
+349516,Regulamenta as condições de trabalho do trabalhador avulso.,Trabalho e Emprego
+349529,Institui meia-entrada para estudantes e jovens com idade inferior a 21 anos nos locais que menciona e dá outras providências.,Educação
+349634,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, ne seção referente ao Banco de Dados e Cadastros de Consumidores.","Indústria, Comércio e Serviços"
+349660,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e fixa critérios ambientais para licitações e contratos no âmbito da Administração Pública.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+349932,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome adoção de medidas visando a distribuição de cestas básicas para combater a desnutrição na região amazônica em áreas de terras indígenas.,Direitos Humanos e Minorias
+350178,"Sugere ao Ministério da Saúde, que o fornecimento de remédios pelo setor público seja vinculado obrigatoriamente à apresentação de receita assinada por médico conveniado ou pertencente ao quadro do Sistema Único de Saúde (SUS).",Saúde
+350249,"Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe ""sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências"", para estender o benefício de prestação continuada ao responsável por pessoa portadora de deficiência.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+350250,"Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que ""altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências"", para incluir a alínea h no inciso II e o parágrafo 4º e dá nova redação ao inciso V e às alíneas a e b do inciso II do parágrafo 2º.",Finanças Públicas e Orçamento
+350303,"Altera a Lei nº 9.615, de 1998, para vedar que dirigentes desportivos atuem como empresários ou agentes de atletas.",Esporte e Lazer
+350306,"Sugere ao Ministério da Educação, a implantação do Centro Federal de Educação Tecnológica do Sul do Pará - CEFET, com sede no Município de Marabá, Estado do Pará.",Educação
+350574,Altera a denominação da categoria funcional de Papiloscopista Policial para Perito Papiloscopista.,Administração Pública
+350597,Dispõe sobre os comprovantes de pagamentos emitidos por terminais eletrônicos.,Economia
+350626,"Altera a redação do § 4º do artigo 18 da Constituição Federal, dispondo sobre a criação, incorporação, fusão e desmembramento dos municípios.",Administração Pública
+350670,"Sugere ao Ministério da Educação a criação de Escolas de Educação Básica, no município de Santa Fé do Araguaia - TO.",Educação
+350944,"""Acrescenta dispositivo à Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994, para vedar o exercício da advocacia por juízes e membros do Ministério Público, cuja conduta for considerada, em processo administrativo, civil ou criminal, negligente no cumprimento dos deveres do cargo, incompatível com a dignidade, a honra e o decoro das funções ou cujo proceder funcional seja incompatível com o bom desempenho das atividades do Poder Judiciário ou do Ministério Público.""",Administração Pública
+351189,"Altera dispositivos da Lei nº 8.742, de 1993, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
+351238,"Altera o art. 282 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, acrescentando a Profissão de Educação Física.",Direito Penal e Processual Penal; Trabalho e Emprego
+351242,Proíbe a comercialização de medicamentos que tenham como princípio ativo a substância etoricoxibe.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+351744,Sugere ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate a Fome que seja instituído o Programa Bolsa Mãe Social.,Direitos Humanos e Minorias
+352016,"Solicita informações junto ao Ministério da Justiça, referente à Operação Navalha da Polícia Federal, que deflagrou no dia de hoje a prisão de Políticos e Empresários.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+352409,"Altera o art. 2º da Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, que trata do salário-educação.",Educação
+352452,"Denomina ""Plenário Deputado Leite Neto"" a sala em que funciona a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização""",Homenagens e Datas Comemorativas; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+352464,Determina a aplicação do saldo líquido do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço em programas habitacionais para os servidores das áreas de segurança pública e dá outras providências.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Defesa e Segurança
+352963,"Altera a redação do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização de municípios.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
+353385,"Acrescenta o inciso XVIII ao Art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, dispondo que os trabalhadores associados às cooperativas habitacionais poderão dispor dos recursos do FGTS.",Trabalho e Emprego
+353768,"Sugere a Casa Civil da Presidência da República, seja instituído o Campus Universitário de Primavera do Leste da Universidade Federal de Mato Grosso.",Educação
+353847,"Disciplina a demarcação das terras indígenas, nos termos estabelecidos pelo art. 231 da Constituição Federal.",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
+353864,Sugere a Ministério da Fazenda que os computadores sem nota fiscal apreendidos recentemente em operação da Receita Federal na capital de Rio Branco no Estado do Acre sejam doados para as escolas públicas da rede estadual.,Educação
+354343,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a apresentação de projeto de lei, alterando a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, que obrigue todas as Agências Reguladoras, já existentes e a serem criadas, a ter em sua direção uma diretoria de Meio Ambiente.",Administração Pública
+354388,"Altera o caput do art. 3º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, incluindo a atividade física como fator determinante e condicionante da saúde, e dá outras providências.",Saúde
+354742,"Acrescenta artigo ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para assegurar o princípio proporcional decorrente do resultado da eleição.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+355010,Institui Programa de Alimentação para os trabalhadores de empresas produtoras de álcool e açúcar.,Trabalho e Emprego
+355746,"Sugere ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que a reunião com os Técnicos da Secretaria de Defesa Agropecuária prevista para ser realizada nos dias 25 ou 26 do mês de junho de 2007, seja na cidade catarinense de Jacinto Machado uma das sedes para a realização das reuniões.",Estrutura Fundiária
+356190,"Acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre crimes hediondos.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
+356194,"Modifica o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 2007. NOVA EMENTA: Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, para incluir os Municípios do Vale do Rio Doce, Estado de Minas Gerais, e Municípios do Estado do Espírito Santo na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).",Economia
+356636,"Sugere, ao Ministro de Estado da Defesa, Waldir Pires, no âmbito da INFRAERO, realização obras e serviços de engenharia necessários a melhoria da infra-estrutura do Aeroporto do Município de Aripuanã, no Estado de Mato Grosso.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+356752,"Acrescenta o art. 61-A, e o parágrafo único, ao art. 63, da Constituição Federal.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+356879,"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para possibilitar a suspensão do cargo, emprego ou função pública durante o processo que julgar crime praticado por funcionário público.",Direito Penal e Processual Penal
+357123,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão urgência na solução para a greve dos servidores do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.",Administração Pública
+357139,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Integração FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Bela Vista, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
+357221,"Regulamenta a regra disposta no § 4º do artigo 18 da Constituição Federal, que versa sobre a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Munícipios.",Administração Pública
+357238,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional a adoção de medidas relativas aos débitos de energia elétrica existentes nos perímetros públicos de irrigação - TABULEIROS LITORÂNEOS DO PIAUÍ E PLATÔS DE GUADALUPE, ambos localizados no Estado do Piauí.",Economia
+357320,Dispõe sobre a obrigatoriedade de se expressar as dimensões de produtos no sistema métrico decimal e dá outra providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+357335,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário urgência na solução para a greve dos servidores do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.,Administração Pública
+357415,"Sugere ao Ministro das Comunicações, Hélio Costa, no âmbito da ANATEL, que interceda junto às operadoras do Serviço Telefônico Fixo para a instalação de telefone público (orelhão) no Assentamento Boa Vista no município de Paranatinga, Mato Grosso.",Comunicações
+357671,Sugere ao Ministério da Defesa adoção de medidas urgentes visando a fiscalização do poder público em face das tarifas aéreas cobradas pelas companhias aéreas regionais que atuam no Estado do Amazonas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+357736,"Sugere ao Ministério da Educação a criação de uma Câmara de Educação Profissional e Tecnológica, no âmbito do Conselho Nacional de Educação.",Educação
+357956,"Acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor, restringindo a coleta de dados pessoais em promoções com sorteio.","Indústria, Comércio e Serviços"
+358243,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a aceleração dos trâmites para normatizar a Proposta nº 82/04, referente ao Processo Produtivo Básico (PPB) dos Biocosméticos Amazônicos.","Indústria, Comércio e Serviços"
+358516,"Dispõe sobre a regulamentação do exame pericial com base nas impressões genéticas do DNA (ácido desoxirribonucléico), para determinação do vínculo genético, em seres humanos, para fins civis.",Direito Civil e Processual Civil
+358719,Sugere à Senhora Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República a livre circulação de agrotóxicos agropecuários e fertilizantes no Mercosul e medida autorizando o uso do glifosato em pós-emergência em todo o Brasil.,Estrutura Fundiária
+358767,Reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta da venda de álcool para fins carburantes produzido a partir da utilização de mandioca como matéria-prima.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+359131,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, providências para agilizar a implantação de água encanada, rede de esgoto e a instalação de banheiros nas Comunidades Remanescentes de Quilombos do Estado do Amapá.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Saúde
+359380,Sugere ao Ministro da Cultura a adoção de medidas no sentido de garantir o perfeito funcionamento da sala de inclusão digital da Associação Vida Esperança de São Vicente - SP.,"Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
+359872,"Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Finanças Públicas e Orçamento
+361093,Dispõe sobre o dever do Estado e a responsabilidade dos gestores públicos na oferta da educação de qualidade.,Educação
+361121,Dispõe sobre a adição de ácido fólico no açúcar.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+361411,Dispõe sobre a criação das brigadas comunitárias de combate a incêndios florestais.,Defesa e Segurança; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+361813,"Acrescenta inciso VI ao art. 1º da Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, que regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania.",Direito Civil e Processual Civil; Trabalho e Emprego
+361830,"Dá nova redação aos arts. 14, 27, 28, 29, 44, 46 e 82 da Constituição Federal e introduz dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a fim de tornar coincidentes os mandatos eletivos e de aumentar-lhes o período de duração.","Política, Partidos e Eleições"
+362984,"Altera o art. 158 da Constituição Federal, para definir regras distintas de participação no produto da arrecadação do ICMS para Municípios que tenham presídios.",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
+363195,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão dos colírios Alphagan, Azopt e Travatan no elenco dos medicamentos componentes do Programa Farmácia Popular do Brasil.",Saúde
+365129,"Altera dispositivo da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativo ao Processo de Execução.",Direito Civil e Processual Civil
+365437,"Sugere ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a manutenção da unidade do INCRA na cidade de Cascavel, no estado do Paraná.",Estrutura Fundiária
+365794,Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros públicos nos supermecados.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+366350,"Acrescenta parágrafo ao art. 10 da Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, com o objetivo de instituir a Semana de Educação Ambiental nas escolas de ensino fundamental e médio.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+366925,"Altera o parágrafo 3º e o caput do artigo 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para incluir os portadores de insuficiência renal que dependem de hemodiálise como beneficiários do Benefício de Prestação Continuada.",Previdência e Assistência Social
+366951,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Comunicações a abertura de posto de atendimento do Banco Postal da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no município de Prado Ferreira, no estado do Paraná.",Comunicações
+367094,"Inscreve os nomes de Martins, Miragaia, Dráusio e Camargo, heróis paulistas da Revolução Constitucionalista de 1932, no Livro dos Heróis da Pátria.",Homenagens e Datas Comemorativas
+367430,Torna obrigatório para candidatos eleitos cursos ministrados pelos Tribunais Eleitorais.,"Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
+375952,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas produtoras de medicamentos, alimentos e material de limpeza a utilizar a escrita ""braille"" nas embalagens de seus produtos.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
+376450,Denomina Rodovia Deputado Jaime Martins do Espírito Santo o trecho da BR-494 entre a cidade de Divinópolis (MG) e o entroncamento com a BR-262.,Homenagens e Datas Comemorativas
+376952,"Altera, na Constituição Federal, dispositivos que tratam da nomeação dos Procuradores-Gerais de Justiça.",Administração Pública
+377108,Sugere que o Ministério das Relações Exteriores tome providências contra as declarações do Cientista alemão Michael Dutschke onde sugere a perda da soberania brasileira sobre a Amazônia.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
+377383,Acrescenta o inciso XVI ao art. 93 da Constituição Federal.,Administração Pública
+378121,"Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para a construção de um Refeitório na Escola Municipal Selvino Danian Prevê, no município de Santa Carmem/MT.",Educação
+378174,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas empresas de fabricação de aditivos de uso industrial.",Previdência e Assistência Social
+378191,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas empresas de fabricação de produtos petroquímicos básicos.",Previdência e Assistência Social
+378194,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas empresas de fabricação de resinas termofixas.",Previdência e Assistência Social
+378203,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas empresas de fabricação de papelão liso, cartolina e cartão.",Previdência e Assistência Social
+378205,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Serviços de Malotes não realizados pelo Correio Nacional.",Previdência e Assistência Social
+378221,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas empresas de fabricação de elastômeros.",Previdência e Assistência Social
+378225,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas empresas de fabricação de intermediários para fertilizantes.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+378706,"Sugere ao Tribunal Superior do Trabalho a criação do Tribunal Regional do Trabalho, na Primeira Região, no município de Niterói - RJ.",Administração Pública
+378956,Sugere ao Poder Executivo a criação do cargo de Agente Comunitário de Direito.,Trabalho e Emprego
+379127,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação de Peças Fundidas de Metais não-ferrosos e suas ligas.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+379128,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação de Tubos de Aço com costura.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+379141,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação de Embalagens Metálicas.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+379169,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação de Subestações, Quadros de Comando, Reguladores de Voltagem e outros Aparelhos ou Equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica ou qualquer outra forma de energia.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+379274,"Sugere ao Ministro da Educação equipar as escolas do Município de Guajará, no estado do Amazonas, com Nobreaks e geradores de energia.",Educação
+379278,"Sugere ao Ministro da Educação equipar as escolas do Município de Iranduba, no estado do Amazonas, com Nobreaks e geradores de energia.",Educação
+379280,"Sugere ao Ministro da Educação equipar as escolas do Município de Itamarati, no estado do Amazonas, com Nobreaks e geradores de energia.",Educação
+379468,"Sugere ao Ministro de Estado de Saúde, José Gomes Temporão, a necessidade de viabilizar recursos para a construção de um hospital público no município de Nova Bandeirantes, Mato Grosso.",Saúde
+379716,"Sugere ao Ministério das Cidades a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Novo Airão, estado do Amazonas, com a adoção do programa PRÓ-MOB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+379857,Sugere à Casa Civil da Presidência da República a implantação de unidades de produção de biodiesel no Estado da Paraíba.,"Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+380063,Altera a redação do art. 177 da Constituição Federal.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+380364,Dá-se nova redação ao § 2º do art. 61 da Constituição Federal.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+380471,"Sugere ao Ministério da Previdência Social a implantação de um Posto Previ Cidade no Município de Zé Doca, localizado no estado do Maranhão.",Previdência e Assistência Social
+382400,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, para definir objetivos e metas de responsabilidade social.",Economia; Previdência e Assistência Social
+382476,"Sugere ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio seja estudada a possibilidade de financiamento, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), da infra-estrutura econômica e social de pequenos Municípios, mediante contrapartida.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+382849,"Modifica a redação do art. 71, da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003; introduz art. 100-A na referida Lei, com a finalidade de reduzir prazos, em processo de interesse de idosos.",Direitos Humanos e Minorias
+382868,"Sugere ao Ministro-Chefe da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, a criação de um programa destinado a fortalecer a economia da comunidade afro-brasileira.",Direitos Humanos e Minorias
+383249,"Sugere ao Ministério da Justiça a implantação de Módulo Simplificado da Rede Infoseg para ampla divulgação sobre segurança pública, bimestralmente, no Diário Oficial da União, na Internet e nos meios de comunicação em massa.",Defesa e Segurança
+383422,Dispõe sobre a obrigatoriedade de equipamento em hospital do Sistema Único de Saúde - SUS,Saúde
+383455,"Altera os arts. 283 e 302 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre a publicidade da Apólice ou Certificado de Seguro.","Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
+383464,"Revoga a alínea ""c "" do art. 2º da Lei nº 5.550, de 4 de dezembro de 1968, para vedar o exercício da profissão de Zootecnista aos agrônomos e veterinários.",Trabalho e Emprego
+383544,"Altera a ementa e os arts. 1º e 4º da Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, que dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Escolas de Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária",Trabalho e Emprego
+383669,Institui o parto anônimo,Direito Civil e Processual Civil
+383673,"Altera os arts. 293 e 296 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+385573,"Sugere, ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias, a necessidade de liberar recursos para a construção e instalação de um Centro de Convivência de Idosos no município de Tangará da Serra, no Estado de Mato Grosso.",Direitos Humanos e Minorias
+385992,"Obriga as operadoras de telefonia celular a fazer o bloqueio do número IMEI (International Mobile Equipment Identity - Identidade Internacional de Equipamento Móvel), dos aparelhos celulares que sejam objeto de perda, furto ou roubo.",Comunicações
+386200,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre apreensão de veículo em decorrência de penalidade aplicável por infração de trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+386265,"Acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
+387281,"Sugere ao Ministro dos Transportes, Alfredo Pereira do Nascimento, no âmbito do DNIT, que sejam tomadas medidas necessárias a instalação de lombadas eletrônicas na BR-364, no trecho do perímetro urbano do município de Alto Araguaia, Mato Grosso.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+387297,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, admitindo remissão da pena ao condenado que doar sangue.",Direito Penal e Processual Penal
+387298,Sugere ao Ministério da Saúde a adoção de providências para a regularização do fornecimento de medicamentos que evitam rejeição do transplante de fígado e rins em pacientes do Estado do Amazonas.,Saúde
+387323,Torna obrigatória a matrícula de alunos portadores de deficiência locomotora na escola pública mais próxima de sua residência e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
+387339,Dispõe sobre o incentivo aos professores por meio de bonificações.,Educação
+388151,"Revoga-se os arts. 9º e 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.",Finanças Públicas e Orçamento
+388328,"Sugere a Casa Civil da Presidência da República a criação de uma Força Tarefa para ir a Tabatinga/AM, atuar no combate e prevenção ao tráfico de drogas.",Defesa e Segurança
+388710,"Altera o art. 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, dispondo sobre a inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços de assessoria e consultoria jurídicas e acompanhamento de causas judiciais.",Administração Pública
+388826,Dispõe sobre as condições de trabalho dos assistentes sociais.,Trabalho e Emprego
+389003,"Dispõe sobre o envio de mensagem de texto SMS, conhecida como ""torpedo"" pelas operadoras de telefonia celular.",Comunicações
+389569,Dispõe sobre a oferta e a apresentação de produto com alteração de conteúdo líquido.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+389638,"Altera o art. 3 da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que trata do Programa Nacional de Desestatização, retirando as concessionárias federalisadas de distribuição de energia elétrica do PND.",Administração Pública
+389720,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Ipiranga do Norte/MT.",Educação
+389933,Regula o direito ao parto anônimo e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+391070,"Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para coibir a cobrança de juros abusivos em operações de crédito pessoal e de crédito ao consumidor.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+391144,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Jaciara, MT.",Educação
+391350,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle fiscalize os bancos privados e estatais, no que diz respeito aos procedimentos de cobranças de taxas.",Economia
+392583,"Sugere ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias, a necessidade de liberar recursos para a construção e instalação de um Centro de Convivência de Idosos no município de Nova Ubiratã, no Estado de Mato Grosso.",Direitos Humanos e Minorias
+392733,"Sugere ao Senhor Ministro de Planejamento, Orçamento e Gestão, adoção de providências no sentido de viabilizar estudo técnico para a criação de vagas de servidores concursados para compor um quadro de cargos de funcionário para o Sistema de Proteção da Amazônia - SIPAM.",Administração Pública
+393088,"Acresce dispositivos da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, para incluir novos portos no Plano Nacional de Viação.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+393205,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Chapada dos Guimarães - MT.",Educação
+393691,Altera os critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios - FPM para reservar parcela dos recursos a Municípios que abriguem unidades de conservação da natureza ou terras indígenas demarcadas.,Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+393722,Autoriza o Poder Executivo a criar a Regi��o Integrada de Desenvolvimento do Turismo da Microrregião de Rio Preto da Eva e a instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Turismo da Região Integrada de Desenvolvimento do Turismo da Microrregião de Rio Preto da Eva.,Economia; Turismo
+393765,Sugere ao Ministro dos Transportes a duplicação da rodovia BR-304 que liga os trechos entre as cidades de Aracati (CE) à Mossoró (RN) passando por Natal (RN) e o trecho entre as cidades de Icapuí (CE) à Mossoró (RN).,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+394211,Institui a obrigatoriedade de afixação de placa indicativa em brinquedo ou equipamento de parques de diversão e de parque temático.,Esporte e Lazer
+394611,"Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Nova Guarita/MT.",Educação
+394622,"Sugere, ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias, a necessidade de liberar recursos para a construção e instalação de um Centro de Convivência de Idosos no município de Alta Floresta, no Estado de Mato Grosso.",Direitos Humanos e Minorias
+395654,Sugere ao Ministro da Saúde a adoção de medidas urgentes para garantir a recertificação do Hospital Universitário Getúlio Vargas (AM) como hospital de ensino.,Educação; Saúde
+395732,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Lucas do Rio Verde - MT.",Educação
+395733,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Lambari D´Oeste - MT.",Educação
+395818,"Assegura renda mínima aos trabalhadores portuários avulsos devidamente registrados, conforme arts. 55, 70 e 71 da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, sem vínculo empregatício, que prestam serviços de movimentação e armazenagem de mercadoria a diversos operadores portuários em atividades de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, vigilância de embarcações e serviços de bloco.",Trabalho e Emprego
+395989,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Integração Comunitária Vida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Miranda, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
+396549,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Peixoto de Azevedo/MT.",Educação
+396551,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Paranatinga/MT.",Educação
+396553,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Paranaíta/MT.",Educação
+397152,Dispõe sobre a afixação de etiquetas tributárias nas embalagens de todos os produtos vendidos nos estabelecimentos que se encontram em território nacional.,"Indústria, Comércio e Serviços; Finanças Públicas e Orçamento"
+398020,Estabelece limite para a comissão cobrada por emissora de cartão de crédito ou de débito sobre as vendas realizadas por comerciante.,"Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+398248,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Santa Rita do Trivelato/MT.",Educação
+399225,"Dispõe sobre as doações feitas pelas pessoas físicas ao Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, previsto pela Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, bem como aos Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, acrescentando o § 6º ao art. 26 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e alterando o inciso III, do art. 45, da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
+399228,Inclui a eletroconvulsoterapia entre os procedimentos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde.,Saúde
+399231,"Acrescenta o art. 50-A à Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985 , que ""Dispõe sobre o cheque e dá outras providências"".",Economia
+399423,"Altera a redação dos arts. 14, § 2º e 143, caput, da Constituição Federal, tornando o serviço militar facultativo.",Defesa e Segurança
+399518,"Confere ao Município de Barretos, no Estado de São Paulo, o Título de Capital Nacional do Rodeio.",Esporte e Lazer; Homenagens e Datas Comemorativas
+400363,"Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, atribuindo a entidades representativas da categoria profissional dos pescadores competência para a emissão de documento necessário à habilitação ao benefício do seguro-desemprego.",Trabalho e Emprego
+401405,Sugere ao Ministro da Fazenda a adoção de providências para a redução da carga tributária incidente sobre equipamentos de segurança de veículos.,Finanças Públicas e Orçamento
+401408,"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, no que diz respeito à proteção aos animais silvestres apreendidos.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+401451,"Sugere ao Ministro do Meio Ambiente a instalação de agência ou posto avançado do IBAMA no Município de Amaturá, no Estado do Amazonas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+401473,"Sugere ao Ministro do meio Ambiente a instalação de agência ou posto avançado do IBAMA no Município de Anori, no Estado do Amazonas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+401486,"Sugere ao Ministro do Meio Ambiente a instalação de agência ou posto avançado do IBAMA no Município de Apuí, no Estado do Amazonas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+401496,"Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de agência ou posto avançado do INSS no Município de Atalaia do Norte, no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
+401503,"Sugere ao Ministro da Justiça a instalação de agência ou posto avançado do INCRA no Município de Autazes, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
+401669,"Sugere ao Ministro do Meio Ambiente a instalação de agência ou posto avançado do IBAMA no Município de Careiro da Várzea, no Estado do Amazonas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+401677,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a instalação de agência ou posto avançado do INCRA no Município de Coari, no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
+401757,"Sugere ao Ministério de Desenvolvimento Agrário a instalação de agência ou posto avançado do INCRA no Município de Fonte Boa, no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
+401833,"Sugere ao Ministério de Desenvolvimento Agrário a instalação de agência ou posto avançado do INCRA no Município de Iranduba, no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
+401848,"Sugere ao Ministério de Desenvolvimento Agrário a instalação de agência ou posto avançado do INCRA no Município de Itamarati, no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
+401997,"Sugere ao Ministério de Desenvolvimento Agrário a instalação de agência ou posto avançado do INCRA no Município de Nova Olinda do Norte, no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
+402016,"Sugere ao Ministério do Meio Ambiente a instalação de agência ou posto avançado do IBAMA no Município de Novo Aripuanã, no Estado do Amazonas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+402084,"Sugere ao Ministro do Meio Ambiente a instalação de agência ou posto avançado do IBAMA no Município de Rio Preto da Eva, no Estado do Amazonas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+402093,"Sugere ao Ministro do Meio Ambiente a instalação de agência ou posto avançado do IBAMA no Município de Santa Izabel do Rio Negro, no Estado do Amazonas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+402095,"Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de agência ou posto avançado do INSS no Município de Santa Izabel do Rio Negro, no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
+402127,"Sugere ao Ministro do Desenvolvimento Agrário a instalação de agência ou posto avançado do INCRA no Município de São Sebastião do Uatumã, no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
+402138,"Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de agência ou posto avançado do INSS no Município de Silves, no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
+402150,"Sugere ao Ministério do Meio Ambiente a instalação de agência ou posto avançado do IBAMA no Município de Tapauá, no Estado do Amazonas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+402509,"Sugere ao Conselho Nacional de Justiça a manutenção, em lista única, de todos os processos e procedimentos de interesse de idosos, dando-lhes ampla divulgação, inclusive nos meios eletrônicos.",Direitos Humanos e Minorias
+402583,"Sugere ao Ministro da Justiça a implantação de um Núcleo de Apoio ao Índio no município de Beruri, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
+402593,"Sugere ao Ministério da Justiça, no âmbito da FUNAI, a implantação de Núcleo de Apoio ao Índio no município de Carauari, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
+403683,"Extingue o auxílio-moradia e a verba indenizatória do exercício parlamentar, dispondo sobre a responsabilidade da Câmara no provimento das condições adequadas de trabalho dos Deputados.",Administração Pública
+403833,Dispõe sobre o aumento da cota de desconto com despesas médicas àqueles acometidos por doenças crônicas.,Finanças Públicas e Orçamento
+403935,"Sugere ao Ministério da Justiça autorizar a aquisição de uma aeronave, tipo helicóptero, para uso da Polícia Rodoviária Federal da cidade de Cascavel, no estado do Paraná.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+404040,"Altera a alínea ""d"" do parágrafo único e o caput do art. 162, da Seção III e o § 3º e o caput do art. 168, Seção V, do Capítulo V, do Titulo II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à segurança e medicina do trabalho e dá outras providências.",Saúde; Trabalho e Emprego
+404483,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão do Grande Jatobá - ASCORAJ a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Patos, Estado da Paraíba.",Comunicações
+404722,"Altera o art. 453 da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de determinar que o ato de concessão de aposentadoria espontânea não importa extinção do vínculo empregatício, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+404894,Dá nova redação ao § 6º do art. 231 da Constituição Federal.,Estrutura Fundiária
+405869,"Solicita ao Ministro da Saúde, Sr. José Gomes Temporão, informações referentes aos novos casos de HIV no Brasil e em especial no Estado do Amazonas.",Saúde
+406093,Sugere ao Ministério das Comunicações a adoção de medidas que permita o intercâmbio entre as operadoras de telefonia celular no atendimento compulsório do usuário visitante de outra operadora nas localidades em que a sua prestadora ainda não tiver o sinal do serviço.,Comunicações
+406149,"Altera o Código Penal Brasileiro, Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940. Altera a pena do art. 129 ""caput"" do Código Penal, que trata da lesão corporal dolosa.",Direito Penal e Processual Penal
+406645,"Sugere ao Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, Sérgio Machado Rezende, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Santa Carmem/MT.",Educação
+406714,"Altera a redação dos arts. 155 e 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+407187,"Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, prevendo a contratação opcional de seguro de responsabilidade civil por risco e dano ambiental, no momento da emissão da licença ambiental prévia, como forma de permitir o início imediato da obra e dá outras providências",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+407975,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação João Sotero - FUNDACARU para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+408007,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro"", para permitir a utilização da Língua Brasileira de Sinais (Libras) nos cursos e exames de habilitação de condutor portador de deficiência auditiva.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
+408882,"Dá nova redação à alínea ""a"" do inciso I do art. 96 da Constituição Federal, para definir como habilitados à eleição dos órgãos diretivos de tribunais os membros do órgão especial ou do plenário do respectivo tribunal.",Administração Pública; Direito e Justiça
+411401,"Sugere a Ministra-Chefe da Casa Civil sejam reavaliadas as atuais políticas governamentais em vigor na Amazônia, de forma a estabelecer novas diretrizes para a região, assegurando, ao mesmo tempo, o seu desenvolvimento.",Economia
+411565,Sugere ao Ministro da Saúde a adoção de medidas urgentes para garantir a implantação de uma unidade da Farmácia Popular do Brasil no município de Fonte Boa (AM).,Saúde
+411757,Aprova a Programação Monetária relativa ao primeiro trimestre de 2008.,Finanças Públicas e Orçamento
+412015,"Acrescenta o § 9º ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, conforme a seguinte redação.",Previdência e Assistência Social
+412127,"Altera § 4º, do art. 19, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, alterada pela Lei nº 6.216, de 30 de junho de 1975, que dispõe sobre os registros públicos.",Direito Civil e Processual Civil
+412576,"Propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - CAPADR, fiscalize e acompanhe todas as ações da FUNAI, no tocante a elaboração dos laudos antropológicos, pesquisas e estudos vinculados aos processos de demarcação de terras indígenas no Estado do Mato Grosso do Sul, inclusive Portarias FUNAI nºs 788, 789, 790 ,791, 792 e 793, publicadas no Diário Oficial da União no dia 10 de julho de 2008.",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
+413288,"Solicita ao Senhor Ministro da Saúde, informações sobre o repasse de recursos para a Fundação de Hematologia e Hemoterapia do Amazonas (FHemoam).",Saúde
+413706,"Altera as Leis nº 6.830, de 22 de dezembro de 1980, nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, e nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000.",Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento
+413985,Sugere à Senhora Ministra-Chefe da Casa Civil a edição de Medida Provisória sobre entidades filantrópicas.,Previdência e Assistência Social
+414027,"Altera o art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, acrescendo vedação relativa a alteração, no período eleitoral, das normas que regulam o uso, o parcelamento e a ocupação do solo urbano.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Política, Partidos e Eleições"
+414574,"Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a influência da divulgação de pesquisas nos resultados das eleições.",Administração Pública
+415163,"Dispõe sobre a criação da Fundação Universidade Federal Autônoma dos Povos Indígenas, com sede na cidade de Palmas, estado do Tocantins.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+415214,Dispõe sobre a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para os cargos de Governador de Estado e Prefeito Municipal e dá outras providências.,Administração Pública
+415389,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação da Farmácia Popular, no município de Itaubal, estado do Amapá.",Saúde
+415393,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação da Farmácia Popular, no município de Pracuúba, estado do Amapá.",Saúde
+416005,"Dispõe sobre a denominação do prédio da Administração da sede da Universidade Federal do Vale do São Francisco, localizado na cidade de Petrolina / PE.",Homenagens e Datas Comemorativas
+416723,"Altera a redação do inciso II do art. 330 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n.º 5.925 de 1º de outubro de 1973.",Direito Civil e Processual Civil
+417371,Estabelece exigência para entidades compostas de estrangeiros que atuem na Amazônia Legal.,Direito Civil e Processual Civil; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+417448,"Altera a redação do caput, § 1º, 2º e inciso I do § 3º, do art. 6º, e § 3º do art. 15, da Lei Federal nº 9. 504, de 30 de setembro de 1997, vedando a celebração de coligações partidárias na faixa proporcional.","Política, Partidos e Eleições"
+417711,"Concede isenção do Imposto sobre os veículos adquiridos por órgãos estaduais, distritais ou municipais, quando destinados ao transporte escolar.",Finanças Públicas e Orçamento
+418273,"Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, para criar mecanismos de proteção ao emprego de trabalhadores em processo de fusão, incorporação ou agrupamento societário.",Trabalho e Emprego
+418373,"Altera o art. 473, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar as ausências justificadas ao trabalho motivadas por doação voluntária de sangue.",Saúde; Trabalho e Emprego
+419739,"Obriga a afixação de cartazes em estabelecimentos comerciais, bancos, órgãos públicos, terminais rodoviários e aeroviários ou qualquer outro estabelecimento aberto ao público contendo informações sobre crianças e adolescentes desaparecidos.",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
+421302,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências"", para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada para o pagamento de pensão alimentícia.",Trabalho e Emprego
+422047,"Sugere ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão o Projeto de lei para conceder anistia aos ex-empregados da Petrobrás Mineração S/A - PETROMISA.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+422307,Sugere ao Exmº Sr. Ministro da Previdência Social a priorização da Agência de Atendimento do INSS no Município de Buriticupu - MA.,Previdência e Assistência Social
+422315,Sugere ao Exmº Sr. Ministro da Previdência Social a priorização da Agência de Atendimento do INSS no Município de Paço do Lumiar - MA.,Previdência e Assistência Social
+422331,Sugere ao Exmº Sr. Ministro da Previdência Social a priorização da Agência de Atendimento do INSS no Município de Senador La Roque - MA.,Previdência e Assistência Social
+422370,"Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO CRUZEIRO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+422928,"Altera a redação dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 159 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+422947,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações ao correntista sobre débitos bancários referentes a juros e taxas, na forma que especifica.",Economia
+423563,"Altera a redação do art. 22 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para disciplinar a concessão do auxílio natalidade.",Previdência e Assistência Social
+423597,"Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, dispondo sobre a auditoria, pelos Tribunais de Contas, das concessões e permissões com valores superiores a cem mil reais.",Administração Pública; Economia
+423641,"Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 1º de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+423884,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de viabilizar recursos para a implantação de um laboratório de Informática no município de Mirassol D´Oeste/MT.",Educação
+423904,Dispõe sobre a instalação de vidros blindados nos estabelecimentos financeiros.,Defesa e Segurança
+424010,"Altera a redação do art.73 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações.",Administração Pública; Comunicações
+424959,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Cultura, Sr. João Luiz Silva Ferreira, sobre recursos repassados pelo Poder Executivo federal à União Nacional dos Estudantes (UNE), nos últimos cinco anos.",Administração Pública
+425013,Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de segunda via para a expedição de documento furtado ou roubado.,Defesa e Segurança
+425052,"Altera a Lei nº 6.888, de 10 de dezembro de 1980.",Educação
+425219,"Sugere ao Ministro de Estado do Esporte, Orlando Silva, a necessidade de viabilizar recursos para a construção de uma quadra poliesportiva na Escola Joana Alves de Oliveira, no município de Rondolândia/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+425903,"Acresce artigos à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a obrigatoriedade de comprovação de pagamento de obrigações trabalhistas na execução dos contratos.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+425996,"Dispõe sobre a implantação de tarifa justa para o fornecimento de água, energia elétrica, gás e telefonia.","Indústria, Comércio e Serviços; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+426460,Altera a redação do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para criar a Comissão Permanente de Desporto e Lazer por desmembramento da Comissão de Turismo e Desporto e dá outras providências.,Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+426515,Sugere ao Ministro da Justiça a adoção de providências no sentido de acompanhar as irregularidades referentes às prestações de contas ligadas ao MST (Movimento dos Sem Terra) identificadas pelo TCU - Tribunal de Contas da União.,Estrutura Fundiária
+426789,Sugere a Ministra da Casa Civil que as obras de construção e de adequação de aeroportos sejam incluídas no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+427072,Dispõe sobre a implantação de pistas exclusivas para motocicletas nas rodovias federais,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+427381,"Dispõe sobre o transporte, por concessionários e permissionários dos serviços públicos de transporte rodoviário de passageiros, de testemunha ou vítima formalmente intimada para comparecer em unidade da polícia judiciária ou em vara criminal.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+427489,Sugere ao Ministério da Saúde a criação do piso nacional de salários para os profissionais da área de saúde no âmbito da Administração Pública e do Sistema Único de Saúde.,Administração Pública; Saúde
+427505,"Altera o art. 40 do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, proibindo a pesca subaquática com arpão.",Esporte e Lazer; Estrutura Fundiária
+428006,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Comodoro/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+428181,"Sugere à Presidência da República, a apresentação de Projeto de Lei junto ao Congresso Nacional, de Projeto de Lei Complementar de sua competência exclusiva, nos termos do art. 61 § 1º alínea c, que cria a aposentadoria especial para servidores públicos deficientes, que trabalham expostos aos fatores de risco, nos termos da minuta inclusa",Administração Pública
+367935,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a criação da Universidade Federal do Oeste do Pará - Unioespa, com sede no Município de Santarém, por desmembramento da Universidade Federal do Pará - UFPA.",Educação
+368055,"Sugere ao Ministro do Desenvolvimento Agrário providências em relação ao conflito de terras na área da Fazenda Oromasa, no Município de Bom Jesus das Selvas, no Estado do Maranhão.",Estrutura Fundiária
+368138,"Altera o art. 17 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e dá outras providências, com fins de equiparar a sociedade de fomento mercantil à instituição financeira.",Economia
+369423,"Sugere ao Ministro dos Transportes, Alfredo Pereira Nascimento, ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo Silva e à Ministra-Chefe da Casa da Civil da Presidência da República ,Dilma Vana Rousseff, a inclusão no P.A.C - Programa de Aceleração do Crescimento, da construção da BR-447-ES, que faz ligação da BR-262 / BR-101 ao complexo portuário Capuaba, situado no município de Vila Velha, Espírito Santo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+369725,"Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Ministério da Defesa, viabilize mudanças normativas para alterar a estrutura do Sistema Nacional de Aviação Civil.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
+370372,Amplia a abrangência e impõe limite de valor para a dedutibilidade de despesas com saúde para efeito de apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda das pessoas físicas.,Finanças Públicas e Orçamento
+370534,"Regulamenta o desmembramento de área limítrofe de dois ou mais municípios cuja população esteja desassistida dos serviços essenciais em razão de conflito de atribuição, conforme preconizado no § 4º do art. 18 da Constituição Federal, que versa sobre a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios.",Administração Pública
+370599,"Altera o § 2º do art. 43 da Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.","Indústria, Comércio e Serviços"
+370650,"Altera a Lei nº 8.036, de 1990, para permitir o saque do FGTS por portador de Transtorno Afetivo Bipolar.",Trabalho e Emprego
+371752,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a criação de uma Unidade de Farmácia Popular no Município de Novo Aripuanã, no Estado do Amazonas.",Saúde
+371867,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Defesa a instalação do Instrumental Landing System (ILS) no Aeroporto Internacional do município de Cruzeiro do Sul / AC.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+372282,Dispõe sob a criação do Fundo de Apoio ao Esporte Não Olímpico - FNO e dá outras providências.,Esporte e Lazer
+372336,"Estabelece como prática abusiva nas relações de consumo o deixar de disponibilizar serviço de atendimento ao consumidor por meio de pessoa física ou disponibilizá-lo por quaisquer meios automáticos, eletrônicos ou gravados.","Indústria, Comércio e Serviços"
+372433,"Sugere a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres a adoção de medidas urgentes visando a realização de uma campanha nacional de divulgação da Lei nº 11.340, de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha.",Direitos Humanos e Minorias
+372471,"Solicita ao Ministro da Saúde, o Sr. José Gomes Temporão, informações referentes às possíveis complicações na saúde das pessoas caso o país adote apenas um fuso horário.",Saúde
+372564,Veda o uso de telefones celulares nas escolas públicas de todo o país.,Educação
+372585,"Acrescenta os arts. 15-A, 15-B e 15-C à Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execuções Fiscais), possibilitando a oferta antecipada de bens à penhora.",Finanças Públicas e Orçamento
+372610,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a apresentação de projeto de lei destinado a alterar os critérios de incorporação aos proventos da Gratificação de Desempenho de Atividade de Transporte - GDIT, prevista no art. 15 da Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005.",Administração Pública
+373596,"Sugere ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome a apuração de denúncia relativa às práticas abusivas, aplicada pela atual gestão municipal do município paraibano de Umbuzeiro, ocorrida no Programa Bolsa Família.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+373607,"Modifica a redação da ementa e o art. 1º da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que trata dos preconceitos de raça ou de cor.",Direitos Humanos e Minorias
+374450,"Inclui inciso VIII na Lei dos Crimes Hediondos, Lei nº 8.072, de 25 de julho 1990, classificando como crime hediondo a adulteração de alimentos como especifica.",Direito Penal e Processual Penal
+374692,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego a inclusão de título na Classificação Brasileira de Ocupações - CBO.,Trabalho e Emprego
+374798,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, que a reforma ortográfica prevista no Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, firmado em Lisboa, em 1990, e aprovado pelo Decreto Legislativo nº 54, de 1995, do Congresso Nacional, seja aplicada, no Brasil, a partir do ano de 2020.",Educação
+374854,"Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Indústria, Comércio e Serviços"
+375065,Dispõe sobre as Polícias Judiciárias da União e dos Estados e dá outras providências.,Administração Pública; Defesa e Segurança
+375160,"Sugere ao Ministro da Justiça a realização dos esforços necessários para aumentar o efetivo de Policiais Rodoviários Federais em Minas Gerais, em especial nas regiões do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba.",Defesa e Segurança
+375182,"Sugere ao Ministro da Fazenda, Guido Mantega, a instalação de uma Agência ou Posto Avançado do Banco do Brasil no Município de Calçoene, Estado Amapá.",Economia
+428854,Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Modelo de Passarela.,Trabalho e Emprego
+428869,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Barra do Bugres/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+428875,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Apiacás/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+428884,Sugere à Casa Civil a criação de uma empresa pública para representar a União em acordos de unitização de campos de petróleo e gás natural e em contratos de partilha de produção.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+429007,"Sugere ao Ministro do Desenvolvimento Agrário a adoção de medidas urgentes para a recuperação da estrada principal do Projeto de Assentamento Paquequer, situado em Nova Olinda do Norte (AM).","Viação, Transporte e Mobilidade"
+429332,"Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os veículos utilizados no transporte escolar, nas condições que determina.",Finanças Públicas e Orçamento
+429351,"Acrescenta §§ 5º, 6º e 7º ao art. 57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.",Administração Pública
+429683,"Sugere ao Ministério da Educação que seja criada a Universidade Federal do Vale do Araguaia, com sede no Município de Araguatins, Estado do Tocantins.",Educação
+429775,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que ""dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde"", proibindo as operadoras de exigirem autorização prévia para a realização de procedimentos prescritos por médico.",Saúde
+429844,"Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a adoção da providência que especifica.",Estrutura Fundiária
+430145,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Jaracaty a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Luís, Estado do Maranhão.",Comunicações
+430599,Sugere ao Senhor Ministro das Comunicações a adoção de medidas urgentes para expandir o serviço de telefonia móvel a todos os municípios do Estado do Amazonas.,Comunicações
+431964,Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para ampliar o horário das sessões ordinárias.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+432056,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Juruena/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+432185,"Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para instituir dedução do imposto de renda das pessoas jurídicas, das despesas com plano de saúde pagas pelo empregador em benefício do empregado.",Finanças Públicas e Orçamento
+432525,"Altera dispositivos da Lei nº 9.250 de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+432561,"Sugere ao Ministro da Saúde que sejam tomadas medidas preventivas, com a devida urgência, acerca da epidemia de gripe suína, no município de Tabatinga, região da tríplice fronteira Brasil-Peru-Colômbia.",Saúde
+432799,"Sugere a realização de reunião de audiência pública conjunta com a Comissão Mista de Planos, Orçamento Público e Fiscalização (CMO) com o propósito de debater o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010.",Economia
+432970,"Sugere ao Ministro da Fazenda extensão da política tributária estabelecida pelo Decreto nº 6.687, de 2008, para os veículos de carga.",Finanças Públicas e Orçamento
+433021,"Sugere ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão o envio de projeto de lei visando modificações no art. 186, § 1º, da Lei nº 8.112, de 1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais), que trata das hipóteses de aposentadoria por invalidez permanente.",Administração Pública
+433184,Sugere ao Senhor Ministro da Secretaria Especial de Direitos Humanos a adoção de medidas urgentes para fiscalização e apuração de superlotação de celas e/ou presídios no interior do Estado do Amazonas.,Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
+433189,"Sugere a S. Exa. o Senhor Ministro das Comunicações (MINICOM) e Senhor Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), a formulação de uma Política Nacional de Banda Larga com seu respectivo Plano de Metas de Universalização.",Comunicações
+433215,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Nobres/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+433219,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Marcelândia/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+433529,"Sugere ao Ministro da Integração Nacional que sejam enviados recursos financeiros, alimentos e colchões para o município de Alvarães, devido ao período de cheias dos rios.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+433537,"Sugere ao Ministro da Integração Nacional que sejam enviados recursos financeiros, alimentos e colchões para o município de Urucará, devido ao período de cheias dos rios.",Economia
+433539,"Sugere ao Ministro da Integração Nacional que sejam enviados recursos financeiros, alimentos e colchões para o município de Tonantins, devido ao período de cheias dos rios.",Economia
+433562,"Sugere ao Ministro da Integração Nacional que sejam enviados recursos financeiros, alimentos e colchões para o município de Santa Isabel do Rio Negro, devido ao período de cheias dos rios.",Economia
+433567,"Sugere ao Ministro da Integração Nacional que sejam enviados recursos financeiros, alimentos e colchões para o município de Novo Aripuanã, devido ao período de cheias dos rios.",Economia
+433570,"Sugere ao Ministro da Integração Nacional que sejam enviados recursos financeiros, alimentos e colchões para o município de Maués, devido ao período de cheias dos rios.",Economia
+433572,"Sugere ao Ministro da Integração Nacional que sejam enviados recursos financeiros, alimentos e colchões para o município de Manicoré, devido ao período de cheias dos rios.",Economia
+433575,"Sugere ao Ministro da Integração Nacional que sejam enviados recursos financeiros, alimentos e colchões para o município de Lábrea, devido ao período de cheias dos rios.",Economia
+433583,"Sugere ao Ministro da Integração Nacional que sejam enviados recursos financeiros, alimentos e colchões para o município de Iranduba, devido ao período de cheias dos rios.",Economia
+433591,"Sugere ao Ministro da Integração Nacional que sejam enviados recursos financeiros, alimentos e colchões para o município de Codajás, devido ao período de cheias dos rios.",Economia
+433593,"Sugere ao Ministro da Integração Nacional que sejam enviados recursos financeiros, alimentos e colchões para o município de Careiro da Várzea, devido ao período de cheias dos rios.",Economia
+433608,"Sugere ao Ministro da Integração Nacional que sejam enviados recursos financeiros, alimentos e colchões para o município de Beruri, devido ao período de cheias dos rios.",Economia
+434347,"Altera os arts. 28, § 2º e 39, caput, do Regimento Interno, ampliando a duração do mandato dos presidentes de comissões permanentes.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+434679,"Altera a redação do § 3º do art. 59 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre a inclusão de mensagem sonora na urna eletrônica de votação eleitoral, indicando cada cargo a ser votado pelo eleitor.","Política, Partidos e Eleições"
+434725,Estabelece normas de controle de animais e dá outras providências.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
+434894,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação a inclusão do município de Guarabira, no Estado da Paraíba, no Plano de Expansão da Rede Federal de Educação Profissional, Cientifica e Tecnológica.",Educação
+435338,"Altera a redação do art. 12, da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nºs 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6º da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.",Educação
+435445,"Sugere a Ministra da Casa Civil para que seja incluido no Programa Minha Casa, Minha Vida, o município de Indianópolis - no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+435446,"Sugere a Ministra da Casa Civil para que seja incluído no Programa Minha Casa, Minha Vida, o municipio de Monte Alegre - no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+435641,"Sugere ao Governo rever sua posição sobre as eleições para a nova direção da UNESCO, retirando seu apoio ao Ministro da Cultura egípcio, Farouk Hosny.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+435839,Sugere ao Ministério da Defesa que o aeroporto de Cruzeiro do Sul seja caracterizado como aeroporto internacional.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+436188,Dispõe sobre a identificação dos usuários dos serviços de correio eletrônico.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações; Direito e Justiça"
+436319,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantaçãp do Programa Segundo Tempo, no município de Capinópolis - no Estado de Minas Gerais.",Esporte e Lazer
+436363,"Sugere ao Ministro da Cultura a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Pancas/ES.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+436368,"Sugere ao Ministro da Cultura a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Nova Venécia/ES.",Direitos Humanos e Minorias
+436392,"Sugere ao Ministro da Cultura a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Águia Branca/ES.",Direitos Humanos e Minorias
+436536,"Dá nova redação ao art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ampliando o prazo em que a União deverá destinar às regiões Centro-Oeste e Nordeste percentuais mínimos dos recursos destinados à irrigação.",Economia; Estrutura Fundiária
+436819,"Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de Agência da Previdência Social na Região Administrativa de Brazlândia, Distrito Federal",Previdência e Assistência Social
+436933,Altera o regime de tributação do imposto de renda incidente sobre aluguéis para as pessoas físicas.,Finanças Públicas e Orçamento
+437029,"Altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 9.984, de 17 de julho de 2000, e 10.233, de 5 de junho de 2001, para tratar dos dispositivos de transposição hidroviária de níveis.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Viação, Transporte e Mobilidade"
+437105,Dispõe sobre a inclusão da disciplina Educação Ambiental no ensino fundamental e médio das escolas públicas e privadas.,Educação
+437150,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Ciência e Tecnologia, a retirada do Congresso Nacional do Acordo celebrado entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos da América sobre Salvaguardas Tecnológicas relacionadas à Participação dos Estados Unidos da América nos Lançamentos a Partir do Centro de Lançamentos de Alcântara, celebrado em Brasília, em 18 de abril de 2000, e encaminhado ao Congresso Nacional através da Mensagem nº 296, de 2001.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+437542,"Altera o art. 4º, da Lei nº 9.808, de 20 de julho de 1999, e dá outras providências.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+437727,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação da Universidade Aberta Federal de Franca, no Estado de São Paulo.",Educação
+438052,Sugere ao Exmº Sr. Ministro do Trabalho a inclusão da doença de Huntington entre as doenças isentas de carência para concessão de benefício previdenciário.,Previdência e Assistência Social
+438177,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Ponte Branca/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+438678,Sugere ao Ministro da Previdência Social providências no sentido de implantar posto de atendimento do INSS no município de Envira (AM).,Previdência e Assistência Social
+438680,Sugere ao Ministro da Previdência Social providências no sentido de implantar posto de atendimento do INSS no município de Urucurituba (AM).,Previdência e Assistência Social
+438704,Sugere ao Ministro da Previdência Social providências no sentido de implantar posto de atendimento do INSS no município de São Sebastião do Uatumã (AM).,Previdência e Assistência Social
+438728,Sugere ao Ministro da Previdência Social providências no sentido de implantar posto de atendimento do INSS no município de Tonantins (AM).,Previdência e Assistência Social
+438733,Sugere ao Ministro da Previdência Social providências no sentido de implantar posto de atendimento do INSS no município de Guajará (AM).,Previdência e Assistência Social
+439593,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, que articule com a Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo-MG, e o Lar de amparo e Promoção Humana a reinauguração da Unidade do ""Lar Solidário"" naquela cidade, para que se faça a utilização do espaço físico já edificado, para a implantação dos Programas Sociais do Governo Federal em parceria com o Municipio e a Entidade.",Previdência e Assistência Social
+439677,"Sugere ao Ministério da Saúde que disponibilize recursos para a aquisição de equipamentos e móveis para o Hospital São José da Sociedade de São Vicente de Paulo, no municipio de Ituiutaba-MG.",Saúde
+439741,Sugere ao Ministério das Comunicações que articule com o Lar de Amparo e Promoção Humana e a Prefeitura Municipal a implantação de um Telecentro no municipio de Araxá-MG.,Comunicações
+439774,"Sugere ao Ministério das Cidades que disponibilize recursos para a realização de obras de infra-estrutura para promover a interligação dos Bairros Novo Tempo I e II, no municipio de Ituiutaba-MG.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+439810,"Sugere ao Ministério da Educação para que sejam tomadas todas as providencias para a conclusão da construção e implantação da Unidade escolar de Educação Infantil, na cidade de Coromandel-MG, através do Proinfância.",Educação
+439888,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação da Escola Técnica Federal de Anápolis, no Estado de Goiás.",Educação
+440152,"Sugere a realização de reunião de audiência pública para discutir os 'royalties de água', compensação por dano ambiental prevista no art. 20, § 1º da Constituição Federal, regulamentada pela Lei nº 8.001, de 1990.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+440340,"Altera o art. 75 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro e os arts. 3º e 12 da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, alterada pela Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e pela Medida Provisória nº 451, de 2008.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+440388,"Acrescenta inciso ao art. 159 da Constituição Federal, para destinar dez por cento do produto da arrecadação das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e dez por cento do produto da arrecadação das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico ao Fundo de Participação dos Municípios.",Finanças Públicas e Orçamento
+440470,"Altera o art. 40 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre critérios de correção monetária aplicável ao valor de aquisição de bens imóveis para efeito de fixação de base de cálculo do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital.",Finanças Públicas e Orçamento
+440691,Sugere ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome a inclusão do Feijão-Caupi na cesta básica das regiões do País com tradição em seu consumo.,Previdência e Assistência Social
+440775,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda, Guido Mantega, e ao Presidente do Banco do Nordeste, Roberto Smith, a ampliação da rede de atendimento do Banco do Nordeste para mais quatro municípios do Estado do Rio Grande do Norte: Parelhas, João Câmara, Umarizal e Natal.",Economia
+441098,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola no município de Campo Florido, no Estado de Minas Gerais.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+441123,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola no município de Limeira do Oeste, no Estado de Minas Gerais.",Economia; Estrutura Fundiária
+441124,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola no município de Carneirinho, no Estado de Minas Gerais.",Economia; Estrutura Fundiária
+441228,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola no município de São Francisco de Sales, no Estado de Minas Gerais.",Economia; Estrutura Fundiária
+441291,"Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de Iturama, no Estado de Minas Gerais.",Trabalho e Emprego
+441440,Dispõe compensações financeiras aos Municípios pelas desonerações fiscais concedidas pela União.,Finanças Públicas e Orçamento
+441538,Obriga os prestadores de serviço que celebrem contrato com o consumidor por intermédio de centrais de atendimento a enviarem cópia impressa do contrato ao consumidor.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+441561,"Susta as Portarias PGF nº 531, de 13 de julho de 2007, e nº 164, de 20 de fevereiro de 2009, da Procuradoria-Geral Federal, que atribui à Adjuntoria de Contencioso da Procuradoria-Geral Federal a representação judicial das autarquias e fundações públicas que especifica.",Administração Pública
+441738,"Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de Comendador Gomes, no Estado de Minas Gerais.",Trabalho e Emprego
+441770,"Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de Santa Rosa da Serra, no Estado de Minas Gerais.",Trabalho e Emprego
+441949,"Sugere ao Ministério das Comunicações a implantação do Projeto ""Cidade Digital"", no município de São Francisco de Sales, no Estado de Minas Gerais.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+441955,"Sugere ao Ministério das Comunicações a implantação do Projeto ""Cidade Digital"", no município de Lagoa Formosa, no Estado de Minas Gerais.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+442079,"Sugere Ministério das Comunicações a implantação do Programa Cidade Digital no Município de Araucária, no Estado do Paraná.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+442123,"Sugere ao Ministério da Cultura a implantação de uma biblioteca em ""braille"" no municipio de Prata, no Estado de Minas Gerais.","Arte, Cultura e Religião"
+442136,"Sugere ao Ministério da Cultura a implantação de uma biblioteca em ""braille"" no municipio de Guimarânia, no Estado de Minas Gerais.","Arte, Cultura e Religião"
+442150,"Sugere ao Ministério da Cultura a implantação de uma biblioteca em ""braille"" no municipio de Pedrinópolis, no Estado de Minas Gerais.","Arte, Cultura e Religião"
+442152,"Sugere ao Ministério da Cultura a implantação de uma biblioteca em ""braille"" no municipio de Pará de Minas, no Estado de Minas Gerais.","Arte, Cultura e Religião"
+442181,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no Programa Proinfância do municipio de Estrela do Sul, no Estado de Minas Gerais.",Direitos Humanos e Minorias
+442193,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no Programa Proinfância do municipio de Cascalho Rico, no Estado de Minas Gerais.",Direitos Humanos e Minorias
+442219,"Sugere ao Ministério das Comunicações a implantação do Projeto Cidade Digital no municipio de Formiga, no Estado de Minas Gerais.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
+442224,"Sugere ao Ministério das Comunicações a implantação do Projeto ""Cidade Digital"" no município de Araporã, no Estado de Minas Gerais.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+442225,"Sugere ao Ministério das Comunicações a implantação do Projeto Cidade Digital no municipio de Cachoeira Dourada, no Estado de Minas Gerais.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+442228,"Sugere ao Ministério das Comunicações a implantação do Projeto Cidade Digital no municipio de Capinópolis, no Estado de Minas Gerais.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+442230,"Sugere ao Ministério das Comunicações a implantação do Projeto Cidade Digital no municipio de Ipiaçu, no Estado de Minas Gerais.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
+442238,"Sugere ao Ministério das Comunicações a implantação do Projeto Cidade Digital no municipio de Pedrinópolis, no Estado de Minas Gerais.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+442243,"Sugere ao Ministério das Comunicações a implantação do Projeto Cidade Digital no municipio de Santa Juliana, no Estado de Minas Gerais.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+442274,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola, no município de Cascalho Rico, no Estado de Minas Gerais.",Estrutura Fundiária
+442291,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola, no município de Ibirité, no Estado de Minas Gerais.",Estrutura Fundiária
+442526,Consulta à CCJC acerca da constitucionalidade do inciso VII do artigo 5º do Código de Ética e de Decoro Parlamentar.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+443466,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Comunicações, a implantação do Programa Cidade Digital no Município de Bandeirantes, no Estado do Paraná.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+443483,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Comunicações, a implantação do Programa Cidade Digital no Município de Cruzeiro do Iguaçu, no Estado do Paraná.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+443508,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Comunicações, a implantação do Programa Cidade Digital no Município de Lapa, no Estado do Paraná.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+443512,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Comunicações, a implantação do Programa Cidade Digital no Município de Maringá, no Estado do Paraná.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+443590,"Sugere à Ministra-Chefe da Casa Civil, a retirada da Mensagem do Poder Executivo de nº 296/2001, que trata de Acordo celebrado entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos da América.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+443685,"Altera a Lei nº 10. 836, de 9 de janeiro de 2004, que ""institui o Programa Bolsa Família e dá outras providências"", para incluir a exigência de realização do exame preventivo ginecológico entre as condicionalidades previstas no art. 3º para a concessão dos benefícios.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde
+443810,"Prorroga o pagamento das parcelas de 2009, referentes a dívidas renegociadas no âmbito da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008.",Estrutura Fundiária
+443878,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no Programa Proinfância do município de Campos Altos, no Estado de Minas Gerais.",Educação
+443897,"Sugere ao Executivo nova redação ao § 4º do art. 6º da Minuta de Decreto do Presidente da República, que dispõe sobre os programas de material didático e dá outras providências",Educação
+444000,"Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que ""dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências"", para isentar os idosos de contribuição aos Conselhos e demais entidades de fiscalização profissional.",Direitos Humanos e Minorias
+444885,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Meio Ambiente sobre a prorrogação dos contratos com Organismos Internacionais de que trata a MP nº 467, de 30 de julho de 2009.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+444961,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda sobre a tributação incidente sobre operações com recursos minerais e sobre as regras aplicáveis ao comércio exterior desses produtos.,Finanças Públicas e Orçamento
+445001,Susta a tramitação congressual dos acordos bilaterais firmados entre a República Federativa do Brasil e a República de Honduras.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
+445711,"Sugere ao Ministério da Saúde a adoção de providências para dispensa de ponto das servidoras gestantes nas empresas brasileiras e órgãos da administração pública do País, enquanto perdurar a possibilidade de contaminação pelo vírus da Gripe H1N1.",Saúde
+445969,"Sugere ao Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça, por intermédio do Conselho da Justiça Federal, a implantação de uma Vara da Justiça Federal no município de Cajazeiras, estado da Paraíba, que possibilitará melhor prestação jurisidicional da justiça federal em ampla região do estado da Paraíba.",Administração Pública
+446065,"Solicita informação ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre impacto orçamentário-financeiro no atual exercício e nos dois próximos no tocante à renúncia de receita.",Finanças Públicas e Orçamento
+446090,"Sugere ao Ministro de Estado da Integração Nacional, a possibilidade de incluir no Programa de Aceleração do Crescimento- PAC, recursos necessários à revitalização dos Perímetros Irrigados de Sumé e Engenheiro Arcoverde (município de Condado), no Estado da Paraíba.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+446104,"Sugere ao ministro da Fazenda, Guido Mantega, a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de motocicletas para utilização no transporte autônomo de passageiros.",Finanças Públicas e Orçamento
+446586,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre a questão dos locatários dos Hortomercados Leblon e Humaitá, como também da Presidência dos moradores da Selva de Pedra, vizinhos bem próximos do Mercado do Leblon.","Indústria, Comércio e Serviços"
+446603,"Altera a Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, para estabelecer adicional de tempo de serviço para o trabalhador com deficiência que requer aposentadoria, vinculada ao RGPS - Regime Geral de Previdência Social.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+446647,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a criação, dentro do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), de linha de crédito agrícola destinada às comunidades indígenas, de maneira a propiciar-lhes o aumento da capacidade produtiva e a melhoria de renda.",Estrutura Fundiária
+446740,"Sugere o envio de Indicação ao Ministério da Fazenda, a fim de solicitar informações sobre a arrecadação do PIS/COFINS relativa à cadeia econômica do Café.",Finanças Públicas e Orçamento
+447034,"Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal, tornando relativa a imputabilidade penal dos 14 aos 18 anos para crimes praticados com violência ou grave ameaça à integridade das pessoas.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+447086,"Altera a redação da Lei nº 6.835, de 14 de outubro de 1980, e dá outras providências.",Homenagens e Datas Comemorativas; Trabalho e Emprego
+447772,"Altera o art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que dispõe sobre o exercício do trabalho em condições insalubres.",Trabalho e Emprego
+448295,"Sugere ao Ministro do Trabalho e Emprego a instituição de Prêmio Nacional destinado a empresas que se destaquem na promoção do capital humano, valorização de talentos individuais e promoção do bem-estar de empregados, de comunidades carentes e de estudantes.",Trabalho e Emprego
+448296,Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego que seja acrescentada à Norma Regulamentadora nº 07 a inclusão do serviço de psicologia no Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO).,Saúde; Trabalho e Emprego
+448680,"Sugere ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a adoção de medidas urgentes em relação à possível taxação adicional de produtos do Pólo Industrial de Manaus pelo governo argentino.","Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+448983,"Dá nova redação ao § 3º do art. 46 da Constituição Federal, reduzindo o número de suplentes de Senador para um e instituindo regra de inelegibilidade em razão de parentesco com o candidato a titular.",Administração Pública
+450015,"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução de 70% dos gastos com empregado doméstico da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+450131,Dispõe sobre o serviço comunitário compulsório para formandos em Medicina e Odontologia em universidades públicas.,Educação; Saúde
+450395,"Acrescenta parágrafo ao art. 6º do Decreto-Lei nº 972, de 17 de outubro de 1969, para dispor sobre a exigência de diploma de curso superior de jornalismo para o exercício da função de jornalista.",Trabalho e Emprego
+451074,"Acrescenta novo parágrafo ao art. 14 e revoga o inciso V do § 3º do mesmo artigo da Constituição Federal, dispondo sobre a possibilidade de candidatura a cargo eletivo sem filiação partidária.","Política, Partidos e Eleições"
+451822,"Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) veículos destinados ao transporte escolar, nas condições que estipula.",Finanças Públicas e Orçamento
+452531,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação de Escola Técnica Federal de Ariquemes, no município de mesmo nome, no estado de Rondônia.",Educação
+452562,"Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda, no âmbito do IRB - Brasil Resseguros S.A., informações sobre a manutenção ou não do Instituto no Programa Nacional de Privatização - PND.",Administração Pública
+452978,Sugere ao Senhor Ministro da Educação a adoção de medidas para adoção propondo medidas no processo de avaliação do Enade.,Educação
+453392,"Denomina a Escola Agrotécnica Federal implantada pelo Ministério da Educação, em parceria com a prefeitura do município de São Borja, Rio Grande do Sul, ""Escola Agrotécnica Leonel de Moura Brizola"".",Educação; Homenagens e Datas Comemorativas
+453476,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Justiça, Sr. Tarso Genro, sobre gastos com viagens.",Administração Pública
+454133,"Dispõe sobre a atividade de jogos recreativos no território nacional, e dá outras providências.",Esporte e Lazer; Direitos Humanos e Minorias
+454233,"Acrescenta inciso ao § 1º, do art. 73, da Constituição Federal, para definir como requisito de nomeação de Ministro do Tribunal de Contas da União o afastamento, por mais de quatro anos, do exercício de função pública, na qualidade de agente político.",Administração Pública
+454243,"Dispõe sobre a proibição do uso, de agrotóxicos que contenham os princípios ativos que especifica e dá outras providencias.",Saúde
+454583,"Altera os arts. 34, 35, 167 e acrescenta o § 4º ao art. 217 da Constituição Federal, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos do desporto.",Esporte e Lazer
+454667,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária com Ações Participantes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jucas, Estado do Ceará.",Comunicações
+454856,"Altera dispositivo da Lei nº 123, de 14 de dezembro de 2006 que ""Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nºs 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999"".","Indústria, Comércio e Serviços"
+454857,"Sugere ao Senhor Ministro da Fazenda reavaliação dos impactos financeiros de benefício fiscal que se pretende instituir para o produtor rural, contido no artigo 12 do Projeto de Conversão à Medida Provisória nº 462, de 2009, para evitar que o mesmo seja vetado pelo Senhor Presidente da República.",Finanças Públicas e Orçamento
+455168,"Acrescente-se o seguinte § 2º, passando o atual parágrafo único, para § 1º, no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
+455463,"Institui a Lei Ambiental Rural Brasileira e revoga a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965.",Estrutura Fundiária; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+455731,"""Dispõe sobre a utilização de energia solar e reaproveitamento da água da chuva na construção de habitações populares.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+455773,Solicita informações à Sra. Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre a visita oficial às obras de transposição do rio São Francisco.,Economia
+456155,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior melhores condições para a viabilização do programa Procaminhoneiro.",Trabalho e Emprego
+456197,"Sugere ao Ministério da Saúde a criação de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), para tratamento de pessoas portadoras de transtornos mentais, no Município de Ecoporanga/ES.",Saúde
+456204,"Sugere ao Ministério da Saúde a criação de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), para tratamento de pessoas portadoras de transtornos mentais, no Município de Venda Nova do Imigrante/ES.",Saúde
+456207,"Sugere ao Ministério da Saúde a criação de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), para tratamento de pessoas portadoras de transtornos mentais, no Município de Mantenópolis/ES.",Saúde
+456235,"Sugere ao Ministério da Saúde a criação de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), para tratamento de pessoas portadoras de transtornos mentais, no Município de Vila Pavão/ES.",Saúde
+456512,"Sugere ao Ministro do Planejamento, a instituição de adicional ao salário dos professores e profissionais de educação, pelo exercício em instituições federais de ensino e pesquisa localizadas em áreas de difícil acesso e em regiões de fronteira.",Educação
+456660,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Dezesseis de Novembro - RS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dezesseis de Novembro, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+457071,"Altera a alínea ""b"" do inciso XLVII do art. 5º da Constituição Federal, implementando a possibilidade da pena de prisão perpétua nos casos que explicita.",Direito Penal e Processual Penal
+457826,Dispõe sobre a isenção do pagamento da Taxa Anual por Hectare (TAH) pelas cooperativas de garimpeiros em operação no país.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+458189,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Presidente Olegário, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
+458190,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Lagamar, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
+458195,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Brasilândia de Minas, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
+458224,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre os exames de obtenção da Permissão para Dirigir.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+458293,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Exterior sobre o Portal do Empreendedor.","Indústria, Comércio e Serviços"
+458330,"Altera a redação ao art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5o, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+458911,Sugere ao Ministério do Meio Ambiente a intensificação da fiscalização do descarte de poluentes nos cursos d'água brasileiros.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+459311,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de declaração de quantidades de edulcorantes usados na formulação de alimentos, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+459326,"Assegura o direito aos integrantes das equipes de aviação de cada polícia ou bombeiro de que trata os incisos I, II, III, IV e V do art. 144 da Constituição da República, de receber fardamento antichamas, necessário ao desempenho das funções com segurança na forma que segue:",Administração Pública; Defesa e Segurança
+459457,Sugere ao Ministro da Saúde providências no sentido de implementar nos hospitais públicos equipamentos para tratamento de catarata.,Saúde
+460150,Sugere ao Exmo. Sr. Ministro da Pesca e Aquicultura a concessão de auxílio financeiro aos pescadores artesanais.,Trabalho e Emprego
+460549,Concede isenção do Imposto de Renda aos proventos de aposentadoria percebidos pelos servidores públicos aposentados compulsoriamente em virtude de atingirem a idade de setenta anos.,Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
+460791,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RBS TV Santa Rosa Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Santa Rosa , Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+461549,"Cria o Fundo Nacional de Defesa Civil - FUNDEC, em substituição ao Fundo Especial para Calamidades Públicas - FUNCAP.",Defesa e Segurança; Economia
+461617,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a construção de Unidade Básica de Saúde no Município de Cândido de Abreu, no Estado do Paraná.",Saúde
+461618,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a construção de Unidade Básica de Saúde no Município de Cascavel, no Estado do Paraná.",Saúde
+461628,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a construção de Unidade Básica de Saúde no Município de Cornélio Procópio, no Estado do Paraná.",Saúde
+461639,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a construção de Unidade Básica de Saúde no Município de Jacarezinho, no Estado do Paraná.",Saúde
+461643,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a construção de Unidade Básica de Saúde no Município de Lapa, no Estado do Paraná.",Saúde
+461654,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a construção de Unidade Básica de Saúde no Município de Piraquara, no Estado do Paraná.",Saúde
+462087,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.070, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Sanraimundense de Comunicação para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Raimundo Nonato, Estado do Piauí.",Comunicações
+462540,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional - LDB, para dispor sobre educação física no ensino infantil, fundamental e médio.",Educação
+462820,Requer a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a crise na prestação do serviço público de telefonia celular móvel.,"Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
+463090,Dispõe sobre a proibição à importação de cigarros e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+463113,"Sugere ao Ministro das Cidades disjunção em nível do Estado de Pernambuco para a criação do Programa Academia da Cidade, em alguns munícipios específicos.",Esporte e Lazer
+480854,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora São Joaquim Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de São Joaquim, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+490773,"Submete à apreciação de Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 521, de 7 de agosto de 2009, que renova, por dez anos, a permissão outorgada à Fundação Nossa Senhora da Penha do Espírito Santo, originariamente outorgada à Rádio Difusora Cariacica Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Vitória, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
+490794,"Submete à apreciação dO Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 481, de 21 de maio de 2010, que renova, por dez anos, a permissão outorgada à TV Serra Dourada Ltda., originariamente outorgada à à Rádio Musical de Goiânia Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Goiânia, Estado de Goiás.",Comunicações
+490861,"Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do Real, referentes ao quarto trimestre de 2010, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas, bem como o relatório da execução da programação monetária.",Economia
+490898,Dispõe os serviços de atendimento telefônico gratuito ao consumidor.,Direito e Defesa do Consumidor
+490933,"Altera as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989 e 8.001, de 13 de março de 1990, que regulamentam a compensação financeira pela exploração de recursos minerais, e cria uma participação especial para o setor mineral.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+490935,"Dispõe sobre o regime de aproveitamento das substâncias minerais, com exceção dos minérios nucleares, petrôleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos e das substâncias minerais submetidas ao regime de licenciamento de que trata o inciso III do art. 2º do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+490979,Inclui art. 17-A e parágrafo no art. 65 e altera a descrição da Subseção I da Seção I do Capítulo IV da Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000.,Administração Pública; Defesa e Segurança
+490992,"Regulamenta a Profissão de Cuidador de Pessoa, delimita o âmbito de atuação, fixa remuneração mínima e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+490995,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de participação em debates nos meios de comunicação, aos candidatos a cargos majoritários e dá outras providencias.","Política, Partidos e Eleições"
+491008,"Dá nova redação ao § 3º do art. 25, ao § 2º do art. 26 e acrescenta parágrafo ao art. 45 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+491009,"Altera o art. 233-A, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) para dispor sobre o exercício do voto pelos eleitores localizados fora de seu domicílio eleitoral nas eleições presidenciais, federais e estaduais.","Política, Partidos e Eleições"
+491050,"Garante ao aluno com mobilidade reduzida o direito a matricular-se em escola pública próxima de sua residência, independentemente de vaga, e estabelece que as turmas que tenham alunos com dificuldade de locomoção sejam alocadas em salas de aula de fácil acesso.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+491061,"Desonera dos tributos federais todos os medicamentos diretamente utilizados no tratamento do diabetes e da hipertensão arterial, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+491067,Dispõe sobre a dispensa de pagamento pelo uso de estacionamento em shopping centers hipermercados.,Direito e Defesa do Consumidor
+491069,Isenta o cidadão do pagamento de confecção de segunda via de documentos pessoais danificados ou destruídos devido à ocorrência de sinistro ou catástrofe natural.,Defesa e Segurança
+491134,"Dispõe sobre o serviço de ""Disque-Denúncia"" de atos ou infrações praticadas contra o meio ambiente, e dá outras providências.""",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+491135,"Altera dispositivo da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""dispõe sobre a proteção do Consumidor e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor
+491151,Aprimora o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER através da inclusão da educação profissional continuada.,Trabalho e Emprego
+491318,"Destina o número telefônico 153 para chamadas gratuitas de emergência, exclusiva para as guardas municipais.",Defesa e Segurança
+491363,Dispõe sobre a utilização de energia solar e reaproveitamento da água da chuva na construção de habitações populares.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+491397,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a criação do Campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba, no município de Piancó-PB",Educação
+491553,"Acrescenta inciso VII ao art. 26 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre isenção de carência na concessão de auxílio doença aos doadores de órgão.",Previdência e Assistência Social
+491598,"Sugere ao Ministério da Educação encaminhar as providências necessárias à criação de um CEFET em Nova Lima, MG.",Educação
+491618,"Altera o art. 75 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para determinar 60(sessenta) anos como limite de cumprimento da pena privativa de liberdade.",Direito Penal e Processual Penal
+491663,"Solicita à Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, no âmbito do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, informações envolvendo as diretrizes atuais e as possibilidades futuras de atuação do IPEA e o papel reservado à sede do instituto localizada no Rio de Janeiro.",Administração Pública
+491664,"Acrescenta artigo ao Código Penal, tipificando a fraude em concurso público ou em exame vestibular.",Direito Penal e Processual Penal
+491675,Dispõe sobre incentivos a feirantes e expositores.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+491711,"Acrescenta o art. 216-B ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para cominar a pena de castração química nas hipóteses em que o autor dos crimes tipificados nos arts. 213 e 218 for considerado estupro.",Direito Penal e Processual Penal
+491794,Dispõe sobre a regulamentação da profissão de optometrista.,Trabalho e Emprego
+491813,"Solicita ao Sr. Ministro dos Transportes, Alfredo Pereira do Nascimento, informações sobre as obras da BR-104, no Estado de Pernambuco.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+491830,Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção e regulagem de calibrador de pneus.,"Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
+491833,"Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal -, para dispor sobre o crime de contratação de serviços sexuais, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
+491867,Altera a redação do § 2º do art. 26 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+491994,Regulamenta o monitoramento de trabalhadores por meio de equipamentos de filmagem.,Trabalho e Emprego
+492019,"Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil e ao Ministro da Saúde, que seja editado regulamento estabelecendo prazos para realização da fiscalização de projetos executados pelos Municípios com recursos do Governo Federal e emissão dos respectivos laudos atestatórios de sua conclusão",Saúde
+492057,"Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST para garantir o acesso gratuito à banda larga pela população de baixa renda.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
+492123,Proíbe o envasamento e a comercialização de bebida em embalagem PET e dá providências correlatas.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+492134,"Dispõe sobre a dotação de recursos financeiros para os centros municipais de controle de zoonoses, centros de triagens e organismos de combate ao tráfico e proteção aos animais.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+492152,"Sugere ao Ministro de Estado dos Transportes, a obtenção de recursos para a construção de Travessia da Cidade de Luís Eduardo Magalhães no município de Luis Eduardo Magalhães - Bahia.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+492177,"Altera a redação dos arts. 115, 280 e 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre placas de identificação dos veículos, aparelhos eletrônicos medidores de velocidade e aplicação dos recursos arrecadados com multas de trânsito.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+492210,"Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão dos Recursos das Participações Governamentais da exploração do petróleo e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros com esta característica, e dá outras providências.","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+492233,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e dá outras providências.","Política, Partidos e Eleições"
+492259,"Altera os arts. 852-A e 895 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre o procedimento sumaríssimo.",Trabalho e Emprego
+492281,Sugere ao Ministro da Pesca e Aquicultura a criação de um Conjunto Habitacional para os Pescadores do estado da Paraíba.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+492286,"Sugere ao Ministério da Educação a criação dos Cursos de Direito e Administração na UFPB, Campus de Mangabeira, em João Pessoa-PB.",Educação
+492381,"Sugere a Excelentíssima Senhora Presidenta da República alterar o Decreto Presidencial 5.520 de 24 de agosto de 2005, incluído um representante da Aliança Cristã Evangélica Brasileira (ACEB) na área do patrimônio cultural, indicado pelos membros da sociedade civil nos colegiados setoriais, como parte integrante do plenário do CNPC.","Arte, Cultura e Religião"
+492909,"Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia sobre o cronograma Técnico/Financeiro, Implantação e efetivo funcionamento do Programa - ""Luz para Todos"" no Município de ASSIS BRASIL, no Estado do ACRE.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+492939,"Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia sobre o cronograma Técnico/Financeiro, Implantação e efetivo funcionamento do Programa - ""Luz para Todos"" no Município de CRUZEIRO DO SUL, no Estado do ACRE.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+492941,"Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia sobre o cronograma Técnico/Financeiro, Implantação e efetivo funcionamento do Programa - ""Luz para Todos"" no Município de BUJARI, no Estado do ACRE.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+492955,"Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia sobre o cronograma Técnico/Financeiro, Implantação e efetivo funcionamento do Programa - ""Luz para Todos"" no Município de TARAUACÁ, no Estado do ACRE.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+492965,"Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, realizadas e previstas para o município de CAREIRO DA VÁRZEA no Estado do Amazonas.",Economia
+492991,"Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, realizadas e previstas para o município de MANAUS no Estado do Amazonas.",Economia
+492994,"Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, realizadas e previstas para o município de JUTAÍ no Estado do Amazonas.",Economia
+492995,"Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, realizadas e previstas para o município de JURUÁ no Estado do Amazonas.",Economia
+493002,"Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, realizadas e previstas para o município de IPIXUNA no Estado do Amazonas.",Economia
+493018,"Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, realizadas e previstas para o município de SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA no Estado do Amazonas.",Economia
+493020,"Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, realizadas e previstas para o município de SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ no Estado do Amazonas.",Economia
+493022,"Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, realizadas e previstas para o município de RIO PRETO DA EVA no Estado do Amazonas.",Economia
+493113,"Denomina ""Barragem Dom Mário Zanetta"" a ""Barragem Gasparinho"", situada no município de Coronel João Sá, no Estado da Bahia.",Homenagens e Datas Comemorativas
+493134,Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Vale do Rio Doce - UFVRD - no Estado de Minas Gerais.,Educação
+493149,"Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os veículos destinados ao transporte escolar, nas condições que estabelece.",Finanças Públicas e Orçamento
+493195,"Sugere ao Ministro da Fazenda, por intermédio do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária), a realização dos esforços necessários para a isenção do ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) sobre o serviço de telecomunicação, no que diz respeito à Banda Larga",Finanças Públicas e Orçamento
+493211,"Solicita informações ao Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de MARECHAL THAUMATURGO, no Estado do ACRE.",Economia
+493222,"Solicita informações ao Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de SENA MADUREIRA, no Estado do ACRE.",Economia
+493224,"Solicita informações ao Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de RODRIGUES ALVES, no Estado do ACRE.",Economia
+493239,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a instalação de uma Agência do Banco do Brasil na sede do Município de Ourolândia e a transformação em agência do posto de serviço de Várzea Nova, no Estado da Bahia.",Economia
+493276,Dispõe sobre a isenção de IPI às pessoas jurídicas que menciona e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+493288,Institui o Programa Nacional de Pedras e Metais Preciosos e dá outras providências.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+493295,"Dispõe sobre a proibição da exigência de fiador para matrícula e renovação de matrícula em faculdades e escolas privadas nos estados, municípios e no Distrito Federal, e dá outras providências.",Educação
+493350,"Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas para tornar permanente a dedução da contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador, incidente sobre o valor da remuneração do empregado doméstico.",Finanças Públicas e Orçamento
+493412,"Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, estabelecendo restrições adicionais à publicidade de bebidas alcóolicas.",Comunicações; Saúde
+493422,"Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), dispondo sobre a eleição em distritos locais na eleição dos vereadores, em municípios com população igual ou superior a vinte mil habitantes.","Política, Partidos e Eleições"
+493432,"Acrescenta o art. 6-A à Lei nº 5.991 de 17 de dezembro de 1973, para dispor sobre o recolhimento e o descarte consciente de medicamentos.",Saúde
+493468,"Proíbe as empresas concessionárias dos serviços públicos de energia elétrica de contratarem, de forma terceirizada, trabalhadores e técnicos que desempenhem atividades-fim.",Trabalho e Emprego
+493509,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, sobre a recuperação e manutenção do porto no município de Humaitá, no Estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+493618,"Sugere ao Senhor Ministro da Saúde, Alexandre Rocha Santos Padilha, a criação do programa de reposição protéica para pacientes renais em hemodiálise, e dá outras providências",Saúde
+493633,Solicita informações ao Ministro da Defesa a cerca dos investimentos da INFRAERO no aeroporto de Macaé.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+493771,"Altera a redação do art. 159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, acrescentando novo parágrafo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+493782,"Inscreve o nome de Rubens Beyrodt Paiva no ""Livro dos Heróis da Pátria"".",Homenagens e Datas Comemorativas
+493796,"Obriga os condomínios e os prestadores de serviço público, em caso de dívidas referentes a imóvel alugado, a notificar o proprietário quando a inadimplência for superior a três meses.",Direito Civil e Processual Civil
+493841,Acrescenta um § 6º ao artigo 121 do Decreto Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.,Direito Penal e Processual Penal
+493843,"Altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para incluir o seguro-garantia dentre os instrumentos de garantia nas ações de execução fiscal.",Finanças Públicas e Orçamento
+493860,"Altera o inciso XV do art. 48 e revoga os incisos VII e VIII do art. 49 para estabelecer que os subsídios do Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.",Administração Pública
+493861,"Altera a Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e procedimentos a elas pertinentes, para explicitar o exercício pelo locatário do seu direito à devolução antecipada do imóvel.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+493896,"Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, sobre a implantação e efetivo funcionamento da Zona de Processamento de Exportações - ZPE´s para o município de RIO BRANCO, no Estado do ACRE.",Economia
+493928,"Solicita informações ao Ministério do Esporte, acerca dos Programas: ""Segundo Tempo""; ""Esporte e Lazer da Cidade""; ""Pintando a Liberdade""; ""Pintando a Cidadania""; ""Bolsa Atleta""; ""Descoberta do Talento Esportivo""; ""Cenesp""; ""Rede Cedes""; ""Praça da Juventude"" e ""Praças do PAC""; realizados e previstos para o município de PORTO WALTER no Estado do ACRE.",Esporte e Lazer
+493942,"Solicita informações ao Ministério do Esporte, acerca dos Programas: ""Segundo Tempo""; ""Esporte e Lazer da Cidade""; ""Pintando a Liberdade""; ""Pintando a Cidadania""; ""Bolsa Atleta""; ""Descoberta do Talento Esportivo""; ""Cenesp""; ""Rede Cedes""; ""Praça da Juventude"" e ""Praças do PAC""; realizados e previstos para o município de RODRIGUES ALVES no Estado do ACRE.",Esporte e Lazer
+494046,"Cria a Comissão Permanente de Pesca e Aquicultura. Altera o art. 32, inciso I, alínea ""a"", item 6, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
+494090,"Sugere ao Ministro de Minas e Energia, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica, que tome as devidas providências diante da interrupção constante nos serviços de energia elétrica oferecidos pela Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), no bairro Santa Tereza, em Belo Horizonte/MG, que penaliza os consumidores e comerciantes.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+494135,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, compatibilizando com o disposto na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+494148,"Dispõe sobre a gratuidade e desconto proporcional para utilização de estacionamentos pelos idosos, e fixa providências.",Direitos Humanos e Minorias
+494153,"Sugere a Ministra da Secretaria Especial de Direitos Humanos acompanhar as diligências e providências adotadas pelo Governo do Estado do Pará com vistas à elucidação do assassinato do trabalhador rural Jurandir Soares Nunes, ocorrida no município de Juruti-PA.",Direitos Humanos e Minorias
+494162,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde a respeito das estimativas das despesas orçamentárias para o qüinqüênio de 2011 a 2015, referente à imunização de mulheres na faixa etária de 9 a 26 anos com a vacina contra o papilomavírus humano (HPV), na rede pública do Sistema Único de Saúde.",Saúde
+494226,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, desagravando a infração disposta no art. 233, para o portador da Permissão para Dirigir.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+494364,"Dá nova redação ao inciso II, do art. 4º da Resolução nº 25, de 10 de outubro de 2001, que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.","Política, Partidos e Eleições"
+494394,Determina que os Departamentos de trânsito dos Estados divulguem trimestralmente os valores arrecadados com multas de trânsito e sua destinação.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+494448,"Fixa prazo para a execução dos serviços de ligação, alteração de endereço e interrupção dos serviços de água e esgoto, energia elétrica, gás de cozinha, telefonia e TV à cabo pelas respectivas prestadoras de serviços e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor
+494469,"Solicita o envio pelo Ministério de Estado da Educação à Câmara dos Deputados o diagnóstico da realidade educacional brasileira que fundamenta o Projeto de Lei nº 8.035, que ""aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências"".",Educação
+494505,"Revoga os §§ 2º e 4º do art. 3º da Lei 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para permitir o parcelamento da participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas.",Trabalho e Emprego
+494587,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a abertura de agência bancária do Banco do Brasil no município de Arame, Estado do Maranhão.",Economia
+494600,"Solicita ao Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia, Aluizio Mercadante, informações sobre fiscalização e segurança das usinas nucleares.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+494772,Dispõe sobre a assistência jurídica aos hipossuficientes.,Direitos Humanos e Minorias
+494799,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado das Cidades a canalização do Rio Taquara-Imbariê e do Canal Figueira na cidade de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+494804,"Obriga as empresas e produtores de florestas plantadas a destinar no mínimo 5% da sua produção de madeira em toras para a construção civil, moveleira, construção naval, etc.","Indústria, Comércio e Serviços"
+494844,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda mudanças na redação da Instrução Normativa nº 1.131, de 21 de fevereiro de 2011, editada pela Receita Federal do Brasil, alterando o prazo para a destinação das doações efetuadas por pessoas físicas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.",Finanças Públicas e Orçamento
+494957,"Altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), para instituir o pagamento por serviços ambientais prestados pelas áreas de preservação permanente (APP).",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura Fundiária
+494967,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Unidade de Ensino Descentralizada, do Instituto Federal do Maranhão - IFMA, no município de Rosário/MA.",Educação
+495050,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, no âmbito de competência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, a construção de uma creche no município de Palmeira, no Estado do Paraná.",Educação
+495066,"Solicita informações à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República Programa - ""Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil no Brasil"", realizadas e previstas para o município de SANTA ROSA DO PURUS, no Estado do ACRE.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+495079,"Acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para permitir a elevação do valor do benefício previdenciário do idoso que necessite da ajuda de terceiros.",Previdência e Assistência Social
+495082,"Solicita informações à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República Programa - ""Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil no Brasil"", realizadas e previstas para o município de EPITACIOLÂNDIA, no Estado do ACRE.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+495098,"Sugere ao Ministro dos Transportes a adoção de medidas emergenciais para recuperação da Rodovia Federal, BR 101, no trecho compreendido entre o município de Itamarajú-Ba e a divisa com o estado do Espírito Santo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+495175,"Sugere ao senhor Ministro da Defesa, que promova a estrutura do 31º Batalhão de Infantaria Motorizado de unidade TIPO 1 para Quartel TIPO 2., sediado na cidade de Campina Grande/PB.",Defesa e Segurança
+495192,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Burundi, assinado em Brasília, em 25 de agosto de 2009.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+495230,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção aos direitos do consumidor e dá outras providências, para facilitar a localização de anunciante de bens e serviços.",Direito e Defesa do Consumidor
+495414,"Dispõe sobre a pessoa com deficiência e altera as Leis nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+495449,"Sugere ao Ministério da Saúde, a realização de campanha publicitária visando à prevenção do câncer de próstata.",Saúde
+495588,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de existência de Pontos de Apoio nas rodovias e dá outras providências. NOVA EMENTA: Obriga a construção e a manutenção de estações de apoio a condutores de veículo de transporte de carga ou de veículo de transporte público de passageiros, no âmbito das concessões rodoviárias federais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+495639,"Acrescenta à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) o art. 26-A, que dispõe sobre desfiliação partidária de exercente de cargo eletivo.","Política, Partidos e Eleições"
+495816,"Sugere ao Ministro de Estado da Defesa a instalação dos equipamentos ILS (Instrument Landing System) e VOR (Very High Frequency Omnidirectional Range) no Aeroporto Leite Lopes, em Ribeirão Preto, estado de São Paulo, que possibilitam o pouso de aeronaves em condições de pouca visibilidade.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+495870,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação José de Paiva Netto para explorar serviço de radiodifus��o sonora em ondas médias, no Município de Esteio, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+495873,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Guarany Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Pacajus, Estado do Ceará.",Comunicações
+456274,"Sugere ao Ministério da Saúde a criação de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), para tratamento de pessoas portadoras de transtornos mentais, no Município de Pedro Canário/ES.",Saúde
+456315,"Sugere ao Ministro da Educação a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Pinheiros/ES.",Educação
+456379,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Serra do Salitre, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
+456399,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Romaria, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
+456417,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Monte Alegre de Minas, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
+456434,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Delta, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
+456437,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Fronteira, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
+456441,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Gurinhatã, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
+456452,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Centralina, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
+490427,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato constante da Portaria nº 518, de 11 de junho de 2010, que outorga permissão à Fundação Liderbrasil, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de João Câmara, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
+490460,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 4 de agosto de 2010, publicado no DOU do dia subsequente, que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Canavieiro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de União dos Palmares, Estado de Alagoas.",Comunicações
+490461,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 4 de agosto de 2010, publicado no DOU do dia subsequente, que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Difusora Itápolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Itápolis, Estado de São Paulo.",Comunicações
+490469,"Submete à apreciação do Congresso , acompanhados de Exposições de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, os atos constantes dos Decretos adiante especificados, que renovam, por dez anos, as concessões outorgadas às entidades abaixo relacionadas para explorarem, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em ondas médias: Decretos de 26 de julho de 2010 (DOU do dia subsequente): 1 - Rádio Difusora Boas Novas Ltda., no município de Petrópolis -. RJ; 2 - Sociedade de Radiodifusão Padre Eduardo Ltda., no município de Terra Rica - PR; 3 - Rádio Currais Novos Ltda., no município de Currais Novos - RN; 4 - Rádio Difusora Coroados Ltda., no município de São Fidélis - RJ; 5 - Rádio Progresso de Juazeiro S.A., no município de Juazeiro do Norte - CE; 6 - Fundação Nossa Senhora do Bom Conselho, no município de Santo Antônio de Jesus - BA; 7 - Rádio Sociedade Tupanciretã Ltda., no município de Tupanciretá - RS; 8 - Rádio Independência de Goiânia Ltda., no município de Goiânia - GO; Decretos de 27 de julho de 2010 (DOU do dia subsequente): 9 - Rádio Rural de Tupaciguara Ltda.; no município de Tupaciguara - MG; 10 - Fundação Educacional Dom Pedro Felipak, no município de Wenceslau Braz - PR; 11 - Rádio São Luiz Ltda., no município de São Luiz Gonzaga - RS; 12 - Super Rádio Deus é Amor Ltda., no município de Curitiba - PR; 13 - Sociedade Rádio Peperi Ltda., no município de São Miguel do Oeste - SC; 14 - Rádio Astorga Broadcasting Ltda., no município de Astorga - PR; 15 - Rádio Clube de Itararé Ltda., no município de Itararé - SP; 16 - Rádio Colorado Ltda,. no município de Colorado - PR; 17 - Rádio São Paulo Ltda., no município de São Paulo - SP; 18 - Rádio Cultura do Nordeste S.A., no município de Caruaru - PE; 19 - Rádio Difusora Guarapuava Ltda., no munic��pio de Guarapuava - PR; 20 - Rádio Cultura Taperense Ltda., no município de Tapera - RS; 21 - Rádio Pioneira de Forquilha Ltda., no município de Forquilha - CE; 22 - Rádio Aliança Ltda., no município de João Pessoa - PB; 23 - Rádio Uirapuru Ltda., no município de Passo Fundo - RS; Decretos de 28 de julho de 2010 (DOU do dia subsequente): 24 - Rádio Vitória Ltda., no município de Vitória do Mearim - MA; 25 - Rádio Notícias Brasileiras Ltda., no município de Matão - SP; 26 - Rádio Aurilândia Ltda., no município de Nova Lima - MG; 27 - Rádio Icatu Ltda., no município de Penápolis - SP; 28 - Norte Sul Radiodifusão Ltda., no município de Porto Alegre - RS; 29 - Fundação Cristã Educativa, no município de Pires do Rio - GO; 30 - Rádio Itapuã de Pato Branco Ltda., no município de Pato Branco - PR; 31 - Difusora Rádio de Cajazeiras Ltda., no município de Cajazeiras - PB; 32 - Rádio Jornal a Verdade Ltda., no município de São José - SC; 33 - Rádio Buriti Ltda., no município de Rio Verde - GO; Decretos de 2 de agosto de 2010 (DOU do dia subsequente): 34 - Rádio Bahia Nordeste de Paulo Afonso Ltda., no município de Paulo Afonso -BA; 35 - Rádio Difusora Três Passos Ltda., no município de Três Passos - RS; 36 - Sociedade Mineira de Radiodifusão Ltda.. no município de Juiz de Fora - MC); 37 - Rádio Itaí Ltda., no município de Guaíba - RS; 38 - Rádio Rio Mar Ltda., no município de Manaus - AM; 39 - Rádio Sociedade Sobradinho Ltda., no município de Sobradinho - RS; 40 - Lins Rádio Clube Ltda., no município de Lins - SP; 41 - Rádio 31 de Março Ltda., no município de Santa Cruz das Palmeiras - SP; 42 - Rádio Jornal de Assis Chateaubriand, no município de Assis Chateaubriand - PR; 43 - Rádio Alto Piranhas Ltda., no município de Cajazeiras - PB; Decretos de 4 de agosto de 2010 (DOU do dia subsequente): 44 - Rádio Progresso de Sáo Carlos Ltda., no município de São Carlos - SP; 45 - Rádio Siqueira Campos Ltda., no município de Colinas do Tocantins - TO; 46 - Rádio Continental Ltda., no município de Palotina - PR; 47 - Rádio 880 Ltda., outorgada originalmente à Rádio Cauê Ltda., no município de Pedro Leopoldo - MG; 48 - Sistema Cumbica de Radiodifusão Ltda; no município de Guarulhos - SP; e 49 - Sociedade de Rádio Carijós Ltda., no município de Conselheiro Lafaiette - MG.",Comunicações
+490476,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto 17 de agosto de 2010, publicado no DOU do dia subsequente, que renova a concessão outorgada à Rádio TV do Amazonas Ltda. para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens no município de Boa Vista, Estado de Roraima.",Comunicações
+490477,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto 17 de agosto de 2010, publicado no DOU do dia subsequente, que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Bandeirantes do Rio de Janeiro Ltda. para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens no município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+490478,"Submete à apreciação de Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 28 de julho de 2010, publicado no Diário Oficial da União do dia subsequente, que renova, por quinze anos, a concessão outorgada à Rede Centro Oeste de Rádio e Televisão Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens no município de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul.",Comunicações
+490486,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o atos constante do Decreto de 4 de agosto de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Fundação Aldo Carvalho de Comunicação Social, originariamente outorgada à Rádio Maguary Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Belém, Estado do Pará.",Comunicações
+490495,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o atos constante do Decreto de 5 de agosto de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio e Jornais do Ceará S.A. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Fortaleza, Estado do Ceará.",Comunicações
+490506,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 26 de julho de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio Sociedade Tupanciretã Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+490517,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 27 de julho de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio Cultura do Nordeste S.A. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Caruaru, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+490518,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 27 de julho de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio Difusora Guarapuava Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Guarapuava, Estado do Paraná.",Comunicações
+490527,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 28 de julho de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Norte Sul Radiodifusão Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+490538,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 2 de agosto de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio Sociedade Sobradinho Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Sobradinho, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+490539,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 2 de agosto de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Lins Rádio Clube Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Lins, Estado de São Paulo.",Comunicações
+490542,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 2 de agosto de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio Alto Piranhas Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Cajazeiras, Estado da Paraíba.",Comunicações
+490581,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 585, de 24 de junho de 2010, que outorga permissão ao Sistema de Radiodifusão Luth Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Urânia, Estado de São Paulo.",Comunicações
+490589,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 654, de 15 de julho de 2010, que outorga permissão à CMM Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Mata, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+490603,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 209, de 24 de março de 2010, que outorga permissão à Empresa de Comunicação Correio Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Princesa Isabel, Estado da Paraíba.",Comunicações
+490612,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 218, de 24 de março de 2010, que outorga permissão à 102 FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Bueno Brandão, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+490618,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 314, de 30 de março de 2010, que outorga permissão à A. L. Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Amélia Rodrigues, Estado da Bahia.",Comunicações
+490620,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 319, de 30 de março de 2010, que outorga permissão à Natureza FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Buritizal, Estado de São Paulo.",Comunicações
+490645,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 873, de 29 de outubro de 2009, que outorga autorização à Associação Beneficente Cultural e Comunitária Viva Mosqueiro para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Belém, Estado do Pará.",Comunicações
+490665,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 547, de 17 de junho de 2010, que outorga autorização à Associação Comunitária dos Amigos Chapadenses para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Chapada Gaúcha, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+490668,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 587, de 24 de junho de 2010, que outorga autorização à Associação Conselho Cultural de Difusão Comunitária para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Alvorada, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+490702,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 307, de 30 de março de 2010, que outorga autorização à Associação Cultural de Jaceaba para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jaceaba, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+490704,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 318, de 30 de março de 2010, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural e Lazer de Floresta para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Central de Minas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+490708,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 396, de 29 de abril de 2010, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária de Brazlândia - ARCOBRAZ para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Brazlândia, Distrito Federal.",Comunicações
+490716,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 439, de 13 de maio de 2010, que outorga autorização ao Centro Jovem de Ação Comunitária - CEJAC para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Curralinhos, Estado do Piauí.",Comunicações
+490720,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 457, de 19 de maio de 2010, que outorga autorização à Associação Casa da Cidade para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
+495979,"Sugere ao Ministro da Saúde a instalação de um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Areia, no estado da Paraíba.",Saúde
+496002,"Solicita informações à Senhora Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre quantitativos de cargos comissionados existentes na Administração Pública Federal.",Administração Pública
+496029,Solicita informações à Senhora Ministra de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome sobre contratação de pessoal terceirizado na Administração Pública Federal.,Administração Pública
+496081,"Sugere ao Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que seja firmado parceria através de convênio com o Governo do Estado da Paraíba e a Prefeitura Municipal de Campina Grande no sentido de possibilitar a instalação de Porto Seco na cidade de Campina Grande, no Estado da Paraíba.","Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
+496083,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Integração Nacional, que sejam desenvolvidos estudos urgentes para a conclusão das obras de construção do Açude Pelo Sinal no município de Cabaceiras/PB, Cariri Paraibano, visando promover um melhor aproveitamento das águas da transposição do rio São Francisco na Paraíba.",Economia
+496101,"Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que ""Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica"", para vedar a cobrança pelo consumo de água potável nas aeronaves comerciais","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
+496156,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, que sejam realizados estudos para que dentro das obras de urbanização do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC sejam incluídos os bairros: Araxá, Conjunto Mariz, Mutirão, Jardim Continental, Loteamento Nova Campina, Loteamento Serra da Borborema, Novo Bodocongó, Novo Horizonte e Pedregal, todos localizados no município de Campina Grande/PB.",Economia
+496255,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Rádio Comunitária do Riacho Fundo II - Candango FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Riacho Fundo II, Distrito Federal.",Comunicações
+496256,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Conjunto Alto da Paz a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Fortaleza, Estado do Ceará.",Comunicações
+496334,"Apresenta denúncia contra o Secretário de Saúde e Defesa Civil do Rio de Janeiro e o Governador do Estado do Rio de Janeiro pela omissão e descumprimento de ordem judicial na apresentação de informações acerca de contratos, licitações e terceirizações da Saúde, no Estado do Rio de Janeiro.",Administração Pública
+496406,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Casa Civil, que o Estado da Paraíba seja incluído na Trans-Ferrovia, como forma de promover desenvolvimento e corrigir as desigualdades estaduais no nordeste brasileiro.","Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
+496894,Cria a Contribuição Social para a Saúde e dá outras providências,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+496957,"Altera o inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que ""altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências"", para prorrogar a dedução da contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico.",Finanças Públicas e Orçamento
+496988,"Altera a Lei Complementar nº 64 de 18 de maio de 1990, para tornar inelegível o Presidente, o Governador e o Prefeito que deixarem de cumprir, até o final do mandato, o plano de metas de sua gestão.","Política, Partidos e Eleições"
+497025,"Altera o Art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para estender benefício ao responsável que comprove dedicação integral ao idoso e/ou ao portador de deficiência, beneficiado pela prestação continuada da assistência social.",Previdência e Assistência Social
+497037,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte informações sobre os convênios celebrados e relatório de metas dos projetos que são prioritários para a realização da Copa do Mundo de 2014, no Estado do Mato Grosso.",Esporte e Lazer
+497096,"Sugere ao Senhor Ministro da Educação a consgrução de creches e pré-escolas no município de Belford Roxo, Estado do Rio de Janeiro.",Educação
+497106,"Dispõe sobre a reintegração no emprego dos funcionários do DATAPREV, Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social, em exercício nos postos do INSS (Instituto Nacional de Seguro Social).",Administração Pública
+497111,"Solicita que sejam prestadas informações pelo Sr. Ministro de Estado da Secretaria de Aviação Civil acerca do cumprimento da Resolução nº 9, de 5 de Junho de 2007, da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
+497116,"Acrescenta § 3º ao art. 12 da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para estabelecer valores mínimos para bolsas de estágio.",Educação
+497135,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Educação a construção de creches na cidade de Maricá, município do Estado do Rio de Janeiro.",Educação
+497145,"Dá nova redação aos arts. 3º, 4º e 5º e acrescenta art. 5º-A e §§ 3º e 4º ao Art. 1.º da Lei n° 11.770, de 09 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, para ampliar a licença-paternidade para os casos mencionados.",Trabalho e Emprego
+497212,Autoriza a criação da Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade S.A. - ETAV.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+497299,"Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, acerca do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, quanto as ações realizadas e previstas para o município de Rodrigues Alves, no Estado do Acre.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+497422,"Solicita informação ao Ministro da Defesa, o senhor Nelson Azevedo Jobim, sobre as providências adotadas pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, com relação aos transtornos causados aos usuários e passageiros com a interdição parcial do Aeroporto Internacional Marechal Hugo da Cunha Machado de São Luís, do Maranhão.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+497423,"Solicita à Sra. Ministra de Estado do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, informações sobre o licenciamento ambiental da Usina Nuclear de Angra 3.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+497472,"Altera a Lei nº 8.894, de 1994, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários",Finanças Públicas e Orçamento
+497494,Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Previdência Social informações sobre os requerimentos indeferidos de solicitação do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social concedidos no Município do Rio de Janeiro/RJ.,Previdência e Assistência Social
+497615,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha Relativo à Segurança de Informações Sigilosas, assinado em Madri, em 17 de setembro de 2007.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+497635,"Solicita ao Ministro de Estado da Saúde sobre o cumprimento do art. 100, III, da Lei 10. 741, de 01 de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso.",Direitos Humanos e Minorias
+497845,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes, melhoria no acesso ao Aeroporto Internacional Presidente Castro Pinto, em Bayeux/PB.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+497926,"Altera a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, para instituir desconto nas tarifas de energia elétrica aplicável aos consumidores residenciais cuja renda familiar seja igual ou inferior a cinco salários mínimos e que residam em Município onde se localize usina termonuclear de geração de energia elétrica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+498010,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de uma creche no Bairro de Embaú no Município de Cachoeira Paulista e no Bairro Parque das Estâncias no Município da Estância Climática de Morungaba, ambos localizados no estado de São Paulo.",Educação
+498016,"Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, alterando a sistemática do cálculo da compensação financeira pela exploração de recursos minerais.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+498048,Veda a decretação de segredo de justiça nos casos que especifica e dá outras providências.,Administração Pública; Direito e Justiça
+498104,"Sugere a Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação - MEC, ações emergenciais para reconstrução da Universidade de Brasília, devido ao desastre acontecido no dia 10.04.2011.",Educação
+498113,"Sugere ao Senhor Ministro da Educação a construção de creches e pré-escolas no município de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro.",Educação
+498230,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a criação do Programa Nacional de Gestão em saúde.",Saúde
+498388,"Altera e acrescenta novos dispositivos à Constituição Federal, vedando a nomeação ou a designação para os cargos que menciona daqueles considerados inelegíveis pela Justiça Eleitoral para qualquer cargo.",Administração Pública
+498421,"Acrescenta § ao art. 2º, da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação e dá outras providências.",Economia
+498446,"Acrescenta capítulo ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre tramitação de tratado, acordo ou ato internacional.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+498471,"Solicita que sejam prestadas informações pelo Sr. Ministro das Comunicações acerca do acompanhamento das medidas tomadas pelos exploradores de serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão para a implementação do dispostos na Portaria nº 188 de 24 de março de 2010, do Ministério das Comunicações, que dispõe sobre a implementação do recurso de audiodescrição, na forma e prazos que especifica.",Comunicações
+498532,"Altera o inciso VI do art. 12 e os §§ 1º e 2º do art. 17 da Lei nº 9.656, de 1998, para obrigar as operadoras de planos de assistência à saúde a reembolsar os usuários pelo valor efetivamente pago, quando livremente escolhidos, e a manter o credenciamento de, no mínimo, três contratados, referenciados ou credenciados, por especialidade médica.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
+498551,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço pelo portador de nefropatia grave.",Saúde; Trabalho e Emprego
+498574,"Autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS - a assumir, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, oferecer cobertura direta a contratos de financiamento habitacional averbados na Apólice do SH/SFH, autoriza o Departamento Nacional de lnfraestrutura de Transporte - DNIT a utilizar recursos federais em apoio à transferência definitiva do domínio da malha rodoviária federal para os Estados, altera o Anexo do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei n° 5.917, de 10 de setembro de 1973, e dá outras providências.","Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
+498576,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Comunicações sobre o valor do contrato firmado entre a Emissora Rede Globo de Televisão e Sport Club Corínthians para transmissão televisiva do campeonato brasileiro de futebol de 2011.,Comunicações; Esporte e Lazer
+498622,"Altera o § 4º do art. 22- A, acresce os arts. 22-C e 25-B na Lei nº 8212, de 24 de julho de 1991, já incluídas as alterações realizadas em decorrência da Lei nº 10.256, de 09 de julho de 2001, com a finalidade de estender à empresa de captura e indústria de pesca os benefícios concedidos à agroindústria no tocante ao valor da alíquota de contribuições previdenciárias recolhidas pelo empregador em favor da Previdência Social.",Previdência e Assistência Social
+498631,"Altera o art. 143, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e acresce o § 2º na Lei nº 11.368, de 09 de novembro de 2006, com a finalidade de estender por um prazo de 25 anos contados a partir do término da vigência da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, o direito ao pescador artesanal de aposentar-se por idade sem o recolhimento das contribuições previdenciárias.",Trabalho e Emprego
+498715,Altera o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer a criação da Zona Franca do Semiárido Nordestino.,Economia
+498725,Aprova a Programação Monetária para o 4º trimestre de 2010.,Economia
+498983,"Acrescenta o § 3º-A ao art. 27 e inciso XII-A ao art. 29, ambos da Constituição Federal, para dispor sobre a criação de Conselhos de Ética das Assembléias Legislativas Estaduais e Câmaras Municipais e dá outras providências.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+498986,"Solicita informações da Ministra da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Helena Chagas, sobre a dispensa de licitação e o contrato firmado entre a Empresa Brasileira de Comunicação - EBC e o jornalista Luís Nassif.",Administração Pública
+499275,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União e a Controladoria Geral da União, realize ato de fiscalização e controle sobre a aplicação de todos os recursos repassados pelo Governo Federal aos Municípios da Região Serrana atingidos pela tragédia climática no mês de janeiro do corrente ano.",Administração Pública; Economia
+499375,Proíbe a comercialização de produtos ópticos na condição que menciona.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+499389,"Acrescenta o inciso IV ao art. 28 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para fixar a pena de internação compulsória para tratamento dos usuários de drogas e bebidas alcoólicas.",Saúde
+499403,"Modifica a Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de Competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+499442,"Solicita ao ilustríssimo Senhor Ministro de Estado de Ciência e Tecnologia informações quanto às suas atividades na regulação, controle, prevenção e planos de contingência para situações de emergência nuclear, inclusive por meio do Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares - INP, das Indústrias Nucleares do Brasil - INB, da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, e da Nuclebás Equipamentos Pesados S/A - Nuclep.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+499445,"Solicita ao ilustríssimo Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia informações quanto às suas atividades na regulação, controle, prevenção e planos de contingência para situações de emergência nuclear, inclusive por meio da Eletrobrás, Eletronuclear e Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+499448,"Solicita ao ilustríssimo Senhor Ministro de Estado da Educação informações quanto às suas atividades na regulação, controle, prevenção e planos de contingência para situações de emergência nuclear.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+499453,"Solicita ao ilustríssimo Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento, da Indústria e do Comércio Exterior informações quanto às suas atividades na regulação, controle, prevenção e planos de contingência para situações de emergência nuclear.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+499458,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a apoio às reivindicações trazidas pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação - CNTE.",Administração Pública
+499602,"Regulamenta o disposto no enunciado e nos incisos I e II do § 3º do art. 37 da Constituição, estabelecendo formas de participação do usuário na Administração Pública.",Administração Pública
+499635,"Institui, na Câmara dos Deputados, o Programa Banco de Projetos e dá outras providências.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+499701,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir às cooperativas educacionais a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+499720,Torna obrigatória a presença da Bandeira Nacional nas salas de aula em todos os estabelecimentos de ensino da rede pública e privada.,Educação; Administração Pública
+499753,Solicita ao Ministro de Estado de Minas e Energia o encaminhamento de informações relativas ao recente aumento da gasolina nos postos de combustíveis e seu impacto para o consumidor final.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+499754,Regulamenta a venda de bilhetes para apresentações artísticas e jogos de futebol.,"Arte, Cultura e Religião; Esporte e Lazer"
+499879,Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de painéis opacos defronte aos guichês de caixa de estabelecimentos financeiros.,Defesa e Segurança
+499941,"Estabelece a obrigatoriedade de as instâncias gestoras do Sistema Único de Saúde, em todas as esferas de governo, publicarem relação dos medicamentos de uso contínuo disponibilizados nos Centros Especializados de Dispensação de Medicamentos Excepcionais - Cedmex, por meio dos respectivos portais oficiais na internet, e dá outras providências",Saúde
+500163,"Solicita informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia, Sr. Edison Lobão, sobre as previstas construções de geradoras de energia elétricas no Brasil.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+500204,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que realize melhorias na infra-estrutura da Saúde do município de Bernardino de Campos - SP.",Saúde
+500211,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo realização de obras de melhorias na infra-estrutura turística do município de Angatuba - SP.,Turismo
+500221,Dispõe sobre a compensação financeira pelo aproveitamento da energia eólica para fins de geração de energia elétrica.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+500252,"Acrescenta art. 19-A à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para vincular o montante das multas aplicadas pelas infrações ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, às ações de habilitação e reabilitação profissional e social.",Previdência e Assistência Social
+500296,"Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o programa de regularização fundiária, segurança, insalubridade e habitabilidade de população localizada em área inadequada à moradia ou em situações de risco, visando a sua permanência ou realocação, por intermédio da execução de ações integradas de habitação, saneamento ambiental e inclusão social, nos municípios do Estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+500342,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, o apoio para a realização dos festejos juninos na Cidade de Remígio- PB.","Arte, Cultura e Religião; Turismo"
+500473,"Determina a obrigatoriedade, em âmbito nacional, da presença de Guia de Turismo Local em excursões de turismo.",Trabalho e Emprego; Turismo
+500481,Disciplina a venda eletrônica coletiva de produtos e serviços através de sítios na internet e estabelece critérios de funcionamento para essas empresas.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
+500715,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de os fornecedores de bebidas apresentarem, nas embalagens, advertência sobre higiene.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+500800,"Sugere à Presidenta da República, Dilma Rousseff, que sejam tomadas as providências necessárias com vistas à integração das ações do Governo Federal para combater o processo contínuo de aumento do preço da gasolina, bem como para a adoção de políticas em defesa dos consumidores e dos setores produtivos brasileiros para reprimir os abusos no valor dos combustíveis, especialmente relacionados à tributação, aos aumentos injustificados e acima da inflação, e às práticas de cartéis no mercado de revenda.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+500895,"Solicita informações ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, sobre critérios técnicos de fixação do preço de arrendamento aplicados a este Ministério para a atividade portuária.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+500967,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior informações sobre os empréstimos e/ou financiamentos do Banco Nacional do Desenvolvimento - BNDES para o Metrô Rio - Rio de Janeiro/RJ.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+500993,"Sugere ao Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que, no âmbito de sua competência, adote as medidas necessárias para que os assuntos relacionados à política, fiscalização, fomento e cultivo de espécies vegetais, visando à produção de florestas homogêneas com finalidade econômica, sejam inseridos na área de competência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Administração Pública"
+500999,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, dispondo sobre a homologação junto à Anatel dos contratos firmados entre operadoras de telecomunicações e empresas terceirizadas.",Administração Pública; Comunicações
+501118,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede MS Integração Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul.",Comunicações
+501127,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Casper Líbero para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, no Município de São Paulo, no Estado de São Paulo.",Comunicações
+501136,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Esperança Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+501178,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Itapuã de Pato Branco Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Pato Branco, Estado do Paraná.",Comunicações
+501188,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade Sobradinho Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Sobradinho, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+501319,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Vip Rádio e Televisão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itanhaém, Estado de São Paulo.",Comunicações
+501358,"Solicita informações ao Ministério dos Transportes sobre o cronograma de obras indispensáveis à segurança da malha ferroviária, especialmente no Estado de São Paulo, sob a concessão da ALL - América Latina Logística.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+501503,Sugere a Presidência da República a criação de um grupo de trabalho interministerial para o enfrentamento ao uso e ao tráfico de drogas ilícitas.,Defesa e Segurança
+501515,Dispõe sobre a instalação de detectores de metais em estabelecimentos de ensino em todo o território nacional.,Educação; Defesa e Segurança
+501580,"Altera a Resolução nº 1, de 2007, que dispõe sobre os Cargos em Comissão de Natureza Especial do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados e dá outras providências.","Política, Partidos e Eleições"
+501768,"Sugere ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, a urgente adoção de medidas para ampliar e estruturar o Polo Naval do Estado do Amazonas.",Economia
+501789,Susta a aplicação do Despacho proferido pelo Sr. Secretário de Direito Econômico referente ao Procedimento Administrativo nº 08012.002866/2011-99,Trabalho e Emprego
+501833,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, a possibilidade de inclusão do município de Uiraúna, no Estado da Paraíba, no Plano Nacional de Educação, com vistas à instalação de um Pólo Universitário nesta cidade.",Educação
+501891,"Altera a redação do art. 3º-A, da Lei nº 8.859, de 11 de novembro de 1972, tornando obrigatória a inclusão de empregado doméstico no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.",Trabalho e Emprego
+502158,"Acrescenta o art. 78-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer regras acerca da oferta, pelas prestadoras dos serviços de telecomunicações, de relatórios detalhados dos serviços prestados.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
+502361,"Solicita informações sobre questões relacionadas ao trabalho escravo ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, Excelentíssimo Senhor Carlos Lupi.",Trabalho e Emprego
+502564,"Permite aos professores deduzirem, da base de cálculo do Imposto de Renda, as despesas relativas a cursos de formação e de reciclagem, despesas com participação em congressos científicos e compras de publicações, revistas e livros, respeitado o limite anual individual estabelecido na alínea ""b"" do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com a nova redação dada pela Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.",Finanças Públicas e Orçamento
+502567,"Dispõe sobre condições necessárias à abertura e ao funcionamento de parques de diversão e similares e impõe responsabilidade solidária ao proprietário e ao administrador do empreendimento por danos causados em decorrência do mau estado de conservação, falhas técnicas em equipamentos ou de operação em desacordo com o disposto nesta Lei.",Esporte e Lazer
+502569,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para garantir ao consumidor a utilização dos créditos acumulados ofertados pelas operadoras nos planos de telefonia fixa e móvel.",Direito e Defesa do Consumidor
+502574,"Insere inciso VI ao art. 4º do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados para constituir como conduta incompatível com o decoro parlamentar a participação do Deputado em gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, a prestação de consultoria ou assessoria privada e o exercício do comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+502575,Solicita ao Exmo. Ministro de Estado da Casa Civil esclarecimentos acerca dos serviços de consultoria prestados por sua empresa durante o seu mandato de Deputado Federal na 53ª Legislatura.,Administração Pública
+502585,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça, José Eduardo Cardoso, sobre a entrada de turistas estrangeiros no Brasil nos últimos cinco anos.",Defesa e Segurança
+502597,Dispõe sobre o cálculo do preço pago pelo serviço de estacionamento de veículo automotor.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito e Defesa do Consumidor
+502724,"Sugere ao Senhor Ministro da Educação a reforma de creches e pré-escolas no município de Monte Alegre, Estado do Rio Grande do Norte.",Educação
+502741,"Solicita informações ao Ministério da Educação, acerca do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, realizados e previstos para o município de FEIJÓ, no Estado do ACRE.",Educação
+502749,"Solicita informações ao Ministério da Educação, acerca do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, realizados e previstos para o município de BUJARI, no Estado do ACRE.",Educação
+502816,"Sugere ao Ministro dos Transportes a inclusão de 02(duas) Passarelas, sendo que 01(uma) será instalada na Rodovia BR-222(nas proximidades do Posto de Combustível Estrela da Texaco e o Hotel Santa Maria) e outra na BR-010(nas proximidades do Estádio Municipal ligando a Av. Bernardo Sayão à Rua Medeiros Neto), ambas na cidade de Açailândia, no Programa de Recuperação e Manutenção de Rodovias Federais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+502865,Sugere ao Ministério dos Transportes a edição de Medida Provisória sobre o Fundo Social Ferroviário.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+502953,"Altera o art. 3º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para estabelecer áreas específicas de atuação dos Agentes Comunitários de Saúde.",Saúde; Trabalho e Emprego
+503326,"Altera os arts. 3º, 24, 26 e 36, da Lei nº 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, que institui nos currículos escolares do ensino fundamental, conhecimento sobre a língua, usos, costumes e a cultura dos povos e comunidades tradicionais e minorias éticas formadores dos povos brasileiro.",Educação
+503338,"Solicita informações ao Senhor Wagner Bittencourt de Oliveira, Ministro da Secretaria de Aviação Civil, sobre a situação do Aeroporto de Juazeiro do Norte/CE.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+503344,"Altera o art. 3º da Lei nº 10.836, de 09 de janeiro de 2004, para incluir a realização de exame preventivo ginecológico anual como condicionalidade para o pagamento do Bolsa-Família.",Saúde
+503442,"Altera a Lei 7.116, de 29 de agosto de 1983, para tornar gratuita a emissão de Carteira de Identidade.",Defesa e Segurança
+503528,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra da Pesca e Aqüicultura, que seja incentivado à implantação de projetos de desenvolvimento da piscicultura no Açude de Coremas no Sertão do Estado da Paraíba.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+503540,Institui o Dia Nacional da Erradicação da Pobreza.,Homenagens e Datas Comemorativas
+503575,"Sugere ao Ministério dos Transportes, por intermédio do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), a fim de que sejam tomadas as providências necessárias com vistas à iniciar, em caráter de urgência, a reforma do trevo de Indianópolis, na BR-365 em Minas Gerais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+503867,Proíbe a cobrança de taxa de emissão de bilhete de passagem.,Direito e Defesa do Consumidor
+504200,Institui o Código do Trabalho.,Trabalho e Emprego
+504500,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cameroun sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 4 de agosto de 2010.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+504523,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização sobre a gestão dos contratos de concessão das rodovias federais com o objetivo de verificar o cumprimento das cláusulas dos contratos, o cronograma de desembolso de investimentos, o reajuste das tarifas e um possível superfaturamento por parte das empresas concessionárias.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
+504593,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Quênia sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, assinado em Nairóbi, em 6 de julho de 2010.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+504595,"Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia sobre Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Kiev, em 2 de dezembro de 2009.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+504704,"Sugere ao Exmo. Sr. Ministro das Cidades a incrementação do Projeto Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"" no município de Ibiara - PB.",Economia
+504723,Institui o termo de esclarecimento prévio para procedimentos que imponham risco cirúrgico ou anestésico ao usuário.,Saúde
+504724,"Altera dispositivos da Lei nº 12.277, de 30 de junho de 2010.",Administração Pública
+504747,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda sobre a transição governamental de 2010, prevista na Lei 10.609 de 2002 e no Decreto nº 7.221 de 2010.",Administração Pública
+505028,"Dispõe sobre a criação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Litoral Norte do Estado da Paraíba, constituído pelos municípios de Cabedelo e Lucena.",Economia
+505069,"Altera a redação do caput, § 1º, 2º e inciso I do § 3º, do art. 6º, e § 3º do art. 15, da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, vedando a celebração de coligações partidárias na faixa proporcional.","Política, Partidos e Eleições"
+505102,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº. 4.392, de 2004.",Finanças Públicas e Orçamento
+505151,"Veda a participação, em licitações, de cooperativas nos casos que especifica e dá outras providências.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+505402,"Altera a Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, que ""Declara Feriados Nacionais os Dias 1º de Janeiro, 1º de Maio, 7 de Setembro, 15 de Novembro e 25 de Dezembro"", para incluir a terça-feira de Carnaval entre os feriados nacionais.",Administração Pública
+505410,Aumenta o rol de deveres e obrigações dos servidores públicos e parlamentares no exercício de suas funções.,Administração Pública
+505675,"Aprova o ato que autoriza a Associação Riosulense de Cultura e Radiodifusão Comunitária Jovem Rio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+505685,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade Tupanciretã Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+505714,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Quatituba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itueta, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+505721,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Brasil 2000 para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
+505723,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade de Cuiabá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
+505725,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Minuano de Alegrete Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Alegrete, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+505735,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Marconi FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Açailândia, Estado do Maranhão.",Comunicações
+506473,Dispõe sobre o percentual mínimo de recursos destinados a educação indígena e quilombola.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
+506518,Institui o Banco de Projetos e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias
+506791,"Dá nova redação à Lei nº 12.191, de 13 de janeiro de 2010, que concede anistia a policiais e bombeiros militares do Rio Grande do Norte, Bahia, Roraima, Tocantins, Pernambuco, Mato Grosso, Ceará, Santa Catarina e Distrito Federal, punidos por participar de movimentos reivindicatórios.",Administração Pública
+506811,"Sugere ao Ministro da Educação, a instalação de um novo campus da Universidade Federal de Campina Grande no município de Monteiro.",Educação
+506839,"Sugere ao Ministro da Educação, a instalação de um novo campus da Universidade Federal de Campina Grande no município de Catolé do Rocha.",Educação
+506856,"Solicita que sejam prestadas informações pela Sra. Ministra da Cultura, acerca da existência de previsão, na proposta de revisão da Lei de Direitos Autorais, de acessibilidade para as pessoas com deficiência (acesso e bens culturais em formato acessível), em consonância com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.",Direitos Humanos e Minorias
+506878,"Sugere ao Ministro da Previdência Social, a adoção das providências administrativas exigidas para que se efetive a nomeação de servidores ao cargo de Analista do Seguro Social e de Técnico do Seguro Social para o Município de Alfenas - MG, com o intuito de suprir as graves lacunas existentes no quadro de pessoal da aludida autarquia naquela localidade.",Administração Pública
+507723,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que construa uma UBS - Unidade Básica de Saúde no município de Cunha - SP.",Saúde
+507728,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que construa uma UBS - Unidade Básica de Saúde no município de Itapetininga - SP.",Saúde
+507754,"Solicita ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, informações sobre os valores arrecadados pela Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+508368,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Saúde, a construção de uma Unidade de Pronto Atendimento em Inoã, distrito de Maricá, município do Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
+509460,"Solicita informações sobre o aumento do desmatamento na Amazônia Legal, à Ministra de Estado do Meio Ambiente, Excelentíssima Senhora Izabella Mônica Vieira Teixeira.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+509473,"Sugere à Senhora Ministra de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão a resolução ao impasse causado pela Greve dos trabalhadores técnico-administrativos das instituições federais de ensino, deflagrada pela Federação de Sindicatos de Trabalhadores das Universidades Brasileiras - FASUBRA.",Administração Pública
+509488,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Fernando Hadad, Ministro de Estado da Educação, encaminhar cópia do Convênio 3564/93 e dos documentos que instruíram a Auditoria do mesmo, realizada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.",Educação
+509505,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Justiça Excelentíssimo Senhor José Eduardo Cardozo, sobre o processo nº 08620.0073/2010 da Fundação Nacional do Índio (FUNAI), para demarcação de terra indígena Apiaká do Pontal e Isolados.",Direitos Humanos e Minorias
+509578,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda sobre a estimativa de renúncia de receita decorrente da eventual aprovação do Projeto de Lei nº 1.577, de 2011.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+509592,"Modifica o art. 144 da Constituição Federal, incluindo a previsão de realização de atividades subsidiárias à segurança pública pelas guardas municipais.",Defesa e Segurança
+509755,"Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 103 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que ""dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995"", proibindo a cobrança de assinatura básica pelas prestadoras de serviços de telecomunicações do regime público e estabelecendo a contagem de tempo de utilização como critério exclusivo na tarifação dos serviços de telecomunicações.",Comunicações
+509797,"Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional para incluir a disciplina Segurança Cidadã.",Educação
+509806,"Proíbe a prática de trotes violentos e de ""bullying"" presencial ou virtual nas instituições de ensino públicas e privadas",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+509864,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, solicitando que o município de SANTANA DOS GARROTES/PB seja contemplado com unidade de educação Infantil do Programa Pró-Infância e com quadra escolar poliesportiva no âmbito do Plano de Ações Articuladas (Módulo PAR Plano de Metas).",Educação
+509867,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, solicitando que o município de PIANCÓ/PB seja contemplado com unidade de educação Infantil do Programa Pró-Infância e com quadra escolar poliesportiva no âmbito do Plano de Ações Articuladas (Módulo PAR Plano de Metas).",Educação
+509869,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, solicitando que o município de ALAGOINHA/PB seja contemplado com unidade de educação Infantil do Programa Pró-Infância e com quadra escolar poliesportiva no âmbito do Plano de Ações Articuladas (Módulo PAR Plano de Metas).",Educação
+509874,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Meio Ambiente, que sejam desenvolvidos projetos para revitalização do Açude de Bodocongó no município de Campina Grande/PB.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+509878,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, solicitando que o município de SANTO ANDRÉ/PB seja contemplado com uma quadra escolar poliesportiva no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2.",Administração Pública; Esporte e Lazer
+509882,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, solicitando que o município de BOQUEIRÃO/PB seja contemplado com unidade de educação Infantil do Programa Pró-Infância e com quadra escolar poliesportiva no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2.",Administração Pública; Esporte e Lazer
+509895,"Acrescenta parágrafos ao art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para exigir autorização de familiar nas operações de crédito consignado com idosos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social.",Previdência e Assistência Social
+509994,"Institui aplicabilidade ao quadro administrativo da empresa contratante ou mediante frente de serviço dos percentuais referidos no art. 93, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+510036,"Solicita ao ilustríssimo Senhor Ministro da Justiça, Sr. José Eduardo Martins Cardozo, informações sobre as recentes medidas legislativas dos governos do Paraguai e da Bolívia que facilitam o registro de veículos em situação irregular nesses países, muitos dos quais são produto de crimes realizados no Brasil.",Direito e Justiça
+510070,"Susta a aplicação da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 187, que reconhece a constitucionalidade da chamada ""Marcha da Maconha"".",Direito e Justiça
+510136,"Dá nova redação aos arts. 47, 49, 50 e 51 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.","Política, Partidos e Eleições"
+510240,Altera a Lei nº 9.496 de 11 de setembro de 1997.,Finanças Públicas e Orçamento
+510495,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra da Cultura, a implantação de uma Biblioteca Pública no município de ESPERANÇA/PB.","Arte, Cultura e Religião"
+510529,Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Secretaria de Aviação Civil dados relativos a voos realizados e demais informações que especifica.,Administração Pública
+510557,"Solicita informações ao excelentíssimo Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad, sobre os repasses para transporte escolar realizados entre os anos de 2006 e 2010 para o município de Jordão, no estado do Acre.",Educação
+510576,"Solicita informações ao excelentíssimo Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad, sobre os repasses para transporte escolar realizados entre os anos de 2006 e 2010 para o município de Porto Acre, no estado do Acre.",Educação
+510577,"Solicita informações ao excelentíssimo Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad, sobre os repasses para transporte escolar realizados entre os anos de 2006 e 2010 para o município de Rio Branco, Estado do Acre.",Educação
+510588,"Solicita informações ao excelentíssimo Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad, sobre os repasses para transporte escolar realizados entre os anos de 2006 e 2010 para o município de Xapuri, no estado do Acre.",Educação
+510679,Dispõe sobre a isenção do Imposto de Importação incidente sobre memórias em estado sólido (SSD).,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
+510716,Institui o Dia Nacional do Servidor do Legislativo.,Homenagens e Datas Comemorativas
+510831,Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda informações sobre o financiamento a ser realizado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Social - BNDES à fusão entre o Pão de Açucar e o Carrefour.,Finanças Públicas e Orçamento
+510841,Dispõe sobre a Política Nacional de Vacinação contra a Leishmaniose animal.,Saúde
+510869,"Sugere ao Ministro das Cidades, MÁRIO SÍLVIO MENDES NEGROMONTE, que sejam realizados os esforços necessários para a inclusão da proposta ""Rede de Metrô de BH"", com a criação de novas linhas e a expansão de ramais para os municípios de Betim e Contagem, no PAC Mobilidade Grandes Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+510891,"Dispõe sobre a vedação na comercialização de alimentos e produtos em geral destinados ao consumo e uso por crianças, a oferta de brinquedos, brinde ou prêmio a título de bonificação.","Indústria, Comércio e Serviços"
+510951,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Agropecuaristas Santa Clara a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itacuruba, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+511075,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão, nas diretrizes curriculares do ensino médio, de noções básicas de Direito Constitucional.",Educação
+511084,"Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para acrescentar o artigo 2º-A, dispondo sobre prazos máximos para a realização do exame mamográfico e encaminhamento aos serviços especializados.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+511102,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, que seja instalado uma Escola Técnica do PRONATEC, no município de Sousa - PB.",Educação
+511141,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas técnicas federais no município de Angatuba - SP.",Educação
+511157,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas técnicas federais no município de Riversul - SP.",Educação
+511179,"Acrescenta o § 2º e o inciso I ao § 2º, ambos do art. 13 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para assegurar aos beneficiários de planos de saúde coletivos, a permanência do direito ao atendimento à saúde, nos casos de inadimplência das operadoras com as empresas de planos de saúde, bem como possibilitar a migração desses beneficiários de planos coletivos para planos individuais de saúde, nas mesmas condições de cobertura.",Saúde
+511223,"Solicita informações a excelentíssima Ministra da Cultura, Sra. Ana de Hollanda, sobre as atividades desenvolvidas pelo Plano Nacional de Livro e leitura no município de Marechal Thaumaturgo, no estado do Acre.",Educação
+511228,"Solicita informações a excelentíssima Ministra da Cultura, Sra. Ana de Hollanda, sobre as atividades desenvolvidas pelo Plano Nacional de Livro e leitura no município de Porto Walter, no estado do Acre.",Educação
+511303,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde quanto às análises realizadas para registro e reavaliação de agrotóxicos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.,Saúde
+511311,Dispõe sobre a pesagem de produto pré-medido.,Direito e Defesa do Consumidor
+511313,"Denomina ""Rodovia Presidente Itamar Franco"" a Rodovia BR 267, no Estado de Minas Gerais.",Homenagens e Datas Comemorativas
+511419,"Autoriza a União a fazer a cessão de uso gratuito dos imóveis de sua propriedade abrangidos pela Estação Ecológica Serra dos Três Irmãos, do Estado de Rondônia.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+511470,"Dispõe sobre as exigências para a realização de transferências voluntárias, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.",Administração Pública
+511597,"Solicita informações ao Ministério da Previdência Social, através do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social acerca da implantação de agências de atendimento nos municípios do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
+511745,"Solicita informações ao excelentíssimo Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad, sobre os repasses do programa Dinheiro Direto na Escola realizados entre os anos de 2008 e 2010 para o município de Porto Acre, no Estado do Acre.",Educação
+511791,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda a aplicação de isenção do IPI e IOF para as pessoas portadoras de deficiência auditiva.,Direitos Humanos e Minorias
+511860,"Determina a instalação de relógios nas salas de avaliação de concursos públicos, vestibulares e exames de ordem.",Administração Pública
+512061,"Dispõe sobre a venda de uniformes das Forças Armadas, dos órgãos de segurança pública, das guardas municipais e das empresas de segurança privada.",Defesa e Segurança
+512164,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a implantação do Programa Academia da Saúde no município de AREIAL/PB.",Saúde
+512167,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a implantação do Programa Academia da Saúde no município de AREIA DE BARAÚNAS/PB.",Saúde
+512172,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a liberação de recursos para urbanização de assentamentos precários no município de Campina Grande/PB.",Economia
+512174,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, a liberação de recursos para revitalização da Feira Central no município de Campina Grande/PB.",Economia
+512298,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro Interino de Estado dos Transportes Paulo Sérgio Passos, sobre os recursos enviados ao Estado de Roraima no período de 2005 a 2010.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+512308,"Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal. NOVA EMENTA: Inclui o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal, para disciplinar a segurança viária no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.",Defesa e Segurança
+512329,Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região.,Administração Pública
+512458,"Solicita informações ao excelentíssimo Ministro da Saúde, Sr. Alexandre Padilha, sobre as atividades desenvolvidas pelo Programa Brasil Sorridente no município de Senador Guiomard, Estado do Acre.",Saúde
+512469,"Solicita informações ao excelentíssimo Ministro da Saúde, Sr. Alexandre Padilha, sobre as atividades desenvolvidas pelo Programa Brasil Sorridente no município de Porto Acre, Estado do Acre.",Saúde
+512473,"Solicita informações ao excelentíssimo Ministro da Saúde, Sr. Alexandre Padilha, sobre as atividades desenvolvidas pelo Programa Brasil Sorridente no município de Epitaciolândia, Estado do Acre.",Saúde
+512539,"Acresce o Art. 20 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1900, o Código de Defesa do Consumidor, garantindo o direito a suspensão temporária da prestação de serviços continuados.",Direito e Defesa do Consumidor
+512559,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Comunicações sobre os estudos de capacidade realizados pela Anatel a respeito das prestadoras do Serviço Móvel Pessoal que operam no Estado do Rio de Janeiro, discriminando o uso de frequências, número e localização das antenas e respectiva licença em nível municipal; mapa da cobertura de cada prestadora do Serviço Móvel Pessoal que opera no Estado do Rio de Janeiro, equipamentos instalados em cada ponto, frequências utilizadas e capacidade de atendimento; e avaliação da relação entre qualidade do serviço, frequências utilizadas e área de célula.",Comunicações
+512622,"Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento de Compostos Orgânicos de Origem Vegetal para Redução das Emissões de Gases do Efeito Estufa e Redução do Consumo de Combustíveis Fósseis, como incentivo à sustentabilidade ambiental, e dá outras providências.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+512677,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação o aumento na dotação orçamentária para o Instituto Federal de Educação Profissional e Tecnológica de Senhor do Bonfim-Ba, para melhor reestruturação e funcionamento.",Educação
+512681,Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância na Segunda Etapa do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2 do município de CANDÓI no estado do Paraná.,Educação
+512689,Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância na Segunda Etapa do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2 do município de CANTAGALO no estado do Paraná.,Educação
+512705,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância na Segunda Etapa do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2 do município de Altonia, no estado do Paraná.",Educação
+512714,Solicita informações ao Exmo Sr. Ministro de Estado da Fazenda.,Finanças Públicas e Orçamento
+512717,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a inclusão do município de Tuneiras do Oeste no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora) através do Ministério do Desenvolvimento Agrário.",Economia
+512738,Solicita informação ao Ministro da Justiça.,Saúde
+512751,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a inclusão do município de Moreira Sales no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora) através do Ministério do Desenvolvimento Agrário.",Economia
+512766,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a inclusão do município de Guairaçá no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora) através do Ministério do Desenvolvimento Agrário.",Economia
+512782,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a inclusão do município de Farol no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora) através do Ministério do Desenvolvimento Agrário.",Economia
+512808,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância na Segunda Etapa do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2 do município de Cascavel, no estado do Paraná.",Educação
+512842,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância na Segunda Etapa do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2 do município de Loanda, no estado do Paraná.",Educação
+512849,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância na Segunda Etapa do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2 do município de Nova Cantu, no estado do Paraná.",Educação
+512894,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância na Segunda Etapa do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2 do município de Quarto Centenário, no estado do Paraná.",Educação
+512943,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a inclusão do município de Cafelândia, no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora).",Economia
+512946,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a inclusão do município de Campo Mourão, no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora).",Economia
+512996,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a inclusão do município de Itaúna do Sul no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora).",Economia
+513022,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a inclusão do município de Quinta do Sol no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora).",Economia
+513027,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a inclusão do município de Santa Isabel do Ivaí no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora).",Economia
+513032,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a inclusão do município de São Pedro do Iguaçu, no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora).",Economia
+513072,"Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda, Guido Mantega, informações junto ao Banco do Nordeste do Brasil acerca dos investimentos no PRODETUR por Estado da região Nordeste.",Finanças Públicas e Orçamento
+513086,Declara a regularidade e adequação das Contas do Tribunal de Contas da União referentes ao exercício de 2007.,Finanças Públicas e Orçamento
+513193,Dispõe sobre o procedimento no cancelamento de linha telefônica ou congênere pelo consumidor e dá outras providências,Direito e Defesa do Consumidor
+513206,Sugere a Ministra do Meio Ambiente a doação de mudas de plantas nativas aos bebês nascidos em hospitais e maternidades mantidas pelo Poder Público Federal.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+513229,Altera o inciso I do art. 1.829 da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002.,Direito Civil e Processual Civil
+513246,"Sugere a sua Excelência, o Ministro de Estado da Educação, Fernando Hadadd, a criação e autorização do curso de Medicina em Paulo Afonso-BA.",Educação
+513261,"Obriga as salas de cinema, empresas que produzem e comercializam aparelhos de televisão, computadores e outros equipamentos que transmitam ou utilizem imagem em tecnologia 3D a alertarem sobre a possibilidade de danos à saúde pela sua utilização.","Indústria, Comércio e Serviços"
+513425,"Sugere a Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão a adoção de providências destinadas à concessão de licença remunerada aos servidores que tenham filhos com deficiência, nas condições que menciona",Administração Pública
+513657,"Acrescenta a alínea c ao inciso II do art. 91 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e o Capítulo IV-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 10 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+513794,Concede isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) aos pescadores na aquisição de embarcações para uso em sua atividade profissional.,"Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
+513816,"Dispõe sobre a aposentadoria do agente de segurança prisional, nos termos do art. 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, conforme redação da Emenda Constitucional, nº 47, de 5 de julho de 2005.",Administração Pública
+513886,"Solicita ao Ministro das Comunicações pedido de informação sobre a revisão da Norma 04, de 1995",Comunicações
+513983,Dispõe sobre a fixação de propaganda de produtos e marcas no uniforme do trabalhador.,Trabalho e Emprego
+513990,Dá nova redação ao art. Art. 1º Os §§ 1º e 2º do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passam a vigorar com a seguinte redação:,Finanças Públicas e Orçamento
+514040,Dispõe sobre a configuração dos assentos da classe econômica de aeronaves brasileiras com capacidade para cem ou mais passageiros.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+514051,"Sugere à Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, que o município de ESPERANÇA/PB seja contemplado com uma retroescavadeira e motoniveladora na próxima seleção do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2.",Economia
+514062,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado dos Transportes, sobre a situação das Rodovias Federais no Estado da Paraíba.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+514549,"Altera a redação de dispositivos da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que ""define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor"".",Direitos Humanos e Minorias
+514572,"Altera a Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011, para obrigar a contratada no âmbito do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC a aplicar 1% do valor total do contrato em projetos sociais sustentáveis para crianças, adolescentes e jovens da comunidade do entorno da obra.",Direitos Humanos e Minorias
+514587,"Dispõe sobre a restrição do uso de aparelhos celulares e outros dispositivos de comunicação no interior das agências bancárias e estabelecimentos similares, na forma que especifica.",Defesa e Segurança
+501205,"Aprova o ato que autoriza a Associação Amigos da Cultura - AMIC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Orós, Estado do Ceará.",Comunicações
+501229,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores Amigos da Radiodifusão e Cultura a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João Batista, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+501292,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Fraternidade, originalmente outorgada à Rádio Doce Vale Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Taquari, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+501298,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Itapema FM de Florianópolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+508899,Sugere ao Ministro da Educação a inclusão da disciplina direito ambiental no currículo escolar do ensino médio.,Educação
+508984,"Sugere ao Ministro do Desenvolvimento Agrário a regularização do PA Tibagi, localizado no município de Brasnorte, em Mato Grosso.",Estrutura Fundiária
+509312,"Altera o art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir Introdução ao Direito como disciplina obrigatória no ensino médio.",Educação
+509324,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para proibir a utilização de fumo no interior de veículo automotor em movimento.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+509430,"Susta a aplicação da Resolução Normativa da ANEEL nº 414, de 09.09.2010.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+514879,"Altera o inciso I, do art. 3º, da Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+514943,Sugere ao Ministro de Estado da Saúde a instalação do Fórum Nacional para Reestruturação do Serviço de Saúde Público Brasileiro.,Saúde
+514990,"Estabelece os procedimentos e critérios de que trata o artigo primeiro do Acordo de admissão de títulos e graus universitários para o exercício de atividades acadêmicas nos estados partes do MERCOSUL promulgado pelo Decreto nº 5.518, de 2005, relativos aos títulos de pós-graduação e unicamente para o exercício de atividades de docência e pesquisa nas instituições de ensino superior no Brasil e dá outras providências.",Educação; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+515186,"Solicita informações à Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior, sobre o aumento no custo das obras públicas do Governo Federal por meio da celebração de aditivos contratuais.",Administração Pública
+515209,"Solicita informações ao Ministério da Justiça, sobre programas e projetos de segurança pública e repasses de recursos para o município de Santa Rosa do Purus, Estado do Acre, no período de 2000 a 2011.",Defesa e Segurança
+515216,"Solicita informações ao Ministério da Justiça, sobre programas e projetos de segurança pública e repasses de recursos para o município de Rodrigues Alves, Estado do Acre, no período de 2000 a 2011.",Defesa e Segurança
+515249,"Solicita informações ao Ministério da Defesa, sobre programas e projetos de segurança pública e repasses de recursos para o município de Santa Rosa do Purus, Estado do Acre, no período de 2000 a 2011.",Defesa e Segurança
+515294,Solicita ao Ministro de Estado da Saúde informações relativas a medicamentos falsificados.,Saúde
+515391,"Dispõe sobre alterações nos limites do Parque Nacional Amazônia, do Parque Nacional dos Campos Amazônicos, do Parque Nacional da Mapinguari e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+515549,"Solicita informações ao Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de Porto Walter, no Estado do ACRE.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+515578,Institui o dia Nacional do Sindicalista.,Homenagens e Datas Comemorativas
+515589,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que seja implantado um Barracão Industrial no município de POCINHOS/PB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+515595,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que seja implantado um Barracão Industrial no município de BOQUEIRÃO/PB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+515596,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que seja implantado um Barracão Industrial no município de SANTO ANDRÉ/PB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+515690,"Cria a gratificação pela prestação de serviço à Justiça Eleitoral pelos delegados de polícia da União, dos Estados e do Distrito Federal e seus agentes.",Administração Pública
+515709,"Solicita informações ao Banco Central do Brasil-BACEN, através do Ministério da Fazenda.",Administração Pública
+515720,"Sugere ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a criação de Áreas de Livre Comércio nos Municípios de Dionísio Cerqueira, Estado de Santa Catarina; Foz do Iguaçu, Estado do Paraná; e Santana do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul.",Economia
+515724,"Solicita informações ao Excelentíssimo Sr. Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento quanto ao efetivo cumprimento do disposto no art. 46 do Decreto nº 7.127, de 04 de março de 2010, que ""Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e dá outras providências"".",Administração Pública
+515740,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação de ""campi"" do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte - IFRN, na cidade de Angicos no Estado do Rio Grande do Norte, entre outras providências.",Educação
+515973,"Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que dispõe sobre normas gerais de desporto, para incluir atribuição ao Conselho Nacional do Esporte.",Esporte e Lazer
+515976,"Altera dispositivos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para instituir a pena de recolhimento domiciliar, extinguir o regime de albergamento, modificar o sistema progressivo de cumprimento de pena e os requisitos à obtenção do livramento condicional, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
+516589,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Raio de Sol FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Canápolis, Estado da Bahia.",Comunicações
+516592,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio e TV Maíra Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campo Novo de Rondônia, Estado de Rondônia.",Comunicações
+516595,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema de Comunicação e Publicidade Buriti Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Buritirama, Estado da Bahia.",Comunicações
+516598,"Aprova o ato que outorga permissão à Safira Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Araucária, Estado do Paraná.",Comunicações
+516718,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, que o município de AREIA DE BARAÚNAS/PB, já devidamente habilitado, seja incluído no Programa Segundo Tempo - seletiva 2011.",Esporte e Lazer
+516773,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, a criação de cursos de qualificação profissional no município de Aparecida - SP.",Trabalho e Emprego
+516775,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, a criação de cursos de qualificação profissional no município de Arandu - SP.",Trabalho e Emprego
+516828,"Dispõe sobre a proibição de perseguições seguidas de laçadas e derrubadas de animal, em rodeios ou eventos similares.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+516859,"Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para tornar facultada a Contribuição sindical.",Trabalho e Emprego
+517105,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda a instalação de uma agência da Caixa Econômica Federal no município de Rio Tinto, no Estado da Paraíba.",Economia
+517137,"Alteram os arts. 1º e 2º da Lei nº 12.191, de 13 de janeiro de 2010, que trata da anistia aos policiais e bombeiros militares punidos por participarem de movimentos reivindicatórios.",Administração Pública
+517151,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado dos Transportes, Senhor Paulo Sérgio Passos, sobre construção do Arco Rodoviário em torno da região metropolitana no Estado do Rio de Janeiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+517153,"Solicita informações ao Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad, sobre os contratos celebrados, mediante dispensa de licitação, com a Fundação Universidade de Brasília e o Centro de Seleção e Promoção de Eventos (CESPE) para operacionalização e aplicação do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) nos anos de 2008, 2009, 2010 e 2011.",Administração Pública
+517208,Fixa os valores das anuidades e multas por violação da ética no âmbito dos Conselhos de Enfermagem e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
+517211,Dispõe sobre o uso preferencial de armas não-letais pelos agentes da lei em âmbito nacional de forma a possibilitar o uso gradual e escalonado da força.,Defesa e Segurança
+517235,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Saúde, Sr. Alexandre Padilha, sobre o processo nº 25380002625201171 - Dispensa de Licitação nº 116/2011 - objeto do Contrato firmado com a FIOCRUZ e a ALERT PORTUGAL para transferência de tecnologia de solução e desenvolvimento conjunto de plataformas e sistemas automatizados.",Saúde
+517268,Dispõe sobre a prorrogação do prazo de concessões de rodovias federais e sobre as tarifas de pedágio.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+517269,"Revoga o § 9º do art. 14 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, que institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO.",Finanças Públicas e Orçamento
+517282,"Sugere ao Exmo. Senhor Ministro da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República que nos trabalhos em curso, na citada Secretaria ou no âmbito do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, objetivando a definição do papel e criação de escritórios regionais do Instituto, seja formulada proposta de reestruturação e fortalecimento institucional da Unidade Rio do IPEA.",Administração Pública
+517313,"Solicita informações ao Ministro de Estado do Minist��rio dos Transportes, Sr. Paulo Sérgio Passos, informações a respeito da concessão do Sistema Rodoviário composto pelos entre trechos das rodovias BR 116, BR 324, BA 528 e BA 526.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+517333,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda a rápida implementação do Fundo de Catástrofe e a imediata liberação de recursos para o Programa de Subvenção Econômica do Prêmio do Seguro Rural.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+517463,Sugere ao Ministro dos Transportes a adoção de medidas relativas a Implementação da Quarta Via na duplicação em trecho da BR-101/Sul.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+517565,"Altera artigo da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o ""Código de Trânsito Brasileiro"", permitindo a doação de veículos e a venda de sucata abandonados.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+517633,Sugere ao Poder Executivo a criação do Ministério da Defesa Civil como órgão gabaritado para enfrentar às crescentes catástrofes causadas pelas chuvas e estiagens extremas no Brasil.,Administração Pública
+517685,Sugere ao Ministério da Justiça a criação de Programa de Apoio ao usuário de Crack e outras drogas.,Saúde
+517716,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no município de Aparecida, no Estado da Paraíba.",Economia
+517757,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no município de Cubati, no Estado da Paraíba.",Economia
+517797,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no município de Mataraca, no Estado da Paraíba.",Economia
+517865,"Acrescenta novo parágrafo ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, com o objetivo de assegurar aos candidatos aprovados em processo seletivo a cursos de graduação que ainda estiverem cursando o último ano letivo do ensino médio a aplicação, pelos respectivos estabelecimentos de ensino, de prova reclassificatória que, obtida a aprovação, lhes garanta o certificado de conclusão no ensino médio.",Educação
+517933,"Sugere ao Ministro do Desenvolvimento Agrário a adoção de providências no sentido de anistiar dívidas e de criar nova linha de crédito, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf.",Estrutura Fundiária
+518082,"Estabelece normas para apresentação de trios elétricos, carros de som ou similares que transitem com pessoas na parte superior, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+518108,"Confere ao Município de Sorriso, no Estado de Mato Grosso, o título de Capital Nacional do Agronegócio.",Homenagens e Datas Comemorativas
+518118,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia sobre Contrato de Transferência de Tecnologia para construção de navios petroleiros contratada pela Petrobras.,Administração Pública
+518120,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Assuntos Estratégicos sobre Contrato de Transferência de Tecnologia para construção de navios petroleiros contratada pela Petrobras.,Administração Pública
+518277,"Sugere ao Ministério da Educação a construção e instalação de um Centro ou Instituto Federal de Educação Tecnológica em Sapezal, MT, para fomentar o desenvolvimento e proporcionar amparo socioeducativo à região.",Educação
+518294,"Acrescenta a alínea ""e"", ao inciso II do art. 96 da Constituição Federal, sobre a remuneração mínima dos Servidores dos Tribunais de Justiça.",Administração Pública
+518378,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas técnicas federais no município de Cerqueira César - SP.",Educação
+518458,"Acrescenta o § 5º, ao art. 690 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil - possibilitando a reserva de parte do produto da alienação judicial para pagamento dos débitos tributários e condominiais.",Direito Civil e Processual Civil
+518459,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de Planaltina do Parana no estado do Paraná, na ação de Módulos Sanitários Domiciliares do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2, na FUNASA - Fundação Nacional de Saúde.",Saúde
+518471,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de São Jorge do patrocinio no estado do Paraná, na ação de Esgotamento Sanitário do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2, na FUNASA - Fundação Nacional de Saúde.",Saúde
+518509,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, a implantação de cisternas no município de PIRPIRITUBA/PB para suprir a necessidade de consumo d'água durante o período de estiagem.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+518554,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de santa isabel do ivai no estado do Paraná, na ação de Abastecimento de Água do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2, na FUNASA - Fundação Nacional de Saúde.",Saúde
+518559,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de tapira no estado do Paraná, na ação de Abastecimento de Água do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2, na FUNASA - Fundação Nacional de Saúde.",Saúde
+518562,"Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Oeste da Bahia - UFOBA, por desmembramento da Universidade Federal da Bahia - UFBA, e dá outras providências.",Educação
+518565,"Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Sul da Bahia - UFESBA, e dá outras providências.",Educação
+518566,"Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Cariri - UFCA, por desmembramento da Universidade Federal do Ceará - UFC, e dá outras providências.",Educação
+518642,"Acrescenta artigo à Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.",Esporte e Lazer
+518655,"Altera a Lei nº 10.260 de 12 de julho de 2001, que ""dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências"".",Educação
+518718,"Altera os valores da tabela do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física de que trata a Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011.",Finanças Públicas e Orçamento
+518782,"Sugere ao Senhor Ministro da Educação, a inclusão do Município de Mogeiro para o recebimento de recursos visando à reconstrução da escola atingida pelas chuvas no Estado da Paraíba.",Educação
+518794,Sugere ao Senhor Ministro da Educação a inclusão do Município de Juarez Távora para o recebimento de recursos visando à reconstrução da escola atingida pelas chuvas no Estado da Paraíba.,Educação
+518804,Sugere ao Senhor Ministro da Educação a inclusão do Município de Itatuba para o recebimento de recursos visando à reconstrução da escola atingida pelas chuvas no Estado da Paraíba,Educação
+518807,"Solicita informações ao Ministro de Estado do Ministério dos Transportes, Sr. Paulo Sérgio Passos, informações a respeito da concessão do Sistema Rodoviário composto pelos entre trecho Salvador e Feira de Santana da BR 324.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+518928,"Acresce parágrafos aos arts. 146, 147 e 148 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+519062,"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.",Finanças Públicas e Orçamento
+519182,"Altera o caput do art. 46 do Regimento Interno, instituindo a possibilidade de realização de reuniões de audiência pública de comissão fora da sede da Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+519197,Dispõe sobre a reserva de vagas para alunos com deficiência nos contratos e convênios de estágios e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+519243,"Altera a Lei nº 9.250 de 26 de dezembro de 1995 que ""Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências"", para incluir dentre as possíveis deduções da base de cálculo da Declaração de Rendimentos do Imposto de Renda Pessoa Física, percentual com despesas para aquisição de um único imóvel por célula familiar, na forma que dispõe.",Finanças Públicas e Orçamento
+519272,Altera o art. 206 da Constituição Federal para inserir o inciso IX prevendo a meritocracia com um dos princípios norteadores do ensino público no Brasil.,Educação
+519281,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Comunicações, a implantação de um Telecentro Comunitário no município de SÃO SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROÇA/PB dentro do Programa de Inclusão Digital do Ministério.",Comunicações
+519356,"Altera o parágrafo único do art. 53 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil e acrescenta o § 2º.","Direito Civil e Processual Civil; Viação, Transporte e Mobilidade"
+519427,"Institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais; altera as Leis nºs 10.696, de 2 de julho de 2003; 10.836, de 9 de janeiro de 2004; e 11.326, de 24 de julho de 2006, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
+519531,Torna obrigatório a utilização de detectores de metal nos estádios de futebol que especifica e dá outras providências.,Defesa e Segurança
+519636,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+519659,Dispõe sobre a gratuidade no transporte coletivo interestadual para os portadores de doenças crônicas e portadores de deficiências.,Direitos Humanos e Minorias
+519737,"Dispõe sobre a realização, em 2012, de plebiscito para a escolha do sistema eleitoral que será adotado no País para as eleições de deputados federais, deputados estaduais e vereadores.","Política, Partidos e Eleições"
+519757,Proíbe as instituições bancárias de informarem saldos de contas juntamente com o limite do cheque especial e de outras linhas de crédito ou financiamento que possam ser automaticamente utilizados pelo cliente.,Direito e Defesa do Consumidor
+519851,"Sugere ao Ministro da Fazenda a prorrogação do prazo previsto no art. 70 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, que trata da possibilidade de rebate para a liquidação das operações de crédito rural",Finanças Públicas e Orçamento
+519866,"Solicita ao Senhor Ministro dos Transportes, informações pertinentes ao processo licitatório e contrato de concessão da rodovia Presidente Dutra, que liga o Estado do Rio de Janeiro ao Estado de São Paulo","Viação, Transporte e Mobilidade"
+520238,"Aprova o ato que outorga permissão à Estudios Reunidos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Nossa Senhora do Socorro, Estado de Sergipe.",Comunicações
+520253,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Quixelô FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Quixelô, Estado do Ceará.",Comunicações
+520257,"Aprova o ato que outorga permissão à Rede Nova FM de Radiodifusão Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Morada Nova de Minas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+520283,"Aprova o ato que outorga permissão à Gtoll Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Paraíso do Norte, Estado do Paraná.",Comunicações
+520350,"Sugere ao senhor Ministro dos Transportes a construção de uma passarela no KM 67 da Rodovia BR 101, São Mateus/Espírito Santo, em frente ao Projeto Nova Esperança","Viação, Transporte e Mobilidade"
+520365,"Acrescenta inciso ao art. 10 e altera a redação do art. 229 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que ""dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências"".",Saúde
+520366,"Acrescenta parágrafo único ao art. 59 de Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a existência de laboratórios de ensino técnico para estudantes portadores de necessidades especiais nas redes públicas de educação básica e de educação profissional e tecnológica.",Educação
+520388,"Sugere ao Ministro da Justiça para que a Polícia Federal conduza as investigações sobre as ameaças de morte contra o vice-presidente do Partido Verde no Estado do Pará, o senhor ANIVALDO JULIÃO DE LIMA e outras lideranças políticas de oposição, todas ocorridas no município de Tucumã-PA.",Defesa e Segurança
+520502,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a liberação de recursos financeiros para o município de SANTANA DOS GARROTES/PB destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para compor o Programa da Atenção Básica de Saúde.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+520514,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a liberação de recursos financeiros para o município de AREIA DE BARAÚNAS/PB destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para compor o Programa da Atenção Básica de Saúde.",Saúde
+520546,"Sugere ao Ministro da Fazenda a inclusão da ""URV Fiscal"" na proposta de Reforma Tributária a ser encaminhada ao Congresso Nacional.",Finanças Públicas e Orçamento
+520590,"Solicita informações ao Ministério das Cidades quanto ao repasse de recursos para iniciativas de saneamento, no tocante ao abastecimento de água, esgotamento sanitário e manejo de resíduos sólidos urbanos, por intermédio da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental, aos municípios do Estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+520598,"Escolhe a Senhora Ana Lúcia Arraes de Alencar para o cargo de Ministra do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal.",Administração Pública
+520659,"Sugere ao Poder Executivo a Construção do Elevado BR-101/Sul, Duplicação de trecho na BR-282 e Ajustes de Sinalização acesso ao Município de Palhoça, Estado de Santa Catarina.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+520689,"Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a placa de identificação dos veículos particulares dos Deputados Federais e Senadores da República.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
+520731,"Solicita informações ao Ministro-Chefe da Secretaria de Aviação Civil, acerca da construção, modernização e ampliação dos aeroportos situados no Estado de São Paulo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+520746,Cria o Dia da Conscientização sobre as Cardiopatias Congênitas.,Homenagens e Datas Comemorativas
+520789,"Acresce § 7º ao art. 115 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+520950,"Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que ""dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências"", para determinar que o Hino Nacional seja executado na abertura das competições esportivas nacionais que especifica.",Esporte e Lazer
+520990,"Solicita informações ao Senhor Ministro Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República - Gilberto Carvalho, sobre audiências com o ex-ministro Márcio Thomaz Bastos.",Administração Pública
+521036,Obriga as empresas prestadoras de telefonia móvel a disponibilizar o sinal de radiofrequência do serviço em um raio de trinta quilômetros das sedes dos municípios abrangidos pela área de concessão.,Comunicações
+521064,"Acrescenta o inciso X ao art. 3º-A da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para dispor sobre a proibição do uso de cores vivas em todas as embalagens de produtos fumígeros produzidos em território nacional.","Indústria, Comércio e Serviços"
+521324,Altera o § 3º do art. 79 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+521405,"Sugere ao Ministro dos Transportes, Paulo Sérgio Oliveira Passos, apoio junto à Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, para que se proceda a desinterdição do Aeroporto de Balsas, no Estado do Maranhão.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+521442,"Dá nova redação ao art. 6º da Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989 e ao art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, alterando a sistemática do cálculo da compensação financeira pela exploração de recursos minerais, e cria participação especial pela produção mineral.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+521761,"Acrescenta artigo à Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que ""dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências"".",Direitos Humanos e Minorias
+521883,"Aprova o ato que outorga concessão à Mar e Céu Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
+521922,"Susta os efeitos da Consulta Pública da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa - número 117, de 27 de dezembro de 2010.",Saúde
+521928,Proíbe a utilização de madeira da flora nativa na fabricação de postes e cruzetas para eletrificação rural e dormentes.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+521942,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Imprensa S/A para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+521998,"Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre os veículos utilizados no transporte escolar, nas condições que determina.",Finanças Públicas e Orçamento
+522007,"Sugere ao Ministro dos Transportes, Paulo Sérgio Oliveira Passos, a continuidade do projeto da BR-324, que amplia a interligação do Município de Balsas - Maranhão até o Município de Campos Lindos - Tocantins.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+522024,"Acrescenta o inciso XVIII ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a utilização de recursos da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para pagamento de matrícula e mensalidades em instituições de ensino superior.",Educação; Trabalho e Emprego
+522119,"Dispõe sobre alteração do § 3º do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977, para introduzir o Imposto de Exportação sobre a exportação de petróleo bruto e minerais.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+522276,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a construção uma UPA - Unidade de Pronto Atendimento no município de Caieiras - SP,Saúde
+522285,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Educação e Cultura de Rádio Nordeste FM - ACECRAN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Jesus, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+522288,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que construa uma UBS - Unidade Básica de Saúde no município de Atibaia - SP.",Saúde
+522455,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Tratado de Amizade e Cooperação no Sudeste Asiático (TAC), firmado em Bali, em 24 de fevereiro de 1976, pelos países-membros da Associação de Nações do Sudeste Asiático (ASEAN), bem como de seus Protocolos Adicionais.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+522522,"Acrescenta artigos à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.",Administração Pública
+522632,"Solicita a convocação do Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Guido Mantega, para prestar esclarecimentos sobre o aumento na alíquota do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI para carros importados.",Finanças Públicas e Orçamento
+522676,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra da Cultura, solicitando apoio à cultura musical para implantação de uma banda e fanfarra no município de Esperança (PB).","Arte, Cultura e Religião"
+522925,"Sugere ao Ministro de Estado da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, a Transformação da Agência da Previdência Social em Gerência Executiva da Previdência Social no município de Seabra (BA).",Previdência e Assistência Social
+522927,"Declara a ""Festa do Pau da Bandeira"" de Barbalha - CE, Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.","Arte, Cultura e Religião"
+522982,Sugere ao Ministro da Saúde a inclusão dos medicamentos para tratamento da MPS - Mucopolissacaridose na lista do Programa de Medicamentos Excepcionais do Ministério da Saúde.,Saúde
+523247,Consulta acerca da possibilidade do Deputado Federal em exercício atuar como comentarista esportivo em programa.,Administração Pública
+523258,Dispõe sobre o valor máximo dos honorários advocatícios em cobrança extrajudicial nos contratos de arrendamento mercantil e de crédito direto ao consumidor.,Direito e Defesa do Consumidor
+523292,Acrescenta o art. 60- B ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.,Educação
+523322,Sugere ao Ministério das Comunicações seja modificado o Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (PPDUR) devido pelas estações de radiodifusão.,Comunicações
+523372,"Altera os arts. 77 e 80 da Lei nº 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
+523407,Dispõe sobre o Programa Nacional de Renovação da Frota de Veículos Automotores.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+523473,"Solicita informações a Senhora Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, se o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a Presidente Dilma Rousseff, então Ministra da Casa Civil, foram comunicados, nos anos de 2010 e 2011, sobre o conteúdo da Nota Técnica (MR) nº 27/2010 COFIP/CISET/CC-PR, de 19 de outubro de 2010, bem como sejam encaminhadas cópias de processo administrativo, nos termos abaixo especificados.",Administração Pública
+523478,"Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Conselho Nacional do Ministério Público, fixa os valores de sua remuneração, e dá outras providências.",Administração Pública
+523487,Assegura às emissoras de radiodifusão comunitária o direito de operar em rede.,Comunicações
+523656,"Altera a Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008, para dispor sobre a criação do Projovem Artista e do Projovem Atleta.","Arte, Cultura e Religião; Esporte e Lazer"
+523760,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes, a execução do projeto de construção e pavimentação asfáltica da BR 230 e PB 115 interligando o município de Campina Grande/PB à cidade de Montadas/PB e Puxinanã/PB.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+523906,"Dispõe sobre o Fundo de Financiamento à Exportação, altera as Leis nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, 11.529, de 22 de outubro de 2007, 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e dá outras providências.",Administração Pública; Economia
+524081,Dispõe sobre normas de segurança e prevenção de acidentes em piscinas de uso público e coletivo.,Esporte e Lazer; Defesa e Segurança
+524092,"Solicita informações ao Ministro-Chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Sr. Jorge Hage, sobre atuações e registros em obras públicas, bem como a existência de apontamentos ou procedimentos fiscalizatórios, junto a este órgão em relação à empresa Uni Engenharia e Comércio Ltda., de São Paulo.",Administração Pública
+524132,"Solicita informações sobre as audiências e reuniões realizadas entre o Ministro dos Esportes, Sr. Orlando Silva, com o soldado PM-DF João Dias Ferreira, representante das ONG''s FEBRAK - Federação Brasileira de Kung-Fu e Associação João Dias de Kung-Fu.",Administração Pública
+524192,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas para a instalação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão - IFMA, no município de Balsas, Estado do Maranhão.",Educação
+524254,"Dispõe sobre a denominação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Aparecida de Goiânia em Goiás.",Homenagens e Datas Comemorativas
+524325,"Susta a aplicação da alínea a e do inciso I da alínea b do item 19 da Seção 1 do Capítulo 2 do Manual de Crédito Rural (MCR), na redação dada pela Resolução nº 3.813, de 26 de novembro de 2009, do Conselho Monetário Nacional.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+524589,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Rio Mar Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Manaus, Estado do Amazonas.",Comunicações
+524615,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Getsêmane de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rolim de Moura, Estado de Rondônia.",Comunicações
+524617,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação Cultural de Salwanópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Maria das Barreiras, Estado do Pará.",Comunicações
+524622,Solicita ao Sr. Ministro da Integração Nacional informações referentes às ações da Defesa Civil no Estado de Minas Gerais.,Defesa e Segurança
+524670,"Solicita informações à Ministra da Secretária de Direitos Humanos da Presidência da República, Sra. Maria do Rosário, sobre o número de crianças e adolescentes aptos à adoção, acometidos pelo vírus HIV e/ou por algum tipo de deficiência.",Saúde
+524731,Dispõe sobre o reposicionamento de servidores nas Tabelas de Vencimentos Básicos da Câmara dos Deputados.,Administração Pública
+524870,"Altera o §1º do art. 2º da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, que ""Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e revoga dispositivos das Leis nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 5.764, de 16 de dezembro de 1971."" NOVA EMENTA: Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo.",Finanças Públicas e Orçamento
+524950,Dispõe sobre a construção de bicicletários em órgãos públicos federais.,Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
+524972,Solicita informações ao Presidente do Tribunal de Contas da União sobre fiscalização orçamentária relativa à funcional programática Modernização e Adequação do Sistema de Produção da Refinaria Presidente Getúlio Vargas - REPAR.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+525172,Institui o Programa Medicina Social - PMS.,Saúde
+525195,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - CFFC realize atos de fiscalização junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, bem como junto ao Ministério da Aquicultura e Pesca, para investigar a ocorrência de fraude no pagamento do seguro-defeso, ou no cadastramento dos beneficiários da chamada ""bolsa-pescador"", e em sendo constatadas irregularidades ou ilicitudes, que proceda auditoria em conjunto com o Tribunal de Contas da União (TCU) e demais órgãos competentes, para que se possam aplicar as medidas punitivas e reparadoras cabíveis.","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+525207,"Acrescenta o art. 234-D ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o tratamento terapêutico de redução hormonal nas hipóteses em que o autor for reincidente nos crimes tipificados nos arts 213 e 217-A.",Direito Penal e Processual Penal
+525299,"Altera a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, que ""Institui o Fundo Nacional do Idoso e autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso; e altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995"", estabelecendo limite isolado para dedução do imposto de renda referente às doações feitas pelas pessoas jurídicas aos Fundos do Idoso.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+525379,Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica - SAEB.,Educação
+525398,Cria o Programa de Financiamento da Casa Própria às donas de casa e dá outras providências.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+525428,Convoca plebiscito sobre o reconhecimento legal da união homossexual como entidade familiar.,Direitos Humanos e Minorias
+525528,"Acrescenta o art. 39-A à Constituição Federal, dispondo sobre o retorno ao órgão de origem de servidor público cedido para exercício em outro órgão ou entidade da administração pública.",Administração Pública
+525561,"Altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001.",Previdência e Assistência Social
+525775,Solicita informações ao Ministro do Esporte sobre ações da Pasta na realização do Pan-Americano do Rio.,Esporte e Lazer
+525843,"Sugere ao Ministério da Pesca e Aquicultura a construção de um centro comercial de frutos do mar, com frigorífico, no município de Raposa - MA.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+525866,Altera o Código de Processo Civil para dispor sobre o julgamento e acrescenta artigo dispondo sobre a baixa de processos e autorizando a criação de plenário virtual.,Direito Civil e Processual Civil
+525907,"Cria o prêmio ""Lixo Criativo"", a ser conferido a cidadãos e a entidades organizadas da sociedade civil.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+526020,"Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001 (FIES).",Educação
+526021,"Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009 (alimentação escolar).",Educação
+526245,"Sugere ao Ministro da Justiça e Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República a adoção de providências relativas à aplicação da Lei nº 10.559, de 2002, que trata de anistia política.",Administração Pública
+526397,"Altera os arts. 165 e 277 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre a obrigatoriedade do teste do bafômetro e a presunção com a sua recusa.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+526464,Torna obrigatória a oferta de acesso gratuito à rede mundial de computadores no interior de aeroportos e estações rodoviárias interestaduais e intermunicipais.,"Comunicações; Viação, Transporte e Mobilidade"
+526559,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão as providências necessárias e urgentes com vistas à autorizar as nomeações dos aprovados no concurso público para provimento de vagas nos cargos de especialista em regulação de serviços de transportes aquaviários, de analista administrativo, de técnico em regulação de serviços de transportes aquaviários e de técnico administrativo da Agência Nacional de Transporte Aquaviário.",Administração Pública
+526846,Sugere a implantação do projeto Reboca Brasil no âmbito do Ministério das Cidades.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+526885,Sugere à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados que elabore projeto visando à criação de certificado a ser conferido aos homenageados em sessão solene.,Homenagens e Datas Comemorativas
+526911,"Altera o art. 35 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a fim de estabelecer a obrigatoriedade da instalação de Comissões Parlamentares de Inquérito.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+526961,"Altera o art. 46 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para possibilitar a suspensão da aposentadoria por invalidez em virtude de retorno voluntário à atividade profissional.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+526974,"Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola, acrescentando dispositivos referentes à atividade agrícola florestal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+527003,"Insere inciso III ao § 2º do art. 153 da Constituição Federal, para eximir do pagamento do imposto de renda o trabalhador inativo com idade igual ou superior a 70 anos.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+527009,Sugere à Senhora Presidenta da República a adoção de medidas para Incluir no PAC e elaborar projeto para a construção do Aeroporto Internacional de Oiapoque.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+527022,Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça sobre visita de equipe de televisão estrangeira à área dos índios Suruwahás conforme noticiado pela revista Veja.,Direitos Humanos e Minorias
+527039,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades solicitando a liberação de recursos para ações de infraestrutura urbana no Município de Natividade da Serra, Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+527180,Altera o art. 66 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+527211,Obriga a comercialização do pão francês a peso e por unidades de 50 gramas.,Direito e Defesa do Consumidor
+527319,"Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o programa MINHA CASA, MINHA VIDA no município de Mâncio Lima, no Estado do Acre.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+527327,"Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o programa MINHA CASA, MINHA VIDA no município de Manoel Urbano, no Estado do Acre.",Administração Pública
+527330,"Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o programa MINHA CASA, MINHA VIDA no município de Plácido de Castro, no Estado do Acre.",Administração Pública
+527335,"Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o programa MINHA CASA, MINHA VIDA no município de Rodrigues Alves, no Estado do Acre.",Administração Pública
+527395,"Dispõe sobre a isenção tributária das Contribuições Sociais para o Pis/Pasep, Pis/Pasep-Importação, Cofins e Cofins -Importação incidente sobre as receitas de comercialização e sobre as importações, respectivamente, de aparelhos auditivos, classificados na NCM 9021.40.00, e também sobre o fornecimento gratuito de tais aparelhos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+527453,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+527467,"Acrescenta dois incisos ao art. 8º, da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, que dispõe sobre a composição do Conselho Monetário Nacional - CMN.",Economia
+527503,"Altera os arts. 6º e 22, X, da Lei Complementar nº 64, de 1990, para estabelecer a modalidade de prazo sucessivo para as partes nas alegações finais, em substituição ao prazo comum.","Política, Partidos e Eleições"
+527544,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que ""regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+527559,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da eventual aprovação do Projeto de Lei nº 2.004, de 2007.",Trabalho e Emprego
+528038,"Acresce o art. 43-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, visando impedir o uso de contenção em presas nas ocasiões que especifica",Direitos Humanos e Minorias
+529026,Altera a redação do caput do art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho para estabelecer o prazo de quinze minutos de tolerância para o comparecimento das partes à audiência de instrução e julgamento na Justiça do Trabalho.,Trabalho e Emprego
+529054,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatória a presença de monitor no veículo destinado à condução de escolares.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+529062,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde, Alexandre Padilha, acerca do reconhecimento das vacinas contra Leishmaniose Visceral Canina (LVC).",Saúde
+529352,"Solicita informações ao Sr. Gilberto Carvalho, Ministro-Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, sobre denúncia de tentativa de cobrança de propina no Ministério do Trabalho e Emprego",Administração Pública
+529364,"Cria reserva do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE para as Unidades da Federação que abrigarem, em seus territórios, unidades de conservação da natureza e terras indígenas demarcadas.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+529373,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o vestuário do motociclista.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+529375,Institui programa de formação profissional em nível de pós-graduação mediante treinamento em serviço.,Educação; Trabalho e Emprego
+529481,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de DIAMANTE DO SUL no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
+529504,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de IVATÉ no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
+529509,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de JESUÍTAS no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
+529517,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de MANOEL RIBAS no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
+529526,"Sugere ao Poder Executivo a criação de programa de adequação de trechos críticos de rodovias federais, com foco na terceira faixa.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+529539,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de PINHÃO no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
+529560,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de SÃO JERÔNIMO DA SERRA no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde.",Saúde
+529568,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de TEIXEIRA SOARES no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde.",Saúde
+529569,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de TELÊMACO BORBA no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
+529578,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de VENTANIA, no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde.",Saúde
+529588,"Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o planejamento e execução as obras de saneamento, no tocante ao abastecimento de água, ao município de Rodrigues Alves, no Estado do Acre, nos últimos 05 (cinco) anos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+529598,"Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o planejamento e execução as obras de saneamento, no tocante ao abastecimento de água, ao município de Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre, nos últimos 05 (cinco) anos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+529602,"Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o planejamento e execução as obras de saneamento, no tocante ao abastecimento de água, ao município de Assis Brasil, no Estado do Acre, nos últimos 05 (cinco) anos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+529628,Sugere ao Ministério da Fazenda o apoio para que sejam feitos estudos no sentido de viabilizar o Projeto do Porto Seco no Município de Campina Grande-PB.,Finanças Públicas e Orçamento
+529691,"Estabelece os princípios e as diretrizes dos planos de carreira para os profissionais da educação básica pública, em conformidade com o art. 206, V da Constituição Federal",Educação
+529772,Estabelece Responsabilidade penal de dirigentes de entidades esportivas.,Esporte e Lazer
+529797,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Campina Grande do Sul, no Estado do Paraná, no âmbito do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).",Saúde
+529798,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Campo Mourão, no Estado do Paraná, no âmbito do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).",Saúde
+529800,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Castro, no Estado do Paraná, no âmbito do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).",Saúde
+529807,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Contenda, no Estado do Paraná, no âmbito do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).",Saúde
+529826,"Altera a redação da art. 244 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para substituir o termo ""gênero"" pelo termo ""espécie"".",Direito Civil e Processual Civil
+529884,"Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.",Administração Pública
+529906,"Aprova o ato que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Jornal Rio Bonito Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Rio Bonito, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+529935,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia, sobre a execução das obras da 2ª Linha de Transmissão de Energia no trecho Porto Velho - Rio Branco.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+529960,"Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que ""regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial"", quanto a licenciamento compulsório de patente.","Indústria, Comércio e Serviços"
+530008,Solicita sejam prestadas informações pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda sobre a compra de ações do Banco Panamericano S/A pela Caixa Econômica Federal.,Economia
+530017,"Altera o art. 123 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direitos Humanos e Minorias
+530024,"Altera ao art. 14 da Constituição Federal, para facultar a participação de estrangeiro domiciliado no Brasil nas eleições municipais.","Política, Partidos e Eleições"
+530090,"Solicita ao Ministro dos Transportes , o Sr. Paulo Sérgio Oliveira Passos, imformações referentes AFRMM ao Fundo Nacional de Marinha Mercante.",Administração Pública
+530097,Fixa como direito universal do consumidor a gratuidade da chamada telefônica para o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC das empresas que integram a cadeia das relações de consumo e dá outras providências.,Direito e Defesa do Consumidor
+530105,"Altera a redação do art. 218 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a fim de disciplinar a aplicação da condução coercitiva de testemunha.",Direito Penal e Processual Penal
+530327,"Acrescenta o art. 77-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre políticas de assistência aos estudantes da educação superior.",Educação
+530445,Institui o Programa Nacional de Atenção aos Portadores de Mucopolissacaridose,Saúde
+530598,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a condução sob efeito de álcool ou substância psicoativa.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+530633,"Sugere ao Ministério da Justiça, que proceda a convocação para nomear 750 candidatos aprovados no concurso da Policia Rodoviária Federal - PRF em 2009 e a permanência dos demais 3750 candidatos em cadastro de reserva.",Administração Pública
+530952,"Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República que se ausentará do País no período de 9 a 10 de dezembro de 2011, o Senhor Vice-Presidente da República estará em viagem ao Catar.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+531145,"Altera a Lei nº 8.906 de 4 de julho de 1994, a fim de modificar a sistemática das eleições para o Conselho Federal da OAB.",Trabalho e Emprego
+531188,Sugere ao Ministro da Educação a implantação de um campus do Instituto Federal de Educação Profissional e Tecnológica de São Paulo no Município de Mairiporã/SP.,Educação
+531246,"Inclui fonte de recursos para o Fundo Nacional Antidrogas, na forma que determina.",Defesa e Segurança
+531418,"Altera a redação dos arts. 23 e 81 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para reduzir o valor das multas aplicáveis em virtude de doações eleitorais acima dos limites legais.","Política, Partidos e Eleições"
+531561,Institui o Programa de Incentivo ao Aproveitamento da Energia Solar - Prosolar e dá outras providências.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+531676,Sugere destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Arara (PB).,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+531697,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Bayeux.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+531704,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Baraúna.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+531722,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Cabaceiras.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+531731,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de São José de Caiana.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+531841,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Integração Nacional, o apoio para a implantação do Canal Acauã-Araçagi no Estado da Paraíba.",Economia
+531842,Sugere a Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República proposta de criação de instituição federal de coordenação do Sistema Brasileiro de Assistência Técnica e Extensão Rural.,Estrutura Fundiária
+531900,Sugere ao Ministro da Educação a implantação de um campus do Instituto Federal de Educação Profissional e Tecnológica de São Paulo no Município de Lins/SP.,Educação
+531914,Sugere ao Ministério da Educação a implantação de um campus do Instituto Federal de Educação Profissional e Tecnológica de São Paulo no Município de Assis/SP.,Educação
+531915,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, dispondo sobre a divulgação dos gastos públicos que menciona.",Administração Pública
+531948,Sugere à Ministra-Chefe da Casa Civil a integração das ações de gestão ambiental e defesa civil com as políticas públicas setoriais.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Defesa e Segurança
+531961,Torna obrigatória a disponibilização permanente de Desfibrilador Cardíaco Externo Automático em locais públicos.,Saúde
+531962,"Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, determinando atualização monetária do valor retido na fonte no momento da restituição ao contribuinte.",Finanças Públicas e Orçamento
+531973,Altera o Estatuto da Cidade e o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre as motofaixas.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+532054,"Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para reduzir a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, destinado à preparação doméstica de alimentos de consumo humano.",Finanças Públicas e Orçamento
+532249,"Acrescenta parágrafo único ao art. 79 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, veda o uso de imagens eróticas, pornográficas ou obscenas no material escolar.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+532999,"Altera o art. 62 da Lei 9.099/95 que ""Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais"", para incluir o princípio da simplicidade.",Direito Penal e Processual Penal
+533044,"Altera o §2º do art. 10 da Lei 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que trata do planejamento familiar, de forma a permitir a realização da laqueadura tubárea nos períodos de parto ou aborto em caso de cesária anterior.",Saúde
+533054,"Solicita informações ao Ministério da Educação, acerca do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil (ProInfância), realizados e previstos para o município de PORTO ACRE, no Estado do ACRE.",Educação
+533101,"Solicita informações ao Ministério da Educação, acerca do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil (ProInfância), realizados e previstos para o município de EPITACIOLÂNDIA, no Estado do ACRE.",Educação
+533136,"Solicita informações ao Ministério da Educação, acerca do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil (ProInfância), realizados e previstos para o município de ACRELÂNDIA, no Estado do ACRE.",Educação
+533139,"Solicita informações a Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão com relação aos Acordos da GEAD e dos 992.",Administração Pública
+533171,Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a proibição de descontos dos salários dos empregados.,Trabalho e Emprego
+533178,"Altera o art. 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, e o art. 2º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991, para autorizar o acesso de instituições financeiras oficiais, agências de desenvolvimento oficiais, bancos de desenvolvimento oficiais, bancos cooperativos e confederações e centrais de cooperativas de crédito aos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para fins de concessão de crédito rural.",Economia
+533196,"Altera a Lei nº7.713, de 22 de dezembro de 1988, para equiparar o percentual incidente sobre o rendimento bruto do transportador autônomo de cargas para apuração da base de cálculo do imposto de renda pessoa física ao aplicado na legislação previdenciária.",Finanças Públicas e Orçamento
+533199,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Gado Bravo.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+533207,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Cubati.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+533212,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Cruz do Espírito Santo.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+533230,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Jacaraú.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+533232,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Itapororoca.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+533238,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Frei Martinho.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+533244,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Catingueira.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+533246,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Coremas.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+533259,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Umbuzeiro.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+533270,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Emas.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+533286,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Juarez Távora.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+533288,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Tenório.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+533324,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Parari.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+533372,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Montadas,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+533373,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Mogeiro.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+533383,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Mari.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+533385,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Mamanguape.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+533501,"Altera a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para assegurar o direito às cirurgias plásticas conetivas ou reparadoras no âmbito do Sistema Unico de Saúde (SUS).",Saúde
+533508,"Altera a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, relativa à contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público, prorroga a vigência do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária, de que trata a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e dá outras providências.",Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+533517,"Altera os arts. 20 e 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para instituir isenção da contribuição destinada à Seguridade Social nos casos de contratação realizada conforme a política de reinserção social prevista no Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad).",Previdência e Assistência Social
+533520,"Encaminha, ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do Real referentes ao mês de novembro de 2011, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Finanças Públicas e Orçamento
+520033,"Com base no art.100, § 1º, combinado com os arts. 60, inciso II, e 61 do Regimento Interno, proponho a Vossa Excelência que, ouvido o Plenário desta Comissão, se digne adotar as medidas necessárias para que, com auxílio do Tribunal de Contas da União e da Controladoria Geral da União, realize ato de fiscalização sobre a legalidade do repasse feito pelo Governo Federal, de R$ 6,2 milhões, ao Sindicato Nacional das Associações de Futebol Profissional e suas Entidades Estaduais de Administração e Ligas (Sindafebol), para o projeto Torcida Legal, a ser implantado como parte dos preparativos da Copa do Mundo de 2014, e os motivos do porque que nunca saiu do papel.",Administração Pública
+528412,Determina a concessão de pensão especial aos destinatários que especifica.,Administração Pública
+528424,"Sugere à Senhora Presidenta da República a adoção de medidas para estabelecer Acordo de Cooperação com a França, visando incluir recursos no Programa Operacional Amazônia",Economia; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+528476,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre veículos, máquinas e equipamentos de utilização exclusiva de Prefeituras, na forma que estabelece.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+528514,Institui a Semana Evangélica em todo território nacional.,Homenagens e Datas Comemorativas
+528634,"Dispõe sobre o adiamento do vencimento de obrigações, durante a paralisação dos serviços bancários e postais.",Direito e Defesa do Consumidor
+528804,"Altera o art. 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para tornar crime a condução de veículo automotor sob a influência de álcool ou de substância psicoativa.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+528830,Acrescenta 2 (dois) cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União para provimento em Gabinete de Auditor do Tribunal de Contas da União.,Administração Pública
+154655,Dispõe sobre inclusão dos gastos com equipamentos e medicamentos entre os abatimentos do imposto  de renda  da pessoa física e da outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento
+254155,"Altera o art. 309  do Código Civil.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera o art. 309  da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 -  Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
+259094,"Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.  (Desmembramento da PEC nº 255/04, devendo os arts. 3º, 8º e 9º, serem renumerados para 3º, 4º e 5º; e os arts. 146, IV, 150, VI e, 153, § 4º, IV, 158, parágrafo único, I, II, 171-A e parágrafo único, 203, parágrafo único e 216, § 3º, constantes do art. 1º, e os arts., 4º, 5º, 7º, renumerados para 2º, 3º e 4º).",Finanças Públicas e Orçamento
+262741,Cria o Cadastro Nacional de Presos e Foragidos e dá  outras providências.,Defesa e Segurança
+264103,Dispõe  sobre  a  instalação  de hidrômetros  individuais  em unidades de condomínio e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+266055,"Acrescenta parágrafo único ao art. 126 da Lei  nº 7.210, de 1984 - Lei de Execução Penal - estendendo o benefício da remição aos condenados que estiverem estudando.",Direito Penal e Processual Penal
+267614,Dispõe sobre a profissão de AGENTE DE SEGURANÇA  PRIVADO e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
+267841,Dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre os contratos de terceirização e as relações de trabalho deles decorrentes.,Trabalho e Emprego
+271598,"Estabelece a obrigatoriedade das operadoras de telefonia celular  no território brasileiro de padronizar seus cartões de recarga para telefones pré-pagos, e dá outras providências.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
+278744,"Determina o envio de cópia da sentença penal ao ofendido, ou, na sua ausência, ao seu cônjuge, descendentes ou ascendentes.    EMENTA DA REDAÇÃO FINAL:  Determina o envio de cópia da sentença penal mediante carta registrada ao ofendido ou, na sua ausência, ao seu cônjuge, descendentes ou ascendentes.",Direito Penal e Processual Penal
+279513,"""Dispõe   sobre   aquisição  de  unidades  habitacionais   por integrantes da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil e dá outras providências.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+280697,"Altera os artigos 46, 65, 66 e 227 e acrescenta o art. 66-A ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados, instituindo períodos diferenciados para realização de  sessões deliberativas e não-deliberativas e ampliando o número de reuniões semanais das comissões.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+281498,"Regulamenta o artigo 130-A, § 1º, da Constituição Federal, dispondo sobre a forma de indicação dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público oriundos do Ministério Público e cria cargos para o apoio técnico-administrativo.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Regulamenta o § 1º do art. 130-A da Constituição Federal, para dispor sobre a forma de indicação dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público oriundos do Ministério Público e criar sua estrututa organizacional e funcional, e dá outras providências.",Administração Pública; Direito e Justiça
+286564,"Dispõe sobre a desburocratização, agilização e simplificação dos processos de abertura e fechamento de sociedades empresárias.    _NOVA EMENTA: Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDE-SIM; altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.715, de 22 de novembro de 1979, e das Leis nºs 7.711, de 22 de dezembro de 1988, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.906, de 4 de julho de 1994; e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
+287404,Estabelece a obrigatoriedade das farmácias e ervanárias  a incluírem bula em seus medicamentos.,Saúde
+292692,"Propõe a fiscalização e controle dos repasses de recursos federais na área de saúde para o município de Recife,  no Estado de Pernambuco, no período de janeiro de 2001 a junho de 2005.",Administração Pública
+293466,Institui a semana nacional José Bonifácio  de Andrada e Silva,Homenagens e Datas Comemorativas
+294685,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de Paty do Alferes  - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+294702,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de Duque de Caxias   - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+294715,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de Seropédica  - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+294729,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de Itaguaí  - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+294731,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de Itaocara   - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+294740,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de Maricá   - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+294746,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de Areal   - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+294763,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de Carapebús   - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+295604,"Sugere ao Ministério da Justiça o estudo do projeto de lei em anexo que objetiva indenizar as vítimas da explosão da fábrica de fogos de artifício,  ocorrida em 11 de dezembro de 1998, no Município de Santo Antônio de Jesus, no Estado da Bahia.",Direito Penal e Processual Penal
+298801,Sugere  ao Ministério da Educação a adoção de medidas especiais que possibilitem a continuidade dos estudos superiores dos membros das famílias atingidas pela seca na Região Sul do País.,Educação
+298896,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Jambeiro  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jambeiro, Estado de São Paulo.",Comunicações
+302394,Sugere a não-incidência da  Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF   sobre a movimentação de recursos financeiros das Associações de Pais e Mestres para pagamento da merenda escolar.,Finanças Públicas e Orçamento
+302577,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro"",  com o intuito de prever a realização periódica de teste de dosagem  de alcoolemia ou perícia de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica em condutores de veículos automotores.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+302963,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Pinheiral - RJ.""",Educação
+302987,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de São Gonçalo - RJ.""",Educação
+303007,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Quissamã - RJ.""",Educação
+303032,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Cachoeiras de Macacu - RJ.""",Educação
+303035,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Campos dos Goytacazes - RJ.""",Educação
+303044,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Comendador Levy Gasparian - RJ.""",Educação
+303047,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Cordeiro - RJ.""",Educação
+303063,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Barra do Piraí - RJ.""",Educação
+304047,"Solicita informações ao Ministro de Estado das Minas e Energia, Silas Rondeau Cavalcante Silva,  referentes aos contratos de seguros para a subsidiária FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A nos últimos 5 (cinco) anos.",Economia
+304476,"Altera a redação do inciso X do  art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, autorizando o porte de arma para os Auditores Fiscais das Receitas Estaduais.",Defesa e Segurança
+304680,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, por meio dos órgãos  competentes, tais como, Secretaria de Receita Federal, através de suas delegacias, Secretarias de Fazenda de cada Estado e Banco Central do Brasil, acerca dos atos praticados pelas redes de venda de eletrodomésticos, que são acusadas de prática de juros abusivos.","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
+304740,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Guararema - SP.,Saúde
+306803,"Autoriza o Poder Executivo a criar o Pólo de Desenvolvimento e  Turismo da região geográfica Nordeste, com sede na cidade de  Paulo Afonso e institui o Programa Especial de Desenvolvimento de Paulo Afonso e demais municípios que integram a região.",Economia; Turismo
+306810,"Autoriza o Poder Executivo a criar o Pólo de Desenvolvimento e  Turismo da região geográfica Chapada Diamantina, com sede no município de  Macaúbas e institui o Programa Especial de Desenvolvimento de Macaúbas e demais municípios que integram a região.",Economia; Turismo
+307822,"Altera dispositivos da Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação, e autoriza cobranças judiciais e extrajudiciais de créditos da União, no exterior, decorrentes de sub-rogações de garantias de seguro de crédito à exportação honradas com recursos do Fundo de Garantia à Exportação - FGE e de financiamentos não pagos contratados com recursos do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX e do extinto Fundo de Financiamento à Exportação - FINEX, e dá outras providências.    NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL:  Altera dispositivos da Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação, e autoriza cobranças judiciais e extrajudiciais de créditos da União, no exterior, decorrentes de sub-rogações de garantias de seguro de crédito à exportação honradas com recursos do Fundo de Garantia à Exportação - FGE e de financiamentos não pagos contratados com recursos do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX e do extinto Fundo de Financiamento à Exportação - FINEX; altera o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; revoga a Lei nº 10.659, de 22 de abril de 2003; e dá outras providências.",Economia; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+308089,"Denomina Rodovia Federal Francisco Anselmo Gomes de  Barros a BR-359, no trecho Coxim - Alcinópolis.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
+308307,"Dá nova redação ao § 2º do artigo 3º da Lei nº  9.654, de 2 de junho de 1998.",Administração Pública
+308312,"Dá nova redação ao caput do artigo  2º e cria o parágrafo unico, da Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998.",Administração Pública
+308580,"Solicita informações ao Poder Executivo, no âmbito do Ministério da Saúde,  sobre parecer  ao Projeto de Lei nº 6.189, de 2005, que ""altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem, a rotulagem, o transporte, o armazemamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins""",Estrutura Fundiária
+308610,"Aprova o ato que autoriza a Associação ""Marechal Rondon"" de Campinápolis - MT  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campinápolis, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
+309046,"Susta  o inciso X, do art. 7º, do Decreto nº 4.733, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre políticas públicas de telecomunicações e dá outras providências.",Comunicações
+309533,"Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO EDUCATIVA ""JOÃO HENRIQUE DANTAS"" para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Carnaúba dos Dantas, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
+309549,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa São Gonçalo para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de São Gonçalo do Amarante, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
+310784,"Institui o dia  25 de janeiro  como ""Dia Nacional da Bossa Nova"".",Homenagens e Datas Comemorativas
+310872,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Cooperação e Desenvolvimento Cultural de Viçosa do Ceará  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Viçosa do Ceará, Estado do Ceará.",Comunicações
+311117,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 22 de dezembro de 2005, que ""Outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural Mantiqueira, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Caxambu, no Estado de Minas Gerais"".",Comunicações
+311320,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a idade mínima de obtenção do documento de habilitação, nas condições que especifica.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+311341,"Susta a aplicação do Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998, que aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S..A - PETROBRÁS, previsto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+311436,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Santo Antônio de Pádua - RJ.,Saúde
+311440,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de São Fidélis - RJ.,Saúde
+311474,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Nova Iguaçú - RJ.,Saúde
+311503,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Miracema - RJ.,Saúde
+311537,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Comendador Levy Gasparian - RJ.,Saúde
+311874,"Solicita informação do Sr. Ministro da Saúde, sobre o cumprimento da Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, que ""dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS nos casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer"".",Saúde
+311875,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de registro, perante o órgão competente do Poder Executivo, dos nomes das pessoas que entrarem ou saírem do território nacional.",Defesa e Segurança
+311933,"Solicita seja reiterado Requerimento de Informação nº 3.385, de 2005, ao Senhor Ministro dos Transportes, que requer informações relativamente à processo de concessão de linhas de ônibus interestaduais.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
+311941,Solicita informações ao Senhor Ministro da Defesa a respeito da Carreira dos Cabos e Sargentos QESA da Aeronáutica.,Defesa e Segurança
+312090,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 618, de 2 de dezembro de 2005, que outorga permissão à Fundação Quilombo para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Maceió, Estado de Alagoas.",Comunicações
+312096,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 220, de 21 de março de 2005, que autoriza a Associação Cultural Quarta Colônia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Faxinal do Soturno, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+312133,"Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País, no dia 22 de janeiro de 2006, a fim de participar, em La Paz, da cerimônia de posse do Senhor Evo Morales na Presidência da República da Bolívia.",Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+312152,Solicita informação ao Ministro da Defesa acerca de restrições a ingresso ou permanência nas Forças Singulares de pessoas portadoras do vírus HIV.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+312198,Dispõe sobre a veiculação de mensagens educativas nas programações das emissoras de radiodifusão de sons e  imagens e dá outras providências.,Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
+312227,"Sugere ao Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a provisão de recursos para obras hidroagrícolas no Rio Grande do Sul e aumento dos recursos previstos no Plano Agrícola 2006/2007 para financiamentos de sistemas de irrigação.",Estrutura Fundiária
+312239,"Dispõe sobre a vedação, aos hotéis classificados na categoria três estrelas ou superior, de cobrarem o preço do café da manhã separadamente do preço da diária.","Indústria, Comércio e Serviços; Turismo"
+312256,Solicita ao Senhor Ministro da Defesa informações sobre a utilização de indígenas pelo Exército.,Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
+312283,"Altera os artigos 155 e 157 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - de modo a aumentar a pena cominada aos crimes de furto e roubo quando praticados contra turistas estrangeiros.",Turismo; Direito Penal e Processual Penal
+312460,Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Físico e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
+312500,Acrescenta o art. 65-A à Constituição Federal.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+312514,"Modifica a redação do inciso III do art. 4º da Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, dispondo sobre a obrigatoriedade de exame psicológico periódico para registro de armas de fogo.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
+312524,"Disciplina a criação amadora de aves brasileiras e exóticas em cativeiro, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+312684,"Solicita informações ao Ministro da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, sobre matérias veiculadas pela imprensa e Internet a respeito da existência de caixa dois na empresa Furnas Centrais Elétricas S/A.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Defesa e Segurança"
+312876,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Difusora Colíder Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Guarantã do Norte, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
+312881,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária Erval a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Erval Velho, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+312885,"Aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Miracatu Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Salinópolis, Estado do Pará.",Comunicações
+312951,Solicita  informações ao Ministro do Trabalho e Emprego sobre despesas com o pagamento do seguro-desemprego.,Trabalho e Emprego
+312954,"Altera a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"", incluindo no currículo oficial, da rede de ensino, a obrigatoriedade do ensino de Educação para a Moral e o Civismo, e dá outras providências.",Educação
+313088,"Aprova o texto do Tratado de Extradição entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Romênia, celebrado em Brasília, em 12 de agosto de 2003.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+313136,Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda informações sobre a instalação de novas agências bancárias na Região Norte.,Economia
+313332,"Sugere ao Ministério da Saúde alteração da Portaria SNS nº 28, de 27 de abril de 1993.",Saúde
+313598,Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre morte de crianças indígenas no Estado do Tocantins.,Saúde
+313641,Solicita  informações ao Ministro de Minas e Energia sobre contrato de trabalho da funcionária Rosângela Silva na empresa estatal ITAIPU BINACIONAL.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+313643,Solicita  informações ao Ministro de Minas e Energia sobre contrato de trabalho do funcionário Gilmar Antonio Piolla na empresa estatal ITAIPU BINACIONAL.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+313651,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre Transporte Marítimo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, celebrado em Washington, em 30 de setembro de 2005.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
