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+id_API,ementa,temas
+13214,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 8 de agosto de 1994, que ""Renova a concessão outorgada à Rádio Atalaia de Maringá Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Maringá, Estado do Paraná""",Comunicações
+13543,Dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado do Tapajós.,"Política, Partidos e Eleições"
+14354,Acrescenta inciso ao art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.,Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+15115,Dispõe sobre a verba honorária nos processos em que o advogado é empregado da parte.,Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
+15460,"Revoga os dispositivos legais que menciona , referentes à prática do "" jogo do bicho "" NOVA EMENTA: Dispõe sobre a exploração de jogos e apostas em todo o território nacional; altera a Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984; e revoga o Decreto-Lei nº 9.215, de 30 de abril de 1946, e dispositivos do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), e da Lei nº 10.406, de 19 de janeiro de 2002 (Código Civil)",Direito Penal e Processual Penal
+15801,"Estabelece normas para pesquisa e lavra das riquezas minerais em áreas indígenas, de acordo com o artigo 231, parágrafo terceiro da Constituição Federal.","Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+16637,"Dispõe sobre a convocação de autoridades pela Câmara dos Deputados, Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões permanentes ou temporárias, e dá outras providências",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+17101,"Dispõe sobre a exploração de riquezas no território indígena , na forma do art. 231, parágrafo 3º, da Constituição.","Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+17767,Dispõe sobre a mineração em terras indígenas e dá outras providências.,"Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento"
+17864,"Dá nova redação ao parágrafo único do art. 445 da Consolidação das Leis do Trabalho, estabelecendo novo prazo para os contratos de experiência.",Trabalho e Emprego
+18438,Dispõe sobre destinação às entidades filantrópicas de mercadorias apreendidas.,Finanças Públicas e Orçamento
+18545,Estabelece normas para privatização das empresas públicas e de economia mista e dá outras providências,Administração Pública
+18723,"Assegura prioridade de atendimento em instalações financeiras a idosos, mulheres grávidas e deficientes físicos.",Direitos Humanos e Minorias; Economia
+18794,"Regula o inciso XXVII do artigo 7º da Constituição Federal, que trata da proteção ao trabalhador em face da automação e determina outras providências.",Trabalho e Emprego
+18878,Determina a obrigatoriedade da participação do Ministério Público nos processos envolvendo litígio pela posse da terra,Estrutura Fundiária
+18941,"Introduz alterações nos arts. 660, 662 e 663 da Consolidação das Leis do Trabalho.",Trabalho e Emprego
+18971,"Dá nova redação ao art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943",Trabalho e Emprego
+19048,Dispõe sobre atividade mineral em terra indígena.,"Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+19748,"Dispõe sobre a adição de substância atóxica, volátil e de odor aversivo ao benzeno, tolueno e xileno, seus derivados e compostos e dá outras providências",Saúde
+20146,"Dispõe sobre a vacinação contra a febre aftosa, altera o Regulamento do Serviço de Defesa Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934, e a Lei nº 569, de 21 de dezembro de 1948, e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária; Saúde"
+20491,"Altera o artigo 35 do Decreto nº 99.684, de 08 de novembro de 1990, no que se refere à movimentação das contas vinculadas dos trabalhadores no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.",Trabalho e Emprego
+20504,"Altera a Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, que ""dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências"".",Direito Civil e Processual Civil
+20755,"Altera a Lei nº 8.432, de 11 de junho de 1992, para redefinir as jurisdições das Juntas de Conciliação e Julgamento nas Regiões da Justiça do Trabalho e dá outras providências.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+21007,"Modifica a Lei nº 8.036 , de 11 de maio de 1990 , facultando ao empregado com mais de um ano de trabalho numa mesma empresa movimentar livremente sua conta vinculada .",Trabalho e Emprego
+21045,"Isenta do imposto sobre produtos industrializados os bens de uso agrícola que especifica, e dá outras providências","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
+21248,"Acrescenta uma al��nea ao art. 7º da Consolidação das Leis do Trabalho, para explicitar a exclusão dos profissionais liberais ou autônomos que prestam serviços especializados mediante contrato escrito",Trabalho e Emprego
+21263,ALTERA DISPOSITIVOS DA CLT PARA O EFEITO DE ACELERAR E RACIONALIZAR O PROCESSO TRABALHISTA.,Trabalho e Emprego
+21270,Torna obrigatória a publicação de despesas com publicidade realizadas pela União Federal.,Administração Pública
+21299,"Altera a redação do art. 66 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, que disciplina o mercado de Capitais e altera medidas para o seu desenvolvimento",Economia
+21304,"Resguarda direitos adquiridos por funcionários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, antes da vigência das Leis nºs 5.902 e 5.903, de 9 de julho de 1973, quanto à percepção de adicionais por quinqüênios",Administração Pública
+21594,"Dispõe sobre a tributação de grandes fortunas, nos termos do art. 153, inciso VII da Constituição",Finanças Públicas e Orçamento
+21774,Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a situação ambiental brasileira.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+24217,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 96, de 22 de junho de 1992, que renova a permissão da Rádio Campinas do Sul Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito local, na cidade de Campinas do Sul, Estado do Rio Grande do Sul",Comunicações
+160701,"SUGERE AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO A REALIZAÇÃO DE AUDITORIA DE NATUREZA CONTABIL, FINANCEIRA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL NA PETROQUISA PARA APURAR OS DADOS E OS ATOS RELATIVOS A PARTICIPAÇÃO DESSA ESTATAL NA PETROQUIMICA TRIUNFO S/A.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+160977,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL, NO MUNICIPIO DE BODOCO, ESTADO DE PERNAMBUCO, COM VISTAS A FORMAÇÃO DE TECNICOS EM AGRICULTURA E PECUARIA, A NIVEL DE SEGUNDO GRAU.",Educação
+161294,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A INCLUSÃO NO PROGRAMA CURRICULAR DO SEGUNDO GRAU DAS MATERIAS 'GEOGRAFIA ECONOMICA E POLITICA DO BRASIL' E 'NOÇÕES DE POLITICA'.",Educação
+161365,SUGERE AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE PROJETO DE LEI SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI - A PEQUENOS PROPRIETARIOS RURAIS PARA AQUISIÇÃO DE VEICULOS UTILITARIOS.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
+161376,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA FAZENDA, EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE SER CONCEDIDA ISENÇÃO TOTAL DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI AS PREFEITURAS MUNICIPAIS NA AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E VEICULOS PESADOS.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
+161477,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, DE ENVIO A CAMARA DOS DEPUTADO DE PROJETO DE LEI DE TRANSFORMAÇÃO DA UNIDADE DE ENSINO DESCENTRALIZADA DE NILOPOLIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICA.",Educação
+163686,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO SENHOR MINISTRO DAS COMUNICAÇÕES, O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 470, DE 29 04 93, QUE 'OUTORGA PERMISSÃO A FUNDAÇÃO NOSSA SENHORA DAS DORES, PARA EXECUTAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, COM FINS EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVOS, NA CIDADE DE LIMEIRA, ESTADO DE SÃO PAULO'.",Comunicações
+163805,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 76, DE 22 DE JUNHO DE 1992, QUE RENOVA A PERMISSÃO DA RADIO CAIUA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE PARANAVAI, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
+164622,"SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL DO ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 22 DE AGOSTO DE 1994, QUE RENOVA CONCESSÃO OUTORGADA A EMPRESA PAULISTA DE TELEVISÃO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), NA CIDADE DE RIBEIRÃO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
+164666,"SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 632, DE 25 DE AGOSTO DE 1994, QUE 'RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO DIFUSORA TAUBATE LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE PINDAMONHANGABA, ESTADO DE SÃO PAULO'.",Comunicações
+164711,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 19 DE SETEMBRO DE 1994, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA AO SISTEMA CLUBE DE COMUNICAÇÃO LTDA, PARA EXPLORAR, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE RIBEIRÃO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO'.",Comunicações
+164776,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 734, DE 27 DE SETEMBRO DE 1994, QUE RENOVA, POR MAIS DEZ ANOS, A PERMISSÃO OUTORGADA A SOCIEDADE RADIO CULTURA SÃO VICENTE LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE SANTOS, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
+164798,"SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 760, DE 04 DE OUTUBRO DE 1994, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO ITAPOÃ LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE ITAJAI, ESTADO DE SANTA CATARINA.",Comunicações
+168280,"SUSTA A PORTARIA INTERMINISTERIAL 428, DE 22 DE MAIO DE 1992, DOS MINISTROS DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO, E DA PREVIDENCIA SOCIAL.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+168711,"APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A FUNDAÇÃO CULTURAL CRUZEIRO DO SUL, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE SOROCABA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
+168841,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO ESPERANÇA DE PRUDENTOPOLIS LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE PRUDENTOPOLIS, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
+168925,"SUSTA A APLICAÇÃO DO DECRETO DE 21 DE JANEIRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE O RESTABELECIMENTO PROVISORIO, NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, DA SEDE DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER.",Administração Pública
+169297,"ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 14, ALTERA OS PARAGRAFOS QUINTO, SEXTO E SETIMO DO MESMO ARTIGO E MODIFICA O ARTIGO 82, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.","Política, Partidos e Eleições"
+169845,"SOLICITA QUE A COMISSÃO DE ECONOMIA, INDUSTRIA E COMERCIO REQUEIRA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO COPIA DO PROCESSO 3925/90-0, RELATIVO A DENUNCIA APRESENTADA PELO DEPUTADO JOSE GENOINO DE IRREGULARIDADES NO AMBITO DO MINISTERIO DA REFORMA E DESENVOLVIMENTO AGRARIO-MIRAD.","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+169888,"REQUER SEJA SOLICITADO AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU, A REALIZAÇÃO DE AUDITORIA QUE ESPECIFICA NA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT.",Administração Pública; Comunicações
+169892,"SOLICITA QUE A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO REQUEIRA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO A REALIZAÇÃO DE AUDITORIA ABRANGENTE, NAS AREAS CONTABIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTARIA, PATRIMONIAL E OPERACIONAL NO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL - IRB.",Administração Pública
+169910,"SOLICITA A COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO QUE REQUEIRA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU, A REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINARIA NA EMPRESA DE CORREIROS E TELEGRAFOS - ECT, VISANDO A APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES DECORRENTES DO CONTRATO FIRMADO ENTRE A ECT E A INTERUNION CAPITALIZAÇÃO.",Administração Pública; Comunicações
+174080,DISPÕE SOBRE A COMPROVAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DOS RESPONSAVEIS PELOS BALANÇOS E DEMONSTRAÇÕES TECNICO-CONTABEIS APRESENTADOS AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.,Administração Pública
+176444,ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 846 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
+178365,"REVIGORA O ARTIGO 123 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DISPONDO SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE UNIFORMES PELAS EMPRESAS.",Trabalho e Emprego
+184423,CONCEDE INCENTIVO AOS PROGRAMAS DE REFLORESTAMENTO COM A ESPECIE NATIVA QUE ESPECIFICA.,Finanças Públicas e Orçamento
+185380,DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO PARA O SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA E DE SONS E IMAGENS AS ENTIDADES CUJOS PROPRIETARIOS ESTEJAM NO GOZO DE IMUNIDADE PARLAMENTAR OU DE FORO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Comunicações
+187118,"ESTABELECE NORMA PARA O TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS, NOS PERCURSOS QUE ESPECIFICA.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+187718,DISPÕE SOBRE ENCARGOS FINANCEIROS INCIDENTES NO CREDITO RURAL NAS AREAS DA SUDAM E DA SUDENE.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
+189906,DISPÕE SOBRE A MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA DO FGTS PELOS FUNCIONARIOS DA MINASCAIXA.,Trabalho e Emprego
+192050,DISPÕE SOBRE A INTERDIÇÃO E A LIBERAÇÃO DE AREAS PARA PLANTIO DE PLANTAS CITRICAS.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+194082,DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DEBITOS PARA COM O FGTS - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO DOS ORGÃOS QUE ESPECIFICA.,Trabalho e Emprego
+194173,"CRIA A AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DE BUZIOS, NO DISTRITO DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, MUNICIPIO DE CABO FRIO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+194872,TORNA OBRIGATORIA A PINTURA DE FAIXA AMARELA NAS PORTAS LATERAIS DOS VEICULOS DE USO DAS REPARTIÇÕES PUBLICAS.,"Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
+195729,DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E A EXPLORAÇÃO COMERCIAL DA CASTANHEIRA NATIVA.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+195992,DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 513 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
+202214,"DENOMINA RODOVIA AVELINO PIACENTINI O TRECHO DA RODOVIA BR-158 ENTRE OS MUNICIPIOS DE CAMPO MOURÃO E PEABIRU, NO ESTADO DO PARANA.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
+202226,"DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 192 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ALTERANDO VALORES DO EXERCICIO DE TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES.",Trabalho e Emprego
+202931,"ALTERA A LEI Nº 8.025, DE 12 DE ABRIL DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS RESIDENCIAIS DE PROPRIEDADE DA UNIÃO, E DOS VINCULADOS OU INCORPORADOS AO FUNDO ROTATIVO HABITACIONAL DE BRASILIA (FRHB), SITUADOS NO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+203328,"DISPÕE SOBRE OS EFEITOS JURIDICOS DECORRENTES DOS ASSENTAMENTOS, EM AREAS RURAIS, REGULAMENTA A PERDA DE PROPRIEDADE DE IMOVEL RURAL PELO ABANDONO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária; Trabalho e Emprego"
+204540,"ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 20 DA LEI nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, PARA PERMITIR A MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA PELO TRABALHADOR OU QUALQUER DE SEUS DEPENDENTES FOR ACOMETIDO DE NEOPLASIA MALIGNA.",Trabalho e Emprego
+204811,REVOGA ARTIGOS DO TITULO V DA CLT QUE TRATAM DA ORGANIZAÇÃO SINDICAL.,Trabalho e Emprego
+207448,CRIA O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+208076,"CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, PARA PRODUTOS RELACIONADOS A PRATICA DE DESPORTOS.","Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+208980,"ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 458 DO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, QUE APROVA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.",Trabalho e Emprego
+210599,DENOMINA 'JORNALISTA WILMAR SAUNER' VIADUTO DA RODOVIA BR 116.,Homenagens e Datas Comemorativas
+210836,"DISPÕE SOBRE A ABSORÇÃO, PELA UNIÃO, DOS CUSTOS EXCEDENTES DECORRENTES DA CONSTRUÇÃO E OPERAÇÃO DE USINAS NUCLEOELETRICAS PELA EMPRESA FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+212226,ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 442 DA CLT PARA DECLARAR A INEXISTENCIA DE VINCULO EMPREGATICIO ENTRE AS COOPERATIVAS E SEUS ASSOCIADOS.,Trabalho e Emprego
+213096,"ALTERA OS QUADROS PERMANENTES DAS SECRETARIAS DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E DAS SECRETARIAS DAS AUDITORIAS DA JUSTIÇA MILITAR DE QUE TRATA A LEI 6889, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1980, COM AS MODIFICAÇÕES POSTERIORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Defesa e Segurança
+213982,CRIA CARGOS DO GRUPO PROCESSAMENTO DE DADOS NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DECIMA OITAVA REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
+217522,INSTITUI A CORREÇÃO OU ATUALIZAÇÃO MONETARIA DOS CREDITOS DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E/OU A UTILIZAÇÃO DOS CREDITOS PARA COMPENSAÇÃO DE DEBITOS FISCAIS.,Finanças Públicas e Orçamento
+219179,"DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 20 E 26 DO DECRETO-LEI Nº 227, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+219570,CRIA O PROGRAMA NACIONAL DE RECICLAGEM DE PAPEL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+219776,INSTITUI O VALE-CINEMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,"Arte, Cultura e Religião"
+221286,DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS NO AMBITO DO MINISTERIO DO EXERCITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Administração Pública
+221553,DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL.,Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
+221852,"ESTABELECE MECANISMOS PARA OS FINANCIAMENTOS AGRICOLAS, CORRIGE DISTORÇÕES NA CORREÇÃO DOS FINANCIAMENTOS PASSADOS, REGULA SUAS EXECUÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
+221991,"CRIA CARGOS EM COMISSÃO NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DECIMA QUARTA REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. - PODER TERMINATIVA DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+222098,DISPÕE SOBRE REPOUSO REMUNERADO NAS ATIVIDADES INSALUBRES E ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 67 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
+222327,REGULA A REQUISIÇÃO DE SERVIDORES PUBLICOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL.,"Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
+222446,CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI NA AQUISIÇÃO DE AMBULANCIAS POR PREFEITURAS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Finanças Públicas e Orçamento
+222907,"ISENTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) OS VEICULOS ADQUIRIDOS POR REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTONOMOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Finanças Públicas e Orçamento
+223241,"DISPÕE SOBRE A ELEIÇÃO PARA PREFEITOS, VICE-PREFEITOS E VEREADORES DOS MUNICIPIOS NOVOS, CRIADOS ATE 31 DE AGOSTO DE 1994 E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Política, Partidos e Eleições"
+223319,DISPÕE SOBRE A VINCULAÇÃO DOS SERVIDORES INATIVOS DO EXTINTO INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL - INAMPS.,Previdência e Assistência Social
+223469,"DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALARIO MINIMO, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8212 E 8213, AMBAS DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária; Previdência e Assistência Social"
+223484,DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL DA AGRICULTURA - SESA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+223920,"ALTERA A ESTRUTURA REGIMENTAL DE ORGÃOS DO PODER EXECUTIVO, DEFINA AS ATRIBUIÇÕES E COMPETENCIAS DOS ORGÃOS FEDERAIS RELATIVAMENTE AO SETOR PESQUEIRO NACIONAL, CRIA A SUPERINTENDENCIA NACIONAL DA PESCA - SUNAPE, APROVA O SEU ESTATUTO SOCIAL E AUTORIZA O IMEDIATO INICIO DE SUAS ATIVIDADES.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+224156,DA O NOME DE PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK AO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA.,"Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
+224341,REGULA O PROCESSO E OS PROCEDIMENTOS DE EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Trabalho e Emprego
+224521,"MODIFICA A LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 - LEI DOS REGISTROS PUBLICOS, E AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CENTRO NACIONAL DE IDENTIFICAÇÃO DATILOSCOPICA.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+224529,"DA A DENOMINAÇÃO DE 'AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO JOSE DOS PINHAIS' AO AEROPORTO LOCALIZADO NO MUNICIPIO DE SÃO JOSE DOS PINHAIS, NO ESTADO DO PARANA.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
+224667,ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 192 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
+225064,PROIBE O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOOLICAS EM ESTADIOS DE ESPETACULOS DESPORTIVOS.,Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
+233659,"Dispõe sobre o processo judicial de desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária, previsto no art. 184, § 3º, da Constituição Federal.",Estrutura Fundiária
+234219,"ALTERA A ALINEA 'B' DO INCISO I DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI COMPLEMENTAR 64/90, QUE TRATA DAS INELEGIBILIDADES.","Política, Partidos e Eleições"
+244831,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E DA AMAZONIA LEGAL SOBRE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL E RESPECTIVO RELATORIO DE GASODUTO NO VALE DO PARAIBA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+244987,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DESPORTO SOBRE CONVENIOS, PROTOCOLOS DE ENTENDIMENTOS, ACORDOS E CONTRATOS FIRMADOS COM O BANCO MUNDIAL E COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO.",Educação; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+245189,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA MARINHA SOBRE O DESAPARECIDO POLITICO VIRGILIO GOMES DA SILVA.,Direitos Humanos e Minorias; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+245369,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO SOBRE O ENVIO DAS INFORMAÇÕES QUE ESPECIFICA RELATIVAMENTE A CONSTRUÇÃO DE CAICS NO ESTADO DO PARANA.,Educação; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+245437,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO REGIONAL SOBRE RECURSOS LIBERADOS PELA SECRETARIA DE IRRIGAÇÃO A PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAMADO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Economia; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+245707,"SOLICITA INFORMAÇÕES A SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E COORDENAÇÃO E AOS MINISTERIOS DA FAZENDA E DA SAUDE SOBRE COPIA DO RELATORIO FINAL COM AS CONCLUSÕES DO GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL PARA RACIONALIZAÇÃO DOS GASTOS COM SAUDE E MELHORIA DO ATENDIMENTO A POPULAÇÃO E OS GASTOS DO SUS COM A AREA AMBULATORIAL E COM INTERNAÇÕES NO PERIODO DE 91 A 94.",Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Saúde
+245726,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO SOBRE CERTIFICADO DE RESIDENCIA MEDICA NA PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DE CAMPINAS, ESTADO DE SÃO PAULO.",Educação; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+245756,"SOLICITA INFORMAÇÕES A SECRETARIA DE ASSUNTOS ESTRATEGICOS, ATRAVES DA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN, SOBRE AFASTAMENTO TEMPORARIO, EM ABRIL DE 1994, DE NOVE OPERADORES DE UM DOS LABORATORIOS DO INSTITUTO DE PESQUISAS ENERGETICAS E NUCLEARES - IPEN, DEVIDO INGESTÃO EXCESSIVA DE IODO CONVENCIONAL.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+13331,"Submete à consideração do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 14 de dezembro de 1994, que ""Renova a concessão da Rádio Municipal de Tenente Portela, para explorar serviço de radiodifusão nora em onda média, na cidade de Tenente Portela, Estado do Rio Grande do Sul""",Comunicações
+13486,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO CULTURA DE FOZ DO IGUAÇU LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDAS CURTAS, NA CIDADE DE FOZ DO IGUAÇU, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
+14308,Dispõe sobre o acréscimo do inciso VII do caput do art. 55 da Constituição Federal.,"Política, Partidos e Eleições"
+14320,"Acrescenta inciso ao art. 55 da Constituição Federal, punindo o parlamentar que se filiar a partido político distinto daquele sob cuja legenda se elegeu.","Política, Partidos e Eleições"
+14334,"Dá nova redação ao art. 8º, inciso IV, da Constituição Federal.",Trabalho e Emprego
+14377,Altera o § 3º e acrescenta novo parágrafo ao art. 176 da Constituição Fedeal,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+14427,Dispõe sobre a competência concorrente dos Estados para criar organismos de planejamento e de desenvolvimento regionais.,Administração Pública
+14429,Dá nova redação ao inciso I do artigo 159 da Constituição Federal.,Finanças Públicas e Orçamento
+14556,"Altera os arts. 14, 27, 28, 29, 44, 46 e 82 da Constituição Federal, e introduz disposições transitórias, de forma a fazer coincidir os mandatos eletivos e tornar o voto facultativo.","Política, Partidos e Eleições"
+14605,Dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 164 da Constituição Federal,Finanças Públicas e Orçamento
+14875,Propõe que a Comissão de Finanças e Tributação apure denúncia sobre desvio de recursos do FINOR.,Administração Pública
+14927,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o artigo 37, Inciso XXI da Constituição Federal, institui normas para licitações e dá outras providências.",Administração Pública
+14965,"Dá nova redação aos arts. 1º e 7º da Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, e prorroga o prazo previsto em seu art. 15.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+15132,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""dispõe sobre a proteção do consumidor, e dá outras providências"".","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
+15180,"Estabelece critérios para as liberações, pela Secretaria do Tesouro Nacional, dos valores destinados aos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte-FNO, do Nordeste-FNE e do Centro-Oeste-FCO.",Finanças Públicas e Orçamento
+15213,"Altera a Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, que ""cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia e dá outras providências"".","Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
+15222,"Regulamenta o disposto no inciso III do artigo 221 da Constituição Federal, referente à regionalização da programação artística, cultural e jornalística das emissoras de rádio e TV e dá outras providências NOVA EMENTA: Regulamenta o disposto no inciso III do artigo 221 da Constituição Federal, referente à regionalização da programação cultural, artística, e jornalística e à produção independente nas emissoras de rádio e TV e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião; Comunicações"
+15294,"Cria área de livre comércio no Município de São Gabriel da Cachoeira, Estado do Amazonas, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+15409,Dispõe sobre a pré-fixação de preços e salários e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
+15477,"Regula o disposto no inciso II do artigo 20 da Constituição Federal, dispondo sobre as terras devolutas sob domínio da União.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+15496,Dispõe sobre a descentralização da Reforma Agrária.,Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
+15596,"Dispõe sobre o resgate em dinheiro do empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-lei nº 2.288, de 23 de julho de 1986, institui poupança vinculada à aquisição de produtos, bens e serviços e determina outras providências.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+15619,Dispõe sobre a nomeação dos representantes oficiais do País em organismos internacionais de caráter oficial.,Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+15782,"Acrescenta parágrafo único ao art. 3º, da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que ""dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não"".","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
+15818,Isenta do Imposto de Renda a gratificação natalina,Finanças Públicas e Orçamento
+15900,Proibe a venda de medicamentos em supermercados e estabelecimentos similares.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+15960,"Altera a Lei nº 9.048, de 18 de maio de 1995, que ""torna obrigatória a existência de instrumentos de medição de peso nos postos de revenda de gás liquefeito de petróleo para uso doméstico"".","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+15983,"Dá nova redação ao parágrafo 3º e acrescenta novo parágrafo ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que ""dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências"".",Previdência e Assistência Social
+16044,"Acrescenta parágrafos ao art. 17 da Lei nº 7.827, de 17 de setembro de 1989, que regulamenta o artigo 159, inciso I, alínea ""c"", da Constituição Federal.",Economia; Estrutura Fundiária
+16177,"Autoriza o parcelamento dos débitos previdenciários dos Estados, Distrito Federal e Municípios e dá outras providências.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
+16198,Define critérios para a programação das emissoras de radiodifusão sonora e de sons e imagens.,Comunicações
+16283,"Dá nova redação ao § 3º do Art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que ""dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
+16332,"Altera a redação do art. 1º da Lei nº 9.048, de 18 de maio de 1995, que ""torna obrigatória a existência de instrumentos de medição de peso nos postos de revenda de gás liquefeito de petróleo"".","Indústria, Comércio e Serviços"
+16367,"Altera o inciso II do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS após a aquisição, pelo trabalhador, do tempo de serviço exigido para a aposentadoria.",Trabalho e Emprego
+16370,Estabelece os princípios e as diretrizes para o Sistema Nacional de Viação e dá outras providências.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+16390,"Determina o desconto de cinquenta por cento (50%) na cobrança do valor de passagens para idosos com mais de sessenta anos, aposentados, pensionistas e ex-combatentes.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
+16493,"Dispõe sobre a complementação de aposentadoria aos ex-servidores da extinta autarquia federal denominada Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional, e dá outras providências.",Administração Pública
+16510,Cria instrumentos financeiros para modernização da infra-estrutura.,Economia
+16584,"Altera a Lei nº 7.102, de 20 de julho de 1983, que ""dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores e dá outras providências"".",Economia; Defesa e Segurança
+17821,"Dá nova redação ao art. 32 da Lei nº 7.537, de 2 de setembro de 1985, que ""dispõe sobre o cheque e dá outras providências.",Economia
+18204,Dispõe sobre o aumento de capital nas empresas públicas ou sociedades de economia mista sob o controle da União e dá outras providências,Economia
+18598,"Determina a indisponibilidade dos bens da vítima de seqüestro e de extorsão mediante seqüestro, os de seu cônjuge e de seus parentes e dá outras providências",Direito Civil e Processual Civil; Economia
+19000,Dispõe sobre o financiamento para reparo e reforma de máquinas e equipamentos agrícolas,Estrutura Fundiária
+19406,"Altera o art. 70 da Lei nº 4.214, de 2 de março de 1963, que ""dispõe sobre o Estatuto do Trabalhador Rural"".",Estrutura Fundiária
+19818,Cria cargos do Grupo Processamento de Dados no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região e dá outras providências.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
+21311,"Regula o inciso I, do art. 7º, da Constituição Federal, vedando a despedida arbitrária ou sem justa causa do empregado.",Trabalho e Emprego
+21338,"Dispõe sobre a limitação dos gastos com publicidade governamental, e dá outras providências.",Administração Pública
+21367,"Modifica dispositivos da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990.",Finanças Públicas e Orçamento
+21414,"Altera o art. 6º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que ""dispõe sobre a Política e as Instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências"".",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+21645,"Altera a redação do art. 185, paragrafos terceiro e quarto do Regimento Interno da Camara Dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+21656,Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+21665,Altera o Regimento Interno na parte relativa ao uso da tribuna por Líder.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+21675,Altera a redação do parágrafo 4º do art. 185 do RICD.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+24660,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas, concluída em Belém do Pará, em 9 de junho de 1994.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+24975,"Altera dispositivos da Constituição Federal, permitindo a reeleição para cargos executivos, unificando a data de realização de eleições nas esferas federal, estadual e municipal, e transferindo para 3 de janeiro a data de posse dos eleitos.","Política, Partidos e Eleições"
+24986,"Modifica o artigo 34 e o Capítulo III, Seção I, da Constituição Federal e o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.",Administração Pública; Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+25037,"Acrescenta parágrafo 4º ao artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, para excluir do salário do trabalhador rural liberalidades concedidas nas condições que menciona.",Trabalho e Emprego
+41439,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Secretaria Nacional de Pesca e Aqüicultura, e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+159734,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS NO SENTIDO DE GARANTIR AOS ESTUDANTES DE UNIVERSIDADES FEDERAIS QUE TRABALHEM, HORARIO DE AULAS COMPATIVEL COM AS NECESSIDADES DE EMPREGO REMUNERADO.",Educação
+160026,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A REALIZAÇÃO DE VESTIBULAR DESCENTRALIZADO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDONIA, NO MUNICIPIO DE ARIQUEMES, ESTADO DE RONDONIA.",Educação
+160074,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A PADRONIZAÇÃO DOS CURRICULOS DO ENSINO BASICO NAS ESCOLAS PUBLICAS E NAS ESCOLAS PARTICULARES.",Educação
+160255,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, A CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL NO MUNICIPIO DE GUARAI, NO ESTADO DO TOCANTINS.",Educação
+160358,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS VISANDO A INSTALAÇÃO DE CONSULADO OU VICE-CONSULADO ARGENTINO EM DIONISIO CERQUEIRA, ESTADO DE SANTA CATARINA.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+160386,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE CRIAÇÃO DE UMA ESCOLA TECNICA FEDERAL EM ESPERANÇA, ESTADO DA PARAIBA, DESTINADA A FORMAÇÃO DE TECNICOS DE NIVEL MEDIO.",Educação
+160648,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE, A FORMAÇÃO DE UMA COMISSÃO TECNICA PARA INSPECIONAR O TERMINAL DE PRODUTOS QUIMICOS DA EMPRESA STOLT-NIELSEN, NO ESTUARIO DE SANTOS.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+160693,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DE MINAS ENERGIA, QUE SEJA DENOMINADA REFINARIA EUZEBIO ROCHA A REFINARIA DA PETROBRAS, DE PAULINIA, ESTADO DE SÃO PAULO, EM HOMENAGEM AO EX-DEPUTADO EUZEBIO ROCHA.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Homenagens e Datas Comemorativas"
+160726,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, O ENVIO A ESTA CASA DE PROJETO DE LEI PARA A TRANSFORMAÇÃO DA UNIDADE DE ENSINO DESCENTRALIZADA - UNED, NO MUNICIPIO DE MACAE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM ESCOLA TECNICA FEDERAL.",Educação
+160963,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A CRIAÇÃO DE ESCOLA TECNICA FEDERAL NO BAIRRO DE CAMPO GRANDE, NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO.",Educação
+161119,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO E DO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE, A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS COM VISTAS A DEMARCAÇÃO DO MAR TERRITORIAL BRASILEIRO, RELATIVAMENTE AO ESTADOS DE SANTA CATARINA E DO PARANA.",Administração Pública
+161258,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A ADOÇÃO DE MEDIDAS RELATIVAS A INCLUSÃO, NO CURRICULO ESCOLAR EM TODA A REDE DE ENSINO PUBLICO E PARTICULAR, DE PROGRAMAS DE ORIENTAÇÃO SEXUAL E CONTRA O USO DE DROGAS.",Educação
+161322,"SUGERE AO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO A CRIAÇÃO DE JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO NO MUNICIPIO DE PANAMBI, COM JURISDIÇÃO NOS MUNICIPIOS DE PANAMBI, SANTA BARBARA DO SUL, SALDANHA MARINHO, PEJUÇARA E CONDOR, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Trabalho e Emprego
+161733,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, DE CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE SOBRE O RIO MANPITUBA, ESTADO DE SANTA CATARINA.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+161738,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, A REALIZAÇÃO DE OBRAS NA BARRA DO RIO ARARANGUA, NO ESTADO DE SANTA CATARINA.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+163002,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO A RADIO GLOBO IJUI LTDA., PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE IJUI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
+163647,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 69, DE 22 DE JUNHO DE 1992, QUE RENOVA A PERMISSÃO DA RADIO BARRIGA VERDE LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE FLORIANOPOLIS, ESTADO DE SANTA CATARINA.",Comunicações
+163776,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 64, DE 22 DE JUNHO DE 1992, QUE RENOVA A PERMISSÃO DA RADIO ATLANTICA DE FREQUENCIA MODULADA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE CORNELIO PROCOPIO, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
+166449,"APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO DA RADIO CAIUA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE PARANAVAI, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
+166611,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO E TV PORTOVISÃO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), NA CIDADE DE PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
+166854,"APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO A FUNDAÇÃO PIONEIRA DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA DO PARANA, PARA EXECUTAR SERVIÇO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), NA CIDADE DE GUARAPUAVA, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
+167270,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO VALE DO RIO GRANDE LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE MIGUELOPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
+168168,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO RIBEIRÃO PRETO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA TROPICAL, NA CIDADE DE RIBEIRÃO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
+168666,"SUSTA A PORTARIA 773, DE 19 DE OUTUBRO DE 1990, DO MINISTERIO DA JUSTIÇA.","Arte, Cultura e Religião"
+168688,"ESTABELECE NORMAS PARA A ELABORAÇÃO DO PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO 71, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+169262,DA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.,Direito Constitucional; Direitos Humanos e Minorias
+169515,MODIFICA O SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Finanças Públicas e Orçamento
+169533,ESTABELECE O SISTEMA DISTRITAL MISTO NAS ELEIÇÕES PARA A CAMARA DOS DEPUTADOS.,"Política, Partidos e Eleições; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
+169551,ATRIBUI COMPETENCIA A UNIÃO PARA INSTITUIR IMPOSTO SOBRE COMBUSTIVEIS CARBURANTES E DA DESTINAÇÃO ESPECIFICA A RECEITA.,Finanças Públicas e Orçamento
+169580,ACRESCENTA PARAGRAFO QUINTO AO ARTIGO 86 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.,"Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
+169760,"SOLICITA A ADOÇÃO DE MEDIDAS NECESSARIAS PARA REALIZAR ATO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DOS REPASSES FINANCEIROS PRATICADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL, BANCO DA AMAZONIA S/A E A SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA - SUDAM, RELATIVAMENTE A OPERACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA FINAM.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+169770,PROPÕE QUE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE SOLICITE AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO A REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINARIA NOS ORGÃOS E ENTIDADES DO GOVERNO FEDERAL QUE REALIZAM DESPESAS COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA.,Administração Pública
+169773,"PROPÕE QUE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE SOLICITE AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO A REALIZAÇÃO DE AUDITORIA ESPECIAL NA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO MINISTERIO DA FAZENDA, EM ESPECIAL NOS PROCESSOS DE PESSOAS FISICAS E JURIDICAS CUJOS INTERESSES SEJAM PATROCINADOS PELO ESCRITORIO MARCIAL E MENEGHETTI ADVOGADOS ASSOCIADOS.",Administração Pública
+169807,"REQUER A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE DA CAMARA DOS DEPUTADOS A REMESSA DO MATERIAL EM ANEXO AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PARA AUDITORIA FISCAL NOS RECURSOS DO FUNDO DE AMPARO AO ESTUDANTE - FAE, NO ESTADO DE RONDONIA.",Administração Pública
+169833,"SOLICITA QUE A COMISSÃO DE ECONOMIA, INDUSTRIA E COMERCIO REQUEIRA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO A REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO FISCALIZATORIA JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A A FIM DE VERIFICAR A REGULARIDADE DE CONTRATO EFETIVADO COM O ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, NOS TERMOS DESCRITOS NA PRESENTE PROPOSTA.",Administração Pública
+169886,"SOLICITA QUE A COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO VERIFIQUE A REGULARIDADE DA COMPRA, SEM PROCESSO LICITATORIO, DE 2861 CESTAS BASICAS PARA O MUNICIPIO DE ANGELINA/SC, REALIZADA PELA LBA/SC - LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA - SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DE SANTA CATARINA.",Previdência e Assistência Social
+170071,"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO ANO DE 1995, COMO O ""ANO ZUMBI DOS PALMARES"" EM HOMENAGEM AO TRICENTENARIO DE SUA MORTE.","Arte, Cultura e Religião; Comunicações"
+170806,ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 473 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
+171223,DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS MOVIDOS A ALCOOL POR PROFESSORES DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS.,Finanças Públicas e Orçamento
+171586,"MODIFICA OS ARTIGOS 589 E 590 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, EXTINGUE A DESTINAÇÃO DE PARTE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL A CONTA ESPECIAL DE EMPREGO E SALARIO DO MINISTERIO DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Trabalho e Emprego
+172052,"INSTITUI INCENTIVOS PARA A CONTRATAÇÃO, SOB AS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, DE ADOLESCENTES ENTRE 12 A 18 ANOS DE IDADE, EM REGIME DE INICIAÇÃO AO TRABALHO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Trabalho e Emprego
+172160,"ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 74 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.",Trabalho e Emprego
+174082,DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DO PRODUTO DE ALIENAÇÃO DAS TERRAS DEVOLUTAS DA UNIÃO.,Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+174120,"ISENTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) OS VEICULOS AUTOMOVEIS QUANDO ADQUIRIDOS POR FEIRANTES E REPRESENTANTES COMERCIAIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.",Finanças Públicas e Orçamento
+177035,DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO E CRIAÇÃO DO CONSELHO FEDERAL E CONSELHOS REGIONAIS DOS INSTRUMENTADORES CIRURGICOS.,Trabalho e Emprego
+178174,DA AOS DIPLOMAS EXPEDIDOS PELAS AUTO-ESCOLAS O CARATER DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+178191,"PRORROGA A VIGENCIA DA LEI Nº 8.989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995, QUE 'DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS PARA UTILIZAÇÃO NO TRANSPORTE AUTONOMO DE PASSAGEIROS, BEM COMO POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA FISICA E AOS DESTINADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Finanças Públicas e Orçamento
+178304,"CRIA AREA DE LIVRE COMERCIO NO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE, ESTADO DA PARAIBA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Finanças Públicas e Orçamento
+179510,DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO FACULTATIVO DAS ANUIDADES NAS UNIVERSIDADES PUBLICAS E SOBRE A APLICAÇÃO DESSES RECURSOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Educação
+179818,DISPÕE SOBRE A DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DA PESSOA FISICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Finanças Públicas e Orçamento
+180647,"DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, PARA AQUISIÇÃO DE MAQUINAS TIPO RETRO-ESCAVADEIRA E MOTONIVELADORA PELAS PREFEITURAS MUNICIPAIS.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento"
+180851,ALTERA O NOME DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,"Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
+181196,"CRIA AREA DE LIVRE COMERCIO NO MUNICIPIO DE PENEDO, ESTADO DE ALAGOAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. - PODER TEMINATIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.",Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+181857,"DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL DO PRESTADOR DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO RODOVIARIO DE PASSAGEIROS, EM CASO DE ACIDENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+182488,"DISPÕE SOBRE O ACESSO DE PACIENTES PORTADORES DE HIV/AIDS AO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Saúde
+182551,ASSEGURA AOS REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTONOMOS O DIREITO A AQUISIÇÃO DE VEICULO NOVO COM ISENÇÃO DO IPI.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+183346,REGULAMENTA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 178 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+183424,DISPÕE SOBRE EXAMES PERICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