+313771,Sugere ao Poder Executivo a criação de um Grupo de Trabalho destinado a comemorar o transcursos do cinquentenário da posse do Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira.,Administração Pública
+313812,"Sugere ao Ministério da Saúde a doação de uma ambulância, e outros bens, à Unidade de Saúde no Município de Uchoa - SP.",Saúde
+314073,"Altera dispositivo no Art. 155 e insere parágrafo no Art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - Parte Especial.",Direito Penal e Processual Penal
+314100,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional a inclusão do Município de Fernando Prestes - São Paulo, no Programa Organização Produtiva de Comunidades Pobres - PRODUZIR - Novo Pronager.",Economia
+314131,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypt, no Município de Teresópolis,  no  Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
+314145,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia a respeito da eventual exploração de minério nuclear pela Companhia Vale do Rio Doce - CVRD.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+314152,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti, no Município de Santa Maria Madalena,  no  Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
+314163,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti, no Município de Resende, no  Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
+314166,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti, no Município de Porto Real, no  Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
+314171,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti, no Município de Miracema, no  Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
+314182,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti, no Município de Magé, no  Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
+314189,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti, no Município de Cordeiro, no Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
+314204,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti no Município de Angra dos Reis, no Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
+314226,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti no Município de Carmo, no Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
+314280,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 516.132.994,00, para os fins que especifica.","Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+314319,"Torna obrigatória a afixação de cartazes em terminais rodoviários de todo o território nacional relativos a transporte constante na Lei nº 10.741, de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
+314330,"Dispõe sobre o incentivo a empresas públicas e privadas que instalem unidades de produção dentro de presídios de segurança máxima e média e de colônias agrícolas, como também contratem presidiários para trabalhos externos.",Defesa e Segurança
+314346,"Sugere ao Ministério da Educação agilidade no Processo nº 23000-015519/2003-49, que trata da autorização para funcionamento de Curso de Direito na Faculdade Evangélica de Tecnologia, Ciências e Biotecnologia da CGADB.",Educação
+314402,"Sugere ao Ministério  das Comunicações  a inclusão do município de   FÊNIX , no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
+314451,"Sugere ao Ministério  das Comunicações  a inclusão do município de   ANTONIO OLINTO,  no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
+314465,"Sugere ao Ministério  das Comunicações  a inclusão do município de   CRUZMALTINA , no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
+314476,"Sugere ao Ministério das Comunicações a inclusão do município de  GUAPIRAMA , no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
+314483,"Sugere ao Ministério das Comunicações a inclusão do município de  AMAPORÃ , no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
+314486,"Sugere ao Ministério das Comunicações a inclusão do município de  ALTO PARAÍSO, no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
+314682,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão, nas Diretrizes Curriculares do Ensino Médio, do conteúdo exigido nos exames públicos de seleção de candidatos para cargos efetivos na Administração Pública.",Administração Pública; Educação
+314730,Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa  referentes a licitação no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos - Governador André Franco Montoro,Administração Pública; Defesa e Segurança
+314997,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Seropédica / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
+315011,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de São Fidélis / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
+315017,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de São João de Meriti / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
+315040,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Quissamã / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
+315054,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Macaé / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
+315061,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Mesquita / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
+315065,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Natividade / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
+315070,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação doPrograma Nacional de Informática na Educação, no município de Aperibé / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
+315087,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Carmo / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
+315090,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Conceição de Macabu / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
+315097,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Iguaba Grande / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
+315120,"Altera o art. 58 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que ""dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências"".",Direito Civil e Processual Civil
+315154,"Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre contribuições para fins de conversão de aposentadoria proporcional em integral.",Previdência e Assistência Social
+315160,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para dispor sobre o registro do Técnico de Enfermagem.",Trabalho e Emprego
+315186,Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas aquisições de caminhões  feitas por caminhoneiros.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+315263,"Proíbe a exploração do jogo de bingo, de caça-níqueis, e de outros jogos de azar.",Esporte e Lazer; Direito Penal e Processual Penal
+315439,"Sugere ao Ministério das Comunicações  a inclusão do município de  SULINA, no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
+315452,"Sugere ao Ministério das Comunicações a inclusão do município de  UNIÃO DA VITÓRIA, no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
+315468,"Sugere ao Ministério das Comunicações a inclusão do município de  RANCHO ALEGRE, no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
+315477,"Sugere ao Ministério das Comunicações a inclusão do município de  PRADO FERREIRA, no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
+315489,"Sugere ao Ministério das Comunicações a inclusão do município de  PINHAL DE SÃO BENTO, no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
+315508,"Sugere ao Ministério das Comunicações a inclusão do município de  PATO BRANCO, no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
+315617,"Sugere ao Ministério das Comunicações a inclusão do município de  NOSSA SENHORAS DAS GRAÇAS, no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
+315626,"Sugere ao Ministério das Comunicações a inclusão do município de  MARUMBI, no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
+315788,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Trabalho e Emprego sobre a possibilidade de extinção da Subdelegacia do Trabalho em Teófilo Otoni, em virtude da implantação do projeto ""Reestruturação das DRT’s"".",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+316137,"Altera o art. 34 da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976 e os arts. 46 e 48 da Lei nº 10.409, de 11 de janeiro de 2002.",Defesa e Segurança
+316230,"Sugere ao Ministério das Comunicações  a inclusão do município de  SANTA CECÍLIA DO PAVÃO , no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
+316235,"Sugere ao Ministério das Comunicações  a inclusão do município de  SÃO JORGE DO PATROCÍNIO , no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
+316461,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 317, de 24 de agosto de 2004, que outorga permissão à Laudano Comunicações Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Pojuca, Estado da Bahia.",Comunicações
+316465,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 471, de 26 de outubro de 2005, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária de Ouro Branco, para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+316473,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Belize, assinado em Brasília, em 7 de junho de 2005.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+316526,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção, para os colégios agrícolas vinculados a universidades federais, de estrutura administrativa similar à vigente para as escolas agrotécnicas federais.",Educação; Estrutura Fundiária
+316563,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Previdência Social.,Previdência e Assistência Social
+316637,"Solicita ao Ministério da Defesa, através da Infraero, informações sobre embarque do General Francisco de Albuquerque, no aeroporto de Campinas / SP.",Defesa e Segurança
+316682,Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes a respeito da REFER - Fundação da Rede Ferroviária Seguridade Social.,Previdência e Assistência Social
+316822,"Equipara a mulher que exerce atividade pesqueira e marisqueira artesanal em regime de economia familiar ao pescador artesanal, para efeitos previdenciários e de seguro-desemprego, e altera o Decreto-Lei nº 221, de 1967 e as  Leis nºs 10.779, de 2003; 8.212, de 1991 e 8.213, de 1991.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+316837,"Altera a Lei nº 10.607, de 19 de dezembro de 2002, que dá nova redação ao art 1º da Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, que declara feriados nacionais os dias 1º de janeiro, 1º de maio, 7 de setembro e 25 de dezembro.","Arte, Cultura e Religião"
+316841,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997 -  Código de Trânsito Brasileiro, para permitir que pessoas prestes a assumir a condição de imputabilidade penal possam submeter-se aos exames de habilitação.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+316864,"Acrescenta § 3º ao art. 61 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, altera os incisos II e X do art. 6º e acrescenta  o inciso  XI ao  art. 6º e o inciso XIV ao art. 39, todos da Lei nº 8.078, de  11 de setembro de 1990, para proibir a cobrança do consumidor de serviços de telecomunicações que dêem suporte a serviços de valor adicionado cujo objeto seja a recepção de reclamações referentes a vícios ou defeitos em produtos ou serviços ou a prestação de informações sobre a utilização de produtos ou serviços.","Indústria, Comércio e Serviços"
+317058,Sugere a inclusão do protetor solar no programa de subsídios do Ministério da Saúde e colocando-o à venda por preço acessível na rede de Farmácias Populares.,Saúde
+317067,"""Sugere ao Ministério da Cultura a instalação do Ponto de Cultura, no Município de Santos, no Estado de São Paulo.""","Arte, Cultura e Religião"
+317068,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Programa Farmácia Popular no Município de Santos- SP.""",Saúde
+317203,"Comunica, ao Congresso Nacional, que foi autorizada a transferência indireta do controle societário da Rádio Tuiuti Ltda., concessionária de serviços de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Martinópolis, Estado de São Paulo.",Comunicações
+317221,"Submete, à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante do Decreto de 15 de fevereiro de 2006, que outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural Vivaldo Nascimento Piotto,  para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos,  no município de Passos, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+317225,"Submete, à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 571, de 18 de novembro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação de Monte Carmelo, para executar serviço de radiodifusão comunitária, no município de Monte Carmelo, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+317237,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 160, de 16 de fevereiro de 2200, que autoriza a Associação Fidelense de Radiodifusão Comunitária - AFIRC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Fidélis, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+317238,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 709, de 15 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Luas Comunitária para Promoção da Cultura, Artes e Educação de 1º de Maio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Primeiro de Maio , Estado do Paraná.",Comunicações
+317325,"Regulamenta o processo seletivo, contratação, o regime jurídico e o exercício profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, nos termos dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 198 da Constituição Federal.",Administração Pública; Saúde
+317421,"Sugere ao Executivo o envio de mensagem ao Congresso Nacional, encaminhando projeto de lei introduzindo alterações na  Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direitos Humanos e Minorias
+317435,"Acrescenta inciso ao art. 39 e dá nova redação ao art. 62 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"", para proibir, no território brasileiro, a comercialização de produtos ou serviços vedados em seu país de origem.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+317492,"Altera a redação do art. 188 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para que as votações de processos disciplinares tendentes à perda do mandato de Deputado Federal sejam feitas pelo processo eletrônico.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+317493,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação na Área de Educação Superior, Pesquisa e Tecnologia entre o Governo da Repúlica Federativa do Brasil e o Governo da República da Tunísia, celebrado em Brasília, em 16 de janeiro de 2006.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+317497,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 09 de fevereiro de 2006, que renova a concessão da Rádio Clube Rio do Ouro Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Jacobina, Estado da Bahia.",Comunicações
+317505,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 09 de fevereiro de 2006, que renova a concessão da Rádio Educadora de Ipiaú Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ipiaú, Estado da Bahia.",Comunicações
+317512,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 278, de 24 de junho de 2004, que autoriza a Fundação Massaranduba - FUNMAS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Massaranduba, Estado da Paraíba.",Comunicações
+317618,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Projeto Presença, no município de Mesquita/RJ.",Educação
+317621,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Projeto Presença, no município de Volta Redonda-RJ.",Educação
+317643,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Projeto Presença, no município de Niterói/RJ.",Educação
+317644,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Projeto Presença, no município de São Gonçalo-RJ.",Educação
+317655,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Projeto Presença, no município de Resende-RJ.",Educação
+317664,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Projeto Presença, no município de Paty do Alferes-RJ.",Educação
+317667,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Projeto Presença, no município de Paracambi-RJ.",Educação
+317874,"Torna obrigatória a afixação de placas de identificação afixada nos leitos dos hospitais da rede pública e privada, de todo o Território Nacional.",Saúde
+317876,Torna obrigatória a afixação de placa indicativa de profundidade e piso anti-derrapante nas bordas das piscinas públicas e privadas de uso coletivo de todo o Território Nacional e dá outras providências.,Esporte e Lazer
+317889,"Sugere ao Ministério dos Transportes  a reconstrução da rodovia BR-316 entre os Municípios de Bacabal e Boa Vista do Gurupi, no Estado do Maranhão.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+317925,"Altera o art. 40 da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
+317958,"Solicita informações ao Ministro da Fazenda, por intermédio da Caixa Econômica Federal, acerca de leilão de diamantes extraídos da reserva dos índios cinta-larga no Estado de Rondônia.","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+317961,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, por intermédio do Departamento Nacional de Produção Mineral, sobre a emissão dos ""Certificados  Kimberley"" referentes à exportação e importação de diamantes brutos.","Indústria, Comércio e Serviços; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+317966,Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a inclusão da profissão de Marinheiro de Esporte e Recreio no rol das ocupações constantes na Ocupação Brasileira de Ocupações (CBO).,Trabalho e Emprego
+318413,Solicita informações ao Ministro de Estado das Comunicações sobre tramitação de processos referentes à rádios comunitárias.,Comunicações
+318440,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Croácia sobre Cooperação no Campo de Veterinária, celebrado em Zagreb, em 20 de abril de 2004",Estrutura Fundiária; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+318591,"Dispõe sobre o atendimento conferido aos usuários de órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais e dá outras providências.","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
+318623,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 8, de 5 de janeiro de 2006, que outorga autorização à Sociedade Hervalense de Artes e Recriação para executar, pelo prazo de 10 anos, sem o direito de exclusividade, serviço de rádiodifusão comunitária, no município de Herval, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+318659,"Solicito ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão informações cadastrais relativas aos proprietários de terrenos de marinha inscritos na  Secretaria de Patrimônio da União - Gerência do Maranhão.",Administração Pública
+318678,"Altera dispositivos da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, dispõe sobre o registro de agrotóxico similar, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
+318757,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Previdência Social sobre  despesa / quantitativo de pessoal não concursado, em exercício no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
+318857,"Sugere ao Ministério da Saúde e ao Presidente da FUNASA  medidas relativas à inclusão do município de FAROL, no Paraná, na Programação Anual da Fundação Nacional de Saúde.",Saúde
+318858,"Sugere ao Ministério da Saúde e ao Presidente da FUNASA  medidas relativas à inclusão do município de LUIZIANA, no Paraná, na Programação Anual da Fundação Nacional de Saúde.",Saúde
+319078,"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa Pró-Moradia, no Município de Miracema -  RJ.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+319118,"Dispõe sobre as condições de trabalho de motoristas, fiscais e cobradores do transporte coletivo público de passageiros urbano, semi-urbano e metropolitano.",Trabalho e Emprego
+319164,"Altera  o art. 49 da Lei nº 10.741, de  1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o  Estatuto do  Idoso e dá outras  providências.",Saúde
+319198,"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa Pró-Moradia, no Município de Saquarema - RJ.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+319216,Institui o Estatuto do Portador de Deficiência e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias
+319232,Acresce parágrafo ao art. 44 do Código Florestal.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+319332,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 597, de 24 de novembro de 2005, que outorga permissão à Fundação Educacional e Cultural Professor Roulien Ribeiro Lima para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Município de Arcos, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+319334,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 617, de 01 de dezembro de 2005, que outorga permissão à Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações  para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Santa Rita do Sapucaí, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+319343,"Propõe a substituição do atual artigo 484 do Código de Processo Penal pelo artigo 483 proposto pelo Projeto de Lei nº 4.203, de 2001, com pequena modificação.",Direito Penal e Processual Penal
+319483,"Solicita à Sra. Ministra do Meio Ambiente, MARINA SILVA, informações acerca da criação de parques nacionais.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+319487,Sugere ao Ministério da Ciência e Tecnologia a inclusão de cláusula de controle e fiscalização na empresa binacional Brasil-Ucrânia Alcântara Cyclone Space.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Defesa e Segurança"
+319668,Solicita ao Senhor Ministro da Educação informações sobre o censo escolar de 2005.,Educação
+319673,"Modifica a Lei nº 10.359, de 27 de dezembro de 2001, postergando a proibição de comercialização de aparelhos de televisão sem dispositivo bloqueador.",Comunicações
+319707,Solicita informação ao Excelentíssimo Ministro da Defesa sobre a venda de armas nacionais e estrangeiras.,Defesa e Segurança
+319740,Solicita informações ao Ministério das Comunicações sobre ações preventivas de combate à clonagem de celulares.,Comunicações
+319761,"Solicita informações ao Sr. Ministro  da Saúde, no sentido de esclarecer a esta Casa sobre o quadro atual e as perspectivas futuras de fornecimento de medicamentos de combate a AIDS.",Saúde
+319778,"Solicita ao Sr. Ministro dos Transportes, PAULO SÉRGIO PASSOS, informações acerca de áreas urbanas de propriedade da Rede Ferroviária Federal.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+319780,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Educação acerca de parceria realizada pelo Ministério de Educação com a Organização Não - Governamental Arco - Íris, visando oferecer cursos de extensão sobre sexualidade a educadores de escolas do Rio de Janeiro.",Educação
+319796,"Acrescenta § 3º ao art. 184 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que ""Institui o Código de Processo Civil"".",Direito Civil e Processual Civil
+319939,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Areal, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
+319942,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Barra do Piraí, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
+319948,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Cachoeiras de Macacu, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
+319956,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Casimiro de Abreu, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
+319986,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Natividade, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
+320000,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Porto Real, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
+320012,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de São Fidélis, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
+320018,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de São José do Rio Preto, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
+320022,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Saquarema, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
+320024,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Silva Jardim, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
+320055,Dispõe sobre a isenção de IPI para os transportadores escolares.,Finanças Públicas e Orçamento
+320057,"Institui o dia 21 de Abril como o ""Dia Nacional do Líder Comunitário"".",Homenagens e Datas Comemorativas
+320124,"Altera o § 2° do artigo 43 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.","Indústria, Comércio e Serviços"
+320216,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 57, de 04 de fevereiro de 2005, que autoriza a Associação de Rádio Difusão Comunitária de São DOmingos / Rádio Comunitária São Domingos FM  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Domingos , Estado de Sergipe",Comunicações
+320225,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 2700, de 29 de Novembro de 2002, que outorga permissão à Fundação Rádio e TV Educativa Atlântico Norte para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, com fins exclusivamente educativos, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Castanhal, Estado do Pará.",Comunicações
+320227,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 283, de 28 de junho de 2005, que outorga permissão à Associação Comunitária Solidariedade ""Casa do Povo"" para executar, pelo prazo de dez anos, sem exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Guariba, Estado de São Paulo.",Comunicações
+320230,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Cultura, sobre despesas realizadas no evento ""Ano do Brasil"" na França.","Arte, Cultura e Religião"
+320494,"Solicita informação do Sr. Ministro da Saúde a respeito dos gastos públicos com a 4ª Conferência Nacional de Saúde Indígena e com o 3º Seminário Internacional de Engenharia e Saúde Pública, eventos realizados, respectivamente, na Pousada do Rio Quente, município Rio Quente, próximo à cidade de Caldas Novas - GO e na cidade de Fortaleza - CE.",Saúde
+320500,"Sugere ao Ministério da Saúde e ao Presidente da FUNASA  medidas relativas à inclusão do município de IBEMA, no Paraná, na Programação Anual da Fundação Nacional de Saúde.",Saúde
+320614,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de Cambuci - RJ.,Saúde
+320628,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de Iguaba Grande - RJ.,Saúde
+320632,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de Porto Real -  RJ.,Saúde
+320642,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município do Rio de Janeiro - RJ.,Saúde
+320662,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de Porciúncula -  RJ.,Saúde
+320666,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de Itaperuna -  RJ.,Saúde
+320668,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de Itatiaia -  RJ.,Saúde
+320674,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de Magé -  RJ.,Saúde
+320676,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de Maricá -  RJ.,Saúde
+320796,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2006 (Medida Provisória nº 272, de 2005).",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
+320798,"Sugere ação de paternidade, alimentos e adoção.",Direito Civil e Processual Civil
+320933,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Manoel Antônio Nunes Neto para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Icó, Estado do Ceará.",Comunicações
+321160,"Solicita ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento informações acerca das pesquisas realizadas pela EMBRAPA para obtenção do seqüenciamento do DNA do café.",Estrutura Fundiária
+321168,Solicita informações ao Ministério da Educação acerca do andamento do censo bibliográfico.,Educação
+321240,Sugere ao Ministério da Educação a adoção do  Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio  no município de Japeri - RJ.,Educação
+321259,Sugere ao Ministério da Educação a adoção do  Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio  no município de Natividade - RJ.,Educação
+321271,Sugere ao Ministério da Educação a adoção do  Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio  no município de Queimados - RJ..,Educação
+321279,Sugere ao Ministério da Educação a adoção do  Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio  no município do Rio de Janeiro - RJ.,Educação
+321290,Sugere ao Ministério da Educação a adoção do  Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio  no município de Conceição de Macabu - RJ.,Educação
+321325,Sugere ao Ministério da Educação a adoção do  Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio  no município de Barra do Piraí - RJ.,Educação
+321332,Sugere ao Ministério da Educação a adoção do  Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio  no município de Cambuci - RJ.,Educação
+321547,"Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique sobre o Combate à Produção, ao Consumo e ao Tráfico Ilícitos de Entorpecentes, Substâncias Psicotrópicas e sobre o Combate às Atividades de Lavagem de Ativos e outras Transações Financeiras Fraudulentas, assinado em Brasília, em 31 de agosto de 2004.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+321574,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 555, de 18 de Novembro de 2005, que outorga autorização à Associação Cultural - Renovação, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no município de São Joaquim da Barra, Estado de São Paulo.",Comunicações
+321581,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 16 de Março de 2006, que ""Renova concessão outorgada à Sociedade Rádio Clube de Varginha Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora, em onda tropical, sem direito de exclusividade, no município de Varginha, Estado de Minas Gerais"".",Comunicações
+321639,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia sobre Cooperação Policial, assinado em Bogotá, em 14 de Dezembro de 2005.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Defesa e Segurança
+321667,"Aprova o ato que autoriza a Associação do Grupo de Amigos Comunitários de Paripe e São Tomé de Paripe - AGAP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Salvador, Estado da Bahia.",Comunicações
+321677,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 651, de 22 de dezembro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária Educativa e Social de Paracatu (ONGPAR) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Paracatu, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+321681,"Sugere ao Excelentíssimo Sr. Ministro de Extraordinário da Controladoria-Geral da União, a realização de auditoria contábil-financeira nas contas da Prefeitura Municipal de Dourados, MS, de seu Fundo Municipal de Saúde, e da Fundação Hospital Universitário, também de Dourados.",Economia; Saúde
+321697,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 595, de 24 de Novembro de 2005, que outorga autorização à Associação dos Moradores de Três Forquilhas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Três Forquilhas, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+321701,"Acrescenta artigo à Lei nº 8.078,  de 11 de setembro de 1990, que ""dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências"".","Indústria, Comércio e Serviços"
+321799,Propõe a fiscalização e controle sobre a quebra do sigilo bancário.,Economia
+321865,"Altera a Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001, prevendo a realização de estudos geológicos para subsidiar o Plano Diretor, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+321882,Dispõe sobre a proibição da circulação de animais domésticos em áreas reservadas para o lazer infantil na forma que menciona.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Saúde
+322068,Sugere ao Ministério da Fazenda a redução da carga tributária incidente sobre mamógrafos.,Saúde; Finanças Públicas e Orçamento
+322080,Sugere que o Ministério da Saúde institua programa nacional de instalação de mamógrafos nas cidades brasileiras com mais de cem mil habitantes.,Saúde
+322181,"Solicita informações ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, para que o IPEA avalie os efeitos dos coeficientes atualmente aplicáveis na repartição do FPE - Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+322247,Sugere ao Ministro da Educação a transformação da Escola Agrotécnica Federal de Barreiros em Universidade Federal de Barreiros.,Educação
+322337,"Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, a Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005, que dispõe sobre a criação de carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, a Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005, que institui o Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC, cria e extingue cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo, dispõe sobre servidores da extinta Legião Brasileira de Assistência, sobre a cessão de servidores para o DNIT e sobre controvérsia concernente à remuneração de servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, e o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, que dispõe sobre os bens imóveis da União, e autoriza prorrogação de contratos temporários em atividades que serão assumidas pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+322416,"Encaminha demostrativo das emissões do Real relativo ao mês de fevereiro de 2006, em obediência ao disposto no art. 7º, II, da Lei nº 9.069, de 1995.",Economia
+322556,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 80, de 21 de janeiro de 2004, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Campo Belo - MG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campo Belo , Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+322559,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 94, de 16 de fevereiro de 2005, que renova permissão outorgada à Rádio Pássaro da Ilha FM S/C Ltda para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Guaranésia, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+322610,"Dispõe sobre a indenização civil aos policiais militares e bombeiros militares, policiais civis dos estados e do Distrito Federal; policiais federais e policiais rodoviários federais, nos casos que especifica.",Direito Civil e Processual Civil; Defesa e Segurança
+322649,"Dispõe sobre a criação de Juizados de Conciliação, Órgãos de Assistência Pública jurídico-social em todos os municípios e Procons em municípios com mais de 18 mil habitantes e dá outras providências.","Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+322885,Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia a respeito de denúncias envolvendo dirigentes da Agência Nacional de Petróleo - ANP.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+322945,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 513, de 8 de novembro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária Crixás para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Crixás, Estado de Goiás.",Comunicações
+322951,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 552, de 18 de novembro de 2005, que outorga autorização à Associação Cultural Beneficente e Comunitária Caminhos da Vida para executar, sem direito de exclusividade, pelo prazo de dez anos, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itumbiara, Estado de Goiás.",Comunicações
+323000,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 440, de 28 de agosto de 2003, que autoriza a Associação Cultural  ""Waldomiro de Freitas Sant'Anna"" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo.",Comunicações
+323066,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de Nova Friburgo -  RJ.,Saúde
+323071,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de São José de Ubá -  RJ.,Saúde
+323079,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de São Francisco de Itabapoana -  RJ.,Saúde
+323085,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de Santa Maria Madalena - RJ.,Saúde
+323099,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de Itaguaí -  RJ.,Saúde
+323102,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de Iguaba Grande - RJ.,Saúde
+323120,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de Carapebús -  RJ.,Saúde
+323123,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de Cantagalo -  RJ.,Saúde
+323166,"Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para criar o Sistema Especial de Inclusão Previdenciária.",Previdência e Assistência Social
+323219,Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação do comprovante de aquisição de telefone celular no ato da habilitação da respectiva linha junto às concessionárias do serviço.,Comunicações
+323350,"Sugere ao Ministério da Justiçia que o Governo Federal, por meio de campanha nacional, estimule as prefeituras das capitais e regiões metropolitanas de todo o país a adotarem monitoramento da violência com a instalação de câmaras de vídeo nos pontos turísticos.",Defesa e Segurança; Turismo
+323354,"Sugere ao Ministério da Justiça a adoção de providências para o cumprimento do art. 4º da Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que ""dispõe sobre a oferta e  as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor"".","Indústria, Comércio e Serviços"
+323425,"Aprova o ato que autoriza a OCR - Organização Comunitária de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sarandi, Estado do Paraná.",Comunicações
+323461,"""Dá nova redação ao art. 13 da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por carga, a pessoas transportadas ou não"".","Viação, Transporte e Mobilidade"
+323479,"Sugere Projeto de Lei Complementar alterando dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelecendo normas de políticas públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e social e dá outras providências.",Economia
+323499,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 539, de 17 de novembro de 2005, que outorga permissão à Rádio FM Sabiá Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, no município de Camaçari, Estado da Bahia.",Comunicações
+323514,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 123, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação de Difusão Cultural e Comunitária Boas Novas de Assis - SP, para executar serviço de radiodifusão comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, no município de Assis, Estado de São Paulo.",Comunicações
+323612,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Queimados, com a adoção da Campanha DVD Escola do Ministério da Educação.",Educação
+323613,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Quatis, com a adoção da Campanha DVD Escola do Ministério da Educação.",Educação
+323632,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de São José de Ubá, com a adoção da Campanha DVD Escola do Ministério da Educação.",Educação
+323640,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Magé, com a adoção da Campanha DVD Escola do Ministério da Educação.",Educação
+323651,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Italva, com a adoção da Campanha DVD Escola do Ministério da Educação.",Educação
+323661,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Itaguaí, com a adoção da Campanha DVD Escola do Ministério da Educação.",Educação
+324295,"Acrescenta o inciso VII ao art. 50 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
+324334,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante Decreto de 13 de Março de 2006, que ""Outorga concessão à Fundação Cândido Garcia, para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de Umuarama, Estado do Paraná"".",Comunicações
+324336,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 31, de 7 de Fevereiro de 2006, que outorga autorização à Associação de Desenvolvimento Comunitário Liberdade de Barra do Guarita para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Barra do Guarita, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+324341,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 30, de 15 de Janeiro de 2004, que outorga autorização à Associação Verde é Vida para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itapuí, Estado de São Paulo.",Comunicações
+324342,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 162, de 16 de Fevereiro de 2006, que renova por dez anos, a partir de 28 de Fevereiro de 1999, a permissão outorgada à Rádio A Tribuna de Santos Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no municípío de Santos, Estado de São Paulo.",Comunicações
+324474,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Paulo Bernardo Silva, Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, sobre a situação fundiária do Núcleo Rural Lago Oeste, situado na Cidade de Sobradinho, Distrito Federal.",Estrutura Fundiária
+324480,"Solicita ao Sr. Ministro da Saúde, Saraiva Felipe, informações sobre eventos adversos com seres humanos submetidos a pesquisas.",Saúde
+324666,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Previdência Social sobre gastos realizados com publicidade pelas entidades vinculadas a essa Pasta, no período de 2003 até o presente.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
+324711,"Solicita informações ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre o Processo Administrativo Número MP.030.800.007/2003-56, apensado ao Processo MP 030.800.187/2004-29, envolvendo 1132 servidores do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, preteridos do beneficio da Gratificação de Assuntos Fundiários - GAF, criada em 1997, por força da Lei nº  9.651,  de 27 de maio de 1997, fruto da conversão da Medida Provisória n�� 1.587.",Administração Pública
+324733,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2006 (Medida Provisória nº 280, de 2006), que ""Altera a legislação tributária federal, modificando as Leis nºs 11.119, de 25 de maio de 2005, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.964, de 10 de abril de 2000, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004.""",Finanças Públicas e Orçamento
+324751,Sugere ao Ministério das Comunicações adoção de medidas de estímulo às ligações de Voz sobre IP (VoIP).,Comunicações
+324760,"Solicita informações ao Exmo. Ministro das Relações Exteriores sobre as medidas tendentes à entrada em vigor do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 54,de 1995.",Educação; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+324767,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão  o encaminhamento de proposição legislativa no sentido de estender a Vantagem Pecuniária instituída pela Lei n.º 11.134, de 2005 aos servidores inativos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militares do antigo Distrito Federal e aos respectivos pensionistas.",Administração Pública
+324771,"Altera a redação do caput e do § 3º do art. 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para alterar a remuneração das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.",Trabalho e Emprego
+324822,"Disciplina a doação de meios e recursos de tecnologia de informação, conforme previsto no art. 17, inciso II, alínea ""a"" da Lei  nº 8.666, de 21 de junho de 1993.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+324900,"Sugere ao Ministério da Fazenda,  avaliar e propor alterações na legislação vigente quanto à isenção de impostos federais que incidem sobre as etapas do processo de reciclagem de embalagens vazias de agrotóxicos.",Finanças Públicas e Orçamento
+325050,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Taquaruçu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Taquaruçu do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+325055,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para dispor sobre os crimes praticados por grupos de extermínio e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
+325084,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 9, de 5 de Janeiro de 2006, que outorga autorização à Associação Cultural Nova Bassano ( ACNB) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+325088,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 18 de Abril de 2006 - que ""Renova a concessão outorgada à Emissora do Planalto Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora, em onda média, sem direito de exclusividade, no município de Paulínia, Estado de São Paulo.",Comunicações
+325089,"Dispõe sobre a repactuação de dívidas oriundas de operações de crédito rural na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE; altera a Lei  nº 7.827, de 27 de setembro de 1989; e dá outras providências.",Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
+325094,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 73, de 8 de março de 2006, que outorga autorização à Associação de Rádio Comunitária de Cutias do Araguari - AP para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cutias, Estado do Amapá.",Comunicações
+325188,Solicita à Mesa Diretora o encaminhamento de pedido de informação ao Ministro do Trabalho e Emprego sobre providências adotadas em relação a denúncias envolvendo os serviços de informática do Programa Primeiro  Emprego.,Trabalho e Emprego
+325560,Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de Armação de Búzios - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.,Economia
+325579,Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de Carmo - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.,Economia
+325585,Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de Piraí - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.,Economia
+325589,Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de Cordeiro - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.,Economia
+325592,Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de Duque de Caxias - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.,Economia
+325600,Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de Itaguaí- RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.,Economia
+325608,Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de Japeri - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.,Economia
+325609,Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de Rio Claro - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.,Economia
+325626,Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de São Francisco de Itabapoana- RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.,Economia
+325631,Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de São João da Barra - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.,Economia
+325644,Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de Paraíba do Sul RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.,Economia
+325666,Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de Valença - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.,Economia
+325668,Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de Vassouras - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.,Economia
+325709,"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dar nova redação ao art. 62 e introduzir o art. 63-A, com vista a incriminar novas modalidades de dano ao patrimônio cultural.","Arte, Cultura e Religião"
+325998,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 16, de 19 de janeiro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária do Desenvolvimento Cultural do Município de Arapiraca (ACODECMA) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Arapiraca, Estado de Alagoas.",Comunicações
+325999,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 654, de 22 de dezembro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão Estrela Azul para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mira Estrela, Estado de São Paulo.",Comunicações
+326179,"Altera os arts. 10 e 12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para acrescentar, entre as exigências mínimas dos planos que incluírem internação hospitalar, a cobertura de despesas com procedimentos vinculados a transplantes de órgãos.",Saúde
+326265,"""Dispõe sobre o funcionamento de hotéis, restaurantes, bares e similares"".","Indústria, Comércio e Serviços"
+326317,"Solicita ao Ministro da Justiça, Márcio Thomas Bastos, informações sobre destino dado a dois supostos guerrilheiros das Farcs presos após confronto com soldados do Exército Brasileiro em Cucui, fronteira com o Amazonas.",Defesa e Segurança
+326410,"Acrescenta  parágrafo ao art. 21 da Lei nº 8.742, de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social.",Previdência e Assistência Social
+326416,"Aprova o texto do Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, adotado em Nova Iorque, em 16 de dezembro de 1966, e do Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, com vistas à Abolição da Pena de Morte, adotado e proclamado pela Resolução nº 44/128, de 15 de dezembro de 1989, com a reserva expressa no art. 2º.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+326430,"Altera a redação do  inciso I, do art. 41 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, assegurando o reajustamento em percentual igual ou superior ao concedido ao salário mínimo na mesma data.",Previdência e Assistência Social
+326453,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação Programa Escola de Fábrica, no município de Carapebús/RJ.",Educação
+326456,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação Programa Escola de Fábrica, no município de Campos dos Goytacazes/RJ.",Educação
+326483,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação Programa Escola de Fábrica, no município de Itaboraí/RJ.",Educação
+326498,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação Programa Escola de Fábrica, no município de Piraí/RJ.",Educação
+326505,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação Programa Escola de Fábrica, no município de Paty do Alferes/RJ.",Educação
+326532,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação Programa Escola de Fábrica, no município de Armação de Búzios/RJ.",Educação
+326564,"Autoriza o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO a promover a alienação de bem público.",Administração Pública
+326766,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 107, de 20 de março de 2006, que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Peixoto de Azevedo  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Peixoto de Azevedo, Estado de Minas Gerais",Comunicações
+326887,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural - Renovação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Joaquim da Barra, Estado de São Paulo.",Comunicações
+326903,"Dá nova redação ao inciso V do art. 53, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do  Adolescente.",Educação
+326906,Solicita informações ao Ministério Extraordinário da Pesca  relativas ao Seguro Defeso.,Estrutura Fundiária
+327118,Altera  redação de dispositivos constantes do art. 215 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+327158,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda sobre o resgate de títulos - Global Bonds com vencimento entre 2007 e 2030.,Economia
+327162,"Dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, em situação de inadimplemento, e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia; Estrutura Fundiária"
+327398,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.572, de 22 de novembro de 2002, que renova, por dez anos,  a partir de 3 de outubro de 1998, a  a permissão outorgada à Rádio Marumby Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Campo Largo, Estado do Paraná.",Comunicações
+327600,"Aprova o ato que autoriza a Fundação Educativa e Cultural de Itabira - MG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itabira, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+327617,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores de Uruana de Minas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Uruana de Minas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+327641,Cria o Programa Nacional de Incentivo a Doação de Tecido Músculo-Esqueléticos.,Saúde
+327701,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Armação de Búzios - RJ.""",Saúde
+327712,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Cabo Frio - RJ.""",Saúde
+327717,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Campos dos Goytacazes - RJ.""",Saúde
+327730,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Carmo - RJ.""",Saúde
+327732,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Comendador Levy Gasparian - RJ.""",Saúde
+327735,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Duas Barras - RJ.""",Saúde
+327750,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Porciúncula - RJ.""",Saúde
+327754,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Itatiaia - RJ.""",Saúde
+327756,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Japeri - RJ.""",Saúde
+327777,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Miracema - RJ.""",Saúde
+327791,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Paracambi - RJ.""",Saúde
+327794,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Paraíba do Sul - RJ.""",Saúde
+327800,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Teresópolis - RJ.""",Saúde
+327803,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Três Rios - RJ.""",Saúde
+327811,Sugere ao Senhor Ministro do Trabalho e Emprego a inclusão das informações relativas ao tempo de contribuição para fins de aposentadoria no extrato do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.,Saúde; Trabalho e Emprego
+327883,Autoriza as Escolas Públicas de todo o território nacional a receberem doações e dá outras providências.,Educação
+328153,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Seropédica - RJ.,Saúde
+328177,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Mesquita - RJ.,Saúde
+328187,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Paraíba do Sul - RJ.,Saúde
+328206,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Cachoceiras de Macacu - RJ.,Saúde
+328222,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Engenheiro Paulo de Frontim - RJ.,Saúde
+328262,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, sobre o estudo encomendado pela Secretaria Nacional de Justiça e pelo Escritório das Nações Unidas contra Drogas e Crime relativo à vítimas de tráfico internacional com fins de exploração sexual.",Direitos Humanos e Minorias
+328274,"Sugere ao Presidente da República  o envio de Medida Provisória ao Congresso Nacional, dispondo sobre a abertura de crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes / DNIT, para realização, em caráter emergencial, das obras de adequação, duplicação e melhoramentos na BR-262, no trecho compreendido entre a BR-381 (Betim) e BR-494 (Nova Serrana) no Estado de Minas Gerais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+328441,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Clube de Botucatu Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Botucatu, Estado de São Paulo.",Comunicações
+328451,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária ""Flor do Panema"" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Capão Bonito, Estado de São Paulo.",Comunicações
+328608,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo, por troca de Notas, sobre Supressão de Vistos entre Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Lituânia, assinado em Brasília, em 4 de novembro de 2002.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Turismo
+328618,"Altera o art. 143 do Regimento Interno,  dispondo sobre a precedência para apreciação de proposições que tramitam conjuntamente.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+328980,"Altera a redação do art. 260 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986.","Indústria, Comércio e Serviços"
+329379,"Dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social nas condições que especifica e altera a legislação tributária federal.",Finanças Públicas e Orçamento
+329577,"Dispõe sobre a isonomia salarial, benefícios e vantagens dos empregados do Banco do Brasil S/A, da Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste S/A e Banco da Amazônia S/A, ingressos a partir da Resolução nº 10, de 30 de maio de 1995, e nº 9, de 8 de outubro de 1996, do Conselho de Coordenação e Controle das Estatais - CCE/DEST.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+329672,"Altera dispositivos da Lei nº 10.925, de 2004, que reduz alíquotas do PIS/PASEP e da Cofins incidentes na importação e na comercialização do Mercado Interno de fertilizantes e defensivos agropecuários .","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
+329719,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Carnaubais / RN - ACCRN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Carnaubais, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
+329726,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio A Tribuna de Santos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santos, Estado de São Paulo.",Comunicações
+329728,"Aprova o ato que outorga permissão à SOCIEDADE PARAIBANA DE COMUNICAÇÃO LTDA para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Conde, Estado da Paraíba.",Comunicações
+329774,"Encaminha, em anexo, o demonstrativo das Emissões do Real relativo ao mês de maio de 2006, as razões dela determinantes e a posição das reservas internacionais a ela vinculadas.",Economia
+329818,"Dispõe sobre a aplicação do art. 11, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.",Defesa e Segurança
+329830,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 267, de 6 de Junho de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária Sãojoanense Cultural e Educacional de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São João Nepomuceno, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+329837,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 491, de 1º de novembro de 2005, que outorga autorização ao Governo do Estado do Ceará, por intermédio da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, com fins exclusivamente educativos, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no Município de Fortaleza, Estado do Ceará.",Comunicações
+329844,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 697, de 29 de Dezembro de  2005, que outorga permissão à LMG COMUNICAÇÕES LTDA para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Jequié, Estado da Bahia.",Comunicações
+329874,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 159, de 3 de abril de 2006, que outorga permissão à ALAGOAS COMUNICAÇÃO LTDA.-ME para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Arraial do Cabo, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+329893,"Estabelecem normas para a utilização de calçadas e áreas públicas pelo comércio, bares, restaurantes e similares em cidades com população superior à 50.000 habitantes e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
+329962,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Quissamã - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
+329964,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Rio Bonito - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
+329970,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município do Rio de Janeiro - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
+329976,Inscreve o nome de Eduardo Angelim no Livro dos Heróis da Pátria.,"Arte, Cultura e Religião"
+330009,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Natividade - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
+330032,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Cabo Frio - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
+330120,"Denomina ""Aeroporto de Jacarepaguá/RJ ""Roberto Marinho"" o Aeroporto de Jacarepaguá, localizado na cidade do Rio de Janeiro (RJ).",Homenagens e Datas Comemorativas
+330220,"Dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito urbano contratadas por micro e pequenos empresários na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, em situação de inadimplemento, e dá outras providências.",Economia
+330248,Dispõe sobre incentivos fiscais em prol da proteção do meio ambiente.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças Públicas e Orçamento
+330344,Sugere ao Ministério da Justiça a regulamentação do uso da mão-de-obra carcerária.,Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
+330604,"Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico e dá outras providências.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nºs 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+330700,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5, de 5 de Janeiro de 2006, que outorga autorização à Associação Camaragibana de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Passo do Camaragibe, Estado de Alagoas.",Comunicações
+331479,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 443, de 28 de Agosto de 2003, que autoriza a Associação Fraternal e Cultural de Fazenda Rio Grande a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná.",Comunicações
+331487,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 21 de Junho de 2006, que ""Renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Apucarana Ltda.,  para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média,  sem direito de exclusividade, no município de Apucarana, Estado do Paraná.",Comunicações
+331502,"SSubmete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 666, de 26 de dezembro de 2005, que renova, a partir de 1º de maio de 2004, à permissão outorgada à RÁDIO DIFUSORA SÃO FRANCISCO LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média local, no Município de São Francisco do Sul, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+331733,Institui o Dia Nacional de Defesa da Vida.,Homenagens e Datas Comemorativas
+331747,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria  nº 48, de 9 de fevereiro de 2006, que outorga autorização à Associação e Movimento Comunitário Rádio Altinho FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Altinho, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+331749,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 416, de 14 de setembro de 2005, que outorga permissão ao Sistema de Comunicação Rio Serra Vermelha Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Conceição, Estado da Paraíba.",Comunicações
+331753,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 275, de 9 de maio de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária Rádio Novo Amanhecer FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São João do Meriti, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+331755,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 114, de 23 de março de 2006, que outorga autorização à Associação Cultural  de Radiodifusão Comunitária de Santo Ângelo - Radiocom FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santo Ângelo, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+331764,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 190, de 03 de abril de 2006, que outorga permissão à SINCO - SISTEMA NACIONAL DE COMUNICAÇÃO LTDA para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Campos Belos, Estado de Goiás.",Comunicações
+331867,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Barbados, assinado em Bridgetown, em 21 de novembro de 2004.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+331872,"Solicita informações ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre o alcance do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, instituído pela Medida Provisória nº 304, de 2006, no que se refere a servidores dos ex-Territórios Federais.",Administração Pública
+331983,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 677, de 26 de Dezembro de 2005, que renova, a partir de 13 de Março de 2001, a permissão outorgada à RÁDIO SAUDADES FM LTDA,  para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no Município de Matão, Estado de São Paulo.",Comunicações
+332023,Sugere a adoção do programa esporte e lazer do Ministério dos Esportes no Município de Quissamã - RJ.,Esporte e Lazer
+332053,Sugere a adoção do programa esporte e lazer do Ministério dos Esportes no Município de São José do Rio Preto - RJ.,Esporte e Lazer
+332111,Sugere a adoção do programa esporte e lazer do Ministério dos Esportes no Município de Itatiaia - RJ.,Esporte e Lazer
+332119,Sugere a adoção do programa esporte e lazer do Ministério dos Esportes no Município de Mendes - RJ.,Esporte e Lazer
+332126,Sugere a adoção do programa esporte e lazer do Ministério dos Esportes no Município de Niterói - RJ.,Esporte e Lazer
+332137,Define critérios para fixação dos valores das passagens áreas nacionais.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+332163,Sugere a adoção do programa esporte e lazer do Ministério dos Esportes no Município de Campos dos Goytacazes - RJ.,Esporte e Lazer
+332165,Sugere a adoção do programa esporte e lazer do Ministério dos Esportes no Município de Carapebús - RJ.,Esporte e Lazer
+332210,"Altera o § 4° do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+332236,Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia sobre licitação realizada pela Transpetro para aquisição de navios no ano de 2004.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+332407,Determina a divulgação dos telefones e outros meios de contato da ouvidoria e corregedoria  dos órgãos de segurança pública pela frota oficial de veículos.,Administração Pública; Defesa e Segurança
+332562,"Representação contra o Deputado Almeida de Jesus, por fatos amplamente divulgados por todos os veículos de comunicação nacional, e devidamente comprovados e individualizados nos trabalhos da CPMI das Ambulâncias.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+332574,"Representação contra o Deputado Vanderlei Assis, por fatos amplamente divulgados por todos os veículos de comunicação nacional, e devidamente comprovados e individualizados nos trabalhos da CPMI das Ambulâncias.",Administração Pública
+332580,"Representação contra o Deputado Wellington Fagundes, por fatos amplamente divulgados por todos os veículos de comunicação nacional, e devidamente comprovados e individualizados nos trabalhos da CPMI das Ambulâncias.","Política, Partidos e Eleições; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
+332581,"Representação contra o Deputado Jorge Pinheiro, por fatos amplamente divulgados por todos os veículos de comunicação nacional, e devidamente comprovados e individualizados nos trabalhos da CPMI das Ambulâncias.",Administração Pública
+332591,"Representação contra o Deputado Marcondes Gadelha, por fatos amplamente divulgados por todos os veículos de comunicação nacional, e devidamente comprovados e individualizados nos trabalhos da CPMI das Ambulâncias.",Administração Pública
+332608,"Representação contra o Deputado Reinaldo Betão, por fatos amplamente divulgados por todos os veículos de comunicação nacional, e devidamente comprovados e individualizados nos trabalhos da CPMI das Ambulâncias.",Administração Pública
+332612,"Representação contra o Deputado Ricardo Rique, por fatos amplamente divulgados por todos os veículos de comunicação nacional, e devidamente comprovados e individualizados nos trabalhos da CPMI das Ambulâncias.","Política, Partidos e Eleições; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
+332618,"Representação contra o Deputado Coriolano Sales, por fatos amplamente divulgados por todos os veículos de comunicação nacional, e devidamente comprovados e individualizados nos trabalhos da CPMI das Ambulâncias.",Administração Pública
+332645,"Submete à apreciação do Congresso Nacional ao ato constante da Portaria nº 279, de 9 de Maio de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Marquinho para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Marquinho, Estado do Paraná.",Comunicações
+332646,"Submete à apreciação do Congresso Nacional  o ato constante da Portaria nº 661, de 26 de dezembro de 2005, que renova, a partir de 28 de novembro de 2000, a permissão outorgada à Rádio Esmeralda Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Vacaria, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+332663,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.459, de 21 de novembro de 2002, que renova, a partir de 5 de setembro de 1998, a permissão outorgada à Rádio Publicidade Maggi-Plan Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Farroupilha, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+332670,"Submete à apreciação do Congresso Nacional a ato constante da Portaria nº 270, de 2 de Maio de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Tanque d'Arcas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária de Tanque d'Arcas, Estado de Alagoas.",Comunicações
+332687,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 572, de 18 de novembro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária de Mairi para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mairi, Estado da Bahia.",Comunicações
+332760,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 108, de 22 de março de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura União Santa Tereza para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santa Tereza de Goiás, Estado de Goiás.",Comunicações
+332779,"Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, altera a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993, que cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, e dá outras providências.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, altera a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993, que cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, altera a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993; revoga as Leis nºs 7.501, de 27 de junho de 1986, 9.888, de 8 de dezembro de 1999, e 10.872, de 25 de maio de 2004, e dispositivos das Lei nºs 8.028, de 12 de abril de 1990, 8. 745, de 9 de dezembro de 1993, e 8.829, de 22 de dezembro de 1993; e  dá outras providências.",Administração Pública
+332915,"Altera a redação do inciso I e revoga o § 5º do art. 10 da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.",Saúde
+332987,"Sugere à Secretaria-Geral da Presidência da República a criação de espaços institucionais na programação das emissoras de rádio e televisão da Empresa Brasileira de Radiodifusão - Radiobrás, para difusão das ações do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher e ONGs ligadas ao tema.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
+333143,Inscreve o nome de Julio Cezar Ribeiro de Souza no Livro dos Heróis da Pátria.,"Arte, Cultura e Religião"
+333170,"Dispõe sobre parcelamento de contribuições sociais de microempresas e empresas de pequeno porte, anteriores à competência julho de 2005.","Indústria, Comércio e Serviços; Previdência e Assistência Social"
+333200,"Solicita ao Sr. Ministro das Comunicações, Hélio Costa, informações sobre o processo aberto pela Agência Nacional de Telecomunicações, Anatel, para apurar a morte de Maria de Conceição Oliveira Ferreira, em setembro de 2005, durante ação de repressão da Anatel no Piauí.",Comunicações; Defesa e Segurança
+333237,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Previdência Social informações sobre o cumprimento, ou não, das Leis Complementares nºs 108 e 109, de 2001, pela  FUNCEF FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.",Previdência e Assistência Social
+333239,"Altera o art. 1º da Lei nº 9.825, de 23 de agosto de 1999, que dispõe sobre recolhimento da Tarifa de Embarque  Internacional, para fins de desenvolvimento turístico no interior.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+333313,Solicita informação ao Ministro da Fazenda sobre procedimentos relativos à restituição do Imposto de Renda.,Finanças Públicas e Orçamento
+333356,"Sugere à Senhora Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República que sejam alterados os Decretos nº 3.298, de 1999 e 5.296, de 2004.",Direitos Humanos e Minorias
+333379,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria  nº 151, de 30 de março de 2006, que outorga autorização à Associação Dois Mil para o Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico de Roque Gonzales para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Roque Gonzales, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+333398,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 228, de 18 de abril de 2006, que renova, por dez anos, a partir de 5 de setembro de 1998, a permissão outorgada à REDE OESTE DE COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná.",Comunicações
+333872,"Comunica o Excelentíssimo senhor Presidente da República que se ausentará do País no período de 18 a 20 de setembro próximo, a fim de participar da LXI Assembléia Geral das Nações Unidas, em Nova York.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+334086,"Altera o art. 282 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.",Trabalho e Emprego
+334101,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 342, de 7 de julho de 2006, que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária de Brotas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Brotas, Estado de São Paulo.",Comunicações
+334147,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de São José de Ubá - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
+334327,"Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do real correspondente ao mês de agosto de 2006, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Economia
+334443,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Cultura, que o fomento a pequenas livrarias se constitua ação prioritária do Plano Nacional do Livro e da Leitura (PNLL), no âmbito da Política Nacional do Livro.","Arte, Cultura e Religião"
+334802,"Sugere ao Excelentíssimo Sr. Ministro Extraordinário da Controladoria-Geral da União, a realização de auditoria contábil-financeira acerca dos recursos federais destinados aos Assentamentos Itamarati I e II, em Mato Grosso do Sul.",Estrutura Fundiária
+334865,Sugere Projeto de Lei que institui Ação Declaratória Abstrata e dá outras providências.,Direito e Justiça
+334873,Dispõe sobre a regulamentação da profissão de transportador de mercadorias por meio de motocicleta (motoboy).,Trabalho e Emprego
+334954,"Sugere à Ministra-Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República a edição de medida legislativa (Projeto de Lei ou Medida Provisória), para sanear  inconstitucionalidades  dos arts. 5º, 6º e 7º da Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, oriunda da Medida Provisória nº 305, de 2006, e prever a exigência de diploma de curso superior no ingresso na carreira de Policial Rodoviário Federal.",Administração Pública
+334962,Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de uma Agência da Caixa Econômica Federal em São Gabriel da Cachoeira (AM).,Economia
+334998,Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia sobre o contrato da Petrobrás firmado entres os governos Brasileiro e Boliviano.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+335027,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Conceição de Macabu / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
+335041,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Belford Roxo / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
+335058,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  São Francisco de Itabapoana / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
+335069,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Itatiaia / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
+335079,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Sumidouro / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
+335080,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Tanguá / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
+335084,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Nova Iguaçú / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
+335095,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Porto Rea / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
+335096,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Quatis / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
+335104,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Rio das Ostras / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
+335114,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Volta Redonda / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
+335136,Dispõe sobre a remuneração da categoria profissional de Garçom.,Trabalho e Emprego
+335288,Sugere ao Ministério da Saúde a  adoção de produtos alternativos para limpeza de caixas d'água.,Saúde
+335480,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 89, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Santa Amélia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária de Santa Amélia, Estado do Paraná.",Comunicações
+335528,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.820, de 11 de dezembro de 2002, que outorga permissão à Goiás Centro Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Goiatuba, Estado de Goiás.",Comunicações
+335532,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Cidades sobre a execução, pelo Município de Itapevi, Estado de São Paulo, das obras de Urbanização do Assentamento Subnormal denominado Favela do Areião, localizado naquela cidade, projeto incluso no âmbito do Programa Habitar Brasil / BID  realizado com recursos previstos no Contrato de Empréstimo nº 1.126 OC/BR, estabelecido entre a União e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, tendo como Órgão Gestor o Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+335586,Solicita informações à Sra. Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre os contratos que especifica.,Administração Pública
+335589,"Dá o nome de ""Rodovia Dante de Oliveira""  à atual BR - 163.",Homenagens e Datas Comemorativas
+335652,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 400, de 17 de agosto de 2006, que outorga autorização à Associação de Desenvolvimento Comunitário Social e Preservacionista de Mocajuba - ADECOSPEM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mocajuba, Estado do Pará.",Comunicações
+335883,Indica o nome do Deputado ADEMIR CAMILO para vaga de Ministro do Tribunal de Contas da União.,Administração Pública
+335944,Disp��e sobre a criação de uma nova categoria de unidade de conservação e dá outras providências.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+335964,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 95, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária Integração para executar, pelos prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no município de Ipatinga, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+335972,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 200, de 11 de março de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária Rádio Vale Azul FM de Itaquiraí - MS para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no município de Itaquiraí , Estado de Mato Grosso do Sul.",Comunicações
+335979,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 332, de 7 de julho de 2006, que outorga autorização à Associação Para o Desenvolvimento Comunitário de Mamanguape - ADECOM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no município de Mamanguape, Estado de Paraíba.",Comunicações
+335989,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portari nº 359, de 12 de julho de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural dos Trabalhadores de Flores de Goiás, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,  serviço de radiodifusão comunitária, no município de Flores de Goiás, Estado de Goiás.",Comunicações
+335996,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 46, de 16 de janeiro de 2004, alterada pela de nº 129, de 12 de abril de 2004, que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Lago dos Tigres para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Britânia, Estado do Goiás.",Comunicações
+336203,"Submente à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 120, de 23 de março de 2006, que outorga autorização à Associação Beneficiente ""Poeta Bernadino Valença Borba"" para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cortês, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+336219,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 419, de 4 de setembro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária, Educativa, Cultural, Informativa, Artística Plenitude de Uberlância para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+336220,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 324, de 5 de julho de 2006, que outorga autorização à Associação e Movimento Comunitário Rádio Lage FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de São José da Lage, Estado de Alagoas.",Comunicações
+336271,"Altera o art. 7º da Lei nº 11.096, de 13 de Janeiro de 2005 - percentual de bolsas de estudos.",Educação
+336279,Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações referentes à concessão de rádios no Estado do Amazonas.,Comunicações
+336322,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Bom Jardim / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+336353,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Varre-Sai / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+336357,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Teresópolis / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+336367,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de São José do Rio Preto / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+336386,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de São Gonçalo / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+336391,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Japeri / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+336397,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Itaguaí / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+336398,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Itaboraí / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+336627,"Sugere ao Poder Executivo (Casa Civil da Presidência da República), a edição e o encaminhamento ao Congresso Nacional de Medida Provisória que disponha sobre o regime jurídico de pessoal dos servidores dos Conselhos de Fiscalização do Exercício de Profissões Regulamentadas.",Trabalho e Emprego
+336672,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados fiscalize todos os contratos e convênios firmados entre a Petrobras e a Associação Brasileira de Engenharia Industrial - Abemi -  referentes aos exercícios financeiros de 2003; 2004; 2005; e 2006, bem como todos os repasses de recursos a essa entidade.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
+337197,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 336, de 7 de julho de 2006, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária ""Esperança"" de Esperança do Sul para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Esperança do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+337206,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 660, de 26 de dezembro de 2005, que renova, por dez anos, a partir de 30 de junho de 1996, a permissão outorgada à RÁDIO SOCIEDADE DE JUIZ DE FORA S/A para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+337456,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina relativo ao Intercâmbio de Estagiários, assinado em Buenos Aires, em 14 de agosto de 2001.",Educação; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+337525,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Co-Produção Cinematográfica, assinado em Berlim, em 17 de fevereiro de 2005.","Arte, Cultura e Religião; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+337549,"Sugere ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão a adoção de medidas pertinente ao Departamento de Coordenação e Controle das Empresas Estatais - DEST, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para incrementar os investimentos sociais das empresas estatais nos Fundos de Direitos da Criança e do Adolescente.",Direitos Humanos e Minorias
+337579,Sugere ao Ministério da Educação a instalação de campus da Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC no município de Chapecó.,Educação
+337719,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante do Decreto de 23 de novembro de 2006, que ""autoriza o Governo do Estado de Mato Grosso a executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, por intermédio da Assembléia Legislativa Estadual"".",Comunicações
+337769,"Acrescenta parágrafo único ao art. 24, do Estatuto do Desarmamento tornando crime o descumprimento das portarias e orientações do Comando do Exército sobre produtos controlados.",Defesa e Segurança
+337781,"Escolhe o Senhor Aroldo Cedraz de Oliveira para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal e do inciso II do art. 105 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+337784,"Sugere a Miinistra da Casa Civil a criação de uma convenção de cooperação com a Bolívia e o Peru, para combater o crime organizado e o tráfico de armas, drogas e entorpecentes.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Defesa e Segurança
+337929,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Ituiutabana de Desenvolvimento Artístico Cultural e Social a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ituiutaba, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+337935,"Aprova o ato que outorga permissão à Atual Sistema de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santa Cruz Cabrália, Estado da Bahia.",Comunicações
+338002,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural São Judas Tadeu para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Tocantinópolis, Estado do Tocantins.",Comunicações
+338032,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Novo Amanhecer FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São João do Meriti, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+338077,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Gazeta - Jornalista Francisco José Frantz para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+338105,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Brasil Ecoar para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Salvador, Estado da Bahia.",Comunicações
+338117,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura União Santa Tereza a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Tereza de Goiás, Estado de Goiás.",Comunicações
+338155,"Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa sobre Cooperação no Domínio da Defesa, celebrado na cidade do Porto, em 13 de outubro de 2005.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+338174,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 19 de outubro de 2006, que "" Outorga concessão à Universidade  Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - UNESP, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de Bauru, Estado de São Paulo"".",Comunicações
+338184,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 177, de 3 de abril de  2006,, que outorga permissão à Rádio FM Medianeira S/C Ltda.  para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Buritis, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+338302,"Altera a redação do art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT  para dispor sobre representação e assistência judiciária e revoga os arts. 14, 15, 16, 17, 18 e 19 da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970.",Trabalho e Emprego
+338351,"Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para prorrogar o prazo para a elaboração dos planos diretores municipais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+338377,Segundo Substitutivo ao PL.,Direito Penal e Processual Penal
+338407,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 196, de 11 de março de 2005, que outorga permissão à Fundação Chico Florentino para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, com fins exclusivamente educativos, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Juazeiro, Estado da Bahia.",Comunicações
+338731,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, sobre os últimos acontecimentos que deram origem à grave crise no tráfego aéreo brasileiro.",Defesa e Segurança
+339278,"SugereMinistério da Educação - MEC  a adoção de providências no sentido de criar e instalar a Universidade Federal do Sul Fluminense - UFSF, junto ao Município de Angra dos Reis, RJ.",Educação
+339281,"Dá nova redação ao § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para tornar facultativa a instituição de enfiteuse para os terrenos de marinha e seus acrescidos.",Administração Pública
+339545,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 105, de 2006 (PL nº 4.732, de 2004, na Casa de origem) que ""dá nova redação ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943"".",Trabalho e Emprego
+339623,"Rejeita o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Princesa Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itabaiana, Estado de Sergipe.",Comunicações
+339625,"Rejeita o ato que outorga permissão à Rádio e TV Schappo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão.",Comunicações
+339638,"Rejeita o ato que autoriza a Associação Comunitária Sãojoanense Cultural e Educacional de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São João Nepomuceno, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+339642,"Rejeita o ato que outorga permissão à Sociedade Rádio Rolante FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Rolante, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+339656,"Rejeita o ato que renova a permissão outorgada originalmente à Rádio Maratan Ltda e posteriormente transferida à Rádio Integração Sul FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Santana do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+339664,"Rejeita o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Vale Azul FM de Itaquiraí - MS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itaquiraí, Estado de Mato Grosso do Sul.",Comunicações
+150605,Solicito informações ao Ministro da Fazenda  a respeito do financiamento concedido pelo BNDES a empresa Veracel celulose pertencente ao grupo Aracruz e Stora Enso.,Economia
+152690,"Solicita informação ao Sr. Secretário de Comunicação do Governo e Gestão Estratégica da  Presidência da República, sobre os funcionários que ocupam cargo em comissão e que iniciaram seus trabalhos no órgão público, mesmo antes de suas nomeações serem publicadas no Diário Oficial da União.",Administração Pública
+153604,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a respeito da execução do contrato de fornecimento de bilhetes de passagens aéreas mantido com a empresa  Trips Passagens e Turismo Ltda., especialmente no que concerne à exequibilidade da proposta de descontos ofertados pela contratada  para sagrar-se vencedora do certame licitatório",Administração Pública
+155603,Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde Humberto Sérgio Costa Lima no sentido de esclarecer esta Casa quanto  informações se a Coordenação Geral de Controle e Auditoria do Ministério da Saúde acompanhou a regularização das pendências apontadas pelo TCU processo n° DC-0377-12/02-P da prefeitura municipal de Jundiaí-SP.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Saúde
+155956,"Solicita informações à Sra. Ministra de  Meio Ambiente sobre aumento,  em 2003, de derramamentos de óleo no mar, baías e rios.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+156552,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de  Itaboraí  -RJ .,Educação
+156553,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de  Itaguaí  -RJ .,Educação
+156554,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de  Italva  -RJ .,Educação
+156562,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de Magé  -RJ .,Educação
+156566,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de Mesquita  -RJ .,Educação
+156570,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de Nilópolis  -RJ .,Educação
+156572,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de Nova Friburgo  -RJ .,Educação
+156575,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de Paraíba do Sul  -RJ .,Educação
+156576,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de  Paraty  -RJ .,Educação
+156598,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de  São Gonçalo  -RJ .,Educação
+157112,"Torna obrigatório à tradução  para a língua portuguesa  de palavras estrangeiras escritas em painéis, letreiros em qualquer espaço público e privado em todo o Território Nacional.",Comunicações
+158586,Sugere a implantação do  Programa Nacional de Informática na Educação no Município de  Cantagalo - RJ.,Educação
+158608,Sugere a implantação do  Programa Nacional de Informática na Educação no Município de  Macaé  - RJ.,Educação
+158611,Sugere a implantação do  Programa Nacional de Informática na Educação no Município de  Magé  - RJ.,Educação
+158615,Sugere a implantação do  Programa Nacional de Informática na Educação no Município de  Mesquita  - RJ.,Educação
+158672,Sugere a implantação do  Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Três  Rios  - RJ.,Educação
+250912,"Cria a Opção de Determinação de Localização - ODL, nas sociedades empresariais em que a Administração Pública direta, indireta e fundacional tenha participação societária, altera a Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976,  e dá outras providências.",Administração Pública
+251073,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Controladoria Geral da União, Dr. WALDIR PIRES, sobre  o contrato n.º 071/2003 - da Superintendência do Sistema Penal -SUSIPE, do Governo do Estado do Pará.",Administração Pública
+251332,"Solicita ao Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento informações referentes à convênios e contratos  celebrados entre o Ministério da Agricultura e Organizações Não Governamentais - ONG''s.",Administração Pública
+251776,"""Sugere a implantação do  Programa TV Escola no Município de Armação de Buzios - RJ.""",Educação
+251785,"""Sugere a implantação do  Programa TV Escola no Município de Cambuci - RJ.""",Educação
+251797,"""Sugere a implantação do  Programa TV Escola no Município de Cordeiro - RJ.""",Educação
+251799,"""Sugere a implantação do  Programa TV Escola no Município de  Duque de Caxias - RJ.""",Educação
+251800,"""Sugere a implantação do  Programa TV Escola no Município de Paulo de Frontim - RJ.""",Educação
+251823,"""Sugere a implantação do  Programa TV Escola no Município de Nilópolis - RJ.""",Educação
+252090,"Dispõe sobre a redução de impostos e contribuições federais devidas, nos três primeiros anos de funcionamento, por  microempresas e empresas de pequeno porte, objetivando proteger as micro e pequenas empresas, gerar empregos e diminuir a informalidade no trabalho.",Finanças Públicas e Orçamento
+253081,Solicita do Ministro da Casa Civil informações referentes às ONGs  que recebem verbas do governo.,Economia
+258054,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação, Tarso Genro, sobre programas de alfabetização  desenvolvidos pelo MEC.",Educação
+259393,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia sobre contrato firmado entre a Eletrobrás Termonuclear S/A e a empresa Itaú Seguros, com dispensa de processo licitatório, conforme denúncia publicada no Jornal O Dia,  de 29 de junho de 2004 .",Economia
+259898,"Solicita informações  à   Sra. Ministra de Estado do Meio Ambiente, Sra. MARINA SILVA, através do IBAMA, que seja apurada a venda ilegal de terras, com exploração irregular de madeira, na região amazônica.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+260283,"Solicita do Ministério da Fazenda, no âmbito do Banco Central, informações referentes às inúmeras demissões dos funcionários do antigo Banco do Estado do Amazonas,  comprado pelo Bradesco.",Trabalho e Emprego
+260288,"Solicita do Ministério do Trabalho e Emprego, informações referentes às inúmeras demissões dos funcionários do antigo Banco do Estado do Amazonas,  comprado pelo Bradesco.",Trabalho e Emprego
+263370,"Solicita informações  ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão a respeito do salário mínimo.",Administração Pública
+264795,Prevê compensação  financeira aos pequenos proprietários rurais que mantenham áreas de preservação permanente com cobertura vegetal  nativa e dá outras providências.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+266607,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Eduardo Campos, Ministro da Ciência e Tecnologia, sobre instalações da mineração de Urânio de  Caitité.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+266811,"Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações sobre o Programa de Implantação,  Aparelhamento e Adequação de Unidades do SUS, realizado no Município de Beruri, no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Saúde
+267338,Solicita informações à Sra.  Ministra de Minas e Energia sobre convênio firmado entre a Petrobrás e o Município de Vitória da Conquista - BA.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+270194,"Solicita  informações ao Ministro de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, Senhor Guido Mantega, sobre o Concurso Público autorizado pela Portaria MP nº  287, regido pelo Edital da ESAF nº 20, de julho de 2003.",Administração Pública
+270860,Solicita  informações ao Ministro de Minas e Energia sobre a ITAIPU BINACIONAL,Administração Pública
+272357,"Dá nova redação ao caput do art. 62 da Constituição Federal, estabelecendo     o   limite de dez medidas provisórias a serem editadas por semestre.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+272430,"Solicita do Ministério do Meio Ambiente, no Âmbito do IBAMA, informações sobre  licenciamento dos empreendimentos no setor elétrico.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+273965,"Solicita  informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre gastos efetuados com telefonia fixa e celular em 2003 e 2004.",Economia
+275500,"Solicita à Senhora Ministra de Minas  e Energia informações sobre o processo de execução do  Programa Luz Para Todos, do Governo Federal, no estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Administração Pública
+275787,Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome sobre o Programa  Fome Zero Indígena e o repasse de R$ 5 milhões de reais ao Governo do Mato Grosso do Sul.,Direitos Humanos e Minorias; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+275896,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Angra dos Reis,  no  Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
+275903,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Armação de Búzios,  no  Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
+275931,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Duas Barras,  no  Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
+275942,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Itatiaia,  no  Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
+275948,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Mangaratiba,  no  Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
+275949,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Maricá, no  Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
+276018,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Paraíba do Sul, no  Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
+276061,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Santo Antônio de Pádua,  no  Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
+276093,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Tanguá, no  Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
+277624,"Solicita  informações ao Ministro-Chefe da Casa Civil  da Presidência da República sobre o gasto com a realização do ""jogo da paz"" no Haiti.",Esporte e Lazer; Economia
+277631,"Solicita  informações ao Ministro da Fazenda sobre gastos com utilização de cartão de crédito corporativo  em 2003, 2004 e 2005.",Administração Pública
+277782,"Solicita  informações ao Ministro do Trabalho e Emprego sobre os gastos com utilização de cartão de crédito corporativo  em 2003, 2004 e 2005.",Administração Pública
+277784,"Solicita  informações ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre os valores dos empréstimos internacionais efetuados pelo BNDES em 2.003, 2004 e 2005.",Economia
+277786,"Solicita  informações ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre gastos com utilização de cartão de crédito corporativo  em 2003, 2004 e 2005.",Administração Pública
+278350,Solicita  informações ao Ministro dos Transportes sobre o programa elaborado para a recuperação e construção de novas rodovias na Amazônia.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+278839,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Armação de Búzios - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
+278841,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Barra Mansa - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
+278867,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Itaperuna - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
+278868,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Itatiaia - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
+278870,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Laje do Muriaé - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
+278872,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Macaé - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
+278875,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Mangaratiba - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
+278878,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Mesquita - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
+278922,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Silva Jardim - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
+278926,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Teresópolis - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
+279026,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos,  relativas à construção de penitenciárias federais.",Defesa e Segurança
+279028,Solicita  informações ao Ministro da Defesa sobre o gasto com o passeio de lancha da Marinha brasileira no Lago Paranoá de grupo de amigos do filho do Presidente da República.,Defesa e Segurança; Economia
+279717,Solicita à Senhora Ministra das Minas e Energia  informações relativas à composição dos Conselhos Administrativos e Consultivos das  empresas estatais brasileiras vinculadas ao Ministério das Minas e Energia.,Administração Pública
+280143,"Aprova o ato que autoriza a Fundação Sócio Cultural Amigos de Manaíra  - FUNSCAM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Manaíra, Estado da Paraíba.",Comunicações
+280269,Dispõe  sobre  crimes  oriundo  da  divulgação de material  pornográfico  através de computadores.,Direito Penal e Processual Penal
+281043,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior que seja tomada adoção de salvaguardas para proteger as indústrias do Pólo  Industrial de Manaus.","Indústria, Comércio e Serviços"
+283635,Solicita informações ao  Sr Ministro-Chefe da  Secretaria de Comunicação  de Governo e Gestão Estratégica  - SECOM -   acerca dos investimentos em propaganda e  publicidade realizados pelas agências contratadas  pelo GovernoFederal  no Estado  do Maranhão,Administração Pública; Economia
+284497,"Proíbe a suspensão do fornecimento de água para consumidores residenciais, não residenciais prestadores de serviço público essencial e instituições sem fins lucrativos por falta de pagamento antes de cento e vinte e um dias do vencimento da conta mais antiga, e veda  a cobrança de taxas de religação   ","Indústria, Comércio e Serviços"
+285129,"Solicita ao Ministério da Previdência Social, no  âmbito da Secretaria de Previdência Complementar, informações sobre a intervenção no Fundo de Pensão dos Aeronautas.",Previdência e Assistência Social
+285132,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Cultura, Gilberto Gil,  sobre  o Programa Cultura Viva.","Arte, Cultura e Religião; Economia"
+286116,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Trabalho e Emprego, Ricardo Berzoini,  sobre  o  Programa Soldado Cidadão.",Educação; Trabalho e Emprego
+286764,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Armação de Búzios, no  Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
+286769,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Bom Jesus de Itabapoana, no  Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
+286773,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Campos dos Goytacazes, no  Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
+286777,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Carmo, no  Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
+286791,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Itaperuna, no  Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
+286793,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Japeri, no  Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
+286797,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Magé, no  Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
+286814,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Paty do Alferes, no  Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
+286842,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Sapucaia, no  Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
+288106,"Solicita informações junto ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, Celso Amorim,  sobre o porquê ainda não está sendo cumprida a decisão contida no Laudo do Tribunal Arbitral ""Ad Hoc"" do MERCOSUL, de 19 de abril de 2002.","Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+288317,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de seguro  por parte dos estacionamentos privados, e dá outras providências.",Economia
+290201,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Previdência  Social, Senhor Romero Jucá Filho, sobre acordo firmado entre  o CITIGROUP e os fundos de pensão PREVI, FUNCEF E PETROS.",Economia
+290253,"Autoriza o Poder Executivo a criar a  Universidade Federal do Centro Oeste, no Estado de Goiás, e dá outras providências.",Educação
+294187,Dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial  ao portador de deficiência filiado ao Regime Geral de Previdência Social.,Previdência e Assistência Social
+295211,"Solicita informações ao  Senhor Ministro de Estado da Integração Nacional  concernentes à composição, mandatos e valores pagos aos conselhos de administração, conselhos diretores ou colegiados equivalentes das sociedades de economia mista e empresas públicas vinculadas.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
+295213,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes concernentes à   composição, mandatos e valores pagos aos conselhos de administração, conselhos diretores ou colegiados equivalentes das sociedades de economia mista e empresas públicas vinculadas.",Administração Pública
+295231,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior  concernentes à composição, mandatos e valores pagos aos conselhos de administração, conselhos diretores ou colegiados equivalentes das sociedades de economia mista e empresas públicas vinculadas",Administração Pública
+295297,Sugere ao Ministério dos Transportes que sejam tomadas providências relativas à conclusão das obras do anel de contorno rodoviário de Aparecida do Taboado  (MS).,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+296005,"Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes a respeito dos contratos existentes para manutenção da BR 101 - Trecho Sul do Estado do Rio de Janeiro, que compreende o final da av. Brasil, o  início da Rodovia Rio / Santos, até a av. Itacuruçá. Caso contrário, se o ministério tem previsão para lançamento de edital para a manutenção do referido trecho.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
+299087,Proibe a cobrança do  tempo em espera das chamadas telefônicas feitas para os serviços de atendimento ao consumidor das prestadoras de serviços de telefonia.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+299860,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, Embaixador Celso Amorim,  sobre o acordo bilateral de isenção de vistos de turismo e negócios firmado entre o Brasil e o México.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+302171,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde a respeito de Registros de Planos de Saúde da Medial Saúde S.A., bem como a data  em  que  os  mesmos  foram  efetivados   junto à Agência Nacional de Saúde Suplementar.",Saúde
+304894,Solicita  informações ao Ministro da Fazenda sobre o orçamento destinado para a defesa sanitária agropecuária.,Estrutura Fundiária
+304897,"Insere novo artigo  à  Lei  Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993, estabelecendo número de vagas para deputados federais como representantes de  brasileiros residentes no exterior.","Política, Partidos e Eleições"
+305335,"Solicita ao  Sr. Ministro de Estado da  Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 4.392, de 2004.",Finanças Públicas e Orçamento
+306055,"Altera a Lei nº 1.060, de 1950, acrescentando-lhe o seguinte Parágrafo Único: O juízo de origem entregará cópia gratuita e autenticada das peças principais do processo à parte beneficiada por esta Lei, a qualquer tempo, mediante requerimento ou, de ofício, após o trânsito  em julgado da ação.",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
+306570,"Torna obrigatória a emissão em  Sistema Braile, pelas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, instituições financeiras e administradoras de cartões de créditos, de extratos de contas e de correspondências aos usuários portadores de deficiência visual.",Direitos Humanos e Minorias
+306923,"Sugere ao Ministro de Estado da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, no âmbito do Departamento de Polícia Rodoviária Federal - DPRF,  a instalação de um Posto da PRF no Município de Jangada - Mato Grosso.",Defesa e Segurança
+339682,"Submete à ápreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 341, de 7 de Julho de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária Alternativa de Lins para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Lins, Estado de São Paulo.",Comunicações
+339683,"Encaminha o demonstrativo das emissões do real correspondente ao mês de novembro de 2006, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Economia
+339685,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 328, de 6 de julho de 2006, que outorga autorização à Sociedade  de Amparo a Cultura Vale do Acaraú para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Acaraú, Estado do Ceará.",Comunicações
+339698,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 660, 18  de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Cerro Largo para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Cerro Largo, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+339711,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Potaria nº 111, de 23 de março de 2006, que outorga autorização à Associação Cultural Caminho de Vida - COMVIDA para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Rondon do Pará, Estado do Pará.",Comunicações
+339716,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 6 de dezembro de 2006, que ""Renova a concessão outorgada à Rádio Educadora de Dois Vizinhos Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Dois Vizinhos, Estado do Paraná.""",Comunicações
+339743,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 328, de 06 de julho de 2006, que outorga autorização à Sociedade de  Amparo a Cultura Vale do Acaraú  para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Acaraú, Estado do Ceará.",Comunicações
+339784,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 492, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à Paraíba Comunicação Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Santa Teresinha, Estado da Paraíba",Comunicações
+339798,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 150, de 30 de março de 2006, que outorga autorização à Associação de Rádio Comunitária de Central para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Central, Estado da Bahia.",Comunicações
+339851,Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento"
+339852,"Dispõe sobre o término do processo de liquidação e a extinção da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+339871,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 115, de 23 de março de 2006 que outorga autorização à Associação de Difusão Comunitária para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Parobé, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+339876,"Fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, previstas no art. 23, incisos III, VI e VII, da Constituição.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+339975,"Dispõe sobre  a obrigatoriedade da adoção de medidas, por parte da Câmara dos Deputados, objetivando a redução das emissões dos gases responsáveis pelo efeito estufa e a economia de energia.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+340096,"Sugere à Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República a inclusão no Programa de Aceleração do Crescimento a construção de residências populares na Cidade de Feijó, no Estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+340193,"Dispõe sobre a suspensão dos serviços de tratamento e de  abastecimento d' água, bem como,  do fornecimento  de  energia elétrica para unidades residenciais.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+340225,"Altera dispositivos  da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações de imóveis urbanos e os procedimentos  a elas pertinentes.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Civil e Processual Civil
+340460,"Sugere ao Ministério das Comunicações alterações na Resolução nº 316, de 2002, da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), que aprova o Regulamento do Serviço Móvel Pessoal, a fim de normatizar o uso de mensagens pré-gravadas pelas operadoras de telefonia celular.",Comunicações
+340493,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministro de Estado da Educação, no sentido de encaminhar ao Congresso Nacional Projeto de Lei dispondo sobre a instituição da Fundação Universidade Federal do Centro-Norte Fluminense - UFCENF, por desmembramento da Fundação Universidade Federal Fluminense, e dá outras providências.",Educação
+340703,"Altera a Lei nº 11.368, de 9 de novembro de 2006, que prorroga, para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.",Previdência e Assistência Social
+340808,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Minas e Energia a respeito da redução de cerca de 36,6% da Conta de Consumo de Combustíveis - CCC para a região Norte.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+340827,"Altera o art. 11 da Lei nº 9.841, de 1999 a fim de dispensar a microempresa e a empresa de pequeno porte do cumprimento do disposto no § 1º do art. 899 da CLT, que dispõe sobre o depósito recursal","Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
+340845,Sugere ao Poder Executivo a criação da Universidade Federal do Vale do Aço no Estado de Minas Gerais.,Educação
+341062,"Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, a fim de estabelecer uma melhor fiscalização sobre os fundos de previdência complementar.",Economia; Previdência e Assistência Social
+341069,"Dispõe sobre concessão de anistia a quem tenha registrado no Brasil filho de mãe ou pai brasileiro nascido em país fronteiriço, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
+341079,"Dispõe sobre a garantia de imediato atendimento médico, psicológico e social às vítimas de violência sexual.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+341087,Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda sobre a situação atual do endividamento do município do Rio de Janeiro - RJ.,Economia
+342492,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, que o Banco do Nordeste realize estudos técnicos visando ao aproveitamento do babaçu para produção de biocombustíveis.","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+342723,"Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as causas, conseqüências e responsáveis pela crise do sistema de tráfego aéreo brasileiro, chamada de ""apagão aéreo"", desencadeada após o acidente aéreo ocorrido no dia 29 de setembro de 2006, envolvendo um Boeing 737-800, da Gol (vôo 1907) e um jato Legacy, da América ExcelAire, com mais de uma centena de vítimas.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
+342828,Dispõe sobre a atualização do valor de aquisição de bens ou direitos para efeito do   Imposto de Renda sobre ganhos de capital.,Finanças Públicas e Orçamento
+343079,"Sugere, ao Ministro de Estado da Fazenda, Guido Mantega, no âmbito da Caixa Econômica Federal, a instalação de uma Agência da Caixa Econômica Federal no Município de Juína, no Estado de Mato Grosso.",Economia
+343188,"Sugere à ANATEL, por intermédio do Ministério das Comunicações a implantação do Serviço Móvel Celular  no município de Governador Nunes, estado do Maranhão.",Comunicações
+343262,"Sugere ao Ministério da Saúde a adoção de  medidas urgentes em relação a falta de medicamentos na Unidade da Farmácia Popular no município de Manacapuru, no estado do Amazonas.",Saúde
+343264,"Solicita do Senhor Ministro da Saúde, informações concernentes ao Programa das Farmácias Populares.",Saúde
+343374,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 321, de 4 de julho de 2006, que outorga permissão à RÁDIO CRUZEIRO FM LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Casca, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+343388,Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize investigação sobre os contratos das permissionárias de serviços de telecomunicações no estado do Acre.,Comunicações
+343512,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 330, de 7 de julho de 2006, que outorga autorização à Associação Amigos da Cultura de Guaporé para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Guaporé, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+343529,"Acresce artigo às Disposições Finais e Transitórias e altera o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).",Administração Pública; Economia; Defesa e Segurança
+343650,"Sugere à Anatel por intermédio do Ministério das Comunicações, a implantação de Telefone Fixo - Orelhão, pela TELEMAR, no povoado Curupati no município de Itapecuru Mirim, no estado do Maranhão.",Comunicações
+343658,"Sugere à Anatel por intermédio do Ministério das Comunicações, a implantação de Telefone Fixo - Orelhão, pela TELEMAR, nos povoados de Vila do Incra ,no município de Santa Luzia, no estado do Maranhão.",Comunicações
+343664,"Sugere à Anatel por intermédio do Ministério das Comunicações, a implantação de Telefone Fixo - Orelhão, pela TELEMAR, no povoado Edite ,no município de Santa Luzia, no estado do Maranhão.",Comunicações
+343720,"Solicita informações ao Ministério da Educação, acerca do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES",Educação
+343753,"Solicita informações ao Ministério   do Esporte, a respeito dos contratos, convênios e outros instrumentos legais celebrados em favor do  município de Castanhal, estado do Pará, com cópia de inteiro teor dos processos e suas respectivas prestações de contas, relativos aos repasses de recursos nos  exercícios financeiros de 2004, 2005 e 2006",Esporte e Lazer
+343899,"Acrescenta o inciso VII ao § 3º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que ""Dispõe sobre o sigilo das operações instituições financeiras e dá outras providências"", para determinar que não constitui  violação do dever de sigilo o fornecimento, a autoridades administrativas competentes, de dados protegidos por sigilo bancário ou fiscal relativos aos detentores de mandato eletivo, para fins de investigação de quaisquer ilícitos.",Economia
+344086,"Altera o art. 318 do Decreto-Lei  nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).",Trabalho e Emprego
+344151,"Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia sobre gastos realizados com publicidade pelas entidades vinculadas a essa Pasta, no período de janeiro de 2005 até o presente.",Administração Pública
+344315,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Memorando de Entendimento sobre Cooperação Trilateral em Agricultura e Áreas Afins entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República da África do Sul e da República da Índia no âmbito do Fórum de Diálogo Índia-Brasil-África do Sul (IBAS), assinado em Brasília, em 13 de setembro de 2006, durante a I Cúpula do IBAS.",Estrutura Fundiária; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+344413,"Altera a Lei Complementar nº 116, de 2003, de modo a aumentar para 10% o teto nacional da alíquota de ISSQN do setor financeiro e universalizar a tributação sobre  os serviços bancários.",Finanças Públicas e Orçamento
+344554,"Solicita informações ao Srº Ministro de Estado de Minas e Energia, quanto à composição de custos que dá origem às tarifas de energia elétrica vigentes na cidade de Boa Vista, no Estado de Roraima.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+344594,"Altera  redação do caput e dos incisos I, II e III do art. 66 do caput e § 2º do art. 81  do caput e § 4º do art. 82 e do caput do art. 87 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+344619,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a divulgação dos autos de infração e a cobrança de multas após a transferência de propriedade do veículo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+344633,"Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para prever a suspensão do prazo prescricional até a satisfação da composição dos danos pelo réu e o restabelecimento do direito de ação em caso de descumprimento.",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
+344714,Dispõe sobre a concessão de desconto para professores do nível fundamental e médio na compra de livro didático.,Educação
+345011,"Solicita ao Ministro de Minas e Energia, Sr. Silas Rondeau, informações referentes ao aluguel de veículos pertencentes à empresa Renacar com sede em Londrina- PR, à empresa Furnas Centrais Elétricas S.A.",Administração Pública
+345070,"Altera as Leis nºs 10.355, de 26 de dezembro de 2001, 10.855, de 1º de abril de 2004, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.171, de 2 de setembro de 2005, e 11.233, de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências.",Administração Pública
+345107,Dispõe sobre o sistema de vigilância das emissões antrópicas por fontes e remoções por sumidouros de gases de efeito estufa.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+345274,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Integração Nacional sobre o número oficial de municípios do Nordeste a serem efetivamente contemplados com sistemas de abastecimento de água no Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional - PISF.,Economia
+345291,"Define crime de terrorismo, organização terrorista e dá outras providencias .",Direito Penal e Processual Penal
+345295,"Solicita ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento informações acerca das providências tomadas em relação aos fatos denunciados em Requerimento encaminhado à Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.",Estrutura Fundiária
+345326,Solicita informações  ao Sr. Ministro de Estado dos Transportes a respeito do funcionamento do Porto de Suape / PE e de projetos de investimento a ele associados.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+345523,Dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que forem submetidas a isolamento e internação compulsórios.,Previdência e Assistência Social
+345542,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre gastos realizados com publicidade pelas entidades vinculadas a essa Pasta, no período de janeiro de 2005 a fevereiro de 2007.",Administração Pública; Economia
+345572,"Altera a Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, para incentivar a produção de biodiesel para o consumo do próprio produtor rural e de associados de cooperativas agropecuárias.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+345586,"Sugere Projeto de Lei Complementar que regulamenta o artigo 192 da Constituição Federal, institui limite máximo para o spread bancário, estabelece multa e dá outras providências.",Economia
+345749,"Altera a redação do artigo 2º da Lei Complementar nº 31, de 11 de outubro de 1972.",Administração Pública
+345894,"Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações  acerca da Central de Medicamentos - CEMA na cidade de Manaus, capital do estado do Amazonas.",Saúde
+345902,"Acrescenta parágrafos ao art. 105 e altera a redação do ""caput"" do art. 108 e do § 1º do art. 122 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+346005,Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Norte de Minas.,Educação
+346104,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 755, de 24 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária Amigos de Entre Rios do Oeste para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Entre Rios do Oeste, Estado do Paraná.",Comunicações
+346162,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre implementação de programas de energia, transporte, água e saneamento básico, ou outras, com base na Medida Provisória n° 348 de 2007",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+346216,"Sugere ao Ministério da Educação a criação de um CEFET - Centro Federal de  Educação Tecnológica no Município de Coroatá, no Estado do Maranhão.",Educação
+346337,Solicita ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome informações sobre irregularidades  encontradas na regulamentação de Entidades Filantrópicas pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.,Previdência e Assistência Social
+346365,"Sugere a Presidência da Rep[ublica a instalação de Comitê de Gestão da Crise Aeroportuária para solucionar a crise que envolve o País, desde o acidente ocorrido no ano passado envolvendo o Boeing 737-800 da empresa aérea  Gol e um  jato Legacy 600.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+346387,"Solicita informações ao Ministro da Comunicações sobre os resultados do Grupo de  Trabalho Interministerial (GTI) criado pelo Decreto Presidencial de 26 de novembro de 2004 com a finalidade de analisar a situação de  radiodifusão comunitária no País e propor medidas para disseminação das rádios comunitárias, visando ampliar o acesso da população a esta modalidade de comunicação, agilizar os procedimentos e outorga e aperfeiçoar a fiscalização do sistema.",Comunicações
+346426,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações, para incluir a possibilidade de determinação do bloqueio de sinais de radiocomunicações em áreas restritas pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel.",Comunicações
+346469,"Sugere ao  Ministério da Previdência Social, o envio de Projeto de Lei Complementar ao Congresso Nacional, para regulamentar o § 4°, I, do art. 40 da Constituição Federal.",Administração Pública
+346480,Sugere ao Ministro de Minas e Energia seja reestruturado o setor mineral brasileiro e  criada a Agência Nacional de Mineração.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+346552,"Aprova o texto do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai - Estados Partes do Mercosul e os Governos da República da Colômbia, da República do Equador e da República Bolivariana da Venezuela - Países Membros da Comunidade Andina, celebrado em Montevidéu, em 18 de outubro de 2004.",Economia; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+346621,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Processo nº 53790001024/1997, que renova a permissão outorgada à Rádio Santuário FM Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+346623,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Processo nº 53700000584/1998, que renova a permissão outorgada à Empresa de Radiodifusão Karandá Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Naviraí, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
+346713,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 25 de novembro de 2003, que outorga concessão à Sistema Lageado de Comunicação Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Belém, Estado do Pará.",Comunicações
+346721,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda informações dos Bancos do Brasil, do Nordeste do Brasil e da Amazônia sobre o endividamento rural brasileiro.",Estrutura Fundiária
+347032,Sugere ao Ministério da Justiça a urgente convocação de Policiais Federais aprovados como excedentes em concurso público.,Defesa e Segurança
+347114,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa, Waldir Pires a respeito de providências tomadas no sentido de restabelecimento da credibilidade das operações aéreas nacionais junto às companhias de aviação internacionais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+347505,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 799, de 25 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação dos Moradores do Tabuleiro para executar, pelo prazo de dez anos,sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Matinhos, Estado do Paraná.",Comunicações
+347542,Solicita informações ao Senhor Ministro da Educação sobre o repasse de verbas referentes à merenda escolar para o município de Beruri (AM).,Educação
+347545,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça, sobre a Casa do Índio (CASAI) no Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
+347550,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 648, de 22 de setembro de 2006, que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores do Conjunto Boa Vista a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ubiratã, Estado do Paraná.",Comunicações
+347667,"Sugere ao Ministério das Comunicações a inclusão, entre as obrigações das prestadoras do serviço telefônico fixo comutado (STFC), do dever de avisar aos clientes sobre o término dos minutos contratados.",Comunicações
+347955,"Sugere ao Ministro da Justiça, Tarso Genro, a urgente convocação de Policiais Federais aprovados como excedentes em concursos públicos.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+347956,"Sugere ao  Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo, a urgente convocação de Policiais Federais aprovados como excedentes em concursos públicos.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+347979,"Altera dispositivos do Livro II, Título III, Capítulo IV, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente), para ampliar o período de internação de adolescentes para seis anos no caso de crimes hediondos e assemelhados.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+347981,"Sugere  ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a implantação de CEASA no Município de Ipatinga - MG.",Estrutura Fundiária
+348096,Institui o Dia Nacional do Auditor-Fiscal do Trabalho.,Homenagens e Datas Comemorativas
+348254,Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a constituição e composição das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes - CIPA.,Trabalho e Emprego
+348289,"Complementa e regula o direito de greve, no âmbito do serviço público, envolvendo os agentes estatutários e celetistas da administração direta e indireta",Administração Pública
+348493,"Institui o Programa de Neutralização do Carbono no âmbito nacional, amenizando as emissões de carbono geradas por todos os órgãos de Poder Público.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+348525,Institui o Dia Nacional do Ouvidor.,Homenagens e Datas Comemorativas
+348534,"Acrescenta o artigo 674-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, responsabilizando solidariamente o mandatário cujo mandato seja outorgado por empresa domiciliada em território ou país com tributação favorecida.",Direito Civil e Processual Civil
+348585,Institui o Dia Nacional da Educação Ambiental,Homenagens e Datas Comemorativas
+348711,"Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça, dos Transportes, do Esporte, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 1.717.041.026,00, para os fins que especifica.",Economia
+348795,Solicita ao Ministério de Minas e Energia sobre a renegociação dos créditos da União e da  Centrais Elétricas Brasileiras S. A. - ELETROBRÁS  junto à Itaipu Binacional.,Economia
+348815,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1000, de 30 de novembro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária Vida Nova de Canarana a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Canarana, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
+348837,"Solicita informações  à Ministra do Meio Ambiente , Marina Silva, sobre o plantio de arroz da empresa Basf, no Estado do Rio Grande do Sul, assim como o uso do herbicida Only.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+348913,"Solicita ao Senhor Ministro de Minas e Energia informações sobre os preços de venda dos combustíveis da Petrobrás às distribuidoras de combustíveis, e sobre os preços praticados por essas distribuidoras nas vendas aos postos revendedores de combustíveis.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+349001,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia sobre a destinação orçamentária e a aplicação financeira de recursos pela PETROBRÁS através de patrocínios, convênios, contratos e termos de parcerias a  Municípios, Estados e entidades do Terceiro Setor, no ano de 2006.",Economia
+349035,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 741, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural Lagopedrense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária  no município de Lago da Pedra, Estado do Maranhão.",Comunicações
+349237,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 798, de 25 de outubro de 2006, que outorga autorização à  Associação Comunitária e Cultural Skala a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Paranavaí, Estado do Paraná.",Comunicações
+349322,"Declara a regularidade e adequação das Contas encaminhadas pelo TCU,  referentes ao exercício de 2003.",Administração Pública; Economia
+349483,"Sugere ao Ministério dos Transportes a duplicação da BR-262, do município de Nova Serrana ao município de Araxá, em Minas Gerais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+349614,"Altera os itens primeiro e segundo do art. 52 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973,  para o fim de permitir à mulher, em igualdade de condições, proceder ao registro de nascimento do filho.",Direito Civil e Processual Civil
+349851,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia a transferência da sede, foro e escritórios da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - ELETRONORTE para a cidade de Belém do Pará.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+350004,"Sugere ao Ministro dos Transportes Dr. ALFREDO NASCIMENTO, a pavimentação asfáltica da BR-158 em toda a sua extensão, bem como o recapeamento dos trechos já pavimentados.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+350237,"Sugere ao Ministério da Educação a criação de uma unidade do Centro Federal de Educação Tecnológica da Paraíba, no município de Conceição.",Educação
+350271,"Solicita, a Senhora Ministra do Meio Ambiente, informações sobre o licenciamento ambiental de empreendimentos no Rio Unini (AM).",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+350275,"Dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural, contratadas por mini e pequenos produtores e agricultores familiares, com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.",Estrutura Fundiária
+350297,Solicita ao Senhor Ministro da Ciência e Tecnologia informações sobre o repasse de verbas para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT),"Ciência, Tecnologia e Inovação"
+350298,Sugere ao Ministério das Comunicações que a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL tome providências para agilizar a implantação do Plano de metas para a universalização da Telefonia Fixa em instituições de Assistência às Pessoas com Deficiência Auditiva.,Comunicações
+350331,Sugere ao Ministério da Previdência Social providências para a liberação de recursos que possibilitem o deslocamento de Médicos Peritos do INSS da Cidade de Manaus até o município de Parintins - AM.,Previdência e Assistência Social
+350334,"Sugere ao Ministério da Educação e ao Ministério da Cultura, a implantação de uma Biblioteca Pública na Cidade de Apodi no Estado do Rio Grande do Norte.",Educação
+350484,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei Eleitoral), para ampliar a  fiscalização e viabilizar a auditoria contábil da apuração eletrônica mediante adoção de programas abertos de computador, da materialização do voto para uso em auditoria automática da apuração e outras providências.","Política, Partidos e Eleições"
+350502,Dispõe sobre a criação e transformação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região e dá outras providências.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
+350559,"Altera os arts. 10 e 11 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, para acrescentar no Conselho Deliberativo do Sebrae representantes do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; da Organização das Cooperativas Brasileiras; da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura e da Empresa Brasileira de Produção Agropecuária, e para determinar que, no mínimo, vinte por cento dos recursos do Sebrae sejam destinados a projetos e programas vinculados à produção agrícola.","Indústria, Comércio e Serviços; Estrutura Fundiária"
+350573,"Revoga os artigos 59 e 60 do Decreto-lei nº 3.688, de 1941, Lei das Contravenções Penais.",Direito Penal e Processual Penal
+350599,"Complementa e regula o direito de greve, no âmbito do serviço público, envolvendo os agentes estatutários e celetistas da administração direta e indireta.",Administração Pública
+350648,"Sugere ao Ministério da Defesa a criação de um Entreposto Aduaneiro Industrial (Aeroporto Industrial) no Aeroporto João Suassuna, em Campina Grande, Estado da Paraíba.","Indústria, Comércio e Serviços"
+351014,"Solicita do Senhor Ministro dos Transportes, no âmbito do DNIT/Amazonas informações sobre a indicação nº 9671/2006, propondo a recuperação da BR-307, localizada próxima ao município de São Gabriel da cachoeira, estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+351154,Dispõe sobre a profissão de  Instrutor de Formação de Condutores de Veículos Automotores ora  denominado de Instrutor de Trânsito.,"Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
+351274,"Acrescenta o Capítulo XII no Título VII - Da Prova - do Livro I - Do Processo em Geral - do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, dispondo sobre a forma de inquirição de testemunhas e produção antecipada de prova quando se tratar de delitos tipificados no Título VI, Capítulo I, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, com vítima ou testemunha criança ou adolescente.",Direito Penal e Processual Penal
+351331,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$ 25.000.000,00, para o fim que especifica.",Economia
+351332,"Acresce parágrafo ao art. 6º da Lei nº  569, de 21 de dezembro de 1948, que estabelece medidas de defesa sanitária animal.",Estrutura Fundiária
+351410,"Altera o art. 36 do Decreto-Lei nº 221, de 1967.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura Fundiária
+351632,Obriga centros comerciais com mais de mil metros quadrados e grande afluxo de pessoas a disporem de equipes de profissionais de saúde para agilizar o atendimento de emergências médicas.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+351694,Sugere Projeto de Lei Complementar que institui a Lei Orgânica  para os cargos de Oficial de Justiça Avaliador Judicial no Poder Judiciário que dispõe sobre normas gerais e dá outras providências.,Administração Pública
+351801,Sugere ao Ministério da Fazenda a simplificação dos procedimentos relativos ao pagamento de indenização por morte do Seguro Obrigatório DPVAT.,Finanças Públicas e Orçamento
+351977,"Submete a à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 661, de 18 de outubro de 2006, que outorga autorização à ASTO - Associação Totó Porto de Apoio a Criança Carente para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade , serviço de radiodifusão comunitária no município de Goiatins, Estado do Tocantins.",Comunicações
+351988,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 709, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária do Bairro Nossa Senhora Aparecida - ARCOMNOSSA para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Campo Sales, Estado do Ceará.",Comunicações
+352060,"Acrescenta a Seção VIII ao Capítulo III - Dos Procedimentos - do Titulo VI - Do Acesso à Justiça - da Parte Especial da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, dispondo sobre a forma de inquirição de testemunhas e produção antecipada de prova quando se tratar de delitos tipificados no Título VI, Capítulo I, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, com vítima ou testemunha criança ou adolescente e acrescenta o Art. 469-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+352068,Sugere ao Ministro da Educação a criação de  um programa de educação a distância para formação de professores.,Educação
+352427,"Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre o Concurso 2005/2006 (objeto do Edital INCRA/SA/nº 06, de 13 de outubro de 2005).",Administração Pública
+352789,"Sugere, ao Ministro de Estado da Previdência Social, Luiz Marinho, a necessidade de viabilizar a instalação de um posto do INSS no município de Nova Bandeirantes, Mato Grosso.",Previdência e Assistência Social
+352819,Sugere ao Ministério das Comunicações  adoção de medidas que visem a aplicação  de recursos do FUST na universalização da telefonia móvel no interior dos Estados da Região  Amazônica.,Comunicações
+353021,"Altera a redação do § 2º do art. 4º da Resolução nº 1, de 1970-CN (Regimento Comum), para ampliar o número de vice-líderes do Governo no Congresso Nacional.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+353024,"Cria, em âmbito nacional, as diretrizes para o funcionamento do Sistema de Serviços de Mototáxi.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+353187,"Acrescenta inciso IV ao § 1º e § 3º ao art. 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 -  Estatuto da Criança e do Adolescente, para criminalizar a aquisição de material pornográfico ou que contenha cenas de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+353622,"Sugere  Projeto de Lei que acrescenta artigos à Lei nº 9.503, de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro"".","Viação, Transporte e Mobilidade"
+353631,"Disciplina a atividade de  ""lobby"" e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre a representação de interesse realizada por pessoas naturais ou jurídicas perante agentes públicos com o fim de efetivar as garantias constitucionais, a transparência e o acesso a informações.",Administração Pública
+353721,"Sugere Casa Civil da Presidência da República, a criação do Programa de Valorização do Serviço Militar.",Administração Pública
+353758,"Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País no período de 31 de maio a 9 de junho, em visitas oficiais ao Reino Unido, nos dias 1 e 2, à Índia, nos dias 3 e 4, ao Marrocos, nos dias 5 e 6, e à Alemanha, onde participará da Cúpula do G-8, nos dias 7 e 8.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+354067,"Sugere, ao Ministro de Estado da Defesa, a criação de unidades de ""Tiro de Guerra"" em municípios brasileiros com menor IDH.",Defesa e Segurança
+354102,Isenta os Municípios da área de atuação da Sudam da exigibilidade de recursos de contrapartida na celebração de convênios com a União.,Administração Pública; Economia
+354115,"Altera a Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, isentando as operações relativas a vales-transporte da cobrança da CPMF.",Finanças Públicas e Orçamento
+354396,"Acrescenta o § 2º e enumera o parágrafo único do art. 459 da Consolidação de Leis do Trabalho - CLT, para o fim de determinar a correção monetária por atraso no pagamento dos salários dos trabalhadores.",Trabalho e Emprego
+354596,Sugere ao Ministério da Defesa providências no sentido de tornar mais efetiva a vigilância das áreas de marinha na costa do Amapá e a instalação de uma base naval com a finalidade de potencializar a fiscalização em nosso território.,Defesa e Segurança
+354597,"Institui Grupo de Trabalho destinado a elaborar programação alusiva aos 20 anos de promulgação da Constituição Federal, a serem comemorados em 05 de outubro de 2008.",Homenagens e Datas Comemorativas
+354598,"Altera o valor da  pensão especial concedida a Orlando Lovecchio Filho pela Lei nº 10.923, de 22 de julho de 2004.",Direitos Humanos e Minorias
+354639,"Altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, que institui a Política Nacional do Livro.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
+354956,Considera penalmente imputáveis os  menores de dezoito anos nos casos que especifica.,Direito Penal e Processual Penal
+355269,"Altera os artigos 511, 512, 513, 514, 516, 517, 518, 519, 522 e revoga os artigos 515, 520, 521, 525, 527 , todos da Consolidação das Leis do Trabalho.",Trabalho e Emprego
+355672,Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações sobre os tratamentos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde aos autistas no Brasil.,Saúde
+355705,"Dá nova redação ao inciso III do art. 158, para aumentar a participação dos Municípios no produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.",Finanças Públicas e Orçamento
+355763,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre a informação de contas vinculadas inativas passíveis de imediata movimentação e sobre a reposição de valores incorporados ao patrimônio do Fundo.",Trabalho e Emprego
+356012,"Dispõe sobre a criação do ""Cadastro Nacional de Pessoas Hospitalizadas"".",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+356070,"Sugere Projeto de Lei que modifica  a Lei nº 1.060, de 1950, estabelecendo normas para a concessão de assistência jurídica aos que comprovarem carência de recursos econômicos.",Direitos Humanos e Minorias
+356187,"Sugere ao Ministério dos Transportes o asfaltamento da BR-154, no trecho que liga Ituiutaba à BR-364, em Crucilândia, numa extensão aproximada de 46 quilômetros.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+356194,"Modifica o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 2007.    NOVA EMENTA: Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, para incluir os Municípios do Vale do Rio Doce, Estado de Minas Gerais, e Municípios do Estado do Espírito Santo na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).",Economia
+356407,Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia sobre empréstimo compulsório instituído em favor da ELETROBRÁS - Centrais Elétricas Brasileiras S/A.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+356438,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores da Quadra 404 Norte (ARNE 51) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Palmas, Estado de Tocantins.",Comunicações
+356449,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à SISTEMA BEL''RIO DE RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Pirapora, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+356451,"Aprova o ato que autoriza a Sociedade de Radiodifusão Comunitária Couraço a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cachoeirinha, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+356509,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão e Comunicação Comunitária de Águas de Lindóia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Águas de Lindóia, Estado de São Paulo.",Comunicações
+356531,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia o envio de Indicação aos Diretores da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel - no sentido de negar provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - no processo de reajuste anual contratual das tarifas de fornecimento de energia elétrica da empresa.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+356899,"Submete à consideração do Congresso Nacional, o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a União Africana, assinado em Brasília, em 28 de fevereiro de 2007.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+356908,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 653, de 11 de outubro de 2006, que outorga autorização ao Clube do Rock para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Colatina , Estado do Espírito Santo.",Comunicações
+356911,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 170, de 04 de junho de 2003, que outorga permissão à Rádio Ultra FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Quissamã, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+356915,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 137, de 12 de Abril de 2007, que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DA RÁDIO COMUNITÁRIA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI - AP para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço da radiodifusão comunitária no município de Pedra Branca do Amapari, Estado do Amapá.",Comunicações
+356977,"Dispõe sobre aumento de pena para o crime de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio.",Direito Penal e Processual Penal
+356989,"""Altera os arts. 14 e 15 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que ""dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional"", estabelecendo prazo para a comunicação de instauração de processo administrativo e a sanção correspondente, em caso de descumprimento, e dá outras providências.",Administração Pública
+357047,"Sugere ao Ministro da Fazenda, no âmbito do Caixa Econômica Federal, a instalação de uma Agência da Caixa Econômica, no município de Nova Mutum, no Estado de Mato Grosso.",Economia
+357129,"Sugere Projeto de Lei que cria, entre outros, os seguintes direitos às detentas :  implantação de creches para seus filhos e  possibilidade de permanência no pátrio poder durante o período de recolhimento",Direito Penal e Processual Penal
+357153,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Porto Alegre do Tocantins - TO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Porto Alegre do Tocantins, Estado do Tocantins.",Comunicações
+357174,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Aquidabã - ACCCA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Aquidabã, Estado de Sergipe.",Comunicações
+357181,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação, Cultura e Educação de Jijoca de Jericoacoara a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jijoca de Jericoacoara, Estado do Ceará.",Comunicações
+357215,"Solicita informação ao Sr. Ministro da Indústria Comércio Exterior sobre o convênio nº 048/99, que trata da Implantação da Escola da Pesca no Amapá.",Educação
+357258,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Ichu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ichu, Estado da Bahia.",Comunicações
+357268,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Nercino Valter para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Curimatá, Estado do Piauí.",Comunicações
+357271,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Taquara Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Taquara, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+357388,"Dá nova redação ao inciso VII e sua letra ""c"" do artigo 29 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+357457,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria  nº 733, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária de Granito Pernambuco - ARCOMUG para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Granito, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+357472,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Minas e Energia, sobre Lavra Garimpeira autorizada pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+357504,Acrescenta o inciso I ao § 6º do art. 14 da Constituição Federal.,"Política, Partidos e Eleições"
+357621,"Altera os limites por poder das despesas de pessoal a que se refere o inciso II do art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.",Administração Pública
+357636,"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, dispondo sobre companheiros na união estável.",Direito Civil e Processual Civil
+357741,"Veda a instalação de depósitos, com estrutura metálica, em postos de serviços automotivos e suas correspondentes tubulações, sem proteção contra a corrosão","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+358030,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República do Brasil, Luiz Dulci, sobre o Programa ProJovem.",Direitos Humanos e Minorias
+358052,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a gratuidade na obtenção da Carteira Nacional de Habilitação.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
+358109,Sugere Projeto de Lei que cria o Dia Nacional da Vítima de Crime.,Direitos Humanos e Minorias
+358112,Sugere Projeto de Lei que fixa critérios para indenização por dano moral.,Direito Civil e Processual Civil
+358117,"Sugere ao  Ministro de Estado da Integração Nacional - MI, indicação para que os débitos relativos às operações de crédito rural contratadas ao amparo de recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), com vencimento de parcelas em 2007 sejam prorrogadas nas mesmas condições estabelecidas para o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) e dos programas de investimento com recursos do BNDES e próprios das instituições financeiras.",Economia; Estrutura Fundiária
+358255,"Altera a denominação do aeroporto de Cruzeiro do Sul,  AC - Aeroporto Internacional Marmud Cameli, localizado na cidade de Cruzeiro do Sul - Acre.",Homenagens e Datas Comemorativas
+358322,Solicita ao Senhor Ministro da Educação informações sobre as instituições que recebem verbas pelo Programa Brasil Alfabetizado no estado do Amazonas.,Educação
+358507,"Acrescenta o art. 20-A na Lei n° 8.112, de 1990, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis.",Administração Pública
+358508,Altera a redação do art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a revelia em casos de não comparecimento do reclamado à audiência.,Trabalho e Emprego
+358627,Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça a respeito do incêndio em três apartamentos ocupados por alunos africanos na Casa dos Estudantes na Universidade de Brasília - UNB,Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
+358644,"Sugere ao Ministro de Estado da Justiça, Tarso Genro, que inclua o Estado de Mato Grosso no Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci).",Defesa e Segurança
+358678,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, Sr. José Gomes Temporão, sobre o medicamento Acomplia (Rimonabanto - Sanofi Aventis), bem como os demais medicamentos compostos com o mesmo princípio ativo.",Saúde
+358875,Dispõe sobre as normas gerais de ensino nas polícias militares e corpos de bombeiros militares.,Administração Pública; Defesa e Segurança
+358964,"Aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Rádio Santa Felicidade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Ciríaco, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+358987,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária (RADCOM) Rádio Líder Freqüência Modulada FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Chiapeta, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+358995,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária Cohab Nova Carolina S.O.S. Vida Nova de Carolina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Carolina, Estado do Maranhão.",Comunicações
+359281,"Sugere à Excelentíssima Senhora Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Doutora Dilma Vana Rousseff, a realização de investimentos, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC,  para a construção do Porto Alfandegado Intermodal de Itacoatiara e a duplicação da AM-010, no Estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+359345,"Solicita informações ao Sr. Nelson José Hubner Moreira, Ministro das Minas e Energia, sobre empresas que detém concessão de pesquisa e lavra na Bahia e Tocantins.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+359425,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 956, de 20 de novembro de 2006, que outorga permissão à RÁDIO FM SERTANEJA LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Nossa Senhora da Glória , Estado de Sergipe.",Comunicações
+359428,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 972, de 20 de novembro de 2006, que outorga permissão à BEIRA-RIO FM PRESIDENTE EPITÁCIO S/C LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Presidente Epitácio , Estado de São Paulo.",Comunicações
+359435,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia para a Construção de uma Ponte sobre o Rio Mamoré entre as Cidades de Guajará-Mirim e Guayaramerín, celebrado em Brasília, em 14 de fevereiro de 2007.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
+359465,"Solicita ao Ministro das Minas e Energia, Márcio Pereira Zimermam,  informações sobre a substituição do diesel pelo biodiesel nos sistemas isolados do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+359497,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 355, de 12 de julho de 2006, que outorga autorização à Associação Cultural São Paulo das Missôes para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Paulo das Missôes, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+359505,"Revoga o art. 792 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho.",Trabalho e Emprego
+359567,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.029, de 1995, a fim de proibir a discriminação de pessoas portadoras de tatuagem e piercing.",Trabalho e Emprego
+359573,Sugere ao Ministério dos Trasnportes adoção de medidas relativa à construção da   BR- 235/PI e dos sub-trechos Gilbués - Santa Filomena e divisa Bahia / Piauí - Bom Jesus.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+359664,"Estende às Instituições de Ensino Superior, mantidas por autarquias municipais, os efeitos da Lei n° 11.096, de 13 de janeiro de 2005.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+359949,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que ""dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências"".",Direito Penal e Processual Penal
+359950,"Solicita informações à Senhora Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, sobre a perspectiva de exploração de petróleo e gás natural na Amazônia brasileira.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+359953,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia acerca do cronograma de implantação do Programa ""Luz para Todos"" nos estados da Região Amazônica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+359967,Dispõe sobre os concursos públicos para investidura em cargos ou empregos públicos.,Administração Pública
+360061,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Paraíba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Campina Grande, Estado da Paraíba.",Comunicações
+360075,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 808, de 25 de outubrode 2006, que outorga autorização à Associação Beneficente Ideal para executar, pelo prazo de dez anos, sem  direito à exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Fortaleza, Estado do Ceará.",Comunicações
+360099,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 714, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária dos Moradores do Conjunto Residencial Rubem Berta para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+360104,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 701, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Fundação Rafael Carlos Medeiros para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Eusébio, Estado do Ceará.",Comunicações
+360119,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 493, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à Sistema de Rádio e Televisão Jaguarete Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Itaquiraí, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
+360315,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Granada, assinado em 24 de abril de 2006, na cidade de Saint George''s.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+360319,"Altera o valor da renda familiar per capita para auferir a renda mensal vitalícia instituída  pela Lei nº 8.742, de 1993, assegura a gratificação natalina  aos seus beneficiários e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+360377,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para permitir o parcelamento de débito decorrente de multa por infração de trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+360382,Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre as ações dos movimentos separatistas na Bolívia e suas repercussões em território brasileiro.,Defesa e Segurança
+360402,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Altamira do Paraná , no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
+360448,"Sugere ao Ministério da Educação o atendimento ao município de Nova Aurora, (PR), com recursos livres, ou através do BNDES, dentro do Programa Nacional de Transporte Escolar do FNDE/2008.",Educação
+360449,Solicita informações ao Ministro de Estado da Saúde acerca da regulamentação de medicamentos homeopáticos.,Saúde
+360498,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Guairaçá, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
+360513,"Sugere ao Ministério da Educação o atendimento ao município de Boa Esperança, (PR), com recursos livres, ou através do BNDES, dentro do Programa Nacional de Transporte Escolar do FNDE/2008.",Educação
+360622,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 125, de 11 de abril de 2007, que outorga autorização à Associação de Moradores do Recanto das Emas - AREMAS para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Recanto das Emas, Distrito Federal.",Comunicações
+360714,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 16 de julho de 2007, que "" Renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Ouro Fino Ltda.,  para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem  direito de exclusividade, no município de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais"".",Comunicações
+360739,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12, de 03 de janeiro de 2007, que outorga autorização à  ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE DIFUSÃO COMUNITÁRIA DE RIO TINTO para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio Tinto, Estado da Paraíba.",Comunicações
+360742,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o Ato constante da Portaria n° 534, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à REDE BRASILEIRA DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Caldas Novas, Estado de Goiás.",Comunicações
+360891,Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde a respeito da doação de Medula Óssea.,Saúde
+360994,"Solicita ao Ministro da Ciência e Tecnologia, Exmo. Sr. Sérgio Machado Resende, cópia das Declarações de Conduta, explicitando eventual conflito de interesse, assinada por cada um dos membros da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio).","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+361295,"Solicita abertura de processo disciplinar contra o Dep. Olavo Calheiros Filho (PMDB/AL), por quebra de decoro parlamentar.",Administração Pública
+361306,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 487, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à EMPRESA DE RADIODIFUSÃO PANTANEIRA LTDA para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Rio Verde de Mato Grosso, Estado de Mato Grosso do Sul.",Comunicações
+361429,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Nelson Hubner, Ministro das Minas e Energia, sobre a publicidade da Petrobrás aos Jogos Pan-americanos 2007.",Administração Pública
+361474,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a obrigatoriedade de divulgação dos valores arrecadados a título de multas de trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+361521,"Sugere ao Ministério da Educação a criação da Escola Agrotécnica de Altamira, no Estado do Pará.",Educação
+361752,Dispõe sobre a criação de loteria federal com destinação dos recursos a entidades beneficentes de assistência social.,Direitos Humanos e Minorias
+361862,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 92, de 21 de março de 2007, que outorga autorização à Associação Educativa e Cultural Eldorado para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Presidente Olegário, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+361995,Solicita informações à Senhora  Ministra do Meio Ambiente acerca da compra de terras na Amazônia por investidores estrangeiros.,Estrutura Fundiária; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+362077,"Sugere ao Ministro das Comunicações acordo entre o Governo de Santa Catarina, Companhias de Telefonia Móvel e Ministério da Comunicação relativo a promoção de Serviço Móvel Pessoal (SMP) às cidades catarinenses ainda não atendidas pelo mesmo.",Comunicações
+362133,Dispõe sobre a obrigatoriedade de distribuição de cópias dubladas de obras cinematográficas produzidas em idioma estrangeiro.,"Arte, Cultura e Religião"
+362296,"Sugere ao Ministério da Educação o envio de projeto de lei ao Congresso Nacional, propondo a criação da Universidade Federal do Extremo Sul da Bahia, com sede na cidade de Teixeira de Freitas e campi nas cidades de Eunápolis, Porto Seguro, Itamarajú e Santa Cruz Cabrália, dentre outras.",Educação
+362327,"Aprova o ato que outorga autorização a Associação Comunitária de Cruzeiro Vale FM de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cruzeiro, Estado de São Paulo.",Comunicações
+362330,"Aprova o ato que autoriza a Associaçao Desportiva, Cultural e Comunitaria Terra Roxa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Terra Roxa, Estado de São Paulo.",Comunicações
+362358,"Sugere Projeto de Lei criando  Fonte de Subvenção para Instituições Filantrópicas e sem Fins Lucrativos, e Reconhecidas de Utilidade Pública Federal, através de percentual dos Jogos Lotéricos, Administrados pela Caixa Econômica Federal.",Esporte e Lazer; Previdência e Assistência Social
+362400,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 88, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária Rural de Barrento para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cajazeirinha, Estado da Paraíba.",Comunicações
+362408,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 724, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária dos Moradores de Conceição do Jacuípe para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Conceição do Jacuípe, Estado da Bahia.",Comunicações
+362559,Dispõe sobre a emissão de títulos representativos da Cota de Reserva Florestal - CRF.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+362568,"Sugere Proposta de Emenda ao Projeto de Lei nº 4.206, de 2001, que altera  o Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+362780,"Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a instalação de assentos especiais para pessoas obesas nos locais que menciona.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+362812,Solicita informações ao Ministro da Justiça sobre o repatriamento de dois boxeadores cubanos.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
+362828,"Sugere Projeto de Lei  que estabelece a remuneração quinzenal para os trabalhadores assalariados dos setores públicos e privados, dividindo seus vencimentos em duas parcelas.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+362853,"Modifica a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações e dá outras providências.",Comunicações
+362875,Consolida os dispositivos normativos que especifica referente ao Direito Material Trabalhista.,Trabalho e Emprego
+362972,"Sugere  a realização de Audiência Pública Externa pela Comissão de Legislação Participativa na Câmara Municipal de  Governador Valadares, no Estado  de Minas Gerais.",Administração Pública
+363053,"Solicita ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Exmo. Sr. Paulo Bernardo Silva, informações sobre imóveis da União localizados em Sergipe.",Administração Pública
+363074,Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda a respeito do impacto sobre a arrecadação federal da concessão de dedução do imposto de renda pessoa física - IRPF.,Finanças Públicas e Orçamento
+363109,"Dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas de pesquisa, produção e distribuição de etanol e biodiesel, em conformidade com o expresso no art. 22, inciso IV,  ao § 4º  do art. 173 , ao § 3º do art. 176, ao art. 177 e ao art. 181 e ao art. 190, além do parágrafo único do art. 191 da Constituição,  e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+363111,Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro da Fazenda acerca da composição das reservas internacionais do Brasil e de sua aplicação no mercado.,Economia
+363170,Solicita informações ao Senhor Ministro dos Transportes acerca de repasses de verbas do Governo Federal para a manutenção de estradas federais no estado do Amazonas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+363470,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 172, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação Cultural de Rádio Comunitária da Serra - SEDE para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Serra, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
+363635,Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de documento de identidade na realização de pagamentos com cartão de crédito.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+363652,"Acrescenta artigo à Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, a qual dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
+363683,"""Institui o Dia Nacional Dedicado à Segurança e Saúde nas Escolas"".",Homenagens e Datas Comemorativas
+363816,Sugere a implantação de um campus da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA) no município de Angicos no Rio Grande do Norte.,Educação
+363827,"Insere parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, para dispor sobre atendimento médico e odontológico aos estudantes do ensino fundamental público.",Educação; Saúde
+363955,"Altera os arts. 163 e 164 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para atribuir às Comissões Internas de Prevenção de Acidentes competências referentes à qualidade ambiental.",Trabalho e Emprego
+364116,"Sugere ao Ministro da Educação a expansão do ensino profissionalizante, principalmente à distância e gratuito, no País.",Educação
+364122,"Inclui inciso VI ao art. 121 e § 11 ao art. 129, ambos do Código Penal Brasileiro.",Direito Penal e Processual Penal
+364126,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do Município de Maria Helena, Paraná, no PNTE - Programa Nacional de Transporte Escolar.",Educação
+364128,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do Município de Pérola, Paraná, no PNTE - Programa Nacional de Transporte Escolar.",Educação
+364140,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do Município de Douradina, Paraná, no PNTE - Programa Nacional de Transporte Escolar.",Educação
+364144,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do Município de Iporã, Paraná, no PNTE - Programa Nacional de Transporte Escolar.",Educação
+364146,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Ciência e Tecnologia, através do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), a respeito dos índices de destruição florestal na Amazônia brasileira.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+364241,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Previdência Social, no âmbito do INSS, acerca da abertura de novas unidades de atendimento em 2008.",Previdência e Assistência Social
+364274,"Susta os efeitos do artigo 41 da Portaria nº 35, de 24 de novembro de 2006, da Secretaria de Comércio Exterior, órgão do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Indústria, Comércio e Serviços"
+364276,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda, no âmbito da Receita Federal,  acerca da adesão das micro e pequenas empresas ao Supersimples no estado do Amazonas.",Finanças Públicas e Orçamento
+364279,Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca do Câncer de Mama e de Colo de Útero no estado do Amazonas.,Saúde
+364285,"Institui, na forma do art. 43 da Constituição, a Superintendência do Desenvolvimento da Região Sul - Sudesul, estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação.",Economia
+364411,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Piranhas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Piranhas, Estado de Alagoas.",Comunicações
+364412,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Capitão Leônidas Marques (ACOCALEMA) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Capitão Leônidas Marques, Estado do Paraná.",Comunicações
+364604,"Altera dispositivos da CLT -  Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, para definir percentual obrigatório de repasse das gorjetas aos garçons e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+364622,"Compatibiliza a redação do art. 1.796 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, às alterações introduzidas no art. 983 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, pela Lei nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007.",Direito Civil e Processual Civil
+364884,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 326, de 30 de agosto de 2004, que outorga permissão à Rádio Ibicaraí FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Ibicaraí, Estado da Bahia.",Comunicações
+365101,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação a criação de escola técnica no Município de Ariquemes, Estado de Rondônia.",Educação
+365177,"Solicita informações à Senhora Ministra do Meio Ambiente, no âmbito do IBAMA, acerca do Peixe Boi.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+365188,Sugere ao Senhor  Ministro da Defesa realizar estudo de condições de uso e das reformas estruturais e inserir o Aeroporto do Município de Itacoatiara na Implementação do Plano de Obras.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+365285,"Acresce e altera dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, altera dispositivo da Lei nº 10.343, de 23 de agosto de 2006, acresce dispositivos à Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, cria a Secretaria de Planejamento de Longo Prazo da Presidência da República, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas, e dá outras providências.",Administração Pública
+365431,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Senhor  Ministro da Saúde, destinar uma ambulância para o Município de Barreirinha - AM.",Saúde
+365439,Solicita informações ao Senhor Secretário Especial dos Portos acerca dos portos localizados no Estado do Amazonas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+365440,"Altera o Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967; a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981; e a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura Fundiária
+365594,Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda a respeito de procedimentos administrativos de fiscalização do recolhimento e repasse de IOF.,Economia
+366066,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.810, de 11 de dezembro de 2002, que outorga permissão à MS Um Comunicações e Exploração de Serviços de Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Siderópolis, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+366200,Solicita informações ao Ministro dos Transportes sobre a recuperação e manutenção das pontes que estão no percurso da BR-210 no Estado do Amazonas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+366304,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através do F.N.S., acerca do programa de ABASTECIMENTO DE ÁGUA no município de Guajará no Estado do Amazonas.",Saúde
+366330,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Nelson Jobim, Ministro da Defesa, a destinação de recursos para a compra de barcos patrulha, os quais terão a finalidade  de fiscalizar e impedir a pesca predatória no estado do Ceará, além do aumento efetivo da vigilância das áreas de marinha na costa do Estado do Ceará.",Defesa e Segurança
+366335,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça sobre os recursos do PRONASCI a serem aplicados no Mato Grosso do Sul.,Economia; Defesa e Segurança
+366341,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através do F.N.S., acerca do programa de ABASTECIMENTO DE ÁGUA no município de Juruá no Estado do Amazonas.",Saúde
+366342,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através do F.N.S., acerca do programa de ABASTECIMENTO DE ÁGUA no município de Jutaí no Estado do Amazonas.",Saúde
+366344,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através do F.N.S., acerca do programa de ABASTECIMENTO DE ÁGUA no município de Manacapuru no Estado do Amazonas.",Saúde
+366366,"Dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
+366379,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através do F.N.S., acerca do programa de ABASTECIMENTO DE ÁGUA no município de Maraã no Estado do Amazonas.",Saúde
+366388,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através do F.N.S., acerca do programa de ABASTECIMENTO DE ÁGUA no município de Parintins no Estado do Amazonas.",Saúde
+366398,"Acresce dispositivo à Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal,  que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.",Saúde
+366452,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através da FUNASA, acerca do programa de SAÚDE INDIGENA   no município de Atalaia do Norte no Estado do Amazonas.",Saúde
+366472,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através da FUNASA, acerca do programa de SAÚDE INDÍGENA no município de Guajará no Estado do Amazonas.",Saúde
+366493,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através da FUNASA, acerca do programa de SAÚDE INDÍGENA   no município de Manaquiri no Estado do Amazonas.",Saúde
+366510,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através da FUNASA, acerca do programa de SAÚDE INDÍGENA   no município de Santa Izabel no Rio Negro no Estado do Amazonas.",Saúde
+366515,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através da FUNASA, acerca do programa de SAÚDE INDÍGENA no município de Silves no Estado do Amazonas.",Saúde
+366551,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para      a construção de habitações populares no município de Figueirópolis D´Oeste - MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+366606,"Sugere  ao Ministro dos Transportes, Alfredo Pereira do Nascimento, a viabilização de recursos para a duplicação da BR-423, entre os municípios de São Caetano e Garanhuns no estado de Pernambuco.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+366758,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Contas da União, Ministro Walton Alencar Rodrigues, sobre repasses de recursos de  fundos constitucionais com responsabilidade dos Estados e de outras origens para os Estados que compõem a Amazônia Legal (Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima, Mato Grosso, Tocantins e parte do Maranhão).",Economia
+366769,"Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País, no período de 8 a 18 de setembro, para realizar visitas de Estado à Finlândia, nos dias 9 e 10, Suécia, nos dias 11 e 12, Dinamarca, nos dias 12 e 13, Noruega, nos dias 13 e 14 e Espanha, nos dias 14 a 17.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+366845,"Encaminha, ao Congresso Nacional, o demonstrativo das emissões do Real, referente ao mês de julho de 2007, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Economia
+367024,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Princesa Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.",Comunicações
+367079,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, no que tange o programa de SANEAMENTO em relação ao município de Alvarães no Estado do Amazonas.",Saúde
+367083,Solicita informações ao Ministro da Saúde no que tange o programa de SANEAMENTO em relação ao município de Anori no Estado do Amazonas.,Saúde
+367100,Solicita informações ao Ministro da Saúde no que tange o programa de SANEAMENTO em relação ao município de Barcelos no Estado do Amazonas.,Saúde
+367155,Solicita informações ao Ministro da Saúde no que tange o programa de SANEAMENTO em relação ao município de Novo Airão no Estado do Amazonas.,Saúde
+367167,Solicita informações ao Ministro da Saúde no que tange o programa de SANEAMENTO em relação ao município de Santo Antônio do Içá no  do Estado do Amazonas.,Saúde
+367175,Solicita informações ao Ministro da Saúde no que tange o programa de SANEAMENTO em relação ao município de Tefé no Estado do Amazonas.,Saúde
+367230,Proíbe  a  comercialização de aparelhos telefônicos com dispositivo de bloqueio de seleção da operadora.,Comunicações
+367259,"Altera o art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que ""dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências"".",Educação
+367311,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação  de Interesse Social (FNHIS) para  a construção de habitações populares no município de Figueirópolis D´Oeste / MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+367313,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para      a construção de habitações populares no município de Guarantã do Norte / MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+367349,Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca das estatísticas da dengue no Brasil.,Saúde
+367351,Solicita informações ao Senhor Ministro da  Defesa a respeito de vôos ilegais na região amazônica feito por aviões militares da Venezuela.,Defesa e Segurança
+367354,Solicita informações ao Senhor Ministro da  Justiça a respeito de vôos ilegais na região amazônica feitos por aviões militares da Venezuela.,Defesa e Segurança
+367577,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Mundaí Rádio FM de Eunápolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Santa Cruz Cabrália, Estado da Bahia.",Comunicações
+367968,"Solicita informações ao Exmo. Ministro de Estado do Ministério da Defesa, por intermédio do Comando da Aeronáutica, a respeito da utilização de aeronaves da Força Aérea Brasileira -  FAB e/ou da Aeronáutica por parlamentares e autoridades públicas.",Defesa e Segurança
+368047,"Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre Partidos Políticos.",Administração Pública
+368096,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Defesa informações sobre a arrecadação total do Adicional de Tarifas Aeroportuárias (ATAERO), desde sua criação, em 1989.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+368134,"Institui o ""Dia Nacional da Reforma Urbana"".",Homenagens e Datas Comemorativas
+368202,"Dispõe sobre o processo e julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes de competência da Justiça Federal praticados por grupos criminosos organizados e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
+368235,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS para a construção de habitações populares no município de  Nova Mutum, MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+368392,"Sugere ao Ministério da Educação  que seja implantado um Campus da Universidade Federal de Campina Grande - UFCG, no município paraibano de Princesa Isabel.",Educação
+368399,"Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+368663,"Encaminha, ao Congresso Nacional, o relatório contendo os novos limites de empenho e movimentação financeira que caberão a essa Casa, os respectivos parâmetros e memória de cálculo das receitas e despesas.",Economia
+368812,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, viabilizar recursos para a duplicação da BR-135 no trecho que vai do Estreito dos Mosquitos até o povoado Perizes de Baixo, conhecido como  Campo de Perizes, no Maranhão.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+368926,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Decisão nº 33/04 do Conselho do Mercado Comum (CMC), que criou o Fundo Educacional do Mercosul (FEM), adotada em Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+369039,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle na Presidência da República, no que concerne às despesas efetuadas com o Cartão Corporativo - Cartão de Pagamento do Governo Federal.",Administração Pública
+369041,"Sugere ao Ministro da Justiça que sejam tomadas providências com o objetivo de garantir  a expedição do registro de armas nos municípios acreanos de Marechal Thaumaturgo, Assis Brasil e Cruzeiro do Sul.",Defesa e Segurança
+369419,"Solicita ao Ministro da Ciência e Tecnologia, Exmo. Sr. Sergio Machado Rezende, informações sobre liberações planejadas no meio ambiente de milhos geneticamente modificados realizadas pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio).","Ciência, Tecnologia e Inovação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+369677,"Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de uma Agência da Previdência Social - APS, no Município de Manicoré, AM.",Previdência e Assistência Social
+369888,"Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  previstos em 2007 para o município de CARAUARI, no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+369895,"Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  previstos em 2007 para o município de ENVIRA,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+369902,"Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  previstos em 2007 para o município de ITACOATIARA,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+369926,"Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  previstos em 2007 para o município de NHAMUNDÁ,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+369977,"Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  ocorridos de 2003 a 2006 no município de COARÍ,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+369979,"Solicita informações ao Ministro das Cidades  acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  ocorridos de 2003 a 2006 no município de CODAJÁS,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+369982,Dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+370050,"Solicita informações ao Ministro da Saúde no que tange o programa de SANEAMENTO em relação ao município de Tapauá, no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Saúde
+370077,"Solicita informações ao Ministro da Justiça, Senhor Tarso Genro, com vistas ao Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN, para que este emita relatório detalhado das auditorias realizadas no tocante à destinação das verbas do Fundo Penitenciário Nacional ( FUNPEN), bem como a relação dos 23 convênios que estão sendo investigados em razão da não aplicação dos recursos por parte dos Estados da Federação, conforme previsto nos contratos firmados.",Defesa e Segurança
+370136,Altera a redação do art. 150 da Constituição Federal.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+370164,Solicita ao Exmo. Sr. Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome  informações sobre os convênios firmados entre o MDS e a Prefeitura Municipal de Maués.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+370401,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a  liberação de recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para a construção de habitações populares no município de Campinápolis, Mato Grosso.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+370417,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para a construção de habitações populares no município de Araguainha, Mato Grosso.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+370721,"Sugere ao Ministério do Meio Ambiente  a criação do Royalty Verde, como terceiro grande eixo do Plano de Prevenção e Controle de Desmatamento da Amazônia.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+371069,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS para a construção de habitações populares no município de Paranatinga, MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+371073,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS para a construção de habitações populares no município de Poconé, MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+371075,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS para a construção de habitações populares no município de Pontes e Lacerda, MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+371218,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos previstos para serem alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte em 2007, e que serão aplicados no município de NOVA OLINDA DO NORTE no Estado do Amazonas.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+371257,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos previstos para serem alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte em 2007, e que serão aplicados no município de ITAMARATI no Estado do Amazonas.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+371274,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte de 2003 a 2006, e aplicados no município de ITACOATIARA no Estado do Amazonas.",Economia
+371302,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte de 2003 a 2006, e aplicados no município de TAPAUÁ no Estado do Amazonas.",Economia
+371331,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte de 2003 a 2006, e aplicados no município de CAAPIRANGA no Estado do Amazonas.",Economia
+371333,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte de 2003 a 2006, e aplicados no município de BORBA no Estado do Amazonas.",Economia
+371352,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte de 2003 a 2006, e aplicados no município de ALVARÃES no Estado do Amazonas.",Economia
+371361,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos previstos para serem alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte em 2007, e que serão aplicados no município de ENVIRA no Estado do Amazonas.",Economia
+371403,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos previstos para serem alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte em 2007, e que serão aplicados no município de MAUÉS no Estado do Amazonas.",Economia
+371568,Solicita ao Ministro da Defesa e ao Ministro de Minas e Energia informações acerca dos sistemas de segurança de instalações das usinas hidrelétricas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+371775,"Solicita ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão informações sobre a utilização de vagas do serviço público federal disponibilizadas no código SIAPE.",Administração Pública
+372277,"Altera o art.  50, § 2º, inciso II da Lei nº 9.478,  de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+372321,Fixa reserva de cargos públicos para mulheres e dá outras providências.,Administração Pública
+372405,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar       recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para a construção de habitações populares no município de Santa Carmem/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+372419,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar       recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para a construção de habitações populares no município de São José do Xingú/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+372435,"Solicita ao Senhor Ministro da Saúde, no âmbito da FUNASA, informações sobre as condições de saúde da etnia indígena Ianomâmi.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+372460,"Solicita ao Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad, informações referentes às complicações no horário escolar,  na grade curricular e no aprendizado, caso seja adotado um único fuso horário no país.",Educação
+372676,"Altera  a Lei nº 8.245, de 18  de outubro de 1991, e dá outras providências.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Indústria, Comércio e Serviços"
+372697,Solicita informações  ao Sr. Ministro de Minas e Energia a respeito das providências tomadas para solucionar  sérias  divergências entre  a concessionária AMPLA Energia e Serviços S.A. no Estado do Rio de Janeiro  e os consumidores cuja medição passou a ser processada por chips eletrônicos.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+372783,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica na Área do Turismo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Equador, celebrado em 04 de abril de 2007, em Brasília.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Turismo
+372824,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, que junto ao Banco Central do Brasil - equipar os caixas eletrônicos da rede bancária com sintetizadores eletrônicos de vozes para melhor acesso de uso aos deficientes visuais.",Direitos Humanos e Minorias; Economia
+373248,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no município de Borba no Estado do Amazonas.",Economia
+373249,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no município de Caapiranga no Estado do Amazonas.",Economia
+373264,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no município de Guajará no Estado do Amazonas.",Economia
+373276,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no município de Jutaí no Estado do Amazonas.",Economia
+373284,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no município de Maués no Estado do Amazonas.",Economia
+373303,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no município de Tapauá no Estado do Amazonas.",Economia
+373305,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no município de Tonantins no Estado do Amazonas.",Economia
+373308,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no município de Urucurituba no Estado do Amazonas.",Economia
+373506,"Solicita à Sra. Ministra da Casa Civil, Dilma Roussef, informações sobre processos de rádios comunitárias.",Comunicações
+373519,Declara DR. ENÉAS CARNEIRO FERREIRA patrono da Eletrocardiografia no Brasil.,Homenagens e Datas Comemorativas
+373523,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Comunicações a respeito  de procedimentos de bloqueio, unilateral e arbitrário, de prestação de serviços telefônicos antes do vencimento da respectiva conta.","Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
+373630,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no município de Atalaia,  do Norte no Estado do Amazonas.",Defesa e Segurança
+373638,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008,  que serão aplicados no município de Barcelos, do Norte no Estado do Amazonas.",Defesa e Segurança
+373657,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008,  que serão aplicados no município de Canutama, no Estado do Amazonas.",Defesa e Segurança
+373667,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no município de Coari,  no Estado do Amazonas.",Defesa e Segurança
+373687,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no município de Japurá,  no Estado do Amazonas.",Defesa e Segurança
+373699,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no município de Manacapurú,  no Estado do Amazonas.",Defesa e Segurança
+373717,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008,  que serão aplicados no município de Santa Isabel do Rio Negro, no Estado do Amazonas.",Defesa e Segurança
+373734,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008,  que serão aplicados no município de Uarini, no Estado do Amazonas.",Defesa e Segurança
+373935,Dispõe sobre o Estatuto das Famílias,Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
+373955,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome acerca dos recursos previstos para o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no município de Anori,  no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
+374009,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome acerca dos recursos previstos para o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN para o período de 2007 a 2008,  que serão aplicados no município de Guajará,  no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
+374014,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome acerca dos recursos previstos para o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN para o período de 2007 a 2008,  que serão aplicados no município de Itamarati,  no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
+374023,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome acerca dos recursos previstos para o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN para o período de 2007 a 2008,  que serão aplicados no município de Manaus,  no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
+374028,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome acerca dos recursos previstos para o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN para o período de 2007 a 2008,  que serão aplicados no município de Nova Olinda do Norte,  no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
+374054,"Solicita ao Ministério da Saúde informações sobre adulteração de leite por cooperativas produtoras recentemente  detectada nos municípios de Uberaba  e Passos, MG.",Saúde
+374696,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia que a condução do Programa Luz Para Todos seja transferida aos prefeitos municipais.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+374699,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2004 a 2006, e que serão aplicados no município de Beruri no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+374720,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2004 a 2006, e que serão aplicados no município de Codajás no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+374743,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2004 a 2006, e que serão aplicados no município de Manicoré no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+374749,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2004 a 2006, e que serão aplicados no município de Nhamundá no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+374763,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2004 a 2006, e que serão aplicados no município de Iranduba no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+374769,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2004 a 2006, e que serão aplicados no município de  Novo Aripuanã no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+374782,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2004 a 2006, e que serão aplicados no município de  São Paulo de Olivença no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+374810,"Obriga as instituições de saúde públicas ou privadas, a utilizar em suas dependências  aparelho destruidor de agulhas e recipiente acondicionador de seringas descartáveis nos termos desta lei.",Saúde
+374852,Proíbe as instituições de crédito de conceder  financiamentos em condições favorecidas e outros benefícios para implantação e operação de agroindústrias de cana-de-açúcar na Amazônia Legal e dá outras providências.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento"
+374857,Sugere ao Ministério das Comunicações a implantação de Pontos de Antena Gesac  nas Secretarias Municipais de Saúde e Educação da Região do Alto Juruá - Acre.,Comunicações
+374859,"Solicita ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento informações sobre hormônio transgênico de crescimento bovino.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+374910,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para a construção de habitações populares no município de Aripuanã/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+375113,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Quixabense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Quixabá, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+375141,"Solicita informações complementares ao Exmo. Sr. Ministro de Estado das Relações Exteriores, Celso Amorim, solicitando a íntegra da Circular Telegráfica nº 47.506, de 23/10/2003.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+375448,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa sobre viagens realizadas no período de 15 de outubro de 2007, até a presente data.",Administração Pública
+375531,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Anamã,  no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+375536,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Alvarães,  no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+375542,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Benjamin Constant,  no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+375612,"Sugere ao Ministério da Saúde,  que tome providências no sentido de solicitar junto a ANVISA a fiscalização do leite envasados em embalagens longa vida comercializados no estado do Amazonas.",Saúde
+375622,"Altera o art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, passando para 1/3 (um terço) o tempo de pena a ser cumprido para aquisição do direito à progressão de regime penal e acrescenta parágrafos que discrimina, renumerando-se os demais.",Direito Penal e Processual Penal
+375624,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de  São Sebastião do Uatumã,  no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+375658,"Dispõe sobre a concessão de indenização às vitimas do massacre de Corumbiara, em Rondônia.",Saúde
+375694,Solicita informação ao Sr. Ministro da Fazenda sobre alegada fraude de seguradora na indenização de sinistros automobilísticos.,"Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
+375934,"Solicita ao Sr. Ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim, informações sobre o posicionamento do governo brasileiro diante do curso do julgamento da Scotland Yard pela morte do brasileiro Jean Charles Menezes em 22.07.2005.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+375951,Dispõe sobre as certidões expedidas pelos Ofícios do Registro de Distribuição e Distribuidores Judiciais.,Defesa e Segurança; Direito Civil e Processual Civil
+376028,"Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País, no período de 8 a 10 de novembro de 2007, em visita oficial ao Chile, para participar da XVII Cúpula Ibero-Americana.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+376090,"Aprova o texto do Estatuto emendado da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia, em 30 de junho de 2005.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+376162,"Altera o art. 56 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece  as diretrizes e bases da educação nacional.",Educação
+376180,"Estabelece a obrigatoriedade de as agências financeiras oficiais de fomento aplicarem, no mínimo, o valor percentual correspondente a população, mais 10% (dez por cento) de suas disponibilidades financeiras nas regiões mais pobres.",Direitos Humanos e Minorias; Economia
+376250,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a instalação de uma Agência Bancária no município de Tonantins, no estado do Amazonas.",Economia
+376252,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a instalação de uma Agência Bancária no município de Tapauá, no estado do Amazonas.",Economia
+376257,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a instalação de uma Agência Bancária no município de Santo Antônio do Içá, no estado do Amazonas.",Economia
+376273,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a instalação de uma agência bancária no município de Anamã, no estado do Amazonas.",Economia
+376277,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda, no âmbito da Caixa Econômica Federal,  a instalação de uma Agência Bancária no município de Autazes, no estado do Amazonas.",Economia
+376553,"Solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em  livros didáticos previstos para 2007 e 2008 no município de URUCARÁ, no Estado do Amazonas.",Educação
+376579,"Solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em  livros didáticos previstos para 2007 e 2008 no município de ITACOATIARA,  no Estado do Amazonas.",Educação
+376596,"Solicita informações ao Ministro da Educação  acerca dos investimentos em  livros didáticos previstos para 2007 e 2008 no município de BOCA DO ACRE,  no Estado do Amazonas.",Educação
+376623,"Solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáticos ocorridos de 2003 a 2006 no município de ENVIRA,  no Estado do Amazonas.",Educação
+376642,"Solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáticos ocorridos de 2003 a 2006 no município de ATALAIA DO NORTE,  no Estado do Amazonas.",Educação
+376654,"Solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em  livros didáticos previstos para 2007 e 2008 no município de COARÍ,  no Estado do Amazonas.",Educação
+376663,"Solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáticos ocorridos de 2003 a 2006 no município de TONANTINS,  no Estado do Amazonas.",Educação
+376676,"Solicita informações ao Ministro da Educação, acerca dos investimentos em livros didáticos ocorridos de 2003 a 2006 no município de RIO PRETO DA EVA no Estado do Amazonas.",Educação
+376690,"Solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáticos ocorridos de 2003 a 2006 no município de MANICORÉ,  no Estado do Amazonas.",Educação
+376914,"Sugere  ao Ministério da Fazenda a instalação de uma Agência Bancária no Município de Coari, no Estado do Amazonas.",Economia
+376946,"Sugere  ao Ministério da Fazenda a instalação de uma Agência Bancária no Município de Itamarati, no Estado do Amazonas.",Economia
+376984,"Regulamenta a profissão de cabeleireiro, barbeiro, depilador,  esteticista, manicure, maquiador, escovista e atividades afins.",Trabalho e Emprego
+377206,Institui a Política Nacional de Combate e Prevenção à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca e seus instrumentos; prevê a criação da Comissão Nacional de Combate à Desertificação; e dá outras providências.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura Fundiária
+377213,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministro das Cidades, a disponibilização de recursos para construção de quinhentas casas populares no município de Autazes, Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+377220,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministro das Cidades, a disponibilização de recursos para construção de quinhentas casas populares no município de Anamã , Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+377225,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministro das Cidades, a disponibilização de recursos para construção de quinhentas casas populares no município de Japurá, Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+377236,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministro das Cidades, a disponibilização de recursos para construção de quinhentas casas populares no município de Careiro da Várzea/AM.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+377242,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministro das Cidades, a disponibilização de recursos para construção de quinhentas casas populares no município de Guajará/AM.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+377244,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministro das Cidades, a disponibilização de recursos para construção de quinhentas casas populares no município de Ipixuna/AM.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+377297,"Submente à apreciação do Congresso Nacional, o texto do Convênio de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile, celebrado em Santiago, em 26 de abril de 2007.",Previdência e Assistência Social; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+377418,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" no período de 2004 a 2006, e aplicados no município de Benjamin Constant no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
+377434,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" no período de 2004 a 2006, e aplicados no município de Nova Olinda do Norte no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
+377457,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" no período de 2004 a 2006, e aplicados no município de Itamarati no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
+377475,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Silves no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
+377505,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Iranduba no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
+377507,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Humaitá no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
+377520,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Caapiranga no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
+377532,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Autazes no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
+377533,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Atalaia do Norte no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
+377537,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Amaturá no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
+377552,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" no período de 2004 a 2006, e aplicados no município de Tefé  no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
+377561,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" no período de 2004 a 2006, e aplicados no município de Santa Izabel do Rio Negro  no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
+378023,"Dispõe sobre a comunicação audiovisual eletrônica por assinatura e os serviços de telecomunicações, altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências.",Comunicações
+378052,"Estende a isenção prevista na Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para as pessoas acometidas por moléstias crônicas e irreversíveis, nas condições que estabelece.",Finanças Públicas e Orçamento
+378078,Sugere a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado  viabilização do processo de interiorização do turismo no Estado da Paraíba.,Turismo
+378103,"Sugere, ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos  do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS)  para a construção de habitações populares no município de Ipiranga do Norte/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+378124,"Sugere, ao Ministro de Estado de Minas e Energia, Silas Rondeau,  verificar a possibilidade da execução de obras rebaixamento da rede de alta tensão no Distrito de Água da Prata, no município de Brasnorte, Mato Grosso.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+378125,"Sugere ao Ministro dos Transportes, Alfredo Pereira do Nascimento, no âmbito do DNIT, a adoção de medidas relativas a conclusão da pavimentação da BR 158 no município de Alto Boa Vista,  Mato Grosso.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+378128,"Sugere, ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos  do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS)  para a construção de habitações populares no município de Itanhangá/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+378294,"Altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o novo Código Florestal, para permitir a reposição florestal e a recomposição de reserva legal mediante o plantio de palmáceas em áreas alteradas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+378451,"Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário interligando a BR-230 à BR-412, no Estado da Paraíba (Campina Grande - Boa Vista).","Viação, Transporte e Mobilidade"
+378636,"Altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001- Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.",Administração Pública
+379276,"Sugere ao Ministro da Educação  equipar as escolas do Município de Humaitá, no estado do Amazonas, com Nobreaks e geradores de energia.",Educação
+379279,"Sugere  ao Ministro da Educação equipar as escolas do Município de Itacoatiara, no estado do Amazonas, com Nobreaks e geradores de energia.",Educação
+379291,"Sugere  ao Ministro da Educação equipar as escolas do Município de Parintins, no estado do Amazonas, com Nobreaks e geradores de energia.",Educação
+379607,"Sugere ao Ministro da Fazenda, no âmbito do Banco do Brasil, instalar uma Agência do Banco do Brasil no Município de Amaturá, estado do Amazonas.",Economia
+379643,"Sugere ao Ministro da Fazenda, no âmbito do Banco do Brasil, instalar uma Agência do Banco do Brasil no Município de São Sebastião de Uatumã, estado do Amazonas.",Economia
+379721,"Sugere ao Ministério das Cidades  a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Maués, estado do Amazonas, com a adoção do programa PRÓ-MOB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+379729,"Sugere ao Ministro da Educação  equipar as escolas do Município de São Gabriel da Cachoeira, no estado do Amazonas, com Nobreaks e geradores de energia.",Educação
+379753,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Agricultura , Pecuária e Abastecimento a respeito dos fatos decorrentes das investigações realizadas pela Polícia Federal no âmbito da operação ""ouro branco"", relativas à adulteração de leite, seus desdobramentos e  implicações para o consumidor, para o mercado setorial e a ordem econômica.",Saúde; Defesa e Segurança
+379780,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca da doença de rubéola no município de Anori,  estado  do Amazonas.",Saúde
+379805,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca da doença de rubéola no município de Humaitá,  estado  do Amazonas.",Saúde
+379807,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca da doença de rubéola no município de Itamarati,  estado  do Amazonas.",Saúde
+379845,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca da doença de rubéola no município de Tapauá,  estado  do Amazonas.",Saúde
+379850,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca da doença de rubéola no município de Uarini,  estado  do Amazonas.",Saúde
+379853,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de bloqueadores de sinais de telefonia celular e rádio-comunicação em presídios, casas de detenção e cadeias.",Direito Penal e Processual Penal
+379964,"Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro 1971, que ""abre a legislação sôbre distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, estabelece normas de proteção à poupança popular, e dá outras providências"".",Esporte e Lazer
+379985,Sugere ao Ministro de Estado da Educação a implantação de uma escola agrotécnica federal no município de Balsas - MA.,Educação
+379987,Sugere ao Ministro de Estado da Educação a implantação de uma escola agrotécnica federal no município de Carutapera - MA.,Educação
+380165,"Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País, nos dias 9 e 10 de dezembro de 2007, em visita oficial à Argentina.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+380223,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Fazenda, através do Banco do Brasil S.A. a implantação de uma nova agência  bancária em São Luís - MA.",Economia
+380539,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 88, de 2007 (PL nº 1.990, de 2007, na Casa de origem), que ""Dispõe sobre o reconhecimento formal das centrais sindicais para os fins que especifica, altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.""",Trabalho e Emprego
+380915,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos previstos, no período de 2007 a 2008, para o Programa ""Segundo Tempo"" no município de Amaturá no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
+380916,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos previstos, no período de 2007 a 2008, para o Programa ""Segundo Tempo"" no município de Alvarães no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
+380999,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos alocados no Programa ""Segundo Tempo"",  no período de 2004 a 2006,  aplicados no município de Boca do Acre no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
+381006,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos alocados no Programa ""Segundo Tempo"",  no período de 2004 a 2006,  aplicados no município de Codajás no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
+381029,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos alocados no Programa ""Segundo Tempo"",  no período de 2004 a 2006,  aplicados no município de Juruá  no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
+381035,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos alocados no Programa ""Segundo Tempo"", no período de 2004 a 2006,  aplicados no município de Itacoatiara Boa no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
+381036,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos alocados no Programa ""Segundo Tempo"",  no período de 2004 a 2006,  aplicados no município de Iranduba Boa no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
+381308,"Altera os incisos III e IV do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que ""Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea ""c"", da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências"".",Economia
+381397,"Sugere à Exma. Sra. Ministra de Estado do Meio Ambiente, Marina Silva, a delimitação da zona de amortecimento da Floresta Nacional de Chapecó,  no Estado de Santa Catarina, nos termos da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2007.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+381581,"Solicita ao Advogado Geral da União, Exmo. Sr. José Antonio Dias Toffoli, informações sobre a revisão do Parecer GQ - 181/1999, que trata da limitação à aplicação do capital estrangeiro no país, em especial para aquisição de terras.",Economia
+381583,"Solicita ao Ministro das Relações Exteriores, Exmo. Sr. Celso Amorim, informações sobre os critérios de escolha dos representantes do Ministério junto à Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio).","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+381637,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, eliminando restrições para a inscrição em concurso público e posse em cargo público.",Administração Pública
+381638,"Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, dá nova redação ao § 3º do art. 140 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e ao art. 5º da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+381968,"Solicita a Sra. Ministra do Meio Ambiente, informações sobre estudos, laudos técnicos e processos  para inclusão de espécies ameaçadas de extinção.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+381989,Solicita a Sra. Ministra do Meio Ambiente informações sobre o cadastro técnico federal do IBAMA no ano de 2007.,Administração Pública
+382370,"Sugere ao Ministro de Estado da Saúde a implantação do Projeto EXPANDE  - Expansão da Assistência Oncológica no Brasil, com CACON - Centro de Alta Complexidade em Oncologia, criado pelo INCA - Instituto Nacional do Câncer, no Hospital Oeste de Barreiras - BA.",Saúde
+382371,"Sugere ao Ministro de Estado da Saúde, seja implantado o  Serviço de Cardiologia no Hospital Oeste de Barreiras - BA.",Saúde
+382492,"Aprova o ato que autoriza a Associação Independente de Apoio à Cultura Popular de Araruna a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Araruna, Estado do Paraná.",Comunicações
+382517,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Som Tocantins Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Pedro Afonso, Estado do Tocantins.",Comunicações
+382529,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão para Desenvolvimento Artístico e Cultural de Ouro Fino a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+382618,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Brisa Mar FM Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Esplanada, Estado da Bahia.",Comunicações
+382684,"Dispõe sobre a prorrogação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004 .","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+386408,"Altera a redação do caput do art. 59 e acrescenta parágrafo ao art. 68, todos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para considerar a escolaridade do agente como critério objetivo na fixação da pena-base.",Direito Penal e Processual Penal
+542102,"Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição, institui o Sistema Único de Segurança Pública - SUSP, dispõe sobre a segurança cidadã, e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7° do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e as Leis nºs 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.530, de 24 de outubro de 2007; revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012; e dá outras providências.",Defesa e Segurança
+382708,"Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais e acresce dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.  NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que 'institui o Código de Trânsito Brasileiro', e a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
+382724,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República de Moçambique, assinado em Maputo, em 6 de julho de 2007.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+382735,Sugere ao Ministério da Saúde a criação de banco público de cordão umbilical no Estado da Paraíba.,Saúde
+383053,Sugere ao Conselho Nacional de Justiça interceder junto ao Tribunal de Justiça do  Estado do Amazonas para que esse promova a realização de concurso para magistratura naquela unidade da Federação.,Administração Pública
+383188,"Altera o § 1º do art. 1º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para ampliar o limite da renda familiar que autoriza a inclusão do aluno no Programa Universidade para Todos - PROUNI.",Educação
+383347,"Solicita ao Exmo. Sr. ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Miguel João Jorge Filho, informações sobre produtos com nanotecnologia importados pelo país.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Indústria, Comércio e Serviços"
+383349,"Dá nova redação ao art. 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+383382,"Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, para definir a idade na prioridade dos procedimentos judiciais, nos termos do Estatuto do Idoso.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
+383426,Dispõe sobre a guarda e conservação de bens apreendidos pela Administração Pública Federal e dá outras providências.,Administração Pública
+383578,Sugere ao Ministro da Saúde a adoção de medidas de intensificação do combate à dengue no Brasil.,Saúde
+383689,"Modifica e suprime dispositivos da  Lei n° 9.294, de 15 de julho de 1996, restringindo a propaganda de bebidas alcoólicas.","Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
+383998,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia, Sérgio Machado Rezende,  sobre a ocorrência  e o grau de perigo dos terremotos no Brasil.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+384086,"Solicita  informações ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre as atividades da Secretaria do Patrimônio da União no Município de Porto Seguro - BA.",Economia
+384117,"Solicita informações ao Tribunal de Contas da União a respeito de quantos cartões corporativos foram expedidos, em nome de quais Servidores Públicos diretamente ligados à Presidência da República estão registrados e quais foram os gastos mês a mês.",Administração Pública
+384123,"Solicita informações ao Tribunal de Contas da União a respeito de quantos cartões corporativos foram expedidos e em nome de quais Servidores Públicos  estão registrados, no âmbito do Poder Executivo.",Administração Pública
+384132,Sugere a Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República o envio de projeto de lei ao Congresso Nacional para criação de uma agência reguladora de atividades nucleares.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+384180,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado dos Transportes, informações da Companhia Docas do Pará, referentes aos processos licitatórios para escritório de advocacia, realizados nos últimos três anos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+384558,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, sobre qual o índice de economia ao País resultante da  37ª edição do Horário de Verão, instituído em outubro/2007 a fevereiro/2008.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+384678,"Solicita ao Senhor Ministro da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca, Sr. Altemir Gregolin, informações referentes ao pagamento do Seguro-defeso aos pescadores do Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
+384685,"Solicita ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, informações completas e detalhadas sobre os gastos efetuados com Cartões Corporativos pela Justiça do Trabalho da  8º Região (Pará e Amapá).",Administração Pública
+384707,Sugere ao Senhor Ministro de Minas e Energia a instalação de uma Subsede da Agência Nacional de Petróleo em Londrina/PR.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+384776,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia acerca dos  preços públicos administrados.,Administração Pública
+384814,"Sugere ao Senhor Ministro das Comunicações a abertura de posto de atendimento do Banco Postal da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no município de Porto Barreiro, no estado do Paraná.",Comunicações
+384824,"Sugere ao Senhor Ministro das Comunicações a abertura de posto de atendimento do Banco Postal da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no município de Nova Esperança do Sudoeste, no estado do Paraná.",Comunicações
+384835,"Sugere ao Ministro das Comunicações a abertura de posto de atendimento do Banco Postal da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no município de Honório Serpa, no estado do Paraná.",Comunicações
+384836,"Sugere ao Ministro das Comunicações a abertura de posto de atendimento do Banco Postal da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no município de Goioxim, no estado do Paraná.",Comunicações
+384847,"Sugere ao Ministro das Comunicações a abertura de posto de atendimento do Banco Postal da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no município de Boa Esperança do Iguaçu, no estado do Paraná.",Comunicações
+384854,"Solicita ao Exmo. Sr. ministro da Saúde, José Gomes Temporão, informações sobre antiga fábrica de pesticidas localizada na ""Cidade dos meninos"", Duque de Caxias, Rio de Janeiro.",Saúde
+384955,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Trabalho e Emprego sobre a situação do repasse de recursos por meio do convênio nº 38000857/2007-00024 com a entidade Brasil Voluntários - BRAVO, situada no município de Timon no estado do Maranhão.",Trabalho e Emprego
+384975,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Tarso Genro,  Ministro de Estado da Justiça, sobre convênios firmados com Ongs pela FUNAI.",Direitos Humanos e Minorias
+384985,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Tarso Genro, Ministro de Estado da Justiça, sobre o número de estrangeiros que estão em atividade nas reservas indígenas.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+384990,Altera o art. 62 da Constituição Federal e dá outras providências.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+385363,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação e Cultura o aumento de carência para doze meses do Programa de Financiamento Estudantil - FIES, para o início do pagamento das prestações do contrato após o término do curso.",Educação
+385373,Dispõe sobre a alienação de áreas públicas rurais no Distrito Federal e dá outras providências.,Economia; Estrutura Fundiária
+385456,Solicita informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário sobre quais as áreas no Estado do Rio de Janeiro que estão sendo consideradas como quilombos remanescentes.,Direitos Humanos e Minorias
+385595,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Apiacás/MT.",Educação
+385606,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Alto Araguaia/MT.",Educação
+385724,"Denomina ""Rodovia João Paulo II"" o trecho da BR-267, entre as cidades de Rio Brilhante e Porto Murtinho, no Estado do Mato Grosso do Sul.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+385761,Propõe Projeto de Lei para a criação dos Conselhos Municipais de Justiça.,Administração Pública; Direito e Justiça
+385776,Dispõe sobre o Dia Nacional do Milho e dá outras providências.,Homenagens e Datas Comemorativas
+385809,"Determina a disponibilização, em tempo real, das informações pormenorizadas sobre a Verba Indenizatória do Exercício Parlamentar.",Administração Pública
+386323,"Altera o art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, modificando a data de pagamento dos benefícios da previdência social.",Previdência e Assistência Social
+386590,"Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Confresa/MT.",Educação
+386838,"Aprova o ato que autoriza a Associação Casanovense de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Casa Nova, Estado da Bahia.",Comunicações
+386873,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 581, de 5 de novembro de 2003, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Gramado Xavier a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Gramado Xavier, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+386874,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 692, de 9 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Comunitária Cultural Rádio Amigos FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Entre Rios do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+386884,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 144, de 12 de abril de 2007, que autoriza a Associação da Rádio Comunitária Vale do Prata a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Landri Sales, Estado do Piauí.",Comunicações
+386921,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 338, de 7 de julho de 2006, que autoriza a Associação  Cultural e Comunicação Social São Vicente do Sul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Vicente do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+386937,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 185, de 27 de abril de 2007, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Tibau - ARTC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Tibau, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
+386958,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante do Decreto de 27 de fevereiro de 2007, que outorga concessão à Sandro Peiter & Cia. Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+386960,"Comunica ao Congresso Nacional, que foi autorizada, conforme Decreto de 22 de outubro de 2007, publicado no Diário Oficial da União de 23 de outubro de 2007, a transferência da concessão outorgada à Rádio Cultural de Linhares Ltda., para a Cultura Comunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Linhares, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
+386962,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.800, de 11 de dezembro de 2002, que outorga permissão à Rádio Maguari de Baturité Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Jaguaretema, Estado do Ceará.",Comunicações
+387008,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos alocados no Programa PRONAF no período de 2003 a 2007, e aplicados no município de Anori no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
+387024,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos alocados no Programa PRONAF no período de 2003 a 2007, e aplicados no município de Careiro da Várzea no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
+387056,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos alocados no Programa PRONAF no período de 2003 a 2007, e aplicados no município de Novo Airão no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
+387236,"Acrescenta § 6º ao art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir disciplina com conteúdo que trate sobre Educação Ambiental no currículo da Rede de Ensino, em todas as etapas e modalidades da educação básica.",Educação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+387329,Dispõe sobre o fornecimento de alimentação adaptada para crianças portadoras de diabetes melittus nas escolas da rede pública dos Estados  e Municípios.,Educação; Saúde
+387368,"Sugere ao Ministério da Justiça o atendimento, pela Polícia Federal, para o registro de armas na cidade de Manoel Urbano, no Estado do Acre.",Defesa e Segurança
+387408,"Dispõe sobre o fornecimento de medicamentos de uso contínuo no domicílio de idosos, gestantes e pessoas com dificuldade de locomoção, através do Sistema Único de Saúde - SUS.",Saúde
+387445,"Altera a redação do  art. 5º do  Decreto Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código  de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+387820,Solicita ao Senhor Ministro das Cidades informações sobre o repasse de verbas para obras de saneamento básico no Amazonas.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+388161,"Solicita ao Ministro da Saúde, o Sr. José Gomes Temporão, informações referentes à produção de vacinas para a febre amarela.",Saúde
+388285,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Suécia sobre Cooperação na Área de Bioenergia, incluindo Biocombustíveis, celebrado em Estocolmo, em 11 de setembro de 2007.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+388365,"Solicita informação ao Ministro das Comunicações sobre o andamento do Aviso de Habilitação nº 03/2006 para Rádios Comunitárias no Município de São Paulo, notadamente no que diz respeito à atuação do Ministério na promoção do entendimento entre as entidades habilitadas, na verificação do caráter comunitário de determinadas rádios, bem como os critérios para a escolha final dessas rádios, dentre outras informações.",Comunicações
+388367,"Altera a redação do art. 295 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, e  revoga os dispositivos e as leis que tratam da concessão de prisão especial.",Direito Penal e Processual Penal
+388845,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Relações Exteriores, em relação ao Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+389286,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro das Comunicações informações da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos sobre a utilização, pela instituição, de aparelhos raio-x e espectrômetros.",Comunicações
+389610,"Altera os arts. 13, 14 e 15 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para estender os benefícios do REPORTO a empresas que acondicionam e movimentam contêineres em áreas localizadas fora de porto organizado.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+389658,"Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir na Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, os Portos de Barra do Garças, Araguaiana, Cocalinho, Luciara, São Félix do Araguaia e Santa Terezinha, no Estado de Mato Grosso.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+389672,Sugere ao Ministro dos Transportes sejam realizadas pesquisas com o objetivo de utilizar pneus usados nacionais em pavimentação de estradas federais.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+389774,"Comunica que foi autorizada a transferência indireta, para outro grupo de cotistas, do controle societário da Televisão Rondon Ltda., concessionária de serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
+389777,"Encaminha, ao Congresso Nacional, o demonstrativo das emissões de Real, referente ao mês de fevereiro de 2008, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Economia
+389915,"Altera a redação do inciso I do art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar o cinto de segurança equipamento obrigatório de todos os veículos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+389976,Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações sobre os casos de malária no Estado do Amazonas.,Saúde
+390234,"Altera o inciso IV do art. 252 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para proibir a direção de veículos sem a utilização de calçado.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+390257,"Sugere ao Ministro da Integração Nacional a realização de Obras de Dragagem do Rio Mossoró, RN",Economia
+390326,"Acrescenta parágrafo ao art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho, para tornar obrigatório o exame de próstata para os trabalhadores do sexo masculino com idade a partir de 40 anos.",Saúde; Trabalho e Emprego
+390435,Dispõe sobre a obrigação do locador de imóvel de pagar os impostos incidentes sobre o bem.,"Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+390482,"Disciplina a doação de meios e recursos de tecnologia de informação, conforme previsto no artigo 17, inciso II, alínea ""a"" da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+390568,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 145, de 12 de abril de 2007, que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Nova Brasília para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Joinville, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+390782,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria  nº 166, de 3 de abril de 2006, que outorga permissão à E.F. Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Juscimeira, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
+390803,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 184, de 3 de abril de 2006, que outorga permissão à Natureza Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.",Comunicações
+390807,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 191, de 3 de abril de 2006, que outorga permissão à Rede Elo de Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Boa Viagem, Estado do Ceará.",Comunicações
+390862,"Solicita informações a Presidência da República, por meio da Casa Civil, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de BARREIRINHA no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+390867,"Solicita informações a Presidência da República, por meio da Casa Civil, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de BOA VISTA DO RAMOS no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+390883,"Solicita informações a Presidência da República, por meio da Casa Civil, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de CAREIRO no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+390913,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria  nº 398, de 23 de agosto de 2005, que outorga permissão à Fundação Chico Florentino para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Pesqueira, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+390949,"Solicita informações a Presidência da República, por meio da Casa Civil, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de MANACAPURÚ no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+390974,"Solicita informações a Presidência da República, por meio da Casa Civil, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de PARINTINS no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+390995,"Solicita informações a Presidência da República, por meio da Casa Civil, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de TEFÉ no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+391086,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, os atos constantes das Portarias abaixo relacionadas, que permitem às  entidades relacionadas, explorar pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada, conforme os seguintes atos:  1 - Portaria n° 518, de 13 de setembro de 2006 - Rádio Florestal FM Ltda., no município de Planalto - RS;  2 - Portaria n° 191, de 9 de maio de 2007 - Rádio Difusora Viradouro FM Comunicações Ltda., no município de Viradouro - SP;  3 - Portaria n° 723, de 18 de dezembro de 2007 - Rádio Santa Fé de Croatá, no município de Croatá - CE.",Comunicações
+391766,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, com o intuito de equiparação das correções dos depósitos recursais e depósitos judiciais, para garantia em juízo, à correção aplicada aos débitos trabalhistas",Trabalho e Emprego
+391872,"Sugere ao Ministro dos Transportes a duplicação da BR-135, entre a Ponte do Estreito dos Mosquitos e o Município de Santa Rita, no Estado do Maranhão.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+391934,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Hungria sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, assinado em Brasília, em 25 de setembro de 2005.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Trabalho e Emprego
+391956,Solicita ao Senhor Ministro da Educação informações sobre o repasse de verbas para a merenda escolar destinado ao município de Iranduba (AM).,Educação
+392215,"Modifica a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que ""Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária"".",Comunicações
+392224,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional a formalização de convênio para implantação, no município de Barcelos, Estado do Amazonas, de projetos de produção de mudas de essências florestais e frutíferas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+392225,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional a formalização de convênio para implantação, no município de Autazes, Estado do Amazonas, de projetos de produção de mudas de essências florestais e frutíferas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+392226,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional a formalização de convênio para implantação, no município de Atalaia do Norte, Estado do Amazonas, de projetos de produção de mudas de essências florestais e frutíferas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+392238,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional a formalização de convênio para implantação, no município de Borba, Estado do Amazonas, de projetos de produção de mudas de essências florestais e frutíferas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+392240,"Dispõe sobre a proibição na Administração Pública, direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a nomeação para cargos em comissão e designação para o exercício de funções de confiança ou contratação, sob qualquer regime, de cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau, na forma que indica, e dá outras providências.",Administração Pública
+392259,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional a formalização de convênio para implantação, no município de Tonatins, Estado do Amazonas, de projetos de produção de mudas de essências florestais e frutíferas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+392283,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional a formalização de convênio para implantação, no município de Manacapurú, Estado do Amazonas, de projetos de produção de mudas de essências florestais e frutíferas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+392560,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Nortelândia/MT.",Educação
+392566,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Matupá/MT.",Educação
+392569,"Sugere ao Ministro das Comunicações, Hélio Costa, no âmbito da ANATEL, que interceda junto às operadoras para a implantação do serviço de ADSL (Asymetric Digital Subscriber Line) no município de Santa Terezinha, Mato Grosso.",Comunicações
+392898,Torna obrigatória a instalação de porta de segurança nas agências bancárias.,Economia; Defesa e Segurança
+392938,Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre a participação do setor fonográfico e videofonográfico  na arrecadação do IPI.,Finanças Públicas e Orçamento
+393398,"Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acerca dos investimentos no Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário ocorridos de 2003 a 2007 no município de BENJAMIN CONSTANT no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
+393520,"Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acerca dos investimentos no Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário ocorridos de 2003 a 2007 no município de MANAUS no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
+393530,"Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acerca dos investimentos no Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário ocorridos de 2003 a 2007 no município de MANACAPURÚ no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
+393531,"Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acerca dos investimentos no Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário ocorridos de 2003 a 2007 no município de LÁBREA no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
+393557,"Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acerca dos investimentos no Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário ocorridos de 2003 a 2007 no município de GUAJARÁ no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
+393574,"Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acerca dos investimentos no Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário ocorridos de 2003 a 2007 no município de CAREIRO DA VÁRZEA no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
+393636,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Indústria e Comércio Exterior a respeito do apoio financeiro do BNDES à operação de reestruturação do controle da Telemar Participações S/A (TmarPART) no valor de R$ 2,569 bilhões.",Comunicações; Economia
+393719,Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Turismo da Microrregião de Coari e a instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Turismo da Região Integrada de Desenvolvimento do Turismo da Microrregião de Coari.,Economia; Turismo
+394020,"Aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária ""Liberta Bailique FM"" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Macapá, Estado do Amapá.",Comunicações
+394035,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Pedro Afonso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pedro Afonso, Estado do Tocantins.",Comunicações
+394044,"Aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Comunitário Rádio Esperança de Aporé - FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Aporé, Estado de Goiás.",Comunicações
+394053,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Novo Horizonte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Lontras, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+394104,"Autoriza a União a participar em Fundo de Garantia para a Construção Naval - FGCN, para a formação de seu patrimônio, e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+394220,"Dá nova redação ao inciso II do § 2º-B do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição e institui normas para licitações e contratos da administração pública.",Administração Pública; Estrutura Fundiária
+394248,Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome sobre resultados do Programa Bolsa Família no país e o planejamento do programa para este ano e projeções futuras.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+394619,"Sugere, ao Ministro de Estado da Saúde, José Gomes Temporão, a necessidade de viabilizar a aquisição de uma UTI móvel para atender a população do município de Nova Bandeirantes, no Estado de Mato Grosso.",Saúde
+395181,"Altera o inciso II do parágrafo 3º  do artigo 153 da Constituição Federal, com vistas a dirimir a cumulatividade da cobrança do IPI.",Finanças Públicas e Orçamento
+395446,"Dispõe sobre a ""economia das florestas"", instituindo a Política  de Apoio à Preservação de Florestas - PRÓ-FLORESTA.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+395480,"Submete à apreciação do Congresso Nacional  o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Dinamarca sobre Cooperação nas Áreas de Energias  Renováveis e Eficiência Energética, celebrado em Copenhague, em 13 de setembro de 2007.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+395525,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 633, de 21 de setembro de 2006, que outorga permissão à Rádio Metrópole Regional FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Ouro Verde, Estado de São Paulo.",Comunicações
+395571,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 734, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Cultural de Difusão Comunitária Livre FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade do Núcleo Bandeirante, Distrito Federal.",Comunicações
+395578,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 412, de 24 de julho de 2007, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária de Verê para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Verê, Estado do Paraná.",Comunicações
+395579,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 423, de 24 de julho de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária Beneficente de Cruzeiro de Fortaleza para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cruzeiro de Fortaleza, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+395607,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 679, de 30 de novembro de 2007, que outorga autorização à Associação dos Comunicadores em Rádio Comunitária, Geração FM, para executar, pelo prazo de  dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Vale do Paraíso, Estado de Rondônia.",Comunicações
+395621,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 867, de 24 de dezembro de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Alfredo Chaves - ES, para executar, pelo prazo de  dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Alfredo Chaves, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
+395741,"Solicita informações ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sobre a responsabilidade pelo envio de relação de propriedade rurais a União Européia.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+396651,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Sérgio Resende, Ministro da Ciência e Tecnologia, sobre fiscalização e transporte de minério radiativo.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+396734,"Regulamenta a instituição de fundação pelo poder público nos termos do inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.",Administração Pública
+397258,"Acrescenta o inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para inserir no rol das cláusulas abusivas, a permissão ao fornecedor de acrescer ao valor contratado, a qualquer título, parcela destinada a transferir ao consumidor o custo de emissão de carnê, boleto bancário ou custo de cobrança.","Indústria, Comércio e Serviços"
+397340,"Solicita ao Senhor Ministro da Integração Nacional informações sobre os resultados operacionais dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de janeiro de 1990 a dezembro de 2007.",Economia
+397553,"Solicita informações ao Senhor Procurador-Geral, acerca da  demarcação da reserva indígena Tenharim, no estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
+397578,"Altera a Seção III ""Direito de Voto"" da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das S.A.).","Indústria, Comércio e Serviços"
+397587,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda sobre recursos destinados para pagamento de militares e pensionistas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.,Administração Pública
+397719,Cria o Fundo Nacional de Segurança da Justiça Federal e dispõe sobre suas receitas e a aplicação de seus recursos.,Administração Pública; Direito e Justiça
+398261,Determina que o produtor rural plante um hectare de lavouras alimentares para cada hectare que cultivar com lavouras destinadas à produção de biodiesel.,Estrutura Fundiária
+398373,"Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, institui contribuição social destinada à saúde, estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo, e dá outras providências.",Saúde
+398441,"Requer  a realização de Audiência Pública para debater as recomendações do  Comitê CEDAW ao Estado Brasileiro referente ao VI Relatório Nacional Brasileiro à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, período 2001/2005.",Direitos Humanos e Minorias
+398492,Permite que as associações de pescadores possam se qualificar como Organização de Sociedade Civil de Interesse Público.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+398643,"Dispõe sobre o uso da comunicação mediada por computador no processo eleitoral, alterando a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965.","Política, Partidos e Eleições"
+398726,"Aprova o ato que autoriza a Associação das Mulheres de São Pedro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jucás, Estado do Ceará.",Comunicações
+398728,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Itabaiana Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Itabaiana, Estado de Sergipe.",Comunicações
+398745,"Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO E TV MAÍRA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Manoel Urbano, Estado do Acre.",Comunicações
+398887,Solicita ao Ministro de Estado da Saúde informações sobre a despesa com o tratamento das doenças provocadas pelo uso de álcool e de drogas.,Saúde
+398902,"Dispõe sobre a flexibilização da ordem de adoção prevista no art. 50 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.",Direitos Humanos e Minorias
+398909,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Alfredo Pereira Nascimento, Ministro dos Transportes, sejam tomadas  providências imediatas para instalação de balanças de pesagem ao longo das rodovias federais que cortam o Estado de Mato Grosso do Sul.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+398917,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa sobre ato ou norma legal que determina o fechamento da BR-174 no período noturno, no trecho que corta a reserva Indígena Waimiri-Atroari, no Estado de Roraima.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+398927,"Solicita informações ao Ministério das Comunicações sobre processo de outorga de radiodifusão comunitária na localidade de Santa Cruz Cabrália, no Estado da Bahia.",Comunicações
+398965,"Sugere ao Ministério das Comunicações a instalação de Bibliotecas Digitais gratuitas, com utilização dos recursos dos Fundos criados suficientes para esse fim, nas áreas mais carentes dos Municípios brasileiros.",Comunicações; Educação
+399033,"Solicita ao Ministro do Meio Ambiente, Sr. Carlos Minc, informações referentes aos planos de preservação para a biodiversidade brasileira.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+399040,"Solicita ao Ministro da Saúde, Dr. José Gomes Temporão, informações referentes à proibição da utilização de formol na composição de produtos de limpeza.",Saúde
+399086,Dispõe sobre política nacional de incentivo ao manejo sustentado e à cultura do bambu e dá outras providências.,Estrutura Fundiária
+399218,"Aprova o ato que autoriza o Instituto Profissionalizar de Capacitação Profissional - IPCP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Marituba, Estado do Pará.",Comunicações
+399261,"Solicita informações ao Excelentíssimo Sr. Ministro de Estado das Comunicações sobre a fusão das operadoras Oi e Brasil Telecom, a atuação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no caso e as propostas da reguladora para alteração do Plano Geral de Outorgas.",Comunicações
+399441,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde, acerca da falta dos medicamentos Ciclosporina, Azatioprina e Prednisona, indispensáveis para os pacientes transplantados de renais do estado do Amazonas.",Saúde
+399543,Solicita informações ao Ministro de Estado das Comunicações sobre a relação existente entre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e franqueados.,Administração Pública
+399618,Solicita informações ao Ministério da Fazenda quanto a novos pontos de atendimento no Amapá.,Administração Pública
+400007,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação Financeira, de 24 de outubro de 1991, relativo ao Projeto ""Saneamento Básico Ceará II"", concluído em 28 de junho de 2004.",Economia; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+400212,"Acrescenta parágrafo ao art. 71 da Lei nº 10.471, de 1° de outubro de 2003, Estatuto do Idoso.",Direitos Humanos e Minorias
+400381,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, sobre os municípios que integram o bioma Amazônia, para efeito de cumprimento da Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) nº 3.545, de 2008.",Economia
+400385,"Solicita informações ao Ministro da Previdência Social, acerca do  número de pessoas portadoras de deficiência física empregadas nas empresas instaladas no Pólo Industrial de Manaus-PIM.",Direitos Humanos e Minorias
+400444,"Aprova o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique, na Área de Biocombustíveis, celebrado em Brasília, em 6 de setembro de 2007.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+400740,"Sugere ao Ministro da Saúde a implantação de  Programa de Prevenção, Combate e Tratamento do Câncer de Pele.",Saúde
+400940,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 76, de 7 de março de 2008, que outorga permissão à Magui - Comunicação e Marketing Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Juatuba, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+400941,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 77, de 7 de março de 2008, que outorga permissão à Magui - Comunicação e Marketing Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Conselheiro Pena, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+401139,"Sugere ao Ministério das Cidades, a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Tapauá, estado do Amazonas, com a adoção do programa PRÓ-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+401141,"Sugere ao Ministério das Cidades, a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Tefé, estado do Amazonas, com a adoção do programa PRÓ-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+401148,"Sugere ao Ministério das Cidades adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Uarini, estado do Amazonas, com a adoção do programa PRÓ-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+401150,"Sugere ao Ministério das Cidades adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Amaturá, estado do Amazonas, com a adoção do programa PRÓ-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+401235,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 588, de 16 de outubro de 2007, que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária de Comunicações Lagunense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Laguna, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+401255,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 678, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária a Voz do Povo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nova Olinda, Estado do Maranhão.",Comunicações
+401278,"Regula a emissão e a utilização de cartão de pagamento no âmbito da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e dá outras providências.",Administração Pública
+401294,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 781, de 25 de outubro de 2006, que autoriza a Associação Comunitária para o Desenvolvimento de Mombaça executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mombaça, Estado do Ceará.",Comunicações
+401303,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 865, de 27 de outubro de 2006, que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária Barrense executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barra do Quaraí, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+401311,"Submete à apreciação do Congresso Nacional as permissões às entidades abaixo relacionadas para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada, conforme os seguintes atos:  1- Portaria  nº 618, de 21 de dezembro de 2006- Cebelwan Comunicação e Consultoria Ltda, no município de Santa Cruz do Piauí- PI;  2- Portaria nº 621, de 21 de setembro de 2006- Cebelwam Comunicação e Consultoria ltda, no município de  Paulistana - PI;  3- Portaria nº 624, de 21 de setembro de 2006 - Cebelwam Comunicação e Consultoria  Ltda, no município de Miguel  Alves - PI;  4- Portaria  nº 625, de 21 de setembeo de  2006- Astral Comunicações Ltda, no município de Monte Alegre de Minas - MG;  5- Portaria nº 627, de 21 de setembeo de 2006- Rádio Cidade das Águas Ltda, no município  Garuva- SC;  6- Portaria nº 628, de 21 de setembeo de 2006 - Natureza Comunicações Ltda, no município de São Carlos-SP;  7- Portaria nº 630, de 21 de setembeo de 2006- Rádio vale das Perdidas de Jaciara Ltda, no município de Jaciara - MT;  8- Portaria nº 632, de 21 de setembro de 2006- Rede União de Rádio e Televisão  do Pará  Ltda, no municipio de  de Bonito - PA;  9- Portaria nº 636, de 21 de setembeo de 2006 -  Rádio Paranhana FM Ltda, no município de Parobé- RS;  10- Portaria nº 637, de 21 de setembeo de 2006- Sobral & Mayrink Ltda, no município de de Paulicéia- SP;  11- Portaria nº638, de 21 de setembro de 2006-  Sistema Torre  de Comunicação Ltda, no município de Santa Fé do Sul - SP;  12- Portaria nº 952, de 20 de novembro de 2006- Rádio Rádio Atlântico Sul Ltda, no município de Balneário Gaivotar- SC;  13- Portaria nº 953, de 20 de novembro de 2006- Rádio Top Ltda, no município de Caçador- SC;  14- Portaria nº 954, de 20 de novembeo de 2006- Rádio Som Alvorada a, no município de Tagutinga- TO  15- Portaria nº 957, de 20 de novemvro de 2006- Xaraés Comunicações Ltda, no município de Porto Murtinho -MS;  16- Portaria nº 958, de 20 de novembro de 2006- Rádio Hortência Ltda, no município de Campo Alegre - SC;  17- Portaria nº  962, de 20 de novembro de 2006 - Meio Oeste Comunicações Ltda, no município de Herval D'Oeste - SC;  18- Portaria nº 964, de 20 de Novembro de 2006- Rádio FM Sertaneja Ltda, no município de de Porto de Folha - SE;  19- Portaria nº 969, de 20 de novembro de 2006-  Sistema Agreste de Comunicação Ltda, no município de Timbaúba - PE;  20- Portaria nº 971, de 20 de novembro de 2006- Rádio Companheria FM Ltda, no município de Mato Leitão-RS;  21- Portaria nº 973, de 20 de novembro de 2006- Exitus Sistema de Comunicação Ltda, no município de Rio das Pedras- SP;  22- Portaria nº 974, de 20 de novembro de 2006- Legal-Cat Catanduva Comunicações Ltda -ME, no município de Sales -SP;  23- Portaria nº 977, de 20 de novembro de 2006- Exitus Sistema de Comunicação Ltda, no município de Ribeirão Bonito-SP;  24- Portaria nº 979, de 20 de novembro de 2006- Sobral & Mayrink Ltda, no município de Riversul- SP;  25- Portaria nº 981, de 20 de novembro de 2006- Sociedade Rádio Santa Felicidade Ltda, no município de Panambi-RS.",Comunicações
+401316,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n�� 727, de 18 de dezembro de 2007, que outorga autorização à Associação dos Comunicadores de Arrozal para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Piraí, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+401374,"Solicita informações ao Exmo. Ministro de Estado do Ministério da Defesa, a respeito da situação administrativa dos soldados de 1ª Classe Especializados da Força Aérea Brasileira.",Defesa e Segurança
+401377,"Obriga estabelecimentos comerciais, de hospedagem e empresas de transporte de passageiros, em que haja comercialização ou fornecimento de bebidas, a ofertarem bebidas isentas e com baixos teores calóricos e de açúcar - light e diet.","Indústria, Comércio e Serviços"
+401428,"Aprova o ato que outorga permissão à Magui - Comunicação e Marketing Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Conselheiro Pena, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+401432,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Caixa Econômica Federal no Município de Alvarães, no Estado do Amazonas.",Economia
+401488,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Receita Federal no Município de Apuí, no Estado do Amazonas.",Finanças Públicas e Orçamento
+401490,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do Banco do Brasil no Município de Atalaia do Norte, no Estado do Amazonas.",Economia
+401560,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do Banco do Brasil no Município de Barreirinha, no Estado do Amazonas.",Economia
+401588,"Sugere ao Ministro da Azenda a instalação de agência ou posto avançado da Receita Federal no Município de Berurí, no Estado do Amazonas.",Finanças Públicas e Orçamento
+401593,"Sugere ao Ministro da Justiça a instalação de agência ou posto avançado da FUNAI no Município de Boa Vista do Ramos, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
+401606,"Sugere ao Ministro Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Receita Federal no Município de Boca do Acre, no Estado do Amazonas.",Finanças Públicas e Orçamento
+401696,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Receita Federal no Município de Eirunepé, no Estado do Amazonas.",Finanças Públicas e Orçamento
+401701,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Caixa Econômica Federal no Município de Envira, no Estado do Amazonas.",Economia
+401726,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria  nº 618, de 21 de setembro de 2006, que outorga permissão à Cebelwam Comunicação e Consultoria Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Santa Cruz do Piauí, Estado do Piauí.",Comunicações
+401727,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 621, de 21 de setembro de 2006, que outorga permissão à Cebelwam Comunicação e Consultoria Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Paulistana, Estado do Piauí.",Comunicações
+401729,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria  nº 625, de 21 de setembro de 2006, que outorga permissão à Astral Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Monte Alegre de Minas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+401736,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 638, de 21 de setembro de 2006, que outorga permissão ao Sistema Torre  de Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo.",Comunicações
+401737,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 952, de 20 de novembro de 2006, que outorga permissão à Rádio Atlântico Sul Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Balneário Gaivota, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+401768,"Sugere ao Ministério da Saúde a instalação de agência ou posto avançado da FUNASA no Município de Guajará, no Estado do Amazonas.",Saúde
+401775,"Sugere ao Ministro  da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a instalação de agência ou posto avançado da EMBRAPA no Município de Humaitá, no Estado do Amazonas.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Estrutura Fundiária"
+401792,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 242, de 24 de abril de 2006, que outorga permissão à Rádio Som Tocantins Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Miracema do Tocantins, Estado do Tocantins.",Comunicações
+401820,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do Banco do Brasil no Município de Ipixuna, no Estado do Amazonas.",Economia
+401896,"Sugere ao Ministro  da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a instalação de agência ou posto avançado da EMBRAPA no Município de Lábrea, no Estado do Amazonas.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Estrutura Fundiária"
+401914,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Receita Federal no Município de Manaquiri, no Estado do Amazonas.",Finanças Públicas e Orçamento
+401955,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 509, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à Editora Diário da Amazônia S/C Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Costa Marques, Estado de Rondônia.",Comunicações
+401972,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 536, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à Plus Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Passo de Torres, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+401973,"Sugere ao Ministro  da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a instalação de agência ou posto avançado da EMBRAPA no Município de Maraã, no Estado do Amazonas.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Estrutura Fundiária"
+402008,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Receita Federal no Município de Novo Airão, no Estado do Amazonas.",Finanças Públicas e Orçamento
+402015,"Sugere  ao Ministério da Saúde a instalação de agência ou posto avançado da FUNASA no Município de Novo Aripuanã, no Estado do Amazonas.",Saúde
+402054,"Submete à apreciação do Congresso Nacional as concessões às entidades abaixo relacionadas para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em onda média, conforme os seguintes atos constantes dos Decretos de 13 de junho de 2008:",Comunicações
+402064,"Sugere ao Ministro da Fazenda  a instalação de agência ou posto avançado do BASA no Município de Pauiní, no Estado do Amazonas.",Economia
+402073,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Receita Federal no Município de Pauiní, no Estado do Amazonas.",Finanças Públicas e Orçamento
+402081,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da FUNAI no Município de Rio Preto da Eva, no Estado do Amazonas.",Economia
+402139,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Receita Federal no Município de Silves, no Estado do Amazonas.",Finanças Públicas e Orçamento
+402166,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do BASA no Município de Uariní, no Estado do Amazonas.",Economia
+402175,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do BASA no Município de Urucurá, no Estado do Amazonas.",Economia
+402187,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Caixa Econômica Federal no Município de Urucurituba, no Estado do Amazonas.",Economia
+402393,"Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País, nos dias 30 de junho e 1º de julho de 2008, em visita oficial à Argentina.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+402397,"Modifica a redação dos incisos II, III e IV, do art. 4º, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, renumerando como incisos V e VI os atuais incisos III e IV.",Direito Civil e Processual Civil
+402459,"Subemenda Substitutiva ao Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1998, que ""estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional"", para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da oferta da Língua Brasileira de Sinais - Libras, em todas as etapas e modalidades da educação básica.",Educação
+402625,"Solicita ao Ministro das Relações Exteriores, Sr. Celso Luiz Nunes Amorim, informações referentes ao pedido de visto de brasileiros em Londres.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+402626,"Solicita ao Ministro da Saúde, Sr. José Gomes Temporão, informações referentes à morte de 12 indígenas, sendo dez crianças, em menos de um mês, no Vale do Javari, oeste do Amazonas.",Saúde
+402759,Dispõe sobe a proibição de cobrança prévia de encargos financeiros para o cadastramento de curriculum vitae por agências de emprego.,Trabalho e Emprego
+402830,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 128, de 11 de abril de 2007, que outorga autorização a Associação de Comunicação Comunitária  de Gália executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Gália, Estado de São Paulo.",Comunicações
+402910,"Solicita informações ao Ministro das Cidades sobre a agenda oficial cumprida nos últimos seis meses, a contar de 01 de janeiro de 2008 até 30 de junho de 2008.",Administração Pública
+403142,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema de Comunicações Rocha & Leite Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia.",Comunicações
+403147,"Aprova o ato que autoriza a Grupo Broto D''Água  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Boquira, Estado da Bahia.",Comunicações
+403152,"Aprova o ato que autoriza a Associação Pró-Desenvolvimento Cultural e Artístico de Coronel Barros a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Coronel  Barros, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+403153,"Aprova o ato que outorga permissão à Empresa Cruzeirense de Telecomunicações de Rádio e TV Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Marechal Thaumaturgo, Estado do Acre.",Comunicações
+403262,Solicita ao Senhor Ministro do Meio Ambiente informações sobre os impactos da construção das hidrelétricas do Rio Madeira.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+403264,"Solicita ao Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento informações sobre o plantio de cana-de-açúcar na Amazônia.",Estrutura Fundiária
+403272,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa sobre as condições operacionais do Aeroporto de Cacoal, no Estado de Rondônia.",Defesa e Segurança
+403357,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Nova Brasília a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Joinville, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+403514,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, os atos constantes dos Decretos de 13 de junho de 2008, que outorgam concessões às entidades abaixo relacionadas para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão de sons e imagens:    1- Fundação Dom Heleno, no município de Governador Valadares - MG;  2- TV nova Conexão Ltda., no município de Francisco Beltão - PR;  3- TV Nova Conexão Ltda., no município de Pato Branco - PR;  4- Televisão Diamante Ltda., no município de Caxias do Sul - PR;  5- Natureza Comunicações Ltda., no município de Corumbá - MS;  6- Natureza Comunicações Ltda., no município de Três Lagoas - MS;   7- Farol Radiodifusão Ltda., no município de Rio Grande - RS;  8- TV Sobral Ltda., no município de Sobral - CE.",Comunicações
+403521,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 13 de junho de 2008, que outorga concessão à Fundação Dom José Heleno para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+403573,"Obriga os Conselhos Profissionais a disponibilizar lista de membros sobre os quais pesam sindicância, inquérito ou processos na Justiça em decorrência de suas atividades profissionais.",Trabalho e Emprego
+403953,"Institui a meia-entrada aos professores da rede pública: municipal, estadual e federal a eventos, teatros,  exposições, cinema, espetáculos circenses, musicais.","Arte, Cultura e Religião"
+403964,"Solicita ao Ministro da Saúde, Sr. José Gomes Temporão, informações referentes à campanha de combate à hanseníase.",Saúde
+403969,"Solicita ao Ministro do Meio Ambiente, Sr. Carlos Minc, informações referentes à importação de pneus usados.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+404396,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o controle de qualidade dos estabelecimentos de aprendizagem (auto-escolas), instrutores e examinadores dos candidatos à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+404466,"Dispõe sobre o prazo máximo para a conclusão das diligências de fiscalização, acrescentando novo parágrafo ao art. 196 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional.",Finanças Públicas e Orçamento
+404505,"Aprova o ato que outorga permissão à Rede Norte de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Mocajuba, Estado do Pará.",Comunicações
+404515,"Aprova o ato que outorga permissão à CPR Comunicação Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Massaranduba, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+404520,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Morena Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Guiratinga, Estado do Mato Grosso",Comunicações
+404672,Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação sobre bolsas e programas de doutorado no País.,Educação
+404731,"Sugere ao Ministério da Fazenda a adoção de medidas visando a instalação de agência da Caixa Econômica Federal na cidade de Carauari, estado do Amazonas.",Economia
+404738,"Sugere ao Ministério da Fazenda a adoção de medidas visando a instalação de agência da Caixa Econômica Federal na cidade de Maués, estado do Amazonas.",Economia
+404889,Estabelece o Orçamento Participativo Federal.,Administração Pública
+405150,"Solicita a Presidência da República por intermédio da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca, informações sobre a utilização dos terminais hidroviários do município de Manacapuru no Estado do Amazonas, para atender a pesca, escoamento e a comercialização.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+405198,Sugere Projeto de Lei Complementar para regulamentar o § 4º do art. 40 da Constituição Federal.,Administração Pública; Saúde; Trabalho e Emprego
+405259,"Altera o artigo 122 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Direito Penal e Processual Penal"
+405388,"Solicita ao Senhor Ministro da Saúde, no âmbito da FUNASA, informações sobre a desnutrição de crianças indígenas no Amazonas.",Saúde
+405477,"Dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS, e dá outras providências.",Educação
+405524,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 71, de 24 de fevereiro de 2006, que outorga permissão à Metropolitana FM de Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Ascurra, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+405526,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 388, de 13 de julho de 2007, que outorga permissão à Rádio Cultural de Vitória Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Custódia, Estado de Pernambuco",Comunicações
+405545,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 778, de 20 de dezembro de 2007, que autoriza a Associação Comunitária Amigos de Guaíra executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Guaíra, Estado do Paraná.",Comunicações
+405547,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 835, de 20 de dezembro de 2007, que autoriza a Associação de Comunicação e Cultura de Campo de Santana - PB executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Campo de Santana, Estado da Paraíba.",Comunicações
+405555,"Altera as Leis nºs 7.853, de 24 de outubro de 1989, 9.650, de 27 de maio 1998, 9.984, de 17 de julho de 2000, e 10.683, de 28 de maio de 2003, dispõe sobre a transformação da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República em Ministério da Pesca e Aqüicultura, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas do Banco Central - FCBC e Gratificações de Representação da Presidência da República, e dá outras providências.",Administração Pública
+405698,"Encaminha, ao Congresso Nacional, o demonstrativo das emissões do Real, referente ao segundo trimestre de 2008, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas, bem como o relatório da execução da programação monetária.",Economia
+405866,"Solicita ao Ministro da Ciência e Tecnologia, Sr. Sérgio Rezende, informações referentes às pesquisas para aumentar a capacidade fotossintética das plantas.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+405877,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão acerca dos investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC em obras de infra-estrutura portuária no município de Coari, no estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+405894,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão acerca dos investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, no abastecimento de água e no esgotamento sanitário no município de Lábrea  no estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+405934,"Solicito ao Ministro da Saúde, Sr. José Gomes Temporão, informações referentes à área de saúde no âmbito Municipal de Manaus.",Saúde
+406166,"Acrecenta § 3º ao art. 8º da Lei  nº 7.347, de 1985.",Direito Civil e Processual Civil
+406171,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Reinhold Stephanes, informações sobre produção e produtividade.",Estrutura Fundiária
+406188,"Modifica a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+406220,"Sugere ao Ministério das Cidades a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Codajás, estado do Amazonas, com a adoção do programa PRÓ-MOB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+406225,"Sugere ao Ministério das Cidades  a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Careiro, estado do Amazonas, com a adoção do programa PRÓ-MOB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+406232,"Sugere ao Ministro das Cidades a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Jutaí, estado do Amazonas, com a adoção do programa PRÓ-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+406624,Solicita atualização de informações ao Ministro das Relações Exteriores sobre o quadro atual das relações Brasil-Bolívia.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
+406738,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda sobre débitos atualizados de empresas, referentes às contribuições previdenciárias.",Previdência e Assistência Social
+406748,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia, Edison Lobão, no âmbito das exportações de minérios, sobre a situação da despesa e receita anual.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+406787,Solicita informações ao Sr. Secretário de Estado de Portos sobre contratos com a Siemens.,Administração Pública
+406804,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2008 (Medida Provisória nº 427, de 2008), que ""Acrescenta e altera dispositivos na Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação; reestrutura a VALEC -  Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.; encerra o processo de liquidação e extingue a Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT; altera as Leis nºs 9.060, de 14 de junho de 1995, 11.297, de 9 de maio de 2006, e 11.483, de 31 de maio de 2007; revoga a Lei nº 6.346, de 6 de julho de 1976, e o inciso I do caput do art. 1º da Lei nº 9.060, de 14 de junho de 1995; e dá outras providências"".","Viação, Transporte e Mobilidade"
+406908,Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre as Reservas Indígenas demarcadas e em fase de demarcação.,Direitos Humanos e Minorias
+407123,"Acrescenta artigo à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para autorizar a intervenção do partido, como assistente, em processo judicial no qual seja parte agente público eleito por sua legenda, relativo a ato praticado nessa condição.",Administração Pública
+407245,"Autoriza a União a ceder ao Estado de Rondônia, a título de utilização gratuita, o imóvel rural de sua propriedade denominado Gleba Rio Preto.",Administração Pública
+407276,"Sugere ao Ministério da Educação a criação de um Núcleo de Atividades de Altas Habilidades e Superdotação para atendimento especial de Crianças e Jovens Superdotados no Município de Caapiranga, estado do Amazonas.",Educação
+407282,"Sugereao Ministério da Educação a criação de um Núcleo de Atividades de Altas Habilidades e Superdotação para atendimento especial de Crianças e Jovens Superdotados no Município de Codajás, estado do Amazonas.",Educação
+407315,"Altera a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação, acrescentando parágrafo ao art. 13 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.",Finanças Públicas e Orçamento
+407374,Solicita  informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia a respeito do sistema de transmissão associado às usinas hidrelétricas do Rio Madeira.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+407406,"Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição Para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá outras providências, para tornar obrigatória a exibição de propagandas educativas, antes do início da exibição comercial de obras cinematográficas, em salas ou espaços de exibição públicos destinados à exploração de obras cinematográficas.","Arte, Cultura e Religião"
+407845,Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de intérpretes da linguagem de sinais nos programas de serviço noticioso.,Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
+407900,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Saúde, no afã de esclarecer esta Casa sobre a efetiva aplicação da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, bem como sobre a concessão de pensão especial aos hansenianos, na forma que especifica.",Saúde
+407959,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Ação e Desenvolvimento Cultural de Radiodifusão de Durandé a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Durandé, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+407960,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Comunitária Tropical a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Patrocínio, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+407962,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Córrego Fundo - A.C.C.F. a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Peçanha, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+408047,"Possibilita a realização de cirurgia plástica reparadora, gratuitamente, a mulheres vítimas de violência.",Saúde
+408369,"Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
+408394,"Cria o Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM, cria quatrocentos e vinte e cinco cargos efetivos do Plano Especial de Cargos da Cultura, cria Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas, no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
+408879,Estabelece sanções pelo descumprimento da obrigatoriedade de detalhamento da fatura mensal de serviços pelas prestadoras de serviços de telefonia.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+409403,"Solicita  informações ao Ministro do Meio Ambiente, Sr. Carlos Minc, sobre o fechamento de escritórios do IBAMA no estado de São Paulo.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+410370,"Acrescenta os incisos VII, VIII e IX ao art. 21 e os arts. 32-A, 32-B e 32-C, à Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008  que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto- Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.",Trabalho e Emprego; Turismo
+410782,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 2003, que institui o Código Brasileiro de Trânsito para dispor sobre e educação para o trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+410804,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 396, de 24 de julho de 2007, que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária Esportiva Sete de Setembro para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Diadema, Estado de São Paulo.",Comunicações
+410813,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 445, de 9 de agosto de 2007, que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária de Sambê para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rio Bonito, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+410828,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 119, de 20 de março de 2008, que outorga autorização à Associação Educativa e Cultural de Radiodifusão Comunitária Vila Nova para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Gaspar, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+410829,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 132, de 25 de março de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária de Rádio FM Anhanduí para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
+410834,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 307, de 11 de junho de 2008, que outorga permissão à W.A.C. Rabelo & Cia Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Augusto Corrêa, Estado do Pará.",Comunicações
+410851,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 154, de 12 de abril de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária Esplanada de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.",Comunicações
+410855,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 248, de 29 de maio de 2007, que outorga autorização à Associação e Movimento Comunitária Tacaimbó FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Tacaimbó, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+410868,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 279, de 29 de maio de 2007, que outorga permissão à Difusora Natureza FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Iacri, Estado de São Paulo.",Comunicações
+410884,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 346, de 28 de junho de 2007, que outorga permissão à Perspectiva Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+410893,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 479, de 23 de agosto de 2007, que outorga permissão ao Sistema Integrado de Radiocomunicação Ltda.-SIR para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Ipuã, Estado de São Paulo.",Comunicações
+410900,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o Ato constante da Portaria n° 423, de 04 de julho de 2008, que outorga autorização à Prefeitura da Cidade de Recife para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Recife, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+410944,"Encaminha o demonstrativo das emissões do Real referentes ao mês de agosto de 2008, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Economia
+411053,"Acresce dispositivo à Lei nº 4.771, de 1965 (Código Florestal), para exigir a autorização do Ibama para o corte de árvores, e dá outras providências",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+411056,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984,  Lei de Execução Penal, para dispor sobre medidas de segurança em estabelecimentos penitenciários.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
+411062,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado dos Transportes, sobre a devolução ao Governo Federal, pela Companhia Ferroviária do Nordeste - CFN, da via férrea entre as cidades do Recife e Salgueiro, denominada Linha Tronco Centro de Pernambuco.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+411088,Dispõe sobre a proibição de utilização de cartão de crédito para fins de doações de qualquer espécie.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+411397,"Solicita ao Ministro do Trabalho, Sr. Carlos Lupi, informações referentes ao índice de acidentes de trabalho no Amazonas que ocupa a segunda posição no Norte do País.",Trabalho e Emprego
+411788,"Aprova o ato que outorga permissão ao SCPB - Sistema de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Santiago, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+411801,"Aprova o ato que outorga autorização à Associação Cultural Serra, denominada ""ACS"" para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
+411819,"Aprova o ato que outorga autorização à ACRABOR - Associação Cultural Rádio Comunitária de Bom Retiro do Sul para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município Bom Retiro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+411827,"Aprova o ato que autoriza a Associação Municipal Comunitária de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social de Gurupá - ASMUDEACS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Gurupá, Estado do Pará.",Comunicações
+411873,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Vera Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de São José dos Quatro Marcos, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
+411882,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Arco-Íris FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Santa Vitória do Palmar, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+411896,"Aprova o ato que outorga concessão à Rádio Litoral Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Imbé, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+411899,"Aprova o ato que outorga concessão à Xaraés Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul.",Comunicações
+411903,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Dom José Heleno para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+411904,"Aprova o ato que outorga concessão à TV Nova Conexão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Pato Branco, Estado do Paraná.",Comunicações
+411955,"Sugere que Ministério da Saúde ofereça gratuitamente a vacina contra o vírus HPV, incluindo no calendário oficial de vacinação no país.",Saúde
+412013,"Regulamenta o inciso I do art. 7º da Constituição Federal, dispondo sobre a relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa.",Trabalho e Emprego
+412203,Sugere ao Ministro do Desenvolvimento Agrário as informações que especifica.,Estrutura Fundiária
+412534,Sugere ao Ministro da Educação que sejam adotadas medidas que garantam  a exclusividade de bacharéis em Ciências Sociais ou Sociologia  para a docência em Sociologia e de formados em Filosofia para a docência em Filosofia nas escolas de Ensino Médio brasileiras.,Educação
+412728,"Altera e acresce dispositivos à Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005.    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005.","Indústria, Comércio e Serviços"
+412782,Sugere ao Ministério dos Transportes o encaminhamento de Projeto de Lei de Crédito Especial (LOA 2008).,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+412887,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Novo Horizonte do Sul / MS - ACONHOS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Novo Horizonte do Sul, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
+412904,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural do Município de Santa Maria do Pará a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Maria do Pará, Estado do Pará.",Comunicações
+412907,"Aprova o ato que autoriza a Associação Portal Rádio FM Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pomerode, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+412922,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Beneficente e Comunitária Ômega a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Passos, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+412924,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária FM Céu Aberto a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Rosa da Serra, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+412926,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Núcleo Habitacional Auta Aguirre de Campos Salles Borebi - SP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Borebi, Estado de São Paulo.",Comunicações
+412928,"Aprova o ato que autoriza a  Associação Comunitária Rádio Comunidade FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tramandaí, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+412943,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Agreste de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Timbaúba, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+413172,"Inclui os arts. 19-A, 22-A e 23-B na Lei nº 9.074,  de 07 de julho de 1995, prorrogando os prazos das concessões de geração e distribuição de energia elétrica e regulariza a situação das cooperativas de eletrificação rural.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+413316,Cria reserva de vagas de dois por cento a cada cem vagas disponíveis em frentes de trabalho para a contratação de pessoas portadoras de deficiência.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+413381,"Dispõe sobre operações de redesconto pelo Banco Central do Brasil e autoriza a emissão da Letra de Arrendamento Mercantil - LAM, e dá outras providências.",Economia
+413432,"Solicito ao Ministro dos Transportes, Sr. Alfredo Pereira do Nascimento, informações referentes à Lei Seca no Estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+413826,"Solicita ao Ministro de Minas e Energia, Sr. Edison Lobão, informações referentes ao novo perfil da indústria petrolífera brasileira com a descoberta do Pré-Sal.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+413838,"Autoriza o Poder Executivo a criar o Pólo de Desenvolvimento  da Microrregião do Rio Preto da Eva, Estado do Amazonas, assim como instituir o Programa Especial de Desenvolvimento Integrado dessa Microrregião.",Economia
+413994,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, Dr. Guido Mantega e à Senhora Presidenta da Caixa Econômica Federal, Sra. Maria Fernanda Ramos Coelho, acerca da existência de algum plano para acelerar a análise dos projetos referentes às emendas parlamentares em tramitação por este Agente Financeiro.",Economia
+414016,Sugere ao Conselho Nacional do Ministério Público o acompanhamento de todos os processos onde se apurem ilícitos de membros do Ministério Público.,Defesa e Segurança
+414093,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Som Araguaia de Palmas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Colméia, Estado do Tocantins.",Comunicações
+414097,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Netgrande de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de São Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+414109,"Aprova o ato que outorga permissão à Rede União de Rádio e Televisão do Pará Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Aveiro, Estado do Pará.",Comunicações
+414131,"Aprova o ato que outorga permissão à TV Mucuripe Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Quixeramobim, Estado do Ceará.",Comunicações
+414141,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Muçum a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Muçum, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+414728,"Acrescenta  dispositivos à CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre atividades penosas, adicional de penosidade e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+415096,"Aprova o ato que outorga concessão à Rádio Calhandra AM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Uruguaiana, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+415156,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Centro Federal de Educação Tecnológica-CEFET, nos municípios de  Colinas do Tocantins e Taguatinga, localizadas no Estado do Tocantins.",Educação
+415786,"Altera o art. 133 da Lei  nº 8.069, de 13 de julho de 1.990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direitos Humanos e Minorias
+415935,"Autoriza o Poder Executivo  a criar a Universidade Federal do Oeste Paulista, com sede na cidade de Presidente Prudente, no Estado de São Paulo, e  dá outras providências.",Educação
+416669,"Solicita ao Ministro de Estado da Previdência Social, Senhor José Barroso Pimentel, sobre as entidades Beneficentes que se enquadram no disposto na Medida Provisória nº 446, de 7 de novembro de 2008.",Previdência e Assistência Social
+416681,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Cultura, Dr.Juca Ferreira,  informações pertinentes quanto a mudança da Presidência da FUNARTE, do Rio de Janeiro para Brasília..","Arte, Cultura e Religião"
+417512,"Sugere  ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de viabilizar recursos para a implantação de Laboratório de Informática no município de Campo Novo do Parecis, Mato Grosso.",Educação
+417581,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Ajuste Complementar, por Troca de Notas, ao Acordo sobre Cooperação Financeira entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre o Projeto ""Programa de Construção de Pequenas Centrais Hidrelétricas/Eletrobrás, celebrado em Brasília, em 13 de agosto de 2008.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+417976,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2008 (Medida Provisória nº 440, de 2008), que ""Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; das Carreiras da Área Jurídica, de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006; das Carreiras de Gestão Governamental, de que trata a Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - BACEN, de que trata a Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que trata a Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006; cria o Plano de Carreiras e Cargos da SUSEP, o Plano de Carreiras e Cargos da CVM e o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA; dispõe sobre a remuneração dos titulares dos cargos de Técnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que trata a Lei nº 9.625, de 7 de abril de 1998, e integrantes da Carreira Policial Civil dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, a criação de cargos de Defensor Público da União, a criação de cargos de Analista de Planejamento e Orçamento, e sobre o Sistema de Desenvolvimento na Carreira - SIDEC; altera as Leis nºs 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, e 6.650, de 27 de maio de 1998, 10.953, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.094, de 13 de janeiro de 2005, 11.344, de 8 de setembro de 2006, e 11.356, de 19 de outubro de 2006; e dá outras providências.",Administração Pública
+417991,"Sugere à Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca a implantação do programa de erradicação do Analfabetismo entre adultos ""Sim, eu posso"", nas comunidades pesqueiras da Amazônia durante o período do Defeso.",Educação
+418052,Solicita ao Poder Executivo informações  registradas pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário - no âmbito do INCRA - a respeito dos relatórios referentes á áreas identificadas como de remanescentes quilombolas.,Direitos Humanos e Minorias
+418290,"Altera o art. 2º da Lei nº 8.900, de 30 de junho de 1994, para aumentar o período de concessão do seguro-desemprego.",Trabalho e Emprego
+418372,"Aprova o ato que outorga concessão à Mello e Bruno Comunicação e Participações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Parambu, Estado do Ceará.",Comunicações
+418404,"Aprova o ato que outorga permissão ao SISTEMA RADIODIFUSÃO DE SERTÃOZINHO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Bebedouro, Estado de São Paulo.",Comunicações
+418440,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Movimento Rádio Vale do Rio Bugres FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barra do Bugres, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
+418485,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural, Artístico e Social de Cornélio Procópio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cornélio Procópio, Estado do Paraná.",Comunicações
+418501,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Consolata FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Três de Maio, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+418527,"Aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Comunicações da Paraíba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Soledade, Estado da Paraíba.",Comunicações
+418534,"Aprova o ato que outorga permissão à Rede Metropolitana de Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Tailândia, Estado do Pará.",Comunicações
+418541,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Difusão Comunitária Paraíso FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mascote, Estado da Bahia.",Comunicações
+418998,Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre os critérios adotados na escolha dos especialistas para compor a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio.,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
+419348,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 773, de 20 de dezembro de 2007, que outorga permissão à Rádio Três Climas Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Chorozinho, Estado do Ceará.",Comunicações
+419588,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 796, de 20 de dezembro de 2007 que outorga autorização à Associação da Rádio Comunitária Renascer para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no município de Ipojuca, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+419625,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos da Cultura a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+419646,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Brigadistas de Sampaio - ABS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sampaio, Estado do Tocantins.",Comunicações
+419762,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 451, de 17 de agosto de 2007, que outorga autorização à Associação Cultural de Difusão Comunitária Combate às Drogas e Prevenção de DST Planeta para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pirajuba, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+419771,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 585, de 16 de outubro de 2007, que outorga autorização à Associação Cultural e Comunitária Vida Nova para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+419777,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 625, de 13 de novembro de 2007, que outorga autorização ao Conselho de Desenvolvimento Comunitário de São João da Serra Negra para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Patrocínio, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+419785,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 515, de 29 de agosto de 2008, que outorga autorização à Fundação Raimundo Fróes Peixoto para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santa Helena, Estado do Maranhão.",Comunicações
+419810,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 556, de 01 de outubro de 2007, que autoriza a Associação Comunitária e Educativa executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo.",Comunicações
+420066,"Autoriza a União a participar de Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - FGEE; altera o § 4º do art. 1º da Lei nº 11.805, de 6 de novembro de 2008; dispõe sobre a utilização do excesso de arrecadação e do superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional; altera o art. 1º da Lei nº 10.841, de 18 de fevereiro de 2004; e autoriza a União a repassar ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES recursos captados junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD.","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+420336,"Dispõe sobre a unificação de preços, em todo o território nacional, de combustíveis para aviação.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+420394,"Aprova o ato que autoriza a INPACTO - Instituto de Promoção Artístico-Cultural de Teófilo Otoni a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município Teófilo Otoni, Estado Minas Gerais.",Comunicações
+420430,"Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, estendendo o uso dos recursos do Fundo de Universalização das Telecomunicações (Fust) à prestação de serviços de conectividade em áreas urbanas de baixo IDH, e dá outras providências.",Administração Pública; Comunicações
+420957,Sugere ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS a universalização do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI no Estado de Mato Grosso.,Direitos Humanos e Minorias
+421004,"Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Saúde, dos Transportes, da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 1.600.000.000,00, para os fins que especifica.","Economia; Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
+421079,"Submete à elevada consideração do Congresso Nacional , acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado, interino , das Relações Exteriores,  o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Unida da Tanzânia sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Dar es Salaam, em 22 de agosto de 2008.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Trabalho e Emprego
+421163,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância do município de ALTÔNIA, no estado do Paraná.",Educação
+421169,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância do município de BOA ESPERANÇA, no estado do Paraná.",Educação
+421174,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância do município de CAMPO BONITO, no estado do Paraná.",Educação
+421205,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância do município de CORBÉLIA, no estado do Paraná.",Educação
+421418,"Institui o ano de 2009 como ""Ano Nacional Euclides da Cunha"",  e dá outras providências.",Homenagens e Datas Comemorativas
+421440,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca das estatísticas da mortalidade infantil e do Programa Saúde da Família no município de Nova Olinda do Norte, Estado do Amazonas.",Saúde
+421468,"Sugere ao Ministério da Cultura  apoio às iniciativas para salvaguarda dos patrimônios cultural, histórico e ambiental do Distrito de Trancoso - Porto Seguro.","Arte, Cultura e Religião"
+421491,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca das estatísticas da mortalidade infantil e do Programa Saúde da Família no município de Autazes, no Estado do Amazonas.",Saúde
+421518,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca das estatísticas da mortalidade infantil e do Programa Saúde da Família no município de Manacapuru, Estado do Amazonas.",Saúde
+421585,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca das estatísticas da mortalidade infantil e do Programa Saúde da Família no município de Humaitá, Estado do Amazonas.",Saúde
+421595,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca das estatísticas da mortalidade infantil e do Programa Saúde da Família no município de Boca do Acre, no Estado do Amazonas.",Saúde
+421621,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca das estatísticas da mortalidade infantil e do Programa Saúde da Família no município de Santo Antônio do Içá, Estado do Amazonas.",Saúde
+421722,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia acerca do Programa Luz Para Todos no Município Barcelos, estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+421826,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia acerca do Programa Luz Para Todos no Município Manicoré, estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+421834,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia acerca do Programa Luz Para Todos no Município Presidente Figueredo, estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+421836,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia acerca do Programa Luz Para Todos no Município Santa Isabel do Rio Negro, estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+421843,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia acerca do Programa Luz Para Todos no Município Tapauá, estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+421846,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia acerca do Programa Luz Para Todos no Município Uarini, estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+421997,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Suriname sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Paramaribo, em 22 de abril de 2008.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+422316,Sugere ao Exmº Sr. Ministro da Previdência Social a priorização da Agência de Atendimento do INSS  no Município de Pindaré Mirim - MA.,Previdência e Assistência Social
+422375,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância do município de JURANDA, no estado do Paraná.",Educação
+422391,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância do município de SÃO JORGE DO PATROCÍNIO, no estado do Paraná.",Educação
+422394,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância do município de SANTA TEREZA DO OESTE, no estado do Paraná.",Educação
+422396,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância do município de SANTA IZABEL DO IVAÍ, no estado do Paraná.",Educação
+422455,"Dá nova redação à Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, que cria o Fundo Soberano do Brasil - FSB, e à Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, que autoriza o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT a executar obras nas rodovias transferidas a entes da Federação, e dá outras providências.","Administração Pública; Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
+167407,DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DOS SERVIÇOS DE COOPERAÇÃO INTERPARLAMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
+251120,"Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS, incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários classificados no Capítulo 31 da NCM, e dá outras providências.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS, incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários classificados e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
+264230,"Altera dispositivos da Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal e fixa a remuneração dos cargos que as integram, e da Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, que cria a Carreira de Policial Rodoviário Federal; institui a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Federal - GEAPF, o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Rodoviária Federal - GEAPRF e a Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU, e dá outras providências.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera dispositivos das Leis nºs 9.266, de 15 de março de 1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal e fixa a remuneração dos cargos que as integram, e da Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, que cria a Carreira de Policial Rodoviário Federal; 10.874, de 1º de junho de 2004 e 9.264, de 7 de fevereiro de 1996; institui a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Federal - GEAPF, o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Rodoviária Federal - GEAPRF e a Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU, e dá outras providências.",Administração Pública
+274829,"Dispõe sobre o Programa Universidade para Todos - PROUNI.    NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre o Programa Universidade para Todos - PROUNI e altera o inciso I do artigo 2º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+422780,"Sugere ao Ministro da Saúde a criação de uma Unidade de Farmácia Popular no  município de Pinheiros, no estado do Espírito Santo.",Saúde
+422818,"Altera o inciso XVII do art. 24 e o art.129 da Lei  nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro"".","Viação, Transporte e Mobilidade"
+422878,"Sugere ao Ministro do Meio Ambiente, a manutenção do escritório do IBAMA no município de Campina Grande - PB.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+422902,"Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, dispondo sobre a visitação pública em parques.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+423511,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário sobre a situação dos atuais assentamentos existentes no Brasil.,Estrutura Fundiária
+423585,"Altera o art. 103-B, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça.  NOVA EMENTA: Altera o art. 103-B, da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça.",Administração Pública
+423657,Dispõe sobre a aplicação do  teste do etilômetro (bafômetro) para os motoristas ou pilotos de transportes coletivos intermunicipais e interestaduais.,"Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
+423854,"Solicita ao Ministro das Cidades informações sobre a Portaria nº 272, de 21 de dezembro de 2007, do Denatran.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+423864,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de viabilizar recursos para a implantação de um laboratório de Informática na Escola Boa Esperança, no município de Alto Boa Vista/MT.",Educação
+423981,Cria o ICMS Ecológico para beneficiar municípios que se destaquem na proteção ao meio ambiente e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+424064,"Solicita informações a Senhora Ministra-Chefe da Casa Civil, a respeito das obras concluídas no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+424228,"Sugere ao Exmº Sr. Ministro da Fazenda, a instalação de uma Agência da Caixa Econômica Federal no Município de Chapadinha/MA.",Economia
+424342,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 538, de 17 de novembro de 2005, que outorga permissão à Rádio Pirâmide Musical Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de São João, Estado do Paraná",Comunicações
+424406,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 80, de 07 de março de 2008, que autoriza a Associação Comunitária Beneficente de Comunicação, Cultura e Desenvolvimento de Roberto executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pindorama, Estado de São Paulo.",Comunicações
+424414,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 463, de 28 de julho de 2008, que autoriza a Associação Comunitária de Ação Social de Icaraí de Minas executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Icaraí de Minas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+424463,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo, por Troca de Notas, entre o governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre a Alteração do Prazo de Validade dos Vistos e os Emolumentos Consulares Incidentes sobre os Mesmos Vistos, celebrado em Brasília, em 14 de novembro de 2008.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+424486,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 790, de 25 de novembro de 2008, que renova, pelo por dez anos, a partir de 24 de setembro de 2004, a permissão outorgada à Empresa Fluminense de Comunicação Ltda, para explorar, sem direito de excluvidade, serviço de radiodifusão sonora em frequência Modulada no município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+424813,Solicita informações ao Sr. Ministro do Meio Ambiente sobre programas ou projetos relativos a essa pasta relacionados à arborização urbana.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+424819,Estabelece condições de trabalho para os condutores de veículo de transporte de carga.,"Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
+424867,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro das Minas e Energia, Edison Lobão, informações sobre lavras de amianto encerradas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+424907,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça, Tarso Genro, indagando sobre o retorno de Dekassequis para o Brasil, tendo em vista a crise econômica mundial.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+424908,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Agricultura, ao Sr. Ministro de Estado do Meio Ambiente, e ao Sr. Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão a respeito da cobertura florestal nativa e plantada, e o percentual da reserva legal, por Estado e Regiões.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+425212,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Alto Taquari/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+425469,"Altera o inciso IX do art. 24 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.",Administração Pública
+425712,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia na Área da Educação, assinado em Brasília, em 23 de outubro de 2008, por ocasião da visita do Rei Abdullah II da Jordânia.",Educação; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+425948,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Defesa, Sr. Nelson Jobim, sobre envolvimento de oficiais do Exército em desvio de armas.",Defesa e Segurança
+425972,"Sugere ao Senhor Ministro dos Transportes a adoção de medidas relativas à ampliação de ponte no trecho urbano de Pouso Alegre, em Minas Gerais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+426389,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção Multilateral Ibero-americana de Segurança Social, celebrada em Santiago, em 10 de novembro de 2007, por ocasião da XVII Cúpula Ibero-americana de Chefes de Estados e de Governo.",Previdência e Assistência Social; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+426479,"Solicita  informações que especifica aos Srs. Ministros de Estado da Defesa e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.","Defesa e Segurança; Indústria, Comércio e Serviços"
+426790,Sugere ao Ministério da Fazenda a readequação das linhas de crédito do Banco da Amazônia S. A. priorizando o atendimento da pequena e média empresa.,Economia
+426931,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Cidades sobre os recursos transferidos a entidades privadas sem fins lucrativos, oriundos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+427478,Torna obrigatória a cobertura dos trabalhos do Congresso Nacional pelas emissoras de radiodifusão.,Comunicações
+427686,"Dispõe sobre a licença adoção, estabelecida no art. 392-A da CLT, alterando a atual denominação de licença maternidade para licença adoção, visando, especificamente, dar tratamento isonômico aos adotantes de ambos os sexos e estender o período de licença para os casos de adoções múltiplas.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+427726,Solicita Informação ao Senhor Ministro de Minas e Energia sobre declaração dada pelo representante da ANP em audiência pública.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+427769,Solicita informações à Sra. Ministra da Casa Civil.,Direito Civil e Processual Civil
+427870,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Guido Mantega, sobre o volume de recursos arrecadados através do TRT-ES, a título de Imposto de Renda, em razão de ações ajuizadas na Justiça do Trabalho nos últimos 05 (cinco) anos.",Finanças Públicas e Orçamento
+427877,"Sugere ao Ministério da Previdência Social a instalação de uma agência Previdenciária Social no município de Boca do Acre, no estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
+428262,"Representa ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contra o Deputado Edmar Moreira, por procedimento incompatível com o decoro parlamentar.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+428726,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar a inclusão do tipo sanguíneo na Carteira Nacional de Habilitação.","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
+428730,"Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda informações pertinentes aos investimentos no Bairro da Rocinha, no Município do Rio de Janeiro, através do Programa de Aceleração do Crescimento.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+428783,"Concede anistia a bolsistas dos cursos da área de ciências da saúde atendidos pela Lei nº10.260, de 12 de julho de 2001, que instituiu o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior - FIES.",Educação; Saúde
+428855,"Acrescenta inciso ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, dispondo sobre dispensa de licitação para compra de produtos destinados à alimentação escolar, quando provenientes da agricultura familiar.",Administração Pública; Educação
+429060,"Sugere ao Ministério da Educação a  criação do Programa ""Doadores do Futuro"" nas escolas públicas e privadas do Brasil.",Educação
+429116,"Altera o § 1º do art. 47, o art. 48, o inciso II do art. 49 acrescido do § 3º, da Lei nº 9.478 de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+429343,"Solicita a Senhora Ministra Chefe da Casa Civil informações relativas ao Programa de Aceleração do Crescimento, no que concerne à construção da Refinaria do Nordeste - Abreu e Lima, localizada no Complexo Industrial Portuário de Suape, Estado de Pernambuco.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+429840,"Acrescenta parágrafos aos arts. 31 e 75 da Constituição Federal, para atribuir prazo aos tribunais de contas para a  emissão do parecer prévio às contas de prefeitos e governadores.",Administração Pública; Economia
+429851,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal de Barra do Garças (Unibarças), com sede no Município de Barra do Garças.",Educação
+430165,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Vale do Itajaí Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Itajaí, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+430221,"Aprova o ato que autoriza a Associação do Movimento de Radiodifusão Alternativa de Novo Machado a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Novo Machado, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+430249,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Cidade a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Claro dos Poções, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+430546,"Modifica a Lei nº 8.630 de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências (Lei dos Portos).","Viação, Transporte e Mobilidade"
+430622,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização sobre as ações previstas no Projeto de Lei nº 1, de 2009-CN,  a serem executadas pela Secretaria Especial de Portos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+430872,"Acrescenta os incisos XII, XIII e XIV ao art. 10 da Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, que dispõe sobre os direitos de greve, define atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade e dá outras providências.",Administração Pública
+430878,"Sugere ao Ministro das Relações Exteriores a implantação de um Escritório Regional do Itamaraty na cidade de Macapá, no Estado do Amapá.",Administração Pública
+431575,"Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de uma Agência da Previdência Social, no Município de Baixo Guandu /ES.",Previdência e Assistência Social
+431591,Permite que as pequenas  empresas prestadoras de serviços e profissionais autônomos possam manter como sede de sua empresa sua própria residência.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+431679,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária Farol Freqüência Modulada a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Arambaré, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+431682,"Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de uma Agência da Previdência Social, no Município de Rio Bananal/ES.",Previdência e Assistência Social
+431766,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de São Carlos do Ivaí - ACOSCI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Carlos do Ivaí, Estado do Paraná.",Comunicações
+431828,Solicita informações ao Ministro da Justiça sobre convênios realizados com a cidade de Aracaju/SE.,Defesa e Segurança
+431830,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Empresa Paulista de Televisão S.A para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Campinas, Estado de São Paulo.",Comunicações
+431954,Sugere Projeto de Lei para instituir regras para a concessão de crédito ao consumidor e dá outras providências.,Economia
+432022,"Altera a redação dos arts.  60, 69, 73 e 74, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispões sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, possibilitando a composição preliminar dos conflitos decorrentes dos crimes de menor potencial ofensivo pelos delegados de polícia.",Administração Pública
+432162,Institui a Semana da Vida a ser celebrada de 1 a 8 de outubro de cada ano.,Homenagens e Datas Comemorativas
+432691,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia, Edison Lobão, sobre tarifas de energia elétrica em Alagoas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+432723,"Aprova o ato que autoriza a Associação São Benedito de Sales a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sales, Estado de São Paulo.",Comunicações
+432728,"Aprova o ato que autoriza o Centro Comunitário Esperança a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Miranorte, Estado do Tocantins.",Comunicações
+433028,"Solicita ao Ministério da Fazenda informações sobre a aplicação da Lei nº 8.248, de 1991.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+433234,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996,  que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, dispondo sobre licenciamento compulsório de patentes em caso de falta de medicamento de uso continuado no mercado.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+433296,"Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de uma Agência da Previdência Social, no Município de Atílio Vivacqua/ES.",Previdência e Assistência Social
+433309,"Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de uma Agência da Previdência Social, no Município de São Domingos do Norte/ES.",Previdência e Assistência Social
+433310,"Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de uma Agência da Previdência Social, no Município de São José do Calçado/ES.",Previdência e Assistência Social
+434820,Acresce art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento
+434838,"Sugere Projeto de Lei para acrescentar os arts. 30-A, 30-B e 30-C à Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, que ""dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal"".",Administração Pública; Direito e Justiça
+434916,"Altera o art. 13 da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, que ""Dispõe sobre a arbitragem"".",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
+435005,"Sugere ao Ministro da Educação e ao Reitor da UNIVASF,  o adiamento da adoção da obrigatoriedade do ENEM no processo de vestibular 2009, da Universidade Federal do Vale do São Francisco - UNIVASF.",Educação
+435251,"Solicita ao Ministro dos Transportes, Alfredo Pereira do Nascimento, informações sobre as obras da Rodovia BR-342, que liga os Estados do Espírito Santo e Minas Gerais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+435338,"Altera a redação do art. 12, da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nºs 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6º da Medida Provisória  nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.",Educação
+435401,"Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$1.217.677.730,00, para os fins que especifica.","Direitos Humanos e Minorias; Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
+435607,"Altera o art. 1º da Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, para estabelecer normas que visam a proteger a vítima e a testemunha de delito.",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
+436047,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro das Relações Exteriores, informações sobre a existência de tratativas para acordo internacional com o Irã, na área nuclear.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+436195,"Estabelece, como condição obrigatória para a outorga de captação de água, o reflorestamento das matas ciliares, a cargo das empresas outorgadas, na forma que menciona, estabelece sanções e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+436302,"Altera a redação do art. 11 da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998.",Administração Pública
+436363,"Sugere ao Ministro da  Cultura  a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Pancas/ES.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+436377,"Sugere ao Ministro da  Cultura  a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Colatina/ES.",Direitos Humanos e Minorias
+436378,"Sugere ao Ministro da  Cultura  a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Brejetuba/ES.",Direitos Humanos e Minorias
+436382,"Sugere ao Ministro da  Cultura  a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Barra de São Francisco/ES.",Direitos Humanos e Minorias
+436397,"Sugere ao Ministro da  Cultura  a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Vila Valério/ES.",Direitos Humanos e Minorias
+436403,"Sugere ao Ministro da  Cultura  a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de São Gabriel da Palha/ES.",Direitos Humanos e Minorias
+436404,"Sugere ao Ministro da  Cultura  a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de São Domingos do Norte/ES.",Direitos Humanos e Minorias
+436410,"Sugere ao Ministro da  Cultura  a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Pedro Canário/ES.",Direitos Humanos e Minorias
+436614,"Comunica que o Excelentíssimo Senhor Presidente da República se ausentará do País no período de 31 de maio a 4 de junho de 2009, em viagens oficiais a El Salvador, Guatemala e Costa Rica.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+436698,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 27 de fevereiro de 2009, que outorga concessão à Beija-Flor Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Juruti, Estado do Pará.",Comunicações
+436832,Solicita ao Senhor Ministro de Minas e Energia informações sobre atraso na construção de usinas termelétricas nos municípios abrangidos pelo gasoduto Urucu/Manaus (AM).,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+437273,Disciplina a distribuição dos royalties e da participação especial sobre a produção de petróleo e gás natural no país.,"Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+437532,"Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que traz normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, para dispor sobre o piso dos acessos a edifícios de uso coletivo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+438166,"Dá nova redação ao caput do art. 522 e ao  § 3º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a eleição de suplentes da diretoria e do conselho fiscal dos sindicatos e sobre a garantia no emprego dos membros do conselho fiscal.",Trabalho e Emprego
+438331,"Dá nova redação ao caput do art. 8º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, alterando o período em que deverão ser realizadas as convenções partidárias para escolha dos candidatos às eleições pelos partidos.","Política, Partidos e Eleições"
+438383,"Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior.",Educação; Saúde
+438421,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 610, de 18 de setembro de 2008, que outorga autorização à Associação de Rádio e Cultura para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Serra, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
+438425,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 617, de 19 de setembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão de Praia Norte para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Praia Norte, Estado do Tocantins.",Comunicações
+438428,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 623, de 19 de setembro de 2008, que outorga autorização à Associação Cultural e Comunitária dos Amigos de Iomerê para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Iomerê, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+438438,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 666, de 14 de outubro de 2008, que outorga autorização à Central de Organizações Populares de Contenda - PR para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Contenda, Estado do Paraná.",Comunicações
+438446,"Submete a apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 715, de 13 de novembro de 2008, que outorga autorização à Associação de Moradores de Palestina de Goiás para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palestina de Goiás, Estado de Goiás.",Comunicações
+438450,"Submete a apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 777, de 20 de novembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Aracatiaçu para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sobral, Estado do Ceará.",Comunicações
+438479,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 523, de 29 de agosto de 2008, que outorga autorização a Associação Comunitária para o Desenvolvimento de Laurentino executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Laurentino, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+438517,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 521, de 29 de agosto de 2008, que outorga autorização a Associação Comunirária de Difusão Cultural de Perolândia executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Perolândia, Estado de Goiás.",Comunicações
+438599,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato constante do Decreto de 12 de maio de 2009, que ""Outorga concessão à Fundação Sociedade Comunicação Cultura e Trabalho, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamnete educativos, no Município de São Caetano do Sul, Estado de São Paulo.",Comunicações
+438767,"Acrescenta parágrafos ao art. 25 da Lei  Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.","Política, Partidos e Eleições"
+439038,Solicita informação a Sua Excelência o Senhor Ministro de Estado dos Transportes.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+439089,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto  de 27 de fevereiro de 2009, que outorga concessão à Sistema Maior de Radiodifusão Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Crato, Estado do Ceará.",Comunicações
+439318,"Aprova  o ato que renova a concessão da Rádio Jornal Fluminense de Campos Ltda., originariamente outorgada à Rádio Macaé Ltda. pela Portaria MVOP nº 862, de 20 de setembro de 1949, renovada pelo Decreto nº 89.409, de 29 de fevereiro de 1984, e transferida pelo Decreto nº 90.160, de 6 de setembro de 1984, para a Rádio Jornal Fluminense de Campos Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Macaé, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+439544,Solicita o envio de Indicação ao Ministério da Defesa  relativa à adoção de largura variável da faixa de fronteira.,Defesa e Segurança
+439840,"Altera a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que ""Dispõe sobre a organização da Assistência Social"", acrescentando Seção I-A em seu Capítulo IV e art. 28-B,  para instituir o Pecúlio da Criança e do Adolescente Carente.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+439941,"Institui a Política Nacional dos Serviços Ambientais, o Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais, estabelece formas de controle e financiamento desse Programa, e dá outras providências.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+440166,"Sugere a realização de reunião de audiência pública para discutir a saúde pública, bem como mecanismos para melhorar o atendimento.",Saúde
+440629,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a respeito das vantagens e os pagamentos destinados aos Membros que compõem os Conselhos e Diretorias do Banco do Brasil S.A..,Administração Pública
+440968,"Solicita ao Senhor Ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim, informações pertinentes à expedição do Decreto Presidencial de Promulgação que Internaliza o inteiro teor da ""Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo"" aprovados no Congresso Nacional.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+441022,"Solicita ao Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA, informações sobre os programas de renegociação de dívidas implementados pelas normas divulgadas pelo Banco Central do Brasil, relacionadas ao setor cafeeiro nacional, a partir de 1994.",Previdência e Assistência Social
+441050,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre convênios firmados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial-INMETRO.","Indústria, Comércio e Serviços"
+441091,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Relações Exteriores, Celso Amorim, indagando sobre o subsídio americano para utilização de combustível alternativo, tendo em vista o impacto econômico sobre as empresas brasileiras.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+441104,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola  no município de União de Minas, no Estado de Minas Gerais.",Economia; Estrutura Fundiária
+441153,"Sugere ao Ministério da Cultura a criação de  uma biblioteca em ""braille"" no Município de Viana, Espírito Santo.","Arte, Cultura e Religião"
+441224,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola  no município de Santa Rosa da Serra,  no Estado de Minas Gerais.",Economia; Estrutura Fundiária
+441270,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação do Programa Segundo Tempo no município de Limeira do Oeste,  no Estado de Minas Gerais.",Esporte e Lazer
+441766,"Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de Tapira,  no Estado de Minas Gerais.",Trabalho e Emprego
+441966,"Sugere ao Ministério das Comunicações  a implantação do Projeto ""Cidade Digital"", no município de Tapira,   no Estado de Minas Gerais.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
+441974,"Sugere ao Ministério das Comunicações  a implantação do Projeto ""Cidade Digital"", no município de Água Comprida,  no Estado de Minas Gerais.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+441979,"Sugere ao Ministério das Comunicações  a implantação do Projeto ""Cidade Digital"", no município de Conceição das Alagoas,  no Estado de Minas Gerais.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+442011,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH  para o municipio de Frutal, no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+442046,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH  para o municipio de Tapira,  no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+442064,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Emprego - MTE sobre possibilidade de brasileiro naturalizado exercer comando de navio mercante nacional.,Trabalho e Emprego
+442114,"Sugere ao Ministro da Justiça, Tarso Genro, sobre investigação que apura o envio de lixo oriundo de portos ingleses para território nacional.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+442223,"Sugere ao Ministério das Comunicações a implantação do Projeto Cidade Digital  no municipio de Araguari, no Estado de Minas Gerais.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
+442274,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola,  no município de Cascalho Rico,  no Estado de Minas Gerais.",Estrutura Fundiária
+442298,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola,  no município de Lagoa Formosa,  no Estado de Minas Gerais.",Estrutura Fundiária
+442348,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Tapira ,  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
+442357,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Cachoeira Dourada,  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
+442360,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Água Comprida,  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
+442366,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH  para o municipio de Ituiutaba, no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+442717,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre quantitativos de cargos comissionados na Administração Pública Federal.",Administração Pública
+442905,"Solicita informações ao Senhor  Ministro de Estado da Saúde, sobre despesas relativas a viagens ao exterior de servidores da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional.",Administração Pública
+442919,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, sobre despesas relativas a viagens ao exterior de servidores da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional.",Administração Pública
+442932,"Solicita informações ao Senhor  Secretário Especial de Portos, sobre despesas relativas a viagens ao exterior de servidores da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional.",Administração Pública
+442964,"Aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática Socialista do Sri Lanka, assinado em Brasília, em 16 de setembro de 2008.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+442991,"Solicita informação a Senhora Ministra da Casa Civil da Presidência da República, sobre a reestruturação das Carreiras de Analista de Infraestrutura e Especialistas de Infraestrutura Sênior.",Administração Pública
+443164,"Dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e dá outras providências.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+443276,"Sugere ao Senhor Ministro  de Estado da Educação a criação de uma Escola Técnica Federal, na cidade de Esperança, no Estado da Paraíba.",Educação
+443750,"Acrescenta alínea ao art. 24, V,  da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.",Educação
+443881,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no Programa Proinfância do município  de Campo Florido, no Estado de Minas Gerais.",Educação
+443884,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no Programa Proinfância do município  de Conceição das Alagoas, no Estado de Minas Gerais.",Educação
+443890,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no Programa Proinfância do município  de Carneirinho, no Estado de Minas Gerais.",Educação
+443936,Dispõe sobre a reserva de vagas de estágio em órgãos da Administração Pública Federal Direta e Indireta aos estudantes dos Programas Universidade Para Todos (ProUni) e  Financiamento Estudantil - FIES e dá outras providências.,Administração Pública; Educação
+443975,"Sugere ao Ministério da Educação, a inclusão no Programa Proinfância do município  de Iturama, no Estado de Minas Gerais.",Educação
+444017,Sugere ao Ministério da Integração Nacional a adoção de providências para  instituição do Fundo Nacional de Apoio à Irrigação - FUNAIRGA.,Estrutura Fundiária
+444129,"Aprova o ato que autoriza a Sociedade de Amigos do Bairro Vista Alegre - SAVA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Potim, Estado de São Paulo.",Comunicações
+444155,"Informa  aos membros da Câmara dos Deputados que o Presidente da República se ausentará do País no período de 9 a 11 de agosto de 2009, em viagem oficial a Quito, Equador.",Administração Pública
+445254,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 308, de 11 de junho de 2008, que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Estrela Polar Ltda.,  para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Maracaí, Estado de São Paulo.",Comunicações
+445311,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 668, de 14 de outubro de 2008, que outorga autorização a Associação Comunitária, Cultural e Artística de Campo Largo executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campo Largo, Estado do Paraná.",Comunicações
+445314,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 671, de 14 de outubro de 2008, que autoriza a Associação Comunitária Shalon de Araguapaz executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Araguapaz, Estado de Goiás.",Comunicações
+445341,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 687, de 06 de dezembro de 2007, que renova a permissão outorgada à Diamantina Rádio e Televisão Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Salvador, Estado da Bahia.",Comunicações
+445354,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 672, de 14 de outubro de 2008, que outorga autorização a Associação de Radiodifusão Comunitária Nova Onda Aratibense executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aratiba, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+445362,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 771, de 20 de novembro de 2008, que outorga autorização a Associação Comunitária dos Moradores e Amigos da Nascente do Rio Araguaia executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Rita do Araguaia, Estado de Goiás.",Comunicações
+445397,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 199, de 22 de abril de 2009, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicaçaõ de Buritis para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Buritis, Estado de Rondônia.",Comunicações
+445415,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 871, de 19 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Quarto Centenário para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Quarto Centenário, Estado do Paraná.",Comunicações
+445430,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1028, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização a Associação Cultural e Social de Muniz Freire executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Muniz Freire, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
+445447,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1169, de 30 de dezembro de 2008, que outorga autorização a Associação Comunitária A Voz de Penedo executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Penedo, Estado da Alagoas.",Comunicações
+445448,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1180, de 30 de dezembro de 2008, que outorga autorização a Associação Comunitária de Radiodifusão Gentilense - ASCARGE executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Gentil, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+445551,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 914, de 22 de dezembro de 2008, que outorga autorização a Associação Beneficente e Comunitária O Bom Samaritano executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Crisópolis, Estado da Bahia.",Comunicações
+445560,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 967, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização a Associação Comunitária Amigos da Cidade de Pelotas executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+445630,"Sugere ao Ministério da Saúde no sentido de implantar  Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Prata, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
+445660,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Carmo do Paranaíba  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
+447232,"Acrescenta o § 4º  ao art. 9º do Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968.",Finanças Públicas e Orçamento
+447244,Determina que as leis mencionem o nome do parlamentar autor do projeto,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+447359,"Sugere ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão,  a doação de bem imóvel localizado no Município de Santo Antônio do Amparo - MG, com vistas à redução de invasões de terras públicas e ao desenvolvimento de projeto de produção  de mudas para o atendimento aos produtores locais.",Estrutura Fundiária
+447676,"Altera a Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, de modo a aumentar a pena cominada à violação do direito do autor de programas de computador.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+447695,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do projeto de lei que ""Dispõe sobre a criação e a transformação de cargos de Agências Reguladoras, referidos na Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004"".",Administração Pública; Economia
+448381,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Itapagipe,  Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+448383,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Ipiaçu,  Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+448416,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Água Comprida,  Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+448539,"Dispõe sobre a disponibilização de endereço eletrônico pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, para os fins que especifica, e dá outras providências.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
+449486,"Submete à apreciação do Congresso Nacional as autorizações às entidades abaixo relacionadas para executarem, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos:  1-  Portaria nº 1.091, de 23 de dezembro de 2008- Associação Comunitária com Ações Participantes, no município de  Jucas -CE ;  2-  Portaria nº 1.092, de 23 de dezembro de 2008- Associação Pró- Cidadania_ Associação de Voluntários no Desenvolvimento Humano e Difusão Cultural de Cidade ocidental, no município de Cidade ocidental-GO;  3-  Portaria nº 1.098, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Rádio Cidade FM, no município de Caldas Novas- GO;  4-  Portaria nº  1.099, de 23 de dezembro de 2008 - Associação de Difusão Comunitária de Novo Destino, no muncípio de Santa Rita  do Novo Destino -GO;  5-  Portaria nº 1.101, de 23 de dezembro de 2008-  Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária de Mimoso de Góias - GO, no município de Mimoso de Góias -GO;  6-  Portaria  nº 1.103, de 23 dezembro de 2008-   Associação de Desenvolvimento Comunitário e Cultural  de Bragança- ASDEGAB, no município de Bragança-PA;  7-   Portaria nº 1.106, de 23 de dezembro de 2008- Associação ""Josefa de Medeiros Lira"", no município de Cruzeta-RN;  8-  Portaria nº 1.107, de 23 de dezembro de  2008 -Associação Comunitária de Boa Vista do Incra- ICBVI, no município de Boa Vista do Incra- RS;  9-  Portaria nº  1.108, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária FM, no município de Osório -RS;  10-  Portaria nº  1.109, de 23 de dezembro de 2008 -Associação Comunitária Ferraria , no município de Campo Largo - PR;  11 - Portaria nº 1.114, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Rádio Comunitária de Taquari, no município de Taquari-RS;  12 -  Portaria nº 1.115, de 23 de dezembro de 2008 -  ADCX- Associação de  Difusão Comunitária de Xérem, no município de Duqe de Caxias -RJ;  13 - Portaria nº 1.116, de 23 de dezembro de  2008 - Associação radiodifusão Comunitária Coronel Bicaco, no município de Coronel Bicaco-RS;  14 -  Portaria nº 1.117, de 23 de dezembro de 2008 - Clube do Livro Amigos da Leitura, no município de Três de Maio- RS;  15 - Portaria nº 1.119, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária Teutônia, no muncípio de Teutônia- RS;  16 -  Portaria nº 1.120, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária São Francisco de Assis, no município de Abelardo Luz- SC;  17-  Portaria nº 1.121, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária Beneficiente de Radiodifusão de Inimutaba, no município de Inimutaba-MG;  18-  Portaria nº  1.122, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Miguelina de Rádio Difusão Comunitária , no município de São Miguel das Missões -RS;   19 -  Portaria nº 1.123, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Mariana Pimentel, no município de Mariana Pimentel - RS;  20-  Portaria nº 1.125, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária de Comunicação e Cultural de Paverama, no município de Paverama-RS;  21-  Portaria nº 1.126, de 23 de dezembro  de 2008 - Associação de Proteção à Maternidade e Infância de Governador Mangabeira, no município de Governador de Mangabeira -BA;  22 - Portaria nº  1.127, de 23 de dezembro de 2008 - União Comunitária Ativa Única, no município de Paulista-PB,  23-  Portaria nº 1.132, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Cultural e Difusão Comunitária , no município de Matina - BA;  24 -  Portaria nº 1.136, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária Amigos de Caravelas, no município de Caravelas - BA;  25 -  Portaria nº 1.137, de 23 de dezembro de 2008 - Associação de Radiodifusão  Comunitária Voz Livre, no município de São Ludgero- SC;  26 -  Portaria nº 1.142, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Cultural e Educativa de Sussuapara, no município de Sussuapara -PI;  27 -  Portaria nº 1.144, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária Cultural Mostardense, no município de Mostardas- RS;  28-  Portaria nº 1.145, de 23 de dezembro de 2008 - Associação de Radiodifusão Comunitária de Magalhães Barata- ASDERACOMAB, no município de Magalhães Barata - PA;  29 -  Portaria nº 1.147, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária de Radiodifusão de Dezesseis de Novembro -RS, no município de  Dezesseis de Novembro-RS;  30-  Portaria nº 1.149, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária Cultural e Recretiva de Marapanim-ASCCREM, no município de Marapanim-PA;  31-  Portaria nº 1.150, e 23 de dezembro de 2008 -  Associação Cultural e Comunitária de Eldorado de Carajás, no município de Eldorado de Carajás- PA;  32-  Portaria nº 1.154, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária Solidariedade, no municipio de Novo Hamburgo - RS;  33-  Portaria nº 1.156, de 23 de dezembro de 2008 - Fundação Froneteiras, no município de Fronteiras-PI;  34-  Portaria nº 1.159, de 23 de dezembro de 2008 -  Associação Comunitária Gregório de Souza Mororó- Bairro Acampamento , no município de Varjota - CE;  35 -  Portaria nº 1.161, de 23 de dezembro de 2008 -  Associação Comunitária e Cultural Nova Era, no município de David Canabarrro- RS;  36-   Portaria nº 1.163, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Oiapoque- ASCOQUE, no município de Oiapoque- AP;  37-   Portaria nº 1.166, de 23 de dezembro de 2008 -  Associação Cultural e Artística Dr. Juca Ribeiro, no município de Sacramento - MG;  38-   Portaria nº 1.177, de 30 de dezembro de 2008 - Obra Social e Cultural Santo Antônio , no município de Caçapava-SP;  39-  Portaria nº  1.178, de 30 de dezembro de 2008 -  Instituto de Comunicação Popular a Voz do Rinção, no município de Bonito - MS;  40-  Portaria nº 1.181, de 30 de dezembro de 2008 - Associaç]ão dos Moradores do Bairrro da Muritiba, no município de Nazaré -BA;  41-  Portaria nº 1.182, de 30 de dezembro de 2008 -  Associação dos Moradores da Vila Amorim( AMVA) , no município de Corumbaíba - GO;  42-  Portaria nº 1.206, de 30  de dezembro de 2008 - ACCLTP- Associação de Comunicação Comunitária Liberdade de Três Palmeiras/RS, no município de Três Palmeiras -RS;  43-  Portaria nº 1.211, de 30 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Ladário - ACOLA, no município de Ladário - MS;  44-  Portaria nº 1.214, de 30 de dezembro de 2008 - Associação de Amigos de Apiacás, no município de Apiacás- MT;  45 -  Portaria nº 1.217, de 30 de dezembro de 2008 -  Associação Comunitária dos Moradores e Amigos de Oiapoque, no município de Oiapoque - AP;  46-  Portaria  nº 1.221, de 30 de dezembro de 2008 -  MEAC - Movimento Esportivo Amador Coquense, no município de Vitória do Mearim  - MA;  47-  Portaria nº 1.223, de 30 de dezembro de 2008-  Associação Comunitária e Cultural do Bairro do Riacho, no município de Barreirinhas - MA;  48-  Portaria nº 1.224, de 30 e dezembro de 2008 -  Movimento Jovem de Pio XII- MOJOP, no município de Pio XII- MA;  49-  Portaria nº 326, de 28 de maio de 2009 -  Associação recreativa e Esportiva Grupo Manoel Marchetti, no município de Ibirama - SC; e  50-  Portaria nº 366, de 26 e junho de 2009-  Associação Benefiientes Joaquim Cocundo, no município de Bezerros - PE.",Comunicações
+449562,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.098, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação Rádio Cidade FM executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Caldas Novas, Estado de Goiás",Comunicações
+449566,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.106, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação ""Josefa de Medeiros Lira"" executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cruzeta, Estado do Rio Grande do Norte",Comunicações
+449572,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.116, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação Rádio Comunitária Coronel Bicaco executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul",Comunicações
+449580,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.126, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação de Proteção à Maternidade e Infância de Governador Mangabeira executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Governador Mangabeira, Estado da Bahia",Comunicações
+449582,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.132, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação Cultural e Difusão Comunitária executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Matina, Estado da Bahia",Comunicações
+449583,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.136, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação Comunitária Amigos de Caravelas executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Caravelas, Estado da Bahia",Comunicações
+449598,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.178, de 30 de dezembro de 2008, que autoriza a Instituto de Comunicação Popular a Voz do Rincão executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Bonito, Estado do Mato Grosso do Sul",Comunicações
+449602,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.211, de 30 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Ladário - ACOLA executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ladário, Estado do Mato Grosso do Sul",Comunicações
+449607,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.224, de 30 de dezembro de 2008, que autoriza a Movimento Jovem de Pio XII - MOJOP executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pio  XII, Estado do Maranhão",Comunicações
+449694,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 12 de junho de 2009, que renova a concessão outorgada à Fundação Champagnat para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.",Comunicações
+449695,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto  de 12 de junho de 2009, que renova a concessão outorgada à Fundação Aldeia SOS de Goioerê para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Goioerê, Estado do Paraná.",Comunicações
+449696,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto  de 17 de julho de 2009, que renova a concessão outorgada à Empresa Fluminense de Comunicação Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+449712,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 468, de 31 e agosto de 2009, que ""Dispõe sobre a transferência de depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais para a Caixa Econômica Federal.",Finanças Públicas e Orçamento
+449743,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1000, de 23 de dezembro de 2008, que outorga permissão à Rede de Rádio e Televisão Fenebi Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Tacuru, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
+449752,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.015, de 23 de dezembro de 2008, que outorga permissão à Sistema Itaunense de Radiodifusão Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+449775,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 65, de 25 de março de 2009, que outorga permissão à Ponto Norte Rádio FM Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Frederico Westphalen, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+449778,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 77, de 25 de março de 2009, que outorga permissão à Super Rádio DM Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Ibiraçu, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
+449823,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 330, de 11 de junho de 2008, que outorga permissão à SBC - Radiodifusão Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Cachoeira do Arari, Estado do Pará.",Comunicações
+449829,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 555, de 04 de setembro de 2008, que outorga permissão ao Sistema Regional de Comunicação Andradina Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Castilho, Estado de São Paulo.",Comunicações
+449833,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 994, de 23 de dezembro de 2008, que outorga permissão à W.A.C.Rabelo & CIA Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Irituia, Estado do Pará.",Comunicações
+449842,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 80, de 25 de março de 2009, que outorga permissão à Moriá FM Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Iguaraçu, Estado do Paraná.",Comunicações
+449847,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 86, de 25 de março de 2009, que outorga permissão à Mar e Céu Comunicações Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Vila Rica, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
+449850,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 268, de 12 de maio de 2009, que outorga permissão à Rádio Nativa  FM Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Ipaba, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+449853,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 293, de 14 de maio de 2009, que outorga permissão à Difusora Natureza FM Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Herculândia, Estado de São Paulo.",Comunicações
+449864,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 307, de 14 de maio de 2009, que outorga permissão ao Sistema de Comunicação Sol Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Barcelos, Estado do Amazonas.",Comunicações
+449887,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhadas de Exposições de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, autorizações às entidades abaixo relacionadas para executarem, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radidifusão comunitária, conforme os seguintes atos:  1 - Portaria nº  1.183, de 30 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Alcântara, no município de Alcântara - MA;  2 - Portaria nº  1.205, de 30 de dezembro de 2008 - Fundação Camachense de Apoio a Cultura - FUCAC, no município de Camacho - MG;  3 - Portaria nº  1.213, de 30 de dezembro de 2008 - Fundação Valter Evaristo, nó município de São Miguel do Tapuio - PI;  4 - Portaria nº 1.218, de 30 de dezembro de 2008 - Associação Cultural de Difusão Comunitária Belaquense, no município de Belagua - MA  5 -Portaria nº  1.220, de 30 de dezembro de 2008 - Associação Anajatubense -Anajá, no município de Anajatuba - MA;  6 - Portaria n  1.226, de 30 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária de Comunicação Vale do Xingu, no município de Gaúcha do Norte - MT;  7 - Portaria nº  1.241, de 31 de dezembro de 2008 - Associação Cultural de Santa Cruz da Baixa Verde, no município de Santa Cruz da Baixa Verde - PE;  8 - Portaria nº  25, de 12 de fevereiro de 2009 - Associação Cultural Jardim Represa, no município de São Bernardo do Campo - SP;  9 - Portaria nº  61, de 24 de março de 2009 - Associação Amigos de Maraã, no município de Maraã - AM;  10 - Portaria nº  101, de 25 de março de 2009 - Associação Vida Nova, no município de Conceição da Barra - ES;  11 - Portaria nº  103, de 25 de março de 2009 - Associação Cultural Educativa de Buritis, no município de Buritis - MG;  12 - Portaria nº  88, de 25 de março de 2009 - Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural do Recanto dos Pintados - ASSOPINTA, no município de Corguinho - MS;  13 - Portaria nº  100, de 25 de março de 2009 - Associação Comunitária dos Moradores e Amigos do Alto do Madeiro de Itaporanga, no município de Itaporanga - PB;  14 - Portaria nº  106, de 25 de março de 2009 - Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Apucarana, no município de Apucarana - PR;  15 - Portaria nº 107, de 25 de março de 2009 - Associação dos Amigos Moradores da Vila Campante, no município de Quintana - SP;  16 - Portaria nº 109, de 25 de março de 2009 - Associação Comunitária de Comunicação e Cultura da Comunidade de Muriú, no município de Ceará-Mirim - RN;  17 - Portaria nº  115, de 25 de março de 2009 - Associação de Comunicação e Cultura Cícero Alves - ACCCA, no município de Pirapemas - MA;  18 - Portaria nº 116, de 25 de março de 2009 - Associação Comunitária Rosário, no município de Correntina - BA;  19 - Portaria nº  118, de 25 de março de 2009 - Associação Comunitária da Comunidade de Aranhas, no município de Senhora de Oliveira - MG;  20 - Portaria nº  125, de 25 de março de 2009 - Associação de Difusão Comunitária de Campo Limpo de Goiás, no município de Campo Limpo de Goias - GO;  21 - Portaria nº 129, de 25 de março de 2009 - Associação dos Comunicadores de Taquaral - ACT, no município de Taquaral - SP;  22 - Portaria nº 130, de 25 de março de 2009 - Associação Rádio Comunitária Nova Visão, no município de Igrejinha - RS;  23 - Portaria nº 132, de 25 de março de 2009 - Associação dos Servidores do Transporte Alternativo e de Bairros do Município de Novo Gama, no município de Novo Gama -  GO;  24 - Portaria nº 153, de 1º de abril de 2009 - Associação de Comunicação e Cultura de Novo Brasil - ASCON, no município de Novo Brasil - GO;  25 - Portaria nº  160, de 14 de abril de 2009 - Associação de Radiodifusão Comunitária Mantiqueira, no município de Poços de Caldas - MG;  26 - Portaria nº 163, de 14 de abril de 2009 - Associação das Famílias Carentes de São João das Missões, no município de São João das Missões - MG;  27 - Portaria nº  164, de 14 de abril de 2009 - Associação Comunitária de Radiodifusão da Cidade de Seritinga - MG, no município de Seritinga - MG;  28 - Portaria nº 193, de 22 de abril de 2009 - Associação Witmarsuense de Cultura e Radiodifusão Comunitária, no município de Witmarsum - SC;  29 - Portaria nº 194, de 22 de abril de 2009 - Associação Radiofônica de Produtores Rurais de Brejetuba, no município de Brejetuba - ES;  30 - Portaria nº  195, de 22 de abril de 2009 - Associação de Moradores da Jaguatirica e Adjacências, no município de Campina Grande do Sul - PR;  31 - Portaria nº  196, de 22 de abril de 2009 - Associação de Radio Difusão Cultural e Comunitária Amigos de Cotiporã, no município de Cotiporã - RS;  32 - Portaria nº  197, de 22 de abril de 2009 - Associação Comunitária de Comunicação e Assistência Social, no município de Teotônio Vilela - AL;  33 - Portaria nº  198, de 22 de abril de 2009 - Associação Comunitária de Comunicação Rio Tungo, no município de Mirinzal - MA;  34 - Portaria nº 204, de 22 de abril de 2009 - Associação de Apoio aos Portadores de Necessidades Especiais e da Comunidade do Distrito Federal, na localidade de Ceilândia - DF;  35 - Portaria nº  205, de 22 de abril de 2009 - Associação do Movimento de Radiodifusão Alternativa de Tuparendi, no município de Tuparendi - RS;  36 - Portaria nº 210, de 22 de abril de 2009 - Associação Comunitária Cultural de Aparecida do Taboado, no município de Aparecida do Taboado - MS;  37 - Portaria nº  211, de 22 de abril de 2009 - Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Cariacica, no município de Cariacica - ES;  38 - Portaria nº  212, de 22 de abril de 2009 - Associação Rádio Comunitária Jovem FM, no município de Arraias - TO;  39 - Portaria nº  213, de 22 de abril de 2009 - Associação de Proteção Ambiental do Vale do Rio Verdão, no município de Maurilândia - GO;  40 - Portaria nº  214, de 22 de abril de 2009 - Associação Comunitária Reluz FM de Radiodifusão, no município de Jacupiranga - SP;  41 - Portaria nº 224, de 28 de abril de 2009 - Associação Cultural de Difusão Comunitária Semeando Vitória, no município de Juazeiro - BA;  42 - Portaria nº  255, de 6 de maio de 2009 - Associação Comunitária Pontenovense de Radiodifusão ""ASCOPRADI"", no município de Ponte Nova - MG;  43 - Portaria nº  257, de 6 de maio de 2009 - Associação de Radiodifusão Cidade de Gaspar, no município de Gaspar - SC;  44 - Portaria nº  322, de 28 de maio de 2009 - Associação Farroupilha de Comunicação Comunitária, no município de Farroupilha - RS;  45 - Portaria nº  334, de 29 de maio de 2009 - Associação Comunitária Coroaciense de Desportos (ACCORD), no município de Coroaci - MG;  46 - Portaria nº  335, de 29 de maio de 2009 - Associação Comunitária de Comunicação e Assistência Social de Pingo D'Água, no município de Pingo D'Água - MG;  47 - Portaria nº 336, de 29 de maio de 2009 - Associação Capital de Difusão Comunitária, no município de Patos de Minas - MG;  48 - Portaria nº  353, de 12 de junho de 2009 - Associação de Difusão Comunitária Conde FM, no município de Conde - BA;  49 - Portaria nº  355, de 12 de junho de 2009 - Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico, Cultural, Informativo e Social de Costa Rica - MS, no município de Costa Rica - MS; e  50 - Portaria nº  357, de 12 de junho de 2009 - Associação de Radiodifusão e Cultura de Terezópolis, no município de Terezópolis de Goiás - GO.",Comunicações
+449919,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto  de 10 de junho de 2009, que outorga concessão à Rádio e Televisão Belo Monte Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Senador José Porfírio, Estado do Pará.",Comunicações
+449920,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto  de 10 de junho de 2009, que outorga concessão à Camy Telecomunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
+450272,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 866, de 19 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária de Desenvolvimento do Portal do Jalapão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Novo Acordo, Estado do Tocantins.",Comunicações
+450278,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 897, de 22 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação de Desenvolvimento Comunitário e Esportivo Açude - ACESA para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+450281,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 905, de 22 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Movimento Comunitário Ativa para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mongaguá, Estado de São Paulo.",Comunicações
+450282,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 909, de 22 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura da Paróquia de Barreirinha para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Barreirinha, Estado do Amazonas.",Comunicações
+450289,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 948, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Ação Morro do Ouro - AMO para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Apiaí, Estado de São Paulo.",Comunicações
+450440,"Sugere ao Ministro da Previdência Social JOSÉ PIMENTEL,  a instalação de uma agência do INSS nos municípios de Carnaubais, Umarizal, Alto Rodrigues, Lages e Jucurutu, no Estado do Rio Grande do Norte.",Previdência e Assistência Social
+450442,"Sugere ao Presidente da Petrobrás, José Sérgio Gabrielli,  a doação dos poços improdutivos, localizados no Estado do Rio Grande do Norte, ao Governo do Estado, para serem utilizados pela CAERN.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+450603,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n.º 1.164, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação de Comunicação Social e Cultural do Baixo Tocantins executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Barcarena, Estado do Pará",Comunicações
+450614,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n.º 123, de 25 de março de 2009, que autoriza a Associação Comunitária e Cultura de Bragança  Paulista executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Bragança Paulista, Estado de São Paulo.",Comunicações
+450615,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n.º 124, de 25 de março de 2009, que autoriza a Associação de Comunicação  e Cultura de Palmeira executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Palmeira, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+451026,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.213, de 30 de dezembro de 2008, que autoriza a Fundação Valter Evaristo executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Miguel do Tapuio, Estado do Piauí.",Comunicações
+451030,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.241, de 31 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação Cultural de Santa Cruz da Baixa Verde executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Cruz da Baixa Verde, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+451036,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 100, de 25 de março de 2009, que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores e Amigos do Alto do Madeiro de Itaporanga executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itaporanga, Estado da Paraíba.",Comunicações
+451037,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 106, de 25 de março de 2009, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultural de Apucarana executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Apucarana, Estado do Paraná.",Comunicações
+451038,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 107, de 25 de março de 2009, que autoriza a Associação dos Amigos Moradores da Vila Campante executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Quintana, Estado de São Paulo.",Comunicações
+451041,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 116, de 25 de março de 2009, que autoriza a Associação Comunitária Rosário executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Correntina, Estado da Bahia.",Comunicações
+451062,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 213, de 22 de abril de 2009, que autoriza a Associação de Proteção Ambiental do Vale do Rio Verdão executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Maurilândia, Estado de Goiás.",Comunicações
+451381,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 826, de 17 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária L.B.R. para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
+451387,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 890, de 22 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária dos Moradores Muricienses para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Murici, Estado de Alagoas.",Comunicações
+451408,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.113, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação do Movimento de Radiodifusão Alternativa de Giruá para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Giruá, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+451418,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.157, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária de Vila Soares - ASCOVIS para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Apuiarés, Estado do Ceará.",Comunicações
+451424,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 258, de 6 de maio de 2009, que outorga autorização à ONG - Sociedade Viva Mosqueiro para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Belém, Estado do Pará.",Comunicações
+451948,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Sr. Patrus Ananias de Souza,  sobre Programa Bolsa Família.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+452530,"Sugere ao Ministério da Educação a criação da Fundação Universidade Federal do Centro-Norte Fluminense (UFCENF),  no estado do Rio de Janeiro.",Educação
+453918,"Solicita  informações do Sr. Fernando Hadad, Ministro de Estado da Educação acerca do cancelamento das provas do ENEM e as providências que serão tomadas.",Educação
+454012,Dispõe sobre o pagamento de royalties sobre a produção de petróleo e gás natural no país.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+455245,"Sugere Senhor Ministro da Integração Nacional  providências para reconhecimento da Situação de Emergência decorrente das chuvas especialmente na cidade de Massaranduba, no Agreste paraibano.",Defesa e Segurança
+455641,"Denomina Campus Antônio Afonso de Almeida  o campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia - IFET,  localizado na cidade de Anápolis, Estado de Goiás.",Homenagens e Datas Comemorativas
+455776,"Solicita ao Ministério das Cidades, cópia de inteiro teor dos Relatórios Técnicos resultante da  fiscalização das obras, executada pelo Senhor Márcio Fortes de Almeida.",Economia
+456246,"Sugere ao Ministério da Educação a criação de  uma biblioteca em ""braille"" no Município de Afonso Cláudio/ES.",Educação
+456256,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Globo Eldorado Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+456424,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Ibiá,  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
+456452,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Centralina,  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
+456475,"Inclui § 2º ao art. 25 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - e renumera o parágrafo único desse mesmo artigo como §1º.",Educação
+456861,"Sugere ao Senhor Ministro da  Educação a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de São Mateus/ES.",Educação
+456988,"Altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, para instituir a prisão temporária para fins de extradição com base em solicitação de organização Internacional de Policia Criminal (O.I.P.C - Interpol).",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+457194,"Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País, no período de 29 e 30 de outubro, para  realizar Viagem oficial à Venezuela.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+457768,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Ribeirão Preto Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.",Comunicações
+457900,"Aprova o ato que autoriza a Sociedade de Radiodifusão de Mambucaba FM Estéreo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+458547,Obriga os estabelecimentos de locação de terminais de computadores a manterem cadastro de seus usuários.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Indústria, Comércio e Serviços"
+458782,"Dá nova redação ao inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda da Pessoa Física os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos pelos portadores de doenças cerebro-vasculares decorrentes de acidente vascular cerebral (AVC).",Finanças Públicas e Orçamento
+458929,Institui o Dia Nacional do DeMolay.,Homenagens e Datas Comemorativas
+459496,"Institui a Loteria Municipal de prognósticos sobre o resultado de sorteio de números, organizada nos moldes da loteria denominada ""Jogo do Bicho"", revoga dispositivos legais referentes a sua prática e dá outras providências.",Esporte e Lazer; Direito Penal e Processual Penal; Finanças Públicas e Orçamento
+459499,"Sugere ao Ministério da Justiça a atuação da Força Nacional na faixa de fronteira, nos Vales do Juruá e do Alto Acre, compreendendo os municípios de Mâncio Lima, Rodrigues Alves, Marechal Thaumaturgo, Porto Walter, Cruzeiro do Sul, Brasiléia, Epitaciolândia, Plácido de Castro e Assis Brasil, no Estado do Acre, na fronteira com a  Bolívia e o Peru.",Defesa e Segurança
+460797,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Empresa Fluminense de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+460852,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Reluz FM de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jacupiranga, Estado de São Paulo.",Comunicações
+461743,Dispõe  sobre a afixação de placa de advertência  em  piscinas de uso comum.,Esporte e Lazer
+461942,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cerrograndense de Cultura e Comunicação  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cerro Grande, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+461965,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Apoio aos Portadores de Necessidades Especiais e da Comunidade do Distrito Federal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Ceilândia,  Distrito Federal.",Comunicações
+462038,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato  constante da Portaria nº 159, de 14 de abril de 2009, que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária HB FM 103,5 de Jequitaí-MG para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jequitaí, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+462054,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato  constante da Portaria nº 458, de 28 de julho de 2009, que outorga autorização à Associação Aveirense de Rádio Comunitária Tropical - FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Aveiro, Estado do Pará.",Comunicações
+462058,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato  constante da Portaria nº 467, de 28 de julho de 2009, que outorga autorização à Associação do Movimento de Radiocomunicação da Cidade de Paulista para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Paulista, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+462061,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato  constante da Portaria nº 560, de 13 de agosto de 2009, que outorga autorização à Associação de Rádio Comunitária do Cantá para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cantá, Estado de Roraima.",Comunicações
+462760,"Dispõe sobre a proibição de alienação de bens imóveis, de valor artístico, histórico  e/ou cultural, pertencentes a instituições religiosas, que tenham recebido quaisquer imunidades, isenções e benefícios do Governo Federal, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
+463134,"Acrescenta o art. 76-A à Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que ""dispõe sobre as locações de imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes"".    NOVA EMENTA: Altera a redação do art. 4º e acrescenta o art. 54-A à Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações de imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, a fim de tratar da locação nos contratos de construção ajustada.",Direito Civil e Processual Civil
+463556,"Altera a redação do art. 1º, inciso I,  alínea ""e"" da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade).",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Administração Pública
+463658,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia,  a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras  de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do  município de LAGOA SECA - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+463663,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia,  a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras  de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do  município de BARRA DE SANTA ROSA- PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+463672,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia,  a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras  de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do  município de ALCANTIL - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+463682,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia,  a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras  de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do  município de CONDADO - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+463699,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia,  a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras  de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do  município de BOA VENTURA - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+463700,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia,  a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras  de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do  município de BERNARDINO BATISTA - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+463734,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia,  a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras  de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do  município de MATINHAS - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+463736,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia,  a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras  de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do  município de MONTADAS - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+463764,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia,  a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras  de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do  município de SUMÉ - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+464274,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de São João Nepomuceno Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de São João Nepomuceno, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+465327,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes.    NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes.",Direito Penal e Processual Penal
+467174,"Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2  de julho de 1969, para permitir que os Estados e Distrito Federal criem em suas polícias militares e corpos de bombeiros militares os quadros de oficiais e praças temporários.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+476010,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Santiago Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Santiago, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+480850,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade Difusora a Voz de Bagé Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Bagé, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+484282,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de o poder público fornecer gratuitamente alimentos especiais, fraldas e outros meios para manutenção do conforto, da função e da  saúde de pessoas carentes com quadros irreversíveis decorrentes de doenças crônicas, acidentes e outros, após alta hospitalar.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+486537,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à S.A. Rádio Tupi para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+487731,"Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, de forma a tornar obrigatória a execução do Hino Nacional  em todos os eventos desportivos oficiais promovidos por entidades de administração desportiva, realizados em território nacional.",Administração Pública
+487909,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Mirassol D'Oeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Mirassol D'Oeste, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
+488643,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Indaial Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Indaial, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+489626,"Dispõe sobre o reajuste dos subsídios de membros do Congresso Nacional, do Presidente da República e do Vice-Presidente da República, previstos no art. 49, VII  e VIII da Constituição Federal.",Administração Pública
+494505,"Revoga os §§ 2º e 4º  do art. 3º da Lei 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para permitir o parcelamento da participação dos trabalhadores  nos lucros ou resultados das empresas.",Trabalho e Emprego
+495951,"Sugere ao Ministro das Comunicações  a criação de número de Código de Endereçamento Postal - CEP, pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, para os bairros de São Sebastião e Vila Esperança, localidades do município de Santana de Parnaíba, Estado de São Paulo.",Comunicações
+497168,"Dispõe sobre a política ""antibullying"" nas instituições de ensino  no País e dá outras providencias.",Educação
+498113,"Sugere  ao Senhor Ministro da Educação a construção de creches e pré-escolas no município de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro.",Educação
+499237,Sugere  a Advocacia-Geral da União a verificação de critérios utilizados nos procedimentos de desapropriação de terras para fins de Reforma Agrária.,Estrutura Fundiária
+499242,"Sugere ao Ministro de Estado da Integração Nacional  a construção da Barragem Barroca do Faleiro, no município de Senhor do Bonfim, na Bahia.",Economia
+501177,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Cristã Educativa para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Pires do Rio, Estado de Goiás.",Comunicações
+501196,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Mater ET Magistra de Londrina para explorar,  serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, no Município de Londrina, Estado do Paraná.",Comunicações
+504183,"Sugere ao Senhor Ministro da Educação  garantir nas instituições de ensino fundamental e médio federais, estaduais ou municipais, públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, a presença do Bacharel em Psicologia em seus quadros de docentes.",Educação
+505687,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio São Luiz Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de São Luiz Gonzaga, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+505690,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Uirapuru Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+505721,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Brasil 2000  para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
+511891,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Aurilândia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Nova Lima, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+514052,"Sugere à Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, que o município de  SANTO ANDRÉ/PB seja contemplado com uma retroescavadeira e motoniveladora  na próxima seleção do  Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2.",Economia
+515583,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento,  Indústria e Comércio Exterior, que seja implantado um Barracão Industrial no município de MASSARANDUBA/PB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+517257,"Sugere à Ministra da Cultura, Ana de Hollanda,  a disponibilização de recursos do Programa de Promoção e Intercâmbio de Eventos de Arte e Cultura ao Estado do Maranhão.","Arte, Cultura e Religião"
+517932,"Sugere ao Ministro Da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Sr. Mendes Ribeiro Filho,  a implantação do Programa Farmácia Popular Veterinária do Brasil.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+519373,"Sugere a Ministra  Chefe da Casa Civil e o Ministro do Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Exterior a criação de Zona de Processamento de Exportação no Município de Marabá, no Estado do Pará.",Economia
+520036,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Senhor Fernando Haddad e para Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça, Senhor José Eduardo Cardozo a implantação de um Programa Multidisciplinar de Combate à Violência Escolar e à Prática de Agressões Sociais (Bullying), em colaboração com os   estados.",Direito e Justiça; Educação
+520199,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Liderbrasil para executar  serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de João Câmara, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
+521032,"Sugere ao Senhor Ministro da Educação a  reinclusão, nos currículos da educação básica, a partir do primeiro ano do ensino fundamental, da disciplina Educação Moral e Cívica.",Educação
+523731,"Sugere a Excelentíssima Senhora  Ministra da Casa Civil, a instalação de um Porto Seco na cidade de Campina Grande/PB.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+526244,"Sugere à  Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República e a Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão a adoção de providências relativas à aplicação da Lei nº 8.878, de 1994, que trata de anistia de servidores exonerados ou demitidos no período de 16 de março de 1990 a 30 de setembro de 1992.",Administração Pública
+527064,"Solicita  ao Senhor Ministro das Comunicações informações do  presidente da ECT, sobre obras em municípios do Amazonas.",Comunicações
+529461,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de Bom Jesus do Sul,  no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde.",Saúde
+529467,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de CAMPO MOURÃO no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
+529481,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de DIAMANTE DO SUL no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
+529492,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de GENERAL CARNEIRO no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
+529497,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de HONÓRIO SERPA no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
+529501,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de ITAPERUÇU no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
+529513,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de MAMBORÊ no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
+529534,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de PEROBAL no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde.",Saúde
+529537,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de PINHALÃO no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
+529556,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de SANTA IZABEL DO OESTE  no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
+529560,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de SÃO JERÔNIMO DA SERRA no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde.",Saúde
+529567,"Sugere  ao Ministério da Saúde a inclusão do município de SAUDADE DO IGUAÇU no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
+529573,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de TOMAZINA no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde.",Saúde
+529574,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de TRÊS BARRAS DO PARANÁ no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde.",Saúde
+531908,"Sugere ao Ministro da Fazenda e ao Presidente do Banco do Nordeste do Brasil, Jurandir Vieira Santiago,  a instalação do Centro Cultural do BNB em Natal, estado do Rio Grande do Norte.","Arte, Cultura e Religião"
+531994,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio 880 Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+533201,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura  destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Igaracy.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+533226,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a  destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Carrapateira.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+533235,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Jericó.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+533238,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a destinaç��o de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Frei Martinho.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+533241,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a  destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Itatuba.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+533265,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a  destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Vista Serrana.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+533275,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a  destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Sumé.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+533280,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a  destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Sossego.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+533287,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a  para sugerir destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de São Vicente do Seridó.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+533299,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a  destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Junco do Seridó.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+533344,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de São José da Lagoa Tapada.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+533350,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Nazarezinho.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+533359,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de São Sebastião do Umbuzeiro.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+533368,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Sapé.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+533373,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Mogeiro.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+533381,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Massaranduba,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+533394,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de São José de piranhas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+533529,"Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para definir fonte de recursos para o Fundo Especial para Calamidades Públicas (Funcap), e dá outras providências.",Defesa e Segurança
+533530,"Altera a Lei nº 10.994, de 14 de dezembro de 2004, para conferir à Biblioteca Nacional de Brasília e às bibliotecas públicas estaduais e do Distrito Federal a condição de depositárias legais de publicações.","Arte, Cultura e Religião"
+533729,Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União. Revoga dispositivo da Lei Complementar nº 141 de 13 de janeiro de 2012.,Saúde
+533747,"Sugere ao Ministro da Saúde a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Queimadas, no estado da Paraíba.",Saúde
+533774,"Sugere ao Ministério da Fazenda, no sentido de se envidar esforços perante o Banco do Brasil com vistas à instalação de uma agência no município de Seridó, no Estado da Paraíba.",Economia
+533781,"Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.",Saúde
+533788,"Reabre o prazo às pessoas jurídicas para o fornecimento de informações objetivando a consolidação de débitos para o parcelamento de que trata a Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+533807,"Acrescenta o § 1º-B ao art. 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+533815,Dispõe sobre a concessão de anistia a policiais e bombeiros militares do Estado de Sergipe que participaram de movimentos reivindicatórios.,Defesa e Segurança
+533833,Sugere ao Ministério da Justiça o desenvolvimento de políticas públicas de combate à discriminação contra obesos no Brasil.,Direitos Humanos e Minorias
+533836,Torna obrigatória a existência de ambulância de resgate e de profissional da área da saúde nos postos de fiscalização da Polícia Rodoviária  Federal,Saúde; Defesa e Segurança
+533837,Sugere ao Ministro da Educação a criação de cotas nas universidades federais para maiores de sessenta anos de idade,Educação
+533838,Sugere ao Ministro das Comunicações a emissão de Selo Comemorativo aos 70 anos de fundação do SENAI - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial,"Indústria, Comércio e Serviços"
+533847,"Acrescenta o art. 11-A à Lei nº 11.180, de 23 de setembro de 2005, dispondo sobre auxílio-alimentação para os estudantes beneficiários de bolsa integral do Programa Universidade para Todos - PROUNI.",Educação
+533883,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia, no âmbito da Petrobrás, sobre o processo de aquisição de usinas da BSBios - Indústria e Comércio de Biodiesel Sul pela Petrobrás Biocombustíveis S/A.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+533934,"Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome sobre o programa Bolsa Família referente aos valores repassados ao município de Epitaciolândia, no período de 2007 a 2010.",Administração Pública
+533943,"Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome sobre o programa Bolsa Família referente aos valores repassados ao município de Rio Branco, no período de 2007 a 2010.",Administração Pública
+533953,Solicita informações Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome sobre o programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de TARAUACÁ no ano de 2011.,Administração Pública
+533989,Solicita informações Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome sobre o programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de MARECHAL TAUMATURGO no período de 2004 a 2006.,Administração Pública
+534025,"Sugere ao Poder Executivo que incentive, junto à Organização das Nações Unidas, a negociação e posterior assinatura da Convenção Internacional do Idoso.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+534033,Restringe a veiculação de publicidade nos canais de televisão por assinatura.,Comunicações
+534061,Permite ao terceiro prejudicado intentar ação diretamente contra o segurador.,Direito Civil e Processual Civil
+534087,"Sugere ao Ministério da Fazenda, no âmbito do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária), a realização dos esforços necessários com vistas à autorizar a redução à zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da CIDE- Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico,  da Contribuição para o PIS/PASEP - Importação e da COFINS - Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno do álcool para fins carburantes.",Finanças Públicas e Orçamento
+534112,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, que o município de Serraria/PB seja incluído no PAC Cidade Melhor no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+534127,Altera o art. 197 da Constituição Federal para proibir a terceirização e a privatização da mão de obra das ações e de serviços de saúde.,Saúde
+534180,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda, intermediação junto à Caixa Econômica Federal, objetivando a instalação de uma Superintendência desta no município de Campina Grande, no Estado da Paraíba.",Economia
+534341,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Casa Civil da Presidência da República, a criação de órgão público para gerenciar o planejamento integrado voltado para minimizar os efeitos de enchentes e aumentar a proteção da população contra cataclismos.",Defesa e Segurança
+534365,"Proibição em todo Território Nacional de caixas de papelão, para embalar compras de supermercados, mercearias, açougues, bares, restaurantes, padarias ou qualquer estabelecimento comercial.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+534452,"Acrescenta § 4º ao art. 168-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre perda de cargo, função ou emprego público em caso de condenação por apropriação indébita previdenciária.",Direito Penal e Processual Penal
+534558,"Altera a Lei nº 8.078, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências",Direito e Defesa do Consumidor
+534618,"Estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa e dá outras providências.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
+534624,Estabelece normas sobre a disponibilização de Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC gratuito por telefone por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.,Direito e Defesa do Consumidor
+534649,"Requer o envio de Indicação ao Ministério da Justiça, sugerindo que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) adote providências no sentido de inibir prática lesiva à concorrência.",Economia
+534699,Proíbe os fabricantes de brinquedos a usar a substância ftalato nos seus produtos.,Saúde
+534800,"Indica ao Ministério das Cidades a inclusão do município de Cafelândia,  no estado do Paraná, no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, em municípios de até 50 mil habitantes, conforme Portaria 547/2011.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+534804,"Indica ao Ministério das Cidades a inclusão do município de Cantagalo,  no estado do Paraná, no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, em municípios de até 50 mil habitantes, conforme Portaria 547/2011.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+534815,"Indica ao Ministério das Cidades a inclusão do município de Engenheiro Beltrão,  no estado do Paraná, no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, em municípios de até 50 mil habitantes, conforme Portaria 547/2011.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+534818,"Indica ao Ministério das Cidades a inclusão do município de Goioerê,  no estado do Paraná, no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, em municípios de até 50 mil habitantes, conforme Portaria 547/2011.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+534829,"Indica ao Ministério das Cidades a inclusão do município de Itaúna do Sul,  no estado do Paraná, no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, em municípios de até 50 mil habitantes, conforme Portaria 547/2011.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+534831,Dispõe sobre a dedutibilidade no imposto de renda devido por pessoas físicas ou jurídicas que realizarem doação de equipamentos hospitalares a hospitais púbicos ou filantrópicos.,Finanças Públicas e Orçamento
+534839,"Indica ao Ministério das Cidades a inclusão do município de Lindoeste,  no estado do Paraná, no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, em municípios de até 50 mil habitantes, conforme Portaria 547/2011.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+534857,"Indica ao Ministério das Cidades a inclusão do município de Peabiru,  no estado do Paraná, no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, em municípios de até 50 mil habitantes, conforme Portaria 547/2011.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+534862,"Indica ao Ministério das Cidades a inclusão do município de Quedas do Iguaçu,  no estado do Paraná, no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, em municípios de até 50 mil habitantes, conforme Portaria 547/2011.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+534870,"Indica ao Ministério das Cidades a inclusão do município de Roncador,  no estado do Paraná, no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, em municípios de até 50 mil habitantes, conforme Portaria 547/2011.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+534873,"Indica ao Ministério das Cidades a inclusão do município de Santa Isabel do Ivaí,  no estado do Paraná, no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, em municípios de até 50 mil habitantes, conforme Portaria 547/2011.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+534874,"Indica ao Ministério das Cidades a inclusão do município de Santa Mônica,  no estado do Paraná, no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, em municípios de até 50 mil habitantes, conforme Portaria 547/2011.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+534876,"Solicita informação ao Ministério da Justiça sobre prejuízos vivenciados pelos consumidores em decorrência de práticas discriminatórias utilizadas pelos serviços de buscas ""orgânicas"" na internet.",Comunicações
+534881,"Indica ao Ministério das Cidades a inclusão do município de Tapira,  no estado do Paraná, no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, em municípios de até 50 mil habitantes, conforme Portaria 547/2011.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+534980,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Santa Lúcia, assinado em Brasília, em 26 de abril de 2010.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+535023,"Solicita informações ao Ministério da Integração Nacional sobre os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das enchentes, para o município de Brasiléia, no Estado do Acre, no período de 2005 a 2011.",Defesa e Segurança
+535088,"Solicita informações ao Ministério da Integração Nacional sobre os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das enchentes, para o município de Porto Acre, no Estado do Acre, no período de 2005 a 2011.",Defesa e Segurança
+535114,"Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das enchentes, para o município de Plácido de Castro, no Estado do Acre, no período de 2005 a 2011.",Defesa e Segurança
+535122,"Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das enchentes, para o município de Capixaba, no Estado do Acre, no período de 2005 a 2011.",Defesa e Segurança
+535140,"Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das enchentes, para o município de Assis Brasil, no Estado do Acre, no período de 2005 a 2011.",Defesa e Segurança
+535404,"Dispõe sobre a substituição do uso de  sacolas plásticas por sacolas ecológicas, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+535410,Sugere  ao  Senhor Ministro  do Desenvolvimento Agrário ações para a recuperação da produção agrícola acreana.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+535413,Sugere ao Minsitro da Educação a  Implantação Campus Universitário de Engenharia em Estância / SE.,Educação
+535443,Estabelece a obrigatoriedade do uso de placa de identificação e sinalização traseira nos veículos de tração animal.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+535452,"Inclui dispositivos no Decreto-Lei nº 4.238, de 8 de abril de 1942, que dispõe sobre a fabricação, o comércio e o uso de artigos pirotécnicos e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
+535601,"Dá nova redação ao parágrafo único do art. 3º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que ""dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos famígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas"".","Indústria, Comércio e Serviços"
+535627,"Sugere  ao Ministério dos Transportes, por meio do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), as providências urgentes e necessárias com vistas à realização das obras  de  roçagem das margens, recapeamento e manutenção das placas de sinalização da BR-452, no perímetro urbano de Uberlândia e no trecho que liga o município à Araxá-Uberaba, em Minas Gerais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+535857,"Acrescenta o § 4º ao art. 77-B da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, estabelecendo restrições à propaganda de veículos automotivos, proibindo a utilização de som, imagem e/ou qualquer outro meio sobre aqueles que irão vê-lo ou ouvi-lo em anúncios que demonstrem qualquer infração as normas de trânsitos brasileiras previstas no CTB, que induza atividades criminosas, ilegais e/ou violentas no trânsito, favorecendo, enaltecendo ou estimulando tais atividades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+535991,Determina a substituição integral de medidores de energia elétrica eletromecânicos por medidores eletrônicos e dá outras providências.,"Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+536041,Sugere ao Ministro das Cidades a criação de um programa e financiamento específicos para construção de banheiros públicos em pontos de intensa movimentação diária a serem explorados pela iniciativa privada.,Administração Pública
+536057,"Altera a redação e acrescenta a alínea ""a"" do inciso II, parágrafo 2º do, art. 3º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, instituindo a CNVDC - Certidão Negativa de Violação dos Direitos do Consumidor.",Administração Pública
+536089,"Sugere ao Poder Executivo que, através do Ministério dos Transportes, realize estudos na construção de pontes nos trechos da BR-356 com histórico de inundação.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+536123,"Susta os efeitos da Portaria nº 3.204 do Ministério do Trabalho, de 18 de agosto de 1988.",Trabalho e Emprego
+536139,"Altera o inciso VI do art. 46 e o § 3º do art. 68 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 que dispõe sobre os direitos autorais.","Arte, Cultura e Religião"
+536231,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comercio Exterior, investimentos no Estado da Paraíba.",Economia
+536270,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de aquisição de placas, cartazes, outdoors, faixas, letreiros, banners ou similares confeccionados com material reciclado.",Administração Pública
+536272,"Sugere aos Ministérios da Educação e da Saúde a adoção de providências para a inserção obrigatória, na ficha dos alunos das redes pública e privada de ensino básico, de informações sobre sua saúde como o grupo sanguíneo, o fator RH, os resultados de testes alérgicos, hematológicos e de glicemia, dentre outros.",Saúde
+536286,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que o município de BARRA DE SANTANA/PB seja contemplado com uma Unidade Odontológica Móvel (UOM).",Saúde
+536327,"Inclui o empregado doméstico no Programa de Integração Social - PIS, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+536427,Altera o art. 16 da Seção II do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para que todo dia oito de março a Presidência da Câmara seja exercida por uma Mulher.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+536675,"Sugere a instituição do programa Novas Oportunidades, visando à formação educacional e profissional das pessoas maiores de dezoito anos que não tiveram acesso ou não concluíram os estudos da educação básica na idade própria.",Educação
+536720,Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Defesa informações sobre a ação praticada pela Marinha do Brasil no Território da Comunidade Quilombola Rio dos Macacos.,Direitos Humanos e Minorias
+536738,Solicita que Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados providencie diligências e abra investigação para verificar se a Administração Central e as Diretorias Regionais da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) estão utilizando corretamente os recursos da União para a contratação de mão-de-obra temporária.,Administração Pública
+536817,"Dispõe sobre o provimento de mandato eletivo de juiz de paz, no âmbito do Distrito Federal e Territórios, e dá outras providências.",Direito e Justiça
+536844,"Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos convênios e projetos originados de emendas parlamentares e transferências de recursos públicos para o município de Esperantina, no Estado do Piauí, no período compreendido entre os anos de 2005 e 2011.",Trabalho e Emprego
+536848,"Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes acerca dos convênios e projetos originados de emendas parlamentares e transferências de recursos públicos para o município de Teresina, no Estado do Piauí, no período compreendido entre os anos de 2005 e 2011.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+536851,"Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo acerca dos convênios e projetos originados de emendas parlamentares e transferências de recursos públicos para o município de Esperantina, no Estado do Piauí, no período compreendido entre os anos de 2005 e 2011.",Turismo
+536857,"Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Cultura acerca dos convênios e projetos originados de emendas parlamentares e transferências de recursos públicos para o município de Teresina, no Estado do Piauí, no período compreendido entre os anos de 2005 e 2011.","Arte, Cultura e Religião"
+536858,"Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação acerca dos convênios e projetos originados de emendas parlamentares e transferências de recursos públicos para o município de Esperantina, no Estado do Piauí, no período compreendido entre os anos de 2005 e 2011.",Educação
+536884,"Sugere ao Ministério dos Transportes e Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) seja intensificada a fiscalização para o devido cumprimento da Resolução nº 1.692 de 24 de outubro de 2006, que assegura passagem de ônibus gratuita para idosos em viagens interestaduais.",Direitos Humanos e Minorias
+536928,"Dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial a servidores que exerçam atividades sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, nos termos do art. 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal.",Administração Pública
+536990,"Sugere ao Poder Executivo que seja criado no portal do MEC, na Internet, espaço destinado à disseminação das melhores práticas de prevenção de drogas adotadas nos sistemas de ensino estaduais e municipais.",Educação; Saúde
+537072,Solicita que seja encaminhado ao Ministro da Saúde pedido de informações sobre a capacidade dos portos brasileiros de lidar com surtos de enfermidades infectocontagiosas.,Saúde
+537118,"Altera o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que ""disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências"", o art. 79-A da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que ""dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências"", e o art. 214 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que ""dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências"".",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+537156,Sugere à Presidência da República os esforços necessários no sentido de autorizar a instalação de um novo campus  da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri (UFVJM) no município de Minas Novas.,Educação
+537193,"Revoga dispositivos da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de permissão e de concessão de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal.",Administração Pública
+537319,"Autoriza o Poder Público a realizar a internação compulsória, para tratamento médico especializado, de crianças, adolescentes e adultos apreendidos em situação de risco e fixa outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+537627,"Altera a Lei Federal nº 10.671 de 15 de maio de 2003 que ""Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências"".",Esporte e Lazer
+537684,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Integração Nacional, a perfuração de poços artesianos nas seguintes localidades: Município de Lapão: Lagoa de Gaudêncio, Tanquinho, Rodagem, Irecezinho, Bom prazer, Babilônia, Vila Castro, Boa Sorte, Corta facão, Lajedo de Eurípedes, Lajedinho, Belo Campo, Colégio Estadual Justiniano, Lagoa dos patos, Bonzão de baixo e bonzão de cima, Bendegó - Município de João Dourado: Calderalzinho e Mata do Milho - Município de América Dourado: Lapinha e Boa vista.",Economia
+537865,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação, referentes à relação de todos os Municípios e Entidades Paranaenses, beneficiados com Recursos desse Ministério nos anos de 2008 a 2011, especificando cada dotação, o ano de empenho e pagamento, com os respectivos valores e objetos.",Educação
+537871,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes, referentes à relação de todos os Municípios e Entidades Paranaenses, beneficiados com Recursos desse Ministério nos anos de 2008 a 2011, especificando cada dotação, o ano de empenho e pagamento, com os respectivos valores e objetos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+537918,Dispõe sobre a criação do Serviço Social de Aquicultura e Pesca (SESAP) e do Serviço Nacional de Aprendizagem de Aquicultura e Pesca (SENAP).,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+537923,Estabelece critérios para a Isenção dos Emolumentos Cartoriais de Registro de Imóveis e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias
+537933,"Requeremos, nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição da República, combinado com os arts. 35 a 37, do Regimento da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito composta por 25 (vinte e cinco) membros e igual número de suplentes, com a finalidade de, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, investigar as práticas criminosas desvendadas pela Operação Monte Carlo da Polícia Federal.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+537991,"Sugere o envio de Indicação ao Ministério da Fazenda, relativo a reivindicações dos agricultores de Marechal Cândido Rondon, município em situação de emergência, atingido pela longa estiagem que assola o Estado do Paraná.",Economia
+538210,"Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, para tornar mais rigorosos os atos empresariais levados a registro nas Juntas Comerciais.",Direito e Justiça
+538272,"Sugere ao Ministro da Fazenda seja alterada a legislação de comércio exterior para permitir o envio do exterior para o Brasil de bagagem desacompanhada a título de doação, de pertences usados, para familiares ou instituições filantrópicas.",Finanças Públicas e Orçamento
+538412,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, a possibilidade de implantação de uma unidade do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia, no município de Conceição, no Estado da Paraíba.",Educação
+538438,Altera a legislação da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e da Contribuição para o Pis/Pasep referente à tributação de bebidas alcoólicas e cigarros.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+538576,"Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre os direitos autorais e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
+538608,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a realização de programa de parceria público-privada com vistas à construção de centros nacionais de atendimento a dependentes químicos.",Direitos Humanos e Minorias
+538613,"Torna obrigatória a matrícula de pessoas portadoras de deficiência, com ensino médio completo, nas instituições de educação superior do Brasil.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+538650,"Denomina ""Sala Deputado Moacir Micheletto"" a Sala de Reuniões da Presidência da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados.",Homenagens e Datas Comemorativas
+538707,"Estabelece que as empresas fabricantes de produtos eletrodomésticos e eletroeletrônicos deverão colocar em seus aparelhos sistema de voltagem automático, com tensões elétricas compreendidas entre 110 e 220 volts.","Indústria, Comércio e Serviços"
+538928,Solicita ao Sr. Ministro da Justiça informações sobre processos que tramitam em autarquias do órgão que dizem respeito ao programa Luz Para Todos direcionados a beneficiar comunidades indígenas no Extremo Sul da Bahia.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+538929,Institui o Diploma Amigo do Circo.,Homenagens e Datas Comemorativas
+538934,"Suegere ao Poder Executivo, que o Ministério da Cultura (MinC), por intermédio do Instituto Brasileiro de Museus (IBRAM), viabilize a criação da Seção do Circo no Museu da Diversidade Cultural do ""Programa Esplanada dos Museus"".","Arte, Cultura e Religião"
+538946,"Altera a Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, para instituir adicional de anuidade para as profissões regulamentadas, permitindo que os profissionais atuem em âmbito nacional.",Trabalho e Emprego
+538986,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Saúde, Senhor Alexandre Padilha, sobre as transferências de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde (FNS) para unidades públicas de saúde, hospitalares e ambulatoriais especializadas, situadas no Município do Rio de Janeiro.",Saúde
+539069,Dispõe sobre as normas do serviço de distribuição e coleta de malotes de valores efetuados por carro forte nos estabelecimentos financeiros e correspondentes bancários.,Defesa e Segurança
+539155,"Requer informações do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) a respeito do convênio firmado com a Prefeitura de João Pessoa para a execução do programa ""Jampa Digital"".",Administração Pública
+539165,Sugere ao Ministério da Justiça a adoção de medidas tendentes a viabilizar a criação de uma Agência Nacional de Imigração.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
+539516,"Altera a redação dos arts. 3º, 15 e 71 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que ""dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências"". Dispõe sobre a prioridade especial das pessoas maiores de 80 (oitenta) anos.",Direitos Humanos e Minorias
+539518,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 para ampliar a forma de publicidade de editais de licitação.",Administração Pública
+539519,"Solicita ao Ministro de Estado do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação informações sobre o projeto Jampa Digital.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+539548,"Dispõe sobre a concessão de anistia a policiais e bombeiros militares dos Estados do Maranhão, da Bahia, do Ceará, do Rio Grande do Norte e do Rio de Janeiro que participaram de movimentos reivindicatórios.",Defesa e Segurança
+539563,"Inclui e altera o Código de Trânsito Brasileiro - CTB Lei nº 9503, de 23 de Setembro de 1997, no que diz respeito a aplicação e penalidades da mesma.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+539602,"Altera disposições das Leis  Complementares 108 e 109, de 29 de maio de 2001, sobre o Regime de Previdência Complementar.",Previdência e Assistência Social
+539693,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 34, de 17 de fevereiro de 2011, que outorga autorização à Associação Comunitária de Assistência Social, Humanista e Solidária - ACOLHER, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais",Comunicações
+539725,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 319, de 01 de agosto de 2011, que outorga autorização à Associação Comunitária Coqueirense, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Coqueiros do Sul, Estado do Rio Grande do Sul",Comunicações
+539726,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 321, de 01 de agosto de 2011, que outorga autorização à Associação Beneficente Sócio Cultural da Cidade de Lagarto - Lagarto FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Lagarto, Estado de Sergipe",Comunicações
+539925,"Sugere à Presidência da República do Brasil o empenho necessário com vistas à autorizar e promover incentivos fiscais para a implantação em Minas Gerais de uma fábrica da Tata Motors, maior montadora indiana de veículos e uma das maiores do mundo, um importante investimento para o Brasil e para Minas Gerais, reiterando solicitação apresentada em Nova Délhi, na Índia, durante reunião do BRICS.","Indústria, Comércio e Serviços"
+540060,"Acrescenta o art. 249-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
+540114,Dispõe sobre a gratuidade da inscrição do Cadastro de Pessoa Física - CPF.,Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
+540177,"Dispõe sobre o controle social na repartição, na transferência e na aplicação dos recursos da compensação financeira pela exploração de petróleo, gás natural, recursos hídricos e minerais. Altera as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e 9.984, de 17 de junho de 2000.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+540212,"Sugere a adoção de providências no sentido de instalar um ponto de conexão ao Programa Gesac na Comunidade de Santa Luzia, localizada no Ramal do Mineiro - BR 364, no município de Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+540216,"Sugere ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), por intermédio do Ministério da Cultura, o registro do CARIMBÓ como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro.","Arte, Cultura e Religião"
+540228,Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário sobre a situação dos Projetos de Assentado do Programa Nacional de Reforma Agrária e Terra Legal.,Estrutura Fundiária
+540302,"Altera o art. 144 da Constituição Federal para prever o ""sistema nacional de segurança pública"" e instituir percentuais mínimos  a ser aplicados pela União e pelos Estados em Segurança Pública.",Defesa e Segurança
+540573,"Obriga a circulação de veículos no Brasil com uso de limitador de velocidade, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+540633,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 735, de 20 de agosto de 2010, que outorga permissão à Rádio Nova Princesa FM de Pitanga Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Pitanga, Estado do Paraná",Comunicações
+540635,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1250, de 01 de dezembro de 2010, que outorga permissão à Empresa Cambuiense de Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais",Comunicações
+540638,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1337, de 16 de dezembro de 2010, que outorga permissão à Megga FM Ltda. - ME para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Capela, Estado de Sergipe",Comunicações
+540682,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 743, de 24 de agosto de 2010, que autoriza à Associação Cultural Comunitária  Morumbi executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Jose dos Campos , Estado de São Paulo",Comunicações
+540683,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 747, de 24 de agosto de 2010, que autoriza à Associação Beneficente Cultural Rusczak executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rio Negrinho, Estado de Santa Catarina",Comunicações
+540687,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 789, de 26 de agosto de 2010, que autoriza à Associação Comunitária Serafinense de Comunicação - ACSEC executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul",Comunicações
+540688,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 790, de 26 de agosto de 2010, que autoriza à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Minas Novas executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Minas Novas, Estado de Minas Gerais",Comunicações
+540730,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 697, de 11 de setembro de 2009, que renova a permissão outorgada à  Rádio Itaimbé FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de São Francisco de Paula, Estado do Rio Grande do Sul",Comunicações
+540753,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, sobre a titulação de territórios quilombolas no País.",Direitos Humanos e Minorias
+540975,"Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, que ""regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências"", para ampliar as atividades do Agente Comunitário de Saúde em sua área de atuação.",Saúde
+540987,"Sugere ao Ministro da Educação a criação da Universidade Federal da Região dos Lagos, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
+541042,Autoriza o Poder Executivo a instituir o Campus Universitário de São Miguel do Oeste da Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS.,Educação
+541195,"Altera a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, que ""institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências"", para determinar a edificação de instalações sanitárias de uso público nas adjacências das praias.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Esporte e Lazer
+541221,Dispõe sobre instrumentos de política pública de prevenção de vazamentos na exploração petrolífera.,"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+541330,Sugere ao Ministro das Comunicações a fiscalização das operadoras do serviço móvel pessoal relativa à cobrança por chamadas não completadas.,Comunicações
+541473,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, integrante do Conselho de Ministros da CAMEX (Câmara de Comércio Exterior), a realização dos esforços necessários com vistas à incluir a batata pré-frita e congelada na Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum do Mercosul - LETEC, ao amparo da Decisão CMC nº58/10, e à Lista de Elevações Transitórias da Tarifa Externa Comum, a fim estimular a disputa da produção brasileira no mercado interno e assim minimizar os reflexos danosos provocados pela importação desenfreada deste produto, principalmente da Europa.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+541475,"Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), integrante do Conselho de Ministros da CAMEX (Câmara de Comércio Exterior), a realização dos esforços necessários com vistas à incluir a batata pré-frita e congelada na Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum do Mercosul - LETEC, ao amparo da Decisão CMC nº58/10, e à Lista de Elevações Transitórias da Tarifa Externa Comum, a fim estimular a disputa da produção brasileira no mercado interno e assim minimizar os reflexos danosos provocados pela importação desenfreada deste produto, principalmente da Europa.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+541547,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda a anistia ou prorrogação de parcelas do Pronaf para agricultores familiares com perdas no Norte e Nordeste por cinco anos.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+541787,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário o aumento do número de cotas de beneficiários para o Assentamento do INCRA no Município de Canindé do São Francisco - Alto Sertão Sergipano.,Estrutura Fundiária
+541826,Altera a Lei nº 8078 de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) para determinar a exclusão imediata do nome do consumidor dos órgãos de proteção ao crédito quando comprovado o pagamento mediante apresentação de recibos de quitação.,Direito e Defesa do Consumidor
+541907,Dispõe sobre o apoio tecnológico a micro e pequenas empresas e dá outras providências.,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
+541941,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça sobre os critérios para a implantação de Unidade da Polícia Rodoviária Federal ao longo da BR-429, no Estado de Rondônia.",Defesa e Segurança
+542264,"Acrescenta o inciso X e parágrafo único ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de dispor sobre falta justificada para aquisição, reparo ou manutenção de prótese ou aparelhos para acessibilidade de empregado com deficiência.",Trabalho e Emprego
+542341,"Solicita ao Ilustríssimo Senhor Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União, Senhor Jorge Hage Sobrinho, informações sobre a existência e andamento de investigações acerca dos fatos noticiados que ensejaram a saída do Senhor Pedro Novais do Ministério do Turismo.",Administração Pública
+542358,"Solicita ao Ilustríssimo Senhor Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Senhor Mendes Ribeiro, informações sobre a existência e andamento de investigações ou procedimentos para apurar os fatos noticiados que ensejaram a saída do Senhor Wagner Rossi desse Ministério.",Administração Pública
+542441,"Solicita  informações ao Ministro dos Transportes, Senhor Paulo Sérgio Oliveira Passos, acerca da prorrogação do prazo previsto para o início das obras dos dois viadutos que serão construídos sobre a linha férrea de Mogi das Cruzes (SP), objeto do Edital nº 408/2010-00, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT, processo nº 50600.010274/2010-0.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+542499,Cria o Grupo Parlamentar Brasil - Letônia e Estônia.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+542646,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados para investimentos no parque gerador de energia e aplicados no município de Autazes no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+542647,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados para investimentos no parque gerador de energia e aplicados no município de Barcelos no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+542690,"Sugere a adoção de providências para a introdução do cacau na pauta de preços mínimos, bem como a criação de estoques reguladores e barreiras à importação do produto.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+542710,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados para investimentos no parque gerador de energia e aplicados no município de Manaquiri no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+542737,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados para investimentos no parque gerador de energia e aplicados no município de São Gabriel da Cachoeira no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+542763,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no orçamento para investimento na rede de distribuição de energia e aplicados no município de Amaturá no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+542776,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no orçamento para investimento na rede de distribuição de energia e aplicados no município de Benjamin Constant no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+542892,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no orçamento para investimento na rede de distribuição de energia e aplicados no município de São Paulo de Olivença no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+542947,"Altera a redação de dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para suprimir exigências impostas à adoção de licitações do tipo ""melhor técnica"" ou ""técnica e preço"", e para restringir as hipóteses de subcontratação.",Administração Pública
+542953,Requer o envio de Requerimento de Informações ao Ministério da Saúde a respeito do plano de saúde que atende seus servidores.,Saúde
+543013,"Dispõe sobre as embalagens destinadas ao acondicionamento de produtos hortícolas ""in natura"".","Indústria, Comércio e Serviços"
+543043,"Requer informações ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre a execução do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.",Economia
+543056,"Aprova o texto do Acordo Internacional de Madeiras Tropicais, 2006, concluído em Genebra, em 27 de janeiro de 2006.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+543058,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Conselho de Ministros da Bósnia-Herzegovina sobre a Isenção Parcial de Vistos, assinado em Saravejo, em 19 de junho de 2010.    NOVA EMENTA: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Conselho de Ministros da Bósnia-Herzegovina sobre a Isenção Parcial de Vistos, assinado em Sarajevo, em 19 de junho de 2010.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+543080,Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Apoio à Saúde do Atleta - PNASA.,Esporte e Lazer; Saúde
+543111,Requer o envio de Requerimento de Informações ao Ministério da Educação a respeito do plano de saúde que atende seus servidores.,Saúde
+543268,Institui incentivo fiscal para doações a Fundos Municipais de Saúde.,Finanças Públicas e Orçamento
+543272,"Altera o art. 32 e o inciso I do § 3º do art. 87, ambos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, para dispor sobre a possibilidade de matricular a criança no ensino fundamental no ano em que completar 6 (seis) anos de idade.",Educação
+543310,Dispõe sobre a isenção de pagamento de imposto de renda sobre os rendimentos dos depósitos de Poupança de pessoas físicas e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento
+543782,"Altera a Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Imposto e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, incluindo como beneficiário da lei os representantes comerciais.","Indústria, Comércio e Serviços; Finanças Públicas e Orçamento"
+543784,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, que o IBAMA evite a lavratura de multas e a apreensão de madeiras utilizadas pelos ribeirinhos para reforçar a estrutura de suas palafitas, construir marombas ou lastro de trapiches.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+543787,Estabelece normas acerca de data de realização de eleições e dá outras providências.,"Política, Partidos e Eleições"
+543799,"Propõe que a Comissão de Viação e Transporte realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, fiscalização na obra da duplicação da BR - 381, para verificar a regularidade da aplicação dos recursos federais na obra.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+543862,"Solicita informações ao Senhor Ministro-Chefe da Secretaria de Aviação da Presidência da República referente a notícias de eventual desembarque de passageiros, minutos antes da decolagem, do voo 6225, com saída do aeroporto de Salvador, Estado da Bahia, e a Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, com escala em Brasília, Distrito Federal, para tomar assento o Senhor Jaques Wagner, Governador da Bahia, e comitiva.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+543866,"Modifica a Lei Geral de Telecomunicações - Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, estabelecendo o prazo mínimo de seis meses para a validade dos créditos dos planos pré-pagos de telefonia celular.",Comunicações
+544064,"Sugere ao Senhor Ministro da Justiça José Eduardo Cardozo para que seja instalado no Município de Tarauacá/AC um posto da Polícia Federal para atender à Regional Tarauacá, Feijó e Jordão.",Defesa e Segurança
+544073,"Solicita informações ao Ministro da Fazenda, Exmo. Sr. Guido Mantega, sobre a situação atual dos investimentos para mobilidade urbana para a Copa do Mundo FIFA 2014, na cidade de Porto Alegre/RS.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Esporte e Lazer
+544152,"Sugere providências ao Poder Executivo, por intermédio do Gabinete da Casa Civil da Presidência da República.","Indústria, Comércio e Serviços"
+544156,"Sugere providências ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - INMETRO e INPI.","Indústria, Comércio e Serviços"
+544161,"Sugere providências ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - FINEP.","Indústria, Comércio e Serviços"
+544179,"Altera o inciso VI do § 3º do art. 14 da Constituição Federal, reduzindo para vinte e cinco anos a idade mínima para Governadores e Vice-Governadores.","Política, Partidos e Eleições"
+544724,"Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a transparência, controle e fiscalização da execução de parcerias e convênios entre órgãos públicos e organizações não governamentais.    NOVA EMENTA: Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a transparência, controle e fiscalização da execução de contratos de repasse, termos de parceria, convênios e instrumentos congêneres, celebrados entre órgãos e entidades  públicas e  as  pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990; e revoga dispositivo da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+544765,Institui incentivo fiscal para projetos ambientais e projetos culturais e artísticos de conteúdo ecológico integrantes da programação da Conferência Internacional Rio+20.,Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+544782,"Altera os arts. 1.557, 1.559 e 1.560 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, estabelecendo nova hipótese para a anulação do casamento.",Direito Civil e Processual Civil
+544866,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica  (ANEEL), pedido de providências necessárias diante da propaganda enganosa da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), que divulga o slogan ""A Melhor Energia do Brasil"", sendo que a empresa mineira é a 20ª no ranking de qualidade das maiores empresas de energia do país divulgado pela própria agência.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+544879,"Altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para reduzir o percentual da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) incidente sobre águas minerais.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+544889,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Integração Nacional, Fernando Bezerra, sobre a relação das obras contratadas em caráter emergencial.",Economia
+544968,"Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 62, de 2011 (nº 176, de 2007, na Casa de origem), que ""Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas para inscrição em processos seletivos de ingresso nos cursos das instituições federais de educação superior"".",Educação
+545109,Solicita ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome informações relativas ao cadastro do Programa Bolsa Família.,Direitos Humanos e Minorias
+545136,"Altera o § 3º do art. 158 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+545315,Sugere a Presidente da República que sejam estendidas a todos os bancos oficiais as operações de liberação de recursos para o enfrentamento à seca que assola os Estados nordestinos.,Economia
+545359,"Altera o art. 791 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - que ""institui o Código de Processo Civil"".",Direito Civil e Processual Civil
+545367,"Altera o art. 26, parágrafo único, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, incluído pela Lei nº 12.512, de 28 de outubro de 2011, para estender a isenção do imposto de renda dos médicos residentes aos residentes-multiprofissionais das outras áreas da saúde.",Finanças Públicas e Orçamento
+545369,"Sugere a Casa Civil da Presidência da República, que seja criado um Grupo Interministerial com o objetivo de realizar uma força tarefa para acompanhar a situação do Povo Indígena Cinta Larga nos Estados de Rondônia e Mato Grosso.",Direitos Humanos e Minorias
+545392,Sugere ao  Ministro de Estado da Justiça a instalação de um Centro de Recuperação de Dependentes Químicos na Cidade de João Pessoa/PB.,Saúde
+545470,"Dispõe sobre a garantia a todo portador de deficiência, que necessite de cadeira de rodas, a gratuidade do ingresso para seu respectivo acompanhante, em eventos culturais, esportivos e de entretenimento, organizados por pessoa pública ou privado, nos termos em que menciona.",Direitos Humanos e Minorias
+545524,Dispõe sobre a venda de veículos motorizados de duas rodas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+545648,Sugere à Ministra-chefe da Casa Civil que o Banco Central do Brasil adote providências no sentido de coibir práticas condenáveis por parte dos bancos e outras instituições financeiras.,Economia
+545697,"Sugere à Presidenta da República, Dilma Rousseff, as providências urgentes e necessárias com vistas à abertura de negociação em Brasília com os representantes dos trabalhadores do sistema metroviário de todo o país objetivando o atendimento das reivindicações que constam da Campanha Salarial 2012 da categoria, visto que a Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) afirmou não ter autonomia para determinar um reajuste, visto que o aumento salarial é definido pelo governo federal.",Trabalho e Emprego
+546009,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no ano de 2011, e aplicados no município de Humaitá no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+546018,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no ano de 2011, e aplicados no município de Lábrea no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+546033,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no ano de 2011, e aplicados no município de Borba no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+546048,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no ano de 2011, e aplicados no município de Tefé no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+546068,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no ano de 2011, e aplicados no município de São Paulo de Olivença no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+546223,"Altera o art. 31 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e o art. 52 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para permitir a participação, em licitações, de empresas em processo de recuperação judicial.",Administração Pública
+546374,"Altera o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967,  que ""Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores,  e dá outras providências.""",Administração Pública
+546525,"Fixa a alíquota do  IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados, relativamente à ambulância da posição 87.03 e aos tratores e veículos das posições 87.01,  87.02, 87.04 e 87.05 da NCM-Nomenclatura Comum do Mercosul, quando adquiridos por Município, e dispõe sobre a não-incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS-PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -COFINS no faturamento dos referidos bens.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+546526,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, nos termos que especifica.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+546542,"Acrescentar o art. 476-B ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir estabilidade ao empregado na cessação do seguro-doença ou auxílio enfermidade e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+546648,"Altera a redação do art. 614 e §1º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, dando vigência imediata às convenções ou acordos coletivos de trabalho.",Trabalho e Emprego
+546682,"Sugere ao Ministério da Pesca e Aquicultura e ao Ministério do Meio Ambiente edição de norma específica, estabelecendo períodos de defeso cientificamente fundamentados para as diferentes espécies de camarão que ocorrem no País, e a revogação da Instrução Normativa nº 189, de 23 de setembro de 2008, do Ibama.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+546700,"Trata dos Princípios Gerais da Atividade Econômica acrescentando a pesquisa, produção e distribuição do etanol e biodiesel ao art. 177 da Constituição Federal.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+546757,"Altera as Leis nº 8.212 e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o catador de material reciclável como segurado especial da Previdência Social.",Previdência e Assistência Social
+547078,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), alterado pela Lei 10.803/2003, para estabelecer penas ao crime nele tipificado e indicar as hipóteses em que se configura condição análoga à de escravo.",Direito Penal e Processual Penal
+547184,"Denomina ""Prefeito Waldemar Salles"" o viaduto duplo de acesso à Tubarão Norte localizado no quilômetro 332,64, da BR-101 no Estado de Santa Catarina.",Homenagens e Datas Comemorativas
+547220,Veda a prática de subconcessão total ou parcial da outorga de serviço de radiodifusão.,Comunicações
+547254,"Sugere a implantação de um Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia no município de Ananás, Estado do Tocantins.",Educação
+547436,"Solicita ao Senhor Alexandre Padilha, Ministro de Estado da Saúde, informações referentes às providências tomadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA sobre denúncia envolvendo o ex-diretor do órgão, Rafael Barbosa, e o atual governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz.",Saúde
+547482,Sugere ao Ministro de Minas e Energia a adoção de providências urgentes quanto à cobrança de valores abusivos nas faturas de energia elétrica pela Eletrobras Distribuição Rondônia.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+547662,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), sobre os estudos de capacidade e qualidade de serviços e transmissões de dados de padrões 3G realizados pela Anatel a respeito das prestadoras do Serviço Móvel Pessoal que operam no Município do Rio de Janeiro.",Comunicações
+547738,"Altera o art. 30-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, a fim de definir expressamente os legitimados a requisitar, à Justiça Eleitoral, abertura de investigação judicial para apurar condutas em desacordo com as normas da referida lei.","Política, Partidos e Eleições"
+547805,"Sugere à Presidenta da República, Dilma Rousseff, as providências urgentes e necessárias com vistas à abertura de negociação com os cerca de 3,6 mil servidores, inclusive os técnicos administrativos da Universidade Federal de Uberlândia (UFU), objetivando o atendimento das reivindicações de reajuste salarial da categoria, qualificação dos profissionais e melhores condições de trabalho, evitando, assim, prejuízos à comunidade escolar e aos servidores.",Administração Pública
+547904,Sugere ao Sr. Governador do Estado do Espírito Santo a instalação de Posto de Atendimento da Previdência Social - PAPS na (s) Delegacia (s) Especializada (s) de Proteção ao Idoso existente (s) no Estado do Espírito Santo.,Previdência e Assistência Social
+547930,Institui o Programa Pró-Idoso na Câmara dos Deputados.,Direitos Humanos e Minorias
+547944,Acrescenta inciso XII ao art. 167 da Cosntituição Federal.,Finanças Públicas e Orçamento
+548015,"Sugere ao Ministério das Relações Exteriores, sejam incluídas nas sugestões a serem apresentadas na Conferência Rio + 20 a adesão dos Países-membros participantes aos institutos das Áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal, consagradas pela legislação ambiental brasileira, nos termos expressos no Código Florestal.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+548223,"Insere o art. 212-A na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública.",Educação
+548586,"Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para estabelecer uma indenização mínima de vinte por cento do valor da terra nua no caso da instituição de servidão administrativa para a implantação de linha de transmissão ou de distribuição de energia elétrica em área rural.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+549326,"Sugere ao Ministério da Fazenda a adoção de Resolução, pelo Conselho Monetário Nacional, obrigando as instituições financeiras a comunicar formalmente ao cliente as razões da impossibilidade da concessão de financiamento.",Direito e Defesa do Consumidor
+549753,"Denomina ""Tubertino Martins Araújo"" o viaduto no quilômetro 39,7 da BR-050, no município de Araguari, Minas Gerais.",Homenagens e Datas Comemorativas
+549834,"Submete à apreciação do Congresso Nacional autorizações outorgadas às entidades abaixo relacionadas para executarem, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos:   - TVR 140/2012 - Portaria nº 197, de 06 de junho de 2011 - Associação dos Moradores do Bairro de Furnas, no município de São José da Barra - MG;   - TVR 141/2012 - Portaria nº 199, de 06 de junho de 2011 - Associação Comunitária de Radiodifusão de Cajazeiras , no município de Pio IX - PI;   - TVR 142/2012 - Portaria nº 204, de 06 de junho de 2011 - Associação ONG Rádio Comunitária Mão Amiga, no município de Quissamã - RJ;   - TVR 143/2012 - Portaria nº 206, de 06 de junho de 2011 - Associação de Moradores da Vila Davi, no município de Davinópolis  - MA;   - TVR 144/2012 - Portaria nº 233, de 13 de junho de 2011 - Associação de Radiodifusão Comunitária de Piaçu - ARCOP , no município de Muniz Freire - Distrito de Piaçu - ES;   - TVR 145/2012 - Portaria nº 236, de 13 de junho de 2011 - Associação Arroio-Grandense de Difusão Cultural, no município de Arroio Grande  - RS;   - TVR 146/2012 - Portaria nº 237, de 13 de junho de 2011 - Associação Comunitária Bomprogressense de Comunicação, no município de Bom Progresso  - RS;   - TVR 147/2012 - Portaria nº 238, de 13 de junho de 2011 - Associação de Rádio Difusão Comunitária de Correia Pinto Voz da Terra FM, no município de Correia Pinto - SC;   - TVR 148/2012 - Portaria nº 239, de 13 de junho de 2011 - Associação Cultural Artística de Cerquilho, no município de Cerquilho - SP;   - TVR 149/2012 - Portaria nº 260, de 08 de julho de 2011 - Associação Comunitária Rádio Integração FM, no município de Itapejara D'Oeste - PR;   - TVR 150/2012 - Portaria nº 261, de 08 de julho de 2011 - Associação Comunitária de Comunicação e Cultura do Município de Cascavel, no município de Cascavel - PR;   - TVR 151/2012 - Portaria nº 312, de 01 de agosto de 2011 - Associação Comunitária e Cultural de Jerônimo Monteiro, no município de Jerônimo Monteiro - ES;   - TVR 152/2012 - Portaria nº 317, de 01 de agosto de 2011 - Associação Comunitária de Radiodifusão Vitória FM de Passagem Franca do Piauí, no município de Passagem Franca do Piauí - PI;   - TVR 153/2012 - Portaria nº 324, de 01 de agosto de 2011 - Associação Cultural e Comunitária Termas de Ibirá, no município de Ibirá - SP;   - TVR 154/2012 - Portaria nº 340, de 17 de agosto de 2011 - Associação Comunitária e Beneficente Amigos do Rio Pau D'Arco, no município de Pau D'Arco - PA;   - TVR 155/2012 - Portaria nº 346, de 17 de agosto de 2011 - Associação Cultural Comunitária de Cruz das Posses, no município de Sertãozinho - SP;   - TVR 156/2012 - Portaria nº 364, de 17 de agosto de 2011 - Associação de Desenvolvimento Comunitário dos Moradores do Bairro Adelaide Menezes, no município de Sapeaçu - BA;   - TVR 157/2012 - Portaria nº 392, de 12 de setembro de 2011 - Associação de Radiodifusão Comunitária de Santa Rosa de Lima - ARACOSROL, no município de Santa Rosa de Lima - SE;   - TVR 158/2012 - Portaria nº 395, de 12 de setembro de 2011 - Associação Comunitária para o Desenvolvimento Artístico e Cultural do Graça - ASCACG, no município de Graça - CE;   - TVR 159/2012 - Portaria nº 458, de 13 de outubro de 2011 - Associação Comunitária Amor Verdadeiro, no município de São José do Divino - MG;   - TVR 160/2012 - Portaria nº 459, de 13 de outubro de 2011 - Associação de Desenvolvimento Social e Cultural de Belo Vale ""ADESC-BV"", no município de Belo Vale - MG;   - TVR 161/2012 - Portaria nº 461, de 13 de outubro de 2011 - Associação Comunitária de Comunicação e Cultura dos Amigos de Itamarandiba, no município de Itamarandiba - MG.",Comunicações
+550225,Solicita informações ao Ministro da Educação sobre o Exame Nacional do Ensino Médio  Enem.    ,Educação
+550305,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), quais os critérios adotados para fiscalizar os serviços prestados pela operadora de TV por Assinatura NET no Município do Rio de Janeiro.",Comunicações
+550321,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Saúde, Senhor Alexandre Padilha, sobre o inteiro teor dos processos 25380.007678/94-34, 25000.019428, 25380.010175/94-91 e 25380.007679/94-05.",Saúde
+550393,"Altera a Lei nº 12.505 de 11 de outubro de 2011, para incluir na anistia os policiais e bombeiros militares dos Estados da Paraíba e Piauí punidos por participarem de movimentos reivindicatórios.",Defesa e Segurança
+550431,Propõe a redução da carga horário de servidor público civil que seja responsável legal e cuide diretamente de portador de necessidade especial e dá outras providências.,Administração Pública
+550461,"Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para estabelecer restrições à propaganda de compostos líquidos prontos para o consumo e de substâncias que diminuam significativamente os reflexos dos usuários.","Indústria, Comércio e Serviços"
+550622,"Acrescenta o § 4º ao art. 78 da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, e dá outras providências.",Administração Pública
+550650,"Propõe auditoria especial do TCU - Tribunal de Contas da União, no sistema de tecnologia da informação empregado pela Caixa Econômica Federal nas loterias geridas e disponibilizadas pela instituição financeira pública.",Economia
+550710,"Sugere ao Ministério das Comunicações (MC) a implantação do Programa Cidades Digitais, no Município de Frutal - MG.",Comunicações
+550721,"Altera a Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.","Política, Partidos e Eleições"
+550727,Altera o Exame de Ordem da OAB para possibilitar que o candidato reprovado na prova objetiva realize novo exame somente para a prova prático-profissional.,Trabalho e Emprego
+550729,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Cidades, acerca dos recursos que estão sendo aplicadas no Programa de Água de Manaus, do Governo do Estado do Amazonas - PROAMA, andamento das obras e perspectivas de sua inclusão.",Economia
+550742,"Sugere ao Ministério das Comunicações (MC) a implantação do Programa Cidades Digitais, no Município de Iturama - MG.",Comunicações
+550748,"Sugere ao Ministério das Comunicações (MC) a implantação do Programa Cidades Digitais, no Município de Limeira do Oeste - MG",Comunicações
+550757,"Sugere ao Ministério das Comunicações (MC) a implantação do Programa Cidades Digitais, no Município de Santa Vitoria - MG.",Comunicações
+550814,"Dispõe sobre a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de pessoas jurídicas da União.",Administração Pública
+550879,"Altera o art. 163 do Regimento Interno, para acrescentar hipótese de prejudicialidade de proposição.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+551403,"Confere ao Município de Ituporanga, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Cebola.",Homenagens e Datas Comemorativas
+551525,"Solicita informações à Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão Miriam Belchior, acerca de Contratos de Financiamentos firmados com a Caixa Econômica Federal para o financiamento de projetos governamentais com o Governo do Estado do Acre.",Administração Pública
+551575,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para estabelecer o empreendedorismo como um dos objetivos da educação nacional.",Educação
+551673,"Altera a redação do § 2º do art. 4º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para dispor sobre mensagens de advertência nos rótulos de bebidas alcoólicas.",Saúde
+551717,"Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para que possam emitir debêntures nas condições que especifica.","Indústria, Comércio e Serviços"
+551765,Requeremos informações da Ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres sobre transferência e complementação de recursos para organizações não governamentais provenientes da Agência das Nações Unidas para a Igualdade de Gênero e o Empoderamento das Mulheres.,Administração Pública
+551776,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura - MPA, no sentido de esclarecer se há estudos técnicos-científicos que possam embasar a definição de políticas públicas relacionadas à pesca do Polvo e da Tainha.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+551868,Disciplina o trabalho com Raios X ou substâncias radioativas,Trabalho e Emprego
+551875,"Aprova o ato que autoriza a Associação Pilarense de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pilar, Estado de Alagoas.",Comunicações
+551899,Regulamenta a atividade dos profissionais do sexo.,Direito Penal e Processual Penal; Trabalho e Emprego
+551990,Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
+551992,Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região.,Administração Pública
+552059,Solicita informações ao Ministério dos Transportes sobre irregularidades na contratação de serviços de dragagem nos Portos de Paranaguá e Antonina - PR.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+552088,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, maior ênfase à atividade física nos currículos da educação infantil e do ensino fundamental.",Educação
+552235,"Altera a redação do § 1º, do art. 30, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+552269,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Planejamento sobre o impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei nº 3.133, de 2008.",Administração Pública
+552352,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para instituir a obrigatoriedade de autorização para condução de veículo de terceiro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+552385,"Dá nova redação ao art. 184 da Constituição Federal incluindo o § 6º para isentar do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU e Imposto Territorial Rural - ITR as terras, terrenos e edificações das comunidades quilombolas.",Finanças Públicas e Orçamento
+552505,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte a destinação de recursos financeiros para construção de um espaço poliesportivo e um salão comunitário no Município de Andradina, localizado no estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
+552525,"Dá nova redação ao inciso II do art. 5º da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000.",Economia
+552738,Institui a Bolsa-Artista.,"Arte, Cultura e Religião"
+552870,Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos em todo o Território Nacional para os eleitores que tenham prestado serviço eleitoral.,Administração Pública
+552884,Sugere ao  Ministério da Saúde que amplie o valor de repasse do Programa Saúde da Familia.,Saúde
+553042,"Solicita ao Ministério da Integração Nacional informações sobre o contrato firmado entre a Codevasf e o Corpo de Engenharia do Exército dos Estados Unidos (USACE), para estudar alternativas que tornem navegável o rio São Francisco.",Economia
+553085,Estabelece a meta de taxa de desmatamento zero no bioma Cerrado.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+553153,"Solicita ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior , informações sobre projeto aprovado pelo Fundo Amazônia em favor da The Nature Conservancy - TNC.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+553469,Dispõe sobre a criação da figura do advogado profissional individual e sua equiparação à sociedade de advogados para efeitos tributários.,Trabalho e Emprego
+553712,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Birigüi, localizado no estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+553721,"Acrescenta o Art. 10º a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
+553785,"Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do art. 150 da Constituição Federal, com relação à divulgação dos valores isentos de tributos nas operações comerciais.",Direito e Defesa do Consumidor; Finanças Públicas e Orçamento
+553947,"Insere o § 1º ao art. 105, da Constituição Federal, e renumera o parágrafo único.",Direito e Justiça
+554037,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Piên a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piên, Estado do Paraná.",Comunicações
+554068,Solicita informações ao Exmo. Senhor Ministro do Meio Ambiente a respeito de notícias veiculadas na mídia referente ao arrendamento de embarcações estrangeiras por empresas brasileiras.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+554076,"Acrescenta art. 47-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a publicidade de informações referentes aos cursos das instituições de educação superior, e revoga o § 1º do art. 47 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.",Educação
+554184,"Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para direcionar parte dos Recursos obtidos pela aplicação das multas ambientais, à Implementação das Políticas públicas e Ações em Educação Ambiental.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+554189,"Altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências.",Administração Pública
+554194,Dispõe sobre a criação de cargos de Defensor Público Federal.,Administração Pública
+554202,"Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências.",Administração Pública; Educação
+554310,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia, Edson Lobão, sobre a situação econômica-financeira e seus respectivos investimentos para a melhoria da qualidade dos serviços ofertados pela Eletrobrás Distribuição Alagoas - CEAL.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+554369,"Dispõe sobre a remessa de cópias dos contratos de adesão, pelos prestadores dos serviços de telefonia fixa e móvel, internet e televisão por assinatura, aos seus consumidores contratantes.",Direito e Defesa do Consumidor
+554421,"Dispõe sobre instalação de aparelhos que impedem a partida do motor de caminhões, ônibus, vans, transporte escolar, táxis e outros assemelhados, quando o limite de álcool no hálito do motorista estiver acima do permitido por lei.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+554459,"Acrescenta a alínea f ao inciso II do art. 3º, acrescenta a alínea i ao § 3º do art. 18 e altera o inciso V do art. 25, todos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que reestabelece princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências, para incluir os projetos para produção de esculturas e estátuas destinados a logradouros públicos no Brasil entre os que podem ser beneficiados pelos incentivos previstos na Lei.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
+554461,"Acrescenta o § 2º ao art. 161 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dobrar o valor das penalidades de multa referentes às infrações cometidas em vias ou trechos de vias em obra ou em manutenção, devidamente sinalizados.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+554469,"Institui o Auxílio Transporte e revoga a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que dispõe sobre o Vale Transporte, e o parágrafo único do art. 10 da Medida Provisória 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, que declara dedutíveis como despesa operacional os gastos decorrentes da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985.",Trabalho e Emprego
+555272,"Dá nova redação os dispositivos da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990 que dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica , e dá outras providências.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
+555320,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, Senhor Alexandre Padilha, acerca de visita realizada ao Hospital Frei Galvão, em Guaratinguetá/SP.",Saúde
+555519,"Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, proibindo o uso de telefones celulares no interior dos estabelecimentos financeiros e dá outras providências.",Defesa e Segurança
+555619,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o acesso e a permanência de crianças em locais de diversão e de apresentação ou exibição de espetáculos públicos.",Direitos Humanos e Minorias
+555725,"Sugere a criação e implantação de uma Universidade Federal no Município de Bragança Paulista, localizado no estado de São Paulo.",Educação
+555973,"Acrescenta o art. 78-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer regras básicas para a oferta de planos de serviços pelas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
+556007,"Acrescenta novo § 2º ao art. 17 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes, para disciplinar a cobrança de aluguel em centros comerciais (""Shopping centers"").","Indústria, Comércio e Serviços"
+556135,Dispõe sobre a regulamentação e o exercício da profissão de designer de interiores e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
+556141,Altera a Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 1997 (Lei Eleitoral) para dispor sobre a soma do tempo de televisão e de rádio dos partidos coligados.,"Política, Partidos e Eleições"
+556198,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Ambiental do Povoado Ipê a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Paulo das Missões, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+556316,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de veículos para utilização no transporte escolar, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+556332,"Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; permite depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda; institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes; altera a Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012, quanto à abrangência do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa; altera a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na comercialização da laranja; reduz o Imposto de Renda devido pelo prestador autônomo de transporte de carga; e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.546, de 14 de de-zembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; permite depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda; institui o Regime Especial de Incentivo ao Desen-volvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes; altera a Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012, quanto à abrangência do Regime  Especial Tributário para a Indústria de Defesa; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na comercialização da laranja; reduz o Imposto de Renda devido pelo prestador autônomo de transporte de carga; altera as Leis nºs 12.715, de 17 de setembro de 2012, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 10.925, de 23 de julho de 2004, e 9.718, de 27 de novembro de 1998; e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+556383,"Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, obrigando os fabricantes de bebidas alcoólicas a inserirem imagens de acidentes de trânsito nos rótulos das embalagens dos produtos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+556509,"Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República que se ausentará do País, nos dias  1º  e 2 de  outubro de 2012, em viagem oficial a Lima, República do Peru, por ocasião da III Reunião de Cúpula de Chefes de Estado e de Governo da América do Sul e de Países Árabes (ASPA).",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+556651,"Dispõe sobre a disponibilização de informações em sítios eletrônicos, blogs, fóruns e demais aplicações de Internet.",Direito e Defesa do Consumidor
+556655,Obriga os fabricantes e os importadores de material explosivo a adotarem mecanismo de identificação que permaneça intacto após o processo de detonação.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+556891,"Altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, que ""institui a Política Nacional do Livro"", para atualizar a definição de livro e para alterar a lista de equiparados a livro.",Comunicações
+556993,"Dispõe sobre a vacina do papiloma vírus humano (HPV) incluindo-a no calendário de imunização do Ministério da Saúde e assegurando às mulheres na faixa etária de 10 a 40 anos o direito de receber todas as doses necessárias da vacina para imunização contra o HPV, na rede pública do Sistema Único de Saúde (SUS).",Saúde
+557062,"Solicita  informações ao Senhor Ministro da Fazenda relativa à estimativa de impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei nº 6.531, de 2009, que ""Cria o Vale-Esporte e dá outras providências""",Finanças Públicas e Orçamento
+557136,"Institui o Estatuto do Artesão, define a profissão de artesão, a unidade produtiva artesanal, autoriza o poder executivo a criar o Conselho Nacional do Artesanato e o Serviço Brasileiro de Apoio ao Artesanato e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+557162,"Solicita informações a Senhora Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, sobre as Gratificações de Desempenho por atividade pagas aos servidores públicos federais, conforme Tabela de Remuneração dos Servidores Públicos Federais.",Administração Pública
+557180,Regulamenta os jogos de ação e seus equipamentos no Brasil.,Esporte e Lazer
+557283,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança, com circuito interno de televisão, em prédios públicos.",Administração Pública
+557296,"Dispõe sobre a regulamentação do § 5º do art. 150 da Constituição Federal, que trata de medidas de esclarecimento ao consumidor, tornando obrigatória a discriminação no rótulo ou em qualquer tipo de propaganda, de todos os tributos incidentes nos produtos comercializados ou serviços prestados pelos fornecedores.",Direito e Defesa do Consumidor
+557372,"Sugere ao Poder Executivo urgência no envio de ambulâncias do Serviço de Atendimento Médico de Urgência – SAMU, para Boa Vista, capital do Estado de Roraima.",Saúde
+557553,"Altera os incisos I e II do art. 2º, da Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2012.",Trabalho e Emprego
+557585,"Sugere ao Ministro da Justiça, por intermédio do Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência (CADE), que sejam tomadas as providências necessárias com vistas à instauração de procedimento investigatório diante do anúncio na imprensa pelo grupo espanhol OHL da  venda de seus ativos à Abertis,  que representará para a companhia a transmissão para a concessionária catalã das concessões brasileiras.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+557679,"Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios no exercício de 2012, com o objetivo de fomentar as exportações do País.","Indústria, Comércio e Serviços"
+557704,"Altera a redação do caput do art. 36 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, a fim de reduzir o tempo de propaganda das eleições.","Política, Partidos e Eleições"
+558001,"Altera a Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010, que ""Dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do país"", para tornar obrigatória a disponibilização de exemplares da Constituição Federal nas bibliotecas escolares.",Educação
+558038,"Altera o §1º do art. 188 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências.",Administração Pública
+558045,"Sugere a inclusão de medicamento oral, utilizado no tratamento da Esclerose Múltipla, na lista do Programa de Medicamentos Excepcionais do Ministério da Saúde.",Saúde
+558052,"Altera o art. 61 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+558053,"Altera o art. 148 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+558071,"Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, condicionando o repasse de recursos federais para programas habitacionais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+558073,"Altera o art. 49 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com o objetivo de incluir como beneficiários de crédito rural as comunidades quilombolas, ribeirinhas e quebradoras de coco babaçu, atingidos por barragens e assentados da reforma agrária.",Estrutura Fundiária
+558188,"Estabelece o prazo de 3 (três) anos para candidatos aprovados na primeira fase do Exame de Ordem dos Advogados do Brasil, realizarem a prova da segunda fase.",Trabalho e Emprego
+558297,"Acrescenta art. 6º-A à Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para dispor sobre a não incidência de imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração decorrente de exercício de emprego, cargo ou função.",Finanças Públicas e Orçamento
+558332,"Estabelece a forma, o prazo, o cumprimento e demais atos em razão dos Recalls de veículos automotores com o fim de evitar acidentes pelo não atendimento por parte dos consumidores e dos fornecedores.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+558358,"Acrescenta alíneas ao inciso IV , no art. 13, da Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000, que dispõe sobre a composição da Câmara de Saúde Suplementar e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+558445,Veda a cobrança de valor adicional na tarifa aérea do passageiro com poltrona localizada nas saídas de emergência das aeronaves.,Direito e Defesa do Consumidor
+558452,"Altera a redação de dispositivos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para fixar o período  das convenções partidárias entre os dias 1º e 20 de agosto dos anos em que se realizarem eleições, e proibir a realização de carreatas na campanha eleitoral.","Política, Partidos e Eleições"
+558487,"Altera o art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para acrescentar o § 4º para definir o termo ""situação de vulnerabilidade temporária"" e o § 5º para dar prioridade no recebimento do benefício eventual à mulher em situação de violência doméstica e familiar.",Direitos Humanos e Minorias
+558621,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Santa Maria Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+558622,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Princesa da Mata Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Muriaé, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+558656,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Jerônimo Monteiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jerônimo Monteiro, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
+558669,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, adotar medidas técnicas efetivas para a exploração de petróleo no solo marítimo do estado de Pernambuco.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+558677,"Aprova o ato que autoriza a Associação Caibateense de Comunicação, Cultura e Cidadania a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caibaté, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+558755,"Denomina ""Rodovia Mandu Ladino"" a rodovia BR-343 em toda sua extensão.",Homenagens e Datas Comemorativas
+558826,Sugere ao Ministro da Saúde a obrigatoriedade da acreditação das unidades de saúde.,Saúde
+559021,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo  a destinação de recursos financeiros para Infraestrutura Turística no Município de São Roque, localizado no Estado de São Paulo.",Turismo
+559113,"Altera as alíneas ""b"" e ""''e"" do inciso VI do § 3º do art. 14, o caput do art 18, o caput do art 24, o art. 32, o caput do art. 34, alínea ""e"" do inciso III, do art. 52 e o inciso XIV do art. 84 da Constituição Federal.",Administração Pública
+559162,"Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 11 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, para disciplinar a forma de alusão, em atos normativos, a cargos, empregos e funções públicas.",Direitos Humanos e Minorias; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+559172,Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa a respeito do PROSUPER - Programa de Obtenção de Meios de Superfície para a Marinha do Brasil.,Defesa e Segurança
+559204,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Clube FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sitio Novo, Estado do Tocantins.",Comunicações
+559206,"Aprova o ato que autoriza a Associação Educadora e Cultural de Extrema a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia.",Comunicações
+559215,"Obriga os terminais portuários, rodoviários e aeroportuários, os shopping centers e os estabelecimentos congêneres a divulgarem dados informativos sobre pessoas desaparecidas e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
+559336,"Altera as Leis nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e nº 12.404, de 4 de maio de 2011, para modificar a denomina��ão da Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade S.A. - ETAV para Empresa de Planejamento e Logística S.A. - EPL, e ampliar suas competências","Viação, Transporte e Mobilidade"
+559425,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a identificação, o cadastramento e o atendimento aos alunos com altas habilidades ou superdotação na educação básica e superior.",Educação
+559546,"Sugere a instalação de uma Agência da Previdência Social- APS, no município de Belém/PB, em virtude do Projeto de Expansão da Rede do INSS- PEX.",Previdência e Assistência Social
+559564,"Sugere a instalação de uma Agência da Previdência Social- APS, no município de Ingá/PB, em virtude do Projeto de Expansão da Rede do INSS- PEX.",Previdência e Assistência Social
+559569,"Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação   de uma Agência da Previdência Social- APS, no município de Juazeirinho/PB, em virtude do Projeto de Expansão da Rede do INSS- PEX.",Previdência e Assistência Social
+559571,"Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de uma Agência da Previdência Social- APS, no município de Mogeiro/PB, em virtude do Projeto de Expansão da Rede do INSS- PEX.",Previdência e Assistência Social
+559581,"Sugere a instalação de uma Agência da Previdência Social- APS, no município de Salgado de São Félix/PB, em virtude do Projeto de Expansão da Rede do INSS- PEX.",Previdência e Assistência Social
+559586,"Sugere a instalação de uma Agência da Previdência Social- APS, no município de Soledade/PB, em virtude do Projeto de Expansão da Rede do INSS- PEX.",Previdência e Assistência Social
+559594,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de uma ambulância no Município de Mira Estrela, localizado no estado de São Paulo.",Saúde
+559625,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre empréstimos concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES a empresas do Estado do Rio de Janeiro.",Economia
+559733,"Requer à Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão de nova Legislação Ordinária para os ""terrenos de marinha e seus acrescidos"".",Administração Pública
+559748,Estende a isenção do Imposto sobre a Renda para proventos auferidos por pessoas portadoras de Síndrome Pós-Poliomielite (SPP).,Finanças Públicas e Orçamento
+559821,"Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a desoneração em vinte por cento da contribuição previdenciária patronal da folha de pagamento da empresa que mantiver, no mínimo, dez por cento de negros em seus quadros.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+559827,Altera o art. 44 do Código Penal.,Direito Penal e Processual Penal
+559897,"Requer informações à Ministra da Cultura, Sra Marta Suplicy, acerca das Organizações Não  Governamentais (ONGs) que receberam recursos públicos do Ministério da Cultura.",Administração Pública
+559933,"Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, para dispor sobre o aporte de recursos em favor do parceiro privado, e dá outras providências.","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego"
+560047,"Altera o parágrafo único do art. 25 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer o número máximo de alunos por turma na pré-escola e no ensino fundamental e médio.",Educação
+560156,"Dá nova redação ao art. 37, inciso XVI, letra ""b"" da Constituição Federal.",Administração Pública
+560181,"Solicita informações ao Ministério da Integração Nacional sobre os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das enchentes, para o município de EPITACIOLÂNDIA, no Estado do Acre, no período de 2002 a 2012.",Defesa e Segurança
+560202,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, sobre as estatísticas hospitalares, quanto ao atendimento na Rede do SUS de pacientes com diagnósticos de uso de drogas e álcool, no município de Rio Branco, no Estado do Acre.",Saúde
+560218,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, sobre as estatísticas hospitalares, quanto ao atendimento na Rede do SUS de pacientes com diagnósticos de uso de drogas e álcool, no município de Brasiléia, no Estado do Acre.",Saúde
+560257,"Solicita informações ao Ministério da Integração Nacional sobre os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das enchentes, para o município de Acrelândia, no Estado do Acre, no período de 2002 a 2012.",Defesa e Segurança
+560265,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, sobre as estatísticas hospitalares, quanto ao atendimento na Rede do SUS de pacientes com diagnósticos de uso de drogas e álcool, no município de Tarauacá, no Estado do Acre.",Saúde
+560279,"Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o programa MINHA CASA, MINHA VIDA no município de FEIJÓ, no Estado do Acre.",Administração Pública
+560281,"Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o programa MINHA CASA, MINHA VIDA no município de MÂNCIO LIMA, no Estado do Acre.",Administração Pública
+560288,"Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o programa MINHA CASA, MINHA VIDA no município de SANTA ROSA DO PURUS, no Estado do Acre.",Administração Pública
+560296,"Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o programa MINHA CASA, MINHA VIDA no município de SENADOR GUIOMARD, no Estado do Acre.",Administração Pública
+560304,"Solicita informações ao Ministério da Integração Nacional sobre os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das enchentes, para o município de XAPURI, no Estado do Acre, no período de 2002 a 2012.",Defesa e Segurança
+560392,Autoriza o Poder Executivo a instituir o adicional por atividade de risco para os vigilantes de instituições federais de educação superior e de pesquisa científica e tecnológica.,Trabalho e Emprego
+560395,"Altera a redação dos arts. 32 e 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para inserir novas disciplinas obrigatórias nos currículos dos ensinos fundamental e médio.",Educação
+560438,"Concede  isenção do IPI (imposto sobre produtos industrializados) às operações com automóveis equipados com motor acionado, exclusivamente por baterias recarregáveis na rede elétrica (carros elétricos), extensivo às matérias-primas, peças e embalagens utilizadas no processo produtivo, bem como na importação de carros elétricos dos países do mercosul.",Finanças Públicas e Orçamento
+560441,Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado das Minas e Energia a respeito dos reajustes de tarifas de energia elétrica autorizados pela Agência Nacional de Energia Elétrica em favor da Light Serviços de Eletricidade S.A..,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+560689,"Solicita informações à Excelentíssima Ministra-Chefe da Casa Civil, Senhora Gleisi Hoffmann, sobre gastos realizados com cartões corporativos no período de 2003 a 2007.",Administração Pública
+560837,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Pequenos Produtores Rurais e Moradores do Bairro Comandante José Dias a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caracol, Estado do Piauí.",Comunicações
+561099,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça, no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN, acerca do plano de investimento para ampliação da oferta de vaga no sistema prisional brasileiro.",Direito Penal e Processual Penal
+561377,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a contemplação do município de Doverlândia, no Estado de Goiás, para aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+561400,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a contemplação do município de Arenópolis, no Estado de Goiás, para aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+561421,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a contemplação do município de São Simão, no Estado de Goiás, para aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+561424,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, sugerindo contemplação no município de Sanclerlândia, no Estado de Goiás para aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+561428,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a contemplação do município de Fazenda Nova, no Estado de Goiás, para aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+561441,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a contemplação do município de Itajá, no Estado de Goiás, para aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+561450,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a contemplação do município de Porteirão, no Estado de Goiás, para aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+561451,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a contemplação do município de Pofessor Jamil, no Estado de Goiás, para aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+561529,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que seja incluído no Programa de Aceleração do Crescimento- PAC II, a construção da Ponte Internacional Brasil-Bolívia, situada no município de Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+561556,Sugere a inclusão do exame de vista entre aqueles obrigatórios para admissão de empregado.,Trabalho e Emprego
+561631,"Solicita ao Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior informações, no âmbito do BNDESPAR, referentes à Segunda Emissão de debêntures conversíveis em ações da empresa MARFRIG ALIMENTOS S/A.","Indústria, Comércio e Serviços"
+561707,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Amigos da Radiodifusão Comunitária de Campina das Missões a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campina das Missões, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+561765,"Dá nova redação ao art. 115, caput, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre a identificação externa dos veículos automotores por meio de placas dianteira e traseira lacradas a sua estrutura, com a finalidade de restringir a lacração das placas, expressamente, as pessoas físicas ou jurídicas credenciadas pelos Órgãos Executivos de Trânsito dos Estados e do Distrito Federal para fabricação de placas e lacração de veículos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+561791,"Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para ampliar a idade limite de crianças e adolescentes que compõem as unidades familiares beneficiárias do Programa Bolsa Família elegíveis ao recebimento do Benefício para Superação da Extrema Pobreza, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
+561957,"Solicita ao Ministro da Defesa informações acerca dos documentos relacionados à invasão da Companhia Siderúrgica Nacional - CSN, por tropas do Exército, na greve de 1988.",Defesa e Segurança
+562104,"Sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Esporte, com o objetivo de introduzir o método de média ponderada em dois anos consecutivos para efeitos de rebaixamento e classificação para os torneios de futebol.",Esporte e Lazer
+562159,"Sugere a criação da Universidade Federal do Vale do Mearim, no Município de Bacabal,  no Estado do Maranhão.",Educação
+562250,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, nos termos que especifica.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
+562382,Solicita informações do Senhor Ministro da Defesa a respeito da aquisição de navios-patrulha e fragatas Inglesas usadas.,Administração Pública
+562502,"Dá nova redação ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho 1991, que ""dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências"", para disciplinar os critérios de preenchimento de vagas destinadas a beneficiários reabilitados ou a pessoas com deficiência.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+562551,"Solicita informações adicionais  do Ministro de Estado da Saúde sobre viagens oficiais internacionais, feitas por servidores daquele Ministério, para estudo/pesquisa e acompanhamento de programas e projetos sobre aborto seguro.",Saúde
+562605,Solicita informações a Sra. Ministra de Estado Meio Ambiente sobre denuncia protocolada no IBAMA em 30/07/2012 pela Comunidade Indígena Tupinambá de Olivença de Ilhéus/BA.,Direitos Humanos e Minorias
+562626,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Parque Rio São Lourenço a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Juquitiba, Estado de São Paulo.",Comunicações
+562662,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Protocolo Adicional ao Tratado Constitutivo da UNASUL sobre Compromisso com a Democracia, assinado na IV Reunião do Conselho de Chefes de Estado da UNASUL, realizada em Georgetown, Guiana, em 26 de dezembro de 2010.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+562681,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização, em todo território nacional, do protocolo de avaliação do frênulo da língua em bebês recém-nascidos - ""teste da linguinha"" - e a realização de cirurgia corretiva.",Saúde
+563021,"Acresce novo inciso ao art. 5º da Constituição Federal de 1988, para tornar os crimes hediondos em imprescritíveis e inafiançáveis.",Direito Penal e Processual Penal
+563250,"Introduz o § 5º ao art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.",Previdência e Assistência Social
+563424,"Acrescenta o § 8º ao art. 170 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para determinar a nulidade de ato que importe na diluição injustificada da participação dos antigos acionistas.",Direito Civil e Processual Civil
+563476,"Denomina Campus João Totó Câmara o Campus do Instituto Federal de Mato Grosso do Sul - IFMS, localizado em Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul.",Homenagens e Datas Comemorativas
+563915,"Obriga os fabricantes de produtos médico-hospitalares a utilizarem embalagens diferenciadas por cores variadas para cada produto, a fim de coibir possíveis erros médicos.",Saúde
+563932,"Denomina ""Vinícius Calebe Xavier Oliveira Reis Sardinha"" o campus de Campos Belos do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano, no Estado de Goiás.",Homenagens e Datas Comemorativas
+563996,"Dispõe sobre remuneração e reajuste de Planos de Cargos, Carreiras e Planos Especiais de Cargos do Poder Executivo federal; sobre as remunerações do Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - Grupo DACTA, dos cargos da área de Ciência e Tecnologia, dos cargos de atividades técnicas da fiscalização federal agropecuária, da Carreira do Seguro Social, das Carreiras de Perito Médico Previdenciário e Supervisor Médico-Pericial, e dos empregados beneficiados pela Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994; e sobre a criação de cargos integrantes da Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, e do Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia, estruturado pela Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993; altera os valores dos soldos militares das Forças Armadas constantes da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; altera as Leis nºs 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, quanto às Carreiras de Especialista em Assistência Penitenciária, de Agente Penitenciário Federal e de Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária do Quadro de Pessoal do Ministério da Justiça, 10.410, de 11 de janeiro de 2002, e 11.357, de 19 de outubro de 2006, para dispor sobre a remuneração da Carreira de Especialista em Meio Ambiente e do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA - PECMA, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 10.971, de 25 de novembro de 2004, 10.483, de 3 de julho de 2002, 10.355, de 26 de dezembro de 2001, 11.233, de 22 de dezembro de 2005, 10.682, de 28 de maio de 2003, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.095, de 13 de janeiro de 2005, 11.090, de 7 de janeiro de 2005, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 10.480, de 2 de julho de 2002, 12.277, de 30 de junho de 2010, 11.784, de 22 de setembro de 2008, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 10.551, de 13 de novembro de 2002, 10.484, de 3 de julho de 2002, 10.855, de 1º de abril de 2004, 9.657, de 3 de junho de 1998, 11.156, de 29 de julho de 2005, 12.094, de 19 de novembro de 2009, 11.319, de 6 de julho de 2006, 11.350, de 5 de outubro de 2006, 10.225, de 15 de maio de 2001, 11.776, de 17 de setembro de 2008, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.154, de 23 de dezembro de 2009, e 11.526, de 4 de outubro de 2007; revoga dispositivo da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993; e dá outras providências.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+564100,"Acrescenta art. 235-A e altera os arts. 236, 237, 239, 241-B, 241-D, 243 e 244-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
+564138,Isenta hospitais e clínicas privadas das contribuições previdenciárias devidas pelos empregadores.,Previdência e Assistência Social; Saúde
+564521,"Altera as Leis nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra, e para desonerar a folha de pagamentos dos setores da construção civil e varejista; nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, que reduz as alíquotas das contribuições de que tratam os incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; nº 12.431, de 24 de junho de 2011; e nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para permitir às pessoas jurídicas da rede de arrecadação de receitas federais deduzir o valor da remuneração dos serviços de arrecadação da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; e dá outras providências.    NOVA EMENTA:Altera as Leis nºs 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para alterar o regime de desoneração da folha de pagamentos, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.931, de 2 de agosto de 2004,  12.431, de 24 de junho de 2011,  9.718, de 27 de novembro de 1998, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.485, de 3 de julho de 2002,  12.249, de 11 de junho de 2010; 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 11.727, de 23 de junho de 2008, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e 10.996, de 15 de dezembro de 2004; regula a compra, venda e transporte de ouro; altera a sistemática de aproveitamento do saldo de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins oriundos da cadeia de comercialização do café; cria crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de desperdícios, resíduos e aparas de plástico; dispõe sobre a comprovação de regularidade fiscal pelo contribuinte; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na cadeia de produção e comercialização da soja e de seus subprodutos; concede incentivo tributário para a construção de cisternas; e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+491193,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de  1997, para vedar a operação de embarcação por quem esteja sob a influência do álcool ou de qualquer substância psicoativa que determine dependência.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+491620,"Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as  despesas com aparelhos de audição entre as deduções permitidas para efeito da apuração da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas.",Finanças Públicas e Orçamento
+491762,"Acrescenta art. 259-A  ao Regimento Interno, criando novos credenciamentos junto à Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+494393,"Altera a Lei nº 8.078, de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor para estabelecer procedimentos no caso de convocação do veículo para sanar defeitos de fabricação  e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
+510647,"Solicita à Sra. Ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira,  informações referentes à contaminação por chumbo e outros metais pesados no município de Santo Amaro da Purificação, Bahia.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+524993,"Sugere  à Presidenta da República, a Sua Excelência a Senhora  Dilma Rousseff, ao Ministro da Justiça, Sr. José Eduardo Cardozo e à Ministra da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Srª Ideli Salvatti, que as obras do Segundo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2) absorvam a mão de obra  de pessoas encarceradas.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+564543,"Consulta a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania acerca da manutenção do entendimento consignado nas Consultas nº 3-A, de 2004; nº 1, de 2003; e nº 4, de 1995, quanto ao atendimento de solicitações de informações sigilosas ou que contenham restrições de acesso, por parte do Ministério Público e do Poder Judiciário, tendo em vista a superveniência da Lei nº 12.527, de 2011, em especial as regras contidas no art. 31, § 3º, inciso V; e § 4º.",Direitos Humanos e Minorias; Administração Pública
+564555,"Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República que se ausentará do País, no período de 25 a 27 de janeiro de 2013, em visita oficial ao Chile, para participar da Cúpula da Comunidade dos Estados Latinoamericanos e Caribenhos - CELAC e União Europeia.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+564572,Dispõe sobre regras de segurança contra incêndio em recintos fechados com aglomeração de pessoas.,Defesa e Segurança
+564602,"Acrescenta o art. 43-A à Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, a fim de permitir utilização de precatórios na aquisição de bens oriundos execuções fiscais.",Finanças Públicas e Orçamento
+564667,"Sugere medidas relativas à formulação do Programa de Aceleração do Crescimento com base na proteção e exploração sustentável dos recursos florestais - ""PAC Florestal"".",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+564784,"Dispõe sobre normas gerais de segurança para prevenir situações de emergência causadas por incêndio em casas de espetáculos, salões de festas e demais ambientes similares que desenvolvam atividades recreativas.",Defesa e Segurança
+564831,"Adota medidas para informar os consumidores acerca dos tributos indiretos que incidem sobre bens e serviços, conforme o disposto no § 5º do art. 150 da Constituição Federal.","Direito e Defesa do Consumidor; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+564845,"Sugere a Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão a convocação do grupo de excedentes do último concurso, para Analista-Tributário da Receita Federal.",Administração Pública
+564858,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique, assinado em Brasília, em 17 de junho de 2010.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
+564950,"Solicita informações ao Ministro-Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, sobre possíveis atos de espionagem do Governo de Cuba em território brasileiro e de divulgação de dossiê difamatório contra a jornalista Yoani Sánchez, com a participação de servidor público dessa Secretaria.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+564965,"Sugere a modificação do art. 5º da Lei nº 12.716, de 21 de setembro de 2012, para Renegociação de Divida Rural dos devedores agrícolas e pecuaristas da região nordeste com empréstimo através do FNE, BNDS, FAT e outros.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+564981,Estabelece o Regime Aduaneiro Especial de Exportação pelo Varejo Nacional e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento; Turismo
+565004,"Altera o § 2º do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir o recebimento cumulativo dos adicionais de periculosidade e de insalubridade.",Trabalho e Emprego
+565197,Solicita informações do Ministro da Saúde sobre a publicação de cartilha  explicativa sobre o uso e recomendação do  medicamento misoprostol.,Saúde
+565220,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça, Senhor José Eduardo Martins Cardozo, providências no sentido de viabilizar, a construção de um prédio para a sede da Defensoria Pública da União, em Campo Grande-MS, à altura da dignidade da Instituição.",Administração Pública
+565229,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre Treinamento e Certificado de Operadores de Máquinas e Equipamentos (COME), ou autorizado por NR (Normas Regulamentares) do Ministério do Trabalho e Emprego qualificar pelo Sindicato da Construção Pesada e Central para conduzir tratores, máquinas, equipamentos agrícolas, de terraplenagem, de construção ou de pavimentação e fora de estrada.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+565250,"Acrescenta parágrafo ao art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+565284,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, a criação do curso de Medicina em Jacobina, Jequié, Juazeiro, Vitória da Conquista, Guanambi e Feira de Santana.",Educação
+565355,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para aquisição de uma máquina modelo Patrol Moto niveladora e um rolo compactador no Município de Tuiuti, localizado no Estado de São Paulo.",Economia
+565367,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para reforma e ampliação do Ginásio Municipal de Esporte ""Euclides Alves Gomes"" no Município de Clementina, localizado no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
+565434,"Sugere ao Ministério das Relações Exteriores, torne pública a posição de repúdio e inconformidade do Governo Brasileiro em relação aos testes nucleares realizados pelo Governo da Republica Democrática da Coréia do Norte.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+565528,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Canadá, celebrado em Brasília, em 8 de agosto de 2011.",Previdência e Assistência Social; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+565569,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto Acordo de Cooperação entre o Governo da  República Federativa do Brasil e o Governo da República da Polônia no Campo da Luta contra o  Crime Organizado e outras Modalidades Delituosas, celebrado em Brasília, em 9 de outubro de 2006.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+565607,Sugere ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário priorização na distribuição de motoniveladoras e retroescavadeiras para municípios da Bahia.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+565633,Dispõe sobre a segurança de casas de festas infantis.,Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
+565654,"Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para dispor sobre o período e os limites para a dedução do imposto de renda devido, dos valores despendidos a título de patrocínio ou doação, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos.",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
+565752,"Altera os arts. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que ""disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências"", o art. 79-A da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que ""dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências"", e o art. 214 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que ""dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências"".",Administração Pública
+565888,"Torna obrigatório o uso, nas rodovias, de farol baixo aceso durante o dia e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+565902,"Acrescenta o § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, ""que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"", para estabelecer o prazo prescricional de 10 (dez) anos para a pretensão de reparação por dano moral decorrente de anotação irregular em Sistemas de Proteção ao Crédito.",Direito e Defesa do Consumidor
+565940,Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo - Ministra da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República - solicitando especial atenção aos casos da violência contra mulheres no Estado do Piauí e o agendamento de audiência do Ministra com entidades piauienses de defesa dos direitos das mulheres.,Direitos Humanos e Minorias
+565945,"Acrescenta art. 2º-A ao Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, de forma a estender a Zona Franca de Manaus para área localizada no município de Praia Norte, Estado do Tocantins.",Economia
+566010,"Solicita ao Exmo Sr. Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, informações relativas às providências tomadas pelo MEC em face das irregularidades cometidas pela administração municipal do município amazonense de Apuí  na aplicação de recursos federais para a área da Educação, conforme detectado por fiscalização realizada pela CGU no ano de 2003.",Educação
+566027,"Solicita ao Exmo Sr. Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, informações relativas às providências tomadas pelo MEC em face das irregularidades cometidas pela administração municipal do município amazonense de Tefé na aplicação de recursos federais para a área da Educação, conforme detectado por fiscalização realizada pela CGU no ano de 2010.",Educação
+566031,"Solicita ao Exmo Sr. Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, informações relativas às providências tomadas pelo MEC em face das irregularidades cometidas pela administração municipal do município amazonense de Tonantins  na aplicação de recursos federais para a área da Educação, conforme detectado por fiscalização realizada pela CGU no ano de 2005.",Educação
+566039,"Solicita ao Exmo Sr. Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, informações relativas às providências tomadas pelo MEC em face das irregularidades cometidas pela administração municipal do município amazonense de Beruri  na aplicação de recursos federais para a área da Educação, conforme detectado por fiscalização realizada pela CGU no ano de 2003.",Educação
+566068,"Submete à apreciação do Congresso Nacional as autorizações às entidades abaixo relacionadas para executarem, pelo prazo de 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos:     - TVR 312/2013 - Portaria nº 664, de 21 de julho de 2010 - Associação Comunitária de Vila São Jorge - ASJOR, no município de Alto Paraíso de Goiás - GO;   - TVR 313/2013 - Portaria nº 750, de 24 de agosto de 2010 - APRC - Associação Pratiana de Radiodifusão Comunitária, no município de Pratânia - SP;   - TVR 314/2013 - Portaria nº 755, de 24 de agosto de 2010 - Associação Comunitária Amigos do Cedro, no município de Cedro do Abaeté - MG;   - TVR 315/2013 - Portaria nº 1.098, de 16 de novembro de 2010 - Associação Cultural Comunitária do Jardim Novo Mundo e Adjacências, no município de Goiânia - GO;   - TVR 316/2013 - Portaria nº 1.160, de 24 de novembro de 2010 - Associação Comunitária e Cultural de Xavantina, no município de Xavantina - SC;   - TVR 317/2013 - Portaria nº 1.163, de 24 de novembro de 2010 - Associação Cultural e Comunitária de Flórida, no município de Flórida - PR;   - TVR 318/2013 - Portaria nº 1.175, de 24 de novembro de 2010 - União Comunitária de Realengo e Adjacências, no município de Rio de Janeiro - RJ;   - TVR 319/2013 - Portaria nº 1.182, de 24 de novembro de 2010 - Associação de Apoio Comunitário e Desenvolvimento de Radiodifusão do Bairro Vista Alegre - ACODERVA, no município de Barra Mansa  - RJ;   - TVR 320/2013 - Portaria nº 1.124, de 30 de novembro de 2010 - Associação de Apoio à Cultura e aos Serviços de Radiodifusão da Comunidade de Pedra Dourada - Rádio Douradense, no município de Pedra Dourada - MG;   - TVR 321/2013 - Portaria nº 24, de 17 de fevereiro de 2011 - Associação Comunitária Desenvolver Sagradense - ASSCOM SAGRADENSE, no município de Sagrada Família - RS;   - TVR 322/2013 - Portaria nº 25, de 17 de fevereiro de 2011 - Associação Tchê Comunidade, no município de Quaraí - RS;   - TVR 323/2013 - Portaria nº 26, de 17 de fevereiro de 2011 - Associação Comunitária Pró-Cultura e Comunicação de S��o Domingos, no município de São Domingos - SC;   - TVR 324/2013 - Portaria nº 28, de 17 de fevereiro de 2011 - Associação de Radiodifusão Comunitária Cidade das Praias, no município de Jaguaruna - SC;   - TVR 325/2013 - Portaria nº 30, de 17 de fevereiro de 2011 - Associação Comunitária Divulgação de Nova Luzitânia - FM (ACDNL-FM), no município de Nova Luzitânia - SP;   - TVR 326/2013 - Portaria nº 32, de 17 de fevereiro de 2011 - Associação Comunitária dos Amigos de Dirce Reis , no município de Dirce Reis - SP;   - TVR 327/2013 - Portaria nº 36, de 17 de fevereiro de 2011 - Associação Comunitária Serranense de Radiodifusão, no município de Serranos - MG;   - TVR 328/2013 - Portaria nº 37, de 17 de fevereiro de 2011 - Associação Comunitária Para o Progresso e Desenvolvimento Cultural de Naque, no município de Naque - MG;   - TVR 329/2013 - Portaria nº 38, de 17 de fevereiro de 2011 - Associação Educadora Sete Quedas, no município de Sete Quedas - MS;   - TVR 330/2013 - Portaria nº 40, de 17 de fevereiro de 2011 - Associação Comunitária e Cultural de Casa Amarela, no município de Recife - PE;   - TVR 331/2013 - Portaria nº 44, de 17 de fevereiro de 2011 - Associação Comunitária Filantrópica de Radiodifusão e Apoio aos Portadores de Deficiência Física, no município de Divinópolis - MG;   - TVR 332/2013 - Portaria nº 48, de 17 de fevereiro de 2011 - Associação Comunitária do Conjunto Planalto, no município de Capistrano - CE;   - TVR 333/2013 - Portaria nº 49, de 17 de fevereiro de 2011 - Associação Cultural do Distrito do Barrento, no município de Itapipoca - CE;   - TVR 334/2013 - Portaria nº 50, de 17 de fevereiro de 2011 - Associação Beneficente Cultural e de Desenvolvimento de Ipaporanga - ABCD, no município de Ipaporanga - CE;   - TVR 335/2013 - Portaria nº 53, de 17 de fevereiro de 2011 - Associação Comunitária Amigos do Bairro do Limão - ASCOBLI, no município de Pinhalzinho - SP;   - TVR 336/2013 - Portaria nº 55, de 17 de fevereiro de 2011 - Associação Rádio Comunitária Rio Guarani, no município de Nova Laranjeiras - PR;   - TVR 337/2013 - Portaria nº 60, de 03 de março de 2011 - Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Dois Irmãos do Buriti, no município de Dois Irmãos do Buriti - MS;   - TVR 338/2013 - Portaria nº 248, de 30 de abril de 2012 - Associação Comunitária e de Comunicação Social Nossa Senhora de Fátima, no município de Salitre - CE.",Comunicações
+566111,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação de creche financiada pelo Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (ProInfância), no Município de Bom Jesus, no Estado de Goiás.",Educação
+566178,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do por intermédio do Ministério da Saúde, a implantação do Programa Academia da Saúde, no município de Campestre, no Estado de Goiás",Saúde
+566188,"Sugere à Casa Civil da Presidência da República a implantação de aterro sanitário no Município de Buriti de Goiás, no Estado de Goiás.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+566189,"Sugere à Casa Civil da Presidência da República a implantação de aterro sanitário no Município de Baliza, no Estado de Goiás.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+566255,Torna obrigatória a permanência de ambulância de resgate e de profissional da área da saúde em lugares com grandes aglomerações de pessoas.,Defesa e Segurança
+566258,"Solicita informações ao ministro dos Transportes, Paulo Sérgio Passos, acerca do andamento do projeto, licitação e obras  de construção da ponte sobre o rio Madeira ( trecho - Jacira/Abunã ) na BR- 364 , divisa dos  estados de Rondônia e Acre.",Administração Pública
+566944,"Altera o art. 8º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.",Trabalho e Emprego
+567074,"Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a alocação de recursos para a reforma e ampliação do Ginásio Hermes Taurino, localizado no Município de João Pessoa, no Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
+567084,"Dispõe sobre as petições eletrônicas e abaixo assinados eletrônicos, impondo que ao serem apresentados à Câmara dos Deputados sejam recebidos como Projetos de Lei de iniciativa popular e da outras providências.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+567115,Dispõe sobre a reserva de canais destinados às Assembleias Legislativas estaduais.,Comunicações; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+567132,Requer esclarecimentos sobre programa de milhagens das companhias aéreas.,Direito e Defesa do Consumidor
+567172,Dispõe sobre a utilização das faixas de terras agricultáveis que margeiam as rodovias federais para plantio de culturas de subsistência e de aproveitamento agroindustrial.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Viação, Transporte e Mobilidade"
+567637,Sugere ao Ministro da Educação  a ampliação da concessão de bolsas de estudo para doutorado no País.,Educação
+567679,"Solicita informações à Sra. Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão a respeito da não convocação de servidores aprovados em concurso público.",Administração Pública
+567748,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Comunicações à instalação de antena para sinal de celular nos povoados de Areia Branca, França, Porto Feliz, no município de Piritiba - BA.",Comunicações
+567757,"Regulamenta o art. 14 da Lei Complementar nº 101, 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, para estabelecer que não será admitida a concessão de incentivos fiscais de impostos compartilhados.",Finanças Públicas e Orçamento
+567761,Institui a distribuição e unificação dos cartões de passe livre para idosos e pessoas portadoras de deficiência física válida em todo território nacional.,"Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
+567767,Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de audiodescritor.,Trabalho e Emprego
+567807,"Veda, aos restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares, a cobrança de valor adicional pela sobra deixada no prato por cliente.",Direito e Defesa do Consumidor
+567855,"Solicita ao Exmo Sr. Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, informações relativas às providências tomadas pelo Ministério da Saúde em face das irregularidades cometidas pela administração municipal do município amazonense de ""Iranduba""  na aplicação de recursos federais para a área da Saúde, conforme detectado por fiscalização realizada pela CGU no ano de 2004.",Administração Pública; Saúde
+567858,"Solicita ao Exmo Sr. Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, informações relativas às providências tomadas pelo Ministério da Saúde em face das irregularidades cometidas pela administração municipal do município amazonense de Nova Olinda do Norte  na aplicação de recursos federais para a área da Saúde, conforme detectado por fiscalização realizada pela CGU no ano de 2004.",Administração Pública; Saúde
+567888,Determina que a União e os Estados recolham aos Municípios os recursos gastos por estes referentes a prestação de serviços de competência da União e dos Estados.,Finanças Públicas e Orçamento
+567927,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde as providências necessárias com vistas a priorizar o município de Jandaia, no Estado de Goiás, na implantação do Programa Rede Cegonha.",Saúde
+567931,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde as providências necessárias com vistas a priorizar o município de Hidrolina, no Estado de Goiás, na implantação do Programa Rede Cegonha.",Saúde
+568010,"Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República  que se ausentará do País, no período de 17 a 20 de março de 2013, para visita ao Estado do Vaticano, por ocasião da Missa Inaugural do Pontificado do Papa Francisco.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+568130,"Altera a Lei nº 8.112 de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para vedar adoção de tratamento discriminatório, com base em critérios meramente estéticos, para investidura em cargos públicos.",Administração Pública
+568162,"Altera a redação do art. 13 da Lei nº 8.069, de 3 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para obrigar os estabelecimentos de atenção à saúde a comunicar atendimentos envolvendo embriaguez alcoólica ou consumo de drogas por criança ou adolescente.",Direitos Humanos e Minorias
+568207,"Requer informações ao Senhor Ministro da Fazenda sobre a participação da ex-Chefe de Gabinete da Presidência da República em São Paulo, a Sra. Rosemary Noronha, nas negociações que definiram o comando do Banco do Brasil e do fundo de pensão de seus funcionários.",Administração Pública
+568209,Requerimento de Indicação ao Presidente do Banco Central do Brasil sugerindo o aumento no efetivo de servidores na Representação Regional do Banco Central do Brasil com sede no município de Belém.,Administração Pública
+568323,"Requer informações ao Ministro de Estado da Defesa - MD, sobre o quantitativo geral dos cargos comissionados de livre nomeação das companhias, empresas e estatais que estão sob a sua supervisão.",Administração Pública
+568378,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 -  Lei de Execução Penal e dá outras providências",Direito Penal e Processual Penal
+568420,"Cria o Centro de Estudos e Debates Estratégicos da Câmara dos Deputados.    NOVA EMENTA: Cria o Centro de Estudos e Debates Estratégicos da Câmara dos Deputados e   altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17 de 1989.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+568439,"Acrescenta o art. 41-H à Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que ""dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências"".",Defesa e Segurança
+568454,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Agricultura Pecuária e Abastecimento que seja utilizado sistema de Cabotagem, via Porto de Paranaguá, o transporte de grandes quantidades de milho para as Capitais do Nordeste.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+568612,"Sugere a construção de unidade de Saúde da Família no Bairro Trincheiras, João Pessoa/ PB.",Saúde
+568729,"Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para assegurar atenção às mudanças do clima e à proteção da biodiversidade na Política Nacional de Educação Ambiental.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+568731,"Dispõe acerca do uso do Cartão Benefício, como meio de pagamento.",Economia
+568733,"Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para dispor sobre as penas por infrações a que estão sujeitas as emissoras de radiodifusão.",Comunicações
+568775,"Altera o Código Penal, para estabelecer a vedação ao aproveitamento de incentivos fiscais como efeito da condenação por crime de redução a condição análoga à de escravo.",Direito Penal e Processual Penal; Trabalho e Emprego
+568781,"Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, estabelecendo a obrigatoriedade da existência de guarda-volumes nos estabelecimentos financeiros.",Direito e Defesa do Consumidor
+568863,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para obrigar a oferta de assentos infantis em veículos de transporte coletivo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+568985,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Aparecida/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
+568987,Sugere ao Ministro da Saúde a habilitação do município de Araruna/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.,Saúde
+568994,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Assunção/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
+569002,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Barra de Santa Rosa/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
+569007,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Bayeux/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
+569034,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Cajazeirinhas/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
+569044,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Cuité/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
+569045,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Cubati/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
+569058,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Congo/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
+569086,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Juarez Távora/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
+569088,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Jericó/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
+569092,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Lagoa Seca/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
+569116,"Aprova o ato que outorga concessão à TV Pioneira de Mogi das Cruzes Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Cubatão, Estado de São Paulo.",Comunicações
+569172,"Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Sr. Antônio Andrade, a respeito de denúncias da revista Veja sobre o envolvimento dele com um abatedouro clandestino.",Administração Pública
+569177,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 12.592, de 18 de janeiro de 2.012, para dispor sobre a regulamentação e base de tributação do ""salão-parceiro"" e do ""profissional-parceiro"".       NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.592, de 18 de janeiro 2012, para dispor sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza.",Finanças Públicas e Orçamento
+569255,"Requer sejam prestadas informações pelo Senhor Ministro da Integração Nacional, Sr. Fernando Bezerra, sobre a execução orçamentária e financeira das ações compreendidas pelos Programas de Prevenção e Preparação para Desastres, de Respostas aos Desastres e Reconstrução e de Gestão de Riscos e Respostas a Desastres.",Finanças Públicas e Orçamento
+569323,"Altera a Lei nº 8.647, de 13 de abril de 1993, vinculando o servidor público civil ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a Administração Pública Federal, ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
+569351,Altera o § 1º do art. 18 da Constituição Federal para determinar a correspondência entre as áreas geográficas de Brasília e do Distrito Federal.,Economia
+569654,"Sugere a construção de unidade de Saúde da Família no Bairro das Indústrias, João Pessoa/ PB.",Saúde
+569699,"Sugere a construção de unidade de Saúde da Família no Bairro dos Estados, João Pessoa/ PB.",Saúde
+569707,"Sugere a construção de unidade de Saúde da Família no Bairro de Mumbaba, João Pessoa/ PB.",Saúde
+569744,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Sócio Cultural da Cidade de Lagarto - Lagarto FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lagarto, Estado de Sergipe.",Comunicações
+569806,Sugere a expansão do Projeto Cozinhas Comunitárias e Restaurantes Populares para municípios com mais de vinte mil habitantes.,Direitos Humanos e Minorias
+569887,"Altera a alínea ""a"" do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de restringir a possibilidade de interposição de Recurso de Revista.",Trabalho e Emprego
+569944,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, solicitando destinação de recursos financeiros para construção de uma quadra poliesportiva completa para atender o Município de Campos Novos Paulista, localizado no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
+570027,Torna obrigatório o plano de evacuação em situações de risco em todos os estabelecimentos de ensino.,Defesa e Segurança; Educação
+570072,Altera Dispositivo da Lei do Simples.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
+570139,"Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro de Anatólia, João Pessoa, Paraíba.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+570145,"Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro dos Novais, João Pessoa, Paraíba.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+570160,"Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro de Cidade Verde, João Pessoa, Paraíba.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+570163,"Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro do Conjunto Nova Trindade, João Pessoa, Paraíba.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+570178,"Solicita à Ministra do Meio Ambiente informações sobre o quantitativo de servidores públicos federais e estaduais, no exercício efetivo do cumprimento das funções afetas ao novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), distribuídos nos 26 (vinte e seis) Estados e no Distrito Federal.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+570215,"Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro de Manaíra, João Pessoa, Paraíba.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+570387,"Dispõe sobre a atividade de mineração, o Conselho Nacional de Política Mineral, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+570411,"Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre as informações relativas às contas individuais dos participantes do Fundo PIS-PASEP.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+570510,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a construção uma UPA - Unidade de Pronto Atendimento no município de Avaré - SP.,Saúde
+570511,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a construção uma UPA - Unidade de Pronto Atendimento no município de Apiaí - SP.,Saúde
+570514,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a construção uma UPA - Unidade de Pronto Atendimento no município de Adolfo - SP.,Saúde
+570520,"Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir que as cooperativas educacionais possam se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nessa Lei.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+570530,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores de Tauápe e Região - AMTR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Licínio de Almeida, Estado da Bahia.",Comunicações