+174706,"MODIFICA O ARTIGO 27 E SEUS PARAGRAFOS DA LEI 2004, DE 03 DE OUTUBRO DE 1953, ALTERADO PELAS LEIS 3257, DE 02 DE SETEMBRO DE 1957, E 7453, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1985, 7525, DE 22 DE JULHO DE 1986 E 7990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DE PETROLEO, INSTITUI A SOCIEDADE POR AÇÕES PETROLEO BRASILEIRO SOCIEDADE ANONIMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+175474,DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE HISTORIADOR E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Trabalho e Emprego
+183787,ALTERA A TABELA PARA CALCULO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE RENDIMENTOS PERCEBIDOS POR PESSOAS FISICAS.,Finanças Públicas e Orçamento
+184300,"REGULAMENTA O ARTIGO 178 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E SEU PARAGRAFO UNICO, NO QUE DIZ RESPEITO A ORDENAÇÃO DO TRANSPORTE AQUATICO.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+186553,INCLUI O SUCO DE LARANJA NOS CARDAPIOS DA MERENDA ESCOLAR DAS UNIDADES MILITARES E DOS PROGRAMAS SOCIAIS DA UNIÃO.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Educação"
+186698,"INSTITUI O SEGURO DE RISCO, EM SUBSTITUIÇÃO AS FIGURAS DO AVALISTA E DO FIADOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Direito Civil e Processual Civil
+186830,DISPÕE SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA AOS EMPREGADOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA - EMBRAPA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+189431,"ACRESCENTA PARAGRAFO SEXTO AO ARTIGO 538, DA CONSOLIDAÇÃO DA LEIS DO TRABALHO.",Trabalho e Emprego
+189633,CRIA O BANCO DOS TRABALHADORES.,Economia; Trabalho e Emprego
+191634,"ACRESCENTA O PARAGRAFO TERCEIRO AO ART. 40 DA LEI Nº 8.177, DE 01 DE MARÇO DE 1991, PARA LIMITAR A 10% (DEZ POR CENTO) O VALOR DE DEPOSITOS RECURSAIS DE MICROEMPRESAS.","Indústria, Comércio e Serviços"
+191756,DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PENITENCIARIOS DE EXECUÇÃO PENAL POR PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PRIVADO.,Direito Penal e Processual Penal
+192114,"ALTERA A LEI 6305, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE INSTITUI A CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS VEGETAIS, SUBPRODUTOS E RESIDUOS DE VALOR ECONOMICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Indústria, Comércio e Serviços"
+192734,"ALTERA O ARTIGO 899 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, QUE DISPÕE SOBRE O DEPOSITO RECURSAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Trabalho e Emprego
+192845,DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PISO SALARIAL PARA OS MOTORISTAS PROFISSIONAIS.,Trabalho e Emprego
+194612,DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE REAJUSTE DE PREÇOS DE COMBUSTIVEIS DERIVADOS DE PETROLEO E DE ALCOOL CARBURANTE.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+201940,"MODIFICA OS ARTIGOS 589 E 590 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, EXTINGUE A DESTINAÇÃO DE PARTE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL A CONTA ESPECIAL DO EMPREGO E SALARIO DO MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Trabalho e Emprego
+205397,ACRESCENTA PARAGRAFO QUINTO AO ARTIGO 462 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
+205630,CRIA A RADIO CAMARA DOS DEPUTADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Comunicações
+207026,DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE SALARIOS AOS PROFESSORES NO PERIODO DE FERIAS ESCOLARES. EMENTA DA LEI: ALTERA O ARTIGO 322 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
+209712,"ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 222 E 223 DA LEI Nº 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 (CODIGO DE PROCESSO CIVIL) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Direito Civil e Processual Civil
+209821,INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO 809 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL TORNANDO OBRIGATORIO O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES SOBRE A POPULAÇÃO CARCERARIA DOS PRESIDIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Direito Penal e Processual Penal
+210932,DISPÕE SOBRE A POLITICA DE REAJUSTES DO SALARIO MINIMO.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+211980,"FIXA PRAZO PARA QUE ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS REQUEIRAM O PARCELAMENTO DE SEUS DEBITOS PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
+213581,CRIA CARGOS DO GRUPO PROCESSAMENTO DE DADOS NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUARTA REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
+214862,"ALTERA A LEI 8374, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR EMBARCAÇÕES OU POR SUA CARGA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+215496,INSTITUI PROGRAMA ESPECIAL DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO SEMI-ARIDA DO NORDESTE.,Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
+216443,"ISENTA DE TRIBUTAÇÃO OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA E PENSÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+219294,"DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, INCIDENTE SOBRE TRATORES E IMPLEMENTOS AGRICOLAS.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
+218034,DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE REATORES NUCLEARES E DE DEPOSITOS DE DEJETOS RADIOATIVOS.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Política, Partidos e Eleições"
+218113,REGULA O ARTIGO 224 DA CONSTITUIÇÃO.,Comunicações
+225135,"ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ART. 2º DA LEI Nº 8.742, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE 'DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ASSISTENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+225358,DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA DE ATIVIDADES DA UNIÃO PARA OUTRAS ESFERAS DO GOVERNO.,Administração Pública
+233251,ALTERA CRITERIOS DE DISTRIBUIÇÃO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS - FPM.,Administração Pública
+233464,"DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, INCLUSIVE SOBRE ENTIDADES REGULADORAS E FISCALIZADORAS DOS SEGMENTOS DE SEGURO, CAPITAL, PREVIDENCIA PRIVADA ABERTA E VALORES MOBILIARIOS, CRIA COMISSÃO MISTA PERMANENTE PARA ASSISTENCIA ECONOMICA E FINANCEIRA DO CONGRESSO NACIONAL, A COMISSÃO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL; E O SISTEMA DE GARANTIA DE CREDITO, DE APLICAÇÃO E DE DEPOSITO EXTINGUE O CONSELHO MONETARIO NACIONAL, O CNSP E O CRSFN, ESTATUI COMPETENCIA PARA CONDUÇÃO DA POLITICA ECONOMICA.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+233654,"ALTERA A LEI 4320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, 'QUE ESTATUI NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO PARA ELABORAÇÃO E CONTROLE DOS ORÇAMENTOS E BALANÇOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DOS MUNICIPIOS E DO DISTRITO FEDERAL'.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+233665,"ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA A GESTÃO ORÇAMENTARIA NO AMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+233718,INSTITUI PROGRAMA ESPECIAL PARA REDUÇÃO DA DIVIDA EXTERNA BRASILEIRA.,Finanças Públicas e Orçamento
+233976,"ALTERA A COMPOSIÇÃO DOS CONSELHOS DELIBERATIVOS DAS SUPERINTENDENCIAS DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE E DA AMAZONIA - SUDAM, E DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA.",Administração Pública
+234124,Dispõe sobre a proteção de relação do emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
+234329,"Fixa alíquotas máximas dos impostos sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos de competência municipal, nos termos do inciso III do art. 156 da Constituição Federal.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+234574,"VEDA A DESPEDIDA ARBITRARIA OU SEM JUSTA CAUSA DO TRABALHADOR URBANO OU RURAL, ESTABELECE CRITERIOS DE INDENIZAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Trabalho e Emprego
+234577,"REGULAMENTA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, A AUTORIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFICIAIS E PRIVADAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+238613,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HIDRICOS E DA AMAZONIA LEGAL SOBRE DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE E A SAUDE DAS PESSOAS PELO VAZAMENTO DE SUBSTANCIAS TOXICAS.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+238914,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO SOBRE A CONSTRUÇÃO DO CAIC DE OSASCO, ESTADO DE SÃO PAULO.",Educação; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+239132,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HIDRICOS E DA AMAZONIA LEGAL SOBRE DENUNCIAS DE IRREGULARIDADE DA CONCESSÃO DE LICENÇA PREVIA AO PROJETO HIDRELETRICO DE TIJUCO ALTO, NO RIO RIBEIRA DE IGUAPE, CONCEDIDA PELA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO E DO ESTADO DO PARANA, A CIA. BRASILEIRA DE ALUMINIO, DO GRUPO VOTORANTIM.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+239699,SOLICITA INFORMAÇÕES AO SENHOR MINISTRO DE MINAS E ENERGIA A RESPEITO DAS PROVIDENCIAS ADMINISTRATIVAS TOMADAS PELA PETROBRAS DISTRIBUIDORA NOS PROCESSOS DE LICITAÇÃO PARA CONCESSÃO A TRANSPORTADORAS E COMBUSTIVEIS DO ESTADO DE SÃO PAULO.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+240148,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE AS CAUSAS DA QUEDA DOS VALORES DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS - FPM.,Finanças Públicas e Orçamento
+240225,SOLICITA INFORMAÇÕES A CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E A PRESIDENTE DO PROGRAMA COMUNIDADE SOLIDARIA SOBRE CRITERIOS PARA SELEÇÃO DE MUNICIPIOS CARENTES A SEREM ATENDIDOS PELO PROGRAMA.,Administração Pública; Previdência e Assistência Social
+240733,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AERONAUTICA SOBRE DENUNCIAS DE CORRUPÇÃO NA LIBERAÇÃO DE CARGAS INTERNACIONAIS NO AEROPORTO DE CUMBICA, EM SÃO PAULO.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+241023,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HIDRICOS E DA AMAZONIA LEGAL A RESPEITO DO PROJETO DA HIDROVIA PARAGUAI-PARANA.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+241049,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA A RESPEITO DA CONCORRENCIA PUBLICA INTERNACIONAL PARA CONSTRUÇÃO EM SÃO SEBASTIÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, DE ESTOCAGEM SUBTERRANEA DE GLP.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+241073,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE RELAÇÃO DE PESSOAS JURIDICAS ISENTAS DE PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA, QUE PREENCHERAM A DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO, REFERENTES AOS ESTADOS DO RIO DE JANEIRO E SÃO PAULO.",Finanças Públicas e Orçamento
+241119,"SOLICITA INFORMAÇÕES AOS MINISTERIOS DA JUSTIÇA E DO EXERCITO, A SECRETARIA DE ASSUNTOS ESTRATEGICOS E SECRETARIA GERAL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA ACERCA DE MATERIA VEICULADA PELO 'JORNAL NACIONAL', DA 'REDE GLOBO DE TELEVISÃO', NO DIA 19 DE SETEMBRO DE 1995, ENVOLVENDO O MOVIMENTO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS SEM TERRA E O DEPUTADO FEDERAL QUE O PRESENTE SUBSCREVE COM O SENDERO LUMINOSO.",Defesa e Segurança
+241291,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA ACERCA DE EMPREGO DE BEM PATRIMONIAL PERTENCENTE AO BANCO DO BRASIL S/A.,Finanças Públicas e Orçamento
+14749,"Acrescenta inciso ao art.144 e altera a redação de seu § 8º, atribuindo nova competência às guardas municipais.",Defesa e Segurança
+16287,"Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 8.004 , de 14 de março de 1990, que ""dispõe sobre transferência de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências""",Economia
+16691,"Dá nova redação e altera dispositivos da Lei nº 2.800, de 18 de junho de 1956, que ""Cria os Conselhos Federais e Regionais de Química, dispõe sobre o exercício da profissão de químico, e dá outras providências"".",Trabalho e Emprego
+16740,"Modifica a redação do art. 920 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil",Direito Civil e Processual Civil
+16785,"Dá nova redação ao parágrafo 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que ""dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências"".",Previdência e Assistência Social
+16803,"Dá nova redação aos parágrafos 2º e 3º do art. 32 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que ""regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências"".",Administração Pública
+16811,"Suprime os incisos II e III e dá nova redação ao inciso I do parágrafo 2º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que ""regulamenta o artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências"".",Administração Pública
+16820,"Dá nova redação ao inciso XI e às alíneas ""c"" e ""d"" do inciso XIV do art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que ""regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e dá outras providências"".",Administração Pública
+16822,"Dá nova redação ao parágrafo 4º, inciso II, do art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que ""regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências"".",Administração Pública
+16830,"Possibilita, à população carente, a utilização do exame de pareamento cromossômico (ADN), em casos de investigação de paternidade e dá outras providências.",Saúde
+16858,Cria incentivos para as empresas situadas nos Estados menos desenvolvidos da Federação.,Finanças Públicas e Orçamento
+16961,"Acrescenta parágrafos ao artigo 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que regulamenta dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária.",Estrutura Fundiária
+17268,"Revoga os incisos II e III do artigo 475 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que ""institui o Código de Processo Civil"".",Direito Civil e Processual Civil
+17275,"Dá nova redação ao § 3º do Art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que ""dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências"".",Previdência e Assistência Social
+17291,"Torna obrigatória a instalação de ""air-bag"" em automóveis, camionetas e veículos mistos saídos de fabrica.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+17310,"Altera os arts. 83, parágrafos 2º e 89 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que ""institui a Lei de Execução Penal"".",Direitos Humanos e Minorias
+17322,"Dispõe sobre tarifas bancárias e multas contratuais cobradas a aposentados, pensionistas e beneficiários.",Direitos Humanos e Minorias
+17552,"Altera o art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que ""dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.",Estrutura Fundiária
+17557,Permite a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para pagamento de parte da mensalidade escolar de cursos de 2º e 3º graus.,Trabalho e Emprego
+17621,"Denomina ""Professor Potiguar Matos"" a Escola Técnica Federal de Pernambuco - Unidade de Ensino Descentralizado - Pesqueira.",Educação
+17658,"Dá nova redação ao inciso I do artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências"".",Trabalho e Emprego
+17812,Dispõe sobre pára-choques traseiros de veículos de carga e de transporte coletivo de passageiros.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+17839,"Acrescenta parágrafo ao art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"".",Direito e Defesa do Consumidor
+17902,Permite a renúncia de aposentadoria proporcional por tempo de serviço.,Previdência e Assistência Social
+17975,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de avaliação periódica de saúde e análise laboratorial para trabalhadores expostos a produtos agrotóxicos, seus componentes e afins.",Saúde; Trabalho e Emprego
+18120,Dispõe sobre a inspeção e fiscalização de produtos têxteis importados.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+18249,"Inclui os incisos X e XI no art. 4º da Lei nº 8.389, de 30 de dezembro de 1991, que institui o Conselho de Comunicação Social.",Administração Pública
+18472,Reduz os encargos moratórios aplicados aos débitos fiscais junto à Fazenda Nacional.,Finanças Públicas e Orçamento
+21714,"Altera os arts. 46 e 65 do Regimento Interno, instituindo novos dias e horários para a realização de sessões ordinárias da Casa e reuniões ordinárias de comissões",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+21766,"Acrescenta parágrafo único ao art. 7º e inciso I ao art. 8º, renumerando-se o atual inciso I e os subsequentes, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+22298,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA INDUSTRIA, COMERCIO E DO TURISMO, SOBRE A REMESSA DE INFORMAÇÕES CIRCUNSTANCIADAS SOBRE AS CONTRATAÇÕES DE EMPRESAS DE CONSULTORIA E DE CONSULTORES INDEPENDENTES PELO SEBRAE NACIONAL E PELA UNIDADE REGIONAL DE SÃO PAULO, NO PERIODO DE PRIMEIRO DE JANEIRO DE 1995 ATE A PRESENTE DATA.","Indústria, Comércio e Serviços"
+41007,Projeto de lei que dispoe sobre a desestatizaçao das empresas do setor elétrico.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+41017,"MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 8167, DE 16 DE JANEIRO DE 1991, QUE 'ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RELATIVA A INCENTIVOS FISCAIS, ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES OPERACIONAIS DOS FUNDOS DE INVESTIMENTOS REGIONAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+41019,"Projeto de lei que altera a Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991.",Finanças Públicas e Orçamento
+161344,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DO TRABALHO, A APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A AMPLIAÇÃO DO QUADRO DE FISCAIS DO TRABALHO.",Trabalho e Emprego
+161353,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS OBJETIVANDO A INCLUSÃO DE CONTEUDOS REFERENTES A INFORMATICA NO CURRICULO ESCOLAR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO EM TODAS AS ESCOLAS DO PAIS.",Educação
+161613,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A INCLUSÃO DE CONTEUDOS DE EDUCAÇÃO TRIBUTARIA NOS CURRICULOS DOS CURSOS DE NIVEL FUNDAMENTAL E MEDIO.",Educação
+161652,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA AERONAUTICA, QUE SEJAM REALIZADOS ESTUDOS PARA TRANSFORMAR O AEROPORTO SEPE TIARAJU, LOCALIZADO NO MUNICIPIO DE SANTO ANGELO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM AEROPORTO INTERNACIONAL.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
+164829,"SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO, POR TROCA DE NOTAS, RELATIVO A UM EMPRESTIMO JANPONES CONCEDIDO AOS ESTADOS DE SANTA CATARINA, PARANA, BAHIA E CEARA PARA PROJETOS AMBIENTAIS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO JAPÃO, EM BRASILIA, EM 26 DE AGOSTO DE 1996.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+164890,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 25 DE OUTUBRO DE 1996, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO CLUBE DE MOCOCA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE MOCOCA, ESTADO DE SÃO PAULO'.",Comunicações
+168546,"APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO DA RADIO FRANCA DO IMPERADOR LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA LOCAL, NA CIDADE DE FRANCA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
+168660,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO DIFUSORA TAUBATE LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA TROPICAL, NA CIDADE DE TAUBATE, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
+168753,DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO PARA CONSULTA SOBRE A CRIAÇÃO DO TERRITORIO FEDERAL DE PARINTINS.,"Política, Partidos e Eleições"
+168799,"APROVA O ATO QUE RENOVA A OUTORGA DEFERIDA A SOCIEDADE RADIO CONTINENTAL LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIOFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE CORONEL FREITAS, ESTADO DE SANTA CATARINA.",Comunicações
+168804,"APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMINSSÃO OUTORGADA A RADIO SOCIEDADE OESTE CATARINENSE LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE CHAPECO, ESTADO DE SANTA CATARINA.",Comunicações
+169609,ACRESCENTA O INCISO XIII AO ARTIGO 23 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.,Finanças Públicas e Orçamento; Turismo
+169815,"SOLICITA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO AUDITORIA ESPECIAL NA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO DISTRITO FEDERAL, PARA QUE SE APURE A LEGALIDADE CONTABIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTARIA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL DE DESPESAS REALIZADAS POR AQUELA INSTITUIÇÃO.",Administração Pública
+191912,"Altera dispositivos da Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, que ""Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências"".",Trabalho e Emprego
+191977,Torna obrigatória a presença de quatro portas nos veículos destinados ao transporte individual de passageiros - táxis.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+192412,"Dispõe sobre o acesso e uso, pelas Polícias Federal, Civis e Militares, das armas de fogo apreendidas em ações de policiamento preventivo ou ostensivo.",Defesa e Segurança
+192633,Altera a redação do art. 181 do Código Civil e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil
+192683,"Dispõe sobre a dedução, na declaração anual, relativamente ao imposto de renda, das importâncias pagas pelas pessoas físicas a empregado doméstico.",Finanças Públicas e Orçamento
+192696,"Autoriza o Poder Executivo a proceder a alienação dos terrenos de Marinha e acrescidos, situados nas zonas urbanas das cidades litorâneas, e determina outras providências.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
+192963,Dispõe sobre a obrigatoriedade de as redes pública e privada de saúde realizarem teste imunológico para HIV-AIDS no período pré-natal.,Saúde
+193002,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Agrotécnica Federal de Mazagão, no estado do Amapá.",Administração Pública; Educação
+193076,"Dispõe sobre a fabricação, comercialização, transporte e uso de fogos de artifício e dá outras providências.",Defesa e Segurança
+194885,"AUTORIZA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS A DOAR, A ESTADOS, MUNICIPIOS E OUTRAS ENTIDADES PUBLICAS, OS AÇUDES QUE ESPECIFICA.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+195329,"DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DE CABELEIREIRO, BARBEIRO, MANICURO E PEDICURO.",Trabalho e Emprego
+195590,"CRIA A ZONA DE LIVRE COMERCIO DO MUNICIPIO DE FOZ DO IGUAÇU, ESTADO DO PARANA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+195718,"ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 9129, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1995, QUE 'AUTORIZA O PARCELAMENTO DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS DEVIDAS PELOS EMPREGADORES EM GERAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS'.",Previdência e Assistência Social
+195753,"CRIA A PROFISSÃO DE BARBEIRO, CABELEIREIRO, MANICURO E PEDICURO.",Trabalho e Emprego
+196373,"ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 6450, DE 14 DE OUTUBRO DE 1977, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+197010,"CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO AS MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS DESTINADOS AO PREPARO E CONSERVAÇÃO DO SOLO, QUANDO ADQUIRIDOS PELAS PREFEITURAS MUNICIPAIS, PARA EMPREGO EXCLUSIVO EM PROGRAMAS DE MECANIZAÇÃO AGRICOLA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
+198710,Regulamenta o § 2º do art. 74 da Constituição Federal.,Administração Pública
+199110,"ACRESCENTA O PARAGRAFO QUINTO AO ARTIGO 487 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA TORNAR O AVISO-PREVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO.",Trabalho e Emprego
+200231,"DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES ECONOMICAS RELATIVAS AO MONOPOLIO DO PETROLEO, INSTITUI A AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Direito Penal e Processual Penal; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+203383,CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI NA AQUISIÇÃO DE CAMINHÕES POR TRANSPORTADOR AUTONOMO DE CARGA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+203487,ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 158 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT.,Trabalho e Emprego
+203584,"Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e da outras providências.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+203594,DISPÕE A VENDA OU PERMUTA DE BENS IMOVEIS PELO ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS.,Administração Pública; Defesa e Segurança
+203816,DISPÕE SOBRE A DESESTATIZAÇÃO DA TELECOMUNICAÇÕES DE BRASILIA S/A - TELEBRASILIA.,Administração Pública
+204055,"ACRESCENTA DISPOSITIVO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.",Trabalho e Emprego
+204860,DISPÕE SOBRE O PROCESSAMENTO DE PEQUENAS CAUSAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
+205050,DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS ARRECADADOS MEDIANTE COBRANÇA DE INGRESSOS NOS PARQUES NACIONAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+205747,DISPÕE SOBRE A DESESTATIZAÇÃO DA TELECOMUNICAÇÕES DE SANTA CATARINA S/A - TELESC.,Administração Pública
+241810,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES, POR INTERMEDIO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT, SOBRE O PROGRAMA DE FRANQUIA DESENVOLVIDO POR AQUELA EMPRESA.",Comunicações
+241822,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA, POR INTERMEDIO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, SOBRE A DEVOLUÇÃO DE RECURSOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA, NO ESTDO DO PARANA.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+241980,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO SOBRE LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA O CENTRO DE ATENÇÃO INTEGRAL A CRIANÇA - CAIC, DE BALNEARIO CAMBORIU, ESTADO DE SANTA CATARINA.",Educação
+242382,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO EXTRAORDINARIO DOS ESPORTES SOBRE TRANSFERENCIA DE RECURSOS, ATRAVES DO INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO NACIONAL DO DESPORTO - INDESP, PARA OS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL, A SEREM APLICADOS NO FOMENTO DO DESPORTO NÃO PROFISSIONAL.",Esporte e Lazer
+242714,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE CONCORRENCIA PUBLICA REALIZADA PELA CODESP PARA FIRMAÇÃO DE CONVENIO DE SAUDE EM SANTOS, ESTADO DE SÃO PAULO.",Saúde
+242726,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA SOBRE USO DO MTBE NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+243091,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE COMPRA E VENDA DE TITULOS MUNICIPAIS NA GESTÃO DO DR CELSO PITTA NA SECRETARIA DE FINANÇAS DA PREFEITURA DE SÃO PAULO.,Finanças Públicas e Orçamento
+243094,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DOS TRANSPORTES SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO TREM-BALA LIGANDO O RIO DE JANEIRO A SÃO PAULO.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+243187,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO REFORSUS PARA A SANTA CASA DE LIMEIRA, NO MUNICIPIO DE LIMEIRA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Saúde
+243195,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO REFORSUS PARA O HOSPITAL GERAL DE ITAPEVI, NO MUNICIPIO DE ITAPEVI, ESTADO DE SÃO PAULO.",Saúde
+243259,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO REFORSUS PARA O HOSPITAL DE SAPOPEMBA, NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO.",Saúde
+243360,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE REPASSES DE VERBA DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - PARA HOSPITAIS COM GESTÃO SEMIPLENA.,Saúde
+13046,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 7 de janeiro de 1997, que ""Renova a concessão da Rádio Sociedade Monte Alegre Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Telêmaco Borba, Estado do Paraná"".",Comunicações
+13096,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 17 de fevereiro de 1997, que ""Renova a concessão da Sociedade Pedritense de Rádio Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Dom Pedrito, Estado do Rio Grande do Sul"".",Comunicações
+13097,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 17 de fevereiro de 1997, que ""Renova a concessão da Rádio Difusora Oeste Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Osasco, Estado de São Paulo"".",Comunicações
+13099,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 18 de fevereiro de 1997, que ""Renova a concessão da Trídio Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul"".",Comunicações
+13175,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 53, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1997, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO REGIONAL COMUNICAÇÃO LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE RIBEIRÃO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
+13230,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 13 de junho de 1997, que ""Renova a concessão da Rádio Difusora Platinense Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná"".",Comunicações
+13253,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 18 de julho de 1997, que ""Renova a concessão da Rádio Jaraguá Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina"".",Comunicações
+13364,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 5 de novembro de 1997, que ""Renova a concessão da Emissoras Riograndenses Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.""",Comunicações
+14781,"Institui o Sistema de Controle Interno da Administração Pública, e dá outras providências.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+14801,Dá nova redação ao art. 53 da Constituição Federal.,Direito Constitucional; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+14809,Modifica o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.,Educação
+18487,"Altera os arts. 74, 86, 195, 196 e 197 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+18602,Estabelece regras para o transporte público de passageiros por motocicletas de aluguel - moto-táxis.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+18614,"Acrescenta novas disposições ao art. 11 do Decreto-lei nº 1.191, de 27 de outubro de 1971, que dispõe sobre os incentivos fiscais ao turismo.",Turismo
+18721,"Caracteriza, no âmbito da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, como abuso de autoridade, a exposição, sem autorização judicial, em veículos de comunicação social, daqueles submetidos à custódia policial.",Comunicações; Direito Civil e Processual Civil
+18735,"Estabelece as sanções administrativas e penais em caso de realização de atividades proibidas pela Convenção Internacional sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Estocagem e Uso das Armas Químicas e sobre a Destruição das Armas Químicas existentes no mundo (CPAQ).",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
+18853,"Dispõe sobre o Dia Nacional de Prevenção do Álcool e das Drogas, e dá outras providências.",Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
+18855,"Dispõe sobre o prazo de concessão de certidões, na forma do inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+18886,"Altera dispositivos da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, com a redação dada pelas Leis nºs 6.657, de 5 de junho de 1979, e 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.",Administração Pública
+18896,"Altera o art. 5º da Lei nº 8.436, de 25 de junho de 1992, que institucionaliza o Programa de Crédito Educativo para estudantes carentes.",Educação
+18986,"Veda aos estabelecimentos de ensino a cobrança de caução de alunos, pais de alunos ou responsáveis como condição ""sine qua non"" para matrícula e dá outras providências.",Educação
+19035,"Altera o § 3º do Art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
+19068,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária; Trabalho e Emprego
+19074,Dispõe sobre a licença parental.,Trabalho e Emprego
+19103,"Dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refino de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica, estocagem e transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Trabalho e Emprego"
+19120,"Altera o art. 9º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que ""dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências"".",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
+19238,"Define como crime contra o livre exercício do Poder Legislativo Federal ofensa à integridade corporal ou à saúde de membros desse Poder, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+19248,"Dá redação ao § 4º do art. 37 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
+19260,"Altera dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Organização da Assistência Social e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
+19267,"Limita a realização e exibição de sorteios, vendas, promoções ou prestação de serviços por telefone nos programas de rádio e televisão.","Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
+19279,"Altera o art. 1.216 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, o art. 8º, inciso IV, e art. 22, ""caput"", da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, bem como o art. 206, § 2º, do Decreto lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945.",Direito Civil e Processual Civil
+19351,Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas aquisições de automóveis feitas por representantes comerciais.,Finanças Públicas e Orçamento
+19364,"Altera a redação do art. 295 do Decreto-lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+19440,"Acrescenta inciso ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.",Administração Pública
+19444,Dispõe sobre o transporte público de passageiros por motocicletas de aluguel - moto-táxi.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+19466,"Dispõe sobre imóveis para locação social, estabelece normas de procedimento e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+19539,"Regula o seguro facultativo de acidentes pessoais oferecido aos passageiros pelas empresas de transporte rodoviário intermunicipal, interestadual e internacional.","Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
+19544,Regulamenta o emprego de motocicletas no transporte público de passageiros em áreas urbanas - serviço de moto-táxi.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+19553,"Acrescenta dispositivos ao art. 259 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil. NOVA EMENTA: Altera o art. 259 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
+19568,"Altera o § 2º do art. 3º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal.",Saúde
+19573,"Acrescenta parágrafo único ao art. 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direito Penal e Processual Penal
+19606,"Dispõe sobre o provimento dos serviços de notas e de registros públicos, nos termos do art. 236, § 3º da Constituição Federal.",Administração Pública
+19654,"Altera dispositivo da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo do Trabalhador - FAT e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+19716,Dispõe sobre incentivo fiscal ao imposto de renda das pessoas físicas em prol do emprego doméstico.,Finanças Públicas e Orçamento
+19721,"Isenta os trabalhadores por invalidez, os deficientes físicos e os idosos acima de 60 anos de idade do pagamento de passagens rodoviárias, urbanas, intermunicipais e interestaduais.",Direitos Humanos e Minorias
+19725,"Institui o Programa de Diagnóstico e Prevenção de Anomalias Fetais, e dá outras providências.",Saúde
+19733,"Acrescenta ao Decreto-Lei 261, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre sociedades de capitalização e dá outras providências, artigo que dispõe sobre títulos não resgatados.",Economia
+19741,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre proteção do consumidor e dá outras providências.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
+19785,Dispõe sobre a correção dos valores de aposentadorias e pensões pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.,Previdência e Assistência Social
+19796,"Altera dispositivos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as sociedades por ações.",Economia
+19821,Dispõe sobre a maioridade civil e penal aos 16 anos de idade.,Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
+19938,Disciplina os sorteios onerosos concorridos por meio de ligações telefônicas.,Comunicações; Economia
+19955,"Altera o § 1º do art. 2º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, com o fim de proibir o uso de produtos fumígenos em todas as dependências dos estabelecimentos de ensino do País.",Saúde
+19983,Permite a venda direta de álcool combustível das unidades produtoras aos postos revendedores e consumidores e dá outras providências.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+19995,"Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, outros produtos e dá outras providências.",Saúde
+20081,Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - nas aquisições de automóveis feitas por representantes comerciais.,Finanças Públicas e Orçamento
+20113,Dispõe sobre a atualização das pensões pagas pela Previdência Social aos dependentes de seus segurados e dá outras providências.,Previdência e Assistência Social
+20199,"Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que ""dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito"".",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+20205,"Altera o art. 11 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 - Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União - para determinar a obrigatoriedade da realização de concurso público por entidade estranha ao órgão da Administração Pública cujos cargos serão objeto desse concurso.",Administração Pública
+20237,"Declara Padre Cícero Romão Batista, Patrono dos Pequenos Empreeendedores Brasileiros.","Arte, Cultura e Religião"
+20296,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento sem filas, nos órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, inclusive instituições financeiras e dá outras providências.",Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor
+20351,Dispõe sobre o valor das benfeitorias executadas com recursos públicos nas desapropriações para fins de reforma agrária e dá outras providências.,Estrutura Fundiária
+20397,"Dispõe sobre o tratamento medicamentoso da dor em pacientes portadores de neoplasias comprovadas, por meio de entorpecentes, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início.",Saúde
+20410,Dispõe sobre a venda e locação de fitas de vídeo com cenas de sexo explícito.,Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
+20428,"Acrescenta dispositivo ao art. 1º da Lei nº 8.989, que dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como, por pessoas portadoras de dificiência física, aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+20444,Dispõe sobre a comemoração de feriados antecipadamente às segundas-feiras.,Administração Pública
+20460,Dispõe sobre a vedação à cobrança de pedágio dos veículos registrados no município onde localizam-se postos de pedágio.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+20510,Dispõe sobre a obrigatoriedade de legendar as falas da programação das emissoras de televisão.,Comunicações
+20518,Estabelece normas para o uso médico do silicone e dá outras providências.,Saúde
+20590,"Acrescenta § 8º ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estender a gratificação natalina aos que recebem benefício de prestação continuada da assistência social.",Previdência e Assistência Social
+20595,"Acrescenta inciso ao art. 18 da Lei nº 8.742, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
+20613,"Dispõe sobre os cálculos de salário-de-benefício para a concessão da renda inicial e para os reajustes periódicos, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+20614,"Altera o art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.",Previdência e Assistência Social
+20617,"Altera dispositivo do art. 86 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
+20620,"Altera o art. 102 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.",Previdência e Assistência Social
+21557,Dispõe sobre a criação de Cooperativas de Crédito e dá outras providências.,Economia
+21585,"Cria o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas, e dá outras providências.","Direito Penal e Processual Penal; Viação, Transporte e Mobilidade"
+21789,"Altera os arts. 66 e 91 do Regimento Interno, que dispõe sobre Comissão Geral da Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+24370,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 13 de maio de 1997, que ""Renova a concessão da Rádio Cacique de Guarapuava Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Guarapuava, Estado do Paraná"".",Comunicações
+24656,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 9 de outubro de 1997, que ""Renova a concessão da Rádio Cacique de Sorocaba Ltda, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Votorantim, Estado de São Paulo"".",Comunicações
+24657,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 09 DE OUTUBRO DE 1997, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA REDE POPULAR DE COMUNICAÇÕES LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL'.",Comunicações
+25478,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de veículos de carga por motoristas profissionais autônomos, e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+25514,Dispõe sobre os efeitos no contrato de trabalho da aposentadoria voluntária.,Trabalho e Emprego
+25523,"Proíbe a utilização, em todo o território nacional, de metil-tércio-butil-éter (MTBE) como aditivo à gasolina automotiva.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços"
+25532,Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Federação Assistencial do Servidor Público e institui a Contribuição Social e Assistencial do Servidor Público.,Administração Pública
+25537,"Dispõe sobre a construção de eclusas no Complexo de Tucuruí, sua exploração pela iniciativa privada e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+25544,"Altera a redação da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares, autorizando exercício do magistério aos militares portadores da competente habilitação legal.",Administração Pública; Educação
+25546,Proíbe a veiculação de publicidade de produtos fumígeros em eventos desportivos.,Comunicações
+25548,Torna obrigatórios os exames de vista e o fornecimento de óculos a estudantes carentes.,Educação; Saúde
+25599,Estabelece a obrigatoriedade da inclusão no currículo escolar de primeiro e segundo graus da rede pública e privada da disciplina de educação em saúde para a cidadania.,Educação
+25611,"Dispõe sobre modificação no direcionamento do cano de escapamento para emissão de monóxido de carbono dos ônibus, caminhões e veículos assemelhados e dá providências correlatas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+38099,Concede pensão especial a Cláudio Villas Boas e Orlando Villas Boas.,Administração Pública
+40771,Projeto de lei que dispõe sobre os guichês de caixa nas agências bancárias.,Economia
+40940,Projeto de lei que dispõe sobre as taxas cobradas pelas universidades para realização do exame vestibular e dá outras providências.,Educação
+41038,"Projeto de lei que proíbe a cobrança de taxas adicionais de expediente, de mudança de opção e de trancamento de matrículas.",Educação
+41095,"Projeto de lei que altera a Lei nº 9394, de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.",Educação
+41120,"Obriga as Instituições Financeiras, a honrarem, dentro do limite de garantia expresso, os cheques especiais emitidos por seus clientes.",Economia
+41249,Projeto de lei que permite deduzir a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira do Imposto de Renda da Pessoa Física.,Economia
+161899,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, QUE A ESCOLA MEDIA DE AGROPECUARIA DA CEPLAC (COMISSÃO EXECUTIVA DO PLANO DA LAVOURA CACAUEIRA), DE ARIQUEMES, ESTADO DE RONDONIA, SEJA TRANSFORMADA EM ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE ARIQUEMES.",Educação
+162044,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO QUE DETERMINE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS PARA EGF/SOV AOS PRODUTORES DE ARROZ DO MUNICIPIO DE DOM PEDRITO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+162070,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, QUE SEJAM INCLUIDOS, NO ORÇAMENTO DE 1998, RECURSOS PARA A UNIDADE DE ENSINO DESCENTRALIZADA - UNED, NO MUNICIPIO DE SAPUCAIA DO SUL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Educação
+162140,"SUGERE AO PODER JUDICIARIO, POR INTERMEDIO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A CRIAÇÃO DE UM TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL COM SEDE EM CURITIBA, ESTADO DO PARANA.",Trabalho e Emprego
+162141,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, A DENOMINAÇÃO PREFEITO CIDO FRANCO PARA O VIADUTO A SER CONSTRUIDO NA RODOVIA FERNÃO DIAS (BR-381), NO TREVO DE ACESSO A CIDADE DE ATIBAIA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Homenagens e Datas Comemorativas
+162156,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO A REALIZAÇÃO DE AUDITORIA EM CONVENIO FIRMADO ENTRE O MEC/FNDE E A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPACI, ESTADO DE GOIAS.",Educação
+162531,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIODIFUSÃO AGUAS CLARAS LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE CATUIPE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL'.",Comunicações
+163465,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 14 DE FEVEREIRO DE 1997, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO SOCIEDADE SOBRADINHO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE SOBRADINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL'.",Comunicações
+163961,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 2072, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A ANDROMEDA RADIODIFUSÃO LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, CIDADE DE PELOTAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
+164410,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 12 DE MAIO DE 1997, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA FUNDAÇÃO NAVEGANTES DE PORTO LUCENA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE PORTO LUCENA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL'.",Comunicações
+164547,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE DOIS DE JUNHO DE 1997, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO INTERNACIONAL LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE QUEDAS DO IGUAÇU, ESTADO DO PARANA'.",Comunicações
+164910,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 368, DE 10 DE JULHO DE 1997, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A SOCIEDADE RADIO TERNURA LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE IBITINGA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
+164919,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 24 DE SETEMBRO DE 1997, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO CULTURA DE CAJURU LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE CAJURU, ESTADO DE SÃO PAULO'.",Comunicações
+164954,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 06 DE OUTUBRO DE 1997, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA FUNDAÇÃO ALDEIA SOS DE GOIOERE, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE GOIOERE, ESTADO DO PARANA'.",Comunicações
+164998,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 1032, DE 27 DE AGOSTO DE 1996, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO LEME STEREOSOM LTDA., PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE LEME, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
+165009,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 04 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO IRACEMA LTDA, DA CIDADE DE CUNHA PORÃ, ESTADO DE SANTA CATARINA'.",Comunicações
+168894,DISPÕE SOBRE PROVIDENCIAS RELATIVAS A PRIVATIZAÇÃO DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD.,Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+168921,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO MONUMENTAL DE APARECIDA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE APARECIDA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
+168923,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA FUNDAÇÃO SÃO VICENTE DE PAULO, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE ARAUCARIA, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
+168955,"APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO BRASIL SOCIEDADE LIMITADA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE VALINHOS, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
+168960,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO BRASIL DE ADAMANTINA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE ADAMANTINA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
+169007,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO MARATAN LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE SANTANA DO LIVRAMENTO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
+169012,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO CULTURA DE CAMBARA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE CAMBARA, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
+169018,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO A RADIO COMERCIAL DE PRESIDENTE PRUDENTE LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE PRESIDENTE PRUDENTE, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
+169021,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO CIDADE JANDAIA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE JANDAIA DO SUL, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
+169022,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A EMPRESA PORTOALEGRENSE DE COMUNICAÇÃO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), NA CIDADE DE PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
+169039,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A SOCIEDADE RADIO CULTURA SÃO VICENTE LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE SÃO VICENTE, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
+169071,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO MIRADOR LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE RIO DO SUL, ESTADO DE SANTA CATARINA.",Comunicações
+169107,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO E TV PORTOVISÃO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
+169128,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA FUNDAÇÃO SÃO BENEDITO DA LAPA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DA LAPA, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
+187086,INSTITUI A LEI DA MORADIA POPULAR.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+204946,DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS.,Administração Pública; Direito e Justiça
+205295,"Da nova redação aos arts. 7º e 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e da outras providências.",Trabalho e Emprego
+205889,Estabelece normas para as eleições de 03 de outubro de 1998 e dá outras providências.,"Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
+205919,"Dispõe sobre isenção do imposto de renda a aposentados e pensionistas, nos termos que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
+206145,"Dá nova redação ao inciso IV do artigo 774 da Lei 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
+206210,"Dispõe sobre o abate, o beneficiamento, transporte e comercialização experimental da fauna silvestre brasileira, apanhada mediante licença especial.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+206574,dispõe sobre a inclusão da tematica sobre educação no transito nos curriculos das escolas de nivel fundamental e medio.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+206852,Estabelece novos percentuais para o adicional de tarifa aeroportuária.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+206880,Estabelece a data limite para solicitação de empréstimos no âmbito do programa de estímulo à reestruturação e ao fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional - PROER.,Economia
+207111,"Acrescenta incisos ao artigo 88 da Lei nº 8.069, 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
+207576,"Altera Dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal e da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre crimes hediondos.",Direito Penal e Processual Penal
+207654,"Dispõe sobre acréscimos moratórios, multas e prazos para parcelamento de débitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
+207899,Altera o percentual de diferença entre a remuneração dos cargos de Ministros do Superior Tribunal de Justiça e dos Juízes da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus.,Administração Pública
+208162,"Revoga a Lei 9.295, de 19 de julho de 1996, que dispõe sobre os serviços de telecomunicações e sua organização, sobre o orgão regulador e dá outras providências.",Comunicações
+208439,"Obriga os fabricantes de motocicletas a oferecer o capacete para uso do condutor, como equipamento de segurança desse tipo de transporte.","Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
+208487,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e dá outras providências.",Educação
+208661,"Acrescenta a alínea ""h"" ao artigo oitavo, inciso II, da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que ""Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas, e dá outras providências"".",Finanças Públicas e Orçamento
+208706,Dispõe sobre o exame psicotécnico a ser prestado pelos vigilantes e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
+208844,"Dispõe sobre o dever de notificação em caso de necessidade de ações preventivas, de socorro, assistenciais ou recuperativas na área de defesa civil e dá outras providências.",Defesa e Segurança
+208853,Dispõe sobre cobrança de pedágio.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+209345,"Acrescenta inciso ao artigo 12 da Lei 9394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.",Educação
+209740,"Altera a lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.",Administração Pública
+209886,Proibe a comercialização de títulos de capitalização cujo valor de resgate seja inferior ao total de valores pagos para sua aquisição.,Economia
+209949,Dispõe sobre isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de móveis escolares e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento
+210590,"Concede anistia para a gestores e ex-gestores de orgãos públicos estaduais, municipais e de organizações não-governamentais, nas condições que especifica, e dá outras providências.",Administração Pública
+210771,"Acrescenta parágrafo único ao artigo 203 do Código Penal, tipificando a infração das normas de proteção e segurança do trabalho.",Direito Penal e Processual Penal; Trabalho e Emprego
+210828,"Acrescenta o parágrafo segundo ao artigo 201 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para conceder pensão ao trabalhador vítima de acidente do trabalho ou doença profissional.",Trabalho e Emprego
+210837,"Acrescenta parágrafo único ao artigo 169 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de primeiro de maio de 1943, para aplicar multas aos empregadores e autoridades administrativas que descurarem as normas de proteção e segurança do trabalhador.",Trabalho e Emprego
+210905,Determina que o Instituto Nacional do Seguro Social envie aos segurados informações sobre o valor dos recolhimentos realizados e o respectivo tempo de contribuição para a Previdência Social.,Previdência e Assistência Social
+211325,"Altera o § 2º do art. 60 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+211405,DISPÕE SOBRE PROCESSAMENTO ELETRONICO DE DADOS NOS SERVIÇOS ELEITORAIS.,"Política, Partidos e Eleições"
+212555,"Altera o art. 29 da Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social.",Trabalho e Emprego
+212603,"Altera a lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, estabelecendo compensação financeira aos municípios atingidos pelas empresas termoelétricas.","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+213610,"Acrescenta § único ao art. 1º da Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980, que ""Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões"".",Trabalho e Emprego
+213619,"Dispõe sobre a colaboração de interesse público entre o estado e as igrejas e cultos religiosos, na forma do artigo 19, inciso I, da Constituição Federal.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
+213831,Dispõe sobre isenção do imposto sobre produtos industrializados - IPI nas aquisições de veículos por prefeituras municipais.,Finanças Públicas e Orçamento
+213943,Dispõe sobre incentivos fiscais para a pesquisa clínica e desenvolvimento tecnológico na área de saúde.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde"
+214103,Regulamenta os Planos e Seguros Privados de Assistência a Saúde e dá outras providências.,Previdência e Assistência Social; Saúde
+214454,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, que altera as disposições do Código de Processo Civil, relativas ao Mandado de Segurança.",Direito Civil e Processual Civil
+214985,Dispõe sobre a destinação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT ao financiamento das atividades das microempresas e das empresas de pequeno porte e da outras providências.,Trabalho e Emprego
+215004,Dá nova regulamentação aos feriados.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+215133,"Altera a Lei nº 7.087, de 29 de dezembro de 1982, que dispõe sobre o Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC.",Previdência e Assistência Social
+215251,Dispõe sobre a publicação de anúncios que se referirem à contratação de modelos e recepcionistas.,Comunicações; Trabalho e Emprego
+215270,DIspõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados aos móveis em geral.,Finanças Públicas e Orçamento
+215280,Dispõe sobre o direito à moradia no caso dos despejos coletivos forçados.,Direitos Humanos e Minorias
+215582,"Dá nova redação ao caput do art. 1º da Lei nº 7.064, de 06 de dezembro de 1982, que dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior.",Trabalho e Emprego
+215712,"Altera o § 3º do art.155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro.",Direito Penal e Processual Penal
+216183,"Autoriza o Ministério dos Transportes, por intermédio da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, a repassar à Companhia de Trens Metropolitanos de Pernambuco - COPERTRENS, recursos para o pagamento de pessoal.","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+216453,"Altera dispositivos do Decreto- Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941, Lei das Contravenções Penais, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
+216612,"Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 8.631, de 04 de março de 1993, que dispõe sobre a fixação dos níveis das tarifas para o serviço público de energia elétrica e dá outras providências.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+217028,"Considera o general chileno Augusto Pinochet ""persona non grata"" e proibe seu ingresso no Território Nacional.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+217859,"Altera o anexo da Lei nº 9.017, de 30 de março de 1995, modificando a redação dos números 01, 03 e 10 da coluna ""situação"".","Indústria, Comércio e Serviços; Defesa e Segurança"
+217977,Institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra - e dá outras providências.,Economia; Estrutura Fundiária
+218283,Dispõe sobre legislação de trânsito e dá outras providências.,"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
+234125,DISPÕE SOBRE O SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS MATERIAIS CAUSADOS A TERCEIROS POR CONDUTORES DE VEICULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+243705,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE O PARCELAMENTO DE DEBITOS FISCAIS.,Finanças Públicas e Orçamento
+243767,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE A EMISSÃO DE DEBENTURES PELA COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELETRICA - CEEE - E PELA COMPANHIA RIO-GRANDENSE DE TELECOMUNICAÇÕES - CRT.,Finanças Públicas e Orçamento
+244048,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE OS MONTANTES DE RECURSOS DESTINADOS PELA UNIÃO AOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO PARANA.,Finanças Públicas e Orçamento
+244171,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE INVESTIGAÇÕES REALIZADAS PELA COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM.,Finanças Públicas e Orçamento
+244396,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA ADMINSITRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO SOBRE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SERVIDORES DO CTI - CAMPINAS, ESTADO DE SÃO PAULO.",Administração Pública
+13075,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 3 de fevereiro de 1998, que ""Renova a concessão da Fundação Cruzeirense de Jornalismo e Radiodifusão, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cruzeiro, Estado de São Paulo"".",Comunicações
+13080,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 546, de 29 de outubro de 1997, que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade de Pedreira Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pedreira, Estado de São Paulo.",Comunicações
+13083,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 9 de fevereiro de 1998, que ""Renova a concessão da Rádio Alto da Serra Ltda, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul"".",Comunicações
+13086,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 9 de fevereiro de 1998, que Renova a concessão da Rádio Junqueirópolis Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Junqueirópolis, Estado de São Paulo"".",Comunicações
+13173,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 435, de 11 de setembro de 1997, que renova a permissão outorgada à Antena Um Radiodifusão Ltda, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
+13268,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 437, de 11 de setembro de 1997, que renova a permissão outorgada à Rádio Central de Pompéia Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pompéia, Estado de São Paulo.",Comunicações
+20842,Dispõe sobre a representação racial e étnica nos filmes e peças publicitárias veiculadas pelas emissoras de televisão.,Comunicações
+20863,"Altera os §§ 1º e 5º do art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"".","Indústria, Comércio e Serviços"
+20879,Garante o ingresso e permanência de deficientes visuais acompanhados de cães-guias nos locais que especifica.,Direitos Humanos e Minorias
+20941,"Dispõe sobre a veiculação de legendas ou de signos gestuais nos telejornais transmitidos pelas emissoras de televisão, destinados a atender os portadores de deficiência auditiva.",Direitos Humanos e Minorias
+20952,Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados os preparados anti-solares.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+20954,"Dá nova redação ao caput do art. 32 da Lei nº 9.605, de fevereiro de 1998, que ""dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências"".",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+20957,"Dispõe sobre a isenção de IPI nas aquisições de máquinas e equipamentos médicos, odontológicos e hospitalares, de uso permanente, por entidades sindicais.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+20969,Cria o Programa de Estímulo ao Primeiro Emprego - PEPE e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+20988,"Elimina o limite das despesas com educação superior, com relação ao cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+21078,Disciplina as cooperativas habitacionais.,Direito Civil e Processual Civil
+21151,"Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 6.321, de 1976, que dispõe sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador.",Trabalho e Emprego
+21155,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direitos Humanos e Minorias
+21156,"Denomina ""Aeroporto Internacional Ayrton Senna da Silva"" o aeroporto internacional localizado na cidade de Guarulhos, no Estado de São Paulo.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
+21163,Concede isenção do imposto sobre produtos industrializados (IPI) incidente sobre móveis escolares utilizados em sala de aula.,Finanças Públicas e Orçamento
+21167,Dispõe sobre a exigência de normas específicas para a utilização das sementes e produtos transgênicos no Brasil.,"Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação; Saúde"
+21182,"Prorroga a vigência do art. 1º da Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997, que concede isenção do imposto sobre produtos industrializados (IPI) na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, relacionados no seu anexo.",Finanças Públicas e Orçamento
+21608,"Acrescenta o inciso XIX ao art. 23 e o inciso XX ao art. 30 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que ""Institui o Código Eleitoral"".","Política, Partidos e Eleições"
+14029,"APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO DA RADIO DIFUSORA DE AMPARO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE AMPARO, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
+14845,"Altera o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de 1988, que trata da Zona Franca de Manaus, e dá outras providências.",Economia
+14846,"Veda a instituição de impostos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios sobre as obras audiovisuais cinematográficas e videofonográficas, de curta, média ou longa metragem, obras fonográficas e obras teatrais pelo período de cinco anos contados da data da promulgação desta emenda constitucional.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
+20696,"Acrescenta parágrafo ao art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que ""dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+20702,Permite que o trabalhador e o funcionário público faltem ao serviço no dia de seus aniversários de nascimento.,Trabalho e Emprego
+20710,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de fabricação e comercialização no país de lâmpadas incandescentes para uso em tensões de valor igual ou superior ao da tensão nominal da rede de distribuição, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
+20716,"Altera dispositivos da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996 e dá outras providências.",Estrutura Fundiária; Saúde
+20718,"Modifica a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que ""Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências"".",Comunicações
+20735,"Introduz modificação na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para permitir o enquadramento dos veículos que especifica, como de aluguel, para o transporte coletivo de passageiros.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+20739,Dispõe sobre os incentivos fiscais para empresas e pessoas que contribuírem para a educação básica na rede pública de ensino e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento
+20764,"Autoriza a União a assumir, como depositário legal, o acervo histórico e pessoal do ex-Presidente Getúlio Vargas.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
+20796,Assegura aos deficientes visuais o direito de ingressarem com seus cães de guia em todos os locais normalmente freqüentados pelo público.,Direitos Humanos e Minorias
+20815,"Modifica a redação do inciso II do art. 81 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
+24156,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 5 de fevereiro de 1998, que ""Renova a concessão da Rádio Cultura de Curitiba Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná"".",Comunicações
+24435,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 27 de maio de 1998, que ""Renova a concessão da Rádio Cultura de Pederneiras Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pederneiras, Estado de São Paulo"".",Comunicações
+38141,Dispõe sobre as normas gerais para perda de cargo público por excesso de despesa e dá outras providências.,Administração Pública
+40618,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Marcelino Ramos Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Marcelino Ramos, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+40671,"Aprova o ato constante do Decreto de 14 de fevereiro de 1997, que renova a concessão da Fundação Nossa Senhora Aparecida, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Aparecida, Estado de São Paulo.",Comunicações
+41073,"Estabelece a inclusão do currículo escolar de primeiro e segundo graus e nos cursos superiores de graduação na rede pública da disciplina trabalho, meio ambiente e saúde para a sociedade sustentável.",Educação
+41185,Projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade da vacinação antrigripal em idosos.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+41207,"Projeto de lei que altera o § 1º do art. 77 da Lei nº 9478, de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional e dá outras providências.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+41288,"Altera o parágrafo único do art. 19 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.",Finanças Públicas e Orçamento
+41334,"Projeto de Lei que acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 9.265, de 1996, que dispõe sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania, tornando gratuita a expedição de Carteira de Identidade.",Direito Civil e Processual Civil
+41427,"Projeto de lei que inclui as matérias de agropecuária, primeiros socorros e nutrição no currículo de 1ª a 8ª séries do 1º grau, localizadas em área rural.",Educação
+162242,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A ELEVAÇÃO DO VALOR MINIMO ANUAL POR ALUNO, FIXADO PELO DECRETO 2440, DE 1997, PARA EFEITO DE FUNCIONAMENTO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTERIO.",Educação
+162296,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE TELEFONIA CELULAR NO MUNICIPIO DE JANIOPOLIS, NO ESTADO DO PARANA.",Comunicações
+162378,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A CRIAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE, MEDIANTE DESMEMBRAMENTO DO CAMPUS II DA UFPB, EM CAMPINA GRANDE, ESTADO DA PARAIBA.",Educação
+162444,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTEMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A CRIAÇÃO DA ESCOLA TECNICA FEDERAL DE SAUDE, NA CIDADE DO GAMA, DISTRITO FEDERAL.",Educação
+162447,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE, RECURSOS HIDRICOS E DA AMAZONIA LEGAL, CONCESSÃO DE AFORAMENTO DE TERRENOS DE MARINHA PARA A IMPLANTAÇÃO DA RESERVA EXTRATIVISTA DO MANDIRA, NO ESTADO DE SÃO PAULO.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+163387,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 473, DE 26 DE SETEMBRO DE 1997, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO CACIQUE DE SOROCABA LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE SOROCABA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
+164763,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 06 DE JULHO DE 1998, QUE 'OUTORGA A FUNDAÇÃO SECULO VINTE E UM CONCESSÃO PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), COM FINS EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVOS, NA CIDADE DE CAMPINAS, ESTADO DE SÃO PAULO'.",Comunicações
+24572,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 20 de agosto de 1998, que ""Renova a concessão da Rádio Jornal de Rio Claro Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Rio Claro, Estado de São Paulo"".",Comunicações
+24588,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 20 DE AGOSTO DE 1998, QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO EMISSORA VANGUARDA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE SOROCABA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
+24685,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 82, DE 13 DE MARÇO DE 1998, QUE RENOVA PERMISSÃO OUTORGADA A RÁDIO ITAPORANGA LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MÉDIA DE ÂMBITO LOCAL, NA CIDADE DE ITAPORANGA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
+24773,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 24 DE NOVEMBRO DE 1998, QUE ""RENOVA A CONCESSÃO DA RADO E TELEVISÃO IGUAÇU S/A, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS, NA CIDADE DE CURITIBA, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
+25006,Institui adicional ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre bebidas alcoólicas e sobre tabaco e seus derivados.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+25637,"Altera dispositivos da Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.",Trabalho e Emprego
+25639,"Dispõe sobre a inclusão obrigatória da disciplina ""Política"" no currículo escolar, a partir da 5ª série.",Educação
+25650,Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de ônibus utilizados no transporte escolar realizado por prefeituras municipais e dá outras providências.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
+25668,"Acresce inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25/07/90, que dispõe sobre crimes hediondos e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Saúde
+25676,Obriga condomínios de edifícios comerciais a adaptarem áreas comuns para o trânsito de portadores de deficiência de locomoção.,Direitos Humanos e Minorias
+218521,Dispõe sobre a abrangência das sentenças prolatadas em ações de caráter coletivo e a execução contra a Fazenda Pública.,Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
+218833,"Reformula a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, para adequá-la às convenções contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, das Nações Unidas, de dezembro de 1984, e para prevenir e punir tortura, da Organização dos Estados Americanos, de 1989, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+219080,"Declara o município de Piracicaba, estado de São Paulo, área especial de interesse turístico.",Economia; Turismo
+219123,"Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que ""Dispõe sobre as restrições ao uso e a propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas"", nos termos do § 4º art. 220 da Constituição Federal.","Indústria, Comércio e Serviços"
+219204,"Concede noventa dias para as pessoas físicas e jurídicas, intimadas por omissão ou atraso na entrega das declarações de rendimentos, regularizarem sua situação sem agravamento da penalidade.",Finanças Públicas e Orçamento
+219480,"Altera a redação do art. 7º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.",Educação
+219671,"Institui o ""dia da lembrança dos heróis e mártires da guerra contra o nazi-fascismo"".","Arte, Cultura e Religião"
+219865,Dispõe sobre a isenção do imposto sobre produtos industrializados (IPI) nas aquisições de automóveis feitas pelas auto-escolas.,Finanças Públicas e Orçamento
+220743,"Dispõe sobre a publicidade da origem e da aplicação dos recursos públicos oriundos dos tesouros federal, estadual e municipal.",Administração Pública; Comunicações; Economia
+220807,"Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para instituir o ensino médio nas penitenciárias.",Direito Penal e Processual Penal
+220873,Estabelece preferência dos créditos de natureza alimentícia sobre os demais de natureza diversa no regime dos precatórios.,Direito Civil e Processual Civil
+221001,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos a propriedade industrial.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+221238,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, exigindo se incluam em registro específico na ""Internet"", ""Home Page"" contendo dados sobre avisos de licitações e dos contratos daí decorrentes.",Administração Pública
+221726,Dispõe sobre o sistema educacional desportivo brasileiro e institucionaliza as olimpíadas estudantis.,Educação; Esporte e Lazer
+221860,"Inclui parágrafo único no artigo quarto da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, prevendo delegação de atribuições de inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal.","Indústria, Comércio e Serviços"
+222721,"Acrescenta o inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, DE 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos.",Direito Penal e Processual Penal
+222807,Dispõe sobre o Programa Nacional de Incentivos à Geração de Empregos para jovens com idade entre 18 a 25 anos.,Trabalho e Emprego
+223012,Altera a Lei nº 8.036 de 11 de maio de 1990 e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
+169153,"APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A ULTRA RADIODIFUSÃO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE RIO GRANDE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
+169190,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA `A RADIO CULTURA DE CAJURU LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MÉDIA, DA CIDADE DE CAJURU, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
+169718,"MODIFICA O SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL E O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ESTABELECE NORMAS DE TRANSIÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (CAPITULO I DO TITULO VI, ARTIGO 195, E OUTROS DISPOSITIVOS CORRELATOS, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).",Finanças Públicas e Orçamento
+169723,"MODIFICA OS ARTIGOS 37, 74 E 85 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.",Administração Pública
+169895,"PROPÕE QUE A COMISSÃO DE AGRICULTURA E POLITICA RURAL DA CAMARA DOS DEPUTADOS FISCALIZE OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E POSSIVEIS OMISSÕES DOS MINISTERIOS DAS RELAÇÕES EXTERIORES; DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO; DA INDUSTRIA, DO COMERCIO E TURISMO; E DA FAZENDA, QUANTO A IMPLEMENTAÇÃO DO TRATADO PARA A CONSTITUIÇÃO DE UM MERCADO COMUM ENTRE A REPUBLICA ARGENTINA, A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A REPUBLICA DO PARAGUAI E A REPUBLICA DO URUGUAI, CONCLUIDO EM 26 DE MARÇO DE 1991, NO QUE CONCERNE AO SETOR PRIMARIO DA ECONOMIA.",Finanças Públicas e Orçamento
+223048,Dispõe sobre o uso de complemento e suplemento nutricional e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+223080,"Acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos.",Direito Penal e Processual Penal
+223105,Dispõe sobre a comercialização de armas de fogo.,Defesa e Segurança
+223303,Dispõe sobre a obrigatoriedade de se fazer constar nas embalagens de brinquedos sonoros informações sobre a intensidade máxima dos ruídos por eles produzidos.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+223407,"Concede remissão das dívidas dos pequenos e médios proprietários rurais relativas ao Imposto Territorial Rural - ITR, dos exercícios de 1997 e 1998.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+223454,"Altera o art. 59 e parágrafo único, e art. 33, da Lei nº 7.357, de 02 de setembro de 1985, dilatando os prazos ali estabelecidos.","Indústria, Comércio e Serviços"
+223501,"Padroniza o formato das certidões de nascimento, casamento e título de eleitor.",Administração Pública
+224282,Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte incidente sobre lucros e dividendos pagos ou creditados por pessoa jurídica.,Finanças Públicas e Orçamento
+224342,"Dá nova redação ao § 3º do art. 25 da Lei nº 5.700, de 1971, que dispõe sobre a forma de apresentação dos símbolos nacionais e dá outras providências.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
+224440,Concede incentivos fiscais à reciclagem de produtos.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+224887,"Denomina ""Cecílio Galvão"" a Escola Agrotécnica Federal de Belo Jardim, no estado de Pernambuco.","Arte, Cultura e Religião"
+225035,Dispõe sobre as garantias relativas ao intercâmbio de informações sobre a adequação dos sistemas computacionais à transição para o ano 2000.,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
+225050,Concede aos integrantes da força de paz designado para atuar em São Domingos (FAIBRAS) pensão correspondente ao soldo de primeiro sargento.,Defesa e Segurança
+245562,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE A ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS CUJAS PARCELAS CONSTITUEM FONTE DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTERIO.,Finanças Públicas e Orçamento
+13402,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 229, de 17 de novembro de 1998, que renova a permissão outorgada à Rádio Paulista de Tupã Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Tupã, Estado de São Paulo.",Comunicações
+13508,"Susta a Portaria nº 311, de 18 de dezembro de 1998, editada pelo Ministro interino de Estado das Comunicações que trata da distribuição de objetos de correspondência.",Comunicações
+13520,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RÁDIO PAIQUERE LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MÉDIA, NA CIDADE DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ.",Comunicações
+13548,"APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO ASSUNÇÃO DE JALES SOCIEDADE LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE JALES, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
+13569,"RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO CULTURA DE MONTE ALTO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE MONTE ALTO, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
+13597,"APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO AO SISTEMA EXCELSIOR DE COMUNICAÇÃO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDAS MEDIAS, NA LOCALIDADE DE IBIUNA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
+13644,"APROVA O ATO QUE RENOVA PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO ITAPORANGA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA DE AMBITO LOCAL, NA CIDADE DE ITAPORANGA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
+13646,"APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO AO DIARIO DE SUZANO RADIODIFUSÃO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA LOCALIDADE DE SALESOPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
+13675,"APROVA O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 258, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO DEBIE LTDA, PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE DEZ ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUÊNCIA MODULADA, NA LOCALIDADE DE IVAIPORÃ, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
+13740,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Proteção à Maternidade e Infância de Iporã a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Iporã, Estado do Paraná.",Comunicações
+14246,"Dá nova redação ao § 5º do art. 14 da Constituição Federal, restabelecendo a inelegibilidade para os mesmos cargos, no período subseqüente, do Presidente da República, dos Governadores de Estado e do Distrito Federal, dos Prefeitos e de quem os houver sucedido ou substituído nos seis meses anteriores ao pleito.",Administração Pública
+14261,"Acrescenta § 6º ao art. 14 da Constituição Federal, renumerando-se os demais.","Política, Partidos e Eleições"
+14266,"Altera os arts. 31, 75 e 105, da Constituição Federal, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para extinguir os Tribunais e Conselhos de Contas Municipais.",Administração Pública
+14290,"Dá nova redação à alínea ""d"" do inciso XXXVIII do art. 5º da Constituição Federal.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
+14408,Altera o inciso XXVII o art. 22 da Constituição Federal e dá outras providências.,Administração Pública
+14421,"Altera o Capítulo III do Título V da Constituição Federal, instituindo a polícia civil municipal.",Defesa e Segurança
+14440,"Dispõe sobre a contribuição para manutenção do regime de previdência dos servidores públicos, dos militares da União e dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Previdência e Assistência Social
+14451,Dispõe sobre a fidelidade partidária.,"Política, Partidos e Eleições"
+14470,"Acrescenta artigo ao Capítulo III, Título V, da Constituição Federal, transferindo às cidades com mais de dois milhões de habitantes a competência da Segurança Pública.",Defesa e Segurança
+14966,Dispõe sobre a atividade do Profissional em Segurança Privada e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL : Dispõe sobre a Regulamentação da Profissão de Agente de Segurança Privada e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
+14971,"Acrescenta parágrafos ao artigo 66, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, permitindo a diminuição da pena nos casos que especifica.",Direito Penal e Processual Penal
+14999,Estabelece admissão tácita de paternidade no caso que menciona.,Direito Civil e Processual Civil
+15003,Dispõe sobre o Programa Nacional do Primeiro Emprego para jovens com idade entre 15 e 21 anos e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
+15054,"Altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que ""institui a Lei de Execução Penal.""",Direito Penal e Processual Penal
+15101,Restringe exames obrigatórios na renovação da CNH.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+15110,"Altera o art. 482 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.",Saúde; Trabalho e Emprego
+15162,"Altera a redação do inciso II do art. 129 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que ""dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências"".",Direito Civil e Processual Civil; Trabalho e Emprego
+15166,Autoriza a locomoção de tratores agrícolas por motorista habilitado em qualquer categoria.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+15192,"Acrescenta o § 6º ao art. 7º da Lei nº 8.631, de 04 de março de 1993.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+15193,Estabelece sanções administrativas às instituições financeiras que pratiquem abusos ou infrações no atendimento ao usuário de serviços bancários.,"Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+15252,Dispõe sobre o acompanhamento dos pacientes internados em estabelecimentos de saúde que trabalham com o Sistema Único de Saúde.,Previdência e Assistência Social; Saúde
+15256,"Dá a denominação de ""Aeroporto de São José dos Campos - Professor Urbano Ernesto Stumpf"" ao aeroporto da cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
+15269,"Define a juntada de fotografias nos autos, proibindo-as quando sensacionalistas, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
+15276,Institui a reabilitação criminal de ofício e dá outras providências.,Direito Penal e Processual Penal
+15278,Autoriza o trabalho externo aos condenados em regime semi-aberto e dá outras providências.,Direito Penal e Processual Penal
+15287,"Regula o direito de visita aos presos e sistema de revista, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
+15295,"Altera o parágrafo único do art. 7º da Lei nº 9.478, de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional e dá outras providências.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+15348,Dispõe sobre o exercício da profissão de Agente Comunitário de Saúde.,Previdência e Assistência Social; Saúde; Trabalho e Emprego
+15357,Exige contratos em linguagem acessível e tamanho mínimo de letras com corpo 14/16 e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+15358,Define regras para cláusulas que limitam direitos em contratos de adesão e dá outras providências.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
+15374,"Acrescenta dispositivos ao art. 20 da lei nº 8.036 de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada ao FGTS quando o trabalhador estiver cursando a universidade.",Educação; Trabalho e Emprego
+15375,"Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que ""dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.",Administração Pública; Direito e Justiça
+15381,"Institui a Loteria Municipal de prognósticos sobre o resultado de sorteio de números, organizada nos moldes da loteria denominada jogo do bicho e revoga dispositivos legais referentes a sua prática e determina outras providências.",Administração Pública; Economia
+15383,"Dispõe sobre a compensação de débitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, relativo a contribuições previdenciárias não recolhidas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, com saldos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+15403,Regula a divulgação do ato infracional de crianças que possam identificá-la e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias
+15404,"Acresce parágrafo único ao art. 243 da nº Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
+15408,"Dispõe sobre alterações no texto da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro). NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro. NOVA EMENTA APÓS A REVISÃO: Altera os artigos 61, 105 e 338 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre especificidades dos veículos de duas e três rodas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+15444,Proíbe contratos entre entidades ou empresas brasileiras ou sediadas em território nacional e empresas que exploram trabalho degradante em outros países.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde; Trabalho e Emprego
+15458,"Altera o art. 56 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"".",Educação
+15465,"Proíbe a adição de açúcar ou outros ingredientes na Erva-Mate, composto denominado de ""Ilex Paraguayensis"" e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
+15474,"Proíbe divulgação na imprensa dos nomes de devedores inadimplentes, antes de sentença judicial e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
+15490,Estabelece prazo de dez anos e as condições para a recomposição das áreas de preservação permanente.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+15511,"Estabelece que a contagem inicial dos prazos de intimação, quando feita através de órgão de imprensa, seja de 5 (cinco) dias após a publicação e circulação de jornais e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
+15533,Altera libelo acusatório e define rol de testemunhas em juri e dá outras providências.,Direito Penal e Processual Penal
+15550,"Altera dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor que o adicional de insalubridade seja calculado sobre o salário contratual.",Trabalho e Emprego
+15583,Dispõe sobre a data e o índice para revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
+15593,Dispõe sobre a obrigatoriedade dos meios de comunicação social divulgarem fotos e informações sobre pessoas desaparecidas.,Comunicações
+15594,"Altera o artigo 1.219 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que ""institui o Código de Processo Civil"".",Direito Civil e Processual Civil
+15608,"Estabelece a aplicação de sanção penal ao empregado ou proprietário de empresa de transporte coletivo urbano que negar a pessoa com mais de sessenta e cinco anos acesso gratuito a veículo utilizado para realizar transporte coletivo urbano, bem como aos que, incluídos naquelas categorias, praticarem ato de gestão com essa finalidade, e dá outras providências.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
+15613,Proíbe a instalação de aquecedores a gás no interior de banheiros.,Saúde; Defesa e Segurança
+15636,"Altera a Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física, a fim de suprimir a permissão do exercício da profissão aos práticos.",Esporte e Lazer; Trabalho e Emprego
+15647,Dispõe sobre a reserva legal dos imóveis rurais e dá outras providências.,Estrutura Fundiária; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+15654,"Fixa percentual mínimo do total de recursos destinados a operações de financiamento por parte das agências financeiras oficiais de fomento, para atendimento das micro, pequenas e médias empresas.",Economia
+15668,"Torna obrigatória a instalação de porta de segurança nas agências bancárias, alterando dispositivos da Lei nº 7.102, de 1983, considerando as alterações da Lei nº 9.017, de 1995.",Economia; Defesa e Segurança
+15673,"Acrescenta o § 3º ao art. 14 da Lei nº 7.210, de 1984, para garantir ao preso portador do vírus HIV em estado terminal da doença, o direito à prisão especial com atendimento médico.",Direito Penal e Processual Penal; Saúde
+15681,"Autoriza a movimentação das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para cobrir despesas financeiras indiretas, cobradas durante o período da construção das obras e de responsabilidade dos beneficiários de financiamentos oficiais para a aquisição de casas populares para famílias de renda até 20 salários mínimos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Trabalho e Emprego
+15683,"Autoriza a doação ao Município de Caeté, Estado de Minas Gerais, do terreno que menciona.",Administração Pública
+15695,"Dispõe sobre a proibição da derrubada de palmeiras de babaçu nos Estados do Maranhão, Piauí, Tocantins, Pará, Goiás e Mato Grosso e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura Fundiária
+15714,Dispõe sobre a assistência domiciliar no Sistema Único de Saúde.,Previdência e Assistência Social; Saúde
+15720,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, dispondo sobre o financiamento público das campanhas eleitorais.","Política, Partidos e Eleições"
+15731,"Altera dispositivos do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, que ""dispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras providências"".",Administração Pública
+15732,Dispõe sobre a apresentação do preso autuado em flagrante à autoridade judicial.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+15779,"Dá nova redação ao art. 60 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências",Direitos Humanos e Minorias
+15780,"Dispõe sobre incentivo fiscal para contratação de trabalhadores, nas condições que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+15791,"Estabelece o número de alunos, por sala, nas instituições de ensino, em todos os níveis.",Educação
+15795,Isenta do Imposto de Renda a gratificação natalina.,Finanças Públicas e Orçamento
+15811,Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados os bens de uso agrícola que especifica,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
+15814,"Torna obrigatório o pagamento, pelo Sistema Único de Saúde - SUS, da cirurgia de substituição de órgão ou parte dele (prótese) e materiais especiais e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social; Saúde
+15837,Proíbe a veiculação de desenhos animados que contenham cenas de violência em todo o território nacional e dá outras providências.,Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
+15844,Torna obrigatória a divulgação dos custos com publicidade da Administração Pública Federal.,Administração Pública