+570791,"Altera o art. 20 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para instituir a obrigatoriedade da publicação de dados relativos a projetos culturais que tenham captado recursos mediante renúncia fiscal e que não tenham sido objeto de avaliação final pelo Ministério da Cultura.","Arte, Cultura e Religião"
+570825,"Propõe à Comissão de Fiscalização e Controle a apuração das denúncias sobre a falta de qualidade das moradias do Programa Minha Casa, Minha Vida, em âmbito nacional.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+570967,"Denomina ""Plenário Deputado Edivaldo Motta"" a sala de reuniões da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e Amazônia da Câmara dos Deputados.",Homenagens e Datas Comemorativas
+570972,"Sugere a instalação de Telecentro Comunitário no bairro Altiplano Cabo Branco, em João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
+571008,"Sugere ao Ministro das Comunicações ao Ministro das Comunicações a instalação de Telecentro Comunitário no bairro de Cruz das Armas, em João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
+571020,"Sugere ao Ministro das Comunicações a instalação de Telecentro Comunitário no bairro do Ipês, em João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
+571021,"Sugere ao Ministro das Comunicações a instalação de Telecentro Comunitário no bairro de Jaguaribe, em João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
+571064,"Sugere ao Ministro das Comunicações a instalação de Telecentro Comunitário no bairro da Penha, em João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
+571103,Sugere a Presidência da República a criação de um grupo de trabalho interministerial para promover a reformulação do Ensino Médio.,Educação
+571152,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado dos Transportes a aceleração das obras da ponte em Itapecuru Mirim, no Estado do Maranhão.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+571173,Altera o Estatuto do Torcedor para vedar sanção reflexa a torcedor na individualização de pena aplicada às entidades que especifica.,Defesa e Segurança
+571328,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Olivedos/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
+571357,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Prata/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
+571412,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Santarém/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
+571436,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de São José da Lagoa Tapada/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
+571450,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de São José dos Ramos/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
+571457,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Sapé/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
+571666,"Altera os arts. 14, 15, 16, 17 e 18 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil, e os arts. 155 e 157 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+571670,"Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para prever a obrigatoriedade de escolta em caso de transporte intermunicipal de numerário.",Defesa e Segurança
+571684,Solicita informações ao Ministro-Chefe da Secretária de Aviação Civil da Presidência da República -SAC/PR.,Direito e Defesa do Consumidor
+571752,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cameroun sobre Cooperação no Campo do Turismo, assinado em Brasília, em 4 de agosto de 2010.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Turismo
+571785,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Vieirópolis/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
+571787,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Zabelê/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
+571940,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena para sinal de celular nos povoados de Aroeira, Angico e Ponto de Mairí, no município de Mairí-BA.",Comunicações
+571969,"Transforma cargos vagos do Plano Especial de Cargos da Cultura, alocados no Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN.",Administração Pública
+572052,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos(as) Costureiros(as) do Município de Itabaianinha/SE - ASCOMITA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itabaianinha, Estado de Sergipe.",Comunicações
+572088,"Sugere à Senhora à Ministra de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, elaboração de estudo técnica no intuito de integrar o Baixio de Ireçe ao perímetro irrigado de Mirorós, Ibipeba - BA;",Economia
+572391,Sugere ao Ministro da Saúde seja realizada campanha contra a automedicação.,Saúde
+572419,Sugere a Senhora Ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República a promoção de campanha nacional pelo fim da violência praticada contra idosos. O objetivo é conscientizar a sociedade sobre a incidência dessa prática no país.,Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
+572573,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro para proibir o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face nos estabelecimentos comerciais, públicos ou privados.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+572614,Sugere ao Ministro da Saúde a realização de campanhas de esclarecimento sobre os riscos do uso de sapatos de salto alto.,Saúde
+572807,"Requer o envio de Requerimento de Informação ao Ministério da Fazenda, acerca da destinação dos recursos financeiros auferidos com a aplicação de multas e outros mecanismos de sanção e reparação de danos relativos a passivos ambientais no país.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+572808,"Requer o envio de Requerimento de Informação ao Ministério do Planejamento, acerca da destinação dos recursos financeiros auferidos com a aplicação de multas e outros mecanismos de sanção e reparação de danos relativos a passivos ambientais no país.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+572819,"Solicita ao Senhor Ministro da Saúde, Sr. Alexandre Padilha, informações acerca dos recursos enviados ao Maranhão para construção de UPAS.",Saúde
+572824,Requer informações à Ministra Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República sobre o Programa Viver Sem Limites.,Direitos Humanos e Minorias
+572825,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antenas para sinal de celular para atender os Povoados de Independência, Livramento, Levada, são João das Neves e São Pedro, no Município de Peritoró, no Estado do Maranhão.",Comunicações
+572866,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo ao Senhor José Eduardo Cardozo, Ministro da Justiça, que haja guarnições da Força Nacional nas cidades fronteiriças do Alto Acre: Assis Brasil, Brasileia e Epitaciolândia.",Defesa e Segurança
+572953,"Sugere ao Ministério do Esporte os esforços necessários com vistas à confirmar a cidade de Araxá, no Alto Paranaíba em Minas Gerais, na lista de cidades sub-sedes da Copa do Mundo de Futebol de 2014.",Esporte e Lazer
+572962,Possibilita a inclusão do registro de nome de deputado autor de proposição reapresentada por outro parlamentar em início de legislatura.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+572982,"Dá nova redação ao § 2º do art. 8º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que ""Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.""",Direito e Justiça
+573025,"Solicita informações ao Ministerio das Cidades sobre o programa MINHA CASA, MINHA VIDA no município de Santa Rosa do Purus, no Estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+573033,"Solicita informações ao Ministerio das Cidades sobre o programa MINHA CASA, MINHA VIDA no município de Mâncio Lima, no Estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+573039,"Solicita informações ao Ministerio das Cidades sobre o programa MINHA CASA, MINHA VIDA no município de Acrelândia, no Estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+573097,"Solicita informações ao Ministerio das Cidades sobre a aplicação correta dos recursos públicos investidos no programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município deTARAUACÁ, no período de 2008 a 2012.",Direitos Humanos e Minorias
+573119,"Solicita informações ao Ministerio das Cidades sobre a aplicação correta dos recursos públicos investidos no programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de PORTO WALTER, no período de 2008 a 2012.",Administração Pública
+573129,"Solicita informações ao Ministerio das Cidades sobre a aplicação correta dos recursos públicos investidos no programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de CRUZEIRO DO SUL, no período de 2008 a 2012.",Administração Pública
+573149,"Solicita informações ao Ministerio das Cidades sobre a aplicação correta dos recursos públicos investidos no programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de ACRELÂNDIA, no período de 2008 a 2012.",Administração Pública
+573172,"Sugere a Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão a nomeação de 70 candidatos aprovados no concurso público para Comissão de Valores Mobiliários.",Administração Pública
+573205,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação, em caráter de urgência, de Unidades de Pronto Atendimento - UPA''s 24h - na cidade de Araxá, no Alto Paranaíba.",Saúde
+573217,Acrescenta dispositivo ao Código Civil para dispor que o proprietário de veículo automotor que o emprestar a condutor devidamente habilitado não responde pelos danos que este vier a causar a terceiros.,Direito Civil e Processual Civil
+573234,"Submete à apreciação do Congresso Nacional as autorizações às entidades abaixo relacionadas para explorarem, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada, conforme os seguintes atos:     - TVR 615/2013 - Portaria nº 259, de 07 de julho de 2011 - Márcio Freitas Comunicação Ltda., no município de Ipaba - MG;   - TVR 616/2013 - Portaria nº 272, de 13 de julho de 2011 - Lukashik & Kamphorst Ltda., no município de Entre-Ijuís - RS;   - TVR 617/2013 - Portaria nº 274, de 13 de julho de 2011 - Casulo FM Ltda., no município de Itiruçu - BA;   - TVR 618/2013 - Portaria nº 276, de 13 de julho de 2011 - Super Difusora AM Ltda., no município de Angatuba - SP;   - TVR 619/2013 - Portaria nº 308, de 01 de agosto de 2011 - SJB Sistemas de Comunicações Ltda., no município de Cantagalo - RJ;   - TVR 620/2013 - Portaria nº 309, de 01 de agosto de 2011 - Sistema Adonai de Comunicação Ltda., no município de Campo dos Goytacazes - RJ;   - TVR 621/2013 - Portaria nº 310, de 01 de agosto de 2011 - Rádio Belo Vale Ltda., no município de Belo Vale - MG;   - TVR 622/2013 - Portaria nº 350, de 17 de agosto de 2011 - Empresa de Radiodifusão Alfa Centauro Ltda., no município de Marapanim (Marudá) - PA;   - TVR 623/2013 - Portaria nº 352, de 17 de agosto de 2011 - Rádio Capelista Ltda., no município de Matinhos - PR;   - TVR 624/2013 - Portaria nº 353, de 17 de agosto de 2011 - Rádio Capelista Ltda., no município de Matelândia - PR.     - TVR 625/2013 - Portaria nº 354, de 17 de agosto de 2011 - Rádio Capelista Ltda., no município de Missal - PR;   - TVR 626/2013 - Portaria nº 356, de 17 de agosto de 2011 - Sinal Brasileiro de Comunicação S/C Ltda., no município de Barbacena - MG;   - TVR 627/2013 - Portaria nº 357, de 17 de agosto de 2011 - Celebração FM Ltda., no município de Ilicínea - MG;   - TVR 628/2013 - Portaria nº 361, de 17 de agosto de 2011 - Som da Ilha Comércio e Produções Ltda.-ME, no município de Barra do Turvo - SP;   - TVR 629/2013 - Portaria nº 362, de 17 de agosto de 2011 - Celebração FM Ltda., no município de Ouroeste - SP;   - TVR 630/2013 - Portaria nº 400, de 12 de setembro de 2011 - TV Pioneira de Mogi das Cruzes Ltda., no município de Londrina - PR;   - TVR 631/2013 - Portaria nº 402, de 12 de setembro de 2011 - TV Mucuripe Ltda., no município de Barbalha - CE;   - TVR 632/2013 - Portaria nº 452, de 13 de outubro de 2011 - Regional Radiodifusão Ltda., no município de Pompéu - MG;   - TVR 633/2013 - Portaria nº 453, de 13 de outubro de 2011 - Sistema Noroeste de Comunicação Ltda., no município de Ubá - MG;   - TVR 634/2013 - Portaria nº 457, de 13 de outubro de 2011 - Ola FM Sociedade Ltda., no município de Carangola - MG.     - TVR 635/2013 - Portaria nº 533, de 06 de dezembro de 2011 - LTP Comunicação Ltda., no município de Votuporanga - SP;   - TVR 636/2013 - Portaria nº 534, de 06 de dezembro de 2011 - Cable-Link Operadora de Sinais de TV a Cabo Ltda., no município de Taubaté - SP;   - TVR 637/2013 - Portaria nº 535, de 06 de dezembro de 2011 - Cabo TV Paulista Ltda., no município de Recife - PE;   - TVR 638/2013 - Portaria nº 538, de 06 de dezembro de 2011 - Rádio Carmo Ltda., no município de Carmo do Parnaíba - MG;   - TVR 639/2013 - Portaria nº 539, de 06 de dezembro de 2011 - E. F. Comunicações Ltda., no município de Nova Xavantina - MT;   - TVR 640/2013 - Portaria nº 541, de 06 de dezembro de 2011 - Rocco Júnior e Rocco Ltda. - ME, no município de Florestópolis - PR;   - TVR 641/2013 - Portaria nº 542, de 06 de dezembro de 2011 - Fundação João XXIII, no município de Penha - SC;   - TVR 642/2013 - Portaria nº 239, de 30 de abril de 2012 - Ocan Comunicação Digital SE Ltda., no município de São Bento - MA.",Comunicações
+573291,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 18 de fevereiro 2013, que ""Outorga concessão à Portal Comunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sonora em ondas médias, no Município de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo"".     - TVR 706/2013 - Decreto de 18 de fevereiro de 2013 - Portal Comunicações Ltda., no município de Nova Venécia - ES.",Comunicações
+573597,"Modificar o art. 55, § 1º, inciso I da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, bem como o art. 91 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 para alterar o prazo de transferência de domicílio eleitoral.","Política, Partidos e Eleições"
+573637,"Requerimento de Informação ao Senhor Ministro das Minas e Energia, Edson Lobão, sobre o anúncio de que o carvão mineral voltará a compor leilões de energia.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+573715,"Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para dispor sobre a concessão do Selo Município Amigo do Esporte.",Esporte e Lazer
+573720,Determina que as empresas operadoras de serviços de telecomunicações instalem bloqueadores de sinais de radiocomunicação que impeçam a comunicação telefônica móvel e de dados nos estabelecimentos prisionais.,Defesa e Segurança
+573771,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão editar regulamentação que permita às sociedades de economia mista estaduais, titulares de concessão de serviço público de gás canalizado a que se refere o art. 25, §2º, da Constituição Federal, ""a contratação de operações de crédito em instituições financeiras públicas ou privadas, para investimento na implantação ou expansão das redes de distribuição de gás canalizado"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
+573774,"Altera dispositivo da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que ""Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências"".",Saúde
+573848,"Requer informações ao Ministério das Comunicações, acerca de dados atualizados da relação entre antenas e clientes de telefonia, quando comparados com os demais Estados brasileiros.",Comunicações
+573853,Requer informações ao Ministério da Justiça acerca dos inquéritos sobre desvios de recursos e corrupção em prefeituras do Pará em andamento na Polícia Federal.,Administração Pública
+573861,"Acrescenta o parágrafo 4º ao art. 322 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para assegurar aviso prévio aos professores ao término do ano letivo ou no curso de férias escolares.",Trabalho e Emprego
+573910,"Acrescenta o art. 655-C à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
+573944,"Solicita informações ao Senhor Alexandre Padilha, Ministro da Saúde, para fundamentar a discussão sobre a desoneração de medicamentos para uso humano em andamento no Congresso Nacional.",Saúde
+574060,"Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os veículos adquiridos por entidades de assistência social sem fins lucrativos, nas condições que especifica.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+574113,"Altera o art. 62 e acrescenta artigo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para elevar o requisito de formação para o exercício do magistério no ensino fundamental, estabelecer requisito parcial de formação para estágio e determinar a presença constante de profissional habilitado para o cuidado e assistência às crianças e alunos da educação básica.",Educação
+574197,Solicita que sejam prestadas informações completas por parte do Ministério das Cidades sobre liberações orçamentárias feitas aos municípios do Estado do Paraná seja através do PAC ou demais ações continuadas desde o ano de 2008 até a presente data.,Economia
+574211,Solicita que sejam prestadas informações completas por parte do Ministério do Esporte sobre liberações orçamentárias feitas aos municípios do Estado do Paraná seja através do PAC ou demais ações continuadas desde o ano de 2008 até a presente data.,Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
+574234,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura Pecuária e Abastecimento a Implantação de Armazéns da CONAB em todas as cidades Polo da Bahia.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+574237,"Altera o parágrafo único do art. 1º e o art. 8º da Resolução da Câmara dos Deputados nº 15, de 2009.",Homenagens e Datas Comemorativas
+575112,Cria incentivos para o oferecimento de informações que levem ao cumprimento de mandados de prisão referentes a crimes cometidos contra criança e adolescente.,Direitos Humanos e Minorias
+575123,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Aguiar, estado da Paraíba.",Saúde
+575138,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Cuité de Mamanguape, estado da Paraíba.",Saúde
+575145,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Catolé do Rocha, estado da Paraíba.",Saúde
+575156,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Dona Inês, estado da Paraíba.",Saúde
+575159,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Duas Estradas, estado da Paraíba.",Saúde
+575177,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Igaracy, estado da Paraíba.",Saúde
+575234,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Cacimba de Areia, estado da Paraíba.",Saúde
+575245,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Lagoa de Dentro, estado da Paraíba.",Saúde
+575273,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Nazarezinho, estado da Paraíba.",Saúde
+575279,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Ouro Velho, estado da Paraíba.",Saúde
+575293,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Picuí, estado da Paraíba.",Saúde
+575294,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Pilar, estado da Paraíba.",Saúde
+575316,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Princesa Isabel, estado da Paraíba.",Saúde
+575394,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de São Francisco, estado da Paraíba.",Saúde
+575405,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de São José do Sabugí, estado da Paraíba.",Saúde
+575412,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de São Vicente do Seridó, estado da Paraíba.",Saúde
+575413,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Sapé, estado da Paraíba.",Saúde
+575417,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Serra Redonda, estado da Paraíba.",Saúde
+575445,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Umbuzeiro, estado da Paraíba.",Saúde
+575520,Dispõe sobre a tipificação criminal do estelionato informático.,Direito Penal e Processual Penal
+575691,Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Prevenção de acidentes em escolas da rede pública de todo o Território Nacional e dá outras providências.,Educação; Defesa e Segurança
+575743,"Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome sobre a aplicação correta dos recursos públicos investidos no programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de BRASILÉIA, no período de 2008 a 2012.",Direitos Humanos e Minorias
+575750,Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome sobre a aplicação correta dos recursos públicos investidos no programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de MÂNCIO LIMA no período de 2008 a 2012.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+575756,"Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome sobre a aplicação correta dos recursos públicos investidos no programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de SANTA ROSA DO PURUS, no período de 2008 a 2012.",Direitos Humanos e Minorias
+575758,"Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome sobre a aplicação correta dos recursos públicos investidos no programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de SENA MADUREIRA, no período de 2008 a 2012.",Direitos Humanos e Minorias
+575762,"Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome sobre a aplicação correta dos recursos públicos investidos no programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de XAPURI, no período de 2008 a 2012.",Direitos Humanos e Minorias
+575764,"Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome sobre a aplicação correta dos recursos públicos investidos no programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de JORDÃO, no período de 2008 a 2012.",Direitos Humanos e Minorias
+575767,"Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome sobre a aplicação correta dos recursos públicos investidos no programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de ACRELÂNDIA, no período de 2008 a 2012.",Direitos Humanos e Minorias
+575831,"Altera as matérias e atividades de competência da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+575941,"Altera o inciso IV, do art. 44, da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.","Política, Partidos e Eleições"
+575993,"Sugere ao Excelentíssimo Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para reforma do Centro de Zoonozes do Município de Itapecerica da Serra, Estado de São Paulo.",Saúde
+576175,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para permitir que as entidades autorizadas a executar o Serviço de Retransmissão de Televisão - RTV - possam realizar inserções locais de programação e publicidade, na forma que especifica.",Comunicações
+576186,Sugere à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados a adoção de providências para a oferta de cursos de alfabetização e profissionalizantes para os lavadores de carro que trabalham nos estacionamentos próximos à Casa.,Educação
+576218,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação de um campus no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte, no Município de Nova Cruz, no Estado do Rio Grande do Norte.",Educação
+576224,"Altera os incisos I e II do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para modificar o cálculo do salário de benefício do Regime Geral de Previdência Social.",Previdência e Assistência Social
+576246,"Altera o inciso I do art. 159 da Constituição Federal, para aumentar a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios e ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.",Finanças Públicas e Orçamento
+576338,"Aprova do texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique, assinado em Brasília, em 17 de junho de 2010.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
+576356,"Altera o art. 202 do Regimento Interno, estabelecendo quórum mínimo para aprovação de proposta de emenda constitucional nas comissões.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+576359,"Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os protetores solares, na condição que estabelece.",Finanças Públicas e Orçamento
+576361,Dispõe sobre a obrigatoriedade da orientação acerca de procedimentos de emergência em espaços de reunião de pessoas.,Defesa e Segurança
+576379,"Acrescenta parágrafo ao art. 202 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para determinar o sobrestamento da pauta caso, decorrido o interstício, a proposta de emenda à Constituição não ser votada em segundo turno.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+576526,"Solicita informações à Excelentíssima Ministra-Chefe da Casa Civil, Senhora Gleisi Helena Hoffmann, sobre as atividades da Sra. Rosemary Noronha.",Administração Pública
+576537,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação da Universidade Federal do Sertão, com sede no Município de Patos, no Estado da Paraíba.",Educação
+576592,"Sugere que o Ministério da Educação atenda ao pedido de criação de um Centro Profissionalizante no Município do Morro da Fumaça, no Estado de Santa Catarina a fim de oportunizar a qualificação profissional regional.",Educação
+576605,Dispõe sobre o registro de veículos aéreos não tripulados de emprego militar.,"Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
+576706,"Regulamenta a obrigatoriedade da Neutralização de carbono em eventos realizados as margens de represas, lagos, rios, córregos, em todo território Nacional.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+576746,"Sugere a reforma do Terminal Rodoviário do Município de Piancó, Estado da Paraíba.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+576747,"Altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
+576749,"Sugere a reforma do Terminal Rodoviário do Município de Itaporanga, Estado da Paraíba.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+576750,"Sugere a reforma do Terminal Rodoviário Clóvis Rolim, no Município de Cajazeiras, Estado da Paraíba.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+576947,"Altera a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007; e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; altera as Leis nºs 11.526, de 4 de outubro de 2007, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, 11.892, de 29 de dezembro de 2008, 12.513, de 26 de outubro de 2011, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 91, de 28 de agosto de 1935, e 12.101, de 27 de novembro de 2009; revoga dispositivo da Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011; e dá outras providências.",Educação; Trabalho e Emprego
+577049,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Secretaria Geral da Presidência da República, acerca do processo de regulamentação da Convenção 169, da OIT.",Direitos Humanos e Minorias
+577132,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação de um campus da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), no Município de Timon, no Estado do Maranhão.",Educação
+577146,Proíbe a cobrança de preços abusivos em estacionamentos privados e dá outras providências.,Direito e Defesa do Consumidor
+577358,Sugere a adoção de providências para o restabelecimento da licença-prêmio por assiduidade no âmbito da administração pública federal.,Administração Pública
+577485,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Princesa do Oeste Ltda. para executar  serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Xanxerê, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+577510,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Malhada dos Bois a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Malhada dos Bois,  Estado de Sergipe.",Comunicações
+577516,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+577735,"Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que modifica a legislação do imposto de renda e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+577749,"Dispõe sobre a criação de duas universidades federais, sendo a primeira a Universidade Federal da Chapada Diamantina - UFCD e a Universidade Federal do Litoral Norte - UFLN, por desmembramento da Universidade Federal da Bahia - UFBA, e dá outras providências.",Educação
+577754,"Altera o art. 24 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para introduzir normas para garantir o atendimento educacional especializado para alunos com altas habilidades ou superdotação.",Educação
+577853,"Altera o art. 103-B da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para tornar obrigatória a repactuação de débito previdenciário e do Pasep para os Municípios com menos de quinze mil habitantes em situação de emergência ou estado de calamidade pública em decorrência de seca, estiagem prolongada ou outros eventos climáticos extremos, e vedando a União de suspender o repasse do FPM para os Municípios nestas mesmas hipóteses.",Finanças Públicas e Orçamento
+577885,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para excluir do limite de despesas de pessoal as hipóteses que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
+578005,Sugere ao Ministério da Justiça a inclusão dos aparelhos de telefonia móvel na lista dos produtos de consumo considerados essenciais.,Comunicações
+578141,Institui o Dia Nacional do Pantanal.,Homenagens e Datas Comemorativas
+578207,"Sugere a Chefe da Casa Civil a atualização para R$.400.000,00 o valor previsto no §1º do art. 6º do Decreto nº 90.922, de 06 de junho de 1985, que regulamenta a Lei nº 5.524, 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de técnico industrial e técnico agrícola de nível médio ou de 2º grau.",Trabalho e Emprego
+578221,"Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) os esforços necessários com vistas à criação da Gratificação Temporária Emergencial, que tem o objetivo de valorizar os servidores técnicos, administrativos e auxiliares do MAPA, integrantes do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo Federal -PGPE.",Administração Pública
+578222,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão  os esforços urgentes com vistas à criação da Gratificação Temporária Emergencial, que tem o objetivo de valorizar os servidores técnicos, administrativos e auxiliares do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), integrantes do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo Federal -PGPE.",Administração Pública
+578225,Solicita ao Ministro de Estado da Educação informações sobre centros de tortura em Universidades Federais durante a ditadura civil-militar de 1964-1985.,Defesa e Segurança
+578227,Solicita ao Ministro de Estado da Justiça informações sobre violações de direitos de populações indígenas durante a ditadura civil-militar de 1964-1985.,Direitos Humanos e Minorias
+578341,Solicita ao Ministro de Estado da Defesa informações sobre desaparecidos durante a ditadura civil-militar de 1964-1985.,Defesa e Segurança
+578360,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Mampituba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mampituba, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+578363,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Água Limpa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Agua Limpa, Estado de Goiás.",Comunicações
+578374,Institui a prevenção da DENGUE junto aos beneficiários do Bolsa Familia.,Saúde
+578378,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Radiodifusão Nova Geração a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo.",Comunicações
+578383,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Apoio à Cultura e aos Serviços de Radiodifusão da Comunidade de Pedra Dourada - Rádio Douradense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pedra Dourada,  Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+578387,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Cultural e Educativa de Monte Carmelo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Monte Carmelo, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+578426,"Altera a Lei nº 8.069, de 14 de julho de 1990, que ""Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências"", para obrigar os dirigentes de instituições de educação pré-escolar a notificar as faltas frequentes e sinais de maus tratos envolvendo seus alunos.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+578682,Acrescenta parágrafo ao art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho para estimular a doação de leite materno com o acréscimo de dias na licença-maternidade.,Trabalho e Emprego
+579081,"Susta o § 5º do art. 9º e o inciso III do § 2º do art. 10, ambos do Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002, com redação dada pelo Decreto nº 5.570, de 2005.",Estrutura Fundiária
+579153,Solicita ao Ministro da Ciência e Tecnologia informações dos critérios de acesso ao Projeto Ciências Sem Fronteira.,Educação
+579214,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização dos testes de detecção da disfunção renal pelo Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providencias.",Saúde
+579254,"Acrescenta o art. 19-A à Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para possibilitar aos titulares não identificados ou não localizados que reclamem, a qualquer tempo, suas ações e para tornar imprescritíveis os dividendos desta ações.",Economia
+579347,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, maiores informações a respeito do programa TERRA LEGAL no município de Alvarães no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
+579351,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, maiores informações a respeito do programa TERRA LEGAL no município de Apuí no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
+579353,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, maiores informações a respeito do programa TERRA LEGAL no município de Autazes no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
+579368,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, maiores informações a respeito do programa TERRA LEGAL no município de Careiro da Várzea no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
+579370,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, maiores informações a respeito do programa TERRA LEGAL no município de Codajás no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
+579414,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, maiores informações a respeito do programa TERRA LEGAL no município de Tonantins no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
+579870,"Requer Informações ao Ministro de Minas e Energia, no âmbito da Petrobras S.A., a respeito das deliberações do Conselho de Administração na aquisição da refinaria de Pasadena, localizada no Texas - EUA.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+579883,"Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, que ""dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início"", para que os exames sejam realizados no prazo de 30 (trinta) dias.",Saúde
+579891,Reduz a seis por cento  as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações com suplementos alimentares destinados a uso humano.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+580077,"Sugere ao Ministro da Fazenda a adoção de medidas visando a instalação de agência da Caixa Econômica Federal, de agência do Banco do Brasil ou de agência do Banco da Amazônia em cada um dos municípios amazonenses que não dispõem, em seus territórios, de agências dessas instituições financeiras federais.",Economia
+580078,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde relativas à peça ""Eu sou feliz sendo prostituta"" da campanha ""Sem vergonha de usar camisinha"".","Arte, Cultura e Religião"
+580166,"Altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre o valor devido ao TAC ou à ETC, por tempo excedente ao estabelecido para carga e descarga do veículo de Transporte Rodoviário de Cargas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+580219,"Aprova o ato que outorga permissão à Alô FM - Sociedade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Francisco Sá, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+580226,"Aprova o ato que autoriza a União Comunitária de Realengo e Adjacências a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+580243,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Tabajara de Londrina Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Londrina, Estado do Paraná.",Comunicações
+580375,"Sugere ao Ministro de Estado do Esporte a alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro da Ilha do Bispo, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
+580420,"Sugere ao Ministro de Estado do Esporte a alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro de Varjão, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
+580437,Aplica sanções à pessoa jurídica de direito privado em cujos estabelecimentos sejam praticados a prostituição e o tráfico de pessoas.,Direitos Humanos e Minorias
+580663,"Dispõe sobre a jornada, condições de trabalho e piso salarial dos biólogos e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+580759,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
+580804,"Solicita informações ao Ministério das Comunicações (MC) sobre o cumprimento da Lei nº 11.934/2009 no que tange aos limites de exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos gerados por estações radiobase no Brasil.",Saúde
+580898,"Solicita informações à Excelentíssima Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior, acerca do andamento das obras dos aeroportos das principais cidades do País, notadamente aqueles que se situam nas cidades-sede da Copa do Mundo de 2014.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
+580904,"Sugere ao Ministro dos Transportes a construção de passarelas nas cidades de Wanderlândia, Darcinópolis e Araguaína, e nos Bairros: de Fátima, JK, e Monte Sinai ligando ao Bairro Nova Araguaína, todas no Estado do Tocantins.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+581020,"Solicita ao Ministro de Estado do Ministério do Desenvolvimento Agrário informações sobre os Processos de Geo-referenciamento estabelecidos pelos Decretos nº 4.449/02 e 5570/05, que regulamentam a Lei no 10.267, de 28 de agosto de 2001 em data específica.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+581039,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Conjunto Planalto a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capistrano, Estado do Ceará.",Comunicações
+581040,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural do Distrito do Barrento a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapipoca,  Estado do Ceará.",Comunicações
+581064,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário referente a cópia do Processo de Arrecadação da Área denominada de Gleba Xingu, localizada no Município de São Félix do Xingu, no Estado do Pará.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+581080,Solicita ao Ministro de Estado do Ministério da Justiça informações sobre declarações acerca das manifestações de movimentos sociais contrários ao aumento de tarifas do transporte público em São Paulo.,Defesa e Segurança
+581104,"Solicita ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário  informações relativas à titularização das terras dos quilombolas de São José da Serra no município de Valença no Estado do Rio de Janeiro, pelo INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.",Estrutura Fundiária
+581206,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, acrescentando o art. 288 - B, tipificando o crime de terrorismo, e dá outras disposições.",Direito Penal e Processual Penal
+581309,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar o desconto do fluxo de pagamentos nas ofertas de vendas parceladas para estabelecimento do valor à vista.",Direito e Defesa do Consumidor
+581542,"Acrescenta o art. 117-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, dispondo sobre a identificação de veículos locados pela administração pública.",Administração Pública
+581847,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Bela Vista do Piauí - PI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bela Vista do Piauí, Estado do Piauí.",Comunicações
+581868,"Aprova o ato que outorga permissão à Rede Brasil de Radiodifusão Limitada para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+581910,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de motocicletas para utilização no transporte autônomo de passageiros e mercadorias, e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+581916,Solicita ao Ministro das Cidades informações sobre o montante de recursos disponibilizados e efetivamente executados em obras de redução de risco de desastre.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+582098,Sugere a apresentação de projeto de lei complementar dispondo sobre a aposentadoria de servidores públicos com deficiência.,Administração Pública
+582455,"Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do real referentes ao mês de maio de 2013, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Finanças Públicas e Orçamento
+582540,Sugere a instituição do Dia Nacional da Vaquejada.,Homenagens e Datas Comemorativas
+582651,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde, Alexandre Padilha, acerca dos contratos assinados pela Pasta através da Subsecretaria de Assuntos Administrativos do ministério.",Saúde
+582656,Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação da Universidade Federal do Complexo Portuário do Pécem no Estado do Ceará.,Educação
+582705,"Sugere ao Ministério da Casa Civil, a liberação em caráter emergencial de recursos, visando atender aos municípios do Planalto Norte Catarinense, atingidos pela enchente.",Defesa e Segurança
+583215,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação e Cultura de Baraúna - RN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Baraúna, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
+583219,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Umburana, Gangorra e Vertentes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jericó, Estado da Paraíba.",Comunicações
+583320,Estabelece a obrigatoriedade de os serviços de saúde integrantes do Sistema Único de Saúde a dispor de aparelhos de medição da pressão arterial infantil.,Saúde
+583323,Solicita ao Ministério da Fazenda informações sobre o programa Minha Casa Melhor.,Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
+583326,"Altera o art. 1º da Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, para dispor sobre a redução do teor de açúcares nos alimentos destinados a crianças.",Saúde
+583793,Estabelece novos critérios para distribuição do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE.,Finanças Públicas e Orçamento
+583796,Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação do Certificado de Segurança Veicular no para-brisa do veículo movido a gás natural veicular.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+583797,"Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para proibir a terceirização do serviço de intimações de protestos de títulos.",Direito e Justiça
+583873,"Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de obrigar as empresas com mais de cinquenta empregados a promover anualmente campanhas de esclarecimento sobre planejamento familiar e prevenção de violência doméstica.",Trabalho e Emprego
+583884,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor ao Ministro de Estado da Saúde a construção, ampliação e reforma de Unidades Básicas de Saúde nos municípios de Abaíra, Alcobaça, América Dourada, Baixa Grande, Brotas De Macaúbas, Caculé, Caém, Caldeirão Grande, Camamu, Canarana, Caravelas, Cocos, Feira da Mata, Formosa do Rio Preto, Ibititá, Ibotirama, Ipirá, Irecê, Itaberaba, Jacobina, João Dourado, Lapão, Lençois, Macajuba, Mairí, Malhada, Maraú, Miguel Calmon, Mirangaba, Morro do Chapéu, Mundo Novo, Nova Fátima, Nova Viçosa, Ourolândia, Palmeiras, Pé de Serra, Piritiba, Quixabeira, Ruy Barbosa, Santa Cruz de Cabrália, Santa Maria da Vitória, Seabra, Senhor do Bonfim, Sento Sé, Serra Dourada, Serrolândia, Tanquinho, Uibaí, Umburanas, Várzea Do Poço, Várzea Nova, Xique-Xique.",Saúde
+584084,"Solicita ao Ministro das Relações Exteriores, Celso Luiz Nunes Amorim, informações sobre o veto à investigação de uma missão da ONU que avaliaria a situação do acesso à água e saneamento no País.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+584090,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural da Nova Juventude Castelandense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Castelândia, Estado de Goiás.",Comunicações
+584266,Dispõe sobre a obrigatoriedade de veiculação de mensagens contra o uso de drogas nos sítios mantidos por órgãos e entidades de Administração Pública Federal.,Saúde
+584565,Acrescenta dispositivo no art. 62 da Constituição Federal para vedar a edição de medida provisória sobre matéria objeto de veto presidencial pendente de deliberação pelo Congresso Nacional e valorizar os projetos de iniciativa parlamentar.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+584737,"Cancela as multas por avanço de sinal aplicadas por fiscalização eletrônica no período compreendido entre as vinte e três e cinco horas, em todo o território Nacional.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+584836,"Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.",Trabalho e Emprego
+584845,Sugere a elevação do valor máximo de imóvel passível de financiamento no Sistema Financeiro da Habitação.,Economia
+584859,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação, informações acerca dos programas implantados e recursos aplicados na educação básica no município de Alvarães no Estado do Amazonas",Educação
+584879,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação, informações acerca dos programas implantados e recursos aplicados na educação básica no município de Coari no Estado do Amazonas.",Educação
+584918,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação, informações acerca dos programas implantados e recursos aplicados na educação básica no município de Santa Izabel do Rio Negro no Estado do Amazonas.",Educação
+584920,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação, informações acerca dos programas implantados e recursos aplicados na educação básica no município de São Paulo de Olivença no Estado do Amazonas.",Educação
+584922,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação, informações acerca dos programas implantados e recursos aplicados na educação básica no município de Silves no Estado do Amazonas.",Educação
+584931,"Acrescenta o Inciso XV ao art. 73, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para determinar que o aparte somente será concedido pelo orador por até 2 minutos.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+584934,"Acrescenta a alínea ""p"" ao inciso I, do art. 151 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+584942,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Assunção no Estado da Paraíba.",Comunicações
+584954,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de São José dos Cordeiros no Estado da Paraíba.",Comunicações
+585014,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de diretrizes e bases da educação nacional), para dispor sobre a avaliação na educação indígena.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+585019,"Acrescenta art. 61-A ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que ""institui normas básicas sobre alimentos"", para permitir a reutilização de alimentos preparados, para fins de doação.",Direitos Humanos e Minorias
+585057,"Susta os efeitos da Portaria Conjunta RFB/SCE 1.908, de 19 de julho de 2012, a Portaria Conjunta RFB/SCS 232, de 26 de fevereiro de 2013, a Instrução Normativa RFB 1.277, publicada em 29 de junho de 2012, e  a Instrução Normativa RFB nº 1.336, de 26 de fevereiro de 2013.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+585127,Isenta as pessoas com baixa renda do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos.,Direitos Humanos e Minorias
+585243,"Denomina ""Prefeito Luiz Carlos Luiz"" o viaduto simples de acesso à cidade de Garopaba, Estado de Santa Catarina, localizado no Km 273.98, na BR-101.",Homenagens e Datas Comemorativas
+585322,Autoriza a dedução dos valores aplicados em ações de erradicação do trabalho infantil pelos Estados dos compromissos mensais com as respectivas dívidas com a União.,Finanças Públicas e Orçamento
+585356,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre a obrigatoriedade de as prestadoras de telecomunicações informarem a data de término de preços promocionais de serviços nos documentos de cobrança.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
+585361,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão na Política Nacional de Práticas Integrativas Complementares PNPIC - SUS, o Programa de Equoterapia como terapêutica de saúde pública para pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida.",Saúde
+585435,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Amigos do Loteamento Sal Torrado a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paulo Afonso, Estado da Bahia.",Comunicações
+585443,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Cultura Comunitária FM de São João do Oeste a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João do Oeste, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+585444,"Aprova o ato que autoriza a Associação Nova Geração FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João do Manteninha, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+585450,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Reflorestamento, Conservação e Sustentação Ambiental de Rondônia - ARCAM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campo Novo de Rondônia, Estado de Rondônia.",Comunicações
+585456,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Paraná de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Arapongas, Estado do Paraná.",Comunicações
+585482,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Educadora de Piracicaba Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Piracicaba, Estado de São Paulo.",Comunicações
+585496,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Emboabas de Minas Gerais Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São João Del Rei, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+585501,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade Bastos Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Bastos, Estado de São Paulo.",Comunicações
+585512,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Evangélica Trindade para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Goiânia, Estado de Goiás.",Comunicações
+585580,"Acrescenta o art. 24-A à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para restringir as despesas governamentais com publicidade e propaganda .",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+585581,"Altera os arts. 9º, 35 e 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional.",Educação
+585612,Dispõe sobre a criação do Serviço Social de Aquicultura e Pesca (Sesap) e do Serviço Nacional de Aprendizagem de Aquicultura e Pesca (Senap).,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+585733,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre os.resultados do estudo nacional sobre o consumo de crack e outras drogas no Brasil, encomendado à Fundação Osvaldo Cruz pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, cuja divulgação estava prevista para abril de 2011.",Saúde
+586154,"Susta  a aplicação do  Acordo de Cooperação Técnica TSE nº 07/2013, celebrado entre o Tribunal Superior Eleitoral e a SERASA S/A na data de 16 de julho de 2013.",Administração Pública
+586331,"Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a alocação de recursos para a construção de um campo de futebol no bairro do Distrito Industrial  no município de João Pessoa, no Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
+586339,"Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a alocação de recursos para a construção de um campo de futebol no bairro Ipês no município de João Pessoa, no Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
+586346,"Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a alocação de recursos para a construção de um campo de futebol no bairro Jardim Oceania no município de João Pessoa, no Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
+586347,"Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a alocação de recursos para a construção de um campo de futebol no bairro Jardim Planalto no município de João Pessoa, no Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
+586353,"Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a alocação de recursos para a construção de um campo de futebol no bairro João Paulo II no município de João Pessoa, no Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
+586356,"Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a alocação de recursos para a construção de um campo de futebol no bairro Manaíra no município de João Pessoa, no Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
+586367,"Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a alocação de recursos para a construção de um campo de futebol no bairro Penha no município de João Pessoa, no Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
+586373,"Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a alocação de recursos para a construção de um campo de futebol no bairro São José no município de João Pessoa, no Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
+586411,"Dispõe sobre a criação de Funções Comissionadas do DNIT - FCDNIT, no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, e dá outras providências.",Administração Pública
+586480,"Acrescenta os dispositivos que menciona da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.",Administração Pública
+586580,Acrescenta parágrafo ao art. 102 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para proibir a retirada de assinaturas do recurso contra a competência conclusiva das Comissões.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+586620,"Requer informações ao Ministro de Estado das Cidades, referente ao programa ""Minha Casa Minha Vida"", dados por município e registro de demanda para atender o estado do Maranhão.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+586627,"Requer informações por parte do Ministério da Integração Nacional, da relação de municípios e povoados maranhenses beneficiados com poços artesianos, assim como, os critérios utilizados para distribuição dos recursos desde o ano de 2010 até a presente data.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+586891,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde, Alexandre Padilha, acerca dos gastos publicitários com o Programa Mais Médicos.",Saúde
+586892,"Solicita informações a Excelentíssima Senhora Ministra-Chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Helena Chagas, acerca dos gastos publicitários com o Programa Mais Médicos.",Administração Pública; Saúde
+586895,Institui o Dia Nacional do Muçulmano.,Homenagens e Datas Comemorativas
+587127,"Altera as leis nºs 11.482, de 31 de maio de 2007 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para reajustar os valores das tabelas progressivas mensais do imposto de renda de pessoas físicas, das deduções por dependente, das despesas com educação e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+587144,"Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para incluir prioridade de atendimento grupos familiares integrados por pessoas com idade entre quinze e vinte e nove anos de idade.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+587163,"Solicita informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Senhor Fernando Damata Pimentel, sobre os empréstimos concedidos pelo BNDES e pela Caixa Econômica Federal às empresas do Grupo EBX.",Finanças Públicas e Orçamento
+587176,"Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República que se ausentará do País, no período de 14 a 15 de agosto de 2013, em viagem a Assunção, República do Paraguai, por ocasião da Posse Presidencial, a realizar-se no dia 15 de agosto do corrente ano.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+587255,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de canos de descarga de vazão superior traseira pelos fabricantes, importadores, montadores, encarroçadores e proprietários de ônibus, micro-ônibus e caminhões a serem fabricados, circulem ou sejam colocados em circulação em todo o território nacional.","Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
+587592,Sugere ao Ministro da Integração Nacional a criação da Região Integrada do Grande Natal e do Agreste e a instituição do Programa Especial de Desenvolvimento da Região Integrada do Grande Natal e do Agreste.,Economia
+587593,"Obriga o fornecedor a informar os direitos do consumidor relativamente à possibilidade de substituição de bens e serviços adquiridos, e de opção pelos modos de compensação previstos na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor
+587840,"Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre o quadro de incidências de todos os tipos de  hepatites, e as ações realizadas no combate a essas doenças verificadas no município de Santa Rosa do Purus (AC), no período de 2010 a julho de 2013.",Saúde
+587851,"Solicita informações ao Ministério da Justiça sobre as estatísticas oficiais de casos de violência contra Menores e Adolescentes no município de Capixaba, no Estado do Acre.",Direitos Humanos e Minorias
+587859,"Solicita informações ao Ministério da Justiça sobre as estatísticas oficiais de casos de violência contra Menores e Adolescentes no município de Manuel Urbano, no Estado do Acre.",Direitos Humanos e Minorias
+587871,"Solicita informações ao Ministério da Justiça sobre as estatísticas oficiais de casos de violência contra Menores e Adolescentes no município de Xapuri, no Estado do Acre.",Direitos Humanos e Minorias
+587879,Aprova a Programação Monetária para o 2º trimestre de 2013.,Economia
+587890,"Solicita informações ao Ministério da Justiça sobre os dados de violência urbana verificados no município de Rio Branco  (AC), no período de 2010 a 2013.",Direitos Humanos e Minorias
+587901,"Solicita a Exmª. Srª. Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) informações sobre o cronograma de  nomeação dos demais 170 (cento e setenta) aprovados no concurso para provimento de cargos vagos de Advogado da  União.",Administração Pública
+587911,"Solicita ao Senhor Fernando Pimentel, Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, informações sobre a participação do ex-Ministro Franklin Martins em reuniões na Presidência da República.",Administração Pública
+587942,"Solicita informações a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da Republica sobre as estatísticas oficiais de casos de violência contra Menores e Adolescentes no município de Brasiléia, no Estado do Acre",Direitos Humanos e Minorias
+587959,"Solicita informações a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da Republica sobre as estatísticas oficiais de casos de violência contra Menores e Adolescentes no município de Sena Madureira, no Estado do Acre.",Direitos Humanos e Minorias
+588185,Autoriza o Poder Executivo a promover a distribuição de prótese dentária a pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos e dá outras providências.,Saúde
+588310,"Solicita informações ao Ministério de Meio Ambiente, sobre a qualidade da água distribuída à população do município de Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre,",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+588317,"Solicita informações ao Ministério de Meio Ambiente, sobre a qualidade da água distribuída à população do município de Manuel Urbano, no Estado do Acre,",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+588332,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001.",Educação
+588734,"Altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que ""Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências"".",Economia
+588845,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros execução de obras de pavimentação asfáltica no Município de Itapetininga, Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+588858,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Guido Mantega acerca das razões do Veto do Tesouro Nacional à operação de empréstimo de US$ 2,1 bilhões entre o Governo da Bahia e Bank of America Merril Linch ( Bofa).",Administração Pública
+588942,"Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, a fim de estabelecer gratuidade na emissão de passagens no sistema de transporte interestadual, quando destinadas ao deslocamento de pessoas carentes, portadoras de doenças graves para tratamento médico ou hospitalar.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+588947,Dispõe sobre a instalação de cerca eletrificada ou energizada em zonas urbana e rural.,Defesa e Segurança
+588949,"Altera a Lei nº 7.398, de 4 de novembro de 1985, para assegurar aos estudantes da educação básica o direito de fundar, organizar e participar de Grêmios Estudantis, proíbe a transferência compulsória de seus dirigentes durante a vigência de seus mandatos, e dá outras providências.",Educação
+588969,Sugere seja ampliado o número de centros de referência em saúde do trabalhador (Cerest) no Estado de São Paulo.,Saúde
+588995,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Guarantã do Norte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guarantã do Norte, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
+589001,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Serranegrense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Serra Negra do Norte, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
+589002,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Flórida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Flórida, Estado do Paraná.",Comunicações
+589009,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Imbiara de Araxá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Araxá, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+589027,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Educativa e Comunitária Aliança de Amor a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campinas,  Estado de São Paulo.",Comunicações
+589064,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Ribeirão das Neves Cidadania Ativa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ribeirão das Neves,  Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+589068,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário da Cidade de Santa Izabel a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Izabel do Pará, Estado do Pará.",Comunicações
+589123,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Clube São José dos Campos Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São José dos Campos, Estado de São Paulo.",Comunicações
+589129,"Aprova o ato que outorga permissão à Super Difusora AM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Angatuba, Estado de São Paulo.",Comunicações
+589135,"Aprova o ato que outorga permissão à LTP Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Votuporanga, Estado de São Paulo.",Comunicações
+589137,"Aprova o ato que outorga permissão à Cable-Link Operadora de Sinais de TV a Cabo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Taubaté, Estado de São Paulo.",Comunicações
+589157,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Intercontinental Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Curitiba, Estado do Paraná.",Comunicações
+589159,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Onda Verde FM de Aimorés Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Aimorés, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+589171,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM 90 Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Salto, Estado de São Paulo.",Comunicações
+589172,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Serrote Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Hidrolândia, Estado do Ceará.",Comunicações
+589173,Dispõe sobre práticas esportivas e o acesso de atletas nos níveis de ensino no país e dá outras  providências.,Educação; Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
+589249,Solicita informações ao Senhor Ministro do Turismo sobre a execução dos respectivos programas e ações no estado do Pará.,Turismo
+589252,"Solicita informações à Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre a execução dos respectivos programas e ações no estado do Pará.",Administração Pública
+589255,Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde sobre a execução dos respectivos programas e ações no estado do Pará.,Saúde
+589258,Solicita informações ao Senhor Ministro do Esporte sobre a execução dos respectivos programas e ações no estado do Pará.,Esporte e Lazer
+589410,"Solicita sejam prestadas informações pelo Ministro da Advocacia-Geral da União, Sr. Luís Inácio Lucena Adams, acerca do instrumento firmado entre o Brasil e a Organização Pan-americana da Saúde (Opas) - Órgão da Organização das Nações Unidas (ONU), referente à contratação de médicos cubanos para trabalharem no País.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+589648,"Acrescenta os art. 199-A, 199-B, art. 462-A e Art. 466-A à  Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para impor a observância de critérios no uso da política de produtividade.",Trabalho e Emprego
+589671,"Dispõe sobre a concessão de anistia a policiais e bombeiros militares dos Estados de Acre, Amapá, Amazonas, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná e Rio Grande do Sul que participaram de movimentos reivindicatórios.",Administração Pública
+589679,Sugere ao Ministro da Educação a implantação de Unidade de Ensino Descentralizada de Lagoa da Confusão do Instituto Federal do Tocantins - Campus Palmas.,Educação
+589775,"Altera dispositivos da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+589797,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Itaipulândia, no Estado do Paraná, no âmbito do Programa Mais Médicos.",Saúde
+589799,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Quatiguá, no Estado do Paraná, no âmbito do Programa Mais Médicos.",Saúde
+589982,"Acrescenta art. 149-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar esse crime hediondo.",Direito Penal e Processual Penal
+590385,"Altera a redação dos arts. 434 e 435 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de elevar o valor da multa por infração aos dispositivos relacionados ao trabalho da criança e do adolescente.",Trabalho e Emprego
+590722,Sugere o envio de projeto de lei com o objetivo de criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais dos Técnicos e Auxiliares de Enfermagem.,Trabalho e Emprego
+590753,"Estabelece prazos para o início efetivo do atendimento médico nos hospitais e demais unidades públicas de saúde federais, estaduais e municipais.",Saúde
+590788,"Determina a notificação compulsória, pelos oficiais de registro civil, à Receita Federal, na hipótese que especifica e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
+590802,"Solicita informações à Senhora Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre políticas para exame pré-admissional para candidatos aprovados em concurso público, para fins de posse e exercício.",Administração Pública
+590845,Sugere a criação do Plano Safra para a região Amazônica.,Estrutura Fundiária
+590861,"Solicita informações a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Senhora Gleisi Hoffmann, com esclarecimentos necessários sobre a nomeação do Senhor Eduardo Gaievski",Administração Pública
+590874,"Sugere a criação e implantação de uma Delegacia da Polícia Federal na Cidade de Picos, Estado do Piauí, para, com isso, aperfeiçoar a segurança pública naquele Município, bem como em toda Mesorregião do Sudeste Piauiense.",Defesa e Segurança
+590898,Esta lei proíbe a venda de refrigerantes a menor de 18 anos e de alimentos com alto teor calórico e níveis reduzidos de nutrientes em estabelecimentos de ensino e dá outras providências.,Saúde
+590924,"Requer que a Comissão de Seguridade Social e Família efetue fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, para investigar a aplicação dos recursos federais repassados ao governo do Estado do Amapá, mediante o Contrato 008/2010 O.E.S.Nº 017/2010/CIPP/SEJUSP, destinados à construção de prédio a abrigar as atividades do Centro de Atendimento à Mulher e à Família no Município de Santana.",Administração Pública
+590927,"Sugere à Excelentíssima Senhora Presidenta Dilma Rousseff providências urgentes para garantir que a ""novela"" de início da operação do ILS no aeroporto de Uberlândia, no Triângulo Mineiro, seja finalizada, diminuindo os transtornos causados aos consumidores que são surpreendidos frequentemente com o fechamento do aeroporto da segunda maior cidade de Minas Gerais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+590967,Dispõe sobre as condições do livramento condicional e aumenta o tempo mínimo de cumprimento da pena para a sua concessão.,Direito Penal e Processual Penal
+590978,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para instituir o auxílio-transitório decorrente de risco social provocado por comprovada situação de violência doméstica e familiar contra a mulher.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+591094,"Altera a Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego.",Administração Pública
+591164,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Previdência Social a respeito do impacto financeiro e atuarial nas contas da Previdência Social, relativamente aos exercícios de 2013, 2014 e 2015, da eventual aprovação do Projeto de Lei nº 5.535, de 2013, que altera os incisos I e II do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para modificar o cálculo do salário de benefício do Regime Geral de Previdência Social.",Previdência e Assistência Social
+591293,"Sugere ao Ministro da Educação a adoção de providência para criação e implementação, em conjunto  com o Ministério da Saúde, do Programa de Prevenção ao Cancer de Pele -Pele Sol amigo da infância, como atividade extracurricular obrigatória no ensino de educação infantil e fundamental da rede pública de ensino.",Educação
+591577,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão do Vale do Pajeú a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Serra Talhada, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+591582,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Globo S/A para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+591716,Requer ao Senhor Presidente do TCU - Tribunal de Contas da União acerca das informações que especifica.,Administração Pública
+591862,Solicita informações/manifestação do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA sobre o  Processo : 2001.01.1.108596-4 - Ação: COMINATORIA Requerente : LUNE PROJETOS ESPECIAIS TELECOMUNIC COMERCIO INDUSTRIA LTDA e outros Requerido : VIVO S.A e outros.,Comunicações
+591876,Sugere ao Ministro da Justiça a necessidade de instalação de Delegacia Fluvial no município de Porto Rico.,Defesa e Segurança
+592114,Institui a data de 18 de janeiro como o Dia Nacional do Krav Magá.,Homenagens e Datas Comemorativas
+592146,"Acrescenta os arts. 5-A e 5-B na Lei nº 9.867, que dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Sociais, visando à integração social dos cidadãos, conforme especifica.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
+592545,Disciplina a adoção de medida que implique restrição de uso de área lindeira a rodovia federal cuja exploração seja objeto de contrato de concessão.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+592701,Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a receita decorrente da prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros nas modalidades que menciona e dá outras providências.,"Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
+592761,Dispõe sobre a apresentação de planilhas de custos de gestores de estacionamentos nos estabelecimentos que especifica.,Direito e Defesa do Consumidor
+592874,Sugere a inclusão do curso de CONTABILIDADE entre os cursos beneficiados pelo Programa Ciência sem Fronteiras de intercâmbio internacional.,Educação
+592935,"Altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para diminuir o custo das campanhas eleitorais, e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para diminuir o custo das campanhas eleitorais.","Política, Partidos e Eleições"
+592938,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Integração Nacional, Senhor Fernando Bezerra Coelho, sobre as ações de combate à seca no Nordeste e sobre o andamento das obras do Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional.",Economia
+593009,"Dispõe sobre regras e limites para a contratação dos chamados ""cabos eleitorais"". Inclui artigo na Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997.","Política, Partidos e Eleições"
+593035,"Sugere ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Sr. Fernando Damata Pimentel, sobre a atuação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Indústria, Comércio e Serviços"
+593065,"Dispõe sobre medidas para fomentar a Indústria de Gás Natural e altera a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999; e revoga a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, e dispositivo da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+593075,"Propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, fiscalize irregularidades em processo administrativo MDIC/SECEX nº 52.272.001539/2012-21, que cuida sobre investigação e revisão de Direito Antidumping aplicados sobre as exportações para o Brasil de alhos frescos ou refrigerados da República Popular da China.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+593087,"Dispõe sobre o Estatuto das Populações Extrativistas, institui o Dia Nacional do Extrativismo e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+593144,"Sugere ao Ministro da Fazenda a alteração à Instrução Normativa SRF nº 513, de 17 de fevereiro de 2005.",Finanças Públicas e Orçamento
+593592,Regula o uso de recursos gráficos e computacionais na publicidade governamental e na propaganda eleitoral.,"Comunicações; Política, Partidos e Eleições"
+593620,"Dá nova redação à alínea ""d"" do Inciso VI do art. 150 para isentar impostos sobre jornais, revistas e livros digitais.",Finanças Públicas e Orçamento
+593637,"Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e da outras providências.    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para autorizar, nas hipóteses que especifica, a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, à mulher em situação de violência doméstica e familiar ou a seus dependentes e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
+593676,"Sugere a Excelentíssima Senhora Presidenta da Republica, Sra. Dilma Vana Rousseff sugerindo a edição de Medida Provisória isentando os equipamentos hospitalares da cobrança de tributos.",Finanças Públicas e Orçamento
+593713,"Acrescenta o art. 27-A à Lei nº 9.394,de 20 de dezembro de 1996, que estabelece diretrizes e bases da educação nacional, de forma a tornar obrigatória a previsão nos planos de educação de Estados, Distrito Federal e Municípios, metas e prazos para que cada escola pública de ensino fundamental e médio tenha, obrigatoriamente, laboratórios de ensino de ciências e de informática.",Educação
+593718,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""Institui o Código de Trânsito Brasileiro"", para estabelecer que o proprietário de veículo poderá optar pelo recebimento de notificações por via eletrônica.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+593858,"Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para definir medicamento de uso contínuo e determinar que os seus fabricantes incluam, na embalagem do produto, advertência acerca do encerramento de sua produção.",Saúde
+593911,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 99, de 2007 (nº 4.124, de 1998, na Casa de origem), que ""Acrescenta inciso XX ao caput do art. 181 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro"".  Dê-se ao Projeto a seguinte redação:  Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre sinalização rodoviária indicativa de pronto-socorro, equipamentos obrigatórios das bicicletas, estacionamento irregular em vaga destinada a pessoa com deficiência e procedimentos para notificação de infração.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+593996,"Altera o art. 97 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.",Finanças Públicas e Orçamento
+594003,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer limites à antecipação de lucros e dividendos de empresas cujo controle seja detido pelo Poder Público.",Finanças Públicas e Orçamento
+594277,"Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, estabelecendo prioridade para os processos relativos aos crimes de peculato, concussão, excesso de exação e os de corrupção passiva e ativa.",Direito Penal e Processual Penal
+594383,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de três academias de ginástica no Município de Monte Mor, localizado no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
+594388,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Lucianópolis, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+594389,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Paulistânea, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+594408,"Solicita informações ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República sobre a ocorrência de casos de embriaguez por parte de pilotos, demais tripulantes e pessoal empregado em atividade de risco à segurança operacional na aviaçao civil, durante suas escalas de trabalho e o cumprimento do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC 120.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+594444,"Solicita informações quanto ao planejamento energético e providências quanto à melhoria no fornecimento de energia elétrica, adotadas pela ELETROBRÁS-PIAUI, nos 11 (onze), Territórios de Desenvolvimento, do Estado do Piauí: Planície Litorânea, Cocais, Carnaubais, Entre Rios, Vale do Sambito, Vale do Rio Guaribas, Vale do Rio Canindé, Serra da Capivara, Vales dos Rios Piauí e Itaueira, Tabuleiros do Alto Parnaíba e Chapada das Mangabeiras.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+594453,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, Sr. Alexandre Padilha, sobre processos administrativos resultantes de fiscalizações realizadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar.",Saúde
+594476,"Sugere a Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão a nomeação dos cerca de 130 (cento e trinta) aprovados no concurso para Advogado da União, nos termos do artigo 113, I e §1º, do RICD.",Administração Pública
+595142,Fixa o piso salarial dos corretores de imóveis.,Trabalho e Emprego
+595376,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) a adoção de medidas para estimular a inovação e a competitividade nacional no tocante aos direitos de patentes e direitos correlatos.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+595392,Sugere a Excelentíssima Senhora Presidenta da República assinatura de Despacho Presidencial para nomeação de todos os concursados aprovados fora do número de vagas e imediata abertura de novo concurso para ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL.,Administração Pública
+595450,"Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; para dispor sobre as etapas do Programa Terra Legal e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
+595454,"Inscreve o nome de José Feliciano Fernandes Pinheiro, Visconde de São Leopoldo, no Livro dos Heróis da Pátria.",Homenagens e Datas Comemorativas
+595463,"Dá a denominação de Aeroporto Internacional de Viracopos - Luiz Gushiken - Campinas, ao Aeroporto Internacional de Viracopos - Campinas.",Homenagens e Datas Comemorativas
+595504,Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de uma agência dos Correios no município de Santa Rosa do Purus no  Estado do Acre.,Comunicações
+595505,Sugere ao Ministério das Comunicações a implantação de Telefones de  Uso Público - TUPs em comunidades rurais e indígenas  no município de Santa Rosa do Purus/Acre.,Comunicações
+595516,"Acrescenta parágrafo ao art. 459 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a indenização por atraso no pagamento de salário.",Trabalho e Emprego
+595519,"Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder adicional de periculosidade aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias.",Trabalho e Emprego
+595872,Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições financeiras bancárias promoverem o cadastramento biométrico de seus correntistas.,Economia
+595873,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do jogo de xadrez no conteúdo do componente curricular da Educação Física.",Educação
+596104,"Dá nova redação ao art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para reduzir de 20 para 11% a contribuição do contribuinte individual e do segurado facultativo do Regime Geral de Previdência Social.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
+596253,"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma funcional aos integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais.    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma funcional.",Defesa e Segurança
+596372,"Requer informações ao Ministro de Estado da Defesa, Senhor Celso Amorim, acerca dos convênios celebrados com a entidade OBDCTCEA - Organização Brasileira para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Controle do Espaço Aéreo.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+596624,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel e inclusão da operadora Oi, no município de Remígio no Estado da Paraíba.",Comunicações
+596776,"Acrescenta parágrafos ao art. 17 da Constituição, para definir o caráter nacional como condição para o registro dos partidos políticos no Tribunal Superior Eleitoral.","Política, Partidos e Eleições"
+596841,Estabelece a exigência de experiência prévia para que entidades sem fins lucrativos firmem parcerias com o Poder Público.,Administração Pública
+597141,"Solicita informações ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, Wellington Moreira Franco, sobre possível corte de gastos em relação aos contratos de manutenção preventiva dos aeroportos administrados pela Infraero, bem como, sobre eventuais situações de alto risco que poderão ser geradas por essa medida.",Administração Pública
+597315,Sugere a inclusão dos valores do escotismo nos currículos da educação profissional técnica e tecnológica.,Educação
+597464,"Aprova o ato que autoriza a Fundação Moura Barros a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Luis do Piauí, Estado do Piauí.",Comunicações
+597489,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Promoção Social e Radiodifusão Comunitária de Damianópolis (APRODAMI) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Damianópolis,  Estado de Goiás.",Comunicações
+597496,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Artística Novos Talentos de Tupã a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tupã, Estado de São Paulo.",Comunicações
+597502,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Belo Vale Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Belo Vale, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+597508,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Fazenda Nova - ARCOFAZ a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Fazenda Nova, Estado de Goiás.",Comunicações
+597552,Solicita informações a respeito dos escritórios no exterior do Instituto Brasileiro do Turismo - Embratur.,Turismo
+597755,"Susta os efeitos de Decreto de 7 de outubro de 2013, que ""Dispõe sobre a forma de patrocínio da União e de suas autarquias e fundações à GEAP -  Autogestão em Saúde, para a prestação de serviços de assistência à saúde para os seus servidores ou empregados ativos, aposentados, pensionistas, bem como para seus respectivos grupos familiares definidos.",Saúde
+597778,"Altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, para estabelecer modo de utilização do crédito presumido para os produtos incluídos no regime especial de contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.",Finanças Públicas e Orçamento
+597861,"Altera a Lei n.º 10.671, de 15 de maio de 2003, para responsabilizar solidariamente as entidades de prática desportiva pelos danos causados por suas torcidas organizadas.",Esporte e Lazer
+598016,"Altera o art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, para dispor sobre procedimentos para reajuste do valor das anuidades escolares.",Direito e Defesa do Consumidor; Educação
+598028,"Solicita informações ao Ministério da Saúde acerca do andamento das ações de assistência à saúde das vítimas de intoxicação por chumbo, cádmio e outros metais pesados na região de Santo Amaro, Bahia.",Saúde
+598031,"Dá nova redação ao §11 do art. 26 da Lei nº 12.663 e acrescenta o §13, para dispor sobre a comprovação da condição de estudante, para efeito da compra dos ingressos de que dispõe esta lei.",Esporte e Lazer
+598255,"Revoga a Lei nº 12.442, de 11 de julho de 2011, que autoriza o Poder Executivo a doar aeronave C-115 Buffalo à Força Terrestre Equatoriana.",Defesa e Segurança
+598391,Determina que todos os estabelecimentos para prática de exercícios físicos possuam posto médico com materiais e profissionais habilitados para procedimentos de Ressuscitação Cardio Pulmonar e intervenções de urgências.,Esporte e Lazer
+598707,Dispõe sobre o combate à violência e à discriminação político-eleitorais contra a mulher.,Direitos Humanos e Minorias
+598830,Sugere a apresentação de Projeto de Lei que disponha sobre a criação de Hospitais Veterinários Públicos destinados a pessoas de baixa renda,Direitos Humanos e Minorias
+598929,"Altera a Lei nº 8.742, de 7 de outubro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências para incorporar o Programa Bolsa Família.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+599078,"Altera o art. 381 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para incluir  a necessidade de indicação, em caso de prisão cautelar, do período em que o acusado ficou preso e dá nova redação ao § 3º do art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+599189,"Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do ""PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO"" do município de TUNEIRAS DO OESTE, no valor de R$ 1.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+599190,"Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do ""PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO"" do município de QUARTO CENTENÁRIO, no valor de R$ 1.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+599198,"Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do ""PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO"" do município de CAMPINA DA LAGOA, no valor de R$ 2.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+599203,"Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do ""PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO"" do município de TRÊS BARRAS DO PARANÁ, no valor de R$ 2.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+599220,"Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do ""PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO"" do município de MOREIRA SALES, no valor de R$ 2.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+599272,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade de Jandaia Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jandaia do Sul, Estado do Paraná.",Comunicações
+599376,"Altera a Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001 e 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para dispor sobre o exercício da profissão de motorista, regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+599431,"Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, para fixar o salário mínimo profissional do advogado privado.",Trabalho e Emprego
+599459,"Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do ""PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO"" do município de MARMELEIRO, no valor de R$ 2.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+599460,"Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do ""PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO"" do município de MANGUEIRINHA, no valor de R$ 2.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+599535,"Denomina ""Ferrovia Doutor José Pacheco Dantas"" o trecho ferroviário da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), entre as cidades de Natal e Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte.",Homenagens e Datas Comemorativas
+599536,"Susta os efeitos normativos da Resolução - RDC nº 52, de 6 de outubro de 2011, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que ""dispõe sobre a proibição do uso das substâncias anfepramona, femproporex e mazindol, seus sais e isômeros, bem como intermediários e medidas de controle da prescrição e dispensação de medicamentos que contenham a substância sibutramina, seus sais e isômeros, bem como intermediários e dá outras providências"".",Saúde
+599790,Transfere as receitas de prestação de serviços de contabilidade para o regime cumulativo da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins.,Finanças Públicas e Orçamento
+599920,Sugere a permanência do 3º Batalhão de Engenharia de Construção no Município de Picos - PI.,Administração Pública
+599995,"Sugere a criação de cursos de graduação em medicina pelo Ministério da Saúde, nos moldes da cubana Escola Latino Americana de Medicina.",Educação
+599997,Acrescenta o § 4º ao art. 217 da Constituição Federal.,Esporte e Lazer
+600038,"Acrescenta artigo à Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, para instituir o ""Vale-Bicicleta"".",Trabalho e Emprego
+600131,Dispõe sobre a divulgação de informações de interesse turístico em terminais de passageiros interestaduais e internacionais.,Turismo
+600176,"Aprova o texto do Acordo sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a República da Turquia, assinado em Ancara, em 7 de outubro de 2011.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+600341,Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação sobre os desdobramentos do ato de Autorização do Campus Universitário de Primavera do Leste.,Educação
+600415,Sugere a regulamentação da portabilidade do crédito imobiliário.,Economia
+600444,Dispõe sobre a segurança bancária e dá outras providências.,Economia
+600619,"Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre as estimativas das renuncias fiscais estabelecidas no Projeto de Lei n.º 514, de 2011, que estende os incentivos estabelecidos pela Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a jogos eletrônicos de uso domiciliar.",Finanças Públicas e Orçamento
+600705,"Inclui, no art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, novo inciso que inclui entre os equipamentos obrigatórios, para motocicletas, dispositivo que acione automaticamente o farol.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+600818,"Sugere ao Ministério da Educação a criação da Universidade Federal do Sudoeste de Goiás, com sede no Município de Jataí-GO.",Educação
+600880,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, de modo a reajustar os limites adotados para as modalidades de licitação.",Administração Pública
+601008,"Altera a Lei nº 12.597, de 3 de janeiro de 2012, que entre outras providências institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para obrigar o asfaltamento das ruas onde moram pessoas com deficiência e restrição de mobilidade.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+601010,"Sugere a criação de um Centro Federal de Educação Tecnológica - CEFET, no município de Pará de Minas, no Estado de Minas Gerais.",Educação
+601027,"Sugere ao Poder Executiva a criação de Centro Federal de Educação Tecnológica (CEFET) ou similar em Ponte Nova, MG.",Educação
+601099,"Sugere ao Ministro da Previdência Social a realização de mutirão previdenciário no Município de Santo Amaro da Purificação, Estado da Bahia, em face do quadro grave de contaminação por chumbo naquela localidade.",Saúde
+601227,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda relativas a créditos tributários acumulados e não aproveitados pelas pessoas jurídicas, para subsidiar discussões acerca do PL nº 6.610, de 2013.",Finanças Públicas e Orçamento
+601236,Dispõe sobre a aplicação do teste de Glicemia Capilar.,Saúde
+601323,"Acrescenta o art. 12-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para definir normas gerais para a composição das equipes policiais de atenção à mulher vítima de violência doméstica ou familiar.",Direitos Humanos e Minorias
+601385,"Sugere ao Ministério da Previdência Social - MPS, a instalação de agências fixas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nas Cidades de Castelo do Piauí, Oeiras, Paulistana e Uruçuí, no Estado do Piauí.",Previdência e Assistência Social
+601634,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão - Rádio Eldorado - da Região do Bairro Eldorado de Contagem - MG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Contagem, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+601657,Dispõe sobre a obrigatoriedade de cumprimento da programação orçamentária e financeira referente a transferência voluntária cujo convênio foi assinado em final de mandato.,Finanças Públicas e Orçamento
+601667,"Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para permitir às empresas de telecomunicações se creditarem do ICMS pago na aquisição de energia elétrica.","Comunicações; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+601668,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para permitir o direcionamento de recursos financeiros das multas aplicadas pela Anatel a investimentos em infraestrutura de telecomunicações em municípios com baixo IDH - Índice de Desenvolvimento Humano.",Comunicações
+601680,"Estabelece que nos casos de licença da mulher, superior a 15 dias, seu emprego seja ocupado por sua filha.",Trabalho e Emprego
+601689,"Solicita informações ao Poder Executivo a respeito da revisão da Medida Provisória nº 2.186-16, que ""dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e transferência de tecnologia para sua conservação e utilização"".",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+601725,"Sugere ao Ministro de Estado de Minas e Energia o atendimento das famílias da Fazenda Doutor, localizada no povoado ""Deus Dará"", no Município de Vitoria da Conquista, no Estado da Bahia, por meio de sua inclusão em projeto do Programa ""Luz para Todos"".","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+601839,"Sugere que sejam acompanhados os possíveis efeitos da Resolução Camex nº 75, de 30/09/13, que ""Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de pedivelas fauber monobloco, originárias da República Popular da China"".","Indústria, Comércio e Serviços"
+602029,Institui o Fundo Nacional de Apoio à cultura da Palmeira do Babaçu - FUNBABAÇU,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+602041,Solicita informações ao Ministro dos Transportes sobre investimentos destinados ao Estado de Minas Gerais ou a Municípios desse Estado na área de mobilidade urbana.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+602057,Sugere a adoção das providências necessárias à inclusão das gestantes e de outras pessoas com necessidades especiais no rol daquelas que têm direito a atendimento especializado ao prestar concurso público.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+602137,Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho reduzindo para seis horas diárias a duração do trabalho do empregado pai ou responsável por pessoa com deficiência.,Trabalho e Emprego
+602575,"Altera o § 1º do art. 9º da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para vedar a incineração de resíduos sólidos.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+602589,"Acrescenta inciso VI ao art. 31 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para dispor sobre horário de funcionamento das creches.",Educação
+602634,"Altera os arts. 166 e 198 da Constituição Federal, para dispor sobre o valor mínimo a ser aplicado anualmente pela União em ações e serviços públicos de saúde.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+602641,Estabelece normas e procedimentos para as ligações telefônicas que tenham como objeto a cobrança de dívidas.,Direito e Defesa do Consumidor
+602763,Acrescenta parágrafo ao art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a jornada de trabalho dos empregados acometidos pela síndrome da fibromialgia e da fadiga crônica,Saúde; Trabalho e Emprego
+602764,Estabelece diretrizes gerais para o atendimento prestado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às pessoas acometidas por Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica.,Saúde
+602765,"Regula a competência para a instituição e cobrança do ITCD - imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos - com fundamento no inciso III do § 1º do art. 155, da Constituição Federal.",Finanças Públicas e Orçamento
+602979,Acrescenta o § 22 ao art. 40 da Constituição Federal.,Administração Pública
+603128,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Integração a distribuição de Cisternas de Polietileno em municípios do semiárido baiano que estejam fora da área de atuação da CODEVASF.,Economia
+603189,"Estipula que os presidentes, sócios, diretores e administradores de ONGs e OSCIPs tenham que cumprir com os requisitos da ficha limpa.",Trabalho e Emprego
+603193,Sugere a criação de abrigos especializados para acolhimento de idosos que tenham sido vítimas de violência doméstica.,Direitos Humanos e Minorias
+603307,Reduz a zero as alíquotas da contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins para produtos fabricados com a utilização de material reciclado.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+603335,"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, criando o art. 11-A, que dispõe sobre o fornecimento do ""botão do pânico"" para as mulheres em situação de risco, nas condições que especifica.",Direitos Humanos e Minorias
+603350,"Sugere ao Ministério da Fazenda a adoção de providências no sentido de informar aos contribuintes brasileiros seus direitos quanto à manutenção e  recuperação de aplicações realizadas nos termos do disposto no Decreto-Lei nº 157, de 10/02/1967.",Finanças Públicas e Orçamento
+603478,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Granada, celebrado em Brasília, em 26 de abril de 2010.","Arte, Cultura e Religião; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+603485,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à adoção de plano de arborização em empreendimentos do Programa Minha Casa, Minha Vida.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+603549,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Universidade Estadual de Londrina para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Londrina, Estado do Paraná.",Comunicações
+603793,"Requer o envio de Indicação ao Excelentíssimo Ministro dos Transportes,  Secretaria do Programa de Aceleração do Crescimento - SEPAC e Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, no sentido de que sejam adotadas providências necessárias para a inclusão no Programa de Aceleração de Crescimento - PAC 02, das obras de pavimentação da BR-174/MT no trecho de aproximadamente 68 Km que liga Porto Santo Antônio das Lendas a Cáceres no estado de Mato Grosso.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+603944,"Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.",Administração Pública
+603988,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Integração o envio ajuda às vítimas das chuvas ocorridas na Bahia.,Direitos Humanos e Minorias
+604012,"Sugere o envio de Indicação ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Banco do Brasil, Banco da Amazônia e Banco do Nordeste, relativo ao relatório dos trabalhos da Subcomissão Especial, criada no âmbito da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia - CINDRA, enviando cópia do relatório aprovado na CINDRA no dia 11/12/2013, para conhecimento e possa adotar providências na atuação das instituições financeiras que operam as linhas de crédito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+604014,"Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o estabelecimento de metas a serem cumpridas pelos empregados.",Trabalho e Emprego
+604065,"Dá nova redação ao art. 26 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre o duplo grau recursal para as entidades beneficentes de assistência social.",Previdência e Assistência Social
+604194,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que realize melhorias na infraestrutura da Saúde do município Dois Córregos - SP.",Saúde
+604198,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que realize melhorias na infraestrutura da Saúde do município Campos Novos Paulista - SP.",Saúde
+604207,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas técnicas federais no município de São Luiz do Paraitinga - SP.",Educação
+604255,Autoriza a criação do Fundo de Apoio à Cultura da Palma Forrageira - FUNPALMA.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+604265,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Califórnia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Califórnia, Estado do Paraná.",Comunicações
+604276,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Logos - Edições, Jornalismo e Radiodifusão para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Itatiba, Estado de São Paulo.",Comunicações
+604336,"Denomina ""Dante de Oliveira"" o viaduto localizado no entrocamento da Avenida Fernando Corrêa da Costa com a Rodovia Palmiro Paes de Barros MT-040, na travessia urbana do município de Cuiabá- Mato Grosso.",Homenagens e Datas Comemorativas
+604339,Sugere a extensão da subvenção econômica aos produtores independentes de cana-de-açúcar e de etanol da safra 2011/2012 a toda a área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+604381,"Denomina ""Túnel Augusto Formigoni"" o túnel sob o Morro do Boi, localizado no trecho sul da BR-101, Município de Tubarão, Estado de Santa Catarina.",Homenagens e Datas Comemorativas
+604537,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre o estabelecimento de indicadores de padrão mínimo de qualidade para a educação do campo, indígena e quilombola.",Educação
+604734,"Requer encaminhar Requerimento de Informação ao Senhor José Aldo Rebelo Figueiredo, Ministro de Estado do Esporte.",Defesa e Segurança
+604815,"Altera o art. 103 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,   Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+604860,Dispõe sobre a majoração das penas para o crime de favorecimento à prostituição ou outra forma de exploração sexual.,Direito Penal e Processual Penal
+604908,"Sugere o envio de Indicação ao Ministro da Justiça, Sr. José Eduardo Cardozo solicitando a prorrogação de registro de arma de fogo no Brasil.",Direito e Justiça
+604930,Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho acerca do trabalho em minas de subsolo.,Trabalho e Emprego
+604954,Institui o Dia Nacional do Líder Comunitário em todo território nacional.,Homenagens e Datas Comemorativas
+605041,"Indica ao Ministério da Educação a inclusão do município de PARANAVAÍ no Programa ""Mais Médicos"" e na seleção de cidades do estado do Paraná, para a instalação do curso de Medicina .",Educação
+605052,"Sugere ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 2603135638 cadastrada pela Prefeitura Municipal de TRÊS BARRAS DO PARANÁ -PR no valor de R$- 2.963.005,00.",Saúde
+605054,"Sugere ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0504137402 cadastrada pela Prefeitura Municipal de TERRA BOA -PR no valor de R$- 1.706.838,40.",Saúde
+605060,"Sugere ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 2603135670 cadastrada pela Prefeitura Municipal de SAUDADE DO IGUAÇU -PR no valor de R$- 10.241.452,88.",Saúde
+605093,"Sugere ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0504138077 cadastrada pela Prefeitura Municipal de REBOUÇAS -PR no valor de R$- 2.075.968,00.",Saúde
+605108,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0404136923 cadastrada pela Prefeitura Municipal de ORTIGUEIRA -PR no valor de R$- 1.000.000,01.",Saúde
+605118,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 2703135741 cadastrada pela Prefeitura Municipal de MEDIANEIRA -PR no valor de R$- 23.325.266,24.",Saúde
+605153,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0504137474 cadastrada pela Prefeitura Municipal de SANTA CECÍLIA DO PAVÃO -PR no valor de R$- 1.133.540,66.",Saúde
+605199,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0504137977 cadastrada pela Prefeitura Municipal de ENÉAS MARQUES-PR no valor de R$- 7.016.825,63",Saúde
+605207,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0504138039 cadastrada pela Prefeitura Municipal de CLEVELÂNDIA-PR no valor de R$- 4.646.900,00",Saúde
+605208,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0504137829 cadastrada pela Prefeitura Municipal de CIDADE GAÚCHA-PR no valor de R$- 2.451.057,95",Saúde
+605217,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0304136306 cadastrada pela Prefeitura Municipal de BITURUNA-PR no valor de R$- 11.340.695,28",Saúde
+605221,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0404136727 cadastrada pela Prefeitura Municipal de BANDEIRANTES -PR no valor de R$- 1.889.172,63",Saúde
+605226,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 2603135608 cadastrada pela Prefeitura Municipal de GUARANIAÇU-PR no valor de R$- 2.189.766,02",Saúde
+605231,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0504138644 cadastrada pela Prefeitura Municipal de LOBATO-PR no valor de R$- 1.555.877,00",Saúde
+605291,"Cria cargos efetivos e funções comissionadas nos quadros de pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, destinados às zonas eleitorais e transforma funções de chefes de cartórios.","Política, Partidos e Eleições"
+605317,"Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do real referentes ao mês de novembro de 2013, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Finanças Públicas e Orçamento
+605324,"Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC.",Administração Pública
+605332,"Prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos, altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos, altera a legislação tributária federal; altera as Leis nºs  8.167, de 16 de janeiro de 1991, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 12.859, de 10 de setembro de 2013, 9.818, de 23 de agosto de 1999, 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, 12.649, de 17 de maio de 2012, 12.402, de 2 de maio de 2011,  11.442, de 5 de janeiro de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 12.599, de 23 de março de 2012, 11.941, de 27 de maio de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010; altera as Medidas Provisórias nºs 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975, e das Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, 4.502, de 30 de novembro de 1964, 11.488, de 15 de junho de 2007, e 10.833, 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde"
+471721,"Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para regulamentar a EC nº 63/10,  instituir o piso salarial profissional nacional, as Diretrizes do Plano de Carreira, o Curso Técnico das atividades dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.",Administração Pública
+487086,"Sugere a construção de  uma Fábrica de Esporte do Programa ""Pintando a Cidadania"" na cidade de Rio Branco,  capital do Estado do Acre.",Esporte e Lazer
+605387,"Permite que os recursos das transferências voluntárias à conta do orçamento sejam destinados à elaboração de projetos básicos e executivos, bem como a despesas associadas a licenciamento ambiental dos projetos.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+605469,"Requer informações ao Ministro Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, Sr. Pepe Vargas, sobre os convênios realizados por essa pasta com a organização não governamental Koinonia - Presença Ecumênica e Serviços..",Administração Pública
+605502,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo ao Ministério do Esporte (ME) a regulamentação das modalidades desportivas de luta.",Esporte e Lazer
+605557,Dispõe sobre a perda dos direitos de guarda de menor ou incapaz.,Direito Civil e Processual Civil
+605599,Solicita informações ao Ministério dos Transportes sobre a construção e o financiamento do Estaleiro de Alagoas com o aval do Fundo da Marinha Mercante,"Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+605606,Sugere a comercialização da safra de feijão produzida na região do Vale do Ivaí - Paraná.,Administração Pública
+605752,"Altera a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 (Estatuto da Juventude), para instituir o Direito ao Empreendedorismo do Jovem.",Direitos Humanos e Minorias
+605840,"Altera o art. 67-C, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito, para disciplinar conduta dos motoristas em rodovias sem estrutura para cumprimento do período de descanso.",Trabalho e Emprego
+606047,"Acrescenta o art. 2º - H à Lei 10.910, de 15 de julho de 2004.",Administração Pública
+606104,Requeiro informações da Ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República sobre convênios e repasses de recursos para o Instituto de Defensores de Direitos Humanos - DDH,Direitos Humanos e Minorias
+606110,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que proceda a autorização para nomear os aprovados do cargo de Técnico do Seguro Social do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.",Administração Pública
+606303,"Confere ao Município de Itabaiana, no Estado de Sergipe, o título de Capital Nacional do Caminhão.",Homenagens e Datas Comemorativas
+606434,Sugere ao Ministro dos Transportes que seja ampliado o Plano Nacional de Viação incluindo novo traçado da BR 080 com o seguinte trecho: Colniza (MT) - Machadinho Do Oeste (RO)- Ariquemes (RO) - Buritis (RO) / Campo Novo (RO) - Nova Mamoré (RO) - Guajará-Mirim (RO).,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+606489,"Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, Consolidação das Leis do Trabalho, para obrigar os empregadores a fornecer material de proteção solar, de no mínimo FPS 30, para seus empregados que exerçam atividades em locais expostos à luz solar.",Saúde; Trabalho e Emprego
+606490,"Altera a Lei nº 8.080, de 11 de setembro, de 1990, para determinar a realização de campanhas destinadas à realização de exames preventivos do câncer de próstata e de mama.",Saúde
+606499,"Solicita informações ao Ministério do Meio Ambiente por meio do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) sobre a concessão de licença ambiental para a construção de estaleiro no município de Coruripe, no Estado de Alagoas",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+606500,Solicita informações ao Ministério da Integração Nacional sobre a construção da Ponte entre os municípios de Penedo (AL) e de Neópolis (SE).,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+606601,Indica ao Ministério da Educação que aumente a frequência anual do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos.,Educação
+606656,Dá nova redação ao artº. 170 da Constituição Federal.,Direitos Humanos e Minorias
+606679,"Altera o art. 651 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.",Trabalho e Emprego
+606692,"Dá nova redação à alíneas ''c'' e ''d'', do inciso VI, do § 3º, do art. 14, da Constituição Federal, para estabelecer a idade mínima de dezoito anos como condição de elegibilidade para Deputado Estadual ou Distrital.","Política, Partidos e Eleições"
+606706,"Sugere à Exma. Sra. Presidente da República a  adoção das medidas necessárias para a alteração do índice de correção de FGTS, com a devolução dos valores devidos aos trabalhadores, sem a necessidade de recurso ao Poder Judiciário.",Trabalho e Emprego
+606911,"Solicita informações à Sra. Ministra de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campello, sobre a implementação do Programa ""Crack, é possível vencer"".",Direitos Humanos e Minorias
+607000,Requer informações ao Ministro da Educação Senhor José Henrique Paim sobre o Programa Universidade para Todos (ProUni).,Educação
+607161,"Requerimento de Informação ao Ministro de Estado da Defesa, sobre a convocação dos concluintes dos cursos de medicina, farmácia, odontologia e veterinária para prestarem serviço militar obrigatório.",Saúde; Trabalho e Emprego
+607195,Dispõe sobre a eleição dos trabalhadores para a constituição das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes - CIPA.,Trabalho e Emprego
+607235,Agrava a pena para o crime de contrabando.,Direito Penal e Processual Penal
+607536,"Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para estabelecer prioridade de atendimento no Programa Minha Casa Minha Vida aos transplantados ou indivíduos na lista única de transplante de órgãos e tecidos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+607612,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para construção de um centro poliesportivo no Município de Teodoro Sampaio, localizado no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
+607620,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para construção de um ginásio de esporte no Município de Leme, localizado no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
+607685,"Altera o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para corrigir a Tabela progressiva do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física e as deduções legais, de acordo com o IPCA amplo projetado para o ano de 2014, a partir do ano-calendário de 2015, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+607743,Requer informações ao Ministro dos Transportes sobre a execução das obras paralisadas da via expressa portuária no município de Itajaí.,"Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
+607918,"Altera a redação dos arts. 260, 260-B e 260-I da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+607929,Solicita informações ao Ministro-Chefe da Secretária de Aviação Civil da Presidência da República -SAC/PR a respeito dos preços nos serviços de alimentação praticados nas concessões aeroportuárias.,Administração Pública
+608100,"Sugere a modificação do artigo 113, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, versando sobre a situação de interdição judicial de militar reformado.",Administração Pública
+608145,"Solicita ao Exmo. Sr. Aloísio Mercadante, Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, com base na Constituição Federal e no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, informações acerca da regulamentação da Lei Federal nº 12.651 de 25 de maio de 2012 , notadamente no que se refere ao Cadastro Ambiental Rural - CAR",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+608493,"Inclui parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, estabelecendo isenção de imposto de renda para contribuintes maiores de sessenta e cinco anos que residam no exterior.",Finanças Públicas e Orçamento
+608814,"Institui isenção do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros - IOF, para as operações de crédito no valor máximo equivalente ao valor da Bolsa de Cátedra, paga no Exterior pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, realizadas por estudantes brasileiros, de graduação e pós-graduação, que realizem seus cursos no exterior.",Educação
+608880,"Sugere ao Ministério do Meio Ambiente a adequação da Portaria nº 04, de 28 de Janeiro de 2008, ao inciso XIX do artigo 2º da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009.",Trabalho e Emprego
+608902,"Dispõe sobre a instituição do Certificado Amigo do Esporte, às entidades federais, estaduais e municipais em todo o território nacional.",Esporte e Lazer
+608950,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado de Minas e Energia, Sr. Edison Lobão, a respeito das transações comerciais envolvendo o grupo SBM Offshore N.V. e a Petrobras S.A.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+609001,"Acrescenta os incisos I e II, altera o § 2º do art. 26 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+609232,"Requer pedido de informações ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes, Cesar Augusto Rabello Borges, sobre o estágio das providências para as obras de construção do Porto do Município de Barcelos, no Estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+609268,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, Guido Mantega, que preste informações sobre o Fundo de Investimento Imobiliário Porto Maravilha - FIIPM, cuja gestão está a cargo da Caixa Econômica Federal - Caixa.",Economia
+609279,"Dispõe sobre a afixação de cartazes, com informações acerca de frutas e hortaliças, nos supermercados e demais estabelecimentos varejistas que comercializam esses produtos.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+609468,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à simplificação do documentário fiscal.",Finanças Públicas e Orçamento
+609590,Requer informações ao Ministro da Defesa sobre contratos de Parceria de Desenvolvimento Produtivo (PDP) dos quais fazem parte o Laboratório Farmacêutico da Marinha.,Administração Pública
+609623,"Acrescenta o § 4º-A ao art. 18 da Lei nº 8.078, de 1990, para obrigar que, no período de conserto de produto eletrônico de utilidade pessoal diária, como notebook, desktop, tablet e smartphone, em virtude de vício de qualidade, o fornecedor disponibilize, ao consumidor, produto idêntico ou similar.",Direito e Defesa do Consumidor
+609710,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, a implantação de Centros Públicos de Economia Solidária na Região do Grande ABC no Estado de São Paulo.",Trabalho e Emprego
+609755,"Acrescenta o inciso IV, ao § 3º, do art. 198, da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.",Finanças Públicas e Orçamento
+609759,"Insere os parágrafos 1º e 2º ao art. 1º da Lei nº 10.048, de 2000, que trata do atendimento prioritário em estabelecimentos públicos e privados, dando, inclusive, outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
+609824,"Sugere ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Educação a criação da Universidade Federal de Campinas, no estado de São Paulo.",Educação
+610122,"Solicita informações ao Excelentíssimo Sr. Gilberto Occhi, Ministro das Cidades, em relação ao Programa Nacional de Habitação Rural no município de Mâncio Lima, Estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+610130,"Solicita informações ao Excelentíssimo Sr. Gilberto, Occhi, Ministro das Cidades em relação ao Programa Nacional de Habitação Rural no município de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+610137,"Solicita informações ao Excelentíssimo Sr. Gilberto Occhi, Ministro das Cidades, em relação ao Programa Nacional de Habitação Rural no município de Plácido de Castro, Estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+610435,"Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a Cartelização na Fixação de Preços e Distribuição de Órteses e Próteses, inclusive, com a Criação de Artificial  Direcionamento da Demanda e Captura dos Serviços Médicos por Interesses Privados - MÁFIA DAS ÓRTESES E PRÓTESES NO BRASIL, suas causas, consequências e responsáveis no período 1994 - 2013.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Saúde
+610436,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, Gilberto Magalhães Occhi, que esclareça eventuais atrasos nos repasses às construtoras que atuam no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+611015,"Sugere ao Ministro dos Transportes o início de estudo técnico para duplicação de trecho compreendido entre Santa Fé do Sul e Campinas, no Estado de São Paulo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+611051,"Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para a aquisição de bicicletas elétricas, mecânicas, e seus acessórios.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+611098,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e ao Senhor Ministro de Estado da Saúde informações sobre o Programa ""Crack é Possível Vencer"" em Pernambuco.",Administração Pública
+611163,"Requer o envio de Indicação ao Senhor Ministro da Casa Civil da Presidência da República, sugerindo Projeto de Lei para alterar a Lei nº 12.872, de 24 de novembro de 2013, visando acrescentar o Art. 15-A, dispondo sobre a inclusão dos militares do Quadro Especial em extinção, no Quadro Especial de Terceiros-Sargentos e Segundos-Sargentos do Exército, e dá outras providências.",Administração Pública
+611165,"Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Piemonte da Chapada Diamantina, no Estado da Bahia e dá outras providências.",Educação
+611176,"Susta os efeitos da Resolução nº 01, de 22 de março de 1999, editada pelo Conselho Federal de Psicologia - CFP.",Trabalho e Emprego
+611178,"Solicita informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia, Edison Lobão, por meio da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), com vistas à esclarecer se a agência reguladora tem autorizado empresas de energia elétrica, como a CEMIG,  a adotarem o procedimento abusivo de incluir nos cadastros de restrição ao crédito o nome dos consumidores que encontram-se inadimplentes.",Administração Pública
+611221,Dispõe sobre a isenção de IPI para a troca do parque instalado de lâmpadas no setor residencial.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
+611238,"Sugere à Excelentíssima Senhora Presidenta da República a assinatura de Despacho Presidencial para nomeação de todos os aprovados fora do número de vagas de Analista de Finanças e Controle (AFC) da Controladoria-Geral da União (CGU), realizado em 2012.",Administração Pública
+611428,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de um ônibus para uso da melhor idade no Municipal de Alto Alegre, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
+611545,"Sugere ao Ministro da Educação a criação da Universidade Federal do Nordeste da Bahia, Multicampi, no Território da Bacia do Jacuípe e no Território do Sisal.",Educação
+611792,"Sugerimos ao Ministro da Educação a aquisição, disponibilização e veiculação na TV Escola dos cinco vídeos de alunos do ensino médio vencedores do 2º Concurso Curta a Lei Maria da Penha, da Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados e Procuradoria da Mulher do Senado Federal para a promoção da igualdade de gênero e o enfrentamento da violência contra a mulher.",Educação
+612024,"Solicita do Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia informações quanto à atual impossibilidade de comercialização de excedentes da energia elétrica gerada por autoprodutores, ou da energia gerada por produtores independentes de energia elétrica, com potência instalada igual ou inferior a 1000 kW (mil quilowatts), em função de disposições contidas na Resolução Normativa nº 482, de 17 de abril de 2012, que foi alterada pela Resolução Normativa nº 517 de 11 de dezembro de 2012, editadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+612104,"Susta os efeitos da Resolução nº 163 de 13 de março de 2014, do CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente",Direitos Humanos e Minorias
+612124,Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social sobre transferência de recursos para as unidades da federação,Administração Pública
+612398,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho, senhor Manoel Dias, informação referente à declaração do senhor Luiz Antonio Medeiros, superintendente deste Ministério no Estado de São Paulo, em que afirmou ter o seu respaldo para ignorar irregularidades nas obras do Itaquerão a fim de não atrasar ainda mais a entrega do Estádio.",Administração Pública
+612532,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 0304136306 cadastrada em benefício do município de BITURUNA - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 11.340.695,28.",Saúde
+612546,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 2703135814 cadastrada em benefício do município de CURIÚVA - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 2.065.155,35.",Saúde
+612563,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 0504138654 cadastrada em benefício do município de INDIANÓPOLIS - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 6.152.680,84.",Saúde
+612572,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 0404136813 cadastrada em benefício do município de MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 3.996.169,10.",Saúde
+612574,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 0204136178 cadastrada em benefício do município de MANOEL RIBAS - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 13.461.070,37.",Saúde
+612586,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 2703135812 cadastrada em benefício do município de NOVA ESPERANÇA - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 2.184.976,54.",Saúde
+612594,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 0504137344 cadastrada em benefício do município de OURO VERDE DO OESTE - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 1.000.000,01.",Saúde
+612595,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 2703135800 cadastrada em benefício do município de PARANACITY - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 1.017.884,00.",Saúde
+612602,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 2703135804 cadastrada em benefício do município de PORTO RICO - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 1.895.004,90.",Saúde
+612629,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 2603135668 cadastrada em benefício do município de SANTA TEREZA DO OESTE - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 21.974.579,42.",Saúde
+612634,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 2003135450 cadastrada em benefício do município de SÃO CARLOS DO IVAÍ - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 5.905.510,00.",Saúde
+612652,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 2603135670 cadastrada em benefício do município de SAUDADE DO IGUAÇU - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 10.241.452,88.",Saúde
+612660,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 0404137127 cadastrada em benefício do município de TUNEIRAS DO OESTE - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 1.155.043,58.",Saúde
+612873,Consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a possibilidade de que Deputado Federal possa patrocinar causa em que seja interessada empresa autorizatária de serviço público federal.,Administração Pública
+612938,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Sandovalina, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+612945,Torna obrigatório o curso de prevenção de acidentes e primeiros socorros em todas as escolas e creches públicas em todo o território brasileiro.,Educação; Saúde
+613064,Sugere a destinação de recursos para a atenção à saúde no Município de Ipiranga do Norte - MT.,Saúde
+613151,"Desonera itens de material escolar do imposto sobre produtos industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+613200,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - para aprimorar o combate a qualquer forma de lesão aos direitos fundamentais da criança ou adolescente.",Direitos Humanos e Minorias
+613261,"Altera o art. 93, o art. 129 e o art. 144, da Constituição Federal, para exigir do bacharel em Direito, cumulativamente, no mínimo, trinta anos de idade e três anos de atividade jurídica, para ingresso nas carreiras de juiz, de promotor e delegado, e dá outras providências.",Administração Pública
+613333,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação (MEC), Henrique Paim, os esforços necessários com vistas à implantação do Instituto Federal de Educação Profissional e Tecnológica (IFET) na cidade de Carmo do Paranaíba, em Minas Gerais",Educação
+613462,"Aprova o ato que outorga concessão à Rede Brasíl de Radiodifusão Limitada para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+613497,"Altera a Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, para dispor sobre o mandato de Diretor-Geral do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+613762,"Insere o § 7º ao art. 121 e o § 12 ao art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+613763,Institui a Lei Geral da Perícia Oficial de Natureza Criminal e dá outras providências.,Direito Penal e Processual Penal
+613828,"Altera o art. 26, § 8º, da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, que ""dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências"".",Direito Civil e Processual Civil
+613840,"Solicita ao Exmo. Sr. Aloizio Mercadante, Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, da Exma. Ministra do Meio Ambiente, Sra. Izabella Teixeira, e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, Sr. Neri Geller, com base na Constituição Federal e no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, informações acerca da regulamentação da Lei Federal 12651/12, notadamente no que se refere ao Cadastro Ambiental Rural - CAR.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+614055,Sugere à  Presidenta da República a NOMEAÇÃO DE TODOS os aprovados no último Concurso para Analista do Seguro Social do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.,Administração Pública
+614112,Proíbe o uso de aparelhos sonoros ou musicais no interior de veículos de transporte coletivo.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+614181,Dispõe sobre a dispensa de revista dos portadores de próteses metálicas por portas magnéticas ou dispositivos de segurança semelhantes.,Direitos Humanos e Minorias
+614332,"Declara o lanche conhecido como ""BAURU"" Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil e da cidade de Bauru.","Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
+614435,"Sugere a revogação da Resolução nº 4.235, de 18 de junho de 2013, do Conselho Monetário Nacional, ou o adiamento da entrada em vigor de dispositivo do Manual do Crédito Rural.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+614511,"Altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004.",Esporte e Lazer
+614544,"Acrescenta dispositivo ao Estatuto do Idoso, para assegurar, às pessoas com sessenta anos ou mais, desde que possuam renda igual ou inferior a dois salários-mínimos, a gratuidade no usufruto das rodovias e obras-de-arte especiais, integrantes do sistema rodoviário federal, exploradas mediante a cobrança de pedágio.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
+614632,"Requer o envio de Indicação ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, relativa Termo do Acordo nº 17/2012 cláusula 4ª entre o Governo Federal e a ANFFA",Administração Pública
+614902,"Sugere ao Ministro das Minas e Energia, Edson Lobão, a construção de uma subestação em Itacoatiara no Estado do Amazonas, para receber energia do linhão de Tucuruí.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+615425,"Concede dedução de despesas veterinárias na apuração do Imposto de Renda das pessoas físicas, nas condições que fixa.",Finanças Públicas e Orçamento
+615544,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações, através da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) sobre a disciplina legal e consequentes punições aplicáveis às prestadoras de serviço pelo descumprimento de suas obrigações contratuais frente aos consumidores.",Comunicações
+615639,"Sugere à Excelentíssima Senhora Presidenta da República providências visando à convocação e a nomeação dos 766 candidatos regularmente inscritos no Cadastro de Reserva do concurso para provimento do cargo de Policial Rodoviário Federal, ano 2013.",Administração Pública
+615686,"Denomina ""Estação Ferroviária Engenheiro Camilo Dinucci"" a estação ferroviária do Município de São Manuel, Estado de São Paulo.",Homenagens e Datas Comemorativas
+615702,"Sugere ao Ministério das Comunicações que, por intermédio da Telebras, adote as providências necessárias para conectar, com infraestrutura de fibra ótica, o município de Aripuanã, no Estado do Mato Grosso, ao backbone da Telebras.",Comunicações
+615703,"Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a alocação de recursos para a construção de duas academias ao ar livre no município de Pontes e Lacerda, no Estado de Mato Grosso (MT).",Esporte e Lazer
+615705,"Sugere a aquisição de uma máquina escavadeira ""PC"" a ser destinada para a construção de tanques no município de Nova Olímpia, no estado do Mato Grosso.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+615730,"Dispõe sobre o período para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4 do art. 18 da Constituição Federal e dá outras providências .",Administração Pública
+616340,Dá nova redação ao § 4º do art. 212,Educação
+616346,"Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro Aeronáutico, proibindo à cobrança de taxa de assento conforto, ou qualquer outra denominação que tenha a venda de assentos na primeira fila e nas saídas de emergência de aeronaves.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
+616449,"Sugere ao Excelentíssimo ao Ministro da Integração Nacional, Senhor Francisco José Coelho Teixeira, providências no sentido de determinar a reedição e/ou retificação da Portaria nº 125, de 21 de março de 2014, para incluir no rol das cidades-gêmeas Sete Quedas, Japorã, Aral Moreira e Coronel Sapucaia, localizadas na linha de fronteira de Mato Grosso do Sul com o Paraguai.",Economia
+616623,"Solicita ao Ilustríssimo Senhor Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União, Senhor Jorge Hage Sobrinho, informações sobre, a existência, o andamento e a conclusão das investigações para apurar os graves fatos envolvendo a ex-chefe do escritório da Presidência da República em São Paulo, Rosemary Noronha.",Administração Pública
+616724,"Sugere ao Excelentíssimo Ministro da Fazenda, Senhor Guido Mantega, a especial atenção no sentido de estudo da viabilidade para incluir na lista de despesas dedutíveis do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica aquelas efetuadas com a compra de aparelhos de surdez e similares, nos moldes dos aparelhos ortopédicos.",Finanças Públicas e Orçamento
+616725,"Acrescenta dispositivo no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+616759,"Aprova o ato que outorga autorização ao Estado do Amazonas, por intermédio da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, a executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Manaus, Estado do Amazonas.",Comunicações
+617040,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Sr César Augusto Rabello Borges, sobre aditivos autorizados para contratos de concessão de rodovias federais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+617128,"Altera a Lei Complementar nº 144, de 15 de maio de 2014.",Administração Pública
+617231,"Solicita ao Poder Executivo - Ministério da Integração Nacional - MI, a construção da Barragem Macambira, no Município de Lagoa do Sítio, no Estado do Piauí.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+617291,"Modifica o §5 do art. 5º da Lei n° 10.861, de 14 de abril de 2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação de Educação Superior - SINAES.",Educação
+617346,Sugere ao Ministério de Minas que adote medidas que permitam a ultimação do movimento grevista encampado pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado do Amazonas.,Trabalho e Emprego
+617476,"Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para autorizar a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador das formas crônicas da hepatite B ou C.",Saúde; Trabalho e Emprego
+617680,"Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, quanto à construção de Unidades de Pronto Atendimento - UPA - no município de Suzano, localizado na região metropolitana de São Paulo.",Saúde
+617750,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, à adoção de medidas visando à autorização para convocação dos aprovados no concurso de Analista de Finanças e Controle (AFC), da Controladoria Geral da União (CGU), realizado em 2012.",Administração Pública
+617995,Obriga os estabelecimentos hospitalares privados e públicos a emitirem relatórios com as informações relativas à rotina hospitalar e dá outras providências.,Saúde
+617997,"Dispõe sobre a proibição de toda e qualquer forma de discriminação aos portadores de Hepatites Virais, em especial os portadores de Hepatite C.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+618090,"Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e dispõe sobre a flexibilização do horário de transmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República, durante a Copa do Mundo FIFA 2014.",Comunicações; Esporte e Lazer
+618200,"Solicita a sua Excelência o Ministro de Estado da Justiça, senhor José Eduardo Cardoso, informações em relação a reivindicação, pretensão e atos administrativos em relação demarcação de Terra Indígena no Município de Cocos, no Estado da Bahia.",Estrutura Fundiária
+618298,"Denomina ""Viaduto Ademir Barros"" o novo viaduto localizado no Km 102 da rodovia BR-040, entrada do Distrito de Xerém, no Município de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro.",Homenagens e Datas Comemorativas
+618364,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para permitir que empresas e instituições não governamentais possam contratar, sem vinculo empregatício, o egresso penitenciário pelo período de 5 anos.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+618368,Cria a Semana Nacional de Conscientização Sobre a Importância da Coleta Seletiva.,Homenagens e Datas Comemorativas; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+618369,"Acrescenta o artigo 135-A e Seção IV ao Capítulo IV, Das Funções Essenciais à Justiça.",Administração Pública
+618416,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de São Miguel Arcanjo, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+618432,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a destinação de recursos financeiros para aquisição de implementos agrícolas para o Município de Aspásia, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+618709,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão a convocação dos aprovados fora do número de vagas originais do concurso de 2012 para Analista de Finanças e Controle da Controladoria Geral da União.",Administração Pública
+618790,"Torna obrigatória a vacinação contra a Gripe, nas populações que especifica.",Saúde
+618816,"Solicita ao Ministro da Defesa, Sr. Celso Amorim, informações acerca das sindicâncias para averiguar os casos de mortes e torturas cometidos nas instalações das Forças Armadas durante a ditadura civil-militar de 1964-85.",Defesa e Segurança
+618922,"Regulamenta a operação das Companhias de Habitação ou órgãos assemelhados, esclarecendo e consolidando procedimentos operacionais a serem empregados de modo a viabilizar a atuação desses agentes no Sistema Financeiro da Habitação.",Economia
+618942,"Altera o Art. 137 da  Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965,  que institui o Código Eleitoral.","Política, Partidos e Eleições"
+618955,"Acrescenta parágrafo ao art. 8º da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código do Consumidor - para fazer constar, nas embalagens de inaladores de medicamentos, o número de doses que restam.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
+619043,"Solicita informações ao Ministério da Educação, quantos ônibus para Transporte Escolar, existe hoje no município de Jordão, no Estado do Acre.",Educação
+619045,"Solicita informações ao Ministério da Educação, sobre a situação da Merenda Escolar do município de Xapuri, no Estado do Acre.",Educação
+619052,"Solicita informações ao Ministério da Educação, sobre a situação da Merenda Escolar do município de Santa Rosa do Purus, no Estado do Acre.",Educação
+619068,"Solicita informações ao Ministério da Educação, sobre a situação da Merenda Escolar do município de Jordão, no Estado do Acre.",Educação
+619075,"Solicita informações ao Ministério da Educação, sobre a situação da Merenda Escolar do município de Capixaba, no Estado do Acre.",Educação
+619083,"Solicita informações ao Ministério da Educação, sobre a situação da Merenda Escolar do município de Acrelândia, no Estado do Acre.",Educação
+619093,"Altera a redação do art. 2º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para dispor sobre a concessão de bolsa-saúde e de bolsa-creche à população de menor poder aquisitivo.",Educação; Previdência e Assistência Social; Saúde
+619110,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro Chefe de Casa Civil a imediata regulamentação da LEI Nº 12.872, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013 que entre outras determinações autoriza a União a renegociar condições financeiras e contratuais das operações de crédito dos produtores rurais.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+619119,Estabelece medidas de compensação tributária para indústrias do ramo de alimentos que produzam conforme parâmetros que possam potencialmente diminuir danos à saúde humana.,Saúde; Finanças Públicas e Orçamento
+619256,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão a autorização para a aprovação e classificação de todos os candidatos aprovados na Sindicância de Vida Pregressa do concurso público para o cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, regido pelo Edital ESAF nº 18 de 7 de Março de 2014.",Administração Pública
+619448,"Modifica o disposto no art. 307 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+619454,"Sugere à Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome que, no cálculo da renda familiar mensal dos beneficiários do Programa Bolsa Família, sejam excluídos os rendimentos provenientes do vínculo empregatício por contrato temporário de trabalho ou contrato de experiência, que não excedam 120 dias durante o ano civil em que ocorrer a contratação de integrante da unidade familiar detentora do benefício.",Previdência e Assistência Social
+619531,"Altera o artigo 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.",Direito e Defesa do Consumidor
+619562,"Sugere ao Poder Executivo - Ministério da Fazenda, a instalação de Agências do Banco do Nordeste do Brasil - BNB, nos municípios de Barras, Canto do Buriti, Castelo do Piauí, Fronteiras, Parnaíba (mais uma), Picos (mais uma), Piracuruca, Santa Filomena e Teresina (mais uma), no Estado do Piauí.",Administração Pública
+619639,Requer o pedido de informações à Secretaria de Aviação Civil da Presidência da Republica sobre o estágio das providências relativas a construção e reforma de aeroportos em 25 cidades do interior do Estado do Amazonas,Administração Pública
+619906,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), disciplinando medidas socioeducativas e ampliando sua aplicação e período máximo de internação, tornando obrigatórias atividades que promovam a reinserção social do infrator, mediante a prática de ações laborais, educacionais e desportivas.",Direitos Humanos e Minorias
+619923,"Sugere a adoção das providências cabíveis junto à Receita Federal, para  que os portadores de deficiência física já comprovada  por laudo médico aferido pelos órgãos competentes, não sejam obrigados a comprovação posterior, na aquisição de veículos novos.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+620285,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda a instalação de Agência ou Posto de Atendimento do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal no Distrito de Ibirajá situado no município de Itanhém/BA.,Administração Pública
+620396,"Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 1030/2011, que altera a Lei nº 8.989 de 24 de fevereiro de 1995, modificada pela Lei nº 10.754 de 31 de Outubro de 2003, para estender a isenção de imposto sobre produtos industrializados - IPI - aos veículos utilizados por permissionários de transportes alternativos oficiais.",Finanças Públicas e Orçamento
+620408,"Requer a inclusão na ordem do dia do PL Nº 2908/2008, que determina a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para ônibus produzidos ou adaptados a portadores de necessidades especiais.",Finanças Públicas e Orçamento
+620434,"Altera a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+620462,"Solicita informações ao Ministério das Cidades, de quantas Casas do Minha Casa do Minha Vida, foram entregues para o município de Feijó, no Estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+620608,Altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940) para caracterizar como circunstância qualificadora do crime de roubo o seu cometimento no interior de residência,Direito Penal e Processual Penal
+620614,Institui o dia 03 de janeiro como Dia do Policial Brasileiro.,Homenagens e Datas Comemorativas
+620734,"Solicita ao Ministro das Relações Exteriores informações relativas à hospedagem do Presidente de Cuba na Residência Oficial do Torto, durante sua visita à Brasília em julho de 2014, nos termos em que especifica.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+620739,"Acrescenta artigo 2-A a Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965, que dispõe sobre o pagamento da Gratificação Natalina, prevista na Lei nº. 4.090, de 13 de julho de 1962, para disciplinar indenização em favor do empregado na hipótese de atraso no pagamento da Gratificação Natalina.",Trabalho e Emprego
+620802,"Solicitação de numeração e publicação para a representação, de autoria do Senhor Vereador Jailson Barboza Coelho, que, nos termos que especifica, requer que a Comissão de Educação da Câmara dos Deputados investigue a situação educacional no município de ltaguaí, estado do Rio de Janeiro.",Educação; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+620806,"Altera a Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos, para proibir a produção, a comercialização, a importação, a doação e a distribuição de andador infantil.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+620886,Requerimento de Informações à Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República para que a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC acerca da construção e funcionamento de aeroporto na cidade de Cláudio/Minas Gerais em área desapropriada pelo governo daquele Estado.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+621101,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, de quantos óbitos de idosos e crianças, ocorreram neste ano devido à epidemia de hepatite, no município de Epitaciolândia, no Estado do Acre.",Saúde
+621192,"Sugere ao Ministério Planejamento, Orçamento e Gestão providências para autorização da nomeação imediata de todos os 552 aprovados no concurso para Auditor Fiscal da Receita Federal realizado em 2014.",Administração Pública
+621194,Obriga as instituições financeiras a desenvolverem sistema eletrônico de autoatendimento que permita aos mutuários a obtenção de extrato da evolução dos saldos devedores de financiamentos rurais.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+621257,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor. Ministro de Estado de Minas e Energia, a adoção de providências junto à Petrobras para a remessa de informações acompanhadas de documentos comprobatórios de pagamento do ""media training"" a servidor(es) da empresa, conforme especifica.",Administração Pública
+621441,"Altera os §§ 8º e 10 da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, para assegurar a entrada gratuita do acompanhante da pessoa com deficiência em espetáculos artístico-culturais e esportivos.",Direitos Humanos e Minorias
+621487,"Sugere ao Exmo. Senhor Ministro da Previdência Social e à Exma. Sra. Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, a adoção de providências, respectivamente no âmbito das competências do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social e da Secretaria do Patrimônio da União, no sentido da viabilização da aquisição pelos ocupantes cadastrados, do domínio ou do direito real sobre as frações do imóvel de titularidade do INSS ocupadas, situadas no imóvel designado como Quinta do Lebrão, situado no Município de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Previdência e Assistência Social
+621539,"Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida e dá outras providências, para prever que os projetos habitacionais contemplem espaços destinados aos animais domésticos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+621568,"""Estabelece a isenção do Imposto sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias e sobre prestações de serviços (ICMS) sobre energia elétrica  relativos aos imóveis rurais dos agricultores familiares e emprendedores familiares rurais""","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
+621592,"Solicita à Ministra de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, Sra. Miriam Belchior, informações acerca do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).",Administração Pública
+621605,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, como está  a qualidade da água para consumo humano, no município de Bujari, no Estado do Acre.",Saúde
+621617,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, como está a qualidade da água para consumo humano, no município de Rio Branco, no Estado do Acre.",Saúde
+621624,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, como está a qualidade da água para consumo humano, no município de Xapuri, no Estado do Acre.",Saúde
+621641,"Sugere à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, com cópia aos Excelentíssimos Senhores Vice-Presidente da República, ao Ministro dos Transportes, ao Ministro da Casa Civil e ao Ministro das Relações Institucionais, a revogação do acordo feito em junho entre o Ministério dos Transportes e o governo do Mato Grosso, transferindo ao Mato Grosso do Sul a manutenção da ponte Rodoferroviária sobre o Rio Paraná, com previsão de licitação imediata para criar uma praça de pedágio na travessia, a ser instalada pelo governo do Mato Grosso do Sul.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+621666,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério de Minas e Energia - MME, reforço de redes e a padronização das instalações elétricas e, consequentemente, a eliminação de ""gambiarras"", em bairros periféricos de Teresina, capital do Estado do Piauí.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+621670,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério de Minas e Energia - MME, reforço de redes e a padronização das instalações elétricas e, consequentemente, a eliminação de ""gambiarras"", no município de Monsenhor Gil, Estado do Piauí.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+621734,Requer informações ao Ministro-Chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República acerca das alterações de perfil dos jornalistas Míriam Leitão e Carlos Alberto Sardenberg na enciclopédia Wikipédia.,Administração Pública
+621738,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro-Chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante, que preste esclarecimento sobre a alteração no perfil de jornalistas na Wikipédia, por meio do computador da Presidência.",Administração Pública
+621757,"Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para sujeitar ao controle sanitário especial todos os fármacos que apresentem efeitos sedativos secundários",Saúde
+621817,"Solicita esclarecimentos ao Excelentíssimo Ministro da Educação, Senhor José Henrique Paim, acerca das ações para melhoria da infraestrutura das escolas de educação básica empreendidas por aquele Ministério.",Educação
+621837,Consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania a possibilidade de Deputados e Senadores serem proprietários de empresas prestadoras de serviços remunerados de consultoria e palestras para entidades como SEBRAE E SENAR.,Administração Pública
+621985,"Dispõe sobre a criação da Gratificação Eleitoral - GRAEL, e dá outras providências.",Administração Pública
+622067,"Altera dispositivo da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências.",Administração Pública
+622076,Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região e dá outras providências.,Administração Pública
+622090,"Sugere ao Poder Executivo o aproveitamento dos candidatos aprovados em concurso para Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, realizado em maio de 2014.",Administração Pública
+622098,"Altera o art. 44, § 1° e inclui parágrafo § 6°no art. 46 da Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições","Política, Partidos e Eleições"
+622104,"Denomina ""Aeroporto Internacional do Recife/Guararapes - Gilberto Freyre e Governador Eduardo Campos"", o Aeroporto de Recife, no Estado de Pernambuco.",Homenagens e Datas Comemorativas
+622107,Sugere que a Excelentíssima Senhora Presidenta da República determine o pronto restabelecimento do pagamento do programa Bolsa Estiagem aos beneficiários cadastrados e a manutenção da ampliação do valor e do número de prestações do Garantia Safra para todos os municípios da Bahia em situação de Emergência.,Economia
+622139,"Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, e a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, (Estatuto da Cidade), para dispor sobre os ônus urbanísticos aplicáveis ao parcelamento do solo e sobre o parcelamento compulsório do solo urbano.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+622256,"Altera a Lei nº 12.818, de 5 de junho de 2013, de forma a substituir a sigla UFESBA pela sigla UFSB para designar a instituição.",Educação
+622262,"Altera a Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995) e a Lei das Eleições (Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997), para estabelecer o uso simultâneo da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e de legendas nas propagandas eleitoral e partidária veiculadas na televisão, inclusive nas inserções","Comunicações; Política, Partidos e Eleições"
+622472,"Altera a Lei nº 12850, de 2 de agosto de 2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências",Direito Penal e Processual Penal
+622488,"Modifica a Lei 4.595, de 1964, para determinar que as instituições financeiras informem ao Banco Central do Brasil e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA os imóveis rurais adquiridos em liquidação de empréstimos de difícil ou duvidosa solução",Estrutura Fundiária; Economia
+622499,"Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, para permitir palmas ao final da execução do Hino Nacional.",Homenagens e Datas Comemorativas
+622524,Sugere a inclusão dos medicamentos condroitina e glicosamina no rol de produtos fornecidos no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil.,Saúde
+622543,"Altera o art. 6º da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para dispor sobre informações nas embalagens de produtos.",Direito e Defesa do Consumidor
+622551,"Sugere à Excelentíssima Senhora Presidente da República providências visando à convocação e a nomeação dos 766 candidatos regularmente inscritos no Cadastro de Reserva do concurso para provimento do cargo de Policial Rodoviário Federal, ano 2013.",Administração Pública
+622673,"Institui renda básica, no valor de um salário mínimo mensal, para a pessoa com deficiência.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+622697,"Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto Lei Nº. 5.452, de 1º de maio de 1943, de forma a ampliar a licença paternidade.",Trabalho e Emprego
+622741,"Altera a Lei n.º 10.671, de 15 de maio de 2003, para dispor sobre medidas de controle de acesso aos setores destinados às torcidas organizadas.",Esporte e Lazer
+622760,"Sugere que o Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Integração determine o pronto restabelecimento do pagamento do programa Bolsa Estiagem aos beneficiários cadastrados e a manutenção da ampliação do valor e do número de prestações do Garantia Safra para os municípios de Tanquinho, Ourolândia, Ipirá, Morro do Chapéu, Brotas de Macaúbas, Caetité, Pilão Arcado, Poções, Água Fria, Barra da Estiva, Biritinga, Boninal, Candeal, Coronel João Sá, Iramaia, Muqem do São Francisco, Planaltino, Santa Bárbara, São Félix do Coribe, Saúde, Serra Preta, Valente, Vitória da Conquista e Xique-Xique no Estado da Bahia que estão em situação de Emergência.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+622783,"Insere o parágrafo segundo no artigo 30 da Lei nº 8.904/1994, realocando previsão normativa semelhante, existente no art. 6º da Lei nº 11.890/2008.",Direito Civil e Processual Civil; Trabalho e Emprego
+622798,"Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3689 de 03 de Outubro de 1941Código de Processo Penal, substitui o termo indiciado por investigado e revoga o § 6º do artigo 2º da Lei 12.830 de 20 de junho de 2013.",Direito Penal e Processual Penal
+622911,"Altera o caput do art. 3º da Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012,  para assegurar  reserva de vagas para pessoas com deficiência auditiva em instituições federais de ensino.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+622981,"Sugere a inclusão, como obra prioritária do Governo Federal, da construção da Ferronorte - Ferrovia Vicente Vuolo - entre as cidades de Rondonópolis e Cuiabá, no Estado do Mato Grosso.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+623329,"Acrescenta o art. 47-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que ""dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências"", a fim de estabelecer a realização de estudos psicossociais periódicos para avaliação do atendimento aos interesses do adotado.",Direitos Humanos e Minorias
+623356,Dispõe sobre a criação de piso salarial para os Conselheiros Tutelares.,Administração Pública
+623447,"Requer informações sobre as ações implementadas pelo Ministério da Saúde em atenção à Indicação nº 5.865, de 2014, da Câmara dos Deputados, que ""Sugere medidas de promoção e divulgação de informações sobre os riscos do uso de silicone industrial, com garantia de acesso a meios mais seguros"".",Saúde
+623451,"Altera dispositivos da Lei 8.072, de 25 de julho de 1990 ( Crimes Hediondos) e do Decreto-lei  2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para qualificar como hediondos e aumentar as penas dos crimes de furto qualificado e roubo, quando a violência ocorrer mediante emprego de arma de fogo, explosivos ou artefatos que produzam efeito análogo e cause dano ao patrimônio e perigo comum.",Direito Penal e Processual Penal
+623510,"Autoriza a criação da Universidade Federal do Semiárido Baiano (UFSB), Estado da Bahia.",Educação
+623525,"Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, que Institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+623559,"Sugere à Excelentíssima Senhora Presidenta da República providências visando a convocação e nomeação dos 766 candidatos que compõem o cadastro de reserva do concurso para provimento do cargo de Policial  Rodoviário Federal, ano 2013.",Administração Pública
+623611,"Apresenta, com base no art. 55, inciso II e § 2.º da Constituição Federal e art. 4.º, inciso II, do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados - Resolução n.º 25, de 2001, e em matéria jornalística que dá conta da ocorrência de desvios de recursos públicos em convênio celebrado entre o governo do Estado da Bahia e a ONG Instituto Brasil, representação em desfavor do Deputado Federal AFONSO FLORENCE, do Partido dos Trabalhadores.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+623694,"Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para acrescentar o Art. 25-A, que garante ao Policial e Bombeiros militar o exercício do direito ao voto nas eleições majoritárias e proporcionais, independentemente da localidade em que estiver exercendo sua atividade.","Política, Partidos e Eleições"
+623795,Prevê aumento de pena em crimes sexuais praticados contra vulnerável.,Direito Penal e Processual Penal
+623800,Dispõe sobre combate à exploração sexual de crianças e adolescentes em contratos públicos de grandes obras.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+646114,"Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do real referentes ao terceiro trimestre de  2014, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Finanças Públicas e Orçamento
+687758,Institui processo especial para o controle e intervenção em políticas públicas pelo Poder Judiciário e dá outras providências.,Administração Pública; Direito e Justiça
+687842,"Requer ao Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República sejam prestadas informações sobre os acordos firmados entre o governo da Venezuela e o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST, com vistas à implementação progressiva do regime socialista no Brasil.",Defesa e Segurança
+737747,"Acrescenta parágrafo único ao artigo 2º da lei nº 10.836, de 09 de janeiro de 2004, que institui o Programa Bolsa Família, instituindo o pagamento adicional ao benefício do Bolsa Família para famílias que possuam membros portadores de deficiência e necessidades especiais.",Direitos Humanos e Minorias
+737828,"""Requer do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, apoio às reivindicações trazidas pelos servidores do ex-território do Amapá.""",Administração Pública
+737894,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Missão de Aricobé - ARMA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Angical, Estado da Bahia.",Comunicações
+737907,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Comunicadores Local e Moradores de Campo Alegre de Lourdes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campo Alegre de Lourdes, Estado da Bahia.",Comunicações
+737912,"Aprova o ato que autoriza a Associação Retiro Velho Radiodifusão de Piedade do Rio Grande a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piedade do Rio Grande, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+737923,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Mansidão - ASCM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mansidão, Estado da Bahia.",Comunicações
+737925,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Vida Nova a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Malhada, Estado da Bahia.",Comunicações
+737927,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Educativa Nova Colina - ACENCO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sobradinho, Distrito Federal.",Comunicações
+737932,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária de Juazeirinho a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Conceição do Coité, Estado da Bahia.",Comunicações
+738289,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República Wellington Moreira Franco, informações sobre a atual situação de investimento nas obras de 12 aeroportos, no Estado do Maranhão (MA).","Viação, Transporte e Mobilidade"
+744143,"Sugere à Secretaria-Geral da Presidência da República a realização, com prioridade, da I Conferência Nacional versando sobre a temática da mineração em todos os seus aspectos.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+760184,Altera o art. 16 da Medida Provisória nº 2.186-16 de 23 de agosto de 2001.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+763807,Requer informações ao Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre os gastos realizados por meio do Cartão de Pagamento do Governo Federal.,Administração Pública
+776176,"Altera os valores constantes da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física e as Leis n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e n. 9.250, de 26 de dezembro de 1995.",Finanças Públicas e Orçamento
+777538,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radio Difusão Comunitária Harmonia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dom Pedrito, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+777551,"Aprova o ato que autoriza a Associação Garibaldense de Cultura - AGC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Garibaldi, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+777580,Aprova a Programação Monetária para o 2º trimestre e para o ano de 2014.,Finanças Públicas e Orçamento
+777633,"Altera o Código Brasileiro de Trânsito, obrigando o uso de limitador de velocidade nos veículos em circulação no Brasil, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+786858,Requer esclarecimentos o Ministro da Fazenda sobre a atuação da Comissão de Valores Mobiliários - CVM frente aos desdobramentos da Operação Lava Jato levado a cabo pela Polícia Federal.,Economia
+786898,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Presidência da República, o reenvio de projeto de lei que disponha sobre a estrutura e a composição dos Quadros de Oficiais e de Praças da Aeronáutica.",Administração Pública
+796251,"Dispõe sobre a criação de 82 (oitenta e dois) cargos de Juiz de Tribunal Regional Federal; altera a composição quantitativa dos Tribunais Regionais Federais da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Regiões; cria cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas nos seus Quadros de Pessoal; e estabelece normas de funcionamento.",Administração Pública
+796339,Sugere que o Poder Executivo edite Decreto para inclusão de exceção na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) com vista à fixação de alíquota zero de IPI em peças de borracha destinadas à Máquinas Ordenhadeiras.,Finanças Públicas e Orçamento
+796341,"Altera a Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013, que dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos do exTerritório  Federal de Rondônia integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013, que dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e  aos  empregados  oriundos   do ex-Território Federal de Rondônia integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e os Anexos III e III-A da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006; e dá outras providências.",Administração Pública
+796423,"Altera a redação e rearticula o Capítulo II, do Título VI - Da Seguridade Social do Servidor, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 - Estatuto dos Servidores Públicos Federais, e dá outras providências.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+796538,"Acrescenta o parágrafo único ao art. 14 da Lei Federal nº 9.807, de 13 de julho de 1999.",Direito Penal e Processual Penal; Educação
+796568,"Propõe que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, auditoria de natureza operacional sobre os procedimentos adotados pelo Poder Executivo para análise do processo que outorga concessão à Televisão Brasil Limitada para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de São José dos Campos, Estado de São Paulo.",Administração Pública; Comunicações
+796587,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre faixas exclusivas de trânsito.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+796625,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a Santa Casa de Misericórdia de Santos, localizada no Município de Santos, Estado de São Paulo.",Saúde
+796651,"Ao Ministro do Trabalho e Emprego, para prestar esclarecimentos.",Trabalho e Emprego
+796723,"Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social, e o art. 34 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para dispor sobre critério de cálculo de renda familiar per capita, utilizado na concessão do benefício de prestação continuada da assistência social.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+796727,Estabelece o parcelamento dos recolhimentos em atraso dos débitos tributários apurados no Simples Nacional e dá outras providências.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+796880,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Mãe de Deus para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+796886,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Tobias Barreto  - ARACOTOB  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tobias Barreto, Estado de Sergipe.",Comunicações
+796897,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária São Miguel de Quixeramobim a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Quixeramobim, Estado do Ceará.",Comunicações
+808846,Requer ao Senhor Ministro da Educação informações sobre convênio celebrado com a UFRN (Universidade Federal do Rio Grande do Norte) e com o Instituto de Ensino e Pesquisa Alberto Santos Dumont para apoio à Pesquisa (AASDAP).,Educação
+808923,"Acresce inciso ao § 2º do art. 121, do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, e altera o inciso I do art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, tornando hediondos os crimes cometidos contra as vidas de servidores da segurança pública e seus familiares.",Direito Penal e Processual Penal
+808936,"Consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a possibilidade de assunção de cargo de Secretário de Estado por Deputado Federal, após a diplomação e antes da posse.",Direito Constitucional
+816479,"Altera a redação dos artigos 8º e 8º-B, da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, com redação dada pela Lei nº 12.868, de 15 de outubro de 2013, para permitir a concessão ou renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) de entidade de saúde, que, por não haver interesse do gestor local do SUS na contratação dos serviços de saúde ofertados ou de contratação abaixo do percentual mínimo exigido, aplique o total ou percentual do valor usufruído com a isenção das contribuições sociais na área da saúde com a prestação de serviços ambulatoriais e hospitalares não remunerados, mediante pacto com o gestor local do SUS.",Saúde
+816481,Sugere ao Ministro da Educação a instituição de nova disciplina no currículo básico do ensino médio.,Educação
+817933,"Denomina ""Passarela Eurico da Costa Carneiro"" a passarela situada no km 140 da rodovia BR-153, no Município de Araguaína, Estado do Tocantins.",Homenagens e Datas Comemorativas
+818033,Sugere a instalação e/ou modernização do sistema de refrigeração do posto do INSS do Município de Jacareí-SP.,Administração Pública
+818169,"Altera o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para incluir a contratação de pessoas com anemia falciforme pelas empresas privadas.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+818176,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário Exmo. Sr. Miguel Soldatelli Rosseto, sobre distribuição de Cestas Básicas por parte do INCRA/MDA, no estado de Mato Grosso.",Previdência e Assistência Social
+835660,"Altera a Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998, excluindo receitas e transferências de estados, Distrito Federal e municípios, para efeito da base de cálculo da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e reduzindo a alíquota da contribuição para os referidos entes federados.",Finanças Públicas e Orçamento
+837375,"Altera a Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, que dispõe sobre o Plano de Seguridade Social dos Congressistas.",Administração Pública
+840964,"Solicita à Srª. Ministra de Estado do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão informações a respeito de invasão de área de preservação ambiental em Santa Catarina.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+843201,"Aprova o ato que autoriza a Associação Ação Social Comunitária do Jardim Vitória e Adjacência a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Espírito Santo do Pinhal, Estado de São Paulo.",Comunicações
+843219,"Aprova o ato que autoriza a Associação Urumajó de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Augusto Correia, Estado do Pará.",Comunicações
+843220,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Resgate da Misericórdia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+843227,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Serviço de Radiodifusão Cultural Comunitária do Bairro Santa Maria II a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Várzea Grande, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
+843734,"Sugere a ""alteração da redação e rearticulação do Capítulo II, do Título VI - Da Seguridade Social do Servidor, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 - Estatuto dos Servidores Públicos Federais"".",Administração Pública
+855079,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda, Guido Mantega, sobre o repasse a Estados e Municípios dos recursos arrecadados com o ""Refis da Crise"", relativos aos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e dos Municípios (FPM).",Finanças Públicas e Orçamento
+855110,"Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºs 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.",Administração Pública
+855140,"Fixa o subsídio para os membros do Congresso Nacional e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Fixa o subsídio para os membros do Congresso Nacional, revoga os Decretos Legislativos nºs 805, de 20 de dezembro de 2010, e 210, de 1º de março de 2013; e dá outras providências.",Administração Pública
+858507,"Sugere uma abordagem para a elaboração da regulamentação à Lei nº 11.478, de 29 de maio de 2007, que ""institui o Fundo de Investimento em Participações em Infraestrutura (FIP-IE) e o Fundo de Investimento em Participação na Produção Econômica Intensiva em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (FIP-PD&I) e dá outras providências"".","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+858681,"Acrescenta o inciso XII, ao art. 20 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+858707,Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego e à Secretaria de Direitos Humanos a criação do Cadastro de Empregadores que utilizam trabalho infantil e que empregam adolescentes irregularmente.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+858713,"Solicita à Casa Civil que seja enviado à Câmara dos Deputados, ainda neste ano, o Projeto de Lei que aprova o Plano Nacional do Livro e Leitura (PNLL).",Educação
+858871,"Acrescenta os incisos XXIII e XXIV, do artigo 37 da Constituição Federal fixando parâmetros para a remuneração da Carreira Policial Federal e da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal.",Administração Pública
+860842,Requer informações ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República sobre a atual situação de investimento nas obras dos aeroportos brasileiros.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+860861,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional a criação da ""Superintendência de Desenvolvimento do Vale do Parnaíba"".",Administração Pública
+860918,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para instituir medida destinada à prevenção do uso inadequado de psicofármacos em crianças e adolescentes.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+860923,"Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009.",Economia
+860979,"Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a  fusão e  o  desmembramento de  Municípios,  a  fim  de regulamentar o § 4º do art. 18, da Constituição Federal.",Administração Pública
+476174,Dispõe  sobre prazo de entrega e de cobrança de faturas.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+476313,Institui o Dia  Nacional do Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem.,Homenagens e Datas Comemorativas
+494386,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de as farmácias manterem, para consulta,  um  exemplar de bula transcrito em braille  para  cada medicamento comercializado.",Direitos Humanos e Minorias
+495259,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor  Ministro da Integração Nacional, que seja firmado Convênio com o Governo do Estado da Paraíba no sentido de preparar o Estado visando receber as águas da transposição do Rio São Francisco.",Economia
+497447,"Sugere ao Ministro da Educação a  criação de Escolas Técnicas Federais nas cidades de Aracati e Pentecoste, locais onde funciona apenas uma extensão da Escola Técnica de Fortaleza.",Educação
+497548,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo,  o apoio do Ministério do Turismo para a realização dos eventos do Ciclo Junino em cidades nordestinas, principalmente aos que fazem parte do Calendário Nacional de Eventos EMBRATUR.",Turismo
+500340,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo,  o apoio para a realização dos festejos juninos na Cidade de Ibiara- PB.","Arte, Cultura e Religião; Turismo"
+501453,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas técnicas federais  no município de Itararé - SP.",Educação
+501631,"Sugere Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento o  fortalecimento do programa destinado à aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas (patrulha mecanizada) para prefeituras municipais.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+502842,Proíbe as instituições bancárias  a informarem saldos de contas juntamente com o limite do cheque especial e de outras linhas de crédito ou financiamento que possam ser automaticamente utilizados pelo cliente.,Direito e Defesa do Consumidor; Economia
+509473,"Sugere  à Senhora Ministra de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão a resolução ao impasse causado pela Greve dos trabalhadores técnico-administrativos das instituições federais de ensino, deflagrada pela Federação de Sindicatos de Trabalhadores das Universidades Brasileiras - FASUBRA.",Administração Pública
+509850,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão os esforços necessários para a  retomada das negociações, em caráter de urgência, com os servidores técnicos administrativos das Instituições Federais de Ensino Superior, inclusive da Universidade Federal de Uberlândia (UFU), com o intuito de atender as reivindicações que fazem parte da Campanha Salarial  2011 da categoria, evitando, assim, prejuízos à comunidade escolar e aos servidores.",Administração Pública
+509874,"Sugere a Excelentíssima Senhora  Ministra do Meio Ambiente, que sejam desenvolvidos projetos  para revitalização do Açude de Bodocongó no município de Campina Grande/PB.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+514543,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, que o município de  AREIAL/PB    seja contemplado com a implantação de uma Praça da Juventude.",Esporte e Lazer
+514548,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, que o município de  MASSARANDUBA/PB    seja contemplado com a implantação de uma Praça da Juventude.",Esporte e Lazer
+515016,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica  (ANEEL),  as providências necessárias, em caráter de urgência, diante da segunda explosão de bueiros em menos de 40 (quarenta) dias no centro da capital mineira, causada por problemas na rede elétrica subterrânea da Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG), no Estado de Minas Gerais.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+517109,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda  a instalação de uma agência da Caixa Econômica Federal no município de Pedras de Fogo, no Estado da Paraíba.",Economia
+517118,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda  a instalação de uma agência da Caixa Econômica Federal no município de Conceição, no Estado da Paraíba.",Economia
+518756,"Sugere  ao Senhor Ministro da Educação,a inclusão do Município de Alagoa Nova para o recebimento de recursos visando à reconstrução da escola atingida pelas chuvas no Estado da Paraíba",Educação
+518768,"Sugere  ao Senhor Ministro da Educação, a inclusão do Município de Areia para o recebimento de recursos visando à reconstrução da escola atingida pelas chuvas no Estado da Paraíba",Educação
+525395,"Sugere ao Poder Executivo  investimento financeiro  visando Aquisição  de Acelerador  Linear de Alta Energia  para o Hospital  São José no Município de  Criciúma, Estado de Santa  Catarina.",Saúde
+528420,"Sugere à Ministra-Chefe da Casa Civil  o envio de proposição legislativa pelo Poder Executivo com o objetivo de reabrir o prazo para requerimento de retorno ao serviço de servidores e empregados públicos abrangidos pela Lei n.º 8.878, de 11 de maio de 1994, que ""dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona, e dá outras providências"".",Administração Pública
+529526,"Sugere  ao Poder Executivo a criação de programa de adequação de trechos críticos de rodovias federais, com foco na terceira faixa.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+944272,"Estabelece procedimento facilitador para a acessibilidade na comunicação telefônica, através de SMP - Serviço Móvel Pessoal, para pessoa com deficiência auditiva e da fala em cumprimento ao inciso XIV do Art. 24 da Constituição Federal.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
+944293,Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário sobre a condução do Programa Nacional de Reforma Agrária no Brasil,Estrutura Fundiária
+944295,"Sugere a urgente adoção da proposta de restruturação da carreira de Técnico em Fiscalização Federal Agropecuária formulada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.",Administração Pública
+944334,"Altera o artigo 252 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, dispondo sobre a subscrição de projetos de iniciativa popular via Internet.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+945409,"Institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) incidente sobre a fabricação ou a importação de tabaco e seus derivados, para o custeio de ações de tratamento aos doentes vítimas do tabagismo.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+945479,"Altera os dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da  Educação Nacional, para incluir Educação Política e direitos básicos de Primeiros Socorros.",Educação
+945483,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Pesca e Aquicultura a revisão da Instrução Normativa 15/2014.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+945524,Requer informações à Controladoria-Geral da União sobre a aplicação e regulamentação da Lei nº 12.846/2013 no âmbito do Poder Executivo.,Administração Pública
+945542,"Revoga o disposto no Decreto Legislativo nº 276/2014, que fixa o subsídio dos membros do Congresso Nacional e da outras providencias, concedendo aumento salarial de R$ 26.723,13 (vinte e seis mil, trezentos e vinte e três reais e treze centavos) para R$ 33.763,00 (trinta e três mil, setecentos e sessenta e três reais)",Administração Pública; Educação
+945674,"Altera a Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatório o uso de cadeirinha no transporte de crianças em micro-ônibus, veículos de transporte escolar e veículos de transporte coletivo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+945699,"Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo para o período compreendido entre 2016 e 2019, inclusive.",Economia; Trabalho e Emprego
+945749,"Inclui a violação da intimidade da mulher na internet entre as formas de violência doméstica e familiar constantes na Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha.",Direitos Humanos e Minorias
+945767,"Tipifica o crime de descumprimento de medidas protetivas da Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.",Direitos Humanos e Minorias
+945837,"Institui o Prêmio Nacional ""Democracia e Direitos Humanos"" da Câmara dos Deputados.",Homenagens e Datas Comemorativas; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+945942,"Altera o Parágrafo único do art. 66 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980",Administração Pública
+946145,"Dá nova redação as alíneas ""b"" e ""i"" do Artigo 4º e os parágrafos 2º e 3º e alíneas do artigo 6º da lei 4898 de 1965, que trata do abuso de autoridade e dá outras providências.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
+946224,"Institui o Grupo Parlamentar Brasil - demais países que compõem o BRICS (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul) e dá outras providências.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+946239,"Altera a Lei nº 11.182, de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, atribuindo à entidade competência relacionada ao transporte de animais domésticos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+946422,"Institui Imposto sobre Grandes Fortunas - IGF, regulamentando o Inciso VII do Art. 153 da Constituição Federal.",Finanças Públicas e Orçamento
+946487,Insere no Decreto-lei n° 2.848 de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - o crime de enriquecimento ilícito.,Direito Penal e Processual Penal
+946488,Altera a Lei n° 9.504 de 30 de setembro de 1997 para tipificar como crime o não registro de doações para fins eleitorais.,"Política, Partidos e Eleições"
+946494,"Altera o art. 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.     NOVA EMENTA: Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal, parar tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
+946501,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República - SECOM, Thomas Traumann, acerca dos gastos da Petrobras com campanhas publicitarias.",Administração Pública
+946514,"Institui a ""Semana Nacional do Uso Consciente da Água"".",Homenagens e Datas Comemorativas
+946581,"Nos termos da Constituição Federal e do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito a Vossa Excelência, seja encaminhado ao Senhor Ministro da Fazenda, Pedido de Informações sobre o quadro do endividamento rural no Brasil, na posição de dezembro de 2014","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+946618,Sugere a inclusão de medicamentos para tratamento da Deficiência de Glicose 6-Fosfato Desidrogenase e Hemorragia Subaracnóide no rol do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica - CEAF.,Saúde
+946626,"Requer o envio de solicitação de informações ao Ministro do Desenvolvimento, Industria e Comércio Exterior sobre os empréstimos concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.","Indústria, Comércio e Serviços"
+946627,"Altera dispositivos da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+946636,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+946642,"Altera a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011), para estabelecer a obrigatoriedade da divulgação dos dados dos beneficiários de programas de transferência de renda do Poder Público.",Administração Pública
+946715,Solicita informações à Excelentíssima Senhora Ministra do Meio Ambiente a respeito da execução da emenda orçamentária n.º 25100012 de 2014.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+946734,Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,Finanças Públicas e Orçamento
+946747,Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação do Campus da Universidade Federal de Sergipe no Território Sul Sergipano.,Educação
+946770,"Sugereo ao Senhor Ministro de Estado da Justiça, JOSÉ EDUARDO CARDOZO, no sentido de convocar os concursados e excedentes do DPRF, nos termos da legislação vigente.",Administração Pública
+947624,"Sugere iniciar ações integradas com o Governo do Estado da Bahia e as Prefeituras Municipais, no âmbito do Plano de Enfrentamento à Violência Letal de Crianças e Adolescentes, com o objetivo de enfrentar os altos índices de homicídios de jovens no Estado da Bahia, estabelecendo o Município de Itabuna, como piloto para a implementação de Políticas e Programas para este fim.",Defesa e Segurança
+947655,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, Embaixador Mauro Vieira, edição de norma que fundamente o pagamento de indenizações de moradia dos servidores do Ministério das Relações Exteriores lotados no exterior.",Administração Pública
+947762,"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para acrescentar a letra ""J"" ao inciso II do art. 8º e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+947799,"Requerimento de informações ao Presidente do Banco Central, Sr. Alexandre Tombini, solicitando  informações sobre brasileiros detentores de contas no banco HSBC / Suíça.",Economia
+947829,"Requer sejam solicitadas informações ao Ministro de Estado das Cidades sobre os procedimentos adotados pela Pasta nos casos de invasões de unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida, antes de sua efetiva entrega aos beneficiários legalmente habilitados.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+948976,"Altera os artigos 61, 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para qualificar e agravar pena de crimes cometidos contra agente da Segurança Pública, guarda prisional ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, praticados em razão dessa condição.",Direito Penal e Processual Penal
+949046,"Acrescenta parágrafo ao artigo 23 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.",Trabalho e Emprego
+949062,Sugere o envio de projeto de lei dispondo sobre o exercício de cargo público por estrangeiro.,Administração Pública
+949087,"Sugere a criação de campus de Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia - IFET, no Município de Belford Roxo, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
+949099,"Isenta as igrejas evangélicas e católicas e os templos de qualquer culto da cobrança de Impostos sobre as contas de água, luz, telefone e combustíveis.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
+949101,"Altera o Código de Processo Penal para estabelecer a audiência de custódia, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
+949153,"Sugere a criação da Universidade Federal do Sudoeste de Goiás, com sede no Município de Rio Verde, no Estado de Goiás.",Educação
+949246,"Acrescenta artigo à Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1.999, que altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+949292,"Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências..",Defesa e Segurança
+949301,"Requeremos a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a prática de crimes cibernéticos e seus efeitos deletérios perante a economia e a sociedade neste país, tendo em vista (i) que a Polícia Federal realizou em 2014 a operação batizada de IB2K para desarticular uma quadrilha suspeita de desviar pela Internet mais de R$ 2 milhões de correntistas de vários bancos, quadrilha esta que usava parte do dinheiro desviado para comprar armas e drogas; (ii) o último relatório da Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos que aponta um crescimento, entre 2013 e 2014, de 192,93% nas denúncias envolvendo páginas na Internet suspeitas de tráfico de pessoas, e (iii) os gastos de US$ 15,3 bilhões com crimes cibernéticos no Brasil em 2010.",Direito Civil e Processual Civil; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+949325,"Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta; a Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011, a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, quanto à tributação de bebidas frias; e a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016.",Finanças Públicas e Orçamento
+954908,"Solicita ao Poder Executivo - Ministério da Saúde - MS, empenho de recurso orçamentário para aquisição de equipamentos, dentro da Programação do Ministério, para a Cidade de Parnaíba/PI, no valor de R$ 1.400.000,00 (Hum milhão e quatrocentos mil reais).",Saúde
+955442,"Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre empréstimos concedidos pela Caixa Econômica Federal ao estaleiro OSX, na forma em que especifica.",Economia
+955463,"Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do real referentes ao mês de janeiro de 2015, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Finanças Públicas e Orçamento
+955477,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação de Projeto de Lei de número 820, de 2011.",Finanças Públicas e Orçamento
+955489,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a implantação de uma extensão da Universidade Federal de Sergipe, criando um campus em território quilombola do Estado de Sergipe.",Educação
+955516,Cria a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+955538,"Sugere a criação de campus de Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia - IFET, no Município de Magé, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
+955565,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde acerca dos investimentos na Política Nacional para a promoção da saúde de jovens e adolescentes no Estado do Rio de Janeiro.,Saúde
+955588,"Acrescenta parágrafo único ao artigo 87 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 2007 - Código de Trânsito Brasileiro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+955597,"Altera a redação do Decreto-Lei n° 2.284, de 10 de março de 1986, concedendo o benefício do seguro-desemprego aos brasileiros que trabalham no exterior.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+961531,Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de foto do titular em cartão de crédito ou débito.,Economia
+961689,"Altera a Lei N.º 10.406, de 2002, para acrescentar o Artigo 944-A.",Direito Civil e Processual Civil
+961776,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura, que sejam adotadas providências quanto a conclusão e entrega do Terminal Pesqueiro da Paraíba.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+961788,"Denomina ""Rodovia Governador Marcelo Deda"", o trecho da rodovia BR-101 no Estado de Sergipe.",Homenagens e Datas Comemorativas
+962502,"Revoga o art. 236, da Lei nº 4.737, de 15 de Julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.","Direito Penal e Processual Penal; Política, Partidos e Eleições"
+964476,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia que promova a obrigatoriedade de instalação de sistema de aproveitamento da energia solar em moradias populares beneficiadas pelo Programa Minha Casa, Minha Vida e em edificações a serem construídas para o funcionamento de órgãos e entidades do Governo Federal.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+964496,"Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, para excluir a dupla tributação pelo Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na importação de bens.",Finanças Públicas e Orçamento
+964508,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado  das Comunicações sobre o problema da telefonia móvel de quarta geração na Bahia.,Comunicações
+964537,"Altera dispositivo do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e acrescenta dispositivos à Lei 8.429, de 2 de junho de 1992, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
+964546,"Solicita informações do Sr. Ministro de Estado, Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, sobre a internacionalização do Aeroporto Mário Pereira Lopes, no município de São Carlos/SP.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+964606,"""Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de alimentos orgânicos na alimentação escolar e dá outras providências.""","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Educação"
+969158,Sugere o envio de projeto de lei dispondo sobre a avaliação de aptidão física de pessoa com deficiência nos concursos para provimento de cargos da administração pública federal.,Administração Pública
+969167,"Altera o texto do art. 12 da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.",Direito Civil e Processual Civil
+976408,Dispõe sobre a aplicação do Código de Ética da Polícia e Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.,Defesa e Segurança
+994588,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para incluir no campo de atuação do SUS à formulação e execução da política de promoção preventiva da saúde da coluna vertebral",Saúde
+994650,"Veda a inserção de conhecimentos relacionados à ciência jurídica no conteúdo programático de concursos públicos realizados por órgãos e entidades da Administração Pública Federal para provimento de cargos e empregos que não exijam de seus ocupantes formação de nível superior, e dá outras providências.",Administração Pública
+996275,"Dispõe sobre o incentivo, em forma de apoio, a atletas de modalidades olímpicas e paraolímpicas de alto rendimento comprovado, para participação em competições regionais, nacionais e internacionais, e dá outras providências.",Esporte e Lazer
+996613,Acrescente-se novo parágrafo ao artigo 33 da Lei 9.504 de 30 de dezembro de 1997.,"Política, Partidos e Eleições"
+996674,Dispõe sobre o funcionamento dos postos de atendimento presencial das empresas concessionárias de serviços públicos essenciais e dá outras providências.,Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor
+996707,Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para as pessoas jurídicas que firmarem contratos de trabalho com pessoas idosas com mais de 60 (sessenta) anos.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+996761,Altera o  Art. 102 do Regimento Interno incluindo o § 5º e 6º.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+996827,Requer informações do Sr. Ministro dos Transportes sobre o cronograma de ações da duplicação da BR-101 no Estado da Bahia.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+996883,"Dispões sobre o penhor rural de madeira, produtos madereiros e demais produtos da floresta plantada.",Direito Civil e Processual Civil; Estrutura Fundiária
+996893,Dispõe sobre os registros financeiros das pessoas jurídicas de direito privado.,Direito Civil e Processual Civil
+996942,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Fazenda, Joaquim Levy, sobre o valor total correspondente a renúncia fiscal de tributos no exercícios de 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014 para veiculação da propaganda eleitoral gratuita nas grades de programações das Rádios e das TVs.","Política, Partidos e Eleições; Finanças Públicas e Orçamento"
+996946,"Dispõe sobre normas de seguro privado, altera dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Trabalho e Emprego
+997024,"Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para assegurar a utilização de painéis destinados ao controle de presença em sessões e reuniões como instrumento auxiliar em pronunciamentos, e dá outras providências.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+997030,"Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - CLT, a fim de prever as penalidades de multa e de apreensão nos casos de fabricação, importação, internação, venda, locação e uso de máquinas e equipamentos nacionais ou importados que não atendam especificações técnicas preconizadas nas normas brasileiras de segurança no trabalho.","Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
+1028978,"Solicita informação ao Sr. Ministro da Saúde a respeito de emissão de passagens aéreas, desembolsos com diárias e hospedagens para a sociedade civil e seus representantes realizadas em 2014 pelo Departamento de DST, Aids e Hepatites Virais do Ministério da Saúde.",Administração Pública
+1028985,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Santa Clara D'oeste, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+1028987,Requer ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Defesa informações acerca do controle de explosivos realizado pelo Comando do Exército Brasileiro em âmbito nacional.,Defesa e Segurança
+1029032,Solicita a Ministra de Estado do Ministério do Meio Ambiente informações sobre laudos e estudos técnico-científicos que embasaram a inclusão da espécie na lista nacional de espécies ameaçadas de extinção.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+1029080,Sugere ao Ministro de Estado da Integração Nacional adoção de providências visando à construção do Açude Sabão no município de Barra de Santa Rosa/PB.,Economia
+1036765,"Sugere ao Ministério da Educação, relativa a criação da Universidade Federal da Integração Indígena em Campinápolis, no Estado do Mato Grosso.",Educação
+1036768,"Sugere ao Ministério da Educação, relativa a criação da Universidade Federal da Integração Indígena em Confresa, no Estado do Mato Grosso.",Educação
+1048113,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação acerca do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) no Estado do Rio de Janeiro.,Educação
+1048959,"Susta a aplicação dos artigos 6º, 7º, 19º, 20º, 31º, 33º e 36º , da Portaria nº 80 do Ministério do Desenvolvimento Agrário e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
+1049017,Requer informações ao Sr. Ministro de Estado da Educação sobre a abertura de período para inscrição de novos contratos do Programa de Financiamento Estudantil - FIES.,Educação
+1049073,"Altera a Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.",Administração Pública
+1049091,"Determina a realização periódica de Auto Vistoria de Consumo Predial de Água (AVCPA) e a elaboração do Relatório de Consumo Predial de Água (RCPA) para todos os edifícios de órgãos da Administração Pública direta, bem como de autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+1049106,"Altera os artigos 734 e 735 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil para instituir a responsabilidade solidária do empregador que der causa ao atraso no pagamento dos alimentos.",Direito Civil e Processual Civil
+1049122,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado das Cidades, a adoção de medidas para autorizar a liberação de recursos do Programa do Ministério das Cidades 5600020150001, Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano para atender o Município de Itambé no Estado do Paraná.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+1049144,"Susta os efeitos em todos os seus termos a Portaria nº 001 - COLOG, de 16 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a regulamentação das atividades de colecionamento, tiro esportivo e caça e dá outras providências.",Defesa e Segurança
+1049235,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Macedônia, assinado em Brasília, em 22 de abril de 2013.",Educação; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+1049329,"Altera a Lei n° 12.505, de 11 de outubro de 2011, que ""Concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, de Goiás, do Maranhão, de Minas Gerais, da Paraíba, do Piauí, do Rio de Janeiro, de Rondônia, de Sergipe, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Pernambuco, do Rio Grande do Norte, de Roraima, de Santa Catarina, do Tocantins e do Distrito Federal, punidos por participar de movimentos reivindicatórios"", para acrescentar os Estados do Paraná, do Mato Grosso do Sul, do Acre e do Amazonas.",Defesa e Segurança
+1049380,"Acrescenta parágrafo ao artigo 121 do Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.    NOVA EMENTA: Altera os arts. 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
+1049415,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado de Justiça, Sr. José Eduardo Cardozo, sobre a aplicação de recursos financeiros pelo Governo Federal na área de Segurança Pública.",Defesa e Segurança
+1050638,Sugere a Excelentíssima Senhora Presidenta Dilma inclusão dos Rizicultores do Município Ilha das Flores/SE entre os beneficiários da lei 13.001 de 20 de junho de 2014 que dispõe sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária; concede remissão nos casos em que especifica e dá outras providências.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+1050686,"Permite a dedução, na determinação da base de cálculo anual do Imposto de Renda, dos gastos com serviços particulares de segurança.",Finanças Públicas e Orçamento
+1050800,Autoriza o Poder Executivo a criação do Campus da Universidade Federal da Bahia - UFBA no Subúrbio Ferroviário em Salvador.,Educação
+1050880,"Altera o art. 134 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre o parcelamento do período de férias.",Trabalho e Emprego
+1116141,"Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para dispor sobre o descarte de medicamentos, produtos médicos e produtos para diagnóstico de uso ""in vitro"".",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
+1116153,"Confere ao município de Atibaia, no estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Morango.",Homenagens e Datas Comemorativas
+1150208,"Altera a redação dos artigos 32 e 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para inserir novas disciplinas obrigatórias nos currículos dos ensinos fundamental e médio.",Educação
+1151559,"Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não atendam ao fim a que se destinam, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+1155786,Solicita ao Ministério das Comunicações informações quanto à aplicação dos recursos do Fust - Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.,Comunicações
+1188008,Propõe que a Comissão de Educação realize ato de fiscalizaçãoe e controle no Programa de Financiamento Estudantil (FIES) a fim de acompanhar a continuidade da execução do programa frente aos cortes orçamentários e mudanças nas regras de funcionamento.,Educação
+1188039,Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de links de acesso à base de dados de desaparecidos em sítios de Internet de órgãos federais.,"Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação"
+1188118,"Altera a Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013, que ""Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências"", para revogar o Capítulo V, que trata do Acordo de Leniência.",Administração Pública
+1191097,"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre o imposto de renda das pessoas físicas, para permitir a dedução de despesas com o pagamento de prestações de aquisição da casa própria ou de despesas com aluguel residencial.",Finanças Públicas e Orçamento
+1194389,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Cultura acerca dos projetos culturais incentivados pela Lei Rouanet no Estado do Rio de Janeiro.,"Arte, Cultura e Religião"
+1194675,"Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para dispor sobre a priorização dos municípios localizados até dez quilômetros ao redor das margens dos reservatórios das usinas hidrelétricas e das suas redes de transmissão de energia no processo de universalização dos serviços públicos de energia elétrica no meio rural.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+1194680,"Altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Lei de Crimes Ambientais, para tipificar como crime a zoofilia.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+1194737,"Sugere a Ministra dos Direitos Humanos, para que sejam adotadas providências no sentido de coibir que empresas aeronáuticas procedam de forma desrespeitosa no trato com pacientes portadores de deficiência.",Direitos Humanos e Minorias
+1194751,"Dá nova redação ao Art. 85º da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a sinalização vertical na via de travessia de pedestres, e dá outras providencias.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+1194755,"Sugere ao Ministro de Estado dos Transportes, Antônio Carlos Rodrigues, por meio da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), as providências urgentes e necessárias diante dos indícios de descumprimento de contrato por parte da concessionária Autopista Fernão Dias, responsável desde 2008 pela administração e conservação da Rodovia Fernão Dias (BR-381), com vistas a intervir em defesa dos contribuintes/consumidores que sofreram com a falta de um plano de emergência que pudesse solucionar o bloqueio de trecho da estrada por 31 horas ocasionado por uma carreta aparentemente com problemas mecânicos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+1194785,"Modifica os incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para estabelecer novos limites para dispensa de licitação por valor da contratação.",Administração Pública
+1195522,"Requer informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia sobre o gasto de R$ 60 milhões para reforma, modernização e doação da usina térmica do Rio Madeira, em favor da Bolívia.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+1195544,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde acerca dos Investimentos na Politica Nacional de Saúde Mental  no  Estado do Mato Grosso - MT.,Saúde
+1195547,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação acerca dos Programas e Ações voltados para a Educação Especial no Estado do Mato Grosso - MT.,Educação
+1195593,"Acrescenta  dispositivo  à  lei      n.° 8.856, de 1° de março de 1.994, a fim de dispor sobre o piso salarial dos profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais.",Trabalho e Emprego
+1197710,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de um barco com motor, de uma ambulância, de um gerador para posto de saúde, de um microônibus e um aparelho de raio x,   para o Município de Iporanga, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
+1197735,"Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para coibir o crime de clonagem do número de identificação de celulares bloqueados por perda, roubo, furto ou extravio.",Comunicações
+1197814,"Requer informações ao Ministério de Minas e Energia, no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, sobre a cobrança excedente nas contas de energia elétrica em municípios do Estado do Ceará feitas pela Companhia Energética do Estado do Ceará - COELCE.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+1197842,"Acrescenta inciso ao art. 46 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para incluir a difusão de obra musical ou literomusical por emissora do Serviço de Radiodifusão Comunitária entre as limitações aos direitos autorais.","Arte, Cultura e Religião; Comunicações"
+1197871,Requer informações ao Ministro das Cidades sobre a situação dos repasses de recursos federais destinados às obras do BRT (Bus Rapid Transit ou Transporte Rápido por Ônibus).,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+1197882,"Solicita informações ao Ministério das Cidades, no âmbito do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, sobre detalhamento da distribuição e aplicação de recursos provenientes de prêmios do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre - DPVAT .",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+1197930,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Armando Monteiro Neto, as informações completas constantes no relatório de auditoria que apurou a perda de 2,6 bilhões do BNDES com ações da Petrobras e a referida cópia integral.",Economia
+1197932,"Sugere o envio de Indicação ao Ministério da Agricultura, para acrescentar o município de Uniflor, do estado do Paraná, ao Zoneamento Agrícola para Cultura do Milho.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+1197940,"Estabelece tarifação binômia para todos os consumidores de energia elétrica e altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para dispor sobre os limites de carga e tensão, e sobre os prazos que devem ser observados para consumidores de energia elétrica migrarem do Ambiente de Contratação Regulada para o Ambiente de Contratação Livre.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+1198086,Sugere a adoção de medidas destinadas a assegurar rapidez nos processos relativos à importação de mudas de morango.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+1198186,"Sugere ao Ministério da Saúde a celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos para a realização de vacinação e esterilização de animais domésticos, no âmbito do controle de zoonoses.",Saúde
+1198193,Altera o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre o documento de habilitação da pessoa com deficiência.,"Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
+1198261,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Aloizio Mercadante, sobre os deslocamentos aéreos realizados utilizando aeronaves da Força Aérea Brasileira- FAB em 2015.",Administração Pública
+1198561,Revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição Federal e o § 3º do art. 49 do ADCT (Ato das Disposições ConstitucionaisTransitórias) e dá outras providências.,Administração Pública
+1198801,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores acerca dos brasileiros presos no exterior.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
+1198836,"Requer, nos termos constitucionais e regimentais, que seja encaminhado, por meio da Mesa Diretora desta Casa, pedido de informações ao Excelentíssimo Senhor Mauro Vieira, Ministro de Estado das Relações Exteriores, a respeito das atividades de Agências de Fomento Oficiais Estrangeiras no Brasil.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+1198982,"Excluir a parte final do art. 44, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas-Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
+1199007,Requer informações ao Sr. Ministro de Estado do Esporte acerca da inexistência de instrumento normativo que regule os Programas Esporte e Lazer da Cidade (PELC) e Vida Saudável (VS).,Esporte e Lazer
+1199280,Sugere instalação de uma unidade do IBAMA na cidade de Xique-Xique - BA.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+1199849,"Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para permitir que os segurados da previdência possam realizar contribuições adicionais ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS).",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
+1199850,"Altera a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, que dispõe sobre a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos, e dá outras providências, para criar critérios quanto aos homenageados.",Homenagens e Datas Comemorativas
+1203003,"Solicita informações quanto às providências adotadas para apurar as responsabilidades e punir os culpados pelos atos de má gestão levados a cabo, no setor elétrico brasileiro, a partir do ano de 2012.",Administração Pública
+1203067,Sugere ao Ministério da Educação a realização de campanha sobre preservação e uso da água nas redes públicas de educação básica.,Educação
+1203434,Altera o texto do art. 4º da Lei 4.898/65 para dispor sobre o abuso de autoridade no caso que menciona.,Administração Pública
+1203447,"Requer à Senhora Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), Kátia Abreu, informações sobre pesquisas desenvolvidas pela Embrapa.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+1203541,"Requer informações a Senhora Ministra de Estado da Secretária de Desenvolvimento Social - MDS, acerca dos Programas e Ações de sua pasta, referente ao ano de 2015, voltados para   o Estado do Mato Grosso - MT.",Previdência e Assistência Social
+1203544,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça acerca dos Programas e Ações de sua pasta, referente ao ano de 2015, voltados para   o Estado do Mato Grosso - MT.",Administração Pública
+1203545,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça, acerca dos Programas e Ações de sua pasta para FUNAI no ano de 2014 e 2015, voltados para   o Estado do Mato Grosso - MT.",Administração Pública
+1212429,"Acrescenta o art. 1.775-A à Lei n.º 10.406, de 11 de janeiro de 2002 - Código Civil, dispondo  sobre a curatela compartilhada de filhos maiores portadores de necessidades especiais.",Direito Civil e Processual Civil
+1212503,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que ""Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências."", para tornar obrigatória a capacitação em saúde e segurança do trabalho aos trabalhadores prestadores de serviços a empresas contratadas por órgãos e entidades da administração pública.",Administração Pública
+1212513,"Requer informações ao Ministério da Justiça   sobre o envolvimento de brasileiros em conflitos armados no exterior, na forma que especifica.",Defesa e Segurança
+1212570,"Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências, para estabelecer o manejo sustentável dos recursos hídricos como componente curricular da educação ambiental.",Educação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+1212571,"Altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade, regula sua expedição e dá outras providências, para incluir a informação quanto ao uso de próteses ou produtos médicos implantáveis na carteira de identidade, por solicitação do interessado.",Direitos Humanos e Minorias
+1212604,"Altera o artigo 180 do Código Penal, para aumentar a pena do crime de receptação e dá outras providências",Direito Penal e Processual Penal
+1212681,"Institui o ''Projeto nasce uma criança, planta-se uma árvore'' que dispõe sobre medidas para a promoção, preservação do meio ambiente e educação ambiental por meio do plantio de uma muda de árvore, ornamental ou frutífera, a cada registro de nascimento de criança na Rede Pública de Saúde do Município.",Direitos Humanos e Minorias; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+1212698,Sugere à Ministra de Estado do Meio Ambiente a prorrogação do início da entrada em vigor da exigência da realização do Cadastro Ambiental Rural- CAR.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+1212726,"Denomina ""RODOVIA SENADOR SÉRGIO GUERRA"" o trecho da BR 408 situado entre os municípios de Carpina e Timbaúba, no Estado de Pernambuco.",Homenagens e Datas Comemorativas
+1214902,"Requer informações sobre as ações implementadas pelo Ministério de Minas e Energia vislumbrando a elaboração de uma política específica para o uso do gás natural como matéria-prima, a ser determinada pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE).","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+1214917,Institui mecanismo destinado a prover aos consumidores de energia elétrica financiamento para aquisição de sistema de geração de energia elétrica a partir da fonte solar.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+1214920,"Altera as Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993  e nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer a obrigatoriedade do Projeto Executivo antes do início de obras públicas .",Administração Pública
+1214963,"Susta a aplicação da Resolução nº 12, de 16 de Janeiro de 2015, da Secretaria de Direitos Humanos, da Presidência da República, que Estabelece parâmetros para a garantia das condições de acesso e permanência de pessoas travestis e transexuais - e todas aquelas que tenham sua identidade de gênero não reconhecida em diferentes espaços sociais - nos sistemas e instituições de ensino, formulando orientações quanto ao reconhecimento institucional da identidade de gênero e sua operacionalização.",Direitos Humanos e Minorias
+1214965,"Regulamenta o artigo 231 da Constituição Federal e o artigo 67 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que dispõe sobre demarcações de terras indígenas.",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
+1215051,Requer ao Exmo. Sr. Ministro das Relações Exteriores informações acerca dos acordos internacionais assinados pelo Governo brasileiro com a Federação Russa e com a Ucrânia para desenvolvimento e lançamento de Veículos Lançadores de Satélites - VLS a partir da base de Alcântara/MA.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
+1215076,Institui o fundo Nacional de Educação Ambiental - FNEA e dá outras providências.,Educação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+1215119,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia Eduardo Braga, sobre a reforma e a doação ao Governo da Bolívia, da Usina Térmica do Madeira, localizada em Porto Velho no Estado de Rondônia.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+1215329,"Altera o artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 10 de Maio de 1943, para dispor sobre a responsabilidade solidária de integrante de grupo econômico",Trabalho e Emprego
+1215346,"Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)    NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para prever a não incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre adicional de energia elétrica, nos termos que especifica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+1215375,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Comunicações  a respeito dos atrasos na entrega de correspondências pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.,Comunicações
+1215376,"Requeremos a V. Exa., com base no art. 50, §2º, da Constituição Federal, e nos arts. 115, inciso I e 116, do Regimento Interno que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas informações ao Sr. Ministro das Comunicações sobre o acompanhamento e a fiscalização da prestação dos serviços prestados pelas operadoras de telefonia móvel.",Comunicações
+1215377,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar que haja integração para fins de transferência de documentação referente ao processo de habilitação entre diferentes órgãos componentes do Sistema Nacional de Trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+1215392,Sugere a Ministra do Meio Ambiente - MMA a prorrogacao da Inscrição do Cadastro Ambiental Rural - CAR.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+1215434,Solicita informações ao Ministro da Saúde acerca das ações de assistência à saúde das pessoas infectadas pelos vírus HTLV I e II que vêm sendo levadas a cabo pelo Sistema Único de Saúde.,Saúde
+1215486,Dispõe sobre a regulamentação da profissão de cabeleireiro e maquiador.,Trabalho e Emprego
+1215543,"Altera o §1º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para integrar na remuneração do empregado parcelas pagas a título de luvas e assiduidade.",Trabalho e Emprego
+1215796,"Solicita informações ao Presidente do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o processo de reajuste das tarifas da Companhia Energética de Pernambuco (CELPE) e sobre a legalidade da alteração da data da reunião da Diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) que decidiria sobre o aumento da energia elétrica, sem a devida comunicação aos interessados.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+1215904,"Dispõe sobre o cancelamento do cadastro de estabelecimentos comerciais e industriais que trabalhem com madeira extraída ilegalmente das florestas brasileiras, e dá outras providências","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+1227843,"Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que ""Dispõe sobre as Restrições ao Uso e à Propaganda de Produtos Fumígeros, Bebidas Alcoólicas, Medicamentos, Terapias e Defensivos Agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal"", para vedar o patrocínio ou apoio, pela administração pública, a evento relacionado ao consumo daqueles produtos.",Saúde
+1227846,"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para disciplinar o porte de arma de fogo por agentes públicos nos locais que menciona.",Defesa e Segurança
+1227964,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Beruri, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+1227968,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Boca do Acre, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+1228103,Dispõe sobre a padronização das praças de pedágio para motocicletas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+1228204,Dá nova redação ao art. 23 da Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+1228455,"Aprova o texto do Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para ter acesso ao Texto Impresso, concluído no âmbito da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), celebrado em Marraqueche, em 28 de junho de 2013.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+1228515,Sugere a atualização da tabela de procedimentos do Sistema Único de Saúde.,Saúde
+1228624,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Institui o Código de Trânsito Brasileiro - para tipificar o homicídio doloso no Código de Trânsito Brasileiro, bem como prevê o aumento de pena quando causar morte em faixa de pedestre, de cliclistas ou de condutores de veículos de propulsão humana em ciclofaixas, ciclovias, em vias públicas ou vias públicas de uso misto, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
+1228631,"Acrescenta o § 13 ao art. 37 da Constituição Federal, estabelecendo a exigência da conclusão de curso de graduação de nível superior para o exercício das funções de confiança e os cargos em comissão que se destinam às atribuições de direção e chefia dos Poderes Executivo e Legislativo.",Administração Pública
+1228632,"Acrescenta Parágrafo Único ao artigo 42 da Lei 7.209, de 1984, parte geral do Código Penal que trata da extinção de benefícios destinados aos presos que durante benefícios temporários empreenderem fuga, cometem crimes ou promoverem rebeliões dentro das unidades prisionais, comunicando-se aos artigos respectivos na Lei nº 7.210, de 1984, Lei de Execução Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+1228727,Considera pessoa com deficiência aquela com perda auditiva unilateral.     NOVA EMENTA: Define deficiência auditiva e estabelece valor referencial da limitação auditiva.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+1228729,"Sugere a regulamentação, pelo CONTRAN, do uso obrigatório de dispositivo de sinalização luminosa com área refletora e iluminação pulsátil.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+1228870,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para tornar obrigatória a instalação de fonte de alimentação ininterrupta de energia elétrica (no break) nos semáforos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+1228941,Estabelece restrição para comercialização de aparelhos eletrônicos destinados a promover alterações no IMEI (International Mobile Equipment Identity) dos aparelhos de telefonia móvel celular e similares e dá outras providências.,"Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
+1229583,"Altera o art. 42 da Lei nº 10.741, de 1997, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, a fim de obrigar as empresas de transporte a manter funcionários treinados para auxiliar o idoso nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos do sistema de transporte coletivo.",Direitos Humanos e Minorias
+1229706,"Acrescenta os §§ 1º-D e 1º-E ao art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento - para proibir determinadas categorias profissionais a portar arma de fogo em locais de grande aglomeração quando fora de serviço.",Defesa e Segurança
+1229852,"Solicita do Sr. Ministro de Estado de Eduardo Braga, informações quanto ao comprometimento de projetos da Eletrobras.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+1229857,"Altera a redação do inciso IV do Art. 201, da Constituição Federal, retirando o termo ""auxilio-reclusão"" do rol de garantias de cobertura do sistema de previdência social.",Previdência e Assistência Social
+1229862,Dispõe sobre a garantia de entrada franca em eventos culturais à pessoa com deficiência e dá outras providências.,Esporte e Lazer; Direitos Humanos e Minorias
+1229872,"Altera o Artigo 12 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor, estabelecendo a responsabilidade de produtores e fabricante para produtos adquiridos no exterior.",Direito e Defesa do Consumidor
+1230073,"Solicita Informações ao Sr. Ministro da Saúde, sobre o processo de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, da Associação Beneficente Evangélica de Joinville.",Saúde
+1230187,"Altera o artigo 289 e parágrafos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei nº 8.639, de 31 de março de 1993.","Indústria, Comércio e Serviços"
+1230215,"Propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - CAPADR promova a fiscalização dos atos do INCRA e do Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA que promovem o desenvolvimento dos assentamentos rurais do Brasil, criando meios para propiciar melhorias e padronizar procedimentos para todos os assentamentos do Brasil.",Estrutura Fundiária
+1230244,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para os veículos utilizados no transporte de pessoas portadoras de hepatopatia grave, nas condições que determina.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+1230281,"Aprova o texto do Estatuto do Comitê Internacional de Medicina Militar (CIMM), atualizado em 5 de outubro de 2009.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde
+1230376,"Acrescenta o inciso VIII no art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, a fim de tornar obrigatório dispositivo de proteção para pernas e motor para motocicletas e motonetas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+1230386,"Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir o sistema eleitoral majoritário nas eleições para as Câmaras Municipais nos Municípios com mais de 200.000 (duzentos mil) eleitores.","Política, Partidos e Eleições"
+1234071,"Susta os efeitos do inciso XII e do § 2º, do art. 12 da Resolução nº 23.432, de 2014, do Tribunal Superior Eleitoral.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
+1234094,Equipara a remuneração dos saldos das contas vinculadas do FGTS e dos depósitos nessas contas à remuneração dos depósitos de poupança.,Economia
+1234127,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação e Cultura da Comunidade de Marília a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Marília, Estado de São Paulo.",Comunicações
+1234138,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Brasil Novo Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+1234197,"Sugere a transformação, no âmbito da Polícia Federal, o Serviço de Repressão a Crimes Cibernéticos em Divisão de Repressão a Crimes Organizados.",Administração Pública
+1234211,"Altera a redação do Art. 2º da Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, alargando as atividades privativas dos profissionais taxistas.",Trabalho e Emprego
+1243690,Sugere ao Poder Executivo a inclusão de Processo Legislativo como componente curricular do ensino médio.,Educação
+1247327,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações acerca da Expansão da Infraestrutura de Comunicações no Estado do Rio de Janeiro.,Comunicações
+1247340,Sugere a imediata convocação de candidatos excedentes aprovados em concurso público para o cargo de Fiscal Federal Agropecuário.,Administração Pública
+1247382,"Solicita ao Senhor Ministro da Saúde a inclusão no Programa Nacional de Imunização, os policiais militares, civis, professores e demais profissionais do magistério, da rede pública e particular, na campanha nacional de vacinação contra os vírus ""(A/H1N1; A/H3N2 e Influenza B)"".",Saúde
+1247434,"Institui o Dia Nacional da Ressocialização no Sistema Penitenciário Brasileiro; atribui benefícios às iniciativas de inclusão social quando considerado o regime aberto ou semiaberto, e dá outras providências.",Homenagens e Datas Comemorativas; Defesa e Segurança
+1266559,"Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que ""Institui o Código Eleitoral"", para dispor sobre o desempate em favor de candidato do sexo feminino nas eleições proporcionais.","Política, Partidos e Eleições"
+1266562,"Fixa parâmetros para a remuneração da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, da Carreira de Auditoria Fiscal do Trabalho, da Carreira de Nível Superior de Fiscal Federal Agropecuário e das carreiras de Auditoria, Fiscalização, Arrecadação e Finanças dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que sejam Capital de Estado ou que tenham população superior a quinhentos mil habitantes.",Administração Pública
+1266661,"Sugere a negociação de um ajuste complementar de prestação de serviços de saúde, aditivo ao Acordo Complementar de Prestação de Serviços de Saúde entre Brasil e Bolívia, de 2004.",Saúde
+1278732,"Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal - para prever como homicídio qualificado aquele praticado contra membros de Conselhos Tutelares, no exercício de sua função ou por causa dela e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
+1278874,Sugere a realização anual de semana de combate à violência escolar.,Educação
+1278966,"Dispõe sobre a criação, gestão e manejo de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+1278975,Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia a cerca dos programas de eficiência energética do Governo Federal.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+1279112,"Solicita informações ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República referentes ao processo de regulamentação da Lei Complementar nº 121 de 2006, que ""Cria o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas"", e também requer informações relativas às providências adotadas para a regulamentação da Lei nº 12.977 de 2014, que ""Regula e disciplina a desmontagem de veículos automotores terrestres"", que entrará em vigor no dia 21/05/2015.",Defesa e Segurança
+1279154,"Solicita informações ao Ministério da Fazenda, relativas à formação e distribuição da riqueza na população brasileira.",Economia
+1279166,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de 03 (três) veículos para atender 03 (três) equipes de Estratégia de Saúde da Família no Município de Pariquera-Açu, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
+1279167,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para manutenção de 03 Unidades de Saúde Familiar (USF), de 02 Unidades Básicas de Saúde (UBS) e custeio à Santa Casa de Misericórdia do Hospital Santa Luzia de Duartina.",Saúde
+1279194,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre sinalização e segurança de locais com altura limitada nas vias abertas ao trânsito.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+1279227,"Altera as Leis nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para definir a competência do juízo da recuperação judicial no julgamento da ação de despejo no caso em que especifica.",Direito Civil e Processual Civil
+1279271,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Guajará, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+1279272,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Humaitá, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+1279288,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Maraã, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+1279307,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Tonantins, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+1279310,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Urucurituba, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+1279458,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia sobre a venda/cessão de direitos minerários  de silvinita e potássio pela PETROBRÁS,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+1279491,"Solicita informações ao Sr. Advogado-Geral da União, Luís Inácio Adams, acerca do processo de recuperação de ativos dos executados na Ação Penal 470, julgados pelo Supremo Tribunal Federal - STF.",Direito Penal e Processual Penal
+1279548,"Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça sobre as investigações que apuram a denúncia de localização de uma escuta no fumódromo da sede da Polícia Federal em Curitiba - PR, nos termos em que especifica.",Defesa e Segurança
+1279623,"Indicação ao Poder Executivo - Ministro de Estado da Educação, sugerindo a implantação de um Hospital Universitário no Município de Itaguaí - RJ.",Educação
+1279692,"Aumenta a pena mínima dos crimes de homicídio simples e qualificado, além de vedar a progressão de regime de pena ao condenado pela prática de homicídio de natureza hedionda.",Direito Penal e Processual Penal
+1279744,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para atribuir competência à direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) para participar do planejamento, da programação, do financiamento e da organização dos serviços de terapia intensiva, de urgências e emergências e de atendimento móvel de urgência; e institui permissão para tutela de unidade de terapia intensiva (UTI).",Saúde
+1279857,"Solicita informações ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão acerca do atraso de pagamento das contribuições financeiras do Brasil a organismos internacionais.",Finanças Públicas e Orçamento
+1279936,"Altera a Lei nº 6.717, de 12 de novembro de 1979, para estabelecer a obrigatoriedade de identificação do apostador nas casas lotéricas administradas pela Caixa Econômica Federal e proíbe a revelação da identidade dos ganhadores de prêmios lotéricos.",Economia
+1279995,"Acrescenta dispositivos aos arts. 159 e 198 da Constituição Federal, para determinar que a União entregue aos Municípios parte da arrecadação das contribuições sociais sobre a receita ou o faturamento e sobre o lucro, para aplicação em ações e serviços públicos de saúde.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+1280194,"Assegura prioridade de vagas em escolas públicas aos filhos e dependentes de pessoas com deficiência, próximas às respectivas residências.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+1280222,"Sugere a Sra. Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a adoção de medidas para autorizar a liberação de recursos do Programa 2200020150020 para Apoio a Projetos de Desenvolvimento e Fomento do Setor Agropecuário para atender o Município de Santa Inês no Estado do Paraná.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+1280287,Proíbe o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES de conceder crédito para a realização de obras no exterior.,Economia
+1280288,"Propõe que a Comissão de Educação realize ato de fiscalização e controle no Programa de Apoio à Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais - Reuni, a fim de acompanhar a reestruturação e expansão das universidades federais no País.",Educação
+1280619,Cria o Programa de Financiamento Habitacional para os Militares da Defesa Nacional e agentes de Segurança Pública,Defesa e Segurança
+1280620,"Altera a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional - LDB, para regular o desporto escolar.",Educação
+1280621,"Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001.    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização, e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001; altera as Leis nºs 9.808, de 20 de julho de 1999, 8.402, de 8 de janeiro de 1992, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.484, de 31 de maio de 2007, 12.973, de 13 de maio de 2014, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e 10.865, de 30 de abril de 2004; e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+1295755,"Acrescenta parágrafos ao art. 12 da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para dispor sobre o valor da bolsa para estagiários.",Educação
+1295791,"Altera o §2º do art. 48 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar o cômputo de até doze contribuições mensais de atividade urbana na carência da aposentadoria por idade para o trabalhador rural.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
+1295832,"Isenta os titulares de cartões de crédito e de débito e de conta corrente, conta salário e poupança da cobrança de tarifas.",Economia
+1295908,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Cidades sobre os compromissos oficiais em seu gabinete e aqueles cumpridos em outras localidades agendados no período de 01/01/2015 até a presente data.,Administração Pública
+1296503,"Dispõe sobre a regulamentação do artigo 245 da Constituição da República Federativa do Brasil, prevendo as hipóteses e condições nas quais o Poder Público deverá oferecer assistência material (auxílio-vítima) às vítimas sobreviventes, aos herdeiros e dependentes carentes das vítimas de crimes dolosos, altera a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993.",Previdência e Assistência Social
+1297473,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado das Comunicações, Sr. Ricardo Berzoini, sobre a concessão de autorizações para execução de Serviço de Retransmissão de Televisão.",Comunicações
+1299543,"Susta os efeitos da Portaria n° 594 de 12 de fevereiro de 2004, do Ministério da Justiça, que anulou anistias políticas já concedidas a 495 ex-militares da Força Aérea Brasileira.",Direitos Humanos e Minorias
+1299562,"Modifica a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para regular a destinação ou disposição final de resíduos provenientes da construção civil e das demolições.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+1299572,Dispõe sobre a política de desenvolvimento e apoio às atividades das mulheres marisqueiras.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego"
+1299790,"Requer no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, a partir dos trabalhos da Subcomissão Permanente para Acompanhamento e Fiscalização dos Jogos Olímpicos de 2016, informações ao Ministro do Trabalho e Emprego.",Esporte e Lazer
+1301026,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor  Ministro de Estado da Educação, Renato Janine Ribeiro, a serem prestadas por meio da Comissão Nacional de Residência Médica.",Educação
+1301027,Solicita informações ao Ministro da Saúde acerca da situação de trabalho dos médicos vinculados ao Sistema Único de Saúde e ao Programa Mais Médicos.,Saúde
+1301046,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana, para dispor sobre os veículos abandonados.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+1301078,"Dispõe sobre alienação de ativos por empresas estatais de que trata o art. 177, § 1º, da Constituição Federal.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+1301446,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, a implantação do Programa PROJOVEM TRABALHADOR - JUVENTUDE CIDADÃ no município de Junco do Seridó - PB.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+1301456,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, a implantação do Programa PROJOVEM TRABALHADOR - JUVENTUDE CIDADÃ no município de Serraria - PB.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+1301473,"Inclui Parágrafo único no art. 17 da Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para instituir a gratuidade ao adquirente de imóvel na solicitação da primeira certidão de ônus real após o registro da respectiva escritura.",Direito Civil e Processual Civil
+1301726,"Dispõe sobre os crimes de terrorismo, seu financiamento, nos termos do art. 5º, XLIII, da Constituição Federal,  e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
+1301750,"Modificam-se os art. 104 e 121 da Lei nº 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e Adolescente), para alterar o período de internação nos casos de cometimento de atos infracionais análogos aos crimes previstos na Lei nº 8.072, de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos).",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+1301807,"Sugere que a Excelentíssima Senhora Presidenta da República tome as medidas necessárias para regularizar a terra dos posseiros do Povoado Cabrita, no município de São Cristóvão/SE.",Estrutura Fundiária
+1301815,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, Sr. Eliseu Padilha, informações sobre as condições operacionais do Aeroporto Internacional Salgado Filho, em Porto Alegre, sua relação com repetidos incidentes envolvendo aviões da empresa Azul, Linhas Aéreas Brasileiras, naquele terminal aeroviário e as providências que estão sendo tomadas tanto pelos órgãos públicos responsáveis como pela referida empresa aérea em relação à segurança dos voos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+1301840,"Requer informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia sobre os pagamentos efetuados a fornecedores e veículos de comunicação decorrentes de contratos de prestação de serviços de publicidade firmados pela Petrobras com agências de propaganda, no período de janeiro de 2012 até a presente data.",Administração Pública
+1301841,"Requer informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre os pagamentos efetuados a fornecedores e veículos de comunicação decorrentes de contratos de prestação de serviços de publicidade firmados pela Caixa Econômica Federal e pelo Banco do Brasil com agências de propaganda, no período de janeiro de 2012 até a presente data.",Administração Pública
+1301972,"Solicita do Sr. Ministro de Estado dos Transportes, Antônio Carlos Rodrigues, e do Secretário da Aviação Civil, Eliseu Padilha informações quanto à escassez de servidores, nas agências reguladoras, responsáveis pela fiscalização de concessões para serviços de infraestrutura",Administração Pública
+1302214,"Altera o art. 208 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena; e altera a Lei nº 8072, de 25 de julho de 1990 para considerá-lo como crime hediondo.",Direito Penal e Processual Penal
+1302239,"Solicita informações a Casa Civil da Presidência da República, qual o valor e critério adotado, para patrocinar a 19ª Parada do Orgulho LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais), em São Paulo.",Administração Pública
+1302312,"Altera a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, disciplinando o porte de arma de fogo para as guardas municipais.",Defesa e Segurança
+1302433,"Altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para incluir nova destinação para os recursos arrecadados com a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide).","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+1302534,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia acerca dos recursos destinados a promoção da ""19ª Parada do Orgulho LGBT"".",Administração Pública
+1302594,"Altera os arts. 46, 68 e 98 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre direitos autorais, para proibir a cobrança de direitos autorais quando o autor e o intérprete ou executante são a mesma pessoa.",Direito Civil e Processual Civil
+1302655,"Altera o caput do Art. 148 da Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""Institui o Código de Trânsito Brasileiro"", para permitir que entidades privadas credenciadas possam aplicar exame de habilitação de direção veicular.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+1302778,"Estabelece prioridade às mulheres vítimas de violência doméstica no Programa Minha Casa, Minha Vida.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+1302861,"Sugere seja liberada a pesca artesanal ou amadora, a pesca subaquática e a atividade de maricultura na Estação Ecológica de Tamoios, Estado do Rio de Janeiro.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+1306550,"Altera a denominação do túnel ""Mata Fria"", que faz a divisa dos municípios de Mairiporã e São Paulo, na Rodovia Fernão Dias (BR 381), para Túnel Salatiel Pereira do Valle.",Homenagens e Datas Comemorativas
+1306566,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências"", para que a conta vinculada do trabalhador no FGTS possa ser movimentada para pagamento de pensão alimentícia.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+1306668,"Altera a redação do parágrafo único do art. 3º e os artigos 5º e 7º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Saúde
+1306688,"Altera a Lei nº 12.587, de 2012, e a Lei nº 9.503, de 1997, para exigir cintos de segurança nos veículos do serviço de transporte público coletivo urbano e proibir o transporte de passageiros em pé no referido serviço.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+1306926,Solicita as informações que especifica ao Sr. Ministro de Estado das Minas e Energia,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+1306996,"Dispõe sobre a proibição de exercício da advocacia para membros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, do Conselho de Recurso Fiscal da Previdência Social, bem como de suas respectivas instâncias inferiores, e de entidades similares dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, vedação ainda extensiva aos seus parentes em até terceiro grau no respectivo colegiado.",Previdência e Assistência Social; Finanças Públicas e Orçamento
+1307014,"Altera o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer a criação da Zona Franca de Rio Branco, no Estado do Acre.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Economia
+1307021,"Requer informações a Casa Civil da Presidência da República, qual o valor e critério adotado para patrocinar a 19ª Parada do Orgulho de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais - LGBT, ocorrido em São Paulo.",Administração Pública
+1307102,Inscreve o nome de João Belchior Marques Goulart no Livro dos Heróis da Pátria e dá outras providências.,Homenagens e Datas Comemorativas
+1307238,"Dispõe sobre a possibilidade dos órgãos de segurança pública e das Forças Armadas doarem a seus integrantes as armas de fogo por eles utilizadas quando em serviço ativo, por ocasião de sua aposentadoria ou transferência para a inatividade, bem como lhes garante o porte de arma nessas situações.",Defesa e Segurança
+1307281,"Propõe, no âmbito da Comissão Permanente de Fiscalização Financeira e Controle,  com o auxílio do Tribunal de Contas da União e Controladoria Geral da União, ação de fiscalização e controle, no que tange a aplicação de recursos do governo federal para a realização da 19ª Parada Gay realizada no dia 07 de junho de 2015, no Estado de São Paulo.",Administração Pública
+1307285,"Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para tornar permanente o benefício fiscal concedido a pessoas físicas e jurídicas em razão de doações ou patrocínios ao PRONON e ao PRONAS/PCD.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+1307320,"Altera o artigo 1º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 para estender a concessão de pensão especial às pessoas atingidas por hanseníase que foram submetidas a isolamento nos seringais e/ou a isolamento domiciliar.",Previdência e Assistência Social
+1307334,"Altera o art. 67, caput, e acrescenta novo § 5º ao art. 83 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que ""regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária"", com a finalidade de permitir novas fontes de crédito às empresas em recuperação judicial e falência.",Direito Civil e Processual Civil
+1307461,Requer ao Ministro da Educação informações acerca do panorama atual de recursos de acessibilidade disponibilizados aos alunos com deficiência e das medidas planejadas para o cumprimento de estratégias da meta 4 do Plano Nacional de Educação (PNE).,Educação
+1307487,Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região e dá outras providências.,Administração Pública
+1307506,Obriga os livreiros a dar ampla divulgação a obras literárias brasileiras nos locais que especifica.,"Arte, Cultura e Religião"
+1346023,"Altera o art. 67 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB"".",Direito e Justiça; Trabalho e Emprego
+1385920,Solicita ao Ministério do Meio Ambiente informação sobre a execução do Programa de Manejo Florestal na Paraíba.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+1430833,"Altera a Lei n.º 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências, para regular a venda de bebidas alcóolicas nos estádios e arenas desportivas.",Esporte e Lazer
+1504921,"Altera o art. 28 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que ""Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)"", para estabelecer que os notários e oficiais de registro serão remunerados por subsídio, em até ao valor idêntico recebido pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal, e que a soma dos emolumentos arrecadados pelas serventias que superar as respectivas despesas com pessoal e com custeio em geral será destinada à saúde pública",Direito Civil e Processual Civil
+1513941,Limita o valor da multa e dos juros moratórios nas relações locatícias.,"Direito Civil e Processual Civil; Indústria, Comércio e Serviços"
+1513943,"Proíbe o uso de equipamento de proteção individual, por profissionais da área da saúde, fora do ambiente laboral.",Saúde; Trabalho e Emprego
+1513969,"Susta os efeitos da Decisão da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, que aprovou o índice de reajuste máximo de 13,55%, com vigência de 1º de maio de 2015 a 30 de abril de 2016, para as contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência suplementar à saúde, individuais e familiares, médico-hospitalares.",Saúde
+1513977,"Acrescenta alínea ao art. 38 da Lei nº 4.117- Código Brasileiro de Telecomunicações, para dispor sobre informação, propaganda ou publicidade que exponha a pessoa a perigo.",Comunicações
+1513984,"Cria a possibilidade de dispensa das atividades por dois dias caso o sangue seja O em casos de doação voluntária de sangue, altera dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+1513991,"Requer informações ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre a possibilidade de nomeação dos excedentes do concurso do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, EDITAL Nº 1/2013, 09 DE AGOSTO DE 2013.",Administração Pública
+1514399,Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda sobre o contrato de patrocínio estabelecido entre o Banco do Brasil e a Equipe Suíça Sauber de Fórmula Um.,Administração Pública
+1514604,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Laranjal Paulista, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+1515689,Sugere ao Ministério da Saúde que providencie a atualização nos valores repassados aos serviços de Fisioterapia prestados ao Sistema Único de Saúde.,Saúde
+1515752,"Susta a aplicação do art. 7º, inciso III, da Portaria nº 357, de 15 de outubro de 2012, do Ministério da Fazenda, que dispõe sobre o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios diários de financiamentos concedidos pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e pela Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP.",Economia
+1515773,Sugere a adoção de medidas relativas à criação de Conselho Federal e de Conselhos Estaduais de Zootecnia.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+1526869,"Dá nova redação ao art. 13 da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+1526880,"Solicita a Sra. Ministra de Estado do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a estimativa do aumento de despesa da União decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 5.278, de 2009, apensado ao Projeto de Lei n° 4.022, de 2008.",Previdência e Assistência Social
+1526944,"Acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora.",Finanças Públicas e Orçamento
+1531515,"Sugere ao Ministério de Minas Energia a alteração do art. 218 da Resolução Normativa ANEEL nº 414, de 9 de setembro de 2010, visando à prorrogação, para dezembro de 2015, do prazo para transferência dos ativos das distribuidoras para os municípios.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+1537409,"Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, proibindo condições distintas entre os empregados para adesão a plano de demissão voluntária.",Trabalho e Emprego
+1537410,"Acrescenta o § 8º ao art. 170 da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para determinar a nulidade de ato que importe na diluição injustificada da participação dos antigos acionistas.",Direito Civil e Processual Civil
+1537499,"Altera o art.2º da Lei Complementar nª 125, de 03 de janeiro de 2007, incluindo os municípios do Vale do Rio Doce no Estado de Minas Gerais na área de atuação da SUDENE.","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+1539849,"Acrescenta o inciso V do art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir, nos currículos do ensino médio, as disciplinas de Ciência Política e de Gestão Pública.",Educação
+1539936,"Acrescenta os artigos 309-A e 309-B à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a fim de estabelecer o pagamento de adicionais de periculosidade e insalubridade para os jornalistas profissionais.",Trabalho e Emprego
+1539972,Estabelece norma geral sobre blindagem de viaturas operacionais dos órgãos de segurança pública.,Defesa e Segurança
+1548612,"Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores informações a respeito das medidas jurídicas, políticas e administrativas adotadas pela República Federativa do Brasil para acolher imigrantes e refugiados que ingressem no território nacional em decorrência de catástrofes naturais ou conflagrações em suas áreas de origem.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+1548696,"Estabelece princípios e práticas de responsabilidade fiscal e financeira e de gestão transparente e democrática para entidades desportivas profissionais de futebol, institui parcelamentos especiais para recuperação de dívidas pela União, cria a Autoridade Pública de Governança do Futebol - APFUT, dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais, cria a Loteria Exclusiva - LOTEX, altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, cria programa de iniciação esportiva escolar, e dá outras providências.",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
+1548831,"Altera a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para tratar da disponibilidade de infraestrutura desportiva nos estabelecimentos de ensino públicos e privados.",Esporte e Lazer; Educação
+1548901,"Dá nova redação ao caput do artigo 13 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.",Direito Civil e Processual Civil
+1549074,Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda sobre denúncias de que houve  fraude no processo de implantação do Sistema de Controle da Produção de Bebidas (SICOBE) na Casa da Moeda do Brasil (CMB).,Administração Pública
+1549103,"Acrescenta dispositivos ao Art. 212 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1948 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+1549154,"Altera o caput e revoga o § 5º, ambos do art. 39 da Lei n. 11.196, de 21 de novembro de 2005, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento
+1549236,"Solicita informações ao Ministro da Integração Nacional, relativas à gestão do Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil.",Defesa e Segurança
+1549302,"Altera o art. 83 da Lei 11.101/2005, que trata da Recuperação Judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, para incluir novo credor com privilégio especial na classificação dos créditos na falência.",Direito Civil e Processual Civil
+1549311,"Sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo para abertura de Agência da Previdência Social (APS) no município de Porecatu, no Estado do Paraná.",Administração Pública
+1549369,"Altera a Lei n.º 11.445, de 05 de janeiro de 2007, para estimular o descarte adequado de resíduos sólidos por meio de desconto na conta de esgoto residencial da pessoa física; e a Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, para incluir a obrigatoriedade de logística reversa de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal usados",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+1549437,"Desonera as operações relativas à produção e comercialização de vinho colonial do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
+1554014,Institui o Programa de Proteção ao Emprego e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+1554077,"Altera o artigo 212, criando o parágrafo único, do Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal - Lei Cristiano Araújo.",Direito Penal e Processual Penal
+1554110,"Altera a Lei n° 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para incluir entre os fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos a determinação sobre o emprego da água de menor qualidade em usos menos exigentes.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+1554198,Dispõe sobre a cassação de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de estabelecimentos e empresas envolvidas com o tráfico de pessoas e com a exploração sexual.,"Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
+1554246,"Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que ""Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências"", e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+1554277,"Altera a Lei n.º 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+1555280,"Altera dispositivos da Lei nº. 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências"".",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+1555291,"Altera os arts. 528 e 911 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).",Direito Civil e Processual Civil
+1555317,"Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - Codevasf, para incluir o vale do rio Pericumã em sua jurisdição.","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+1555470,"Dispõe sobre a inclusão das moedas virtuais e programas de milhagem aéreas na definição de ""arranjos de pagamento"" sob a supervisão do Banco Central    NOVA EMENTA: Dispõe sobre diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras de serviços de ativos virtuais; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de fraude com a utilização de ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros; e altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define crimes contra o sistema financeiro nacional, e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre lavagem de dinheiro, para incluir as prestadoras de serviços de ativos virtuais no rol de suas disposições.",Economia
+1567816,"Altera a Lei n. 9.454, de 7 de abril de 1997, consolidando regras gerais para o funcionamento do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil, revogando seu art. 6º, a Lei n. 7.116, de 29 de agosto de 1983 e a Lei n. 12.687, de 18 de julho de 2012.",Direito Civil e Processual Civil; Defesa e Segurança
+1570608,Cria incentivos para a prestação de informações que levem ao cumprimento de mandados de prisão referentes a crimes cometidos contra criança e adolescente.,Direitos Humanos e Minorias
+1570644,"Estabelece que as categorias compostas por restaurantes, bares, barracas de praia e similares e hotéis, pousadas e similares não estão inclusas na de ""comércio em geral"".","Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego; Turismo"
+1570699,"Acrescenta o § 8º ao art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que ""regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências"", para estabelecer preferência aos policiais quando da alienação de viaturas de seus respectivos órgãos de segurança pública na modalidade de leilão, nos termos que disciplina.",Administração Pública
+1570713,"Requer informações do Sr. Ministro do Trabalho e Emprego sobre os municípios do Estado da Bahia que possuem registro sindical de trabalhadores rurais e, ou agricultura familiar. E quais são os municípios do Bahia que tem pedidos de registro sindical de trabalhadores rurais e, ou agricultura familiar.",Trabalho e Emprego
+1570940,"Inclui o artigo 18-A na Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990.",Saúde
+1579135,"Altera a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional - LDB, para dispor sobre a educação física adaptada.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+1579231,"""Obriga as operadoras de telefonia móvel e fixa a disponibilizar, no seu endereço eletrônico, extrato detalhado da utilização dos créditos adquiridos na modalidade pré-paga.""",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
+1579275,Sugere a liberação de recurso para atender a execução da Emenda de Bancada nº 71190008/2015.,Finanças Públicas e Orçamento
+1579364,"Sugere a implantação de um campus da Universidade Federal do Ceará, no município de Itapipoca/CE.",Educação
+1579437,"Sugere a criação e desenvolvimento de um programa nacional de combate ao assédio moral e à violência contra os professores da rede oficial de ensino, com envolvimento da União, estados e municípios.",Educação
+1579459,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade, a ser disciplinado por meio de portaria, para o Município de Paranaguá, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
+1579462,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade, a ser disciplinado por meio de portaria, para o Município de Ponta Grossa, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
+1579516,"Sugere ao Ministério dos Transportes, por meio do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), que tome providências urgentes para reconstruir a ponte Sargento Laércio, localizada na BR 307, no Município de São Gabriel da Cachoeira no Estado do Amazonas","Viação, Transporte e Mobilidade"
+1580214,"Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil que o Governo Federal tome providências para a promulgação da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização dos Documentos Públicos Estrangeiros, celebrado na Haia, em 5 de outubro de 1961, considerando que o Congresso Nacional aprovou a Convenção por meio do Decreto Legislativo nº 148, de 2015.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+1580243,Acrescenta o § 11 ao art. 144 da Constituição Federal para dispor sobre o subsídio do nível máximo do cargo de Delegado de Polícia Federal.,Administração Pública
+1584966,"Altera dispositivos da  Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) e  da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária, para explicitar a aplicação das normas de propaganda eleitoral às rádios comunitárias,  e dá outras providências.","Comunicações; Política, Partidos e Eleições"
+1584971,"Altera o § 1º do art. 37 da Constituição Federal, proibindo o uso de elementos que identifiquem os governantes na realização de publicidade institucional dos governos.",Administração Pública
+1585026,Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da atividade de impressão de livros.,"Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
+1585041,"Dispõe sobre a reestruturação da Carreira do Seguro Social, que trata a Lei 10.855 de 1º de abril de 2004, que passa a denominar-se Carreira de Especialista da Previdência Social do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, altera a composição remuneratória, organiza o Quadro Suplementar de Pessoal e dá outras providências.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
+1585057,Acrescenta o inciso IX ao art. 200 da Constituição Federal.,Saúde
+1585067,"Modifica o art. 9º da Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012, para dispor sobre a prestação de proteção especial aos ocupantes dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Auditor-Fiscal do Trabalho e dá outras providências.",Administração Pública
+1594135,"Altera a Lei nº 7.433, de 1985, que dispõe sobre os requisitos para lavratura de escrituras públicas",Direito Civil e Processual Civil
+1594160,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Ponta Grossa, no Estado do Paraná.",Direitos Humanos e Minorias
+1594164,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Colombo, no Estado do Paraná.",Direitos Humanos e Minorias
+1594167,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Campo Largo, no Estado do Paraná.",Direitos Humanos e Minorias