+15846,"Altera a Lei nº 6.091, de 15 de agosto de 1974, que ""Dispõe sobre o fornecimento de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais e dá outras providências"".","Política, Partidos e Eleições"
+15872,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro"", para aplicar penalidade aos motoristas flagrados fumando na direção do veículo.","Direito Penal e Processual Penal; Viação, Transporte e Mobilidade"
+15883,"Altera a Lei nº 4.726, de 13 de julho de 1965, que ""dispõe sobre os Serviços do Registro do Comércio e Atividades afins, e dá outras providências"".","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
+15901,"Autoriza o Poder Executivo a transferir para o domínio do Município de Parnaíba, Estado do Piauí, os terrenos de marinha e seus acrescidos localizados naquele Município.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
+15927,"Altera dispositivos da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transformou o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em Autarquia.",Economia
+15941,"Dá nova redação ao § 1º do art. 30 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.","Política, Partidos e Eleições"
+15972,"Dispõe sobre a criação do Programa de Microdestilarias de Álcool - PROMICRO, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
+15978,"Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, para incluir no cálculo da receita bruta anual de empresas a serem enquadradas como micro e pequenas empresas o desconto de créditos oriundos do pagamento do ICMS e do IPI.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+16003,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de máquinas e implementos industriais por parte de Prefeituras Municipais, nas condições que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
+16012,Altera a redação do art. 511 do Código de Processo Civil.,Direito Civil e Processual Civil
+16017,"Altera dispositivos das Leis nº 8.436, de 25 de junho de 1992 e nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que institucionalizam o Programa de Crédito Educativo para estudantes carentes e regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.",Economia; Educação
+16024,Dispõe sobre incentivo fiscal a empresas que contratem mão-de-obra provinda da terceira idade.,Finanças Públicas e Orçamento
+16026,"Possibilita a utilização de recursos do FGTS, pelos trabalhadores titulares de contas desse fundo, na compra de ações da PETROBRÁS quando da sua privatização no contexto do Programa Nacional de Desestatização.",Trabalho e Emprego
+16032,"Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer como crime o trote estudantil.",Direito Penal e Processual Penal
+16042,Regulamenta o disposto no § 7º do art. 201 da Emenda Constitucional nº 20.,Previdência e Assistência Social
+16066,"Altera a redação do art. 58 e do § 2º do art. 61 e revoga os arts. 59 e 60 da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de limitar a jornada de trabalho a seis horas diárias.",Trabalho e Emprego
+16075,"Altera dispositivo da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal.",Saúde
+16081,"Eleva alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação incidentes sobre armas de fogo, bem como armas de brinquedo e dá outras providências.",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
+16083,"Possibilita a utilização de recursos do FGTS, pelos trabalhadores titulares de contas desse fundo, na compra de ações do Banco do Brasil quando da sua privatização no contexto do Programa Nacional de Desestatização.",Trabalho e Emprego
+16086,Proíbe a alienação de bens públicos em anos de eleição.,"Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
+16095,Dispõe sobre o adicional de insalubridade para carteiros.,Trabalho e Emprego
+16096,Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de ônibus interestaduais concederem desconto de 30% no valor total dos bilhetes de passagens para idosos acima de 65 anos.,"Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
+16110,"Acrescenta parágrafo único ao art. 1º do Decreto-Lei nº 1.166, de 15 de abril de 1971, que dispõe sobre enquadramento e contribuição sindical rural.",Estrutura Fundiária; Trabalho e Emprego
+16115,Dispõe sobre a proibição de comercialização de armas de fogo em todo o País.,Defesa e Segurança
+16116,Reduz a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre móveis em geral.,Finanças Públicas e Orçamento
+16161,Dispõe sobe a instituição e delegação do serviço de transporte urbano e rodoviário de passageiros por veículos utilitários.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+16194,"Acrescenta inciso ao art. 22 do Título VI ""Do financiamento da seguridade social"", no Capítulo IV ""Da contribuição da empresa"", da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 do ""Plano de Custeio da Previdência Social"".",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+16206,Proíbe a instalação de catracas eletrônicas ou assemelhados nos veículos de transporte urbano.,"Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
+16235,"Dispõe sobre o acesso de turistas ou visitantes às unidades de conservação federais, estaduais, privadas e áreas do entorno.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+16236,Dispõe sobre aplicação de regulamentos militares aos policiais e bombeiros militares na situação de agregados ou que estejam na reserva ou reformados.,Administração Pública
+16238,"Modifica o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para alterar procedimentos relativos às deduções ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+16254,Acrescenta dispositivo ao art. 63 da Lei das Contravenções Penais.,Direito Penal e Processual Penal
+16288,Autoriza auxílio-reclusão a presos provisórios.,Previdência e Assistência Social
+16298,"Dispõe sobre a efetivação de pagamentos e recebimentos da remuneração do trabalho e dos benefícios previdenciários efetuados mediante depósito bancário, por pessoa física e jurídica, de direito público ou privado.",Trabalho e Emprego
+16324,Dispõe sobre a aposentadoria do segurado especial pelo Regime Geral de Previdência Social a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.,Estrutura Fundiária; Trabalho e Emprego
+16352,Institui o dia 20 de julho como Dia Nacional do Inventor e dá outras providências.,"Arte, Cultura e Religião"
+16380,"Altera o artigo 53 da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que ""dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+16383,Dispõe sobre a precedência da administração fazendária e de seus servidores fiscais sobre os demais setores administrativos.,Finanças Públicas e Orçamento
+16394,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
+16399,"Altera os arts. 27, 28, 29, 59 e 60 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, dispondo sobre a formação de Frente de Partidos.","Política, Partidos e Eleições"
+16407,"Altera dispositivos da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de Médico Veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.",Trabalho e Emprego
+16449,Modifica o § 1º do art. 351 e o art. 352 do Código Penal.,Direito Penal e Processual Penal
+16450,"Modifica a alínea ""c"", acrescenta alínea ""d"", ao inciso I, e altera a redação dos §§ 2º, 5º, 6º e 7º, do art. 1º, da Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+16465,Obriga a utilização de travas em armas de fogo domésticas.,Defesa e Segurança
+16482,Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os móveis escolares que menciona.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+16492,Proíbe a decretação do bloqueio de ativos financeiros.,Economia
+16502,Concede isenção do imposto de importação para equipamentos de geração termoelétrica.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+16563,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que ""estabelece normas para as eleições"" a fim de determinar prazo para permissão da propaganda eleitoral.","Política, Partidos e Eleições"
+16591,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.",Saúde
+16638,Dispõe sobre a autorização prévia do assinante para a cobrança de serviços prestados por telefone.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+16676,"Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, estabelecendo restrições à propaganda de medicamentos e terapias.",Saúde
+16679,"Obriga o fabricante e o importador de produto alimentício industrializado a informarem, na embalagem comercial do produto, a quantidade de calorias nele contida.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+16682,"Dispõe sobre a prestação de serviços pelas instituições bancárias privadas e públicas, e dá outras providências.","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+16708,Dispõe sobre a proibição do uso e comercialização de produtos à base de amianto em todo o território nacional.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+16763,"Altera o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de1993, no tocante ao benefício assistencial aos portadores de deficiência e aos idosos carentes.",Previdência e Assistência Social
+16773,Dispõe sobre o exercício profissional da especialização de Engenheiro de Petróleo.,Trabalho e Emprego
+16778,Institui o Dia do Comerciário e dá outras providências.,"Arte, Cultura e Religião; Trabalho e Emprego"
+16780,Estabelece isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para veículos de fabricação nacional adquiridos por Oficiais de Justiça.,Finanças Públicas e Orçamento
+16800,"Proíbe a venda de bebidas alcoólicas nas dependências dos postos de gasolina, situados em áreas urbanas e nas rodovias, lojas de conveniência e também nos restaurantes localizados às margens das rodovias.","Indústria, Comércio e Serviços"
+16821,"Proíbe a manipulação de células ou embriões humanos para os fins de experiências científicas que especifica, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
+16838,"Dá nova redação ao parágrafo 7º do artigo 1º da Lei nº 9.455, de 07 de abril de 1997 - que define os crimes de tortura e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
+16857,Dispõe sobre a organização sindical e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
+16870,"Denomina ""Rodovia Humberto Lucena"" o trecho da rodovia BR-230 entre João Pessoa e Capina Grande, no Estado da Paraíba.","Arte, Cultura e Religião"
+16891,Dispõe sobre o comércio de produtos agropecuários nacionais e importados e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+16896,"Modifica o art. 50 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - para instituir Cadastro Nacional que viabilize consultas para adoção de crianças e adolescentes por pessoas que preencham as condições para tal.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
+16916,"Altera a redação do art. 8º da Lei nº 9.437, de 1997, dispondo sobre a renovação da autorização do porte de arma federal.",Defesa e Segurança
+16920,"Acrescenta parágrafos ao art. 257 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+16921,"Altera o § 7º do art. 1º da Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, que ""define os crimes de tortura e dá outras providências"".",Direito Penal e Processual Penal
+16928,"Dá nova redação ao art. 41 da Lei nº 9.096, de 19/09/1995, e dá outras providências.","Política, Partidos e Eleições"
+16930,"Altera a redação do art. 48 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre o direito dos partidos à realização de programas de rádio e televisão em cadeia nacional.","Política, Partidos e Eleições"
+16931,"Dá nova redação ao art. 13 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e dá outras providências.",Administração Pública
+16941,"Declara feriado nacional o ""Dia da Consciência Negra"" a ser celebrado, anualmente, na data de 20 de novembro, em alusão à morte do líder Zumbi dos Palmares.",Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
+16951,Cria o Conselho Federal dos Técnicos de Segurança do Trabalho - CONFETEST -e os Conselhos Regionais dos Técnicos de Segurança do Trabalho - CORETEST e dá outras providências,Trabalho e Emprego
+16970,"Dispõe sobre o reaproveitamento de pneus nacionais usados pelo Poder Público Federal, por meio do sistema de recapagem de pneus",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+16993,"Modifica o art. 82 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, obrigando o Ministério Público a intervir nos processos de desapropriação e anexos.",Estrutura Fundiária
+16996,Institui a Lei Antigueto e dá outras providências.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+16998,"Isenta de pagamento de tarifa de água e esgoto das companhias públicas de saneamento e/ou empresas concessionárias, os usuários de baixa renda.",Direitos Humanos e Minorias
+17006,"Dispõe sobre a utilização de papel não-branqueado a cloro e seus derivados no âmbito da administração pública federal direta, indireta, autárquica e fundacional e dá outras providências.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+17008,Dispõe sobre a capacitação de professores para a educação infantil.,Educação
+17030,"Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei 4.348, de 26 de junho de 1964, e ao artigo 804 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, dispondo sobre o prazo de validade de medida liminar contra a Fazenda Pública.",Direito Civil e Processual Civil
+17031,"Dispõe sobre prescrição de ações e direitos contra a União, Estados, Minicípios, Distrito Federal, respectivas Fazendas, suas autarquias, entidades paraestatais e outras, criadas pro lei e matidas através de recursos públicos, taxas ou outras contribuições.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
+17044,"Cria incentivo para as pessoas jurídicas que empreguem cidadãos com mais de 45 anos, na forma que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+17049,"Dá nova redação ao parágrafo 3º do art. 12 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a qual dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.","Indústria, Comércio e Serviços"
+17063,"Proíbe a utilização do jateamento de areia a seco, determina prazo para mudança tecnológica nas empresas que utilizam este procedimento e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
+17068,Torna obrigatória a existência de sistemas de segurança nas casas lotéricas em todo o país.,Defesa e Segurança
+17088,"Dispõe sobre medidas preventivas para o combate à violência nas escolas e à ação de aliciadores de jovens para o uso de drogas, no âmbito das escolas da rede pública e privada de ensino, e dá outras providênias.",Defesa e Segurança
+17148,Estabelece a revisão obrigatória da Declaração do Imposto sobre a Renda dos detentores de cargo eletivo ou diretivo na Administração Pública e dá outras providências.,"Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Política, Partidos e Eleições; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
+17168,Altera número de candidatos para eleição do Legislativo e dá outras providências.,Administração Pública
+17180,Dispõe sobre incentivo fiscal à reciclagem de produtos.,Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+17182,"Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996.",Saúde
+17195,"Fica justificada a ausência, nas atividades escolares que ocorram no período compreendido entre o pôr-do-sol de sexta-feira até o pôr-do-sol de sábado, do estudante que comprovadamente for membro da Igreja adventista do 7º dia e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+17211,Dispõe sobre a criação de Conselhos Escolares e dá outras providências.,Educação
+17220,Dispõe sobre incentivo fiscal à educação.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+17282,Dispõe sobre o incentivo ao contrato de trabalho para o adolescente abandonado e infrator.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+17306,Institui o Programa de Complementação Alimentar para Famílias Carentes - Proalimentar.,Previdência e Assistência Social
+17315,"Altera o art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que estabelece os direitos dos usuários dos serviços de telecomunicações.","Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
+17318,"Acrescenta § 1º ao art. 8º da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para dispor sobre o custeio das despesas funerárias do doador em potencial de órgãos para transplante.",Saúde
+17325,"Institui o ""Dia Nacional da Microempresa de Pequeno Porte"", e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião"
+17358,"Dispõe sobre a eleição presidencial motivada por vacância, nos termos do art. 81, § 1º da Constituição Federal.","Política, Partidos e Eleições"
+17369,"Altera a lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para dispor sobre a aplicação dos recursos do fundo constitucional de financiamento do centro-oeste.",Economia
+17373,"Altera dispositivo da Lei nº 9.605, de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+17421,Institui o Dia Nacional de Prevenção e Combate à Hipertensão Arterial e dá outras providências.,"Arte, Cultura e Religião; Saúde"
+17423,Institui programa de assistência médica oftalmológica e auditiva para os alunos matriculados nas escolas públicas e dá outras providências.,Educação; Saúde
+17437,Institui a tarifa social de energia elétrica para consumidores residenciais de baixa renda.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+17440,"Institui o contrato-padrão para a prestação dos serviços de telecomunicações, energia elétrica, gás, água e saneamento por empresas públicas ou privadas, e dá outras providências.","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
+17448,"Acrescenta parágrafo único ao art. 1.603 do Código Civil - Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916.",Direito Civil e Processual Civil
+17476,"Dispõe sobre concessão, pelo Poder Público, para exploração de rodovias federais, com cobrança de pedágio.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+17480,"Altera a redação da Lei nº 5.700, de 01 de setembro de 1971, substituindo o ramo de fumo por ramo de algodão, na composição de Armas Nacionais.",Administração Pública
+17482,"Acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 228 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1º de dezembro de 1940, Código Penal.",Comunicações; Direito Penal e Processual Penal
+17491,"Dispõe sobre o enquadramento dos profissionais liberais no sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.",Finanças Públicas e Orçamento
+17496,"Acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+17505,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados a veículos automotores, nas condições que estabelece.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento"
+17517,"Altera dispositivos da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que ""dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas das condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+17523,"Obriga divulgação de mensagens sobre medicamentos genéricos, nos anúncios de remédios e similares.","Indústria, Comércio e Serviços"
+17526,"Institui Seguro Obrigatório de Acidentes Pessoais para os condutores de veículos automotores de transporte coletivo de passageiros ou de carga de via terrestre, com vínculo empregatício, no exercício de sua profissão.","Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
+17585,"Altera a Lei nº 4.728, de 1965, e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 911, de 1969, a fim de que o devedor fiduciário não seja depositário do bem alienado.",Direito Civil e Processual Civil
+17594,Obriga à coleta e destinação final ambientalmente adequada de pneus usados,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+17614,Determina a obrigatoriedade da inclusão de um representante dos consumidores na gestão colegiada das Agências Nacionais Reguladoras.,Administração Pública
+17619,Estabelece percentual da programação infanto-juvenil que deverá ser destinado a atividades educativas.,Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
+17622,Dispõe sobre a proibição da veiculação pelas emissoras de televisão de comerciais dos produtos que especifica nos horários destinados ao público infanto-juvenil.,Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
+17646,Dispõe sobre limite do tempo de espera para atendimento nos estabelecimentos bancários.,"Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+17650,Assegura a inexigibilidade de inscrição de pessoas jurídicas junto aos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia.,Trabalho e Emprego
+17651,"Dispõe sobre a constituição de patrimônio de afetação nas incorporações imobiliárias de que trata a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. _NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+17655,"Amplia a licença maternidade para mães de recém-nascidos prematuros e permite que elas acompanhem seus filhos na maternidade, completando a gestação ""extra-uterina"".",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+17683,"Cria contribuição destinada a custear pesquisas e programas de saúde ligados à prevenção e ao tratamento das doenças decorrentes do consumo de cigarros, charutos, cigarrilhas e de bebidas alcoólicas.",Saúde
+17725,Dispõe sobre tarifas de serviços públicos e dá outras providências.,"Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
+17734,Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos ganhos de produtividade das empresas.,Trabalho e Emprego
+17759,"Altera a alínea ""c"", II, art. 6º, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, e acrescenta, ao mesmo artigo, os §§ 1º e 2º.","Política, Partidos e Eleições"
+17786,"Acrescenta parágrafo ao artigo 15 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.",Administração Pública
+17844,"Acrescenta parágrafos ao art. 23 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, dispondo sobre critérios de licenciamento de farmácias e drogarias.",Saúde
+17850,"Introduz alterações na Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
+17853,"Acrescenta parágrafo ao art. 23 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que ""Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências"".","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+17866,"Altera a redação do art. 41 da Lei nº 9.605, de 13 de fevereiro de 1998, dispondo sobre o uso de fogo em áreas agrícolas já cultivadas e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura Fundiária
+17877,"Acrescenta dispositivos ao art. 928 do Código de Processo Civil, relativos à expedição de liminar em ação possessória envolvendo conflito coletivo.",Direito Civil e Processual Civil
+17894,"Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em nível nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
+19118,ACRESCENTA PARAGRAFO SEGUNDO E TERCEIRO AO ARTIGO 612 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
+20680,Dispõe sobre o funcionamento dos postos de serviço revendedores de combustíveis e lubrificantes e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+21190,Proibe a exposição de publicações de conteúdo erótico ou pornográfico nos estabelecimentos que efetuam sua venda.,"Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
+21341,"Altera a redação da alínea ""e"", do inciso I, do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para não considerar inelegíveis aqueles condenados ao pagamento da pena pecuniária de multa.",Administração Pública
+21402,Dispõe sobre a aposentadoria especial para os trabalhadores que exercem atividades que prejudiquem a saúde ou a integridade física.,Estrutura Fundiária; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+21694,"Cria o ""Prêmio Autoria Popular"", e dá outras providências.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+23537,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a implantação de um Hospital Regional na Região de Gaspar, Blumenal, Pomerode, Timbó e Indaial, no Estado de Santa Catarina.",Saúde
+23574,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, que as Escolas Médias de Agropecuária da CEPLAC - Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, sejam transformadas em escolas agrotécnicas federais.",Educação
+23624,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, providências relativas à denúncia de degradação ambiental no Parque Nacional de Ilha Grande.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+24783,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 63, de 7 de junho de 1999, que outorga permissão à Fundação Logos - Edições, Jornalismo e Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na localidade de Itatiba, Estado de São Paulo.",Comunicações
+24902,Susta os efeitos da Carta Circular nº 05 do Banco Central do Brasil.,Economia
+25058,"Cria o Conselho Nacional do Petróleo - CNP, para assessorar o Congresso Nacional na regulamentação e fiscalização do monopólio estatal do petróleo.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+25078,Dispõe sobre o processamento de pequenas causas na Justiça do Trabalho.,Direito Civil e Processual Civil
+25180,"Dá prioridade as pessoas físicas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos na prática de todo e qualquer ato ou diligência procedimental, acrescentando parágrafo único ao artigo 154 do Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
+25274,"Acrescenta inciso XI e parágrafo 6º ao artigo 20 da Lei nº 8.036, DE 11 de maio de 1990, que ""dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências"".",Trabalho e Emprego
+25313,Determina a obrigatoriedade da existência de detetores de metais na entradas dos conjuntos comerciais.,Defesa e Segurança
+25345,"Acrescenta dispositivo ao art. 52 e altera a redação do inciso III, do art. 55, da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998.",Esporte e Lazer
+38148,"Aprova o texto do Protocolo de Emenda ao Tratado de Cooperação Amazônica (TCA), firmado em Caracas, em 14 de dezembro de 1998.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+38169,"Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de coordenação e apoio do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+38170,"Dispõe sobre a transferência de atribuições da IRB - Brasil Resseguros S.A. - IRB - BRASIL Re para a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
+40635,Dispõe sobre a redução de débitos oriundos de operações de crédito rural.,Economia; Estrutura Fundiária
+40638,"Aprova o ato constante da Portaria nº 471, de 26 de setembro de 1997, que ""renova a permissão outorgada à Rádio Cidade de Campinas Ltda., para explorar sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Campinas, Estado de São Paulo.""",Comunicações
+40660,"Aprova o ato que renova a concessão da Rádio Cultura de Assis Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Assis, Estado de São Paulo.",Comunicações
+40666,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação de Integração, Desenvolvimento e Educação do Noroeste do Estado, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada com fins exclusivamente educativos, na cidade de Ijuí, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+40669,"Aprova o ato que autoriza o Clube das Mães e Idosos Lindalva Gomes a executar pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Bom Jesus, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
+40801,Projeto de lei que institui a identificação genética aos militares e servidores públicos e dá outras providências.,Administração Pública
+40866,"Projeto de lei que veda a realização de operação de crédito entre a União e os entes da Federação, incluindo administração indireta, autarquias, fundações e empresas estatais, para fins de novação e refinanciamento de dívida.",Economia
+40928,"Projeto de lei que institui o Conselho Federal do Secretariado - CFSEC e os conselhos Regionais de Secretariado - CRSEC, dispõe sobre a fiscalização do exercício profissional e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+40975,Projeto de lei que dispõe sobre o ensino das disciplinas Medicina Forense e Medicina Legal nas faculdades de Direito.,Educação; Trabalho e Emprego
+41070,Projeto de lei que autoriza a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Massoterapia e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
+41081,"Projeto de lei que dispõe sobre dedutibilidade de contribuições a fundos federais, estaduais e municipais no cálculo do Imposto de Renda, como especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
+41116,"Acrescenta dispositivo ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada quando o trabalhador for portador de osteomielite crônica.",Saúde; Trabalho e Emprego
+41128,Projeto de lei que limita a incidência da contribuição sindical rural.,Estrutura Fundiária
+41170,"Projeto de lei que acrescenta inciso ao art. 105 da Lei nº 9503, de 1997, e dá outras providências.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
+41197,"Projeto de lei que acrescenta parágrafo e dá nova redação ao parágrafo único do art. 463 da Consolidação da Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1943, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+41220,"Projeto de lei que dispõe sobre o acesso dos consumidores às instalações de manuseio e preparo de alimentação nos restaurantes, hotéis, motéis, bares, lanchonetes e similares e dá outras providências.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
+41283,"Projeto de lei que dá nova redação ao inciso II do art. 44 da Lei nº 9394, de 1996, para permitir que estudantes do ensino médio possam participar de processo seletivo para ingresso em instituição de ensino superior e dá outras providências.",Educação
+41297,"Projeto de lei que acrescenta item 2º à alínea a do inciso II do § 1º do art. 61 da Lei nº 9.503, de 1997.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+41307,"APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO À FUNDAÇÃO CULTURAL NOSSA SENHORA DE LOURDES DE MARINGÁ, PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), COM FINS EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVOS, NA CIDADE DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ.",Comunicações
+41328,"Projeto de lei que revoga dispositivo da Lei nº 4.595, de 1964, que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional, e dá outras providências.",Economia
+41380,"Aprova o ato que renova a permissão originaramente outorgada à Rádio Clube de Rio Claro Ltda., e transferida para a Rádio Jornal de Rio Claro Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Rio Claro, Estado de São Paulo.",Comunicações
+41386,"Projeto de lei que faculta às empresas de aviação agrícola a opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), previsto na Lei nº 9317, de 1996.",Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
+41389,"Projeto de lei que redefine a condição de microempresa e empresa de pequeno porte para efeito de enquadramento na Lei nº 9317, de 1996 - SIMPLES.",Finanças Públicas e Orçamento
+41390,"Projeto de lei que dispõe sobre extensão às casas lotéricas do SIMPLES, instituído pela Lei nº 9.137, de 1996.",Finanças Públicas e Orçamento
+160384,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, A ABERTURA DE INSCRIÇÕES E AUMENTO DE RECURSOS DO PROGRAMA DE CREDITO EDUCATIVO.",Educação
+160405,"INDICAÇÃO AO MINISTRO DA EDUCAÇÃO, DE LIBERAÇÃO DE RECURSOS PARA REALIZAÇÃO DE PROJETOS EDUCACIONAIS EM TERESINA, ESTADO DO PIAUI.",Educação
+160457,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, A CONTINUIDADE DO PROJETO AGUA NAS ESCOLAS.",Educação
+160494,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTRO DA FAZENDA, A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS PARA DECRETAÇÃO DE ISENÇÃO DO IPI PARA OS TAXIS MOVIDOS A GASOLINA.",Finanças Públicas e Orçamento
+160547,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTRO DA EDUCAÇÃO, A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA IMPLANTAÇÃO DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICA DO AMAZONAS.",Educação
+160553,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTRO DA EDUCAÇÃO, A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA CUMPRIMENTO, PELOS PREFEITOS MUNICIPAIS, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUE VEDA A COBRANÇA DE IMPOSTOS SOBRE TEMPLOS DE QUALQUER CULTO..",Educação
+161152,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, A DIVULGAÇÃO DE ORIENTAÇÃO AOS SISTEMAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS DE ENSINO, SOBRE A CORRETA APLICAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO SETIMO DA LEI 9424, DE 24 DE SETEMBRO DE 1996. (ORIENTAÇÃO SOBRE A FORMA DE DESTINAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEF PARA CAPACITAÇÃO DE PROFESSORES LEIGOS).",Educação
+161223,SUGERE AO PODER JUDICIARIO QUE O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA QUARTA REGIÃO ADOTE AS PROVIDENCIAS NECESSARIAS PARA A CONSTRUÇÃO DE SEDE PROPRIA DA JUSTIÇA FEDERAL NO MUNICIPIO DE GUARAPUAVA - ESTADO DO PARANA.,Direito e Justiça
+161268,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, O CUMPRIMENTO DA LEI ORGANICA DA AÇÃO SOCIAL - LOAS, POR PARTE DO GOVERNO FEDERAL, COM AS ENTIDADES ASSISTENCIAIS DE PARANAVAI, ESTADO DO PARANA.",Previdência e Assistência Social
+161299,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, A CRIAÇÃO DE CAMPUS DA UNIVERSIDADE RURAL DE PERNAMBUCO, NO POLO INTEGRADDO DE DEWENVOLVIMENTO DE JUAZEIRO/PETROLINA, COM O APOIO DAS BANCADAS FEDERAIS DOS ESTQDOS DE PERNAMBUCO, BAHIA E PIAUI.",Educação
+161347,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR, A LIBERAÇÃO DE FINANCIAMENTOS PARA INFRA-ESTRUTURA URBANA EM BLUMENAU, ESTADO DE SANTA CATARINA.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+161549,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DA APAE DE FOZ DO IGUAÇU, NO PARANÁ DENTRO DAS PRIORIZAÇÕES DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO/FNDE, PARA LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DO PROJETO DE AQUISIÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR.",Educação
+161578,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, A INCLUSÃO DA APAE DE SANTO ANTONIO DO CAIUA, NO PARANA, DENTRO DAS PRIORIZAÇÕES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO/FNDE, PARA LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DO PROJETO DE AQUISIÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+161590,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, A INCLUSÃO DA APAE DE IBEMA, NO PARANA, DENTRO DAS PRIORIZAÇÕES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO/FNDE, PARA LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DO PROJETO DE AQUISIÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+161596,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, A ICLUSÃO DA APAE DE IRETAMA, NO PARANA, DENTRO DAS PRIORIZAÇÕES, DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO/FNDE, PARA LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DO PROJETO DE AQUISIÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+161608,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, A INCLUSÃO DA APAE DE BANDERANTES, NO PARANA, DENTRO DAS PRIORIZAÇÕES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO/FNDE, PARA LIBERAÃO E PAGAMENTO DO PROJETO DE AQUISIÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+161614,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DA APAE DE PATOLINA, NO PARANA, DENTRO DAS PRIORIZAÇÕES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO/FNDE, PARA LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DO PROJETO DE AQUISIÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+161626,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DA APAE DE LONADA, NO PARANÁ, DENTRO DAS PRIORIZAÇÕES DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO/FNDE, PARA LIBERAÇÃO DE PAGAMENTO DO PROJETO DE AQUISIÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+161677,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DO MUNICIPIO DE CORBELIA, NO ESTADO DO PARANA, DENTRO DAS PRIORIZAÇÕES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, PARA LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DO PROJETO DESTINADO A AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+161683,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DO MUNICIPIO DE JESUITAS, NO ESTADO DO PARANA, DENTRO DAS PRIORIZAÇÕES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, PARA LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DO PROJETO DESTINADO A AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+161757,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO DO IGUAÇU, NO ESTADO DO PARANÁ, DENTRO DAS PRIORIZAÇÕES DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO/FNDE, PARA LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DO PROJETO DE AQUISIÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+162488,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA AERONAUTICA, A ADOÇÃO DE MEDIDAS RELATIVAS A INSTALAÇÃO DE UMA ESCOLA DE PILOTAGEM NO MUNICIPIO DE SÃO MANUEL, NOS MESMOS MOLDES DA EXISTENTE NA CIDADE DE PIRASSUNUNGA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Administração Pública; Educação
+172176,Institui o dia do engenheiro de segurança do trabalho.,"Arte, Cultura e Religião"
+172634,"Dá nova redação ao art. 1º, § 2º, do decreto 93.240, de 09 de setembro de 1986, que regulamenta a Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985, que dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento
+182535,"DISPÕE SOBRE REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR DOS CONTRATOS HABITACIONAIS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",Economia
+185067,Dispõe sobre os princípios e as diretrizes para o Sistema Nacional de Viação.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+191144,"Denomina ""Aeroporto Internacional de Guarulhos - João Ribeiro de Barros"" o aeroporto internacional da cidade de Guarulhos, Estado de São Paulo.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
+191663,"Acrescenta § ao art. 259 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+192925,"DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DO ARTIGO 482, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.",Trabalho e Emprego
+194861,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de bolsistas no exterior, financiados pelo poder público, de prestar serviços no país por tempo igual ao de recebimento da bolsa de estudos.",Administração Pública; Educação
+195103,"Altera o § 1º do art. 261 e o inciso I do art. 268, da Lei nº 9.503, de 1997- Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+233617,"DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ARTIGO 33 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996.",Finanças Públicas e Orçamento
+234200,"Estabelece normas gerais aplicáveis ao Imposto Sobre Transmissão, ""Inter Vivos"", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição - ITBI-IV.",Finanças Públicas e Orçamento
+12751,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão da disciplina ""Noções de Trânsito"" no currículo escolar da educação básica.",Educação
+12754,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, a adoção de medidas, conjuntamente à disponibilidade de apoio logístico, visando manter os efeitos do título de zona livre de Febre Aftosa ao Estado de Santa Catarina.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+12771,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a extensão da Campanha Nacional de Prevenção à Cegueira e Reabilitação Visual ""OLHO NO OLHO"" também a municípios com menos de 40 mil habitantes.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+12835,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Município de Marilena, no Estado do Paraná, no programa Comunidade Solidária.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+12838,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Município de Ivaté, no Estado do Paraná, no programa Comunidade Solidária.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+12852,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Município de Itaúna do Sul, no Estado do Paraná, no programa Comunidade Solidária.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+12856,"Sugere ao Poder Executivo, a inclusão no programa Comunidade Solidária, o município de Guairaçá, Estado do Paraná.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+12882,"Sugere ao Poder Executivo, a inclusão no programa Comunidade Solidária do município de Diamante do Sul, no Estado do Paraná.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+13181,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 62, de 21 de março de 2000, que autoriza a Associação Comunitária Américo de Campos a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Américo de Campos, Estado de São Paulo.",Comunicações
+13775,"Susta a aplicação do disposto no art. 2º, inciso XIV, do Decreto nº 1.752, de 20 de dezembro de 1995.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+13844,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Novo Mundo Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
+13854,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Independência do Paraná Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.",Comunicações
+13858,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de São José do Rio Pardo Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo.",Comunicações
+13863,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora de São José do Rio Pardo Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo.",Comunicações
+13884,"Susta dispositivos da Resolução do Banco Central nº 2.608, de 27 de maio de 1999.",Economia
+13916,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Universidade Regional de Blumenau - FURB, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+13919,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social-Palestina a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Palestina, Estado de São Paulo.",Comunicações
+14024,"Aprova o ato que autoriza a Associação Itaquerê de Comunicação Comunitária de Nova Europa a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Nova Europa, Estado de São Paulo.",Comunicações
+14028,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores do Cantagalo - ACMC, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Cantagalo, Estado do Paraná.",Comunicações
+14087,"Aprova o ato que autoriza a Associação Assistencial São Sebastião de Boa Esperança do Sul a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Boa Esperança do Sul, Estado de São Paulo.",Comunicações
+14125,Convoca plebiscito no Estado do Amazonas sobre a criação de três Territórios Federais.,"Política, Partidos e Eleições"
+14194,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social - STAR a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Valentim Gentil, Estado de São Paulo.",Comunicações
+14205,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos da Praia de Mariscal a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Bombinhas, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+14207,"Aprova o ato que autoriza a Fundação Cooperhabic para a Educação e Assistência Social a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+14229,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores da Vila Gavioli de Ribeirão Claro a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Ribeirão Claro, Estado do Paraná.",Comunicações
+14526,"Dá nova redação aos arts. 31, § 1º, 75, caput, 105, I, a, e acrescenta dispositivo ao ADCT para extinguir os Tribunais de Contas Municipais.",Administração Pública
+14567,"Altera os arts. 21, 32 e 144 da Constituição Federal para organizar e estruturar o sistema de guarda penitenciária em polícia penitenciária.",Defesa e Segurança
+14604,Dá nova redação ao inciso IV do art. 8º da Constituição Federal.,Trabalho e Emprego
+14613,"Dá nova redação ao inciso IV do art. 7º da Constituição Federal, para permitir a vinculação do salário mínimo para efeitos previdenciários.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+14628,"Inclui alínea ""d"" no art. 146, III, e item X no art. 170, e altera a alínea ""c"" do art. 150, VI, bem como o art. 179, da Constituição Federal.",Finanças Públicas e Orçamento
+14633,"Altera o art. 45, da Constituição Federal, determinando a eleição dos candidatos individualmente mais votados à Câmara dos Deputados, às Assembléias Legislativas e à Câmara Legislativa.","Política, Partidos e Eleições"
+14644,"Dá nova redação ao § 6º da Constituição Federal, acrescenta o § 6º-A ao mesmo dispositivo, bem como acrescenta o art. 77 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, subordinando as polícias civis e militares aos Prefeitos dos Municípios brasileiros.",Defesa e Segurança
+14661,Acrescenta alínea ao inciso XXXII do art. 5º da Constituição Federal.,Administração Pública; Economia
+14668,"Altera o art. 144, da Constituição Federal, atribuindo às guardas municipais competência para, de forma complementar às polícias civil e militar, executar ações de segurança pública.",Defesa e Segurança
+14901,"Propõe que a Comissão de Agricultura e Política Rural fiscalize o Ministério da Agricultura e do Abastecimento, em sua competência e atuação comum determinada pela Constituição Federal, especificamente em relação aos Órgãos Estaduais congêneres dos Estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina e através da transferência de recursos intergovernamentais para fins de vigilância e controle sanitário animal, aos referidos Estados, diante da ocorrência da incidência de focos de febre aftosa nos Municípios gaúchos de Jóia, Eugênio de Castro, Augusto Pestana e São Miguel das Missões.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+17913,"Acrescenta § 5º ao art. 32 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"", incluindo os símbolos nacionais como tema transversal nos currículos do ensino fundamental.",Educação
+17931,"Dispõe sobre a proibição de utilização de munição real, de borracha, simulacro e acessórios, por integrantes de forças militares e policiais em manifestações.",Defesa e Segurança
+17943,Torna obrigatória a realização de audiências públicas sobre os aumentos propostos nas tarifas ou preços praticados pelas empresas prestadoras de serviços públicos antes que os mesmos sejam autorizados pelas respectivas agências reguladoras setoriais e dá outras providências.,Administração Pública
+17945,"Modifica o art. 4º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea ""c"", da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.",Economia
+12931,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o enquadramento do Município de Altônia, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para adoção do Sistema de Cartão do Sus.",Saúde
+12959,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o enquadramento do município de Santa Izabel do Ivaí, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para a adoção do Sistema de Cartão do SUS.",Saúde
+12963,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o enquadramento do município de Laranjeiras do Sul, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para a adoção do Sistema de Cartão do SUS.",Saúde
+12987,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do município de Santa Cruz do Monte Castelo, Estado do Paraná, dentro das priorizações para liberação e pagamento do projeto destinado à aquisição de transporte escolar.",Educação
+12988,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do município de Três Barras do Paraná, Estado do Paraná, dentro das priorizações para liberação e pagamento do projeto destinado à aquisição de transporte escolar.",Educação
+13015,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministerio da Educação, a inclusão do Município de Capitão Leônidas Marques, Estado do Paraná, dentre as prioridades para a liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