+1594194,"Dispõe sobre diretrizes para a instituição do Programa de Coleta Seletiva Contínua de Resíduos Eletrônicos e Tecnológicos, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+1594205,"Solicita informação à Excelentíssima Senhora Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Kátia Abreu, sobre o plano de revitalização da EMBRAPA.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+1594283,"Sugere a regulamentação, pelo CONTRAN, relativa a aviso sonoro de afivelamento de cintos de segurança.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+1594307,"Modifica a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer que a cobrança pelo consumidor de agua deve ser feita de forma individualizada, por unidade habitacional ou comercial.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+1594436,"Altera a Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o  termo de fomento; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, ""que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999""; altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.790, de 23 de março de 1999, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga a Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935.",Administração Pública
+1594485,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 9.820.639.868,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.",Defesa e Segurança; Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+1594619,"Requer informações ao Ministro da Justiça sobre dados registrados dos últimos 03 anos, mencionando também os dados de 2015 já coletados, sobre crimes sexuais praticados contra crianças e adolescentes no Brasil, com detalhamento por regiões e Estados, tipos de crimes praticados, idade e sexo das vítimas.",Direitos Humanos e Minorias
+1594637,"Acresce o § 2º à Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, que institui a Política Nacional do Livro, com especificações a respeito da ficha catalográfica de obras estrangeiras traduzidas.","Arte, Cultura e Religião"
+1594671,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, através da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, no âmbito de suas atribuições legais, a liberação de recursos financeiros para o município de MARI/PB destinados à execução de esgotamento sanitário para atendimento da população mais carente.",Saúde
+1594870,"Reduz a zero a alíquota das Contribuições dos Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, aplicada sobre as receitas da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios, prevista no inciso III do art. 8º da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998.",Finanças Públicas e Orçamento
+1594874,"Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para estabelecer novos valores a serem repassados pelo FNDE aos Estados, Distrito Federal e Municípios para complementação do custeio da alimentação escolar, e estabelece critérios para atualização dos valores.",Educação
+1594879,"Altera a Lei Complementar no 62, de 28 de dezembro de 1989, estabelecendo sistemática de equalização para entrega de valores ao Fundo de Participação dos Municípios.",Finanças Públicas e Orçamento
+1594881,Dispõe sobre a permissão de cancelamento de pontos na Carteira Nacional de Habilitação - CNH para os condutores doadores de sangue e dá outras providências.,"Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
+1594888,"Susta a aplicação da Resolução nº 543, de 15 de julho de 2015, do Conselho Nacional de Trânsito - Contran, que ""altera a Resolução Contran nº 168, de 14 de dezembro de 2004, com a redação dada pela Resolução Contran nº 493, de 05 de junho de 2014, que trata das normas e procedimentos para a formação de condutores de veículos automotores e elétricos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+1594911,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que 'institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase)', e a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 (Lei de Organização Criminosa)"".",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+1594912,"Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para disciplinar a distribuição de cadeiras entre os partidos políticos na representação proporcional.","Política, Partidos e Eleições"
+1594915,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para impedir que órgão de imprensa contrate entidade ou empresa para realizar pesquisa de opinião pública relativa às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, que tenha prestado serviços a partidos políticos, candidatos ou órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta dos Poderes Executivo ou Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.","Política, Partidos e Eleições"
+1594921,"Altera a redação da Lei nº 9.294 de 15 de julho de 1996, para proibir a publicidade de bebidas alcoólicas nos meios de comunicação.",Comunicações; Saúde
+1598384,Regulamenta a profissão de Gestor de Serviços de Saúde.,Trabalho e Emprego
+1598396,Limita a taxa de juros a ser cobrada nos financiamentos concedidos pelas administradoras de cartões de crédito.,Economia
+1598433,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Previdência Social a estimativa do impacto orçamentário decorrente da eventual aprovação da Projeto de Lei n° 2.219, de 2015.",Previdência e Assistência Social
+1598449,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo - Ministério da Saúde, relativa à solicitação definição de prioridades de serviços e ações de saúde a serem habilitadas.",Saúde
+1598464,"Altera o inciso III do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a licença-paternidade de quinze dias.",Trabalho e Emprego
+1598471,Dispõe sobre o atendimento aos portadores de deficiência que necessitem de meios auxiliares de locomoção no interior das agências bancárias.,Direitos Humanos e Minorias; Economia
+1598493,"Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho para estabelecer garantia de emprego a empregados em atividades insalubres, perigosas ou causadoras de Lesão por Esforços Repetitivos.",Trabalho e Emprego
+1598504,Sugere à Excelentíssima Senhora Presidente da República que determine a elaboração de estudos para a adoção de medidas de incentivo ao uso de ônibus movidos a hidrogênio no Brasil.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+1598507,"Dispõe sobre a inclusão dos débitos tributários no parcelamento que trata o artigo 2º da Lei 12.996, de 18 de junho de 2014, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+1598524,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para permitir o saque do saldo do FGTS quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido por doença grave.",Trabalho e Emprego
+1598712,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Casa Civil da Presidência da República, atenção especial com vistas à abertura de negociação com os servidores das universidades e institutos federais do país, dentre eles professores e trabalhadores técnico-administrativos, objetivando o atendimento das reivindicações de reajuste salarial da categoria, qualificação profissional, gratificações, reestruturação de carreiras e melhores condições de trabalho, evitando, assim, prejuízos à comunidade acadêmica e aos servidores.",Administração Pública
+1598734,"Sugere a Senhora Presidente da República, que seja alterado a Lei nº 7.479, de junho de 1986 (Estatuto dos Bombeiros-Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal) para prever expressamente que a carreira dos Bombeiros-Militares do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal é de nível superior.",Administração Pública
+1598842,Requer que sejam prestadas informações pelo Senhor Renato Janine Ribeiro - Ministro de Estado da Educação sobre o gasto com publicidade do Programa do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES.,Educação
+1599074,"Altera o art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir os aposentados portadores de Diabetes entre os beneficiários da isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) por doença grave.",Finanças Públicas e Orçamento
+1599089,"Acrescenta o § 4º ao art. 64 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, que dispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras providências.",Administração Pública
+1618346,"Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de telefonia fixa e móvel a disponibilizarem, em suas páginas iniciais na internet, ""links"" direcionados a tabelas com todos os valores das tarifas praticadas pelos serviços prestados.",Comunicações
+1618358,"Dispõe sobre anistia tributária, cambial e criminal aos bens mantidos no exterior por pessoas físicas residentes no país, não previamente informados às autoridades brasileiras na forma da legislação aplicável, que venham a ser informados na forma e no prazo desta lei, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+1618373,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 107, de 2008 (PL nº 2.093, de 2003, na Casa de origem), que ""Dispõe sobre a advertência em rótulos de alimentos e bulas de medicamentos que contêm fenilalanina"".      Substitua-se o Projeto pelo seguinte:      Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, para tornar obrigatória a aposição de advertência nos alimentos, nas bebidas, nos produtos dietéticos e nos medicamentos que contenham fenilalanina ou outras substâncias cujo consumo seja contraindicado aos portadores de deficiências do metabolismo ou de doenças específicas, na forma prevista em regulamento.",Saúde
+1618389,"Altera a Lei n.º 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior, para permitir a concessão de financiamento a estudantes que já tenham concluído curso superior.",Educação
+1629275,Solicita ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores informações acerca das ações implementadas para atingir os objetivos da Década de Ação pela Segurança no Trânsito 2011-2020.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+1634090,"Artigo art. 64 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que ""Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências"", para o fim de admitir o registro da exclusão de bens patrimoniais da empresa.",Direito Civil e Processual Civil
+1634120,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre equipamento obrigatório para veículos escolares e de transporte de passageiros.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+1671860,"Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre o registro e a importação, por pessoa física, de medicamento órfão, a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para prever critério diferenciado para a avaliação e a incorporação de medicamento órfão, e a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, para especificar que, na definição e no reajuste de preços de medicamentos órfãos, a comparação de preços deve-se restringir aos medicamentos dessa categoria.",Saúde
+1672018,Solicita ao Ministério da Fazendo informações dos gastos do Governo Federal com o pagamento de pessoal,Administração Pública
+1672121,"Estabelece a obrigatoriedade de os estabelecimentos de saúde, públicos ou privados, afixarem cartaz com informações sobre o crime de omissão de socorro.",Direito Penal e Processual Penal; Saúde
+1672146,Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos do FUNPEN - Fundo Penitenciário Nacional para os Estados e para o Distrito Federal.,Defesa e Segurança
+1672157,Sugere ao Ministério da Justiça a apuração do custo real do preso no Sistema Carcerário Brasileiro.,Defesa e Segurança
+1672161,Sugere ao Ministério da Educação a elaboração de um Plano Nacional de Educação para os Egressos do Sistema Penitenciário e para as Pessoas em Cumprimento de Pena.,Educação; Defesa e Segurança
+1672175,Dispõe sobre o ensino e a qualificação profissional de pessoas em cumprimento de pena.,Educação; Defesa e Segurança
+1672480,Sugere que o Governo Federal priorize os investimentos em esgotamento sanitário no Brasil.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+1672544,"Solicita o encaminhamento ao Poder Executivo de um Pedido de Informações sobre o impacto no Orçamento da União de uma eventual aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 35/2010, que concede isenção tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos para uso na agricultura, fabricados no Mercosul e destinados à agricultura familiar ou cooperativas de agricultores, em relação aos anos de 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019.",Finanças Públicas e Orçamento
+1672662,"Requer, nos termos constitucionais e regimentais, que seja encaminhado, por meio da Mesa Diretora desta Casa, pedido de informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Defesa, Senhor Jacques Wagner, sobre Relatório do Tribunal de Contas da União que detectou sobrepreço na construção da Base Naval e do Estaleiro da Marinha em Itaguaí, Rio de Janeiro, nos termos em que especifica.",Administração Pública
+1672670,Veda o tráfego de bicicletas e congêneres nas vias em que haja ciclovia marginal e dá outras providências.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+1672794,"Altera a Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, para excluir de sua aplicação os produtos descritos no Capítulo 84 da TIPI não autopropulsados.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+1673041,"Altera a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir o Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde - COAPS - como instrumento para pactuação de responsabilidades entre entes federados, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS - e dá outras providências.",Saúde
+1673151,Dispõe sobre o Pagamento do Adiantamento de 13.º Salário de aposentados.,Previdência e Assistência Social
+1685113,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre requisitos para o exercício da função de direção de unidade escolar de educação básica.",Educação
+1686367,"Sugere a inclusão dos nomes Cajarana e Umbu-Cajá nos normativos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+1692879,"Solicita do Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia, informações quanto ao baixo nível de água nos principais reservatórios brasileiros, de acordo com especialistas no setor.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+1692968,"Altera os Artigos 4º e 5º do Decreto-Lei n. 4.657, de 4 de setembro de 1942, que dispõe sobre a ""Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro"".",Direito Civil e Processual Civil
+1693099,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão acerca da nomeação do cadastro reserva no quantitativo de 50% adicionais das vagas previstas em edital de nº 01 AGU-SEP/PR, de 29 de abril de 2014, do Concurso da Secretaria de Portos da Presidência da República.",Administração Pública
+1699209,"Requer informações escritas ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda para apurar o valor estimado da renúncia de receitas decorrentes da eventual aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 75, de 2015, que dispõe sobre a isenção fiscal do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a produção de móveis do tipo utilizado em salas de aula de estabelecimentos escolares.",Finanças Públicas e Orçamento
+1699245,Solicita o encaminhamento ao Poder Executivo de informações relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).,Finanças Públicas e Orçamento
+1700484,"Sugere, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, destinação de recursos financeiros para construção de reservatório de água no Município de Tambaú, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+1700578,Institui a semana Nacional de combate à Cegueira.,Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
+1700606,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Tamengo FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Corumbá, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
+1700700,"Cria cargos e funções comissionadas nos quadros de pessoal dos tribunais regionais eleitorais, destinados às unidades responsáveis pelo exame da prestação de contas.",Administração Pública
+1700893,"Acresce parágrafo ao artigo 26, da Lei 9.394 de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a obrigatoriedade do treinamento dos docentes e dos alunos da educação infantil e dos ensinos fundamental e médio em técnicas de primeiros socorros.",Educação
+1700927,Requer seja solicitada ao Ministério da Defesa informações sobre a aquisição dos Caças GRIPEN NG.,Defesa e Segurança
+1700998,"Requer, na forma do art. 50, §2º, da Constituição Federal, e do art. 115, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, seja encaminhado a sua Excelência o Senhor Ministro de Estado da Educação pedido de informação sobre a implantação da educação integral no Brasil.",Educação
+1701213,"Sugere ao Exmo. Sr. Governador do Estado de Goiás, a instalação de Grupamento de Bombeiro Militar na cidade de Alto Paraíso de Goiás.",Defesa e Segurança
+1701520,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde Arthur Chioro, acerca da quantidade de médicos disponíveis para o Estado de Rondônia, no Programa mais médico, informando ainda, a situação atual e a futura.",Saúde
+1701524,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Esporte George Hilton dos Santos Cecílio, sobre a disponibilidade de recursos financeiros para atender os municípios do Estado de Rondônia.",Administração Pública
+1701528,"Proíbe a utilização de recursos públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para realização de obras de infraestrutura fora do território nacional conforme disposto e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+1701656,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, Senador Eduardo Braga, sobre o patrocínio financeiro e outras despesas efetuadas pela Itaipu Binacional para a realização do evento intitulado ""Marcha das Margaridas"".",Administração Pública
+1701657,"Solicita informações ao Ministro da Fazenda, Senhor Joaquim Levy, sobre o patrocínio financeiro e outras despesas efetuadas pela Caixa Econômica Federal - CEF para a realização do evento intitulado ""Marcha das Margaridas"".",Administração Pública
+1701741,Dispõe sobre a prestação de assistência religiosa e espiritual por meio de capelania nos estabelecimentos que menciona e dá outras providencias,Direitos Humanos e Minorias
+1701825,Solicita ao Ministro de Estado da Saúde informações quanto ao cumprimento da sentença judicial referente à Ação Civil Pública nº 2003.33.00000238-4,Saúde
+1701868,"Acrescenta dispositivos às Leis n°. 5.869, de 11 de janeiro de 1973, 8.906, de 4 de julho de 1994, e 13.105, de 16 de março de 2015, para garantir direitos às advogadas gestantes e lactantes.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
+1703886,Dispõe sobre a defesa técnica dos policiais envolvidos em processos criminais de homicídios cometidos em serviço,Defesa e Segurança
+1712359,"Requer informações ao Ministério de Minas e Energia, acerca da decisão do Conselho de Administração da Petrobrás que aprovou a venda de percentual da BR Distribuidora.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+1712362,"Dá nova redação ao art. 66, § 1º, e ao art. 89 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para alterar as condições de delegação do tempo destinado às Comunicações de Lideranças, nos termos em que especifica.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+1712384,"Aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Alternativa FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Parnaíba, Estado do Piauí.",Comunicações
+1712533,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Meio Ambiente acerca do Programa Nacional de Florestas - PNF no Estado do Rio de Janeiro.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+1712908,"Susta a aplicação da Portaria RFB nº 1265, de 03 de setembro de 2015, que aprova procedimentos para a Cobrança Administrativa Especial no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.",Finanças Públicas e Orçamento
+1713441,Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em crimes contra a Fauna.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+1713487,Cria a audiência de admoestação no processo criminal para autores de violência doméstica e familiar.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+1713500,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da União das Comores, assinado em Moroni, em 21 de novembro de 2011.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+1715687,"Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita não declarados, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+1715747,"Altera o Decreto-Lei n° 3.689, de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre a aplicação dos recursos apreendidos nas operações de combate à corrupção e ao tráfico de drogas.",Saúde; Defesa e Segurança
+1715784,"Sugere a criação do Tribunal Regional Federal da 8ª Região, com sede em Salvador, Estado da Bahia.",Administração Pública
+1715834,"Requer o envio de Indicação ao Ministério da Saúde, sugerindo a inclusão do Município de Morungaba - SP, no Programa Mais Médicos.",Saúde
+1716077,"Sugere a substituição do termo ""educação sanitária"" para ""ações com sanidade animal"" no texto da minuta do decreto que estabelece as condições do PIS/COFINS para ser revertido para a Assistência Técnica.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+1724601,"Altera a redação do inciso VII do artigo 3.º da Lei n.º 8.009, de 29 de março de 1990, que ""dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família"", para excepcionar condições em que persista a cláusula de impenhorabilidade do bem de família do fiador nas hipóteses de obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.",Direito Civil e Processual Civil
+1724606,Solicita informações ao Ministro de Estado da Educação sobre a quantidade de contratos do FIES de 2014 a 2015.,Educação
+1724612,"Solicita informações ao Ministro das Comunicações, sobre a implantação de fibras subaquáticas no Município de Manaus, no Estado do Amazonas.",Comunicações
+1724615,"Solicita informações ao Ministro das Comunicações, sobre a implantação de fibras subaquáticas no Município de Manacapuru, no Estado do Amazonas.",Comunicações
+1724643,"Solicita informações ao Ministro das Comunicações, sobre a implantação de fibras subaquáticas no Município de São Sebastião do Uatumã, no Estado do Amazonas.",Comunicações
+1724651,"Solicita informações ao Ministro das Comunicações, sobre a implantação de fibras subaquáticas no Município de  Urucará, no Estado do Amazonas.",Comunicações
+1724663,Obriga as empresas de prestação de serviços a dar tratamento igualitário aos clientes.,Direito e Defesa do Consumidor
+1724680,"Altera a Lei 7.102 de 20 de junho de 1983 que dispõe sobre  segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.",Economia
+1724681,"Susta a PORTARIA Nº 916, de  9 de setembro de  2015 do Gabinete do Ministro  do Ministério da Educação.",Educação
+1724693,"Dispõe sobre a entrega de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal, como compensação pela não incidência do ICMS sobre exportações de mercadorias e serviços.",Finanças Públicas e Orçamento
+1724762,"Altera os arts. 41, 43 e 52 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para vedar a possibilidade de presidentes de comissão e líderes serem relatores de proposições.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+1724803,"Susta a Portaria nº 916, de 9 de setembro de 2015, do Ministério da Educação, que ""Institui Comitê de Gênero, de caráter consultivo, no âmbito do Ministério da Educação."".",Direitos Humanos e Minorias
+1732894,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Esporte acerca dos recursos destinados ao Programa Vida Saudável no Estado do Rio de Janeiro.,Esporte e Lazer
+1732905,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Esporte acerca dos recursos destinados ao Programa de Estruturação do Futebol Feminino no Estado do Rio de Janeiro.,Esporte e Lazer
+1733042,Propõe que a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados com auxílio do Tribunal de Contas da União apure a ausência de classificação de recursos por parte do Ministério da Fazenda.,Administração Pública
+1733057,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Boa Vista do Ramos e quais comunidades inclusas neste Município, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+1733072,"Isenta do imposto de renda a Bolsa-Atleta instituída pela Lei n.º 10.891, de 9 de julho de 2004.",Finanças Públicas e Orçamento
+1733097,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Jutaí e quais comunidades inclusas neste Município, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+1733108,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Maraã e quais comunidades inclusas neste Município, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+1733121,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Santa Isabel do Rio Negro e quais comunidades inclusas neste Município, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+1734545,"Susta a eficácia do ATO DECISÓRIO da Caixa Econômica Federal que ensejou a deflagração da fase interna do processo licitatório em andamento, relativo à permissão de comercialização das loterias.",Administração Pública
+1734865,Requer informações ao Ministério das Cidades sobre execução de obras do PAC 2 na cidade de Vitória/ES.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+1736084,Assegura às pessoas com deficiência prioridade na realização de cirurgia bariátrica no âmbito do SUS - Sistema Único de Saúde.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+1738814,"Acrescenta o artigo 101 ao Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, para disciplinar as permissões de serviços públicos por prazo indeterminado, anteriores à Constituição Federal de 1988.    NOVA EMENTA: Acrescenta o art. 121 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar prazo de vigência adicional aos instrumentos de permissão lotérica",Administração Pública
+1738914,"Dispõe sobre a criação do Programa de Medicamentos ao Trabalhador-PMT, em complemento aos programas de saúde assistencial ou ocupacional.",Saúde; Trabalho e Emprego
+1741119,"Define políticas públicas voltadas para redução das desigualdades regionais, visando à pesquisa de métodos e meios de combate à desertificação e melhor convivência com a semiaridez e estabelecendo preferência para instalação de centros universitários.",Economia
+1741200,Altera a Constituição Federal para criar a carreira de Procurador Estatal,Administração Pública
+1741217,"Veda aos candidatos, aos partidos políticos e às suas fundações receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, doação, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, procedente de pessoas físicas que exerçam cargos ou funções de livre nomeação e exoneração na Administração Pública direta e indireta.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
+1756975,"Institui o Programa Nacional de Reestruturação Econômica de Empresas Produtivas e Sociais, e dá outras providências.",Economia
+1782854,"Altera a Lei 9.277 de 10 de Maio de 1996, para dispor sobre isenção e cobrança de pedágios em Municípios.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+1783371,"Altera a Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012, que institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas - SINESP, para estabelecer regras mínimas para o registro de infrações penais e administrativas pelos órgãos de segurança pública no território nacional.",Defesa e Segurança
+1785332,"Requer informações ao Senhor Ministro da Defesa relativas à estimativa de impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei nº 8.254, de 2014, que ""Concede pensão especial aos ex-integrantes do ""Batalhão Suez"".",Administração Pública
+1786202,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação de São Cristóvão e Névis, assinado em Brasília, em 26 de abril de 2010.","Arte, Cultura e Religião; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+1786730,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tipificar a prática da venda casada como crime contra as relações de consumo.",Direito e Defesa do Consumidor
+1805550,Requer informações a Senhora Ministra de Estado da Agricultura acerca do Plano Nacional de Erradicação e Prevenção da Febre Aftosa (PNEFA) no Estado do Rio de Janeiro.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+1805669,"Depreca o despacho de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, solicitando a ""destinação de recursos financeiros a ser fâmulo na aquisição equipamentos para UTI Infantil, para a Santa Casa de Misericórdia do Município de Novo Horizonte, localizado no estado de São Paulo."".",Saúde
+1805850,"Solicita informações ao Ministro da Saúde sobre os cortes orçamentários previstos para aos programas Farmácia Popular do Brasil e sua extensão, Aqui Tem Farmácia Popular, às Unidades de Pronto Atendimento - UPAs e ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU.",Saúde
+1805852,"Solicita do Sr. Ministro de Estado das Cidades, informações quanto a retirada de imóveis dos beneficiários mais carentes do programa Minha Casa Minha Vida.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+1805884,DISPÕE SOBRE VIGILANTES NAS ÁREAS DE ESTACIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.,"Indústria, Comércio e Serviços; Defesa e Segurança"
+1806194,"Altera a Lei nº 8.248, de 1991, para dispor sobre estágio remunerado em atividades fabris ou intensivas em tecnologia da informação.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+1806202,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para garantir o direito a acompanhamento e orientação à mãe com relação à amamentação.    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e  do Adolescente), para garantir o direito a acompanhamento e orientação à mãe com relação à amamentação.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+1806203,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, Miguel Soldatelli Rossetto, que preste esclarecimentos sobre o uso de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na revitalização da zona portuária do Rio de Janeiro.",Trabalho e Emprego
+1806222,"Altera o parágrafo único do art. 158, o inciso I, o inciso II e o § 2º do art. 159; insere parágrafo único no art. 193, inciso IX no art. 206 e o art. 212-A na Constituição Federal; dá nova redação ao art. 42 e revoga o art. 60, ambos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.",Administração Pública; Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+1806248,"Altera a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, e altera a Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, para dispor sobre o porte de arma de fogo institucional pelos servidores integrantes da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil.    NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016; e 10.451, de 10 de maio de 2002, para prorrogar a isenção de tributos incidentes sobre a importação de equipamentos e materiais esportivos.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+1806255,"Emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 95, de 2015 (PL nº 2.020, de 2015, na Casa de origem), que ""Disciplina a ação de indisponibilidade de bens, direitos ou valores em decorrência de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas - CSNU"".",Direito Civil e Processual Civil
+1806274,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado das Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, as informações que especifica acerca dos imóveis de propriedade da Previdência Social.",Administração Pública
+1806295,"Confere ao Município de Braço do Norte, no Estado de Santa Catarina, o título de ""Capital Nacional da Moldura"".",Homenagens e Datas Comemorativas
+1806345,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de medicamentos para o Município de Cafeara, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
+1806358,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de medicamentos para o Município de Nova Santa Bárbara, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
+1806364,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de medicamentos para o Município de Lupionópolis, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
+1806370,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de medicamentos para o Município de Jaguapitã, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
+1806423,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a fim de ampliar o rol de atividades que poderão aderir ao regime de tributação do Microempreendedor Individual.","Indústria, Comércio e Serviços; Finanças Públicas e Orçamento"
+1806492,Autoriza as pessoas físicas e as pessoas jurídicas a deduzirem do imposto de renda devido as doações feitas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.,Finanças Públicas e Orçamento
+1999453,"Requer na forma do art. 50 § 2º da Constituição Federal e inciso I, do art. 115 e 116 do RICD, seja encaminhado à Sua Excelência o senhor Ministro do Esporte o seguinte pedido de informação relacionado ao Contrato de Repasse de nº 363904/2011",Esporte e Lazer
+1999489,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, Joaquim Levy, sobre leilões promovidos pela Caixa Econômica Federal.",Administração Pública
+1999515,Sugere adoção de medidas urgentes  para regularização do repasse dos recursos financeiros  para manter o atendimento no Consórcio Intermunicipal Samu Oeste   (Consamu).,Saúde
+1999518,"Requer na forma do art. 50 § 2º da Constituição Federal e inciso I, do art. 115 do RICD, seja encaminhado à Sua Excelência o senhor  Ministro do Esporte o seguinte pedido de informação  relacionado ao Contrato de Repasse de nº 373169-02/201",Esporte e Lazer
+1999565,"Altera o art. 20 da Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências"".",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+1999576,Requer à Casa Civil da Presidência da República informações acerca dos deslocamentos aéreos da ex-Ministra Gleisi Hoffmann,Administração Pública
+1999584,Estabelece o direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos na administração pública direta e indireta dos Poderes da União.,Direitos Humanos e Minorias
+2000156,"Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas e dá outras providências.",Administração Pública; Direito e Justiça; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2010476,"Dá nova redação aos arts. 28, caput; 29, inciso III; e 82, da Constituição Federal, alterando a data da posse do Presidente da República, Vice-Presidente da República, Governadores, Vice-Governadores de Estado e do Distrito Federal, Prefeitos e Vice-Prefeitos.","Política, Partidos e Eleições"
+2012933,"Requer informações ao Senhor Ministro da Integração Nacional, acerca do Programa Àgua para Todos, no Estado de Mato Grosso do Sul, referente ao ano de 2014.",Economia
+2016953,"Classifica como ato de improbidade administrativa o atraso superior a trinta dias na disponibilização de produtos referentes ao material didático, à merenda escolar e à higiene pessoal dos alunos da rede pública de ensino.",Administração Pública
+2016991,"Altera os arts. 37, 104, 105 e 151 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 22 de setembro de 1989, dispondo sobre a tramitação de proposições de iniciativa de Comissão Parlamentar de Inquérito.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2017008,Sugere ao Ministério de Minas Energia providências visando melhorar a qualidade do fornecimento de energia elétrica no Acre.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2017078,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, Ministério Público Federal e a Controladoria Geral da União, realize ato de fiscalização e controle na Postal Saúde - Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), sobre os contratos sob suspeita nos planos de saúde dos empregados.",Saúde; Trabalho e Emprego
+2017083,"Altera o art. 4º da Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, para reduzir o prazo máximo para entrega dos recursos dos Fundos de Participação",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2017181,"Altera os arts. 24, 66, 69, 77 e 122 do Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do DF, de que trata a Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, sobre a licença para acompanhar cônjuge; acrescenta o art. 68-A.",Defesa e Segurança
+2017190,Requer informações ao Ministro de Estado das Cidades sobre a execução das obras de Macrodrenagem do Canal do Congo em Vila velha - ES.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2017271,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário acerca do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF) no Estado do Rio de Janeiro.,Estrutura Fundiária
+2017317,"Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer reserva de vagas em estacionamentos públicos para mulheres a partir do sexto mês de gestação e até 30 (trinta) dias após o parto.",Direitos Humanos e Minorias
+2017337,"Suste os efeitos da Portaria Interministerial n. 192, de 5 de Outubro de 2015, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Meio Ambiente.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2017462,"Altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, para estabelecer parâmetros para que países estrangeiros possam contrair crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.",Economia
+2017589,Dá nova redação ao § 3º do art. 31 da Constituição Federal.,Administração Pública
+2017790,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de  Cambé,  no Estado do Paraná.",Comunicações
+2017796,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de Santo Antônio do Paraíso, no Estado do Paraná.",Comunicações
+2017799,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de Santo Inácio, no Estado do Paraná.",Comunicações
+2017813,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de Ribeirão Claro, no Estado do Paraná.",Comunicações
+2017868,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de Itambaraca, no Estado do Paraná.",Comunicações
+2017924,"Altera dispositivos da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais), relativos à citação por edital.",Direito Civil e Processual Civil
+2017934,"Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC, para acrescentar as metas brasileiras de redução de emissões para os períodos posteriores a 2020, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2018053,"Acrescenta ao artigo 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, dispositivo para permitir o abatimento do imposto de parte dos valores doados por pessoas físicas para o financiamento de campanhas eleitorais.","Finanças Públicas e Orçamento; Política, Partidos e Eleições"
+2018177,"Sugere a implementação de melhorias na BR-373/PR, no perímetro urbano de Ponta Grossa.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2018265,Estabelece critérios para a definição de deficiência auditiva aplicável aos candidatos que concorrem às vagas reservadas para pessoas com deficiência em concursos públicos.,Direitos Humanos e Minorias
+2018337,"Comunica a Senhora Presidenta da República que se ausentará do País no período de 18 a 20 de outubro de 2015, em visita ao Reino da Suécia e à República da Finlândia.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2018511,"Modifica a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, para dispor sobre cessão de créditos da dívida ativa consolidada a instituições financeiras.",Finanças Públicas e Orçamento; Economia
+2023981,"Dispõe sobre o visto temporário para o estrangeiro que pretenda vir ao Brasil na condição de estudante, e o visto temporário, com autorização de trabalho, para o estudante estrangeiro durante o período de férias letivas no exterior.",Direito Civil e Processual Civil; Educação; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2023995,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes, acerca das intervenções dos Programas tipo CREMA (Contrato de Restauração e Manutenção) 1ª e 2ª etapas, nas rodovias federais que cortam o Estado de Mato Grosso do Sul.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2024070,"Dispõe sobre o crime de invadir dispositivo informático, sem a devida autorização, modificando conteúdo de sítio da internet.",Direito Penal e Processual Penal
+2024156,"Dispõe sobre a  obrigatoriedade de contratação de artistas da terra na abertura dos shows,  eventos musicais ou culturais financiados por recursos públicos","Arte, Cultura e Religião"
+2024210,"Sugere ao Ministro da Fazenda   o envio de Indicação  propondo determinar os sorteios dos prêmios de loterias operados pela Caixa Econômica Federal, em um único lugar ou praça pública.",Economia
+2024310,Permite a compensação de créditos relativos à subvenção econômica extraordinária concedida a produtores independentes de cana-de-açúcar e unidades industriais produtoras de etanol combustível com débitos tributários.,Economia
+2024362,"""Torna obrigatória a identificação do apostador nos bilhetes de Loterias de Prognósticos realizados pela Caixa Econômica Federal""",Esporte e Lazer
+2024456,"Acrescenta o § 4º ao art. 312 do Decreto-Lei nº 2.848 de 1941, o Código Penal, tipificando o enriquecimento ilícito de agentes e servidores públicos.",Direito Penal e Processual Penal
+2024582,"Requer ao Senhor Ministro da Fazenda, Joaquim Levy, informações sobre a renúncia de receita proveniente de autorização para implantação de uma zona franca no município de São Luis, no Estado do Maranhão.",Finanças Públicas e Orçamento
+2024606,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio e aquisição de equipamentos na área da saúde, no Município de Santo Antônio da Platina, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
+2024622,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio e aquisição de equipamentos, na área da saúde, no Município de Prado Ferreira, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
+2024627,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio e aquisição de equipamentos, na área da saúde, no Município de Assaí, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
+2024628,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio e aquisição de equipamentos, na área da saúde, no Município de Arapongas, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
+2024638,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio e aquisição de equipamentos, na área da saúde, no Município de São Jerônimo do Sul, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
+2024645,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio e aquisição de equipamentos na área da saúde, no Município de Londrina, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
+2024663,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio e aquisição de equipamentos na área da saúde, no Município de Carlópolis, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
+2024672,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio e aquisição de equipamentos, na área da saúde, no Município de Ibaiti, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
+2024676,"Susta, nos termos do inciso V, art. 49 da Constituição Federal, o disposto na Resolução de nº 556, de setembro de 2015, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2024821,"Altera o art. 8º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o dever do fornecedor de higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços e de informar, quando for o caso, sobre o risco de contaminação.",Direito e Defesa do Consumidor
+2024823,"Altera a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para proibir a circulação de arma de brinquedo","Indústria, Comércio e Serviços; Defesa e Segurança"
+2025023,"Altera a alínea ""a"" do Art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de restringir a possibilidade de interposição de Recurso de Revista.",Trabalho e Emprego
+2025146,"Representação em desfavor do  Deputado Eduardo Cunha, que solicita abertura de Processo Disciplinar com o objetivo de apurar prática de condutas incompatíveis com o decoro parlamentar.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2025524,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes, solicitando uma obra de urgência que viabilize o acesso à cidade de Lontras - SC, através da BR-470.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2025900,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas e creches nos locais do programa Minha Casa Minha Vida, no Município de Astorga, localizado no Estado do Paraná.",Educação
+2025971,"Revoga o Decreto No. 2.745/1998 que Regulamenta o Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, insere o inciso VIII, no Art 1º da Lei No. 12.462/2011 e determina os procedimentos licitatórios da PETROBRÁS.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2025996,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Goianésia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Goianésia, Estado de Goiás.",Comunicações
+2026051,Solicita informações ao Ministério do Turismo quanto à destinação de recursos para publicidade e propaganda no âmbito daquela Pasta.,Administração Pública
+2026075,"Sugere à Presidente da República, Excelentíssima Senhora Dilma Vana Rousseff, a realização de visita oficial às áreas afetadas pela crise hídrica na Região Nordeste do País, em especial ao Estado do Rio Grande do Norte.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2026086,"Revoga o art. 574, II, do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, que dispõe sobre o Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+2026209,Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento
+2028612,Prevê a necessidade de concurso público para preenchimento de vagas de julgadores em colegiados do contencioso administrativo tributário - CARF.,Administração Pública
+2044366,Dá nova redação ao parágrafo do art. 158 e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para alterar os critérios de distribuição da parcela pertencente aos Municípios do Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.,Finanças Públicas e Orçamento
+2052634,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas nos locais do programa ""Minha Casa Minha Vida"", no Município de Tamarana, localizado no Estado do Paraná.",Educação
+2052698,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas e creches nos locais do programa ""Minha Casa Minha Vida"", no Município de Mandaguaçu, localizado no Estado do Paraná.",Educação
+2052704,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas  e creches nos locais do programa ""Minha Casa Minha Vida"", no Município de Joaquim Távora, localizado no Estado do Paraná.",Educação
+2052714,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades,  para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de ASSAÍ/PR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
+2052718,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades,  para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de BANDEIRANTES/PR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
+2052730,"Sugere a Secretaria de Direitos Humanos - SDH, desburocratizar a Adoção de CriançaS e Adolescentes para  famílias  interessadas.",Direitos Humanos e Minorias
+2052732,Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para dispor sobre a cessão de períodos de férias entre empregados (férias solidárias).,Trabalho e Emprego
+2052740,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades,  para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de IBIPORÃ/PR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
+2052746,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades,  para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de MARILÂNDIA DO SUL/PR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
+2052755,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades,  para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de PRIMEIRO DE MAIO/PR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
+2052757,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades,  para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de RIBEIRÃO CLARO/PR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
+2052763,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades,  para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de SÃO JERÔNIMO DA SERRA/PR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
+2053033,"Requer informações ao Ministro Chefe da Casa Civil sobre o estudo ""Brasil 2040 - Alternativas da Adaptação às Mudanças Climáticas"".",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2053036,"Requer ao Ministro-Chefe da Secretaria dos Portos informações referentes ao contrato firmado entre a Companhia Docas do Pará (CDP) e a Empresa Cidade Limpa para a prestação de serviços técnicos especializados de emergência em coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos gerados pelo naufrágio ocorrido no cais do porto de Vila do Conde, município de Barcarena, no Pará, com o navio libanês ""Haidar"" que finalizava o embarque de 5.000 bois vivos para o exterior.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2053056,"Altera o art. 45 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que ""Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências"", para elevar o percentual destinado a custear as despesas dos segurados aposentados por invalidez do Regime Geral de Previdência Social que necessitem do auxílio permanente de terceiros.",Previdência e Assistência Social
+2053159,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de Barra do Jacaré, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer; Educação
+2053174,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de Curiúva, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer; Educação
+2053176,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de Florestópolis, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer; Educação
+2053183,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de Itambaracá, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer; Educação
+2053198,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de Mandaguari, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer; Educação
+2053200,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de Mauá da Sera, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer; Educação
+2053214,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de Quatiguá, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer; Educação
+2053215,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de Rancho Alegre, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer; Educação
+2053221,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de Santa Inês, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer; Educação
+2053222,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de Santa Mariana, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer; Educação
+2053486,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Formosa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Formosa da Serra Negra, Estado do Maranhão.",Comunicações
+2053606,"Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para conceder estímulos aos proprietários rurais que desenvolvam a agricultura orgânica e outras atividades de preservação ambiental.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2053612,"Altera a Lei nº 12.587, de 2012, para dispor sobre a obrigatoriedade de divulgação para o usuário, na internet, de informações sobre o serviço de transporte público coletivo.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2053628,"Susta a aplicação da Portaria nº 404, de 28 de dezembro de 2012, da Secretaria do Patrimônio da União.",Administração Pública
+2054238,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, Gilberto Kassab, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de Abatiá, no estado do Paraná.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2054258,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, Gilberto Kassab, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de Jaguapitã, no estado do Paraná.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2054278,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, Gilberto Kassab, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de Sertanópolis, no estado do Paraná.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2054280,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, Gilberto Kassab, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de Uraí, no estado do Paraná.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2054395,"Sugere que se estude a viabilidade de revisão da Resolução CONTRAN nº 425, de 27 de novembro de 2012, para particularizar os critérios de enquadramento, nos processos de aquisição ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), de pessoas amputadas que utilizam próteses.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2054474,"Dispõe sobre a isenção de tributos por parte de Policiais, Bombeiros Militares, Guardas Municipais e Policiais Legislativos da Câmara dos Deputados e Senado Federal, na aquisição de armas, munições e artefatos afins, de fabricação nacional e importados, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+2054714,"Anistia as penalidades aplicadas a manifestantes com fulcro nos artigos 253, 253-A, e nos incisos V, VII, X e XII, do artigo 181, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, cometidas pelos veículos classificados no artigo 96, inciso II, alínea b, itens 6 e 7, e alínea e, da mesma lei, aplicadas em todo o território nacional no período de 9 de Novembro a 30 de Novembro de 2015.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2054724,"Determina que os preços, valores, taxas e quaisquer ajustes financeiros adicionais que resultarem de ajustes de potência para sistema de radiodifusão, e sistema sonoro de frequência modulada - fm serão fixados por meio de lei ordinária e dá outras providências.",Comunicações
+2054969,"Acrescenta o § 2º ao art. 27 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 com o objetivo de proibir indicações meramente políticas para os cargos de direção das empresas estatais.",Administração Pública
+2055081,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros aquisição de materiais esportivos e construção de infraestrutura para instalação de uma academia ao ar livre no Município de Bandeirante, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer
+2055085,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros aquisição de materiais esportivos e construção de infraestrutura para instalação de uma academia ao ar livre no Município de Cafeara, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer
+2055093,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros aquisição de materiais esportivos e construção de infraestrutura para instalação de uma academia ao ar livre no Município de Centenário do Sul, no estado do Paraná",Esporte e Lazer
+2055097,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros aquisição de materiais esportivos e construção de infraestrutura para instalação de uma academia ao ar livre no Município de Curiúva, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer
+2055116,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros aquisição de materiais esportivos e construção de infraestrutura para instalação de uma academia ao ar livre no Município de Jaguapitã, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer
+2055124,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Comunicações a publicação de Edital para seleção para novas rádios comunitárias no para municípios Estado de Sergipe.,Comunicações
+2055125,Sugere à Excelentíssima Senhora Presidência da República a edição de Medida Provisória ou Projeto de Lei para possibilitar a anistia ou a renegociação das dívidas dos rizicultores do município de Ilha das Flores no Estado de Sergipe.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2055131,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros aquisição de materiais esportivos e construção de infraestrutura para instalação de uma academia ao ar livre no Município de Miraselva, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer
+2055147,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros aquisição de materiais esportivos e construção de infraestrutura para instalação de uma academia ao ar livre no Município de Quatigá, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer
+2055162,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros aquisição de materiais esportivos e construção de infraestrutura para instalação de uma academia ao ar livre no Município de Sertanópolis, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer
+2055169,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros aquisição de materiais esportivos e construção de infraestrutura para instalação de uma academia ao ar livre no Município de Santo Inácio, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer
+2055421,Isenta do pagamento de IPI vans e micro-ônibus destinados ao transporte de romeiros e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento
+2055536,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Casa Civil da Presidência da República, a criação de um Fundo Especial destinado a recuperar a bacia do Rio Doce com recursos provenientes de indenizações das empresas responsáveis pelo Desastre Ambiental em Mariana/MG.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2055539,"Altera o art. 8º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para os fins de limitar a taxa de administração cobrada no segmento de fundos de investimento.",Economia
+2055549,"Susta a aplicação da Resolução Homologatória n. 1.857, de 27 de fevereiro de 2015, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL -, a qual fixa ""as quotas anuais definitivas da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE para o ano de 2015"".","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2055569,"Altera a Lei n.º 7.291, de 19 de dezembro de 1984, que dispõe sobre as atividades de equideocultura no País, e dá outras providências.",Esporte e Lazer
+2055577,"Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade), tornando inelegíveis para qualquer cargo os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena, pelos crimes praticados contra mulheres em situação de violência doméstica e familiar.","Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
+2055778,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre tubos de escape de ônibus e caminhões.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2055782,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde sobre os atrasos dos repasses de recursos referentes aos atendimentos prestados pelo Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, da UFRJ, aos pacientes do SUS.",Saúde
+2055804,Altera o art. 318 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para regular a jornada de trabalho dos professores.,Trabalho e Emprego
+2055947,"Sugere ao Sr. Ministro das Cidades, a criação de um Departamento de Fiscalização para atuar junto ao Programa Minha Casa minha Vida - PMCMV.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2055955,"Dispõe sobre a promoção de integrantes das carreiras policiais federais e rodoviários federais, agentes penitenciários federais, policiais civis e militares do Distrito Federal, Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e agentes penitenciários do Distrito Federal para a classe ou posto imediatamente superior na passagem para a reserva ou inatividade e dá outras providências.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+2056006,"Sugere à Casa Civil da Presidência da República a formulação de Medida Provisória, a ser submetida à apreciação da Presidente da República, que inclua inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, possibilitando que os titulares de contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS afetados com o rompimento ou colapso de barragens que ocasione movimento de massa, com danos a unidades residenciais, possam movimentar a respectiva conta e a revogação, tão logo aludida Medida Provisória seja editada, do Decreto nº 8.572, de 13 de novembro de 2015.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+2056166,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a liberação de recursos financeiros para o município de Serra Redonda/PB destinados à construção de casas populares para atendimento da população mais carente.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2056167,"Sugere ao Ministro de Estado da Integração Nacional, adoção de providências, com vistas à construção do Sistema de Abastecimento d''água do Açude Sindô Ribeiro localizado no município de Massaranduba/PB, para abastecer a cidade de Serra Redonda/PB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2056422,"Solicita esclarecimentos ao Excelentíssimo Ministro da Educação, Senhor Aloízio Mercadante, acerca das ações empreendidas por aquele Ministério com vistas à formação inicial e continuada dos profissionais responsáveis pelo atendimento dos alunos com deficiência visual.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2056502,Dispõe sobre incentivos fiscais no âmbito do imposto de renda às pessoas físicas e jurídicas que financiem projetos de florestamento e reflorestamento e de despoluição de águas.,Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2056520,"Sugere a criação, por parte do Ministério da Educação, de escola técnica para o distrito de Luzimangues, situado no município de Porto Nacional.",Educação
+2056809,"Esta Lei modifica a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências, para isentar as emissoras de radiodifusão comunitária do pagamento de direitos autorais referentes à execução de obras musicais e fonogramas","Arte, Cultura e Religião; Direito Civil e Processual Civil"
+2056843,Insere obrigatoriamente o ensino da Língua Brasileira de Sinais - Libras na formação inicial e continuada do magistério.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2057079,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a inclusão do ensino de Educação Ambiental a partir do 6º ano do Ensino Fundamental até o término da Educação Básica",Educação
+2057226,"Altera os artigos 2º e 5º da 11.903, de 14 de janeiro de 2009 e acrescenta o artigo 4-A ao referido diploma legal, que ""sobre implantação do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos"".","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2057261,Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para medicamentos,Finanças Públicas e Orçamento
+2057303,"Altera a redação dos artigos 12 da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para obrigar a comunicação do registro da ocorrência ao juiz competente e ao Ministério Público.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2057447,"Solicita do Sr. Ministro de Estado da Educação, informações sobre a execução  orçamentária de programas de construção de creches no Brasil e a entrega de unidades.",Educação
+2057568,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para efetivar o tratamento diferenciado aos micro e pequenos empreendedores no cumprimento de suas obrigações tributárias, e dá outras providências","Indústria, Comércio e Serviços; Finanças Públicas e Orçamento"
+2057587,"Solicita informações ao Ministério da Cultura sobre a efetiva aplicação do Decreto n.º 8.469, de 22 de junho de 2015, que regulamenta a Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e a Lei n.º 12.853, de 14 de agosto de 2013, que dispõe sobre a gestão coletiva de direitos autorais.","Arte, Cultura e Religião"
+2057637,"Acresce dispositivo à Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2057821,"Altera a Lei nº 13.033, de 24 de setembro de 2014, para dispor sobre os percentuais de adição de biodiesel ao óleo diesel comercializado no território nacional.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2057858,"Requer ao Ministro de Estado dos Transportes, Sr. Antonio Carlos Rodrigues, informações sobre a obra do Arco Metropolitano em Recife - PE.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2057916,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária dos Movimentos Sociais de Limeira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Limeira, Estado de São Paulo.    NOVA EMENTA    Aprova o ato que outorga autorização à Associação Cultural e Comunitária dos Movimentos Sociais de Limeira para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Limeira, Estado de São Paulo.",Comunicações
+2058045,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para estabelecer pena para a venda de solventes orgânicos aromáticos a crianças e adolescentes.",Direitos Humanos e Minorias
+2058159,Disciplina a utilização de animais domésticos pelas forças policiais.,Defesa e Segurança
+2058163,"Requer informações ao Senhor Advogado-Geral da União, Ministro Luís Inácio Adams, acerca da aplicação da Lei Federal nº 13.103 de 2015 pelos entes federativos - Estados e Municípios.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2058258,Acrescenta parágrafo ao art. 37 da Constituição Federal para prever a suspensão da contagem do prazo de validade dos concursos públicos no período que vigorarem medidas administrativas de contenção de gastos.,Administração Pública
+2058304,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Paraguaçu Paulista, localizada no Estado de São Paulo.",Saúde
+2058322,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a Associação Beneficente de Assistência Social Nossa Senhora do Pari, localizada no Estado de São Paulo.",Saúde
+2058337,"Requer informações ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, e Comércio Exterior acerca da Queda da Produção Industrial no Brasil, segundo pesquisa do IBGE- Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.","Indústria, Comércio e Serviços"
+2058491,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências",Direito Civil e Processual Civil
+2058559,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de atestado de boa saúde, fornecido por médico, antes da matrícula em academias, clubes e escolas de artes marciais, para a prática de quaisquer atividades físicas, e dá outras providências.",Esporte e Lazer; Saúde
+2071708,"Concede aos moto-taxis e aos moto-fretes, o benefício pelo acréscimo do inciso VI do artigo 1º da Lei 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, pela Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros,","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2074377,Revoga o Parágrafo Único do art. 5º da Lei nº 13.146 de 06 de julho de 2015.,Direitos Humanos e Minorias
+2074382,Sugere ao Ministério de Minas Energia a definição da localização da Usina Hidrelétrica Jupiá.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2074389,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo para que promova, por meio do seu órgão ministerial, realização de convênios para melhoria das escolas rurais.",Educação
+2074400,"Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que ""Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)"", para assegurar aos surdos acesso à educação e ao trabalho em igualdade de oportunidades.",Direitos Humanos e Minorias
+2074441,"Acrescenta o art. 17-A à Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992,  que ""dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências"", para disciplinar o acordo de leniência.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
+2074449,"Disciplina, nos termos do art. 5º, inciso XIV, da Constituição Federal, o sigilo da fonte da informação que deu causa à investigação relacionada à prática de atos de corrupção.",Administração Pública
+2074451,Cria o teste de integridade dos agentes públicos.,Administração Pública
+2074478,"Altera o art. 124 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que estipula sobre a Lei de Execução Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+2074604,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação no Domínio da educação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Irlanda, celebrado em Dublin, em 24 de novembro de 2010.",Educação; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2074610,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para estabelecer a obrigatoriedade de publicidade das decisões administrativas do Conselho de Recursos da Previdência Social.",Previdência e Assistência Social
+2074631,"Alterar o Inciso XV do Art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+2074792,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda, acerca do impacto financeiro-orçamentário do Projeto de Lei nº 2.781/2011, que ""dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de São Borja, no Estado do Rio Grande do Sul"".",Finanças Públicas e Orçamento
+2074831,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre veículos de guardas municipais e metropolitanas e sobre estacionamento irregular em rampas de acesso para pessoas com deficiência.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2074952,"Altera o art. 3º da Lei nº 10.836, de 09 de janeiro de 2004, para obrigar os pais a participarem de reuniões na escola de seus filhos como condicionalidade para a manutenção dos benefícios recebidos no âmbito do Programa Bolsa-Família.",Educação; Previdência e Assistência Social
+2074976,"Altera o art. 14 da Lei nº  11.947, de 16 de junho de 2009, que , entre outros, dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Educação"
+2074985,"Altera o art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para regulamentar as transferências voluntárias no caso de inadimplência do ente beneficiário.",Finanças Públicas e Orçamento
+2074986,"Altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, que enquadra o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (BNDES) na categoria de empresa pública, e dá outras providências, para fins de estabelecer a concessão prioritária de empréstimos pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a empresas que tenham maior capacidade de gerar empregos no país.",Economia
+2075018,"Acrescenta § 6º ao artigo 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que ""Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências"", para dispor que os equipamentos apreendidos, utilizados na prática de infração ambiental,  deverão serem cedidos para uso do Município onde estes sofreram apreensão, enquanto não proferida decisão final em processo judicial, sendo expressamente proibida sua destruição.",Direito e Justiça; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2075019,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia, Eduardo Braga, sobre o possível reajuste de tarifa de energia elétrica da insuficiência de reserva de liquidez.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2075024,"Acrescenta o art. 26-B na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para instituir programas de diagnóstico, esclarecimentos, tratamento e acompanhamento do Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH.",Educação
+2075026,"Acrescenta o artigo 24 na Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para instituir a Campanha Permanente de Esclarecimento e Incentivo à Doação de Órgãos no âmbito Federal.",Saúde
+2075032,Dispõe sobre o regime de tempo integral no Ensino de Educação Infantil e fundamental.,Educação
+2075035,As Concessionárias de Pedágio ficam obrigadas a disponibilizar uma cabine específica para o pagamento da tarifa por meio de cartão magnético de débito ou crédito.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+2075044,"Altera o Código Brasileiro de Trânsito, para estabelecer a obrigatoriedade de se implantar faixas elevadas de pedestres em frente aos estabelecimentos de ensino.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2075048,"Acrescenta o alterado o art. 6º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para determinar que programas, projetos e ações de orientação alimentar sejam realizadas constantemente pelos Governos, promovendo assim, combate constante à obesidade, diabetes e outros males decorrentes ou agravados pela má-alimentação.",Saúde
+2075072,"Dispõe sobre a colocação de brinquedos para portadores de necessidades especiais em parques, praças e outras localidades  públicas que são destinados à pratica de esporte e lazer.",Direitos Humanos e Minorias
+2075091,"Sugere ao Ministério do Esporte para implantação do Programa Esporte e Lazer, propiciar o repasse de recursos financeiros em forma de concessão de bolsa para que os objetivos do programa sejam efetivamente alcançados em sua aplicabilidade plena, no Município de Apucarana, Estado do Paraná.",Esporte e Lazer
+2075107,"Sugere ao Ministério do Esporte para implantação do Programa Esporte e Lazer, propiciar o repasse de recursos financeiros em forma de concessão de bolsa para que os objetivos do programa sejam efetivamente alcançados em sua aplicabilidade plena, no Município de Congonhinhas, Estado do Paraná.",Esporte e Lazer
+2075125,"Sugere ao Ministério do Esporte para implantação do Programa Esporte e Lazer, propiciar o repasse de recursos financeiros em forma de concessão de bolsa para que os objetivos do programa sejam efetivamente alcançados em sua aplicabilidade plena, no Município de Leópolis, Estado do Paraná.",Esporte e Lazer
+2075169,"Sugere ao Ministério do Esporte para implantação do Programa Esporte e Lazer, propiciar o repasse de recursos financeiros em forma de concessão de bolsa para que os objetivos do programa sejam efetivamente alcançados em sua aplicabilidade plena, no Município de Primeiro de Maio, Estado do Paraná.",Esporte e Lazer
+2075184,"Sugere ao Ministério do Esporte para implantação do Programa Esporte e Lazer, propiciar o repasse de recursos financeiros em forma de concessão de bolsa para que os objetivos do programa sejam efetivamente alcançados em sua aplicabilidade plena, no Município de Salto do Itararé, Estado do Paraná.",Esporte e Lazer
+2075189,"Sugere ao Ministério do Esporte para implantação do Programa Esporte e Lazer, propiciar o repasse de recursos financeiros em forma de concessão de bolsa para que os objetivos do programa sejam efetivamente alcançados em sua aplicabilidade plena, no Município de Santa Inês, Estado do Paraná.",Esporte e Lazer
+2075253,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Cantagalo, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2075268,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Colorado, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2075269,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Corbélia, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2075271,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Curiúva, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2075318,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Maria Helena, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2075332,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Nova Cantu, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2075361,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Paranacity, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2075377,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Querência do Norte, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2075391,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Salgado Filho, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2075403,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Santo Antônio do Sudoeste, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2075450,"Altera o art. 67 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para ampliar as atribuições do Conselho de Gestão Fiscal e viabilizar a instalação e o funcionamento desse Conselho.",Finanças Públicas e Orçamento
+2075498,"Sugere à Casa Civil, ao Ministério das Minas e Energia e à Petrobras que no procedimento licitatório de convite utilizado pela Petrobras sejam chamados todos os licitantes habilitados constantes do cadastro para realizar o objeto.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2075509,"Modifica procedimentos de obtenção da colaboração premiada, alterando a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013.",Administração Pública
+2075599,Requer informações ao Ministro do Trabalho e Previdência Social sobre a gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS paga aos servidores do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.,Administração Pública
+2075626,"Altera a redação do § 2º do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, para corrigir uma grave injustiça contra o consumidor brasileiro, a necessidade de pagamento das parcelas vencidas e a vencer, para reaver bens apreendidos por não pagamento de prestações de alienação fiduciária.",Direito e Defesa do Consumidor
+2075627,"Acrescenta o art. 7º na Lei nº 12.703, de 7 de agosto de 2012, para determinar que o rendimento da poupança nunca fique abaixo da inflação oficial.",Economia
+2075644,"Sugere a atualização do Atlas de Saneamento, elaborado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.",Administração Pública
+2075650,Sugere que sejam criadas ações que visem à redução dos números de homicídios com arma de fogo divulgados no Mapa da Violência 2015 referentes ao Estado do Amazonas,Defesa e Segurança
+2075677,Sugere que seja fiscalizado o manejo de peixes de água doce em extinção no rio Amazonas.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2075688,"Sugere à Presidência da República a criação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) do Porto de Açu no município de São João da Barra, no Estado do Rio de Janeiro.","Indústria, Comércio e Serviços"
+2075717,"Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para estipular pagamento de taxa de monitoramento, como condicionante para soltura de acusados por esses crimes, objetivando desfazer uma grande injustiça jurídica em nosso país: a soltura de acusados por cometimento de crimes hediondos, sem o pagamento de fiança, por ser inafiançável, ou de uma taxa para cobrir os custos do monitoramento a distância.",Direito Penal e Processual Penal
+2075750,Dispõe sobre a Política Nacional da Erva-Mate.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Indústria, Comércio e Serviços"
+2075784,Sugere à Excelentíssima Senhora Presidenta da República providências visando à adoção de medidas de urgência para a liberação e aquisição de vacinas.,Saúde
+2075824,"Requer ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia,  Eduardo Braga, informações sobre o fornecimento de energia da Venezuela ao Estado de Roraima.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2075834,"Acrescenta o artigo 8-A, com suas alíneas e parágrafo, na lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para fazer constar a advertência expressa que os videogames podem causar dependência psicológica e transtornos de personalidade.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2075843,"Altera o art. 23 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para permitir doações de campanha efetuadas por pessoas físicas por meio de mecanismos disponibilizados nas redes sociais da Internet.","Política, Partidos e Eleições"
+2075850,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Capelista Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Matelândia, Estado do Paraná.",Comunicações
+2075856,Institui a Política de Convivência com a Seca Nordestina.,Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2075870,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária São Caetano do Xopotó a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cipotânea, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+2075871,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Brás Pires (ACOBRAPI) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Brás Pires, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+2075913,"""vincula o piso nacional dos professores ao subsídio dos Deputados Federais e Senadores da Republica.""",Administração Pública
+2075985,Requer informações ao Ministério do Meio Ambiente acerca das políticas adotadas quanto à gestão dos Recursos Hídricos no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2075986,Requer informações ao Ministério da Saúde acerca da previsão de campanhas publicitárias para conscientização dos perigos de se dirigir após o consumo de bebidas alcólicas.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Saúde
+2075993,"Requer informações ao Ministério da Saúde acerca da previsão de campanhas publicitárias para conscientização dos perigos de afogamento de crianças nas praias e rios brasileiros, durante o período das férias escolares.",Esporte e Lazer; Direitos Humanos e Minorias
+2076011,"Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos aos recursos.",Direito Penal e Processual Penal
+2076065,"Sugere que seja incluído no currículo dos ensinos fundamental e médio, noções de primeiros socorros.",Educação
+2076084,"Altera a legislação tributária federal, modificando a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com o objetivo de conceder ao contribuinte o direito ao abatimento dos gastos totais com parente idoso, ou pessoas com deficiência, que não recebam aposentadoria ou benefício assistencial ao idoso, do Imposto de Renda.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+2076093,"Altera a redação do art. 312 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para determinar o aumento de pena nos casos de peculato para o funcionário público que apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.",Direito Penal e Processual Penal
+2076099,"Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para definir como crime de responsabilidade a divulgação de índices de inflação oficial falsos ou manipulados, que não correspondam fielmente a variação dos preços no período considerado, e seu impacto no custo de vida da população.",Administração Pública
+2076114,"Altera a redação do art. 332 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para determinar o aumento de pena nos casos de tráfico de influência onde são distribuídas vantagens indevidas em troca de favores, com o fito de beneficiar outros criminosos com a lesão dos interesses públicos.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
+2076132,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, o envio de Cartilhas da Dengue - Agente Comunitário de Saúde, elaborada pelo Ministério da Saúde, para subsidiar atividades de combate e prevenção a Dengue, do município de ALVORADA DO SUL/PR.",Saúde
+2076152,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, o envio de Cartilhas da Dengue - Agente Comunitário de Saúde, elaborada pelo Ministério da Saúde, para subsidiar atividades de combate e prevenção a Dengue, do município de CURIÚVA/PR.",Saúde
+2076160,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, o envio de Cartilhas da Dengue - Agente Comunitário de Saúde, elaborada pelo Ministério da Saúde, para subsidiar atividades de combate e prevenção a Dengue, do município de JOAQUIM TÁVORA/PR.",Saúde
+2076162,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, o envio de Cartilhas da Dengue - Agente Comunitário de Saúde, elaborada pelo Ministério da Saúde, para subsidiar atividades de combate e prevenção a Dengue, do município de LUPIÓNOPOLIS/PR.",Saúde
+2076176,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, o envio de Cartilhas da Dengue - Agente Comunitário de Saúde, elaborada pelo Ministério da Saúde, para subsidiar atividades de combate e prevenção a Dengue, do município de PRIMEIRO DE MAIO/PR.",Saúde
+2076184,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, o envio de Cartilhas da Dengue - Agente Comunitário de Saúde, elaborada pelo Ministério da Saúde, para subsidiar atividades de combate e prevenção a Dengue, do município de SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO/PR.",Saúde
+2076194,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, o envio de Cartilhas da Dengue - Agente Comunitário de Saúde, elaborada pelo Ministério da Saúde, para subsidiar atividades de combate e prevenção a Dengue, do município de URAÍ/PR.",Saúde
+2076198,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, o envio de Cartilhas da Dengue - Agente Comunitário de Saúde, elaborada pelo Ministério da Saúde, para subsidiar atividades de combate e prevenção a Dengue, do município de IBIPORÃ/PR.",Saúde
+106922,"Institui o Diploma Mulher - Cidadã CARLOTA PEREIRA DE QUEIRÓS, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
+324396,"Acrescenta o artigo 19-A à Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que ""estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências"".","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
+333160,"Acrescenta dispositivo ao art. 295 do Decreto Lei nº 3.689, de 3 de de outubro de 1941, que dispõe sobre o Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+556182,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Beneficente Amigos do Rio Pau D'Arco a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pau D'Arco, Estado do Pará.",Comunicações
+606312,"Estende aos funcionários da Polícia Rodoviária Federal, ocupantes de cargos de atividade policial, o regime de prisão especial estabelecido pela Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
+622683,Dispõe sobre a apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos e a comercialização de produtos de sua autoria conforme o Parágrafo Único do Artigo 1º.,"Arte, Cultura e Religião; Cidades e Desenvolvimento Urbano"
+1197710,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de um barco com motor, de uma ambulância, de um gerador para posto de saúde, de um microônibus e um aparelho de raio x, para o Município de Iporanga, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
+1198463,"Altera o art. 26 da Lei n. 6.630, de 1976, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências",Direitos Humanos e Minorias
+1228727,Considera pessoa com deficiência aquela com perda auditiva unilateral. NOVA EMENTA: Define deficiência auditiva e estabelece valor referencial da limitação auditiva.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+1514014,"Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para dispor sobre organizações terroristas. NOVA EMENTA: Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis nºs 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de agosto de 2013.",Defesa e Segurança
+1548929,"Inclui o Parágrafo Único ao Art. 212 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+1567811,"Altera o inciso VII do § 2º do art. 121 e § 12 do art. 129, ambos do Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o inciso I-A do art. 1º da Lei 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos).",Direito Penal e Processual Penal
+1579163,"Dá nova redação à Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975, que ""Atribui à estudante em estado de gestação o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-lei nº 1.044, de 1969, e dá outras providências"" e à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"", para assegurar os direitos educacionais às gestantes. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975, que atribui à estudante em estado de gestação o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-Lei nº 1.044, de 21 de outubro de 1969, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar os direitos educacionais às mulheres gestantes, em estado de puerpério e lactantes.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+1700884,"Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos; altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e os Decretos-Lei nºs 3.438, de 17 de julho de 1941, 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e revoga dispositivo da Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015.",Administração Pública
+1701027,"Altera a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para autorizar a pessoa física a realizar doações aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual do imposto de renda. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para autorizar a pessoa física a realizar doações aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+1724680,"Altera a Lei 7.102 de 20 de junho de 1983 que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.",Economia
+2017753,"cSugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de Astorga, no Estado do Paraná.",Comunicações
+2017819,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de Porecatu, no Estado do Paraná",Comunicações
+2025439,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, acerca de Políticas, Planos e Programas para o Desenvolvimento Sustentável de Mineração, no Estado de Mato Grosso do Sul, referente ao ano de 2015.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2028572,"Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, Joaquim Levy, por intermédio do Banco do Brasil, sobre o quadro efetivo das unidades da instituição no Distrito Federal.",Economia
+2052713,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades, para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de ARAPONGAS/PR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
+2052738,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades, para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de IBAITI/PR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
+2052742,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades, para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de JATAIZINHO/PR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
+2052744,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades, para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de LONDRINA/PR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
+2052745,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades, para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de LUPIONÓPOLIS/PR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
+2052753,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades, para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de PRADO FERREIRA/PR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
+2052762,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades, para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de SANTO INÁCIO/PR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
+1733047,Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de vigência das bolsas de estudo concedidas por agências de fomento para proteção às mulheres bolsistas em função de maternidade. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de vigência das bolsas de estudo concedidas por agências de fomento à pesquisa nos casos de maternidade e de adoção.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
+1733172,"Determina que as empresas de telefonia e operadoras de Serviço Móvel Pessoal instalem Bloqueadores de Sinais de Telecomunicações, Radiocomunicações e de Internet nos estabelecimentos penais e socioeducativos, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Determina que as empresas de telefonia e as operadoras de serviço móvel pessoal instalem bloqueadores de sinais de telecomunicações, de radiocomunicações e de internet nos estabelecimentos penais e socioeducativos; e dá outras providências.",Comunicações; Direito Penal e Processual Penal
+1806260,"Sugere ao Exmo. Sr. Ministro de Ciência, Tecnologia e Inovação, que a Semana Nacional de Ciência e Tecnologia seja denominada ""Semana Nacional de Ciência e Tecnologia Ministro Eduardo Campos"".",Homenagens e Datas Comemorativas
+2057454,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União e a controladoria Geral da União, realize ato de fiscalização e controle sobre a aplicação de todos os recursos repassados pelo Governo Federal, para o Município de Igarapé Grande, no Estado do Maranhão, no âmbito de todos os ministérios, desde 2013 até a presente data.",Administração Pública
+2075452,"Altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para dispor sobre o Sistema Nacional de Controle de Medicamentos.",Saúde
+2076577,"Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e altera a Lei 11.697, de 13 de junho de 2008",Administração Pública; Direito e Justiça
+2076583,"Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do real referentes ao quarto trimestre de 2015, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas, bem como o relatório da execução da programação monetária.",Finanças Públicas e Orçamento
+2076596,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000, para estabelecer limitações ao uso das reservas cambiais depositadas no Banco Central do Brasil.",Finanças Públicas e Orçamento
+2076630,Altera o Art. 3.º da Lei 13.233 de 29 de dezembro de 2015.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços"
+2076633,"Requer informações ao Ministro de Estado da Cultura sobre o financiamento, pela União Federal, do Museu do Trabalho e do Trabalhador, em São Bernardo do Campo - São Paulo, nos termos em que especifica.","Arte, Cultura e Religião"
+2076699,"Solicita informações ao Ministro da Justiça, Sr. José Eduardo Cardozo, quanto às ações relativas ao atendimento das populações indígenas afetadas pelo desastre da barragem da Samarco Mineração em Mariana/MG.",Defesa e Segurança
+2076714,"Altera a Lei nº 12.305, de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para equiparar a resíduos perigosos os rejeitos de mineração depositados em barragens à jusante das quais existam comunidades que possam ser atingidas por seu eventual rompimento e para prever a utilização de instrumentos econômicos para a redução de geração e o aproveitamento desses rejeitos e o desenvolvimento de tecnologias de maior ganho social e menor risco ambiental.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2076739,"Altera a Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança das multas de trânsito.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2076760,"Altera a Lei 6.454, de 24 de outubro de 1977, para proibir a denominação idêntica ou muito similar de diferentes logradouros localizados no interior dentro de um mesmo município.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2076772,"Revoga o art. 1º e o III do art. 8º da Lei nº 9.715, de 25 de setembro de novembro, que dispõe sobre as contribuições para os programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio Público - PIS/PASEP.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2076774,"Estabelece normas gerais acerca do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), previsto no art. 155, III, da Constituição.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2076841,"Sugere a regulamentação, pelo CONTRAN, de especificações de vestuário de proteção para condutores e passageiros de motocicletas, motonetas e ciclomotores.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2076901,"Altera a Lei 12.121, de 17 de dezembro de 2009, para incluir o desaparecimento de adultos no Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.",Defesa e Segurança
+2076918,Solicita informação ao Ministro da Casa Civil sobre a ocupação de cargos de confiança do Poder Executivo indicados pelo PSDB ou de parlamentares do partido.,"Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
+2076938,"CONCEDE AO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL O DIREITO A FOLGA REMUNERADA PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE EXAMES ONCOLÓGICOS PREVENTIVOS, NA FORMA QUE MENCIONA.",Administração Pública; Saúde
+2077166,Cria a Lei de Responsabilidade Político-Criminal.,Direito Penal e Processual Penal; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2077182,"Modifica a Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro, para proibir o transporte de passageiro alcoolizado em assento adjacente ao do motorista.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2077347,Dispõe sobre a obrigatoriedade e cobertura da vacina contra HPV pelos planos de saúde.,Saúde
+2077353,Requer o envio de Requerimento de Informação ao Ministério de Estado dos Transportes sobre a concessão da BR364 entre Rondonópolis e Rosário Oeste/MT.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+2077399,Torna obrigatória a implantação de sistema de controle de freqüência de alunos em escolas públicas - Frequência Digital Escolar.,Educação
+2077418,"Altera o caput do art. 15 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.","Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2077419,"Sugere ao Ministério das Cidades e ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a inclusão de casas flutuantes para populações ribeirinhas no Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Cidades e Desenvolvimento Urbano"
+2077435,"Acrescenta parágrafo único ao artigo 132 da lei nº 12.696, de 25 de julho de 2012. Estabelece política de cotas por gênero nos Conselhos Tutelares.",Direitos Humanos e Minorias
+2077453,"Sugere que seja incluída entre as opções do ""Disque 100"" da Secretaria de Direitos Humanos a opção ""discriminação aos direitos da família"".",Comunicações
+2077531,"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PESSOAL TREINADO NA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, NO ATENDIMENTO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, NA FORMA QUE MENCIONA.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+2077621,"Acrescenta o §8º ao art. 231 da Constituição Federal de 1988, a fim de permitir às comunidades indígenas praticar atividades agropecuárias e florestais em suas terras, bem como, comercializar aquilo que foi produzido e gerenciar sua renda.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias"
+2077622,"Sugere ao Poder Executivo, no âmbito do Ministério da Saúde, a obrigatoriedade de manutenção de soroteca de casos suspeitos de Zika pelos serviços de saúde de emergência e pronto atendimento públicos e privados do País, para futura análise.",Saúde
+2077676,"""Acrescenta parágrafos e incisos ao art 3.º da Lei 12.318/2010 que dispõe sobre a alienação parental.",Direito e Justiça; Direitos Humanos e Minorias
+2077696,"Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, entre outras providências, para dispor sobre a reserva de espaços exclusivos para mulheres no transporte público coletivo.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2077755,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, Sr. Jaques Wagner, a respeito de medidas administrativas para reduzir os gastos do governo federal.",Administração Pública
+2077767,Estabelece regras para o cadastramento de usuários em sítios de compra e venda de produtos novos e usados de terceiros na internet ou demais meios eletrônicos.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
+2077779,"Requer ao Sr. Ministro de Estado da Defesa, as informações que especifica.",Defesa e Segurança
+2078106,Sugere à Ministra de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome a revogação de normas que discriminem estrangeiros no que se refere à concessão do benefício de prestação continuada - BPC.,Previdência e Assistência Social
+2078138,"Sugere a adoção de providências com vistas a estimular os agentes econômicos envolvidos na produção e comercialização de frutas, legumes e verduras, no sentido do aproveitamento desses alimentos com características consideradas abaixo do padrão exigido pelo mercado.","Indústria, Comércio e Serviços"
+2078187,Sugere a prorrogação das dívidas decorrentes de operações de crédito rural dos produtores dos municípios do estado de Roraima em que tenha sido reconhecida situação de emergência.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2078279,"""Altera a Lei 9.496, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para garantir a efetivação da matrícula dos alunos advindos da rede particular de ensino em qualquer unidade escolar da rede pública de ensino básico"".",Educação
+2078307,Requer informações ao Ministro da Saúde sobre a falta de vacinas que atinge o Brasil assim como o Estado de Santa Catarina.,Saúde
+2078309,"Denomina a cidade de Imperatriz, no Estado do Maranhão, Capital da Região Tocantina Maranhense.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2078410,"Altera a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro 2003, para dispor sobre a comercialização direta aos consumidores de produtos orgânicos.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direito e Defesa do Consumidor"
+2078412,"Altera o art. 27, § 2º da Lei 8.038, de 28 de maio de 1990, que institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal e o art. 637 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+2078426,Institui o Dia Nacional do Exportador,Homenagens e Datas Comemorativas
+2078434,"Insere dispositivo na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o credenciamento de despachantes documentalistas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2078465,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União, Sr. Luiz Augusto Navarro de Brito Filho, referente aos processos administrativos, critérios objetivos de declaração de inidoneidade das empresas e acordos de leniência firmados desde a edição da Medida Provisória nº 703 de 2015.",Administração Pública
+2078475,"Requer informações ao Ministro da Defesa sobre o Relatório da organização Conflict Armament Research (CAR) sobre componentes utilizados pelo Estado Islâmico, para fabricação de dispositivos explosivos improvisados.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2078570,"Dispõe sobre a possibilidade de o microempresário, o pequeno empresário, o microempreendedor individual (MEI) e o empregador pessoa física depositarem mensalmente no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) o valor relativo à multa por dispensa sem justa causa do empregado.",Trabalho e Emprego
+2078720,Dispõe sobre o abate humanitário de animais em todo o território nacional e dá outras providências.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2078751,"Altera o art. 78 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e dá outras providêcias.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2078771,Institui o Prêmio Adib Jatene de Saúde.,Homenagens e Datas Comemorativas
+2078782,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinaç��o de recursos financeiros para a Sociedade Campineira de Educação e Instrução - Hospital e Maternidade Celso Pierro, localizado no Município de Campinas, no Estado de São Paulo.",Saúde
+2078791,"Inscreve o nome de Francisco José do Nascimento, o Dragão do Mar, no Livro dos Heróis da Pátria.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2078800,"Solicita informações a Excelentíssima Ministra de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Sra. Tereza Campello, a respeito de viagem a São Paulo, no dia 04 de março de 2016, para manifestar apoio ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.",Administração Pública
+2078820,Sugere prioridade no atendimento e na concessão de benefícios a pessoas com doenças raras.,Previdência e Assistência Social
+2078961,"Altera a Lei 3.689 de 3 de Outubro de 1941, intitulada Código de Processo Penal, alterada pela redação da lei 11.719 de 20 de Junho de 2008.",Direito Penal e Processual Penal
+2079059,"Acresce inciso ao art. 35 da Lei n° 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para tornar obrigatório o uso da Denominação Comum Brasileira em receituários médicos e odontológicos.",Saúde
+2079073,Institui o Fundo Nacional de Proteção e Defesa Civil - FUNDEC e dá outras providências.,Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
+2079090,"Dispõe sobre a obrigação de os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens veicularem, diariamente e em horário nobre, programas educativos, nos termos da regulamentação.",Comunicações; Educação
+2079093,"Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para estabelecer a obrigatoriedade de adoção de medidas restritivas à importação de cacau oriundo de países que não observem normas e padrões de proteção do meio ambiente compatíveis com as estabelecidas pela legislação brasileira.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2079124,Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça sobre as medidas de segurança e proteção oferecidas ao Juiz Federal Sergio Moro em razão de ameaças de morte.,Defesa e Segurança
+2079269,"Altera a Lei n. 9.049, de 18 de maio de 1995, para permitir que pessoas com deficiência tenham a faculdade de incluir sua condição em documento de identidade.",Direitos Humanos e Minorias
+2079296,"Obriga supermercados e similares a oferecerem local específico para os produtos alimentícios destinados a diabéticos e hipertensos, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2079473,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, alterada pela Lei nº 12.010, de 3 de agosto de 2009, que ""Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.""",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
+2079523,Institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Pimenta-do-Reino de Qualidade.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2079549,"Cria a Zona Franca da Indústria Calçadista, nas condições que estabelece.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2079558,"Altera o art. 10 da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos, para autorizar que estabelecimentos de comércio supermercadista funcionem aos domingos e feriados.","Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
+2079571,"""Dispõe sobre o reconhecimento do agente cultural em atividades de moda e beleza e dá outras providências.""",Trabalho e Emprego
+2079587,"Estabelece a exigência de conclusão de curso de graduação de nível superior em qualquer área como condição elegibilidade para os cargos de Senador, Deputado Federal, Estadual ou Distrital, Presidente, Vice-Presidente, Governador, Vice-Governador, Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.","Política, Partidos e Eleições"
+2079600,"Tipifica a conduta do parente da vítima, consanguíneo ou por afinidade, do médico, da autoridade religiosa, do professor ou do responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino que deixa de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos ou de abuso sexual contra criança ou adolescente, além de exacerbar a punição desses delitos caso praticados no âmbito de instituição de saúde, religiosa, educacional, de assistência social ou recreativa, públicas ou privadas.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2079664,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a Irmandade de Misericórdia do Jahu - Santa Casa de Jahu, do Município de Jaú, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
+2079718,"Requer a fundamentação técnica para o não pagamento do Seguro Safra aos agricultores cadastrados no município de Manoel Emídio - PI, referente ao ano agrícola 2014/2015.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2079732,"Sugere ao Ministério da Saúde, por meio da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que melhore os mecanismos de fiscalização da rotulagem de alimentos em seu âmbito de atuação, e que promova punições rigorosas, em conformidade com a lei, àqueles que desrespeitam as normas vigentes relativas ao assunto",Saúde
+2079739,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo para sugerir o registro da base Aérea do Amapá, Patrimônio Cultural Material.","Arte, Cultura e Religião"
+2079762,"Requer seja encaminhado Pedido de Informação ao Exmo. Senhor Ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Edson Antônio Edinho da Silva, sobre o detalhamento das despesas de publicidade destinadas pelo Governo Federal ao site Brasil 247.",Comunicações
+2079783,Dispõe sobre o ofício de profissional da dança.,"Arte, Cultura e Religião; Trabalho e Emprego"
+2079832,"Altera o art. 4º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.",Educação; Trabalho e Emprego
+2079866,"Altera a Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, para aprimorar os dispositivos de governança das entidades fechadas de previdência complementar vinculadas à União, aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
+2079962,"Solicita do Sr. Ministro de Estado do Planejamento, informações quanto à atual crise social enfrentada no Brasil.",Administração Pública
+2080053,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para incluir entre os critérios de desempate em processos licitatórios a adesão da empresa ao Programa Empresa Cidadã.",Administração Pública
+2080159,"""Altera a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para estabelecer requisito para o exercício de cargos e funções de chefia, direção e assessoramento, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)"".",Administração Pública; Saúde
+2080197,"Susta os efeitos da Resolução Homologatória Nº 2.018, de 2 de fevereiro de 2016, editada pela Agência Nacional de Energia Elétrica, em relação à inclusão, no orçamento da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, de repasse de recursos para financiamentos da Reserva Global de Reversão - RGR.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2080225,"Altera a Lei Complementar n. 108, de 29 de maio de 2001, que dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e ainda, dá outras providências, para introduzir parâmetros adicionais de governança.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
+2080300,"Inclui o § 19 no art. 166 da Constituição Federal, para determinar que sejam aplicados em ações de Defesa 2% do Produto Interno Bruto (PIB).",Defesa e Segurança
+2080374,"Obriga o fabricante e o importador de automóvel ou motocicleta a disponibilizar, em meio digital, relação contendo denominação e código de referência das peças que compõem o veículo.","Indústria, Comércio e Serviços"
+2080531,Sugere a Excelentíssima Senhora Presidência da República prestar homenagem ao dirigente das Ligas Camponesas do Brasil CLODOMIR MORAIS.,Homenagens e Datas Comemorativas
+2080549,Requer informações ao Ministro de Estado da Educação e Cultura sobre livros didáticos de história indicados para o terceiro ano do Ensino Médio em escolas públicas.,Educação
+2080560,"Altera o art. 154 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+2080588,"Requer o envio de indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação, sugerindo a obrigatoriedade, no currículo do ensino fundamental, da disciplina de Informática.",Educação
+2080803,Sugere à Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde providências visando à adoção de medidas de urgência para a liberação e aquisição de vacinas.,Saúde
+2080805,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda sobre patrocínio da Caixa Econômica Federal a clubes de futebol.,Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
+2081042,Altera o preceituado no §§ 1º e 2º do Artigo 71 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e dá outras providências.,Administração Pública
+2081082,"Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça acerca de informações contidas na Pesquisa ""Perfil das Instituições de Segurança Pública""",Defesa e Segurança
+2081141,"Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos órgãos de Segurança Pública da União, Estados, Distrito Federal e Municípios em relação a sua transparência e prestação de contas e cria a Lei de Acesso à Informação na Segurança Pública - LAISP.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+2081230,"Institui causa especial de aumento de pena nos crimes previstos no art. 129, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), consistente no concurso de pessoas.",Direito Penal e Processual Penal
+2081426,"Solicita ao Ilustríssimo Senhor Ministro de Estado Chefe da Controladoria Geral da União, informações acerca do atraso no pagamento das taxas de administração de fundos e programas sociais à Caixa Econômica Federal.",Economia
+2081432,"Acrescenta o § 10 ao art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir consumo e educação financeira como temas integradores dos componentes curriculares nos diversos níveis da educação básica.",Educação
+2081437,"Altera a multa prevista na alínea ""b"" do inciso I do art. 169 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Finanças Públicas e Orçamento
+2081478,"Sugere seja construída Unidade de Clínica de Saúde da Família no Bairro Cobrex, no Município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
+2081578,"Altera a Lei 12.681, de 4 de julho de 2012, para dispor sobre bancos biométricos e sistema de identificação criminal geridos pelos órgãos oficiais de identificação no âmbito do SINESP.",Defesa e Segurança
+2081652,Altera a Lei nº 11.343 de 23 de agosto de 2006.,Direito Penal e Processual Penal
+2081715,"Altera o artigo 102, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, dando novas providências sobre a prerrogativa de função no julgamento de infrações penais comuns.",Administração Pública; Direito e Justiça
+2081819,"Altera o art. 11 da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que ""Dá nova redação ao § 1° do art. 3° aos arts. 7° e 9° do Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, ao caput do art. 37 do Decreto-Lei n° 1.455, de 7 de abril de 1976 e ao art. 10 da Lei n° 2.145, de 29 de dezembro de 1953, e dá outras providências"" e altera o art. 26 da Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, que ""Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai; e altera as Leis nos10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003"".",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+2081855,Altera a Constituição para criar a Zona Franca de Dionísio Cerqueira. (ZFDC-SC).,"Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+2081882,"Denomina Campus Lodovico Trevisan, o Campus de Piracicaba do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (IFSP).",Educação; Homenagens e Datas Comemorativas
+2081891,Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para disciplinar que o recurso à Mesa oriundo de decisão do Presidente ou do Colegiado do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar seja apreciado pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2081915,Institui a Política Nacional de Informações Estatísticas Relacionadas à Violência contra a Mulher (Pnainfo).,Direitos Humanos e Minorias
+2081929,"Acrescenta art. 23-A na Lei 1.079, de 10 de abril de 1950, que Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento para impedir que o Presidente da República faça qualquer nomeação para cargo público após a Câmara dos Deputados admitir sua acusação.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
+2081959,Obriga as prestadoras de serviços de telecomunicações a esclarecerem os seus usuários acerca dos volumes de dados contratados em planos de acesso à internet.,Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
+2082037,"Altera a Lei 8.609, de 13 de julho de 1990, para obrigar as empresas que prestam serviços de telefonia móvel a implementarem bloqueio prévio ao acesso a determinados conteúdos da Internet ou aplicativos, especialmente sites e aplicativos de relacionamento que contenham conteúdo pornográfico ou que instiguem a violência.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
+2082156,Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o uso irregular de dinheiro público por parte da União Nacional dos Estudantes - UNE.,Educação; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2082222,Dispõe sobre a transparência das bandejas de embalagens de produtos a granel nos supermercados e estabelecimentos congêneres.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
+2082226,"Altera a Lei nº 11.803, de 2008, para vedar a transferência de recursos do Banco Central do Brasil para o Tesouro Nacional nas condições que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
+2082231,"Altera o art. 14 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para descriminalizar o porte exclusivo de munição.",Defesa e Segurança
+2082243,"Altera os Artigos 207, 208 e 210 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+2082269,"Altera a Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, para aprimorar os dispositivos de governança das entidades fechadas de previdência complementar vinculadas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e a suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
+2082478,"Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que “cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente”, para incluir, entre as aplicações financeiras prioritárias, a recuperação de áreas degradadas por desastres ambientais, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente”, para determinar que, em situação de desastre, a multa por infração ambiental seja revertida à região afetada.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2082517,"Inclui um § 10 ao art. 6º do Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para determinar que o período passado pelo militar estadual em cargos ou funções militares ou de interesse militar, em nível federal, seja considerado como tempo de serviço arregimentado.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+2082549,"Estabelece como qualificadora do crime de homicídio e como causa de aumento de pena do crime de lesão corporal o fato de o crime ter sido cometido contra pessoa com deficiência que não pode oferecer resistência, e insere no rol dos crimes hediondos o homicídio, a lesão corporal de natureza grave, a lesão corporal de natureza gravíssima e a lesão corporal seguida de morte cometidos contra pessoa com deficiência que não pode oferecer resistência.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2082564,"Proíbe a redução de velocidade, a suspensão do serviço ou qualquer forma de limitação, total ou parcial, de tráfego de dados de internet fixa, residencial ou empresarial, salvo na hipótese do art. 7º, IV, da Lei 12.965, de 23 de abril de 2014, e dá outras providências.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
+2082632,"Requer à Senhora Ministra de Estado das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, Nilma Lino Gomes, informações sobre os custos aos cofres públicos e os contratos destinados à organização das Conferências Conjuntas de Direitos Humanos.",Administração Pública
+2082680,"Acrescenta o art. 7º-A à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, dispondo sobre a realização de gastos com publicidade no âmbito da administração pública direta e indireta.",Administração Pública
+2082700,"Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras; a Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, que dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar; e a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar, para tratar sobre compartilhamento de informações na apuração de infrações, auditoria interna e comitê de investimentos das referidas entidades.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
+2082745,"Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), redefinindo as espécies de pena e estabelecendo novos critérios para a concessão da progressão de regime e do livramento condicional.",Direito Penal e Processual Penal
+2082829,"Sugere a Excelentíssima Senhora Presidente da República, Dilma Roussef, adoção de providências, visando a correção dos repasses federais nas áreas de educação, saúde e assistência social; e o cumprimento no pagamento de 1% sobre o FPM aos municípios brasileiros.",Finanças Públicas e Orçamento
+2082965,"""Susta a aplicação do inciso III e os §§ 1º e 3º do art. 63 da Resolução nº 614, de 28 de maio de 2013, da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, que autoriza as operadoras de Serviço de Comunicação a imporem franquias em seus planos de serviço.""",Comunicações
+2083069,"Estabelece prazo para decisões administrativas em processos de ressarcimento, compensação ou restituição.",Finanças Públicas e Orçamento
+2083127,Sugere aos Ministérios dos Transportes e do Planejamento a inclusão dos ferroviários aposentados e pensionistas da RFFSA entre os beneficiários dos planos da GEAP Autogestão em Saúde.,Administração Pública
+2083237,"Susta os efeitos do Decreto nº 8731, de 30 de abril de 2016.",Finanças Públicas e Orçamento
+2083303,Altera a Lei nº 11.648 de 31 de março de 2008.,Trabalho e Emprego
+2083330,"Susta o ""Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Marfim e Maratoan, situado no Município de Lago Verde, Estado do Maranhão"".",Estrutura Fundiária
+2083351,"Susta o ""Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Barra, situado no Município de Adustina, Estado da Bahia"".",Estrutura Fundiária
+2083366,"Altera a Lei nº 12.965 de 23 de abril de 2014, vedando a imposição de limite de dados na banda larga fixa.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
+2083386,Sugere a promoção de ações voltadas para a incorporação transversal do tema Segurança Digital nos projetos pedagógicos das escolas de ensino fundamental.,Educação
+2083388,"Acresce dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o trabalho de menores aprendizes nas cooperativas da agricultura familiar.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego"
+2083392,"Institui a meia-entrada em eventos públicos de cultura, esporte e lazer para portadores de doenças crônicas ou graves, e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
+2083394,Dispõe sobre o exercício das profissões de Vistoriador e Regulador de Seguros de Automóveis.,Trabalho e Emprego
+2083513,Sugere a expansão da atenção prestada à saúde de portadores de microcefalia e às suas famílias.,Saúde
+2083540,Dispõe sobre o direito a acompanhamento pela pessoa hospitalizada.,Saúde
+2083566,"Emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 106, de 2013 (PL nº 742, de 2011, na Casa de origem), que ""Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incentivar a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas relacionadas à gestão e prática de atividades desportivas e à prestação de serviços relacionados à infraestrutura, à organização e à promoção de eventos esportivos e dá outras providências"".",Trabalho e Emprego
+2083666,Sugere a adoção de medidas para melhorar a segurança da infraestrutura de tecnologia da informação da Administração Pública e outras providências.,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
+2083675,"Possibilita o bloqueio a aplicações de internet por ordem judicial, nos casos em que especifica.",Comunicações
+2083820,"Acrescenta parágrafo único ao art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, ""que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"", para estabelecer que a reparação de danos morais ressarcirá também a perda do tempo livre pelo consumidor.",Direito e Defesa do Consumidor
+2084098,"Revoga o Capítulo III do Título V da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para extinguir a contribuição sindical obrigatória.",Trabalho e Emprego
+2084146,Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame denominado Ecocardiograma fetal em gestantes. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a realização de exames em gestantes.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2084284,"Autoriza o Poder Executivo a instituir a Universidade Federal da Ibiapaba, no Estado do Ceará.",Educação
+2084408,Institui o Programa Nacional de Incentivo às Doações para a Saúde - PRONADS,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2084597,Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário sobre a execução dos recursos referentes ao apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil.,Educação
+2084602,"Altera as Leis nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), e nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Lei do Inquilinato), para, respectivamente, tornar prática abusiva o condicionamento de crédito à apresentação de declaração de imposto de renda, tanto do consumidor, quanto de seus fiadores, e vedar o requerimento de informações fiscais sigilosas do locatário e dos seus fiadores.",Direito Civil e Processual Civil; Direito e Defesa do Consumidor
+2084699,Obriga a utilização de condutores protegidos ou isolados nas redes de distribuição aéreas de média e baixa tensão situadas nas áreas urbanas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2084723,"Proíbe a entrada, a permanência e a circulação de veículos automotores nas praias litorâneas do Brasil, e dá providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2084851,"Solicito a retificação do Requerimento de Informação n.º 1.699, de 2016, para atualizar o nome do Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão.",Finanças Públicas e Orçamento
+2084882,"Sugere a denominação de ""Universidade Federal de Rio Verde"" o campus do Instituto Federal Goiano, localizado em Rio Verde, Estado de Goiás.",Educação
+2084888,Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para prever a possibilidade de revogação de mandato de membro da mesa por decisão do plenário.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2084950,Inscreve o nome de Nelson de Souza Carneiro no Livro dos Heróis da Pátria,Homenagens e Datas Comemorativas
+2084955,"Sugere o aperfeiçoamento da verificação do cumprimento das exigências fiscais, trabalhistas e estatutárias à que estão sujeitas as entidades de prática desportiva do Sistema Nacional do Desporto, conforme os artigos 18 e 18-A, da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998.",Administração Pública
+2084958,"Sugere a criação por meio do Ministério da Saúde, o senhor Ricardo Barros, de um Hospital de Urgência de alta complexidade em Palmas no Tocantins.",Saúde
+2085452,"Concede ao usuário de rodovia o direito de atravessar gratuitamente praça de pedágio se houver efetuado pagamento de tarifa, no mesmo local, nos vinte minutos anteriores.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2085470,"Isenta do IPI e reduz a zero as aliquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre computadores pessoais, seus acessórios e afins, quando adquiridos por professores das redes públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2085540,"Altera o art. 126 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para que o condenado com deficiência possa remir parte do tempo de execução de pena quando o seu cumprimento se der em estabelecimento prisional não dotado de acessibilidade e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2085649,"Dispõe sobre o recolhimento da contribuição para o PIS/PASEP com base na folha de salários, à alíquota de 1%, pelas entidades fechadas de previdência complementar.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
+2085650,"Altera a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre a base de cálculo das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e isenção da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS para as entidades fechadas de previdência complementar.",Finanças Públicas e Orçamento
+2085658,"Requer ao Ministério da Justiça, requerimento de informação para prestar esclarecimentos sobre a utilização dos recursos que especifica.",Direitos Humanos e Minorias
+2085683,"Susta os efeitos das Portarias do Ministério das Cidades nº 180 e nº 185, de maio de 2016.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2085966,Institui o Dia Nacional do Fisioterapeuta do Trabalho.,Homenagens e Datas Comemorativas
+2085969,"Acrescenta parágrafo no artigo 167 da Lei nº 13.105/15 (Código de Processo Civil) para viabilizar a realização da conciliação judicial por estudantes de direito, desde que supervisionada por profissionais da área jurídica em programa vinculado ao aprendizado da cultura da conciliação desenvolvido por Instituição de Ensino Superior.",Direito e Justiça; Educação
+2086078,"Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer que o usuário tem direito a obter o serviço no imóvel que ocupe legalmente, independentemente da situação do ocupante anterior perante a concessionária ou permissionária de serviços públicos.",Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor
+2086123,"Dispõe sobre a doação de brinquedos, material escolar, e peças de vestuários infantis apreendidos pela Polícia Federal e pela Receita Federal, em todo o Território Nacional.",Administração Pública
+2086171,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, dá nova redação ao art. 235-B, VII e revoga os parágrafos 6º e 7º, do art. 168.",Trabalho e Emprego
+2086175,"Altera a Lei nº 13.267, de 6 de abril de 2016, que ""Disciplina a criação e a organização das associações denominadas empresas juniores, com funcionamento perante instituições de ensino superior"", e dá outras providências.",Educação
+2086207,"Requer informação do Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão sobre despesas federais e respectivas destinações.",Finanças Públicas e Orçamento
+2086281,Disponibiliza no portal da Câmara dos Deputados pesquisa da legislação brasileira por área temática.,Comunicações
+2086621,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Artística do Litoral - Acal, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Balneário Barra do Sul, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+2086632,"Requer ao Ministro de Estado da Fazenda um estudo com a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente da eventual aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 187, de 2015.",Finanças Públicas e Orçamento
+2086643,"Requer, nos termos constitucionais e regimentais, que seja encaminhado, por meio da Mesa Diretora desta Casa, pedido de informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Defesa, Senhor Raul Jungmann, sobre a necessária harmonização entre as tabelas de Dotação de Armamento, Munição e Coletes à Prova de Balas constante da portaria nª 11-res, de 24/10/2008, do Comandante do Exército, para as guardas municipais e a Matriz Curricular Nacional de Formação em Segurança Pública da Secretaria Nacional de Segurança Pública.",Defesa e Segurança
+2086653,"Requer no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, informações ao Exmo. Senhor Ministro-Chefe da Casa Civil quanto aos valores gastos para transporte da tocha olímpica no território nacional.",Esporte e Lazer
+2086690,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Integração Nacional, a construção do Açude Pedra Lisa, no município de Imaculada/PB para evitar o colapso total em seu abastecimento d''água.",Economia
+2086923,Sugere ao Ministério da Saúde a prorrogação e expansão da campanha de vacinação contra influenza no ano corrente.,Saúde
+2086944,"Susta os efeitos da RESOLUÇÃO Nº 583 , DE 23 DE MARÇO DE 2016, que altera a Resolução CONTRAN nº 425, de 27 de novembro de 2012, que dispõe sobre o exame de aptidão física e mental, a avaliação psicológica e o credenciamento das entidades públicas e privadas de que tratam o art. 147, I e §§ 1º a 4º e o art. 148 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2087048,Dispõe sobre a proibição de embalagens de espuma de poliestireno - isopor - para acondicionamento de alimentos e bebidas em todos os estabelecimentos comerciais do País.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde"
+2085049,"Dispõe sobre a preferência em convênios com o Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional os entes federados municipais que implantarem programas de preservação de nascentes, plantio, conservação e revitalização de matas ciliares nas margens de riachos e rios do seu território.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2085086,"Solicita informações do Ministro de Estado da Saúde sobre o cronograma de repasse de recursos, conclusão das obras e início do funcionamento da Unidade de Pronto-Atendimento (UPA) do bairro Pacaembu, na zona norte de Uberlândia/MG.",Saúde
+2085112,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil a inclusão dos ferroviários aposentados e pensionistas da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) entre os beneficiários dos planos da GEAP Autogestão em Saúde.",Saúde
+2085214,"Altera os artigos 14 e 20 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e o art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, que instituiu o Programa de Aquisição de Alimentos.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Educação"
+2085271,Solicita informações ao Ministro interino das Relações Exteriores.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2087263,"Acrescenta dispositivo no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para instituir o crime de assédio moral.",Direito Penal e Processual Penal; Trabalho e Emprego
+2087274,Altera a Lei nº 7.102 de 20 de junho de 1983 para incluir a vigilância por vídeo nos locais com caixas eletrônicos ou postos de atendimento 24 horas.,Economia
+2087355,"Obriga garantir o direito das mulheres vítimas de crimes de violência, de serem atendidas pela autoridade policial, competente, a sua escolha.",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
+2087371,"Altera a Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015, que altera os Decretos-Lei no 9.760, de 05 de setembro de 1946, nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, a Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998, e o Decreto-Lei no 1.876, de 15 de julho de 1981; dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União; e dá outras providências.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2087391,"Modifica o Art. 144 à Constituição Federal, incluindo os departamentos estaduais de administração prisional e afins entre os órgãos de segurança pública.",Defesa e Segurança
+2087458,"Altera o Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para proibir a concessão de medidas cautelares ou providências de execução indireta que interrompam aplicações de comunicação pela internet.",Comunicações
+2087459,"Veda a decretação de providências de execução indireta, inclusive para efetivação de tutelas provisórias, destinadas à interrupção de serviços de telecomunicação, de aplicações de comunicação pela internet e de serviços públicos essenciais.",Comunicações; Direito Civil e Processual Civil
+2087759,"Altera o art. 14 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para incluir decisão judicial como causa de vacância na Mesa Diretora.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2087798,"Acrescenta artigo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para sobre a Semana de Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho e no Emprego.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+2087877,"Atribui ao Presidente, quanto às proposições, o ato de impugnação de emendas que versem sobre matéria estranha àquela tratada na Medida Provisória.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2087983,Institui a Semana Nacional de Valorização da Vida.,Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
+2088227,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize auditoria contábil e financeira, bem como verificação de adequação de legalidade e de legitimidade, das concessões de quarentenas pela Comissão de Ética da Presidência da República a ex-ministros e autoridades.",Administração Pública
+2088393,"Altera o art. 155 da Constituição Federal e acrescenta o art. 34-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para definir o compartilhamento entre os Estados e o Distrito Federal, das competências relativas ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, definido pelo art. 155, II.",Finanças Públicas e Orçamento
+2088413,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, disponibilizar um aparelho de Ultrassonografia, para atendimento da população do município de Soledade/PB.",Saúde
+2088453,"Altera o art. 57 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para possibilitar que os suplentes dos blocos cujos titulares estejam ausentes possam votar, no âmbito das Comissões.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2088545,Solicita informações ao Ministro da Fazenda sobre os agentes Lotéricos junto à Caixa Econômica Federal.,Economia
+2088661,"Dispõe sobre regras de conduta a serem obedecidas pelos estabelecimentos de comércio alimentar, e dá outras providências.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
+2089024,Autoriza o plantio de erva-mate em Área de Preservação Permanente na pequena propriedade ou posse rural familiar.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2089048,"Estabelece a proibição de cobrança de estacionamento em logradouros públicos para idosos, gestantes e deficientes e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+2089088,"Sugere à Presidência da República realização de seminário internacional, com as vinte maiores petrolíferas do mundo, com vistas a discutir a exploração de petróleo e gás no país.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2089102,Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União ao Estado do Rio de Janeiro para auxiliar nas despesas com Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro decorrentes dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos - Rio 2016.,Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento; Defesa e Segurança
+2089190,"Altera as Leis nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 5.655, de 20 de maio de 1971, 7.990, de 28 de dezembro de 1989, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.491, de 9 de setembro de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 11.909, de 4 de março de 2009, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, 12.767, de 27 de dezembro de 2012, 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 13.169, de 6 de outubro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 13.334, de 13 de setembro de 2016; e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2089452,Altera a Constituição Federal para estabelecer que a distribuição dos recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão sejam distribuídos de acordo com a representação dos partidos políticos na Câmara dos Deputados.,"Política, Partidos e Eleições"
+2089473,"Torna sem efeito acordos de leniência celebrados durante a vigência da Medida Provisória nº 703, de 2015, nos termos do § 3º do art. 62 da Constituição, e dá outras providências.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2089509,"Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a aplicação de Tarifa Social para os usuários de baixa renda dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2089529,"Altera o § 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, dando-lhe nova redação e acrescendo-lhe os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
+2089549,"Requer no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, informações ao Exmo. Senhor Ministro da Saúde, a respeito dos recursos que foram aplicados no Programa Mais Médicos, esclarecendo, ainda, quantos médicos foram contratados pelo Programa, o critério de contratação e o custo unitário dos médicos.",Saúde
+2089586,"Altera o artigo 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, inserindo a prática do assédio moral como ato de improbidade administrativa.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+2089587,Obriga a instalação de equipamentos de identificação biométrica em aeroportos.,"Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2089689,"Requeiro a Vossa Excelência, com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, e nos arts. 115, inciso I, e 116, ambos do Regimento Interno desta Casa, que, ouvida a Mesa, seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda que informe o motivo, apresentando planilha de custos de manutenção da Agência em referência e benefícios e impactos sociais esperados com o fechamento da Agência da Receita Federal localizada no município de Macau/RN.",Administração Pública
+2089910,"Requer informações ao Exmo. Senhor Ministro Interino do Turismo, Sr. Alberto Alves, sobre contratos firmados com a empresa Cine Group, nos últimos treze anos.",Turismo
+2090016,"Sugere a iniciativa de Projeto de Lei alterando a Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, que ""Dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências"", para permitir a participação dos técnicos e auxiliares de enfermagem na direção do Conselho Federal de Enfermagem",Saúde; Trabalho e Emprego
+2090173,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, que seja revista posição de revogação da Portaria nº 173, de 10 de maio de 2016.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2090208,Disciplina a responsabilidade das partes por dano processual no âmbito dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher,Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
+2090246,"Sugere a regulamentação da lei nº 12.834 de 20 de junho de 2013, que dispõe sobre a autorização da criação do Fundo de apoio a Cajucultura.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2090305,Determina que as viaturas operacionais e de escolta dos órgãos de segurança pública possuam para-brisas blindados,Defesa e Segurança
+2090331,"Propõe uma alteração na Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, para alterar a forma de acesso ao benefício do auxílio-reclusão e dá outras providências.""",Previdência e Assistência Social
+2090350,"Sugere ao Poder Executivo Federal a suspensão da pesca a suspensão da pesca com apetrechos de malha ou tarrafas, pelo período de três anos, no reservatório da UHE Chavantes e seus entornos, abrangendo os municípios de Ribeirão Claro, Carlópolis, Siqueira Campos, Salto de Itararé, Timburi, Piraju, Fartura, Bernardino de Campos, Itaporanga, Barão de Antonina e Ipaussu, nos Estados do Paraná e de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2090392,"Solicita ao Ministro de Estado da Fazenda esclarecimentos sobre os cálculos que levaram à revisão do estoque da dívida do Município de São Paulo, em amparo à Lei Complementar nº 148, de 2014 e à Lei Complementar nº 151, de 2015.",Finanças Públicas e Orçamento
+2090893,"Revoga a alínea ""b"" do inciso II do art. 617 do Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969, Código de Processo Penal Militar.",Defesa e Segurança
+2090979,"Altera dispositivos da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013 que institui o Programa Mais Médicos, altera as Leis nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e dá outras providências, e da Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, que instituiu o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras providências.",Educação; Saúde
+2091015,"Requer no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Cidadania, quanto à aplicação de valor repassado ao Governo do Rio de Janeiro para garantir a segurança durante os Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016.",Defesa e Segurança
+2091448,"Concede anistia às multas e sanções previstas no art. 250 da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, aplicadas até o prazo de 90 (noventa) dias após a entrada em vigor da Lei n.º 13.290, de 23 de maio de 2016, aos motoristas que tenham transitado em rodovias com os faróis apagados.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2091625,Solicita informações ao Ministério da Saúde acerca da implantação e do funcionamento da estratégia do pré-natal do parceiro.,Saúde
+2091726,"Aprova o texto do Ajuste Complementar Técnico ao Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana Sobre Cooperação em Matéria de Defesa, Relacionado à Cooperação no Campo Aeroespacial, firmado em Roma, em 30 de setembro de 2014.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2091795,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira, celebrado em Brasília, em 27 de maio de 2010.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2091838,Dispõe sobre as ações contraterroristas e dá outras providências.,Defesa e Segurança
+2091861,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações sobre o cronograma das obras, valor já desembolsado e seu estágio do programa de investimento em aeroporto, no Município de Manaus, no Estado do Amazonas","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2091876,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações sobre o cronograma das obras, valor já desembolsado e seu estágio do programa de investimento em aeroporto, no Município de Tefé, no Estado do Amazonas","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2091885,Inclui as despesas com formação profissional nas deduções permitidas para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+2091897,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Borba, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2091901,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Careiro da Várzea, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2091935,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Itapiranga, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2091945,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Manaus, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2091946,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Manicoré, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2091973,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Uarini, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2091974,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Urucará, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2091987,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, como se encontra o processo do Terra Legal, no Município de Benjamin Constant, no Estado do Amazonas",Estrutura Fundiária
+2092019,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, como se encontra o processo do Terra Legal, no Município de Lábrea, no Estado do Amazonas",Estrutura Fundiária
+2092022,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, como se encontra o processo do Terra Legal, no Município de Manaus, no Estado do Amazonas",Estrutura Fundiária
+2092024,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, como se encontra o processo do Terra Legal, no Município de Maraã, no Estado do Amazonas",Estrutura Fundiária
+2092029,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, como se encontra o processo do Terra Legal, no Município de Parintins, no Estado do Amazonas",Estrutura Fundiária
+2092031,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, como se encontra o processo do Terra Legal, no Município de Presidente Figueiredo, no Estado do Amazonas",Estrutura Fundiária
+2092034,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, como se encontra o processo do Terra Legal, no Município de Santo Antônio do Iça, no Estado do Amazonas",Estrutura Fundiária
+2092036,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, como se encontra o processo do Terra Legal, no Município de Silves, no Estado do Amazonas",Estrutura Fundiária
+2092038,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, como se encontra o processo do Terra Legal, no Município de Tapauá, no Estado do Amazonas",Estrutura Fundiária
+2092042,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, como se encontra o processo do Terra Legal, no Município de Urucará, no Estado do Amazonas",Estrutura Fundiária
+2092057,Altera o artigo 184 da Lei Geral de Telecomunicações - Lei nº 9.472/1997.,Comunicações; Direito Penal e Processual Penal
+2092066,"Aprova o ato que outorga permissão à Universidade Regional do Cariri - URCA para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Crato, Estado do Ceará.",Comunicações
+2092086,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RBS TV Bagé Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Bagé, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+2092102,"Revoga a Lei 13.290, de 23 de maio de 2016, para deixar de tornar obrigatório o uso, nas rodovias, de farol baixo aceso durante o dia.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2092106,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural para o Progresso de Itarema para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itarema, Estado do Ceará.",Comunicações
+2092186,Sugere ao Poder Executivo o encaminhamento de propostas que objetivam recuperar a confiança dos agentes na economia brasileira.,Economia
+2092188,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Defesa sobre o posicionamento daquela pasta acerca da obrigatoriedade de submissão dos militares inativos das Forças Armadas aos testes de avaliação de aptidão psicológica a que faz menção o inciso III do caput art. 4º da Lei nº 10.826, de 2003.",Defesa e Segurança
+2092189,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que ""Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências"". NOVA EMENTA: Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
+2092333,"O Partido dos Trabalhadores - PT, por seu Presidente Nacional, com base no disposto no artigo 55, § 30 da Constituição Federal e artigos 9º, § 3º e 14 do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, vem à presença de Vossa Excelência requerer a instauração do procedimento disciplinar em face de WLADIMIR COSTA (SD/PA).",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2092581,"Altera a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, e a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para incluir o Município de Unaí - MG na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO e abrangido na Região Centro-Oeste como beneficiário dos recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+2092780,Estabelece medidas adicionais para a licitação de obras públicas decorrentes da execução de emendas parlamentares.,Administração Pública
+2092898,Dispõe sobre o custeio do sistema de monitoramento eletrônico pelos apenados com base na legislação penal brasileira.,Direito Penal e Processual Penal
+2092941,"Aprova o texto do Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba, assinado em Havana, em 31 de janeiro de 2012.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2092956,"Altera a Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), regulamentando a obrigação de serem disponibilizados os valores auferidos por funcionários públicos quando atuarem em determinada área privada.",Administração Pública
+2093016,"Requer informações ao Senhor Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, sobre os repasses do Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF, previsto na Lei nº 10.633 de 27 de dezembro de 2002.",Finanças Públicas e Orçamento
+2093039,"Solicita informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, Senhor José Serra, sobre a aplicabilidade da Circular Telegráfica n° 94443/375, de 7 de maio de 2014, que estabeleceu, nas embaixadas e consulados brasileiros, a concessão de vistos, sem prévia consulta, para nacionais de países localizados em áreas conflagradas e que reconhecidamente servem de abrigo a grupos terroristas internacionais e seus agentes.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2093115,"Sugere ao Ministério da Saúde, a aposição de alerta sobre ingestão de carambola para doentes renais.",Saúde
+2093236,"Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a reserva de vagas para gestantes e pessoas com crianças pequenas nos estacionamentos públicos ou privados.",Direitos Humanos e Minorias
+2093237,"Acresce parágrafo único ao art. 129 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que ""Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências"".",Direito Civil e Processual Civil; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2093307,"Sugere ao Ministério da Fazenda a permissão, à Defensoria Pública da União, de acesso, para fins de consulta, aos sistemas Plenus e CNIS.",Administração Pública
+2093330,"Dispõe sobre ações de atenção à saúde das pessoas portadoras de hemoglobinopatias, fenilcetonúria, hipotireoidismo, fibrose cística, deficiência de biotinidase e hiperplasia adrenal congênita e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990, e 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para tornar obrigatória a realização das ações que especifica.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2093476,"Acrescenta parágrafo único ao art. 1.726 da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - que ""institui o Código Civil"", a fim de facilitar a conversão da união estável em casamento.",Direito Civil e Processual Civil
+2093520,"Acrescenta alínea ""c"" ao art. 627 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a dupla visita após decurso de dois anos.",Trabalho e Emprego
+2093670,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Público fornecer fraldas descartáveis para os idosos e pessoas com deficiência, com comprovada indicação de uso contínuo.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2094610,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quais os procedimentos que este órgão está realizando para a melhoria da telefonia móvel, no Município de Barreirinha, no Estado do Amazonas.",Comunicações
+2094627,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quais os procedimentos que este órgão está realizando para a melhoria da telefonia móvel, no Município de Humaitá, no Estado do Amazonas.",Comunicações
+2094628,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quais os procedimentos que este órgão está realizando para a melhoria da telefonia móvel, no Município de Ipixuna, no Estado do Amazonas.",Comunicações
+2094634,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quais os procedimentos que este órgão está realizando para a melhoria da telefonia móvel, no Município de Juruá, no Estado do Amazonas.",Comunicações
+2094655,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quais os procedimentos que este órgão está realizando para a melhoria da telefonia móvel, no Município de Silves, no Estado do Amazonas.",Comunicações
+2094708,"Acrescenta parágrafo único ao art. 20 da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, para dispor sobre a manutenção do contrato de trabalho do empregado doméstico em caso de acidente do trabalho.",Trabalho e Emprego
+2094996,"Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a delegação da administração e exploração do serviço de travessia de rios e outros cursos d''água sob responsabilidade da União.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2095044,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para dispor sobre o crime de obstrução do trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2095105,Indicação relativa à indicação de que seja avaliada a situação dos policiais ferroviários federais atingidos pela reforma administrativa de 1967.,Administração Pública
+2095157,"Cria estabelecimentos prisionais especiais para gestantes, parturientes e mães de crianças até seis anos.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2095175,"Inclui inciso ao artigo 15, da Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001.",Saúde
+2095459,"Acrescenta parágrafo ao art. 50 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, ""que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"", para determinar a inclusão, no documento fiscal de venda de produto ou serviço, do período de cobertura da garantia contratual.",Direito e Defesa do Consumidor
+2095617,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a realização de reforma e adaptações no imóvel em que está instalada a Sede da Associação de Convivência e Recreação dos Idosos do Município de Luiz Antônio, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
+2095642,"Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural; altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001; e adota outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2095817,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual a previsão dentro do Plano Nacional de Outorga, para abertura de aviso de habilitação de Rádio Comunitária e FM Educativa, no Município de Atalaia do Norte, no Estado do Amazonas.",Comunicações
+2095851,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual a previsão dentro do Plano Nacional de Outorga, para abertura de aviso de habilitação de Rádio Comunitária e FM Educativa, no Município de Nhamunda, no Estado do Amazonas.",Comunicações
+2095852,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual a previsão dentro do Plano Nacional de Outorga, para abertura de aviso de habilitação de Rádio Comunitária e FM Educativa, no Município de Nova Olinda do Norte, no Estado do Amazonas.",Comunicações
+2095858,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual a previsão dentro do Plano Nacional de Outorga, para abertura de aviso de habilitação de Rádio Comunitária e FM Educativa, no Município de Presidente Figueiredo, no Estado do Amazonas.",Comunicações
+2095865,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual a previsão dentro do Plano Nacional de Outorga, para abertura de aviso de habilitação de Rádio Comunitária e FM Educativa, no Município de Tapauá, no Estado do Amazonas.",Comunicações
+2109888,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual o prazo que este Ministério tem para implantar o serviço de banda larga de Internet, no Município de Barcelos, no Estado do Amazonas",Comunicações
+2109893,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual o prazo que este Ministério tem para implantar o serviço de banda larga de Internet, no Município de Boa Vista do Ramos, no Estado do Amazonas",Comunicações
+2109898,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual o prazo que este Ministério tem para implantar o serviço de banda larga de Internet, no Município de Carauari, no Estado do Amazonas",Comunicações
+2109910,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual o prazo que este Ministério tem para implantar o serviço de banda larga de Internet, no Município de Iranduba, no Estado do Amazonas",Comunicações
+2109935,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual o prazo que este Ministério tem para implantar o serviço de banda larga de Internet, no Município de São Gabriel da Cachoeira, no Estado do Amazonas",Comunicações
+2109939,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual o prazo que este Ministério tem para implantar o serviço de banda larga de Internet, no Município de Tabatinga, no Estado do Amazonas",Comunicações
+2110027,Requer informações ao Ministro da Saúde sobre providências tomadas para solucionar e coibir a inadimplência de operadoras de planos de saúde quanto ao ressarcimento por atendimentos feitos a seus usuários no SUS (Sistema Único de Saúde).,Saúde
+2110576,"Disciplina o pagamento em atraso de bolsas e auxílios com recursos públicos, e dá outras providências.",Educação
+2110695,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 7.512, de 2014.",Finanças Públicas e Orçamento
+2110998,Sugere ao Presidente do Comitê Gestor do Simples Nacional a inclusão das atividades de tradução entre aquelas permitidas ao Microempreendedor Individual.,Trabalho e Emprego
+2111128,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda, medidas enérgicas à FEBRABAN - Federação Brasileira de Bancos, para apresentação de propostas concretas sobre a instalação de dispositivos que inutilizem as cédulas em caso de assalto aos caixas eletrônicos da rede bancária no estado da Paraíba.",Economia
+2111206,Cria o Fundo Nacional de Proteção de Reservas Garimpeiras.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2111248,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, a destinação de recursos financeiros para execução de projetos de infraestrutura turística no Município de Sagres, localizado no Estado de São Paulo.",Turismo
+2111258,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de equipamentos e materiais permanentes para unidades básicas de saúde do Município de Jundiaí, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
+2111281,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de equipamentos, materiais permanentes, custeio, reforma da unidade ou material de uso único para o Hospital dos Fornecedores de Cana, localizado no Município de Piracicaba, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
+2111298,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a Santa Casa de Misericórdia de Votuporanga, localizada no Estado de São Paulo.",Saúde
+2111301,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros reforma de prédio para a Santa Casa de Misericórdia de Pederneiras, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
+2111341,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Andradina, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2111362,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Turmalina, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2111363,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Bauru, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2111380,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para a realização de obra de construção de lanchonete e vestiários no Estádio Municipal Afonso José, localizado no Bairro dos Silvas, no Município de Morungaba, no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
+2111475,Altera os artigos 6o e 185 do Código de Processo Penal.,Direito Penal e Processual Penal
+2111578,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para estabelecer o dispositivo de acionamento automático de faróis baixos como equipamento obrigatório.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2111663,Disciplina o regime contratual das casas lotéricas.,Administração Pública; Economia
+2111692,"Sugere ao Ministro da Casa Civil da Presidência da República, a priorização das obras de duplicação da BR-364, no Estado de Rondônia.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2111707,"Altera a Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, que ""dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física"".",Esporte e Lazer; Trabalho e Emprego
+2110038,"Insere na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, o crime de adulteração de tecnologia ou substância destinada a reduzir poluição ambiental ou a efetuar a sua medição, bem como pune quem fabricar, adquirir, fornecer, a título oneroso ou gratuito, possuir ou guardar tal tecnologia ou substância, além daquele que utilizar tecnologia ou substância destinada a reduzir poluição ambiental ou a efetuar a sua medição, que sabe ter sido adulterada.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2110161,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda, a possibilidade de incluir no REFIS Tributário, dívidas, também, do ano de 2016, quando houve o agravamento da crise financeira.",Finanças Públicas e Orçamento
+2110222,"Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2110266,"Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, e a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para ampliar os direitos dos idosos previstos em lei e uniformizar a idade mínima para o reconhecimento desses direitos.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+2110315,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a destinação de recursos financeiros para a reforma, ampliação e construção de novas escolas, bem como para a aquisição de mobiliários e equipamentos escolares para o Município de São Paulo, capital do estado homônimo.",Educação
+2110316,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de medicamentos e manutenção da Saúde para o Município de Quatá, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
+2110401,"Indicação sobre a criação de programa para viabilizar a aquisição de ""botões do pânico"" destinado a mulheres vítimas de violência intrafamiliar ou doméstica.",Direitos Humanos e Minorias
+2110439,"Inclui o § 8º no art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre exame médico demissional.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+2111922,"Altera o art. 25 da Lei nº 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento).",Defesa e Segurança
+2112055,"Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País, no período de 18 a 21 de setembro de 2016, em visita a Nova lorque, Estados Unidos da América, por ocasião da 71' Assembleia Geral das Nações Unidas.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2112188,"Altera o art. 26, da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências, para incluir as armas de pressão.","Indústria, Comércio e Serviços; Defesa e Segurança"
+2112322,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de ambulância para o Município de Presidente Bernardes, localizada no Estado de São Paulo.",Saúde
+2112326,"Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para tornar obrigatória a construção de creche e pré-escola nos empreendimentos construídos no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
+2112366,"Altera o art. 147 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o exame toxicológico.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2112390,"Dispõe sobre a suspensão dos efeitos do inciso II, § 4-A, do Artigo 2º, da Resolução do Comitê Gestor do Conselho Geral do Simples Nacional-CGSN nº 94, de 29.11.2011, com a redação dada pela Resolução CGSN Nº129, de 15 de setembro de 2016 e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Finanças Públicas e Orçamento"
+2112490,"Institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei nº 11.494 de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 11.494, de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967; revoga a Lei nº 11.161, de 5 de agosto de 2005; e institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral.",Educação
+2112612,Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo sugerindo mudança no prazo de validade da autorização para aquisição de veículos com isenção de ICMS por pessoa com deficiência.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+2112888,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos Mexicanos, assinado na Cidade do México, em 26 de maio de 2015.",Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2112889,Solicita informações ao Ministro da Fazenda,Economia
+2112900,"Altera os arts. 1º e 7º e acrescenta art. 1º-B na Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, para dispor, respectivamente, sobre comissão ad hoc de encargos educacionais, sobre percentual mínimo para legitimar propositura de ações previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e sobre vinculação de reajustes de encargos educacionais e reajustes salariais do pessoal docente e dos demais trabalhadores da educação de instituições de ensino privadas",Educação
+2113207,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária de Catalão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Catalão, Estado de Goiás.",Comunicações
+2113635,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de Julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
+2113818,"Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências"", a fim de permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador decorrente de condição de população em situação de rua.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+2113829,"Altera a Lei 10.205, de 21 de março de 2001, que ""regulamenta o § 4o do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências"".",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2113931,"Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para estender o Regime Diferenciado de Contratações Públicas às aquisições de equipamentos destinados a escolas e hospitais públicos.",Administração Pública; Educação; Saúde
+2113976,"Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País, no período de 14 a 20 de outubro de 2016, em razão de visitas a Goa, República da índia, Tóquio, Japão, por ocasião da VIII Cúpula do BRICS e de visitas bilaterais à índia e ao Japão.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2114098,"Altera a Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, para destinar 40% (quarenta por cento) dos recursos do Fundo Partidário para as campanhas eleitorais, determinar a criação de um Fundo de Financiamento de Campanhas Eleitorais por cada partido político, alterar os limites de gastos com o pagamento de pessoal e com a manutenção das sedes e serviços do partido, bem como para reduzir o percentual mínimo de recursos aplicados na criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política.","Política, Partidos e Eleições"
+2114324,Autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES - a conceder empréstimos nas condições que especifica.,Administração Pública; Economia
+2115089,"Confere ao Município de Curitiba, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional Anticorrupção.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2115138,"Institui o Fundo Especial de Financiamento da Democracia (FFD); altera as Leis nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre os partidos políticos, e nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições; e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Política, Partidos e Eleições"
+2115165,"Altera o art. 73 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente para alterar a destinação das multas aplicadas por infração ambiental que cause dano ambiental grave.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2115166,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Planejamento, o remanejamento da verba destinada para o projeto do Bus Rapid Transit - BRT, no município de Palmas em Tocantins, para ações de construção de unidades habitacionais nesta capital.",Finanças Públicas e Orçamento
+2115195,"Altera a Lei n° 10.048, de 8 de novembro de 2000, que ""Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências"", para estender prioridade aos pacientes portadores de neoplasia maligna.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2115221,Isenta os consumidores de energia elétrica enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda do pagamento da taxa de religação de energia elétrica e estabelece padronização de sua cobrança pelas concessionárias de distribuição de energia elétrica.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2115361,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para permitir o reaproveitamento de franquias não utilizadas.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
+2115474,"Concede pensão especial para o doente com microcefalia por infecção causada pelo vírus Zika, em tratamento no Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde
+2115521,"Cria o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Tecnologias de Informação e Comunicação - Funtics, e incentiva a inclusão digital e o desenvolvimento local de produtos e serviços de tecnologia de informação e comunicação.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento"
+2115539,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, a destinação de recursos financeiros para execução de projetos de infraestrutura turística no Município de Buritama, localizado no Estado de São Paulo.",Turismo
+2115541,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para o Esporte do Município de Buritama, localizado no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
+2115558,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Pirapozinho, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2115570,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Carapicuíba, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2115582,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Tanabi, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2115583,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Araçariguama, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2115591,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de ambulância para o Município de Boraceia, município localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
+2115596,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio da saúde do Município de Campos Novos Paulista, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
+2115605,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de equipamentos e material permanente para a Associação Beneficente Hospital Nossa Senhora da Piedade, localizada no Município de Lençóis Paulista, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
+2115711,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Cultura acerca das prestações de contas referente ao projeto culturais n° 090535 incentivados pela Lei Rouanet.,"Arte, Cultura e Religião"
+2116308,"Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre as atribuições das profissões do agente comunitário de saúde e do agente de combate às endemias, ampliar o grau de formação profissional, e estabelecer as condições e tecnologias necessárias para a implantação dos cursos de aprimoramento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a reformulação das atribuições, a jornada e as condições de trabalho, o grau de formação profissional, os cursos de formação técnica e continuada e a indenização de transporte dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.",Saúde; Trabalho e Emprego
+2116383,"Altera a Lei 8.666/93, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, instituindo normas para licitações e contratos da Administração Pública.",Administração Pública
+2116437,"Institui a pena acessória de perdimento da contagem de tempo de serviço para os crimes de improbidade administrativa, corrupção ativa e corrupção passiva",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
+2116637,"Acrescenta parágrafo segundo ao art.3º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que ""cria o Programa Bolsa Família"", para estender o acompanhamento da saúde de crianças e jovens até dezessete anos.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2116639,Sugere a realização de ações no âmbito da Assistência Social relativas à população negra.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+2116796,"Altera as Leis nº 8.010, de 29 de março de 1990, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e 13.019, de 31 de julho de 2014, para instituir medidas de desburocratização no segmento de Ciência, Tecnologia e Inovação.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação"
+2116813,"Altera a redação do artigo 219, da Lei n. 13.105/2016, para acrescentar parágrafo que dispõe sobre a aplicação subsidiária do Novo Código de Processo Civil no âmbito dos juizados especiais, no que concerne à contagem dos prazos processuais.",Direito Civil e Processual Civil
+2116814,"Dispõe sobre a proibição de as instituições financeiras, que operam o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf, condicionarem a concessão de financiamentos no âmbito do Programa, à prestação, pelo mutuário, de qualquer forma de reciprocidade em produtos ou serviços.",Direito e Defesa do Consumidor; Economia
+2116962,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
+2117380,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para tornar clara a possibilidade de adoção da ""Pedagogia da Alternância"" nas escolas do campo.",Educação
+2117407,"Sugere ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil as providências urgentes com vistas à apresentação de um cronograma de retomada das obras de pavimentação da BR-154, no trecho entre as cidades de Ituiutaba e Campina Verde, no Pontal do Triângulo, com a previsão de início e conclusão e o valor dos recursos garantidos no Orçamento da União.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2117408,"Sugere ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil as providências urgentes com vistas a liberar os recursos necessários para a conclusão das obras de construção da trincheira na BR-365, perímetro urbano de Uberlândia, interligando os bairros Brasil e Marta Helena.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2117565,"Altera o artigo 87 e seu § 2o, e acrescenta o artigo 92A a Lei 8.666/93 e dá outras providências.",Administração Pública
+2117609,Requer que seja encaminhado requerimento de informação ao Ministro da Fazenda sobre o fechamento de agências do Banco do Brasil em Santa Catarina e as decorrentes demissões de funcionários da instituição.,Administração Pública; Economia
+2117766,Requer ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda informações sobre estatísticas tributárias.,Finanças Públicas e Orçamento
+2117784,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação, acerca da atual situação da Instalação do Curso de Medicina através de IES privadas, dentro do Programa Mais Médicos no município de Três Rios-RJ.",Educação
+2117804,"Solicita informações ao Senhor Marcos Antonio Pereira, Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, sobre os imóveis e os contratos de aluguel e arrendamento mercantil de imóveis firmados por este Ministério e por seus órgãos vinculados.",Administração Pública
+2117818,"Solicita informações ao Senhor Blairo Borges Maggi, Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sobre as viagens nacionais e internacionais realizadas pelo Ministro no período de 17 de abril de 2016 até a presente data.",Administração Pública
+2117840,"Solicita informações ao Senhor Marx Beltrão Lima Siqueira, Ministro de Estado do Turismo, sobre as viagens nacionais e internacionais realizadas pelo Ministro no período de 17 de abril de 2016 até a presente data.",Administração Pública
+2118193,"Proíbe a venda de ""buzinas"" e de qualquer material que contenham o gás propano em sua composição em todo o território nacional.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2118249,"Altera o caput do artigo 55 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.","Indústria, Comércio e Serviços; Finanças Públicas e Orçamento"
+2118343,Altera o § 3º e acrescenta o §3º-A ao art. 39 da Constituição Federal para determinar quantitativo de 30 dias de férias anuais com a remuneração única de um terço para todo o funcionalismo público nacional;,Administração Pública
+2118347,Acrescenta o inciso XI-A ao artigo 37 da Constituição Federal para determinar as verbas que não serão consideradas para os cálculos dos limites de remuneração dos Subsídios dos Agentes Públicos.,Administração Pública
+2118358,"Altera o art. 310 do Decreto-Lei n° 3.689, de 03 de outubro de 1941 - o Código de Processo Penal, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
+2118372,"Altera a Lei nº 7.410, de 27 de novembro de 1985, para dispor sobre a formação do profissional de Engenharia de Segurança do Trabalho.",Educação; Trabalho e Emprego
+2118388,"Indica ao Presidente da Câmara dos Deputados a aceleração da tramitação da PEC 291 DE 2013, que altera os arts. 93, 103-B, 128 e 130-A da Constituição Federal para regulamentar o regime disciplinar da magistratura e do Ministério Público.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2118389,"Indica ao Presidente da Câmara dos Deputados a aceleração da tramitação da PEC 470/2005, que Dá nova redação ao §1º, ao § 3º do art. 53 da Constituição Federal e a alínea b do inciso I do art. 102.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2118432,"Requerimento de Informações ao Ministério da Justiça e Cidadania acerca do Programa ""Mulher Viver Sem Violência' vinculado a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres - SPM.",Direitos Humanos e Minorias
+2118488,"Altera o art.351 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940- Código Penal, a fim de agravar as penas para o delito de fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança detentiva.",Direito Penal e Processual Penal
+2118618,"""Altera os artigos 45 e 46 da Constituição Federal, para estabelecer a paridade na distribuição das vagas entre homens e mulheres nas eleições para a Câmara dos Deputados, Senado Federal, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais"".","Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
+2118820,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio da saúde do Município de Juquitiba, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
+2118824,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de construção de um portal na entrada do Município de São Lourenço da Serra, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2118828,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Gavião Peixoto, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2118829,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Tuiuti, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2119051,"Denomina ""Aeroporto Glauber Rocha"" o novo aeroporto em construção na cidade de Vitória da Conquista (BA).","Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
+2119754,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática Federal da Etiópia sobre Cooperação em Ciência, Tecnologia e Inovação, assinado em Adis Abeba, em 24 de maio de 2013.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+2119767,"Institui incentivo fiscal para máquinas e aparelhos de ar-condicionado utilizados em paredes ou janelas, formando um corpo único ou do tipo splitsystem, destinados a instituições públicas de ensino.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2119900,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda, providências junto ao Banco do Brasil para que seja revista a decisão em fechar 402 agências bancárias em todo o país.",Economia
+2119975,Dispõe sobre a transparência da aplicação da arrecadação de multas de trânsito.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
+2120120,"Altera a Lei nº 9.615 de 24 de março de 1998, que ""Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências"", estabelecendo limite na utilização dos recursos oriundos dos concursos de prognósticos e loterias federais e similares para a manutenção administrativa dos Comitês Olímpico e Paralímpico Brasileiro.",Esporte e Lazer
+2120122,Sugere a continuidade na execução do projeto voltado ao desenvolvimento sustentável do setor agropecuário da região do MATOPIBA.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2120247,Cria Reserva Especial do FPM - REPHAN para os municípios que possuem acervo tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.,"Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
+2120272,Dispõe sobre a infração de retenção do tráfego devido à discussão ou briga no trânsito.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+2120376,"Sugere a adoção, pelos cartórios de registro civil das pessoas naturais, da feitura de autenticações de documentos públicos de entidades conveniadas.",Direito Civil e Processual Civil
+2120398,Requer informações sobre o montante arrecadado com aplicação de multas de trânsito e a respectiva destinação desse montante.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2120442,"Requer no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, informações ao Exmo. Senhor Ministro da Fazenda, Henrique de Campos Meirelles, sobre as investigações a respeito de possíveis falhas na prevenção a fraudes e à lavagem de dinheiro na movimentação de contas bancárias via rede de unidades lotéricas no município de Cruzeiro do Oeste do Estado do Paraná.",Economia
+2120484,Dispõe sobre normas de segurança na aviação civil para assegurar quantidade de combustível suficiente nos voos em território nacional.,"Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2120520,Obriga a inclusão da Educação Digital no currículo escolar dos ensinos infantil e fundamental.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
+2120544,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Zâmbia, assinado em Lusaca, em 8 de julho de 2010.",Educação; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2121176,"Susta a Resolução da Agência Nacional de Aviação nº 400 de 13 de dezembro de 2016, que define os novos direitos e deveres dos passageiros no transporte aéreo","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2121190,"Solicita ao Ministro da Saúde, Sr. Ricardo Barros, informações acerca de resultado recém divulgado de licitação para campanhas de publicidade do Ministério da Saúde.",Administração Pública; Saúde
+2121330,Inclui artigos na Lei 9.504/97 para dispor sobre a realização de prévias eleitorais para a escolha dos candidatos a Presidente da República e Governador do Estado ou Distrito Federal pelos partidos.,"Política, Partidos e Eleições"
+2121365,"Estabelece normas para apresentação de trios elétricos, carros de som que transitem com pessoas na parte superior ou similares, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2121371,"Susta dispositivos da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, que dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2121373,"Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para isentar do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os automóveis equipados com motor de propulsão híbrida adquiridos por taxistas.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Trabalho e Emprego
+2121403,Altera o Decreto-Lei nº 5.452/43.,Trabalho e Emprego
+2121413,"Susta a aplicação da Seção V do Capítulo I da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2121432,"Sugere ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações as providências necessárias com vistas à instalação de uma agência dos Correios na Colônia Santa Isabel, região do Citrolândia, no município de Betim/MG.",Administração Pública; Comunicações
+2121492,"Determina, aos órgãos e entidades da Administração Federal direta e indireta, a publicação de planilhas de custos dos concursos públicos e a devolução dos valores arrecadados em excesso, a título de taxa de inscrição.",Administração Pública
+2121642,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar de forma mais gravosa os crimes de lesão corporal, contra a honra, ameaça e desacato, quando cometidos contra médicos e demais profissionais da saúde no exercício de sua profissão.",Direito Penal e Processual Penal
+2121674,"Sugere ao Ministério das Relações Exteriores a negociação, com o Governo da República da Polônia, de um novo ""Programa Executivo"" sobre cooperação cultural.","Arte, Cultura e Religião; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+2121677,"Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para obrigar a divulgação das remunerações pagas aos agentes públicos.",Administração Pública
+2121872,"Altera o §9º do artigo 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.",Educação
+2121881,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências"", incluindo o artigo 20-A para permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS pelo servidor público e pelo trabalhador da administração pública, ainda que terceirizado, quando houver suspensão, atraso ou restrição das remunerações, decorrente de estado de calamidade financeira do ente federativo a que esteja vinculado.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+2121899,"Acrescenta o artigo 131-A e seus parágrafos 1º, 2º e 3º à Constituição da República, estabelecendo a Advocacia Pública de Estatais",Administração Pública; Direito e Justiça
+2121943,Dispõe sobre a vedação à instituição financeira para concessão de desconto em operação de crédito que seja vinculada à oferta de produto ou serviço.,Direito e Defesa do Consumidor; Economia
+2122009,Sugere ao Ministro da Fazenda que sejam tomadas providências no sentido evitar que as alterações no procedimento de emissão de boletos bancários venham a causar impacto negativo no custo de tarifas para as micro e pequenas empresas.,"Indústria, Comércio e Serviços; Economia"
+2113381,"""Altera a Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre as penalidades aplicadas as infrações cometidas pelos motoristas de motocicleta, motoneta e ciclomotor",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2120740,"Altera a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, que regulamenta o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal, para determinar que todo cidadão seja obrigado a portar documento de identificação civil.",Direito Civil e Processual Civil
+2120956,"Altera a Lei no 11.652, de 7 de abril de 2008, que institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta; autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC; altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966; e dá outras providências, para dispor sobre a prestação dos serviços de radiodifusão pública e a organização da EBC.",Administração Pública; Comunicações
+2121085,"Sugere ao Diretor-Presidente da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Excelentíssimo Senhor José Ricardo Pataro Botelho de Queiroz, que condicione a cobrança de bagagens despachadas por parte das companhias aéreas à comprovação da redução proporcional no valor das passagens.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+553718,"Acrescenta o inciso IV ao § 1º do art. 29 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+1734825,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, por meio do TCU, sobre os atos praticados pela Prefeitura Municipal de Macapá-AP, no que diz respeito aos recursos federais destinados ao município para as áreas de Saneamento Básico e Limpeza Urbana",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
+2122128,Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.,Finanças Públicas e Orçamento
+2122565,"Requer sejam prestadas informações completas por parte do Ministério da Saúde no âmbito da ANVISA, acerca das fórmulas e formas de confecção de Medicamentos Genéricos.",Saúde
+2122643,Sugere e requer urgência na compra e entrega de repelentes a gestantes participantes do bolsa família.,Saúde
+2122673,"Altera o decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, incluindo vedação da concessão de indulto, graça ou anistia nos casos de crimes contra a dignidade sexual previsto no título VI do Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+2122684,"Cria a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério dos Direitos Humanos, altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+2122698,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida entidade no Município de Boa Vista do Ramos, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2122700,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida entidade no Município de Borba, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2122715,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida entidade no Município de Iranduba, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2122724,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida entidade no Município de Manaquiri, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2122740,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida entidade no Município de Santo Antônio do Iça, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2122746,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida entidade no Município de Tapauá, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2122784,"Altera o art. 17 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995.",Finanças Públicas e Orçamento
+2122812,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida rural no Município de Beruri, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2122832,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida rural no Município de Itapiranga, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2122940,"Altera a redação dos artigos 635, 636, 637 e 638 da Consolidação das Leis de Trabalho - CLT, para constituir o Conselho Administrativo de Apelação no âmbito do Ministério do Trabalho.",Trabalho e Emprego
+2122943,Dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais Criminais Digitais.,Direito Civil e Processual Civil
+2122964,"Sugere a disponibilização de recursos financeiros, na forma de repasse ""Fundo a Fundo"", para Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Básicas de Saúde, no município de Martinópolis, Estado de São Paulo.",Saúde
+2122970,"Solicita ao Ministro da Educação, Sr. JOSÉ DE MENDONÇA BEZERRA FILHO, que aumente o número de vagas disponibilizadas para a inscrição no FIES no 1º semestre de 2017, bem como do valor semestral do teto financiado, adequando-os, pelo menos, aos números praticados no ano de 2016, reajustados pela inflação.",Educação
+2122983,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de equipamentos, na área da saúde, no Município de Nhandeara, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
+2122991,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de equipamentos, na área da saúde, no Município de Barra Bonita, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
+2123179,"Adequa o uso do farol baixo em rodovias para as situações necessárias, altera o inciso I, do art. 40, e a alínea b, do inciso I, do art. 250 ambos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2123196,"Altera o artigo 330 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para criminalizar a desobediência à mediada protetiva, e altera o artigo 19 da Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para estabelecer que a medida protetiva é independente da instauração de inquérito policial, investigação criminal ou processo penal.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2123207,"Inscreve o nome de João Cândido Felisberto - O Almirante Negro, no Livro dos Heróis da Pátria.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2123264,Proíbe o uso de fogos de artifício com estampido.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2123368,"Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário acerca das entidades beneficentes que fazem jus à isenção de pagamento de contribuições previdenciárias, nos termos da Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009.",Previdência e Assistência Social
+2123369,"Solicita informações ao Ministério da Saúde acerca das entidades beneficentes que fazem jus à isenção de pagamento de contribuições previdenciárias, nos termos da Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009.",Previdência e Assistência Social
+2123396,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Henrique Meirelles, informações sobre os benefícios fiscais concedidos ao setor petrolífero no País.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+2123456,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações se existe aeroporto no município de Caapiranga, no Estado do Amazonas caso exista o que falta para homologar.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2123458,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações se existe aeroporto no município de Carauarí, no Estado do Amazonas caso exista o que falta para homologar.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2123465,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações se existe aeroporto no município de Guajará, no Estado do Amazonas caso exista o que falta para homologar.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2123466,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações se existe aeroporto no município de Humaitá, no Estado do Amazonas caso exista o que falta para homologar.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2123473,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações se existe aeroporto no município de Juruá, no Estado do Amazonas caso exista o que falta para homologar.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2123486,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações se existe aeroporto no município de Parintins, no Estado do Amazonas caso exista o que falta para homologar.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2123489,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações se existe aeroporto no município de Rio Preto da Eva, no Estado do Amazonas caso exista o que falta para homologar.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2123517,"Altera a redação do artigo 4º da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986 e acrescenta o parágrafo único ao artigo 64 da Lei nº 11.343 de 23 de agosto de 2006, para dispor que o patrimônio apreendido oriundo do tráfico de drogas seja destinado a entidades que trabalham com a recuperação de dependentes químicos.",Direitos Humanos e Minorias
+2123552,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil - Diretoria de Infraestrutura Aquaviária - sugerindo a Implantação da Hidrovia do Rio Parnaíba.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2123803,"Requer informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Alexandre de Moraes, sobre as estatísticas mais atuais de feminicídios no Brasil.",Defesa e Segurança
+2123847,"Altera a Lei nº 9.656, de junho de 1998, acrescendo as definições dos tipos de contratações dos planos privados de assistência à saúde e estabelece obrigações para administradoras e operadoras de planos de assistência à saúde",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
+2123882,"Altera a Lei nº 11.901/09, que ""Dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil e dá outras providências."", para tornar obrigatória a manutenção de brigada profissional, composta por bombeiro civil, nos estabelecimentos que específica.",Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
+2123991,"Altera a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para eliminar gradualmente a multa adicional da contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+2124041,Modifica a sistemática dos recursos especial e extraordinário em razão da interposição de embargos infringentes no processo penal.,Direito Penal e Processual Penal
+2124061,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil, referente ao andamento das obras do Arco Metropolitano de Recife / PE.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2124227,"Permite a dedução, do imposto devido pelas pessoas físicas e pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, dos valores despendidos na manutenção, em instituições privadas de educação infantil, de crianças de até 3 (três) anos de idade oriundas de famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2124296,"Dispõe acerca da indenização por danos morais e materiais aos cidadãos brasileiros natos ou naturalizados, que não tiverem seu direito constitucional à saúde atendido e respeitado em Unidades Públicas de Saúde integradas ou não ao SUS (Sistema único de Saúde).",Saúde
+2124352,Solicita ao Ministro de Estado da Fazenda informações acerca das Projeç��es Atuariais para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) constantes no Anexo IV (Metas Fiscais) da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017 .,Previdência e Assistência Social
+2124522,Alude a liberação de recursos orçamentários para a Construção da Praça de Esporte e Cultura modelo 3.000 metros quadrados pelo Ministério da Cultura no Município de Coari no estado do Amazonas.,Finanças Públicas e Orçamento
+2124592,"Instituir Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo, denominado CEmEsc.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+2124642,"Altera os arts. 396, 396-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+2124671,"Acrescenta parágrafo único ao art. 381 e § 1º ao art. 312 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+2124695,"Requer informações ao Ministro de Minas e Energia, Sr. Fernando Coelho Filho sobre a venda de participações em áreas do pré-sal e usinas térmicas para o grupo francês Total.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2124711,Dispõe sobre a criação de Sistema de Prevenção e Controle de Anemias em crianças e adolescentes matriculados nos estabelecimentos da rede pública e dá outras providências.,Saúde
+2124753,Sugere medidas relativas à destinação de mais recursos e esforços para ampliar a oferta de vagas nos cursos de formação de cuidadores no âmbito do Pronatec.,Educação
+2124755,"Sugere ao Ministério da Educação definir, mediante resolução, a operacionalização da inserção de conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização do idoso nos currículos dos diversos níveis da educação básica.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2124809,"Altera os artigos 11-A e 20 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e suprime-se a artigo 13, para criação e funcionamento da Liderança da Oposição, e dá outras atribuições.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2124847,Sugere a expansão e aperfeiçoamento das atividades do Programa Nacional de Triagem Neonatal no país.,Saúde
+2124852,"Altera a lei 12.232, de 29 de abril de 2010, para garantir a diversidade étnica e de gênero nos serviços de publicidade contratados pela administração pública.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+2124889,"Racionaliza e simplifica atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.",Administração Pública
+2124906,Dispõe acerca da proibição da cobrança referente ao ressarcimento e indenizações às empresas concessionárias e fornecedoras na conta dos consumidores de energia elétrica.,"Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2124931,"Acrescenta os §§ 7º e 8º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, ""que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"", para estabelecer a obrigatoriedade de notificação pessoal prévia para inscrição do consumidor em sistema de proteção ao crédito.",Direito e Defesa do Consumidor; Economia
+2124955,"Sugere seja destinado recurso orçamentário para implantação de ciclovia no Município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2124984,"Altera a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que ""Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências"", e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que ""Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências"", para dispor sobre medidas de promoção do envelhecimento ativo.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2125078,"Modifica a Lei n° 9.610, de 1998, de modo a estabelecer que as rádios pagarão a título de direito autoral a alíquota de 1% (um por cento) sobre o faturamento.",Comunicações; Direito Civil e Processual Civil
+2125153,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de equipamentos para a Santa Casa de Misericórdia de Guaratinguetá, Município localizado em São Paulo/SP.",Saúde
+2125162,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Espírito Santo do Turvo, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
+2125164,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Sarutaiá, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
+2125179,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de um caminhão basculante para o Município de São Miguel Arcanjo, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2125181,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de duas ambulâncias para o Município de São Miguel Arcanjo, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
+2125224,"Altera a Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, para permitir o porte de arma de fogo em todo o território nacional para os integrantes das Guardas Municipais, que poderão utilizar as mesmas armas de uso restrito aos órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal.",Defesa e Segurança
+2125283,Requer do Ministro de Minas e Energia informações acerca da ocorrência de cobrança antecipada de energia elétrica pela Companhia Energética do Ceará - Coelce.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2125308,Inscreve o nome do Brigadeiro Antônio Tibúrcio Ferreira de Souza no Livro dos Heróis da Pátria.,Homenagens e Datas Comemorativas
+2125563,"Inclui a alínea ""r"" no inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
+2125604,"Acrescenta o § 3º ao art. 46 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para proibir a autorização e o reconhecimento dos cursos de graduação da área de saúde que sejam ministrados na modalidade a distância.",Educação; Saúde
+2125723,"Alude a liberação de recursos orçamentários para a Oferta de Turmas Especiais em Curso de Licenciatura, Programas de Segunda Licenciatura e de Formação Pedagógica, na Modalidade Presencial, para Profissionais do Magistério das Redes Públicas da Educação Básica, nos termos do Decreto n. 6.755 de 29 de janeiro de 2009, conforme detalhado no Plano de Trabalho, no Município de Manaus no estado do Amazonas.",Educação
+2125879,"""Altera a Lei 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para instituir o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Gestantes Dependentes Químicas (Paege)"".",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde
+2125881,Dispõe sobre a prestação de contas trimestral dos Fundos de Pensão das pessoas jurídicas que compõe a administração pública indireta ao TCU e dá outras providências.,Administração Pública; Previdência e Assistência Social
+2125890,"""Altera a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; e dá outras providências, para incluir entre os requisitos para a obtenção da isenção de que trata o Art. 29, a existência de mecanismos de controle interno e a ampla transparência da atividade prestada à comunidade"".",Previdência e Assistência Social; Finanças Públicas e Orçamento
+2125928,"Altera os artigos 6º e 23 da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para permitir o porte e uso de armas de fogo as Guardas Municipais que também poderão utilizar armas de uso restrito especificado no art. 144 da Constituição Federal e adquirir insumos.",Defesa e Segurança
+2126114,Cria o Grupo Parlamentar Brasil - Cazaquistão,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2126143,"Altera a Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, autorizando expressamente a cumulação do cargo de professor aos notários e registradores.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+2126156,Veda as prestadoras de serviços de telecomunicações de veicularem oferta de serviços em novas chamadas efetuadas para os centros de atendimento no prazo de 31 (trinta e um) dias.,Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
+2126171,"Sugere ao Ministério do Meio Ambiente, por intermédio da Agência Nacional das Águas - ANA, a criação de um Programa Nacional de Conservação e Uso Racional da Água em Edificações (PNCURAE).","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2126309,"Altera o artigo 11º do Decreto-Lei º 5.452, de 1º de maio de 1943 - CLT, para estender o direito de ação de créditos trabalhistas das verbas previdenciárias e do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS.",Trabalho e Emprego
+2126313,"Dispõe sobre a participação de mulheres nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+2126444,"""Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940-Código Penal, para alterar a pena do crime de expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente"".",Direito Penal e Processual Penal; Saúde
+2126643,Solicita informações ao Ministério da Saúde acerca da Febre Mediterrânea Familiar.,Saúde
+2126653,Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre os resultados dos tratamentos contra o alcoolismo oferecidos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).,Saúde
+2126684,"Sugere ao Ministério da Educação que providencie a realização da edição 2017 do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) no município de Rodrigues Alves, Estado do Acre.",Educação
+2127550,"Altera o parágrafo 3º do art. 35-A da Lei 9.394, de 1996 para dispor sobre a obrigatoriedade do estudo das matérias de História Geral e História do Brasil no currículo do Ensino Médio.",Educação
+2127693,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde, Ricardo Barros, acerca das providências tomadas para a contenção do surto de febre amarela.",Saúde
+2127846,"""Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências, para punir os torcedores que participarem de brigas que resultam na morte de outros torcedores"".",Esporte e Lazer; Direito Penal e Processual Penal
+2127872,"Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos, com relação a Aruba, celebrado em Brasília, em 16 de setembro de 2014.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2127879,"Requer no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, informações ao Exmo. Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, informações sobre plano de demissão em massa a ser implantado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.",Administração Pública
+2127891,"Denomina ""José João Ventura"" o Viaduto de Santo Amaro da Imperatriz situado no KM 25 da BR-282.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2128121,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir a reserva de vagas para pessoas do sexo feminino nos postos de trabalho operacional das empresas de construção civil.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+2128134,"Altera o inciso II do art. 10 da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para que a jornada de atividade em estágio não ultrapasse 6 (seis) horas diárias, 30 (trinta) horas semanais e 80% da jornada de trabalho da categoria profissional respectiva, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular.",Educação; Trabalho e Emprego
+2128158,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""Institui o Código de Trânsito Brasileiro"", para obrigar a inclusão de informação sobre recall no Certificado de Registro de Veículo e Certificado de Licenciamento Anual, comunicado pela fabricante, montadora ou importadora.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2128348,Sugere a realização de estudos para implantação de sistemas que permitam a utilização racional de medicamentos fracionados no Sistema Único de Saúde.,Saúde
+2128478,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que ""estabelece normas para as eleições"", para modificar o limite de valor de doações de pessoas físicas para campanhas eleitorais, bem como o limite de transferência de recursos próprios do candidato para sua campanha.","Política, Partidos e Eleições"
+2128641,"Concede incentivos fiscais para a implantação, operação e manutenção de plantas de dessalinização de água marinha na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+2128700,"Requer informações do Ministro de Minas e Energia sobre a produção, exploração, comercialização, exportação e tributos decorrentes da exploração de nióbio no Brasil.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2128710,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Cidades, a prorrogação do prazo para cadastramento de propostas de Entidades Organizadoras, que trata a Portaria nº 268, de 22 de março de 2017, alterando-a de 30 de abril de 2017 para 30 de junho de 2017.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2128801,Sugere ao Ministro de Estado da Saúde a recomposição da tabela de preços adotada pelo Sistema Único de Saúde - SUS - na remuneração dos prestadores de serviços.,Saúde
+2128835,"Modifica os arts. 213 e 241-E do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro e da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da criança e do adolescente.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2128950,"Acrescenta o §1º ao artigo 872 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho.",Trabalho e Emprego
+2129010,Regulamenta a prestação de trabalho avulso nas atividades de rodeio e vaquejada.,"Arte, Cultura e Religião; Trabalho e Emprego"
+2129073,"Altera o artigo 11 do Decreto-Lei nº 986/1969, tornando obrigatório o registro de informações referente a origem da matéria prima na produção do alimento a ser consumido no Brasil, e dá outras providências.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
+2129221,Sugere à Presidência da República que as estatais controladas pela União destinem recursos nos termos que especifica.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+2129308,"Acrescenta artigos à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para dispor sobre a instalação de seções eleitorais em estabelecimentos prisionais e em unidades de internação de adolescentes.","Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
+2129359,Sugere que sejam adotadas as medidas necessárias a agilizar a conclusão das obras do Eixo Norte da Transposição do Rio São Francisco.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2129427,Sugere o retorno imediato dos serviços da Central Braille dos Correios.,Direitos Humanos e Minorias
+2129504,"Dispõe sobre medidas de segurança a serem adotadas por administradores de bares, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos similares, visando à proteção das mulheres em suas dependências.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
+2129557,"Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle nos atos da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - para verificar a origem e os valores envolvidos nas indenizações das transmissoras de energia e no repasse indevido dos valores da energia não entregue pela usina nuclear de Angra 3 e na Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) .","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2129651,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação e Movimento Comunitário Rádio Alternativa FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Agrestina, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+2129656,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Canto da Vida para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Araucária, Estado do Paraná.",Comunicações
+2129715,"Acrescenta o inciso VI ao Art. 652 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar a competência da Justiça do Trabalho para julgar ações de danos morais e patrimoniais decorrentes de infortúnios do trabalho e de morte do empregado.",Trabalho e Emprego
+2129920,"Acrescenta §§3º e 4º ao art. 136-A e altera o art. 253, ambos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades por Ações), nos termos em que especifica.",Direito Civil e Processual Civil
+2129933,"""Institui o Dia Nacional do Despachante de Trânsito"".",Homenagens e Datas Comemorativas; Trabalho e Emprego
+2129969,"Acrescenta parágrafo único ao art. 391-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a estabilidade provisória da empregada adotante.",Trabalho e Emprego
+2130080,Dispõe sobre o direito a proteção balística dos integrantes dos órgãos de segurança pública.,Defesa e Segurança
+2130177,Disciplina a hipótese de decretação de prisão preventiva para garantia da ordem pública.,Direito Penal e Processual Penal
+2130358,"Requer no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, informações ao Exmo. Senhor Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, sobre procedimentos da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A.",Administração Pública
+2130449,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Emirados Árabes Unidos Referente à Cooperação no Campo da Defesa, assinado em Brasília, em 22 de abril de 2014.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2130464,"Inclui o parágrafo segundo e o parágrafo terceiro no art. 736 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2012.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Civil e Processual Civil
+2130622,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a execução de obras de construção de galerias pluviais no Município de Ribeirão Grande, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2130626,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a execução de obras de recapeamento asfáltico no Município de Pompéia, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2131099,"Requer seja encaminhado ao Ministro da Educação, Requerimento de Informação sobre o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies).",Educação
+2131252,"Requer do Exmo. Sr. Ministro de Estado da Fazenda, Henrique Meirelles, respostas a questionamentos acerca de fraude e manipulação de concorrência do Banco do Brasil na escolha de agência publicitária responsável pela conta de publicidade do banco.",Administração Pública
+2131272,Propõe que a Comissão de Minas e Energia investigue a gestão da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras com respeito à Sistemática para Desinvestimentos de Ativos e Empresas do Sistema Petrobras.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2131274,"Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para obrigar o tratamento do paciente de câncer na rede privada caso seu tratamento não inicie no SUS.",Saúde
+2131308,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para custeio da saúde do Município de Itapevi, município localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
+2132409,"Obriga as pessoas físicas e jurídicas produtoras de espetáculos culturais e eventos desportivos a, em atrações abertas ao público e cuja lotação exceda 5.000 (cinco mil) pagantes, disponibilizarem plataforma de aquisição de ingressos na rede mundial de computadores, com geração de código rápido (QR code).","Arte, Cultura e Religião; Esporte e Lazer; Direito e Defesa do Consumidor"
+2132500,"Altera o artigo 17 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para fixar prazo peremptório para a conclusão de investigação preliminar no processo penal, sob pena de arquivamento do inquérito.",Direito Penal e Processual Penal
+2132603,"Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Saúde, Ricardo Barros, sobre os tipos de planos de assistência médica que são oferecidos pelas administradoras de planos de saúde no Brasil.",Saúde
+2132678,"Altera a Lei 12.007, de 29 de julho de 2009, para estabelecer a obrigatoriedade de as pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados disponibilizarem a seus consumidores certidão de quitação anual de débitos em meio eletrônico mediante acesso à rede mundial de computadores.",Direito e Defesa do Consumidor
+2132889,Reconhece o Artesanato em Capim Dourado como manifestação da cultura nacional.,"Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
+2133069,Convoca plebiscito para consultar a população acerca do seu interesse em manter o voto obrigatório no País ou em adotar o voto facultativo.,"Política, Partidos e Eleições"
+2133139,"Susta, nos termos do art.49, V, da Constituição, a vigência do Decreto de 26 de abril de 2017, que convoca a 3ª Conferência Nacional de Educação.",Educação
+2134212,"Requer a instituição de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar e avaliar o aparelhamento estatal para educar, coibir e impedir os resultados da noticiada banalização de uma cultura de estupro no País, averiguando se há mudanças na ocorrência desse tipo de crime, e as ações do poder público para educar, esclarecer, impedir e promover a eficiência da persecução penal no Brasil dos crimes de estupro, nos últimos cinco anos.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2134254,Altera a Lei n. 12.813 de 16 de maio de 2013 para incluir o Poder Legislativo na Lei de conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego.,Administração Pública
+2134274,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária dos Moradores e Amigos do Bairro Granja Aurimar para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piraúba, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+2134321,Concede remissão e anistia total para os produtores rurais pessoas físicas em relação às contribuições sobre a comercialização da produção rural.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
+2134322,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Cultura acerca dos Pontos de Cultura do Estado do Rio de Janeiro.,"Arte, Cultura e Religião"
+2134335,Sugere o envio de Indicação ao Ministério de Minas e Energia relativo ao fornecimento de gás para a Eletrobrás do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2134352,"Requer o envio de Indicação ao Exm.º Sr. Presidente do Tribunal Superior Eleitoral - TSE, sugerindo que sejam enviadas informações e dados, detalhados, sobre as eleições/2016, para o cargo de Deputado Federal, obtidos, proporcionalmente, por cada partido político em todas as unidades da federação (Estados-membros e Distrito Federal).","Política, Partidos e Eleições"
+2136362,"Sugere a inclusão no serviço de proteção aos direitos humanos - Disque Direitos Humanos, ou Disque 100 - de reclamações de assédio contra a família.",Direitos Humanos e Minorias
+2136432,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, a fim de atualizar o valor da multa pelo não depósito do valor devido nas contas vinculadas dos trabalhadores.",Trabalho e Emprego
+2136448,"Concede aos veículos de carga que estiverem efetuando transporte de produto alimentício da cesta básica, no âmbito de novas concessões, isenção ou desconto no pagamento de pedágio em via do sistema rodoviário federal.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2136452,Sugere a implantação de campus do Instituto Federal do Amapá no Município de Tartarugalzinho.,Educação
+2136542,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para custeio da saúde de Bilac, município localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
+2136556,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para a para a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia Araras, município localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
+2136632,"Altera o art. 132 da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direitos Humanos e Minorias
+2136699,"Sugere que a Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) do Ministério da Fazenda aprimore mecanismos de transparência de informações no que se refere às suas competências estabelecidas pela Lei Rouanet, bem como aperfeiçoe os processos de análise das Declarações de Benefícios Fiscais (DBFs) necessárias para a obtenção do benefício fiscal previsto no mecanismo de incentivo a projetos culturais da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 - Lei Rouanet.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
+2137185,Sugere a realização de campanha de incentivo a doação aos fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.,Direitos Humanos e Minorias
+2137201,"Considera o rodeio como manifestação cultural, prática desportiva e estabelece normas de proteção e integridade física dos animais e dá outras providências.",Esporte e Lazer
+2137222,"Susta o Decreto 8.935, de 19 de dezembro de 2016, publicado no DOU de 20.12.2016 e retificado em 27.12.2016 que alterou o Decreto 5.123/2004 aumentando o prazo de validade dos documentos e do exame de capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo, exigidos para a aquisição e renovação do Certificado do Registro de Arma de Fogo.",Defesa e Segurança
+2137462,"Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001.",Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+2137478,"Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, para fortalecer a cobrança da dívida ativa da União.",Finanças Públicas e Orçamento
+2137537,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte a destinação de recursos financeiros para a Infraestrutura Esportiva de Presidente Venceslau, município localizado no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
+2137541,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para custeio da saúde do Município de Paulo de Faria, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
+2137547,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Ambulâncias, como também para custeio da Santa Casa de Misericórdia de Palmital, município localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
+2137562,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte a destinação de recursos financeiros para a Infraestrutura Esportiva de Guaraçaí, município localizado no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
+2137569,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte a destinação de recursos financeiros para a Infraestrutura Esportiva de Andradina, município localizado no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
+2137577,"Confere à Cidade de Luís Alves, no Estado de Santa Catarina, o título de ""Capital Nacional da Cachaça""",Homenagens e Datas Comemorativas
+2137667,"Altera o art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor
+2137711,"Alude a liberação de recursos orçamentários para a Urbanização de Assentamento Precário, Canal da Liberdade no Município de Manacapuru no estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2137928,"Confere o título de ""Capital Nacional da Luta Livre Esportiva"" à cidade do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro.",Esporte e Lazer; Homenagens e Datas Comemorativas
+2138005,"Sugere a criação de um plano de prevenção e redução de crimes violentos no Brasil, em especial de homicídios.",Defesa e Segurança
+2138018,"Altera o Decreto-Lei nº 5.452 de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para prever o afastamento do serviço às doadoras leite materno.",Trabalho e Emprego
+2138598,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária São Miguelense de Comunicação, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Miguel de Taipu, Estado da Paraíba.",Comunicações
+2138641,"Sugere ao Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, objetivando a alteração da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 e prorrogação da ""carta patente modelo de utilidade n° MU 8401660-4"".","Indústria, Comércio e Serviços"
+2138766,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana em União Paulista, município localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2138768,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana em Orindiúva, município localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2138861,"Altera a Lei 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para incluir na referida legislação os crimes de discriminação ou preconceito de orientação sexual e/ou identidade de gênero.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2138912,Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia sobre débitos do SISTEMA ELETROBRAS e de outras empresas estatais com a PETROBRAS e suas subsidiárias.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2138969,"Propõe que a Comissão de Finanças e Tributação fiscalize eventuais irregularidades praticadas pelo Grupo J&F, ou por empresas deste grupo, nos mercados financeiro e de capitais nacionais.",Economia
+2138981,Obriga os estabelecimentos sujeitos a fiscalização sanitária a divulgar informações sobre a última fiscalização sanitária a que foram submetidos e determina que os estabelecimentos que manipulam alimentos instalem câmera de monitoramento na área de produção.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2138982,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, ""que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"", para classificar como abusivas as cláusulas contratuais que autorizem cobrança de comissão de corretagem do consumidor.",Direito e Defesa do Consumidor
+2139061,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo - Ministério dos Transportes, de solicitação relativa à construção de ponte de concreto, que liga os municípios de Batalha e Esperantina, no estado do Piauí, devido ao seu desabamento ocorrido no dia 31 de dezembro de 2015.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2139105,Torna a psicoterapia atividade privativa de psicólogos ou de médicos no exercício da psiquiatria.,Saúde; Trabalho e Emprego
+2139134,"Suspende os efeitos do Decreto s/n.º, de 24 de maio de 2017, que ""Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no Distrito Federal."".",Direito Constitucional
+2139159,"Acrescenta parágrafo ao art. 47 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a participação obrigatória do estudante em atividades ligadas à responsabilidade social das instituições públicas de educação superior.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2139431,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o Controle Populacional de Cães e Gatos no Município de Santa Albertina, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
+2139438,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Lourdes, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2139444,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o Controle Populacional de Cães e Gatos no Município de Clementina, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
+2139477,"Dispõe sobre as eleições, pelo Congresso Nacional, para Presidente e Vice-Presidente da República, na forma do § 1º do art. 81 da Constituição Federal.","Política, Partidos e Eleições"
+2139531,Dispõe sobre a Isenção de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados nas aquisições de equipamentos e materiais destinados às escolas de windsurfe e kitesurf.,Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
+2139733,"Susta a Instrução Normativa nº 134 da ANCINE de 09 de maio de 2017 que altera dispositivos da Instrução Normativa nº 95, de 08 de dezembro de 2011 e da Instrução Normativa nº 105, de 10 de julho de 2012, para exigir a cobrança do CODECINE às obras audiovisuais publicitárias veiculadas na internet.","Arte, Cultura e Religião; Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento"
+2139806,"Requerimento de informações ao ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão acerca dos aportes de capital realizados pelo BNDES às empresas do grupo J&F.",Administração Pública; Economia
+2139850,"Altera o §1º, do art.182 da Constituição Federal, tornando obrigatória a elaboração do Plano Diretor para as cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2139888,"Altera o art. 198 do Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, para permitir a divulgação de informações sobre a concessão, ampliação, redução ou extinção de incentivo ou benefício de natureza tributária, inclusive a identificação dos beneficiários e dos valores relativos a cada operação.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2139923,"Dispõe acerca da suspensão, por inadimplemento, do fornecimento de energia elétrica a unidade consumidora atendida em baixa tensão.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2139936,"Altera o inciso II do art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, incluindo na situação jurídica de dependente, para fins tributários, o companheiro ou companheira, em união estável",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+2139937,"Institui o artigo 1.723 A, a Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil - para possibilitar a utilização do patronímico do companheiro ou da companheira.",Direito Civil e Processual Civil
+2139980,"Solicita informações ao Tribunal de Contas da União sobre a instrução realizada pela Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e da Aviação Civil - SeinfraRodoviaAviação, quando da análise do contrato de concessão da BR-101/BA/ES, ocorrida no bojo da TC 012.831/2017-4.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2140068,"Altera o art. 10 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e o art. 260-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para permitir que os contribuintes optantes pelo desconto simplificado possam deduzir do imposto de renda as doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e eleva o limite de dedução dessas doações para seis por cento quando realizadas na Declaração de Ajuste Anual.",Finanças Públicas e Orçamento
+2140091,Sugere o fortalecimento e reestruturação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra,Administração Pública; Estrutura Fundiária
+2140117,"Sugere a criação da Subcomissão (permanente) de Conflitos Fundiários no âmbito da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimen-to Rural - (CAPADR) da Câmara dos Deputados.",Estrutura Fundiária; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2140118,"Susta a aplicação do Decreto 4.887, de 20 de novembro de 2003.",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
+2140359,Obriga a afixação de cartazes sobre manutenção de profissionais capacitados para reconhecer suspeitas ou casos de maus-tratos contra crianças e adolescentes.,Direitos Humanos e Minorias
+2140375,"Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações mantidas pela Administração Pública, para determinar a publicação, em sítio oficial da internet, da relação de contratos de locação de imóveis celebrados pelos órgãos e entidades públicas.",Administração Pública; Comunicações
+2140377,"Sugere o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, que a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, suste a cobrança por bagagem despachada pelas companhias aéreas brasileiras e internacionais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2140405,Sugere a concepção de programa voltado exclusivamente ao uso da bicicleta para o transporte escolar.,"Educação; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2140480,"Dispõe sobre a responsabilidade técnica em estabelecimentos que industrializem, fabriquem, comercializem ou armazenem produtos de uso veterinário e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde; Trabalho e Emprego"
+2140494,"Sugere o envio de projeto de lei ou a adoção de outras medidas adequadas, dispondo sobre o tempo de espera do cidadão, usuário de serviços públicos.",Administração Pública
+2140499,"Modifica o inciso III do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1943, para dispor sobre a licença-paternidade de quinze dias, acrescida de cinco dias por filho, em caso de nascimentos múltiplos.",Previdência e Assistência Social
+2140608,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Educação sobre o livro ""Enquanto o sono não vem"" de José Mauro Brant e sua distribuição as instituições da rede pública de ensino pelo Ministério da Educação - MEC.",Educação
+2140877,"Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis n os  8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.",Previdência e Assistência Social
+2141013,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Colinhalfin Empresa de Radiodifusão Ltda para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Joinville, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+2141015,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Rádio Tropical FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vera, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
+2141248,"Acrescenta artigo para destinar percentual do valor arrecadado com multas da ""Lei Seca"" para o Sistema Único de Saúde (SUS).",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Saúde
+2141306,Sugere ao Senhor Ministro de Minas e Energia que oriente a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a criar um prêmio a ser concedido aos consumidores industriais que utilizem fontes alternativas de energia em seus processos produtivos.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2141350,"""Altera a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para estabelecer diretrizes diferenciadas para os alunos do ensino básico, de baixa renda, beneficiários de programas sociais, que moram em lugares violentos e/ou de grande vulnerabilidade social, nas redes públicas de ensino"".",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2141354,"""Altera a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a inclusão digital"".","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações; Educação"
+2141569,"Disciplina o uso de aparelho de telefone celular e congêneres pelos Membros Mesa da Câmara dos Deputados, quando da direção dos trabalhos legislativos, durante as sessões legislativas.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2141723,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, sobre o aumento do número de assaltos a banco e outras instituições financeiras no Estado de Minas Gerais.",Defesa e Segurança
+2141800,"Altera o art. 8°-A do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e o art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.","Indústria, Comércio e Serviços; Finanças Públicas e Orçamento"
+2141804,"Declara como de relevante interesse turístico e cultural nacional o Roteiro Caminho das Missões, no Estado do Rio Grande do Sul.","Arte, Cultura e Religião; Turismo"
+2141806,Sugere que o Ministério da Educação (MEC) faça gestões junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para que o Edital do Programa Nacional do Livro Didático 2019 (PNLD 2019) seja publicado com as alterações que especifica em relação à minuta publicada no sítio oficial do FNDE.,Educação
+2141815,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a criação da semana de conscientização e combate à depressão, com a finalidade de informar e conscientizar os jovens estudantes das escolas públicas e privadas sobre a importância da prevenção contra esta doença.",Educação
+2141822,"Sugere o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Meio Ambiente, que o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, reabra seu escritório Regional no município paraibano de Sousa.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2141825,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Superior Eleitoral - TSE, adoção de providências para se evitar a extinção das zonas eleitorais localizadas no interior do Estado da Paraíba tendo em vista alterações procedidas na Resolução TSE n° 23.422/2014 com redação dada pela Resolução TSE nº 23.512/2017, Resolução TSE nº 23.520 e Portaria TSE nº 372/2017.","Política, Partidos e Eleições"
+2141867,"Estabelece competência à Polícia Federal para exercer as atribuições de polícia judiciária e administrativa da União também em situações de apuração, investigação e a análise de assaltos, tentativas de assalto e outros crimes cometidos contra os entes descritos e dá outras providências.",Defesa e Segurança; Economia
+2142022,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Santa Adélia, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2142032,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Pindorama, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2142084,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle na obra do anel viário, no Estado do Ceará.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2142230,Sugere ao Ministro da Educação a realização de palestras nas escolas públicas para a prevenção de suicídios entre jovens.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2142244,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Saúde, sobre repasses financeiros não efetuados para o município de Rio Preto, Estado de Minas Gerais, referentes aos exercícios anteriores a 2017",Saúde
+2142500,"Dá o nome de ""Jornalista Jorge Bastos Moreno"" ao Comitê de Imprensa da Câmara dos Deputados.",Comunicações; Homenagens e Datas Comemorativas
+2142512,"Acrescenta o §7º ao art. 15 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, e §6º ao art. 18 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2013, para reconhecer o direito dos idosos e das pessoas com deficiência ao atendimento domiciliar para coleta de amostras destinadas a exames laboratoriais.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2142584,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Itirapuã, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2142637,"Inclui no calendário turístico oficial do País o CEREJEIRAS Festival, realizado no Município de Garça, Estado de São Paulo.","Arte, Cultura e Religião; Esporte e Lazer"
+2142658,Torna obrigatória a divulgação de fotos de desaparecidos nos transportes coletivos de massa.,"Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2142663,"Sugere ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que promova a transferência de recursos aos Municípios do Rio Grande do Sul atingidos pelas chuvas em 2017.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2142665,Institui e inclui no calendário oficial de datas Comemorativas Nacionais o Dia de Conscientização e Combate a intoxicação por Agrotóxicos.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Homenagens e Datas Comemorativas"
+2142763,"Estabelece os requisitos para a prestação de serviços de guincho socorro veicular, para auto socorro, guinchamento, transporte e/ou remoção de outros veículos avariados, em vias terrestres abertas à circulação pública.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2142840,Alude a liberação de recursos orçamentários para a Modernização e Ampliação de Sistema de Abastecimento de Água na Cidade de Parintins no estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2142844,"Altera os artigos 142 e 144 da Constituição Federal, dispondo sobre as atribuições das forças armadas nos policiamentos de fronteiras terrestres, portos e aeroportos.",Defesa e Segurança
+2143048,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Tecchio de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santa Rosa do Sul, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+2143144,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, em caráter de urgência, a liberação de veículos para o transporte escolar da educação básica, através do programa ""Caminhos da Escola"", para o Município de Passo de Torres, localizado no estado de Santa Catarina.",Educação
+2143146,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, em caráter de urgência, a liberação de veículos para o transporte escolar da educação básica, através do programa ""Caminhos da Escola"", para o Município de Monte Castelo, localizado no estado de Santa Catarina.",Educação
+2143153,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Social, solicitando a liberação de recursos financeiros para a estruturação da rede de serviços de proteção social básica, do Município de Rancho Queimado, localizado no Estado de Santa Catarina.",Previdência e Assistência Social
+2143154,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Social, solicitando a liberação de recursos financeiros para a estruturação da rede de serviços de proteção social básica, do Município de Corupá, localizado no Estado de Santa Catarina.",Previdência e Assistência Social
+2143210,"Cria, no âmbito da Câmara dos Deputados, a Comissão do Futuro","Ciência, Tecnologia e Inovação; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
+2143582,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o controle populacional de cães e gatos no Município de São Joaquim da Barra, localizado o Estado de São Paulo.",Saúde
+2143607,"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, estabelecendo destinos às armas apreendidas.",Defesa e Segurança
+2143633,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de compras de materiais esportivos e para a conclusão de obra inacabada de quadra poliesportiva para o Município de Barra do Turvo, localizado no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
+2143670,"Altera o art. 7º da Lei n.º 8.906, de 4 de julho de 1994, que ""dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)"", para estabelecer o direito do advogado a requerer certidão que ateste o atraso da autoridade que deveria presidir a realização de ato judicial, sob pena de responsabilidade administrativa do serventuário da Justiça que negar ou retardar a emissão da certidão.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+2143691,"Esta lei acresce parágrafo único ao artigo 3° da Lei n° 10.216, de 2001, de modo a tornar mais eficiente o processo de internação compulsória.",Saúde
+2143697,Sugere a inclusão do sensor de ponto cego como equipamento obrigatório dos veículos automotores.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2143864,"Aprova o texto do Acordo Modificativo do Acordo para a Concessão de um Prazo de Noventa (90) dias aos Turistas Nacionais dos Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, aprovado pela Decisão CMC nº 36/14, em 16 de dezembro de 2014, durante a XLVII Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum, em Paraná, na Argentina.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Turismo
+2143865,Solicita informações ao Ministro de Estado da Educação e ao Ministro de Estado da Cultura sobre a destinação de recursos públicos para o financiamento de performances que de cunho erótico e sexual,Administração Pública
+2144028,"Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para majorar a pena mínima do crime de homicídio na modalidade simples, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
+2144234,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o controle populacional de cães e gatos no Município de Guará, localizado o Estado de São Paulo.",Saúde
+2144240,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o controle populacional de cães e gatos no Município de Aramina, localizado o Estado de São Paulo.",Saúde
+2144248,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o controle populacional de cães e gatos no Município de Platina, localizado o Estado de São Paulo.",Saúde
+2144277,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o controle populacional de cães e gatos no Município de Gália, localizado o Estado de São Paulo.",Saúde
+2144682,"Confere ao Município de Carlópolis, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Goiaba.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2144789,Institui o dia 29 de novembro como Dia Nacional da Paz e Fraternidade no Futebol.,Esporte e Lazer; Homenagens e Datas Comemorativas
+2144839,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de se transferir os recursos do PNAE a creches, pré-escolas e escolas qualificadas como entidades filantrópicas, ou por elas mantidas, ou que sejam conveniadas com os Estados, com o DF ou com os Municípios.",Educação
+2144912,Institui dedução na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física das despesas efetuadas em benefício do contribuinte ou de seus dependentes em academias de ginástica ou outros estabelecimentos destinados à prática desportiva.,Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2144924,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a inclusão do professor de artes marciais no Anexo XIII da Resolução nº 94, de 29 de novembro de 2011, do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), que elenca as atividades permitidas ao Microempreendedor Individual (MEI).","Indústria, Comércio e Serviços; Finanças Públicas e Orçamento"
+2144995,Institui o mês de julho como Mês Nacional de Combate ao Câncer de Cabeça e Pescoço.,Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
+2145142,"Altera a Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para adicionar dispositivo obrigando a apresentação de informações básicas em Braille nas embalagens de produtos oferecidos ao consumidor.",Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias
+2145280,Obriga empresas de teleatendimento ou telemarketing a oferecerem serviços de ginástica laboral e atendimento psicológico a seus empregados.,Saúde; Trabalho e Emprego
+2145293,Torna mais rígido o controle de violência nos estádios e imediações.,Esporte e Lazer
+2145331,Torna obrigatória a instalação de portais de raios X e outros meios de inspeção para o embarque de passageiros nos terminais rodoviários interestaduais.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+2145333,"Altera os limites da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim, localizadas no Município de Novo Progresso, Estado do Pará.",Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2145362,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o controle populacional de cães e gatos no Município de Porangaba, localizado o Estado de São Paulo.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
+2145378,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o controle populacional de cães e gatos no Município de Araçoiaba da Serra, localizado o Estado de São Paulo.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
+2145458,"Requer informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Integração Nacional, a respeito do contrato nº 0402327-41 firmado entre esse Ministério e o Governo do Estado da Paraíba para construção do Sistema Adutor Boqueirão.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2145973,Sugere ao Ministério da Fazenda que providencie a instalação de uma Agência Bancária da Caixa Econômica Federal no Município de Xapuri.,Economia
+2145976,"Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a isenção do pagamento da taxa relativa à realização de exame toxicológico para motoristas de caminhões.","Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2146033,Solicita ao Ministério da Educação informações sobre o corte de fornecimento de água nos bairros município de Oeiras/PI.,Educação
+2146089,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para modificar as regras atinentes à saída temporária.",Direito Penal e Processual Penal
+2146168,"Requer informações ao Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações acerca dos estudos financiados pelo Ministério sobre a ""fosfoetanolamina""","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+2146195,"Altera o Decreto Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescentar qualificadora ao tipo penal do art. 163 (crime de dano).",Direito Penal e Processual Penal
+2146235,"Acrescenta dispositivo ao artigo 131, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Transito Brasileiro, e dá outras providências, para vedar a subordinação do pagamento da taxa de licenciamento ao pagamento de quaisquer outras espécies tributárias ou penalidades decorrentes do veículo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2146253,"Susta nos termos do art. 49, V, da Constituição a aplicação do Decreto nº 9.101, de 20 de julho de 2017, que ""Altera o Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, e o Decreto nº 6.573, de 19 de setembro de 2008, que reduzem as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação e álcool"".","Indústria, Comércio e Serviços; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2146774,"Altera a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para permitir a adesão automática ao cadastro positivo.",Direito e Defesa do Consumidor
+2146867,"Altera a Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a concessão de porte de armas de fogo e munição, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
+2146942,"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM, define crimes e dá outras providências.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2146950,"Dispõe sobre a tipificação criminal do delito de queima de ônibus ou e o atrapalho a ordem pública; altera o Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940-Código Penal; e dá outras providencias.",Direito Penal e Processual Penal
+2147173,"Torna-se crime qualquer forma de elogio, enaltecimento ou apologia ao “comunismo” na forma dessa lei.",Direito Penal e Processual Penal
+2147191,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para garantir ao consumidor o direito de suspensão temporária de serviços de prestação continuada.",Direito e Defesa do Consumidor
+2147197,Sugere ao Ministro da Fazenda que determine às instituições financeiras a manutenção e o fornecimento de registros de transações realizadas por meios eletrônicos aos consumidores pelo prazo de cinco anos.,Economia
+2147204,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2147210,"Altera o art. 42, da Constituição Federal, prevendo a criação do código Penal Militar Estadual e do Código de Processo Penal Militar Estadual.",Direito Penal e Processual Penal
+2147358,"Institui o Sistema Nacional de Informações sobre pessoas Desaparecidas, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
+2147384,"Estabelece que, nos municípios onde houver canal disponível para a prestação do serviço de radiodifusão sonora, o edital de licitação para a exploração do primeiro canal disponível na localidade deverá determinar que a emissora vencedora do certame será obrigada a veicular exclusivamente músicas brasileiras.","Arte, Cultura e Religião; Comunicações"
+2147695,"Sugere a ampliação da abrangência do Convênio ICMS no 7, de 2013.",Finanças Públicas e Orçamento
+2147749,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para padronizar a data de reajuste das contraprestações pecuniárias devidas aos planos e seguros privados de assistência à saúde.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
+2147873,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros destinados à aquisição de ambulâncias para Cândido Mota, no estado de São Paulo.",Saúde
+2147878,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros destinados à aquisição de ambulâncias para Macedônia, no estado de São Paulo.",Saúde
+2147920,"Susta os efeitos do Decreto n. 9.101, de 20 de julho de 2017, do Presidente da República, que ""Altera o Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, e o Decreto nº 6.573, de 19 de setembro de 2008, que reduzem as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação e álcool"".","Indústria, Comércio e Serviços; Finanças Públicas e Orçamento"
+2147934,"Institui a proibição sobre a produção e comercialização de automóveis de transporte de passageiros e Veículos Urbanos de Carga (VUCs), de produção nacional ou estrangeira, movidos por motores de combustão interna, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2147947,"Solicita ao Excelentíssimo Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil, informações sobre o resultado da avaliação realizada pela Agência Nacional de Transporte Terrestres - ANTT em função da determinação do Tribunal de Contas da União no bojo do TC-014.899-2014-6","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2147952,"Dispõem sobre Obrigação das agências bancárias a receber as contas de água, luz, telefone e quaisquer taxas, Impostos ou tarifas públicas.",Economia
+2148088,"Requer informações ao Ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços acerca do projeto de construção do TERMINAL PESQUEIRO PÚBLICO - TPP do TAPANÃ, em Belém - PA.","Indústria, Comércio e Serviços"
+2148111,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - que proceda a nomeação dos 71 candidatos excedentes aprovados no Concurso Público de 2013 da SUFRAMA;",Administração Pública
+2148121,Isenta do IRPJ as receitas provenientes da prestação de serviços de hemodiálise por hospitais e clínicas privados a pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).,Saúde; Finanças Públicas e Orçamento
+2148247,"Informo a publicação do Decreto n. 22.193, de 14 de agosto de 2017, decretando Situação de Emergência na Região da Ponta do Abunã, no Estado de Rondônia e sugiro ao Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que seja dado prioridade às providências necessárias para a dragagem do Rio Madeira.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2148377,"Sugere à Casa Civil da Presidência da República a alteração do § 1º do art. 13 do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, com o objetivo de incluir, entre as entidades aptas a obter outorga de autorização para exploração do Canal de Cidadania, as detentoras dos canais comunitários de que tratam o inciso VIII do art. 32 da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, e a alínea ´g´ do inciso I do art. 23 da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995.",Administração Pública; Comunicações
+2148425,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a instalação de campus da Universidade Federal da Bahia no Município de Serrinha, no Estado da Bahia.",Educação
+2148499,Sugere o aumento do limite de crédito no âmbito do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNFC).,Estrutura Fundiária
+2148704,"Assegura aos cidadãos, nos termos do inciso II do art. 37 da Constituição, a obtenção de resposta a consultas que formule a órgãos e entidades públicas, relacionadas aos objetos que especifica, e dá outras providências.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+2148943,"Confere ao Município de Sena Madureira, no Estado do Acre, o título de Capital Nacional da Castanha do Brasil.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2149091,"Não haverá segredo de justiça, ficando autorizado o judiciário constar o nome completo do Réu que responde à crime de estupro na capa do processo e no sistema eletrônico.",Direito Penal e Processual Penal
+2149096,Aprova a programação monetária para o primeiro trimestre de 2017.,Finanças Públicas e Orçamento
+2149203,"Sugere ao Poder Executivo, no âmbito do Ministério do Turismo, a inclusão no CADASTUR de dado sobre certificação de Prestador Especializado em Segmentos Turísticos no Programa Aventura Segura.",Turismo
+2149247,Obriga as empresas de transporte rodoviário coletivo urbano e de caráter urbano a divulgarem aviso de assalto.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Defesa e Segurança
+2149248,"""Altera a Lei nº. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para determinar que alunos da educação básica, com menor rendimento escolar, tenham atendimento educacional de reforço em horários alternativos e atendimento psicológico, gratuito e obrigatório.",Educação
+2149249,"""Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para garantir aos profissionais da educação básica das redes públicas de ensino, período reservado a atividades extracurriculares na área de educação e cultura e a participação voluntária em atividades pedagógicas na comunidade, nunca inferior a um terço de sua jornada de trabalho remunerada"".",Educação
+2149335,"Sugere a inclusão, como novo serviço do Programa Saúde na Escola, da oferta de equipamentos de tecnologia assistiva aos estudantes com deficiência que não tenham os meios necessários para adquiri-los.",Educação; Saúde
+2149356,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros destinados à aquisição de ambulâncias para Ribeirão do Sul, no estado de São Paulo.",Saúde
+2149440,"Susta os efeitos do Decreto nº 9.147, de 28 de agosto de 2017, que revoga o Decreto nº 9.142, de 22 de agosto de 2017, que extinguiu a Reserva Nacional do Cobre e Seus Associados - Renca e extingue a Reserva Nacional do Cobre e Seus Associados - Renca para regulamentar a exploração mineral apenas na área onde não haja sobreposição com unidades de conservação, terras indígenas e faixa de fronteira.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2149550,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2017 (Medida Provisória nº 776, de 2017), que “Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos”.",Direito Civil e Processual Civil
+2149568,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, alteração na Portaria nº 558, de 19 de novembro de 2013, que aprova a Regulamentação Técnica para Componentes Cerâmicos para Alvenaria.","Indústria, Comércio e Serviços"
+2149605,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação do Decreto nº 9.147, de 28 de agosto de 2017.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2149607,"Requerimento ao Ministro-Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Wellington Moreira Franco, para que forneça informações sobre notas técnicas, pareceres, estudos de viabilidade econômica e outros documentos referentes ao Programa Crescer anunciado na terceira reunião do PPI realizada em 23/08/2017.",Administração Pública
+2149745,"Propõe que a Comissão de Desenvolvimento Urbano realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle para investigar a execução do Projeto Cura, financiado com recursos da Caixa Econômica Federal, que objetivou a execução de obras de saneamento em Betim, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, tendo em vista os indícios de fraude em cobrança feita pela empresa Andrade Gutierrez ao Município.",Administração Pública
+2149785,"Dá nova redação à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para alterar a composição do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para modificar a composição do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).",Previdência e Assistência Social
+2149872,"Aprova o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Arábia Saudita, assinado em Brasília, em 14 de abril de 2015.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2150044,"Altera a Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, para dispor sobre a criação de Núcleo Especializado no Atendimento ao Idoso - NAI, no âmbito das defensorias públicas.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+2150077,Requer informações ao Ministério da Cultura sobre o PRONAC nº 93227.,"Arte, Cultura e Religião"
+2150294,"Suspende os efeitos da Portaria nº 683, de 15 de agosto de 2017, do Ministério da Justiça e da Segurança Púbica, que torna nula a Portaria nº 581, de 29 de maio de 2015.",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
+2150300,"Altera, a Lei n. 9.610, de 19 de fevereiro de 1988, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências, para incluir um novo dispositivo isentando as Forças Armadas e as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares do pagamento de direitos autorais, no caso em que especifica.","Arte, Cultura e Religião"
+2150348,"Altera o art. 78-C da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para assegurar que a decisão final, em âmbito administrativo, dos processos previstos no dispositivo seja prolatada por órgão colegiado de composição paritária, e dá outras providências.",Administração Pública
+2150349,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal Brasileiro, e altera o Decreto-Lei Nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, Lei das Contravenções Penais.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2150368,"Altera o artigo 7º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.",Direito e Justiça
+2150445,Dispõe sobre as condições de realização de provas para pessoas com dislexia comprovada por meio de laudo médico.,Direitos Humanos e Minorias
+2150513,"Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, dispondo sobre a progressão de regime de cumprimento de pena",Direito Penal e Processual Penal
+2150530,"Torna obrigatória a instalação de portais de raios X e outros meios de inspeção para a entrada de pessoas em salas de cinema, teatros, casas de shows e espetáculos.",Esporte e Lazer; Defesa e Segurança
+2150564,"Dispõe sobre a regulamentação da profissão de ""bartender"" e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+2150616,"Altera a Lei Nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que ""dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências,"" para majorar a pena dos crimes de maus-tratos aos animais"".",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2150618,"Institui o Indicador de Inclusão e o Prêmio de Inclusão para os Municípios que sejam bem avaliados pela Lei 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+2150627,Proíbe a inclusão de informações negativas relativas ao consumidor em situação de desemprego em bancos de dados ou cadastros de proteção ao crédito.,Direito e Defesa do Consumidor
+2150683,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda sobre repasses efetuados pela Caixa Econômica Federal referentes ao Projeto CURA.,Saúde; Economia
+2150713,"Confere ao Município de Nova Aurora, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Tilápia.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Homenagens e Datas Comemorativas"
+2150742,"Solicita ao Secretário Especial de Comunicação Social da Secretaria-Geral da Presidência da República, Sr. Márcio de Freitas, informações detalhadas sobre os gastos da Secom com publicidade nos anos de 2015 a 2017.",Administração Pública
+2151074,"Altera redação do Decreto Lei n° 3.689, de 03 de outubro de 1941 para atribuir ao Tribunal do Júri a competência para julgar os crimes de corrupção ativa e passiva.",Direito Penal e Processual Penal
+2151354,"Requer, no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, informações ao Exmo. Senhor Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, sobre a Proposta de Emenda à constituição 19/2011, que altera o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2151355,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, fiscalização na Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e nos contratos firmados entre a União com a empresa Concessionária BR-040 S. A. (VIA 040), que quer devolver a concessão para a União.",Finanças Públicas e Orçamento
+2151397,"Acrescenta o § 3º ao art. 213 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal, para criar modalidade privilegiada de estupro.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2151409,"Altera o artigo 1º da Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999, que dispõe sobre a permissão às partes de utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais e dá outras providências",Direito e Justiça
+2151491,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para desobrigar a aplicação da medida administrativa de remoção de veículo não licenciado.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2151672,Requerimento de informações ao ministro de Estado da Justiça e da Segurança Pública acerca do processo nº 08700.001145/2017-07 (Ato de Concentração Ordinário) junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+2151682,Altera os arts. 10 e 28 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para estabelecer restrições ao poder dos líderes de substituir os membros de suas bancadas nas comissões.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2151691,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a prioridade da mulher que sofre violência doméstica à vaga para seus filhos nos centros de educação infantil. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2152119,"Altera a Lei n.º 12.816, de 5 de junho de 2013, para permitir que os veículos adquiridos para transporte de estudantes por meio de apoio da União possam ser utilizados para o transporte intermunicipal ou interestadual, conforme regulamentação dos Estados, Distrito Federal e Municípios.",Educação
+2152155,"Altera a Lei nº 6.194, de 2 de dezembro de 1974, que trata da segurança do transporte metroviário, para dispor sobre a testagem antidroga dos empregados.","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2152247,Modifica a Lei 6.803 de 2 de julho de 1980 e a Lei 9.985 de 18 de julho de 2000.,Direitos Humanos e Minorias; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2152297,"Dispõe sobre o regime tarifário das concessionárias de serviço público, em praça de pedágio para determinar reajuste das tarifas públicas pelo menor índice inflacionário.","Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2152514,Estabelece adicional de insalubridade aos empregados da área de limpeza e conservação.,Saúde; Trabalho e Emprego
+2152723,"Acrescenta Capítulo VI-A à Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para instituir os procedimentos de prorrogação e de recomposição de débitos de crédito rural.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2152804,Sugere a desoneração de ICMS na venda de mercadorias que compõem a cesta básica.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
+2152909,"Altera o art. 149-A da Constituição Federal para autorizar a utilização dos recursos arrecadados com a cobrança da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, em investimentos, ampliação e melhorias na rede de iluminação, bem como na instalação e expansão de redes de transmissão de dados","Comunicações; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2153067,Sugere a imediata retomada das atividades da Rádio Nacional da Amazônia.,Comunicações
+2153068,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações sobre a suspensão das atividades da Rádio Nacional da Amazônia.",Comunicações
+2153070,Sugere alterações no Programa de Modernização da Frota de Tratores Agrícolas e Implementos Associados e Colheitadeiras - Moderfrota.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2153239,"Altera a redação do §9º e inclui o parágrafo §10-A, ambos do art. 166 da Constituição Federal para incluir as emendas individuais destinadas à manutenção e desenvolvimento do ensino como parte dos 50% que hoje são obrigatórios exclusivamente para ações e serviços públicos de saúde.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2147064,"Acrescenta parágrafo ao art. 674 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).",Direito Civil e Processual Civil