+17973,"Altera os arts. 149, 150 e 194 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direitos Humanos e Minorias
+17996,"Dispõe sobre a meia-entrada nos espetáculos culturais e esportivos, para trabalhadores e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião"
+18000,Obriga que os medicamentos produzidos no país ou importados tenham obrigatoriamente copos e colheres dosadoras.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+18004,"Dá nova redação ao § 3º do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.",Administração Pública
+18007,"Extingue o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Terrestres, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não, cria Contribuição ao FNS, INSS e DENATRAN e dá outras providências.","Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
+18018,"Dá nova redação ao art. 3º e parágrafos da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que ""dispõe sobre restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas nos termos do art. 220 da Constituição Federal.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+18033,"Altera a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, modificando regras para constituição e funcionamento de regimes de previdência dos servidores municipais.",Previdência e Assistência Social
+18035,"Acrescenta inciso ao art. 92 do Código Penal, para impedir o torcedor condenado por crime de freqüentar estádios.",Direito Penal e Processual Penal
+18037,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro"", para dispor sobre a pontuação por infrações de trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+18042,Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exames de emissões otoacústicas,Saúde
+18086,"Dispõe sobre a subcontratação de obras, serviços e fornecimentos nos processos licitatórios, obriga a publicidade dos resultados licitatórios, e dá outras providências.",Administração Pública
+18095,Determina a obrigatoriedade de constar nos rótulos de bebidas alcoólicas uma advertência dos malefícios que ele causa à saúde.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+18097,Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Psicomotricista e autoriza a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Psicomotricidade.,Trabalho e Emprego
+18098,Dispõe sobre o monitoramento e a supervisão das entidades responsáveis por idosos carentes e pelo bem estar de seus assistidos.,Administração Pública
+18104,"Dispõe sobre o direito de precedência de atendimento aos idosos, aos portadores de deficiência e às gestantes.",Direitos Humanos e Minorias
+18133,"Altera o parágrafo único do art. 32 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1991 - Código de Defesa do Consumidor, que dispõe sobre a reposição de componentes e peças, por parte de fabricantes e importadores.","Indústria, Comércio e Serviços"
+18135,Proíbe as companhias distribuidoras e os transportadores-revendedores-retalhistas (TRR) de serem proprietários de postos revendedores de combustíveis no país.,"Indústria, Comércio e Serviços; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+18137,"Dispõe sobre a dedução, para fins de imposto de renda - pessoa física, das despesas com medicamentos, óculos, lentes de contato e aparelhos de surdez, de que trata a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+18141,Altera o art. 231 do Código de Trânsito Brasileiro.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+18148,"Dispõe sobre a política de recuperação do valor do salário mínimo e concede abono salarial aos trabalhadores e aos segurados da Previdência Social, em maio de 2000.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+18150,"Dispõe sobre a concessão de abono aos trabalhadores e aos segurados da Previdência Social, no mês de maio de 2000.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+18152,Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais às pessoas físicas e jurídicas que se dediquem ao sistema orgânico de produção agropecuária.,Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
+18354,Dispõe sobre a regularização de emissoras de radiodifusão sonora que se encontram em funcionamento em desacordo com a legislação vigente e anistia as pessoas físicas responsáveis por essas rádios.,Comunicações
+18396,"Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a suspender, pelo prazo de dez anos, a exigibilidade dos créditos, decorrentes de contribuições sociais patronais de entidades beneficentes de assistência social.",Previdência e Assistência Social
+18400,Dispõe sobre a criação do Adicional Tarifário para as Linhas Aéreas Regionais Suplementadas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+18407,"Altera o art. 244 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, minimizando a penalidade para a condução de motocicleta, motoneta e ciclomotor com os faróis apagados.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+18417,Dispõe sobre a isenção de Imposto de Renda dos rendimentos auferidos por maiores de sessenta e cinco anos.,Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
+18433,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer obrigatoriedade de interposição de recurso, nos termos que especifica. NOVA EMENTA: Acrescenta § 6º ao art. 282 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a interposição de recursos por iniciativa dos infratores que especifica.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+18448,"Acrescenta inciso ao art. 11 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.","Política, Partidos e Eleições"
+18473,"Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
+18476,"Altera o inciso VI do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que permite a utilização do FGTS para compra de casa própria, em qualquer sistema de financiamento habitacional, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+18486,"Dá nova redação à alínea ""d"", inciso IV, parágrafo 1º, do art. 4º, e acrescenta o parágrafo 5º ao mesmo artigo da Lei 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.",Educação; Trabalho e Emprego
+18495,"Proíbe a importação, circulação, comercialização ou consumo, de carne oriunda de países que utilizem substâncias com propriedades anabolizantes, de origem natural ou sintética, usadas para fins de aumento de massa corporal de animais de abate para consumo humano.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
+18498,Dispõe sobre a concessão de incentivos às pessoas jurídicas que possuam empregados com mais de 40 anos.,Finanças Públicas e Orçamento
+18536,"Estabelece a obrigação, para as emissoras de rádio e de televisão, de divulgarem listas de foragidos da Justiça.",Comunicações; Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
+18582,"Altera a redação do art. 148 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, permitindo a médicos particulares ou conveniados a planos de saúde aplicarem os exames de aptidão física e mental para obtenção ou renovação do documento de habilitação.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+18583,"Permite a inclusão das agências de viagens no SIMPLES, previsto na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+18606,"Acrescenta artigo à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, dispondo sobre a obrigatoriedade de registro dos programas de governo dos candidatos às eleições majoritárias.",Administração Pública
+18612,"Altera os limites da Floresta Nacional do Bom Futuro, no Estado de Rondônia.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+18618,"Modifica os §§ 2º e 3º do art. 12 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e em incorporações imobiliárias.",Direito Civil e Processual Civil
+18620,"Dispõe sobre vagas nas empresas para trabalhadores com mais de 40 (quarenta) anos de idade, nos casos que especifica.",Trabalho e Emprego
+18652,Dispõe sobre a concessão de cesta básica mensal aos aposentados e pensionistas que percebam até dois salários mínimos mensais.,Trabalho e Emprego
+18695,"Acresce inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, incluindo o capacete como equipamento obrigatório para motocicletas, motonetas e ciclomotores.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+18732,"Acrescenta inciso ao art. 27 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.",Educação
+18736,"Determina o custeio pelo Sistema Único de Saúde - SUS, do tratamento psicológico a pessoas vítimas de violência sexual e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
+18759,Denomina Governador Edmundo Pinto o trecho da BR-364.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+18762,"Altera a redação do art. 7º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996.",Comunicações; Saúde
+18765,"Dispõe sobre a proibição de animais silvestres, domésticos ou domesticados nativos e exóticos em circos e espetáculos congêneres e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+18778,"Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, de modo a permitir dispensa de exame de saúde a categorias profissionais específicas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+18784,"Altera o Seguro Obrigatório DPVAT de que trata a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+18802,Proíbe a utilização de catraca eletrônica nos veículos do transporte coletivo urbano e intermunicipal.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+18818,Obriga as empresas com mais de 100 empregados a fornecer ao trabalhador dispensado qualificação profissional visando a sua reinserção no mercado de trabalho.,Trabalho e Emprego
+18827,"Revoga o inciso III do art. 7º da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.",Finanças Públicas e Orçamento
+18833,"Acrescenta parágrafo ao artigo 578 do Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+18835,Altera dispositivos do Código de Processo Civil relativos ao processo de execução.,Direito Civil e Processual Civil
+18838,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados às doações a entidades sem fins lucrativos, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
+18847,"Altera o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, que estabelece os percentuais mínimos de cargos ou empregos, nas empresas, a serem preenchidos com pessoas portadoras de deficiência.",Previdência e Assistência Social
+18854,"Acrescenta inciso ao art. 473 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre a C.L.T. e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+18901,"Altera a denominação do Porto de Sepetiba, no Estado do Rio de Janeiro, para Porto de Itaguaí.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+18906,Cria selo a ser fixado nos produtos que incentivam a violência.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+18913,Dispõe sobre prestação de informações acerca da manutenção de aeronaves comerciais.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+18945,"Proíbe a venda de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos comerciais situados nas margens das rodovias, e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+18997,Institui o Programa de Seguro Agrícola e dá outras providências.,Economia; Estrutura Fundiária; Previdência e Assistência Social
+19007,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências"", para permitir a utilização de parte dos saldos das contas vinculadas do FGTS para a aquisição de ações de empresas privadas de capital aberto.",Trabalho e Emprego
+19065,Dispõe sobre destinação de percentual da renda das loterias exploradas pela CEF às prefeituras municipais.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+19090,"Institui o dia 25 de outubro como ""Dia Nacional da Saúde Bucal"" e dá outras providências.",Saúde
+19115,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama por planos e seguros privados de assistência à saúde nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer. Nova Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de cirurgia plástica reparadora de mama por planos e seguros privados de assistência à saúde nos casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer.",Saúde
+19136,"Libera o acesso aos dados do Sistema de Administração Financeira - SIAFI, via Internet, e dá outras providências.",Administração Pública; Comunicações
+19160,"Adiciona parágrafo ao art. 3º da Lei nº 9.131, de 24 de dezembro de 1995, definindo atividades de extensão na avaliação do ensino superior.",Educação
+19176,"Dá ao trecho da BR-418 situado no Estado de Minas Gerais, o nome de ""Rodovia Deolisano Rodrigues de Sousa"".","Arte, Cultura e Religião"
+19202,"Altera a lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as despesas com pedágio em rodovias no rol de deduções da base de cálculo do Imposto sobre a renda das pessoas físicas que determina.",Finanças Públicas e Orçamento
+19230,"Adiciona artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+19243,"Proíbe a venda no país de produtos farmacêuticos denominados ""fortificante, tônico, complemento de ferro e fósforo, estimulante do apetite e crescimento, energético e similares"", destinados ao uso infantil, que contenham álcool em sua fórmula.","Indústria, Comércio e Serviços"
+19253,"Acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, dispondo sobre os autos de infração relacionados a infrações detectadas por aparelhos eletrônicos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+19309,Dispõe sobre a retirada do consumidor das listas do SERASA.,"Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+19323,"Dispõe sobre a veiculação de programação educativa para crianças, por meio dos canais de radiodifusão de sons e imagens, e estabelece sanções pelo seu descumprimento.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
+19341,Dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional de esteticista e dá outras providências correlatas.,Trabalho e Emprego
+19354,Cria a Área de Proteção Ambiental - APA - da Baleia Franca.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+19367,"Acrescenta os incisos XIII e XIV ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.",Comunicações
+19388,"Estabelece normas gerais de organização e funcionamento das polícias civis dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do artigo 24, XVI, da Constituição Federal.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+19399,"Dispõe sobre a concessão, pela União, de bolsas de estudo para alunos, entre sete e catorze anos, cujos pais estejam desempregados, em escolas particulares, na ausência de vagas em escolas públicas.",Educação
+19423,Dispõe sobre a indústria agropastoril e a indústria de transformação e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento
+19428,"Determina a inclusão de legenda oculta, destinada a auxiliar os portadores de deficiência auditiva, nos programas que especifica.",Direitos Humanos e Minorias
+19443,Dispõe sobre normas de operação e uso da Internet no Brasil.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
+19459,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, sobre a circulação de veículos de demonstração.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+19476,"Altera dispositivos da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976.",Saúde
+19549,"Acrescenta artigo à Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, dispondo sobre reincidência e seus efeitos nos crimes hediondos.",Direito Penal e Processual Penal
+19565,Dispõe sobre a utilização e a pesquisa do código genético e dá outras providências.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Saúde"
+19574,"Acrescenta § 4º ao art. 36 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, e revoga os arts. 323, 324, 325, 326 e 327 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.","Política, Partidos e Eleições"
+19581,"Inclui parágrafo no art. 36 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispondo sobre as ressalvas em campanhas publicitárias veiculadas nos meios de comunicação.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
+19592,Autoriza doação de imóvel de propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social.,Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+19602,Dispõe sobre a venda fracionada de medicamentos nas farmácias e drogarias e a produção em embalagens apropriadas para tal fim.,"Ind��stria, Comércio e Serviços; Saúde"
+19621,"Revoga o § 3º, do art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
+19627,"Altera o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que ""Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências"".","Indústria, Comércio e Serviços; Administração Pública"
+19629,Dispõe sobre a Gratificação de Representação a ser concedida aos Policiais e Bombeiros Militares do Distrito Federal.,Administração Pública; Defesa e Segurança
+19642,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições financeiras bancárias totalizarem mensalmente, nos extratos de movimentação de seus clientes, os encargos, despesas e taxas, todos relativos a prestação de serviços bancários, e dá outras providências.",Economia
+19651,"Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, para incluir trecho da rodovia RO-133 na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Nacional.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+19667,"Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
+19688,"Altera o inciso V e o § 2º do art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+19696,"Acrescenta artigo na Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, proibindo a venda ou distribuição de medicamentos por meios eletrônicos.",Saúde
+19711,"Institui o ano de 2002 como ""Ano do Educador"" e dá outras providências. EMENTA DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL: Institui o ano de 2004 como ""O Ano do Educador e da Valorização Profissional do Professor e dá outras providências.",Educação; Homenagens e Datas Comemorativas
+19715,Dispõe sobre a alienação dos imóveis que menciona.,Administração Pública
+19764,"Altera o art. 3º do Decreto-Lei nº 938, de 13 de outubro de 1969, para permitir o uso da acupuntura no tratamento fisioterápico.",Trabalho e Emprego
+19774,"Altera dispositivos da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, dispõe sobre a venda de agrotóxicos e afins, sobre o receituário agronômico, e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+19786,"Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, limitando a propaganda de agrotóxicos a publicações especializadas.",Comunicações
+19797,"Obriga hotéis, albergues, pousadas e outros meios de hospedagem em todo o País a reservar pelo menos trinta por cento de suas acomodações para os hóspedes não fumantes.",Turismo
+19808,"Reajusta as contas vinculadas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, vigentes entre maio de 1987 e junho de 1991, conforme os índices inflacionários integrais do período.",Trabalho e Emprego
+19809,"Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, permitindo doação de produtos apreendidos por infração ao direito de marca.","Direito Civil e Processual Civil; Indústria, Comércio e Serviços"
+19814,Dispõe sobre a proteção de informação não divulgada submetida para aprovação da comercialização de produtos e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+19863,Dá denominação a trevos localizados na BR-381 - Rodovia Fernão Dias.,"Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
+19869,Dispõe sobre a proteção aos nomes de domínio em redes de computador.,Comunicações
+19884,"Aumenta a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, para destinação a um programa de assistência e recuperação de alcoolista.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
+19889,Determina a inclusão da impressão mecânica ou computadorizada de receitas médicas e atestados médicos.,Saúde
+19905,Dispõe sobre distribuição preferencial aos Municípios de parcela dos recursos provenientes de multas e autuações de natureza ambiental.,Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+19923,"Acrescenta dispositivos ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS para a quitação de financiamento de bem de consumo durável, nas condições que especifica, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+19956,Obriga os hotéis destinados ao turismo ecológico a apresentar ao órgão competente do Poder Executivo Federal projeto de tratamento de resíduos orgânicos.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+19965,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, para acrescentar situações de movimentação, pelo trabalhador, da conta vinculada, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+19989,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de consultas aos trabalhadores e servidores públicos do sexo masculino, nas situações que especifica.",Saúde
+20023,"Dá nova redação ao caput do art. 54 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que ""estabelece normas para as eleições"".","Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
+20031,"Inscreve o nome de Chico Mendes no ""Livros dos Heróis da Pátria"".","Arte, Cultura e Religião"
+20041,"Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, obrigando os fabricantes de medicamentos a informarem sobre o interesse em cessar a fabricação de um produto registrado.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+20048,"Denomina ""Rodovia Sylvio Lofêgo Botelho"" trecho da BR-401, no Estado de Roraima.","Arte, Cultura e Religião"
+20059,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que ""estabelece normas para as eleições"" para ampliar a segurança e a fiscalização do voto eletrônico.","Política, Partidos e Eleições"
+20077,Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2001.,Trabalho e Emprego
+20124,"Veda à União, por si ou por seus agentes, a prática de atos ou ações que impliquem a concessão de subsídio, subvenção ou favorecimento na importação, exportação ou transferência de petróleo e gás natural e de seus derivados.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+20137,Dispõe sobre a criação de selo comemorativo do Dia Nacional do Turismo.,Administração Pública; Homenagens e Datas Comemorativas; Turismo
+20157,Proíbe a promoção e a publicidade de medicamentos no rádio e na televisão.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+20175,"Dá nova redação ao caput do art. 8º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
+20178,"Dispõe sobre a realização de campanhas de inspeções bimestrais, em todo o país, em pontos de controle móveis, com vistas à apreensão de armas portadas ilegalmente.",Defesa e Segurança
+20180,"Dá nova redação ao art. 285 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+20215,Dispõe sobre a obrigatoriedade de funcionamento de serviço de atendimento telefônico gratuito.,"Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
+20221,"Acrescenta as alíneas ""g"" e ""h"" ao inciso II, do art. 17 e acrescenta o inciso XVI ao art. 24 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações, e dá outras providências.",Administração Pública
+20253,"Dispõe sobre a criação de empregos no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e na Agência Nacional de Águas - ANA, e dá outras providências.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+20297,Dispõe sobre a prestação obrigatória de serviços pelos estudantes das universidades públicas e dá outras providências.,Educação
+20343,"Dispõe sobre a criação e manutenção, pelo Poder Executivo, de um portal na rede mundial de computadores (Internet) destinado a apoiar o pequeno produtor rural e o agricultor familiar.",Estrutura Fundiária
+20346,Dispõe sobre o acompanhamento de paciente idoso durante internação hospitalar.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+20363,"Permite a inclusão dos laboratórios de análises clínicas no SIMPLES, instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+20381,Autoriza Municípios a formarem consórcio para implementar política comum de desenvolvimento.,Economia
+20435,"Dispõe sobre criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, regulamentando o art. 18, § 4º da Constituição Federal.",Economia
+20443,"Estende os Benefícios previstos na Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, à Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
+20473,"Altera a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, que modifica a legislação do Salário-Educação.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+20480,"Dá nova redação aos arts. 28 e 30 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que ""dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).""",Trabalho e Emprego
+20490,"Modifica o art. 5º, inciso V do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967.",Administração Pública
+20532,Dispõe sobre as atividades de Movimentação de Mercadorias em geral.,Trabalho e Emprego
+20561,Inscreve o nome de Frei Joaquim do Amor Divino Rabelo (Frei Caneca) no Livro dos Heróis da Pátria.,"Arte, Cultura e Religião"
+20585,Dispõe sobre a existência de acomodações separadas para fumantes e não-fumantes em estabelecimentos hoteleiros.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+21481,Dispõe sobre a incorporação de dispositivos à lei anual de diretrizes orçamentárias da União.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+21498,"Acrescenta § único ao art. 12 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.",Economia
+21512,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para dispor sobre a realização de operações de crédito entre os entes da Federação.",Administração Pública
+21518,"Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas de desapropriação para fins de reforma agrária, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
+21523,"Dispõe sobre os juros incidentes na constituição do crédito tributário, alterando o art. 160 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966).",Finanças Públicas e Orçamento
+21535,"Estabelece normas fundamentais de cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para o exercício da competência comum referente aos incisos VI e IX do art. 23 da Constituição, no que se refere aos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+21707,Revoga o § 1º do art. 5º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+21718,Institui o Prêmio Nacional de Jornalismo Barbosa Lima Sobrinho.,"Arte, Cultura e Religião; Comunicações"
+21773,Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a sonegação dos impostos de competência da União.,Finanças Públicas e Orçamento
+18246,"Acrescenta parágrafos ao art. 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que ""estabelece normas para as eleições"".",Administração Pública
+18322,"Dispõe sobre a concessão de passe livre em transportes coletivos, para os servidores da Fundação Nacional de Saúde - FNS.","Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
+18332,Dispõe sobre a regulamentação da atividade pesqueira no Estuário da Lagoa dos Patos e dá outras providências.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+23465,"SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.514-C, DE 1996, que ""altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação"".",Finanças Públicas e Orçamento
+23632,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Comunicações, apurações sobre as denúncias feitas pelo Sintect-SC, pelas arbitrariedades cometidas pela direção regional da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.",Comunicações
+23661,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a formulação de uma Norma Operacional Básica (NOB) de Recursos Humanos, por inexistir uma política de RH para o Sistema Único de Saúde.",Saúde
+23827,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão de novo critério para a escolha do livro didático.",Educação
+24133,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 225, de 17 de dezembro de 1999, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Itaperuçu - ARCI a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itaperuçu, Estado do Paraná.",Comunicações
+24140,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 9, de 10 de janeiro de 2000, que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Jaguariúna a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jaguariúna, Estado de São Paulo.",Comunicações
+24392,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 58, de 21 de março de 2000, que autoriza a Associação Comunitária Pró-Desenvolvimento Cultural e Turístico de Caconde a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caconde, Estado de São Paulo.",Comunicações
+24394,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 29, de 10 de fevereiro de 2000, que outorga permissão à Fundação Fafit de Rádio e TV Educativa para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Itararé, Estado de São Paulo.",Comunicações
+24849,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 2 de dezembro de 1999, que ""Outorga concessão à Fundação de Radiodifusão Rodesindo Pavan, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), com fins exclusivamente educativos, na cidade de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina"".",Comunicações
+25089,ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 447 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
+25364,"Dispõe sobre o tombamento do antigo estúdio da Rádio Nacional, no Rio de Janeiro, e sua transformação em Museu da História do Rádio no Brasil.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
+25365,"Altera o art. 1.611 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil, estendendo o benefício do § 2º ao filho necessitado portador de deficiência.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
+25373,"Dá nova redação ao art. 8º da Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+25398,Declara feriado nacional o dia 26 de abril de 2000.,"Arte, Cultura e Religião"
+25411,"Declara passíveis de usucapião as áreas abrangidas pelos extintos aldeamentos de índios de São Miguel e Guarulhos, e Pinheiros e Barueri, no Estado de São Paulo, e dá outras providências.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
+25472,Reabre o prazo de opção ao REFIS.,Finanças Públicas e Orçamento
+40729,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Missioneira de Radiodifusão Educativa, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada com fins exclusivamente educativos, na cidade de Santo Ângelo, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+13122,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 81, de 22 de junho de 1992, que renova a permissão outorgada à Fundação Isaec Comunicação, para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de São Leopoldo, Estado do Rio Grande do Sul",Comunicações
+20588,"Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994.",Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
+25983,"Torna obrigatório que a concessionária de serviço público de telefonia fixa, responsável pela emissão da fatura telefônica, discrimine na fatura de cobrança telefônica informações detalhadas referentes aos pulsos efetuados pelo consumidor e adota outras providências.",Comunicações
+26042,"Sugere ao Poder Executivo a criação de uma escola de pesca em São Luís, Estado do Maranhão.",Educação
+26064,Concede pensão especial a Maria José Pereira Barbosa Lima.,Previdência e Assistência Social
+26121,Dispõe sobre o uso indevido de substâncias proibidas em competições esportivas.,Esporte e Lazer
+26141,Torna obrigatória a inclusão de noções de Fonoaudiologia nos Cursos de Graduação da área da Saúde.,Saúde
+26145,Dispõe sobre o processo de autorização de novos cursos de Fonoaudiologia.,Educação
+26179,"Veda a abertura obrigatória de conta corrente para recebimento de salário, aposentadoria ou pensão, em instituição financeira previamente escolhida sem anuência dos empregados ou servidores públicos, e dá outras providências.",Administração Pública
+26180,"Concede isenção do IPI a máquinas rodoviárias e caminhões, quando adquiridos por Prefeituras Municipais.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+26181,Veda a publicidade comercial nos canais veiculados pelas operadoras de televisão por assinatura.,Comunicações
+26187,Dispõe sobre a venda de medicamentos genéricos.,Saúde
+26200,"Introduz parágrafo único no artigo 433 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, a fim de estabelecer limites ao número de vezes em que a pessoa possa participar como jurado no Tribunal do Júri.",Direito Penal e Processual Penal
+26250,Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de filmagem nos shopping centers e similares.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+26401,Institui diretrizes nacionais para o saneamento básico e dá outras providências.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Saúde
+26417,Dispõe sobre o aproveitamento de vagas em instituições públicas de educação superior.,Educação
+26423,Estabelece condições para a pesca nos lagos da bacia Amazônica e dá outras providências.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+26442,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para permitir a transferência dos recursos que especifica em período eleitoral.","Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Política, Partidos e Eleições"
+26472,Institui o Salário-gestação para as mães portadoras do vírus HIV.,Previdência e Assistência Social
+26493,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão da temática ""Turismo"" nos Parâmetros Curriculares Nacionais (PCN) do ensino fundamental e médio.",Educação
+26504,"Dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, sobre os produtos que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
+26508,Torna obrigatório o registro das agências de turismo no órgão competente.,Turismo
+26520,"Dá nova redação aos arts. 1º, 2º, 5º e 12 e acrescenta o art. 4º-A e os incisos IV e V no art. 5º, todos do Decreto-Lei nº 938, de 13 de outubro de 1969, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+26554,"Altera dispositivos de Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos ao interrogatório do acusado e à defesa efetiva.",Direito Penal e Processual Penal
+26589,"Dispõe sobre as tabelas relativas ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas, referidas no art. 3º e no art. 11 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembo de 1995.",Finanças Públicas e Orçamento
+26624,Concede isenção de pagamento de pedágio para os veículos automotores de propriedade de pessoas portadoras de deficiência física.,"Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
+26633,"Define poluição sonora, ruídos, vibrações e dispõe sobre os limites máximos de intensidade da emissão de sons e sinais acústicos e normatiza a emissão de ruídos e vibrações resultantes de qualquer atividade.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+26643,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências"", para permitir o saque do saldo da conta vinculada para custear o pagamento de curso superior.",Trabalho e Emprego
+26679,"Altera a Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000, que ""dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências"".","Viação, Transporte e Mobilidade"
+26685,Estabelece a obrigatoriedade de apresentação de tabela de preços em cartórios e ofícios e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil
+26702,"Modifica o art. 282 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.",Direito Penal e Processual Penal
+26737,"Proíbe a venda e o uso de bebidas alcoólicas, cigarros e produtos assemelhados nas escolas.","Educação; Indústria, Comércio e Serviços"
+26738,"Dispõe sobre a inclusão obrigatória da disciplina ""Direitos do Consumidor"" no currículo escolar, a partir da 6ª série.",Educação
+26740,"Proíbe o uso de arma de fogo por guardas ou vigias de agências bancárias e/ou instituições financeiras, durante o horário de expediente externo e dá outras providências.",Economia; Defesa e Segurança
+26741,Estabelece medidas de prevenção à tortura e dá outras providências.,Saúde
+26899,Dispõe sobre a concessão de passe livre às pessoas portadoras de hanseníase no transporte público coletivo rodoviário interestadual.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+26947,"Altera a redação do art. 14, § 5º, da Constituição Federal. Institui a obrigatoriedade da desincompatibilização, no prazo de 6 meses anteriores ao pleito, dos titulares dos cargos de Presidente da República, Governador de Estado e do Distrito Federal e de Prefeitos que quiserem candidatar-se à reeleição.","Política, Partidos e Eleições"
+26953,"Dispõe sobre o pagamento dos índices de correção monetária devidos aos titulares de contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, existentes em janeiro de 1989 e abril de 1990.",Economia
+26989,Veda a interrupção da prestação de serviços públicos nas condições que menciona.,Administração Pública
+26992,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, mudança da grade curricular dos cursos de medicina, visando à formação de clínicos gerais.",Educação; Saúde
+27031,"Revoga o § 1º, do art. 4º, da Medida Provisória nº 2.139, para impedir o depósito de disponibilidades financeiras dos entes públicos em instituições privadas.",Economia
+27084,"Acrescenta parágrafo ao art. 61 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), dispondo sobre o sigilo do voto no sistema eletrônico de votação.",Administração Pública
+27093,"Implanta na rede pública de ensino o ""Programa Respire Bem"".",Saúde
+27097,Dispõe sobre as formas de afixação de preços de produtos e serviços para conhecimento pelo consumidor.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+27110,"Transfere recursos de participação dos Estados direto para cada Poder Executivo, Legislativo e Judiciário.",Finanças Públicas e Orçamento
+27315,"Aprova o ato que outorga concessão à Universidade Luterana do Brasil para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na localidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+27341,Dispõe sobre o fornecimento de mecanismos de controle do acesso de crianças e adolescentes a redes de computadores destinados ao uso do público.,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
+27360,"Dispõe sobre a propriedade de imóveis rurais por pessoas estrangeiras na Amazônia Legal brasileira, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
+27363,Torna obrigatório o uso de detetores de metais em todas as empresas de transporte rodoviário de passageiros no País.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+27375,"Altera a redação do art. 8º, inciso II, alínea ""a"" e § 2º, inciso V, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.",Finanças Públicas e Orçamento
+27503,"Propõem que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle requeira ao TCU a realização de inspeção nos relatórios contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial no TRE/BA.","Administração Pública; Economia; Política, Partidos e Eleições"
+27521,"Modifica a Lei nº 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências.",Economia
+27523,"Concede anistia post mortem a João Cândido Felisberto, lider da chamada Revolta da Chibata e aos demais participantes.",Previdência e Assistência Social
+27537,Institui o Dia Nacional do Rio.,"Arte, Cultura e Religião"
+27591,"Modifica o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para inserir na lista dos crimes hediondos os crimes sexuais contra crianças e adolescentes.",Direito Penal e Processual Penal
+27688,Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a regularidade do funcionamento do sistema penitenciário nacional e dos institutos destinados à aplicação das medidas de internação de adolescentes.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+27727,Determina que as indústrias de bebidas alcoólicas custearão as despesas de recuperação dos dependentes de álcool.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+27731,Proíbe a utilização de chumbo na fabricação de tinta de paredes.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+27794,"Acrescenta incisos ao artigo 487 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - CLT.",Trabalho e Emprego
+27806,"Introduz o inciso III no § 2º do art. 47 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, dispondo que o tempo de partido coligado que não apresentar candidato não será computado para a respectiva coligação.","Política, Partidos e Eleições"
+27976,"Suprime o inciso IV, do art. 219, da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916, que institui o Código Civil Brasileiro.",Direito Civil e Processual Civil
+28059,Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Saúde Vocal do Professor da rede pública de ensino.,Saúde
+28114,"Dá ao Aeroporto de Navegantes, no Estado de Santa Catarina, a denominação de ""Aeroporto de Navegantes - Ministro Victor Konder"".","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
+28131,Dispõe sobre a instalação de estações rádio-base de telefonia celular e dá outras providências.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+28146,"Modifica o § 2º do art. 1º do Decreto-Lei nº 791, de 27 de agosto de 1969, isentando os idosos com mais de 65 anos do pagamento de pedágio.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
+28147,Dispõe sobre a isenção de taxa de emissão de passaportes e demais documentos de viagem para os maiores de sessenta e cinco anos.,Direitos Humanos e Minorias
+28232,"Altera a Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, para ampliar as informações sobre a liberação de recursos para os Municípios.",Administração Pública
+28302,"Dispõe sobre o pagamento dos débitos relativos à repercussão do disposto nas Leis nºs 7.758, de 24 de abril de 1989, e 8.204, de 8 de julho de 1990, sobre os saldos das contas vinculadas do FGTS.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+28304,Estabelece normas para o investimento público em habitação e dá outras providências.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+28307,Institui o dia Nacional de Mutirão da Saúde.,Saúde
+28376,"Altera a redação dos arts. 52, 53, 55 e 66 da Constituição Federal para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+28377,Dispõe sobre a convocação de plebiscito acerca da desestatização da Companhia Hidroelétrica do São Francisco - CHESF.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Política, Partidos e Eleições"
+28405,"Altera o art. 19 e o § 3º do art. 20 da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que ""regulamenta o art. 159 , inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.",Economia
+28439,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão de dispositivo no Decreto nº 3.742, de 1º de fevereiro de 2001, para regulamentar o valor mínimo anual do FUNDEF para a educação rural.",Educação
+28443,"Suspende, por dois anos, em relação às empresas de energia elétrica, as medidas definidas nos arts. 4º e 10º e o exercício da competência fixada no art. 6º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que ""altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências"".","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+28473,Dispõe sobre a instalação de pára-raios e dá outras providências.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+28516,Concede benefício tributário às empresas que contratarem jovens em seu primeiro emprego e desempregados com idade superior a quarenta anos.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+28585,"Inclui novo artigo na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+28622,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle fiscalize as obras de duplicação da BR-116, na região metropolitana de Fortaleza.","Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Viação, Transporte e Mobilidade"
+28686,"Modifica o § 1º do art. 19 da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que ""dispõe sobre o estatuto do índio"".",Direitos Humanos e Minorias
+28719,"Inclui crianças de zero a seis anos e mulheres gestantes e lactentes no Programa Nacional de Renda Mínima de que trata a Lei nº 10.219, de 11 de abril de 2001.",Previdência e Assistência Social
+28725,"Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, de forma a permitir saque no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de mensalidade escolar no ensino médio e no superior, bem como de dívidas do programa de crédito educativo.",Trabalho e Emprego
+28729,"Acrescenta § 3º ao art. 14, inciso XI ao art. 39 e §§ 3º e 4º ao art. 83, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, dispondo sobre a obrigatoriedade do exame HIV ao condenado preso e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
+28817,"Denomina ""FRANCO MONTORO"" a ponte rodoviária sobre o rio Grande, entre os Estados de São Paulo e Minas Gerais.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
+28969,"Modifica a redação dos arts. 81, caput, 87, caput, e 90, caput, do Regimento interno.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+29023,Dispõe sobre a renegociação das dívidas de mutuários inadimplentes da Caixa Econômica Federal em caso de desemprego.,Economia
+29037,Dá nova redação ao § 5º do art. 40 e § 8º do art. 201 da Constituição Federal.,Previdência e Assistência Social
+29095,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Educativa de São José das Palmeiras a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de São José das Palmeiras, Estado do Paraná.",Comunicações
+29132,"Denomina ""Rodovia Senador José Saad"" o trecho da Rodovia BR-020 situado entre Brasília, Distrito Federal e a divisa do Estado de Goiás com a Bahia.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
+29183,"Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, regulamentando as operações de antecipação de pagamentos de tributos e dá outras providências.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+29185,"Altera o art. 2º e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, que modifica a legislação que rege o salário-educação e dá outras providências.",Educação
+29223,"Dá nova redação ao § 1º do art., 37 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.","Política, Partidos e Eleições"
+29237,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a destinação de 12 vagas de professor para a instalação do Campus da Universidade Federal de Pernambuco, na cidade de Petrolina.",Educação
+29283,"Altera a redação do inciso I, do art. 105, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro"".","Viação, Transporte e Mobilidade"
+29454,"Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, relativa ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES - e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+29464,"Altera a Lei nº 5.917 de 10 de setembro de 1973 (entroncamento com a BR-020 ao entroncamento com a BR-040, no Distrito Federal).","Viação, Transporte e Mobilidade"
+29465,Restabelece a série de endossos nos cheques pagáveis no País.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+29636,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Mineiros do Tietê (SP) a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Mineiros do Tietê, Estado de São Paulo",Comunicações
+29694,Cria o Pragrama Emergencial de Financiamento de Geração de Energia - ENERGER.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+29696,Dispõe sobre a obrigatoriedade de realizar exames gratuitos de audição em recém nascidos e dá outras providências.,Saúde
+29698,Fixa prioridades para aplicação dos recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e dá outras providências.,Economia
+29700,"Modifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para introduzir, entre os documentos necessários ao Registro de Candidaturas, o exame laboratorial.",Administração Pública
+29749,"Altera dispositivos da Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995, que ""reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou de acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
+29894,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio dos Ministérios da Agricultura e o do Desenvolvimento Agrário a instituição de um programa de seguro de safra contra a falta de chuvas durante a quadra invernosa na região do semi-árido.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+29898,"Considera Patrimônio Nacional a ""Pedra do Penedo"", situada no Município de Vila Velha, Estado do Espírito Santo.","Arte, Cultura e Religião"
+29905,"Altera o § 4º do art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.","Indústria, Comércio e Serviços"
+29914,Concede incentivos fiscais a empresas privadas que contratem trabalhadores de faixa etária a partir de 50 anos.,Finanças Públicas e Orçamento
+29946,"Inclui inciso no art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, tipificando como hediondo o crime de aborto, e altera os arts. 124, 125 e 126 do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
+30494,Acrescenta o § 5º ao art. 103 e o art. 84 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+30504,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Quintandinha a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Quitandinha, Estado do Paraná.",Comunicações
+30538,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educacional Machado de Assis para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Santa Rosa, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+31377,"Altera o art. 96 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
+31387,"Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, proibindo a veiculação de imagens de pessoas consumindo bebidas alcoólicas na televisão.",Comunicações
+31392,Restringe o cancelamento de subscrição de proposições.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+31402,Concede ao Poder Executivo o refinanciamento das dívidas nos termos em que institui e dá outras providências.,Administração Pública
+31746,"Modifica dispositivos do Decreto-Lei nº 5.452, de primeiro de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) propondo o reconhecimento e a prevenção das Lesões por Esforço Repetitivo ou doenças Osteomusculares Relacionadas ao Trabalho (LER/DORT) e a assistência e a reabilitação aos trabalhos afetados.",Trabalho e Emprego
+31881,"Altera o § 1º do art. 3º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que ""dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providencias"".",Administração Pública; Direito e Justiça
+31960,"Dispõe sobre o depoimento de autoridade ou cidadão perante as comissões da Câmara dos Deputados, Senado Federal e do Congresso Nacional, e dá outras providências.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+31970,Proibe a discriminação cometida contra cidadão anistiado e dá outras providências.,Administração Pública
+31978,"Dispõe sobre a concessão gratuita de ligadura de trompas, para gestantes portadoras de Deficiência Imunológica Adquirida - SIDA/HIV.",Saúde
+31986,"Altera a Lei nº 4.591 de 16 de dezembro de 1964, e a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, prevendo a manutenção de área verde nos condomínios residenciais e parcelamentos urbanos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+32093,"Susta os atos normativos destinados a implementar o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, sobre Salvaguardas Tecnológicas Relacionadas à Participação dos Estados Unidos da América nos Lançamentos a partir do Centro de Laçamento de Alcântara, celebrado em Brasília, em 18 de abril de 2000.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+32123,"Altera os arts. 163 e 165 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro.",Direito Penal e Processual Penal
+32124,"Modifica o dispositivo da Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.",Direito Penal e Processual Penal; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+32133,Dispõe sobre a organização de corpos de bombeiros municipais voluntários.,Defesa e Segurança
+32215,Dispõe sobre as atividades das Agências de Viagens e Turismo. NOVA EMENTA: Dispõe sobre as atividades das Agências de Turismo.,Turismo
+32220,"Dá ao trecho que menciona da BR-424 a denominação ""Rodovia Jornalista Carlos Rios"".","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
+32221,"Acrescenta o parágrafo único ao artigo 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.",Comunicações
+32222,Insere dispositivos no Código Penal para tipificar a conduta do não preechimento correto de prontuários médicos e declarações de óbito.,Direito Penal e Processual Penal
+32229,Dispõe sobre a notificação compulsória de efeitos colaterais de medicamentos.,Saúde
+32231,"Acrescenta artigos à Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que ""cria o Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), e dá outras providências"".",Defesa e Segurança
+32271,"Altera o art. 75 da Constituição Federal, para facultar a nomeação de membros das Cortes de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios mediante concurso público.",Administração Pública
+32319,"Dá nova redação ao inciso VI, do art. 146, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral e ao Art. 62, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que ""Estabelece normas para as eleições de outubro de 1998 e dá outras providências"".",Administração Pública
+32321,Dispõe sobre a equalização de juros pelo Tesouro Nacional nos empréstimos feitos a microempresas e empresas de pequeno porte com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.,Economia; Trabalho e Emprego
+32330,"Altera a redação do artigo 453 da Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+32365,"Modifica o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - tornando da competência do júri os crimes que especifica.",Direito Penal e Processual Penal
+32493,"Dá nova redação ao art. 1º, da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, que determina regras pelas quais são as sociedades declaradas de utilidade pública, e ao inciso IV, do art. 18 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
+32641,Institui o Dia Nacional dos Catadores e Selecionadores de Lixo.,Trabalho e Emprego
+32653,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que ""estabelece normas para as eleições"", modificando os critérios de acompanhamento e divulgação das pesquisas eleitorais, na propaganda ou publicidade oficial, no sistema eletrônico de votação e procedimentos no anúncio parcial e final dos resultados das urnas.","Política, Partidos e Eleições"
+32687,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Wilson Joffre, situada na cidade de Cascavel, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola. Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério do Esporte e Turismo para liberação e pagamento do Projeto destinado à Construção da Quadra Poliesportiva de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
+32692,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Antônio F. F. Costa , situada na cidade de Formosa do Oeste , no Paraná, dentro das priorizações do Ministério do Esporte e Turismo para liberação e pagamento do Projeto destinado à Construção da Quadra Poliesportiva de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
+32757,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Municipal Professora Eulália Zarantonelli, situada na cidade de Moreira Sales , no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
+32760,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Santo Aantônio, situada na cidade de Pinhão, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
+32768,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Amancio Moro, situada na cidade de Corbélia, no Paraná, nas priorizações do referido Ministério para liberação e pagamento do Projeto destinado a construção da quadra poliesportiva de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
+32772,"Sugere ao Poder Executivo,por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Alberto Santos Dumont, situada na cidade de Campina da Lagoa, no Paraná, nas priorizações do referido Ministério para liberação e pagamento do Projeto destinado à construção da Quadra Poliesportiva de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
+32813,"Adiciona-se o parágrafo único no art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho, instituída pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+32826,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.615, de 1998, que institui normas gerais sobre desportos e dá providências.",Esporte e Lazer
+32896,"Dá nova redação ao § 5º do art. 22 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964.",Direito Civil e Processual Civil
+32897,"Veda, em todo o território nacional, as exigências do reconhecimento de firma e da autenticação ou conferência da reprodução de documentos, para a validade dos mesmos.",Direito Civil e Processual Civil
+32908,Altera a Lei nº 7.357 de 02 de setembro de 1985 e dá outras providências.,Economia
+33005,"Estabelece o transporte de empregados, fornecido pelo empregador ao local de trabalho e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+33264,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação a criação de Biblioteca Pública no Município de Rio Bonito, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
+33290,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte eTurismo, a inclusão da Escola José de Alencar, situada na cidade de Apucarana, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
+33316,"Sugere ao Poder Executivo a adoção de providências visando a inclusão da Escola Municipal Santos Dumont, do Município de Cambé, Paraná, no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
+33323,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora de Piracicaba S/A, para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Piracicaba, Estado de São Paulo.",Comunicações
+33379,"Dispõe sobre o Estatuto Jurídico das Entidades da Administração Pública, nos âmbitos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e dá outras providências.",Administração Pública
+33498,"Altera os arts. 11 e 16, da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, para dispor sobre a eleição dos conselheiros nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis e fixar valores máximos para as anuidades devidas pelos corretores a essas entidades e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+33501,"Altera a redação do art. 33 e art. 34, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.",Administração Pública
+33503,Dispõe sobre incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre lucros ou dividendos distribuídos por fonte localizada no País em benefício de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior.,Finanças Públicas e Orçamento
+33541,Dispõe sobre o exercício da assistência judiciária gratuita por advogados em atraso com suas contribuições à Ordem dos Advogados do Brasil.,Administração Pública
+33556,"Aprova o ato que autoriza a Sociedade dos Ecologistas de Tambaú a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Tambaú, Estado de São Paulo.",Comunicações
+33613,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação São Francisco de Assis, para executar serviço de radiodifusão em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na localidade de Assis, Estado de São Paulo.",Comunicações
+33690,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, que ""Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências"".","Arte, Cultura e Religião"
+33717,"Altera a redação de dispositivos da lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, que ""Institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, define crimes, e dá outras providências"".",Defesa e Segurança
+33726,Dispõe sobre operações de fomento mercantil - factoring e dá outras providências.,Economia
+33952,"Dispõe sobre a obrigação dos restaurantes que comercializam refeições ""por quilo"", a adquirirem pratos com o peso registrado pela fábrica, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
+34115,Institui o Dia Nacional do Orgulho Gay e da Consciência Homossexual.,Direitos Humanos e Minorias
+34135,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a construção de um hospital geral na região do Distrito do Boqueirão, Estado do Paraná.",Saúde
+34196,"Altera a redação do § 1º do art. 1º da Lei nº 9.436, de 05 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a jornada de Médico, M��dico de Saúde Pública, Médico do Trabalho e Médico Veterinário da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais.",Administração Pública
+34235,"Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando que a estrutura tarifária dos serviços de telefonia fixa comutada, prestados em regime público, seja formada apenas pela remuneração das ligações efetuadas.",Comunicações
+34359,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Miniastério da Educação, inclusão, nos currículos do ensino fundamental e médio, de conteúdos relativos às noções de direito, como forma de evitar a disseminação da violência na sociedade.",Educação
+34493,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a abertura de negociações com professores e funcionários do CEFET - PR.",Educação
+34537,"Sugere ao Poder Executivo a adoção de providências visando a inclusão da Escola Estadual José Canale do município de Apucarana, Paraná, no programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
+34564,"Sugere ao Poder Executivo a adoção de providências visando a inclusão da Escola Estadual Sagrada Família, do município de Campo Largo, Paraná, no programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
+34592,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Municipal Dr. Jahyr Lopes, situada na cidade de Castro, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
+34617,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Municipal Gunther Urban, situada na cidade de Campo do Tenente, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
+34629,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Municipal Augusto Staben, situada na cidade de Campina Grande do Sul, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção de quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
+34769,Estabelece isenção do Imposto deRenda nas hipóteses de moléstia grave.,Finanças Públicas e Orçamento
+34780,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Anita Canet, situada na cidade de Fazenda Rio Grande, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
+34826,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Rondon, situada na cidade de Campo Mourão, no Estado do Paraná, nas priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
+34827,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Unidade Pólo, situada na cidade de Campo Mourão, no Estado Paraná, nas priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
+34885,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Municipal Professor Florestan Fernandes, situada na cidade de Campo Mourão, no Estado do Paraná, nas priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
+34897,"Sugere ao Poder Executivo a adoção de providências visando a inclusão da Escola Estadual Humberto de A. C. Branco, do município de Borrazópolis, Paraná, no programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
+34898,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Brasílio de Araújo, situada na cidade de Bela Vista do Paraíso, no Estado do Paraná, nas priorizações para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
+34906,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Caetano M. Rocha, situada na cidade de Ampére, no Estado do Paraná, nas priorizações para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
+34907,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Municipal Ruy V. Marques, situada na cidade de Guarapuava, no Estado do Paraná, nas priorizações para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
+34943,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo,a inclusão da Escola Estadual Professor Boscoi, situada na cidade de Cianorte ,no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberaçaõ e pagamento do Projeto destinado a construção da quadra poliesportiva ,de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
+34998,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Municipal Rosa Picheth, situada na cidade de Araucária, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
+35008,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola municipal Antônio G. Dias situada na cidade de Foz do Iguaçù, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
+35020,"Sugere ao Poder Executivo, por intermedio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Professor Eudice R. Oliveira, situada na cidade de Florestópolis, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
+35037,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Barão do Rio Branco, situada na cidade de Assaí, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
+35047,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédo do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escla Estadual Antônio Iglesias, situada na cidade de Ibiporã, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
+35065,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Guimarães Rosa, situada na cidade de Assis Chateaubriand, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
+35336,"Modifica o art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, alterado pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, estendendo a isenção do IPI aos veículos automotores e às motocicletas movidos a qualquer tipo de combustível.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+35341,"Estabelece medidas de prevenção e regras para a persecução penal das práticas delituosas previstas na Lei nº 9.455, de 07 de abril de 1997, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; cria o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
+35362,Desobriga os veículos de transporte de carga do pagamento de pedágio.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+35364,Estabelece normas para o processo de execução dos programas nacionais do livro didático e biblioteca da escola e dá outras providências.,Educação
+35368,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Educação, o envio do Projeto de Lei criando a Faculdade de Medicina na Universidade Federal do Amapá.",Educação
+35436,"Altera a redação do art. 71 do do Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, que ""dispõe sobre títulos de crédito rural e dá outras providências"".",Estrutura Fundiária
+35458,"Aprova o ato que autoriza a Fundação de Ação Cultural, Educacional e Social de Panambi (FACESP) a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Panambi, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+35995,"Dispõe sobre restrições às sociedades de fomento mercantil (""factoring""), e dá outras providências.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+36075,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Paranavaí Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Paranavaí, Estado do Paraná.",Comunicações
+36108,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Portal da Serra a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bom Retiro, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+36112,"Aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Cultural Dinâmica a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Engenheiro Coelho, Estado de São Paulo.",Comunicações
+36133,"Aprova o ato que outorga permissão Herrera Grillo Publicidade S/C Ltda, para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Sarutaiá, Estado de São Paulo.",Comunicações
+36178,"Acrescenta o art. 287-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+36254,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Oeste do Paraná Ltda, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade Cascavel, Estado do Paraná.",Comunicações
+36324,"Propõe diversas mudanças na Constituição e no Código Penal, para tornar mais severas as penas contra crimes hediondos e outros. Institui a prisão perpétua, a maioridade penal aos 14 anos, libera a venda de armas, extingue a figura do indulto penal, etc.",Direito Penal e Processual Penal
+36434,"Acrescenta inciso ao § 6º do art. 6º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para permitir a movimentação do valor integral dos créditos de complementos de atualização monetária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, nos casos de aquisição de moradia própria.",Trabalho e Emprego
+36458,"Aprova o ato que renova concessão outorgada à Rádio Notícias de Tatuí Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tatuí, Estado de São Paulo.",Comunicações
+36638,"Dá nova redação ao § 4º, do art. 17, e ao inciso III, do art. 30, da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, qualificando a representação da sociedade civil nos Conselhos de Assistência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como acrescenta condição para repasses de recursos de que trata a respectiva Lei.",Previdência e Assistência Social
+36644,"Dispõe sobre a exclusão, do campo de incidência da CPMF, das movimentações representativas de operações de Bolsas de Valores.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+36943,Regulamenta o exercício da profissão de Decorador e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
+36948,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério de Minas e Energia, a cobrança de taxas de religação de energia elétrica, na forma estabelecida pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+37279,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Pedreira, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Pedreira, Estado de São Paulo.",Comunicações
+37541,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Difusora Mogiana Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.",Comunicações
+37580,"Introduz alteração na Lei nº 9.504, de setembro de 1997, reservando as áreas públicas cobertas (ginásios de esporte, quadras ou estádios), para comícios dos Partidos Políticos.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
+37663,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio JK FM, para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Taguatinga, Distrito Federal.",Comunicações
+37680,"Sugere ao Poder Executivo por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do Projeto 23400006518/2001-39 protocolado pela APAE de Nova Londrina, no Estado do Paraná, dentro das priorizações desse Ministério para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
+37736,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Regência FM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Lins, Estado de São Paulo.",Comunicações
+37800,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Radiodifusão Itapuí Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santo Antônio da Patrulha, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+37968,"Dá nova redação ao art. 4º, da Lei nº 6.932, de 07 de julho de 1981, altera as tabelas de vencimento básico dos professores do ensino de 3º grau e dos professores de 1º e 2º graus, integrantes dos quadros de pessoal das instituições federais de ensino, e altera dispositivos da Lei nº 10.187, de 12 de fevereiro de 2001.",Administração Pública; Educação; Saúde; Trabalho e Emprego
+37982,"Aprova o ato que declara a perempção da concessão outorgada à Rádio Difusora de Presidente Prudente Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Presidente Prudente, Estado de São Paulo.",Comunicações
+38046,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, a isenção de impostos federais, na compra, pelas Prefeituras Municipais, de máquinas e implementos agrícolas.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
+38066,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a implantação do Programa - PROINFO no Município de Itatiaia no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
+38077,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a implantação do Programa - PROINFO no Município de Rio das Flores no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
+41542,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a habilitação de pessoas portadoras de deficiência física.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+41683,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do Projeto 23400010284/2001-24, protocolado pela APAE de Cruzeiro do Oeste, no Estado do Paraná, dentro das priorizações deste para liberação e pagamento do Projeto destinado à aquisição de transporte escolar.",Educação
+41851,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400002294/2001-96, protocolado pela APAE do Município de Salgado Filho, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
+41862,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400010239/2001-70, protocolado pela APAE de Realeza, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
+41866,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400011440/2000-74, protocolado pela Prefeitura Municipal de Quarto Centenário, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
+41884,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400011100/2001-43, protocolado pela Prefeitura Municipal de São José das Palmeiras, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
+41897,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400001462/2001-26, protocolado pela APAE de Corbélia, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
+42077,"Dispõe sobre a estruturação da Carreira da Saúde, no âmbito do Ministério da Saúde e da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, e dá outras providências.",Administração Pública; Saúde; Trabalho e Emprego
+42140,Que torna obrigatório o exame de acuidade visual em todos os alunos matriculados no ensino fundamental das escolas públicas e particulares.,Educação; Saúde
+42149,"Altera dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que ""Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais"".",Administração Pública
+42524,"Acrescenta parágrafo ao art. 9º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e revoga o art. 18 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.",Administração Pública
+42528,Dispõe sobre Instituições Financeiras de Micro-crédito.,Finanças Públicas e Orçamento
+42537,Torna obrigatória às empresas a mudança no uso de solvente tóxico e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+42553,"Altera os artigos 1º, 34, 36 e 65 da Lei nº 7.357, de 02 de setembro de 1985, que ""dispõe sobre o cheque e dá outras providências"".",Economia
+42566,"Destina parte do valor arrecadado com as multas de trânsito a instituições que cuidam das vítimas de acidentes de trânsito, e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+42697,"Regulamenta o inciso I, do § 1º, do art. 43 da Constituição Federal",Economia
+42837,Dispõe sobre critérios para a cobrança de diárias de hospedagem em hotéis.,Turismo
+42914,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do Projeto 23400003604/2001-90, protocolado pela APAE de Pinhão, no Estado do Paraná, dentro das priorizações deste para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
+42963,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do projeto 23400.003761/2001-03 protocolado pela Prefeitura Municipal de Cidade Gaúcha, no Estado do Paraná, dentro da priorizações deste ministério para liberação e pagamento do projeto destinado a Aquisição de Transporte Escolar.",Educação
+42983,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400011438/2001-03, protocolado pela APAE de Juranda, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
+42997,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400009162/2001-95, protocolado pela Prefeitura Municipal de Ubiratã, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
+43006,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400008813/2001-20, protocolado pela APAE do Município de São Pedro do Iguaçu, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
+43026,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a implementação do Programa TV/ESCOLA, nos Município de Levy Gasparian, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
+43033,"Sugere a implementação do Programa TV/ESCOLA, no Município de Paracambi, noEstado do Rio de Janeiro.",Educação
+43036,"Sugere a implementação do Programa TV/ESCOLA, no Município de Paraty, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
+43057,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, imediata tomada de providências para que se cumpra o disposto no art. 3º, item 3 da Lei nº 8670, de 30 de junho de 1993, que prevê a criação da Escola Agrotécnica de Dourados, Mato Grosso do Sul.",Educação
+43210,Prevê o pagamento de auxílio-funeral aos segurados da Previdência Social.,Previdência e Assistência Social
+43217,"Altera os arts. 3º e 8º e os Anexos II e III da Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996 e dá outras providências.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+43608,"Acrescenta dispositivo ao art. 52 e dá nova redação ao § 4º do art. 55 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.",Esporte e Lazer
+43621,"Dispõe sobre a incidência das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), nas hipóteses em que menciona, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+43627,"Altera o art. 1º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de ""lavagem"" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
+43630,"Dispõe sobre a criação de cargos efetivos na carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União e de funções comissionadas, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, e dá outras providências.",Administração Pública
+43673,Cria o cargo de Secretário de Estado de Comunicação de Governo.,Administração Pública
+44740,Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento
+106767,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 113, de 1995 (PL nº 5.920, de 1990, na Casa de origem), que ""dispõe sobre o processo de trabalho nas ações que envolvam demissão por justa causa e dá outras providências"". Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Acrescenta arts. 768-A, 768-B, 768-C e 768-D à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, dispondo sobre o processo de trabalho nas ações que envolvam demissão por justa causa e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+345739,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 103, de 2000 (PL nº 3434, de 1997, na casa de origem), que ""altera a redação do art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com redação dada pela Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993 (Previdência Social)"".",Previdência e Assistência Social
+15165,"Altera a redação do parágrafo único do art. 445 da CLT, para reduzir de 90 (noventa) para 30 (trinta) dias o prazo do contrato de experiência.",Trabalho e Emprego
+15327,"Regula o art. 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal.",Trabalho e Emprego
+15997,Regula o disposto no inciso X do art. 7º da Constituição Federal,Trabalho e Emprego
+16030,Dispõe sobre o pagamento do adicional de insalubridade aos trabalhadores rurais que menciona e determina outras providências,Trabalho e Emprego
+16356,Altera a redação do art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho,Trabalho e Emprego
+16685,"Dispõe sobre a multa a ser paga em caso de rescisão de contrato de trabalho, por parte do empregador",Trabalho e Emprego
+16787,Autoriza o uso de gás como combustível para táxis.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Viação, Transporte e Mobilidade"
+16873,"Regulamenta o art. 5º, inciso V, da Constituição Federal",Direito Civil e Processual Civil
+16917,"Dispõe sobre o amparo a pessoas idosas e deficientes físicos, assegurando descontos nos valores dos ingressos em espetáculos culturais e artísticos.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre a concessão de desconto nos valores dos ingressos em espetáculos culturais e artísticos para pessoas idosas ou portadoras de deficiência física.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
+17581,"Disciplina a ação indenizatória por violação da intimidade, da honra, da imagem das pessoas e da vida privada, prevista no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal.",Direito Penal e Processual Penal
+17858,Cria o cartão de identidade cadastral do FGTS e dá outras providências,Trabalho e Emprego
+17939,"Protege o trabalhador contra os efeitos da automação, regulamentando o artigo 7º, inciso XXVII, da Constituição Federal.",Trabalho e Emprego
+18028,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 para permitir o saque do FGTS para pagamento de mensalidades escolares",Trabalho e Emprego
+21228,Dispõe sobre o arquivamento e conservação de cópias de filmes cinematográficos e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre o arquivamento de cópias de filmes cinematográficos e dá outras providências.,"Arte, Cultura e Religião"
+21276,"Dispõe sobre as águas em depósito decorrentes de obras da União, em conformidade com o art. 26, inciso I, da Constituição Federal de 1988.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+21285,Disciplina a formação de banco de dados pessoais e respectivo uso das informações cadastradas.,Comunicações
+21373,"Acrescenta parágrafo 4º ao art. 4º da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, que altera disposições da legislação que regula o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).",Trabalho e Emprego
+159870,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DE ESCOLA TECNICA FEDERAL, NA CIDADE DE BACABAL, ESTADO DO MARANHÃO.",Educação
+159926,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DE ESCOLA TECNICA AGRICOLA FEDERAL, EM SANTA INES, ESTADO DO MARANHÃO.",Educação
+164253,"SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A SOCIEDADE RADIO SÃO JOSE LTDA., PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE ERECHIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
+166415,"APROVA O ATO QUE RENOVA, A PARTIR DE 19 DE ABRIL DE 1989, A CONCESSÃO OUTORGADA A TELEVISÃO GUAIBA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS, NA CIDADE DE PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
+167023,"APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO 158, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT), SOBRE O TERMINO DA RELAÇÃO DE TRABALHO POR INICIATIVA DO EMPREGADOR, ADOTADA EM GENEBRA EM 1982, DURANTE A SEXAGESIMA OITAVA SESSÃO DA CONFERENCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO.",Trabalho e Emprego
+167744,"APROVA ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO A VOZ DE SÃO PEDRO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE SÃO PEDRO, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
+168223,"APROVA O ATO QUE RENOVA POR 10 (DEZ) ANOS, A PARTIR DE 10 DE SETEMBRO DE 1986, A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO JORNAL DE RIO CLARO LTDA., ATRAVES DA PORTARIA 998, DE 26 DE AGOSTO DE 1976, PARA EXPLORAR, NA CIDADE DE RIO CLARO, ESTADO DE SÃO PAULO, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA.",Comunicações
+168268,"APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A TELEVISÃO RIO GRANDE S.A. PARA EXPLORAR, NA CIDADE DE RIO GRANDE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO).",Comunicações
+168497,"APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO CIDADE DE APIAI LTDA., PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE APIAI, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
+168702,"APROVA O ATO QUE RENOVA POR 10 (DEZ) ANOS, A PARTIR DE 30 DE JULHO DE 1985, A CONCESSÃO A RADIO A TRIBUNA DE SANTOS LTDA., OUTORGADA ATRAVES DO DECRETO 55774, DE 29 DE MARÇO DE 1965, PARA EXPLORAR, NA CIDADE DE SANTOS, ESTADO DE SÃO PAULO, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERIVÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA.",Comunicações
+168746,"APROVA O ATO QUE RENOVA A PARTIR DE 15 DE JANEIRO DE 1989, A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO LIDER DO VALE LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA, NA CIDADE DE HERVAL D'OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA.",Comunicações
+168771,"APROVA O ATO QUE RENOVA POR 10 (DEZ) ANOS, A PARTIR DE 29 DE DEZEMBRO DE 1988, A CONCESSÃO DA RADIO ITUPORANGA LTDA., OUTORGADA ATRAVES DA PORTARIA 1358, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1978, PARA EXPLORAR, NA CIDADE DE ITUPORANGA, ESTADO DE SANTA CATARINA, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA.",Comunicações
+168797,"APROVA O ATO QUE RENOVA, A PARTIR DE 28 DE FEVEREIRO DE 1989, A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO SANTOS DUMONT LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA, NA CIDADE DE JUNDIAI, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
+168805,"APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO MODELO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA, NA CIDADE DE MODELO, ESTADO DE SANTA CATARINA.",Comunicações
+168832,"APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO A TELEVISÃO LONDRINA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA, NA CIDADE DE LONDRINA, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
+168857,"APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIODIFUSÃO BROTO DA SERRA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA, NA CIDADE DE DAVID CANABARRO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
+169319,ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.,Finanças Públicas e Orçamento
+172551,DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS PERMANENTES NA SECRETARIA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Administração Pública; Direito e Justiça
+172755,ISENTA DO IMPOSTO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS OS AUTOMOVEIS DE PASSEIO ADQUIRIDOS POR PARAPLEGICOS.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+174031,"AUTORIZA A UNIÃO FEDERAL E O INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL - IAPAS A PERMUTAREM FRAÇÕES IDEAIS DE IMOVEIS QUE MENCIONA, SITUADOS NOS MUNICIPIOS DE CAXIAS DO SUL E DE PELOTAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Administração Pública
+174635,"AUTORIZA A LIBERAÇÃO DOS CRUZADOS DE PRODUTORES RURAIS COM ATIVIDADES EM MUNICIPIOS DECLARADOS AREA DE CALAMIDADE PUBLICA MUNICIPAL, NOS ESTADOS DE SANTA CATARINA, RIO GRANDE DO SUL E PARANA.INCISO II.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+177333,INTRODUZ ALTERAÇÃO NO ARTIGO 164 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
+178303,AUTORIZA A CONVERSÃO DOS CRUZADOS NOVOS RETIDOS NO BANCO CENTRAL PARA O PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.,Administração Pública; Economia
+179274,DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA COM CRUZADOS NOVOS.,Economia
+179462,DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DOS DEBITOS DOS MUNICIPIOS PARA COM O FGTS - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.,Trabalho e Emprego
+180473,"DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO NONO DA LEI 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971, AMPLIANDO O PRAZO PARA A ORGANIZAÇÃO DEFINITIVA DOS PARTIDOS POLITICOS.","Política, Partidos e Eleições"
+180987,"CRIA AS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO, DISPÕE SOBRE O REGIME TRIBUTARIO, CAMBIAL E ADMINISTRATIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Finanças Públicas e Orçamento
+181244,DISPÕE SOBRE CADASTRAMENTO PERIODICO DE SEGURADOS E DEPENDENTES DA PREVIDENCIA SOCIAL.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Previdência e Assistência Social"
+182233,"INCLUI O ""CACAU EM PO"" NOS CARDÁPIOS DA MERENDA ESCOLAR, DAS UNIDADES MILITARES E DOS PROGRAMAS SOCIAIS DA UNIÃO.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Educação"
+183032,"DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL, INSTITUI PLANO DE CUSTEIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Previdência e Assistência Social
+183235,"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO DA LAVOURA CACAUEIRA - FERLACAU - DA REGIÃO AMAZONICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento"
+183645,DISPÕE SOBRE LIBERAÇÃO DE CRUZADOS NOVOS PARA O FIM QUE ESPECIFICA.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+184624,"ESTABELECE COMO ""ZONA DE USO INTENSIVO"" AREA DO PARQUE NACIONAL DO IGUAÇU ATRAVESSADA PELA ""ESTRADA DO COLONO"".","Viação, Transporte e Mobilidade"
+185864,DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PARTES USADAS DE VEICULOS AUTOMOTORES.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+186172,DISPÕE SOBRE O CALCULO DOS BENEFICIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA PREVIDENCIA SOCIAL.,Previdência e Assistência Social
+186536,MODIFICA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 226 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
+188330,DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO TRABALHO DO EMPREGADO DOMESTICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Trabalho e Emprego
+188561,"DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO, 73 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.",Trabalho e Emprego
+190146,"CRIA PARA EMPRESAS QUE OBTENHAM MAIS DE VINTE POR CENTO DO SEU FATURAMENTO DE RECURSOS PUBLICOS, A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS CONTABEIS.",Administração Pública
+190849,ESTABELECE O ENQUADRAMENTO SINDICAL DOS TRABALHADORES QUE MANUSEIAM LÃ.,Trabalho e Emprego
+190916,DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 476 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
+191820,ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 82 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Trabalho e Emprego
+192246,ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 11 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
+192373,"DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ASSISTENCIA SOCIAL, INSTITUI PLANO DE BENEFICIOS E SERVIÇOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Previdência e Assistência Social
+193062,"DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, SOB REGIME DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO - ARTIGO 175, PARAGRAFO UNICO E ITENS DA CONSTITUIÇÃO.",Administração Pública
+193784,ALTERA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DA SECRETARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Administração Pública
+193795,DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Administração Pública
+194522,AUTORIZA A CRIAÇÃO DO SERVIÇO NACIONAL DE ALISTAMENTO ELEITORAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,"Política, Partidos e Eleições"
+194635,ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 389 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
+196258,"DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS SETIMO E NONO DO DECRETO-LEI Nº 288, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, AO 'CAPUT' DO ARTIGO 37 DO DECRETO-LEI Nº 1.455, DE 07 DE ABRIL DE 1976, E AO 'CAPUT' E PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 2.145, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1953.",Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+196507,"DISPÕE SOBRE A REFORMA AGRARIA, OBJETIVOS, DIREITO DE PROPRIEDADE, FUNÇÃO SOCIAL, DESAPROPRIAÇÃO, IMISSÃO DE POSSE, INDENIZAÇÃO, PROPRIEDADE PRODUTIVA, CRITERIOS E GRAUS DE UTILIZAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
+197042,DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO PROPRIETARIO DO SOLO NOS RESULTADOS DA LAVRA DE RECURSOS MINERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+197483,DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 164 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Saúde
+197834,DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 320 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
+198815,FIXA O EFETIVO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL.,Administração Pública; Defesa e Segurança
+199168,"CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI AOS VEICULOS DE PASSAGEIROS, QUANDO ADQUIRIDOS PELAS ENTIDADES RELIGIOSAS E FILANTROPICAS.","Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Viação, Transporte e Mobilidade"
+199696,"ASSEGURA O DIREITO A INTIMIDADE, NA FORMA DO ARTIGO QUINTO, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULA O ESTABELECIMENTO E FUNCIONAMENTO DE BANCOS DE DADOS PESSOAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
+200128,ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR NOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO A DISPOSIÇÃO DO PORTADOR DE DOAR SEUS ORGÃOS PARA TRANSPLANTES.,Direito Civil e Processual Civil; Saúde
+200414,"EXTINGUE A CONTRIBUIÇÃO E O ADICIONAL INCIDENTE SOBRE SAIDAS DE AÇUCAR A QUE SE REFERE OS DECRETOS-LEIS 308, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 E 1952, DE 15 DE JULHO DE 1982, OS SUBSIDIOS DE EQUALIZAÇÃO DE CUSTOS DE PRODUÇÃO DE AÇUCAR, E DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IPI NAS OPERAÇÕES QUE MENCIONA.",Finanças Públicas e Orçamento
+200425,ALTERA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Finanças Públicas e Orçamento
+200675,"ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 5682, DE 29 DE ABRIL DE 1971 - LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Política, Partidos e Eleições"
+200879,"TORNA OBRIGATORIO, NOS DOCUMENTOS QUE MENCIONA, O REGISTRO DA CONDIÇÃO DE PORTADOR DE DIABETE OU HEMOFILIA, BEM COMO DA INDICAÇÃO DO TIPO SANGUINEO E DO FATOR RH.",Direito Civil e Processual Civil; Saúde
+201700,"ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 475 DA CLT DISPONDO SOBRE O RETORNO AO TRABALHO DO EMPREGADO ACIDENTADO, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.",Trabalho e Emprego
+201918,"DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DE SINDICATOS, INCLUSIVE RURAIS E DE COLONIAS DE PESCADORES.",Trabalho e Emprego
+202030,"REGULA O DISPOSTO NA ALINEA 'C', INCISO III, DO ARTIGO 40 E NO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+202666,"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MARABA, NO ESTADO DO PARA.",Educação
+202712,OBRIGA AS EMPRESAS A TEREM NOS LOCAIS DE TRABALHO DE SEUS EMPREGADOS A 'CONSTITUIÇÃO' E A 'CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO'.,Direito e Defesa do Consumidor; Trabalho e Emprego
+202769,CRIA O CONSELHO DE ASSUNTOS SINDICAIS E REGULA O REGISTRO DE ORGANIZAÇÃO SINDICAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Trabalho e Emprego
+202952,"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 58 DA LEI 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991, PARA ESTENDER AS ENTIDADES QUE ESPECIFICA O DIREITO DE PARCELAR SEUS DEBITOS PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL.",Previdência e Assistência Social
+203172,"ALTERA O CAPITULO V DO TITULO II DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, RELATIVO A SEGURANÇA, HIGIENE E MEDICINA DO TRABALHO.",Trabalho e Emprego
+203911,"REVIGORA O ARTIGO 454 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, COM NOVA REDAÇÃO.",Trabalho e Emprego
+207584,"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA TECNICA INDUSTRIAL DA ZONA LESTE DE SÃO PAULO, CAPITAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Educação
+208696,"DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA O MOVIMENTO COMUNITARIO BRASILEIRO, COM SEDE EM SÃO PAULO.",Administração Pública