+2147068,"Acrescenta parágrafo ao art. 3º da Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, que institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+2153312,Institui o Dia Nacional do Terço dos Homens.,Homenagens e Datas Comemorativas
+2153320,"Altera o art. 227 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para possibilitar o registro de presença das sessões deliberativas por meio dos sistemas biométricos instalados nos Gabinetes Parlamentares e nas Lideranças.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2153403,"Requer o envio de requerimento de informação ao Ministro de Minas e Energia, solicitando informações sobre as razões dos constantes aumentos dos preços dos combustíveis no Brasil.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2153480,"Institui o Programa Empresa Educadora, permitindo a dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica dos valores concedidos por empresas a seus empregados com ingresso, permanência e manutenção destes em instituições de ensino superior.","Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2153551,Institui desconto nas tarifas de energia elétrica aplicadas à unidade consumidora classificada na classe residencial em que resida pessoa portadora de doença ou patologia cujo tratamento exija o uso continuado de aparelhos ou equipamentos que consomem energia elétrica.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Saúde"
+2153687,Dispõe sobre a criação do cartão magnético sobre imunizações.,Saúde
+2153692,"Susta os efeitos da Instrução Normativa nº 37, de 05 de setembro de 2016, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2153726,"Isenta os agricultores familiares, definidos conforme a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, das taxas de expedição e de renovação da Carteira de Habilitação Nacional - CNH","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2153788,"Altera a redação do art. 17 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991.",Direito Civil e Processual Civil
+2153935,"Requer ao Ministro de Estado Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, acerca da redução do capital da União na Eletrobras.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2153955,"Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), para dispor sobre o financiamento de sistemas de geração de energia de fontes renováveis.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2153959,"Requer o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Integração, solicitando providências em razão ao ""Inverno Amazônico"" que começou mais cedo nesse ano",Defesa e Segurança
+2154114,"Denomina a Ponte sobre o Rio Purus, localizada na cidade de Manoel Urbano, no Estado do Acre, no km 14 da BR 364, de SARGENTO JOSIMAR DA COSTA MOREIRA.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2154145,"Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o dano moral coletivo decorrente das relações de trabalho.",Trabalho e Emprego
+2155156,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda, a recomposição do orçamento do Ministério do Desenvolvimento Social - MDS, para garantir o reajuste previsto para o benefício de transferência de renda no Programa Bolsa família.",Previdência e Assistência Social
+2155204,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre os veículos automotores semiautônomos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2155232,"""Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei nº 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências, para dispor sobre a participação do Poder Judiciário no âmbito da celebração do acordo de leniência"".",Administração Pública
+2155373,Acrescenta o §9º ao artigo 202 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2155383,"Declara a Professora Helley de Abreu Silva Batista Patrona, Heroína e Mártir da Educação no Brasil.",Educação; Homenagens e Datas Comemorativas
+2155394,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional a adoção de medidas preventivas contra enchentes, no Município de Seropédica (RJ).",Economia
+2155532,Requer informações sobre o processo de privatização da Eletrobras.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2155598,Sugere a edição de uma Medida Provisória para Apoio Financeiro aos Municípios (AFM) de forma emergencial.,Finanças Públicas e Orçamento
+2155864,Alude a liberação de recursos orçamentários para a implantação e Modernização de Infraestrutura Esportiva no Município de Benjamin Constant no estado do Amazonas.,Esporte e Lazer
+2155926,Dispõe sobre a licença para porte rural de arma de fogo e dá outras providências.,Defesa e Segurança
+2156311,"Susta a aplicação da Portaria nº .1.129, de 13 de outubro de 2017, do Ministério do Trabalho (MTb), publicada no Diário Oficial da União de 13 de outubro de 2017, que dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho, nos termos do art. 2-C da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, bem como altera dispositivos da PI MTPS/MMIRDH nº 4, de 11 de maio de 2016.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+2156316,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle sobre a aplicação dos recursos públicos federais destinados à Federação Nacional dos Clubes do Brasil - Fenaclubes e ao Comitê Brasileiro de Clubes - CBC.",Esporte e Lazer
+2156426,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Minas e Energia sobre a proposta de desestatização relacionada às Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2156431,Institui o prêmio Professora Heley de Abreu Silva Batista,Homenagens e Datas Comemorativas
+2156482,"Altera o art. 208 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para aumentar a pena e tornar hediondo o crime de desrespeito à crenças e símbolos religiosos.",Direito Penal e Processual Penal
+2156488,"Acrescenta parágrafo ao art. 10 da Lei nº 9.795, de 1999, para dispor sobre o incentivo a estágio em cursos de graduação, voltado para a proteção do meio ambiente.",Educação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2157663,"Sugere ao Poder Executivo seja encaminhado ao Congresso Nacional projeto de lei para a criação da Universidade Federal do Maranhão do Sul-UFMASUL, com sede no município de Imperatriz/MA.",Educação
+2157897,"Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, providências no sentido da instalação de um novo armazém regional da Companhia Nacional de Abastecimento - Conab, no município de Tauá, no estado do Ceará.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2157950,"Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que ""dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências"", para vedar o aumento das tarifas dos serviços públicos que especifica.",Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor
+2157956,"Dispõe sobre normas e critérios a serem observados nos veículos abastecidos por gás natural veicular, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2158132,"Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle dos atos da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel - sobre a inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e das Tarifas de Utilização do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS nas faturas de energia elétrica cobradas pela Cemig, contrariando a Legislação e a Constituição Federal.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+2158177,"Sugere ao Ministério da Fazenda, a possibilidade de reestruturação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL com a implantação de uma Superintendência da Caixa Econômica Federal, bem como a instalação de uma nova Gerência de Filial de Desenvolvimento Urbano e Rural - GIDUR, no município de Campina Grande/PB.",Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+2158384,"Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União, ato de fiscalização e controle com vistas a auditar o processo de reajuste tarifário autorizado pela ANEEL e implementado pela empresa distribuidora EDP São Paulo Distribuição de Energia Elétrica S.A. (EDP Bandeirante), no ano de 2017.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2158414,"Dá nova redação ao art. 217-A Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal, a fim de modificar a pena do crime de estupro de vulnerável e suas causas de aumento de pena.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2158455,"Obriga bares, lanchonetes e demais estabelecimentos a indicarem nos cardápios os alimentos que contêm alta concentração de sódio, e dá outras providências.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2158484,"Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Distrofia Muscular de Duchenne, bem como a Semana Nacional de Conscientização sobre a Distrofia Muscular de Duchenne.",Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
+2158594,"Dá nova redação aos arts. 92, 95 e 103-B da Constituição Federal.",Administração Pública
+2158604,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão que negocie com as companhias aéreas a possibilidade dos benefícios dos programas de milhagem serem destinados à fonte pagadora dos bilhetes de passagem.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2158742,"Acrescenta §§ 7º e 8º ao art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a restituição, a empresa cedente de mão de obra, de saldo remanescente de contribuição social.",Previdência e Assistência Social
+2159649,"Altera a Lei no 7.474, de 8 de maio de 1986, para reduzir os benefícios concedidos aos ex-Presidentes da República.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
+2159691,"Denomina de ""Contorno ORIPES RODRIGUES GOMES"" o trecho entre os quilômetros 203 e 210 da BR-376, no Município de Mandaguari.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2159804,"Modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, estendendo a vedação de que trata o art. 38 aos parentes de primeiro grau de quem esteja no gozo de imunidade parlamentar ou de foro privilegiado.",Comunicações
+2159968,"Altera a Lei nº 7.716, de cinco de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor (Crimes de Ódio) para incluir a misoginia neste rol.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2159973,"Altera o Ato das Disposições Transitórias para excluir Educação, Saúde e Segurança Pública do teto de gastos imposto pelo Novo Regime Fiscal.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde; Defesa e Segurança
+2160008,"Aprova o ato que outorga concessão a Eldorado Sistema de Televisão Ltda. para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Pindamonhangaba, Estado de São Paulo.",Comunicações
+2160014,"Sugere ao Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, que seja incluído no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, o Aeroporto do Município de Ji Paraná, no Estado de Rondônia.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2160132,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a formulação e a execução da política de informação e assistência toxicológica e de logística de antídotos e medicamentos utilizados em intoxicações.",Saúde
+2160218,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação do Decreto nº 9.188, de 1º de novembro de 2017.",Administração Pública
+2160330,"Susta o Decreto Nº 9.188, de 1º de novembro de 2017, do Presidente da República, que ""estabelece regras de governança, transparência e boas práticas de mercado para a adoção de regime especial de desinvestimento de ativos pelas sociedades de economia mista federais""",Administração Pública
+2160412,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro"", para instituir a obrigatoriedade do uso de imagem na autuação das infrações de trânsito por parada e estacionamento em local proibido, pelo não uso do cinto de segurança, assim como pelo uso do telefone celular.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2160432,"Altera o art. 2º da Lei Complementar n°125, de 3 de janeiro de 2007, para incluir os municípios Brasilândia de Minas, João Pinheiro, Joaquim Felício, Augusto de Lima e Buenópolis, do Estado de Minas Gerais, na área de abrangência da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).",Economia
+2160531,"Sugere ao Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão a implementação da ""Conta Paciente"" em toda rede pública de Saúde de modo a possibilitar a prestação de contas ao usuário do SUS.",Administração Pública; Saúde
+2160694,"Requer informações ao Senhor Maurício Quintella Malta Lessa, Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, sobre a situação dos aeroportos do Estado de Minas Gerais previstos no Programa de Aviação Regional.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2160729,"Susta o Decreto nº 9.186, de 1º de novembro de 2017 que dispõe sobre a composição, a estruturação, as competências e o funcionamento do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável.",Administração Pública; Economia
+2162016,"Aprova o ato que autoriza o Instituto Tauá de Comunicação Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santo Antônio do Tauá, Estado do Pará.",Comunicações
+2162107,"Dá nova redação à alínea b do inciso X do § 2o do art. 155 da Constituição para dispor que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicações (ICMS) incidente sobre a energia elétrica proveniente de fonte eólica ou solar seja devido no local de sua produção.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+2162121,Dispõe sobre a abertura de agências bancárias aos sábados e domingos.,Direito e Defesa do Consumidor; Economia
+2162132,"Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, disciplinando a utilização de armas de uso restrito e equipamentos de proteção balística individual por vigilantes em serviço ou quando em transporte de valores.",Economia
+2162433,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, e a Lei nº 7.210, de 1984.",Direito Penal e Processual Penal
+2162490,"Solicita informações ao Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão sobre as razões da paralização dos desembolsos do financiamento concedido pelo BNDES à empresa Concessionária Rota do Oeste.",Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+2162510,"Declara o Terço dos Homens de Itabi/SE, patrimônio Cultural e Imaterial, nas condições que especifica.","Arte, Cultura e Religião"
+2162744,Sugere ao Ministro da Fazenda a criação de grupo de trabalho no âmbito da Casa Civil para estudo com intuito de aperfeiçoar a regulação do serviço de praticagem.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+2162811,"Acrescenta incisos VI e VII ao art. 134 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.",Direitos Humanos e Minorias
+2162863,"Altera o Art. 72, da Lei nº 9.605, de 1998, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2162921,"Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida.",Direito Civil e Processual Civil
+2162949,"Dá nova redação ao art. 5º da Constituição, acrescenta o inciso LXXIX, para considerar a prática do crime de queima de ônibus e o atrapalho a ordem pública inafiançável e imprescritível.",Direito Penal e Processual Penal
+2162993,Requer do Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia informações sobre os constantes aumentos no preço do gás de cozinha.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2163077,"Sugere que o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, em conjunto com os Ministérios da Fazenda e dos Direitos Humanos, atualize o rol de bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência passíveis de financiamento com o crédito subvencionado de que trata a Lei nº 12.613, de 18 de abril de 2012, de modo a incluir, nessa relação, equipamentos como smartphones, computadores portáteis e respectivos aplicativos de acessibilidade.",Direitos Humanos e Minorias
+2163079,"Sugere que o Ministério dos Direitos Humanos, em conjunto com os Ministérios da Fazenda e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, atualize o rol de bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência passíveis de financiamento com o crédito subvencionado de que trata a Lei nº 12.613, de 18 de abril de 2012, de modo a incluir, nessa relação, equipamentos como smartphones, computadores portáteis e respectivos aplicativos de acessibilidade.",Direitos Humanos e Minorias
+2163111,"Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para aumentar para vinte anos o prazo de inelegibilidade dos condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por crime contra o patrimônio público.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
+2163132,"Aprova o texto do Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Jamaica sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Kingston, em 13 de fevereiro de 2014.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2163519,"Altera a Lei Complementar Nº 97, de 9 de junho de 1999, atribuindo ao Exército a execução de obras e serviços de engenharia sem necessidade de licitação pública nos casos que especifica.",Administração Pública
+2163870,Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Integração Nacional informações sobre o andamento de programas de combate à seca.,Economia
+2163893,"Acrescenta o inciso VI ao art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para incluir os portadores de Síndrome de Down entre os beneficiários da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de automóveis por pessoas portadoras de deficiência física.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+2163967,"Isenta do Imposto de Renda os rendimentos do trabalho, assalariado ou não, percebidos por portadores de neoplasia maligna, até o limite de valor que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2164019,"Aprova o ato que autoriza a Organização Cultural de Difusão Comunitária Vozes do Amanhã a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Prainha, Estado do Pará.",Comunicações
+2164055,"Altera a redação da Lei nº 13.185, de 6 de novembro de 2015, que institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying), para prever medidas coercitivas a quem pratica violência contra crianças e adolescentes no ambiente escolar.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2164535,"Sugere que a Agência Nacional de Saúde Suplementar edite resolução normativa que modifique o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde vigente, para que vacinas passem a fazer parte da listagem que constitui a referência básica para cobertura mínima obrigatória da atenção à saúde nos planos privados de assistência à saúde.",Saúde
+2164569,"Altera o art. 61-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para prever que as atividades de aconselhamento e de supervisão das atividades empresariais na sociedade que tenha recebido o aporte de capital não caracteriza exercício de poderes de gestão por parte do investidor-anjo.","Indústria, Comércio e Serviços"
+2164592,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão informação a cerca da inclusão da ""cebola fresca ou refrigerada, exceto para semeadura"" como produto constante na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum - LETEC.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+2164593,"Solicita ao Senhor Presidente da República informação a cerca da inclusão da ""cebola fresca ou refrigerada, exceto para semeadura"" como produto constante na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum - LETEC.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+2164948,Cria o Dia Nacional do Triciclista,Esporte e Lazer; Homenagens e Datas Comemorativas
+2165050,Sugere ao Exm.º Sr. Ministro de Estado da Educação a Criação da Universidade Federal do Leste do Maranhão - UFLEMA.,Educação
+2165062,"Sugere a alteração no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.719, de 2017.",Economia
+2165069,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República sobre estudos e modelagem que embasaram as deliberações constantes na Resolução nº 20, de 8 de novembro de 2017, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2165236,"Solicita o envio de REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO ao Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações a respeito das etapas, gastos e conclusões das pesquisas com a fosfoetanolamina sintética.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Saúde"
+2165269,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município São José dos Ramos para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
+2165277,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município São Sebastião de Umbuzeiro para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
+2165302,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Várzea para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
+2165322,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Rio Tinto para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
+2165340,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Pilões para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
+2165358,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Nova Floresta para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
+2165385,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Cacimbas para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
+2165406,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Cubati para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
+2165417,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Emas para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
+2165429,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Itabaiana para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
+2165441,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Juru para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
+2165452,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Caaporã para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
+2165472,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Areia para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
+2165511,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para a construção de quadra poliesportiva no Distrito de Tibiriçá, do Município de Bauru, localizado no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
+2165512,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para a realização de obra de reforma e de instalação de iluminação do campo de futebol do Município de Nantes, no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
+2165522,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, a destinação de recursos financeiros para a infraestrutura turística do Município de Aparecida, localizado no Estado de São Paulo.",Turismo
+2165686,Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos estoques dos medicamentos presentes nas farmácias que compõem o Sistema Único de Saúde - SUS.,Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
+2165969,"Susta a aplicação do art. 12 do Anexo ao Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, com a redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 7 de julho de 2016, que dispõe sobre obrigatoriedade de inscrição no CadÚnico para manutenção do Benefício de Prestação Continuada.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+2165989,"Acrescenta parágrafo ao art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, para dispor sobre hipótese de abatimento de parte dos recursos recebidos à conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, para efeitos de cálculo dos percentuais relativos a despesa com pessoal sobre a receita corrente líquida dos entes federados.",Administração Pública; Educação
+2166025,Lei de introdução às obrigações mercantis.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+2166029,"Sugere a revisão de acordos alfandegários entre os países-membros do Mercosul para o leite, a maça, o trigo e o arroz.",Finanças Públicas e Orçamento
+2166057,"Susta os efeitos da Portaria Ministerial nº 501, de 23 de novembro de 2017 do Ministério da Fazenda.",Finanças Públicas e Orçamento
+2166084,"Susta os efeitos da Portaria do Ministério do Trabalho nº 1.129, de 13 de outubro de 2017.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+2166135,"Sugere a adoção de critério de classificação dos beneficiários do amparo financeiro assistencial de que trata o art. 20 da Lei nº 8.472, de 7 de dezembro de 1993, de forma a permitir a identificação, nas estatísticas referentes ao benefício, das pessoas com deficiência idosas, dos idosos com deficiência e dos idosos sem deficiência, com o fim de enriquecer o Cadastro-Inclusão, previsto no art. 92 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, bem como permitir o levantamento de dados necessários para a formulação de políticas públicas para as pessoas com deficiência em idade avançada.",Direitos Humanos e Minorias
+2166138,"Altera o art. 2º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que ""dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências"", para discriminar medidas a serem adotadas pelos fabricantes e importadores de armas de fogo no que diz respeito ao respectivo cadastro e identificação.","Indústria, Comércio e Serviços; Defesa e Segurança"
+2166180,"Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição da República e do art. 226, inciso II, combinado com o art. 115, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas ao Ministro da Fazenda informações sobre as renúncias das receitas da seguridade social.",Previdência e Assistência Social; Finanças Públicas e Orçamento
+2166188,"Altera o art. 98 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para determinar que a dispensa de serviço, em razão de convocação pela Justiça Eleitoral, aos empregados de microempresas e empresas de pequeno porte corresponderá ao número de dias da referida convocação.","Política, Partidos e Eleições; Trabalho e Emprego"
+2166248,"Sugere que o Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-Pasep autorize, por resolução, a liberação das contas aos participantes a partir de 55 anos, se mulher, e de 60 anos, se homem.",Trabalho e Emprego
+2166368,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, a destinação de recursos financeiros para a infraestrutura turística do Município de Joanópolis, localizado no Estado de São Paulo.",Turismo
+2166375,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Mirassol, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2166378,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de São José do Rio Preto, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2166384,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Cultura, a destinação de recursos financeiros para a realização de obra de reforma e revitalização da Praça Soldado Constitucionalista, bem como de obra de construção de concha acústica e assentos de concreto para o Município de Itobi, localizado no Estado de São Paulo.","Arte, Cultura e Religião"
+2166386,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a destinação de recursos financeiros para a aquisição de duas retroescavadeiras para o Município de Birigui, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2166444,Institui o Dia Nacional de Combate à Sonegação Fiscal.,Homenagens e Datas Comemorativas; Finanças Públicas e Orçamento
+2166589,"Emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 17, de 2014 (PL nº 7.536, de 2010, na Casa de origem), que Institui o ‘Dia Nacional da Capoeira’ .","Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
+2166632,Acrescenta parágrafo único ao artigo 12 da Lei nº 8.137 de 27 de dezembro de 1990.,Direito Penal e Processual Penal
+2166657,"Dispõe sobre o procedimento para a incorporação de municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal de 1988.",Administração Pública
+2166658,Dispõe sobre a contagem de prazos processuais nos âmbitos judicial e administrativo.,Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
+2166669,"Solicita informações ao Ministro de Estado do Meio Ambiente sobre o transporte de minério em Coroa Grande, município de Itaguaí/RJ.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2166749,"Sugere a delegação de estrutura portuária da União para o município de Estrela, no Estado do Rio Grande do Sul.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2166785,"Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Sudoeste da Bahia - UFSB a partir do desmembramento do Campus Anísio Teixeira da Universidade Federal da Bahia, e dá outras providências.",Educação
+2166805,Acresce os §§ 5º e 6º ao artigo 23 da Lei 11.771 de 17 de setembro de 2008 para estabelecer horário de entrada e saída nos estabelecimentos considerados meios de hospedagem.,Direito e Defesa do Consumidor; Turismo
+2166810,Dispõe sobre a obrigatoriedade do prestador de serviço público ou privado de informar na fatura mensal de cobrança do serviço a existência de débitos anteriores à fatura do mês.,Direito e Defesa do Consumidor
+2166811,"Proíbe a extração, industrialização, comercialização e uso de amianto em todo o país, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2166846,Obriga a instalação da leitura de impressão digital e facial nos meios de transportes públicos coletivos.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2166847,Solicita ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia informações acerca de massa residual de gás liquefeito de petróleo em vasilhames.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2166854,Regulamenta a publicidade dos produtos e serviços nos dias de ofertas promocionais.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
+2166876,"Acrescenta Capítulo XI-A à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre a decisão coordenada no âmbito da Administração Pública federal.",Administração Pública
+2166882,"Altera dispositivos do Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar, bem como revoga o artigo 90-A da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
+2166894,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Alhandra no Estado da Paraíba.",Comunicações
+2166909,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Araruna no Estado da Paraíba.",Comunicações
+2166943,"Altera o art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e o art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o garimpeiro e extrativista mineral no conceito de segurado especial.",Previdência e Assistência Social
+2166956,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Boqueirão no Estado da Paraíba.",Comunicações
+2166959,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Bom Jesus no Estado da Paraíba.",Comunicações
+2166960,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Boa Vista no Estado da Paraíba.",Comunicações
+2166962,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel no município de Bernardino Batista no Estado da Paraíba.",Comunicações
+2166967,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Dona Inês, no estado da Paraíba.",Saúde
+2166977,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Ibiara, no estado da Paraíba.",Saúde
+2166978,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Lucena no Estado da Paraíba.",Comunicações
+2167023,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Jericó, no estado da Paraíba.",Saúde
+2167050,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Matureia no Estado da Paraíba.",Comunicações
+2167055,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Massaranduba no Estado da Paraíba.",Comunicações
+2167063,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Paulista.",Saúde
+2167064,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Riacho de Santo Antônio no Estado da Paraíba.",Comunicações
+2167066,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Riachão no Estado da Paraíba.",Comunicações
+2167078,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Tacima no Estado da Paraíba.",Comunicações
+2167085,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Sertãozinho no Estado da Paraíba.",Comunicações
+2167098,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Prata, no Estado da Paraíba.",Saúde
+2167119,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Princesa Isabel no Estado da Paraíba.",Comunicações
+2167125,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Riachão do Poço, no Estado da Paraíba.",Saúde
+2167165,Estende a obrigatoriedade dos empregadores pela prestação de informações concernentes ao eSocial às relações de trabalho em geral.,Trabalho e Emprego
+2167263,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Cuité, no estado da Paraíba.",Saúde
+2167276,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de São José de Princesa, no Estado da Paraíba.",Saúde
+2167278,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Cajazeiras no Estado da Paraíba.",Saúde
+2167280,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de São José de Caiana, no Estado da Paraíba.",Saúde
+2167301,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de São Bento, no Estado da Paraíba.",Saúde
+2167314,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Matinhas, no estado da Paraíba.",Saúde
+2167315,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Mato Grosso, no estado da Paraíba.",Saúde
+2167321,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Pirpirituba.",Saúde
+2167325,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Poço de José de Moura, no Estado da Paraíba.",Saúde
+2167345,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de São Bentinho no Estado da Paraíba.",Comunicações
+2167353,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Ingá no Estado da Paraíba.",Comunicações
+2167354,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Imaculada no Estado da Paraíba.",Comunicações
+2167355,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Igaracy no Estado da Paraíba.",Comunicações
+2167362,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Frei Martinho no Estado da Paraíba.",Comunicações
+2167378,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Coremas no Estado da Paraíba.",Comunicações
+2167393,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Cruz do Espirito Santo no Estado da Paraíba.",Comunicações
+2167395,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Natuba no Estado da Paraíba.",Comunicações
+2167405,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de São José dos Ramos no Estado da Paraíba.",Comunicações
+2167417,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Patos no Estado da Paraíba.",Comunicações
+2167431,"comSugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Olho D''Água no Estado da Paraíba.",Comunicações
+2167434,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de São José de Espinharas no Estado da Paraíba.",Comunicações
+2167548,Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do real referentes ao mês de novembro de 2017.,Finanças Públicas e Orçamento
+2167554,"Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem o Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2018.",Finanças Públicas e Orçamento
+608813,"Altera o § 2º e acrescenta § 4º ao art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir os professores substitutos dentre aqueles que exercem as funções de magistério.",Educação; Previdência e Assistência Social
+1594506,"Dá nova redação aos §§ 1º, 2º e 3º do art. 3o da Lei Complementar no 79, de 7 de janeiro de 1994, que ""cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN e dá outras providências"", para incluir a obrigatoriedade de repasse dos recursos do FUNPEN para os Estados e o Distrito Federal; altera a alínea a, do § 1º do inciso IV, do art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que ""estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências"".",Finanças Públicas e Orçamento
+1724681,"Susta a PORTARIA Nº 916, de 9 de setembro de 2015 do Gabinete do Ministro do Ministério da Educação.",Educação
+1724774,"Altera a Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, para dispor sobre prazo referente ao apoio à transferência definitiva do domínio da malha rodoviária federal para os Estados, prevista na Medida Provisória nº 82, de 7 de dezembro de 2002.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2167556,"Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências.",Administração Pública
+2167666,"Solicita ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, no âmbito das competências da Companhia Docas do Rio de Janeiro- CDRJ e da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, informações sobre contratos celebrados com a Empresa Píer Mauá, envolvendo a exploração de Terminal de Passageiros e a utilização de imóveis situados na área do Caís da Gamboa, integrante do Porto do Rio de Janeiro e os respectivos cumprimentos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2167724,Sugere ao Presidente da República as providências urgentes com vistas a assegurar os recursos necessários ao funcionamento do Metrô de BH/Contagem de forma adequada e contínua.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+2167748,"Altera o parágrafo único do art. 9° da Lei n° 8.935, de 18 de novembro de 1994, para estabelecer que o tabelião de protesto não pode, de ofício, analisar a prescrição ou a caducidade do título ou documento de dívida diante da divergência jurisprudencial.",Direito Civil e Processual Civil
+2167809,"Altera à Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984, que Institui a Lei de Execução Penal, para determinar que o condenado a pena restritiva de liberdade, ou o preso provisório, ressarcirá o Estado pelos eventuais gastos com munição e reparação de danos em viaturas utilizadas na ação policial que acarretou em sua condenação.",Direito Penal e Processual Penal
+2167821,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Social, relativas à execução do Programa de Aquisição de Alimentos no exercício de 2017.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2167859,"""Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para dispor sobre as fake news e dá outras providências"".","Comunicações; Política, Partidos e Eleições"
+2167863,"""Altera a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências, para dispor sobre a participação de empresa cadastrada no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS pela CGU, no processo licitatório.",Administração Pública
+2167880,"Altera a Lei Complementar n.º 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.",Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento
+2167933,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal brasileiro, para tipificar o crime de violência psicológica contra a mulher.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2168044,Solicita ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública acerca da intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro.,Defesa e Segurança
+2168112,"Acrescenta parágrafo ao art. 26 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor.",Direito e Defesa do Consumidor
+2168136,"Sugere ao Presidente da República, Michel Temer, o envio urgente de Projeto de Lei (PLN) ao Congresso Nacional objetivando assegurar suplementação orçamentária para um fundo emergencial destinado a Minas Gerais com vistas a realização de ações de reforço na segurança pública para impedir a migração de criminosos para o estado em razão da intervenção federal na segurança do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
+2168144,Requer que se solicite informações do Senhor Ministro de Estado da Fazenda a respeito da correção da tabela do Imposto de Renda.,Finanças Públicas e Orçamento
+2168165,"Altera o Decreto-Lei nº 2.120, de 14 de maio de 1984, para dispor sobre o regime de tributação especial sobre bens nacionais adquiridos em loja franca de fronteira terrestre de chegada no País.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Finanças Públicas e Orçamento
+2168253,"Dispõe sobre o abuso do direito de articulação de movimentos sociais, destinado a dissimular atuação terrorista, inserindo parágrafo no art. 2º da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
+2168276,"Acrescenta dispositivo ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir, entre os equipamentos obrigatórios dos veículos automores, o sistema de frenagem autônoma de emergência.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2168280,Dispõe sobre o Programa Nacional de Assistência Estudantil (Pnaes).,Educação
+2168300,"Institui a gestão compartilhada, destinada ao acompanhamento orçamentário, financeiro e físico da execução de obras, da prestação de serviços públicos e da aquisição de materiais e equipamentos, por grupos de cidadãos organizados em aplicativos agregadores disponíveis na internet ou na telefonia celular",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+2168303,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a comunicação de informações negativas sobre o consumidor aos órgãos de proteção ao crédito e para conferir maior segurança às relações de consumo não presenciais”.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
+2168435,Solicita ao Ministério da Saúde informações acerca das ações de controle contra a febre amarela no Estado do Ceará.,Saúde
+2168439,"Requer o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro interino da Defesa, Joaquim Silva e Luna sugerindo a recomposição dos recursos aprovados para a Implantação do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras - SISFRON no orçamento de 2018.",Defesa e Segurança
+2168512,"Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que ""dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências"", para vedar a cobrança de pedágio de motocicletas, motonetas, ciclomotores e triciclos em rodovias sob concessão.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2168586,"Altera as Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 9.656, de 3 de junho de 1998, para garantir direito à realização de cirurgia plástica reparadora, com ou sem uso de dispositivos médicos implantáveis.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
+2168697,Sugere a criação de um banco de dados criminais centralizado e unificado no Brasil.,Defesa e Segurança
+2168756,"Acrescenta os §§4º e 5º ao art. 9º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a responsabilidade do agressor em ressarcir os custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde - SUS e aos dispositivos de segurança em caso de pânico, utilizados pelas vítimas de violência doméstica e familiar. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar e aos dispositivos de segurança por elas utilizados.",Direitos Humanos e Minorias
+2168824,Dispõe sobre a rotulagem de produtos desenvolvidos a partir de testes em animais.,"Direito e Defesa do Consumidor; Direito Penal e Processual Penal; Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2168943,"Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência.",Direito Civil e Processual Civil
+2169101,Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre atendimento a crianças com microcefalia por infecção pelo Zika vírus.,Saúde
+2169196,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre parcelamento e cobrança de multas de trânsito.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2169212,"Sugere a alteração no Decreto-Lei no 1.400, de 21 de outubro de 1969, para que os presidentes dos Conselhos Regionais de Contabilidade sejam os representantes efetivos no Conselho Federal de Contabilidade.",Trabalho e Emprego
+2169228,"Sugere que sejam promulgados os atos internacionais celebrados no âmbito da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, já aprovados pelo Congresso Nacional e pendentes de promulgação, bem como seja estudada a possibilidade de assinatura de novo instrumento de cooperação, que tenha por parâmetro o Tratado bilateral de Amizade, Cooperação e Consulta, firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, em Porto Seguro, em 22 de Abril de 2000, e promulgado pelo Decreto nº 3.927, de 19 de setembro de 2001, também com os demais países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, quais sejam as Repúblicas de Angola; Cabo Verde; Guiné Bissau; Guiné Equatorial; Moçambique; São Tomé e Príncipe e Timor-Leste.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2169347,"""Altera a redação do § 1º, do Art. 211 da Constituição Federal""",Educação
+2169364,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado das Cidades Alexandre Baldy, sobre o Convênio firmado com o Estado de Rondônia que destinou recursos para construção de 50 (cinquenta) Unidades Habitacionais pelo Programa Minha Casa Minha Vida no Município de Machadinho do Oeste - RO.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2169386,"Sugere ao Ministério do Meio Ambiente, no âmbito do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, a atualização da página virtual do Parque Nacional do Caparaó, para a inclusão de rota de acesso à portaria de Alto Caparaó a partir do aeroporto Santo Amaro de Minas, localizado no Município de Manhuaçu, Minas Gerais.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2169388,"Altera os arts. 45 e 46 da Constituição Federal, para introduzir novos critérios para eleição de Deputados e Senadores.","Política, Partidos e Eleições"
+2169396,"Altera a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, que ""Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências"" e a Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, que ""Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências"", para dispor sobre a emissão e coleta de resíduos sólidos nas praias brasileiras, sobre a redução na geração de resíduos e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2169407,Altera a Lei 12669/2012 para promover garantias mínimas ao produtor de leite nacional,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2169427,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer regra para a execução de transferências de recursos para Estados, Distrito Federal e Municípios para a realização de obras públicas e projetos de engenharia",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2169429,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre jornada de trabalho do condutor de ambulância.",Saúde; Trabalho e Emprego
+2169609,"Altera o art. 2° da Lei n° 8.001, de 13 de março de 1990, no tocante às alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+2169668,"Denomina ""Viaduto Cleiton Geovani Kurtz"", o viaduto localizado entre os quilômetros 285 e 286 da BR-163, no trecho de intersecção da BR-163 com a Avenida Irio Jacop Welp, localizada na zona urbana do município de Marechal Cândido Rondon, no Estado do Paraná.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2169707,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Integração Nacional, sobre o desempenho do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE, nos exercícios de 2016 e 2017.",Economia
+2169737,"Cria área de livre comércio no município de Barcarena, no Estado do Pará, e dá outras providências (BARCARENA/PA - ALC)",Economia
+2169752,"Denomina ""Viaduto Antônio de Pádua Perosa"", o viaduto localizado no KM 71 da BR-153, no perímetro urbano de São José do Rio Preto - SP.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2169761,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, a criação de cargos dos Técnicos de Enfermagem do Concurso DEPEN/2015 e nomeações, bem como a prorrogação do concurso que tem validade até 30 de junho de 2018.",Administração Pública
+2169774,"Dispõe sobre a obrigação dos comerciantes em disponibilizarem ao PROCON, com 15 dias de antecedência, lista de preços que serão aplicados em datas anunciadas com promoção.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
+2169787,"Sugere ao Ministro das Cidades, titular da pasta a que o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN está vinculado, que proceda a revogação imediata das Resoluções nº 712; 714; 715; 716; 720 e 729.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2169790,"Requer que seja solicitado ao Ministro de Estado da Fazenda, informação nas transferências de FPM e FPE, evidenciando os programas de parcelamentos nos últimos 10 (dez) anos, conforme especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
+2169823,"Susta a Resolução nº 729, de 06 de março de 2018, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2169935,"Susta o Artigo 16 da Portaria Normativa nº 113 de 29 dezembro de 1995, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2169954,"Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para dispor sobre a atividade terrorista de movimentos sociais.",Direito Penal e Processual Penal
+2170210,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Henrique de Oliveira, informações acerca do concurso público do Instituto Nacional do Seguro Nacional - INSS, Edital 01/2015.",Administração Pública
+2170437,Torna obrigatório o procedimento de sanitização em locais fechados de acesso coletivo.,Saúde
+2170521,Altera o Código Penal para agravar determinados crimes quando cometidos na presença de crianças ou adolescentes.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2170522,Acrescenta o § 6º e Altera o Caput do Art. 42 da lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e dá outras providencias.,Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+2170567,"Encaminha ao Congresso Nacional os Demonstrativos das emissões do Real referentes ao quarto trimestre de 2017, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas, bem como o relatório da execução da programação monetária.",Finanças Públicas e Orçamento
+2170583,"Altera o § 5º do art. 261 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir os condutores que exercem atividade remunerada ao veículo, habilitados nas categorias A e B, entre os que poderão realizar o curso preventivo de reciclagem.","Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2170628,Dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência ingressar e permanecer em ambientes público ou privado de uso coletivo acompanhada de cão-guia ou de cão de assistência.,Direitos Humanos e Minorias
+2170657,"Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, propondo a Emancipação do Campus Avançado do Instituto Federal do Paraná (IFPR), no município de GOIOERÊ-PR, transformando-o em Campus-Sede, a fim de ofertar cursos tecnológicos de graduação e pós-graduação.",Educação
+2170668,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde acerca da falta de medicamentos de alto custo nas farmácias públicas, inclusive para pacientes com decisão judicial favorável ao fornecimento.",Saúde
+2170695,Regulamenta a utilização de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB decorrentes de diferenças de complementação devidas pela União.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2170836,"Confere ao Município de Gramado, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Chocolate Artesanal.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2170847,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil no âmbito da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), sobre o porquê dos constantes cancelamentos de horários de voos no Aeroporto Presidente João Suassuna, localizado na cidade de Campina Grande/PB.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2170901,"Dispõe sobre a regulamentação do exercício dos profissionais da área de enfermagem, altera a Lei n.º 7.498, de 25 de junho de 1986, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+2171275,"Acrescenta dispositivo ao Código Eleitoral, a fim de permitir a ação rescisória em casos de doações eleitorais acima dos limites legais.","Política, Partidos e Eleições"
+2171303,"Determina o recálculo da proporcionalidade partidária na Câmara dos Deputados na última sessão legislativa da 55ª Legislatura, após as migrações partidárias ocorridas no período autorizado pelo artigo 22-A, parágrafo único, inciso III, da Lei nº 9.096/1995.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2171624,"Disciplina a visitação pública para fins de turismo, esporte e recreação em unidades de conservação integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC, e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Turismo
+2171800,"Sugere o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, providências quanto a implantação de uma Academia de Saúde no município de Amparo/PB.",Saúde
+2171818,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Catanduvas no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2171825,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de TRÊS BARARS DO PARANÁ, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2171840,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de STA. TEREZINHA DO ITAIPU, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2171851,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de NOVA LONDRINA, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2171874,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2171881,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de BAROBA FERRAZ. no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2171891,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de JANIÓPOLIS, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2171915,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de UNIFLOR, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2171927,"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a necessidade de realização de audiência de admoestação para a soltura de agressor em caso de revogação de prisão preventiva.",Direito Penal e Processual Penal
+2171934,"Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para dispor sobre a notificação compulsória em caso de ato violento contra a mulher atendida em serviço de saúde público ou privado.",Direitos Humanos e Minorias
+2171961,"Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do Projeto de Lei nº 9.297/2017.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2172233,"Modifica os critérios para a repartição do Fundo de Participação dos Municípios, que se refere o inciso II do art. 91 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.",Finanças Públicas e Orçamento
+2172420,"Requer informações ao Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil sobre as medidas adotadas após o desabamento ocorrido nas obras da rodovia BR-040 em Petrópolis/RJ em novembro de 2017.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2172424,"Declara Paul Israel Singer ""Patrono Brasileiro da Economia Solidária"".",Homenagens e Datas Comemorativas
+2172592,"Altera o Art. 457 do decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT) para reeditar a Lei 13.419 de 2017 (Lei da Gorjeta) revogada por erro de técnica legislativa com a publicação da Lei 13.467 de 2017 (Reforma Trabalhista).",Trabalho e Emprego
+2172620,"Autoriza a concessão de subvenção econômica a empresas cerealistas, em operações de financiamento, contratadas junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, para investimentos em obras civis e na aquisição de máquinas e equipamentos necessários à construção de armazéns e à expansão da capacidade de armazenagem de grãos.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2172653,Dispõe sobre o Cadastro Federal de Informações para a Proteção da Infância e da Juventude - Cadastro de Pedófilos.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2172784,"Sugere ao Ministério de Direitos Humanos ações para conscientização do uso da ""bengala verde"".",Direitos Humanos e Minorias
+2172819,"Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, quanto a direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para modificar normas que regulam o exercício profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.",Saúde; Trabalho e Emprego
+2172828,Susta o artigo 6º da Resolução ANP nº 43 de 22 de dezembro de 2009.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2173211,"Dispõe sobre a defesa da concorrência no âmbito de atuação das instituições financeiras e demais instituições sujeitas à supervisão ou à vigilância do Banco Central do Brasil e sobre a cooperação e a partilha de competências entre o Banco Central do Brasil e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em matéria concorrencial e revoga o § 2º do art. 18 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.",Economia
+2173283,"Altera o artigo 12 da Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro (Lei dos Cartórios); e o art. 169 da Lei 60.15 de 31 de Dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, para permitir a liberdade de escolha do registro de imóveis por parte das pessoas jurídicas e naturais.",Direito Civil e Processual Civil; Direito e Defesa do Consumidor
+2173377,"Susta os arts. 37 e 48 do Decreto no 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.",Defesa e Segurança
+2173546,"Altera o § 2º do artigo 63 da Lei n° 8.906, de 1994, e acrescenta inciso I ao referido parágrafo, para alterar a cláusula de barreira imposta ao jovem advogado.",Direito e Justiça; Trabalho e Emprego
+2171049,"Acrescenta o art. 19-V à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para obrigar o Sistema Único de Saúde a adquirir medicamentos de alto custo na rede de farmácias privadas, ou a ressarcir os pacientes, no caso de falta desses medicamentos nos estoques das farmácias públicas.",Saúde
+2173693,"Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Crimes Rurais, nos municípios com mais de duzentos mil habitantes.",Defesa e Segurança
+2173745,"Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer reajuste do limite de receita bruta anual para opção pelo regime especial do Microempreendedor Individual - MEI, na forma que especifica.","Indústria, Comércio e Serviços; Finanças Públicas e Orçamento"
+2173834,Dispõe sobre a alienação de bens e ativos de empresas públicas no último ano de mandato eletivo.,Administração Pública
+2174006,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Educação - MEC informações acerca do pagamento de precatórios, em decorrência de condenação transitada em julgado (ACP 1999.61.00.050616-0 e processos similares), aos municípios que fazem jus a diferenças na complementação, devida pela União, no âmbito do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).",Educação
+2174216,"Sugere que seja enviado ao município de Santa Bárbara do Leste, Estado de Minas Gerais, número suficiente de livros didáticos para atender a todos os alunos matriculados.",Educação
+2174220,"Sugere ao Ministro de Estado que sejam adotadas as medidas necessárias a fim de regulamentar e viabilizar que a Caixa Econômica Federal passe a financiar a integralidade do imóvel referente à casa própria, bem como reduza as taxas de juros correspondentes.",Economia
+2174381,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Santa Teresinha, estado da Paraíba.",Saúde
+2174453,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para dispor que a pena para o crime de abuso de incapaz seja aumentada em um terço quando praticado por descendente de primeiro grau de pessoa que sofra de alienação ou debilidade mental.",Direito Penal e Processual Penal
+2174503,"Altera o inciso ""h"" e inclui o inciso ""i"" no art. 61 no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+2174518,"Susta o ato que permite a concorrência internacional destinada ao fornecimento de moeda de circulação, em grave violação à soberania nacional e prejuízos à Casa da Moeda do Brasil, objeto do Edital de Pré - Qualificação Internacional DEMAP nº 20/2018 - Alterado, do Banco Central.",Administração Pública; Economia
+2174554,Sugere ao Poder Executivo que desenvolva estudos técnicos para analisar o problema do subfinanciamento da educação infantil em creches.,Educação
+2174556,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Cidades sobre a PLANILHA DE CUSTOS que levaram a CBTU a aumentar em 88% as tarifas do metro, especificamente em Recife, uma vez que esse percentual afeta diretamente o orçamento da população que usa diariamente esse serviço para trabalhar e estudar.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2174569,"Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para prever que não constitui violação ao dever de sigilo bancário a publicação e o compartilhamento de informações relativas a operações de crédito firmadas com entes da Federação.",Finanças Públicas e Orçamento; Economia
+2174614,"Acrescenta o art. 26-B à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2174624,Requer ao Ministério da Saúde informações referentes aos Centros Especializados em Reabilitação (CER).,Saúde
+2174629,"Acrescenta dispositivos ao art. 234 da Lei nº 7.565, de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre a restituição de bagagem.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2174924,"Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre responsabilidade objetiva dos partidos políticos pela prática de atos contra a administração pública e para estabelecer que, na aplicação de penas, seja considerada a existência de mecanismos internos de compliance.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
+2175132,"Altera os artigos 3º e 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional - LDB, para incluir como princípios e fins da educação nacional o tema transversal da educação moral e cívica nos currículos escolares.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2175172,"Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para incluir os municípios do norte de Goiás na área de aplicação de recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+2175252,"Acrescenta parágrafo ao art. 12 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2175416,"Altera a Lei nº 13.589, de 4 de janeiro de 2018, para ampliar seu campo de aplicação a edifícios de uso público ou coletivo que possuam elevadores, escadas rolantes ou esteiras rolantes destinadas ao transporte de passageiros.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2175430,"Sugere ao Presidente da República a alteração do Decreto nº 43.468, de 27 de março de 1958, que ""eleva a categoria de Embaixada a Representação diplomática do Brasil em Tel Aviv"", para que a sede da Embaixada do Brasil junto ao Governo do Estado de Israel seja transferida para Jerusalém.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2175464,"Denomina ""Rodovia Fábio André Koff"" toda a extensão da rodovia BR-448, entre os municípios de Sapucaia do Sul e Porto Alegre, no Rio Grande do Sul.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2175517,"Suspende temporariamente os efeitos da intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro instituída pelo Decreto nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, nos termo da Constituição Federal, art. 49, IV.",Defesa e Segurança
+2175545,"Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado das Cidades, sobre a prorrogação do início da vigência da Resolução n.º 563, de 25 de novembro de 2015, que dispõe sobre o sistema de segurança para circulação de veículos e implementos rodoviários do tipo carroceria basculante.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2175565,"Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, para tornar obrigatório o hasteamento diário da Bandeira Nacional em todas as instituições públicas do País.",Direitos Humanos e Minorias
+2175582,"Requer informações ao Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão sobre as consequências do PLN nº 6/2018 para o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN)","Arte, Cultura e Religião"
+2175883,"Extingue o Fundo Soberano do Brasil, criado pela Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e o Conselho Deliberativo do Fundo Soberano do Brasil.",Finanças Públicas e Orçamento
+2175991,"Sugere que sejam adotadas providências para que envidar esforços internacionais para que Jerusalém seja considerada capital eterna e indivisível de Israel, com a alteração da embaixada brasileira para Jerusalém.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2176013,"Aprova o ato que autoriza a Associação Universitária de Curitiba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Curitiba, Estado do Paraná.",Comunicações
+2176195,"Propor para Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - CAPADR, que o Tribunal de Contas da União adote as medidas necessária para apuração da eficácia da internalização das resoluções Grupo Mercado Comum - GMC nº 48/96, 87/96, 149/96,156/96 e 71/98 - Mercosul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2176245,"Susta os efeitos do Decreto n° 9.101 de 20 de julho de 2017 que altera o Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, e o Decreto nº 6.573, de 19 de setembro de 2008, que reduzem as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação e álcool.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+2176250,"""Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a aplicação do princípio da insignificância ao crime de peculato e demais delitos praticados contra a Administração Pública"".",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
+2176332,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia, sobre os critérios adotados pelo Governo para o aumento dos combustíveis.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2176430,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social a criação de um programa de incentivo para a agricultura familiar na região aonde agora chegam às águas da Transposição do Rio São Francisco.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2176631,Requer que sejam solicitadas informações ao Ministro da Saúde sobre quais providências vem sendo tomadas para combater o surto de chikungunya que vem ocorrendo em Minas Gerais.,Saúde
+2176884,"Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para fixar as alíquotas máximas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente nas operações internas com combustíveis.","Finanças Públicas e Orçamento; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2176945,"Altera a lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Saúde
+2176986,"Susta a aplicação da Portaria 349, de 2018, do Ministério do Trabalho, que ""Estabelece regras voltadas à execução da Lei n° 13.467, de 13 de julho de 2017, no âmbito das competências normativas do Ministério do Trabalho.""",Trabalho e Emprego
+2177067,"Nominar o Terminal Fluvial de Itacoatiara, no Estado do Amazonas, de ""Engenheiro Antonio Nelson de Oliveira Netto",Homenagens e Datas Comemorativas
+2177100,Institui na Câmara dos Deputados a Comenda Cultural Abdias do Nascimento e dá outras providências.,"Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
+2177119,Cria o Dia Nacional da Planta Medicinal e dá outras providências.,Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
+2177527,Atribui aos corais da Amazônia a condição de Área de Preservação Permanente.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2177528,"Altera a Lei nº 12.716, de 21 de setembro de 2012, para dispor sobre a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, paga aos servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS.",Administração Pública
+2177563,"""Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para dispor sobre os títulos executivos extrajudiciais"".",Direito Civil e Processual Civil
+2177564,"""Dispõe sobre a instalação de equipamento de barreira de ar nas portas dos baús refrigerados nos caminhões de entrega urbana de produtos que dependam de controle de temperatura"".","Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2177580,"Declara o Estado de Santa Catarina ""Polo Náutico do Brasil"".",Homenagens e Datas Comemorativas
+2177634,"Altera a alínea ""a"" do inciso III do § 1º do art. 15, da Lei 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências, para incluir as academias de ginástica e estabelecimentos similares no rol de beneficiados.",Finanças Públicas e Orçamento
+2178028,"Altera o art. 37 da Lei n.º 9.492, de 10 de setembro de 1997, para determinar que todos os atos procedimentais referentes às duplicatas e outros títulos de dívida encaminhados a protesto independem de prévio pagamento de emolumentos e despesas, que deverão ser quitadas após o efetivo recebimento dos valores devidos.",Direito Civil e Processual Civil
+2178090,Institui a Política Nacional de Energia Solar Fotovoltaica-PRONASOLAR e dá outras providências.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+2178173,Solicita ao Ministro de Estado do Turismo informações acerca das medidas e políticas em andamento que possam favorecer o turismo na Região dos Lagos do RJ.,Turismo
+2178285,Estabelece regras e critérios mínimos para o registro de infrações penais e administrativas pelos órgãos de segurança pública no território nacional.,Defesa e Segurança
+2178300,"Revoga o Parágrafo único do art. 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso.",Direitos Humanos e Minorias
+2178314,"Denomina ""Passarela Francisco Rodrigues de Avila - O Chico Firmino"", passarela situada no km 203+500 da Rodovia Presidente Dutra (BR-116), Município de Arujá, Estado de São Paulo.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2179189,"Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, seu financiamento ou atos correlacionados. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2179203,Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Imperatriz e a instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da Grande Imperatriz e dá outras providências.,Economia
+2179347,"Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.",Administração Pública
+2179672,Assegura o direito de lactantes e lactentes à amamentação nos espaços públicos ou de uso coletivo.,Direitos Humanos e Minorias
+2179866,Estabelece normas para aeronaves Remotamente Pilotadas utilizadas de forma não recreativa que tenham peso máximo de decolagem menor ou igual a 25 (vinte e cinco) quilos e dá outras providências.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+2179921,"Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do Anteprojeto de Proposta de Emenda Constitucional em anexo.",Finanças Públicas e Orçamento
+2179968,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, sobre a Política de Registro de Aplicativos de telefones celulares nacionais e estrangeiros, sítios estrangeiros e outras ferramentas que atuam no mesmo sentido, no Brasil.",Comunicações
+2180102,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, referentes à metodologia, memória de cálculo e série histórica dos dados brutos utilizados na apuração dos recebimentos decenais dos programas de refinanciamento de tributos, em especial, os contemplados pela Lei nº 13.496/2017 - Programa Especial de Regularização Tributária e pela MP 766/2017 - Programa de Regularização Tributária.",Finanças Públicas e Orçamento
+2180122,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre o trabalho do apenado por crime de tráfico ilícito de drogas.",Direito Penal e Processual Penal
+2180568,"Dispõe sobre o crédito rural, Cédula de Crédito Rural, Nota Promissória Rural e Duplicata Rural.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2180718,"Insere parágrafo 3º no art. 14 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, de forma a prever bonificação aos entes que superaram a proporção de trinta por cento de gêneros provenientes da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações para o programa de alimentação escolar.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Educação"
+2180719,Susta a Resolução Normativa n.433 de 27 de junho de 2018 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)que alterou as regras para a aplicação da coparticipação e franquia em planos de saúde.,Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
+2180916,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de um veículo van a ser utilizado pela área de Esportes do Município de Corumbataí, localizado no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
+2180920,Sugere possibilitar ao eleitor a realização do cadastro biométrico no dia de votação das eleições gerais de 2018.,"Política, Partidos e Eleições"
+2181019,"Sugere a criação de um campus do Instituto Federal Goiano (IF Goiano) no Município de Mozarlândia, Goiás.",Educação
+2181029,"""Altera o art. 5º da Constituição Federal para acrescentar dispositivo que considera a água um direito humano essencial à vida e insuscetível de privatização"".","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2181041,"Dá nova redação a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que dispõe sobre as diretrizes e bases da educação nacional, para estabelecer 7 (sete) anos como a idade máxima para alfabetização de alunos da rede pública de ensino.",Educação
+2181060,"Susta a aplicação da Resolução Normativa nº 433, de 27 de junho de 2018, da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar, que ""Dispõe sobre os Mecanismos Financeiros de Regulação, como fatores moderadores de utilização dos serviços de assistência médica, hospitalar ou odontológica no setor de saúde suplementar ... e dá outras providências."".",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
+2181072,"Requerimento de Informações ao Ministério da Saúde acerca do descredenciamento de equipes de saúde da família e de saúde bucal, conforme disposto nas Portarias nº 2.214, de 2017, que ""Regulamenta a aplicação de recursos por programação para aquisição de Ambulância de Transporte Tipo A"".",Saúde
+2181145,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para restabelecer o aumento de pena no caso de crime de roubo com emprego de arma",Direito Penal e Processual Penal
+2181149,"Aprova o ato que autoriza a Associação Taquari de Apoio à Comunicação, Educação e Cultura - ATACEC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palmas, Estado do Tocantins.",Comunicações
+2181167,Alude a liberação de recursos orçamentários para Implantação e Modernização de Infraestrutura Esportiva no município de Caapiranga no estado do Amazonas.,Esporte e Lazer
+2181171,Alude a liberação de recursos orçamentários para Implantação e Modernização CENTRO DE ESPORTE E LAZER no Município de Canutama no estado do Amazonas.,Esporte e Lazer
+2181189,"Requer o envio de Indicação ao Ministro da Educação, sugerindo que o tema: direitos das crianças e adolescentes seja incluído como tema específico, nos cursos de direito no Brasil.",Educação
+2181196,Requer informações sobre a situação das crianças e adolescentes brasileiros separados de seus pais ou responsáveis e retidos em abrigos nos Estados Unidos da América.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2181415,"Dispõe sobre a utilização da palavra ""leite"" nas embalagens e rótulos de alimentos.","Indústria, Comércio e Serviços"
+2181444,Autoriza a autenticação dos livros contábeis pelo Sistema Público de Escrituração Digital - SPED.,Direito Civil e Processual Civil
+2181561,"Acrescenta novo § 12 ao art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para dispensar a pessoa portadora de Parkinson da avaliação das condições que ensejaram a concessão ou a manutenção do auxílio-doença.",Previdência e Assistência Social; Saúde
+2181675,"Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana), para criar um sistema de compartilhamento de bicicletas nas áreas urbanas.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2181697,"Revoga o § 2º do art. 1º da Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986.",Administração Pública
+2181716,"Altera os arts.9º,10,66,73,82 e 227, do Regimento Interno, para aperfeiçoar a rotina legislativa da Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2181732,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a cobertura dos custos dos exames de saúde necessários para a concessão e a renovação da Carteira Nacional de Habilitação.","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2182044,Sugere ao Ministério de Minas e Energia que as Universidades possam aumentar a captação de recursos por intermédio de criação de fundo patrimonial para a elaboração de projetos de Pesquisa e Desenvolvimento - P & D.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
+2182112,"Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.405, de 20 de junho de 1975, e 1.923, de 20 de janeiro de 1982.",Finanças Públicas e Orçamento; Defesa e Segurança
+2179470,"Dispõem alteração dos valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física que trata a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003 e dá outras providencias",Finanças Públicas e Orçamento
+2179506,Dispõe sobre as licitações de emendas orçamentarias individuais,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2182127,Requerimento de Informação ao Ministro da Saúde para que sejam informados os dados Oficiais relacionados aos gastos do SUS com internações entre os anos de 2008 e 2018 para tratamento de complicações do aborto.,Saúde
+2182131,"Acrescenta §6º ao art. 260 da Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+2182184,"Sugere que o Ministério da Saúde, por meio da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), edite resolução normativa que modifique o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde vigente, para que a cobertura de assistência à saúde em ambiente domiciliar (""home care"") passe a fazer parte da listagem que constitui a referência básica para cobertura mínima obrigatória da atenção à saúde nos planos privados de assistência à saúde.",Saúde
+2182186,Sugere que se regule o acesso de pessoas com deficiência física usuária de cadeira de rodas à atividade de pilotagem de aeronave.,"Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2182188,"Sugere a alteração no Edital no 1 - DGP/PF, de 2018, para adaptar o exame de aptidão física para as pessoas com deficiência física",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+2182289,"Solicita ao Ministro da Casa Civil, Sr. Eliseu Padilha, informações sobre projeto de lei elaborado que prevê as atividades de mineração, hidroelétricas e exploração de petróleo e gás sem a devida consulta às comunidades, violando direitos constitucionais e normas internacionais de Direitos Humanos.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2182338,"Acrescenta parágrafo ao art. 848 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
+2182352,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Franco da Rocha, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2182375,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de um ônibus escolar para o transporte de alunos para o Município de Guareí, localizado no Estado de São Paulo.",Educação
+2182387,"Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para incluir em sua competência as ações de indenização por danos materiais e morais contra as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
+2182505,Institui o Dia Nacional de Combate ao Feminicídio no Brasil e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
+2182527,"Revoga a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, que implementou o conjunto de medidas conhecido como Reforma do Ensino Médio.",Educação
+2182606,"Sugere a adoção de providências no sentido de garantir a todos os produtores rurais que se encontram em situação semelhante de endividamento o acesso às condições de renegociação estabelecidas pela Resolução nº 4.660, de 17 de maio de 2018.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2182647,"Sugere o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República, para a reabertura dos prazos para adesão ao REFIS PERT (Programa Especial de Regularização Tributária) - Lei 13.496 de 24 de Outubro de 2017 e também reabertura do PERT SN Lei Complementar 162 de 06 de Abril de 2018.",Finanças Públicas e Orçamento
+2182683,"Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de UNIFLOR- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.",Educação
+2182724,Solicita ao Ministro de Estado da Defesa informações acerca de irregularidades no contrato firmado entre o Exército Brasileiro e a Empresa espanhola Tecnobit para a entrega de simulador de apoio de fogo envolvendo o General Antonio Hamilton Martins Mourão.,Defesa e Segurança
+2182737,"Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de RONCADOR- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.",Educação
+2182745,"Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de QUEDAS DO IGUAÇU- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.",Educação
+2182755,"Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de PLANALTINA DO PARANÁ- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.",Educação
+2182765,"Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de PEABIRU- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.",Educação
+2182778,"Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de NOVA AURORA- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.",Educação
+2182822,"Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de JANIÓPOLIS- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.",Educação
+2182978,"Requer o envio de Indicação ao Ministro da Fazenda, sugerindo medidas quanto ao acesso de compra da medicação Nusinersena (Spinraza) pela população.",Saúde
+2182981,"Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet, estabelecendo sanções à utilização não autorizada de dados pessoais sensíveis.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
+2182998,"Altera a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017, para incluir a aquisição e a instalação de tubulações de esgoto entre os usos permitidos do Cartão Reforma.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2183118,"Susta, nos termos do inciso V, do art. 49, da Constituição Federal, termos do Decreto nº 9.274, de 2018, que ""Altera o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem, aprovado por meio do Decreto nº 566, de 10 de junho de 1992"".","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2183248,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Alto Figueira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Arvorezinha, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+2183251,"Aprova o ato que autoriza o Clube de Mães do Município de Saloá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Saloá, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+2183252,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Brotas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Miraíma, Estado do Ceará.",Comunicações
+2183327,"Requer ao Senhor Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Blairo Borges Maggi, informações sobre o herbicida GLIFOSATO.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Saúde"
+2183328,"Requer ao Senhor Ministro de Estado do Meio Ambiente, Edson Gonçalves Duarte, com vistas ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, IBAMA, informações sobre o herbicida GLIFOSATO.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde"
+2183362,"Dá nova redação ao caput do Art. 145, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para tornar facultativa a antecipação do pagamento de férias.",Trabalho e Emprego
+2183433,"Solicita informações ao Ministro-Chefe da Secretaria de Governo, o senhor Carlos Marun, a respeito da alteração das tarifas aeroportuárias relacionadas aos eventos culturais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2183475,"Dá nova redação ao inciso I do art. 80 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social envie anualmente aos segurados e às empresas o extrato do recolhimento de contribuições previdenciárias.",Previdência e Assistência Social
+2183500,"Dispõe sobre a criação do Projeto Vida Gerando Vidas, cria a Central Única de captação e Doação de Órgãos, Tecidos e Medula Óssea e dá Outras Providências",Saúde
+2183522,Proíbe o uso de aparelho eletrônicos portáteis nas condições que especifica.,Educação
+2183564,"Aprova o ato que outorga permissão ao Centro Universitário de Franca - UNIFACEF para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Franca, Estado de São Paulo.",Comunicações
+2183573,"Declara a cidade de Santa Gertrudes, no estado de São Paulo, Capital Nacional da Cerâmica de Pisos e Revestimentos.","Homenagens e Datas Comemorativas; Indústria, Comércio e Serviços"
+2183618,Requer ao Ministro da Cultura levantamento de todos os bens tombados pelo IPHAN que se encontram em situação de risco.,"Arte, Cultura e Religião"
+2183620,Requer ao Ministro da Educação esclarecimento sobre as reduções orçamentárias sofridas pelas universidades federais e sobre a execução das emendas orçamentárias dirigidas ao Museu Nacional nos últimos cinco anos.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2183710,"Dá nova redação às alíneas ""b"" e ""d"" do art. 4º da Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988, e revoga o art. 702 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor que a edição de enunciados de jurisprudência será disciplinada pelo Regimento Interno do tribunal.",Trabalho e Emprego
+2183739,"Revoga dispositivos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+2183869,"Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 13, de 2017 (nº 2.531, de 2011, na Casa de origem), que ""Obriga os estabelecimentos de saúde da rede pública e privada a notificar os casos de atendimentos que envolvam acidentes de crianças e adolescentes de zero a quatorze anos"".",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2183913,"Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a reserva de vagas em áreas de estacionamento para pessoas com dificuldade de locomoção decorrente de doenças crônicas.",Direitos Humanos e Minorias
+2183919,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir a disciplina de Inteligência Emocional no currículo do ensino médio.",Educação
+2183986,Sugere a inclusão da habilidade ''Empreendedorismo'' na Base Nacional Comum Curricular.,Educação
+2184129,"Susta a Resolução Contran 714/2017, que trata da regulamentação do credenciamento de entidades públicas ou privadas para a expedição do Certificado de Registro de Veículo (CRV) e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), junto aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2184239,"Altera a Lei nº 7.410, de 27 de novembro de 1985, para dispor sobre a atividade do profissional de Segurança do Trabalho e a profissão de Técnico de Segurança do Trabalho.",Trabalho e Emprego
+2184269,"Denomina ""Plenário Eduardo Campos"", o Plenário da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados",Homenagens e Datas Comemorativas
+2184326,"Inclui art. 11-A na Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, para dispor sobre destinação de sobras orçamentárias do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a utilização dos recursos extraordinários recebidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em decorrência de decisões judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno para a distribuição dos recursos oriundos dos fundos e da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), previstos na Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) 2007-2020 e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanente",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2184474,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Água Fria e Barra para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Água Fria, Estado da Bahia.",Comunicações
+2184602,"Modifica a redação do inciso VI, do Art. 35, da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para alterar a Legislação do Imposto de Renda no que tange à inclusão do ascendente como dependente do contribuinte.",Finanças Públicas e Orçamento
+2184611,"Susta os efeitos do inciso III e dos §§ 1º e 4º do art. 2º da Portaria Ministerial nº 570, de 29 de novembro de 2016, do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2184638,"Altera a Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, para permitir ao usuário da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) praticar atos de constituição, alteração, transformação, incorporação, fusão, cisão, dissolução e extinção de registro de empresários e de pessoas jurídicas no sistema criado e mantido na internet pelo Poder Executivo Federal.","Direito Civil e Processual Civil; Indústria, Comércio e Serviços"
+2184787,"Altera a redação do § 2º do Art. 193, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre as Leis Trabalhistas",Trabalho e Emprego
+2184789,"Excluir o Art. 331 do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que dispõe sobre o Desacato.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
+2185116,"Susta o Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018, que dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União"".",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+2185136,Dispõe sobre a regulamentação do ofício de Influenciador Digital Profissional.,Comunicações; Trabalho e Emprego
+2185137,Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Youtuber.,Comunicações; Trabalho e Emprego
+2185227,"Acrescenta incisos XXII, XXIII, XXIV e XXV ao art. 57 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para determinar a adoção das providências que especifica.",Direitos Humanos e Minorias; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2185864,"Acrescenta parágrafo ao art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para disciplinar o arquivamento de proposta de emenda à Constituição.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2186015,Proíbe o recebimento de medicamentos que tenham ultrapassado vinte por cento de seu período de validade nas aquisições onerosas de medicamentos realizadas pela administração pública federal e dá outras providências.,Administração Pública; Saúde
+2186017,"Dispõe sobre a suspensão de direitos políticos após condenação criminal transitada em julgado, como estabelecido no inciso III do art. 15 da Constituição Federal.","Direito Constitucional; Política, Partidos e Eleições"
+2186064,"Altera a redação do art. 23 da Lei nº 8.742, de 7 de janeiro de 1993, para prever, na organização dos serviços socioassistenciais, a criação de programas de amparo para adultos entre dezoito e cinquenta e nove anos de idade em situação de dependência para o exercício de atividades básicas ou instrumentais da vida diária, cujos vínculos familiares ou comunitários estejam rompidos ou fragilizados, e a possibilidade de abrigamento em Instituições de Longa Permanência para Adultos.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+2186073,"Altera o Artigo 12 da Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, com a inclusão do inciso VIII que trata da cobertura de consultas, orientação, atendimento e acompanhamento por profissional de Educação Física e Nutrição devidamente credenciado, e dá outras providências.",Esporte e Lazer; Saúde
+2186087,"Altera o art. 36 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais como disciplina obrigatória nos currículos dos ensinos fundamental e médio.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2186097,"Reajusta os valores da tabela progressiva mensal e da parcela isenta de pensão, aposentadoria, reserva remunerada e reforma de maiores de 65 anos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+2186122,"Acrescenta os parágrafos 5º e 6º ao art. 5º da Lei nº 10.826, de 2003.",Defesa e Segurança
+2186140,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação do Decreto nº 9.546, de 30 de outubro de 2018.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+2186256,Altera o art. 62 da Constituição Federal para vedar a edição de medida provisória matéria de direito previdenciário e do trabalho.,Previdência e Assistência Social; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Trabalho e Emprego
+2186524,"Sugere ao Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil que seja determinado contrato emergencial para a execução das obras de reforço e reabilitação da ponte sobre o rio Riozinho, no Município de Cacoal, bem como a manutenção das Rodovias Estaduais RO 010 e RO 383, no Estado de Rondônia.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2186525,"Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, a fim de tornar facultativa a realização da audiência de conciliação e da audiência de instrução e julgamento, nos Juizados Especiais Cíveis.",Direito Civil e Processual Civil
+2186621,"Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer multa a ser paga aos usuários do serviço de energia elétrica, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, para estabelecer novas condições para a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, para criar o Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção (Brasduto), a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre a destinação da receita advinda da comercialização do petróleo, do gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos destinados à União, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para reduzir o prazo para solicitação de prorrogação de concessões de que trata essa Lei.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2186736,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização e acompanhamento no exame oftalmológico para o diagnóstico precoce de retinoblastoma e glaucoma congênito nas maternidades, unidades de saúde e todos os estabelecimentos hospitalares de pediatria que integram a rede do Sistema Único de Saúde (SUS).",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2186777,"Acrescenta o § 3º ao art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios. NOVA EMENTA: Acrescenta o § 3º ao art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).",Finanças Públicas e Orçamento
+2187034,Dispõe a Obrigatoriedade às empresas brasileiras de prestação de serviços a dar tratamento igualitário aos seus clientes.,Direito e Defesa do Consumidor
+2187040,Dispõe sobre o tratamento e acompanhamento de mulheres acima de quarenta e cinco anos de idade portadoras de artrite e artrose crônica.,Saúde
+2187258,"Solicita ao Sr. Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão informações acerca de empregados anistiados pela Lei 8.878/1994.",Administração Pública
+2187261,"Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, que ""Altera disposições da legislação que regula o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP)"", para permitir o saque da conta vinculada ao participante dispensado sem justa ou em situação de desemprego involuntário.",Trabalho e Emprego
+2187275,Dispõe sobre a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+2187283,Sugere à Presidência da República o envio de Projeto de Lei ao Congresso Nacional com objetivo de reconhecer os papiloscopistas como peritos oficiais.,Trabalho e Emprego
+2187284,"Dispõe sobre a concessão, pelas entidades abertas de previdência complementar e sociedades seguradoras de assistência financeira a participante de plano de benefícios de previdência complementar aberta e a segurado de seguro de pessoas e sobre a atuação dessas empresas como correspondente no País de instituições financeiras.",Direito Civil e Processual Civil; Economia; Previdência e Assistência Social
+2187316,Dispõe sobre a obrigatoriedade da limpeza e conservação de caixas d''água e reservatórios no País.,Saúde
+2187318,"Estabelece a criação de diretrizes para a política de atenção integral aos portadores da doença de Parkinson no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências.",Saúde
+2187322,"Dispõe sobre a utilização de plantas aromáticas que são repelentes naturais de insetos em estabelecimentos públicos de ensino, de saúde ou aqueles com atendimento ao público.",Saúde
+2187328,Regulamenta o procedimento infralegal previsto pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS para que seja realizada a reclassificação das autogestões anteriores à data de publicação da Lei nº 9.656/98 que já disponibilizavam para os seus filiados em benefício relacionado à assistência à saúde e dá outras providências.,Saúde
+2187358,"Acrescenta o artigo 43-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), ""que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"", para tratar do armazenamento, pelo fornecedor, de dados referentes aos instrumentos de pagamento utilizados pelo consumidor.",Direito e Defesa do Consumidor
+2187733,"Insere § 1º no art. 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a incluir a manutenção e desenvolvimento do ensino, os recursos provenientes de transferências aos municípios, no conceito da lei.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2187748,"Dispõe sobre a proteção de denunciantes anônimos, alterando a Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018.",Defesa e Segurança
+2188011,"Sugere à Procuradora-Geral da República à expedição de recomendação com intuito de tornar o Documento Nacional de Identidade - DNI - (Lei nº 13.444/2017) como registro de ponto dos servidores públicos, para acesso aos Órgãos Públicos, bem como para controle dos pacientes com doenças crônicas do Sistema Único de Saúde (SUS), pacientes com pleito de medicamentos judicializados, entre outros.",Administração Pública
+2188208,"Altera a Lei da Ação Popular, para instituir novas hipóteses de cabimento, regulamentar aspectos de tramitação e dá outras providências.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
+2188210,"Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para criar o Instituto Nacional de Acesso à Informação e dar outras disposições.",Administração Pública
+2188218,Estabelece as diretrizes para o Programa de Prevenção da Corrupção na Gestão Municipal.,Administração Pública
+2188266,Disciplina ajuda de custo dos membros do Congresso Nacional.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2188375,"Dispõe sobre a criação do Observatório Social Público na União, nos Estados e Distrito Federal e nos Municípios.",Administração Pública
+2188488,"Acrescenta art. 62-A à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para tornar obrigatória a disponibilização de terminais de autoatendimento acessíveis às pessoas com nanismo.",Direitos Humanos e Minorias; Economia
+2189007,Tipifica o crime de corrupção privada.,Direito Penal e Processual Penal
+2189012,"Sugere o envio de proposição ao Conselho Nacional de Justiça, relativa à criação do Sistema Nacional de Informações de Natureza Disciplinar, no âmbito daquele colegiado.",Administração Pública
+2189053,"Altera o art. 56 da Lei 6.001, de 19 de dezembro de 1973, ""Estatuto do Índio"", para dispor sobre a imputabilidade penal indígena.",Direitos Humanos e Minorias
+2189066,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de as indústrias e as empresas de produtos para a saúde e de interesse para a saúde, medicamentos, orteses, proteses, equipamentos, implantes e de interesse da saúde informarem ao Ministério da Sáude sobre patrocínio destinado à realização de evento científico e sobre as relações com profissionais de saúde, de qualquer natureza, que configure pagamentos ou outras formas de tranferência de valor por meio de qualquer tipo de doação ou benefício, realizado de forma direta ou por meio de terceiros.",Saúde
+2189070,Institui a obrigatoriedade de realização ações de Saúde Bucal nas Escolas de Ensino Fundamental e dá outras Providências,Educação; Saúde
+2189075,"Altera a Lei no 11.482, de 31 de maio de 2007, para modificar as alíquotas e as faixas de tributação constantes na tabela progressiva do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.",Finanças Públicas e Orçamento
+2189444,"Dispõe sobre o seguro garantia de execução de contrato na modalidade segurado setor público, determinando sua obrigatoriedade em todos os contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços, de valor igual ou superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), alterando a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 para estabelecer o limite de cobertura do seguro garantia em 100% (cem por cento) do valor do contrato, além de prever outras providências.",Administração Pública; Economia
+2189497,"Altera o art. 57 da MP nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.",Economia; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2189645,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Amigos da Radiodifusão Comunitária de Primavera - ARCOP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Primavera, Estado do Pará.",Comunicações
+2189657,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação para o Desenvolvimento Comunitário de Radiodifusão do Bairro da Assembleia de Incentivo à Cultura, Arte, Esporte e Lazer, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cruz das Almas, Estado da Bahia.",Comunicações
+2189665,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Ondas de Paz de Alto Rio Novo/ES, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alto Rio Novo, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
+2189673,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária de Bacabeira, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bacabeira, Estado do Maranhão.",Comunicações
+2189815,"Aprova o texto do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República da Áustria, assinado em Brasília, em 3 de setembro de 2014.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2189818,"Aprova o texto do Acordo Constitutivo do Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura (BAII), celebrado em Pequim, em 29 de junho de 2015, juntamente com a documentação complementar ao texto do Acordo Constitutivo do Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura (BAII), celebrado em Pequim, República Popular da China, em 29 de junho de 2015. NOVA EMENTA: Aprova o texto do Acordo Constitutivo do Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura, celebrado em Pequim, em 29 de junho de 2015, juntamente com a documentação complementar ao texto do Acordo Constitutivo do Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2189820,"Aprova o texto da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre Organizações Internacionais, concluída em Viena, em 21 de março de 1986, sob a condição de formulação de reserva aos seus artigos 25 e 66.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2189858,"Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica).","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2189880,"Institui o Laboratório de Inovação, Inteligência e Objetivo de Desenvolvimento Sustentável - LIODS no Conselho Nacional de Justiça - CNJ.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+2189987,Dispões sobre a obrigatoriedade da ampliação na realização dos exames obrigatórios na triagem neonatal na rede pública de saúde e na rede particular com cobertura do Sistema Único de Saúde.,Saúde
+2189996,"Altera a Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013, e a Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, para dispor sobre acordos relacionados a atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
+2190050,"Dispõe sobre a exigência de metas de desempenho e sobre o estabelecimento de critérios objetivos para avaliação da eficiência dos incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira, creditícia ou patrimonial para pessoas jurídicas, dos quais decorra renúncia de receita ou aumento de despesa.",Finanças Públicas e Orçamento
+2190062,Dispõe sobre o serviço de denúncia a maus tratos e abandono contra animais.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2190069,Aprova a Programação Monetária para o primeiro trimestre de 2018.,Finanças Públicas e Orçamento
+2190075,"Autoriza o parcelamento dos débitos com o Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC), de que trata a Lei n. 9.506, de 30 de outubro de 1997, de responsabilidade dos parlamentares cujas filiações, com efeitos retroativos àquele regime, nas situações em que especifica, tenham sido alcançadas, no todo ou em parte, pela não homologação pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) da compensação tributária das contribuições de que tratam o art. 20 e o art. 22, I e II, todos da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991; e autoriza a devolução da diferença entre a contribuição de que trata o art. 12, inciso I, da Lei n. 9.506, de 30 de outubro de 1997, devida ao PSSC, e a contribuição que seria devida ao RGPS por Deputados Federais, Senadores e Suplentes aposentados por idade ou por tempo de contribuição por este regime previdenciário, bem como a devolução das contribuições relativas à averbação de tempo de mandato, nos casos em que especifica; e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
+2190123,Limita a exportação e a exploração de materiais estratégicos como o grafeno e nióbio.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2187931,"Acrescenta o inciso XI ao art. 7°e o art. 24-A à Lei n° 12.846, de 1º de agosto de 2013, para estabelecer a dispensa de pagamento ou restituição à pessoa jurídica de parcela diretamente relacionada com os resultados da empresa devidas ou pagas a dirigente, administrador, conselheiro e demais pessoas com poder decisório que tenham participado dos atos lesivos previstos na Lei.",Administração Pública
+576911,"Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que ""dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências, para dispor sobre o processo de seleção pública dos candidatos aos Programas de Residência Médica.",Saúde
+577488,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores da Vila Davi a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Davinópolis , Estado do Maranhão.",Comunicações
+590851,"Altera a redação do parágrafo único do art. 163, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal Brasileiro.",Direito Penal e Processual Penal
+996761,Altera o Art. 102 do Regimento Interno incluindo o § 5º e 6º.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+1194761,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), pedido de providências urgentes para que não sejam autorizados índices de aumento de tarifas no processo de Reajuste Tarifário Anual da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), diante do lucro líquido bilionário da empresa registrado em 2014 de R$ 3,1 bilhões.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+1228873,"As Casas de recuperação, Clinicas de recuperação de dependentes químicos e Comunidades terapêuticas estão autorizadas a falar sobre religião e a desenvolver trabalhos internos para seus pacientes em seus estabelecimentos, desde que não sejam forçados.",Saúde
+1279593,"Requer o envio de Indicação ao Ministro do Turismo, para que sejam adotadas providências no sentido de proceder à liberação de recursos dos convênios SIAFI 741702 e 72995, firmados entre o Ministério do Turismo e a Prefeitura Municipal de Maceió para Urbanização da Orla de Cruz das Almas / Jacarecica e Implantação da Avenida Norte ligando os bairros do Benedito Bentes a Guaxuma respectivamente.",Turismo
+1295989,Sugere ao Ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República envidar todos os esforços no sentido de postergar a vigência dos efeitos da Lei nº 13.019/2014.,Previdência e Assistência Social
+1295998,"Altera o art. 55 e 56 da Constituição Federal, que trata das hipóteses de perda de mandato de parlamentares.","Política, Partidos e Eleições"
+1806389,"Altera a Lei nº 10.826, de 2003, para aumentar a pena dos crimes especificados nos artigos 16, 17, 18 e 19, quando se tratar de arma de uso proibido ou restrito.",Defesa e Segurança
+312198,Dispõe sobre a veiculação de mensagens educativas nas programações das emissoras de radiodifusão de sons e imagens e dá outras providências.,Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
+2190446,"Estabelece princípios e regras específicos para barragens destinadas à acumulação ou à disposição final ou temporária de rejeitos e resíduos industriais ou de mineração e a barragens de água ou líquidos associados a processos industriais ou de mineração, independentemente do porte e do potencial poluidor, em caráter complementar à Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), instituída pela Lei Federal nº 12.334, de 20 de setembro de 2010.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2190449,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, para proibir o uso do método de alteamento a montante na instalação de barragem destinada à acumulação ou à disposição final ou temporária de rejeitos ou resíduos de mineração.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2190456,Estabelece o limite máximo de quinze minutos para a veiculação de propagandas antes do início dos filmes exibidos nas salas de cinema.,Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
+2190471,"Revoga a alínea ''e'', do artigo 38, da lei número 4.117/62, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações, para extinguir a obrigatoriedade de transmissão do programa ""A Voz do Brasil"".",Comunicações
+2190517,"Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a fim de estabelecer a responsabilização dos partidos políticos por atos de corrupção, promover transparência, ampliar a democracia partidária, e dá outras providências.","Política, Partidos e Eleições"
+2190519,"Altera a Lei de Ação Popular, para instituir novas hipóteses de cabimento, regulamentar aspectos de tramitação e dá outras providências.",Administração Pública; Direito e Justiça
+2190527,"Altera dispositivos da Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013, para estimular as empresas à adoção de programas de integridade.",Administração Pública
+2190558,"Altera o Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, as regras sobre o foro por prerrogativa de função.",Direito Penal e Processual Penal
+2190616,Tipifica o crime de atentado contra o sistema carcerário.,Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
+2190675,"Altera o artigo 307 do Código Penal, para aumentar a pena do crime de falsa identidade.",Direito Penal e Processual Penal
+2190680,"Sugere ao Ministério de Estado da Infraestrutura a criação de Programa ao âmbito do Ministério para a reutilização de plástico proveniete de garrafas pet usadas na construção de estradas e vias urbanas, conforme exemplo desenvolvido na Índia.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2190751,Cria o Fundo de Desenvolvimento das Comunidades Carentes e Quilombolas de Alcântara.,Direitos Humanos e Minorias
+2190759,"Acrescenta artigo à Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, para assegurar a proteção aos pesquisadores em suas atividades de pesquisa científica.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+2190763,"Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de criação e propagação de notícia inverídica.",Direito Penal e Processual Penal
+2190772,"Dispõe sobre o direito dos alunos de aprender sem ideologia político-partidária; sobre a conduta dos professores na transmissão dos conteúdos e acrescenta inciso XIV e parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre o respeito às convicções do aluno, de seus pais ou responsáveis, dando precedência aos valores de ordem familiar sobre a educação escolar nos aspectos relacionados à educação moral, sexual e religiosa, bem como tornar defesa a inserção de questões relativas à ideologia de gênero no âmbito escolar.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2190779,"Altera a Lei nº 9.605, de 12 fevereiro de 1998, a fim de agravar a pena do crime de maus-tratos de animais e tipificar o crime de abandono de animais.",Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2190820,"Altera dispositivo da 13.146, de 06 de julho de 2015, para tornar obrigatória a adaptação dos imóveis destinados a pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+2190873,"Acrescenta o §7º ao artigo 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), ""que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"", para tratar dos direitos e garantias referentes ao denominado produto de mostruário.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
+2190880,"Susta a aplicação do Decreto nº 9.690, de 23 de janeiro de 2019, no que diz respeito à delegação da competência de classificação de informações públicas nos graus de sigilo ultrassecreto ou secreto. NOVA EMENTA: Susta a aplicação do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, no que diz respeito à delegação da competência de classificação de informações públicas nos graus de sigilo ultrassecreto ou secreto.",Administração Pública
+2190886,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para que o condenado possa remir parte do tempo de execução de pena quando o trabalho realizado for não remunerado.",Direito Penal e Processual Penal
+2190894,"Denomina-se ""Aeroporto de Angra dos Reis / Rio de Janeiro - Carmelo Jordão"" o aeroporto da cidade de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2190907,Altera a alíquota do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados dos ciclomotores na posição 8711.60.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM.,Finanças Públicas e Orçamento
+2190977,"Susta os efeitos do Decreto nº 9.690, de 23 de janeiro de 2019, que autera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que autera regras nas classificação de documentos para o respeito a Lei de acesso a Informação.",Administração Pública
+2190986,Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa dos Campos de Altitude associados ou abrangidos pelo bioma Mata Atlântica.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2191002,Sugere ao Ministério da Economia que providencie a instalação de um terminal de caixa eletrônico ou Caixa Aqui no Município de Marechal Thaumaturgo - Vila Restauração.,Economia
+2191007,"Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Ministério da Justiça e Segurança Pública sobre a frota de helicópteros da Polícia Federal deslocados para auxiliar nas buscas às vítimas do rompimento da barragem da Vale em Brumadinho, em Minas Gerais, na forma em que especifica.",Defesa e Segurança
+2191050,"Altera a altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para direcionar parte dos recursos obtidos pela aplicação das multas ambientais a ações em educação ambiental.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2191054,Permite a dedução de despesas com aquisição de bens e serviços necessários para a utilização de energia solar ou eólica da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas e da contribuição social sobre o lucro,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+2191118,"Altera os arts. 121, 157, 213 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e inclui paragrafo único no Art. 33 da lei 11.343 de agosto de 2006 (lei de drogas) qualificando e aumentando a pena em até o dobro nos casos em que no concurso de pessoas houver a participação de menor de 18 anos, nos crimes de homicídio, roubo, estupro, e tráfico de drogas.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
+2191122,Solicita informação ao Senhor Ministro da Economia sobre quais são os 100 (cem) maiores devedores do INSS.,Previdência e Assistência Social
+2191279,"Institui a meia-entrada para professores da rede pública e privada em estabelecimentos que promovam cultura e lazer, e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião; Educação"
+2191367,"Altera a Lei da Ação Popular, para fixar parâmetros para a aferição do dano nos casos de fraudes em licitações e dos valores de indenização nas hipóteses de ajuizamento de ação popular preventiva e de propositura de ação popular para a reparação de danos decorrentes do fornecimento de produtos ou serviços deficientes e dá outras providências.",Administração Pública
+2191397,"Altera a Lei n° 4.177, de 27 de agosto de 1962 para inclusão do Artigo 100-A, que trata do parcelamento de taxas e tarifas",Comunicações
+2191410,Institui a modalidade de pré-pagamento do consumo de energia elétrica:,"Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2191417,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar a sinalização retrorrefletiva nas caçambas coletoras de resíduos da construção civil.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2191448,"Institui a verificação eletrônica de frequência e pontualidade dos Servidores Públicos da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para fins de controle e fiscalização da jornada de trabalho.",Administração Pública
+2191478,"Acrescenta o art. 26-B à Lei nº 9.394, de 220 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e base da educação nacional, para incluir no currículo do ensino fundamental e no ensino médio o conhecimento básico da Língua Brasileira de Sinais-Libras nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2191516,"Torna hediondos os crimes ambientais, quando afetam gravemente ecossistemas e coloquem em risco a vida e a saúde humanas.",Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2191540,"Solicita ao Sr. Ministro de Minas e Energia, inclusive por meio da Agência Nacional de Energia Elétrica, informações sobre a concessão do serviço público de distribuição de energia elétrica à empresa Enel Distribuição Goiás.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2191582,"Altera os incisos I,II,III e IV do Art. 259 e inciso I do Art. 261 do Código de Transito Brasileiro, Lei n.º 9.503, 23 de setembro de 1.997, e dá outras providencias.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2191585,"Sugere a Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República, que promova há a cada três (3) meses, campanhas de educação a respeito dos idosos e pessoas com deficiência.",Direitos Humanos e Minorias
+2191665,Sugere a destinação de armas de fogo apreendidas pelos Fóruns para os órgãos de Segurança Pública e do Sistema Penitenciário dos Estados.,Defesa e Segurança
+2191704,"Alude a Indicação ao BANCO DO BRASIL, instando elucidação sobre quais os critérios admitidos por esta instituição para com os patrocínios esportivos no país.",Economia
+2191706,"Alude a Indicação a Caixa Econômica Federal, instando elucidação sobre quais os critérios admitidos por esta instituição para com os patrocínios esportivos no país.",Economia; Esporte e Lazer
+2191715,Solicita informações ao Ministério da Educação sobre o impacto orçamentário-financeiro de Projeto de Lei que visa adequar os recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE às particularidades regionais.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2191778,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a fiscalização eletrônica de velocidade em vias públicas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2191830,"Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 que regula as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.",Administração Pública
+2191898,"Disciplina a cessão compulsória de órgãos, no caso em que o cadáver apresenta indícios de morte por resultado de ação criminosa.",Direito Civil e Processual Civil; Saúde
+2191903,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia a respeito do contrato de cessão de uso, cedido pela Superintendência do Patrimônio da União, a Prefeitura de Nova Iguaçu /RJ.",Administração Pública
+2191927,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena para o crime de omissão de socorro quando o agente preferir registrar por meio de fotografia ou filmagem um acidente ou desastre em vez de prestar socorro à vítima.",Direito Penal e Processual Penal
+2191939,"Acrescenta parágrafo ao art. 42, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir a cobrança de dívidas de consumidores aos sábados, domingos, feriados e fora do horário comercial.",Direito e Defesa do Consumidor
+2191952,"Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, para dispor sobre a impossibilidade de pagamento de indenização do Seguro Obrigatório na hipótese de acidente automobilístico provocado pela própria vítima do sinistro, em decorrência da prática de ato criminoso","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2191954,"Torna crime contra a ordem tributária a compensação de valores não permitidos, nos termos da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996",Direito Penal e Processual Penal; Finanças Públicas e Orçamento
+2192053,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, por meio da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, a revogação do aumento tarifário da Centrais Elétricas de Rondônia - Ceron, aprovado em dezembro de 2018, objeto da Resolução Homologatória 2.496, de 11/12/2018, proferida no Processo Administrativo nº 48500.004971/2018-51-ANEEL.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2192143,Dispõe sobre o emprego de plataformas aéreas não tripuladas em operações de segurança pública.,"Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2192154,"Solicita ao Ministério da Infraestrutura, no âmbito das suas competências e das competências da Companhia Docas do Rio de Janeiro- CDRJ e da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, informações sobre contratos celebrados com a Empresa Pier Mauá, envolvendo a exploração de Terminal de Passageiros e a utilização de imóveis situados na área do Caís da Gamboa, integrante do Porto do Rio de Janeiro e os respectivos cumprimentos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2192176,Altera a Lei nº 9.504/1997 - Lei Eleitoral - estabelece a participação obrigatória em debates de candidatos majoritários no período eleitoral.,"Política, Partidos e Eleições"
+2192231,"Altera a Lei 11.947, de 16 de junho de 2009, para estabelecer incentivos para a promoção da alimentação vegana nas escolas e para a conscientização acerca da importância da alimentação vegana nas escolas.",Educação; Saúde
+2192240,"Acrescenta o parágrafo único ao artigo 1.607 do Código Civil, para permitir que a pessoa maior de 16 (dezesseis) anos possa reconhecer a filiação independentemente de assistência.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
+2192244,"Altera o § 1º do art. 110 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para extinguir o instituto da prescrição retroativa.",Direito Penal e Processual Penal
+2192245,"Altera o art. 306 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para possibilitar a colheita antecipada de provas em audiência de custódia.",Direito Penal e Processual Penal
+2192246,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para presumir a legítima defesa quando o agente de segurança pública mata ou lesiona quem porta ilegal, injusta e ostensivamente arma de fogo de uso restrito ou proibido.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
+2192263,"Susta dispositivos do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências, e a Instrução Normativa IBAMA nº 3, de 23 de janeiro de 2018, que estabelece os procedimentos para a aplicação da medida cautelar de destruição ou inutilização de produtos, subprodutos ou instrumentos utilizados na prática da infração ambiental.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2192269,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia, Bento Albuquerque, sobre a situação da estrutura portuária; as operações nas minas do estado do Amapá, e sobre os compromissos firmados pelas empresas Anglo American e Zamin Ferrous.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2192278,"Requer o envio de Indicação ao Ministério da Saúde, sugerindo a criação do Sistema Nacional de coleta, armazenamento e organização dos dados registrados e transmitidos pelos Agentes Comunitários de Saúde e pelos Agentes de Combate às Endemias, dando acesso às informações para a sociedade.",Saúde
+2192298,"Solicita ao Ministério da Justiça e Segurança Pública instalação de procedimento investigativo urgente para apurar o suposto esquema de candidaturas ""laranja"" do Partido Social Liberal (PSL) e a responsabilidade do sr. Gustavo Bebianno no repasse de recursos a essas candidaturas.",Defesa e Segurança
+2192368,"Altera o art. 90-A da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para garantir a aplicação dos institutos da composição civil dos danos (art. 74), da transação penal (art. 76) e da suspensão condicional do processo (art. 89) no âmbito da Justiça Militar aos crimes militares impróprios e/ou por extensão.",Direito Penal e Processual Penal
+2192384,"""Altera o § 12 do art. 74 da lei nº 13.602, de 9 de janeiro de 2018, que trata do Cadastro Único de Convênio (CAUC) com o objetivo exclusivo de não obstaculizar a transferência de recursos via convenio ou termo de parceria da União para os municípios""",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2192387,"Altera a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, para tornar obrigatória a divulgação em sítio eletrônico da contratada do inteiro teor de contratos e termos aditivos celebrados com os órgãos e entidades da Administração Pública regidos pela Lei.",Administração Pública
+2192391,Requer ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública informação quanto ao acionamento deste Ministério e dos seus Departamentos pelo Ministro ou autoridades do Ministério da Saúde a respeito da acusação de que aviões pagos com recurso do SUS estariam realizando tráfico de drogas e que traficantes teriam vencido licitação de transporte para a saúde indígena.,Saúde
+2192397,"Susta os efeitos da Resolução nº 213, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas, conhecida como audiência de custódia.",Direito e Justiça; Direito Penal e Processual Penal
+2192400,"Altera a Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas, para dispor sobre a presença de farmacêutico nas farmácias constituídas como Microempreendedor Individual (MEI) e Microempresas.","Indústria, Comércio e Serviços"
+2192422,Dispõe sobre a ampliação do uso da energia solar.,"Cidades e Desenvolvimento Urbano; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2192477,"Altera o Decreto Legislativo n.º 276, de 2014, com a finalidade de extinguir a ajuda de custo paga aos membros do Congresso Nacional, ao início e ao fim de cada mandato, equivalente ao valor do subsídio mensal, para compensar despesas efetuadas com mudança e transporte.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2192484,"Dispõe sobre a proibição de comercialização de animais em estabelecimentos do tipo pet shop e similares, bem como estabelece regras a serem seguidas pelos responsáveis por canis, gatis e demais criadouros de animais de estimação destinados à venda.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2192489,Institui e altera prazos referentes à autorização de pesquisa mineral.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2192511,Declara a Escola Bíblica Dominical como Patrimônio Imaterial do Brasil.,"Arte, Cultura e Religião; Educação; Homenagens e Datas Comemorativas"
+2192573,"Altera a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, e a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para isentar as preparações utilizadas na alimentação de animais domésticos do IPI, e reduzir a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2192591,Obriga a realização dos exames necessários para detecção da Displasia do Desenvolvimento dos Quadris nos recém-nascidos atendidos em todos os hospitais e maternidades públicos e privados.,Saúde
+2192600,Dispõe sobre a implementação de atendimento com tradutores e intérpretes de libras - Língua Brasileira de Sinais em favor de pessoas com deficiência auditiva nas unidades e nos órgãos da rede pública de saúde.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2192618,Sugere ao Ministério da Economia a sugestão de isenção e/ou adoção de alíquota zero para os tributos incidentes sobre os itens que compõem a cesta básica nos casos que especifica.,Finanças Públicas e Orçamento
+2192626,Sugere ao Ministério da Saúde a adoção de providências no sentido de evitar a descontinuidade no fornecimento dos remédios imunossupressores aos pacientes transplantados,Saúde
+2192643,"Tipifica a conduta de utilizar aparelho celular, qualquer outro aparelho de telecomunicação ou assemelhado em estabelecimentos prisionais.",Comunicações; Direito Penal e Processual Penal
+2192722,"Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre o direito das usuárias do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana de escolherem o local de desembarque dos veículos durante o período noturno.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2192754,"Altera o artigo 136 e parágrafos, do Decreto Lei número 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena prevista para o crime de maus-tratos.",Direito Penal e Processual Penal
+2192763,"""Altera o artigo 48 da Lei Nº 11.494, de 20 de junho de 2007 que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.""",Educação
+2192795,Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de Monteiro no estado da Paraíba.,Saúde
+2192796,Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de Montadas no estado da Paraíba.,Saúde
+2192933,Dispõe sobre a destinação dos bens apreendidos pelas autoridades policiais.,Direito Penal e Processual Penal
+2192976,"Indica ao Ministério da Economia que realize estudo com objetivo de priorizar a manutenção dos empregos na montadora Ford Motor Company Ltda sediada no Município de São Bernardo do Campo, assim como das demais montadoras no Estado de São Paulo.",Trabalho e Emprego
+2192980,"Acrescenta parágrafo segundo ao art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a não existência de vínculo de emprego entre Confissão Religiosa, seja ela Igreja ou Instituição, Ordem ou Congregação, e seus Ministros, Pastores, Presbíteros, Bispos, Freiras, Padres, Evangelistas, Diáconos, Anciãos ou Sacerdotes.","Arte, Cultura e Religião; Trabalho e Emprego"
+2193022,"Altera a Lei n° 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 para afastar a cobrança de direitos autorais no âmbito de cultos, cerimônias ou eventos realizados por organizações religiosas sem cunho lucrativo, e das unidades individuais de uso exclusivo do usuário nos empreendimentos destinados a serviços de hospedagem ou transporte.","Arte, Cultura e Religião; Direito Constitucional"
+2193076,"Susta os Atos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) expedidos em 2019, que concedem registros para novos produtos elaborados com agrotóxicos.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2193085,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Economia, Paulo Guedes, junto a Previdência, sobre a arrecadação dos tributos, ano a ano, desde 1989 até a presente data.",Previdência e Assistência Social
+2193092,Sugere ao Poder Executivo a adoção de providências para definição de número desejável de alunos por turma e de parâmetros mínimos para infraestrutura nas escolas de educação básica.,Educação
+2193149,"Acrescenta § 1º-E ao art. 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer que o ato declaratório de exclusão do Simples Nacional na hipótese de existência de débitos para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, inclusive do Simples Nacional, cuja exigibilidade não esteja suspensa, terá prazo não inferior a noventa dias para a promoção do pagamento ou para a apresentação de pedido de parcelamento ou compensação.",Finanças Públicas e Orçamento
+2193196,"Revoga o art. 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de acabar com a redução de metade dos prazos prescricionais em relação ao menor de vinte e um anos e ao maior de setenta anos de idade.",Direito Penal e Processual Penal
+2193233,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que ""Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências"" e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que ""Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências"", para dispor sobre a habilitação e a reabilitação profissional do idoso e sobre a criação de cota para a contratação de idoso pelas empresas com 100 (cem) ou mais empregados.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+2193260,Acrescenta o item 6 ao art. 39 da Lei Nº. 1.079 de 10 de abril de 1.950.,Direito Constitucional
+2193267,"Dispõe sobre as despesas de peças e anúncios publicitários dos órgãos e entidades dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como as concessionárias de serviço público.",Administração Pública; Comunicações
+2193276,"Requer informações ao Ministro da Educação acerca do estabelecimento de parâmetros mínimos de qualidade dos serviços da educação básica, o montante de recursos a serem destinados ao Plano de Ações Articuladas-PAR, em 2019 e os cronogramas para as transferências e elaboração de novo ciclo do PAR.",Educação
+2193283,Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de Barra de Santa Rosa no estado da Paraíba.,Saúde
+2193319,"Inclui, no crime de receptação qualificada, o exercício de atividade profissional; bem como insere as pessoas físicas ou jurídicas que promovam postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário, bem como as que exerçam as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas, no rol do art. 9º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro).",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
+2193333,"Altera a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, e a Lei n° 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) e dá outras providências, para dispor sobre a prestação de garantia na forma e nas contratações públicas que especifica. O Congresso Nacional decreta:",Administração Pública
+2193336,"Altera a Lei no 1.521, de 26 de dezembro de 1951 - Lei dos crimes contra economia popular, para tipificar como crime a conduta de realizar atividade de marketing ativo, oferta comercial ou proposta que tente convencer aposentado ou pensionista, nos primeiros seis meses após a concessão do benefício, a firmar contratos de empréstimo pessoal ou de cartão de crédito, com pagamento mediante desconto direto no benefício.",Direito e Defesa do Consumidor; Direito Penal e Processual Penal
+2193343,"Altera os artigos 23 e 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para atualizar os limites aplicáveis às modalidades de licitação e os percentuais aplicados para caracterizar dispensa de licitação.",Administração Pública
+2193344,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, junto a COAF, sobre as transações das bandeiras de cartão de crédito e débito, arrecadação por municípios de cada Estado, desde 2014 até a presente data.",Economia
+2193355,Sugere a abertura de crédito extraordinário com o objetivo adiantar recursos para Roraima em decorrência das repercussões da crise na fronteira com a Venezuela.,Finanças Públicas e Orçamento
+2193385,"Acresce dispositivo ao art. 43, do Decreto- Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; para estabelecer que o pagamento de pena pecuniária possa ser destinado ao fundo gerido pelo CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao fundo gerido pelo CEDCA - Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, ou pelo CMDCA -Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, a depender da competência da justiça.",Direito Penal e Processual Penal
+2193386,"Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para obrigar a instalação, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, a instalação de equipamentos destinados à geração de energia elétrica própria com base em fonte solar fotovoltaica ou eólica.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2193439,"Sugere ao Ministério Público do Estado de São Paulo que represente criminalmente os responsáveis pela Escola de Samba Gaviões da Fiel, pela suposta prática de crime tipificado no art. 208 do Código Penal Brasileiro.",Direito Penal e Processual Penal
+2193448,Tipifica a conduta de blasfemar contra divindades e afrontar a fé alheia.,"Arte, Cultura e Religião; Direito Penal e Processual Penal"
+2193466,"Altera o inciso IV, do art 5º, da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para destinar 50% dos recursos do Fundo Nacional Antidrogas para as Comunidades Terapêuticas, através de convênios com Prefeituras Municipais",Administração Pública; Defesa e Segurança
+2193502,"Autoriza, nos termos do § 3º do art. 231 da Constituição Federal, o aproveitamento dos recursos hídricos, mediante realização prévia dos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental - EVTEA, dos projetos de engenharia e dos demais Estudos Ambientais, nos trechos das hidrovias que especifica.","Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2193526,Altera o art. 120 da Lei de Execução Penal para suprimir o direito à saída do condenado do estabelecimento prisional em caso de falecimento ou doença grave de terceiros.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2193529,Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de Ibiara no estado da Paraíba.,Saúde
+2193539,Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de Baraúna no estado da Paraíba.,Saúde
+2193541,Alude a liberação de recursos orçamentários para Serviços de Proteção Social Básica no Município de Bayeux no estado da Paraíba.,Previdência e Assistência Social
+2193543,Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de Bernardino Batista no estado da Paraíba.,Saúde
+2193586,"Acrescenta o § 3º ao art. 82 e revoga o art. 103 da Lei nº 7.210, de 1984, que ""institui a Lei de Execução Penal"".",Direito Penal e Processual Penal
+2193604,Assegura redução de Imposto de Exportação para produtos ecologicamente sustentáveis fabricados em território nacional.,Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2193612,"Altera o art. 135 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, (Código Penal) para aumentar a pena do crime de omissão de socorro",Direito Penal e Processual Penal
+2193658,Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca do uso de cigarros eletrônicos no Brasil.,Saúde
+2193661,"Requer informações acerca dos recursos do Fundo Nacional Antidrogas - Funad, destinados ao desenvolvimento, à implementação e à execução de ações, programas e atividades de repressão, de prevenção, tratamento, recuperação e reinserção social de dependentes de substâncias psicoativas, ao Ministro da Justiça e Segurança Pública.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2193711,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 1.368.600,00, para o fim que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
+2193717,"Acrescenta dispositivos a Lei n.º 9.796, de 5 de maio de 1999 que dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
+2193740,"Denomina ""Henrique Jorge Isernhagen"", o viaduto situado na BR 163, no entroncamento com a Avenida Ministro Cirne Lima localizado no território do Município de Toledo, Estado do Paraná",Homenagens e Datas Comemorativas
+2193755,"Dispõe sobre a tipificação criminal do delito de desordem em local público; altera o Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940-Código Penal; e dá outras providencias.",Direito Penal e Processual Penal
+2193767,"Institui o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos, altera dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 9.454, de 7 de abril de 1997, 13.444, de 11 de maio de 2017, e 13.460, de 26 de junho de 2017, para adotar número único para os documentos que especifica e para estabelecer o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.",Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor
+2193768,Estabelece limite máximo para a cobrança de taxa de inscrição em concursos públicos realizados no âmbito da União.,Administração Pública
+2193777,Estabelece a obrigatoriedade de apresentação da Caderneta de Saúde da Criança quando da matrícula de aluno nas redes públicas e privadas de educação.,Educação; Saúde
+2193802,"Revoga a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.",Educação
+2193824,"Dispõe sobre a recomendação obrigatória, por parte de restaurantes, bares e estabelecimentos comerciais similares, da utilização materiais reutilizáveis em detrimento de produtos descartáveis na prática de suas atividades.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2193835,"Altera a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993, para estabelecer percentual de vagas destinadas ao preenchimento por mulheres nas eleições proporcionais.","Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
+2193847,Estabelece diretrizes gerais sobre a política de atenção à prematuridade.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2193854,"Altera-se o art. 2º e acrescente-se o art. 2º-A à Lei nº 12.024, de 27 de agosto de 2009, que dispõe sobre o tratamento tributário dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
+2193913,"Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. para estabelecer o uso da conciliação no processo de execução de título extrajudicial e esclarecer a possibilidade de execução de honorários dos profissionais liberais independente do valor.",Direito Civil e Processual Civil
+2193921,"Obriga os Estados-membros a promoverem a assistência jurídica integral e gratuita aos policiais civis, militares e bombeiros militares, em processos judiciais ou extrajudiciais, promovidos contra eles por atos praticados no exercício de suas funções ou em razão delas.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+2194001,"Confere ao Município de Palmeira das Missões, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Berço da Erva Mate.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2194048,"Altera o art. 21-A da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer a manutenção temporária do Benefício de Prestação Continuada para a pessoa com deficiência que exerça atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+2194399,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para criar o Cadastro Nacional Positivo de Condutores de Veículos Automotores.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2194446,"Susta o Decreto nº 9.731, de 16 de março de 2019, que dispensa visto para os nacionais da Comunidade da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos da América e do Japão e altera o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei da Migração.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2194454,"Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e a Lei n.o 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos, para aumentar a pena mínima do crime de feminicídio e para estabelecer que as penas aplicadas em decorrência da prática de aludido crime deverão ser cumpridas integralmente em regime fechado pelo condenado. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar o feminicídio crime autônomo, aumentar a sua pena, tornar mais rígida a progressão de regime e vedar a concessão de saída temporária ao condenado que cumpre pena pela prática de feminicídio.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2194458,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de fevereiro de 1940, para aumentar a pena do crime de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio",Direito Penal e Processual Penal
+2194555,Fixa o piso salarial nacional dos médicos.,Saúde; Trabalho e Emprego
+2194580,"Altera a Lei 12.845, de 1º de agosto de 2013, que ""dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual"" para caracterizar o espaço e determinar a natureza integrada do atendimento.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
+2194641,"Requer ao Ministro da Economia, informações sobre os sobre o método e os cálculos atuariais utilizados para embasar os regimes previstos na Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019 - Reforma da Previdência.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
+2194713,Requer o envio de Indicação ao Senhor Ministro da Infraestrutura para que sejam adotadas providências para a instalação de uma rotatória ou intervenção na mobilidade no km 50 da BR 116 que cruza com a CE 253,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+2194760,Solicita ao Ministro de Estado da Infraestrutura informações acerca da existência de estudos sobre o modelo de exploração de transporte ferroviário horizontal na Ferrovia Norte-Sul.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+2194789,"Dispõe sobre o parcelamento de débitos de contribuições previdenciárias devidas por Estados, Distrito Federal e Municípios em razão de vínculos com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou com o respectivo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
+2194817,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a inauguração de obras públicas e a realização de eventos pagos com recursos públicos durante o pleito eleitoral e nos três meses que lhe antecedem.","Política, Partidos e Eleições"
+2194841,"Determina a inclusão de conteúdo relativo às particularidades e demandas pedagógicas específicas dos alunos com necessidades educacionais especiais nos cursos de formação inicial de professores da educação básica, e dá outras providências.",Educação
+2194862,"Altera o Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para incluir o polígrafo entre os meios de prova.",Direito Penal e Processual Penal
+2194879,"Estabelece medidas para o combate ao devedor contumaz e de fortalecimento da cobrança da dívida ativa e altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, a Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992, e a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
+2194906,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o motorista profissional empregado de transporte rodoviário coletivo de passageiros.",Trabalho e Emprego
+2194924,"Solicita ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, Sr. Ernesto Araújo, informa��ões acerca de acordo firmado entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos da América referente à base de Alcântara.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2194925,"Solicita ao Ministro de Estado Defesa, Sr. Fernando Azevedo e Silva, informações acerca de acordo firmado entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos da América referente à base de Alcântara.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2195011,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, Tereza Cristina, que o laudo amostral emitido pelo técnico vistoriador tenha maior relevância dentre os indicadores utilizados para determinar a perda no processo de seleção dos municípios beneficiários do Garantia Safra.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2195024,"Altera o caput do art. 21 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para modificar a forma de divulgação de editais de licitação, e dá outras providências.",Administração Pública
+2195043,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da definição de metas anuais para o programa de reforma agrária, altera o §3º, do Art. 5º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
+2195046,"Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para que as instituições de ensino criem meios para o registro de descumprimento da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2195194,"Requer sejam prestadas informações pelo Exmo. Sr. Ministro da Advocacia-Geral da União, ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA, a respeito do Acordo de Assunção de Compromissos, firmado entre Ministério Público Federal e a Petrobrás, com base em acordo prévio celebrado com autoridades estadunidenses, homologado em Petição nº 5002594-35.2019.4.04.7000/PR.",Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2195218,Requer informações acerca das enfermarias especializadas em hospital geral na Rede de Atenção Psicossocial - RAPS,Saúde
+2195225,"Sugere a realização de campanhas nacionais de conscientização, recuperação e reeducação com objetivo de reduzir a violência contra a mulher a exemplo das campanhas que têm sido desenvolvidas no Estado de Mato Grosso.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
+2195306,"Institui o Dia do Nacional do Kartismo Brasileiro, a ser comemorado no dia 24 de agosto.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2195339,"Solicita providências no sentido de alocar recursos do orçamento do Ministério do Desenvolvimento Regional destinado às ações de defesa civil em razão de fortes chuvas no município de Parnaíba, no Piauí.",Defesa e Segurança
+2195372,"Requer informações ao Senhor Gustavo Canuto, Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional, sobre tratamento de águas e esgoto na Lagoa da Pampulha, em Belo Horizonte.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2195433,"Solicita informações a Srª. Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos quanto os dados sobre as indenizações pagas à comissão de anistia.",Direitos Humanos e Minorias
+2195484,"Dispõe sobre a responsabilidade de gestores de empresas pela prática de crime, alterando a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que "" estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4º da Lei no 9.984, de 17 de julho de 2000"".","Direito Penal e Processual Penal; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2195487,"Altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que ""Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).""",Direitos Humanos e Minorias
+2195525,"Dá nova redação ao artigo 289, §§ 1º e 2º acrescenta artigo 290-A, ambos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e o artigo 1º da Lei nº 8.639, de 31 de março de 1993.",Administração Pública; Comunicações; Direito Civil e Processual Civil; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2195537,"Altera a Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, que ""Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis nos 9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967"".","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2195548,"Requer informações ao Ministro de Minas e Energia, Sr. Bento Albuquerque, sobre o déficit da Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros), nos últimos 10 anos; e sobre os valores devidos ao fundo em função das irregularidades levantadas pela operação Lava-Jato.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+2195611,Proibe a comercialização de pasta de dente com dupla embalagem.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2195631,Sugere ao Ministro de Estado de Minas e Energia a adoção de providências para a preservação da Eletrosul para a sua não incorporação à Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2195668,Veda a obrigatoriedade do consenso do cônjuge para realizar a esterilização.,Saúde
+2195671,Institui o Dia Nacional do Profissional Freelancer.,Homenagens e Datas Comemorativas
+2195679,"Solicita ao Excelentíssimo Ministro de Meio Ambiente, Sr. Ricardo Salles, informações acerca da Carta de Intenções firmada pela Agência de Desenvolvimento Internacional dos EUA (Usaid) e o Ministério do Meio Ambiente",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2195686,"Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, modificando o nome da atual Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, para Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2195721,Solicita ao Ministério da Cidadania informação sobre as medidas de segurança adotadas para proteger os museus nacionais.,Defesa e Segurança
+2195806,"Altera a redação da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para estabelecer desoneração tributária em benefício da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
+2195848,"Sugere a pavimentação da rodovia BR-030, entre os Municípios de Boa Nova e Maraú, no Estado da Bahia.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2195857,"Acrescenta dispositivos à Lei 12.852, de 05 de agosto de 2012, incluindo políticas públicas para a juventude negras, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
+2195941,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Infraestrutura, no âmbito da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), sobre o porquê dos constantes cancelamentos de horários de voos e de seus atrasos no Aeroporto Santos Dumont, localizado na cidade do Rio de Janeiro/RJ, com destino para Campos dos Goytacazes.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2196003,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Vianópolis para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vianópolis, Estado de Goiás.",Comunicações
+2196006,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária São Miguel - ACOSAMI para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tavares, Estado da Paraíba.",Comunicações
+2196025,"Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, e a Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, para dispor sobre a não obrigatoriedade de pagamento de anuidade à Ordem dos Advogados do Brasil e aos conselhos de fiscalização profissional.",Trabalho e Emprego
+2196125,"Requer seja encaminhado, ao Sr. Ministro de Estado da Educação, Requerimento de Informação acerca do transporte escolar universitário dos estudantes matriculados nas instituições federais de ensino superior.",Educação
+2196150,Institui o Grupo Parlamentar de Amizade Brasil-Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN).,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2196153,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação acerca dos gastos do governo federal com o Ensino Superior e Básico"".",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2196155,"Altera a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para estabelecer a obrigatoriedade de vistorias periódicas das escolas das redes de ensino público estaduais e municipais.",Educação
+2196160,"Apresenta, com base no art. 55, inciso II e § 2.º da Constituição Federal e art. 4º , inciso 1, do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados - Resolução n.º 25, de 2001, representação em desfavor do Deputado Federal Coronel Tadeu, do Partido Social Liberal.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2196225,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, Sr. Bento Albuquerque, sobre os subsídios atualmente concedidos aos consumidores de baixa renda no Brasil.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2196281,Solicita ao Ministro da Economia informações acerca do suposto convite da Secretaria da Previdência para que um grupo de empresários utilize uma das salas do Ministério da Economia como um escritório de lobby em prol da reforma da previdência.,Administração Pública; Previdência e Assistência Social
+2196348,"Altera os arts. 147 e 148 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o exame toxicológico.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2196364,"Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para autorizar a concessão de rebate para liquidação de operações de crédito rural em municípios que tenham tido reconhecimento pelo Poder Executivo federal de situação de emergência ou estado de calamidade pública por seca ou estiagem, no período compreendido entre 1º de janeiro de 2012 e 31 de dezembro de 2016.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2196385,"Acrescenta os parágrafos 4º e 5º ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 para possibilitar a contratação de pessoa com deficiência ou de beneficiário reabilitado na modalidade de bolsa de estudos.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+2196397,"Sugere ao Ministério da Infraestrutura as providências urgentes para a inclusão da faixa adicional destinada aos romeiros no projeto de duplicação da BR-365, no trecho entre Uberlândia e Patos de Minas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2196400,Cria a Zona Franca do Sertão do São Francisco e dá outras providências.,"Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2196426,"Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução n° 17, de 21 de setembro de 1989, para dispor sobre a Secretaria de Participação, Interação e MídiasDigitais e a Secretaria de Comunicação Social.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2196469,Dispõe sobre incentivos à expansão do uso de energia elétrica para propulsão de veículos automotores.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2196476,"Altera o art. 234 do Código Brasileiro de Aeronáutica, para determinar que o contrato de transporte de bagagem seja parte integrante e indivisível do contrato de transporte de passageiro.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2196504,"Institui a Semana Nacional de enfrentamento a Fake News, a ser comemorada, anualmente, em todo o território nacional na primeira semana de abril e Cria o Dia Nacional de enfrentamento as Fake News a ser comemorado todo dia 1 de abril de cada ano e dá outras providências.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2196512,Acrescenta dispositivo ao Decreto-lei nº 236/1967 para permitir a possibilidade de veiculação de propaganda comercial nos canais de televisão educativa.,Comunicações; Educação
+2196571,Estabelece a cobrança de Imposto de Renda Pessoa Física sobre a distribuição de lucros e dividendos e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento
+2196573,Solicita ao Ministro da Economia informações acerca de investimentos realizados por Entidades Fechadas de Previdência Complementar no FIP BR Educacional.,Previdência e Assistência Social
+2196601,"Requer o envio de Indicação, ao Poder Executivo, sugerindo a inclusão do § 8º ao Art. 20 da Resolução 280/2013, da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, que dispõe sobre os procedimentos relativos à acessibilidade de passageiros com necessidade de assistência especial ao transporte aéreo, e dá outras providências.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2196614,"Dispõe sobre a utilização das taxas de controle de incentivos fiscais (TCIF) e de serviços (TS), devidas à SUFRAMA.",Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2196674,Proíbe a criação ou manutenção de animais para fins de extração de pele,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2196734,"Altera o parágrafo único do art. 3º-B do Decreto Lei nº 719, de 31 de julho de 1969, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Economia"
+2196750,"Requer o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação, para que sejam adotadas providências saneadoras no tocante ao processo de escolha do Reitor e Vice-Reitor da Universidade Federal do Recôncavo Baiano (UFRB).",Educação
+2196781,Requer a solicitação de informações ao Poder Executivo relativas à liberação de agrotóxicos.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2196806,"Dispõe sobre a isenção do imposto de importação na compra de uma única arma de fogo, sem similaridade nacional, para isso pessoal por policiais civis, policiais militares, policiais federais, bombeiros militares, guardas municipais e policiais legislativos da câmara dos deputados e do senado federal.",Defesa e Segurança
+2196809,"Altera a Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para prever como medida protetiva de urgência que obrigam o agressor a utilização de tornozeleira eletrônica e altera a da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, determinando que a utilização dos equipamentos de monitoramento eletrônico seja custeada pelos condenados.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2196858,"Solicita informações à Sra. Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, a respeito das modificações realizadas na Comissão de Anistia",Direitos Humanos e Minorias
+2196952,Estabelece multa administrativa para aqueles que descartarem resíduos sólidos nas praias fora dos equipamentos destinados para este fim,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2197003,Dispõe sobre a posse e o porte de armas de fogo em veículos de passeio ou comerciais.,Defesa e Segurança
+2197026,"""Denomina ""Rodovia Alberto Dauaire"" o trecho da Rodovia BR-356 entre a cidade de São João da Barra, no Estado do Rio de Janeiro, e a cidade de Campos dos Goytacazes, no Estado do Rio de Janeiro.""",Homenagens e Datas Comemorativas
+2197056,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a proibição de fiscalização eletrônica injustificada em vias públicas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2197077,"Altera a redação do § 2º do Artigo 8º da Lei Federal nº 7.990, de 28 de Dezembro de 1989 e dá outras providências.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2197208,"Alude a liberação de recursos orçamentários para incentivo financeiro aos estados, distritos federais e municípios para a vigilância em saúde no Município de Guaratuba no estado do Paraná.",Saúde
+2197216,Alude a liberação de recursos orçamentários para Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde no Município de Arapongas no estado do Paraná,Saúde
+2197237,Determina a obrigatoriedade de os agentes políticos eleitos utilizarem Serviço Único de Saúde-SUS durante o mandato eletivo.,"Administração Pública; Política, Partidos e Eleições; Saúde"
+2197249,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340/2006 e aplica Tolerância Zero ao registro de violência doméstica e familiar contra mulher, esposa, namorada, união estável, relação homo afetivas e afins, em âmbito nacional e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2197256,"Altera a Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+2197259,"Institui o Dia Nacional do Repórter Investigativo bem como revoga o artigo 4º da Lei nº 12.345, de 9 de dezembro de 2010, que fixa critério para instituição de datas comemorativas"".",Homenagens e Datas Comemorativas
+2197276,"Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecer nova hipótese de justa causa para a desfiliação partidária e novas hipóteses de cancelamento de registro civil e estatuto de partido político.","Política, Partidos e Eleições"
+2197373,"Solicita informações ao Ministro de Desenvolvimento Regional, Sr. Gustavo Henrique Rigodanzo Canuto, acerca da Gestão dos recursos repassados, para a instalação da Transbrasil - BRT, no Estado do Rio de Janeiro, por intermédio do Programa Pró-Transporte.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2197404,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para obrigar os provedores de aplicações de redes sociais a veicularem campanhas informativas de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.",Comunicações; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2197437,Regulamenta o exercício da profissão de técnico de imobilizações ortopédicas.,Trabalho e Emprego
+2197504,"Altera o art. 166 da Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual. NOVA EMENTA: Acrescenta o art. 166-A na Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual.",Finanças Públicas e Orçamento
+2197517,"Solicita ao Ministro da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, informações sobre estudo a respeito de alterações da estrutura da Autarquia - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
+2197569,"Altera o artigo 4º da Lei de 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.",Educação
+2197576,"Dispõe sobre estímulo para as pessoas físicas e jurídicas que investirem na escola pública, com dedução do Imposto de Renda e outras providências legais",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2197635,"Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências, para conceder porte de arma aos advogados.",Defesa e Segurança
+2197666,Requer informações ao Ministro de Estado da Economia sobre a proposta de reforma da previdência,Previdência e Assistência Social
+2197683,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Infraestrutura, no âmbito da Agência Nacional de Transportes Terrestres, a respeito da BR-262.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2197694,"Dispões sobre o uso de bicicletas de propulsão elétrica, dotadas ou não de pedais acionados pelo condutor e de patinetes de propulsão elétrica. (PL Mobilidade Urbana Sustentável)","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2197768,"Institui o Dia Nacional de Cuidados com as Mãos, a ser celebrado anualmente no dia 11 de junho.",Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
+2197791,"Altera a Lei n.º 9.615, de 24 de março de 1998, que dispõe sobre as normas gerais do desporto, para aprimorar a gestão da segurança nas entidades desportivas formadoras.",Esporte e Lazer
+2197795,"Modifica a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para acrescer à composição do Comitê Gestor de Eficiência Energética representantes dos consumidores e da comunidade acadêmica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2197827,"Susta, nos termos da Constituição Federal, a Portaria-Presidente no 216, da Empresa Brasil de Comunicação, publicada em 09 de abril de 2019, que estabelece que a programação das emissoras de televisão TV Brasil e TV Nacional Brasil - NBR será apresentada em um só canal.",Comunicações
+2197828,"Revoga a Lei Complementar nº 152, de 3 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II, do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
+2197833,"Transfere por um dia no ano, (22 de abril) data do Descobrimento do Brasil, a sede do Governo Brasileiro para a Cidade de Porto Seguro na Bahia tornando-a a Capital Federal da nossa Nação simbolicamente por um dia, com vistas a dinamizar o turismo regional e resgatar elos históricos advindos desde o Descobrimento. Além de conferir ao Sul do Estado Baiano o destaque necessário e merecido em nível nacional.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2197873,Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro da Educação para que sejam adotadas providências para implantação no município de Icó/CE de extensão do campus da Universidade Federal do Cariri.,Educação
+2197907,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre o desrespeito público à crença religiosa.",Direito Penal e Processual Penal
+2197916,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir que prestadores de serviços de Youtuber e Influenciador Digital se cadastrem como Microempreendedor Individual - MEI.",Finanças Públicas e Orçamento
+2198004,Tipifica a exploração de táxi aéreo clandestino.,"Direito Penal e Processual Penal; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2198041,"Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição, a aplicação do Decreto n.º 9.759, de 11 de abril de 2019.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+2198113,"Susta os efeitos do Decreto Nº 9.761, DE 11 DE ABRIL DE 2019, da Presidência da República, que Aprova a Política Nacional sobre Drogas.",Defesa e Segurança; Saúde
+2198146,Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro do Turismo para que sejam adotadas providências quanto ao contrato de repasse nº 864936/2018 para liberação de recursos para APOIO A PROJETOS DE INFRAESTRUTURA TURÍSTICA - Pavimentação Asfáltica de Vias de Acesso a Praças no município de Cariré/CE,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Turismo
+2198164,"Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para estabelecer a prioridade no Sistema Único de Saúde para agricultor familiar que more distante do local de atendimento.",Saúde
+2198186,Sugere a autorização do orçamento necessário para a convocação de todos os aprovados no concurso da Polícia Rodoviária Federal realizado no ano de 2018.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2198203,Alude a liberação de recursos orçamentários para atenção a saúde da população para procedimentos em média e alta complexidade no Município de Pontal do Paraná no estado do Paraná,Saúde
+2198204,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a alimentação escolar na educação básica (PNAE) no Município de Pontal do Paraná no estado do Paraná.,Educação
+2198237,Proíbe a comercialização de lentes oftálmicas sem as especificações fixadas na legislação sanitária e de normalização metrológica correlata.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
+2198665,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Rio Bonito do Iguaçu - ACCARBI para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Bonito do Iguaçu, Estado do Paraná.",Comunicações
+2198749,"Confere ao Município de Porto Seguro, no Estado da Bahia, o título de Capital Histórica do Brasil; estabelece o dia 22 de abril como feriado nacional para a comemoração do Descobrimento do Brasil; e cria a Área de Livre Comércio de Porto Seguro.","Homenagens e Datas Comemorativas; Indústria, Comércio e Serviços"
+2198750,"Altera a Lei nº 12.965/2014, para criar obrigação de monitoramento de atividades terroristas e crimes hediondos a provedores de aplicações de Internet e dá outras providências.",Comunicações
+2198751,"Altera a Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para dispor sobre a multipropriedade de bens móveis e seu registro.",Direito Civil e Processual Civil
+2198846,"Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para incentivar a redução de perdas na distribuição de água tratada.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+2198848,"Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para modificar as faixas de consumo e os percentuais de desconto aplicados aos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2198851,"Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever o acompanhamento presencial por membro do Ministério Público da execução de manutenção ou reintegração de posse, de despejo, ou de qualquer medida judicial que importe em remoção de famílias nos litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.",Direito Civil e Processual Civil; Estrutura Fundiária
+2198856,"Institui, no calendário nacional, a Semana Global do Empreendedorismo.","Homenagens e Datas Comemorativas; Indústria, Comércio e Serviços"
+2198871,"Altera a Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, para assegurar o acesso aos documentos e às informações referentes às proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional ou em qualquer de suas Casas.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2198873,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes, relativas aos pareceres técnicos e estudos que embasaram a elaboração da Proposta de Emenda Constitucional nº 6 de 2019, denominada Reforma da Previdência, de autoria do poder executivo.",Previdência e Assistência Social
+2198897,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a alimentação escolar na educação básica (PNAE) no Município de Marilândia do Sul no estado do Paraná.,Educação
+2198966,"Acrescenta §§ 14 e 15 ao art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para vedar a demissão injustificada de trabalhadores temporários ou terceirizados, contratados por entes públicos, trinta dias antes e cento e oitenta dias depois das eleições.","Política, Partidos e Eleições; Trabalho e Emprego"
+2198988,Sugere a adoção de medidas destinadas a reduzir a taxa de serviços cobrada dos Municípios pela Caixa Econômica Federal na contratação de convênios cujos recursos sejam provenientes de emendas impositivas.,Economia
+2199027,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia quanto aos calculo e pareceres que embasaram a proposta de reforma da previdência bem como cálculos atuariais dos regimes próprio e geral de previdência, valores arrecadados dos trabalhadores assalariados e patrões, números de aposentados por contribuição de tempo, quantos aposentados são rurais, números de pessoas pertencentes ao Benefício de Prestação Continuada, números de aposentadorias por morte, relação numérica entre contribuintes e aposentados e quanto custa aos cofres públicos os Regimes Especiais.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+2199052,"Altera a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, para vedar a aplicação da sistemática de bandeiras tarifárias de energia elétrica às unidades consumidoras situadas nos Estados em que a geração anual de energia elétrica a partir da fonte hidráulica supere a respectiva carga.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2199058,"Revoga o Art. 14. da Resolução da ANAC Nº 400, de 13 de dezembro de 2016 que ""dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo, sobre as bagagens de mão e bagagens despachadas.""","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2199070,"Sugere o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Regional, visando a adoção de providências para que as águas da transposição do Rio São Francisco possam chegar ao Açude de Lagoa do Arroz no município de Cajazeiras/PB, passando ao longo do leito do Rio do Peixe, que o tornará perene.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2199122,"Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para assegurar o direito de obter informações sobre processos disciplinares.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+2199160,"Susta a Portaria do Ministério da Saúde nº 3.588, de 21 de dezembro de 2017, que altera as Portarias de Consolidação nº 3 e nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a Rede de Atenção Psicossocial, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2199185,"Alude a liberação de recursos orçamentários para o fundo de participação dos municípios - FPM (CF, ART.159) no Município de São Jerônimo da Serra no estado do Paraná.",Finanças Públicas e Orçamento
+2199187,"Alude a liberação de recursos orçamentários para transferências das participações pela produção de petróleo e gás natural (Lei Nº 9.478, de 1997) no Município de São Jerônimo da Serra no estado do Paraná.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+2199231,Regulamenta a licença-paternidade e fortalece a proteção às famílias em caso de nascimento ou adoção de criança com deficiência.,Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+2199290,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia sobre a decisão da Eletrobras - Centrais Elétricas Brasileiras S.A de proceder à reestruturação societária entre as suas subsidiárias, Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica - CGTEE e Eletrosul Centrais Elétricas S.A.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2199295,"Sugere que o Ministério da Saúde, por meio da Agência Nacional de Saúde Suplementar, estude a viabilidade da instituição dos parâmetros da Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Odontológicos como limite mínimo obrigatório na remuneração dos prestadores de serviços odontológicos.",Saúde
+2199358,"Altera o art. 29, § 5º, inciso II do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para destinar os recursos de que trata esse inciso às Santas Casas de Misericórdia e demais entidades privadas sem fins lucrativos que atuem no atendimento médico, ambulatorial ou hospitalar, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Saúde
+2199360,"Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para excluir do cômputo dos percentuais mínimos de aplicação em ações e serviços de saúde da União as despesas às Santas Casas de Misericórdia e demais entidades privadas sem fins lucrativos que atuem no atendimento médico, ambulatorial ou hospitalar, cuja fonte seja a receita oriunda de leilões alfandegários em razão de apreensão a qualquer título de mercadorias pela Receita Federal, nos termos do art. 29, § 5º, inciso II, do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2199408,"Regulamenta o § 7º do art. 144 da Constituição Federal de 1988, que reconhece a atividade profissional dos agentes de segurança pública do sistema de segurança pública como insalubre e de risco.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
+2199413,Sugere a incorporação de médicos pneumologistas em serviços de emergência médica no âmbito do Sistema Único de Saúde.,Saúde
+2199641,"Altera o art. 147 do Decreto-lei N° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal Brasileiro, para criar os tipos penais de ameaça qualificada e, assim, punir e prevenir de modo mais adequado as condutas de ameaçar alguém de causar-lhe mal injusto e grave mediante o emprego de armas impróprias e/ou armas de fogo.",Direito Penal e Processual Penal
+2199645,"Sugere o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Regional, visando a construção de uma adutora interligando as águas da transposição do Rio São Francisco na calha do rio Paraíba, com o açude de Pocinhos localizado no município de Monteiro/PB, o que solucionaria em definitivo a questão do abastecimento d'' água do município.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2199665,Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação a respeito de aluno matriculado em curso de educação à distância.,Educação
+2199746,"Altera a Lei n.° 9.434, de 4 de fevereiro de 1997 - Lei de Transplantes, para dispor sobre a livre manifestação de vontade das pessoas para autorizar, em vida, a retirada post mortem de tecidos, órgãos e partes do corpo humano e sua posterior destinação à realização de transplantes, bem como sobre a forma de seu registro nos documentos oficiais de identificação.",Direito Civil e Processual Civil; Saúde
+2200180,"Alude a liberação de recursos orçamentários para incentivo financeiro aos estados, distritos federais e municípios para a vigilância em saúde no Município de Porecatu no estado do Paraná.",Saúde
+2200202,"Alude a liberação de recursos orçamentários para incentivo financeiro aos estados, distritos federais e municípios para a vigilância em saúde no Município de Nova Santa Bárbara no estado do Paraná.",Saúde
+2200226,"Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender aos mototaxistas a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente na aquisição de motocicletas e motonetas para utilização na prestação de serviços de mototáxi.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2200277,"Solicito informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado do Meio Ambiente, em razão de matérias veiculadas nos meios de comunicação nacional, referente a criação de um Fundo de US$ 100 milhões com a Agência dos Estados Unidos para o Desenvolvimento Internacional (Usaid) destinados às empresas privadas que desenvolvam ""uso sustentável de produtos florestais madeireiros ou não madeireiros"" na Amazônia.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2200279,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério de Infraestrutura, aporte orçamentário necessário à reativação de 07 Portos no Estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2200421,"""Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia, acerca dos critérios adotados pela ANEEL para autorização de reajuste nas tarifas de energia elétrica praticados pela Energisa no Estado do Acre"".","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2200423,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa, acerca das despesas com o acolhimento de imigrantes venezuelanos no Estado de Roraima"".",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2200476,"Altera a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para aplicar o prazo de vigência dos benefícios fiscais das Áreas de Livre Comércio à Amazônia Ocidental.",Finanças Públicas e Orçamento
+2200492,"Susta o Decreto Nº 9.741 publicado do Diário Oficial Edição Extra de 29/04/2019, do Poder Executivo que contingencia, em média, 30% dos orçamentos das Instituições de Ensino Superior (IES)",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2200547,Estabelece procedimento de despacho de arma de fogo e munições em voo doméstico regular.,"Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2200644,"Susta os efeitos do Decreto 9.785 de 07 de maio de 2019 que Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, paradispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.",Defesa e Segurança
+2200646,"""Dispõe sobre o reconhecimento da Saúde Estética como área de atuação do profissional de Biologia, Biomedicina, Enfermagem, Farmácia, Fisioterapia e Fonoaudiologia.""",Saúde; Trabalho e Emprego
+2200661,Sugere ao Ministro da Educação a adoção de providências para a inclusão das disciplinas Administração Financeira e Cidadania na BNCC/Ensino Médio e Educação básica. .,Educação
+2200729,"Requer relação dos colegiados que serão extintos por força do disposto no Decreto nº 9.759, de 2019.",Administração Pública
+2200773,"Encaminhar PEDIDO DE INFORMAÇÕES ao Ministro de Minas e Energia, solicitando informações sobre a real situação da primeira barragem de urânio do Brasil, situada no município de Caldas"", região Sul de Minas Gerais"".","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2200791,Dispõe sobre a presença de desfibrilador cardíaco externo automático em veículos de atendimento pré-hospitalar móvel.,Saúde
+2200792,Dispõe sobre o atendimento a pessoas em situações de emergência.,Saúde
+2200836,"Acrescenta artigo à Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 para considerar como experiência profissional o estágio curricular realizado pelo estudante.",Educação; Trabalho e Emprego
+2200888,"Altera a Lei n.º 9.394, de 20 de novembro de 1996 para incluir conteúdos curriculares de caráter transversal no ensino fundamental e médio relativos à cidadania, à solidariedade e à participação política.",Educação
+2200902,Sugere ao Ministério da Educação e ao Ministério da Infraestrutura a realização de campanhas contínuas de educação para o trânsito nas escolas das redes pública e privada em todo o País.,"Educação; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2200904,Requer informações ao senhor Ministro de Estado da Educação acerca do corte em 30% dos recursos destinados às Universidades e Institutos Federais.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2201471,"Sugere a instituição de obrigação tributária acessória, consistente na exigência de apresentação de declaração de Informações sobre atividades advocatícias.",Finanças Públicas e Orçamento
+2201490,Dispõe sobre a segurança e a proteção do ciclista através do treinamento dos condutores de veículos de transporte coletivo de passageiros.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+2201497,"Solicita ao Ministro de Estado da Economia informações acerca dos dados, estudos e documentos técnicos que fundamentaram a elaboração da Proposta de Emenda à Constituição nº 06 de 2019.",Administração Pública; Economia; Previdência e Assistência Social
+2201509,"Requer ao Ministério da Economia informações para identificar, em detalhes, o custo de transição para o Tesouro Nacional da instituição do Regime de Capitalização proposto pela PEC nº 06/2019.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
+2201511,"Requer ao Ministério da Economia informações para identificar, em detalhes, a elaboração do fluxo de caixa prospectivo do RGPS para os próximos 10 anos.",Previdência e Assistência Social
+2201538,"Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 (Estatuto de Proteção e Defesa Civil), para incluir a prevenção a desastres induzidos por ação humana. NOVA EMENTA; Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, para incluir a prevenção a desastres induzidos por ação humana.",Defesa e Segurança; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2201585,"Revoga a Lei nº 9.556, de 12 de janeiro de 2000, para permitir o funcionamento de bombas de autosserviço nos postos de abastecimento de combustíveis.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2201754,Dispõe sobre o percentual mínimo do valor repassado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para o Programa Nacional de Alimentação Escolar a ser investido na compra direta de produtos de agricultura familiar e do empreendedor familiar rural.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Educação"
+2201758,Determina a presença de psicólogos em escolas de ensino fundamental da rede pública.,Educação; Saúde
+2202357,Requer informações acerca do Programa Ensino Médio em Tempo Integral,Educação
+2203016,"Altera o Código Penal para estabelecer que a ação penal, no crime de lesão corporal cometido contra idoso, é pública incondicionada.",Direito Penal e Processual Penal
+2203019,"Institui a campanha ""Maio Laranja"", a se realizar no mês de maio de cada ano, em todo território nacional, com ações efetivas de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.",Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
+2203030,Alude a liberação de recursos orçamentários para serviço de Ações de Proteção Social Básica no Município de Primeiro de Maio no estado do Paraná.,Previdência e Assistência Social
+2203039,Alude a liberação de recursos orçamentários para fortalecimento do sistema nacional de vigilância em saúde no Município de Rolândia no estado do Paraná.,Saúde
+2203048,"Alude a liberação de recursos orçamentários para incentivo financeiro aos estados, distritos federais e municípios para execução de ações de vigilância sanitária no Município de Rolândia no estado do Paraná.",Saúde
+2203069,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a exigência de comprovação de verificação metrológica em equipamento de uso obrigatório, em veículos afetados pelas normas junto aos Órgãos e entidades Executivos de Trânsito dos Estados e do Distrito Federal.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2203193,"Acrescenta parágrafo ao art. 93 da lei nº 13.303 de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de forma a instituir divulgação de gastos de patrocínio e publicidade.",Administração Pública
+2203203,"Altera a redação do inciso I do art. 8º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, e dá outras providências.",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2203317,"Susta a aplicação das Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional nº 389, de 14 de junho de 2018, nº 233, de 15 de abril de 2019, e nº 286, de 7 de maio de 2019.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2203453,"Modifica a Lei nº 9.294 de 15 de julho de 1996, para proibir o uso de produtos fumígenos também em locais públicos, em que haja circulação de pessoas.",Saúde
+2203460,"Solicita ao Ministro da Economia, o Sr. Paulo Guedes, informações sobre as declarações proferidas pelo Presidente da República, o Sr. Jair Messias Bolsonaro, em sua conta no Twitter, acerca de supostas ""modernizações"" que as Normas Regulamentadoras (NRs) de segurança e saúde no trabalho irão ser submetidas.",Administração Pública
+2203466,Dispõe sobre o faturamento de energia elétrica pela concessionária do serviço público de distribuição de energia elétrica.,"Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2203486,"Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Esporte e Lazer"
+2203504,Sugere a especificação das habilidades a serem trabalhadas no componente curricular Educação Financeira na Base Nacional Comum Curricular e recomenda programa destinado à formação de professores em Educação Financeira para dominar e disseminar o tema nas escolas.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2203515,"Requer informações ao Senhor Luiz Henrique Mandetta, Ministro de Estado da Saúde, sobre o diagnóstico do setor de saúde mental no Brasil.",Saúde
+2203577,"Requer informações do Ministro-Chefe da Casa Civil, Sr. Onyx Lorenzoni, sobre a viagem do Presidente da República à cidade de Dallas - Texas, nos Estados Unidos da América.",Administração Pública
+2203707,Alude a liberação de recursos orçamentários para Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde no Município de Sarandi no estado do Paraná,Saúde
+2203717,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a alimentação escolar na educação básica (PNAE) no Município de Sarandi no estado do Paraná.,Educação
+2203728,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a manutenção dos polos de academia da saúde no Município de Roncador no estado do Paraná.,Esporte e Lazer; Saúde
+2203731,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio ao transporte escolar na educação básica no Município de Roncador no estado do Paraná.,"Educação; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2203742,Alude a liberação de recursos orçamentários para serviço de ações de proteção social especial no Município de Roncador no estado do Paraná.,Previdência e Assistência Social
+2203909,"Susta, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal, o decreto legislativo nº 9.794, de 14 de maio de 2019 que ""dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal"".",Administração Pública; Educação
+2203942,Dispõe sobre a gratuidade das ligações destinadas à Central 135 de Atendimento do INSS para telefones móveis.,Direito e Defesa do Consumidor; Previdência e Assistência Social
+2203974,"Autoriza que a autoridade policial requisite diretamente às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações, empresas provedoras de conexão e/ou telemática, quando houver requerimento do responsável legal e suspeita de prática criminosa envolvendo vítima criança, que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados - como sinais, informações e outros - que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso.",Comunicações; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2203976,"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para afastar ou dosar as penalidades com base no princípio da insignificância, na relevância do fato e na plausibilidade da justificativa.",Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2204062,"Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para tornar obrigatória a criação de brigada permanente de combate a incêndios florestais nos municípios com maiores índices de queimada no país",Defesa e Segurança; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2204065,"Revoga o art. 1º da Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nos 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+2204069,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Infraestrutura, Tarcízio Gomes de Freitas, informações sobre a exigência imposta pelos Detran´s contra os condutores não habilitados previamente na categoria ""C"" terem de permanecer ao menos 1 (um) ano na categoria ""D"" para se habilitarem na categoria ""E"".","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2204123,Torna inafiançável o tipo penal do art. 32 da Lei de Crimes Ambientais,Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2204203,"Dá nova redação ao art. 651 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a determinação da competência das Varas do Trabalho.",Trabalho e Emprego
+2204249,Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro do Turismo para que sejam adotadas providências para priorização da proposta nº 011744/2019 que tem como objeto urbanização do entorno da areninha na sede do município de Palmácia -CE.,Turismo
+2204309,"Revoga a Medida Provisória n�� 866, de 20 de dezembro de 2018, que autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2204328,"Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para fomentar a recuperação energética dos resíduos sólidos urbanos.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2204330,Altera o Código Penal para estabelecer causa de aumento de pena nos crimes contra a dignidade sexual cometidos com abuso ou violação de dever inerente a ministério.,Direito Penal e Processual Penal
+2204350,"Altera a Lei Nº 7.565, de 19 de Dezembro de 1986.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2204411,"Sugere a criação, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego - SINE, do Programa Banco de Emprego para a Juventude.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+2204439,"Obriga os restaurantes, bares, lanchonetes, confeitarias e estabelecimentos similares a informar o peso das porções dos itens alimentares postos à venda.",Direito e Defesa do Consumidor
+2204477,Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicidade acerca da vedação de cobrança de valores adicionais para alunos que sejam pessoas com deficiência nas instituições de ensino privadas.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2204488,"Obriga que toda agência bancária tenha, no mínimo, dois caixas executivos para atendimento ao público.",Direito e Defesa do Consumidor; Economia
+2204492,"Solicita à Ministra de Estado da Mulher, Família e Direitos Humanos, Sra. Damares Alves, informações sobre os dados requeridos sobre a rede de apoio aos protegidos pelo Programa de Assistência e Proteção a Vítimas e Testemunhas - Provita, no Estado do Rio de Janeiro.",Direitos Humanos e Minorias
+2204560,Determina que a Revisão Periódica de Segurança de Barragem seja de domínio público e os responsáveis ofereçam treinamento de segurança para as comunidades,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2204579,"Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de isentar as entidades beneficentes de assistência social do pagamento de custas processuais.",Trabalho e Emprego
+2204641,"Susta o Decreto nº 9.797, de 21 de maio de 2019, que "" Altera o Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, e o Decreto nº 9.607, de 12 de dezembro de 2018, que institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.""",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2204686,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amapaense de Comunicação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Amapá do Maranhão, Estado do Maranhão.",Comunicações
+2204687,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Dom Luciano Mendes de Almeida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ipatinga, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+2204693,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Lapa para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Amélia Rodrigues, Estado da Bahia.",Comunicações
+2204697,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Artística e Cultural de Tonantins para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tonantins, Estado do Amazonas.",Comunicações
+2204700,"Aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Jacobina, Estado da Bahia.",Comunicações
+2204701,"Aprova o ato que autoriza a Associação Educativa do Movimento de Radiodifusão Comunitária de Vila Velha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vila Velha, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
+2204715,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativas para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
+2204716,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Taubaté Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Taubaté, Estado de São Paulo.",Comunicações
+2204718,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Porto Grande FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Grande, Estado do Amapá.",Comunicações
+2204825,"Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro do Turismo para que sejam adotadas providências para priorização da proposta nº 011231/2019que tem como objeto a Adequação e Modernização de Espaço Turístico - Construção do Centro Municipal de Apoio ao Turismo Local - CEMATUR, no Distrito de Itaguá.",Turismo
+2204829,"Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro do Turismo para que sejam adotadas providências para priorização da proposta nº 014912/2019 que tem como objeto a PAVIMENTAÇÃO QUE LIGA CARNAUBAL ATÉ A CE-373, VIA BURITI, NO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL-CE.",Turismo
+2204848,"Sugere ao Ministro da Saúde que seja inserido o MICOENOLATO DE MOFETILA entre os medicamentos para tratamento de Lúpus Eritomatoso Sistêmico no SUS Excelentíssimo Ministro de Estado da Saúde,",Saúde
+2204873,"Requer o envio de Indicação ao Ministro da Saúde, Senhor Luís Henrique Mandetta, sugerindo realização de estudo pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC) para estabelecimento de critérios para a inclusão do Diagnóstico Genético Pré-Gestacional (DGP), para famílias com histórico de Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA), na assistência terapêutica integral da rede do Sistema Único de Saúde (SUS).",Saúde
+2204884,"Requer informações relativas ao pacote de medidas benéficas ao setor de transporte (criação de pontos de parada e descanso para os caminhoneiros), sob a responsabilidade do Ministério Da Infraestrutura, DNIT e ANTT.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2204961,Solicita informações ao Senhor Ministro da Economia a respeito da estimativa da renúncia fiscal resultante da aprovação de Projeto de Lei que especifica.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+2205084,Requer que sejam solicitadas informações ao Ministro da Saúde quanto à reabilitação de pessoas com deficiência e de crianças com transtornos do espectro autista.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2205107,"Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para exigir a elaboração de Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos para eventos de grande porte.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2205177,Requer aos Ministérios da Educação e da Saúde informações a cerca de estratégias desenvolvidas no âmbito dos ministérios que busquem atender os desafios e demandas da Pedagogia Hospitalar,Educação; Saúde
+2205216,"Revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.",Direito e Justiça
+2205247,Dispõe sobre obrigatoriedade da classificação da cirurgia refrativa como procedimento reparador funcional.,Saúde
+2205264,"Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, prevendo a implantação de calçadas com acessibilidade.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+2205274,Dispõe sobre a impenhorabilidade de imóveis provenientes de Programas Sociais.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2205331,"Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais), para ressalvar da gratuidade de despesas de acesso ao Juizado Especial os atos judiciais praticados por oficial de justiça, nos casos em que a parte não seja beneficiária da gratuidade da justiça.",Direito e Justiça
+2205390,"Altera o art. 334 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aumentar a pena do crime de Descaminho.",Direito Penal e Processual Penal; Finanças Públicas e Orçamento
+2205671,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a implementação da rede cegonha no Município de Jaguapitã no estado do Paraná.,Saúde
+2205682,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a alimentação escolar na educação básica (PNAE) no Município de Pinhalão no estado do Paraná.,Educação
+2205688,Alude a liberação de recursos orçamentários para dinheiro direto na escola para a educação básica no Município de Pinhalão no estado do Paraná.,Educação
+2205691,"Indicação Legislativa ao Exmo. Ministro da Saúde Luiz Henrique Mandetta para que adote as medidas administrativas cabíveis no sentido de reestabelecer os limites de incremento do Piso de Atenção Básica (PAB) e da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC) aferidos em 2018 em relação aos municípios que tiveram o seu limite reduzido em 2019, até que seja realizado novo censo demográfico pelo IBGE previsto para 2020.",Saúde
+2205739,"Revoga o § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que prevê causa de diminuição de pena para o denominado tráfico privilegiado.",Direito Penal e Processual Penal
+2205754,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, o Decreto nº 9.806, de 28 de maio de 2019.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2205784,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Rádio Comunitária Transamazônica FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia.",Comunicações
+2205841,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Timbaúba - ACOMT para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Timbaúba, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+2205860,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Cultural da Rádio Difusão de Mataraca a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mataraca, Estado da Paraíba.",Comunicações
+2206203,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2206307,"Sugere o envio de proposição ao Poder Executivo, relativa à adoção de concurso público, em nível federal, para o cargo de pilotos e mecânicos de aeronaves.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2206315,"Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que institui o Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre o transporte de cães de busca, resgate e salvamento do Corpo de Bombeiro Militar, em voos regulares comerciais.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2206364,Dispõe sobre a criação de Sistema de Informação sobre Violência nas unidades de ensino público e privadas,Defesa e Segurança; Educação
+2206401,"Altera o artigo 65 do Código Penal Brasileiro, para acrescentar parágrafo único ao Inciso I, excluindo das circunstâncias atenuantes, as infrações constantes na lei 9.503 de 1997 que cria o Código de Trânsito Brasileiro.",Direito Penal e Processual Penal
+2206435,Proíbe as concessionárias e permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de suspender o fornecimento de energia elétrica para unidade consumidora residencial na qual o consumidor que contratou o serviço se encontre desempregado durante o período de seis meses contados a partir da data da perda do trabalho.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2206436,"Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o custeio do tratamento/despesas médicas da vítima agredida pelo trabalhador agressor.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+2206445,"Institui programa de redução, reuso e reciclagem de resíduos sólidos na rede pública de educação básica.",Educação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2206455,Institui o Prêmio Chiquinha Gonzaga de Arte e Cultura da Câmara dos Deputados.,"Arte, Cultura e Religião"
+2206471,Institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por instituições de ensino superior do exterior (Revalida).,Educação
+2206495,"Susta os efeitos do Decreto nº 9.797, de 21 de maio de 2019, que altera o Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, e o Decreto nº 9.607, de 12 de dezembro de 2018, que institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2206519,"Altera a Resolução n° 24, de 2017, que instituiu o Prêmio Zilda Arns pela Defesa e Promoção dos Direitos da Pessoa Idosa.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2206574,Alude a liberação de recursos orçamentários para Organização dos Serviços de Assistência Farmacêutica no SUS do município de São João do Ivaí no Estado do Paraná.,Saúde
+2206575,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio ao transporte escolar na educação básica no Município de São João do Ivaí no estado do Paraná.,"Educação; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2206594,Sugere a inclusão do tema desenvolvimento integral da primeira infância nas Diretrizes Nacionais Curriculares dos cursos de graduação da área de saúde.,Educação
+2206629,"Requer o envio de Indicação ao Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, sugerindo alteração na Instrução Normativa nº 2, de 12 de setembro de 2018, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.",Administração Pública
+2206708,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Dom Othon Motta, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campanha, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+2206710,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Sideral de Radiodifusão Para o Desenvolvimento Cultural, Artístico e Esportivo, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Buerarema, Estado da Bahia.",Comunicações
+2206854,"Tipifica a importação, a exportação ou a transferência de bem cultural, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, bem como cria causa de aumento de pena para os crimes contra o patrimônio e para o crime de lavagem de dinheiro, quando se tratar de bem cultural.",Direito Penal e Processual Penal
+2206864,"Altera a Lei nº 9.394, de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para tornar obrigatória a realização de exame toxicológico previamente à realização de matrícula em cursos e programas de instituições de ensino superior públicas.",Educação
+2206887,Dispõe sobre a inclusão de universidades privadas entre as instituições de ensino superior (IES) que podem revalidar diplomas de graduação de IES estrangeiras.,Educação
+2206901,"Sugere alterações na Lei estadual nº 12.568/1996, para inclusão dos guardas municipais no rol dos beneficiários.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2207038,"Requer informações do Senhor Ministro de Estado da Cidadania acerca da atual situação dos museus brasileiros e da política de preservação do patrimônio museológico, desenvolvida pelo Instituto Brasileiro de Museus- IBRAM.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
+2207040,"Requer informações do Senhor Ministro de Estado da Cidadania acerca da atual situação em que se encontram os bens tombados e sobre a política de preservação do patrimônio cultural, desenvolvida pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional- IPHAN","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
+2207064,"Requer informações ao Presidente do Banco Central do Brasil, Sr. Roberto Campos Neto, quanto às recentes declarações do presidente da República, Jair Bolsonaro, sobre a proposta de troca das notas de R$ 100 e R$ 50 em circulação no mercado nacional.",Administração Pública; Economia
+2207079,"Requer informações acerca da eventual aplicabilidade das regras estabelecidas no Decreto nº 9.756, de 11 de abril de 2019, que ""Institui o portal único ""gov.br"" e dispõe sobre as regras de unificação dos canais digitais do Governo federal"", às universidades federais e aos institutos federais de educação, ciência e tecnologia.",Administração Pública
+2207087,"Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer como causa de redução de pena para crimes contra a dignidade sexual o tratamento químico voluntário, com resultado satisfatório, para inibição da libido como causa de redução de pena nos crimes de natureza sexual.",Direito Penal e Processual Penal
+2207102,"Alude a liberação de recursos orçamentários para implantação e modernização de infraestrutura para esporte educacional, recreativo e de lazer no Município de São Pedro do Ivaí no estado do Paraná",Educação; Esporte e Lazer
+2207110,"Alude a liberação de recursos orçamentários para incentivo financeiro aos estados, distritos federais e municípios para execução de ações de vigilância sanitária no Município de Sabáudia no estado do Paraná.",Saúde
+2207393,"Acrescenta inciso XI ao art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre práticas restaurativas.",Educação
+2207472,"Altera o artigo § 2° do 2° do Decreto-Lei n° 911, de 1969, para exigir que a assinatura constante no aviso de recebimento seja do próprio destinatário.",Direito Civil e Processual Civil
+2207500,Altera a lei nº 9.455/97 (Define os crimes de tortura) para tipificar a violência psicológica contra a mulher no rol dos crimes de tortura,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2207574,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, ato de fiscalização e controle nos investimentos da BNDESpar e fundos de pensão em FIPs (fundos de investimento em participações).",Finanças Públicas e Orçamento
+2207575,"Atera os artigos 8º, 9º, 51 e 52, da Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995, que ""dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências"", concedendo legitimidade processual aos condomínios, entre outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
+2207729,"Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o fundo Nacional de Segurança Pública, para conceder incentivo habitacional aos profissionais de segurança pública.",Defesa e Segurança
+2207769,"Requer informações ao Ministro da Economia, no que diz respeito de dados quantitativos que teriam dado base à reforma da Previdência no âmbito do funcionalismo público.",Previdência e Assistência Social
+2208007,"Inclui o §19 no art. 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária relativa a manutenção e desenvolvimento do ensino.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2208019,"Informações ao Exmo. Sr. Ministro do Desenvolvimento Regional, referente aos motivos para não realização da reunião do Conselho Deliberativo da Sudam (CONDEL) no ano de 2019, bem como a previsão para a realização da próxima reunião.",Administração Pública; Economia; Trabalho e Emprego
+2208252,"Solicita ao Ministro da Infraestrutura, a liberação de recursos, para recuperação de pistas de pouso e decolagem, em quatro municípios isolados, no estado do Acre.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2208348,"Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que ""Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências"", para tratar da importação de medicamentos e insumos farmacêuticos.",Saúde
+2208362,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Cidadania e ao Secretário Especial da Cultura acerca das prestações de contas referente aos projetos culturais n°163779, n°176447, n°159323, incentivados pela Lei Rouanet.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
+2208374,"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para garantir a posse de animais domésticos pelos condôminos.",Direito Civil e Processual Civil
+2208468,"Dispõe sobre isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas - IRPF - para os profissionais de segurança pública elencados no art. 144 da Constituição da República Federativa do Brasil, quando, no desempenho de serviço, sejam atingidos por projéteis disparados.",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
+2208523,"Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para dispor sobre as mensagens de advertência em propagandas veiculadas nas emissoras de rádio e televisão.",Comunicações; Saúde
+2208554,Institui o Documento Nacional de Identidade da Pessoa com Deficiência (DNI-Pessoa com Deficiência) e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
+2208625,"Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para determinar a compatibilização dos planos de saneamento básico com os planos diretores ou com os planos de desenvolvimento urbano integrado.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Saúde
+2208653,"Determina isenção da taxa de iluminação pública para aqueles que comprovem que os municípios, direta ou indiretamente, não fornecem adequadamente o serviço","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2208687,Aprova a Programação Monetária para o quarto trimestre de 2018.,Finanças Públicas e Orçamento
+2208691,Institui o Dia Nacional do Museu.,Homenagens e Datas Comemorativas
+2208720,"Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.",Administração Pública
+2208741,Solicita ao Ministério da Fazenda informações sobre a reformulação estrutural e o fechamento de unidades de atendimento da Receita Federal no Estado de São Paulo/SP,Administração Pública
+2208745,Dispõe sobre a criação do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento da Pesca Artesanal e da Aquicultura Familiar - Funpescar.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2208785,"Solicito ao Ministro de Minas e Energia, Sr. Bento Costa Lima leite,m informações sobre os campos de Miranga.","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2208911,Dispõe sobre obrigação de adolescente comparecer a curso técnico profissionalizante em caso de internação.,Direitos Humanos e Minorias
+2208912,"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para prever que os valores arrecadados em multas decorrentes de infração ambiental que resulte em situação de emergência ou estado de calamidade pública serão revertidos ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil e destinados integralmente a ações de resposta e de reconstrução dos Municípios afetados.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2208924,Solicito informações ao Sr. Presidente do Tribunal de Contas da União sobre o impacto financeiro do tratamento diferenciado de microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas.,Administração Pública
+2209105,"Solicita envio de Indicação ao Senhor Ministro da Infraestrutura para que sejam adotadas providências para a realização de obra para revitalização da BR 402, no trecho entre os municípios cearenses de Chaval e Granja.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2209209,"Susta os efeitos da aplicação do Decreto nº 9.844, de 25 de junho de 2019, que ""Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas"".",Defesa e Segurança
+2209311,Requer informações ao Ministério das Relações Exteriores acerca das medidas preventivas tomadas em relação aos passageiros oriundos dos países atingidos pelo surto do Ebola e que desembarcam nos portos e aeroportos brasileiros.,Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde
+2209314,"Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre a possibilidade de consórcio entre escritórios de advocacia com registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).",Trabalho e Emprego
+2209341,Solicita ao Ministro de Estado do Meio Ambiente informações acerca da exploração de salineiras no Rio Grande do Norte em áreas de preservação permanente.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2209349,"Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal, para estabelecer o regime de execução obrigatória das programações que especifica; dá nova redação ao art. 20 da Constituição Federal e aos arts. 107 e 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e revoga o § 1º do art. 167 da Constituição Federal.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+2209506,Sugere ao Ministro de Estado da Educação a inclusão da obrigatoriedade de disciplinas sobre necessidades educacionais específicas na formação de professores (nos cursos de graduação em licenciaturas).,Educação
+2209511,"Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro do Turismo para que sejam adotadas providências para priorização de liberação de recurso referente ao Convênio nº 814291/2014, cujo objeto é Reforma da Praça José Orlando Bezerra Nunes, no Centro do Município de Russas-CE.",Turismo
+2209639,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), acerca do funcionamento, custos e benefícios do satélite geoestacionário brasileiro, SGDC"".","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
+2209641,"Susta a aplicação do disposto nos Decretos nº 9.844, de 25 de junho de 2019 e 9.845, de 25 de junho de 2019.",Defesa e Segurança
+2209665,Requer informações ao Sr. Ministro da Defesa sobre a detenção do militar Manoel Silva Rodrigues por tráfico internacional de drogas em avião da Força Aérea Brasileira que integra a comitiva presidencial.,Administração Pública; Defesa e Segurança
+2209707,Institui o dia 25 de agosto como o Dia Nacional da Queima do Alho.,Homenagens e Datas Comemorativas
+2209718,Sugere o aperfeiçoamento dos empregados da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero.,"Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2209758,"Requer informações ao senhor Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, General Augusto Heleno Ribeiro Pereira, acerca da prisão por tráfico internacional de drogas, em Sevilha, Espanha, de um militar integrante da equipe de apoio à viagem do Presidente da República ao Japão.",Defesa e Segurança
+2209826,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Jequitibá, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jequitibá, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+2209853,"Altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para reduzir a zero as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno de produtos que utilizem matéria-prima reciclada.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2209857,Altera o Código de Trânsito Brasileiro para estabelecer multa específica para conduta de transportar rochas ornamentais em desacordo com o regulamento.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+2209921,"Representação por quebra de decoro parlamentar com vistas à instauração de processo disciplinar, perante o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, em desfavor dos Deputados Federais EDMILSON RODRIGUES, do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), e EXPEDITO NETTO, do Partido Social Democrático (PSD), em razão dos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2209952,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.501, de 30 de novembro de 1992.",Defesa e Segurança; Saúde
+2209959,"Insere dispositivo no Código Penal (Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940) para prever aumento de pena no caso do cometimento de crime de ameaça contra Funcionário Público encarregado de fiscalização no exercício de sua função legal e seus familiares.",Direito Penal e Processual Penal
+2210012,"Acrescenta o § 1º- A ao art. 8º da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que ""dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)"".",Direito Civil e Processual Civil
+2210071,Dispõe sobre a criação de selo de qualidade para empresa que não tenha dentre os seus administradores agressores de violência doméstica e familiar.,"Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
+2210101,"Susta o Decreto nº 9.785, de 07 de Maio de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.",Defesa e Segurança
+2210288,Altera o Código Penal para incluir o crime de apropriação indébita qualificada na hipótese de comercialização do bem apropriado.,Direito Penal e Processual Penal
+2210348,"Altera a artigo 33 da lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para possibilitar o pagamento parcelado da concessão, permissão e autorização para prestação do serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens.",Comunicações
+2210474,"Altera a Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para excluir da sucessão os herdeiros ou legatários que abandonarem o autor da herança.",Direito Civil e Processual Civil
+2210573,Alude a liberação de recursos orçamentários para serviço de Ações de Proteção Social Básica no Município de Miraselva no estado do Paraná.,Previdência e Assistência Social
+2210575,"Alude a liberação de recursos orçamentários para transferências de cotas-partes da compensação financeira pela exploração de recursos minerais (Lei nº 8.001, de 1990 - Artº 2) no Município de Cambará no estado do Paraná.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2210577,"Alude a liberação de recursos orçamentários para transferências das participações pela produção de petróleo e gás natural (Lei Nº 9.478, de 1997) no Município de Cambará no estado do Paraná.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2210715,"Susta o Decreto nº 9.893, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.",Direitos Humanos e Minorias
+2210792,"Estabelece obrigatoriedade de transporte de pacientes gestantes em trabalho de parto pelo primeiro hospital ou pronto atendimento em que a paciente comparecer, seja da rede do SUS ou privada",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2210813,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir conteúdo sobre a prevenção de crimes virtuais e suas consequências nos currículos da educação básica.",Educação
+2210854,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Pró-Vida de Sobradinho para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Sobradinho, Distrito Federal.",Comunicações
+2210856,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Moradores de Aracruz para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Luís Eduardo Magalhães, Estado da Bahia.",Comunicações
+2210926,Estabelece a dedutibilidade no imposto de renda da pessoa física das doações a entidades sem fins lucrativos que atuem na conservação do meio ambiente.,Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2210928,"Altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para reduzir a zero as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno de máquinas e equipamentos a agricultor familiar e empreendedor familiar rural.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
+2210947,"Requer ao Senhor Ministro da Defesa, informação acerca do Planejamento Estratégico do Ministério.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+2210976,"Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, de modo a determinar que somente incidam as limitações de uso e gozo à propriedade privada localizada no interior de Unidades de Conservação após a devida indenização ou acordo que a preveja.",Estrutura Fundiária; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2211201,Requer informações sobre políticas públicas relacionadas aos caminhoneiros autônomos.,"Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2211293,"""Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para excluir a pontuação de Motoristas profissionais, principalmente caminhoneiros, e da outras providências"".","Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2211302,"Confere ao Estado de Santa Catarina o título de ""Polo Náutico do Brasil"".",Homenagens e Datas Comemorativas
+2211322,"Sugere ao Ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Sr. Wagner Rosário, que adote medidas imediatas para apurar indícios graves de desvio de finalidade, abuso de poder e má utilização de recursos públicos do Ministro Sérgio Moro, bem como, ataque a imprensa livre em desacordo ao inciso XIV do artigo 5º da Constituição Federal.",Administração Pública
+2211369,Sugere a instalação de centros de referência especializados para assistência integral às pessoas com Transtorno do Espectro Autista e Síndrome de Down.,Direitos Humanos e Minorias
+2211399,"Sugere o envio de Indicação para o Presidente da República Federativa do Brasil, para que seja revogada a licença irregular deferida ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, para tratar de assuntos particulares, e ato contínuo, exoneração do ministro diante das graves denúncias divulgadas pela revista veja, folha de São Paulo e The Intercept Brasil, conforme especifica no pedido.",Administração Pública
+2211437,Dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais.,Trabalho e Emprego
+2211662,"Requer ao Senhor Ministro do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, informação acerca do Planejamento Estratégico do Ministério.",Administração Pública
+2211722,"Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para destinar recursos dos royalties devidos pela produção de petróleo e gás natural ao Ministério de Desenvolvimento Regional para suportar ações dos órgãos federais de proteção e defesa civil nas áreas de gestão de riscos e de desastres.","Defesa e Segurança; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2211746,"Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar que parte dos valores arrecadados com aplicação de multas seja direcionada para educação de trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2211839,"Comina multa para o agressor de mulheres, alterando a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2211940,"Revoga a Lei 7.474, de 8 de maio de 1986, que ""dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, e dá outras providências"".",Administração Pública
+2211942,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para facultar aos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços a forma de disponibilização de versão atualizada do Código de Defesa do Consumidor ao consumidor e dá outras providências.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
+2211952,"Requer ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República informações sobre o inteiro teor do processo que deu origem à Mensagem nº 276, de 2019, encaminhada ao Congresso Nacional pelo Presidente da República.",Trabalho e Emprego
+2211967,Aumenta a pena para crimes contra a honra vitimando pessoa acometida de transtorno mental,Direito Penal e Processual Penal
+2211971,"Modifica a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das ações orçamentárias da Agência Nacional de Mineração que tenham como fonte de recursos a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2212019,"Requer o encaminhamento de pedido de informações, ao Ministro de Estado da Economia, sobre o pagamento de honorários advocatícios a servidores públicos.",Administração Pública
+2212103,"Acrescenta parágrafo único ao art. 72 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para permitir o emprego de drogas e cadáveres no adestramento de cães farejadores.",Defesa e Segurança
+2212135,"Altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, que ""Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991"", para prorrogar as licenças maternidade e paternidade em caso de nascimento de prematuro.",Saúde; Trabalho e Emprego
+2212198,Obriga as empresas comunicarem sobre o fim das promoções vigentes nos contratos .,Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor
+2212210,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, dispondo sobre o serviço de mensagens de voz na telefonia.",Comunicações
+2212310,"Altera a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, para autorizar qualquer empresa a exploração de serviços postais e de telegrama, eliminando o monopólio estatal dessas atividades.",Comunicações
+2212331,"Sugere a revisão das Normas Regulamentadoras (NRs), visando sua atualização, modernização e simplificação, em vez da redução excessiva do número dessas normas que pode colocar em risco a saúde e a segurança dos trabalhadores.",Saúde; Trabalho e Emprego
+2212374,"Reitera ao Ministro de Estado do Meio Ambiente as informações solicitadas por meio do RIC nº 636, de 2019, sobre o motivo do Brasil não ter assinado o acordo global para limitar o uso do plástico",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2212502,Requer ao Ministro de Estado da Economia informações sobre Anteprojeto de Lei que regulamenta o mercado de planos de saúde.,Saúde
+2212509,Requer ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República informações sobre a evolução dos gastos com Cartão Corporativo.,Administração Pública
+2212563,"Sugere o envio de Indicação à Senhora Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para que sejam adotadas providências para priorização da proposta nº 026562/2019 que tem como objeto Pavimentação em Pedra Tosca no Distrito de Gaspar, no Município de Quixelô/CE.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2212579,Solicita ao Ministro de Estado do Turismo informações relativas aos cursos técnicos de Agenciamento de Viagem e Guia de Turismo.,Educação; Turismo
+2212907,"Denomina ""Ponte Paixão Côrtes"" a ponte sobre o Guaíba que liga a BR-116 à BR-290, em Porto Alegre (RS).",Homenagens e Datas Comemorativas
+2212912,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a incumbência do Poder Público de promover feira científica e tecnológica anual com a participação de escolas das redes públicas de ensino fundamental e médio.",Educação
+2213160,Alude a liberação de recursos orçamentários para o Fundo de Manutenção de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB no Município de Califórnia no estado do Paraná.,Educação
+2213200,"Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos e Saneamento Básico; a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos; a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.","Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Saúde"
+2213305,"Alude a liberação de recursos orçamentários para o fundo de participação dos municípios - FPM (CF, ART.159) no Município de Cornélio Procópio no estado do Paraná.",Finanças Públicas e Orçamento
+2213325,"Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, para dispor sobre publicações empresariais obrigatórias.","Direito Civil e Processual Civil; Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+2213388,"Sugere ao Ministério da Educação a criação da Universidade Federal de Fronteira, na região do Alto Acre, com sede no município de Brasileia, no Estado do Acre",Educação
+2213734,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a fim de dispor sobre o acesso prioritário para as mulheres em situação de violência doméstica e familiar nas ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional implementadas pela União, Distrito Federal, Estados e Municípios.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+2213789,"Altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para acrescentar atribuição à Polícia Federal no que concerne à investigação de crimes praticados por prefeitos.",Defesa e Segurança
+2213822,"Requer seja aprovado encaminhamento de Requerimento de Informação ao Senhor Ministro de Estado da Educação sobre o contingenciamento de recursos orçamentário para o ano de 2019, conforme os efeitos do Decreto nº 9.741, de 29 de março de 2019.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2213824,Requer informações relativas aos processos de escolha de dirigentes de instituições federais de ensino superior (Ifes) e de gestão democrática da educação superior pública federal.,Educação
+2213850,"Requer o envio de Requerimento de Informação à Agência de Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, acerca do processo de regulamentação do medicamento Mevatyl.",Saúde
+2213977,Obriga que os boletos de pagamento imprimam com destaque a data de vencimento e o valor a ser pago.,Direito e Defesa do Consumidor
+2213978,"Acrescenta o artigo 232-A, § § 1º ao 3º à Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2213985,"Altera a Lei nº 10.052, de 28 de novembro de 2000, para dispor sobre aplicação mínima de recursos do Funttel em capacitação de recursos humanos.",Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+2214009,Dispõe sobre a criação de delegacias especializadas em localização de pessoas desaparecidas nas cidades com mais de cem mil habitantes.,Direito Civil e Processual Civil
+2214017,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública acerca da exclusão dos representantes da sociedade civil no Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad)"".",Administração Pública; Defesa e Segurança
+2214020,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a responsabilidade civil das pessoas que, por ação ou omissão, causarem danos à criança ou adolescente.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
+2214026,"Denomina a cidade de Gaspar, no Estado de Santa Catarina, ""Capital Nacional da Moda Infantil"".",Homenagens e Datas Comemorativas
+2214038,Institui o Dia Nacional de Combate a Violência Contra a Mulher.,Homenagens e Datas Comemorativas
+2214041,"Institui e declara a Bíblia Sagrada, como Patrimônio Nacional, Histórico e Cultural do Brasil.","Arte, Cultura e Religião"
+2214081,"""Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública, acerca do crescimento de exploração mineral em terras indígenas na Amazônia e o afrouxamento do combate a crimes ambientais"".","Defesa e Segurança; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2214099,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública acerca das políticas públicas do governo federal para combater a violência e a corrupção"".",Administração Pública; Defesa e Segurança
+2214114,"Acrescenta o §7º ao artigo 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e o artigo 10-A à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para vedar a contratação e a renovação de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil por aposentado, pensionista e idoso, por meio de ligação telefônica.",Direitos Humanos e Minorias; Economia
+2214121,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Cidadania acerca da composição e atuação do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea)"".",Administração Pública
+2214219,"Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, que ""institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência"", para obrigar a incorporação de tradutor ou intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, às equipes das unidades de atenção à saúde públicas e privadas.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2214300,"Requer informações sobre custos de exames de triagem neonatal, no âmbito do Sistema Único de Saúde.",Saúde
+2214371,"Acrescenta os §§ 4º e 5º no art. 123 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar os órgãos executivos de trânsito baixar o gravame do CRV e do CRLV após quitação do financiamento do veículo.","Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2214425,"Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, para estabelecer regras para a reserva de vagas e concessão do benefício do passe livre às pessoas com deficiência","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2214691,Sugere a criação de sistema nacional de estatística de acidentes de trânsito.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+2214697,"Sugere ao Ministro da Infraestrutura, a implantação do sistema Elo, no aeroporto internacional de Rio Branco, no Estado do Acre.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2214706,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação, Sr. Abraham Weintraub, informações acerca da destinação das verbas publicitárias para a campanha sobre o programa ""Institutos e Universidades Empreendedoras e Inovadoras - Future-se"".",Educação
+2214911,"Altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, para isentar fertilizantes do pagamento do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
+2214939,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para exigir registro de imagem da infração prevista para condutor e passageiro de veículo que não estejam usando o cinto de segurança.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2214940,"Altera o art. 149 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para definir o que são condições degradantes de trabalho no âmbito da caracterização do trabalho escravo.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+2214943,"""Dá nova redação ao caput do artigo 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais"".","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2214956,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, para verificar a suspensão das Parcerias de Desenvolvimento Produtivo (PDP) celebradas pelo Ministério da Saúde.",Saúde
+2215127,"Requer, ao Ministério da Saúde informações, sobre as ações desenvolvidas pelo governo federal, no Estado de Sergipe, no combate ao mosquito Aedes aegypti.",Saúde
+2215206,"Estabelece o repasse de recursos do Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso (Funcab) para as Comunidades Terapêuticas registradas junto à Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad).",Defesa e Segurança; Saúde
+2215268,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de1940 - Código Penal e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código do Processo Penal, para dispor sobre proibição temporária de uso ou acesso à rede mundial de computadores ou conexão semelhante nos crimes cometidos por esse meio, e dá outras providências.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Direito Penal e Processual Penal"
+2215311,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para tornar facultativo o pagamento de contribuição assistencial aos sindicatos.",Trabalho e Emprego
+2215517,"Solicita ao Ministro de Estado da Economia um relatório detalhado de todas as empresas caracterizadas como indústrias extrativas de minérios, gás natural, petróleo e carvão mineral com débitos inscritos em dívida ativa e seus montantes atualizados, sob a administração da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+2215521,"Sugere ao Presidente da República, Jair Bolsonaro, o envio urgente de Projeto de Lei (PLN) ao Congresso Nacional objetivando assegurar crédito orçamentário adicional especial para a execução da obra da BR-154, que liga Ituiutaba a Campina Verde, no Pontal do Triângulo/MG.",Finanças Públicas e Orçamento
+2215657,"Tipifica, na Lei nº 5.700, de 01 de setembro de 1971, a destruição e o ultraje aos símbolos nacionais.",Direito Constitucional; Direito Penal e Processual Penal
+2215669,"Sugere ao Ministro da Justiça e Segurança Pública a atualização nos procedimentos de classificação indicativa de que tratam o art. 74 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o art. 3º da Lei nº 10.359, de 27 de dezembro de 2001, e o art. 11 da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
+2215711,"Altera a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, a ser implementada pela União, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; e altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre prevenção de suicídios em pontes, viadutos urbanos e outros espaços assemelhados.",Saúde
+2215768,Sugere a implantação do programa Centro de Especialidades Odontológicas do Ministério da Saúde no Município de Colares-PA.,Saúde
+2215775,Sugere a implantação do programa Centro de Especialidades Odontológicas do Ministério da Saúde no Município de Maracanã-PA.,Saúde
+2215778,Sugere a implantação do programa Centro de Especialidades Odontológicas do Ministério da Saúde no Município de Paragominas-PA.,Saúde
+2215789,Sugere a implantação do programa Centro de Especialidades Odontológicas do Ministério da Saúde no Município de São Domingos do Capim-PA.,Saúde
+2215793,Sugere a implantação do programa Centro de Especialidades Odontológicas do Ministério da Saúde no Município de São Miguel do Guamá-PA.,Saúde
+2215797,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Cidadania acerca da distribuição do Guia para Visita Domiciliar do ""Programa Criança Feliz"", impresso em junho de 2017.",Direitos Humanos e Minorias
+2216056,"Altera dispositivos da Lei nº. 7.827, de 1989, estabelecendo condições diferenciadas para concessão de empréstimos e financiamentos para microempreendimentos nas regiões de abrangência da Lei.",Economia
+2216092,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Economia, no âmbito da Receita Federal do Brasil, a respeito de informações sobre Valor da Terra Nua.",Estrutura Fundiária
+2216110,Susta o Decreto de 16 de agosto de 2019 do Presidente da República que flexibiliza a legislação sobre rodeios e autoriza a realização de provas do laço em todo território nacional.,Esporte e Lazer; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2216152,"Altera o art. 109 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aumentar os prazos prescricionais nele previstos.",Direito Penal e Processual Penal
+2216340,Dispõe sobre a vedação de utilização de cotas em novo curso superior ou técnico de ensino médio quando o candidato já tiver concluído curso superior ou técnico de ensino médio no qual tenha ingressado pela política afirmativa.,Educação
+2216372,Sugere ao Ministério da Saúde a criação de programas governamentais de cuidado biopsicossocial destinados aos profissionais da segurança pública.,Saúde
+2216609,"Altera o § 5º do artigo 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, LDB.",Educação
+2216636,"Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre a ausência ao trabalho em razão de desastres naturais.",Trabalho e Emprego
+2216657,"Denomina a cidade de Timbó, no Estado de Santa Catarina, ""Capital Nacional do Cicloturismo"".",Homenagens e Datas Comemorativas; Turismo
+2216662,Dispõe sobre a atualização do valor dos ativos das concessionárias de transmissão de energia elétrica considerados não depreciados existentes em 31 de maio de 2000,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2216777,"Requer ao Senhor Ministro da Justiça e da Segurança Pública informações acerca do concurso público para o provimento de vagas no cargo de Policial Rodoviário Federal, Padrão I da Terceira Classe, conforme edital 1/2018",Administração Pública
+2216820,"Altera o art. 28 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para criar hipótese de cancelamento do registro civil e do estatuto do partido político que, comprovadamente, tenha atuado como organização criminosa, possua vínculo com organização ou facção criminosa ou que tenha se beneficiado de atividades criminosas.","Política, Partidos e Eleições"
+2216839,Requer informações acerca da implementação do Custo Aluno-Qualidade - CAQ e do Custo Aluno-Qualidade Inicial - CAQi.,Educação
+2216841,"Solicita o envio de requerimento de informações ao Sr. Ministro de Estado da Infraestrutura, acerca do leilão da Ferrovia Norte-Sul.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2216894,"Confere o título de Capital Nacional do Ovo ao município de Santa Maria de Jetibá, no Estado do Espírito Santo.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2217138,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro do Meio Ambiente, Sr. Ricardo Salles, sobre o Fundo Amazônia.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2217253,"Acrescenta dispositivos ao art. 26 da Lei nº 12.651, de 2012, para fortalecer o monitoramento e controle das autorizações de desmatamento de vegetação nativa e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2217357,"Dispõe sobre a exportação e a participação de produtos alimentícios artesanais de origem animal em feiras, provas e concursos internacionais.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Indústria, Comércio e Serviços"
+2217409,"Sugere alteração na NBR 9050:2015 para adequação ao novo Símbolo Internacional de Acessibilidade, concebido, em 2015, pela Organização das Nações Unidas.",Direitos Humanos e Minorias
+2217736,"Aprova o texto do Protocolo Complementar ao Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile sobre Cooperação em Matéria de Defesa, referente ao Intercâmbio de Dados e Serviços de Catalogação da Defesa, assinado em Brasília, em 9 de agosto de 2018.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2198334,"Determina a fixação de placas, por parte do Poder Público indicando a condição de balneabilidade das praias",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2198408,Permite a celebração de convênios ou parcerias pelo Instituto Nacional de Propriedade Intelectual,Administração Pública
+2198475,"Altera dispositivo da Lei no 8.437, de 30 de junho de 1992.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
+2198476,"Altera a Lei 11.346, de 15 de setembro de 2006, que ""cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências"" para determinar a observância de parâmetros de ingestão máxima recomendados pelas autoridades sanitárias na comercialização de alimentos para consumo individual imediato.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2198477,"Susta o Decreto nº 9.759, de 11 de Abril de 2019 que ""Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal"".",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+2198488,"Acrescenta artigo à Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a obrigatoriedade de acompanhamento do processo educacional escolar por profissional da psicologia da educação.",Educação
+2198573,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para tornar obrigatória a separação da oferta de planos de serviços de telecomunicações da oferta de serviços alheios, possibilitando a contratação apenas de serviços que sejam do interesse do usuário.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
+2198594,"Susta os efeitos da Portaria nº 441, de 16 de abril de 2019, que dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública na Esplanada dos Ministérios, em Brasília/DF pelo período de 33 (trinta e três) dias, a contar de 17 de abril de 2019",Defesa e Segurança
+2198616,"Torna hediondos os crimes contra o patrimônio e os contra a administração pública, tipificados no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, bem como os crimes contra o sistema financeiro nacional, previstos na Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, desde que praticados na gestão de fundo de pensão.",Direito Penal e Processual Penal
+2198632,"Aprova o ato que autoriza a Associação Master de Radiodifusão Comunitária de Itanhém (rádio Master), a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itanhém, Estado da Bahia.",Comunicações
+2198640,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Eldorado para o Desenvolvimento Social Cultural e Artístico de Castro Alves para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Castro Alves, Estado da Bahia.",Comunicações
+2198656,Aumenta as penas do crime de lesão corporal que envolva violência doméstica e do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2198660,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Porto Real para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Nacional, Estado do Tocantins.",Comunicações
+2205463,Veda a conferência de produtos em supermercados após a realização do pagamento pelo consumidor.,Direito e Defesa do Consumidor
+2205479,"Susta o Decreto nº 9.806, de 28 de maio de 2019, que altera o Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, para dispor sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2205505,Institui o Dia Nacional da Pessoa com Deficiência Visual Monocular.,Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
+2198530,"Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Números Impedidos para Ações de Telemarketing, estabelece normas acerca da comercialização e da veiculação de propagandas de bens e serviços por meio dos serviços de telefonia, e dá outras providências.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
+2217751,"Altera a redação do art. 255 e o §1º do art. 782 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
+2217777,"Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com o objetivo de proibir a cobrança de tarifa pela religação de unidade consumidora que teve seu serviço interrompido devido ao inadimplemento da fatura de energia elétrica.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2217816,"Altera a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010 (Lei de Alienação Parental), vedando a aplicação desta Lei em casos de violência doméstica ou sexual.",Direito Civil e Processual Civil
+2217895,"Assegura a permanência gratuita de veículo automotor em estacionamento, de uso coletivo, de estabelecimentos privados, pelo tempo de trinta minutos, contados a partir da entrada do veículo no local.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2217909,Acrescenta o § 3º ao artigo 109 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre a tramitação de Decreto Legislativo para questionar ato do Presidente da República que implique em retrocesso na proteção e fiscalização das leis ambientais.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2217912,Dispõe sobre a informação obrigatória dos agrotóxicos utilizados na fase de produção agrícola de alimentos ofertados ao consumidor.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Saúde"
+2218183,Solicita informações ao Exmo Sr. Ministro da Defesa a respeito dos quadros das três Forças Armadas.,Administração Pública; Defesa e Segurança
+2218189,"Alude a liberação de recursos orçamentários para incentivo financeiro aos estados, distrito federal e municípios para a vigilância em saúde no Município de Nossa Senhora das Graças no estado do Paraná.",Saúde
+2218203,"Altera o art. 92, e acrescenta os art. 92-A, 92-B, 92-C, 92-D e 92-E à Lei nº 8.112, de11 de dezembro de 1990.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+2218213,"Dispõe sobre a participação da sociedade no processo legislativo, amplia a transparência durante a tramitação e votação das proposições legislativas, prevê assinatura digital para projetos de lei de iniciativa popular, reforça a autonomia do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e dá outras providências",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2218225,"Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para conceder segurança laboral ao Leiloeiro Público Oficial.",Direito Civil e Processual Civil
+2218272,"Altera as Leis nº 9.279, de 1996, nº 5.648, de 1970, e nº 10.180, de 2001, para tornar mais eficiente o processo de exame de pedido de patente pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI.","Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2218425,"Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de partes acessórias por pessoas portadoras de deficiência física e acrescenta dispositivos às Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para estabelecer alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre as receitas decorrentes das vendas das partes acessórias e de cadeiras de rodas.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+2218460,"Consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre o alcance e significado das vedações contidas no art. 54, I, ""a"", e II, ""a"", da Constituição Federal.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2218463,Requer o envio da Indicação ao Ministério da Economia com intuito de viabilizar estudos com a máxima urgência no sentido de verificara a possibilidade em Instalar uma Agência ou um Posto Avançado - PA da CAIXA Econômica Federal no Município de Serra Branca no Estado da Paraíba.,Administração Pública; Economia
+2218468,"Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado da Educação, Abraham Weintraub, informações acerca das diretrizes, objetivos e metas para a educação no Plano Plurianual - PPA 2020-2023.",Educação
+2218478,"Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado da Educação, Abraham Weintraub, informações sobre o nível de execução do orçamento do Ministério da Educação.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2218509,"Altera dispositivos do Decreto-lei número 1.002, de 21 de outubro de 1969, Código de Processo Penal Militar para determinar que o Inquérito Policial Militar será eletrônico, com peças assinadas digitalmente, além de armazenado em um sistema informatizado único de âmbito nacional e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
+2218511,"Dispõe sobre a destinação dos saldos financeiros existentes nas contas correntes específicas dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos aos Programas e Projetos Educacionais sob a gestão do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.",Educação
+2218560,"Altera a redação do art. 159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""Institui o Código de Trânsito Brasileiro"", para dispor sobre o campo tipo sanguíneo do condutor na Carteira Nacional de Habilitação.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2218671,"Sugere a criação da disciplina ""Bullying e o enfrentamento da violência nas escolas"" nos cursos de graduação de Psicologia e Serviço Social.",Educação
+2218672,"Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para estender o direito de prioridade de atendimento às pessoas com neurofibromatose grave e às pessoas com fissura labiopalatina que não tenham sido reabilitadas.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2218673,Institui o Dia Nacional de Prevenção ao Suicídio.,Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
+2218678,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a instituição de programa de auxílio financeiro destinado à matrícula de crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade em estabelecimentos privados de educação infantil.",Educação
+2218784,"Institui o Programa Nacional de Apoio aos Hospitais, Postos de Saúde, Hemocentros e Clínicas Públicos (PROHOSPITAL).",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2218814,Dispõe sobre a Governança da Ordenação Pública Econômica.,Administração Pública; Economia
+2218851,"Altera a Lei Complementar n. 123, de 10 de dezembro de 2011, para estabelecer que os serviços prestados por agente autônomos de investimentos em aplicações financeiras sejam tributados na forma do Anexo III da Lei Complementar.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2218900,"Institui pensão especial destinada a crianças com microcefalia decorrente do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2018, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada. NOVA EMENTA: Institui pensão especial destinada a crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC).",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde
+2219048,"Requer informações ao Ministério do Meio Ambiente, sobre o uso dos Recursos do Fundo da Amazônia e quais as Políticas adotadas no Combate aos Desmatamentos e as Ocupações Irregulares no Território da Amazônia Legal.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2219102,"Altera o Decreto-Lei nº 667/1969, criando o regulamento para migração de policiais e bombeiros militares de unidades federativas diversas.",Defesa e Segurança
+2219345,"Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a adoção de medidas para criação de um programa para o desenvolvimento da cadeia produtiva de cacau.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2219419,"Inscreve o nome do Coronel PM Hélio Barbosa Caldas, do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, no Livro dos Heróis da Pátria.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2219434,"Sugere ao Ministro da Saúde, a implantação de uma Unidade de Pronto Atendimento- UPA 24h, no município de Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre.",Saúde
+2219447,"Altera o art. 22 e o caput do art. 23 da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, para modificar o quórum da sessão e do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação direta de constitucionalidade, bem como o quórum sobre a inconstitucionalidade de emendas à Constituição.",Direito Constitucional
+2219486,"Obriga as operadoras de telefonia móvel, a disponibilizar linhas gratuitas ao Governo Federal, Estadual e Municipal para denúncias de crimes.",Comunicações; Defesa e Segurança
+2219518,"Solicita ao Ministro das Relações Exteriores, Sr. Ernesto Araújo, informações acerca da candidatura do Brasil ao Conselho de Direitos Humanos da ONU e sobre a posição deste Ministério sobre as ditaduras no Brasil e no Chile",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2219534,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quais os procedimentos que este órgão está realizando para a melhoria da telefonia móvel, no Município de Carauarí, no Estado do Amazonas.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+2219633,Solicita informações do Ministro da Economia a respeito dos ofícios nº 61 e 435/2019/GAB-GM/MAPA (Solicitam autorização para nomeação adicional de Auditores Fiscais Federais Agropecuários - Médicos Veterinários).,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2219647,"Dispõe alteração do artigo 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, objetivando o uso do drogômetro e dá outras providências.","Direito Penal e Processual Penal; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2219655,"Acrescenta inciso ao art. 12 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para determinar que os estabelecimentos de ensino incluam, em seus regimentos e estatutos, normas de valorização da diversidade cultural, social e de combate a qualquer forma de discriminação.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2219853,Sugere providências ao Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social relativas ao aumento de repasses dos recursos do Fundo Amazônia aos municípios membros da Associação dos Municípios do Consórcio Belo Monte - ACBM,Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2219917,"Acrescenta o §4º ao art. 12 da Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, para aperfeiçoar o sistema de nomeação de reitores dessas instituições.",Administração Pública; Educação
+2219987,"Altera a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, para dispor sobre as requisições de pessoal para a Defensoria Pública da União.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+2222776,"Dispõe sobre a regulamentação do regime monofásico e unificado de recolhimento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias (ICMS) incidente sobre combustíveis, no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+2222801,"Emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 115, de 2018 (PL nº 2.281, de 2015, na Casa de origem), que “Altera o art. 9º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), para proibir a exclusão de pessoas jurídicas adimplentes e de boa-fé do Refis nas condições que especifica”.",Finanças Públicas e Orçamento
+2222844,Solicita ao Ministério do Meio Ambiente informações acerca de viagens internacionais do Ministro Ricardo Salles e os encontros com investidores internacionais fora da agenda oficial.,Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2222888,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Economia, Sr. Paulo Roberto Nunes Guedes, relativas ao impacto orçamentário para os estados e o DF das emendas nº 09/2019, nº 32/2019 e nº 34/2019, que tratam da inclusão de policiais e bombeiros militares, oferecidas ao Projeto de Lei nº 1654/2019.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2222920,Requer informações ao Sr. Ministro da Educação acerca da situação dos profissionais de apoio escolar a estudantes com deficiência nas Instituições Federais de Ensino Superior.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2223433,"Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde, e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde, e dá outras providências",Educação; Saúde
+2223601,"Aprova o texto da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais, e seu Protocolo, assinados em Brasília, em 3 de maio de 2018.",Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2223608,"Veda qualquer discriminação à criança, ao adolescente e ao adulto com deficiência nas instituições públicas ou privadas de qualquer nível e modalidade de ensino.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2223636,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Defesa, no sentido de prestar esclarecimentos sobre as recentes manchas de petróleo cru encontradas na costa litorânea da região Nordeste.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2223663,"Confere o título de ""Capital Nacional do Bordado"" ao Município de Tobias Barreto, no Estado de Sergipe.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2223787,"Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para tornar presumida a doação de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para transplantes e institui, no âmbito do Ministério da Saúde, o Cadastro Nacional de Pessoas Não Doadoras-CNPND.",Saúde
+2223812,"Requer o envio de requerimento de informações ao Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações para envio de documentos relativos à privatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios).",Comunicações
+2223813,Requer o envio de requerimento de informações ao Ministério da Economia para envio de documentos relativos à privatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios).,Administração Pública
+2223942,"Altera as Leis nº 10.741 de 1º de outubro de 2003 e 10.048, de 8 de novembro de 2000, para mudar de 60 (sessenta) para 65 (sessenta e cinco) anos a idade da pessoa idosa.",Direitos Humanos e Minorias
+2224224,Dispõe sobre a criação de novas unidades de conservação marinhas até 2030.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2224230,Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Meio Ambiente informações sobre as manchas de petróleo encontradas nas águas do mar e na areia das praias do Estado do Maranhão.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2224255,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.",Direito Civil e Processual Civil
+2224318,"Altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aprimorar a legislação pátria quanto à violência patrimonial contra a mulher.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2224476,Dá nova redação ao art. 8°da Constituição Federal e altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.,Trabalho e Emprego
+2224516,"Inclui o inciso V no art. 2º da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para assegurar atendimento prioritário no Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) a jovens abrigados em serviços de proteção social especial de alta complexidade.",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Trabalho e Emprego
+2224522,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Educação, Sr. Abraham Weintraub, sobre o Programa Dinheiro Direto na Escola para Educação Básica no Estado do Acre.",Educação
+2224607,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobrea a aquisição de armamento para atender aos princípios, diretrizes e objetivos da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social de que trata a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+2224608,"Altera a Lei no 6.830, de 22 de setembro de 1980, que ""Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências"" para dispor sobre a notificação do devedor antes da propositura de execução fiscal.",Finanças Públicas e Orçamento
+2224720,"Insere qualificadoras no crime de maus-tratos contra os animais, quando deles resultar intenso sofrimento ou a sua morte",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2224997,"Altera o Artigo 208 do Decreto-Lei Nº 2.848, de 07 de Dezembro de 1940, para aumentar a pena dos crimes contra o sentimento religioso.","Arte, Cultura e Religião; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias"
+2224999,"Altera a Medida Provisória nº 2.228- 1, de 6 de setembro de 2001, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras até 2031.","Arte, Cultura e Religião"
+2225004,"Requer informações ao Exmo. Ministro de Estado da Cidadania, Osmar Terra, sobre os impactos orçamentários e outras consequências em razão da eventual transferência da Agência Nacional de Cinema (Ancine) para Brasília/DF.",Administração Pública
+2225061,"Altera a Medida Provisória nº 2.228- 1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre a sede e foro da Ancine.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
+2225196,Solicita informações ao Sr. Ministro das Relações Exteriores a respeito do posicionamento brasileiro na 74ª Assembleia Geral da Organização da Nações Unidas no que se refere à votação de Resolução que peça o fim do embargo estadunidense a Cuba.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2225215,"Estabelece a gratuidade para documentos obrigatórios e altera a Lei nº 6.015, de 31 de setembro de 1973, a Lei nº 13.445, de 13 de maio de 2017, e o Decreto nº 5.978, de 4 de dezembro de 2006.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
+2225292,"Cria a Zona Franca da Indústria da Moda Íntima, nas condições que estabelece.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+2225334,Institui o Dia Nacional da Santa Dulce dos Pobres.,"Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
+2225351,"Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, visando melhorar a segurança no transporte remunerado privado individual de passageiros.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2225433,"Solicita informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Sérgio Moro, acerca das medidas tomadas pela Polícia Federal para a investigação e garantia da integridade física do Deputado federal David Miranda e de seu núcleo familiar.","Defesa e Segurança; Política, Partidos e Eleições"
+2225436,"Susta o Decreto no. 9.959, de 8 de agosto de 2019, que revogou o Decreto no. 1.278, de 13 de outubro de 1994, que dispõe sobre a criação da Zona de Processamento de Exportação de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro.","Indústria, Comércio e Serviços"
+2225444,"Concede incentivo fiscal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ às empresas para aquisição de aparelhos de surdez, próteses, órteses, e cadeiras de rodas, para doação a ONGs e OSCIPs, para distribuição à população carente.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+2225700,"Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991 para acrescentar pressupostos de política agrícola e proteção do tomador de crédito rural.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2225704,Altera o sistema de vinculação de instrutores de trânsito,"Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2225714,Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a formação dos preços das passagens do transporte aéreo de passageiros no mercado brasileiro.,"Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2225765,"Requer informações ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Comunicações e Inovações sobre os procedimentos utilizados pelo Ministério para expedir os atos de outorga e de renovação de outorga de serviços de radiodifusão e os processos de radiodifusão pendentes de deliberação por parte do Ministério.",Administração Pública; Comunicações
+2225939,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação informações sobre todos os contratos firmados pelo Ministério da Educação, órgãos vinculados e a empresa BECO DO AZOUGUE EDITORIAL EIRELI CNPJ 04.337.434/0001-32 nos anos de 2014 até a presente data.",Administração Pública; Educação
+2225995,Sugere a implantação do Programa Caminho da Escola do Ministério da Educação no Município de São Domingos do Capim-PA.,Educação
+2225996,Sugere a implantação do Programa Caminho da Escola do Ministério da Educação no Município de São Francisco do Pará-PA.,Educação
+2226063,"Requer informações ao Ministério da Economia sobre estimativa do impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei nº 3.171, de 2019.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
+2226215,"Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, que dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece o prazo para realização de exames laboratoriais e de imagem.",Saúde
+2226318,Redefine a competência do foro militar.,Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
+2226384,"Requer, ao Ministério do Meio Ambiente, o envio de informações acerca do derramamento de óleo que atinge as praias e ecossistemas marinhos da Região Nordeste.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2226393,"Garante aos pacientes com retinopatia a realização, através do SUS, de exame de sequenciamento genético com o objetivo de identificar alterações genéticas que causem doenças degenerativas na retina",Saúde
+2226440,"Requer o envio de Solicitação de Informações ao Tribunal de Contas da União - SIT, sobre o cumprimento da ADPF 568 / PR de 2019, do STF, pelo Ministério de Meio Ambiente.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2226710,"Sugere ao Poder Executivo a elaboração e a remessa, à apreciação do Congresso Nacional, de projeto de lei destinado a instituir conselhos nacional e regionais com o intuito de supervisionar as atividades desenvolvidas pelos profissionais da área de Tecnologia da Informação - TI.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Trabalho e Emprego"
+2226778,"Sugere que o custo da opção pelo câmbio automático não integre o limite de valor de veículo vendido, com isenção do ICMS, a pessoa com deficiência.","Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2226834,Permite que o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia requisitem diretamente às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática os meios técnicos adequados para a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso em determinados casos.,Direito Penal e Processual Penal
+2226884,Acrescenta o art. 442-B à Consolidação das Leis do Trabalho e altera seu art. 468 para dispor sobre o trabalho multifuncional.,Trabalho e Emprego
+2226916,"Requer informações à Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre ações de planejamento, a respeito das ações de Regulamentação Fundiária dos territórios quilombolas.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
+2226920,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, informações sobre a redução das alíquotas do imposto de importação para fertilizantes.",Finanças Públicas e Orçamento
+2226943,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República Federativa do Brasil a imediata suspensão da revisão da Resolução Normativa nº 482/2012 da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, até que seja ouvido, em audiência pública, a ser realizada em todos os Estados Membros",Comunicações
+2226995,Requer ao Ministro de Estado da Educação informações sobre o atraso na execução de ações imprescindíveis para a melhoria da Educação em todo o país.,Educação
+2227013,"Sugere à Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos a implementação de ações educativas que ressaltem a importância da acessibilidade de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida",Direitos Humanos e Minorias
+2227279,Institui a Política Nacional de Proteção aos Direitos da Pessoa com Fibromialgia.,Saúde
+2227310,Requer informações ao Sr. Ministro da Educação acerca dos recursos destinados a instituições que atuem na área de educação especial .,Educação
+2227364,"Altera a Lei n.º 7.713, 22 de dezembro de 1988, para incluir no rol dos isentos de Imposto de Renda da Pessoa Física os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos pelos portadores de doenças cerebro-vasculares.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Saúde
+2227425,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República Federativa do Brasil a imediata suspensão da revisão da Resolução Normativa no 482/2012 da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, até que seja ouvido, em audiência pública, a ser realizada em todos os Estados Membros.",Comunicações
+2227443,Determina remessa de dados e informações aos órgãos responsáveis sobre ocorrências de maus-tratos aos animais.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2227444,Sugere ao Ministro da Saúde o fortalecimento das medidas de combate e controle da Leishmaniose (Calazar).,Saúde
+2227481,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle para verificar a efetiva aplicação dos recursos transferidos pelo Fundo Amazônia e os resultados obtidos em contratos específicos.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2227641,"Altera o inciso I e cria o inciso VIII do §2º do Art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+2227750,"""Inclui na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, dispositivos sobre o uso de celular na condução de veículo automotor"".","Direito Penal e Processual Penal; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2227845,Requer informações ao Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia informações sobre mudanças na Resolução 482/2012 da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2227857,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, o reajuste dos valores da tabela utilizada pelo Sistema Único de Saúde (SUS).",Saúde
+2227864,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar a oferta de assentos infantis pelas locadoras de veículos.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2227867,"Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias dos serviços públicos de água, energia elétrica e gás a disponibilizar o pagamento via cartão de débito por ocasião do corte no serviço por fatura vencida.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2228205,"Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, autorizando a quebra de sigilo profissional quando o advogado for investigado pela prática de crime.",Trabalho e Emprego
+2228219,"Altera os arts. 157 e 158 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que ""Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária"", para fins de reduzir o prazo de encerramento do procedimento da falência.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+2228263,"Dá nova redação ao art. 880 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o prazo para pagamento em dinheiro resultante de sentença condenatória e da multa na hipótese de inadimplemento.",Direito e Justiça; Trabalho e Emprego
+2228300,"Sugere ao Ministro da Infraestrutura, a construção de uma passarela na BR-364, KM5, destinada a travessia de pedestres no perímetro urbano do município de Rio Branco, estado do Acre.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2228392,"""Altera o"","", para estabelecer a obrigatoriedade de notificação prévia e pessoal da ofendida acerca dos atos processuais relativos ao agressor, notadamente aqueles relativos à saída da prisão, ao cumprimento ou à extinção da pena ou à concessão de qualquer benefício ou progressão de regime de cumprimento da pena privativa de liberdade, nos casos de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.""",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2228394,"Altera a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, que dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO).","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+2228720,"Altera o art. 980-A da Lei nº 10.406, 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), que instituiu a empresa individual de responsabilidade limitada.",Direito Civil e Processual Civil
+2228790,"Requer de informações à Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acerca da obtenção de dados do sistema de rastreabilidade bovina brasileiro por organizações sediadas no exterior.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2228845,"Altera a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estabelecer a isenção do IOF e do IPI incidentes sobre aquisição de veículos por representantes comerciais autônomos.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+2228866,"Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer novos prazos de desincompatibilização para os cargos que se submetem à vedação constitucional de filiação partidária e dá outras providências.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
+2228872,Altera dispositivos da Lei nº 13.756/2018 para garantir a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para os Municípios.,Defesa e Segurança
+2228932,"Indicação ao Ministro da Infraestrutura e ao Diretor Geral do DNIT, solicitando urgência nas ações de recuperação de obras da Ponte JK na BR 304 em Aracati, duplicação da BR-116 até Boqueirão do Cesário e Boqueirão na BR-304 até a divisa com Rio Grande do Norte, e rodovias do estado do Ceará.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2228973,Dispõe acerca do direito de livre escolha do fornecedor de energia elétrica.,"Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2229064,"Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências, para dispor sobre o usucapião extrajudicial.",Direito Civil e Processual Civil
+2229084,Requeiro informações do Ministro da Defesa sobre Censo Religioso Militar das Forças Armadas.,Defesa e Segurança
+2229170,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle de natureza contábil, orçamentária, operacional e patrimonial da Companhia Energética de Pernambuco - CELPE para averiguar os aumentos verificados nas contas de luz das localidades em que foram instalados equipamentos que permitem o desligamento remoto do fornecimento de energia elétrica.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2229232,"Requer informações referentes aos campos de petróleo acerca de estimativas de arrecadação, duração de contratos, crescimento de produção e potencial de novas áreas de exploração.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2229281,"Altera os arts. 180 e 180-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aumentar as penas cominadas aos crimes de receptação e receptação de animais.",Direito Penal e Processual Penal
+2229316,Dispõe sobre o programa Poupança Estudantil voltado aos estudantes de baixa renda das escolas públicas,Educação; Previdência e Assistência Social
+2229344,"Regulamenta o inciso XV do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, que disciplina a livre locomoção de qualquer pessoa no território nacional, podendo nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens, e dá outras providências.",Direito Constitucional; Direitos Humanos e Minorias
+2229379,Dispõe sobre dilação de prazo a advogado acometido de doença.,Direito Civil e Processual Civil; Trabalho e Emprego
+2229482,"Acrescenta dispositivo na Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991.",Direito Civil e Processual Civil
+2229546,"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para prever critérios objetivos para a aplicação da pena à pessoa jurídica condenada por crime ambiental.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2229550,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações e Contratos), e a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 (Lei do Programa Minha Casa Minha Vida), para estabelecer a utilização de sistemas operacionais, padrões construtivos e aportes tecnológicos que objetivem a redução de impactos ambientais, a economia de recursos naturais e a conservação e o uso racional de energia como diretriz a ser observada nos imóveis usados pela Administração Pública direta e indireta e nos imóveis do Programa Minha Casa, Minha Vida.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2229554,Institui o Dia Nacional do Espiritismo.,Direitos Humanos e Minorias
+2229557,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para tornar obrigatória a divulgação anual dos critérios e dos valores para a remuneração de serviços e dos parâmetros de cobertura assistencial no Sistema Único de Saúde (SUS).",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
+2229633,"Requer informações ao Ministro das Relações Exteriores, Ernesto Henrique Fraga Araújo sobre a distribuição de livro de autoria de Carlos Alberto Brilhante Ustra, agente da repressão da Ditadura Militar e condenado pela prática de tortura, e o posicionamento do Ministério acerca da Ditadura Militar.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
+2229816,"Susta os efeitos do art. 39 da Resolução nº 23.571, de 29 de maio de 2018, expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral, que estabelece o prazo de 180 (cento e oitenta) dias de vigência para as anotações relativas aos órgãos provisórios dos partidos políticos.","Política, Partidos e Eleições"
+2229890,Requer informações ao Ministério da Infraestrutura a respeito de processo de impressão da Carteira Nacional de Habilitação,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+2229945,"Solicita ao Ministro das Relações Exteriores, Sr. Ernesto Araújo, informações acerca da atuação do Brasil em relação à recente invasão da Embaixada da República Bolivariana da Venezuela",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2229964,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Cidadania sobre os repasses aos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS e de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, do Estado do Rio Grande do Norte.",Previdência e Assistência Social
+2230148,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde, acerca das novas regras determinadas pela Portaria nº 2.979, de 2019 que institui o Programa Previne Brasil e estabelece novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde",Saúde
+2230156,"Dá nova redação ao art. 161 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a interdição e o embargo.",Trabalho e Emprego
+2230249,"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para promover a capacitação profissional de mulheres em situação de violência doméstica e familiar.",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Trabalho e Emprego
+2230272,"Sugere ao Poder Executivo o aumento dos gastos públicos no setor de Defesa Nacional, para se equipararem àqueles realizados pelos países membros da Organização do Tratado do Atlântico Norte - OTAN, bem como a criação de linhas de financiamento especiais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES para apoiar projetos estratégicos das indústrias de defesa e de armamentos e para o desenvolvimento de ciência e tecnologia militar.",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
+2230615,"Altera a Lei nº 10.233, de 2001, para prever que seja oferecida a modalidade de pagamento automático de pedágio a todas as categorias de veículos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2230646,Institui o Plano Regional de Desenvolvimento da Amazônia para o período de 2020-2023.,"Cidades e Desenvolvimento Urbano; Ciência, Tecnologia e Inovação; Economia; Educação"
+2230691,Isenta de taxas a emissão da segunda via de documentos furtados ou roubados.,Administração Pública
+2230722,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, sobre a nota técnica da CGU referente a indícios de irregularidades em decisões tomadas no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2230766,"""Estabelece pensão especial aos dependentes das vítimas de violência pela posse da terra e por ação policial nos centros urbanos e dá outras providências"".",Previdência e Assistência Social
+2230775,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia, acerca das ações da Petrobras para conter as manchas de óleo nas praias do Nordeste.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2230779,"Solicita informações à Senhora Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acerca das ações compensatórias aos pescadores que tiveram a produção de pescado prejudicada nas regiões atingidas pelas manchas de óleo na costa brasileira.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2230789,"Sugere ao Ministro da Economia que por meio da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, estabeleça parceria com o Ministério da Saúde para criar núcleos móveis em cada Estado da Federação, compostos por servidores de ambos os órgãos, para atuar na fiscalização trabalhista e das condições de saúde e segurança do trabalhador das zonas urbanas e rurais, nos municípios onde não têm presença efetiva desses órgãos, visando a redução de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho",Administração Pública; Saúde
+2230790,"Sugere ao Ministério da Saúde que em parceria com a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia, crie núcleos móveis em cada Estado da Federação, compostos por servidores de ambos os órgãos, para atuar na fiscalização trabalhista e das condições de saúde e segurança do trabalhador das zonas urbanas e rurais, nos municípios onde não têm presença efetiva desses órgãos, visando a redução de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho",Administração Pública; Saúde
+2230898,"Confere ao município de Ametista do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Berço Nacional da Pedra Preciosa.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2230937,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Saúde providências necessárias para apoio e fortalecimento das ações do Hospital Eduarda Braga no município de Apuí- AM.",Administração Pública; Saúde
+2231052,"Altera o Estatuto de Defesa do Torcedor tornando obrigatória a divulgação das imagens e do áudio, em tempo real, das conversas entre os árbitros no caso de utilização do Sistema Árbitro de Vídeo (VAR).",Esporte e Lazer
+2231062,"Acrescenta o § 4º ao art. 429 da CLT,aprovada p/ Decreto-lei nº 5.452, 1º.05.43,p/ prever que a oferta de vagas de aprendizes a adolescentes em situação de acolhimento institucional,nas condições a serem dispostas em instrumentos de cooperação celebrados entre os estabelecimentos e o gestor local do Sistema Único de Assistência Social; inclui o § 8º ao art. 92 da Lei nº 8.069,13.07.90, p/assegurar a preparação para o mundo do trabalho aos adolescentes em situação de acolhimento institucional; acrescenta o inciso III ao § 2º do art. 23 da Lei nº 8.742,,7.12..93,p/ dispor sobre medidas de amparo e de promoção da inclusão social de jovens com 18 anos ou mais em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social, com vínculos familiares rompidos ou extremamente fragilizados e que não possuam meios para autossustento, em especial dos que se encontram em processo de desligamento de serviços de acolhimento para crianças e adolescentes po/terem atingido a maioridade;inclui o § 6º ao art. 17 da Lei nº 11.788, de 25/12/08, para assegurar a prioridade de acesso ao estágio a jovens entre 14 e 18anos em situação de acolhimento institucional às vagas oferecidas pela parte concedente .",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Trabalho e Emprego
+2231073,"Acrescenta o inciso VI ao parágrafo único do art. 3º da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para reconhecer o direito de gestantes e mulheres em idade fértil à realização, nos serviços de saúde do SUS, do exame para detecção da trombofilia.",Saúde
+2231092,"Declara a revogação do Decreto n° 22.626, de 7 de abril de 1933 (Lei da Usura), que dispõe sobre os juros nos contratos e dá outras providências.",Economia
+2231135,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, sobre a construção de casas populares no município de Plácido de Castro no Estado do Acre nos últimos 5 anos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2231634,Requer o envio de indicação ao Poder Executivo sugerindo a implementação de uma Política Nacional de Comunicação Simples nas ações do Governo Federal.,Administração Pública
+2231770,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Economia, a implementação, junto aos bancos oficiais federais, de linha de crédito específica, destinada a financiar a aquisição de instrumentos musicais e equipamentos de som por músicos profissionais.",Economia
+2231819,Institui a Política de Linguagem Clara no âmbito da Câmara dos Deputados.,Comunicações; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2231848,"Altera o Código Penal, para incluir como causa de aumento de pena a lesão corporal cometida contra profissionais da educação, professores ou agentes vinculados ao sistema educacional brasileiro, em virtude do exercício de suas funções.",Direito Penal e Processual Penal
+2232050,"Solicita informações à Senhora Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, acerca das políticas públicas do governo federal para o combate à desigualdade racial e o preconceito no Brasil.",Direitos Humanos e Minorias
+2232089,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Educação providências necessárias para Reforma da Escola Municipal Queiróz Neto e custeio do Sistema Municipal de ensino do município de Caapiranga - AM.",Educação
+2232213,"Susta efeitos dos incisos V e XV do artigo 3º. da Resolução ANAC 515 de 08 de maio de 2019 que ""Dispõe sobre os procedimentos de inspeção de segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita nos aeroportos e dá outra"".","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2232227,"Autoriza o Poder Executivo a criar Campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro - IFTM no município de Araguari, Estado de Minas Gerais.",Educação
+2232237,"Acrescenta dispositivos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 - Lavagem de Dinheiro, na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, e na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 - Lei Antidrogas.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2232459,Requer informações sobre quais medidas e questionamentos serão feitos à concessionária responsável pela duplicação da BR 262 no trecho entre Nova Serrana/MG e Campo Florido/MG pelo não cumprimento de contrato,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+2233087,"Revoga o artigo 1º, e seus parágrafos, da Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, que “dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, e dá outras providências”.",Administração Pública
+2233089,"Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Ministério da Agricultura sobre a execução do Projeto CITInova Planejamento Integrado e Tecnologias para Cidades Sustentáveis - Sistemas Agroflorestais Mecanizados, em curso no Distrito Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Ciência, Tecnologia e Inovação"
+2233132,Requer o envio de Requerimento de Informação ao Ministério da Cidadania sobre as decisões tomadas da Ancine.,"Arte, Cultura e Religião"
+2233210,"Dispõe sobre desconto na tarifa de energia elétrica aplicada a entidades sem fins lucrativos, dedicadas à prestação de serviço social.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Previdência e Assistência Social"
+2233454,"Denomina “Rodovia Governador Orleir Cameli” o trecho da Rodovia BR-364 compreendido entre os Municípios de Rio Branco e Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2233457,"Requer que a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público realize ato de fiscalização e controle sobre as recentes denúncias que levantam suspeitas sobre obstrução deliberada perpetrada, em tese, pelo Ministério da Cidadania em conjunto com o Ministério da Economia no que tange ao processo de cadastramento, validação e concessão de novos benefícios relativos ao Programa Bolsa Família.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
+2233496,Dispõe sobre a instituição do Dia Nacional da Redução de Danos.,Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
+2233616,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, no sentido de encaminhar a esta Comissão o relatório oficial de prestação de contas de utilização da Contribuição ao Operador Nacional do Sistema - ONS, previsto na Lei nº 9.648/1998, regulamentado pelo Decreto nº 2.335/1997, referente aos anos de 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2233690,"""Solicita informações à Senhora Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, acerca da queda do Brasil no ranking do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud)"".",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2233811,"Requer, do Ministério da Defesa, informações acerca do desastre relativo ao derramamento de óleo no litoral brasileiro, em especial no Estado do Piauí.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2233814,Requer informações acerca de dados do Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (PRONERA).,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Educação"
+2233836,"Susta a aplicação da Resolução Contran nº 504, de 29 de outubro de 2014.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2233844,"Requer informações ao Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, o senhor Augusto Heleno Ribeiro Pereira.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+2233846,"Institui o ""PIC Sustentável - Programa de Incentivo a Construção ou Reforma Sustentável de Residências"" e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2233926,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes, sobre a situação atual do Programa Economia Solidária no município de Epitaciolândia, no Estado do Acre.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+2234052,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos providências necessárias com o aporte orçamentário para viabilizar ações da Federação Nacional das Associações Pestalozzi - FENAPESTALOZZI.",Direitos Humanos e Minorias
+2234058,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, providências necessárias com incremento orçamentário para viabilização das ações da Polícia Civil do Estado do Amazonas.",Defesa e Segurança
+2234149,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Tunieras do Oeste, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2234160,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Rio Bonito do Iguaçu, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2234163,"Altera a Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre o direito de voto via internet e regulamentar este direito nos termos em que especifica.","Política, Partidos e Eleições"
+2234165,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Santa Cruz do Monte Castelo, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2234270,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Corbélia, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2234290,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Joaquim Távora, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2234299,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Mamborê, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2234305,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Matelândia, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2234313,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Ibema, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2234336,"Altera o artigo 28 da Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990 para estabelecer processo seletivo democrático para escolha dos cargos e funções de chefia e direção em todas as unidades integrantes da rede do sistema único de saúde, em todos os entes federativos.",Administração Pública; Saúde
+2234339,"Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, para assegurar o livre acesso de torcedores aos locais de eventos esportivos, nos termos em que especifica.",Esporte e Lazer
+2234341,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de artistas locais na abertura dos shows, eventos musicais ou culturais financiados por recursos públicos","Arte, Cultura e Religião"
+2234378,Solicita informações ao Senhor Ministro do Meio Ambiente sobre amostras e análises de agrotóxicos importados.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2234379,Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde sobre amostras e análises de agrotóxicos importados.,Saúde
+2234490,"Requer informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Regional Gustavo Canuto, sobre o Convênio firmado com o Estado de Rondônia que destinou recursos para construção de 50 (cinquenta) Unidades Habitacionais pelo Programa Minha Casa Minha Vida no Município de Machadinho do Oeste - RO.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2234519,"Revoga o art. 386 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+2234541,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia, acerca da inclusão no Programa Nacional de Desestatização (PND), dos parques nacionais dos Lençóis Maranhenses, de Jericoacoara e do Iguaçu"".",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2234621,"Altera a tabela de valores da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar, constante do Anexo do Ato da Mesa nº 43, de 21 de maio de 2009, e dá outras providências.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2234651,"Solicita informações a Excelentíssima Senhora ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina, sobre o Processo Administrativo 54000. 150299/2018-17 que versa sobre a titulação do território QUILOMBO RIO DOS MACACOS no Estado da Bahia.",Administração Pública; Estrutura Fundiária
+2234657,"Isenta do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados os equipamentos ou materiais esportivos destinados às competições, ao treinamento e à preparação de atletas e equipes brasileiras.",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
+2234659,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Justiça, a não-desativação de posto policial do município de Atalaia, no Estado do Alagoas.",Defesa e Segurança
+2234686,"Denomina ""Professor Edgard Magnani"" o Campus avançado do Instituto Federal de São Paulo na cidade de Tupã/SP",Educação; Homenagens e Datas Comemorativas
+2234735,"Enfatiza a urgente necessidade da retomada das negociações com vistas ao reconhecimento, pela República do Peru, da Zona Franca de Manaus com o mesmo tratamento preferencial concedido a outras zonas francas.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+2235911,"Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, assinado em Brasília, em 23 de novembro de 2017.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2235916,"""Sugere ao Ministro da Economia que defenda na reunião do Conselho Monetário Nacional (CMN) a revogação do art. 2º da Resolução nº 4.765, de 27 de novembro de 2019, do Banco Central do Brasil, que autoriza a cobrança de 0,25%, a ser descontada na conta corrente uma vez por mês, sobre o valor do limite do cheque especial acima de R$ 500 reais que o cliente tenha junto à instituição financeira, fazendo uso desse limite ou não.""",Economia
+2235936,"Sugere ao Poder Executivo a edição, com a urgência que o caso requer, de medida provisória destinada a prorrogar o prazo de renegociação das dívidas de crédito rural previstas na Lei n. 13.340, de 28 de setembro de 2016.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2236128,Sugere ao Ministério da Infraestrutura a implementação do Programa Nacional de Segurança e Sinalização Rodoviária - BR-LEGAL na BR-317 no Estado do Acre.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+2236168,Sugere ao Ministério da Infraestrutura a implementação do Programa Nacional de Segurança e Sinalização Rodoviária - BR-LEGAL na BR-307 no Estado do Acre.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+2236177,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Saúde, Sr. Luiz Henrique Mandetta, sobre a cobertura da rede de saúde mental no Estado do Acre, considerando a presença dos CAPS e suas variações CAPS I, CAPS II, CAPS III, CAPS AD e CAPS i.",Saúde
+2236179,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, o pedido de informação sobre a falta de cobertura dos caixas eletrônicos na região do Vale do Juruá e implementação futuras.",Economia
+2220133,"Requer, depois de ouvida a Mesa, a solicitação de informações ao Ministério do Desenvolvimento Regional, a fim de esclarecer esta Casa sobre a situação dos projetos do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMVMC) financiados com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS).",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2220197,"Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, para tornar obrigatória a implementação de saneamento básico, infraestrutura e equipamentos urbanos nos programas de habitação de interesse social beneficiados com recursos do FNHIS.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2220299,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Saúde, Sr. Luiz Henrique Mandetta, sobre o desenvolvimento da Estratégia Saúde da Família (ESF), no município de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre.",Saúde
+2220512,"Altera o art. 334-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) introduzido pela Lei nº 13.008, de 26 de junho de 2014.",Direito Penal e Processual Penal
+2220691,"Acrescenta o art. 132-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de fevereiro de 1940 (Código Penal), para tipificação da conduta do uso de linha cortante com cerol ou itens assemelhados",Direito Penal e Processual Penal
+2220692,"Estabelece, em todo território nacional, multa administrativa para as pessoas jurídicas que forneçam serviço de Internet abaixo da velocidade contratada para prejudicar os consumidores","Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
+2220750,Requer ao Ministro de Estado do Meio Ambiente informações sobre reunião com garimpeiros que atuam ilegalmente na Amazônia.,"Defesa e Segurança; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2220933,Sugere a realização de mutirão para julgamento das ações civis públicas instauradas contra os responsáveis por desmatamentos ilegais nos biomas brasileiros.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2220974,Altera a Lei nº 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para dispensar de autorização judicial a revenda de automóveis adquiridos por intermédio de representantes legais de menor deficiente.,"Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2221221,"Requer informações ao senhor Paulo Roberto Nunes Guedes, Ministro de Estado da Economia, no âmbito do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, sobre a testagem do produto denominado ""espuma de carnaval"", ""neve artificial"" ou similar.",Economia
+2221263,"Solicita ao Ministro de Estado da Saúde relatórios, planilhas e outras informações referentes ao medicamento ""ADALIMUMABE"" adquirido pelo Ministério da Saúde nos anos de 2016, 2017, 2018 e 2019.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2221328,Sugere a implantação do Programa de Aquisição de Veículos Adaptados para Transporte de Pessoa com Deficiência do Ministério da Saúde no Município de Bonito-PA.,"Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2221365,"Requer que sejam solicitadas informações ao Sr. Ministro-Chefe da Casa Civil, no sentido de esclarecer esta Casa quanto às prioridades do governo federal com relação à conclusão de obras inacabadas financiadas com recursos da União.",Administração Pública
+2221373,Cria o Dia Nacional de Conscientização sobre as distrofias musculares e dá outras providências.,Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
+2221375,Fica alterado o art. 21 da constituição federal para instituir o fundo constitucional da unidade federativa criada a partir da fusão da antiga capital e estipular o prazo de 10 (dez anos) para o funcionamento dos fundos constitucionais previstos no inciso XIV deste artigo.,Finanças Públicas e Orçamento
+2221585,"Sugere que se autorize a operação, em território nacional, de aeronaves Cessna Grand Caravan C208B, quando configuradas internamente para assento de doze passageiros e dois tripulantes.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2221670,Estabelece regras de recolhimento compulsório sobre recursos das instituições do Sistema Financeiro Nacional,Economia
+2221710,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, com a finalidade de apresentar medidas para minimizar os danos do setor sucroenergético nordestino, causados pela decisão do governo de elevar de 600 milhões para 750 milhões de litros a cota anual de importação do etanol sem tarifa.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2221838,Dispõe sobre a vedação de reajuste de preços de combustíveis pelo revendedor varejista enquanto durar o estoque adquirido pelo preço anterior.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2221896,"Acrescenta parágrafos ao art. 187 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para disciplinar sobre a ordem dos nomes dos Deputados no painel eletrônico.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2221945,"Dispõe sobre a exigência de instalação de carenagem nos veículos de ""kart"", do uso de equipamentos de segurança pelos condutores e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2221959,Requer sejam solicitadas ao Sr. Ministro da Educação informações acerca da tecnologia educação denominada Matemática em rede multiplano.,Educação
+2221999,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, a adoção de medidas para melhoria da qualidade do sinal de internet da operadora TIM, no Município de São Vicente, no Estado do Rio Grande do Norte.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
+2222066,"Altera a Lei 9.294, de 15 de julho de 1996, que ""dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal"" para proibir a venda de produtos fumígenos a menores de 21 anos.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
+2222276,"Solicita ao Ministro de Minas e Energia cópia integral e outras informações referentes ao Contrato 215/2015, firmado pelas Centrais Elétricas Brasileiras S/A, que tem como objeto a ""contratação do escritório internacional Hogan Lovells Consultores, especializado em investigação corporativa, pelo valor de R$ 195 milhões, para realizar uma investigação independente para avaliar a existência de práticas de corrupção e/ou fraudes contábeis"".","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2222351,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Secretaria de Governo da Presidência da República, acerca da participação em reunião realizada em Brasília, fora da agenda oficial, em 16 de setembro de 2019, com garimpeiros que atuam ilegalmente na Floresta Nacional do Crepori, no Pará",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2222358,"Solicita informações a Senhora Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acerca da participação de autoridade do INCRA em reunião realizada em Brasília, fora da agenda oficial, em 16 de setembro de 2019, com garimpeiros que atuam ilegalmente na Floresta Nacional do Crepori, no Pará",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2222363,"Sugere ao Ministério da Saúde que acompanhe o caso do elevado número de mortes de bebês na Maternidade Ethel Muriel Geddis, no município de Tarauacá - Acre, e tome as providências solicitadas.",Saúde
+2222432,"Indico o nome dos Senhores Deputados EROS BIODINI, DANIEL SILVEIRA e das Senhoras Deputadas ALINE SLEUTJES e CAROLINE DE TONI para exercerem a função de Vice-Líderes do Governo e o desligamento da Senhora Deputada Major Fabiana da vice-liderança.","Política, Partidos e Eleições; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
+2222507,Dispõe sobre a criação ou instituição e implantação de brigadas municipais ambientais e dá outras providências,Defesa e Segurança; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2229724,"Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, que institui o Programa Mais Médicos, para determinar a participação do Conselho Federal de Medicina nas avaliações dos cursos de Medicina.",Educação; Saúde
+2229746,"Requer do Excelentíssimo Ministro do Turismo, Senhor Marcelo Álvaro Antônio, informações sobre a transferência de órgãos da área de cultura, do Ministério da Cidadania para o Ministério do Turismo.",Administração Pública
+2229765,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.107, de 06 de novembro de 2019, que transfere a Secretaria Especial de Cultura do Ministério da Cidadania ao Ministério do Turismo.",Administração Pública
+2222610,Institui o Prêmio Brasil Agroambiental e dá outras providências.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Homenagens e Datas Comemorativas; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2236238,Solicita ao Ministério de Relações Exteriores informações e documentos ausentes e/ou incompletos na resposta ao Requerimento de Informação 1622/2019 acerca da atuação do Brasil em relação ao Golpe de Estado na Bolívia.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2236261,Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2020. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2020; e dá outras providências.,Economia; Trabalho e Emprego
+2236304,"Sugere a equiparação das alíquotas no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre perfumes e águas-de-colônia ou a revisão da redação do Capítulo 33, relativamente à posição 33.03 do anexo ao Decreto n° 435, de 1992, que aprova as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, para que a classificação fiscal daquelas mercadorias corresponda aos critérios adotados pela Anvisa.",Finanças Públicas e Orçamento
+2236394,"Altera as disposições da Lei 8.989 de 24 de fevereiro de 1995, artigo 1º, para inserir a categoria de motoristas de aplicativos.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2236457,"Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1° de maio de 1943, a Consolidação das Leis do Trabalho; o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que organiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal; a Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980, o Estatuto dos Militares; e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais; tudo para assegurar às mulheres com 40 (quarenta) anos de idade, ou mais, o direito de ausentar-se do serviço por 1 (um) dia, a cada 12 (doze) meses de trabalho, para a realização de exame mamográfico e/ou similar capaz de detectar o câncer de mama.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Saúde; Trabalho e Emprego
+2236473,"Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para obrigar que as entidades de administração do desporto garantam a representação de treinadores.",Esporte e Lazer
+2236490,"Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, para conceder crédito presumido na apuração da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, para as pessoas jurídicas por ela obrigadas à venda de ingressos pela metade do preço.","Arte, Cultura e Religião; Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento"
+2236575,"Requer que sejam solicitadas Informações ao Exmo. Sr. Ministro de Minas e Energia sobre a venda de oito refinarias da Petrobras, ficando com apenas metade da capacidade de refino do país.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2236607,"Altera a Lei n º 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre as sanções por divulgação, por parte do infrator, de condutas infracionais de risco praticadas por ele, nas redes sociais e outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos. NOVA EMENTA: Veda a divulgação, a publicação ou a disseminação, em redes sociais ou em quaisquer outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos, do registro visual da prática de infração que coloque em risco a segurança no trânsito; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).","Direito Penal e Processual Penal; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2236609,Sugere a apresentação de proposta legislativa que institua uma Política Nacional de Bem-Estar e Proteção Animal.,Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2236612,"Altera o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre o cumprimento provisório da pena no âmbito do Tribunal do Júri.",Direito Penal e Processual Penal
+2236624,Requer informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional sobre o programa Avançar Cidades.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2236627,"Requer informações ao Sr. Ministro de Estado da Cidadania, no sentido de esclarecer a esta Casa acerca do número de famílias que, embora elegíveis aos benefícios financeiros do Programa Bolsa Família - PBF, encontram-se em situação de desamparo por essa política pública.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Previdência e Assistência Social
+2236640,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Regional o financiamento de casas de madeira nos programas federais de habitação social.,Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
+2236677,"Susta os efeitos da Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, do Ministério da Saúde, que: ""Institui o Programa Previne Brasil, que estabelece novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, por meio da alteração da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017"".",Administração Pública; Saúde
+2236765,Regulamenta o § 1º do art. 176 e o § 3º do art. 231 da Constituição para estabelecer as condições específicas para a realização da pesquisa e da lavra de recursos minerais e hidrocarbonetos e para o aproveitamento de recursos hídricos para geração de energia elétrica em terras indígenas e institui a indenização pela restrição do usufruto de terras indígenas.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2236773,"Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para estimular a gestão integrada de planos de saneamento básico.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2236781,"Solicita informações ao Sra. Damares Regina Alves, Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, sobre a falta de repasses para o programa Casa da Mulher Brasileira e atendimento às mulheres em situação de violência.",Direitos Humanos e Minorias
+2236808,"Acrescenta parágrafo ao artigo 6º do Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, e modifica a redação do caput do artigo 283 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para prever a possibilidade de execução da pena após a condenação confirmada ou proferida por órgão colegiado.",Direito Penal e Processual Penal
+2236845,"Solicita informações, ao Sr. Ministro da Economia, sobre os efeitos das possíveis medidas de reestruturação na Caixa Econômica Federal - CEF no Estado da Bahia.",Economia
+2236888,"Modifica a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, estabelecendo percentuais de desconto para consumidores de energia elétrica destinada a atividades realizadas por produtores rurais.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2236926,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), acerca das medidas para privatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
+2236930,"Altera a redação do art. 27 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para estabelecer o período de três contribuições mensais, a partir da nova filiação ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, para que sejam contadas as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+2236941,"Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para determinar o estabelecimento de cronogramas de nomeação nos editais de concursos públicos.",Administração Pública
+2236969,"Acrescenta dispositivo ao Código de Processo Penal, instituído pelo Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941, para instituir a necessidade de padronização dos meios e instrumentos de verificação pericial acerca dos crimes de estupro e estupro de vulneráveis previstos no Artigo 213 e no Artigo 217-A do Código Penal Brasileiro.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
+2236974,Dispõe sobre a Política Nacional de Assistência Estudantil - PNAES.,Educação
+2236983,"Denomina ""Viaduto Zé Agostinho"", o viaduto situado na interseção das rodovias BR-304 e BR-405 (Rua Felipe Camarão), em Mossoró / RN.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2237025,"Autoriza que o delegado de polícia determine a busca e apreensão de arma de fogo do agressor, se verificada a existência de risco atual ou iminente a? vida ou a? integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes e autoriza que o delegado de polícia e o policial determinem ao infrator o seu imediato afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, se verificada a existência de risco atual ou iminente a? vida ou a? integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, ainda que se trate de Município sede de comarca.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
+2237026,"Altera o Art. 8º, da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
+2237067,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Cidadania, Sr. Onyx Lorenzoni, sobre a situação do Programa Bolsa Família no município de Senador Guiomard - Acre.",Previdência e Assistência Social
+2237072,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Cidadania, Sr. Onyx Lorenzoni, sobre a situação do Programa Bolsa Família no município de Acrelândia - Acre.",Previdência e Assistência Social
+2237090,Requer o envio de expediente ao Ministro da Economia solicitando que informe quais os benefícios fiscais que são concedidos atualmente pelo Governo Federal para as locadoras de veículos.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2237174,"Acrescenta o art. 81-A ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para instituir a Tribuna Popular na Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2237251,"Sugere ao Ministério da Saúde, no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, a aquisição e a distribuição gratuita de máscaras cirúrgicas para as companhias aéreas comerciais repassarem aos passageiros.","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2237655,"Sugere a criação de grupo de trabalho e discussão, envolvendo o setor público e privado, destinado a estudar os efeitos da epidemia de Coronavírus sobre a produção industrial e apresentar propostas factíveis sobre eventual desabastecimento de insumos no âmbito da Zona Franca de Manaus.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2237680,"Requer ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública informações sobre as condições da Penitenciária Agrícola de Montecristo, em Roraima",Defesa e Segurança
+2237683,Estabelece medidas de segurança a serem adotadas por organizadores de eventos públicos de entretenimento visando à proteção das mulheres em suas dependências.,"Arte, Cultura e Religião; Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias"
+2237735,"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar a aplicação do Formulário Nacional de Avaliação de Risco.",Direitos Humanos e Minorias
+2237748,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle na folha de pagamentos da União, solicitando auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU).",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2237782,"Requer do Excelentíssimo Ministro de Minas e Energia, Senhor Bento Albuquerque informações sobre ações de contingência frente a greve dos petroleiros.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2237814,Institui o Dia Nacional de Conscientização da Misofonia.,Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
+2237849,Requer ao Advogado-Geral da União informações sobre a atuação em defesa de Ministros de Estado e de outras autoridades do Governo Federal.,Administração Pública
+2237889,"Altera a Lei nº 13.812, de 2019, para criar o banco de informações de pessoas sem identificação atendidas em serviços de saúde e de assistência social no Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e dá outras providências.",Defesa e Segurança; Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
+2237919,"Revoga o § 4º do art. 14 da Lei complementar 109, de 29 de maio de 2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
+2237923,Altera o Código Brasileiro de Aeronáutica para estabelecer critérios para a cobrança de bagagem pelas empresas aéreas,"Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2237929,Institui Política Nacional de Prevenção ao Uso de Substâncias Psicoativas Ilícitas nas Instituições de Ensino Superior.,Defesa e Segurança; Educação; Saúde
+2237953,"Solicita informações à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre a execução do programa de reforma agrária, emissão de Título de Domínios (TD) e Concessão de Direito Real de Uso (CDRU); Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (Pronera) e outros","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
+2238105,"Requer informações à Exma Srª. Damares Regina Alves, Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, sobre o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente.",Direitos Humanos e Minorias
+2238111,"Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho para permitir a ausência do empregado ao trabalho, sem prejuízo do salário, para participar de reunião escolar de seus dependentes.",Educação; Trabalho e Emprego
+2238114,"Acrescenta artigo e incisos à Lei nº 13.640, de 26 de março de 2018, para aperfeiçoar o regulamento de transporte individual privado de passageiros.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2238122,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para tipificar como recebimento de vantagem ilícita os profissionais de saúde, pela indicação que especifica e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
+2238139,"Requer do Excelentíssimo Ministro do Meio Ambiente, Senhor Ricardo Salles. informações sobre o despejo de resíduos não tratados do Peru no Rio Solimões.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2238151,"Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para dispor sobre a presença de, pelo menos, um defensor público de plantão nas delegacias de polícia.",Direito Penal e Processual Penal
+2238173,"Requer que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos, informações sobre lista de cargos ocupado no Governo Federal, na Administração Pública Direta e Indireta, indicados por políticos e/ ou partidos políticos, de quem fez as indicações, os indicados, suas remunerações e exigências/ condicionantes para nomeação.",Administração Pública
+2238177,Dispõe sobre a obrigatoriedade de as emissoras de radiodifusão de sons veicularem programas com temas educativos com foco nas culturas brasileira e distintas.,"Arte, Cultura e Religião; Comunicações; Educação"
+2238215,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa a federalização de trechos de rodovias nos Estados de Mato Grosso e Rondônia.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2238321,Requer ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo informações sobre a presença de humorista no Palácio da Alvorada e outras dependências da Presidência da República.,Administração Pública
+2238325,"Acrescenta parágrafo único ao art. 765 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil",Direito Civil e Processual Civil; Direito e Defesa do Consumidor
+2238375,"Sugere ao excelentíssimo Senhor Ministro das Relações Exteriores que sejam adotadas todas medidas necessárias a fim de que o Brasil ratifique a Convenção sobre Responsabilidade Civil, de 1992, e a Convenção do Fundo Internacional de 1992, relativos à responsabilização e compensação por danos originados de poluição em virtude de derramamento de óleo por navios petroleiros.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2238395,Dispõe sobre o incentivo a empresas de recuperação energética a partir de fontes alternativas.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2238403,"Requer informações ao Ministério do Desenvolvimento Regional sobre o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), nos termos em que especifica.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2238416,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação do Decreto nº 10.252, de 20 de Fevereiro de 2020.",Administração Pública
+2238438,"Requer ao Senhor Ministro da Defesa, Sr. Fernando Azevedo e Silva, informações relativas a novo acordo na área militar a ser assinado com os EUA na próxima viagem de Jair Bolsonaro àquele país.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2238439,"Requer ao Senhor Ministro de Relações Exteriores, Sr. Ernesto Araújo, informações relativas a novo acordo na área militar a ser assinado com os EUA na próxima viagem de Jair Bolsonaro àquele país.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2238444,"Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que ""Regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências"", para incluir o análise de impacto turístico no rol de exigência do plano de manejo.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Turismo
+2238446,"Solicita ao Ministro de Estado do Meio Ambiente, Sr. Ricardo Salles, informações acerca da liberação da exploração turística em larga escala na Área de Proteção Ambiental (APA) de Fernando de Noronha e no Parque Nacional Marinho (PARNAMAR) de Fernando de Noronha.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Turismo
+2238484,Sugere ao Ministro da Justiça a adoção de medidas para melhorar a atuação do poder público na proteção aos animais.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2238550,"Sugere a adoção de medida legal que garanta ao consumidor o direito de remarcar passagem aérea ou de solicitar reembolso, sem custo, na hipótese de a viagem ter sido programada para região sob ameaça do novo coronavírus.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2238557,"Acrescenta o art. 24-D à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos atingidos por Emergências Sociais.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+2238572,Altera o inciso III do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a licença-paternidade de 60 (sessenta) dias.,Trabalho e Emprego
+2238602,"Inclui a alínea e ao inciso I do art. 7º do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de prever a aplicação da extraterritorialidade incondicionada aos crimes dolosos contra a vida, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.",Direito Penal e Processual Penal
+2238640,Sugere o aproveitamento de 493 (quatrocentos e noventa e três) empregados da empresa Dataprev para atender às demandas acumuladas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.,Administração Pública
+2238652,"Altera a Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo; e dá outras providências.",Economia
+2238671,"Solicita informações a Sra. Tereza Cristina, Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, informações relacionadas ao registro e liberação de agrotóxicos.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2238710,"Disciplina a cobrança e o recolhimento do imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos de aplicações em fundos de investimento fechados e em fundos de investimento em participações, altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para dispor sobre o abono natalino, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o abono natalino, e altera a Lei nº 11.312, de 2006.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
+2238716,Autoriza o Poder executivo Federal a criar o Plano Nacional de Enfrentamento e Resgate sócio-educacional dos adolescentes com idade compreendida entre 12 e 15 anos.,"Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias; Educação"
+2238867,"Institui benefícios fiscais para operações com medicamentos destinados ao tratamento da depressão, ansiedade, fibromialgia e dor crônica.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2238896,"Projeto de Lei que altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (FGTS), para possibilitar o saque do saldo do FGTS em caso de desastres.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Trabalho e Emprego
+2238967,Sugere ao Ministério da Saúde a disponibilização gratuita de máscaras cirúrgicas para as pessoas das regiões ou locais onde houve casos comprovados de contaminação por coronavírus.,Saúde
+2238982,"Requeremos ao Sr. Ministro de Estado da Educação, Abraham Bragança de Vasconcellos Weintraub, informações acerca dos entendimentos estabelecidos entre o MEC e a Florida Christian University - FCU.",Administração Pública; Educação; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2239009,"Requer informações a Excelentíssima Senhora Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, acerca dos programas e projetos do Governo Federal, no âmbito do Ministério, voltados para a Primeira Infância.",Direitos Humanos e Minorias
+2239022,"Solicita ao Sr. Ministro da Saúde que requeira ao Diretor-Presidente da ANVISA, sobre à patente reserva de mercado em decorrência da RDC 25.01.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2239048,"Solicita informações, ao Ministro da infraestrutura, a respeito do cronograma de obras (operação tapa buracos) e ou reformas, na MG - 456 trecho entre Heliodora - MG e Lambari - MG.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2239068,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Casa Civil da Presidência da República, acerca do pagamento de auxílio moradia para servidores do governo federal com cargos em comissão e efetivos na pasta"".",Administração Pública
+2239070,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, acerca do pagamento de auxílio moradia para servidores do governo federal com cargos em comissão e efetivos no MCTIC"".",Administração Pública
+2239080,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, acerca do pagamento de auxílio moradia para servidores do governo federal com cargos em comissão e efetivos na pasta"".",Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+2239081,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Secretaria de Governo da Presidência da República, acerca do pagamento de auxílio moradia para servidores do governo federal com cargos em comissão e efetivos na pasta"".",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+2239087,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde, acerca do pagamento de auxílio moradia para servidores do governo federal com cargos em comissão e efetivos na pasta"".",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+2239091,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Infraestrutura, a respeito do cronograma de obras (operação tapa buracos), recuperação e ou reformas, na BR 494 trecho entre São João Del Rei - MG e Oliveira - MG.","Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2239121,"Altera as leis nº 9.096/1995 e 13.487/2017 para permitir que recursos do Fundo Partidário e Fundo Especial de Financiamento de Campanha possam, a critério dos partidos políticos, ser redirecionados a ações que visem debelar emergências sanitárias nacionais.","Política, Partidos e Eleições; Saúde"
+2239350,Sugere a instituição de aposentadoria especial aos militares que laborem na fronteira amazônica.,Administração Pública; Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+2239354,"Disciplina a distribuição da parcela do valor dos royalties destinada aos Municípios que sejam afetados pelas operações de embarque ou desembarque de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+2239363,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 - Simples Nacional para conceder isenção Tributária para Micro Empreendedor Individual e Micro e Pequenas Empresas em situação de emergência sanitária.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2239386,Sugere ao Senhor Presidente da República a instituição de gratificação temporária destinada aos profissionais da saúde que estejam diretamente envolvidos no combate ao Covid-19 (Coronavírus).,Saúde; Trabalho e Emprego
+2239425,"Sugere a abertura de crédito extraordinário em favor do Sistema Único de Saúde no estado do Rio Grande do Sul, em virtude da declarada pandemia do novo Coronavirus (Covid-19).",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2239473,Proíbe em todo território nacional a produção de gêneros alimentícios que derivem de processos de alimentação forçada de animais.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2239494,"Permite o saque emergencial de valores do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, em razão da pandemia de Coronavírus (2019-nCoV).",Saúde; Trabalho e Emprego
+2239498,Estabelece a obrigatoriedade de instalação de dispensadores de álcool em gel nos estabelecimentos especificados e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2239501,"Requer informações ao Ministro-Chefe da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos Baptista Pereira, sobre a não divulgação de relatórios de mídias sociais contratadas pelo Governo Federal.",Administração Pública; Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento
+2239505,"Requer informações ao Ministro de Educação, Abraham Weintraub, referente aos investimentos do governo federal em creches e pré-escolas.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2239507,Requer informações ao Ministro da Economia Paulo Roberto Nunes Guedes sobre alterações na política de concessão de crédito agrícola do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.,"Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2239508,"Requer informações ao Ministro da Economia, Paulo Guedes, sobre o cumprimento dos requisitos internacionais vigentes relacionados ao meio ambiente.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2239509,"Requer informações ao Ministro-Chefe da Casa Civil, Walter Souza Braga Netto, sobre o cumprimento dos requisitos internacionais vigentes relacionados ao meio ambiente.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2239512,"Requer informações ao Ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, sobre o cumprimento dos requisitos internacionais vigentes relacionados ao meio ambiente",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2239610,"Requer o envio de Indicação para o Ministro da Saúde, Dr. Luiz Henrique Mandetta, sugerindo que a ANVISA faça a imediata convocação dos profissionais fiscais sanitários, assim como a autorização de ampliação da carga-horaria de trabalho dos fiscais sanitários para garantir o correto funcionamento do abastecimento alimentar no país.",Saúde; Trabalho e Emprego
+2239626,Dispõe sobre incentivos para instalação de energia solar no Programa Minha Casa Minha Vida.,"Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2239652,"Sugere ao Senhor Ministro da Justiça, o fechamento das fronteiras de Rondônia com a Bolívia como forma de mitigar a disseminação do Coronavírus (COVID-19).",Defesa e Segurança; Saúde
+2239667,"Acrescenta dispositivos ao art. 6º da Lei nº8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para proibir a suspensão do fornecimento de energia elétrica, de água, de esgoto e de gás encanado, por inadimplência, enquanto durar o estado de emergência em saúde pública em razão da pandemia de Coronavírus.",Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
+2241680,"Institui o Programa Farmácia Solidária para a conscientização, doação, reaproveitamento e distribuição de medicamentos para a população e a sua destinação final adequada.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
+2241690,"Dispõe sobre a alteração do art. 1º do Decreto Legislativo nº 276, de 2014, que fixa o subsídio para os membros do Congresso Nacional, revoga os Decretos Legislativos nºs 805, de 20 de dezembro de 2010, e 210, de 1º de março de 2013; e dá outras providências, para revogação do subsídio dos membros do Congresso Nacional em caso de pandemia ou declaração do estado de calamidade pública.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Saúde
+2241692,"Dispõe sobre a suspensão temporária de cobrança, pagamento, juros e multas incidentes sobre dívidas pelo período de 90 dias, em função da pandemia de corona-vírus que atingiu o Brasil.",Direito e Defesa do Consumidor; Economia; Saúde
+2239516,"Sugere a adoção de providências no sentido de viabilizar o retorno ao Brasil de turistas brasileiros que se encontram em países que fecharam suas fronteiras em virtude do COVID-19, bem como fornecer-lhes o amparo adequado até o retorno efetivo.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde
+2239517,"Requer o envio de Indicação para o Ministro de Estado das Relações Exteriores, Sr. Ernesto Araújo, no sentido solicitar esforços emergenciais por parte da Pasta, juntamente com as nossas embaixadas e consulados, para dar apoio aos brasileiros que estão em situação de risco fora do país devido à atual pandemia do Coronavírus (COVID-19).",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde
+2241716,"Altera o Decreto Legislativo nº 276, de 2014, para reduzir em cinquenta porcento o subsídio mensal dos membros do Congresso Nacional durante a pandemia do COVID-19 no Brasil.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Saúde
+2241736,"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispor sobre a averbação da exclusão, no registro civil, da filiação, bem como do sobrenome do genitor (a) que for condenado por crime de violência sexual, lesão corporal de natureza grave ou gravíssima ou de tortura cometidos contra seu filho (a).",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2241740,"Estabelece regras específicas de concessão imediata de benefícios previdenciários e assistenciais no período de vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n. 6, de 2020.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde
+2241758,Modifica o Decreto Legislativo n.º 276/2014 e o ato da mesa 43/2009 para determinar a redução salarial dos parlamentares em razão da redução das atividades e dá outras providências.,Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Saúde
+2241762,"Sugere que, no âmbito de sua competência supletiva, o Excelentíssimo Ministro do Meio Ambiente, Senhor Ricardo Salles, adote medidas para melhorar a atuação do poder público na proteção aos animais diante da atual situação acometida pela Covid-19.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
+2241767,Indicação ao Ministro da Economia para que inclua os artistas locais nas medidas de ajuda financeira anunciadas em função dos reflexos do Covid-19,"Arte, Cultura e Religião; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego"
+2241769,Sugere que seja suspenso durante o período de seis (6) meses o pagamento das parcelas de dívidas com a União.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2241791,"Sugere ao Presidente da República inclusão de do setor químico brasileiro no Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020.","Indústria, Comércio e Serviços"
+2241837,Institui o Imposto sobre Grandes Fortuna a ser destinado exclusivamente ao combate da pandemia do Covid-19 (Coronavírus).,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2241843,Requer o envio de Indicação ao Ministro da Economia sugerindo a liberação de todos os créditos tributários de empresas junto à Receita Federal do Brasil,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2241846,"Sugere o envio de Indicação ao Chefe do Poder Executivo, para que seja encaminhada proposta ao Congresso Nacional para a redução de 50% (cinquenta por cento) dos salários dos funcionários públicos e agentes políticos dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo.",Administração Pública
+2241866,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Economia, a adoção de medidas junto à Receita Federal para acelerar a restituição de quem possui crédito a receber e incentivar o pagamento de quem tem débitos a quitar no Imposto de Renda de 2020.",Finanças Públicas e Orçamento
+2241909,"Cria regras tributárias, especialmente de contribuições previdenciárias, específicas para o período de vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n. 6, de 2020.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego"
+2241912,Trata da destinação do orçamento para promoção internacional do turismo na vigência da calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (COVID-19).,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde; Turismo
+2241928,Determina multa a empresas que realizem demissões e suspensão de contratos e/ou cortes de salários durante o surto de coronavírus.,"Economia; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
+2241930,"Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, das Relações Exteriores, da Defesa e da Cidadania, no valor de R$ 3.419.598.000,00, para os fins que especifica.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2241956,"Permite a compra, por uma única vez, de medicamentos com prescrição, sem apresentação de receita médica, durante períodos de calamidade pública.",Saúde
+2241960,"Cria o Plano Emergencial para Enfrentamento ao COVID-19 nas favelas e periferias, e assegura a garantia ao acesso à água e distribuição de kits com insumos básicos necessários à manutenção das condições de higiene e de saúde para prevenção do contágio e da disseminação do coronavírus (COVID-19).",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2241964,Institui o mecanismo de leilão reverso para a destinação de recursos adicionais às Instituições Financeiras para realização de renegociação de dívidas com clientes PJ e PF.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+2241965,"Destina integralmente o montante de R$ 2.034.954.824,00 (dois bilhões, trinta e quatro milhões, novecentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e vinte e quatro reais) alocados no orçamento geral da União de 2020, como Fundo Eleitoral, para o Ministério da Saúde investir integralmente nas ações de enfrentamento dos efeitos da Pandemia por Covid 19.","Política, Partidos e Eleições; Saúde"
+2241977,"Institui Empréstimo Compulsório Sobre Grandes Fortunas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n° 06, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de import��ncia internacional decorrente do coronavírus (covid-19) e dá outras providências.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Saúde
+2242022,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro do Gabinete de Segurança Institucional, Senhor Augusto Heleno Ribeiro Pereira, sobre o Relatório da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN concernente a Pandemia do COVID-19 no Brasil.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Saúde
+2242058,"Cria o Programa de Renda Cidadã Emergencial, instrumento de garantia de renda para famílias, urbanas e rurais, em condição de vulnerabilidade social, inclusive famílias cujo principal rendimento bruto auferido pelos membros seja proveniente do trabalho informal, durante período de emergência e de calamidade declarados.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde; Trabalho e Emprego
+2242061,Estabelece a obrigatoriedade da disponibilização de meios de assepsia em estabelecimentos que utilizam equipamentos de reconhecimento biométrico e dá outras providências.,"Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2242067,Sugere a adoção de Medida Provisória para criar a Agência para o Desenvolvimento das Santas Casas e Entidades Filantrópicas de Saúde (Adefs),Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Saúde
+2242158,"Adia o prazo de vencimento das faturas de energia elétrica, telefonia, gás e de água e esgoto, prestados ao consumidor, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Governo Federal.",Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
+2242176,"Institui medidas temporárias sobre despejo, locação e pagamentos em geral, enquanto durar as medidas de isolamento ou quarentena, prevista na Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, na forma que menciona.",Direito Civil e Processual Civil; Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
+2242248,"Sugere ao Poder Executivo, na pessoa do Ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, a criação de um plano emergencial de recuperação econômica das micro e pequenas empresas da região Nordeste através da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE com o auxílio do Banco do Nordeste do Brasil - BNB e do SEBRAE, em decorrência da pandemia COVID-19 no Brasil.","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2242293,"Susta os efeitos da Resolução nº 11, de 26 de março de 2020, do Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias"
+2242306,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de adolescentes, jovens e idosos, atendidos em medidas socioeducativas, pelas empresas contratadas pelos órgãos da administração pública direta e indireta dá outras providências.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+2242308,Altera as datas de restituição do Imposto de Renda durante o período de estado de calamidade pública,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2242310,"Altera a redação do artigo 64 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a obrigação de tornozeleira eletrônica para pessoas condenadas por estupro e estupro de vulnerável.",Direito Penal e Processual Penal
+2242318,Isenta do pagamento de pedágios os idosos com mais de 65 anos.,"Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2242362,"Inclui inciso XXXVIII à Lei 4502, de 30 de novembro de 1964.","Finanças Públicas e Orçamento; Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2242413,"Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. NOVA EMENTA: Estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009.",Educação; Saúde
+2242461,"Requer informações do Conselho Nacional de Justiça CNJ, por intermédio de seu presidente, Ministro Dias Tofolli, relacionadas ao enfrentamento do COVID-19, Coronavírus, no Sistema Penitenciário Nacional por intermédio do Poder Judiciário.",Defesa e Segurança; Direito e Justiça
+2242478,"Dispõe sobre o adiantamento da restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física no ano de 2020, ano-base 2019, em razão da pandemia do Coronavírus - COVID-19.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2242487,"Altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, instituindo a opção pelo regime de teletrabalho aos servidores de órgãos e entidades da administração pública federal quando em período de emergência em saúde pública.",Administração Pública; Saúde
+2242530,"Define os crimes contra a ordem econômica, fixa competência criminal federal e estadual para os mesmos crimes, define a legitimidade do Ministério Público no âmbito cível para as causas em que estejam sendo analisados atos infrativos à ordem econômica e suas consequências e dá outras providências, nos termos do inciso l do artigo 22, dos incisos l, IV e VI do artigo 109 e dos artigos 127 e 128 da Constituição Federal.",Direito Penal e Processual Penal; Finanças Públicas e Orçamento
+2242576,Propõe medidas para o enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes da pandemia do coronavírus.,Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias; Economia; Saúde
+2242617,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Economia, no valor de R$ 51.641.629.500,00, para os fins que especifica.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+2242634,"Institui o Programa Emergencial de Proteção ao Emprego e às Empresas em decorrência do estado de emergência internacional pelo novo coronavírus, identificado como SARS-CoV-2, com o objetivo de garantir a proteção ao emprego, e cria a Linha de Garantia de Capital de Giro e Emprego (LGCGE) a fim de assegurar condições de enfrentamento da crise financeira e queda abrupta do nível de atividade econômica, no curso de estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde; Trabalho e Emprego"
+2242635,"Sugere ao Ministro de Estado da Economia a adoção de providências para apoio emergencial aos Municípios e Consórcios Públicos Intermunicipais no enfrentamento ao Covid-19, bem como os prejuízos econômicos advindos desta pandemia",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2242648,"Isenta os Empresários Individuais, Individuais de Responsabilidade Limitada (EIRELI), as Sociedades Limitadas (LTDA), as Sociedades Anônimas (SA) e as Empresas Sem Fins Lucrativos, que permanecerem com o mesmo quantitativo de contratos de trabalhos até os 03 meses posteriores à publicação desta Lei, na forma que especifica, ficarão isentos do recolhimento da contribuição social sobre o lucro líquido, do imposto de renda das pessoas jurídicas e da contribuição para o financiamento da seguridade social.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
+2242659,Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno dos bens relacionados ao combate à pandemia do Coronavírus (COVID-19).,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2242660,Estabelece medidas excepcionais de proteção social aos trabalhadores autônomos que enumera a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus respon-sável pelo surto de 2019.,Direitos Humanos e Minorias; Economia; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+2242668,"Dispõe sobre a prorrogação automática do pagamento de dívidas de crédito rotativo contraídas com a utilização de instrumentos de pagamento por três meses, sempre que decretado estado de calamidade pública, com redução nas taxas de juros para a taxa básica da economia ou menor.",Direito e Defesa do Consumidor; Economia; Saúde
+2242672,"Dispõe sobre a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS em caso de emergência, de estado de calamidade pública ou de pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde, reconhecidos pelo Poder Executivo Federal.",Saúde; Trabalho e Emprego
+2242677,Dispõe sobre a destinação dos valores referentes ao produto ou proveito decorrentes de crimes diversos para o combate e prevenção da pandemia COVID-19 e dá outras providências.,Direito e Justiça; Saúde
+2242696,"Susta, nos temos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação do Decreto n. 10.283, de 20 de março de 2020.",Saúde
+2242706,"Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para permitir o receituário eletrônico",Saúde
+2242709,"Altera a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União, e as Leis nº 12.651, de 25 de maio de 2012 – Código Florestal, e 6.634, de 2 de maio de 1979; desafeta, para transferência ao Estado de Roraima, parte da área da Floresta Nacional de Roraima.",Estrutura Fundiária; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2242716,"Faculta aos locatários de imóveis comerciais o direito de requerer abatimento no valor da locação, proporcional ao número de dias em que houver redução ou interrupção das atividades comerciais por força das medidas de isolamento e quarentena previstas na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.",Direito Civil e Processual Civil; Saúde
+2242773,"Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para possibilitar a suspensão da ação de despejo em caso de Estado de Calamidade Pública.",Direito Civil e Processual Civil; Saúde
+2242777,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para garantir a segurança alimentar por meio de estímulo à doação de alimentos in natura, industrializados ou preparados, durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2242819,"Estabelece prioridade de atendimento aos profissionais de saúde na destinação de equipamentos de proteção, na testagem e no tratamento da covid-19, durante o estado de calamidade pública declarado em virtude do surto do coronavírus SARS-CoV2, nas condições que especifica.",Saúde; Trabalho e Emprego
+2242825,"Determina a redução de valores de aluguéis de imóveis comerciais que estejam fechados em razão do ""isolamento social"" e consequente suspensão de atividades comerciais determinada pelo poder público em face da pandemia da COVID-19 (Coronavírus).","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2242828,"Altera a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, que dispõe sobre os crimes e as contravenções contra a economia popular, para incluir no rol desses crimes o aumento de preços de mercadorias de qualquer natureza durante a vigência de estado de calamidade pública.","Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2242829,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para vedar a rescisão ou suspensão nos casos de epidemias, pandemias ou calamidade pública decretada.",Saúde
+2242870,"Suspende por 120 dias a exigibilidade de tributos federais no período de surto do novo coronavírus (covid-19) para as instituições de ensino privadas, que se abstiverem de aplicar às mensalidades multa, juros e outras sanções, dentre outras providências.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2242875,"Altera a Lei nº 9.249, de 1995, para garantir a não incidência do imposto de renda sobre lucros e dividendos, quando destinados diretamente a cotista de fundo ou clube de investimento.",Economia
+2242887,"Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos. NOVA EMENTA: Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos; altera as Leis nºs 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.",Economia; Trabalho e Emprego
+2243021,"Sugere ao Exmo. Sr. Ministro da Cidadania, ONYX LORENZONI,a adoção de medidas com vistas a manutenção do acompanhamento das CRIANÇAS (e famílias)inseridas e acompanhadas pelo Programa Criança Feliz, por meio de alternativas durante a pandemia do Coronavírus - COVID-19.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde
+2243029,"Requer o envio de Indicação à Mesa Diretora, para fins de sugestão de redução dos limites mensais da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar, disciplinada pelo Ato da Mesa nº 43, de 21 de maio de 2009, conforme estabelecidos em seu Anexo.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2243044,"Requer o envio de informações a respeito dos critérios utilizados para distribuição de bolsas de pesquisa do CNPq e da FINEP, nos termos da Portaria nº 1.122, de 19 de março de 2020 e da Portaria nº 1.329, de 27 de março de 2020.",Educação
+2243057,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Regional, as providências necessárias e urgentes com vistas a suspender a atividade de corte de água enquanto perdurar o decreto legislativo nº 6 de 2020 que reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2243064,"Acrescenta o artigo 74-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providencias” para tipificar, como infração penal, a elevação sem justa causa do preço de produtos ou serviços.","Direito e Defesa do Consumidor; Direito Penal e Processual Penal; Indústria, Comércio e Serviços"
+2243091,"Reduz temporariamente as alíquotas de impostos incidentes sobre os produtos hospitalares que define, e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2243130,"Altera a Lei n° 11. 5 98, de 3 de dezembro de 2007, para simplificar e facilitar os procedimentos para abertura e fechamento de empresas por meio de sistema criado e mantido na internet pelo Poder Executivo Federal.","Direito Civil e Processual Civil; Indústria, Comércio e Serviços"
+2244098,"Autoriza deduções do valor do imposto devido, durante o período de estado de calamidade pública, por pessoa jurídica, às doações para combate à pandemia do Coronavírus.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2244100,"Altera a Lei n.º 9.532, de 1997, a fim de aumentar o limite de deduções do valor do imposto devido, durante o período de estado de calamidade pública, por pessoas físicas apurado as doações para combate à pandemia do Coronavírus.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2244103,"Assegura aos servidores das áreas de saúde e segurança gratificação por atividade essencial, no período do estado de emergência de saúde pública decorrente da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), nos moldes da Lei 13.979 de 06 de fevereiro de 2020.",Defesa e Segurança; Saúde; Trabalho e Emprego
+2244199,"Cria o Comitê Nacional de Combate à Crise decorrente do COVID-19, e dá outras providências.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Saúde
+2244203,"Suspende o desconto de empréstimo consignado deduzido de qualquer vencimento do utilizador, enquanto durar o estado de calamidade pública devido à pandemia do Coronavírus (covid-19), reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.",Economia; Saúde
+2244216,"Acrescenta parágrafos ao Art. 24 da Lei. nº 9.934, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.",Educação; Saúde
+2241939,"Dispõe sobre medidas excepcionais a serem adotadas durante as situações de emergência pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, relativas a suspensão da cobrança para os profissionais de saúde pública de tarifas de transporte público coletivo de passageiros, em todas as suas modalidades, operados por empresas públicas ou privadas.","Saúde; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2241943,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Saúde, senhor Luiz Henrique Mandetta, sobre a produção e distribuição de ventiladores pulmonares para o tratamento do COVID-19 e perguntas correlatas.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2241944,Dispõe sobre a antecipação da comemoração de feriados em casos de estado de calamidade pública e epidemia do coronavírus (COVID19).,Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
+2241950,"Suspende a utilização dos Cartões de Pagamento do Governo Federal, conhecidos como cartões coorporativos, de todos os órgãos do poder executivo, inclusive da presidência da república, exceto do Ministério da Saúde, enquanto durar o estado de calamidade pública.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2244921,"Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, a Linha de Garantia de Capital de Giro e Emprego, e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde; Trabalho e Emprego"
+2244928,"Altera a lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para que sejam fornecidos Equipamentos de Proteção Individual para todos os profissionais dos serviços essenciais e dá outras providências.",Administração Pública; Saúde; Trabalho e Emprego
+2244930,"Dispõe sobre o pagamento de dívidas da União, Estados e Municípios, com os respectivos precatórios já emitidos, para realizar os pagamentos aos idosos no primeiro semestre do ano de 2020, em virtude do decreto legislativo n° 6 de 20 de março de 2020",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2244946,Dispõe o funcionamento dos equipamentos e serviços que atendam à população em situação de rua em contexto de pandemias e epidemias que exijam isolamento temporário.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde
+2245003,"Acrescenta dispositivo à Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para destinar ao Sistema Único de Saúde (SUS), exclusivamente para o custeio de ações de prevenção e tratamento da emergência de saúde pública decorrente do COVID-19, da família do coronavírus, os recursos provenientes de multas pelo descumprimento de termos de ajustamento de conduta, bem como aqueles oriundos de acordos e de condenações judiciais, desde que não se destinem à recomposição de danos sofridos pela pessoa física ou jurídica lesada.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2246358,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 900.000.000,00, para o fim que especifica.","Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde"
+2244913,"Sugere ao Ministério da Economia, em caráter excepcional, medidas para os aeronautas, nos termos que especifica",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Saúde; Trabalho e Emprego
+2244915,"Dispõe sobre medidas a serem adotadas para a proteção e segurança dos profissionais da saúde essenciais ao combate ao coronavírus, enquanto durar o estado de calamidade pública decretado pelo Congresso Nacional.",Saúde; Trabalho e Emprego
+2246787,"Sugere ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública a adoção de providências para o enquadramento de Serviços Especializados de Atendimento à Mulher, dentre eles Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs), Núcleos ou Postos de Atendimento à Mulher nas Delegacias Comuns, Defensorias Especializada da Mulher, Juizados Especializados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Promotorias Especializadas, como serviços essenciais, seguindo os protocolos de segurança e de saúde pública do Governo Federal, para o enfrentamento ao Covid-19.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
+2246794,"Sugere que, no âmbito de sua competência, a Secretária Especial da Receita Federal do Brasil, promova a antecipação do cronograma de restituição do imposto de renda Ano Base 2019.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2246803,"Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da pandemia do COVID19, durante o período de vigor do estado de calamidade pública no país, e dá outras providências","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias; Economia; Finanças Públicas e Orçamento"
+2246806,"Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que ""Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal"", para ampliar direitos e garantias dos administrados perante o Poder Público.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Direito e Justiça
+2247064,"Altera o parágrafo único, transformando-o em parágrafo primeiro e inclui parágrafo segundo ao artigo 13 da lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
+2247081,"Dispõe sobre a suspensão temporária, pelo período de duração das medidas de emergência sanitária de combate ao novo coronavírus (Covid-19), do pagamento de encargos educacionais, juros e multa por atraso de pagamento por parte dos estudantes beneficiários do Financiamento Estudantil (Fies) estabelecido na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001",Educação; Saúde
+2247329,Dispõe sobre a criação do Plano Emergencial de Reconversão Produtiva (PERP) para assegurar a reorganização do setor produtivo e econômico com o objetivo de gerar insumos essenciais que visem a proteção das equipes de saúde e da população frente à pandemia de COVID-19; institui o Fundo Emergencial de Reconversão Produtiva e dá outras providências.,"Economia; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde; Trabalho e Emprego"
+2247335,"Sugere tornar acessível à pessoas com deficiências visual e auditiva a plataforma do auxílio emergencial, mencionada no art. 5º da Decreto nº 10.316, de 7, de abril de 2020.",Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas; Previdência e Assistência Social; Saúde
+2247339,"Sugere que, no âmbito de sua competência supletiva, o Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor Luiz Henrique Mandetta, permita a realização do diagnóstico rápido da Covid-19 em profissionais que trabalham na área da saúde, área de urgência, área de emergência e SAMU.",Saúde; Trabalho e Emprego
+2247357,"Altera a Lei n° 8.743, de 07 de dezembro de 1993, que ""Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências"", para caracterizar como benefício eventual a Renda Emergencial de que trata a Lei n° 13.982, de 2 de abril de 2020, e assegurar corresponsabilidade dos entes federados em todas as situações de emergência e calamidade pública.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+2247370,Dispõe sobre o adicional de insalubridade dos Policiais Civis dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências,Administração Pública; Defesa e Segurança; Saúde; Trabalho e Emprego
+2247987,Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública sobre a atuação da Força Nacional de Segurança Pública durante a pandemia do coronavírus (Covid-19).,Defesa e Segurança; Saúde
+2248026,"Susta os efeitos da Portaria nº 34, de 9 de março de 2020, que ""Dispõe sobre as condições para fomento a cursos de pós-graduação stricto sensu pela Diretoria de Programas e Bolsas no País da CAPES"".",Educação
+2248033,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Saúde, Sr. Nelson Teich, para saber quantos profissionais da saúde vieram à óbito em decorrência do Covid-19.",Saúde; Trabalho e Emprego
+2248034,Dispõe sobre a redução a zero das alíquotas da Contribuição para PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre os produtos agropecuários destinados aos produtores rurais.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2248046,"Altera a Lei Complementar no 151, de 05 de agosto de 2015, para permitir a utilização de depósitos judiciais e administrativos, tributários e não tributários, para enfrentamento de estado de calamidade pública",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2248212,Institui normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas afetadas pela pandemia internacional do coronavírus COVID-19.,Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Direito e Justiça
+2248226,Solicita ao Ministro da Justiça e Segurança Pública informações sobre as ações conduzidas por este Ministério em razão das graves denúncias envolvendo a missão evangélica Novas Tribos no Brasil (MNTB).,Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
+2248245,Dispõe sobre registro temporário de médicos brasileiros formados no exterior.,Saúde; Trabalho e Emprego
+2248274,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para tornar obrigatório a distribuição de luvas e máscaras a todos os trabalhadores que prestam serviços essenciais, durante o estado de calamidade pública decorrente do coronavírus.",Administração Pública; Saúde; Trabalho e Emprego
+2248306,"Dispõe sobre auxílio emergencial para compra de gás liquefeito de petróleo enquanto perdurar o estado de calamidade pública instituído pelo Decreto Legislativo Nº 6, 2020, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
+2249306,"Dispõe sobre os pagamentos feitos pela Administração Pública, em razão de contrato administrativo, ao Microempreendedor Individual e a Micro Empresa, durante o período de calamidade pública decorrente da pandemia do Coronavírus - Covid-19 e dá outras providências.","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2249323,"Sugere a criação de incentivos para que a indústria têxtil produza máscaras e gorros apropriados ao uso médico, em larga escala, para suprir as necessidades do combate à Pandemia de Covid-19.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2249892,Autoriza as farmácias a realizarem testes rápidos para detecção de coronavírus.,"Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2249894,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19), para permitir a utilização, pelas operadoras de planos de saúde, de recursos alocados na provisão para eventos/sinistros ocorridos e não avisados (PEONA) para pagamento de prestadores de serviços de saúde, garantindo a manutenção de contratos inadimplentes.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
+2249908,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus e dá outra providências.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2249910,"Solicita informações ao Ministro Jorge Antônio de Oliveira Francisco, Chefe da Secretária-geral da Presidência da República",Administração Pública
+2249911,Dispõe sobre a concessão de crédito e Financiamento para o setor industrial e comercial.,"Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+2249934,"Insere dispositivos na Lei nº 13.979 de 06 e fevereiro de 2020 para vedar a supressão, ainda que temporária, de adicionais ao salário de funcionários públicos que percam a condição em função do teletrabalho.",Administração Pública; Saúde
+2249942,"Dispõe sobre a suspensão de cobrança das parcelas de financiamento no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - MCMV enquanto durar o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo n° 6, de 2020.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2249943,"Estabelece em caráter excepcional e imediato a prorrogação do fim da licença maternidade a contar do dia 19 de julho de 2020, beneficiando as seguradas do regime geral de previdência social e as servidoras públicas.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde; Trabalho e Emprego
+2249950,"Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Garantia-Safra, e a Lei nº 12.766, de 2012, para dispor sobre o processo de avaliação das perdas, para determinar as informações constantes nos laudos amostrais dos técnicos vistoriadores critério único para confirmação da perda.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2249959,"Altera o Ato da Mesa nº 43, de 2009, que institui a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar, para permitir o remanejamento da parte não utilizada da Cota, durante a vigência do Decreto-Lei nº 6, de 20 de março de 2020, para órgãos de saúde pública indicado pelo titular, para a adoção de medidas de combate ao COVID-19.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Saúde
+2249977,"Dispõe sobre a odontologia brasileira, das consequências econômicas na área de atuação em tempo de calamidade pública, e altera a lei no 9.656, de 03 de junho de 1998, para criar as notas contábeis e técnica atuarial.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde; Trabalho e Emprego
+2249980,Dispõe sobre desconto incidente sobre aparcela de consumo destinada à atividade de irrigação e aquicultura das unidades consumidorasclassificadas na Classe Rural durante o período de emergência de saúde pública decorrente do coronavírus.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Saúde"
+2249982,"Concede remissão de débitos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, vencidos até 31 de março de 2020, parcelados ou não, devidos pelas santas casas de misericórdia e hospitais filantrópicos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), em montante equivalente ao despendido em obras, materiais e equipamentos, entre outros, destinados ao combate do coronavírus (COVID-19).",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Saúde
+2250299,"Altera a Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, para criar o Plano Extraordinário de Recuperação Judicial para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, no âmbito da vigência de situação de emergência ou de estado de calamidade pública.","Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2250311,"Requer o envio de Indicação ao Poder Judiciário, para que o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Superior Eleitoral avalie as providências sugeridas para adaptação dos procedimentos de votação ao presente estado de calamidade pública, com vistas à manutenção do pleito eleitoral de outubro de 2020.","Direito e Justiça; Política, Partidos e Eleições"
+2250393,Requer informações sobre a adoção de sistema simplificado de escrituração digital das obrigações acessórias à versão digital gerenciadas pela Receita Federal do Brasil do Livro de Controle de Produção e Estoque da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (Bloco K).,"Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
+2250425,"Estabelece a suspensão das operações especiais: serviço da dívida interna (juros e amortizações), em caso calamidade pública nacional decorrente de pandemia internacional.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2250441,Dispõe sobre a redução das tarifas das concessionárias e permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica em cinquenta por cento até 31 de dezembro de 2020 em razão da emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde"
+2250507,"""Susta a Portaria Interministerial nº 1.634, de 22 de abril de 2020, que estabelece os quantitativos máximos de munições passíveis de aquisição pelos integrantes dos órgãos e instituições previstos nos"",""a"",""e"","", pelas pessoas físicas autorizadas a adquirir ou portar arma de fogo, e pelos demais agentes autorizados por legislação especial a portar arma de fogo.""",Defesa e Segurança
+2250574,"Dispõe sobre a concessão de auxílio indenizatório e pensão especial a profissionais de saúde e dependentes, por incapacidade ou óbito decorrente de infecção pelo vírus Sars-Cov-2.",Previdência e Assistência Social; Saúde
+2250577,"Requer informações ao Senhor Ministro da Economia, Paulo Guedes, sobre os valores liberados desde o início da Pandemia do COVID-19 para empresas e apoio às pequenas e micro empresas.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2250598,"Dispõe sobre a publicação e atualização em tempo real de dados simplificados e de fácil acesso à população acerca da quantidade de leitos de internação e UTI da rede pública para tratamento de pacientes com suspeita ou diagnóstico de Coronavírus Disease 2019 (COVID-19) durante o enfrentamento da epidemia, e dá outras providências.",Saúde
+2250606,"Acrescenta novo art. 6º-A à Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que “Dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB)”, para fins de disciplinar o contrato de prestação de serviço firmado entre a instituição de pagamento, que seja emissora de moeda eletrônica, e os estabelecimentos comerciais pertencentes à sua rede credenciada, para aceitação de benefícios inseridos no âmbito do Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT), instituído pela Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e dá outras providências.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
+2250639,"Considera-se crime a divulgação de notícias falsas, publicadas por meio eletrônico e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
+2250650,"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para reinstituir, até o exercício de 2025, ano-calendário de 2024, o direito à dedução, do imposto de renda devido pelas pessoas físicas, da contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico incidente sobre o valor da remuneração do empregado.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+2250713,"Requer informações ao Ministro da Cidadania, Sr. Onyx Lorenzoni, a respeito das medidas que estão sendo tomadas para mitigar os problemas que milhões de brasileiros estão enfrentando para conseguir receber o dinheiro do “Auxílio Emergencial”.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
+2250767,Solicita informações ao Ministro Chefe da Casa Civil Sr. Walter Souza Braga Neto para apresentação de provas relativa às declarações prestadas pelo Exmo. Sr. Presidente da República Jair Messias Bolsonaro ao processo Eleitoral de 2018.,"Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
+2250798,Dispõe sobre a anistia de multas aplicadas pela Justiça Eleitoral aos eleitores com renda de até um salário mínimo que deixaram de votar em qualquer dos turnos das eleições realizadas até o pleito de 2018.,"Política, Partidos e Eleições; Saúde"
+2250825,"Determina a aplicação obrigatória dos recursos de cartões corporativos nas ações e serviços públicos de saúde, relacionadas com o combate à pandemia provocada pela Covid-19.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2250826,Dispõe sobre o funcionamento dos serviços essenciais enquanto durar as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus.,"Cidades e Desenvolvimento Urbano; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2250827,"Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às Clínicas de diálise que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), no exercício de 2020, com o objetivo de permitir-lhes atuarem de forma coordenada no combate à pandemia do Coronavírus.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2250862,Dispõe sobre desconto de 40% em mensalidades da rede privada de ensino durante o período de pandemia do novo coronavírus.,Direitos Humanos e Minorias; Educação; Saúde
+2250864,Dispõe sobre a identificação pessoal dos usuários de rede social e dá outras providências.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
+2250878,"Susta dispositivos do Decreto nº 10.329, de 28 de abril de 2020, que altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.",Administração Pública; Saúde
+2250906,"Garante o acesso dos pacientes afetados em estado grave pela COVID 19 a todos os leitos hospitalares públicos e privados das Unidades de Tratamento Intensivo-UTIs, estabelece que o Poder Público estadual ou municipal, bem como do Distrito Federal assumirão a regulação dos leitos de UTIs dos hospitais privados de sua jurisdição, enquanto durar o período de vigência de estado de emergência em saúde pública de importância nacional, conforme estabelecido na Lei nº 13.979 de 6 de fevereiro de 2020 e dá outras providências.",Saúde
+2251075,Sugere ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública seja enviado ao Congresso Nacional Projeto de Lei criando o sistema de mandato para os Diretores da Polícia Federal.,Defesa e Segurança; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2251086,"Sugere ao Sr. Defensor Público-Geral Federal a criação de um grupo temático, no âmbito da Defensoria Pública da União, para fins de assistência jurídica e extrajudicial ao nascituro.",Direito e Justiça; Direitos Humanos e Minorias
+2251180,"Estabelece o prazo de 10 (dez) dias úteis para a conclusão da análise da solicitação do auxílio emergencial de que trata a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, a contar da data de cadastramento pelo beneficiário.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+2251181,"Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para tratar de incentivos as atividades de caráter desportivo.",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
+2251182,"Susta os efeitos da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.942, DE 27 DE ABRIL DE 2020 que modifica alíquota de impostos cobrados dos bancos de 20% para 15% referente ao período de 1º de janeiro de 2019 e 29 de fevereiro de 2020.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+2251188,Institui o Programa Especial de Regularização Tributária decorrente da crise causada pela pandemia da Covid-19 (Pert-Covid).,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2251383,"Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020 que altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para prolongar o seguro desemprego em até 6 meses, durante o estado de calamidade pública de importância internacional e dá outras providências.",Saúde; Trabalho e Emprego
+2251387,"Determina a obrigatoriedade de medidas sanitárias imediatas, como meio de garantia da saúde e preservação da vida nos casos de declaração de epidemia, pandemia ou surtos provocados por doenças infectocontagiosas, todos os profissionais que atuem no âmbito do sistema prisional e socioeducativo no país, enquanto perdurar o estado de emergência e/ou calamidade pública nas modalidades asseveradas pelos arts. 21, inciso XVIII e 136 da Constituição Federal.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Saúde; Trabalho e Emprego
+2251432,"Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para dispor sobre o abono natalino e a política de reajustes anuais do benefício do Programa Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
+2251450,"Susta a Instrução Normativa nº 9/2020, de 22 de abril de 2020, da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, que ""Disciplina o requerimento, análise e emissão da Declaração de Reconhecimento de Limites em relação a imóveis privados"".",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
+2251469,Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Defesa sobre a situação da Embraer após a Boeing desistir da aquisição de parte da empresa.,"Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2251487,Requer ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República informações sobre o montante gasto pelo Governo Federal para a divulgação da Renda Básica Emergencial.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2251504,"Requer ao Excelentíssimo Ministro da Educação, no âmbito do INEP, informações acerca do Censo da Educação Superior 2019, em especial os dados referentes a educação musical.",Educação
+2251583,"Autoriza, aos profissionais da área da saúde, o exercício da profissão à distância por meio de tecnologias, na forma que especifica.",Saúde; Trabalho e Emprego
+2251645,Altera a redação do art. 218 do Regimento Interno para dispor sobre o prazo da decisão do Presidente da Câmara dos Deputados concernente às denúncias de crime de responsabilidade que lhe sejam apresentadas.,"Política, Partidos e Eleições; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
+2251650,"Sugere ao Ministério da Economia que os Banco Públicos e Privados sejam autorizados a realizar o pagamento do Auxílio Emergencial previsto na Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.",Economia; Previdência e Assistência Social
+2251655,"Autoriza ao executado a substituição da penhora em dinheiro ou de depósito judicial, em execuções fiscais, por fiança bancária, seguro garantia ou bens imóveis, durante o estado de calamidade pública decorrente do coronavírus (covid-19).",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2251816,Dispõe sobre a suspensão por seis meses a cobrança de financiamento contratados para aquisição de veículos; por taxistas; sendo estas realizadas ao final do contrato.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2251906,"Autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição de veículos automotores caminhões por motoristas autônomos e empresas individuais de transportes de cargas e dá outras providências.","Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2251915,Insere dispositivos na Lei nº 13.982 de 02 de abril de 2020 para instituir o Benefício Emergencial Especial aos trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.,Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+2251940,Dispõe sobre o “Estado de Emergência de Leitos” e das regras para a formação de fila única para ocupação de leitos de Unidades de Terapia Intensiva (UTI) da rede hospitalar pública e privada durante esse período.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2251944,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção facial, em todo o território nacional, em razão da pandemia de COVID-19, causada pelo novo coronavírus.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2251950,"Regulamenta o disposto no artigo 41 da Lei Federal n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, em decorrência da pandemia do Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2251958,"Altera a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, para permitir trancamento de matrícula gratuito nas instituições de ensino superior, no período que especifica.",Direito e Defesa do Consumidor; Educação
+2251966,Sugere ao Secretário Especial da Receita Federal do Brasil que adote providências com vistas à antecipação das datas de restituição do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Física 2020.,Finanças Públicas e Orçamento
+2251981,"Altera o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para determinar que todas as instituições financeiras públicas realizem o pagamento do auxílio emergencial, e dá outras providências",Direitos Humanos e Minorias; Economia; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+2252019,"Altera a Lei nº 10.865/2004 para dispor sobre a suspensão do PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação para o setor de combustíveis, em especial para o etanol hidratado, durante a vigência de estado de calamidade pública nacional, reconhecida pelo Congresso Nacional, em razão de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente de pandemia","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde"
+2252085,"Acrescenta art. 2o-A à Lei no 13.982, de 2 de abril de 2020, para assegurar o auxílio emergencial ao trabalhador formal que permaneça exercendo suas atividades com deslocamento ao local de trabalho.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+2252096,Altera a redação do art. 32 da Lei 9.605 de 1988 para apenar quem comete maus-tratos contra animais com a finalidade de publicar em redes sociais.,Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2252114,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Infraestrutura, Senhor Tarcísio Gomes de Freitas, informações sobre a pretensa reestruturação do DNIT (alteração do Decreto 8.489/2015), com vistas a evitar prejuízos à população.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2252159,"""Susta efeitos do Decreto 10.341, que Autoriza o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem e em ações subsidiárias na faixa de fronteira, nas terras indígenas, nas unidades federais de conservação ambiental e em outras áreas federais nos Estados da Amazônia Legal.""",Administração Pública; Defesa e Segurança; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2252160,"Susta parcialmente os efeitos do Decreto nº 10.344, de 11 de maio de 2020, que ""Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais"".","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2252189,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação do Decreto nº 10.244, de 11 de maio de 2020, da Presidência da República.","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2252258,"Sugere que, no âmbito de sua competência supletiva, o Excelentíssimo Ministro da Educação, Senhor Abraham Weintraub, promova a disponibilização de vídeo aulas em canal aberto de TV, para preparatório do Enem/2020.",Educação
+2252272,"Adiciona o §2º ao artigo 299º da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), com o fim de determinar que a decisão quanto à tutela provisória será de competência do plenário do Tribunal, quando, em sede de cognição sumária, for impugnado ato concreto praticado por Chefes do Poder Executivo ou Legislativo.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
+2252283,"Denomina ""Rodovia Deputado Antonio Paes de Andrade"" o anel viário da região metropolitana de Fortaleza, no Estado do Ceará, ligando a BR-020 com outras estradas.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2252560,"Insere métodos de ensino sanitário para crianças e adolescentes no dia 5 de agosto, dia nacional da saúde, como trata a Lei nº 5.352 de 1967.",Educação; Saúde
+2252575,"Requer informações detalhadas ao Ministro da Educação sobre contratos firmados em regime de Urgência, pelo órgão, no âmbito da calamidade causada pela Pandemia de COVID-19.",Administração Pública; Educação; Saúde
+2252596,Sugere ao Ministério da Educação o adiamento da realização do Exame Nacional do Ensino Médio.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2252652,"Dispõe sobre indenização aos dependentes dos profissionais de saúde, os quais faleceram ou vierem a falecer durante a pandemia de COVID/19 e em decorrência desta.",Previdência e Assistência Social; Saúde; Trabalho e Emprego
+2252679,Prorroga por tempo indeterminado o Exame Nacional do Ensino Médio para o ano de 2020.,Educação; Saúde
+2252761,Sugere ao Ministro da Economia a adoção de medidas direcionadas à prorrogação do prazo para recolhimento ou à redução dos tributos federais devidos pelas empresas do setor hoteleiro e do setor de eventos e espetáculos durante a pandemia de COVID-19.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2252770,"Acrescentar o art. XX e seu parágrafo único à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Lei das Licitações e Contratos da Administração Pública.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal; Saúde
+2252787,Sugere ao Poder Executivo medidas que resguardem a soberania nacional no processo de desestatização do Porto Organizado de Santos/SP e da Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP.,"Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2252792,Dispõe sobre a aplicação das avaliações do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) de 2020 no período de Estado de emergência de saúde pública.,Educação; Saúde
+2252822,"Requer informações ao Sr. Ministro de Estado da Cidadania, no sentido de esclarecer esta Casa sobre os motivos do tratamento discriminatório, conferido à Região Nordeste, na concessão dos novos benefícios do Programa Bolsa Família para o mês de janeiro de 2020.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+2252824,"Dispõe sobre a isenção de responsabilidade aos profissionais de saúde que tiveram que tomar decisões rápidas e difíceis diretamente relacionadas à crise da covid-19,",Direito Civil e Processual Civil; Saúde; Trabalho e Emprego
+2252857,"Inclui artigo na Lei 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, estabelecendo medidas de auxílio emergencial ao Transportador Autônomo de Cargas - TAC","Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2250957,"Acrescenta o §4º ao art. 24-A da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar a decretação de prisão preventiva em caso de descumprimento de medida protetiva por parte do agressor.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2252614,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Cidadania, Sr. Onyx Lorenzoni, sobre a quantidade de pessoas beneficiadas com o auxílio emergencial por estado da federação, e demais informações correlatas.",Previdência e Assistência Social
+2252617,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.282/2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2252619,"Susta o Decreto nº 10.347, de 13 de maio de 2020.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2252863,"Sugere que, no âmbito de sua competência supletiva, o Excelentíssimo Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Senhor Marcos Cesar Pontes, providencie o aporte de operações direta e indireta de crédito e subvenção econômica da Finep para empresas, ICTS e instituições de ensino na área de atuação.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação; Finanças Públicas e Orçamento"
+2252865,"Sugere o envio de Indicação ao Ministro da Saúde, para que tome providências para que o Sistema Único de Saúde (SUS) forneça a vacina pneumocócica conjugada 13-valente para todos os idosos do Brasil.",Saúde
+2252873,"Institui, em âmbito nacional, o Mês da Conscientização da Doença de Parkinson, que é simbolizada mundialmente pela tulipa vermelha, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o mês de abril como o Mês da Conscientização da Doença de Parkinson e estabelece como seu símbolo a tulipa vermelha.",Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
+2252903,"Dispõe sobre adoção de medidas de segurança por administradores de bares, casas noturnas, de shows, restaurantes e estabelecimentos similares, visando à proteção das mulheres em situação de risco ou vulnerabilidade.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
+2252932,Esta lei institui norma de caráter transitório e emergencial para a tramitação das ações de alimentos durante a pandemia do coronavírus (Covid-19).,Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+2252975,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação, Sr. Abraham Bragança de Vasconcellos Weintraub, informações acerca da nomeação do Sr. Garigham Amarante Pinto para o cargo de Diretor da Diretoria de Ações Educacionais (DIRAE) do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)",Administração Pública; Educação
+2253009,Dispõe sobre o pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 30% ao profissional de saúde que esteja atuando no combate à Covid-19.,Saúde; Trabalho e Emprego
+2253014,"Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, e a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para instituir auxílio emergencial para produtores individuais de máscaras faciais de tecido e programa governamental de aquisição de máscaras faciais de tecido feitas por esses produtores.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+2253024,"Altera a Lei n.º 13.982, de 02 de abril de 2020, para prorrogar o pagamento do auxílio emergencial de R$ 600,00 até o final do mês de dezembro de 2020.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+2253048,Requerem informações ao Ministro de Estado da Saúde sobre a situação dos povos indígenas no contexto da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2253052,"Requer a Vossa Excelência, nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição Federal e dos arts. 35, 36 e 37, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar crimes de abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes na internet em apoio à operação ""Luz da Infância"".",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2253059,"Dispõe sobre a prorrogação do pagamento do auxílio emergencial previsto pelo art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, até 31 de dezembro de 2020.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+2253314,"Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado da Economia o cálculo da renúncia de receita da União, dos estados e dos municípios promovida pela Medida Provisória n.º 795, de 2017 e pela lei em que se converteu, a Lei n.º 13.586, de 28 de dezembro de 2017, desde o início de suas vigências.",Finanças Públicas e Orçamento
+2253333,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Código Penal e o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 – Lei das Contravenções Penais, para definir como crimes as contravenções atualmente tipificadas no art. 66 e incisos.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
+2253359,"Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para prorrogar o prazo de vigência do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica – PRONON e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência – PRONAS/PCD.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2253415,"Dispõe sobre a transparência das contratações públicas, por dispensa de licitação, realizadas pelas administrações municipais e estaduais, em decorrência da calamidade causada pela pandemia do Covid-19, e dá outras providências.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2253420,"Altera o artigo 1º da Lei nº 13.650, de 11 de abril de 2018. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.650, de 11 de abril de 2018, e prorroga até 31 de dezembro de 2020 a suspensão da obrigatoriedade de manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) estabelecida pelo art. 1º da Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Saúde
+2253474,"Suspende a cobrança da contribuição de iluminação pública durante o período de pandemia do coronavírus – Covid-19, observado o Decreto Presidencial 26 de Março, 2020.","Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2253480,"Sugere ao Exmo. Sr. Presidente do Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES), a divulgação do quantitativo de linhas de créditos concedidas às Microempresas, às Empresas de Pequeno Porte e aos Trabalhadores Informais, para enfrentamento dos efeitos econômicos da pandemia do covid-19.",Economia; Trabalho e Emprego
+2253561,Institui o Programa ao Setor Sucroenergetico Brasileiro (PASSE) e dá outras providências.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2253689,"Dispõe sobre pacote de medidas emergenciais ao pequeno e médio produtor rural e empreendedor familiar rural, durante o estado de calamidade pública no Brasil.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Saúde"
+2253690,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, à Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e à Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, a fim de tratar do aumento abusivo de preços na ocorrência de estado de calamidade pública ou outras situações de emergência social.","Direito e Defesa do Consumidor; Direito Penal e Processual Penal; Indústria, Comércio e Serviços"
+2253692,"Dispõe sobre isenção das taxas de serviço metrológico de selagem, de ensaio e de verificação subsequente de cronotacógrafos de veículos de transporte e condução de escolares em todo o território nacional durante a pandemia da COVID-19.","Finanças Públicas e Orçamento; Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2253693,Dispõe sobre a suspensão das prestações decorrentes de contratos de financiamento ou de arrendamento mercantil de veículos de transporte e condução de escolares como medida excepcional de enfrentamento da COVID-19.,"Economia; Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2253702,"Dispõe sobre a possibilidade de que o primeiro módulo de aperfeiçoamento dos médicos participantes seja realizado tanto presencialmente quanto, durante o período de vigência do estado de calamidade pública decorrente da Covid-19, a distância.",Educação; Saúde
+2253715,"Requer o envio de requerimento de informações ao Ministério da Educação para esclarecimentos quanto a declarações do Ministro de Estado da Educação, Senhor Abraham Weintraub, proferidas em reunião Ministerial do dia 22 de abril de 2020.",Administração Pública
+2253727,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde sobre os critérios adotados para distribuição dos recursos oriundos do auxílio financeiro emergencial às Santas Casa e Hospitais Filantrópicos do Brasil, previstos na Lei nº 13.995/2020.",Saúde
+2253728,"Requer ao Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes, informações sobre o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED).",Trabalho e Emprego
+2253766,"Altera os artigos 121 e 129 do decreto-lei 2.848, de 7 de dezembro de 1947 para agravar crimes cometidos contra jornalistas e radialistas no exercício da profissão.",Direito Penal e Processual Penal; Trabalho e Emprego
+2253777,"Altera a Lei n° 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.",Administração Pública; Direito Constitucional; Direito e Justiça
+2253778,"Cria fonte de recursos para o enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de Pandemia da Covid-19 reconhecida pelo Congresso Nacional. NOVA EMENTA: Cria fonte de recursos para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016.",Finanças Públicas e Orçamento
+2253782,"Acrescenta os §§ 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º ao artigo 9º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passando a prever o caderno apostilado digital como material didático e dá outras providências.",Administração Pública; Educação
+2253850,Sugere o reajuste do valor da bolsa de Residência Médica e de Residência Multiprofissional e em Área Profissional da Saúde.,Saúde; Trabalho e Emprego
+2253875,Requer informações ao Ministro da Economia relativas ao retorno ao trabalho presencial de servidores públicos.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
+2253887,"Dispõe sobre a suspensão, durante a vigência do Estado de Calamidade Pública, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, dos valores referente a prestações de financiamentos de veículos automotores para profissionais autônomos do transporte de passageiros.","Economia; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2253942,"Solicita informações ao sr. Ricardo Salles, Ministro de Estado do Meio Ambiente, quanto as ações efetivadas pelo MMA no sentido de proteger o Bioma Mata Atlântica.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2253994,Institui normas sobre a permuta digital.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Direito e Defesa do Consumidor"
+2254056,Fica instituído o Sistema de Deliberação Remota na Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2254063,"“Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação aos pais ou responsáveis sobre a realização de qualquer atividade dentro ou fora do estabelecimento de ensino, sua natureza, sua correlação com a Base Nacional Curricular Comum e seu objetivo didático pedagógico”.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2254078,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na situação de nascimento ou adoção de filho.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+2254165,Dispõe sobre a concessão de assistência financeira emergencial a músicos intérpretes e produtores de eventos musicais que exerçam suas atividades em estabelecimentos comerciais e espaços temporariamente fechados em razão da emergência sanitária decorrente do novo coronavírus (Covid-19).,"Arte, Cultura e Religião; Previdência e Assistência Social; Saúde; Trabalho e Emprego"
+2254168,Dispõe sobre a aposentadoria especial doprofissional de saúde e de apoio à saúde que tenha trabalhado diretamente nas ações de enfrentamento à pandemia da COVID-19 em ambiente hospitalar.,Previdência e Assistência Social; Saúde; Trabalho e Emprego
+2254195,Institui o Dia Nacional de Valorização do Profissional da Saúde.,Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde; Trabalho e Emprego
+2254201,"Requer informações ao Exmo. Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Sr. Marcos Cesar Pontes, a respeito do acordo de colaboração assinado em 27 de maio de 2020 entre o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) e a empresa Cisco Systems, Inc., sediada nos EUA.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+2254209,"""Institui o Serviço Especial Gratuito de Transporte para tratamento de Saúde"".","Direitos Humanos e Minorias; Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2254214,"Altera o art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir a Fibrose Pulmonar Idiopática entre as doenças contempladas com a isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF).",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2254240,"Altera Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para dispor sobre o caso de impossibilidade de distribuição de gêneros alimentícios do Pnae por questões sanitárias, logísticas ou de isolamento social.",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2254248,"""Acrescenta o art. 10-A à"",""(Marco Civil da Internet), a fim de dispor sobre a destinação das contas de aplicações de internet após a morte de seu titular.""",Comunicações; Direito Civil e Processual Civil
+2254253,"Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+2254254,"Revoga o art. 942 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
+2254255,"Estabelece, em caráter excepcional e imediato, a prorrogação do fim do prazo da licença à gestante, beneficiando as seguradas do regime próprio e do regime geral da previdência social.",Previdência e Assistência Social; Saúde
+2254297,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para proibir a restrição de atendimento a pacientes com fundamento em sua procedência ou local de residência durante a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2254340,"""Dispõe sobre a proibição de contratação de pessoas jurídicas e pessoas físicas inseridas no Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, pelo prazo de 2 anos"".",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+2254377,"Altera a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.",Saúde; Trabalho e Emprego
+2254465,"Sugere ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Cidadania a implementação de um Plano Nacional para o Sistema Único de Assistência Social, direcionado ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Sars-CoV-2).",Previdência e Assistência Social; Saúde
+2254475,"Altera os art. 35 e 36, da Lei n° 5.700, de 1 de setembro de 1971, que o dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, para criar o tipo penal de destruição ou ultraje a bandeira, emblemas ou símbolos nacionais.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Homenagens e Datas Comemorativas
+2254493,"Confere nova redação ao inciso II do artigo 13 da lei 9.656, de 03 de junho de 1998, para dispor sobre o aumento do prazo de vedação à suspensão ou rescisão unilateral dos contratos por parte das pessoas jurídicas de direito privado que operem planos de assistência à saúde, e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
+2254508,Requer ao Chefe Gabinete Pessoal do Presidente da República informações sobre a atuação da Assessoria Especial do Presidente da República e sistema de informações pessoal do Presidente da República.,Administração Pública
+2254513,Determina a obrigatoriedade de manifestação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB para que o Ministério da Educação autorize a abertura de novos cursos de Direito.,Educação
+2254520,Requer ao Ministro da Saúde informações sobre a situação epidemiológica da Covid-19 e as estratégias do Ministério da Saúde para enfrentar a pandemia no Brasil.,Saúde
+2254531,"Requer informações ao Ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, sobre a Portaria Interministerial nº 1.634/GM-MD, de 22 de abril de 2020, que estabelece os quantitativos máximos de munições passíveis de aquisição pelos integrantes dos órgãos e instituições previstos nos incisos I a VII e X do caput art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, pelas pessoas físicas autorizadas a adquirir ou portar arma de fogo, e pelos demais agentes autorizados por legislação especial a portar arma de fogo.",Defesa e Segurança
+2254532,"Requer informações ao Ministro do Turismo, Marcelo Henrique Teixeira Dias, sobre os procedimentos de escolha do presidente da Fundação Nacional de Artes, Luciano Querido.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
+2254557,"Dispõe sobre medidas de controle de recursos públicos no período de calamidade pública, incluído pandemias ou situação de emergência na saúde pública ou em qualquer outra situação de força maior.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal; Saúde
+2254586,"Permite o parcelamento de tributos devidos na forma do Simples Nacional relativos aos meses de março a maio de 2020 em até 24 meses, sem incidência de multa de mora.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
+2254590,"Permite o parcelamento das contribuições sociais relativas aos meses de março e de abril de 2020 em até 24 meses, sem incidência de multa de mora.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
+2254739,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que ""Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019"", para dispor sobre o pagamento do adicional de insalubridade dos profissionais de saúde.",Saúde; Trabalho e Emprego
+2254774,Dispõe sobre a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido aplicável aos resultados dos bancos de qualquer espécie e dá outras providências.,"Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2254798,"Solicita ao Ministro de Relações Exteriores, Sr. Ernesto Araújo, informações pousos e sobrevoos de aeronaves da Força Aérea Boliviana em território nacional.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2254806,"Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição da República e do art. 226, inciso II, combinado com o art. 115, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que, ouvida a Mesa, sejam solicitados ao Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República informações sobre o pedido da ABIN ao SERPRO acerca dos acesso aos dados do Sistema RENACH.",Administração Pública
+2254827,"Altera o art. 486 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para responsabilizar os entes federativos por indenizações trabalhistas decorrentes de cessação de atividades empresariais nos casos de pandemia ou outras calamidades públicas.",Saúde; Trabalho e Emprego
+2254833,"Denomina ""Rodovia Vandir Lopes"" o trecho da BR 414 entre Niquelândia e Anápolis, no Estado de Goiás.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2254865,"Dispõe sobre a troca de produto adquirido em estabelecimento comercial físico por motivo de arrependimento do consumidor durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n.º 6, de 20 de março de 2020.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
+2254869,Sugere ao Ministério da Saúde o estabelecimento de parcerias com as universidades federais para a produção de Equipamentos de Proteção Individual - EPI de combate ao Covid-19.,Educação; Saúde
+2254877,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia, sobre as atividades de exploração e produção de óleo/gás, na plataforma continental, no Estado de Sergipe.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2254880,Dispõe sobre medidas emergenciais do plano de safra para o apoio aos agricultores familiares prejudicados por problemas climáticos e pela epidemia da covid-19.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2254888,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estender a aplicação da pena de que tratam os incisos III e IV do caput de seu art. 87 aos casos que especifica.",Administração Pública
+2254899,Institui o Simples Social - tratamento simplificado para as obrigações acessórias das Organizações da Sociedade Civil de pequeno porte e estabelece requisitos em atendimento à exigência do §7º do artigo 195 da Constituição Federal.,Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
+2254913,"Susta a Portaria Interministerial nº 1.634, de 22 de abril de 2020, que estabelece os quantitativos máximos de munições passíveis de aquisição pelos integrantes dos órgãos e instituições previstos nos incisos I a VII e X do caput art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, pelas pessoas físicas autorizadas a adquirir ou portar arma de fogo, e pelos demais agentes autorizados por legislação especial a portar arma de fogo",Defesa e Segurança
+2254946,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para possibilitar ao empregador apresentar recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social e ação judicial contra decisões do INSS que indefiram a concessão ou prorrogação do benefício do auxílio-doença a seus empregados.",Previdência e Assistência Social; Saúde; Trabalho e Emprego
+2254705,"Susta a vigência da Nota Técnica nº 16/2020 - COSMU/CGIVI/DAPES/SAPS/ MS, de 01 de junho de 2020, que trata do acesso à saúde sexual reprodutiva no contexto da pandemia da COVID-19.",Saúde
+2254708,"Susta os efeitos do Edital de Convocação nº 02/2020 - CGPLI, de 21 de maio de 2020, do Ministério da Educação e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, destinado ao processo de inscrição e avaliação de obras didáticas, literárias e pedagógicas para o Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD) - 2022.",Educação
+2254972,"Requer informações do Ministério da Economia acerca das razões para o remanejamento de dotações orçamentárias do Programa Bolsa Família para a Comunicação Institucional da Presidência da República, nos termos da Portaria da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia nº 13.474, de 2 de junho de 2020.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
+2254977,"Dispõe sobre a prorrogação do mandato de dirigentes das instituições federais de ensino durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.",Educação; Saúde
+2254981,Tipifica e torna hediondos os atos de zoofilia e necrofilia.,Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2254989,"Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, com o fulcro de retirar a competência dos Municípios para a instituição do imposto sobre serviço em relação ao contrato de franquia.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2255001,"Altera a Lei Complementar nº 140, de 2011, para dirimir situação decorrente da lavratura de auto de infração e termo de embargo ambiental por mais de um órgão fiscalizador, prevalecendo o auto de infração e o termo de embargo ambiental lavrado por órgão que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização, independentemente de qualquer hipótese.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2255137,"Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para isentar do Imposto sobre Produtos Industrializados a aquisição de automóveis de passageiros por pessoas com Síndrome de Down, diretamente ou por intermédio de seu representante legal.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+2255140,Dispõe sobre o oferecimento de cursos de primeiros socorros pelas instituições que menciona,"Administração Pública; Arte, Cultura e Religião; Educação; Saúde"
+2255152,"Insere o inciso V ao art. 226 do Código Penal Brasileiro, Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para aumentar a pena dos crimes contra a dignidade sexual praticados no exercício de atividade ritualística ou religiosa ou em razão dela.","Arte, Cultura e Religião; Direito Penal e Processual Penal"
+2255157,"""Dispõe sobre as sanções administrativas a serem aplicadas às práticas de discriminação em razão de orientação sexual e identidade de gênero no âmbito da administração pública e privada e dá outras providências”",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2255213,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Economia, Senhor Paulo Guedes e o Ministro-Chefe da Casa Civil, Senhor Walter Souza Braga Netto, no sentido de prestar esclarecimentos sobre a ocupação, com remuneração, por militares da ativa e da reserva, de funções e cargos na Administração Pública Federal direta, autárquica, fundacional, empresas públicas e sociedades de economia mista, além da participação em órgãos colegiados.",Administração Pública
+2255260,Requer informações relativas à implantação do Sistema Nacional de Segurança Pública.,Defesa e Segurança
+2255287,Determina a concessão de prazo de carência para amortização de financiamento para empresas de realização de eventos privados no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe),Economia; Saúde
+2255290,"Acrescenta o § 2º ao art. 132 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de fevereiro de 1940 (Código Penal), para tipificar a utilização, fabricação, distribuição, venda, exposição à venda, fornecimento, manutenção em depósito, transporte, porte ou guarda de substância constituída de vidro moído ou pó metálico e cola (cerol), linha encerada com quartzo moído e óxido de alumínio (linha chilena), ou qualquer outro produto, fio ou cabo com características cortantes assemelhadas utilizados para empinar pipas, e renumera o parágrafo único do art. 132 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de fevereiro de 1940 (Código Penal).",Direito Penal e Processual Penal
+2255383,"Sugere a alteração da Portaria nº 34, de 9 de março de 2020, da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), para excluir os cursos da saúde e áreas correlatas da possibilidade de diminuição do número de bolsas.",Educação
+2255384,"Dispõe sobre a eliminação de pagamento mínimo para a amortização dos contratos de Fundo Fies iniciados a partir de 2018, sobre a suspensão das parcelas de amortização dos contratos de Fundo Fies iniciados até 2017 e de Programa Fies para beneficiários sem renda, e sobre a limitação das parcelas de amortização dos contratos de Fundo Fies iniciados até 2017 e de Programa Fies a 30% (trinta por cento) da renda dos beneficiários.",Educação
+2255389,"Altera o Decreto-Lei nº. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para para tipificar como crime a entrada, a permanência ou a invasão em áreas de acesso restrito de clinicas e hospitais, sem autorização.",Direito Penal e Processual Penal; Saúde
+2255413,"Solicita ao Ministro de Estado da Saúde, Eduardo Pazuello, informações acerca da retirada das informações relativas ao estudo sobre saúde da população negra do site do Ministério da Saúde",Saúde
+2255425,"Altera o Decreto-Lei n° 3.689, de 03 de outubro de 1941, disciplinando a instauração de inquérito criminal envolvendo o Supremo Tribunal Federal e seus membros.",Direito e Justiça; Direito Penal e Processual Penal
+2255433,"Dispõe sobre o furto e o peculato de equipamento hospitalar, como respirador ou aparelho de diagnóstico, além de equipamento de proteção individual, como máscara, durante o período de calamidade pública, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Saúde
+2255542,"Solicita informações ao Sr. Walter Souza Braga Netto, Ministro-chefe da Casa Civil da Presidência da República, sobre o número de militares que foram nomeados em Cargos de Comissão, atualmente no Poder Executivo Federal.",Administração Pública
+2255552,"Requer informações ao Ministro de Estado do Turismo sobre as declarações do Presidente da Fundação Cultural Palmares, Senhor Sérgio Camargo, acerca da expedição do ""Selo Não é Racista"".",Direitos Humanos e Minorias
+2255556,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação da Portaria nº 545, de 16 de junho de 2020, do Ministério da Educação.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2255568,"Institui a ""Campanha Permanente pelo Direito à Diversidade"".",Direito Constitucional; Direitos Humanos e Minorias
+2255569,"Altera a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que ""dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019"" para que seja feita a aferição da temperatura corporal de servidores e da população que transita pelas dependências de órgãos públicos.",Administração Pública; Saúde
+2255579,"Requer ao Ministro da Economia, Paulo Guedes, informações sobre a Superintendência da Receita Federal da 7ª Região Fiscal.",Finanças Públicas e Orçamento
+2255744,"Altera a Lei nº 13.155 de 4 de agosto de 2015, para reabrir o prazo de adesão ao programa.",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
+2255820,"Susta os efeitos da Portaria nº 1.325, de 18 de maio de 2020, que revoga o Capítulo III, do Anexo XVIII da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata do ""Serviço de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei"", no âmbito da Política Nacional de Atenção às Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional.",Defesa e Segurança; Saúde
+2255823,Requer ao Ministério da Educação informação a respeito da viagem do Sr. Abraham Weintraub aos EUA.,Administração Pública
+2255912,"Institui o Dia Nacional do Pastor e Pastora Evangélico, a ser comemorado anualmente no segundo domingo do mês de junho.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas"
+2255920,"Insere o artigo 112-A no Decreto-Lei Nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+2255926,"Dispõe sobre os requisitos a serem observados para a indicação, pelo Governo brasileiro, de cidadãos brasileiros, natos ou naturalizados, para a ocupação de cargos de direção em organismos multilaterais de que o Brasil faça parte.",Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2255929,"Altera a redação do art. 1º, da Portaria nº 544/2020, de 17 de junho de 2020, do Ministério da Educação, que “dispõe sobre a substituição das aulas presenciais por aulas em meios digitais, enquanto durar a situação de pandemia do novo coronavírus - Covid-19, e revoga as Portarias MEC nº 343, de 17 de março de 2020, nº 345, de 19 de março de 2020, e nº 473, de 12 de maio de 2020”.",Educação; Saúde
+2255981,"Susta os efeitos do art. 11-A do Decreto nº 9.324, de 2 de abril de 2018, que “regulamenta dispositivos da Medida Provisória nº 817, de 4 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o exercício do direito de opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, e altera o Decreto nº 8.365, de 24 de novembro de 2014.”",Administração Pública; Educação; Trabalho e Emprego
+2256115,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de fevereiro de 1940, aumentando a pena prevista para a conduta disposta no art. 218-C.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2256239,Requer Informações sobre os registros referentes ao Sr. Abraham Bragança de Vasconcellos Weintraub constantes no controle da Polícia Federal.,Administração Pública; Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2256253,"Susta a Portaria nº 340, de 22 de junho de 2020, que cria o Protocolo Nacional de Investigação e Perícias nos Crimes de Feminicídio.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2256306,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde (interino), Gen. Div. Eduardo Pazuello, a respeito do índice de suicídios no período da PANDEMIA do COVID-19.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2256309,"Requer informações a Excelentíssima Senhora Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Srª. Damares Alves, a respeito de dados sobre violência doméstica à mulher, às crianças e adolescentes, bem como sobre o programa “Casa da Mulher Brasileira”, o sistema socioeducativo, entre outros.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2256347,"Altera o artigo 31 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1.990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o dever do fornecedor de informar aos consumidores acerca da prejudicialidade à saúde humana quando do uso ou consumo de produtos vencidos.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2256364,Institui a concessão de benefícios adicionais aos profissionais de saúde terceirizados e dá outras providências.,Saúde; Trabalho e Emprego
+2256390,"Acrescenta o art. 5º-A à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a notificação obrigatória dos resultados de exames laboratoriais para diagnóstico de COVID-19, durante a vigência da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN",Saúde
+2256397,"Requer ao Ministro do Meio Ambiente informações sobre as Operações Verde Brasil e Verde Brasil 2, em geral, bem como sobre as ações de combate ao desmatamento, à caça ilegal e à mineração em terras indígenas, em particular.","Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2256405,"Sugere a prorrogação da Resolução Normativa nº 878, de 2020, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, que veda a suspensão de fornecimento de energia elétrica por inadimplência de unidades consumidoras residenciais urbanas e rurais.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2256467,"Requer informações ao Ministro das Comunicações, Fábio Faria, acerca do afastamento de jornalista da Empresa Brasil de Comunicação após questionamentos sobre a nomeação de militares no Ministério da Saúde.",Administração Pública; Comunicações
+2256506,"Inclui novo parágrafo que disciplina o reconhecimento da isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física prevista no art. 6º da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+2256521,"Altera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para autorizar os consórcios públicos a instituir, regulamentar e gerir fundos para fomentar, apoiar e custear programas, projetos, atividades e ações, bem como a aquisição de bens e serviços de interesse público",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2256549,"Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes para o saneamento básico.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2256567,"Sugere ao Poder Executivo alteração do Programa Banda Larga nas Escolas - PBLE a partir da proposta apresentada no Projeto de Lei n. 3.465/2020, que tramita na Câmara dos Deputados.",Comunicações; Educação
+2256570,"Altera dispositivo à Lei 11.788, de 25 de setembro de 2008 que ""Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisória no 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências"".",Educação; Trabalho e Emprego
+2256579,"Requer informações ao senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, André Luiz de Almeida Mendonça acerca do recebimento de vídeos sobre a situação de hospitais públicos e de campanha.",Defesa e Segurança; Saúde
+2256655,"Requer do Excelentíssimo Ministro Interino da Saúde, Senhor General Eduardo Pazuello, informações sobre a produção de vacina contra covid-19 no Brasil em parceria com a Universidade de Oxford.",Administração Pública; Saúde
+2256658,"Altera de forma excepcional a Lei nº 9.870/99, para garantir o direito de rematrícula ou renovação de matrícula aos alunos das instituições de ensino privadas até o ano de 2022, na forma que estabelece.",Educação; Saúde
+2256679,"Altera o artigo 10 e revoga o § 1º do artigo 11 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, que dispõem sobre o parcelamento de débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2256680,Requer ao Ministro de Estado da Defesa informações sobre o cumprimento do Acórdão nº 604/2017 do Tribunal de Contas da União.,Administração Pública; Defesa e Segurança
+2256691,"Acrescenta o parágrafo único ao art. 246, do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1948 (Código Penal), tornar atípico o crime de abandono intelectual durante período de calamidade pública decorrente de pandemia.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2256709,"Requer informações detalhadas ao Ministério da Economia sobre a proposta do Programa Renda Brasil, que sucederá o Programa Bolsa Família.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+2256714,"Solicita ao Ministro de Meio Ambiente, Sr. Ricardo Salles, informações sobre o aumento do desmatamento na Amazônia, mesmo durante as operações das Forças Armadas, no âmbito da GLO, para combate ao crime ambiental na região.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2256746,Institui a pensão especial destinada à mãe ou responsável por criança diagnosticada com doença rara.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde
+2256866,Dá ao Plenário 11 do Anexo II da Câmara dos Deputados a denominação Ceci Cunha.,Homenagens e Datas Comemorativas
+2256874,"Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações, Sr. Marcos Cesar Pontes, sobre as ações da pasta à pesquisa científica no Brasil voltadas ao desenvolvimento de vacinas contra o COVID – 19 e sobre as bolsas de apoio aos pesquisadores brasileiros.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Saúde"
+2256882,"Altera a Lei nº 6.015, de 31 de Dezembro de 1973 para institui a isenção de taxas para retificação de nomes civis e gênero de pessoas transgênero, travestis, intersexuais ou não-binárias.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
+2256910,Institui o dia 06 de setembro como Dia Nacional de Combate a Intolerância Ideológica e dá outras providências.,"Homenagens e Datas Comemorativas; Política, Partidos e Eleições"
+2256940,Dispõe sobre a restituição de valores creditados em instituição financeira por ente público em desfavor dos interesses coletivos fundamentais e prevê aplicações de multa pela inobservância do sistema previsto.,Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+2256973,"Altera os arts. 171 e 299, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para agravar as penas dos crimes de estelionato e falsidade ideológica praticados durante período de estado de calamidade pública e para fins de recebimento de qualquer benefício ou auxílio custeado com recursos públicos, na forma que especifica.",Direito Penal e Processual Penal; Finanças Públicas e Orçamento
+2257006,"Susta a Portaria no 260/2020, de 1º de julho de 2020, do Ministério da Economia, que dispõe sobre a proclamação de resultado de julgamento no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, nas hipóteses de empate na votação.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2257011,"""Acrescenta o artigo 54-A na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispondo sobre cancelamentos de serviços.""","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
+2257020,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Cidadania, Senhor Onyx Lorenzoni, relativas as denúncias de irregularidades no recebimento do auxílio emergencial por cidadãos que não cumprem os critérios estabelecidos pelo programa",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2255201,"Requer ao Ministro Interino da Saúde, SR. EDUARDO PAZUELLO, informações sobre a retirada do relatório ""Vigitel Brasil 2018 População Negra"" do rol de publicações do portal do Ministério da Saúde.",Administração Pública; Saúde
+2257230,"Requer ao Ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, informações relativas as Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (PDP) com indústrias e entidades no âmbito do SUS, especialmente para o combate ao COVID-19.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2257270,"Sugere ao Presidente da República que altere o Decreto 9.309, de 15 de março de 2018, em seu art. 12, permitindo que a certidão de reconhecimento de ocupação possa ser utilizada para a instrução de processos administrativos ambientais e da regularização fundiária.",Estrutura Fundiária; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2257281,"Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 348.347.886,00, para os fins que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2257463,"Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para dispor sobre a ampliação do Cadastro Único – CadÚnico do governo federal, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
+2257464,"Requer informações ao Ministro de Estado da Economia, Sr. Paulo Guedes, sobre a cessão de uma carteira de crédito de R$ 2,9 bilhões do Banco do Brasil para o BTG Pactual.","Administração Pública; Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2257477,"Susta a Resolução nº 2.707, de 25 de junho de 2020, da Agência Nacional de Energia Elétrica, que homologou o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2020, as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição TUSD referentes à CEMIG Distribuição S/A - Cemig-D, e dá outras providências.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2257487,Requer informações ao Ministro de Estado da Infraestrutura sobre concessão do trecho da Rodovia BR-101/Norte-RJ administrado pela concessionária Arteris Fluminense.,"Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2257492,"Sugere ao Poder Executivo meio do Ministério da Educação, providências necessárias para viabilizar a inclusão de representação Indígena no Conselho Nacional de Educação.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2257493,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto s/nº, de 10 de julho de 2020, que designa novos membros do Conselho Nacional de Educação para o próximo quadriênio.",Administração Pública; Educação
+2257502,"Requer informações do Ministério da Educação (MEC) e do Conselho Nacional de Educação (CNE) acerca das ações governamentais adotadas para a efetiva implementação da Lei nº 10.639/2003 , nos sistemas de ensino da União e dos demais entes federados.",Educação
+2257558,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, para autorizar a manutenção do funcionamento de estabelecimentos de saúde temporários ou hospitais de campanha após a pandemia de Covid-19.",Saúde
+2257561,"Altera o art. 63 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para determinar que a aplicação de medida socioeducativa em razão da prática de ato infracional seja considerada para efeito de reincidência.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2257562,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para estabelecer medidas contra o abuso sexual praticado por ministros de confissões religiosas, profissionais das áreas de saúde ou de educação e por quaisquer pessoas que se beneficiem da confiança da vítima ou de seus familiares para praticar tais crimes, quando a vítima for menor de dezoito anos ou incapaz.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2257584,Sugere ao Ministro da Comunicações a adoção de medidas para melhoria da qualidade do sinal de telefonia móvel para dados e voz no município de Jordão - AC.,Comunicações
+2257594,"Altera o prazo previsto no art. 30 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento.",Defesa e Segurança
+2257629,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação, Sr. Milton Ribeiro , informações acerca de repasses de recursos do MEC voltados para a inclusão das pessoas com deficiência, bem como os gastos com Saúde que lhe cumpre realizar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2257639,"Sugere a reabertura do atendimento regular na agência bancária do Banco do Brasil S.A. no município de Buriti, no Estado do Maranhão.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+2257848,"Solicita informações ao senhor Marcos Cesar Pontes, Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações, sobre a implantação de uma estrutura paralela e exoneração de servidora do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação"
+2257877,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para dispor sobre a habilitação para a condução de combinação de veículos formada por unidade tratora e trailer.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2257900,"Requer informações ao Ministro da Economia sobre o Processo Administrativo nº 19973.104892/2019-66, Registro de Preços para Aquisição Centralizada de Serviços de Computação em Nuvem.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação"
+2257903,"Cria a bolsa de estudos emergencial para cursos superiores, com o objetivo de mitigar os efeitos da inadimplência nas mensalidades em razão da pandemia de COVID-19",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2257911,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a responsabilidade dos agentes públicos no enfrentamento da pandemia da covid-19 (coronavírus).",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Saúde
+2257929,Requer sejam solicitadas ao Sr. Ministro da Educação informações sobre o Programa Novos Caminhos e sobre ações relacionadas ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19).,Educação; Saúde
+2257960,Institui a Lei de defesa do Estado Democrático de Direito.,Defesa e Segurança; Direito Constitucional; Direito Penal e Processual Penal
+2258005,"Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, a PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 4, DE 30 DE JANEIRO DE 2020.","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2258345,"Altera a Lei nº 7.565, de 1986, para dispor sobre a escolha de assento em aeronave.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2258469,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade da apresentação de exame negativo da COVID-19, para o embarque em aviões, ônibus e trens interestaduais, nos aeroportos, rodoviárias e ferroviárias interestaduais, aos usuários durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.","Direitos Humanos e Minorias; Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2258511,"Altera o art. 3º da Lei nº 13.812, de 16 de Março de 2019, que institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a criação de delegacias especializadas em pessoas desaparecidas, nas cidades com mais de 100.000 (cem mil) habitantes"".",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
+2258551,"Sugere a apresentação, pelo Poder Executivo, de um projeto de lei à Câmara dos Deputados determinando o cumprimento integral das normas que fixam as condições para a progressão do regime de cumprimento de pena de prisão e de relaxamento de prisão preventiva no caso de crime hediondo, bem como a elaboração de Plano de Contingência de combate à disseminação do Covid-19 nas penitenciárias federais.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Saúde
+2258558,"Requer informações ao Ministro do Turismo, Marcelo Henrique Teixeira Dias, sobre a atual situação da Cinemateca Brasileira.","Arte, Cultura e Religião"
+2258588,"Susta o art. 2º da Portaria nº 423, de 22 de julho de 2020, que revoga itens do Anexo à Portaria MJSP nº 389, de 13 de julho de 2020, que dispõe sobre o tipo de arma de porte semiautomática e o seu calibre, bem como os requisitos técnicos mínimos e os critérios de aceitação para a sua aquisição e emprego no âmbito da Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública.",Defesa e Segurança
+2258609,"Determina o afastamento do trabalho presencial de trabalhadoras gestantes enquanto persistir a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde; Trabalho e Emprego
+2258617,"Altera os arts.5 º e 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), para vedar a constituição de reserva de contingência e excluir de limitação de empenho e de pagamento os recursos de doações e dos fundos nacionais, estaduais, distritais e municipais da Criança e do Adolescente.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+2258621,Requer o envio de Indicação ao Ministério da Economia para a prorrogação do prazo de entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR 2020.,Finanças Públicas e Orçamento
+2258640,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Palestina do Pará, no Estado do Pará.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2258657,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Água Azul do Norte, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2258671,"Susta a Portaria 423, de 22 de julho de 2020 - do Ministério da Justiça e Segurança Pública - que “Altera o Anexo à Portaria MJSP nº 389, de 13 de julho de 2020, que dispõe sobre o tipo de arma de porte semiautomática e o seu calibre, bem como os requisitos técnicos mínimos e os critérios de aceitação para a sua aquisição e emprego no âmbito da Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública.",Defesa e Segurança
+2258703,"Requer que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, informações acerca da Portaria Interministerial nº 13.668, de 5 de junho de 2020, que autoriza o Comando do Exército a contratar 522 profissionais para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, com atuação no Departamento de Engenharia e Construção e no Departamento de Ciência e Tecnologia, em atividades relacionadas a projetos e obras de engenharia de construção, obras públicas de infraestrutura, atividades de mapeamento cartográfico terrestre, ações de logística e implantação de projetos estratégicos no âmbito do Comando do Exército.",Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
+2258708,"Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro-Chefe da Casa Civil, Walter Souza Braga Netto, informações sobre os ocupantes de funções comissionadas na Administração Pública.",Administração Pública
+2258719,"Requer que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado do Meio Ambiente, Sr. Ricardo Salles, informações sobre a Portaria Conjunta n0 266, de 17 de junho de 2020, do Ministério do Meio Ambiente, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro, que institui o Planejamento Estratégico Integrado do Ministério do Meio Ambiente e de suas entidades vinculadas de 2020 a 2023, em razão da alteração de sua missão e dos valores organizacionais propostos.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2258726,"Sugere ao Ministério da Saúde a distribuição gratuita, mensal, de álcool gel e outros preventivos à população de rua, que reduzem a possibilidade de contaminação pelo vírus Covid-19.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2258742,"Sugere à Ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, formação, capacitação e treinamento de gestores e professores das redes de ensino no que se refere a noções sobre Violência Doméstica contra a Mulher e princípios e normas constantes na “Lei Maria da Penha”.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2258754,"Sugere ao Ministro da Educação, formação, capacitação e treinamento de gestores e professores das redes de ensino no que se refere a noções sobre Violência Doméstica contra a Mulher e princípios e normas constantes na “Lei Maria da Penha”.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2258759,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.065, de 14 de outubro de 2019, que ""Dispõe sobre a qualificação do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - Ceitec no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.""",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2258841,Torna obrigatório a coleta seletiva de lixo nas instituições ensino públicas ou privadas e cria um Núcleo de Reciclagem no bairro destas instituições.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2258885,"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, e a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de acesso à informação, para garantir o sigilo das informações divulgadas no Portal da Transparência ou nos sítios oficiais dos órgãos e entidades da administração direta e indireta e dá outras providências.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
+2258914,"Sugere ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, no âmbito da Financiadora de Estudos e Projetos – FINEP, a publicação de instrumento específico destinado ao financiamento da produção comercial de bioinseticida à base da planta Agave sisalana, para o combate do mosquito aedes aegypti, de acordo com os resultados de pesquisa desenvolvida conjuntamente entre a Empresa Brasileira de Pesquisa Agorpecuária – Embrapa-Campina Grande e a Universidade Federal da Paraíba – UFPB.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde"
+2258916,"Solicita ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. André Mendonça, informações sobre as relações desta pasta, da Polícia Federal e da Força de Segurança Nacional com Israel e empresas israelenses e suas subsidiárias.",Defesa e Segurança
+2258980,"Dispõe sobre o despejo extrajudicial e a consignação extrajudicial de chaves, e para tanto altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Civil e Processual Civil
+2258990,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Bonito, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2259004,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Santa Cruz do Arari, no Estado do Pará.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2259006,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Santa Luzia do Pará, no Estado do Pará.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2259054,Requer ao Ministro da Justiça e Segurança Pública informações sobre o relatório sigiloso “Ações de Grupos Antifa e Policiais Antifascismo” e investigações conduzidas pela Secretaria de Operações Integradas - Seopi.,Defesa e Segurança
+2259086,Requer informação ao Senhor Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União sobre nomeações de militares para ocupar cargos e funções na Administração Pública destinado a servidores públicos civis.,Administração Pública
+2259097,Requer informação ao Senhor Ministro de Estado da Infraestrutura sobre nomeações de militares para ocupar cargos e funções na Administração Pública destinado a servidores públicos civis.,Administração Pública
+2259101,Requer informação ao Senhor Ministro de Estado da Saúde sobre nomeações de militares para ocupar cargos e funções na Administração Pública destinado a servidores públicos civis.,Administração Pública
+2259179,"Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para criar o benefício de Renda Digna Suplementar às famílias de baixa renda.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde
+2259188,Sugere ao Conselho Nacional de Justiça que a implantação do instituto do juiz de garantias aguarde o término do estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Doença pelo Coronavírus 2019 (COVID-19).,Direito e Justiça; Saúde
+2259198,Efetua alterações na tabela progressiva do Imposto de Renda da Pessoa Física e estabelece o índice de reajuste anual.,Finanças Públicas e Orçamento
+2259206,"Susta efeitos do Decreto n. 10.445, de 30 de julho de 2020, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Agência Brasileira de Inteligência e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+2259238,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Breves, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2259305,Dispõe sobre a concessão de auxílio-aluguel urgente para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+2259310,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Pacajá, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2259311,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Portel, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2259392,"Dispõe sobre a prorrogação de descontos concedidos aos consumidores residenciais de baixa renda sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n.º 6, de 20 de marc¸o de 2020","Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Saúde"
+2259457,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Colares, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2259459,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Curionópolis, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2259472,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Oriximiná, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2259475,"Acrescenta o § 5º ao art. 3º da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, prevendo que a certidão do Tribunal Regional Eleitoral será suficiente para que a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil altere a titularidade do órgão partidário junto ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.","Finanças Públicas e Orçamento; Política, Partidos e Eleições"
+2259235,Dispõe sobre o atendimento policial especializado ao idoso.,Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2259494,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Santarém, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2259679,"""Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas privadas observarem a"",""na contratação de vigilância para festas, boates, casas noturnas, shows e eventos em geral, e dá outras providências.""",Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
+2259700,Sugere alterações na Classificação Brasileira de Ocupações para reconhecer o exercício profissional dos Agentes Técnicos de Saúde Comunitária.,Saúde; Trabalho e Emprego
+2259720,"Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Ministro da infraestrutura, Sr. Tarcísio Gomes de Freitas, sobre a atual situação de todas as obras federais em desenvolvimento no Estado de Rondônia.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2259746,"Requer ao Ministro de Estado da Defesa, Sr. Fernando Azevedo e Silva, informações relativas às Portarias no 46 - COLOG, de 18 de março de 2020; 60- COLOG, de 15 de março de 2020; 61- COLOG, de 15 de março de 2020..",Administração Pública; Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
+2259757,"crescenta o art. 15-B à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), dispondo sobre a obrigação, dos titulares dos órgãos diretivos dos partidos políticos, de guardar e conservar atas, livros, registros fiscais e contábeis, bem como demais documentos partidários.","Política, Partidos e Eleições"
+2259766,"Altera os arts. 5º e 9º da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2259794,"Requer, informações ao Ministro da Infraestrutura, acerca da disponibilidade de recursos, e o início das obras, para a ampliação das linhas do metrô de Belo Horizonte - MG.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2259800,"Altera o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, para dispor sobre valores indevidamente recebidos de auxílio emergencial.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+2259813,"Altera a Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, que “define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor”, para autorizar a autoridade policial a representar pela cessac¸a~o de crime de discriminac¸a~o praticado por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2259900,Requer ao Ministro de Estado da Defesa informações sobre o engajamento do Brasil nas missões de paz da ONU,Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2259902,"Solicita informações ao Ministro da Economia, acerca do impacto na redução da renúncia fiscal e da estimativa de sua arrecadação em % do PIB nos próximos 3 (três) exercícios financeiros, decorrente do Projeto de Lei nº 3.887/2020, de autoria do Poder Executivo, que “Institui a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços – CBS”.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+2259940,"Requer do Excelentíssimo Ministro do Meio Ambiente, Senhor Ricardo Salles, informações sobre as medidas necessárias para a execução do Decreto nº 10.451, de 10 de agosto de 2020.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2259941,"Requer da Excelentíssima Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Senhora Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias, informações sobre as medidas necessárias para a execução do Decreto nº 10.451, de 10 de agosto de 2020.",Estrutura Fundiária; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2259959,Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Cosmetologia e Estética e dá outras providências.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+2259978,"Dispõe a obrigação da exposição do preço de custo de produtos essenciais ao consumidor, e dá outras providências.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
+2259984,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Economia, Senhor Paulo Roberto Nunes Guedes, sobre o montante de recursos da Contribuição de Intervenção no domínio Econômico incidente sobre as operações realizadas com combustíveis - CIDECOMBUSTÍVEIS Subdivididas por Unidade da Federação (União, Estados e Municípios) nos últimos cinco anos.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+2260428,"Sugere a prorrogação dos prazos para celebração de acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.",Saúde; Trabalho e Emprego
+2260458,"Proíbe a realização de tatuagens em animais, com fins estéticos. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para proibir a realização de tatuagens e a colocação de piercings em cães e gatos, com fins estéticos.",Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2260464,"“Sugere o estabelecimento de procedimento que viabilize a execução célere (fluxo emergencial de atendimento) do Tratamento Fora de Domicílio - TFD, quando o paciente for criança recém-nascida que se encontre em situação de quadro clínico de caráter emergencial ou de urgência, e que, conforme Portaria 688, de 6 de abril de 2017, do SUS, não seja cabível a inserção na CNRAC do Ministério da Saúde.""",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2260477,"Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor de transporte de turismo a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e dá outras providências.","Economia; Previdência e Assistência Social; Turismo; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2260478,"Susta os efeitos da Resolução nº 824, de 13 de agosto de 2020, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, que altera o percentual de mistura obrigatória do biodiesel ao diesel A, no período entre os dias 01 de setembro e 31 de outubro de 2020.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2260482,"Requer ao Ministério do Turismo informações e documentos ausentes e/ou incompletos na resposta ao Requerimento de Informação nº 464/2020, sobre o processo de transferência e reorganização da Secretaria de Cultura e unidades vinculadas.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
+2260493,Solicita informações ao sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública sobre suposto dossiê envolvendo membros do Movimento Brasil Livre durante o governo da ex-presidente Dilma Rousseff.,Defesa e Segurança; Direito Constitucional
+2260494,"Requer ao Ministro de Estado das Comunicações complemento de informações pormenorizadas em resposta ao RIC 621/2020, sobre contratos e destinação de verbas de publicidade do Governo Federal nos últimos 12 (doze) meses.",Administração Pública; Comunicações
+2260501,"Torna obrigatório, para detentores de cargos eletivos, a realização de exame toxicológico como requisito prévio para assumirem suas funções.","Política, Partidos e Eleições; Saúde"
+2260503,"Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica - Entroncamento da BR-427 com a RN-086 - Parelhas - Santana do Seridó - Equador - Divisa com o Estado da Paraíba - Entroncamento com a BR-230 (Junco do Seridó/PB).","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2260504,"Solicita o encaminhamento de Indicação ao Procurador-Geral da República, sugerindo nova prorrogação da Força-Tarefa da Operação Lava Jato no Estado do Paraná.",Administração Pública; Direito e Justiça
+2260536,Requer o envio de Requerimento de Informações ao Ministério das Relações Exteriores sobre as possibilidades de apoio a estudantes brasileiros que cursam o Ensino Superior nos Estados Unidos.,Educação; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2260543,"Requer informações ao Ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, a respeito do fornecimento de testes de covid-19, respiradores e equipamentos de proteção individual.",Administração Pública; Saúde
+2260581,"Modifica e acrescenta parágrafos ao art; 1.512 do Código Civil, garantindo também a gratuidade para as taxas cartorárias para casamento de baixa renda.",Direito Civil e Processual Civil; Direito e Justiça; Previdência e Assistência Social
+2260603,"Altera a Lei nº 13.146, de 2015, para dispor sobre a internação hospitalar da pessoa com deficiência.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2260671,Institui no Calendário Nacional de Eventos o Dia da Conscientização sobre a Mielomeningocele.,Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
+2260686,Sugere a incorporação de moduladores e de potencializadores no tratamento da fibrose cística no âmbito do SUS.,Saúde
+2260741,Tipifica a conduta de falsificar assinatura em obra de arte.,"Administração Pública; Arte, Cultura e Religião; Direito Civil e Processual Civil"
+2260750,"Altera a Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, para dispor sobre a inclusão do nome do corretor de imóveis e o seu respectivo registro no Conselho Regional de Corretor de Imóveis na escritura pública de registro imobiliário.",Direito Civil e Processual Civil
+2260753,"Estabelece a suspensão do pagamento de financiamento de veículos adquiridos por transportadores escolares durante o período de calamidade pública em saúde decretada em razão da pandemia de COVID-19, por meio do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020",Economia; Trabalho e Emprego
+2260755,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Economia, Senhor Paulo Roberto Nunes Guedes, sobre o montante de recursos arrecadados com o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).",Finanças Públicas e Orçamento
+2260772,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre medidas de proteção à criança e adolescente vítimas de violência doméstica ou familiar.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2260773,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena dos crimes cometidos contra crianças menores de 12 (doze) anos.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2260788,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, em caráter excepcional e temporário, a tributação do etanol importado, até o final do estado de calamidade pública.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2260790,"Requer sejam solicitadas informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia, no sentido de esclarecer esta Casa quanto aos processos tarifários referentes à prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica no Estado de Roraima.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2260797,"Requer que sejam prestadas, pela Senhora Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, informações sobre a Política de Enfrentamento à Violência contra Mulheres durante a pandemia do Covid-19.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
+2260807,"Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para incluir os profissionais do transporte escolar entre os beneficiários do auxílio emergencial.","Educação; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2260819,"Suspende a aplicação dos reajustes das tarifas de energia elétrica das concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica durante a vigência do estado de calamidade públicarelacionado à emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde"
+2260821,"Altera a Portaria nº 544, de 16 de junho de 2020, do Ministério da Educação, que dispõe sobre a substituição das aulas presenciais por aulas em meios digitais, enquanto durar a situação de pandemia do novo coronavírus - Covid-19, e revoga as Portarias do MEC nº 343, de 17 de março de 2020, nº 345, de 19 de março de 2020, e nº 473, de 12 de maio de 2020.",Educação; Saúde
+2260847,"Requer informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, André Luiz de Almeida Mendonça, sobre a elaboração de dossiês listando servidores públicos de movimentos antifascistas.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
+2260871,"Sugere que a Resolução Normativa no 878, de 24 de março de 2020, da Agência Nacional de Energia Elétrica, revisada em julho de 2020, seja alterada para estender a proibição de corte de energia por inadimplência a todas as residências urbanas e rurais, nos termos de sua versão original.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2260878,Requer ao Ministro da Defesa informações detalhadas acerca do protocolo sanitário de enfrentamento à pandemia de Covid-19 que será adotado pelos órgãos vinculados a este Ministério quando do possível retorno ao trabalho presencial.,Administração Pública; Saúde; Trabalho e Emprego
+2260897,"""Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996 (Lei Murad), para restringir a publicidade de medicamentos nos meios de comunicação social.""","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2260934,"Amplia a duração da licença-maternidade e da licença-paternidade durante o período de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid19).",Direitos Humanos e Minorias; Saúde; Trabalho e Emprego
+2261032,"Sugere que, no âmbito de sua competência supletiva, o Excelentíssimo Ministro de Minas e Energia do Brasil, Almirante Beto Costa Lima Leite de Albuquerque Junior, adote as providências necessárias para coibir aumento de Energia no Amazonas.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+2261038,"Acrescenta os §4º, §5°, §6º, §7º e §8° ao Art. 3º - J da Lei 13.979 de 6 de fevereiro de 2020 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente de coronavírus responsável pelo surto de 2019 para garantir a testagem gratuita e obrigatória, acompanhamento psicológico, local de descanso entre e intra jornadas aos profissionais essenciais ao controle do novo coronavírus entre outras providências",Direito Penal e Processual Penal; Saúde; Trabalho e Emprego
+2261044,"De forma excepcional fica criado para os anos de 2020 e 2021, um abono anual (14º salário) em favor dos aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social, na forma estabelecida nesta lei.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+2261146,"Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a elaboração de diretrizes nacionais para o funcionamento seguro das feiras livres de hortifrutigranjeiros durante a pandemia e o processo de flexibilização nos Estados.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Saúde"
+2261168,"Requer que sejam solicitadas informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública acerca de políticas, ações e informações de combate ao racismo promovidas e produzidas no âmbito do Ministério.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
+2261193,"Inclui o ensino da Língua Brasileira de Sinais - Libras como obrigatória na Lei nº 9.394, de 20 dezembro de 1996.",Educação
+2261263,"Dispõe sobre a criação do crime de perseguição ou stalking contra a mulher no ambiente doméstico e familiar quando o agente se prevalece de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2261298,"Requer o envio de pedido de informações por escrito ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Regional para que informe sobre os projetos da pasta em planejamento, execução ou em previsão de implementação no Município de Maceió, no Estado de Alagoas.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2261352,"Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para autorizar a Caixa Econômica Federal a realizar, no ano de 2020, um concurso adicional e exclusivo de loteria de prognósticos numéricos cuja renda líquida seja integralmente destinada ao Fundo Nacional de Saúde, para fins de financiamento das medidas a serem adotadas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.",Economia; Saúde
+2261361,"Altera a Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a Campanha Nacional de Imunização contra a SARS-CoV-2 (COVID-19).",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2261922,"Requer do Excelentíssimo Senhor Ministro da Economia, Paulo Guedes, informações sobre a transferência de R$ 325,0 bilhões da reserva de resultados do Banco Central do Brasil (BCB) para o Tesouro Nacional.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+2261939,"Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências.","Direito e Defesa do Consumidor; Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2261963,Dispõe sobre a concessão de abono natalino aos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada.,Previdência e Assistência Social
+2261964,"Altera a Lei nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, que regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispondo sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde; Trabalho e Emprego
+2261983,Requer que sejam prestadas informações por parte do Ministro de Estado da Saúde acerca das medidas de enfrentamento a pandemia causada pelo SARS-COV-2 (COVID 19) no retorno das atividades do futebol.,Esporte e Lazer; Saúde
+2262062,"Institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.",Direitos Humanos e Minorias; Economia; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+2262065,"Altera o artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a jornada de trabalho, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+2262067,"""Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para acrescentar novo artigo com o objetivo de definir o crime o trabalho de criança ou adolescente em trabalho perigoso, insalubre ou penoso.""",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+2262083,"Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+2262089,"Sugere ao Ministério da Economia o aumento do limite da margem dos empréstimos consignados, em car��ter excepcional, a aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), assim como aos Servidores públicos municipais, estaduais e federais, para maior liberação de créditos e maior injeção de recursos na economia, visando o enfrentamento da crise econômica decorrente da emergência em saúde pública provocada pela Covid-19.",Economia; Previdência e Assistência Social
+2262094,"Requer informações ao Exmo. Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações, Sr. Marcos Cesar Pontes, a respeito de investimento do Governo Federal para compra de microssatélite de monitoramento da devastação das florestas nacionais.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Defesa e Segurança; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2262105,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre o uso compulsório de leitos privados disponíveis, de qualquer espécie, pelos entes federativos para a internação de pacientes acometidos de Síndrome Aguda Respiratória Grave ou com suspeita ou diagnóstico de Covid-19.",Saúde
+2262110,"Dispõe sobre o Sistema de Avaliação e Certificação da Conformidade Ambiental, Social e de Governança – SISASG, que trata da certificação e conformidade relativa à produção agrossilvipastoril; produção agroindustrial; e produção de insumos e bioinsumos, por produtores rurais e empresas que atendam as variáveis contidas no sistema, e dá outras providências.","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
+2262116,"Acrescenta incisos aos artigos 36 e 45 da Lei n. 12.529, de 30 de novembro de 2011, dispondo sobre a responsabilização civil e administrativa de pessoas jurídicas por corrupção privada.",Administração Pública
+2262117,"Suprime os incisos I, II e III, acrescenta os § 1º, § 2º, § 3º, e altera o caput do art. 23 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para modificar as regras de prescrição da ação de improbidade administrativa.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
+2262119,"Altera a Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997 para responsabilizar partidos políticos e promover maior efetividade às disposições concernentes às eleições.","Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal; Política, Partidos e Eleições"
+2262129,"Destina recursos financeiros, nos moldes operacionais e regulamentares do Programa Dinheiro Direto na Escola, a escolas públicas estaduais, distritais e municipais a fim de apoiar a implementação de adequações dos imoveis escolares para as atividades de ensino em meio a pandemia.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2262131,"Dispõe sobre auxílio financeiro emergencial aos municípios, a título de complementação de perdas de arrecadação de recursos de financiamento através do FUNDEB e dá outras providências.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2262132,"Requer sejam solicitadas informações ao Ministro de Estado da Economia, no sentido de esclarecer esta Casa quanto aos seguintes pontos, relativos à disposição acerca do patrimônio público de instituições financeiras públicas.",Administração Pública; Economia
+2262172,"Altera a Lei 10.233 de 2001 para prever o uso de plataforma digital no serviço de transporte rodoviário por ônibus, zelar pela livre concorrência e incentivar boas práticas e soluções inovadoras.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2262182,"Reconhece a prática da atividade física, esportiva e similares como essenciais para a população em academias, clubes, associações, escolinhas esportivas e demais estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos durante a vigência do Estado de Calamidade Pública relacionada ao Coronavírus (Covid-19).",Esporte e Lazer; Trabalho e Emprego
+2262401,Regulamenta a profissão de Árbitro de Tênis e de BeachTennis dá outras providências.,Esporte e Lazer; Trabalho e Emprego
+2262408,Solicita ao Ministério da Infraestrutura a doação à Prefeitura de Belo Horizonte do domínio pleno do terreno de 547 mil metros² onde funciona atualmente o Aeroporto Carlos Prates.,"Administração Pública; Estrutura Fundiária; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2262422,"Institui a Política Nacional de Educação Digital e insere dispositivos no art. 4º da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional. NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Educação Digital; altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 9.448, de 14 de março de 1997, 10.260, de 12 de julho de 2001, e 10.753, de 30 de outubro de 2003; e dá outras providências.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Direitos Humanos e Minorias; Educação"
+2262476,Solicita informações ao sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública sobre notificação enviada aos supermercados a respeito do aumento de preço de alimentos,Direito e Defesa do Consumidor; Economia
+2262767,"Sugere que, no âmbito de sua competência supletiva, o Excelentíssimo Ministro Interino da Saúde, Senhor General Pazuello, avalie uma estratégia para priorizar o fornecimento da vacina CoronaVac no Estado do Amazonas.",Saúde
+2262771,Sugere ao Exmo. Sr. Ministro da Saúde a manutenção de medidas preventivas e a garantia ao acesso a testes e tratamentos contínuos das Hepatites Virais durante à pandemia do Covid-19.,Saúde
+2262791,"“Sugere ao Ministro das Relações Exteriores, a suspensão das exportações de arroz e outros produtos da cesta básica; a importação desses produtos com alíquota zero para ampliar a oferta no mercado interno, garantir o abastecimento do país, a redução dos preços às famílias e a reposição do estoque regulador, ampliando a segurança alimentar dos brasileiros”.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direito e Defesa do Consumidor; Economia; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+2262799,"Requer que sejam solicitadas informações ao Ministro do Turismo acerca das atividades desenvolvidas sob a alçada do Ministério relacionadas à promoção da igualdade étnico-racial, sobretudo no que diz respeito ao cumprimento das metas do Plano Nacional de Cultura e as atividades desenvolvidas e capacidades institucionais instaladas na Fundação Cultural Palmares, em virtude do monitoramento dos compromissos assumidos pelo Brasil na Revisão Periódica Universal das Nações Unidas.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
+2262862,"Institui, para os Municípios, compensação financeira pela disposição de área em seus respectivos territórios, em favor da União.",Administração Pública; Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
+2262868,"Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+2262898,Requer ao Senhor Ministro de Estado da Economia informações a respeito das medidas que vêm sendo adotadas pela Caixa Econômica Federal para viabilizar a renegociação de taxas de juros em contratos de financiamento imobiliário.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
+2262899,"Sugere que, no âmbito de sua competência, o Ministro de Estado da Casa Civil, Senhor Walter Souza Braga Netto, promova um Seminário relatando os efeitos da ZFM para a indústria nacional e demais aspectos socioeconômicos.","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2262901,"Altera a Lei n.º 8.212 de 24 de julho de 1991, para obrigar o Instituto Nacional de Seguridade Social a alertar mensalmente aos trabalhadores/empregados através de mensagens via SMS ou e-mail acerca dos pagamentos das contribuições realizados pelos empregadores",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+2262903,Cria acréscimo de 10% dos vencimentos aos enfermeiros e técnicos de enfermagem que tiverem proficiência em Linguagem Brasileira de Sinais.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde; Trabalho e Emprego
+2262916,"Concede isenção dos tributos federais que especifica, sobre as aquisições de equipamentos de informática feitas por estudantes regularmente matriculados em instituições públicas de ensino, durante a vigência da situação de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, decorrente da pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2262929,"Altera a Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, para prever a destinação dos recursos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente – FNCA – para as finalidades que especifica",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2262957,Requer ao Senhor Ministro das Relações Exteriores informações sobre a renovação da cota de isenção tarifária para a importação de etanol dos Estados Unidos da América.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+2262999,"Dispõe sobre a reserva de vagas de estágio remunerado nas empresas públicas e de economia mista para pessoas com deficiência, conforme especifica.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2263008,"Requer, depois de ouvida a mesa, a solicitação de informações ao Ministério do Meio Ambiente acerca dos incêndios florestais da Amazônia Legal e do Pantanal",Administração Pública; Defesa e Segurança; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2263032,"Veda a inscrição em cadastros de proteção ao crédito dos empregados que forem demitidos enquanto vigorar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, e determina a supressão das inscrições nesses cadastros dos empregados demitidos desde o início de sua vigência.",Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+2263034,Requer informações ao Ministério da Defesa sobre custos de aquisição e/ou produção de hidroxicloroquina e cloroquina.,Administração Pública; Saúde
+2263056,"Sugere a abertura de crédito extraordinário no valor de R$ 1.112.000.000,00 (um bilhão e cento e doze milhões de reais) em favor do Ibama e do ICMBio para o controle, combate e prevenção aos incêndios florestais no país, especialmente no bioma Pantanal.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2263058,Dispõe sobre o benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica – TSEE para famílias que tenham entre seus membros portador de doença ou patologia cujo tratamento requeira consumo de energia elétrica de forma continuada.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Previdência e Assistência Social; Saúde"
+2263061,"Dispõe sobre a Receita Médica Digital, e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Saúde"
+2263065,"Requer o envio de Indicação ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações, Senhor Marcos Cesar Pontes, sugerindo a realização de estudos para a criação de Instituto Nacional de Estudos Oceanográficos.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2263068,"Sugere ao Ministro da Saúde a ampliação da listagem do Programa Nacional de Triagem Neonatal, para que mais enfermidades sejam rastreadas nos primeiros dias de vida do recém-nascido.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2263071,"Requer informações à Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sobre o Ofício contendo a Nota Técnica relativa ao Guia Alimentar para a População Brasileira enviado ao Ministério da Saúde.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Saúde"
+2263090,"Altera a Lei nº 9.430, de 27 de setembro de 1996, para regulamentar a cessão de créditos tributários objeto de pedidos de restituição homologados pela Administração Tributária para fins de amortização de débitos tributários e inscrições em Dívida Ativa da União.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+2263099,"Altera a Lei 10.233 de 2001 para estabelecer a Lei de Liberdade de Escolha do Transporte Viário e garantir o direito de escolha do usuário, bem como estabelecer mecanismos de expansão do acesso dos consumidores aos serviços de transporte rodoviário público regular e transporte rodoviário privado por afretamento.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2263112,".Altera o art. 17 da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, para dispor sobre a obrigatoriedade de aprovação em Exame Nacional de Suficiência em Medicina, como um dos requisitos necessários para o exercício profissional da Medicina em território nacional.",Saúde; Trabalho e Emprego
+2263158,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Turismo a criação de força-tarefa com o objetivo de acelerar a destinação do crédito extraordinário do Fundo Geral de Turismo (Fungetur) às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Turismo"
+2263202,"Institui o mês denominado Dezembro Transparente, dedicado ao combate à corrupção.",Administração Pública; Homenagens e Datas Comemorativas
+2263208,"Revoga os §§ 1º e 2º, do art. 1º, do Decreto Legislativo nº 276, de 2014, para extinguir a ajuda de custo destinada a compensar as despesas com mudança e transporte aos membros do Congresso Nacional.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2263219,Requer informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional sobre as ações do governo federal na prevenção e no combate aos incêndios no Pantanal Brasileiro.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2263220,"Requer informações à Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Diretos Humanos sobre as ações e programas desenvolvidos em prol da proteção dos direitos da pessoa com deficiência no ano de 2020.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+2263224,"Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para tornar obrigatório a publicação de mensagens de combate ao suicídio em aplicações de busca na internet.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2263225,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social para dispor sobre a validade de atestado médico para o requerimento do auxílio-doença, enquanto perdurar a pandemia do Coronavírus.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde; Trabalho e Emprego
+2263413,"Acresce dispositivos à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, determinando a preservação no País de dados pessoais e dá outras providências.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Direito Constitucional; Direitos Humanos e Minorias"
+2263425,"Altera a Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, para prever a destinação preferencial ao Programa Nacional de Reforma Agrária dos imóveis rurais obtidos pela União em razão da extinção de créditos tributários por dação em pagamento.","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária"
+2263464,"Dispõe sobre os procedimentos relativos ao rastreamento, identificação e ao acompanhamento de armas de fogo e sobre marcação de embalagens e cartuchos de munição no território nacional.",Defesa e Segurança
+2263515,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e da Segurança Pública sobre a implementação do disposto na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), com as alterações nela introduzidas pela Lei nº 13.871, de 2019, acerca do ressarcimento ao erário público, pelo agressor, dos custos relativos aos equipamentos de segurança por ele utilizados, no sentido de ser monitorada a sua movimentação.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2263549,Dispõe sobre a fidúcia e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+2263593,Altera a legislação eleitoral no que tange a apuração dos votos das candidaturas de mulheres e suas respectivas contagens.,"Política, Partidos e Eleições"
+2263594,"Acrescenta §§ 16, 17 e 18 ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para assegurar a conversão do Benefício de Prestação Continuada - BPC em pensão assistencial aos dependentes e cuidador informal ou atendente pessoal não remunerados.",Previdência e Assistência Social
+2263602,"Requer informações do Ministério da Saúde acerca dos programas e tratamentos disponibilizados à prevenção, controle e combate ao câncer de mama no país.",Saúde
+2263612,"Requer o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação, para que sejam adotadas providências para instalação do Campi do Instituto Federal no Território Bacia do Jacuípe no estado da Bahia.",Educação
+2263616,"Requer informações à Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos sobre os programas de prevenção ao suicídio desenvolvidos nas escolas públicas em 2019 e 2020",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Saúde
+2263623,"Instituiu o Dia Nacional da Oração e Intercessão pelo País, denominado ""Ora Brasil"" e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
+2263651,Dispõe sobre a nova Lei de Ação Civil Pública e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil
+2263752,"Susta os efeitos da aplicação do Decreto nº 10.502 de 30 de setembro de 2020, da Presidência da República que cria a Política Nacional de Educação Especial.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2263753,"Requer o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Economia, para sugerir o veto do governo às demissões realizadas pela Embraer durante a pandemia da Covid-19 e que a Pasta do Ministério da Economia seja órgão mediador dos interesses sociais relativos ao mercado de trabalho neste caso, inclusive por seu impacto no desenvolvimento econômico do país.","Administração Pública; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2263777,"Susta as decisões da Reunião Ordinária n° 135 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), que alterou a Resolução Conama n.º 264/1999, e revogou as Resoluções Conama n.ºs 284/2001, 302/2002 e 303/2002.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2263798,"Susta a aplicação do Decreto Nº 10.502, de 30 de setembro de 2020 que Institui a “Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida”.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2263826,"Indica os Senhores Deputados Luiz Eduardo Carneiro da Silva de Souza Lima, Giovani Cherini, Joaquim Passarinho Pinto de Souza Porto, Alberto Barros Cavalcante Neto, Greyce de Queiroz Elias, Luiz Augusto Carvalho Ribeiro Filho, Antonio da Cruz Filgueira Neto, Hilkea Carla de Souza Medeiros Lima, Paulo Velloso Dantas Azi e Lucio Antonio Mosquini para exercerem a função de Vice-Líderes do Governo na Câmara dos Deputados e solicita dispensar os Senhores Deputados Guilherme Muraro Derrite, Carlos Roberto Coelho de Mattos Júnior, Luiz Armando Schroeder Reis, Eros Ferreira Biondini, Diego Alexsander Goncalo Paula Garcia, Aline Sleutjes, Caroline Rodrigues de Toni e Carla Zambelli Salgado da referida função.","Política, Partidos e Eleições; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
+2264070,"Estabelece mecanismos de incentivo à destinação de recursos para asilos e orfanatos, por meio de destinação de parcela do imposto de renda ou de dedução da doação a essas instituições no imposto devido sobre a renda.",Finanças Públicas e Orçamento
+2264200,"“Estabelece a obrigatoriedade de exames laboratoriais conveniados com o Poder Público Federal, Estadual ou Municipal, no domicilio do paciente e dá outras providências”",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2264217,"Dispõe sobre a certificação de segurança de baterias utilizadas em bicicletas, patins e hoverboards com a finalidade de propulsão elétrica.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2264224,"Cria o Programa de prevenção de acidentes por intoxicação e queimaduras no período de pandemia de coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.",Saúde
+2264225,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.502 de 30 de setembro de 2020 que institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2264226,"Acrescenta o parágrafo único ao inciso III do art., 23 da lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre auxílio-aluguel a ser concedido pelo juiz em decorrência de situação de vulnerabilidade social e econômica da ofendida afastada do lar.",Direitos Humanos e Minorias
+2264261,Requer que sejam prestadas informações por parte do Ministro de Estado da Saúde acerca das medidas deste Ministério para garantir a oferta de vacinas contra à COVID-19 para a população brasileira..,Saúde
+2264280,Esclarece que a recusa a realizar cerimônias religiosas envolvendo pessoas assumidamente homossexuais não caracteriza crime de homofobia.,"Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
+2264288,"Revoga o parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941), aprovado pela Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019.",Direito Penal e Processual Penal
+2264311,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde, Sr. Eduardo Pazuello, referente à política e aos critérios de abastecimento, distribuição, publicidade e manutenção de estoques de soro antiofídico nos estados e municípios para uso no Sistema Único de Saúde (SUS), nos quadros de envenenamento por picadas de serpentes.",Saúde
+2264312,"Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição da República e do art. 226, inciso II, combinado com o art. 115, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que, ouvida a Mesa, sejam solicitados ao Ministro de Estado da Economia informações acerca da nota informativa, intitulada “CBS: em direção a menor regressividade do sistema tributário brasileiro”, de 5 de outubro de 2020, emitida pela Secretaria de Política Econômica.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+2264324,"Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, para incluir a diretriz de oferta de solução alternativa completa para o atendimento do usuário idoso ou que apresente limitações para o uso de tecnologias e meios eletrônicos.",Administração Pública; Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
+2264364,Dispõe sobre assistência psicológica e social aos professores vítimas de violência escolar,Educação; Saúde; Trabalho e Emprego
+2264394,Requer informações ao Ministro de Estado da Cidadania sobre as políticas públicas desenvolvidas durante a pandemia de Covid-19 para proteção de direitos humanos das crianças e dos adolescentes e o combate ao trabalho infantil.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+2264437,Dispõe sobre a isenção de taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargo ou emprego público da administração pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União como incentivo à doação de medula óssea.,Administração Pública; Saúde
+2264473,Institui o Dia Nacional de Memória das Vítimas da Inquisição no Brasil.,"Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas"
+2264488,"Estabelece a possibilidade de monitoração eletrônica do agressor e de utilização do ""botão do pânico"" pela ofendida nas ocorrências de violência doméstica e familiar contra a mulher",Direitos Humanos e Minorias
+2264528,"Requer ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações informações sobre a eficácia da nitazoxanida para o tratamento da Covid-19.",Saúde
+2264546,"Insere o § 2º ao art. 318 do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941, para vedar substituição de prisão preventiva por domiciliar aos acusados de crimes intentados contra à dignidade sexual da criança e do adolescente, inclusive qualquer tipo de pedofilia.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2264547,"Dispõe sobre o valor da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP), que fica limitada a 50% (cinquenta por cento) dos valores em vigor na Câmara dos Deputados e no Senado Federal",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2264579,"Altera o art. 311 do Decreto-lei N° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal Brasileiro, para criar o tipo penal de conduzir veículo automotor com chassi ou qualquer sinal identificador adulterado ou remarcado, de seu componente ou equipamento.","Direito Penal e Processual Penal; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2264582,Solicita ao Excelentíssimo Sr. Ministro da Saúde informações concernentes ao programa de triagem neonatal e seus respectivos dados.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2264590,"Requer informações ao Ministro de Estado da Educação sobre a Política Nacional de Educação Especial (PNEE) lançada pelo governo federal no dia 30/09/2020, através do decreto nº 10.502/2020.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2264592,Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde sobre o uso de cigarro eletrônico no Brasil.,Saúde
+2264602,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir que o Microempreendedor Individual contrate até 2 (dois) empregados.","Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
+2264620,"Modifica as Leis Nºs 13.460, de 26 de junho de 2017; 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 9.029, de 13 de abril de 1995, para vedar expressamente discriminação baseada na orientação sexual ou identidade de gênero em banheiros, vestiários e assemelhados, nos espaços públicos, estabelecimentos comerciais e demais ambientes de trabalho.",Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias
+2264662,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer a declaração provisória de regularidade de candidatura a cargo majoritário como requisito obrigatório para a escolha de candidatos nas convenções partidárias.","Política, Partidos e Eleições"
+2264663,Requer esclarecimentos ao Ministro de Minas e Energia sobre a relação da Petrobras com a Petros.,Administração Pública; Previdência e Assistência Social
+2264702,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir como tema transversal conteúdos sobre a prevenção da violência doméstica entre o casal.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2264703,"Solicita informações ao Sr. Eduardo Pazuello, Ministro da Saúde, relacionadas ao agrotóxico paraquate.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Saúde"
+2264710,Estabelece procedimentos a serem adotados nos casos de Perda Gestacional e Neonatal.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2264729,"Susta os efeitos do Decreto nº. 10.530, de 26 de outubro de 2020, que “Dispõe sobre a qualificação da política de fomento ao setor de atenção primária à saúde no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, para fins de elaboração de estudos de alternativas de parcerias com a iniciativa privada”.",Administração Pública; Saúde
+2264742,"Altera a Lei nº 11.182, de 2005, para prever a regulação e fiscalização da configuração e disposição dos assentos nas aeronaves.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2264833,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.530, de 26 de outubro de 2020, que dispõe sobre a qualificação da política de fomento ao setor de atenção primária à saúde no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, para fins de elaboração de estudos de alternativas de parcerias com a iniciativa privada.",Administração Pública; Saúde
+2264836,"Cria hipótese especial de imunidade qualificada aos integrantes dos órgãos de segurança pública responsáveis pela repressão ao crime, bem como os militares das Forças Armadas em operações para Garantia da Lei e da Ordem, quando, agindo conforme a lei, lesionem pessoas ou causem danos à sua propriedade.",Defesa e Segurança; Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
+2264842,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.531, de 26 de outubro de 2020 ""Institui a Estratégia Federal de Desenvolvimento para o Brasil no período de 2020 a 2031"".",Administração Pública; Economia
+2264845,"“Retira um salário mínimo mensalmente dos vencimentos dos Deputados Federais, para que destinem este valor para os cuidados de uma criança e dá outras providências""",Direitos Humanos e Minorias; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2264851,"Susta os efeitos do Decreto 10.530/2020, da Presidência da República, que dispõe sobre a qualificação da política de fomento ao setor de atenção primária à saúde no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, para fins de elaboração de estudos de alternativas de parcerias com a iniciativa privada.",Administração Pública; Saúde
+2264877,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que “Dispõe sobre os crimes de ""lavagem"" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências. ”",Direito Penal e Processual Penal; Trabalho e Emprego
+2264907,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para permitir transferências especiais de programações orçamentárias de emendas impositivas nos três meses que antecedem o pleito eleitoral.","Finanças Públicas e Orçamento; Política, Partidos e Eleições"
+2264917,"Requer informações a serem prestadas pelo Ministro de Estado da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, sobre a apuração de fatos relatados em reunião realizada no dia 25 de agosto de 2020 entre autoridades do Poder Executivo e as defensoras do Senador Flávio Bolsonaro.",Administração Pública; Economia; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2264953,"Altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, para dispor sobre o licenciamento de empreendimentos de irrigação.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2265004,"Sugere que, no âmbito de sua competência supletiva, o Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor General Pazuello, estimule a utilização de colar de girassol em instituições prestadoras de serviços à população para fornecer uma atenção diferenciada aos portadores de doenças ocultas.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2265011,"Requer informações adicionais ao Ministro da Saúde, General Eduardo Pazuello, sobre participação de pessoas sem vínculo com o ministério em negociações e reuniões com Governadores.",Administração Pública; Saúde
+2265049,"Requer o encaminhamento de pedido de informação à Ministra Damares Alves, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, sobre conteúdo constante no DECRETO Nº 10.531, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020, que Institui a Estratégia Federal de Desenvolvimento para o Brasil no período de 2020 a 2031.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+2265057,"Altera o inciso III do artigo 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para ampliar o rol de doenças neonatais que devem ser obrigatória e gratuitamente rastreadas no Brasil.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2265085,"Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a rodovia que especifica (FEDERALIZAÇÃO DA Linha 101 até o distrito de União Bandeirantes com a BR-364), no Estado de Rondônia.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2265101,Altera a Lei nº 7.418 de 16 de dezembro de 1985 que institui o Vale-Transporte para aumentar o seu prazo de validade e permitir a transferência de créditos.,"Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2265105,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor General Eduardo Pazuello, informações sobre a possibilidade de nova parceria com Médicos Sem Fronteiras para Plano de Contingência da Covid-19.",Saúde
+2265133,"Requer informações detalhadas ao Ministro da Saúde sobre a decisão da Anvisa de interromper testes com a vacina denominada “Coronavac”, que está em fase de desenvolvimento pelo Instituto Butantan, em parceria com a empresa SINOVAC.",Saúde
+2265147,"Amplia a listagem de doenças abrangidas pela triagem neonatal (teste do pezinho ampliado), e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para garantir a revisão periódica do programa.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2265160,"Acrescento o inciso III, ao Art. 49, da Lei 9.610 de 19 de fevereiro de 1998","Direito Civil e Processual Civil; Política, Partidos e Eleições"
+2265168,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para garantir no Sistema Único de Saúde o acesso à triagem neonatal na modalidade ampliada (teste do pezinho ampliado).",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2265238,"Dispõe sobre a ampliação do Programa Nacional de Triagem NeonataI no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e da rede privada de saúde, e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2265262,Sugere ao Ministério da Justiça e Segurança Pública ampliação das operações realizadas para apreensão de armas de fogo nas rodovias do Acre.,Defesa e Segurança
+2265284,"Fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas políticas educacionais, em regime de colaboração, e institui o Sistema Nacional de Educação (SNE), nos termos do inciso V do caput do parágrafo único do art. 23, do art. 211 e do art. 214 da Constituição Federal.",Educação
+2265297,"Requer da Excelentíssima Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Senhora Damares Regina Alves, informações acerca do acordo firmado com Sesi e Senai para dar suporte aos Conselhos Tutelares em ações contra a Covid-19.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2265323,"Alteração, Lei Pelé, direito de arena, limite, jurisdição, Federação, Clube esportivo, Clube mandante do jogo. Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para estabelecer os direitos ao mando de campo das partidas.",Esporte e Lazer
+2265446,"Inclui os § 2º, § 3º e § 4º ao artigo 31 da Lei nº 8.078, de 11 de dezembro de 1990, para proporcionar clareza na divulgação de informações essenciais de produtos e serviços ofertados ao consumidor no comércio eletrônico.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
+2265457,"Dispõe sobre prevenção e repressão ao desaparecimento forçado de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas, altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos).",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2265512,"Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para estabelecer responsabilidade civil e criminal aos administradores de empresas que falharem em promover ações efetivas para prevenir e mitigar atos discriminatórios em seus estabelecimentos.","Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
+2265514,"Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 e o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 para permitir o enquadramento de hotéis-cassinos como prestadores de serviços turísticos.",Direito Penal e Processual Penal; Esporte e Lazer; Turismo
+2265564,"De forma excepcional, fica criado para o ano de 2020, um abono anual (14º salário) em favor dos aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social, na forma estabelecida nesta lei.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+2265568,"Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para estabelecer que a gestão dos recursos das loterias previstos em seu art. 23 estenda-se às entidades de administração dos esportes de criação nacional.",Esporte e Lazer
+2265607,"Altera o art. 38 da Lei 12.651, de 25 de maio de 2012 - Responsabilização dos causadores por incêndios florestais",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2265608,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, informações sobre os impactos econômicos e as discussões acerca do novo auxílio emergencial.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+2265618,"“Estabelece a obrigatoriedade de inserção no currículo escolar de aulas sobre a dependência química, seus males e consequências, e dá outras providências”",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Saúde
+2265646,Susta a Portaria Interministerial 3; de 25 de novembro de 2020.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2265671,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a divulgação de pesquisas eleitorais no período dos 15 (quinze) dias que antecedem as eleições, e responsabiliza os institutos de pesquisas pela divulgação e realização de pesquisas fraudulentas.","Direito Penal e Processual Penal; Política, Partidos e Eleições"
+2265677,Requer que sejam prestadas pelo Senhor Ministro de Estado da Saúde informações sobre o Programa Saúde com Agente no âmbito do SUS.,Administração Pública; Saúde; Trabalho e Emprego
+2265727,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Minas e Energia, Senhor Bento Albuquerque, sobre os relatórios atualizados de fiscalização e pareceres técnicos relativos ao funcionamento da distribuidora de energia do Acre – ENERGISA ACRE e as condições gerais do sistema de energia em todo o Estado do Acre.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2265734,"Requer ao Senhor Ministro de Estado da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, informações sobre o sistema de criptografia da empresa suíça Crypto AG, adotado pela Marinha do Brasil e pelo Exército Brasileiro.",Defesa e Segurança
+2265737,"Susta os atos e a autorização da decisão colegiada da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel- do dia 30/11/2020, que revogou, por unanimidade, o despacho de maio que mantinha as contas em bandeira verde.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2265764,"Solicita ao Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, informações e documentos ausentes e/ou incompletos na resposta ao Requerimento de Informação nº 847/2020, sobre a utilização de aeronave da Força Aérea Brasileira para viagem ao Quênia.",Administração Pública
+2265550,"Sugere, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a criação da Câmara de Monitoramento das Políticas Públicas da Primeira Infância no âmbito do Poder Executivo Federal, sob a coordenação e supervisão da Casa Civil, com finalidades específicas articuladas de forma interministerial, no âmbito do Poder Executivo Federal.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+2265554,"Susta os efeitos da Portaria nº 1.277, de 9 de novembro de 2020, do Ministério das Comunicações, que institui Grupo de Trabalho para realizar estudos e elaborar proposta de atualização do marco jurídico referente aos Serviços de Acesso Condicionado.",Administração Pública; Comunicações
+2265834,"Susta os efeitos do Despacho nº 3.363, de 30 de novembro de 2020, referente à decisão colegiada do Superintendente de Gestão Tarifária da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, que resolve fixar a bandeira tarifária Vermelha Patamar 2, com vigência no mês de dezembro de 2020.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2265838,"Requer sejam solicitadas informações ao Ministro das Relações Exteriores acerca dos procedimentos adotados até o momento no sentido de promover a assinatura da Convenção sobre a Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e dos Crimes contra a Humanidade, adotada pela Resolução n. 2.391, de 1968, da Assembleia Geral das Nações Unidas.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2265855,"Requer, nos termos do art. 50, §2°, da Constituição Federal e art. 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputado, informações do Ministério da Economia.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+2265862,"Susta o Despacho da Aneel que reestabeleceu a cobrança de bandeira tarifária nas contas de energia elétrica em nível máximo, bandeira vermelha 2.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2265892,Proíbe a venda em todo o território nacional de carros e veículos comerciais leves novos movidos a gasolina e óleo diesel a partir de 1º de janeiro de 2030,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2265921,"Estabelece aporte de recursos para nova fase de concessões de créditos no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Pronampe e altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2265924,"Susta a Portaria Interministerial n° 3, de 25 de novembro de 2020, dos ministérios da Educação e da Economia, que ""Altera parâmetros operacionais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, para o exercício de 2020"".",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2265937,Cria a Lei de Enfrentamento à Desinformação nas Eleições.,"Política, Partidos e Eleições"
+2265984,"Acrescenta o Art. 310-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), que trata da audiência de custódia.",Direito Penal e Processual Penal
+2265989,Institui reserva de vagas para as mulheres ocuparem nos postos de trabalho operacional das empresas de construção civil.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+2265993,"Altera o art. 29, I, ""b"", do Decreto-lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para autorizar a destinação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento, mediante doação, também a instituições federais de ensino e estabelecer preferência na doação a entidades sem fins lucrativos na área da educação e da saúde e a institutos federais.",Direito Penal e Processual Penal; Educação
+2265995,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de Domínio de Cidades, e altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
+2265997,Dispõe sobre as diretrizes para o tratamento de doenças raras no âmbito do Sistema Único de Saúde.,Saúde
+2266086,Dispõe sobre o direito de realocação de não índios ocupantes de terras tradicionalmente ocupadas por índios.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
+2266106,Dispensa a autorização judicial para que o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia requisitem às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática os meios técnicos adequados para a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso em determinados casos.,Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
+2266131,"""Altera o inciso XI do artigo 3º Decreto 2.521 de 20 de março de 1998 e dá outras providências!"".","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2266138,"Dá nova redação ao § 9º do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.","Direitos Humanos e Minorias; Educação; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2266148,"Altera o Código Penal, para tornar mais graves os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet; e o Código de Processo Penal, para prever a competência dos crimes cometidos pela internet ou de forma eletrônica pelo lugar de domicílio ou residência da vítima. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar mais graves os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para definir a competência em modalidades de estelionato.",Direito Penal e Processual Penal
+2266176,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para proibir a remoção de tratores e máquinas agrícolas por infração de trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2266240,"Altera a redação do parágrafo 3º do artigo 13, da lei federal 9504, de 30 de setembro de 1997, e dá outras providências.","Política, Partidos e Eleições"
+2266359,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Programa Centro de Especialidades Odontológicas no Município de Manoel Urbano, estado do Acre.",Saúde
+2266372,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Programa Centro de Especialidades Odontológicas no Município de Porto Walter, estado do Acre.",Saúde
+2266374,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Programa Centro de Especialidades Odontológicas no Município de Santa Rosa do Purus, estado do Acre.",Saúde
+2266383,"Altera a lei no. 10.438, de 2002 para garantir que os reservatórios das usinas hidrelétricas operem obedecendo os níveis d’água mínimos operativos e autoriza que recursos da CDE sejam destinados a equalizar os possíveis custos adicionais na operação de usinas hidrelétricas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2266496,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o comércio de terminais de telefonia móvel.","Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
+2266643,Dispõe sobre a vedação do prazo de validade para a utilização dos créditos do telefone celular habilitado no Plano de Serviço Pré-Pago.,Comunicações
+2266669,Dispõe sobre a religação de energia elétrica para unidades consumidoras.,"Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2266683,"Determina a fixação de quadros informativos, em local de fácil visualização na entrada dos estabelecimentos de saúde públicos ou privados, com os nomes dos profissionais da saúde e respectivos números de registros nos conselhos classistas",Saúde; Trabalho e Emprego
+2266686,"Altera o art. 13 da Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para incluir os parágrafos 2º e 3º, instituindo aulas de educação para o uso sustentável de recursos hídricos e energéticos.","Administração Pública; Educação; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2266748,"Requer informações ao Presidente do Banco Central do Brasil, Roberto Campos Neto, sobre o acesso a informações privilegiadas do Banco Central por parte de bancos privados.",Economia
+2266776,"Susta os efeitos da Deliberação de Diretoria Colegiada da Agência Nacional do Cinema - Ancine n.º 999-E, de 08 de dezembro de 2020, que cancela os saldos de chamadas públicas, extingue o regulamento geral do Programa de Desenvolvimento do Audiovisual (Prodav); e define um orçamento para o setor menor do que a arrecadação do mesmo.","Arte, Cultura e Religião; Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento"
+2266799,Requer informações detalhadas ao ministro da Educação sobre contratos firmados com a agência Astronautas Filmes.,Administração Pública; Comunicações; Educação
+2266868,"“Estabelece que os estabelecimentos comerciais, bancários e demais empresas que utilizam de segurança, vigilância ou outro serviço para garantir a segurança e o controle de acesso de pessoas, deverão contratar tais profissionais, ficando vedada a terceirização.”","Administração Pública; Defesa e Segurança; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
+2266967,"Altera a Lei n.º 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 – Lei do Coronavírus, para autorizar, excepcional e temporariamente, a importação e a distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde sujeitos à vigilância sanitária sem registro da Anvisa considerados essenciais para auxiliar no combate à pandemia do coronavírus, nas hipóteses em que tenham obtido autorização para uso emergencial junto a pelo menos uma das autoridades sanitárias estrangeiras elencadas em seu art. 3.º","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2267026,Sugere ao Ministério da Saúde a readaptação dos profissionais de segurança pública dentro do plano de imunização.,Defesa e Segurança; Saúde; Trabalho e Emprego
+2267130,"Solicita informações ao Sr. Milton Ribeiro, Ministro da Educação, sobre a Ação de Inclusão Digital do PRONACAMPO.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Direitos Humanos e Minorias; Educação"
+2267162,"Solicita informações ao Sr. Fábio Faria, Ministro das Comunicações, sobre o Programa GESAC nas escolas.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2267241,"Altera a Lei n.º 13.724, de 04 de outubro de 2018, que institui o Programa Bicicleta Brasil, incluindo a realização da Semana da Bicicleta, em âmbito nacional.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2267275,"Altera a Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para estabelecer a obrigatoriedade do cadastramento de músicos acompanhantes ou arranjadores em fonogramas.","Arte, Cultura e Religião; Direito Civil e Processual Civil"
+2267373,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Cachoeira do Piriá.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+2267382,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Castanhal.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+2267383,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Chaves.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+2267413,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Inhangapi.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+2267420,"Altera a Resolução da Câmara dos Deputados nº 3, de 2011 que dispõe sobre a contratação de serviços pela Câmara dos Deputados, para assegurar percentual mínimo de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas a pessoas com deficiência.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Trabalho e Emprego
+2267557,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 20.000.000.000,00, para o fim que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2267586,"Requer ao Excelentíssimo Ministro do Turismo, no âmbito da Secretaria Especial de Cultura, informações referentes ao recebimento de valores provindos de plataformas de streaming (Spotify, Tidal, Apple Music, Amazon Music e Google Play, entre outras), bem como sua distribuição/pagamento aos compositores e intérpretes.","Arte, Cultura e Religião"
+2267621,"Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).",Administração Pública; Saúde
+2267686,"Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas esubscritas pelos fundos de investimentos regionais e para odesinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+2267745,"Dispõe sobre o reconhecimento da Educação Básica e de Ensino Superior, em formato presencial, como serviços e atividades essenciais. NOVA EMENTA Reconhece a educação básica e a educação superior, em formato presencial, como serviços e atividades essenciais e estabelece diretrizes para o retorno seguro às aulas presenciais.",Educação
+2267847,"Solicita informações ao Ministério da Economia, em especial à Subsecretaria de Ambiente de Negócios e Competitividade da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade (SEPEC), sobre os impactos econômicos sofridos pelo setor de eventos durante o período da pandemia da covid-19 e eventuais medidas econômicas implementadas pelo referido Ministério com vistas ao fomento e à retomada das atividades do aludido setor.","Arte, Cultura e Religião; Economia; Esporte e Lazer; Indústria, Comércio e Serviços"
+2267862,"Altera a Lei nº 13.146, de 2015, para disciplinar a validade de documentos médicos relacionados à pessoa com deficiência.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2267889,"Susta os efeitos da Portaria nº 189, de 10 de novembro de 2020, da Fundação Cultural Palmares, que “estabelece as diretrizes para a seleção das personalidades notáveis negras, nacionais ou estrangeiras, a serem divulgadas no sítio eletrônico da Fundação Cultural Palmares”.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas"
+2267907,Acrescenta o artigo 1.723-A à Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil – para possibilitar a utilização do patronímico do companheiro ou da companheira.,Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
+2267941,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Marabá.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+2267944,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Marituba.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+2268008,"Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, de modo a prever sanções aos prestadores de serviços turísticos que cometerem infrações associadas à facilitação do turismo sexual.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego; Turismo
+2268043,"Institui abono anual em dobro para os segurados e dependentes do Regime Geral de Previdência Social até o ano de 2023; Altera a Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+2268050,"Sugere que, no âmbito de sua competência supletiva, o Excelentíssimo Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, inclua a Suframa na atração de investimento da Apex.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+2268087,Requer ao Senhor Ministro de Estado da Economia informações sobre o mandato negociador para os Acordos de Livre Comércio entre Mercosul e Indonésia e entre Mercosul e Vietnã.,Economia; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2266061,"Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975 que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelecendo normas relativas à notificação compulsória de doenças para incluir as pessoas com deficiência no Programa de Vacina contra a COVID-19 e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2268423,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Eduardo Pazuello, Ministro da Saúde, com base no artigo 50, da Constituição Federal e na forma dos artigos 24, inciso V e § 2°, e 115, inciso I, do Regimento Interno, sobre o Programa Nacional de Imunização contra Coronavírus.",Saúde
+2268451,Requer informações ao Ministério da Educação acerca da realização do ENEM durante a pandemia de Covid-19.,Educação
+2268486,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Infraestrutura, Senhor Tarcísio Gomes de Freitas, informações sobre a trafegabilidade da BR-319 para o transporte de oxigênio e insumos de saúde para Manaus.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Saúde
+2268499,Requer informações ao Ministro da Cidadania sobre a gestão do Cadastro Único de Assistência Social.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2268561,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação, Sr. Eduardo Pazuello, informações acerca da não inclusão de comunidades ribeirinhas e quilombolas na 1ª fase de do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Saúde
+2268625,"Requer ao Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, informações sobre a Petrobrás.","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2268646,"Cria uma nova hipótese de dano qualificado para o caso em que a coisa destruída, inutilizada ou deteriorada for vacina, insumo ou qualquer outro bem destinado ao enfrentamento de emergência de saúde pública.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
+2268649,"Sugere ao Poder Executivo por meio do Ministério da Saúde, que sejam tomadas providências necessária para priorização e ampliação da campanha de vacinação contra a Convid-19 em Manaus e nos municípios do Estado do Amazonas.",Saúde
+2268657,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tornar crime o descumprimento da ordem prioritária de vacinas.",Direito Penal e Processual Penal; Saúde
+2268664,"Sugere a edição, pelo Conselho Nacional de Previdência Social, de resolução tendente a recomendar, ao Instituto Nacional do Seguro Social, que fixe o teto máximo para as operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário em 7% (sete por cento) ao ano.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
+2268681,Requer informações ao Sr. Ministro da Infra-estrutura sobre a decisão da direção da Companhia Docas do Pará de proibir a permanência de 8 (oito) cães moradores há anos no Terminal Miramar.,Administração Pública; Defesa e Segurança; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2268699,"Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos da alínea “f” do inciso I do art. 2º do Anexo I do Decreto nº 9.683, de 9 de janeiro de 2019, alterada pelo art. 5º do Decreto nº 10.598, de 11 de Janeiro de 2021 que “Altera o Decreto nº 9.683, de 9 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, remaneja funções de confiança, transforma funções de confiança e substitui cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Função Comissionada do Poder Executivo - FCPE”.",Administração Pública
+2268700,Dispensa a aplicação de multas e de outras penas previstas na legislação eleitoral ao eleitor que deixou de votar e ao membro de mesa receptora que não compareceu ao local de votação durante as eleições de 2020.,"Política, Partidos e Eleições; Saúde"
+2268716,Dispõe sobre a concessão de isenção de IPI – Imposto sobre Produto Industrializado – das alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS - e do PIS/PASEP incidentes sobre a importação e a receita bruta decorrente da venda de bicicletas e suas partes e peças.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2268717,"Altera o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para dispor sobre o pagamento de auxílio emergencial durante o ano de 2021, e dá outras providências.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+2268740,"Altera a lei 7.433, de 18 de dezembro de 1985.",Direito Civil e Processual Civil
+2268751,"Determina a periodicidade anual para reajustes de Planos de Saúde, sem que haja a possibilidade de exceções.",Saúde
+2268764,"Acrescenta o art. 285-A ao Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar crime a conduta de disseminação de notícias falsas, sem a identificação de dados científicos claros e fontes seguras da informação, sobre a eficácia, importância e segurança das vacinas.",Direito Penal e Processual Penal
+2268775,“Obriga a todos as empresas de Planos Privados de Assistência de Saúde o atendimento dos casos de Covid 19 para todos os seus consumidores e contratantes. ”,Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
+2268778,"""Altera o caput art. 7º da Resolução nº 17 de 1989, que aprovou o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para tornar pública e aberta a votação dos membros da Mesa.""",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2268786,Dispõe sobre a prorrogação do auxílio emergencial até 31 de dezembro de 2021.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+2268796,"Altera a Lei n° 10.865, 30 de abril de 2004, para reduzir a zero as alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP incidentes sobre os absorventes e tampões higiênicos; e institui a obrigatoriedade do fornecimento gratuito desses produtos a pessoas de famílias inscritas no Cadastro Único.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Saúde
+2268803,"Altera os arts. 16 e 18 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar, ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), a participação do produto da arrecadação das loterias de prognósticos numéricos e de prognósticos esportivos que especifica, para o financiamento de ações que visem à inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+2268811,"Altera o caput e o § 3º do art. 392, o art. 395 da Consolidação da Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e acrescenta §§ 6º e 7º ao art. 392 e § 3º ao art. 134 da CLT e art. 4º-B à Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para dispor sobre a licença-maternidade.",Trabalho e Emprego
+2268815,"Altera a Lei no 7.716, de 5 de janeiro de 1989 – Lei de Combate ao Racismo, para considerar a injúria qualificada pelo §3º, do art. 140, do Código Penal como crime resultante de discriminação ou preconceito de raça, cor ou etnia.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2268827,Sugere ao Ministro da Infraestrutura que a operacionalização da vacinação dos caminhoneiros contra a COVID-19 também seja feita com apoio dos Comandos de Saúde nas Rodovias.,"Saúde; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2268883,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para licenciar compulsoriamente as patentes de vacinas contra a Covid-19 enquanto perdurar a emergência internacional em saúde pública decorrente da doença.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2268888,"Susta parcialmente os efeitos - do Guia sobre os requisitos mínimos para submissão de solicitação de autorização temporária de uso emergencial, em caráter experimental, de vacinas Covid19, editado pela Anvisa em 2 de dezembro de 2020.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2268924,"Altera o art. 20 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que ""Dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências"", para instituir seguro obrigatório destinado à cobertura de danos pessoais decorrentes de efeitos adversos causados pela administração de vacinas contra COVID-19 distribuídas ou comercializadas no território nacional.",Direito Civil e Processual Civil; Economia; Saúde
+2268934,"Sugere a normatização da obrigatoriedade de repasse ao usuário a redução proporcional dos custos de emissão do Certificado de Registro de Veículo (CRV), do Certificado de Licenciamento Anual (CLA) e do comprovante de transferência de propriedade, que passara a ser emitidos por meio digital.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2268935,"Acresce parágrafo ao art. 8º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, excetuando os servidores das forças armadas e da segurança pública de restrições impostas em decorrência da calamidade pública proporcionada pela pandemia da Covid-19.",Administração Pública; Saúde
+2268938,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade da divulgação dos valores arrecadados pelos órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios integrantes do Sistema Nacional de Trânsito.","Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2268945,"Sugere inclusão dos profissionais de saúde, assistência social, segurança e educação no rol de prioridades à vacinação contra a COVID-19.",Educação; Previdência e Assistência Social; Saúde
+2268951,Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre os dados quantitativos de serviços de saúde realizado no Estado do Acre conforme a plataforma do Sistema de Regulação - SISREG,Saúde
+2268955,Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia - MME sobre a alta nos preços do gás liquefeito de petróleo – GLP (gás de cozinha),"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2268958,"Altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar que as pessoas com Síndrome de Tourette sejam consideradas pessoas com deficiência para todos os fins legais.",Direitos Humanos e Minorias
+2268967,Altera a Lei 9.099 de 1995 a fim de adaptá-la ao novo Código de Processo Civil e dar mais celeridade aos processos.,Direito Civil e Processual Civil; Direito e Justiça
+2268996,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Novo Progresso.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+2269013,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Pau D’Arco.",Direito Penal e Processual Penal; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+2269301,Sugere ao Presidente da República a edição de Medida Provisória para renovação do Auxílio Emergencial.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+2269408,"Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tornar crime o não cumprimento dos critérios de ordem de vacinação estabelecidos pelo Programa Nacional de Imunização.",Direito Penal e Processual Penal; Saúde
+2269421,Dispõe sobre a proibição da exportação de seringas para uso em aplicações de vacinas destinadas ao combate à epidemia de Coronavírus no Brasil.,Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde
+2269453,"Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) na Região do Alto Tietê, Estado de São Paulo.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+2269469,"Sugere ao Ministro da Saúde, General Eduardo Pazuello, as providências urgentes para garantir os remédios e o adequado tratamento às pessoas acometidas pela hanseníase.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2269517,"Sugere a manutenção da placa de fundo preto e caracteres alfanuméricos correspondentes destinada ao emplacamento de Veículo de Coleção, não se aplicando a esses veículos o modelo Mercosul.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2269521,"Altera a Lei n.º 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 – Lei do Coronavírus, para estabelecer a obrigação de que a União Federal confira publicidade aos dados relacionados à aplicação das vacinas contra o COVID-19 fornecidos pelos estabelecimentos de saúde públicos e privados, como forma de se coibir a atuação dos “fura-filas”.",Saúde
+2269754,"“Dispõe sobre a obrigatoriedade de filmar, gravar e transmitir ao vivo, via internet em redes sociais as sessões públicas das licitações e facilitar o acesso ao sistema eletrônico ativo em cada licitação eletrônica do Poder Público e dá outras providências”.",Administração Pública
+2269806,Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de identificação eletrônica em animais criados exclusivamente por sistema de pastagem e dá outras providências.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2269838,Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados a fim de estabelecer votação ostensiva para a eleição dos membros da Mesa.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2269875,Altera o artigo 117 da Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990,Administração Pública
+2269910,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar que os profissionais que laboram na limpeza urbana e na coleta de lixo e os cuidadores - sejam familiares ou contratados _ de idosos, que atuem nos domicílios, sejam priorizados no processo de imunização contra a COVID-19",Saúde; Trabalho e Emprego
+2269933,"Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro da Justiça, a fim de que sejam adotadas providências para a instalação de scanners (raios-X) nas BR’s e rodovias brasileiras.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2269940,Sugere ao Ministro da Saúde que inclua os coveiros e os lixeiros dentre os grupos prioritários para a vacinação contra Covid-19.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde; Trabalho e Emprego
+2269953,"Altera a Lei nº 13.982/2020, para prorrogar o auxílio emergencial até o final de 2021.",Previdência e Assistência Social; Saúde
+2269964,"Institui a ""Medalha do Mérito da Segurança Pública por Bravura em Confronto"" no âmbito da Câmara dos Deputados.",Homenagens e Datas Comemorativas; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2269972,Requer informações aos Senhores Ministros de Estado da Economia e das Relações Exteriores sobre os mandatos para acordos de livre comércio do Mercosul com a Indonésia e o Vietnã.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2269995,"Altera a Lei 9263, de 12 de janeiro de 1996, que ""regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências"" para permitir a esterilização voluntária a partir de vinte e um anos de idade.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2270003,"Altera o art. 932 do Código de Processo Civil para dispor que a decisão denegatória de seguimento a recurso por divergência sumular ou jurisprudencial deve mencionar os precedentes que a motivam, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
+2270010,"Acrescenta dispositivo na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
+2270146,"Sugere o envio de expediente ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para realizar aporte financeiro e orçamentário ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF – Investimento, do Plano Safra 2020/2021.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
+2270194,"Altera o Código Penal para tornar crime a simulação de aplicação de vacina, ou qualquer ato, com intuito de fraudar, desviar, desfalcar ou burlar, em benefício próprio ou de outrem, o processo de imunização estabelecido pelo Plano Nacional de Vacinação, elaborado pelo Ministério da Saúde e adotado em cada estado da federação.",Direito Penal e Processual Penal; Saúde
+2270206,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Curionópolis.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+2270251,Sugere ao Ministro da Saúde que seja inserido o MICOFENOLATO DE MOFETILA entre os medicamentos para tratamento de Lúpus Eritromatoso Sistêmico com distribuição nas farmácias de alto custo o SUS,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2270254,Disciplina os critérios para retirada de conteúdo gerado por usuário de redes sociais.,Comunicações
+2270280,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19), para possibilitar a utilização temporária de leitos vagos, nos Hospitais das Forças Armadas, pela população civil.",Saúde
+2270306,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.627, de 12 de fevereiro de 2021, que “altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.”",Defesa e Segurança
+2270314,"Altera a Lei 9.394 de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) para incluir o ensino de programação, robótica, noções de direito e finanças.",Educação
+2270316,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.629, de 12 de fevereiro de 2021, que altera o Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro, e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.",Defesa e Segurança
+2270371,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.629, de 12 de fevereiro de 2021, que “altera o Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro, e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.”",Defesa e Segurança
+2270398,"Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para criar o Cadastro Nacional da Pessoa Idosa.",Direitos Humanos e Minorias
+2270544,"Representa em face da Deputada Flordelis, em razão da prática de atos incompatíveis com o decoro Parlamentar.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2270554,Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+2270559,Requer que sejam solicitadas informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia relativas às medidas planejadas para evitar expressiva elevação das tarifas de energia elétrica em 2021.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+2270564,"Sugere ao Poder Executivo por meio do Ministério da Economia, providências necessárias para que seja revista a Resolução nº 159, de 17 de fevereiro de 2021, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior – GECEX, que altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016, que altera para menos o imposto sobre importação de bicicletas.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2270658,Regulamenta o exercício das profissões de Produtor de Eventos e de Técnico de Eventos e institui seu órgão regulamentador.,"Arte, Cultura e Religião; Trabalho e Emprego"
+2270697,"Sugere ao Exmo. Ministro da Saúde a adoção de selo vacinal, nos moldes do selo “tav yarok” israelense, para fins de identificação das pessoas que já receberam duas doses de vacina contra a Covid-19 no Brasil.",Saúde
+2270701,Requer informações ao Ministério da Saúde acerca da distribuição de imunodepressores.,Saúde
+2270723,"Dá nova redação ao parágrafo 4º do art. 29 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+2270724,Dispõe sobre o Marco Legal da Telemedicina,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Saúde; Trabalho e Emprego"
+2270815,"Dispõe sobre as condutas de adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo, para consumo pessoal CANNABIS SATIVUM, popularmente conhecida como “maconha”, alterando a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
+2270820,"Altera os arts. 26 e 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e revoga os arts. 34 e 35, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a realização de pesquisas e testes pré-eleitorais, em período de campanha eleitoral.","Política, Partidos e Eleições"
+2270858,"Estabelece proibição de outdoors eletrônicos às margens de vias de rolamento, visando evitar distrações ao motorista","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2270887,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Saúde, o aporte orçamentário necessário para a instalação de Usinas de Oxigênio Medicinal nas unidades públicas de saúde de Média e Alta Complexidade, observando as normas que regulamentam tanto a instalação do equipamento como o uso do produto.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2270893,"Altera a Resolução n. 17 de 1989, a fim de ampliar a duração das sessões ordinários e extraordinárias.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2270905,"Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000 que dá prioridade de atendimento às pessoas que específica, para incluir as pessoas que se submetem ao tratamento de hemodiálise.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2270921,Dispõe sobre o exercício da profissão de Aviador.,"Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2271825,"Cria o programa ""Vale táxi social"" em todo o território nacional, destinado ao transporte de pessoas idosas portadoras de doenças crônicas e de gestantes, durante a gravidez, à unidade de saúde pública local, desde que, em ambos os casos, estejam em situação de vulnerabilidade social.","Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2271826,"Altera a lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e cria o Acordo de Compartilhamento de Risco para a incorporação de novas tecnologias em saúde.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2271935,"Requer informações ao Sr. Ministro da Infraestrutura, no sentido de esclarecer esta Casa quanto às taxas e gestão do acesso aos dados dos sistemas e subsistemas informatizados do DENATRAN, dispostos nas Portarias Denatran nº 2444/2020, 215/2018 e 15/2016, bem como a relação contratual com o SERPRO, com pedido de cópias, inclusive.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2271951,"Altera o § único do art. 310 da Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal-, para autorizar o delegado de polícia a liberar o agente, na hipótese que especifica.",Direito Penal e Processual Penal
+2271959,"Altera a alínea “a” do Art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de restringir a possibilidade de interposição de Recurso de Revista.",Trabalho e Emprego
+2272029,"Prorroga para 31 de dezembro de 2021 a vigência da Lei nº 13.973, de 6 de fevereiro de 2020.",Saúde
+2272137,"Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167-A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e institui regras transitórias sobre redução de benefícios tributários; desvincula parcialmente o superávit financeiro de fundos públicos; e suspende condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia de Covid-19.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2272158,Dispõe sobre a troca de produtos adquiridos por comércio eletrônico em caso de vício de qualidade ou quantidade de fácil constatação.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
+2273172,"Susta a PORTARIA Nº 124, DE 4 DE MARÇO DE 2021","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2273173,"Susta os efeitos da Portaria nº 124, de 4 de março de 2021, do Ministério do Turismo/Secretaria Especial da Cultura/Secretaria Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura.","Arte, Cultura e Religião"
+2273207,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Anadia.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+2273217,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Cacimbinhas.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+2273221,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Satuba.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+2273253,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Major Izidoro.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+2273264,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Traipu.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+2273286,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Jaramataia.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+2273296,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Jacuípe.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+2273299,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Ouro Branco.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+2273314,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Colônia Leopoldina.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+2273317,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de União dos Palmares.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+2273331,Requer informações ao Senhor Advogado- Geral da União acerca da transação efetuada entre a ANATEL e a empresa Oi S.A.,Administração Pública
+2273335,Sugere ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública a priorização do Estado do Maranhão para implementação da política de fomento aos Sistemas Prisionais Estaduais no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.,Direito Penal e Processual Penal
+2273336,Dispõe sobre a prestação de assistência religiosa e espiritual na Câmara dos Deputados e dá outras providências,"Arte, Cultura e Religião; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
+2273338,"Requer informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, Sr. Ernesto Araújo, sobre agenda do deputado federal Eduardo Bolsonaro nos EUA em janeiro de 2021 e posicionamento deste Ministério em relação às eleições naquele país.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2273349,Solicita informações ao sr. Ministro da Defesa sobre a possibilidade do uso de hospitais militares no combate à pandemia,Defesa e Segurança; Saúde