+209306,DISPÕE SOBRE NORMAS ESPECIAIS DE TRABALHO DOS EMPREGADOS DE HOTEIS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES.,Trabalho e Emprego
+210486,DISPÕE SOBRE A SALVAGUARDA DOS INTERESSES DA PREVIDENCIA SOCIAL NO QUE TANGE A SEUS CREDITOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+211024,"REGULA O DISPOSTO NO ARTIGO 158, PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.",Finanças Públicas e Orçamento
+211647,DISPÕE SOBRE O DIREITO A FERIAS ANUAIS E DA SUA REMUNERAÇÃO E DURAÇÃO.,Trabalho e Emprego
+211960,DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Estrutura Fundiária
+211970,"INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, COM VISTAS A PERMITIR A PARTICIPAÇÃO DE TRABALHADORES APOSENTADOS NOS CARGOS DE ADMINISTRAÇÃO SINDICAL.",Trabalho e Emprego
+215692,DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE GUIA DE TURISMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Trabalho e Emprego; Turismo
+216342,"Altera a redação do art. 34 da Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, que 'Dispõe sobre os serviços postais'.",Comunicações
+218454,DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Administração Pública
+218656,DISPÕE SOBRE A POLITICA AGRICOLA.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+219591,DISPÕE SOBRE BENEFICIOS FISCAIS NA AREA DO IMPOSTO DE RENDA CONCEDIDOS A PROGRAMAS VINCULADOS AO MEIO AMBIENTE.,Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+219913,"ESTENDE AOS SERVIDORES DA SECRETARIA-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO AS VANTAGENS ATRIBUIDAS AOS ANALISTAS DE FINANÇAS E CONTROLE EXTERNO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública
+222309,"INSTITUI A ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DE PARANAGUA, NO ESTADO DO PARANA.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+222623,ORGANIZA A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E REGULA O FUNCIONAMENTO DE SEUS SERVIÇOS AUXILIARES.,Administração Pública; Defesa e Segurança
+222781,DISPÕE SOBRE A UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Educação
+222797,DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO SEMANAL DE SALARIOS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Trabalho e Emprego
+223508,CONSIDERA EXPLORADO ECONOMICAMENTE O IMOVEL RURAL COBERTO COM FLORESTA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.,Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+223702,"ESTABELECE EM 03 (TRES) DIAS A LICENÇA A FUNCIONARIO, EMPREGADO, EM VIRTUDE DE FALECIMENTO DE PAI, MÃE, ESPOSO, ESPOSA, FILHO.",Trabalho e Emprego
+224820,"DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DO CRUZADO NOVO VINCULADO JUNTO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL, PARA PAGAMENTO DE DIVIDAS PARA COM A UNIÃO E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFICIAIS E ABRE POSSIBILIDADES A INICIATIVA PRIVADA PARA NOVOS INVESTIMENTOS.",Economia
+225176,DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE IMOVEIS RESIDENCIAIS NO DISTRITO FEDERAL.,Administração Pública
+225425,"ACRESCENTA PARAGRAFO SEGUNDO AO ARTIGO 482, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.",Trabalho e Emprego
+225743,"ISENTA DO IPI A COMPRA DE VEICULOS PELAS PREFEITURAS, POLICIAS CIVIL E MILITAR E CORPOS DE BOMBEIROS.",Finanças Públicas e Orçamento
+226204,"DISPÕE SOBRE A COMPETENCIA COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS PARA REGISTRAR, ACOMPANHAR E FISCALIZAR AS CONCESSÕES DE DIREITOS DE EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERAIS, DE QUE TRATA O ARTIGO 23, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+226351,"CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, E IMPOSTOS SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - ICMS, PARA VEICULOS AUTOMOTORES, ADQUIRIDOS PELAS PREFEITURAS MUNICIPAIS E DESTINADOS A LIMPEZA PUBLICA.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+227325,"TRANSFERE, PARA O DOMINIO DO DISTRITO FEDERAL, OS IMOVEIS QUE MENCIONA.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Estrutura Fundiária
+227576,"ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 12 DA LEI Nº 4.771, DE 15 DE NOVEMBRO DE 1965 (CODIGO FLORESTAL).","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+227611,DISPÕE SOBRE O USUCAPIÃO ESPECIAL.,Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
+227734,INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO 164 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
+227813,DISPÕE SOBRE LEVANTAMENTO DE RECURSOS A ORDEM DO BANCO CENTRAL.,Economia
+227969,"ALTERA O CAPITULO V DO TITULO II DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, RELATIVO A SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO.",Trabalho e Emprego
+228308,"REGULA O INCISO XIX DO ARTIGO SETIMO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOBRE A LICENÇA-PATERNIDADE.",Trabalho e Emprego
+228472,"DISPÕE SOBRE A JURISDIÇÃO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE ITAQUAQUECETUBA, NO ESTADO DE SÃO PAULO.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+228571,"ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 879, 882, 883 E 897 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.",Trabalho e Emprego
+228858,"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA VARA DA JUSTIÇA ELEITORAL, NA COMARCA DE PONTA PORÃ, NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL.",Administração Pública; Direito e Justiça
+229407,"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, DISPONDO SOBRE A PUBLICIDADE DE BALANÇOS DE ORGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+229495,DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM HOSPITAL PARA REALIZAÇÃO DE TRANSPLANTES EM SÃO PAULO.,Saúde
+229570,INSTITUI A TAXA DE CONSERVAÇÃO RODOVIARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,"Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+229732,DISPÕE SOBRE PREÇOS E SALARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Trabalho e Emprego
+232874,INSTITUI COMISSÃO PARA COIBIR O USO INDEVIDO DO PODER ECONOMICO OU DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA NO PROCESSO ELEITORAL.,"Política, Partidos e Eleições"
+233601,"Disciplina a indenização compensatória contra despedida arbitrária do trabalhador (art. 7º, inciso I, da Constituição).",Trabalho e Emprego
+233670,"INSTITUI A LEI ORGANICA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública
+233686,Dispõe sobre os benefícios do programa de assistência ao trabalhador rural.,Previdência e Assistência Social
+233795,Regulamenta disposições constitucionais sobre a Reforma Agrária.,Estrutura Fundiária
+233842,"Dá nova redação ao caput do artigo 4º da Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971, para dispor sobre a aposentadoria por velhice do trabalhador rural.",Previdência e Assistência Social
+233933,"Regulamenta, no Sistema Financeiro Nacional, a autorização e o funcionamento das Instituições Financeiras Oficiais e Privadas e dá outras providências.",Economia
+233975,"Dispõe sobre a regulamentação do §3º, do artigo 184 da Constituição Federal, estabelecendo procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação para fins de reforma agrária.",Direito Civil e Processual Civil; Estrutura Fundiária
+234003,"Dá nova redação ao § 1º do art. 4º, da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, que unificou o PIS-PASEP.",Trabalho e Emprego
+234261,Institui programa de financiamento direto de casas populares.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+234288,"Regulamenta o § 1º do art. 43 da Constituição Federal, dispondo sobre as condições para integração de regiões em desenvolvimento e sobre a composição dos organismos de desenvolvimento que executarão os planos regionais.",Economia
+234310,"Estabelece normas sobre a participação dos Estados e do Distrito Federal no produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, relativamente às exportações.",Finanças Públicas e Orçamento
+234343,"Dá nova redação ao artigo 9º da Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971, que instituiu o PRORURAL.",Estrutura Fundiária
+234368,"Concede pensão a viúva e aos filhos do trabalhador rural, falecido antes da vigência da Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971, que ""institui o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural"".",Previdência e Assistência Social
+234459,"DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO E A INDENIZAÇÃO COMPENSATORIA, PREVISTA NO INCISO I DO ARTIGO SETIMO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Trabalho e Emprego
+234504,"DISPÕE SOBRE REDUÇÃO NA IDADE PARA QUE O TRABALHADOR RURAL POSSA APOSENTAR-SE, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Trabalho e Emprego
+234585,"DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 91 DA LEI 5172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966, MODIFICADO PELO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 1881, DE 27 DE AGOSTO DE 1981.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
+237061,NEGA LICENÇA PARA PROSSEGUIMENTO DE PROCESSO CRIMINAL CONTRA O DEPUTADO SERGIO RIBEIRO MIRANDA DE CARVALHO.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+237069,NEGA LICENÇA PARA PROSSEGUIMENTO DE PROCESSO CRIMINAL CONTRA O DEPUTADO MESSIAS SOARES DA SILVA.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+238077,"CRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES, DISTORÇÕES, MUDANÇAS E TRANSFORMAÇÕES NO FGTS, PIS E PASEP.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Trabalho e Emprego
+239477,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA INFRA-ESTRUTURA SOBRE CONVENIOS, CONTRATOS, ACORDOS E PROTOCOLOS CELEBRADOS ENTRE O MINISTERIO E O ESTADO DE SÃO PAULO.","Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Viação, Transporte e Mobilidade"
+239500,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE CONVENIOS, ACORDOS E PROTOCOLOS CELEBRADOS ENTRE O MINISTERIO E O ESTADO DE SÃO PAULO.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Saúde
+239862,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO EXERCITO SOBRE AS TERRAS DE USO OU PROPRIEDADE DO EXERCITO NACIONAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.,Defesa e Segurança; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+240686,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SOBRE A EMISSÃO DE GUIAS PELO DEPARTAMENTO DE COMERCIO EXTERIOR EM FAVOR DAS SECRETARIAS DE SEGURANÇA PUBLICA E DE CIENCIA E TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.",Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+240766,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA INFRA-ESTRUTURA SOBRE ARRENDAMENTO A TERCEIROS DE SERVIÇOS FERROVIARIOS DAS SUPERINTENDENCIAS REGIONAIS DA RFFSA SR-9 (TUBARÃO) E SR-10 (BAURU).,"Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Viação, Transporte e Mobilidade"
+18220,Considera crime de apropriação indébita a retenção dolosa do salário regulando o disposto no inciso X do art. 7º da Constituição Federal,Trabalho e Emprego
+18289,"Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, dispondo sobre outras situações em que seja permitido ao trabalhador movimentar a sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS",Trabalho e Emprego
+18526,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências",Economia; Trabalho e Emprego
+19626,"Acrescenta parágrafo único ao art. 68 da Lei nº 8.078 , de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
+21777,"Revoga a Resolução nº 26, de 14 de dezembro de 1989, que transformava cargos de Assistente Legislativo em cargos de Assessor de Orçamento e Fiscalização FInanceira, dando outras providencias.",Administração Pública
+160034,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DE ESCOLA TECNICA AGROPECUARIA NO MUNICIPIO DE AÇAILANDIA, ESTADO DO MARANHÃO.",Educação
+160173,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, A CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE ESCOLA TECNICA FEDERAL AGROPECUARIA, NO MUNICIPIO DE PRUDENTOPOLIS, ESTADO DO PARANA, VISANDO A MINISTRAÇÃO DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE, A NIVEL DE SEGUNDO GRAU.",Educação
+160338,SUGERE AO PODER EXECUTIVO A ADOÇÃO DA DISCIPLINA 'AERO-AGRICOLA' NO CURRICULO DOS CURSOS DE AGRONOMIA E NOS COLEGIOS AGRICOLAS.,Educação
+163659,"SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 85, DE 22 DE JUNHO DE 1992, QUE RENOVA A PERMISSÃO DA RADIO JORNAL DE INDAIATUBA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE INDAIATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
+163751,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 55, DE 22 DE JUNHO DE 1992, QUE RENOVA A PERMISSÃO DA RADIO PAMPEANA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE URUGUAIANA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
+164039,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO CAPINZAL LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE CAPINZAL, ESTADO DE SANTA CATARINA.",Comunicações
+164088,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO QUE 'RENOVA A AUTORIZAÇÃO DEFERIDA AO GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVES DE SUA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, E POSTERIORMENTE TRANSFERIDA A FUNDAÇÃO RADIO E TELEVISÃO EDUCATIVA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), COM FINS EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVOS, NA CIDADE DE PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL'.",Comunicações
+164097,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A SOCIEDADE RADIO EMISSORA PARANAENSE LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), NA CIDADE DE LONDRINA, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
+164114,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO QUE 'RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO ESPERANÇA DE PRUDENTOPOLIS LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE PRUDENTOPOLIS, ESTADO DO PARANA'.",Comunicações
+164264,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 130, DE 13 DE MARÇO DE 1990, QUE OUTORGA PERMISSÃO A ZILINSKI, PROPAGANDA E RADIODIFUSÃO LTDA, PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE GASPAR, ESTADO DE SANTA CATARINA.",Comunicações
+168243,"REVOGA A PORTARIA 392, DE 13 DE MAIO DE 1992, DO GABINETE DO MINISTRO DA AERONAUTICA, QUE 'REGULAMENTA OS VALORES DA TAXA DE USO E DA INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO DE PROPRIO NACIONAL RESIDENCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+205219,"ALTERA A COMPOSIÇÃO E A ORGANIZAÇÃO INTERNA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUARTA REGIÃO, COM SEDE EM PORTO ALEGRE-RS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+205470,CONCEDE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI E SOBRE IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ESTRANGEIROS AOS APARELHOS QUE PERMITAM A INTEGRAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO SOCIAL DAS PESSOAS COM DEFICIENCA FISICA.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+205888,"ISENTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS AS OPERAÇÕES QUE ESPECIFICA, RELATIVAS A MAQUINAS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS A INDUSTRIAS DE LIVROS, JORNAIS E PERIODICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento
+209494,"TORNA OBRIGATORIA, NOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL E NA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, A INDICAÇÃO DO GRUPO SANGUINEO DO PORTADOR E DA SUA DISPOSIÇÃO EM DOAR, 'POST-MORTEM', SEUS ORGÃOS PARA TRANSPLANTE.",Saúde
+211207,"MODIFICA O DECRETO-LEI 2404, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1987, DISPÕE SOBRE O ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE E O FUNDO DE MARINHA MERCANTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Finanças Públicas e Orçamento
+211755,"EXCLUI DO CAMPO DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 17 DA LEI 7787, DE 30 DE JUNHO DE 1989, O IMOVEL QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública; Estrutura Fundiária
+224365,"DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DE QUE TRATA O CAPITULO III, DO TITULO V, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.",Trabalho e Emprego
+233777,"ESTABELECE NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO, E AUTORIZA OS ESTADOS A LEGISLAR SOBRE QUESTÕES ESPECIFICAS.",Administração Pública
+242152,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES SOBRE APLICAÇÃO DE RECURSOS PELA RFF, FIRMAS CONTRATADAS PARA TRANSPORTE RODOFERROVIARIO DEBITO DA CSN EXTENSIVO A FRESINHA S/A E COBRASMA DEBITO COM A GENERAL ELETRIC CONTRATO COM A OCEANIA IMP E EXP, OPERAÇÕES COM O BIRD E O EXIMBANK, AUDITORIA PELA CISET E CONTRATAÇÃO DA FIRMA SFREDO E SOARES.","Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Viação, Transporte e Mobilidade"
+242545,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL SOBRE REFORMA DE PREDIO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS DO ESTADO DE SANTA CATARINA.,Previdência e Assistência Social; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+242589,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SOBRE ATRASO PELO BANCO MERIDIONAL NA ENTREGA DE AÇÕES SUBSCRITAS POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE SEU SUCEDIDO, BANCO SUL BRASILEIRO.",Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+243114,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES SOBRE PROCESSOS LICITATORIOS DE TELEFONIA CELULAR.,Comunicações; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+20729,"Permite a utilização de gás liquefeito de petróleo GLP , como combustível para táxis em municípios com população não superior a 100.000 habitantes","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Viação, Transporte e Mobilidade"
+21800,"Dispõe sobre as areas, especializações e funções comissionadas a que se referem as Resoluções nºs 30, de 1990, e 21, de 1992, e da outras providencias.",Administração Pública
+160743,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DOS MINISTERIOS DA FAZENDA E DA AGRICULTURA, QUE AUTORIZA O MINISTERIO DA AÇÃO SOCIAL A QUITAR AS DIVIDAS CONTRAIDAS PELOS PEQUENOS AGRICULTORES DOS ESTADOS DO PARANA, SANTA CATARINA E RIO GRANDE DO SUL, ATRAVES DO CREDITO DE EMERGENCIA INSTITUIDO PELA RESOLUÇÃO 1814, DE 1991.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+160755,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DO TRABALHO, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE AS EMPRESAS QUE ADOTAM PROCESSOS DE AUTOMAÇÃO INSTALAR EQUIPAMENTOS, PREFERENCIALMENTE, NAS AREAS DE ATIVIDADES INSALUBRES OU PERIGOSAS, DEFINIDAS NO ARTIGO 189 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.",Trabalho e Emprego
+214367,ACRESCENTA PARAGRAFO QUARTO AO ARTIGO 499 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
+216693,"DA A DENOMINAÇÃO DE 'SENADOR SEVERO GOMES' A REFINARIA DA PETROBRAS LOCALIZADA EM PAULINEA, ESTADO DE SÃO PAULO.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Homenagens e Datas Comemorativas"
+222245,INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO REGIME DE TURNO INTEGRAL PARA O ENSINO PUBLICO DE PRIMEIRO GRAU.,Educação
+222741,"DISPÕE SOBRE O DESVIO E A MÁ APLICAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DOS FUNDOS DE INVESTIMENTOS CRIADOS PELO DECRETO-LEI Nº 1.376, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1974, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+243320,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO BEM-ESTAR SOCIAL SOBRE RECURSOS DESTINADOS PELA LBA AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.,Previdência e Assistência Social
+243349,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO TRABALHO E ADMINISTRAÇÃO SOBRE DEBITOS MUNICIPAIS OU SETOR PREVIDENCIARIO.,Previdência e Assistência Social; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+243638,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE USO DE TERRENOS DA MARINHA POR PESCADORES ARTESANAIS.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Defesa e Segurança; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
+243809,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE RETENÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS.,Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+244055,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRARIA, POR INTERMEDIO DO INCRA, SOBRE BENEFICIADOS COM A CONCESSÃO DE TERRAS NA FAZENDA SÃO PAULO, MUNICIPIO DE PEDRO TOLEDO, ESTADO DE SÃO PAULO.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
+244338,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA, POR INTERMEDIO DA PETROBRAS, SOBRE AS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO POLIDUTO DE PAULINEA, ESTADO DE SÃO PAULO, DE GOIANIA, ESTADO DE GOIAS, E DE BRASILIA, DISTRITO FEDERAL.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
+14719,Insere inciso VI ao caput e dá nova redação ao §  8º do art. 144 da Constituição Federal.,Defesa e Segurança
+14732,"Acrescenta ao § 1º do art. 127 a expressão ""e a responsabilidade de seus membros"", as alíneas ""f"" e ""g"" ao inciso II dos §§ 5º e  6º do art. 128, e a expressão ""requisitar a instauração de inquérito civil, segundo procedimento previsto em lei"" ao inciso III do art. 129 da Constituição Federal.",Administração Pública
+15705,"Define sistema orgânico de produção agropecuária e produto da agricultura orgânica, dispõe sobre a sua certificação, e dá outras providências.    _NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a agricultura orgânica, altera dispositivos da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
+16357,"Altera dispositivo da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e estabelece a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos oferecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL:  Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, estabelecendo a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos oferecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos, e revoga a Lei nº 9.791, de 24 de março de 1999.","Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
+16713,"Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.    NOVA EMENTA: Institui normas para regulação do transporte rodoviário de cargas; altera as Leis nºs 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 13.103, de 2 de março de 2015, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga os Decretos-Lei nºs 284, de 28 de fevereiro de 1967, 1.438, de 26 dezembro de 1975, 1.582, de 17 de novembro de 1977, as Leis nºs 7.290, de 19 de dezembro de 1984, 10.209, de 23 de março de 2001, 12.667, de 15 de junho de 2012, e dispositivos da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007; e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+17018,Dispõe sobre a inclusão de aviso alertando sobre os malefícios resultantes do uso de equipamentos de som em potência superior a oitenta e cinco decibéis.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a inclusão nos locais indicados de aviso alertando sobre os malefícios resultantes do uso de equipamentos de som em potência superior a 85 (oitenta e cinco) decibéis.,Comunicações; Saúde
+19024,"Dispõe sobre a concessão  do benefício do Seguro-Desemprego a pescadores artesanais durante os períodos de defeso. EMENTA DO SUBSTITUTIVO: Altera dispositivos da Lei nº 8.287, de 20 de dezembro de 1991,  que ""dispõe sobre a concessão  do benefício do Seguro-Desemprego a pescadores profissionais durante os períodos de defeso"".",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Trabalho e Emprego
+20846,"Regula a falência, a concordata preventiva e a recuperação das empresas que exercem atividade econômica regida pelas leis comerciais, e dá outras providências.  NOVA EMENTA: Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência de devedores pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividade econômica regida pelas leis comerciais, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
+27375,"Altera a redação do art. 8º, inciso II, alínea ""a"" e § 2º,  inciso V, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.",Finanças Públicas e Orçamento
+28692,"Introduz art. 146-A no Código Penal Brasileiro - Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, dispondo sobre o crime de assédio moral no trabalho.    NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o assédio moral.",Direito Penal e Processual Penal; Trabalho e Emprego
+31999,"Dá nova redação ao inciso III do art. 4º e   à alínea ""c"" do inciso II, do art. 8º, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+33318,"Sugere ao Poder Executivo a adoção de providências visando a inclusão da Escola Municipal Professor Nadir N. A. Pinto, do Município de Araucária, Paraná, no Programa  Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
+33329,"Aprova o ato que renova a permissão à  Rádio Difusora de Presidente Prudente Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Presidente Prudente, Estado de São Paulo.",Comunicações
+35341,"Estabelece medidas de prevenção e regras para a persecução penal das práticas delituosas previstas na Lei nº 9.455, de 07 de abril de 1997, e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; cria o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
+37736,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Regência FM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão  sonora em frequência modulada, na cidade de Lins, Estado de São Paulo.",Comunicações
+43517,"Aprova o ato que outorga permissão à SM Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Anchieta, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
+43634,"Altera a Lei  9.650, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores do Banco Central do Brasil, e dá outras providências.",Administração Pública
+43639,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural, Educacional e Rádio Comunitária de Pirabeiraba a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+43644,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação WALPECAR - Waldevino Pereira de Carvalho para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Umuarama, Estado do Paraná.",Comunicações
+43826,Cria o Sistema de Segurança Pública de âmbito nacional.,Defesa e Segurança
+43985,"Dá ao Anexo I da Câmara dos Deputados a denominação de ""Deputado Nelson Marchezan"".",Homenagens e Datas Comemorativas
+44085,"Acrescenta parágrafo ao art. 14 da Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984, que trata da execução Penal.",Direito Penal e Processual Penal; Saúde; Defesa e Segurança
+44212,"Dispõe sobre a criação do Distrito Agropecuário do Amapá nos Municípios que menciona, e dá outras providências.",Economia
+44238,"Altera o art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre o Código de Proteção e Defesa do Consumidor.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
+44262,Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para tornar obrigatória a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social da condição de devedor de pensão alimentícia.,Direito Civil e Processual Civil; Trabalho e Emprego
+44316,"Acresce dispositivo à Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal.",Direito Penal e Processual Penal
+44545,"Revoga os arts. 69 e 70, da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal), extinguindo os Conselhos Penitenciários.",Direito Penal e Processual Penal
+44547,"Dispõe sobre o direito do consumidor de consultar nas farmácia e drogarias o Dicionário de Especialidades Farmacêuticas - DEF, para conhecer o nome genérico dos medicamentos.","Indústria, Comércio e Serviços"
+44585,"Denomina  ""Aeroporto de Aracaju/Santa Maria - SE"" o  Aeroporto de Aracaju, no Estado de Sergipe.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+44591,"Modifica o disposto no art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal,",Direito Penal e Processual Penal
+44709,"Altera os arts. 9º e 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, no tocante à concessão do registro e do certificado de entidade de fins filantrópicos.",Previdência e Assistência Social
+44803,"Altera o Decreto-Lei nº 221, 28 de fevereiro de 1967, que ""dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências"".",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+44876,"Altera a redação do art. 1º da Lei 8.899, de 29 de junho de 1994, estendendo o benefício às pessoas com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.",Direitos Humanos e Minorias
+44880,Institui o seguro de vida como direito inerente ao exercício de função policial.,Defesa e Segurança
+44976,Aprova a Programação Monetária para o primeiro trimestre do ano de 2002.,Economia
+45045,"Delega aos Estados poderes para regularização fundiária na faixa de fronteira, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
+45054,Estabelece o uso de pára-choques nos caminhões e carretas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+45056,Estabelece a redução do valor das tarifas para estudantes nos transportes coletivos intermunicipais e interestaduais e dá outras providências.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+45238,Dispõe sobre a base de cálculo da contribuição sindical rural de empregador não organizado como empresa ou não obrigado ao registro do capital social.,Trabalho e Emprego
+45262,"Acrescenta novo parágrafo ao art. 3º da Lei  nº 9.131, de 24 de novembro de 1995.",Educação
+45435,Institui sistema de avaliação da qualidade do ensino fundamental  público e dá outras providências.,Educação
+45437,Torna obrigatório o uso nas escolas públicas de uniforme escolar padronizado e dá outras providências.,Educação
+45764,Estabelece interpretação autêntica do art. 6º da Lei nº 9.504 de 1997.,"Política, Partidos e Eleições"
+45892,"Tipifica e estatui pena para o crime de ""sequestro relâmpago"" acrescendo § 1°-A ao art. 159 do Decreto-Lei nº 2.878, de 1940 (Código Penal), e tornando-o crime hediondo, alterando o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.",Direito Penal e Processual Penal
+45900,"Modifica os artigos 216 e 231 do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - que institui o Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+45905,"Admite adicional de insalubridade, correspondente ao grau médio, aos trabalhadores que menciona, da categoria dos Aeroviários.",Trabalho e Emprego
+45938,"Regulamenta a profissão de Técnico de Enfermagem, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+46137,"Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Fundo de Reserva contra riscos e danos causados por poluição genética ambiental, riscos a saúde humana causados por organismos vivos geneticamente modificados, os chamados alimentos transgênicos, às contaminações químicas e por agrotóxicos.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+46203,"Altera a redação do art. 84, do Decreto-Lei nº  3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+46642,Altera o inciso II do art. 208 para assegurar a garantia do ensino médio.,Educação
+46725,"Dispõe sobre a capacitação técnica e operacional das emissoras de radiodifusão educativa e comunitária e dos canais comunitários de TV a cabo, e dá outras providências.",Comunicações
+46922,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Rádio Comunitária Pérola FM de Santo Augusto a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo Augusto, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+46923,"Aprova o ato que autoriza a Associação Loyola de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+46924,"Aprova o ato que autoriza a Sociedade Educadora Patuense a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Patú, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
+47060,"Dispõe sobre os crimes contra a pessoa, contra o patrimônio, contra os costumes, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
+47064,"Acrescenta artigo 232-A e parágrafo único ao artigo 239; modifica os artigos 236, 241, 242 e 243 da Lei nº 8.069,de 13 de julho de 1990, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+47222,Estabelece o Programa de Desenvolvimento da Região do Vale da Ribeira e dá outras providências.,Economia
+47732,"Altera, na Lei 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, a redação do art. 115 e seu § 1º, os quais dispõem sobre a identificação externa dos veículos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+47976,"Isenta dos Impostos federais o material didático, quando adquirido por bibliotecas, escolas e universidades públicas e privadas, para uso em suas atividades essenciais.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+48125,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Integração Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Restinga Seca, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+48145,"Dispõe sobre a remuneração dos integrantes das Carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria, e dá outras providências.",Administração Pública
+48240,"Dispõe sobre a vedação da realização de provas de línguas estrangeiras em concursos públicos para ocupação de cargos na Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, ressalvados aqueles cujo desempenho exija o seu domínio.",Administração Pública
+48337,Institui o cadastro nacional de infrações penais e dá outras providências.,Direito Penal e Processual Penal
+48517,Dispõe sobre o limite de idade para navios petroleiros operando em águas territoriais brasileiras.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+49081,"Modifica dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
+49209,"Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a fim de instituir o Fundo para a Revitalização Hidroambiental e o Desenvolvimento Sustentável da Bacia do Rio São Francisco.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+49314,"Aprova ato que outorga permissão à Cidades do Vale Rádio e Televisão Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Piquete, Estado de São Paulo.",Comunicações
+49329,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Movimentos Populares de Alto Horizonte - Goiás AMPAH a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade Alto Horizonte, Estado de Goiás.",Comunicações
+49332,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural Rio Verde para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Três Corações, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+49423,Dispõe sobre o legendamento dos programas noticiosos e das retransmissões de sessões do Congresso Nacional nas emissoras de televisão e nos canais dos serviços de televisão por assinatura.,Comunicações
+49818,Estabelece o Sistema de Proteção aos Credores e Devedores e dá outras providências.,Direito e Defesa do Consumidor
+49822,"Adiciona dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.",Direito e Justiça; Direitos Humanos e Minorias
+49838,Suprime o § 6º do art. 195 da Constituição Federal.,Previdência e Assistência Social
+50061,Limita o uso de capuz em operações policiais.,Defesa e Segurança
+50154,"Introduzir parágrafo único no art. 149 do Código Penal (Decreto-lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940)",Direito Penal e Processual Penal
+50197,"Adiciona dispositivo à Lei nº 7.505, de 02 de julho de 1986, e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
+50389,Propõe que a Comissão de Agricultura e Política Rural  fiscalize o Instituto de Colonização e Reforma Agrária e o Ministério do Desenvolvimento Agrário em suas atuações no  monitoramento dos números relativos às famílias assentadas.,Estrutura Fundiária
+50533,Autoriza a dedução integral das despesas com medicamentos na determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas.,Finanças Públicas e Orçamento
+50681,Institui o dia 16 de maio como o Dia Nacional dos Trabalhadores de Limpeza.,Homenagens e Datas Comemorativas
+50699,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre a relação entre o BNDES e a AES, quanto à privatização da Eletropaulo e da Cemig.",Economia
+50737,Amplia o rol de profissionais que podem dirigir estabelecimento penitenciário.,Direito Penal e Processual Penal
+50748,"Acrescenta os §§ 1° e 2° ao artigo 625-H, da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, que trata dos Núcleos Intersindicais de Conciliação Trabalhista, inserido pela Lei n° 9.958, de 12 de janeiro de 2000.",Trabalho e Emprego
+50795,Estabelece a inclusão do estudo de direitos humanos na formação policial.,Defesa e Segurança
+50797,"Estabelece atendimento domiciliar aos portadores de doenças graves, deficientes impossibilitados de comparecerem aos hospitais e postos de saúde.",Saúde
+50987,"Modifica dispositivo do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940.",Direito Penal e Processual Penal
+51000,Dispõe sobre a transferência de presos entre os Estados da Federação e o Distrito Federal e dá outras providências.,Defesa e Segurança
+51001,"Estabelece o ensino das modalidades esportivas de lutas e disciplina sua prática em clubes, academias e estabelecimentos congêneres.",Esporte e Lazer
+51085,Dispõe sobre o piso salarial de atleta de prática profissional da modalidade de futebol.,Esporte e Lazer; Trabalho e Emprego
+51250,Estabelece exceções ao limite de gastos com pessoal na contratação de mão-de-obra na execução de serviços relacionados a frentes de trabalho de caráter temporário.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
+51919,"Altera a redação ao art.143 da Constituição Federal, dispondo sobre o serviço militar.",Defesa e Segurança
+52058,Proíbe a utilização do Nome do Brasil e de seus símbolos por entidades esportivas cujos dirigentes não sejam eleitos democraticamente ou tenham recebido condenação judicial.,Esporte e Lazer
+52073,"Altera o Art. 247 do Estatuto da Criança e do Adolescente para permitir a divulgação de imagem de menor infrator, nos crimes contra a vida.",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
+52117,Dispõe sobre a concessão de uso para atividade florestal de terras administradas pelo INCRA.,Estrutura Fundiária; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+52267,"Assegura o direito à aplicação da tabela progressiva de que trata o art. 142 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, aos segurados inscritos no Regime Geral de Previdência Social até 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
+52437,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Feira Nova a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Feira Nova, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+52440,"Aprova o ato que autoriza a Associação Tapirense de Assistência Social - ATAS a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tapira, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+52445,"Aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Serrado Verdes de Comunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Miguel do Araguaia, Estado de Goiás.",Comunicações
+52458,"Aprova  o ato que renova a autorização outorgada ao Governo do Estado de Goiás para explorar, por intermédio da Agência Goiana de Comunicação - AGECOM, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.",Comunicações
+52475,"Aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Comunitário e Rádio ""São Pedro"" FM (AMCRSP) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Taquaritinga, Estado de São Paulo.",Comunicações
+52485,"Aprova o ato que autoriza o Centro Social José Paulino a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jaçanã, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
+52491,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Governo do Estado de Goiás, por intermédio da Agência Goiana de  Comunicação - AGECOM, para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.",Comunicações
+52492,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Gaivota a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ubatuba, Estado de São Paulo.",Comunicações
+52517,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural, Comunitária e Radiodifusão de Tijucas - SC - ACCRT, Bairros Joáia, XV de Novembro, Centro, Areias e Praça a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Tijucas, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+52518,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Recreativa dos Bairros: Urbis, Planalto e Santo Antônio a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Catu, Estado da Bahia.",Comunicações
+52521,"Aprova o ato que autoriza a Sociedade Rádio Difusão Comunitária Litoral FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de São José do Norte, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+52522,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Terra de Getulina a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Getulina, Estado de São Paulo.",Comunicações
+52539,"Aprova o ato que autoriza o Centro Social Presidente Tancredo Neves a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de São Miguel, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
+52547,"Aprova o ato  que outorga concessão à Rádio CV AM Ltda. para explorar serviço  de radiodifusão sonora em onda média, na cidade do Gama, Distrito Federal.",Comunicações
+52781,"Aprova o ato que outorga permissão à Fudação Gilvan Costa, para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada , com fins exclusivamente educativos, na cidade de Caruaru, estado de Pernambuco.",Comunicações
+52798,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 8935, de 18 de dezembro de 1994, que regulamenta o artigo 236 da Constituição Federal e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
+53150,"Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de ""lavagem"" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal; Educação
+53172,"Promove alterações ao Capítulo IV, Seção IV - Das Instituições Financeiras e Privadas, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, admitindo a criação de Bancos de Crédito Cooperativo, de natureza mutualista, com sociedade de responsabilidade limitada, e de caráter comunitário, como sociedade anônima fechada, com jurisdição operacional restrita, e dá outras providências.",Economia
+53288,"Introduz alterações na Lei Complementar nº 101, de 2000, para dar igual tratamento às transferências voluntárias entre entes federados relacionadas a ações de prestação continuada nas áreas de saúde, educação e assistência social.",Economia
+53324,"Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que restabelece princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião; Educação"
+53362,"Estabelece como requisito ao direito à percepção do seguro-desemprego a comprovação de freqüência a curso de qualificação profissional de, pelo menos, trinta dias.",Trabalho e Emprego
+53634,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Itauçuense a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itauçu, Estado de Goiás.  NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Itauçuense a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itauçu, Estado de Goiás.",Comunicações
+53653,Dispõe sobre a composição de itens de preços na cesta de serviços de telecomunicações e dá outras providências.,Comunicações
+54177,"Dá nova redação ao art. 218 da Lei nº 9.503, de 23/09/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, alterando os limites de velocidade para fins de enquadramentos infracionais e de penalidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+54258,"Dispõe sobre a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte escolar, nas condições que estipula.",Finanças Públicas e Orçamento
+54333,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural para o Progresso de Itarema - ACCPI a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itarema, Estado do Ceará.",Comunicações
+54335,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Dom Zygmund Felinski, para o Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guarani das Missões, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+54339,"Aprova o ato que outorga concessão à EBC - Empresa Baurense de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.",Comunicações
+54630,"Obriga a instalação de pelo menos uma sala de aula equipada e com professores especializados, para o ensino a deficientes visuais em uma escola de rede pública, em todas as cidades no Território Nacional em que sua população passe de 50.000 habitantes.",Educação
+54669,"Aprova  o  ato que autoriza a Associação Comunitária  Cultural, Terapêutica Ambiental de Imperatriz a executar, pelo  prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço  de radiodifusão comunitária, na  cidade de   Imperatriz, Estado do Maranhão.",Comunicações
+54683,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Maximiliano de Almeida  a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade Maximiliano de Almeida, Estado Rio Grande do Sul.",Comunicações
+54684,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária 29 de Dezembro - ACVD - a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+55259,"Altera o art. 225 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+55366,"Aprova o ato que outorga concessão à Rede Brasileira de Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Igarapé-Miri, Estado do Pará.",Comunicações
+55505,"Sugere ao Poder Executivo que o pagamento dos benefícios concedidos através de programas assistenciais (Bolsa Alimentação, Auxílio-Gás, etc) seja realizado na mesma data dos benefícios previdenciários a cargo do  INSS.",Previdência e Assistência Social
+56269,"Cria o Programa de Incentivos a Energias Renováveis, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+56309,"Aprova o ato que outorga permissão à Kyno Filmes Produções Cinematográficas Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Araguaína, Estado de Tocantins.",Comunicações
+56324,"Dispõe sobre a obrigatoriedade do exame de Emissões Otoacústicas Evocadas (código 51. 01. 039 - AMB), conhecido como ""Teste da Orelhinha"", nas unidades públicas e privadas do Sistema Único de Saúde ou conveniadas e dá outras providências "".",Saúde
+57096,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores de  Santa Bárbara do Tugúrio a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Bárbara do Tugúrio, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+57134,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Favo de Mel - ASCOMFAV a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Fátima do Sul, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
+57142,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Tabira FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tabira, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+57147,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Farialemense para o Desenvolvimento Artístico e Cultural a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Faria Lemos, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+57157,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural e Educativa Serro Azul, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Itabira, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+57161,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores AMVSUL a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alegre, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
+57798,"Torna crime o fato de exercer a profissão de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo sem habilitação.",Direito Penal e Processual Penal
+58159,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle fiscalize a execução da Emenda da Bancada de Minas Gerais ao Orçamento Geral da União para 2002, funcional programática 18.544.0515.1851.1292, com especial ênfase para  a Obra de Construção e Recuperação de Infra - Estrutura Hídrica em Ipatinga - MG, com recursos oriundos dessa mesma emenda, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).",Administração Pública; Economia
+58263,"Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar à  remuneração ao servidor investido em mandato classista e aumentar o limite do número de servidores licenciados por entidade.",Administração Pública
+58329,"Institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF, para atender o disposto no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal.",Defesa e Segurança
+58721,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Monte Alegre - Um Bem da Comunidade 88,1 Mhz a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade Monte Alegre, Estado Rio Grande do Norte.",Comunicações
+58734,"Aprova o ato que outorga concessão à Líder Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Feijó, Estado do Acre.",Comunicações
+58746,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura, Boa Notícia a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Duque Bacelar, Estado do Maranhão.",Comunicações
+58747,"Aprova o ato que autoriza a Associação Alvorada a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Vila Rica, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
+58749,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária de Iracema - RR a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Iracema, Estado de Roraima.",Comunicações
+58751,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Campo Redondo/RN a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campo Redondo, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
+59641,"Revoga dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para eliminar a incidência de fator multiplicador sobre o valor das multas estabelecidas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+59665,"Denomina o Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, Plenário João Amazonas.",Homenagens e Datas Comemorativas
+59700,Dá nova redação ao art. 61 da Constituição Federal.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+60454,"Aprova o ato que autoriza a Fundação José Quirino Filho a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barra de São Miguel, Estado da Paraíba.",Comunicações
+60555,"Solicita ao Ministério da Previdência e Assistência Social cópia do Processo Administrativo Disciplinar e apensos, protocolado no Instituto Nacional do Seguro Social sob o n.º 35366.00525199-66, que tem por objeto a apuração de responsabilidade funcional de servidores envolvidos em irregularidades ocorridas no âmbito da Superintendência do INSS em São Paulo.",Administração Pública
+60575,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Pontual a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Taquarituba, Estado de São Paulo.",Comunicações
+60576,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores dos Bairros Novo Progresso e Alvorada - A.M.B a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Águas Vermelhas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+60614,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Pioneira de Água Doce do Norte de Radiodifusão, Para a Promoção da Cultura, Artes e Educação a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Água Doce do Norte, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
+60617,"Aprova o ato que autoriza o Serviço de Radiodifusão Comunitária do Barreiro Mundial FM (SRCB MUNDIAL FM) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alagoinhas, Estado da Bahia.",Comunicações
+60621,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Montes Claros a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Montes Claros, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+60624,"Aprova o ato que outorga permissão à Sistema Costa Dourada de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Coqueiro Seco, Estado de Alagoas.",Comunicações
+60665,"Dispõe sobre a concessão de título de transferência de posse e de domínio das moradias financiadas com recursos do Orçamento Geral da União, preferencialmente à mulher.",Direitos Humanos e Minorias
+60957,"Dispõe sobre a identificação, a inscrição e a contribuição do segurado especial.",Previdência e Assistência Social
+63084,"Aprova, com emendas, o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia sobre Salvaguardas Tecnológicas relacionadas à Participação da Ucrânia em Lançamentos a partir do Centro de Lançamentos de Alcântara, celebrado em Kiev, em 16 de janeiro de 2002.",Defesa e Segurança
+63952,"Altera o art. 6º da Medida Provisória nº 2.169-43, de 24 de agosto de 2001, que ""estende aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências"".",Administração Pública
+63954,Dispõe sobre Diretrizes e Normas Regulamentadoras de Pesquisas envolvendo Seres Humanos.,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
+64077,"Dá nova redação aos dispositivos do Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, - CLT, que tratam da Comissão de Conciliação Prévia.",Trabalho e Emprego
+64297,Altera a legislação tributária para isentar as centrais de compras que menciona das Contribuições para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS - e para o PIS/PASEP.,Finanças Públicas e Orçamento
+64388,"Dispõe sobre a convocação de consumidores para saneamento de veículos automotores, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
+67060,"Dispõe sobre as atribuições e competências comuns das Guardas Municipais do Brasil, Regulamenta e disciplina a constituição, atuação e manutenção das Guardas Civis Municipais como órgãos de segurança pública em todo o Território Nacional e dá outras providências.",Comunicações; Defesa e Segurança
+67118,Dispõe sobre o reconhecimento  da atividade de  capoeira e dá outras providências.,Esporte e Lazer
+67127,"Inclui § ao art. 1º da Lei 8.630 de 25 de fevereiro de 1993, renumera os incisos IV e V e inclui alíneas","Viação, Transporte e Mobilidade"
+67228,"Acrescenta Parágrafo no art. 6º da Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995.",Estrutura Fundiária
+67237,"Isenta do pagamento de pedágio os veículos automotores de duas rodas, em rodovias federais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+67241,"Dá nova redação aos artigos 45, 50, 53, 55, 57, 62, 206, 208, 853, 966, 968, 997, 999, 1000, 1002, 1003, 1004, 1007, 1010, 1013, 1017, 1019, 1020, 1022, 1023, 1024, 1025, 1026, 1030, 1039, 1040, 1041, 1043, 1044, 1045, 1053, 1055, 1061, 1062, 1063, 1065, 1066, 1067, 1068, 1069, 1071, 1072, 1073, 1074, 1075, 1076, 1077, 1078, 1080, 1081, 1082, 1083, 1084, 1085, 1087, 1094, 1095, 1097, 1099, 1101, 1102, 1103, 1108, 1109, 1110, 1117, 1122, 1125, 1126, 1127, 1134, 1144, 1145, 1146, 1147, 1148, 1149, 1150, 1151, 1152, 1153, 1161 e 1165 da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, que ""Institui o Código Civil"", acrescenta dispositivos e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
+67287,"Dispõe sobre a denominação do novo Prédio da Administração da Faculdade de Direito, no Campus da Universidade Federal do Amazonas, na cidade de  Manaus.",Educação; Homenagens e Datas Comemorativas
+67377,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de fornecimento de bolsas de colostomia pelos planos e seguros privados de saúde.    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para tornar obrigatório o fornecimento de bolsas de colostomia, ileostomia e urostomia, de coletor de urina e de sonda vesical pelos planos privados de assistência à saúde.",Saúde
+67397,"Acrescenta parágrafo único ao art. 882 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de cessar a incidência de juros e correção monetária sobre os valores depositados para garantir a execução.",Trabalho e Emprego
+68346,"Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a rodovia que especifica, sob a designação de BR-440.",Finanças Públicas e Orçamento
+71691,"Encaminha o Relatório do resultado da implementação da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, relativamente aos preços ao consumidor dos produtos referidos no seu art. 1º.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+71836,Autoriza o Poder Executivo a efetuar contribuições ao Grupo dos 24 (G-24).,Relações Internacionais e Comércio Exterior
+71852,Dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural e dá outras providências.,Estrutura Fundiária
+90167,"Altera o art. 187 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal, para autorizar ao defensor levantar questões de ordem e sentar-se ao lado do acusado, inclusive nos processos do Tribunal do Júri.",Direito Penal e Processual Penal
+90321,Dispõe sobre a política de reajustes semestrais para o salário mínimo.,Trabalho e Emprego
+90417,"Altera dispositivos das Leis nº 8.072, de 25 de julho de 1990 que dispõe sobre crimes hediondos, bem como inclui parágrafo único no art.39 da Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+96071,Dispõe sobre a intimação dos representantes judiciais dos Estados e do Distrito Federal.,Direito Civil e Processual Civil
+96369,"Sugere o aproveitamento na função docente, de recursos humanos dos quadros técnico e administrativo que tenham obtido titulação de mestrado ou doutorado.",Educação
+96847,Destina ao arsenal das corporações policiais as armas apreendidas por uso ilegal.,Defesa e Segurança
+96860,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de presença de detectores de metal e aparelhos de raio-x em todos os estabelecimentos penitenciários do País, e delegacias de polícia.",Direito Penal e Processual Penal
+96861,"Dá nova redação aos artigos 3º , 5º, 19, 20, 26, 59, 66, 156, 186, 198, 202, 206, 216,  408, 594, 604, 763,  903, 937, 938,  1.242, 1.361, 1.572, 1.582, 1.584, 1.622, 1.647, 1.702,  1.704, 1.714, 1.716 , 1.720 , 1.767 e 1.793 , da Lei nº. 10.406 de 10 de janeiro de 2002, que ""Institui o Código Civil"" e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
+97214,"Aprova o ato que outorga permissão à Amazônia Cabo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Guajará-Mirim, Estado de Rondônia.",Comunicações
+97288,Modifica a competência do Conselho Monetário Nacional para determinar as características das cédulas e moedas nacionais.,Direitos Humanos e Minorias
+97294,"Modifica dispositivo da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984.",Direito Penal e Processual Penal
+97368,"Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional, e dá outras providências.",Economia
+97538,"Altera a redação do inciso III e acrescenta inciso IV ao § 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+97717,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Terra Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+97724,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Trabalhadores de Guimarânia (ATG) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Guimarânia, Estado de Minas Gerais",Comunicações
+97762,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Miraí FM Stéreo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Miraí, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+97913,Aprova a Programação Monetária relativa ao quarto trimestre de 2002.,Economia
+98263,"Solicita informações ao Ministério da Fazenda sobre o contrato de crédito firmado entre o Governo do estado do Tocantins e bancos italianos/Mediocrédito, em outubro de 2001, no valor de US$118 milhões.",Economia
+98275,Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Enólogo.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+98357,"Aprova o texto do Convênio entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina sobre Assistência aos Nacionais de cada uma das Partes que se encontrem em Território de Estados nos quais não haja Representação Diplomática ou Consular de seus Respectivos Países, celebrado em Buenos Aires, em 14 de agosto de 2001.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+98361,"Aprova o texto do Acordo entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Panamá sobre Cooperação entre as Academias Diplomáticas de Ambos os Países, firmado em Brasília, em 21 de agosto de 2001.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+98370,"Aprova o ato que autoriza a Fundação Zuli Morais a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caririaçu, Estado do Ceará.",Comunicações
+98423,"Dá nova redação à alínea ""b"" do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal, dispondo sobre acumulação de cargos públicos.",Administração Pública
+98445,"Obriga as unidades de trabalho mantidas, direta ou indiretamente, com recursos do erário ou cujo proprietário seja pessoa jurídica de direito público interno, a exibirem quadro relacionando as informações que discrimina, e dá outras providências.",Administração Pública
+98459,"Altera os arts. 61 e 285 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro"".","Viação, Transporte e Mobilidade"
+98646,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária Educativa e Cultural Integração do Vale Jaguari  a executar, pelo prazo de três anos, sem direito  de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária  na cidade  de São Pedro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.  NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária Educativa e Cultural Integração do Vale Jaguari  a executar serviço de radiodifusão comunitária  na cidade  de São Pedro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+98653,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Atlântica FM de Tramandaí Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Tramandaí, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+98656,"Aprova o ato que autoriza a Associação Boavistense para o Desenvolvimento Cultural Comunitário a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Boa Vista do Ramos, Estado do Amazonas.",Comunicações
+98658,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Assistencial de Vertente do Lério (ASCAVEL) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Vertente do Lério, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+98749,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Frei Odorico Virga a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Fronteira, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+98752,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Carmo da Mata a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Carmo da Mata, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+98763,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Defesa e Educação do Meio Ambiente - ADEMA a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Salto do Lontra, Estado do Paraná.",Comunicações
+98764,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Montessionense de Radiodifusão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Monte Sião, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+98769,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Nova Cidade FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cuparaque, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+98817,"Aprova o texto da Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, levado a cabo na Sede da Organização da Aviação Civil Internacional, OACI, e concluído em Montreal, em 28 de maio de 1999.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+98904,"Dispõe sobre a criação do Serviço Social do Transporte Ferroviário - SESF e altera a redação do art. 3º da Lei nº 8.706, de 14 de setembro de 1993.","Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
+98922,Autoriza o Poder Executivo a doar à República do Paraguai vacinas e equipamentos indispensáveis ao combate à febre aftosa.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
+99013,"Autoriza o Poder Executivo a regulamentar a subordinação da Guarda Portuária de que trata o art. 33 da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, ao Ministério da Justiça.",Defesa e Segurança
+99054,"Acrescenta dispositivo à Lei n.º 4.591, de 16 de dezembro de 1964.",Direito Civil e Processual Civil
+99059,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de registros atualizados, na Internet, sobre o andamento das licitações na esfera federal .",Administração Pública
+99304,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações, no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, acerca da forma de cobrança dos telefones pré e pós-pagos.","Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
+99311,"Solicita ao Exmo Sr. Ministro de Estado das Minas e Energia, Francisco Luiz Sibut Gomide, informações sobre o seguro anti-racionamento.",Economia
+99357,Solicita informações a Agência Nacional de Transportes Aquaviários.,"Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
+99377,"Dispõe sobre a realização de prebiscitos para a criação dos Estados do Aripuanã, do Araguaia, do Xingu, de Tapajós, de Carajás, do Rio Negro, de Solimões, do Uirapuru, do Madeira e do Juruá.",Administração Pública
+99587,"Aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Comunitário Rádio Educativa FM de Paranatinga - MT a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paranatinga, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
+99598,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos de Terra Roxa - ACATE a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Terra Roxa, Estado do Paraná.",Comunicações
+99610,"Aprova o ato que outorga permissão à Prisma Engenharia em Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul.",Comunicações
+99638,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Malacachetense de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Malacacheta, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+99649,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Cultural Esportiva e Recreativa Varzeana - ABECERV a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Várzea do Poço, Estado da Bahia.",Comunicações
+99678,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Cultura e do Meio Ambiente do Espírito Santo do Turvo a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade do Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo.",Comunicações
+99690,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Valente a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Valente, Estado da Bahia.",Comunicações
+99837,Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região e dá outras providências.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
+100058,"Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações, no âmbito da ANATEL, informações sobre a falha de telefonia fixa na cidade de Manaus, estado do Amazonas.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
+100445,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações acerca dos processos de concessão para o funcionamento de emissora de rádio comunitária no município de Itiúba, Bahia.",Administração Pública; Comunicações
+100458,"Acrescenta alínea ao inciso II, do art. 275 da Lei nº 9.245, de 26 de dezembro de 1995 - ""Código de Processo Civil"".",Direito Civil e Processual Civil
+101051,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Educacional União da Serra para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Veranópolis, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+101052,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Alto da Serra Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+101054,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Jales Sociedade Limitada para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Jales, Estado de São Paulo.",Comunicações
+101060,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Super Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+101097,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Exclusiva Educativa, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Campo Largo, Estado do Paraná.",Comunicações
+101109,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Leste Mineira de Comunicação, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+101185,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Estrada da Saudade (FM) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Petropólis, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+101213,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Difusão Comunitária de Antas (ARDICA) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Antas, Estado da Bahia.  NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Difusão Comunitária de Antas (ARDICA) a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Antas, Estado da Bahia.",Comunicações
+101215,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Renascer de Guaimbê a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guaimbê, Estado de São Paulo.",Comunicações
+101258,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Regional Integrada para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Santiago, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+101261,"Aprova o ato que autoriza a União dos Moradores das Ruas Nova e Dom Pedro II a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Graça Aranha, Estado do Maranhão.",Comunicações
+101497,"Modifica dispositivos da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+101499,"Modifica dispositivo da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e dá outras providências .",Trabalho e Emprego
+101527,Dispõe sobre expedição da Carteira Nacional de Habilitação especial ao menor de dezoito e maior de dezesseis anos e dá outras providências.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+101666,"Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+101773,Dispõe sobre a implantação do Programa de Trânsito Aluno-Guia nas escolas de educação básica.,Educação
+101781,"Altera o § 2º do art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de  não computar na jornada de trabalho o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, quando o local não for servido por transporte público e o empregador fornecer a condução.",Trabalho e Emprego
+101974,"Altera os arts. 34, 144, 160 e 167 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de segurança pública.",Defesa e Segurança
+102776,"Modifica dispositivos  da Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973.",Direito Civil e Processual Civil
+102780,Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo de Apoio à Microempresa a ser administrado pelo BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.,Administração Pública; Economia
+102791,Solicita informações ao Sr. Ministro da Previdência e Assistência Social acerca da situação da empresa SEMENTES AGROCERES S/A junto ao INSS.,Previdência e Assistência Social
+102792,Solicitação informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia sobre a BR Distribuidora.,"Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+103044,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Marajó Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Breves, Estado do Pará.",Comunicações
+103049,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Dom Avelar Brandão Vilela para explorar,  serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Teresina, Estado do Piauí.",Comunicações
+103099,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Globo Catarinense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+103106,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Empresa Fluminense de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+103108,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio TV do Maranhão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Luís, Estado do Maranhão.",Comunicações
+103112,"Aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária Rio Manso FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Novo São Joaquim, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
+103142,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Educativa de Araporã - ACEAR a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Araporã, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+103173,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Mirim Doce a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mirim Doce, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+103182,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educacional Cultural e Artística Imaculada, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Carandaí, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+103194,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural de Radiodifusão Educativa Alternativa, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Guaíra, Estado de São Paulo.  NOVA EMENTA: Aprova o ato que autorga permissão à Fundação Cultural de Radiodifusão Educativa Alternativa, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Guaíra, Estado de São Paulo.",Comunicações
+103203,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Costa do Sol Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.",Comunicações
+103204,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Aquarela Cearense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Miraima, Estado do Ceará.",Comunicações
+103209,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Montes Belos de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Luís de Montes Belos, Estado de Goiás.",Comunicações
+103224,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Mogeiro - ARCM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mogeiro, Estado da Paraíba.",Comunicações
+103226,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema de Comunicação Central de Ipuiuna Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Taiobeiras, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+103238,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária de Alagoinha a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alagoinha, Estado da Paraíba.",Comunicações
+103239,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico, Cultural, Informativo e Social de Nova Canaã do Norte - MT a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Canaã do Norte, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
+103243,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Joaimense Cultural de Rádio a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Joaíma, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+103282,"Sugere ao Poder Executivo a modificação do artigo 8º do Decreto n.º 4.465, de 13 de novembro de 2002.",Educação
+103297,"Altera dispositivos da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.  NOVA EMENTA : Altera dispositivos da Medida Provisória nº 2229-43, de 06 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências, e da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil e dá outras providências.",Administração Pública
+103366,"Denomina ""Aeroporto de Joinville - Lauro Carneiro de Loyola"" o Aeroporto de Joinville, no Estado de Santa Catarina.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
+103403,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Pitangueira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itaqui, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+103414,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio São Jerônimo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Jerônimo, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+103417,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Chirú Comunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Palmitinho , Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+103435,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Jundiaiense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Jundiaí, Estado de São Paulo.",Comunicações
+103443,"Aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Dinâmica FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
+103448,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Cultura Cacequiense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Cacequi, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+103452,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Vale do Paraíba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+103463,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Carajá de Anápolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Anápolis, Estado de Goiás.",Comunicações
+103474,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Colméia de Campo Mourão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campo Mourão, Estado do Paraná.",Comunicações
+103475,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Venâncio Aires Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Venâncio Aires, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+103487,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Emissora A Voz de Catanduva Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Catanduva, Estado de São Paulo.",Comunicações
+103491,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Araguaia Ltda. para explorar,  serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Araguaína, Estado de Tocantins.",Comunicações
+103495,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nhá-Chica de Radiodifusão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Baependi, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+103543,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Chapada Diamantina Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itaberaba, Estado da Bahia.",Comunicações
+103551,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Planalto de Maracanaú Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Maracanaú, Estado do Ceará.",Comunicações
+103573,"Aprova o ato que autoriza a Prefeitura Municipal de Diamantino a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Diamantino, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
+103577,"Aprova o ato que autoriza a Fundação Pedro Soares Nutto para o Desenvolvimento Comunitário de Caaporã - FUNPSN a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caaporã, Estado da Paraíba.",Comunicações
+103578,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Difusão e Conscientização Ecológica de Araguaína - ACODICE a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Araguaína, Estado de Tocantins.",Comunicações
+103651,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Prefeitura Municipal de Santa Bárbara D'Oeste para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santa Bárbara D'Oeste, Estado de São Paulo.",Comunicações
+103654,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Dourado a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Dourado, Estado de São Paulo.",Comunicações
+103675,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão e Cultura de Anaurilândia - MS a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Anaurilândia, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
+103676,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Filhos de Boninal a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Boninal, Estado da Bahia.",Comunicações
+103682,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural, Artística, Desportiva e de Comunicação Social Nova Campina a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Campina, Estado de São Paulo.",Comunicações
+103708,"Aprova o ato que autoriza a Fundação Assistencial e Educacional Monsenhor Bacellar - FAEMB a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Morros, Estado do Maranhão.",Comunicações
+103709,"Aprova o ato que outorga permissão à S. M. Comunicações Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Mantena, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+103716,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Monte Castelo a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Monte Castelo, Estado de São Paulo.",Comunicações
+103721,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Canjamba a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ressaquinha, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+103732,"Aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Miracatu Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Miracatu, Estado de São Paulo.",Comunicações
+103751,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Nagib Haickel, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Timon, Estado do Maranhão.  NOVA EMENTA: Aprova o ato que autorga permissão à Fundação Nagib Haickel, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Timon, Estado do Maranhão.",Comunicações
+103772,"Aprova o ato que outorga permissão ao Grupo Frajola de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Capim Grosso, Estado da Bahia.",Comunicações
+103790,"Aprova o ato que autoriza a Fundação Pedra Bonita a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itaporã, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
+103793,"Aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária Educativa Cristal FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Corumbiara, Estado de Rondônia.",Comunicações
+103804,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Godofredo Viana - ARCOGOV a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Godofredo Viana, Estado do Maranhão.",Comunicações
+103818,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Plug de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Apiacás, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
+103842,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Renascer de Inhaúma a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Inhaúma, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+103849,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Coronel Freitas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Coronel Freitas, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+103891,"Aprova o ato que autoriza a Sociedade Radiodifusora Comunitária LIFE de Juiz de Fora a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+103911,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Vicente Campello para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Recife, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+104324,"Altera o Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto - Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para proibir a utilização, como critério de contratação, promoção ou despedida de trabalhador, do ajuizamento de ação judicial por parte deste.",Trabalho e Emprego
+104331,"Altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execuções Penais, para permitir visita íntima para presos, independente de sua orientação sexual.",Direitos Humanos e Minorias
+104334,"Acrescenta parágrafo ao art. 132 do Código Penal, para proibir a utilização de animais em espetáculos circenses.",Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+104387,"Dispõe sobre o reajustamento do valor da aposentadoria complementada de que trata a Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991.",Trabalho e Emprego
+104410,Dispõe sobre presunção de verdade nas anotações da carteira de trabalho para efeitos dos direitos previdenciários e das relações trabalhistas.,Trabalho e Emprego
+104417,"Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, fixando prazo máximo para pagamento de indenização de sinistros por parte das sociedades seguradoras e estabelecendo a multa aplicável no caso de seu descumprimento e dá outras providências.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+104436,Determina que as emissoras de televisão e salas de exibição destinem cotas de programação mensal para filmes produzidos nas Américas do Sul e Central e dá outras providências.,Comunicações
+104466,"Dá nova redação ao § 2º do art. 45 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da administração pública e dá outras providências, para estabelecer critério de classificação no caso de empate entre duas ou mais propostas.",Administração Pública
+104634,"Regula situações decorrentes do disposto no art. 231, § 6º, da Constituição Federal.",Estrutura Fundiária
+104646,"Proíbe a instalação, em todo o território nacional, de caixas operadas  pelo próprio consumidor (tipo auto - atendimento)  nos supermercados e estabelecimentos afins.","Indústria, Comércio e Serviços"
+104664,"Proíbe a utilização de equipamentos de automatização completa, nas máquinas registradoras de supermercados, hipermercados e estabelecimentos comerciais em todo território nacional.","Indústria, Comércio e Serviços"
+104711,"Altera a redação da alínea b, do inciso IV, do art. 5º da Lei  nº 10.260, de 12 de julho de 2001, alongando o prazo de parcelamento do saldo devedor do Fies.",Educação
+104731,Dispõe sobre o repatriamento de recursos depositados no exterior.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+104843,"Dá  nova redação ao  § 1º  do art. 105 da Lei nº 5.764 de 16 de dezembro de 1971, garantindo às representações da OCB nos  Estados, Territórios e Distrito Federal as mesmas características das organizações nacionais.",Trabalho e Emprego
+104876,"Altera a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, para permitir a concessão de empréstimos a segurados e beneficiários de regimes próprios de previdência social de servidores públicos, nas condições que especifica.",Economia
+104887,"Acresce inciso IV ao artigo 92 do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+104968,"Acrescenta o artigo 52-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.",Economia
+104973,"Altera a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001.",Direito Penal e Processual Penal
+104985,"Acrescenta os § 5º e § 6º ao art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.",Trabalho e Emprego
+105049,"Susta o Decreto nº 4.594 de 13 de fevereiro de 2003, nos termos do art. 49, inciso V da Constituição Federal.",Administração Pública; Economia
+105083,"Solicita  informações ao Sr. Ministro da Educação  e à Coordenação do FUNDEF naquele Ministério, referentes ao transporte escolar de alunos do ensino médio.",Educação
+105162,"Dá nova redação ao caput e ao § 2º do art. 2º da Lei nº 8.900, de 30 de junho de 1994, para ampliar o número de parcelas do seguro-desemprego .",Trabalho e Emprego
+105243,"Altera a redação da alínea ""h"" do inciso I do art. 1° da Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990.",Administração Pública
+105309,Dispõe sobre a criação de áreas e instalação de assentos para pessoas portadoras de deficiência (PPDs) e pessoas obesas e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias
+105400,Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre a posição do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários bem como sobre as  providências tomadas por essas instituições ante as acusações de gestão temerária e fraudulenta de fundos administrados pelo Bank of América.,Economia
+105489,"Abre crédito extraordinário no valor de R$165.620.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.",Economia
+105584,"Torna obrigatória a doação de cadeira de rodas ao portador de deficiência física carente, pelo Sistema Único de Saúde, (SUS).",Saúde
+105647,"Susta o Decreto 4.594, de 13 de fevereiro de 2003, da Presidência da República.",Administração Pública; Economia
+105859,"Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que ""restabelece princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura,(PRONAC) e dá outras providências"".","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
+105927,Dispõe sobre o crime de rejeição de doadores de sangue resultante de preconceito por orientação sexual.,Direitos Humanos e Minorias
+105934,"Altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 e o artigo 7º, inciso III da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994.",Direito Penal e Processual Penal
+105939,"Solicita da Senhora Ministra de Minas e  Energia, no âmbito da ANEEL, informações referente aos medidores de energia elétrica, no estado do Amazonas.",Administração Pública
+105942,"Sugere  ao Senhor Ministro da Educação, a manutenção do Instituto de Estudos da Amazônia - IESAM.",Educação
+105944,"Solicita do Senhor Ministro da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, informações sobre a denominada ""Operação Carvão"", que objetiva desarticular o cartel do combustível na cidade de Manaus.",Administração Pública
+105961,"Altera o art. 175 do Decreto-lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal).","Indústria, Comércio e Serviços"
+106091,"Solicita  informações à Ministra de Estado de Minas e Energia, no âmbito da Petrobrás, sobre pagamento de fornecedores e credores do Estado do Mato Grosso do Sul, conforme noticiado pela imprensa.",Economia
+106191,Solicita informações ao Sr. Ministro da Previdência Social sobre os contribuintes empregadores em situação de inadimplência com a Previdência Social e outros.,Administração Pública; Previdência e Assistência Social
+106384,Cria o Grupo Parlamentar Brasil - Angola.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+106388,Solicita informações ao Sr. Ministro de Segurança Alimentar e Combate à Fome a respeito das doações feitas ao Programa Fome Zero.,Economia
+106435,"Dispõe  sobre autorização a concessão de recursos  provenientes da arrecadação do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da União, para o desenvolvimento do turismo no Brasil.",Finanças Públicas e Orçamento; Turismo
+106476,Solicita informações aos Srs. Ministros da Casa Civil e Extraordinário de Segurança Alimentar sobre doações ao Programa Fome Zero.,Economia
+106479,"Institui efeito suspensivo para as penalidades  que  menciona, do Código   de  Trânsito Brasileiro, e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+106482,Estabelece o voto aberto nas Casa Legislativas.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+106580,"Altera a redação do art. 45 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.",Educação
+106722,Torna obrigatória a realização de audiências públicas sobre os aumentos propostos nas tarifas ou preços praticados pelas empresas prestadoras de serviços públicos antes que os mesmos sejam autorizados pelas respectivas agências reguladoras e dá outras providências.,Administração Pública
+106748,Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação sobre a transferência de recurso federal ao Governo do Distrito Federal destinada à área da educação.,Economia; Educação
+106784,Sugere ao Ministério da Educação  a  concessão de bolsas de estudo no ensino superior.,Educação
+106801,"Dispõe sobre dedução, na declaração de rendimentos, de aluguéis pagos até o valor de R$ 12.000,00 anuais.",Finanças Públicas e Orçamento
+106815,"Solicita à Senhora Ministra do Meio Ambiente, informações referente a destinação das madeiras apreendidas pelo Ibama.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+106879,Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações acerca da tramitação atual dos processos de outorga de radiodifusão comunitária.,Administração Pública; Comunicações
+106887,"Altera a redação dos arts. 3º e 4º da Lei nº 8.661, de  2 de junho de 1993, que ""dispõe sobre os incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da indústria e da agropecuária e dá outras providências"".","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+106927,"Altera a redação do art. 1º e do art. 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que ""Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor"".",Direitos Humanos e Minorias
+107055,"Altera o art. 3º, § 1º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+107084,Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do Município de Barra do Piraí - RJ no Programa de Transporte Escolar.,Educação
+107097,"""Sugere ao Ministério da Educação  a inclusão do   Município de Quatis - RJ no Programa de Transporte Escolar.""",Educação
+107098,"Dá nova redação ao § 2º do art. 288 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, abolindo o recolhimento prévio da multa de trânsito para o caso de recurso a ser interposto.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+107115,"""Sugere ao Ministério da Educação  a inclusão do   Município de Levy Gasparian - RJ no Programa de Transporte Escolar.""",Educação
+107217,"Altera a Lei nº 6.494, de 07 de Dezembro de 1977.",Trabalho e Emprego
+107230,"Fixa período e limites para reajustamento de preços, tributos, taxas, contribuições, salários, vencimentos, proventos e pensões de qualquer natureza e de multa, juros e correção monetária.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+107245,"Dispõe sobre os valores para opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e altera a Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+107246,Dispõe sobre cooperativa e associação de trabalhadores para prestação dos próprios serviços.,Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+107268,"Solicita informações ao Senhor Ministro das Relações Exteriores sobre o impacto nos órgãos setoriais de planejamento e orçamento decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003.",Finanças Públicas e Orçamento
+107271,"Solicito informações  ao Senhor Ministro do Trabalho e do Emprego sobre o impacto nos órgãos setoriais de planejamento e orçamento decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003.",Finanças Públicas e Orçamento
+107277,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário sobre o impacto nos órgãos setoriais de planejamento e orçamento decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003.",Economia
+107408,Extingue o IPCS e outros índices de prévias de inflação,Economia
+107423,"Altera a Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, ""que  dispõe sobre  o cheque e dá outra providências"" .",Economia
+107690,"Dispõe sobre o posicionamento dos Auditores-Fiscais da Receita Federal na Tabela de Vencimentos de que trata a Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002.",Administração Pública
+107791,"Revoga o parágrafo 1º e altera a redação do parágrafo 2º do art. 84 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, introduzidos pela Lei nº 10.628, de 24 de dezembro de 2002.",Direito Penal e Processual Penal
+107855,"Altera o art. 252 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados,  dispondo sobre a possibilidade de subscrição de projetos de lei de iniciativa popular via Internet ou pelo sistema 0800 de atendimento à população.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+107868,Solicita Informações ao Secretário da Segurança Alimentar e Combate à Fome acerca da não inclusão de alguns municípios do Estado da Bahia no Programa Fome Zero.,Administração Pública; Economia
+107927,Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde no sentido de informar esta Casa quanto o Governo Federal destinou a propaganda veiculada nos meios de comunicação sobre o uso de preservativos para o Carnaval de 2003.,Economia
+107941,"Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de garantir que os procedimentos das Comissões de Conciliação Prévia sejam facultativos, gratuitos e que haja a presença de advogado.",Trabalho e Emprego
+108024,"Solicita informações ao Sr. Presidente da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, sobre a necessidade de instalação na área de concessão da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL de escritórios para atendimento ao consumidor em localidades com população superior a trinta mil habitantes.",Administração Pública
+108211,Estabelece normas para o acesso à Justiça,Administração Pública
+108220,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação, Professor Cristovam Buarque, a coibição das exigências feitas por escolas públicas e particulares no tocante à compra de materiais pelos alunos para uso da própria escola.",Educação
+108259,Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Orientação e Informação para a Criança e o Adolescente e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
+108