+2273399,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a inserção do ensino obrigatório de técnicas agrícolas, como tema transversal, no currículo escolar da educação básica.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Educação; Saúde"
+2273436,"Cria novo artigo na Lei de Acesso à Informação, estabelecendo o dever dos órgãos e entidades públicas em informar o cidadão sobre a existência de valores devidos pelo Estado em seu favor, bem como estabelecendo prazo para restituição.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+2273456,"Promove alterações na Lei nº13.999, de 18 de maio de 2020.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2273503,"Altera a redação do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer que a pena de multa seja fixada pelo juiz no valor do triplo do acréscimo patrimonial ou da vantagem indevida recebida nos casos de crimes praticados por funcionário público contra a administração pública em geral.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
+2273584,"Solicita à Excelenti´ssima Sra. Ministra da Mulher, da Fami´lia e dos Direitos Humanos informac¸o~es concernentes ao recebimento de verbas públicas pela senhora Débora Diniz Rodrigues ou pelo Instituto de Bioética Anis.",Administração Pública
+2273690,Solicita informações ao sr. Ministro das Relações Exteriores sobre gastos indevidos na viagem diplomática para Israel,Administração Pública
+2273704,Sugere ao Ministério da Saúde a prioridade da vacinação dos Policiais Penais contra a Covid-19 em relação à população carcerária.,Defesa e Segurança; Saúde
+2273711,"Dispõe sobre o acréscimo, na Consolidação das Leis, de mecânicos legais para o combate à discriminação salarial por sexo ou raça, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+2273712,"Dispõe sobre o acréscimo dos artigos 34-A e 34-B à lei 11.904, de 14 de janeiro de 2009, para prever a gratuidade para o acesso aos espaços ou centros culturais aos domingos e feriados, até as 14 horas, e dá outras providencias.","Arte, Cultura e Religião"
+2273741,Sugere ao Ministério da Saúde que conceda autorização para que os demais entes federados possam adquirir e distribuir vacinas contra a Covid-19.,Saúde
+2273772,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de Domínio de Cidades, e altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos",Direito Penal e Processual Penal
+2273790,"Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), para prorrogar, até o dia 31 de dezembro de 2021, o prazo para prestação de contas dos recursos utilizados.","Arte, Cultura e Religião"
+2273812,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério da Saúde), para que sejam envidados esforços destinados à inclusão das pessoas com câncer, que estejam em tratamentos de quimioterapia, radioterapia, que tenham feito cirurgia a menos de um mês ou que fazem uso de medicamentos imunossupressores no rol de prioritários no Plano Nacional de Vacinação contra a COVID-19.",Saúde
+2273853,"Dispõe sobre o reconhecimento da prática da atividade física e dos exercícios físicos ministrados por profissionais de educação física, em estabelecimentos prestadores de serviço destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos, como atividades essenciais para a saúde humana e dá outras providências.",Esporte e Lazer; Saúde
+2273857,Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do bussulfano na lista de produtos que podem ser importados sem precisar de parecer prévio da diretoria colegiada da Anvisa.,Saúde
+2273885,"Solicita à Excelentíssima Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, informações a respeito da destinação de verbas públicas, na esfera federal, à organização não-governamental “Anis – Instituto de Bioética”.",Administração Pública
+2273890,"Solicita ao Ministro das Relações Exteriores, Sr. Ernesto Araújo, informações e documentos referentes à comitiva brasileira a Israel em março de 2021.",Administração Pública
+2273945,Denomina “Estrada Senador Murilo Badaró” o trecho rodoviário da BR 367 que liga os municípios e Minas Novas/MG a Araçuai/MG.,"Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2273951,"Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer a forma de cálculo da capacidade instalada máxima de microgeração e minigeração distribuída do consumidor classificado como poder público.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2273955,"Altera o art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer novas hipóteses de impenhorabilidade de bens.","Direito Civil e Processual Civil; Indústria, Comércio e Serviços"
+2274020,Sugere a criação de um certificado de vacinação contra a COVID-19 para viagens internacionais.,"Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2274134,"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir no rol de medidas protetivas à mulher em situação de violência doméstica e familiar, quando se tratar de servidora pública, a remoção e o afastamento remunerado para tratamento psicossocial ou de saúde.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+2274368,"Requer ao Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, informações sobre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES/BANESPAR).",Economia
+2274389,Sugere ao Ministério da Saúde que sejam incluídos entre os grupos prioritários para a vacinação contra a Covid-19 os Conselheiros Tutelares.,Saúde
+2274434,"Altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 (PAT), para permitir a possibilidade de o trabalhador efetuar a portabilidade do seu crédito para outra prestadora de serviço de alimentação coletiva.",Trabalho e Emprego
+2274457,"Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para prever a licença compulsória de patentes relativas a ingredientes farmacêuticos ativos, medicamentos e vacinas eficazes contra agentes patogênicos causadores de emergência em saúde.",Direito Civil e Processual Civil; Saúde
+2274471,"Dispõe sobre a suspensão temporária, por até cento e vinte dias, do pagamento das parcelas dos empréstimos e financiamentos dos contratos dos programas de microcrédito produtivo e orientado, concedidos pelas instituições financeiras oficiais (Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste do Brasil-BNB – “CrediAmigo”, Banco da Amazônia - BASA e BNDES - Microcrédito), e estabelece a vedação da rescisão unilateral dos contratos de financiamento, da declaração de vencimento antecipado das dívidas e de sua inscrição em bancos de dados de cadastros de crédito, por inadimplemento não superior a cento e vinte dias, enquanto durarem os efeitos da emergência de saúde publica de importância internacional, decorrente da Pandemia da Covid-19 (SARS-CoV-2).","Economia; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2274477,"Dispõe sobre a ampliação, pelo período de um ano, de prazos de carência e de pagamento de operações de crédito celebradas no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+2274517,"Requer ao Ministro da Saúde informações sobre a requisição administrativa, feita pelo governo federal, do estoque dos fabricantes de medicamentos utilizados na intubação de pacientes.",Saúde
+2274560,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a obrigatoriedade da presença nos currículos da educação infantil, ensino fundamental e médio de matérias específicas de combate e prevenção da violência doméstica contra a mulher.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2274595,"Susta a Resolução GECEX nº 173, de 18 de março de 2021, que altera o Imposto de Importação para Bens de Capital - BK e Bens de Informática e Telecomunicações - BIT.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+2274638,"Requer informações ao Ministro da Defesa sobre os procedimentos disciplinares instaurados para apurar o uso de farda ou uniforme do Exército Brasileiro, com suas insígnias e emblemas, para a realização de manifestação política.","Administração Pública; Defesa e Segurança; Política, Partidos e Eleições"
+2274648,Sugere ao Poder Executivo a criação de uma plataforma pública digital multipropósito que reduza o custo de obtenção de informação pelos agentes econômicos e amplie o acesso a mercados de empresários brasileiros.,"Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
+2274699,Dispõe sobre a ampliação no horário de funcionamento das unidades básicas de saúde durante a pandemia,Saúde
+2274720,Sugere ao Ministério da Saúde a adoção de medidas necessárias para a aquisição dos medicamentos e insumos utilizados na intubação de pacientes.,Saúde
+2274725,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, informações sobre a dificuldade de imunização contra Covid-19 em terras indígenas onde a população apresenta resistência.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2275131,"Altera a Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, para proibir os testes de cosméticos em animais e dá outras providências.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2275146,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Amaturá, no Estado do Amazonas.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2275174,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Caapiranga, no Estado do Amazonas.","Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2275179,"Solicita ao Senhor Ministro-chefe da Casa Civil, Walter Souza Braga Netto, informações sobre a viagem oficial de uma comitiva do governo brasileiro à Israel.",Administração Pública
+2275190,Requer ao Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República informações sobre o acesso de empresários às dependências da Presidência da República.,Administração Pública; Defesa e Segurança
+2275206,"Dispõe sobre condições excepcionais para contratação temporária de médicos brasileiros, sem revalidação de diploma de graduação obtido no exterior; e de médicos estrangeiros que atuaram no Programa Mais Médicos para que possam atuar na assistência à saúde durante a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional em decorrência da Covid.19.",Saúde
+2275213,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Careiro Castanho, no Estado do Amazonas.","Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2275239,"Susta a Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, do Ministério da Economia – GECEX, N°170, de 18 de março de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 19 de março de 2021, que altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2275314,"Dispõe sobre a forma de pagamento de Auxilio Emergencial pelas seguradoras de automóveis, através de suas RESERVAS TÉCNICAS aos idosos aposentados com ganhos de até um salário mínimo mensal ,e idade igual ou acima de 70 anos, enquanto durar a pandemia de Covid-19.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde
+2275338,Sugere ao Ministério da Saúde que as Forças de Segurança e Salvamento sejam priorizadas no âmbito do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 e sejam imunizados previamente à população privada de liberdade.,Saúde
+2275339,"Acrescenta o art. 10-A à Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, que “Dispõe sobre o Sistema de Consórcio”, para obrigar as administradoras de grupos de consórcios a, no contrato de participação em grupo de consórcios, informar os consumidores acerca das diferentes destinações dos valores das prestações por eles devidas.",Direito Civil e Processual Civil; Direito e Defesa do Consumidor
+2275359,"Institui Programa de Apoio da União aos Estados e ao Distrito Federal para oferta de estudos complementares aos estudantes do último ano do ensino médio das escolas das redes públicas mantidas por esses entes federados, com objetivo de fortalecer sua preparação para o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e para os processos seletivos de ingresso na educação superior.",Educação
+2275405,"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 25, § 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2275450,Sugere ao Sr. Ministro de Minas e Energia a revisão dos critérios de aprovação nos programas federais de financiamento de iluminação pública.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2275634,"Susta os efeitos da Portaria 2.561, de 23 de setembro de 2020, do Ministério da Saúde, que “dispõe sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS”",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2275635,Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro das Relações Exteriores sobre a viagem de comitiva brasileira a Israel e assinaturas de termos de cooperação com o Instituto Ichilov.,Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2275639,"Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres de mama e do intestino, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, para reduzir a idade e disponibilizar a identificação de biomarcadores para neoplasias malignas de intestino",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2275672,Solicita informações ao Ministro da Saúde para que detalhe a destinação dos recursos enviados através das emendas parlamentares ao Estado de São Paulo para a construção dos hospitais de campanha.,Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2275685,Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais do advogado com COVID-19 e outras doenças graves.,Direito Civil e Processual Civil; Saúde
+2275730,"Estabelece como crime de responsabilidade, nos termos da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, a não realização decenal do censo demográfico.",Administração Pública
+2275738,"Altera a Lei n° 14.125, de 10 de março de 2021, para dispor sobre multa aplicável a pessoas jurídicas de direito privado que adquirirem vacinas contra a covid-19 em descumprimento à obrigação de doação ao SUS.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2275773,"Altera a redação do artigo 8º, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2275776,"Altera a lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012 que dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2275856,"Sugere ao Ministro da Saúde que providencie o envio de oxigênio, vacinas contra Covid-19 e medicamentos utilizados em intubações para o Estado do Pará.",Saúde
+2275894,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena do crime de feminicídio.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2275908,"Revoga o art. 18 da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999.",Direito Civil e Processual Civil
+2275978,"Altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o tratamento de informações e dados fiscais sigilosos no âmbito da transação tributária.",Finanças Públicas e Orçamento
+2276084,"Sugere ao Secretário da Receita Federal do Brasil que prorrogue o prazo de que trata o Art. 9º, caput, da Instrução Normativa nº 1877, de 14 de março de 2019, nos termos da Instrução Normativa nº 1939, de 16 de abril de 2020.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2276340,"Altera o Decreto-Lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Minas, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2276414,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 para prever a vacinação prioritária contra a Covid-19 de trabalhadores de transporte urbano intramunicpial, intermunicipal e interestadual.",Saúde; Trabalho e Emprego
+2276442,"Dispõe sobre a destinação de valores da contribuição social do Sistema S do comércio (SESC - Decreto-Lei 9.853/46) para aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra a COVID-19 e sobre o protocolo de cooperação entre CNC e CNTC.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2276444,"Sugere ao Sr. Ministro do Turismo e ao Sr. Ministro do Meio Ambiente que promovam, em conjunto com o Instituto Chico Mendes, Programa de Certificação e de Promoção Ecoturística de Localidades de Céus Estrelados",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2276512,"Altera a Lei n° 9.656, de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para dispor sobre prazos para tratamento de neoplasias malignas.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2276525,"Estabelece a prioridade de vacinação para entregadores, motoristas, motociclistas e outros vinculados a aplicativos de entrega de alimentação ou mercadoria",Saúde; Trabalho e Emprego
+2276548,"Requer informações detalhadas ao Ministro da Educação acerca das denúncias de erro nas notas de redação do Exame Nacional do Ensino Médio, edição 2020",Educação
+2276560,Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Infraestrutura informações sobre obras iniciadas e concluídas em 2019 e 2020.,"Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2276561,"Modifica a Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), a fim de conceituar dado neural e regulamentar a sua proteção.",Comunicações
+2276591,"Moderniza a disciplina sobre discriminação e preconceito, alterando a ementa e o artigo 1º da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, disciplinando a questão de gênero (sobretudo, a misoginia), além da homotransfobia.",Direitos Humanos e Minorias
+2276616,Sugere a inclusão da tipagem sanguínea dentre os exames complementares de rotina para pessoas com Covid-19.,Saúde
+2276633,"Dispõe sobre incentivo fiscal relativo à aquisição de vacinas por Pessoas jurídicas de direito privado com o fulcro de serem doadas integralmente ao Sistema Único de Saúde (SUS), a fim de serem utilizadas no âmbito do Programa Nacional de Imunizações (PNI).","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2277100,"Altera a Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, para assegurar o acesso a tecnologias para preservação da saúde mental e cognitiva.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Direitos Humanos e Minorias; Saúde"
+2277131,"Confere a possibilidade de pessoas jurídicas de direito privado de utilizarem recursos próprios para a contratação de leitos clínicos e de terapia intensiva da rede privada de saúde para uso do Sistema Único de Saúde - SUS para o tratamento de infectados pelo COVID-19, de acordo com as necessidades sanitárias específicas de cada ente federativo.",Saúde
+2277151,"Altera a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, que ""Dispõe sobre o Sistema de Consórcio"", para definir um limite máximo para a multa por desistência cobrada de participante de grupo de consórcio.",Direito Civil e Processual Civil
+2277167,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 para prever a vacinação prioritária contra a Covid-19 de trabalhadores de supermercados e minimercados, mercearias, padarias e lojas de panificados; açougues e peixarias.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde; Trabalho e Emprego"
+2277371,"Dispõe sobre prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda, de que trata o art. 16 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, durante o período da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) em razão da pandemia da covid-19.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+2277481,"Altera a Lei Complementar nº 64 de 1990, a fim de aumentar os casos de inelegibilidade oriundos de condenação por improbidade administrativa","Política, Partidos e Eleições"
+2277532,"Solicita ao Ministro de Estado da Defesa, informações detalhadas sobre a compra de PEIXE EM CONSERVA no ano de 2020 em todas as unidades das Forças Armadas, inclusive estatais vinculadas e a própria administração do Ministério.",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
+2277567,Requer do Ministério das Relações Exteriores informações sobre contratos e convênios nacionais e internacionais celebrados pelo Brasil para a aquisição de vacinas contra a COVID-19.,Administração Pública; Saúde
+2277592,"Prorroga até 31/12/2021 o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac) e o Programa Emergencial de Suporte a Empregos.","Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
+2277620,"Susta a aplicação do Decreto nº 10.669, de 8 de abril de 2021, que ´Dispõe sobre a inclusão da Empresa Brasil de Comunicação S.A. no Programa Nacional de Desestatização e altera o Decreto nº 10.354, de 20 de maio de 2020´.",Administração Pública; Comunicações
+2277701,"Susta a aplicação do Decreto nº 10.669, de 8 de abril de 2021, que dispõe sobre a inclusão da Empresa Brasil de Comunicação S.A. no Programa Nacional de Desestatização e altera o Decreto nº 10.354, de 20 de maio de 2020.",Administração Pública; Comunicações
+2277900,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, em seu art. 121, do Código Penal",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2277924,"Autoriza a Celulose Nipo-Brasileira S.A. – CENIBRA, empresa brasileira equiparada a estrangeira, a adquirir o imóvel rural que especifica.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
+2278083,"Prorroga, até 31 de dezembro de 2026, a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física.","Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2278190,Institui a obrigatoriedade de Registro nos Conselhos Regionais de Medicina para responsáveis pela aquisição de substâncias químicas e biológicas para uso intra-articular.,Saúde
+2278195,Dispõe sobre o mandato coletivo.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2278212,Sugere ao Ministério da Saúde que os indivíduos com doenças autoimunes e os pacientes oncológicos sejam priorizados na vacinação contra a Covid-19.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2278258,Determina a obrigatoriedade de propaganda contra maus-tratos a animais nos locais que especifica,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2278544,Proíbe a venda de bens de consumo não duráveis com dupla embalagem.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2278546,Dispõe sobre o custeamento das despesas com resgate e tratamento de animal submetido a maus-tratos.,Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2278550,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre o direito ao restabelecimento de serviço de telecomunicações suspenso.","Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
+2278605,"Altera a Lei nº 12.414, de 09 de junho de 2011, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para dispor sobre a concessão de crédito para Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual, em razão da pandemia do coronavírus (Covid-19)","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2278636,"Projeto de Lei que dá prioridade no Plano Nacional de Imunização a categoria de pastores, eclesiásticos, padres, freiras, e demais sacerdotes na atuação de atividades religiosas.",Saúde
+2278698,"Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, com o objetivo promover o aproveitamento da energia solar nos programas de habitação de interesse social.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2278711,"Dispõe sobre a ampliação do horário de expediente bancário, enquanto durar o estado de calamidade pública, em decorrência da pandemia de Covid-19.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2278951,"Sugere ao Ministério da Cidadania a implementação do Serviço de Proteção em Situação de Calamidades Públicas e Emergências no estado do Acre, considerando o quadro de alagação, dengue, covid-19 e crise imigratória nesta unidade federativa.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+2278970,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, relativas ao atraso para concessão de benefícios do INSS no estado Acre.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
+2279040,"Altera o § 4º do art. 8º-A da Lei 9.296, de 24 de julho de 1996.",Direito e Justiça
+2279242,"Susta a Portaria nº 13, de 19 de abril de 2021, que torna pública a decisão de incorporar o implante subdérmico de etonogestrel, condicionada à criação de programa específico, na prevenção da gravidez não planejada para mulheres em idade fértil: em situação de rua; com HIV/AIDS em uso de dolutegravir; em uso de talidomida; privadas de liberdade; trabalhadoras do sexo; e em tratamento de tuberculose em uso de aminoglicosídeos, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS..",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2279243,"Dispõe sobre a Política Nacional de Valorização das Mulheres na Área de Segurança Pública. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a Política Nacional de Valorização das Mulheres na Área de Segurança Pública; e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
+2279248,"Reconhece ao portador de atrofia muscular espinhal (AME) o direito de receber terapia gênica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), na forma que especifica.",Saúde
+2279279,"Altera a Lei nº 8184, de 10 de maio de 1991, que dispõe sobre a periodicidade dos Censos Demográficos e dos Censos Econômicos, e dá outras providências",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
+2279489,"Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o programa federativo de enfrentamento ao coronavírus sars-cov-2 (covid-19), para dispor sobre o prazo para execução dos recursos repassados aos Estados, Distrito Federal e Municípios.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2279500,"Solicito informações ao Sr. Milton Ribeiro, Ministro de Estado da Educação, sobre quais são os fundamentos impeditivos para o cumprimento do art. 2º, §4º da Lei Federal nº 13.959, de 18 de Dezembro de 2019, visto a imposição de que seja realizado o exame do revalida semestralmente e quando se dará a regularização do referido exame para validação de diplomas médicos obtidos no exterior com a finalidade de atuação no Brasil.",Educação
+2279518,"Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa VIDA BRASIL NA PANDEMIA - Programa de Mobilização e Defesa da Vida no Brasil durante o período de enfrentamento da pandemia da Covid-19 dá outras providências. O programa consiste em possibilitar aos contribuintes o pagamento de tributos federais, vencidos ou vincendos, inscritos ou não em dívida ativa, e seus acréscimos legais, quando for o caso, por meio de dação em pagamento, cuja oferta de bens imóveis seja nas condições estabelecidas nesta lei.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2279526,"Altera a Lei Nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), adicionando previsão legal dos Conselhos da Pessoa com Deficiência.",Direitos Humanos e Minorias
+2279659,"Altera a redação do § 9º do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir conteúdos relativos à prevenção de todas as formas de violência contra a mulher como componente curricular de caráter transversal na educação básica.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2279671,"“Sugere ao Ministro da Economia, a recomposição dos recursos orçamentários na ordem de R$ 330 milhões retirados da Senapred – Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas, do Ministério da Cidadania, em cortes promovidos no Orçamento Geral da União 2021.”",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+2279701,"Autoriza, nos exercícios de 2021 e 2022, a execução financeira-orçamentária das emendas parlamentares individuas e de bancada destinadas às Santas Casas e outros hospitais filantrópicos, independentemente da apresentação de certidão negativa de débitos fiscais ou previdenciários.",Previdência e Assistência Social; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Saúde
+2279744,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre os processos de incorporação de tecnologias ao Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre a utilização, pelo SUS, de medicamentos cuja indicação de uso seja distinta daquela aprovada no registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).",Saúde
+2279890,"Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para dispor sobre o cadastramento das Instituições de Longa Permanência para Idosos.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+2279934,Assegura aos beneficiários dos Programas Bolsa Família e Auxílio Emergencial 2021 período de carência de seis meses para pagamento das faturas de energia elétrica e dá outras providências.,"Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2279968,"Sugere o apoio às obras de requalificação do abastecimento de água no Município de União dos Palmares, em Alagoas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2280111,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a inclusão da mobilidade ativa no rol de atividades a serem custeadas com a receita arrecadada com as multas de trânsito e estabelece percentual mínimo de aplicação.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2280148,Requer informações ao Ministério das Relações Exteriores a respeito das medidas contra a nova cepa indiana da Covid-19.,Saúde
+2280254,"Sugere que, no âmbito de sua competência supletiva, o Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor Marcelo Queiroga, priorizar os motoristas e cobradores de ônibus no processo de imunização contra a Covid-19 em todo o país.",Saúde; Trabalho e Emprego
+2280350,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, relativas ao Microempreendedor Individual (MEI) microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do Simples Nacional, com o objetivo ampliar o limite de receita bruta para enquadramento na categoria e para reduzir, excepcionalmente, a tributação em decorrência dos efeitos negativos provocados pela pandemia da COVID-19.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2280356,"Altera os arts. 66, 72, 117, 154, 157, 178, 185 e 192 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2280928,"Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para conceder licença compulsória para exploração de patentes de invenção ou de modelos de utilidade necessários ao enfrentamento de emergências de saúde pública. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para dispor sobre a licença compulsória de patentes nos casos de declaração de emergência nacional ou internacional ou de interesse público, ou de reconhecimento de estado de calamidade pública de âmbito nacional.",Economia; Saúde
+2280958,Sugere a criação do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Criminalidade Organizada.,Administração Pública; Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
+2281048,Sugere ao Ministro da Saúde a elaboração e implementação de um plano nacional de abastecimento de oxigênio medicinal.,Administração Pública; Saúde
+2282147,"Estabelece teto nacional de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, bem como das custas dos erviços forenses, e fixa regras para dar celeridade aos referidos serviços, alterando as Leis nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 e 10.169, de 29 de dezembro de 2020, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
+2282155,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Economia acerca da relação de todos os servidores públicos cuja remuneração total exceda o teto constitucional e que serão beneficiados pela publicação da Portaria ME nº 4.975, de 29 de abril de 2021, bem como do impacto orçamentário da medida.",Administração Pública
+2282156,Sugere o incentivo à implementação de equipes multidisciplinares para acompanhamento domiciliar de idosos pós-Covid.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2282157,"Solicita ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional, Sr. Rogério Simonetti Marinho, informações sobre a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba e sobre o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas.",Administração Pública; Economia
+2282236,Ficam isentas de custas notariais pessoas com clara e irrestrita hipossuficiência para lavratura de documentos necessários à sua cidadania.,Direito Civil e Processual Civil
+2282248,"Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre a validade de documentos médicos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2282259,Dispõe sobre a priorização dos motoristas para imunização contra a COVID19.,Saúde
+2282377,"Altera a Lei 12.965, de 23 de abril de 2014, e a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para permitir a portabilidade de seguidores para outros serviços e aplicativos de telecomunicações.","Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
+2282469,Sugere ao Presidente da República a concessão de auxilio emergencial aos profissionais da beleza em função da crise do Coronavírus.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2282575,Requer ao Ministro de Estado da Educação informações sobre os critérios utilizados para a distribuição de recursos destinados à pasta.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2282660,"Requer do Excelentíssimo Ministro de Estado da Saúde, Senhor Marcelo Queiroga, junto à Secretaria Especial de Saúde Indígena (SESAI), informações sobre acerca dos indígenas afetados pela exclusão escolar na pandemia.",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Saúde
+2282679,"Dispõe sobre a retomada das operações de crédito celebradas no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), sobre a ampliação do prazo de carência dessas operações, sobre a inclusão dos corretores de seguro como destinatários das linhas de crédito do Programa, e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
+2282705,Solicita ao Ministério da Saúde providência na criação do Serviço de Referência em Doenças Raras Neuromusculares no Hospital Universitário da Universidade Federal de Juiz de Fora.,Saúde
+2282715,"Altera a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, para incentivar a afixação, em vias e locais públicos, de QR Codes para acesso à prestação digital dos serviços públicos.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
+2282767,"Altera a Lei Complementar n.º 64, de 18 de maio de 1990, para definir que o início da contagem de prazo de inelegibilidade deve-se dar a partir da decisão que lhe deu causa, nos casos que especifica.","Política, Partidos e Eleições"
+2282790,"Sugere que se crie incentivo para a ampliação da oferta de profissionais de fisioterapia, psicologia e psiquiatria nas unidades básicas de saúde.",Saúde; Trabalho e Emprego
+2282888,"Susta os efeitos da PORTARIA SGP/SEDGG/ME nº 4.975, de 29 de abril de 2021, do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+2282932,"Altera a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, que ""dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário, e dá outras providências"", a fim de vedar o afretamento de embarcação estrangeira por Empresa Brasileira de Navegação-EBN para operar na navegação interior de percurso nacional.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2282997,Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados a fim de estabelecer a possibilidade de o Plenário da Câmara dos Deputados deliberar sobre o recebimento de denúncia por crime de responsabilidade contra o Presidente da República.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2283141,Cria o Observatório de Inovação Tecnológica no âmbito da Câmara dos Deputados.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
+2283230,"Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, estatuto da pessoa com deficiência e Lei 10.741, de 1 outubro de 2003, estatuto do Idoso, para dispor sobre a obrigatoriedade de operador responsável pelo auxílio dos passageiros idosos e com deficiência nos veículos motorizados de transporte coletivo de embarque e desembarque rotativo.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2283234,"Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil que, no exercício da sua competência de coordenação e acompanhamento das atividades dos Ministérios na implantação de políticas públicas, promova as devidas articulações com o Ministério da Economia para garantir que o INSS substitua a prova de vida presencial para digital.",Previdência e Assistência Social
+2283275,Solicita informações ao Ministério da Economia sobre emendas secretas de Bolsonaro que totalizam R$ 3 bilhões e foram comparadas aos escândalos como os do “mensalão” e “Anões do Orçamento”.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2283324,Sugere a inclusão dos alunos matriculados em 2021 no 1° e 2° anos do Ensino Médio no ENEM seriado.,Educação
+2283369,"Fixa em 36 meses o período de quarentena dos dirigentes das Agências Reguladoras, das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista",Administração Pública
+2283442,"Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que estabelece normas de regulação do setor farmacêutico, para suspender o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2021.",Saúde
+2283503,"Solicita ao Ministro da Controladoria-Geral da União, esclarecimentos sobre o descumprimento do disposto no art. 1°, da Portaria Interministerial n° 233, de 25 de maio de 2012, que dispõe a publicação das informações referentes à remuneração e subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público no Portal da Transparência do Governo Federal.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+2283530,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, com o objetivo de verificar a denúncia sobre possíveis irregularidades nas emendas orçamentárias, praticadas pelo senhor Presidente da República, no valor de R$ 3 bilhões, em troca de apoio no Congresso Nacional.","Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Política, Partidos e Eleições"
+2283566,"Altera a Lei n.º 12.305, de 2 de agosto de 2010, para dispor sobre tratamentos alternativos para a destinação final de resíduos em Municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2283647,"Solicita ao Senhor Ministro da Infraestrutura informações sobre a devolução, pela concessionária RUMO, do ramal ferroviário Cajati-Santos.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2284091,Requer ao Ministro de Estado da Casa Civil informações sobre os custos da viagem do presidente da República e comitiva ao Rio de Janeiro para participar de ato político.,"Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
+2270942,Dispõe da isenção na computação do cálculo de renda per capita dos benefícios recebidos da Pessoa com Deficiência.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+2270961,"Susta os efeitos da Instrução Normativa Conjunta no.1, de 22 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre procedimentos a serem adotados durante o processo de licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades localizados ou desenvolvidos no interior de Terras Indígenas cujo empreendedor seja organização indígena 08620.001464/2021- 81.",Direitos Humanos e Minorias; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2270972,"Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que institui os Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos desses Fundos, para incluir as startups nas diretrizes e no rol de beneficiários dos Fundos Constitucionais, conferindo-lhes prioridade no recebimento de linhas de créditos especiais; e dá outras providências.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Economia; Finanças Públicas e Orçamento"
+2274278,"Requer esclarecimentos do Exmo. Sr. Ministro da Saúde acerca de procedimentos adotados pelo Distrito Sanitário Especial Indígena, sediado em Vilhena, estado de Rondônia, para a indicação de tratamento profilático com ivermectina à população indígena maior de dez anos e a distribuição do chamado “KIT COVID”.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2274296,"Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre o Programa Nacional de Imunizações, para criar o Passaporte Digital de Imunização.",Saúde
+2274302,"Trata dos reajustes de alugueis residenciais e dos micro empreendedores individuais, pelo índice nacional de preços ao consumidor amplo (IPCA), no ano de 2021.",Direito Civil e Processual Civil; Direito e Defesa do Consumidor
+2284222,"Altera a Lei nº 6.360, de 23 setembro de 1976, para dispor sobre a venda de inseticidas e raticidas que oferecem risco de envenenamento intencional de cães e gatos domésticos.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2284419,Dispõe sobre os serviços notariais e de registro em formato eletrônico.,Direito Civil e Processual Civil
+2284476,"Requer informações ao Ministério de Minas e Energia acerca da segurança das barragens do complexo minerário da Kinross, localizado no município de Paracatu, Minas Gerais.","Defesa e Segurança; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2284484,Dispõe sobre a inclusão de pessoas com sequelas graves da Covid-19 entre os grupos prioritários para imunização no âmbito do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2284530,"Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado da Economia a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do PL nº 4016, de 2020, em anexo.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
+2284617,"Dispõe sobre o acesso gratuito aos conteúdos audiovisuais, conteúdos de áudio ou canais de comunicação pública das administrações públicas federal, estadual, municipal e do Distrito Federal na tecnologia de transmissão de dados pela Internet, streaming, quando da utilização de pacote de dados junto a empresas operadoras de telefonia móvel e empresas provedoras de acesso à internet.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
+2284658,"Indicação ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos pelo apoio à implementação de medidas de proteção às mulheres, ou de seus dependentes, em situação de violência doméstica e familiar.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
+2284774,Autoriza a criação da Universidade Federal de Alegre (UFA).,Educação
+2284800,"Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências, para dispor sobre incentivo financeiro a crianças nascidas no país em situação de pobreza.",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2284867,"Dispõe sobre o instituto da Parentalidade em todo Território Nacional e altera as Leis 5.452, de 1º de Maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), 8112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores), 8212/1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), 8213/1991 (Regime Geral da Previdência Social) e 11770/2008 (Empresa Cidadã).",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+2284969,Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Educação sobre o Programa de Apoio à Manutenção da Educação Infantil no município de Epitaciolândia– Acre.,Direitos Humanos e Minorias; Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2285021,"Solicita à Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, Sra. Flavia Arruda, informações acerca da execução das emendas de relator aprovadas ao Orçamento Geral da União de 2021.",Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2285148,Isenta as importâncias recebidas a título de pensão alimentícia de efetuar o recolhimento mensal do imposto de renda (carnê-leão).,Finanças Públicas e Orçamento
+2285171,"Solicito informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Saúde, Sr. Marcelo Queiroga, acerca da situação da inclusão no grupo prioritário da vacinação contra a COVID-19 dos trabalhadores do transporte coletivo urbano.",Saúde; Trabalho e Emprego
+2285209,"Dispõe sobre a retirada de postes de fiação excedente e sem uso, que tenham sido instaladas pelas concessionárias de serviços públicos que fornecem energia elétrica, telefonia fixa, banda larga, televisão a cabo ou outro serviço, por meio de rede aérea, e dá outras providências.","Comunicações; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2285341,Dispõe sobre a publicidade dos recursos públicos federais transferidos aos entes subnacionais e sobre a fiscalização dos respectivos repasses.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2285355,"Sugere ao Senhor Diretor-Presidente da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) que adote providências com vistas a aferir a temperatura de todas as pessoas e passageiros que irão circular nas dependências de qualquer aeroporto do território nacional, assim como na área de embarque, entre outras medidas.","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2285383,"Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil que, no exercício da sua competência de coordenação e acompanhamento das atividades dos Ministérios na implantação de políticas públicas, promova as devidas articulações com o Ministério das Relações Exteriores para garantir a permanência do Escritório de Representação do Itamaraty na Região Norte (Erenor) e a promoção da Ministra Maria Deize Camilo Jorge `a Ministra de Primeira Classe neste semestre.",Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2285391,"Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para determinar a inclusão de trabalhadores de hipermercados, supermercados, minimercados e mercearias como grupo prioritário para a vacinação contra a Covid-19.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde; Trabalho e Emprego"
+2285430,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, para sugerir que seja incluído os tutores e cuidadores, que auxiliam nos cuidados e bem-estar de pessoas com deficiências intelectuais no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2285558,"Susta a Portaria 118, de 31 de maio de 2021, que revoga a Instrução Normativa nº 01, de 31 de outubro de 2018.",Direitos Humanos e Minorias; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2285620,"Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+2285793,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para definir o termo inicial da negativação em cadastros de proteção de crédito.",Direito e Defesa do Consumidor
+2285806,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, para incluir as empregadas domésticas, as diaristas, os trabalhadores da construção civil e os motoristas de aplicativos no grupo prioritário na vacinação contra a Covid-19.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde; Trabalho e Emprego
+2285927,Dispõe sobre a criação de linhas de crédito para microempresas e empresas de pequeno porte pelas instituições financeiras públicas federais.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2285938,"Requer ao Ministro da Economia informações acerca dos devedores alcançados pelo programa de renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO).",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+2286164,"Acrescenta art. 83-A à Lei no 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para reservar, quando da renovação de dois terços do Senado Federal, uma vaga para candidaturas masculinas e outra vaga para candidaturas femininas.","Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
+2286166,"Altera a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para suspender os reajustes das mensalidades dos planos de saúde para o ano de 2021, e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2286205,"Aumenta as penas dos crimes de homicídio e lesão corporal quando praticado por padrasto, madrasta ou quem tenha relação afetiva com a mãe, pai ou responsável por criança menor de 14 anos.",Direito Penal e Processual Penal
+2286289,"Altera a redação do art. 122 e revoga os arts. 123, 124 e 125 da Lei 7.210 de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, extinguindo a possibilidade de saída temporária.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
+2286301,Sugere ao Ministério da Saúde que os Profissionais da Imprensa que estejam trabalhando diretamente na cobertura da pandemia sejam incluídos no grupo prioritário do Plano Nacional de Vacinação contra a COVID-19.,Saúde; Trabalho e Emprego
+2286328,"Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal.",Defesa e Segurança
+2286368,"Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais voltadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 para vedar a limitação de empenho e movimentação das despesas relativas a aquisição de produtos e serviços vinculados à execução do Fundo Nacional de Cultura, e não contabilizar na meta de resultado primário as transferências previstas nesta Lei Complementar; vedar a imposição de limites à execução orçamentária e financeira da programação orçamentária relativa às fontes vinculadas ao Fundo Nacional de Cultura; e vedar a alocação de recursos do Fundo Nacional de Cultura em reservas de contingência de natureza primária ou financeira. O Congresso Nacional decreta:","Arte, Cultura e Religião"
+2286369,"Requer informações ao senhor Bento Albuquerque, Ministro de Estado de Minas e Energia, sobre o alerta de risco hídrico emitido pelo Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico e as ações do governo federal no referido setor.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2286390,Sugere ao Ministério da Saúde a criação de um sistema de notificação sobre os óbitos de idosos pela Covid-19 que inclua informações completas sobre o local de residência.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2286424,"Solicita ao Ministro de Estado da Defesa, informações acerca dos valores empregados na construção da ponte de madeira sobre o igarapé Ya-Mirim, no KM 91 da BR-307, município de São Gabriel da Cachoeira, Estado do Amazonas.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2286433,Dispõe sobre a garantia e igualdade de condições de competir nas partidas e certames competitivos femininos de todas as categorias e modalidades desportivas.,Direitos Humanos e Minorias; Esporte e Lazer
+2286472,"Denomina “Viaduto Luiz Augusto Fernandes”, o viaduto na BR-428 travessia urbana de Petrolina – PE, localizado na Est. 9521 5,82, interseção da Rua Marechal Hermes da Fonseca e Avenida das Nações.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2286518,"Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, Estatuto da Cidade, para dispor sobre incentivo à instalação de pontos de coleta de materiais recicláveis.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2286715,"Susta o Decreto nº 10.673, de 13 de abril de 2021, que dispõe sobre a qualificação de unidades de conservação no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2286806,"Aprova o Acordo para Cooperação em Ciência e Tecnologia entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel, assinado em Jerusalém, em 31 de março de 2019","Ciência, Tecnologia e Inovação; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+2286942,Requer informações ao Senhor Ministro da Educação acerca das atividades e do repasse de recursos públicos à Universidade Centro de Ensino Superior de Maringá - UniCesumar e da Universidade Missional - UniMissional.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2286966,"Propõe que a esta Comissão realize ato de fiscalização e controle, com participação do TCU, para apurar os recursos recebidos e gastos pelo Programa Pátria Voluntária, seus destinatários e a efetividade na utilização dos recursos.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+2287071,"Estabelece a responsabilização dos Estados e dos Municípios pelo óbito de cidadãos decorrente da não alocação de recursos públicos federais em programas e políticas públicas de combate, erradicação e redução da pandemia da COVID-19.",Administração Pública; Saúde
+2287780,"Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, visando incentivar a celebração de transferências voluntárias para ações voltadas para as pessoas com deficiência.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+2287919,"Estabelece que os serviços prestados por agentes autônomos de investimentos inscritos no Simples Nacional serão tributados na forma de que trata o Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
+2288075,Dispõe sobre a inclusão e presença obrigatória do medicamento EVRYSDI® (risdiplam) na lista RENAME e sua disponibilização no Sistema Único de Saúde e farmácias populares.,Saúde
+2288112,"Dispõe sobre a fixação da pena nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, alterando a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2288113,"Tipifica o crime de assédio moral, incluindo artigo no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+2288116,"Modifica a Lei nº 11.577, de 22 de novembro de 2007, determinando que a exibição de filmes com classificação indicativa de até 12 anos de idade em salas de cinema seja precedida da divulgação de mensagem de advertência contra a exploração sexual e o tráfico de crianças e adolescentes.","Arte, Cultura e Religião; Comunicações; Direitos Humanos e Minorias"
+2288130,Sugere ao Ministério das Comunicações alteração na documentação exigida para renovação de outorgas de radiodifusão.,Comunicações
+2288170,"Solicito sejam acolhidas no texto da Medida Provisória, que se encontra em fase de elaboração no Ministério da Justiça e Segurança Pública e que abrirá linha de crédito habitacional a policiais e bombeiros militares, as sugestões oriundas da categoria.",Defesa e Segurança; Economia
+2288224,"Concedo o nome de Parque Nacional Cavernas do Peruaçu Paulo Ribeiro à Unidade de Conservação criada pelo Decreto de 21 de Setembro de 1999, originalmente designada Parque Nacional Cavernas do Peruaçu.",Homenagens e Datas Comemorativas; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2288343,Requer ao Sr. Ministro de Estado da Cidadania informações sobre aspectos relacionados ao reconhecimento do estrangeiro residente no Brasil como beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC).,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+2288350,"Requer informações ao Senhor Ministro do Meio Ambiente acerca das Portarias nº 411, de 13 de maio de 2020, e nº 151, de 10 de março de 2021, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2288357,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas que adotarem crianças ou adolescentes órfãos ou abandonados com até 18 (dezoito) anos de idade, na data do pedido de adoção.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+2288374,"Altera a Lei n° 13.364, de 29 de novembro de 2016, para incluir a gineteada em bovinos e equinos, como manifestação cultural nacional, elevar essas atividades à condição de bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro e dispor sobre as modalidades esportivas equestres tradicionais e sobre a proteção ao bem-estar animal.","Arte, Cultura e Religião; Esporte e Lazer"
+2288454,"Dispõe sobre a proibição de apreensão de arma de fogo de Colecionadores, Atiradores esportivos e Caçadores – CAC’s, quando em deslocamento e dá outras providências.",Defesa e Segurança
+2288546,Dispõe sobre o Registro Geral de Caninos e Felinos Domésticos do Brasil.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2288567,"Propõe que a Comissão de Fiscalização e Controle realize ato de fiscalização no Ministério da Infraestrutura e na Infraero, para verificar a adequação dos atos da gestão administrativa relacionados ao descumprimento de Contrato de Concessão celebrado para a exploração de áreas que integram o terminal de cargas do Aeroporto de Manaus/AM, com a posterior inclusão destas áreas já outorgadas no Leilão nº. 01/2020 pertinente à 6ª Rodada de Concessões Aeroportuárias, e a gestão dos recursos e bens públicos envolvidos neste processo de desestatização.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2288590,"Altera dispositivos da Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, e da Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que, dentre outras providências, instituiu o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+2288603,Institui o Programa de Renda Mínima para Estudantes da Educação Superior (Premie).,Direitos Humanos e Minorias; Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2288622,"Requer informações a serem prestadas pelo Ministro de Estado da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, sobre a relação e situação dos imóveis pertencentes à União localizados no município do Rio de Janeiro.",Administração Pública
+2288782,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Educativa São Simão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Simão, Estado de Goiás.",Comunicações
+2288789,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural Professora Elzita Santana para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nerópolis, Estado de Goiás.",Comunicações
+2288823,Sugere ao Ministro da Economia que encaminhe ao Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ a solicitação de edição de convênio para a concessão de isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS ao medicamento Risdiplam (Evrysdi).,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2288848,"Altera o art. 142 do Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a remuneração no período de férias",Trabalho e Emprego
+2288891,"Aprova o texto do Acordo Quadro entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru para o Estabelecimento de uma Zona de Integração Fronteiriça Brasil-Peru, celebrado em Lima, em 11 de dezembro de 2009.",Economia; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2288935,Sugere a adoção de providências necessárias para a criação de benefício de incentivo à conclusão do ensino profissionalizante ou superior e de fomento ao início de carreiras profissionais.,Direitos Humanos e Minorias; Educação; Trabalho e Emprego
+2288948,"Requer ao Exmo. Sr. Ministro de Estado do Turismo, informações sobre o arquivamento, a guarda, a conservação e a disponibilização ao público de acervos documentais e fotográficos da Fundação Palmares.","Arte, Cultura e Religião"
+2289039,"Dispõe sobre a captação e utilização de água de chuva para uso em edificações públicas, industriais, comerciais e residenciais","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2289551,Requerimento de informações ao Ministro da Cidadania solicitando informações sobre a existência de suspensão de pagamentos do Auxílio Emergencial para beneficiárias de família monoparental e para outros beneficiários no mês de Junho de 2021.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+2289674,"Dispõe sobre a destinação dos bens, direitos e valores recuperados por meio de processos judiciais, acordos de leniência e medidas administrativas diretas ou indiretas dos órgãos judiciários e de controle.",Direito Civil e Processual Civil; Direito e Justiça
+2289705,Sugere ao Ministério da Educação a reativação e a ampliação do Programa Idiomas sem Fronteiras.,Educação
+2289765,"Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, para dispor sobre sanções administrativas aplicáveis a estabelecimentos em desacordo com as normas de acessibilidade.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+2289800,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir o transporte de botijões de gás de cozinha e galões de água mineral por meio de motocicleta ou motoneta, sem o auxílio de sidecar.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2289820,"Altera a lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer a nulidade de cláusulas que obriguem a fidelização do consumidor e o pagamento de multas para o cancelamento antecipado de contratos de prestação de serviços de telecomunicações.","Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
+2289930,"Requer da Excelentíssima Ministra, Senhora Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias, Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento, por intermédio da Secretaria de Pesca, Senhor Jorge Seif Junior, informações sobre inclusão de terminais pesqueiros públicos no PND (Programa Nacional de Desestatização).","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2290088,"Aprova o ato que autoriza a Associação Mutunopolitana de Radiodifusão Comunitária de Mutunópolis / Goiás a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mutunópolis, Estado de Goiás.",Comunicações
+2290252,"Modifica a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para determinar a inclusão, como grupo prioritário no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, os profissionais taxistas, moto-taxistas, motoristas de aplicativos e de transporte público de passageiros.","Saúde; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2290291,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja ampliado o público alvo da imunização contra a COVID-19 acrescentando o grupo etário de 12 a 17 anos de idade e incluindo entre os grupos prioritários os portadores de deficiências, de doenças raras e com comorbidades de mesma faixa etária.",Saúde
+2290488,Acrescenta ao Código penal o crime de Esquema Pirâmide.,Direito Penal e Processual Penal
+2290500,Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre o pedido ao Exército para envio de cloroquina para todo o Brasil com emergência.,Saúde
+2290515,"Indicação ao Ministério da Saúde, no sentido de sugerir que se estabeleça imediatamente um Plano para Minimização dos Efeitos da Pandemia na Atenção Oncológica.",Saúde
+2290712,Dispõe sobre a obrigatoriedade das plataformas de streaming de reter o pagamento referente à monetização de conteúdos de artistas e produtores que tenham cometido crimes relacionados à violência doméstica e/ou ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes até o trânsito em julgado do processo criminal.,Comunicações; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2290885,Sugere ao Ministro da Justiça e Segurança Pública o treinamento policial tático ostensivo aos Policiais Penais.,Defesa e Segurança
+2290914,"Requer informações ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação sobre o corte de bolsas de pesquisas no âmbito do CNPq.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+2290956,"Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre programa de recuperação de dependentes químicos no sistema prisional.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
+2291036,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária, Cultural e Beneficente - Centenário para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tabatinga, Estado de São Paulo.",Comunicações
+2291048,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente e Cultural Frei Odorico Virga para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Fronteira, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+2291049,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural Ipanemense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ipanema, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+2291127,"Requer informações ao Ministério das Comunicações sobre o pagamento de ações de Marketing para divulgar o ""tratamento precoce"" da Covid-19.",Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento
+2291133,"""Acrescenta ao art. 37 da Constituição Federal o inciso XXIII, vedando aos militares da ativa a ocupação de cargo de natureza civil na Administração Pública, nos três níveis da Federação"".",Administração Pública; Defesa e Segurança
+2291175,"Requer Informações ao Ministério do Desenvolvimento Regional sobre o Leilão dos serviços de saneamento básico da Região Metropolitana de Maceió (AL), haja vista ser essa pasta a responsável por implementar e orientar as diretrizes das políticas públicas de saneamento básico no País.",Administração Pública; Saúde
+2291237,Institui o mês de Julho como mês de conscientização e promoção da Saúde Bucal.,Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
+2291345,"Altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2291359,"Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a remoção de veículo estacionado em local irregular.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2291373,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a Portaria nº 8.374, de 09 de julho de 2021, assinada pelo Secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Leonardo José de Mattos Sultani, que “dispõe sobre os procedimentos e requisitos gerais para a centralização da concessão e manutenção de aposentadorias e de pensões das autarquias e fundações públicas federais pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS”.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+2291389,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional, a implementação e ampliação do Programa Avançar Cidades no Munícipio de Capixaba, no estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2291405,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional, a implementação e ampliação do Programa Avançar Cidades no Munícipio de Plácido de Castro, no estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2291561,"Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e a Lei nº 10.833, de 29 de setembro de 2003.","Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2291698,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional reforço nas ações necessárias para melhoria das políticas de implantação do saneamento básico no Munícipio de Rio Branco, no estado do Acre.",Administração Pública; Saúde
+2291771,"Requer ao Ministro-Chefe da Casa Civil, Sr. Luiz Eduardo Ramos, informações acerca da visita do Vice-Presidente, o Sr. Hamilton Mourão, a Angola.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+2291775,Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa acerca de declarações prestadas sobre a realização de eleições no ano de 2022 somente em caso de implementação de voto impresso e auditável.,"Defesa e Segurança; Política, Partidos e Eleições"
+2291786,"Solicita ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações, Sr. Marcos Pontes, informações acerca das providências tomadas pelo MCTI e pela Finep, como Secretaria Executiva do FNDCT, no sentido de apresentar, tempestivamente, as propostas do Fundo ao projeto de Lei Orçamentária Anual, do Plano Anual de Investimento, de maneira a garantir o lançamento, a seleção, a contratação e a liberação dos recursos reembolsáveis e não reembolsáveis do Fundo no ano de 2021.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
+2291808,"Susta o Decreto nº 10.755, de 26 de julho de 2021, que “regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura – PRONAC, altera o Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, e o Decreto nº 9.891, de 27 de junho de 2019, e dá outras providências”.","Arte, Cultura e Religião"
+2291837,"Altera a Lei nº 10.891 de 09 de julho de 2004, que institui a bolsa-atleta.",Esporte e Lazer
+2291841,"Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Itapecuru-Mirim, Estado do Maranhão.",Economia
+2291860,"Institui a campanha agosto lilás, de conscientização pelo fim da violência contra a mulher.",Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
+2291878,"Altera a Lei nº 1.310, de 15 de janeiro de 1951, para suspensão de prazos no âmbito do CNPQ em caso de indisponibilidade temporária de dados acadêmicos nas plataformas geridas pelo órgão.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Direitos Humanos e Minorias"
+2292198,Dispõe sobre a garantia da Dignidade Menstrual para meninas e mulheres dos grupos que menciona.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2292414,"Altera o § 4º do art. 1º da Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural.",Finanças Públicas e Orçamento
+2292416,"Altera a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, para autorizar o aumento da participação da União na dotação orçamentária do Fundo Garantidor de Operações (FGO), até 31 de dezembro de 2022, visando dar maior efetividade ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), de modo a conferir tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às pequenas empresas, de forma permanente, como política oficial de crédito com vistas a consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, de transformação e de desenvolvimento da economia nacional.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2292456,Torna punível as postagens nas redes sociais de intimidação sistemática na rede mundial de computadores com o intuito de criar meios de constrangimento psicossocial. (cyberbullying),Comunicações; Direito Penal e Processual Penal
+2293042,"Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Marcelo Queiroga, Ministro da Saúde, sobre a legalidade de exigência de consentimento de cônjuge por parte das operadoras de planos de saúde para autorizarem procedimento de inserção de dispositivo intrauterino – DIU.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2293114,"Susta os efeitos da Portaria Interministerial nº 655, de 23 de junho de 2021, que ""Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.""",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2293227,"Susta a aplicação da Resolução nº 617, de 23 de agosto de 2019, do Conselho Nacional de Saúde.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2293232,"Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Tunisiana de Cooperação em Ciência, Tecnologia e Inovação, assinado em Brasília, em 27 de abril de 2017.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+2293235,"Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para garantir aos atletas Medalhistas Olímpicos matrícula em instituições públicas de educação superior.",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Esporte e Lazer
+2293710,"Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para ajustar a sua redação à vedação constitucional de coligações nas eleições proporcionais; para permitir, nas eleições proporcionais, a participação na distribuição dos lugares apenas dos partidos que tiverem obtido quociente eleitoral; e para revogar dispositivos da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral). NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para ajustar a sua redação à vedação constitucional de coligações nas eleições proporcionais e para permitir, nas eleições proporcionais, a participação na distribuição dos lugares apenas dos partidos que tiverem obtido quociente eleitoral.","Política, Partidos e Eleições"
+2293714,"Dispõe sobre mecanismos para permitir a regularização fiscal e ampliar a possibilidade de instituição de acordos entre a Fazenda Pública e os contribuintes, por meio da reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para conceder segurança jurídica à transação e incluir novos instrumentos para extinção de dívidas por meio de acordo; e altera a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a realizar acordos relativos a processos em fase de cumprimento de sentença.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2293810,Sugere ao Ministério de Minas e Energia a implementação de uma política para o desenvolvimento do mercado de hidrogênio verde.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2293866,"Altera a Lei n° 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências, para dispor sobre a utilização de métodos contraceptivos não cirúrgicos.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2294087,"Solicita ao Ministro da Defesa, o senhor Walter Souza Braga Netto a adoção das medidas necessárias no sentido de determinar que as unidades médicas das forças armadas atendam aos oficiais da reserva não remunerada e dá outras providências.",Defesa e Segurança; Saúde
+2294302,"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para tornar crime a exposição ou divulgação não autorizada de nome, imagem, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial, ou qualquer outra referência que possibilite a identificação da mulher vítima de violência doméstica e familiar",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2294322,Estabelece a isenção de pagamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para caminhoneiros que tenham dependentes com deficiência física ou mental.,Finanças Públicas e Orçamento
+2294418,"Altera o Art. 55-D da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre a anistia das devoluções de valores doados a partidos políticos para incluir aquelas que tenham transitado em julgado ou que estejam parceladas","Política, Partidos e Eleições"
+2294474,"Altera a Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997, para permitir o acolhimento na condição de refugiado a pessoa perseguida em virtude de sexo, orientação sexual ou identidade de gênero e de cônjuge de refugiado do mesmo sexo que comprove casamento ou união estável e para impedir o benefício do refúgio a indivíduo que tenha cometido crime de tráfico de pessoas ou contra a dignidade sexual, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
+2294561,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural e Ecológica Santo Antônio-ACESA para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santo Antônio do Sudoeste, Estado do Paraná.",Comunicações
+2294597,"Dispõe sobre o financiamento, com recursos de aplicação obrigatória no crédito rural, da liquidação de parcelas vencidas ou vincendas de operações alongadas ao amparo dos §§ 6º e 6º-A da Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, e da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 2.471, de 26 de fevereiro de 1998","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia; Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento"
+2294663,"Sugere a inclusão das atividades de arquitetura e odontologia no regime tributário especial do MEI – Microempreendedor Individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 2006.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+2294673,"Solicita ao Senhor Embaixador Carlos Alberto Franco França, Ministro das Relações Exteriores, informações sobre a eventual presença de brasileiros no Afeganistão e, em havendo, sobre as medidas adotadas pelo Ministério relativas à sua repatriação.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2294722,Solicita informações ao Ministério da Economia sobre o potencial de aumento do Imposto de Renda de 2 milhões de contribuintes presente na proposta do governo para a reforma tributária.,Finanças Públicas e Orçamento
+2294750,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Rancho Verde Viva - RVV para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Salgueiro, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+2294751,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural, Educacional e Ecológica de Capanema para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capanema, Estado do Paraná.",Comunicações
+2294754,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente e Cultural Comunitária de Monte Santo de Minas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+2294776,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Firminópolis para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Firminópolis, Estado de Goiás.",Comunicações
+2294780,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Central de Araraquara para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Araraquara, Estado de São Paulo.",Comunicações
+2294818,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Comunicação Comunitária Taquarense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Taquara, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+2294833,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Santa Luzia do Paruá para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Luzia do Paruá, Estado do Maranhão.",Comunicações
+2294848,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de União, Estado do Piauí.",Comunicações
+2294851,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Jitaúna para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jitaúna, Estado da Bahia.",Comunicações
+2294853,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Virgem dos Pobres para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibateguara, Estado de Alagoas.",Comunicações
+2294856,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural Pampiana para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vila Nova do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+2294862,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Centro para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Girau do Ponciano, Estado de Alagoas.",Comunicações
+2294868,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária São Miguel para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+2294872,"Requer informações ao Ministro da Saúde acerca dos motivos que levaram o Município de Ilha Comprida, no Estado de São Paulo, a receber número menor de doses de vacinas contra a Covid-19 do que o número de habitantes aptos à imunização.",Saúde
+2295010,"Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Áustria em Cooperação Científica e Tecnológica, assinado em Viena, em 19 de junho de 2019.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+2295011,"Aprova o texto do Protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América Relacionado a Regras Comerciais e de Transparência, celebrado em Brasília e em Washington, em 19 de outubro de 2020.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2295051,"Requer do Ministro da Saúde, o Excelentíssimo Senhor Marcelo Queiroga, informações referentes aos casos de escalpelamento na Amazônia.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2295102,Dispõe sobre cessão de créditos obtidos em sistema de compensação de energia elétrica a entidades sem fins lucrativos.,"Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+2295193,"Aumenta as penas previstas para o crime de estelionato, previsto no art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).",Direito Penal e Processual Penal
+2295310,Dispõe sobre o Selo de Engajamento Social (SENSO) da Defensoria Pública dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.,Administração Pública; Direito e Justiça; Direitos Humanos e Minorias
+2295847,Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para prever a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como índice de atualização monetária das obrigações de pagar quantia reconhecidas em sentença trabalhista e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
+2295863,"Solicita ao Ministro de Estado da Defesa, Walter Souza Braga Netto, informações acerca do monitoramento do Deputado Federal Marcelo Freixo e sua opinião sobre o Projeto de Lei nº 1.645/2019, realizado pelo Centro de Comunicação Social do Exército e do Relatório número 16 – 10/10/2019, divulgado pela Revista Sociedade Militar.",Defesa e Segurança
+2295892,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a unificação de prontuários eletrônicos do Sistema Único de Saúde – SUS e das instituições privadas de saúde.",Saúde
+2295959,"Solicito informações ao Ministro de Estado da Defesa, Sr. Walter Braga Netto a respeito da necessidade e dos gastos empenhados na realização do desfile sem data comemorativa feito no dia 10/08/2021 em Brasília.",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
+2295992,"Proíbe o recebimento de recursos públicos por emissoras de TV e rádio que veiculem programas que promovam a homofobia, por um período de 10 anos.",Comunicações; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+2296063,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação e Movimento Comunitário Rádio Positiva FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Planaltina de Goiás, Estado de Goiás.",Comunicações
+2296074,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação Assistencial Lar da Paz (FALP) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+2296136,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Civil Filantrópica Asilo Vila do Sol para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Patos de Minas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+2296208,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Economia informações relativas ao impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do PL nº 4.281, de 2016.",Economia; Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2296273,Dispõe sobre os requisitos para a formação dos membros das Comissões Parlamentares.,"Administração Pública; Política, Partidos e Eleições; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
+2296340,"Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia e à Agência Nacional de Mineração sobre questões relacionadas à concessão mineral à Zona da Mata Mineração (ZMM), tais quais a vigência da Guia de Utilização, PAE e outros.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2296456,"Torna mais rigoroso o tratamento dos crimes contra a Administração Pública, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
+2296588,Requer informações ao MINISTERIO DA EDUCAÇÃO informações sobre estudos quanto à contratação de entidades particulares para atuação no Banco Nacional de Itens (BNI) do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP).,Administração Pública; Educação
+2296718,"Suspende as inscrições de débitos dos microempreendedores individuais, das microempresas e das empresas de pequeno porte no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) até 6 (seis) meses após a vigência do estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin), declarado em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (SARS-Cov-2).","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
+2296828,Cria o Programa de Atendimento Médico-Geriátrico para as pessoas idosas na rede pública.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2296832,"Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2296879,"Sugere ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos a criação de um canal de comunicação direta entre instituições de saúde e os órgãos competentes para a notificação de casos de abuso e violência contra crianças e adolescentes.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2296936,Dispõe sobre o fornecimento gratuito de água potável e filtrada aos clientes nos estabelecimentos comerciais que especifica.,Direito e Defesa do Consumidor
+2297173,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária Montessionense de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Monte Sião, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+2297181,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Movimento Comunitário com Rádio Local para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Custódia, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+2297195,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Igarapava para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Igarapava, Estado de São Paulo.",Comunicações
+2297211,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária do Alto do Ginásio para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sertãozinho, Estado de São Paulo.",Comunicações
+2297219,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação da Rádio Comunitária Liberdade FM 92,1 para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibatiba, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
+2297396,"Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para dispor sobre a legitimidade de pessoas naturais e jurídicas postularem em juízo adoção de medidas visando prevenir e atenuar a degradação ambiental e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2297398,Dispõe sobre o cálculo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e assegura adicional no valor do benefício no caso de mulheres que se dedicam ao cuidado de filhos.,Previdência e Assistência Social
+2297448,Altera o Código Civil para dar nova disciplina aos vícios redibitórios,Direito Civil e Processual Civil
+2297633,Requer informações ao Ministério da Saúde a respeito da diminuição do valor destinado a aquisição de vacinas proposto no Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2022.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2297644,"Requer informações ao Ministério da Infraestrutura a respeito de obras paralisadas no estado de Pernambuco, financiadas com recursos da União.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2297677,"Altera o Estatuto do Idoso para reduzir a zero as alíquotas de tributos federais incidentes sobre os medicamentos de uso contínuo para idosos, aposentados e pensionistas.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Saúde
+2297735,"Susta a Portaria nº 521, de 3 de julho de 2021, que Institui o Cronograma Nacional de Implementação do Novo Ensino Médio.",Educação
+2297781,Requer informações ao Ministério da Saúde a respeito do estoque de insumos do Sistema Único de Saúde.,Saúde
+2297853,"Dispõe sobre subsídio para aquisição de gás liquefeito de petróleo de uso residencial por famílias de baixa renda, denominado Vale-gás.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+2297976,"Institui o Programa Especial de Regularização Tributária de Motoristas Profissionais de Transporte Rodoviário de Cargas (PRT-Caminhoneiros) na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o Programa de Regularização de Débitos não Tributários de Motoristas Profissionais de Transporte Rodoviário de Carga - PRD-Caminhoneiros junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, e à Procuradoria-Geral Federal - PGF, e autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a formalizar termos aditivos aos contratos de financiamento ou refinanciamento de dívidas de pessoas físicas e jurídicas cujo objeto social seja, exclusivamente, o transporte rodoviário de cargas de que trata o art. 2º da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 200, inclusive aquelas que se encontrarem em recuperação judicial.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2298051,“Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Saúde a adoção de providências visando a inclusão da telemedicina no atendimento aos trabalhadores rurais”.,Previdência e Assistência Social; Saúde; Trabalho e Emprego
+2298063,Cria o Sistema de Desconto na Conta de Luz (Sidluz).,"Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços"
+2298217,Sugere ao Ministério da Educação a Instituição da semana do “Profissional Cidadão do Futuro” nas instituições de Ensino Médio.,Educação
+2298222,Concede redução da contribuição previdenciária do empregador na contratação de menor aprendiz que residem em espaços de acolhimento institucional ou abrigos.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+2298291,"Solicita ao Ministro de Estado da Defesa, informações acerca dos valores totais custeados pela pasta na viagem do Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, ao município de Goiânia, Goiás, nos dias 27 e 28 de agosto do corrente ano.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2298382,Requer informações ao Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia a respeito dos preços dos combustíveis.,"Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2298445,"Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro. NOVA EMENTA:Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro); e altera as Leis nºs 8.677, de 13 de julho de 1993, 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 11.124, de 16 de junho de 2005, e 11.977, de 7 de julho de 2009.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Defesa e Segurança
+2298451,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de Américo Brasiliense em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+2298468,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de Bebedouro em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+2298512,"Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para fixar prazo para que os Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal decidam sobre a admissibilidade formal da denúncia por crime de responsabilidade.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2298513,"Dispõe sobre a criação de Universidade Federal, com sede no município de Osasco, no Estado de São Paulo.",Educação
+2298516,"Altera o Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, para modificar os produtos excluídos do benefício de que trata o artigo 6º do Decreto-lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2298611,"Solicita ao Senhor Ministro do meio ambiente, o senhor Joaquim Álvaro Pereira Leite, a adoção de providências em caráter de urgência, no sentido de determinar o livre acesso da Reitoria do Santuário Cristo Redentor da Arquidiocese do Rio de Janeiro e seus convidados às dependências da unidade religiosa situada no Cristo Redentor e dá outras providências.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
+2298634,"Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, dispondo sobre a obrigatoriedade da construção integrada de dutos para passagem de redes de telecomunicações em obras públicas de infraestrutura básica, dentre outros.",Comunicações
+2298728,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Moradores e Produtores Rurais de Assunção para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Assunção, Estado da Paraíba.",Comunicações
+2298737,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Barros Cassal - ASCOBAC para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barros Cassal, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+2298739,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associaç��o Comunitária de Santo Antônio do Monte para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santo Antônio do Monte, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+2298743,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação da Rádio Comunitária Cidadania FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alexandria, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
+2298758,"Revoga o artigo 59, caput e parágrafo único do Decreto-Lei nº. 3.688/1941 –Lei de Contravenções Penais.",Direito Penal e Processual Penal
+2298797,"Sugere ao Ministro do Turismo a avaliação célere, em conjunto com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, com o Ministério da Infraestrutura e com o Ministério da Saúde, à luz da experiência internacional referente aos protocolos de segurança, da possibilidade de liberação da temporada de cruzeiros marítimos 2021/2022 em toda a costa brasileira.",Saúde; Turismo
+2298809,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da concessão de desconto ou de meia porção para pessoas que realizaram cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia, em restaurantes ou similares, e dá outras providências","Indústria, Comércio e Serviços"
+2298838,"Sugere a criação da Universidade Federal de Sinop e da Universidade Federal de Barra do Garças, por desmembramento da Universidade Federal do Mato Grosso (UFMT).",Educação
+2298862,"Altera a Lei nº 12.799 de 10 de abril de 2013, que dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas para inscrição em processos seletivos de ingresso nos cursos das instituições federais de educação superior.",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2298926,"Institui o complexo geoeconômico, social e cultural; da Região Tocantina, nos termos do artigo 43 da Constituição Federal e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
+2298946,"Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre a Consolidação das Leis do Trabalho, para reduzir em 50% (cinquenta por cento) a jornada de trabalho dos trabalhadores que tenham sob sua guarda filhos diagnosticados com espectro autista.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+2299011,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de julho de 1998, para dispor sobre a atualização de coberturas no âmbito da saúde complementar.",Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2287151,"Requer o envio de indicação ao Ministro de Estado da Cidadania, Sr. João Roma solicitando providências ao pagamento dos agricultores familiares fornecedores de alimentos ao Programa de Aquisição de Alimentos no Estado de Minas Gerais.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
+2287191,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Saúde a adoção de providências para garantir que os professores do magistério público e de escolas particulares, sejam beneficiados com a entrega de equipamentos de proteção individual (EPIs), quando do retorno das aulas presenciais.",Educação; Saúde; Trabalho e Emprego
+2287384,Cria o Programa “Banco de Empregos para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar” e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+2287413,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação na internet, com atualização periódica, da taxa de ocupação dos leitos de terapia intensiva dos hospitais públicos e privados do Brasil.",Saúde
+2287428,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Casa Familiar Rural no Estado do Acre, especialmente, no Município de Sena Madureira.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Educação"
+2287445,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Casa Familiar Rural no Estado do Acre, especialmente, no Município de Marechal Thaumaturgo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Educação"
+2287480,"Requer, nos termos constitucionais e regimentais, o encaminhamento, por meio da Mesa Diretora desta Casa, de pedido de informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Anderson Gustavo Torres, sobre o combate ao contrabando, sobretudo de cigarros, na fronteira entre o Brasil e o Suriname.",Defesa e Segurança
+2287481,Estabelece o dia 12 de julho como o Dia Nacional do Funk,"Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
+2287490,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja ampliado o público alvo da imunização contra a COVID-19 acrescentando o grupo etário de 12 a 17 anos de idade e incluindo entre os grupos prioritários as pessoas com deficiência, pessoas com doenças raras e com comorbidades de mesma faixa etária.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2287552,"Altera a redação do art. 349-A do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para punir com mais rigor o ingresso de itens proibidos em estabelecimentos prisionais.",Direito Penal e Processual Penal
+2287572,Cria a Semana Nacional de Conscientização sobre Resíduos Eletroeletrônicos.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2287583,Institui o dia 24 de junho como o Dia Nacional do Bacamarteiro.,Homenagens e Datas Comemorativas
+2287661,"Sugere ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, agilidade no processo de adoção no País.",Direitos Humanos e Minorias
+2287676,Sugere a instituição de Política Nacional de Alfabetização Digital de Pessoas com Deficiência.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2287700,"Altera a Lei nº 11.442, de 2007, para dispor sobre o transporte de cargas de terceiros, mediante remuneração, por veículo de produtor rural.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2287271,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a inclusão da Educação Financeira, como tema transversal, no currículo da Educação Básica, da rede pública e privada.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2287304,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para estabelecer como condição necessária para a progressão ao regime aberto e da concessão do benefício da saída temporária a aplicação do exame criminológico.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
+2299056,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de Gavião Peixoto em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+2299104,"Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para incluir dispositivo que estende a concessão de gratificação natalina aos que recebem benefícios financeiros do Programa Bolsa Família.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+2299559,"Fica criado o Programa de Incentivo ao Esporte, para a criação de Complexos Esportivos.",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
+2299615,"Institui o programa ""Praia para Todos"" no visando garantir e facilitar o acesso às pessoas portadoras de deficiência física nas praias e em pontos turísticos caracterizados pelas praias artificiais.",Direitos Humanos e Minorias; Esporte e Lazer
+2299698,"Obriga as empresas fabricantes de medicamentos a disponibilizarem gratuitamente o acesso dos pacientes à descrição em áudio e vídeo da bula dos fármacos, por meio de Qr Code.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2299764,"Obriga a divulgação de propagandas contra a violência à mulher em eventos públicos e privados, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
+2299777,"Altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 14.133, de 1º de abril de 2021, para fixar diretrizes de sustentabilidade, a serem observadas nas contratações públicas.",Administração Pública
+2299793,"Sugere a recriação do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio e Serviços.","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
+2299794,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cidade - Ascidade a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tasso Fragoso, Estado do Maranhão.",Comunicações
+2299805,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Comunitária de São José do Cerrito para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José do Cerrito, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+2299814,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária do Bairro Novo Horizonte para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia.",Comunicações
+2299817,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação do Bairro Setor Aeroporto de Campos Belos para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campos Belos, Estado de Goiás.",Comunicações
+2299837,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Rádio Grupo Conesul para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santana do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+2299845,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Palmeirense de Defesa da Comunidade para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas.",Comunicações
+2299858,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Beneficente Nossa Senhora da Conceição para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pereiras, Estado de São Paulo.",Comunicações
+2299868,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Educativa FM Alminafonsense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Almino Afonso, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
+2299869,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Beneficente e Social de Nova Floresta para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaguaribe, Estado do Ceará.",Comunicações
+2299879,"Autoriza o Poder Executivo a criar o campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia no município de Itapuã do Oeste, no Estado de Rondônia.",Educação
+2300019,"Dispõe sobre a regularização documental de imóveis das ocupações incidentes em terras situadas em áreas rurais de domínio particular, fora da Amazônia Legal, e dá outras providências.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Estrutura Fundiária
+2300169,"Susta os efeitos do Decreto no 10.797 de 16 de setembro de 2021, do Poder Executivo, que altera o Decreto no. 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.",Finanças Públicas e Orçamento
+2300291,As concessionárias ou empresas que fornecem energia elétrica aos consumidores ficam obrigadas a conceder desconto aos consumidores que tenham Unidade de Tratamento Médico em seu domicílio,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Saúde"
+2300334,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de hospitais públicos e particulares, prontos-socorros, casas de saúde, estações rodoviárias e aeroportos em todo território nacional disporem de macas e cadeiras de rodas destinadas a pessoas obesas.","Direitos Humanos e Minorias; Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2300392,"Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, com a finalidade de fixar em cinquenta centésimos por cento o percentual mínimo da receita operacional líquida das concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia a ser aplicado em pesquisa e desenvolvimento do setor elétrico e em programas de eficiência energética no uso final.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2300498,"Autoriza a realização / incursão de missões religiosas de todas as religiões fundadas em preceitos / valores como solidariedade, amor ao próximo e senso de justiça, com destaque para as Cristãs em aldeias indígenas em todo território nacional, desde que salvaguardadas premissas sanitárias (atuais protocolos da FUNAI) e a costumeira relação amistosa e contribuitiva do Povo de Deus para com os povos originários","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
+2300504,Dispõe sobre o prazo de pedidos de vistas e para julgamento definitivo de decisões cautelares,Direito Civil e Processual Civil
+2300685,Inscreve o nome de Marquês do Maranhão - Thomas Cochrane no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.,Homenagens e Datas Comemorativas
+2300714,Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro da Economia sobre patrocínio do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal.,"Arte, Cultura e Religião; Economia; Esporte e Lazer"
+2300743,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de Jeriquara em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+2300747,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de Luiz Antônio em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+2300749,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de Miguelópolis em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+2300775,Requer ao Ministro de Estado das Relações Exteriores informações acerca dos procedimentos e exigências adotados no atendimento pelas embaixadas brasileiras aos cidadãos afegãos que estão solicitando visto humanitário.,Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2300796,"Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle sobre as causas da atual crise energética pela qual passa o país, assim como sobre as medidas adotadas pelo governo para sua superação","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2300815,Reduz a zero as alíquotas do PIS e da COFINS das Associações de Moradores e prevê a possibilidade de regularização de débitos destas entidades.,Finanças Públicas e Orçamento
+2300886,Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Economia informações sobre a nomeação do titular da Corregedoria da Receita Federal.,Administração Pública; Economia
+2300901,Sugere ao Ministro da Educação a elaboração de um aplicativo a ser disponibilizado gratuitamente aos estudantes brasileiros com o objetivo de ensiná-los educação financeira.,Educação
+2300998,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Jabuticabal de Hidrolândia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Hidrolândia, Estado de Goiás.",Comunicações
+2301002,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural de Tocantins para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+2301006,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão de Salinas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Salinas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+2301015,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural Carmelitana para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Monte Carmelo, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+2301084,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para proibir a exigência de consentimento de cônjuge ou companheiro para autorização ou reembolso de procedimentos de contracepção.",Saúde
+2301094,"Sugere ao Poder Executivo que faça a doação de possíveis excedentes das apresentações farmacêuticas com o princípio ativo cloroquina, sem demanda para consumo interno, para a organização Médicos Sem Fronteiras.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2301116,"Estabelece aos hospitais e maternidades do sejam obrigados a oferecer aos pais ou responsáveis de recém-nascidos, orientações e treinamento para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2301118,Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Quiropraxista e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
+2301240,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de Tambaú em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+2301241,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de Taquaral em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+2301259,"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre novas regras para controle, comercialização e aquisição de armas de fogo, entre outras providências.",Defesa e Segurança
+2301270,Altera o art. 5º da Constituição Federal para prever o direito fundamental à acessibilidade e à mobilidade.,Direito Constitucional; Direitos Humanos e Minorias; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2301369,"Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, informações sobre empresas de sua propriedade em paraísos fiscais e o eventual descumprimento da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, bem como do Código de Ética do Funcionalismo Público.",Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+2301489,"Altera a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir Educação Empreendedora e Educação Financeira na matriz curricular nacional do ensino fundamental e médio.",Educação
+2301525,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Regional a implementação do Programa Fronteira Integrada no município de Capixaba, estado do Acre.",Administração Pública; Economia
+2301543,Altera a Lei 9.394 de 1996 para incluir o ensino de Noções Básicas de Cidadania e Estado nos Currículos do Ensino Médio.,Educação
+2301794,"Requer ao Ministério da Defesa informações sobre os custos da viagem a bordo do navio Aeródromo Multipropósito Atlântico da Marinha, no Rio de Janeiro.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2301973,Estabelece medidas para a ampliação de procedimentos cirúrgicos eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde.,Saúde
+2302841,"Acresce parágrafo único ao art. 129 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para dispensar de registro, no registro de títulos e documentos, documentos de procedência estrangeira, acompanhados das respectivas traduções, para produzirem efeitos em repartições da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios ou em qualquer instância, juízo ou tribunal ou ainda surtirem efeitos em relação a terceiros.",Direito Civil e Processual Civil
+2302847,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dipor sobre o regime de sobreaviso.",Trabalho e Emprego
+2302867,"Dispõe sobre a possibilidade de famílias que se encontram na fila para adoção já podem ser famílias acolhedoras e dá prioridade destas mesmas famílias para adotar as crianças ou adolescentes que tenham acolhido, além de outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
+2302939,"Obriga as Empresas de Segurança Privada, a adotarem medidas de controle para evitar que ocorram abuso de poder e a prática de atos de violência no uso de suas atribuições.",Defesa e Segurança
+2302956,"Acrescenta dispositivo à Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, para explicitar a forma de exposição do prazo de validade dos produtos ofertados ao consumidor.",Direito e Defesa do Consumidor
+2302961,"Requer do Ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, informações sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a COVID-19 nas comunidades quilombolas.",Saúde
+2302996,Dispõe sobre a prorrogação de prazo para dedução de crédito presumido por controladora no Brasil relativo a investimento em pessoas jurídicas no exterior.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+2303230,"Requer do Excelentíssimo Ministro do Turismo, informações sobre ações de combate às drogas no turismo nacional e internacional.",Defesa e Segurança; Turismo
+2303408,"Sugere o registro do Jiu-Jitsu como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil, nos termos do Decreto nº 3.551, de 4 de agosto de 2000","Arte, Cultura e Religião; Esporte e Lazer"
+2303430,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, BENTO ALBUQUERQUE, junto a ANEEL, sobre os riscos de apagão (Blackout) no Distrito Federal.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2303567,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Defesa sobre ocorrência com aeronave do Centro Integrado de Operações Aéreas (Ciopaer), em Mato Grosso.",Defesa e Segurança
+2303669,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro de Minas e Energia informações sobre a área e antiga fábrica de pesticidas localizada na “Cidade dos Meninos”, na cidade Duque de Caxias/RJ.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2303727,"Susta a aplicação e os efeitos do § 1º do art. 9º da Portaria nº 131, de 14 de outubro de 2021, do Ministério da Infraestrutura, que dispõe sobre os processos administrativos de requerimento para exploração de ferrovias ou pátios ferroviários mediante outorga por autorização, conforme a Medida Provisória nº 1.065, de 30 de agosto de 2021.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2303912,Dispõe sobre o reconhecimento facial em todas as fases da persecução penal.,Direito Penal e Processual Penal
+2303963,"Sugere ao Poder Executivo por meio do Ministério da Economia, providências necessárias para que seja criado um programa habitacional, com linha de crédito específica para a classe de docente do país e profissionais da educação.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia; Educação
+2303994,Dispensa os municípios brasileiros dos requisitos de adimplência ao CAUC para o recebimento de transferências voluntárias da União durante o período de Pandemia,Finanças Públicas e Orçamento
+2304173,Requer ao Ministro da Economia informações referentes às falas relacionadas a possibilidade de privatização da Petrobras,Administração Pública
+2304190,"Institui a Política Nacional de Prevenção aos Crimes contra a Dignidade Sexual; altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e dá outras providências.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2304266,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a fim de instituir a VAGA PREFERENCIAL, vaga de estacionamento destinada aos idosos, às gestantes e às pessoas com deficiência que as utilizarão respeitada a ordem de chegada, sem qualquer distinção entre os usuários.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2304305,"Altera o art. 28 da Lei Maria da Penha, Lei n° 11.340, de 2006, para deixar expresso que o atendimento à mulher em situação de violência doméstica pelas defensorias públicas deve ocorrer independentemente da condição socioeconômica da vítima.",Direito e Justiça; Direitos Humanos e Minorias; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2304389,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir o conteúdo sobre Direito Constitucional nos currículos da educação básica.",Educação
+2304436,"Altera a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, para dispor sobre a contratação de trabalhador com vínculo empregatício a prazo indeterminado por titulares de instalações portuárias.","Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2304651,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Comunicação Comunitária de Campo Alegre para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campo Alegre, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+2304677,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lages, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+2304719,"Solicita informações ao Sr. Marcelo Queiroga, Ministro da Saúde, a cerca da vacinação de pessoas vivendo com HIV/AIDS e que ações foram realizadas para prevenção, melhoria da qualidade de vida e combate a discriminação e o preconceito de pessoas vivendo com HIV/AIDS.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2304722,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Amigos do Memorial do Conselheiro Pedro Batista - (AAMEPB) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Brígida, Estado da Bahia.",Comunicações
+2304753,"Aprova o ato que autoriza a Arcumb - Associação de Radiodifusão Comunitária de Umburatiba (Rádio Umburana FM) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Umburatiba, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+2304770,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Movimento Comunitário Rádio Comunitária FM - AMCRC / FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Taquarussu, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
+2305007,"Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle sobre a informação de que o Ministério da Saúde fez contrato de R$ 9,3 milhões, sem licitação com a empresa Alimentação Global Service.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2305071,Institui o Dia Nacional de Combate e Conscientização Contra o Uso de Plástico.,Homenagens e Datas Comemorativas
+2305084,"Requer sejam solicitadas ao Senhor Ministro de Estado da Cidadania informações relativas à implementação do Auxílio Inclusão, conforme previsto na Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021, que incorporou o referido benefício à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (Loas).",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+2305197,Altera a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza para estabelecer como tomador dos serviços de administração de fundos o cotista do fundo de investimento.,Finanças Públicas e Orçamento
+2305309,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para obrigar o Poder Público a divulgar a existência do crime de importunação sexual.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2305360,"Impõe critérios ambientais para a concessão de subsídios governamentais à cadeia produtiva de produtos de origem animal, visando o alcance dos objetivos de desenvolvimento sustentável.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2305446,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, com o objetivo de apurar possíveis irregularidades nos contratos de fornecimento de refeições firmados entre a empresa ISM GOMES DE MATTOS EIRELI, CNPJ n° 04.228.626/0001-00, e os Ministérios da Defesa e da Saúde, especificamente aqueles assinados durante as gestões de Eduardo Pazuello nesses órgãos (de 2018 até 2020).",Administração Pública
+2305680,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Amigos do Bairro Santa Tereza para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará.",Comunicações
+2305691,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação José Ribamar Lunguinho de Desenvolvimento para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Francisco do Oeste, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
+2305840,"Estabelece que parte da remuneração do trabalhador possa, de forma opcional, ser pago através de criptomoedas.",Trabalho e Emprego
+2305876,"Requer informações ao ministro do Gabinete de Segurança Institucional, Augusto Heleno Ribeiro Pereira, sobre os responsáveis pela segurança presidencial em missão em Roma no dia 31 de outubro de 2021.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+2305936,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de fraldários em ambientes públicos e privados de circulação, permanência ou concentração de grande número de pessoas, e dá outras providências",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2305955,"Acrescenta o art. 31-A à Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para vedar o empréstimo consignado por telefone a consumidores idosos, aposentados ou pensionistas, fixando multa em caso de descumprimento.",Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias
+2306026,Discorre sobre a transparência ao realizar indicações políticas e nomeações/contratações em servidores ou cargos públicos em esfera Federal.,Administração Pública
+2306071,"Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para dispor sobre a destinação de recursos do Poder Executivo para programas esportivos que funcionem dentro de unidades de internação para adolescentes infratores.",Direitos Humanos e Minorias; Esporte e Lazer
+2306127,Prevê a possibilidade de condenação ao encarceramento vitalício pela prática do crime hediondo de feminicídio.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2306167,Estabelece o vinculo empregatício entre os motoristas de aplicativos e as plataformas que exercem sua atividade laboral e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
+2306349,Institui o Grupo Parlamentar Brasil – Bahrein. NOVA EMENTA: Cria o Grupo Parlamentar Brasil-Bahrein.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2306358,"Altera a Lei nº 5.050, de 7 de julho de 1996, para obrigar o uso dos recursos financeiros provenientes de licitações de conferência de autorizações de uso de radiofrequências em programas de conectividade de escolas públicas.",Comunicações; Educação
+2306405,"Autoriza o Poder Executivo a nomear o Instituto Federal de Educacão, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro como Instituto Federal de Educacão, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro Deputado Federal Professor Simão Sessim.",Educação; Homenagens e Datas Comemorativas
+2306513,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para prever destinação de recursos arrecadados com multas para custeio do processo de habilitação de condutores de baixa renda.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2306596,"Altera a Lei nº 9.868, de 1999, e a Lei nº 9.882, de 1999, para dispor sobre a técnica de apelo ao legislador no controle de constitucionalidade e o processo judicial eletrônico.",Direito Constitucional; Direito e Justiça
+2306698,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de indenização ao consumidor em caso de roubo, furto, arrombamento ou quaisquer danos causados ao veículo, no período em que este estiver estacionado em área disponibilizada pelo estabelecimento.",Direito e Defesa do Consumidor
+2306719,Institui o Programa de Atendimento ao Deficiente Visual a ser criado pelo Ministério da Educação.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2306720,"Acrescenta o art. 235-I à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre o pagamento de adicional de penosidade ao motorista profissional.","Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2306829,"Dispõe sobre a identificação, prevenção e tratamento dos casos de Transtorno de Acumulação, no âmbito da atenção à saúde e do meio ambiente.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
+2306914,Altera a Lei 9.074 de 1995 para dispor sobre a formação de consórcios públicos para execução de projetos de remoção de redes e linhas de distribuição de energia elétrica aéreas e implantação de sistemas subterrâneos.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+2306945,Torna facultativo o pagamento de anuidades aos conselhos profissionais.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
+2306994,Destina lugares nas listas de candidaturas dos partidos ou federações em eleições proporcionais para jovens de até 29 (vinte e nove) anos.,"Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
+2307068,Sugere ao Poder Executivo a criação de medidas voltadas para a produção nacional de antibióticos pelos laboratórios públicos.,Saúde
+2307070,"Sugere ao Poder Executivo a recomposição do orçamento do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações para 2021.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
+2307081,Dispõe sobre o transporte de animais domésticos em avião.,"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2307231,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Para o Desenvolvimento Artístico e Cultural de Rádio e TV de Luminárias para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Luminárias, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+2307247,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação do Desenvolvimento Comunitário para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tenente Portela, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+2307248,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Flor do Panema para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capão Bonito, Estado de São Paulo.",Comunicações
+2307259,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social Cidade para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de General Salgado, Estado de São Paulo.",Comunicações
+2307272,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação O Bom Pastor de Amparo Social para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Presidente Bernardes, Estado de São Paulo.",Comunicações
+2307279,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Zumbi dos Palmares para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaberaba, Estado da Bahia.",Comunicações
+2307281,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Monte Sinai para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaocara, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+2307284,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Boliviar Freire para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Datas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+2307285,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à ACIR - Associação Comunitária Itaipava de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+2307358,Requer informações ao Ministério da Economia sobre valores devidos a título de precatórios e resultados fiscais da PEC 23/2021,Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+2307389,"Veda a adaptação, a implantação e a utilização de banheiros públicos que determinem o livre uso de pessoas de sexos biologicamente diferentes em estabelecimentos Públicos Federais, Estaduais ou Municipais ou estabelecimentos privados de circulação, permanência ou concentração de grande número de pessoas.",Direitos Humanos e Minorias
+2307450,Sugere ao MCTI a estruturação de projeto estratégico de desenvolvimento de tecnologia de armazenamento de energia aplicável à geração centralizada fotovoltaica.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2307466,Dispõe sobre diretrizes gerais para a elaboração de planos de adaptação à mudança do clima.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2307602,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Cidadania acerca da execução do Auxílio Emergencial, Programa Bolsa Família e Auxílio Brasil.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+2307669,"Discorre sobre a obrigatoriedade da carteirinha de saúde e vacinação no ato da matrícula, junto às escolas de educação infantil e de ensino fundamental da rede pública.",Educação
+2307676,"Discorre sobre a criação de padarias comunitárias, e dá outras providências.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
+2307729,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Sentinela do Alegrete para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alegrete, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+2307733,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Moradores Águas Cantantes de Ivaté para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ivaté, Estado do Paraná.",Comunicações
+2307742,Requer informações ao Ministério da Economia sobre a atualização da tabela do Simples Nacional,Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+2307747,"Acrescenta §1º-A ao artigo 63 da Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, para possibilitar o exercício do direito a voto aos inscritos da Ordem dos Advogados do Brasil que estejam com pelo menos 50% da anuidade adimplida.",Direito e Justiça
+2307827,"Dispõe sobre a ampliação da sujeição à análise periódica da qualidade do ar interior dos ambientes destinados ao atendimento público coletivo, aos serviços de saúde e às instituições de ensino, em edifícios da administração pública direta, indireta, empresas estatais, de economia",Administração Pública; Saúde
+2307877,"Altera a Lei nº 14.069, de 1º de outubro de 2020, para criar o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNPC Mulher).",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2307965,"Requer que sejam prestadas, pela Exma. Sra. Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), Damares Regina Alves, informações sobre a regulamentação do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que trata da criação de instrumentos para a avaliação da deficiência.",Direitos Humanos e Minorias
+2308074,Altera a Lei 12.711 de 2012 a fim de dispor que as cotas para ingresso nas universidades públicas federais serão destinadas exclusivamente aos estudantes de baixa renda,Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2308248,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de BANDEIRANTES, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2308253,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de AMAPORÃ, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2308260,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de BARBOSA FERRAZ, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2308271,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de CANDÓI, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2308272,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de CANTAGALO, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2308305,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de GOIOXIM, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2308307,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de GUAIRAÇÁ, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2308308,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de GUARANIAÇU, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2308438,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de MARIPÁ, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2308442,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de MISSAL, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2308483,"Regulamenta a aplicação do disposto no § 6o do art. 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.",Previdência e Assistência Social
+2308584,Dispõe sobre o comércio ilegal de madeiras em todo o país e dá providências.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2308608,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de PALOTINA, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2308612,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de PEABIRU, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2308624,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de QUINTA DO SOL, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2308870,"Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis nº 10.696, de 2 de julho de 2003, nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e nº 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
+2309013,"Requer informações ao senhor Milton Ribeiro, Ministro de Estado da Educação, a respeito do Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying).",Educação
+2309017,"Requer ao senhor Tarcísio Gomes de Freitas, Ministro da Infraestrutura, no âmbito da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, informações relativas às condições de operação dos aeroportos e das pistas de pouso e decolagem do Estado de Minas Gerais","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2309330,"Dispõe sobre o fornecimento de leite de forma gratuita para crianças até 04 anos com intolerância à lactose ou alérgicas à proteína do leite, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2309334,"Determina a obrigatoriedade de comunicação às autoridades policiais de ocorrência criminal havida nos estabelecimentos comerciais, na forma que especifica.","Direito Civil e Processual Civil; Indústria, Comércio e Serviços"
+2309516,"Acrescenta o inc. X no § 1º do art. 11 e o § 16 do art. 11, ambos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para estabelecer a autodeclaração de cor como documento necessário ao pedido de registro de candidatura.","Política, Partidos e Eleições"
+2309517,"Confere ao Município de Canarana, no Estado de Mato Grosso, o título de Capital Nacional do Gergelim.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2309855,Cria o programa federal de cooperação pedagógica entre universidades e instituições de ensino público no âmbito da federação,Educação
+2310353,"Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para reduzir a multa de mora, por dia de atraso, por atraso de tributos e contribuições federais.",Finanças Públicas e Orçamento
+2310376,"Inclui § 8° ao art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para exigir exame de gravidez no ato de demissão.",Trabalho e Emprego
+2310385,"Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, para não se exigir do advogado não candidato às eleições a adimplência de anuidades para exercer o direito ao voto.",Direito e Justiça
+2310620,"Susta os § 3.º e 4º do artigo 8º da Resolução nº 721, de 11 de fevereiro 2020, da ANATEL, que Destina faixas de radiofrequência e aprova o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências para os Serviços de Radiodifusão e seus Ancilares.",Comunicações
+2311241,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para autorizar a criação de Centros de Medicinas Integrativas e Complementares (CMIC).",Saúde
+2311299,"Institui o Benefício Extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, de que trata a Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021 NOVA EMENTA: Institui o benefício extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, de que trata a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021; e altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+2311442,"Institui, no âmbito nacional, o Programa de Microcrédito para Mulheres e dá outras providencias.","Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
+2311500,"Requer o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, sugerindo a realização de obras de restauração da Igreja de Santo Antônio Além do Carmo, no Centro Histórico de Salvador.","Arte, Cultura e Religião"
+2311527,"Sugere ao Ministério da Cidadania a implantação do Programa Alimenta Brasil no município de Feijó, estado do Acre.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social"
+2311530,"Sugere ao Ministério da Cidadania a implantação do Programa Alimenta Brasil no município de Cruzeiro do Sul, estado do Acre.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social"
+2311533,"Sugere ao Ministério da Cidadania a implantação do Programa Alimenta Brasil no município de Bujari, estado do Acre","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social"
+2311569,"Torna facultativa a vacinação contra o Sars-Cov-2 para crianças e adolescentes (acompanhados dos tutores legais), nos termos da legislação.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2311570,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a possibilidade de aplicação de fatores de multiplicação em razão do valor do veículo autuado.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2311698,"Susta a aplicação da Portaria 1.382, de 19 de novembro de 2021, do Presidente do INSS, que dispõe sobre as alterações trazidas pelo Decreto nº 10.410, de 30 de junho de 2020, quanto aos efeitos das contribuições recolhidas em atraso, após o fato gerador, e quanto aos recolhimentos dos períodos de empregado doméstico",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+2311876,Inscreve o nome de Paulo Reglus Neves Freire no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.,Educação; Homenagens e Datas Comemorativas
+2311901,"Altera a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, para incluir o Município de Pacaraima, no Estado de Roraima, na Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV).",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2311902,Institui o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento da Energia Eólica e da Solar Fotovoltaica (Pides).,"Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2311951,Dispõe sobre a criação de estacionamentos públicos para bicicletas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+2312201,"Eleva o espetáculo da “Paixão de Cristo de Nova Jerusalém”, que se realiza na cidade-teatro de Nova Jerusalém, localizada no distrito de Fazenda Nova, município do Brejo da Madre de Deus no estado de Pernambuco, patrimônio cultural imaterial do Brasil.","Arte, Cultura e Religião"
+2312507,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Bento Albuquerque, Ministro de Minas e Energia, sobre empreendimento minerários nas Comunidades de Bocaina e Moraes no Município de Ouro Preto no Estado de Minas Gerais.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2312601,"Sugere ao Ministério da Cidadania a implantação do Programa Alimenta Brasil no município de Tarauacá, estado do Acre.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social"
+2312607,"Sugere ao Ministério da Cidadania a implantação do Programa Alimenta Brasil no município de Porto Walter, estado do Acre.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social"
+2312611,"Sugere ao Ministério da Cidadania a implantação do Programa Alimenta Brasil no município de Manoel Urbano, estado do Acre.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social"
+2312628,Suprime o art. 1878 da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002- Código civil Brasileiro.,Direito Civil e Processual Civil
+2312640,"Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), realize ato de fiscalização e controle para apurar eventuais prejuízos aos consumidores cativos em razão de erros de cálculo de produção de energia e compensações por frustração de geração hidrelétrica, decorrentes da programação de geração de energia de Belo Monte e oriundo de atraso na entrada em operação de linhas de transmissão.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2312643,"Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre o direito da pessoa com deficiência auditiva e sobre a emissão de documento que ateste a deficiência.",Direitos Humanos e Minorias
+2312764,"Altera o §1º do artigo 53 da Lei 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre o ressarcimento ao convenente por pagamentos realizados às suas próprias custas, em razão de atrasos na liberação de recursos pela concedente e em valores além da contrapartida pactuada.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2312774,"Sugere ao Secretário Nacional de Trânsito, Sr. Frederico de Moura Carneiro, a celebração de Acordo de Cooperação Técnica para automatizar o envio de aviso eletrônico de vencimento do exame toxicológico periódico.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2312776,"Susta a aplicação da Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 913 do Distrito Federal, proferida pelo Ministro Roberto Barroso.",Direito Constitucional; Saúde
+2312990,"Aprova a gestão por resultados, em consonância com os artigos 2º, 18 e 41 da Constituição Federal, com o objetivo de normatizar a avaliação de desempenho dos servidores públicos da Câmara dos Deputados.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+2313013,Requer informações acerca do Portal Saúde Baseada em Evidências (PSBE).,Saúde
+2313051,"Altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para dispor sobre o financiamento e a prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
+2313158,"Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para reduzir o valor mínimo de contratação a partir do qual é obrigatória a implantação de programa de integridade pelo contratado, e dá outras providências.",Administração Pública
+2313161,"Requer ao Ministro da Defesa, Sr. Braga Netto, informações sobre a Operação Mantiqueira e a caracterização de inimigos fictícios de esquerda em treinamentos das Forças Armadas.",Defesa e Segurança
+2313165,"Acrescenta o art. 30-A à Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), para instituir a Semana de Promoção da Educação para a Integridade nas escolas públicas e privadas da educação básica.",Administração Pública; Educação; Homenagens e Datas Comemorativas
+2313174,"Acrescenta o Capítulo I - B ao Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tratar do crime de condicionamento de dever de ofício à prestação de atividade sexual.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2313181,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo para que promova, por meio do Ministério da Educação, a criação do campus do Instituto Federal do Rio de Janeiro em Casimiro de Abreu/RJ.",Educação
+2313292,"Solicita o encaminhamento de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República sugerindo a edição de Decreto presidencial afastando a aplicação do art. 39, e seus parágrafos, c/c Anexo II do Decreto nº 9.739/2019 no concurso da Polícia Federal em andamento, regido pelo Edital nº 1 – DGP/PF.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+2313299,"Altera o art. 998 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, nos termos que especifica.",Direito Civil e Processual Civil
+2313312,"Altera o § único do art. 1.015 da Lei nº 13.105, de 16 março de 2015 - Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2313358,"Acrescenta § 5º-A ao art.32 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 para incluir a matéria de Direito Constitucional e do Direito do Consumidor, na grade curricular da educação básica - Ensino Fundamental I e II",Educação
+2313409,"Altera a ementa e alguns dos dispositivos da Lei n.º 14.131, de 30 de março de 2021, que dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021; e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estender sua vigência até 31 de dezembro de 2022.",Economia; Previdência e Assistência Social
+2313432,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos Vilaboense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vila Boa, Estado de Goiás.",Comunicações
+2313442,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Proteção ao Adolescente de Itacaré para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itacaré, Estado da Bahia.",Comunicações
+2313444,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Assistencial Rio de Contas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jequié, Estado da Bahia.",Comunicações
+2313451,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação, Sr. Milton Ribeiro, informações sobre as propostas preliminares 1 e 2 das Orientações para as Diretrizes Curriculares de Geografia.",Educação
+2313455,"Requer informações ao ministro educação, Milton Ribeiro, sobre a Medida Provisória 1.075/2021, que altera a Lei 11.804/2005, que institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI.",Educação
+2313457,Requer ao Ministro de Estado da Saúde informações detalhadas acerca do repasse de verba para custeio da terapia hormonal de pessoas transexuais e travestis.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2313487,Solicita informações ao Ministério da Educação acerca dos repasses de recursos ao Serviço Social do Comércio (Sesc) para manutenção da Escola Sesc de Ensino Médio (ESEM).,Economia; Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2313515,"Altera a Lei n° 8.213, de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para estabelecer que o salário-maternidade devido ao segurado ou à segurada que adotar, ou obtiver guarda judicial para fins de adoção será pago pela empresa.",Previdência e Assistência Social
+2313524,"Altera o § único do art. 416, da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil Brasileiro.",Direito Civil e Processual Civil
+2313737,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 700.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2302092,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Dr. José Baptista Fillho para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Era, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+2302097,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Sociedade Amiga dos Moradores da Vila Nova para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Macatuba, Estado de São Paulo.",Comunicações
+2302101,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação e Movimento Comunitário Machado FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Machado, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+2302102,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Movimentos Populares de Diamantina - AMPODI para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Diamantina, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+2302107,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Rádio de Pio IX para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pio IX, Estado do Piauí.",Comunicações
+2302108,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores da Comunidade São Francisco de Assis da Pirauíra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Limoeiro, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+2302114,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Sociedade Hervalense de Artes e Recreação para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Herval, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+2302115,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural de Heliodora - ACHÉ para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Heliodora, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+2302116,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Radiodifusão Nova Descoberta a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Petrolina, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+2302119,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Batistana de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Oliveira, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+2302128,Inscreve o nome de Augusto Severo de Albuquerque Maranhão no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.,Homenagens e Datas Comemorativas
+2302182,Obriga os Centros de Zoonoses a receber animal doméstico entregue por pessoa que não disponha dos meios para cuidar do animal.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2302282,"Cria a política de atendimento, acompanhamento às pessoas portadores da Síndrome da Fibromialgia e dá outras providencias.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2302461,"Solicito informações ao Exmo. Sr. Ministro do Desenvolvimento Regional, referente ao Programa Casa Verde e Amarela.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
+2302749,Requer informações ao Ministro de Estado da Educação sobre a eficácia do Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem Urbano e Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem Campo - Saberes da Terra.,Educação
+2302823,Solicita ao Ministro da Educação providências no sentido de garantir a recomposição e a manutenção do corpo docente da carreira de magistério do Ensino Básico Técnico e Tecnológico da Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR.,Educação
+2302416,Veda a suspensão do fornecimento de energia elétrica por inadimplemento até setembro de 2022.,"Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2091492,"Altera o art.  81 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 - Lei de Falências, a fim de estabelecer tratamento diferenciado à Micro e Pequenas Empresas.","Direito Civil e Processual Civil; Indústria, Comércio e Serviços"
+2122766,"Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública  e revoga a Lei nº 8.666,  de  21  de  junho  de  1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dispositivos da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.",Administração Pública
+2123896,"Altera  o artigo 1º da Lei 10.260, de 12 de julho de 2001 , que dispõe sobre o Fundo de Financiamento  ao Estudante do Ensino Superior - FIES.",Educação
+2144040,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, e dá outras providências), para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do trabalhador acometido de doença crônica degenerativa; a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências), para incluir as doenças crônicas degenerativas entre as que dão direito a inexigibilidade de prazos de carência para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez; a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994 (que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual), para estender esse benefício aos portadores de doenças crônico  degenerativas; a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 (que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências), para estender aos portadores de doenças crônico degenerativas o benefício da isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria ou reforma; a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 (que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências) para incluir entre os isentos as pessoas portadoras de doenças crônico degenerativas; a Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991 (que institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências) para estender a isenção do Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores imobiliários- IOF à pessoas com doenças crônico degenerativas;",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2193953,"Insere dispositivo na Lei 5.197, de 3 de janeiro de 1967, para  proibir a criação de pássaros em gaiola e viveiros.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2198639,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Palmas - PR para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palmas, Estado do Paraná.",Comunicações
+2199009,"Institui o mês ""Maio Laranja"", dedicado ao enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes.    NOVA EMENTA: Institui a campanha Maio Laranja, a ser realizada no mês de maio de cada ano, em todo o território nacional, com ações efetivas de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.",Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
+2231062,"Acrescenta o § 4º ao art. 429 da CLT,aprovada p/ Decreto-lei nº 5.452, 1º.05.43,p/ prever que a oferta de vagas de aprendizes a adolescentes em situação de acolhimento institucional,nas condições a serem dispostas em instrumentos de cooperação celebrados entre os estabelecimentos e o gestor local do Sistema Único de Assistência Social; inclui o § 8º ao art. 92 da Lei nº 8.069,13.07.90, p/assegurar a preparação para o mundo do trabalho aos adolescentes em situação de acolhimento institucional; acrescenta o inciso III ao § 2º do art. 23 da Lei nº 8.742,,7.12..93,p/ dispor sobre medidas de amparo e de promoção da inclusão social de jovens com 18 anos ou mais em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social, com vínculos familiares rompidos ou extremamente fragilizados e que não possuam meios para autossustento, em especial dos que se encontram em processo de desligamento de serviços de acolhimento para crianças e adolescentes po/terem atingido a maioridade;inclui o  § 6º ao art. 17 da Lei nº 11.788, de 25/12/08, para assegurar a prioridade de acesso ao estágio a jovens entre 14 e 18anos em situação de acolhimento institucional às vagas oferecidas pela parte concedente .",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Trabalho e Emprego
+2236668,"Insere o parágrafo 3º, no art. 10 da Lei 11.788 de 2008, para estabelecer que o estágio curricular dos estudantes será considerado como período de experiência profissional ou  preenchimento de cláusulas de concurso público.  O Congresso",Educação; Trabalho e Emprego
+2236775,"Altera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para permitir que os consórcios públicos possam instituir fundos para custear programas, ações e projetos de interesse público.    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que  institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde, e a Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, que institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico.",Administração Pública
+2243036,"Acrescenta-se o artigo 16-A à Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que ""altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências""; para antecipar o pagamento da restituição do imposto de renda à medida que o valor a restituir for apurado, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo  Decreto Legislativo n° 06, de 2020, em razão da pandemia do coronavírus (COVID-19), estendendo-se até a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física no ano de 2021, ano-base 2020.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2244100,"Altera a Lei n.º 9.532, de 1997, a fim de  aumentar o limite de deduções do valor do imposto devido, durante o período de estado de calamidade pública, por pessoas físicas apurado as doações para combate à pandemia do Coronavírus.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2252873,"Institui, em âmbito nacional, o Mês da Conscientização da Doença de Parkinson, que é simbolizada mundialmente pela tulipa vermelha, e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Institui o mês de abril como o Mês da Conscientização da Doença de Parkinson e estabelece como seu símbolo a tulipa vermelha.",Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
+2253006,"Institui normas de caráter transitório e emergencial para proteção de bebês e puérperas durante a vigência da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;  do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 06, de 2020; ou, transcorridas suas vigências, enquanto durarem medidas de quarentena e restrições de atividades no contexto da pandemia do novo coronavírus (SARS-CoV-2).",Previdência e Assistência Social; Saúde; Trabalho e Emprego
+2254075,"Modifica a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, estipulando a  jornada semanal para 30 horas  semanais e cria o piso salarial  nacional do Enfermeiro, Técnico de  Enfermagem e Auxiliar de  Enfermagem e parteiras.",Saúde; Trabalho e Emprego
+2255127,"Determina a criação de linha de crédito específica no âmbito do microcrédito  produtivo voltada para o financiamento da atividade turística dos condutores de ""bugue"" em face das medidas de isolamento provocadas  pela decretação de estado de calamidade COVID-19 .",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde; Trabalho e Emprego; Turismo
+2257966,Requer informações ao Sr. Ministro da Economia sobre dados relativos à apuração e  arrecadação de IRPJ e CSLL referentes aos anos-calendários de 2014 a 2017.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2259881,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Economia, Senhor Paulo Roberto Nunes Guedes, sobre o montante de recursos  disponíveis nos  Fundos Constitucionais de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), do Nordeste (FNE) e do Norte (FNO) nos últimos cinco anos.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+2259984,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Economia, Senhor Paulo Roberto Nunes Guedes, sobre o montante de recursos da Contribuição de Intervenção no domínio Econômico incidente sobre as operações realizadas com combustíveis - CIDECOMBUSTÍVEIS Subdivididas por Unidade da  Federação (União, Estados e Municípios) nos últimos  cinco anos.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+2262103,"Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 (Lei do Condomínio), a Lei        nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer o dever de condôminos, locatários, possuidores e síndicos informarem às autoridades competentes os casos de violência doméstica e familiar de que tenham conhecimento no âmbito do condomínio, e para incluir na tipificação do crime de omissão de socorro os casos de violência doméstica e familiar.",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2262951,"Requer ao Senhor Ministro da Controladoria Geral da União informações sobre  a divulgação de proventos de militares  reformados e da reserva, bem como de seus pensionistas no Portal da Transparência.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Previdência e Assistência Social
+2263670,"Institui, em todo o território nacional, o Código de Defesa do Empreendedor.    NOVA EMENTA: Institui o Código de Defesa do Empreendedor; e altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.","Administração Pública; Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+2263699,"Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição da República e do art. 226, inciso II, combinado com o art. 115, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Economia informações relacionadas à Proposta de Emenda Constitucional n. 32/20 –  Reforma Administrativa.",Administração Pública
+2265083,Sugere ao Ministro da Saúde o atendimento dos pressupostos contidos no PL 3433 DE 2019 como forma de viabilizar um núcleo de  atendimento especializado aos dependentes químicos na rede SUS.,Saúde
+2265764,"Solicita ao Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles,  informações e documentos ausentes e/ou incompletos na resposta ao Requerimento de Informação nº 847/2020, sobre a utilização de aeronave da Força Aérea Brasileira para viagem ao Quênia.",Administração Pública
+2265845,"Altera a Lei nº 8069 de 13 de julho de  1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para agravar a pena estabelecida para o crime de armazenamento de pornografia infantil e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
+2267080,Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre quando será distribuída a vacina contra o covid- 19 para imunizar a população do  Acre,Saúde
+2271713,"Requer informações ao Senhor  Ministro de Minas e Energia, no sentido de esclarecer esta Casa quanto aos aspectos legais do convênio firmado com a Itaipu Binacional para revitalização do sistema elétrico de alta tensão construído e operado por Furnas.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2273518,"Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Ministro de Minas e Energia, Sr. Bento Albuquerque, sobre o risco de paralisação da hidrelétrica de Santo Antônio em Porto Velho, e a possibilidade de ‘apagão” elétrico no Estado de Rondônia por até 57 dias, bem como solicita visita técnica e  relatório de fiscalização na estrutura de geração e distribuição de energia elétrica no Estado de Rondônia.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2275582,"Requer informações ao senhor  Ministro da Economia, Paulo Guedes, informações do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, acerca da síndrome pós-poliomielite como enfermidade passível de garantia à aposentadoria.",Previdência e Assistência Social; Saúde
+2277372,"Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre a implementação de ações de assistência social, promoção da saúde mental e prevenção ao suicídio entre profissionais de segurança pública e defesa social; a atuação preventiva de acompanhamento psicológico e multidisciplinar aos seus familiares; e a realização de conferências para debater as diretrizes dos planos de segurança pública e defesa social.    NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 13.675, de 11 de junho de 2018, que cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), e 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para dispor sobre a implementação de ações de assistência social, a promoção da saúde mental e a prevenção do suicídio entre profissionais de segurança pública e defesa social e para instituir as diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública e defesa social; e dá outras providências.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
+2278636,"Projeto de Lei que dá prioridade  no Plano Nacional de Imunização a categoria de pastores, eclesiásticos, padres, freiras, e demais sacerdotes na atuação de atividades religiosas.",Saúde
+2291567,"Inclui o parágrafo único e altera a redação do artigo 2º da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980  - Estatuto dos Militares.","Defesa e Segurança; Política, Partidos e Eleições"
+2297078,"Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência de incentivos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e dá outras providências.     NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre a prorrogação do prazo de vigência de incentivos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis); e dá outras providências.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
+2306112,"Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 105 da Constituição Federal e renumera o parágrafo único para instituir, no recurso especial, o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional.      NOVA EMENTA: Altera o art. 105 da Constituição Federal para instituir no recurso especial o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional.",Direito e Justiça
+2307504,"Dispõe sobre a criação de cotas obrigatórias de participação de negros em conselhos de administração de companhias abertas, de empresas estatais e de sociedades  de economia mista e dá outras providências.","Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Indústria, Comércio e Serviços"
+2313478,"Sugere ao Ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, as providências necessárias para  acelerar os processos de Parceria para o  Desenvolvimento Produtivo (PDP) para  produção de medicamentos, especialmente  aqueles destinados ao tratamento e prevenção  do câncer.",Saúde
+2313729,"Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos SERP , de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
+2313800,Institui o passaporte vacinal de imunização contra a Covid a ser exigido em todos os órgãos públicos para atendimento presencial do cidadão e dá outras providências,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2313827,"Dispõe sobre a prioridade das mulheres responsáveis pela unidade familiar ou vítimas de violência doméstica e de baixa renda, nos programas de habitação de interesse social, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
+2313830,"Proíbe o exercício de cargo, emprego ou função pública por pessoa condenada pelo crime de maus-tratos contra animais.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2313862,"Sugere ao Excelentíssimo Ministro da Saúde, Sr.  Marcelo Queiroga, o envio do medicamento  Praziquantel à comunidade de agricultores de Santa  Clara (3º distrito de Porciúncula – RJ), para o combate à esquistossomose na região.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Saúde"
+2313867,"Sugere a imediata liberação do FGTS de contas vinculadas de trabalhadores vítimas das fortes chuvas ocorridas durante o mês de janeiro de 2022, bem como a criação de linha de crédito especial pelo BNDES e o apoio orçamentário extraordinário da União aos municípios afetados.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Previdência e Assistência Social
+2313873,"Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil que, no exercício da sua competência de coordenação e acompanhamento das atividades dos Ministérios na implantação de políticas públicas, promova as devidas articulações com o Ministério da Infraestrutura, por intermédio do Diretor-Presidente da ANAC, Juliano Alcântara Noman, prorrogação das regras, contidas na Lei 14.034/2020 para o transporte aéreo de passageiros.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2313886,"Dispõe sobre o direito de toda mulher a ter acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2313897,"Acresce dispositivo à Lei N° 10.714, de 13 de agosto de 2003, a fim de disciplinar o cumprimento de critérios de acessibilidade no serviço de atendimento destinado a atender denúncias de violência contra a mulher a que se refere a Lei N° 10.714, de 13 de agosto de 2003.",Direitos Humanos e Minorias
+2313899,Institui o auxilio emergencial para situacoes decorrentes de secas e enchentes,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+2313939,"Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000 que dá prioridade de atendimento às pessoas que específica, para incluir as pessoas que são portadores de diabete.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2313965,"Altera o artigo 112 da Lei 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execuções Penais, para estabelecer percentual de cumprimento da pena exigível para a progressão de regime no caso de reincidência não específica em crime hediondo.",Direito Penal e Processual Penal
+2313966,"Altera dispositivos da Lei nº 12.608 de 10 de abril de 2012, e da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para garantir a segurança, proteção e  monitoramento em áreas de interesse geológico, e  áreas naturais voltadas ao turismo e lazer.",Defesa e Segurança; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Turismo
+2314104,"Sugere o envio de proposição pelo Poder Executivo, com o regime de urgência previsto no art. 64, §1º, da Constituição Federal, para estender expressamente a isenção do  Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre a aquisição de veículos de fabricação nacional, na forma prevista no art. 1º da Lei 8.989/95,  com a redação dada pela Lei 14.287, de 2021, aos motoristas profissionais que exerçam, comprovadamente, em veículo de sua propriedade, atividade de condutor autônomo de passageiros por meio de transporte remunerado privado individual de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2314150,Altera o artigo 2º da Lei 13.239 de 30 de dezembro de 2015 para determinar prazo para a realização de cirurgia reparadora e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2314152,"Altera o Artigo 208 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de Dezembro de 1940, para aumentar a pena dos crimes contra o sentimento religioso.",Direito Penal e Processual Penal
+2314170,Dispõe sobre a opção de remarcação de datas de embarque ou ressarcimento de quantias pagas por viajantes em embarcações de cruzeiros marítimos que tiverem suas viagens canceladas em decorrência de recomendações de autoridades sanitárias.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2314245,"Requer seja solicitado ao Senhor Ministro de Estado da Economia informações acerca do acréscimo de alíquota da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) sobre determinados bens, promovido pela Lei nº 14.28, de 31 de dezembro de 2021.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2314281,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para assegurar atendimento voltado ao rastreamento de doenças crônicas não transmissíveis no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).",Saúde
+2314298,"Requer o envio de Indicação ao Ministro da Economia, sugerindo a adoção de providências necessárias em face da demissão arbitrária e sem justa causa de todos os empregados do Banco da Amazônia S/A – BASA que pertencem ao cargo de Quadro de Apoio.",Administração Pública; Economia; Trabalho e Emprego
+2314368,Institui a Política Nacional de Apoio e Incentivo à Pecuária Leiteira.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2314390,"Acrescenta capítulo à lei 14.204, de 16 de setembro de 2021, para conceder Licença para Atividade Política aos ocupantes de cargos em comissão que não sejam ocupantes de cargos efetivos",Administração Pública
+2314406,"Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para estabelecer a diretriz de continuidade da gestão da informação, com a finalidade de assegurar a manutenção de informações de gestões anteriores.",Administração Pública
+2314505,Dispõe sobre a campanha de divulgação do teste M-CHAT para diagnosticar indícios do Transtorno do Espectro Autista aos profissionais de saúde e de educação e dá outras providências,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2314542,Sugere o aumento do limite máximo semestral de valor em reais para os financiamentos estudantis do Fundo Fies.,Economia; Educação
+2314546,Sugere ao Ministro da Economia a identificação e a marcação das ações orçamentárias que beneficiam a primeira infância nos instrumentos orçamentários e em ferramentas de divulgação de dados orçamentários no âmbito do executivo federal.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+2314565,"Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil que, no exercício da sua competência de coordenação e acompanhamento das atividades dos Ministérios na implantação de políticas públicas, promova as devidas articulações com o Ministério de Minas e Energia, através da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, para proteção aos direitos do consumidor e forneça especial atenção àqueles que já fizeram vultosos investimentos em energia solar fotovoltaica.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2314596,"Altera a lei 11.977 de 7 de julho de 2009, para criar mecanismos de auxílio na aquisição e reconstrução de imóveis destruídos em razão de desastres naturais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2314787,"Solicita ao Ministro de Estado das Comunicações, informações acerca dos nomes dos integrantes da Comitiva de viagem oficial do Presidente da República, Jair Bolsonaro, à Rússia, segunda-feira (14/02), para se reunir com o presidente do país, Vladimir Putin.",Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2314817,Dispõe sobre a proibição de uso de coleira de choque em animais e dá outras providências.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2314830,"Dispõe sobre a criação da ""Semana Nacional de Prevenção às Doenças Renais"".",Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
+2314883,"Sugere ao Ministro da Infraestrutura, no exercício da sua competência na implantação de políticas públicas no Setor de Transporte Rodoviários de Cargas, particularmente no que se refere ao Documento Eletrônico de Transporte – DT-e, a inclusão de representantes das Instituições de Pagamento Eletrônico de Frete no Comitê Gestor.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2314884,Sugere ao Ministro do Turismo a promoção de uma exposição para celebrar o bicentenário da independência e sugestão de viagem protocolar ao Presidente da República.,"Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
+2314913,Dispõe sobre o salário profissional de cobradores de ônibus de transporte coletivo urbano em municípios com mais de 150.000 (cento e cinquenta mil) habitantes.,"Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2314924,Sugere ao Exmo. Sr. Ministro da Defesa a celebração de convênio com os Municípios para que o Exército Brasileiro proporcione treinamento de armamento e tiro e de outras ações especializadas às guardas municipais.,Defesa e Segurança
+2314961,"Altera a Lei nº 4.375, de 1964, dispondo sobre o certificado digital de reservista, de dispensa de incorporação e outros certificados.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Defesa e Segurança"
+2314963,"Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar até 31 de dezembro de 2022 o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2314990,"Dispõe sobre a sustação de atos normativos do Poder  Judiciário que exorbitem da sua atribuição jurisdicional  em face da competência legislativa do Congresso  Nacional - consoante o art. 49, XI, Constituição Federal.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2315006,"Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre a validade do laudo de caracterização da deficiência permanente.",Direitos Humanos e Minorias
+2315017,"Acrescenta ao Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078. de 11 de setembro de 1990, excepcional situação de isenção de juros e multa.",Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias; Economia
+2315048,Sugere ao Ministério da Saúde a melhoria das condições de trabalho e estudo dos médicos contratados pelo Mais Médico.,Saúde; Trabalho e Emprego
+2315065,Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda para o enfrentamento das emergências estabelecidas em decorrência de desastres naturais e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+2315091,"Altera a Lei nº 10.308, de 20 de novembro de 2001, e a Lei nº 14.222, de 15 de outubro de 2021, para dispor sobre a transparência na instalação e no monitoramento de depósitos de rejeitos radioativos.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2315093,"Acrescenta artigos à Lei n° 9.514, de 1997, de modo a criar o instituto da alienação fiduciária em garantia reversa de bem imóvel, também conhecido como “hipoteca reversa”",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias; Economia
+2315094,"Altera a Lei nº 9.433, de 1997 (Lei da Água), o Decreto nº 2.463, de 1934, (recepcionado com força de Lei pela Constituição Federal de 1988) e a Lei nº 9.605, de 1998, para dispor sobre a prevenção da perda de água por conta de vazamentos na rede hidráulica.","Direito Penal e Processual Penal; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2315113,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Pelotas, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2315115,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Pejuçara, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2315116,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para obrigar as operadoras de planos de saúde a autorizarem em no máximo 2 horas a realização de exames diagnósticos indicados pelo médico solicitante como urgência e emergência .",Saúde
+2315122,"Sugere à Ministra da Agricultura,  Pecuária e Abastecimento, ações  emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com  a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Porto Máua, no Estado do Rio Grande  do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2315140,"Sugere à Ministra da Agricultura,  Pecuária e Abastecimento, ações  emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com  a severa estiagem que impacta e  afeta, em especial, o município de Quaraí, no Estado do Rio Grande do  Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2315145,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações  emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com  a severa estiagem que impacta e  afeta, em especial, o município de Quatro Irmãos, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2315149,"Sugere à Ministra da Agricultura,  Pecuária e Abastecimento, ações  emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com  a severa estiagem que impacta e  afeta, em especial, o município de  Quevedos, no Estado do Rio Grande  do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2315152,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Floriano Peixoto, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2315154,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações  emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com  a severa estiagem que impacta e  afeta, em especial, o município de  São João do Polêsine, no Estado do  Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2315158,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Boa Vista das Missões, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2315180,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Mato Leitão, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2315181,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Capão do Cipó, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2315191,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Vila Nova do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2315199,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Ciríaco, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2315216,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Lageado do Bugre, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2315223,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Guarani das Missões, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2315228,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Barra do Quaraí, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2315230,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Jari, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2315237,"Sugere à Ministra da Agricultura,  Pecuária e Abastecimento, ações  emergenciais e imediatas, objetivando  solucionar os efeitos das perdas com  a severa estiagem que impacta e  afeta, em especial, o município de  São Gabriel, no Estado do Rio  Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2315400,"Sugere à Ministra da Agricultura,  Pecuária e Abastecimento, ações  emergenciais e imediatas, objetivando  solucionar os efeitos das perdas com  a severa estiagem que impacta e  afeta, em especial, o município de  Sant'Ana do Livramento, no Estado do  Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2315756,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Tabaí, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2315779,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Charqueadas, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2315785,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Ronda Alta, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2315794,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Anta Gorda, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2315802,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Liberato Salzano, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2315813,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Candiota, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2315817,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Dona Francisca, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2315821,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Boa Vista do Cadeado, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2315838,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Doutor Mauricio Cardoso, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2315840,"Requer o envio de Indicação ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Três de Maio, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2315848,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Santo Ângelo, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2315851,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Montauri, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2315865,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Tunas, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2315887,"Dispõe sobre autorização de transferência de titularidade de direitos de exploração de serviços de utilidade pública decorrentes de outorgas, nas hipóteses que especifica.","Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2315890,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Coqueiros do Sul, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2315903,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Sinimbu, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2315912,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Tapejara, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2316061,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Crissiumal, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2316192,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Espumoso, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2316203,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Bossoroca, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2316220,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Nova Esperança do Sul, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2316225,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Catuípe, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2316550,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Colinas, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2316552,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Sagrada Família, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2316565,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Morro Redondo, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2316566,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Barros Casal, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2316581,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Forquetinha, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2316583,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Tuparendi, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2316594,"Sugere a implantação de programa denominado “Rotas da Saúde” a ser estruturado em âmbito nacional, tendo os Ministérios da Infraestrutura, Saúde e Justiça como pontos focais.",Administração Pública; Saúde
+2316598,"Sugere que o Ministério da Educação acione a Advocacia Geral da União para editar Ato Normativo que recomende ao Governo do Estado do Rio Grande do Norte efetivar o reajuste do Piso Nacional do Magistério para 2022, determinado em Portaria do Governo Federal em parcela única.",Educação; Trabalho e Emprego
+2316624,"Aprova o Plano Nacional do Desporto.    NOVA EMENTA: Aprova o Plano Nacional do Esporte (PNEsporte); e altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 11.438, de 29 de dezembro de 2006.",Administração Pública; Esporte e Lazer
+2316643,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, tornando o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar da Agência de Saúde Suplementar (ANS) exemplificativo.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
+2316680,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Ouro Branco, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
+2316683,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Pão de Açúcar, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
+2316684,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Marechal Deodoro, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
+2316690,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Paripueira, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
+2316706,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de São Luís do Quitunde, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
+2316724,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Coqueiro Seco, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
+2316726,"Requer informações adicionais ao Ministro das Relações Exteriores sobre as medidas adotadas com relação aos brasileiros que se encontram na Ucrânia, bem como com o povo ucraniano em território brasileiro.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2316735,"Altera o artigo 11-A da Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, para possibilitar que as organizações da sociedade civil componham as Federações Partidárias.","Política, Partidos e Eleições"
+2316737,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de São Jose da Laje, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
+2316748,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Paulo Jacinto, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
+2316759,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Craíbas, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
+2316767,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Campestre, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
+2316770,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Arapiraca, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
+2316775,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Minador do Negrão, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
+2316786,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Taquarana, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
+2316791,Requer informações ao Ministro da Economia acerca de procedimentos de investigação no âmbito da Receita Federal.,Administração Pública
+2316794,"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor que as vítimas e respectivos familiares terão precedência, antes de todos os meios de comunicação, no conhecimento do resultado dos laudos de lesão corporal, de abuso sexual ou de necropsia.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2316808,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Barão, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2316851,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Tio Hugo, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2316854,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de São José do Inhacorá, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2316865,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Fortaleza dos Valos, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2316876,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Mato Leitão, no Estado do Rio Grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2316887,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Toropi, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2316907,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Augusto Pestana, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2316940,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de São Nicolau, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2316942,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Mato Queimado, no Estado do Rio Grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2316947,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Sobradinho, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2316959,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Guabiju, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2316962,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Caçapava do Sul, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2316973,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de São Domingos do Sul, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2316976,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Guaporé, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2316977,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Porto Xavier, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2316984,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Panambi, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2317007,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Roca Sales, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2317009,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Frederico Westphalen, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2317016,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Caibaté, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2317043,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de São Gabriel, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2317061,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de São Pedro do Sul, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2317066,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Santo Ângelo, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2317072,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Crissiumal, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2317075,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Casca, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2317111,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Santiago, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2317117,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Palmitinho, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2317120,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Sertão, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2317133,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Vicente Dutra, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2317134,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Ernestina, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2317140,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Planalto, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2317149,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Mostardas, no Estado do Rio Grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2317154,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Três Palmeiras, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2317181,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Liberato Salzano, no Estado do Rio Grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2317190,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Ciríaco, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2317193,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Boa Vista do Cadeado, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2317196,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Seberi, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2317201,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Encruzilhada do Sul, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2317219,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Boqueirão do Leão, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2317236,"Sugere ao Exmo. Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, a Indicação em anexo, por intermédio do Presidente da Caixa Econômica Federal, o Sr. Pedro Duarte Guimarães, que seja implantada uma agencia da Caixa Econômica no Município de Barcelos-AM.",Economia
+2317238,"Sugere a inclusão, nos currículos da educação básica, de conteúdos para identificação e prevenção de situações de violência familiar e abuso sexual.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2317325,"Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para incluir prioridades na regularização fundiária.",Estrutura Fundiária
+2317379,"Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, que dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19, para que regras de remarcação de passagens vigorem até o fim da atual pandemia e durante eventuais novas emergências de saúde pública de importância internacional.","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2317399,"Altera os Decretos-Leis nº 9.403, de 25 de junho de 1946; 8.621, de 10 de janeiro de 1946; 9.853, de 13 de setembro de 1946 e a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, para dispor sobre a incidência das contribuições relativas ao fomento dos programas do chamado Sistema S.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde; Trabalho e Emprego"
+2317440,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para garantir a cobertura pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde de sessões com psicólogos em número ilimitado.",Saúde
+2317467,"Acrescenta o §5º e §6º ao art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, vedando a permissiva de liberdade provisória ao investigado ou réu que tenha confessado a prática de crime hediondo.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
+2317477,Institui o Programa de Modernização do Transporte Coletivo Rodoviário - PRO-ÔNIBUS.,"Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2317481,"Inclui no rol de crimes hediondos (Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990) os crimes previstos nos artigos 312, 315, 316, 317, 318, 319, 319-A, 332, 333, 335, 337-B, 337-C, 337-F, 337-G, 337-H, 337-L do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
+2317630,"Dispõe sobre a concessão de linha de crédito para a mulher empreendedora da área de beleza, estética, cosméticos, vestuário, comércio de artigos femininos, alimentos, entre outras, que atue como pessoa física, durante a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) declarada em decorrência da pandemia causada pelo coronavírus SARS-CoV-2.","Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2317648,"Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo.    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+2317665,"Institui o Programa de Financiamento de Energia Limpa (PFEL), que cria linhas especiais de crédito destinadas à aquisição e instalação de sistemas geradores fotovoltaicos classificados como tipo A, aerogeradores de até 100kw e coletores solares para aquecimento de água.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Política, Partidos e Eleições"
+2317674,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Curuçá, no Estado do Pará",Direitos Humanos e Minorias
+2317680,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Castanhal, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
+2317684,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Breves, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
+2317686,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Alenquer, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
+2317747,Requer informações ao Ministro da Advocacia-Geral da União a respeito da participação do órgão que dirige em processo judicial recente que comprometeu a integridade do Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade.,Administração Pública; Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
+2317753,"Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para permitir a emissão de orientações com vistas à harmonização de entendimentos sobre a lei de acesso informação em nível nacional.",Administração Pública
+2317754,Obriga a empresas concessionárias de fornecimento de energia elétrica no país a praticar a tarifa social de energia elétrica independentemente de solicitação do consumidor e dá outras providências.,"Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2317792,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de  Belém, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
+2317803,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Muaná, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
+2317812,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Tucuruí, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
+2317836,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de São Caetano de Odivelas, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
+2317946,Sugere a realização de campanha nacional permanente de prevenção de queimaduras.,Saúde
+2318006,"Dispõe sobre a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral para a mulher vítima de violência doméstica e familiar, e para tanto altera a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006).",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2318197,Indica ao Ministro de Estado do Turismo que encaminhe expediente à Agência Nacional do Cinema (ANCINE) com o fim de fazer valer o princípio constitucional da publicidade em todos os atos da agência.,"Arte, Cultura e Religião; Comunicações"
+2318209,Indica ao Ministro de Estado do  Desenvolvimento Regional que encaminhe expediente à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) com o fim de fazer valer o princípio constitucional da publicidade em todos os atos da Agência.,Administração Pública; Saúde
+2318259,Requer o encaminhamento de pedido de informação ao Sr. Ministro de Estado da Saúde sobre as providências administrativas relativas ao “apagão de dados” da vacinação da população contra COVID-19.,Saúde
+2318314,"Determina sobre a obrigatoriedade de fornecimento gratuito de fraldas descartáveis, na rede pública de saúde.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2318328,"Altera redação da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.",Previdência e Assistência Social
+2318399,"Altera a Lei n° 1.079, de 10 de abril de 1950, proibindo ao Senado Federal realizar novo juízo de admissibilidade da acusação contra Presidente da República após sua admissão pela Câmara dos Deputados e criando nova hipótese de crime de responsabilidade pelos ministros do Supremo Tribunal Federal.",Administração Pública; Direito e Justiça
+2318494,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Educação, Sr. Milton Ribeiro, a fim de esclarecer as possíveis liberações de verbas do MEC para prefeituras por meio de interlocutores que não ocupam cargo ou função público no Governo Federal.",Administração Pública; Educação
+2318497,"Altera o artigo 39 da Lei 9605 de 12 de janeiro de 1998, para modificar determinar a agravante de fazer corte de árvores próximas a nascentes e beiras de rios, lagos e lagoas, e dá outras providencias.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2318560,Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Esquizofrenia.,Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
+2318605,"Altera o art. 1º-A da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para definir obrigações quanto ao apoio às ações de resposta no que respeita a recebimento, envio e distribuição de doações e suprimentos às vítimas de desastres, e dá outras providências.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+2318638,Requer informações acerca dos critérios utilizados pelo Ministério da Educação (MEC) e pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) na definição de projetos agraciados com recursos discricionários.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2318659,"Susta os efeitos da Portaria nº 634, de 21 de março de 2022 publicada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) por meio da Secretaria de Aquicultura e Pesca (SAP) que autoriza a pesca de arrasto motorizado de camarão na faixa marítima da zona costeira adjacente ao estado do Rio Grande do Sul, das 3 às 12 milhas náuticas.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2318664,Requer informações ao Ministro da Infraestrutura acerca processo que delibera sobre a reestru-turação da ANTT e o  fechamento da Unidade Regional do Rio Grande do Sul.,Administração Pública
+2318836,"Criminaliza as condutas de quem submete outra pessoa a terapia de conversão, anuncia ou promove terapia de conversão, obtém, direta ou indiretamente, vantagem material oriunda de terapia de conversão.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2318846,Estabelece a obrigatoriedade de informatização e digitalização de prontuários médicos de pacientes hospitalizados ou em atendimento hospitalar.,Saúde
+2318849,"Altera o art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, para conceder Gratuidade da Justiça para as despesas com a realização de perícia médica e de outros exames considerados essenciais para pessoas com insuficiência de recursos.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+2318897,"Altera a Lei nº 14.216, de 7 de outubro de 2021, que “Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias. “",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Civil e Processual Civil; Estrutura Fundiária; Saúde
+2318997,"Sugere ao Presidente da República, Jair Bolsonaro, as providências necessárias para garantir o funcionamento da Receita Federal do Brasil por meio de complementação orçamentária para este ano, autorização de novos concursos públicos para os cargos de auditor e analistas fiscais e regulamentação do programa de eficiência institucional conforme Lei nº 13.464/2017.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2319117,"Solicita ao Ministro do Turismo, o Sr. Gilson Machado Neto, informações acerca da viagem realizada pelos assessores da Secretaria Especial de Cultura, os Srs. André Porciuncula, Gustavo Torres e Felipe Pedri a Los Angeles, no Estados Unidos da América.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2319130,"Acrescenta dispositivo a` Lei no 13.021, de 8 de agosto de 2014, para dispor sobre o piso salarial do profissional farmacêutico.",Trabalho e Emprego
+2319251,"Sugere ao Poder Executivo a revisão dos processos de atualização e aceitação da diplomação do estrangeiro, a fim de que os refugiados tenham prioridade ou outra forma facilitada de ter seus processos analisados.",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2319343,"Cria o Programa de Desoneração da Exportação de Bens e Serviços - “DESONERA E EXPORTA BRASIL” com o objetivo de recuperar a competitividade internacional da Economia brasileira, altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2319358,"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e a Lei e a nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2319365,"Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996,  dispõe sobre as Restrições ao Uso e à Propaganda de Produtos Fumígeros, Bebidas Alcoólicas, Medicamentos, Terapias e Defensivos Agrícolas, nos Termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para proibir o uso de cigarros eletrônicos e narguilés em espaços fechados.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2319409,"Altera a Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003, para garantir, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), tratamento fisioterápico aos idosos.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2319474,"Sugere a elaboração de Plano de Ação do Programa TEAtivo, a ser estruturado no Amazonas, pelo Ministério da Cidadania, tendo a Secretaria Nacional de Paradesporto (SNPAR) como ponto focal.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2319490,"Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado da Cidadania a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do PL nº 6.494, de 2019, em anexo.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2319501,Dispõe sobre a criação do Estatuto Nacional dos Auditores Fiscais Municipais e do Distrito Federal,Administração Pública; Trabalho e Emprego
+2319577,"Confere ao Município de Presidente Prudente, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Batata-Doce.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2319584,"Reconhece o Skate como esporte e insere nas modalidades esportivas a serem praticadas em parques, clubes e escolas de todo o pais, e dá outras providências.",Administração Pública; Educação; Esporte e Lazer
+2319600,"Sugere ao Exmo. Ministro da Casa Civil, Senhor Ciro Nogueira, a Indicação em anexo, sugerindo a equiparação salarial de todos os servidores da Agência Nacional de Mineração (ANM), com as tabelas remuneratórias dos servidores das demais Agências Reguladoras.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+2319612,Dispõe sobre a obrigatoriedade de classificação indicativa de músicas  nas rádios e streamers.,"Arte, Cultura e Religião; Comunicações; Direitos Humanos e Minorias"
+2319625,"Susta os efeitos da Portaria nº 715, do Ministério da Saúde, que “Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, para instituir a Rede de Atenção Materna e Infantil (Rami)”",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2319658,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento informações sobre a regulamentação e aplicação da Lei nº 14.275, de 23 de dezembro de 2021.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
+2319687,"Representação do Partido dos Trabalhadores - PT em desfavor do Senhor Deputado Eduardo Bolsonaro, Protocolizada em 12 de março de 2021. Imputando-lhe quebra de decoro parlamentar.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2319715,"Representação do Partido dos Trabalhadores (PT) em desfavor do Senhor Deputado Eduardo Nantes Bolsonaro, Protocolizada em 20 de maio de 2021. Imputação de conduta incompatível com o decoro parlamentar.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2319721,"Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, a Lei nº 11.128,  de 28 de junho de 2005, e a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de  2021, para aperfeiçoar aspectos da sistemática de operação do Programa Universidade para Todos (Prouni).",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2319763,Requer informações ao Ministro da Defesa sobre a compra de próteses penianas para tratamento de disfunção erétil por parte das Forças Armadas.,Administração Pública; Defesa e Segurança
+2319779,"Requer informações da Excelentíssima Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos sobre providências tomadas no âmbito do Ministério a respeito da disponibilização do filme “o pior aluno da escola” pelo Netflix no Brasil.",Direitos Humanos e Minorias
+2319786,"Altera a Lei nº10.674, de 19 de maio de 2003, para ampliar as informações que os rótulos dos produtos alimentícios com glúten devem veicular.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2319810,Sugere ao Poder Executivo a adoção de medidas para reforçar a comemoração ao Bicentenário da Independência.,Administração Pública; Homenagens e Datas Comemorativas
+2319831,"Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, para dispor sobre incentivos à geração distribuída de energia elétrica por entidades beneficentes e templos.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social"
+2319882,"Altera o art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de roubo quando envolvam explosivos e arma de fogo de uso restrito.",Direito Penal e Processual Penal
+2319948,"Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sobre os beneficiários da subvenção econômica ao preço do óleo diesel no setor da pesca.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
+2319953,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Senhor Anderson Gustavo Torres, sobre processo de Adoção no Brasil.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
+2320015,"Solicita informações ao Ministro do Meio Ambiente, Joaquim Alvaro Pereira Leite.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2320035,"Altera a Lei nº 11.605, de 5 de dezembro de 2007, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre ações de conscientização do teste do pezinho",Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
+2320036,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre a reponsabilidade pela realização do teste do pezinho.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2320074,"Sugere medidas, no âmbito do Ministério da Educação, para aprimorar o cuidado de pessoas com doenças raras no Sistema Único de Saúde – SUS, conforme relatório final da Subcomissão Especial de Doenças Raras, da Comissão de Seguridade Social e Família, da Câmara dos Deputados.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2320081,"Dispõe sobre a criação de contas correntes específicas nos entes federados, a fim de receber as transferências regulares, automáticas e obrigatórias destinadas ao custeio da cobertura de ações e serviços de saúde junto a prestadores privados e hospitais universitários federais",Educação; Saúde
+2320102,"Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, para ampliar o prazo de vigência do Plano Nacional de Cultura para 13 (treze) anos.","Arte, Cultura e Religião"
+2320108,"Requer informações ao Ministro da Educação, Victor Godoy, acerca da utilização de recursos Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para a construção de escolas, sem dotação suficiente para a finalização das obras.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2320126,Institui a Política Nacional de Incentivo à Geração de Energia Renovável por Produtores Rurais.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2320217,"Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para possibilitar ao trabalhador movimentar sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para custear despesas com educação.",Educação; Trabalho e Emprego
+2320252,"Permite o enchimento fracionado de botijões de gás de cozinha no Brasil, quebra o oligopólio e a cartelização do setor e estabelece o livre mercado, que favorecerá a redução dos preços do gás de cozinha, favorecendo o povo brasileiro.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2320273,"Susta os efeitos do Decreto Presidencial de 21 de abril de 2022, publicado no Diário Oficial da União, edição 75-D, seção 1, página 1, que concedeu graça constitucional ao Deputado Federal Daniel Lucio da Silveira.","Direito Penal e Processual Penal; Política, Partidos e Eleições; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
+2320309,Institui o Estatuto da Pessoa com Doença Rara.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2320311,"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha– para garantir o direito à cirurgia plástica reparadora, no âmbito do Sistema Único de Saúde, às transexuais e transgêneros  vítima de violência doméstica da qual tenham resultado sequelas físicas.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2320324,Inclui os portadores da Síndrome de Sjörgren ou outra doença grave crônica no rol do atendimento prioritário,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2320369,"Solicita ao Ministro de Minas e Energia, o envio de cópia integral do processo de venda da Refinaria Isaac Sabbá e seus ativos logísticos associados, no estado do Amazonas, pela Petrobrás à Ream Participações S/A.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2320437,"Solicita ao Ministro de Estado do Meio Ambiente informações referente à situação das 18 girafas confinadas no Hotel PortoBello, em Mangaratiba-RJ, que foram importadas da África do Sul pelo zoológico do Rio de Janeiro em 11/11/2021, cuja fiscalização compete ao IBAMA.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2320440,"Altera o art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para incluir as ações de combate à violência contra a mulher, o idoso, a criança e o adolescente no rol de exceções à suspensão de transferências voluntárias a entes da Federação inadimplentes.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+2320517,"Altera a Lei nº 7.565, de 1986, para atribuir direitos, no transporte aéreo, a pessoas com até 16 anos de idade.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2320518,Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Pessoa com Encefalomielite Miálgica e Síndrome da Fadiga Crônica e demais doenças associadas no e dá outras providências.,Saúde
+2320572,"DISPÕE SOBRE A PERMUTA DE POLICIAIS CIVIS, PENAIS, MILITARES E BOMBEIROS MILITARES ENTRE OS ESTADOS DA FEDERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NOS TERMOS DO ART. 22, INCISO XXI, E ART. 144, §7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
+2320642,"Requer o envio de Solicitação de Informações ao Ministério da Educação, por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em relação aos dados públicos do Siope e as aplicações em manutenção e desenvolvimento de ensino.",Administração Pública; Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2320660,"Altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, para excluir o requisito de possuir idade mínima de 14 (quatorze) anos para receber a Bolsa-Atleta, e para permitir o recebimento da Bolsa-Atleta Estudantil cumulativamente com outras bolsas de estudo, pesquisa, iniciação científica e extensão.",Educação; Esporte e Lazer
+2320678,Institui o Dia Nacional Das Pessoas com Altas Habilidades ou Superdotação (AH/SD) no Brasil e dá outras providências,Homenagens e Datas Comemorativas
+2320692,"Acrescenta o Parágrafo Único ao art. 320 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 e altera o Art. 4º da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, para tornar desnecessária a apresentação de comprovante de residência nas ações judiciais.",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
+2320721,"Requer informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública a respeito de mudanças de pessoal ocorridas na Polícia Federal (PF), das operações e prisões a cargo da autarquia, da distribuição do orçamento dentro da Polícia Federal e do uso da Lei de Segurança Nacional (LSN) na investigação de calúnia contra o Presidente da República.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
+2320765,"Altera-se a Lei Nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para tratar da contabilização dos contratos intermitentes no cumprimento do percentual de contratação de beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
+2321570,"Requer informações ao Exmo. Senhor Ministro de Minas e Energia acerca das razões que justificam o reajuste de 21,35% nas tarifas de energia elétrica aplicadas aos consumidores do Estado da Bahia atendidos em baixa tensão recentemente aprovado pela Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2321627,"Altera a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para estender o atendimento prioritário aos jovens que vivam em acolhimento institucional no programa Pronatec, e a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, para prever acesso prioritário dos estudantes que vivam em acolhimento institucional ao financiamento estudantil.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2322123,"Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir a retinose pigmentar dentre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez; altera o inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de retinose pigmentar por ser considerada doença grave, nos termos do inciso V do art. 108 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e do § 1º do art. 186 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Saúde
+2322141,"Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento parcelado e isenção de débitos fiscais em atraso com a União, às Santas Casas de Misericórdia e Hospitais filantrópicos, sem fins lucrativos, que participam de forma Complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), com o objetivo de garantir a continuidade de seus serviços.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2322153,"Fica instituído o Dia Nacional do Imigrante Pomerano no Brasil, a ser celebrado anualmente no dia 28 de junho.",Homenagens e Datas Comemorativas; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2322196,"Institui o programa de incentivo a pratica esportiva dentre os servidores públicos da administração direta e indireta, para a adequação da jornada de trabalho.",Administração Pública; Esporte e Lazer
+2322218,"Propõe que a Comissão de Educação, com o auxílio do Tribunal de Contas da União e do Ministério Público da União, realize ato de fiscalização e controle relativo ao uso dos recursos públicos da União dos Estudantes Secundaristas de Pernambuco (UESPE) União dos Estudantes Secundaristas de Caruaru (UESC), União dos Estudantes Secundaristas de Petrolina (UESP) e Federação Nacional dos Estudantes em Ensino Tecnológico (FENET).",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2322231,"Sugere ao Exmo. Senhor Ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, os reajustes do valor da sessão de hemodiálise.",Saúde
+2322232,"Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição, os efeitos o Decreto nº 11.061, de 4 de maio de 2022, que altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, e o Decreto nº 10.905, de 20 de dezembro de 2021, para dispor sobre o direito à profissionalização de adolescentes e jovens por meio de programas de aprendizagem profissional. O Congresso Nacional decreta:",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+2322304,"Susta os efeitos do DECRETO Nº 11.061, DE 4 DE MAIO DE 2022 que Altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, e o Decreto nº 10.905, de 20 de dezembro de 2021, para dispor sobre o direito à profissionalização de adolescentes e jovens por meio de programas de aprendizagem profissional.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+2322414,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Educativa e Cultural de Itabira MG para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itabira, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+2322417,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural dos Amigos e Amigas de Nova Esperança do Piriá - ACANEP para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Esperança do Piriá, Estado do Pará.",Comunicações
+2322420,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Rádio Perdigão Eventos Comunitários e Culturais da Cidade de Perdigão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Perdigão, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+2322444,"Revoga a Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010, que “Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços”.",Direito e Defesa do Consumidor
+2322459,"Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, autorizando o porte de arma nacional para os Guardas Municipais.",Defesa e Segurança
+2322481,"Altera a redação do § 3º do art. 186 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, de forma a assegurar a aplicação aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública, do prazo em dobro para as suas manifestações processuais, em todas as jurisdições.",Direito Civil e Processual Civil
+2322607,"Confere o título de Capital Nacional das Águas à cidade do Rio Grande, no Estado do Rio Grande do Sul.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2322610,"Solicita informação ao Ministro de Estado do Meio Ambiente Senhor Joaquim Álvaro Pereira Leite, sobre a mineração de Urânio e Fosfato, com impacto em municípios como Santa Quitéria - CE e Itatira - CE.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2322663,Sugere aos Ministérios do Desenvolvimento Regional e da Saúde a adoção de providências para assegurar o acesso aos serviços de saneamento básico no meio rural.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Saúde
+2322728,Altera a Lei nº 3.689 de 1941 para disciplinar o uso de tornozeleiras eletrônicas.,Direito Penal e Processual Penal
+2322769,Dispõe sobre adoção de procedimento excepcional para reajustes e revisões de preços de derivados de petróleo e gás natural.,"Direito e Defesa do Consumidor; Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2323106,"Acrescenta inciso XIII ao art. 473 do DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943,  para garantir licença de três dias consecutivos, a cada mês, às mulheres que comprovem sintomas graves associados  ao fluxo menstrual.",Trabalho e Emprego
+2323224,"Cria o Programa Nacional de Bolsa Permanência destinada a estudantes do ensino superior de instituições federais em situação de vulnerabilidade econômica, em especial os indígenas e quilombolas.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2323226,"Requer do Excelentíssimo Ministro do Sr. Joaquim Leite, Ministro do Meio Ambiente, informações sobre a recente atuação do Ministério Público Federal acerca da suspensão de atividades de garimpo em terras indígenas no Estado do Amazonas/AM.","Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Estrutura Fundiária"
+2323240,"Requer informações ao Ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, a respeito da participação das Forças Armadas na fiscalização do processo eleitoral de 2022.","Defesa e Segurança; Política, Partidos e Eleições"
+2323247,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, para verificar a governança das ações e serviços relacionados à diálise peritoneal e hemodiálise no Sistema Único de Saúde (SUS).",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Saúde
+2323400,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Trabalho e da Previdência, apresentação de proposição legislativa relativa a regulamentação do exercício das atividades do Profissional da Educação Financeira, com a criação do Conselho Federal de Educação Financeira e dos respectivos Conselhos Regionais.",Trabalho e Emprego
+2323814,"Altera a Lei nº 10.671 de 15 de maio de  2003 - Estatuto de Defesa do Torcedor, para incluir como crime a injúria racial no âmbito desportivo.",Direitos Humanos e Minorias; Esporte e Lazer
+2324092,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Santana FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
+2324099,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação Educativa -  ACCE para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lambari, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+2324176,"Institui-se a política de proteção às mulheres em situações vulneráveis, mediante a rede pública de saúde, com a utilização de contraceptivo reversível de longa duraç��o Kyleena e Mirena, dispondo de outras medidas.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2324190,"Institui o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), de que trata o art. 153, inciso VII, da Constituição Federal e estabelece normas gerais de participação dos Estados no produto da arrecadação do tributo de competência Federal da União, em decorrência de renúncia fiscal na arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na forma monofásica incidente sobre combustíveis, nos termos autorizados na lei complementar nº 192, de 11 de março de 2022.",Finanças Públicas e Orçamento
+2324199,Dispõe sobre o exercício do direito de petição do parlamentar no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade cujo objeto seja lei de sua autoria ou relatoria.,Direito Constitucional; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2324360,Requer o envio de indicação ao Ministro de Estado do Turismo para que determine a realização de estudos sobre a transformação da região em torno do Lago Turístico Capivara em Área Especial de Interesse Turístico.,Turismo
+2324439,"Requer informações ao Sr. Ministro de Estado da Casa Civil quanto à Emenda Constitucional nº 80, de 4 de junho de 2014, que prevê defensores públicos em todas as comarcas do país.",Administração Pública; Direito e Justiça
+2324445,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), informações sobre a Câmara Técnica Temporária de pesquisa, denominada CâmaraPox MCTI.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação; Saúde"
+2324509,"Altera o Código Penal e a Lei Maria da Penha, para estabelecer novas penas ao crime de lesão corporal gravíssima contra a mulher que resulte em marca permanente, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2324513,"Dispõe sobre a apresentação, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, de informações relativas ao atendimento de crianças e adolescentes.",Direitos Humanos e Minorias
+2324526,"Sugere gestão junto aos Entes Federados, no sentido de se adotar o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) para a concessão de desconto no pagamento de tributos.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2324573,"Altera Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para determinar que a aplicação de cláusula de reajuste das contraprestações pecuniárias de planos coletivos dependa de prévia autorização da Agência Nacional de Saúde Suplementar, e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a suspensão ou rescisão unilateral do contrato de planos de contratação coletiva.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
+2324587,Dispõe sobre o custo de disponibilidade do sistema elétrico a ser pago pelas unidades consumidoras.,"Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços"
+2324675,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para tornar obrigatória a realização de avaliação de saúde das crianças que ingressarem na educação básica obrigatória e gratuita.",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Saúde
+2324927,"Indica ao Poder Executivo, por meio do Ministério das  Comunicações, para que providencie junto a ANATEL e  todas as empresas de telefonia, a instalação de novas  torres/antenas, e ampliação do sinal de telefonia móvel e  internet na cidade de Japeri/RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
+2324948,"Susta o Decreto nº 8.727, de 28 de abril de 2016, que “Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.”",Direitos Humanos e Minorias
+2325051,Inscreve o nome de Maria Beatriz Nascimento no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.,Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
+2325052,Institui o Mês Nacional de Prevenção ao Suicídio.,Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
+2325104,"Concede  pensão especial e indenização à Maria Fabiane dos Santos, esposa de Genivaldo de Jesus Santos, morto pela Polícia Rodoviária Federal em Sergipe.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+2325106,"Susta os efeitos da Resolução Normativa ANS/DC nº 512 de 31/03/2022, que dispõe sobre a definição de índice de reajuste para os planos individuais e familiares pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, para o ano de 2022 e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
+2325139,Dispõe sobre o fornecimento de vagas de estacionamento para advogados no exercício de sua função em órgãos específicos.,"Direito e Justiça; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2325206,"Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011 – Lei do SeAC, para dispor que os canais de transmissão obrigatória deverão ser distribuídos por meio do Serviço de Acesso Condicionado sem codificação e na mesma qualidade e resolução que forem entregues.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
+2325361,"Inclui o financiamento de crédito educativo de que trata a Lei 10.260, de 12 de julho de 2001 (Fies), dentre as deduções do imposto de renda das pessoas físicas relativas a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte ou de seus dependentes.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2325465,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para ampliar a transparência sobre as atividades das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2325467,"Altera o art. 884-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o parcelamento de débitos trabalhistas em sede de execução.",Direito Civil e Processual Civil; Trabalho e Emprego
+2325873,"Altera a Lei 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para dispor sobre a inscrição dos programas de formação de atletas por entidades formadoras no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.",Esporte e Lazer
+2326121,"Altera o inciso VI do art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, a fim de definir os equipamentos obrigatórios destinados às bicicletas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2326157,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Ubaitaba para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ubaitaba, Estado da Bahia.",Comunicações
+2326165,"Modifica o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões dentistas, previsto na Lei nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961, e majora os valores da hora extra e do adicional noturno dos referidos profissionais.",Trabalho e Emprego
+2326303,"Dispõe sobre o parcelamento, junto à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de débitos de contribuições previdenciárias de pessoas físicas ou jurídicas em decorrência da prestação de serviços em obras de construção civil durante a Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (SARS-CoV-2).","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Previdência e Assistência Social"
+2326345,"Sugere ao Ministério da Cidadania a implementação do Programa TEAtivo no município de Mâncio Lima, estado do Acre.",Direitos Humanos e Minorias; Esporte e Lazer
+2326346,"Sugere ao Ministério da Cidadania a implementação do Programa TEAtivo no município de Manoel Urbano, estado do Acre.",Direitos Humanos e Minorias; Esporte e Lazer
+2326377,"Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para dispor sobre condições mínimas do procedimento de embarque de carga viva em portos e aeroportos brasileiros.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2326407,Solicita informações ao Ministro da Saúde sobre o calendário de aplicação da segunda dose de reforço (quarta dose) do imunizante contra a covid-19 no país.,Saúde
+2326442,Institui o Plano Nacional de Enfrentamento à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias
+2326506,"Altera a Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, e a Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, para obrigar o ensino da neurodiversidade, psicopatologia e da psicologia comportamental nos cursos de formação das carreiras de da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Federal, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
+2326562,"Altera a Lei nº 6.938, de 1981, para estabelecer a obrigatoriedade de incluir profissional com qualificação em direito ambiental nas equipes técnicas multidisciplinares que elaboram os estudos prévios de impacto ambiental para atividades ou empreendimentos potencialmente causadores de significativa degradação do meio ambiente.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2326642,"Altera a Lei nº 4.737/1965, para permitir que seja considerado domicílio eleitoral o lugar em que o eleitor demonstre qualquer elo familiar, social, afetivo, comunitário, patrimonial, negocial, econômico, profissional ou político.","Direito Civil e Processual Civil; Política, Partidos e Eleições"
+2326671,"Altera a Lei dos Planos de Saúde para estabelecer que o rol de procedimentos é meramente exemplificativo, sem prejuízo da obrigação de cobertura de procedimentos e eventos em saúde recomendados de acordo com o caso concreto.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
+2326901,Solicita informações ao sr. ministro da Educação a respeito de atraso na conclusão de escolas,Educação
+2327026,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Rádio Comunitária Cruz das Armas FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
+2327034,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Amigos do Portal do Alvorada - Salgado de São Félix - PB para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Salgado de São Félix, Estado da Paraíba.",Comunicações
+2327045,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Rádio Comunitária de Pocinhos para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pocinhos, Estado da Paraíba.",Comunicações
+2327051,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural de Desterro para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Desterro, Estado da Paraíba.",Comunicações
+2327106,"Altera a Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, que estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa",Administração Pública; Defesa e Segurança
+2327113,"Acrescenta os §§ 4.º a 6.º ao art. 302 da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para prever que, além da pena de prisão, os motoristas que praticarem homicídio culposo na direção de veículo automotor e que estiverem sob a influência de álcool ou de qualquer substância psicoativa que determine dependência, deverão pagar pensão aos filhos menores das vítimas.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2327126,"Altera a Lei Federal nº 11.343 de 23 de agosto de 2006, para regulamentar as condições de internamento involuntário aos usuários ou dependentes de drogas ilícitas ou álcool, para a proteção dos direitos fundamentais e materiais do paciente.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
+2327184,"Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para considerar atos de terrorismo as condutas previstas nos arts. 15 e 16 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, quando envolverem fuzil ou arma de guerra.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
+2327215,Dispõe sobre a criação da “Plataforma CURA’’.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2327241,"Determina que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar da Agência Nacional de Saúde (ANS) é meramente exemplificativo e não taxativo, garantindo ao beneficiário a cobertura dos procedimentos e medicamento indicados por seu médico.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
+2327311,Determina a padronização da configuração da conexão dos veículos elétricos às estações de recarga no Brasil.,"Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2327332,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para determinar o caráter exemplificativo do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar editado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
+2327429,"Requer informações ao Sr. Ministério da Saúde quanto às medidas adotadas no combate da dengue, zika e chikungunya, especialmente na região do Centro-Oeste do país.",Saúde
+2327457,"Solicita ao Ministro de Estado da Economia, informações detalhadas sobre o contrato nº 22200771, do dia 29 de abril de 2022, celebrado entre a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) e o BNDES no valor de R$ 978.499.780 (novecentos e setenta e oito milhões e quatrocentos e noventa e nove mil e setecentos e oitenta reais).","Administração Pública; Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2327509,Dispõe sobre o direito à inviolabilidade do local e instrumentos de trabalho dos profissionais da contabilidade no exercício das suas funções.,Trabalho e Emprego
+2327823,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para tratar do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
+2328565,"Sugere ao Excelentíssimo Ministro da Cidadania, Senhor Ronaldo Vieira Bento, providências e suporte necessário para as pessoas desabrigadas, com o fornecimento de mantimentos e de produtos de higiene pessoal por conta da cheia dos rios, no Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Previdência e Assistência Social
+2329114,"“Cria o Programa de Capacitação de Mães de Portadores de Transtorno do Espectro Autista e dá outras providencias.""",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2329230,Inscreve no Livro de Heróis e  Heroínas da Pátria o nome do indigenista Bruno da Cunha Araújo Pereira .,Homenagens e Datas Comemorativas
+2329345,"Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para Institui a Política de Prevenção e Enfretamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no âmbito da OAB nacional.",Direito e Justiça; Direitos Humanos e Minorias
+2329407,"Altera a Lei nº 13.426, de 30 de março de 2017, para prever a obrigatoriedade de disponibilização de unidade móvel denominada Castramóvel nos Municípios com população superior a 50.000 habitantes.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
+2329472,"Requer informações ao Ministro da Cidadania, Sr. Ronaldo Vieira Bento, sobre os programas e as medidas governamentais de combate à fome.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+2329591,Estabelece a obrigatoriedade de restaurantes ou estabelecimentos similares concederem descontos a pessoas que tenham se submetido a cirurgia bariátrica,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2329626,"Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências, para incluir no rol de isenção os rendimentos percebidos por pessoas com doença celíaca.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2329735,Institui medidas de incentivo à doação e venda de equipamentos de informática usados.,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
+2329800,"Altera a Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937, o Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, o Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, a Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993, a Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, a Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020, e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia; Finanças Públicas e Orçamento"
+2329891,"Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre a Residência Médica, para permitir o fracionamento das férias para o médico residente.",Saúde; Trabalho e Emprego
+2329996,Dispõe sobre a inclusão de cães e gatos no censo demográfico realizado periodicamente pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2330019,Requer informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública acerca da gestão da FUNAI.,Administração Pública; Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
+2330086,Susta os efeitos do Decreto 11098 de 20 de junho de 2022,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2330122,Sugere a adoção de ações junto aos sistemas de ensino no sentido de apoiar os estudantes concluintes do ensino médio que se sentirem prejudicados em sua formação pelos efeitos da pandemia de Covid-19.,Educação
+2330155,"Assegura aos candidatos aprovados em concursos públicos, o direito à prioridade na realização de exames laboratoriais e complementares previstos no edital do certame, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), nos termos que indica.",Administração Pública; Saúde
+2330228,"Requer o envio de Pedido de Informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia, para que nos seja informada a remuneração dos diretores e conselheiros, bem como os dividendos dos acionistas da Petróleo Brasil S/A - Petrobras.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2330522,"Estabelece normas gerais sobre a regulamentação das políticas econômicas e financeiras de custeio, financiamento e transferência de recursos para cobertura dos efeitos da revisão obrigatória, atualização e reajustes de preços da tabela de valores de referência nacional para o financiamento tripartite das ações e serviços de saúde, ambulatoriais e hospitalares, de relevância pública considerados de média e alta complexidade, executados por pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, hospitais e entidades beneficentes e filantrópicas participantes do Sistema Único de Saúde (SUS). Estabelece critérios e fontes de custeio para o financiamento do déficit financeiro e cobertura das diferenças acumuladas decorrente da defasagem atuarial na aplicação da política de reajustes dos valores constantes da Tabela - SUS a fim de ajustar o reequilíbrio econômico financeiro da relação jurídico contratual estabelecida entre o poder público e as entidades privadas, credenciadas para prestação de serviços ao Sistema Único de Saúde - SUS, em caráter complementar, e dá outras providências, conforme especifica.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2330574,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para determinar que o rol de procedimentos definido pela ANS para os planos de saúde tenha caráter exemplificativo.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
+2330626,"Sugere ao Presidente da República ao cumprimento do texto da Lei Orçamentária Anual incluiu cerca de R$ 1,7 bilhão (em termos exatos: R$1.736.951.596,00, isto é, um bilhão, setecentos e trinta e seis milhões, novecentos e cinquenta e um mil, quinhentos e noventa e seis reais) para a reestruturação das carreiras dos Policiais da União (Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, e Policiais Penais do DEPEN).",Administração Pública; Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+2330633,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia acerca da indicação da sra. Agnes Maria de Aragão da Costa para o cargo de Diretora da ANEEL.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2330697,"Altera o §18 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para estabelecer que, caso a decisão seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, serão cabíveis embargos de declaração.",Direito Civil e Processual Civil; Direito e Justiça
+2330778,Tipifica como crime a conduta de plagiar ou comercializar trabalho acadêmico.,Direito Penal e Processual Penal
+2330785,"Requer informação ao Senhor Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre a destinação de terras públicas federais nos municípios do entorno da rodovia BR-319, nos estados do Amazonas (AM) e de Rondônia (RO).",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2330827,"Altera a Lei n° 12.865, de 9 de outubro de 2013, para vedar que instituições de pagamento e instituições financeiras autorizem transações em meio eletrônico relacionadas à participação em jogos de azar e loterias não autorizadas e a compra de material de pedofilia.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Economia
+2330986,Altera o código penal para tipificar os casos de perda da função pública quando o crime de assédio sexual contra a mulher no ambiente de trabalho.,Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+2331022,Indica ao Ministro de Estado da Saúde a necessidade de assegurar as estruturas de Coordenação das Políticas de Saúde e de Atenção à Pessoa com Deficiência no desenho organizacional do Ministério da Saúde.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2331163,"Requer informações da Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Srª. Cristiane Rodrigues Brito, sobre ações de combate ao racismo na primeira infância.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+2331259,"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para facilitar a concessão de medida protetiva e torná-la irrevogável se tiver prazo.",Direitos Humanos e Minorias
+2331323,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para incluir no Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN) o teste da bochechinha (triagem neonatal genética).",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2331358,"Altera o Decreto-Lei 3689/1941 para dispor sobre a concessão de folga remunerada a quem atuar no Conselho de Sentença, no Tribunal do Júri.",Direito Penal e Processual Penal
+2331448,"Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para permitir exceção, em situação de estado de emergência em saúde pública, aos requisitos para estágio não-obrigatório.",Educação; Saúde; Trabalho e Emprego
+2331573,"Altera a Lei n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para garantir o acesso à água potável e ao esgotamento sanitário como direitos humanos, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2331649,"Dispõe sobre o trote em instituições de ensino, alterando a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).",Direito Penal e Processual Penal; Educação
+2331678,"Torna mais rigorosa a sanção para os crimes praticados contra pessoa idosa, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2331849,"Requer informações ao Ministro-Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Luiz Eduardo Ramos, acerca de questionamentos realizados pelo senhor Walter Braga Netto à confiabilidade do sistema eleitoral brasileiro.","Política, Partidos e Eleições"
+2331996,"Solicita ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que tome as providências para verificação da notícia de irregularidade na aquisição de 190 mil hectares de terra na Amazônia por empresa equiparada à estrangeira.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2332219,"Sugere que o Poder Executivo adote políticas fiscal, aduaneira e administrativa necessárias para ampliar os investimentos em expansão da capacidade de refino de combustíveis.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+2332266,Dispõe sobre o salário profissional do biomédico.,Trabalho e Emprego
+2332320,"Altera o art. 115 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para vincular a placa de identificação do veículo ao seu proprietário.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2332353,Solicita ao Ministro da Justiça e de Segurança Pública informações sobre a Fundação Nacional do Índio – FUNAI no que tange à sua estrutura bem como sobre apuração de delitos ocorridos contra indígenas e indigenistas na região do Vale do Javari/AM.,Administração Pública; Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
+2332423,"Altera o artigo 7 inciso III da Lei n°11.340 de 7 de agosto de 2006, sobre o conceito de violência sexual.",Direitos Humanos e Minorias
+2332524,"Requer o envio de pedido escrito de informação ao Senhor Ministro de Minas e Energia, indagando a respeito das providências adotadas pelo Governo Federal para assegurar a normalidade do abastecimento de óleo diesel no Brasil, mormente nos próximos meses, período em que se dá o plantio de nova safra agrícola.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2332546,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para obrigar as operadoras de planos privados de assistência à saúde e as administradoras de benefícios a discriminarem nos boletos de cobrança de contraprestação dos beneficiários a contabilização detalhada das despesas das operadoras.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
+2332551,"Acrescenta o inciso V ao art. 234-A do Decreto-Lei nº2.848 de 7 de dezembro de 1940, que institui causa de aumento de pena ao Título VI dos crimes contra a dignidade sexual quando praticado por profissional de saúde contra vítima sob seu atendimento ou cuidados.",Direito Penal e Processual Penal
+2332611,Sugere a criação do Conselho Nacional de Bioética.,"Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação; Saúde"
+2332721,Torna autônomo o crime de atentado violento ao pudor e eleva penas de crimes sexuais.,Direito Penal e Processual Penal
+2332770,Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Neuropatia Óptica Hereditária de Leber (LHON).,Homenagens e Datas Comemorativas
+2332771,"Requer informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca da implementação das medidas instituídas por meio da Lei nº 14.214, de 6 de outubro de 2021.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2332774,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para disciplinar a permanência de acompanhantes de crianças e adolescentes internadas em estabelecimentos de saúde.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2332918,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Trabalho e Previdência e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 10.901.400.000,00, para os fins que especifica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2333011,Sugere ao Ministro de Estado do Trabalho e Previdência a edição de Decreto para regulamentar a aposentadoria especial do Aeronauta.,"Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2333018,Institui a Campanha de Incentivo à Adoção Tardia.,Direitos Humanos e Minorias
+2333078,Dispõe sobre as operações relativas à circulação de mercadorias classificadas como essenciais por lei e sobre comercialização no mercado interno brasileiro.,"Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+2333328,"Dispõe sobre o limite legal das taxas de juros em contratos e operações financeiras, altera a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor; Direito Penal e Processual Penal; Economia
+2333352,"Acrescenta-se o Art. 48A e Parágrafos, ao Art. 48, da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Autoriza a todas as Pessoas com Deficiência que adquiram veículos de passageiros ou veículos de uso misto com isenção de IPI, ICMS e/ou IOF, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais, a respectiva venda, sem a necessidade de autorização judicial, na forma que especifica.","Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2333396,Requer informações ao Ministério da Saúde sobre a falta de medicamentos básicos na rede pública de saúde.,Saúde
+2333545,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de aquisição de macas, camas e cadeiras de rodas dimensionadas para obesos por hospitais, clínicas, postos de saúde e afins, públicos e privados.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2333546,"Dispõe sobre a destinação e descarte de pilhas, baterias, lâmpadas e outros tipos de acumuladores de energia, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2333694,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de vigilantes do sexo feminino nos estabelecimentos de prestação de serviços financeiros, e dá outras providências",Defesa e Segurança; Economia
+2333859,"Possibilita a aplicação da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), aos casos de violência contra a mulher praticada no ambiente de trabalho.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+2333885,"Institui o ""Dia da Educação Financeira Infantil"" a ser comemorado anualmente todo dia 20 de setembro, e dá outras providências.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2333892,"Altera a Lei n. 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para limitar as taxas de juros incidentes sobre empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários de programas federais de transferência de renda.",Direitos Humanos e Minorias; Economia; Previdência e Assistência Social
+2333897,"Altera a Lei nº 14.399, de 8 de julho que 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, para tornar obrigatório o estabelecimento de políticas de valorização do artista local.","Arte, Cultura e Religião"
+2333930,"Altera a Lei nº 12.467, de 26 de agosto de 2011, para reconhecer a atividade de sommelier de cervejas e de cachaças.",Trabalho e Emprego
+2333981,"Sugere ao Ministério da Infraestrutura que providencie serviços de pavimentação asfáltica da BR-230, no trecho urbano do Distrito de Santo Antônio do Matupí, no Município de Manicoré.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2334066,"Estabelece normas gerais em matéria tributária que alteram a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, define pagamento do tributo devido mediante cessão de direitos creditórios, estabelece moratória para pessoas jurídicas devedoras, limite mensal máximo de oneração com prestação de pagamento de dívidas e suspensão de exigibilidade de créditos de natureza tributária, previdenciária, fundiária, trabalhista, bancária e financeira, a fim se garantir a manutenção regular das atividades empresariais assegurada às pessoas jurídicas em débito por dívida contraída até o fim do estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin), decretado em função da pandemia no Brasil decorrente das medidas de prevenção ao contágio do COVID-19 (coronavírus), como medida de enfrentamento aos efeitos econômicos e sociais da Espin, na forma que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
+2334093,"Concede ao município de Amparo, situado no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Café.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2334115,Requer o encaminhamento de pedido de Informação ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança sobre a atuação da Fundação Nacional do Índio – Funai em relação aos assassinatos dos indigenistas Bruno da Cunha Araújo Pereira e Maxciel Pereira dos Santos,Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
+2334125,"Altera a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para determinar a necessidade de auditoria das atividades executadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, estabelecer que pelo menos um dos membros da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar seja representante da Sociedade Civil, e dispor sobre a punição dos ocupantes de cargo da Agência Nacional de Saúde Suplementar cuja decisão comprometa o interesse público.",Administração Pública; Saúde
+2334147,"Requer o envio de indicação ao Senhor Presidente da República, para a adoção de medidas que viabilizem o treinamento voltado à prática de tiro policial, com menor custo aos profissionais de segurança pública.",Defesa e Segurança
+2334158,"Susta os efeitos da Resolução nº 42, de 04 de agosto de 2022, do Ministério da Economia, que “estabelece diretrizes e parâmetros para as empresas estatais federais quanto aos seus regulamentos internos de pessoal e planos de cargos e salários.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+2334253,"Inclui os Art. 97-A e B, na Lei nº13.146, de 6 de julho de 2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, a fim de reconhecer a permanência sob a companhia e convivência dos pais, tutores, curadores ou guardiões judiciais, como parte complementar dos programas, tratamentos e acompanhamentos terapêuticos das Pessoas com Deficiência.",Saúde
+2334261,Dispõe sobre a destinação de bens imóveis da União oriundos do extinto Instituto Brasileiro do Café.,Administração Pública
+2334270,Dispõe sobre a proibição de cobrança de tarifas para utilização de estacionamento nos estabelecimentos prestadores de serviços públicos de saúde e regulamenta a cobrança em estabelecimentos privados prestadores de serviços de saúde.,"Cidades e Desenvolvimento Urbano; Indústria, Comércio e Serviços"
+2334281,"Altera a Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para proibir a exclusão de candidato em concurso fundamentada exclusivamente em diagnóstico de neoplasia maligna, na forma que especifica.",Administração Pública
+2334285,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, pelo Poder Público, das escalas e plantões realizados nas unidades públicas de saúde.",Administração Pública; Saúde
+2334361,Cria o PRONEPE – Programa Nacional de Equalização da Remuneração dos Profissionais da Enfermagem,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+2334374,Dispõe sobre a integração dos alunos com deficiência nas aulas de educação física das unidades educacionais das redes públicas e privadas e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2334382,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a criação de uma Secretaria de Aquicultura e Pesca – SAP/MAPA na Cidade de PARNAÍBA – PI.","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2334419,"Confere ao Município de Piranguinho, localizado no Estado de Minas Gerais, o título de “Capital Nacional do Pé de Moleque”.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2334480,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral das Telecomunicações), para extinguir o código de seleção de prestadora (CSP).",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
+2334678,Sugere ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública a troca de nome por ocasião dos cursos de vigilantes.,Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
+2334783,Sugere aos Ministérios da Educação e da Saúde a adoção de medida no âmbito do Programa Saúde na Escola.,Educação; Saúde
+2334784,"Altera a Lei de Crimes Ambientais para estabelecer a obrigação de o juiz considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a quantidade de animais, a personalidade e a conduta social do agente, na fixação da pena do crime previsto no art. 29.",Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2334808,"Altera o art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
+2334929,"Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, e a Lei n.º 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).",Direito Civil e Processual Civil
+2334952,"Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer a cooperação entre as polícias judiciárias e os órgãos de controle.",Defesa e Segurança
+2334978,"Autoriza o poder executivo a oferecer cursos gratuitos de inglês, espanhol e francês aos profissionais envolvidos com turismo.",Educação; Turismo
+2335067,Indica ao Ministério de da Cidadania e seus órgãos vinculados para que para que providencie junto à agência do INSS no município de Cambuci – RJ a realização de perícia médica.,Administração Pública; Previdência e Assistência Social
+2335086,"Requer ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Anderson Gustavo Torres, informações acerca das recentes notícias sobre ataques nas Terras Indígenas Comexatibá - BA e Araribóia - MA que resultou na morte de três indígenas, sendo um o adolescente Gustavo Silva da Conceição, de 14 anos.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
+2335097,"Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre a disponibilização de aplicativos gratuitos para os usuários do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana.","Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2335101,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2335109,"Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, que garanta o abastecimento de milho em grãos para alimentar o plantel dos criadores rurais cadastrados na Conab do Amazonas.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2335110,"Sugere o reconhecimento da Feira da Madrugada do Brás, em São Paulo (SP), como patrimônio cultural brasileiro.","Arte, Cultura e Religião; Indústria, Comércio e Serviços"
+2335122,Sugere a adoção de medidas visando aprimorar o Programa de Subvenção ao Seguro Rural (PSR) e o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO),"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2335125,Regulamenta o aproveitamento de estudos por instituições de ensino superior,Educação
+2335133,Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado da Cidadania a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do Projeto de Lei Nº 562/2020.,Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
+2335177,Requer informações acerca da divulgação incorreta dos participantes das agendas de autoridades do Ministério da Educação (MEC) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).,Administração Pública; Educação
+2335178,Declara o ofício dos Catraieiros bem imaterial do patrimônio cultural brasileiro.,"Arte, Cultura e Religião; Trabalho e Emprego"
+2335185,"Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional – Funpen, para definir o percentual mínimo de aplicação na capacitação continuada dos servidores do Sistema Penitenciário e dos policiais penais.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
+2335191,Acrescenta o art. 733-A a Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 – Código de Processo.,Direito Civil e Processual Civil
+2335198,"Requer ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Anderson Gustavo Torres, informações acerca dos procedimentos exigidos pela Polícia Federal para aquisição de armas.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+2335205,"Altera a Lei nº 9.696, de 1 de setembro de 1998, para instituir o piso salarial nacional de valorização do Profissional de Educação Física.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+2335257,"Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuic¸a~o Social sobre o Lucro Li´quido (CSLL) aplicável às pessoas jurídicas que atuam na extração de petróleo e gás natural.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+2335264,"Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal e da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 – Lei dos Juizados Especiais, relativos ao cabimento de instrumentos despenalizantes.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2335327,"Acrescenta §3º ao art. 12 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir o suco de uva integral nos cardápios da alimentação escolar.",Educação
+2335467,"Susta o Decreto nº 11.226, de 07 de outubro de 2022, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - Funai e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+2335496,"Sugere ao Poder Executivo (Casa Civil – Subchefia para assuntos Jurídicos) a atualização do sítio da internet referente aos anexos da Lei no 5.700, de 1971, relacionados com o Hino Nacional.",Administração Pública; Direito Constitucional
+2335561,"Requer ao Ministro da Casa Civil, Sr. Ciro Nogueira, informações relativas a reuniões com representantes da indústria da defesa.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+2335575,"Solicita ao Ministro de Estado da Cidadania Sr. Ronaldo Vieira Bento, informações acerca dos impactos da Instrução Normativa Conjunta nº 03/SECAD/SE-SENARC/SEDS/MC e da redução do orçamento nos Centros de Cadastramento.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
+2335639,"Altera os arts. 10 e 46, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, aumentando os prazos para a conclusão do inquérito policial e para o oferecimento da denúncia, quando se tratar de crime hediondo ou equiparado",Direito Penal e Processual Penal
+2335642,"Requer seja solicitada a Senhora Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do Projeto de Lei 3.922 de 2019.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
+2335664,Dispõe sobre a prestação de serviços médicos,Direito Civil e Processual Civil; Trabalho e Emprego
+2335692,"Sugere ao Exmo. Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, a Indicação em anexo, por intermédio da Presidente da Caixa Econômica Federal, a Sra. Daniella Marques, que seja implantada agência da Caixa Econômica no Município de Cururupu- Maranhão.",Administração Pública; Economia
+2335888,"Requer ao Ministério das Relações Exteriores, informações relativas à à situação, acolhida e assistência a crianças, adolescente e migrantes venezuelanos no Distrito Federal.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2336109,"Representação de autoria do Progressistas (PP) em desfavor do Senhor Deputado André Janones, Protocolizada no dia 18/10/2022. Imputação de conduta incompatível com o decoro parlamentar.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2336381,Torna obrigatória a gratuidade do transporte público coletivo de passageiros nos dias de eleição e nos dias de plebiscito ou referendo e dá outras providências.,"Política, Partidos e Eleições; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2336439,"Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, para flexibilizar as condições de contratação e renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+2336468,"Sugere ao Ministério da Infraestrutura que o Ministério e a Agência Nacional de Transportes Terrestres deem efetividade ao regime jurídico dos serviços de transporte rodoviário de passageiros vigente, quanto ao fretamento, mantendo o atual entendimento sumulado sobre a condição de agentes autorizados ao serviço.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2336539,"Institui o dia 25 de março como o ""Dia Nacional de Levante Contra o Feminicídio"".",Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
+2336567,"Dispõe sobre a regularidade, a previsibilidade e a gratuidade do serviço de transporte público fluvial intramunicipal, intermunicipal e interestadual de passageiros e passageiras nos dias de pleito eleitoral","Política, Partidos e Eleições; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2336603,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Senhor Anderson Torres, informações acerca do sistema prisional em Lábrea.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
+2336950,Dispõe sobre isenção de imposto de renda de proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por pessoas físicas portadores de fibromialgia.,Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Saúde
+2337389,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Vida Nova Educacional, Cultural e Comunicação Social para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Americana, Estado de São Paulo.",Comunicações
+2337435,"Sugere ao Ministério da Economia a edição de norma para prorrogação dos prazos de liberação e liquidação de recursos de contratos e convênios firmados com a União que tenham despesas inscritas em ""Restos a Pagar"" nos exercícios de 2019 e 2020, bem como dos prazos para atendimento das cláusulas suspensivas dos convênios e contratos de repasse celebrados no exercício de 2020 em face do evento extraordinário da Pandemia (2020 - 2021) e das restrições impostas pela legislação eleitoral (2020 / 2022)",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2337441,"Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para a permitir a inclusão de taxistas e cooperativas de táxis em cadastro do Ministério do Turismo.","Trabalho e Emprego; Turismo; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2337504,"Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o “Código Brasileiro de Aeronáutica”, a fim de dispor sobre a transferência do bilhete de passagem aérea.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2338627,Dispõe sobre a arbitragem em matéria tributária e aduaneira.,Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2338714,"Requer informações ao Ministro da Defesa, Paulo Sergio Nogueira de Oliveira, acerca dos custos relativos à fiscalização do sistema eleitoral brasileiro.","Finanças Públicas e Orçamento; Política, Partidos e Eleições"
+2338734,Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Economia referentes às memórias de cálculo das alíquotas fixas de Cofins e PIS/Pasep combustíveis.,"Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+2338775,"Sugere a inclusão, em resolução do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), ou em norma legal ou regulamentar, conforme o caso, de procedimentos que facilitam o cotidiano do Microempreendedor Individual (MEI).","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2338855,"Assegura, no dia de eleições nacionais e estaduais, plebiscitos e referendos, o direito à gratuidade no transporte público coletivo de passageiros em todo o território nacional.","Política, Partidos e Eleições; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2339424,"Dispõe sobre a doação de armas de fogo, utilizada durante o serviço ativo, aos integrantes das polícias federal e rodoviária federal, civis e militares das unidades federativas, polícia penal e guardas municipais, quando passarem para a inatividade.",Defesa e Segurança
+2339490,"Altera a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, que institui o Estatuto da Juventude, e altera a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para instituir ações de prevenção do sofrimento psíquico entre os jovens.    NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.852, de 5 de agosto de 2013 (Estatuto da Juventude), 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 6.259, de 30 de outubro de 1975, que organiza as ações de vigilância epidemiológica, para instituir ações de prevenção do sofrimento psíquico entre os jovens.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Educação; Saúde
+2339667,"Aprova o texto do Acordo de Sede entre a República Federativa do Brasil e a Corte Permanente de Arbitragem, assinado em Brasília, em 25 de agosto de 2017.",Direito e Justiça; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2339732,Dispõe sobre a vedação da concessão de benefícios fiscais às pessoas físicas ou jurídicas condenadas por corrupção ou ato de improbidade administrativa.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2339878,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária Lagartense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lagarto, Estado de Sergipe.",Comunicações
+2339883,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Pioneira Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Teresina, Estado do Piauí.",Comunicações
+2339891,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, garantir a segurança das instituições de ensino e de toda comunidade escolar.",Defesa e Segurança; Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2340737,"Autoriza o Poder Executivo federal, por meio do Ministério da Defesa, a doar uma passadeira flutuante de alumínio, do Comando do Exército, para a República do Paraguai.",Defesa e Segurança
+2340746,"Disciplinar a cobertura de benefícios não programados, a ser atendida concorrentemente pelo Regime Geral de Previdência Social e pelo setor privado, na forma do § 10 do art. 201 da Constituição Federal e altera as Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991.",Previdência e Assistência Social
+2341116,"Propõe que a Comissão de Minas e Energia promova, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalização e controle dos atos realizados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), referentes aos reajustes tarifários anuais da Amazonas Distribuidora de Energia S.A., e aos atos fiscalizatórios do contrato de concessão.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2341461,Regulamenta as atividades de indígenas nas ações de gestão ambiental e territorial em terras indígenas.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2341537,"Altera a Lei nº 10.609, de 20 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo de Presidente da República, cria cargos em comissão, e dá outras providências.",Administração Pública
+2341779,"Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), para equipamentos e máquinas utilizadas na reciclagem de recursos.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2341800,Institui o Programa de Energia Renovável para Agricultura Familiar e para Consumidores de Baixa Renda - Programa Luz do Sol e dá outras providências.,"Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+2342996,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir a educação midiática como tema transversal nos currículos da educação básica.",Educação
+2343264,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Navegantes de Porto Lucena para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Porto Xavier, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+2343286,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária para o Desenvolvimento de Carmópolis de Minas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Carmópolis de Minas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+2343289,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Pró Desenvolvimento de Cerro Branco para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cerro Branco, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+2343296,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cidade de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campos Gerais, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+2343305,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural Recreativa dos Bairros Urbis, Planalto e Santo Antônio para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Catu, Estado da Bahia.",Comunicações
+2343322,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultura e Cidadania de Jardim para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jardim, Estado do Ceará.",Comunicações
+2343463,"Prevê qualificadora para o tipo penal de homicídio, tornando mais rigorosa a pena quando o crime for motivado por divergência relevante de ideias, como as decorrentes de convicções políticas e religiosas, acrescentando inciso ao § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).",Direito Penal e Processual Penal
+2343482,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Arábia Saudita sobre a Concessão de Vistos de Visita para Cidadãos de Ambos os Países, firmado em Riade, em 30 de outubro de 2019.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2343485,"Aprova o texto do Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Micro-organismos para Efeitos do Procedimento em Matéria de Patentes, assinado em Budapeste, em 28 de abril de 1977 e modificado em 26 de setembro de 1980.",Direito Civil e Processual Civil; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2344532,"Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que “Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal”, para, a partir de 2023, proibir a venda de cigarros aos nascidos após o ano de 2005.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2344900,Institui o Dia Nacional da Proteção de Dados.,Homenagens e Datas Comemorativas
+2345092,Regulamenta a utilização de sistemas de monitoramento e vigilância por meio de câmeras e dispositivos de vídeo e áudio em acomodações disponíveis para aluguel por temporada.,"Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
+2345177,"Dispõe sobre o início da contagem do prazo para realização do primeiro tratamento do paciente com neoplasia maligna, determina prazo de entrega dos exames realizados nos casos de suspeita de neoplasia maligna e dispõe sobre a obrigatoriedade de informação aos pacientes quanto aos prazos previstos na Lei.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2345232,"Altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, para ampliar o prazo de vigência do crédito presumido e do regime de consolidação","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+2345273,Requer ao Ministério de Minas e Energia que a Agência Nacional de Mineração (ANM) esclareça os critérios adotados para a produção da Nota Técnica SEI nº 4717/2022 – SRG – ANM/DIRC.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Trabalho e Emprego"
+2345300,"Cria a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas no Poder Executivo da União, e dá outras providências.",Administração Pública
+2345302,"Regulamenta o sistema de controle interno dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios previsto nos arts. 31, 70 e 74 da Constituição Federal.",Administração Pública
+2345308,"Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, a fim de contabilizar as matrículas da rede conveniada com o Poder Público no Ensino Fundamental e Ensino Médio na distribuição dos recursos do FUNDEB.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento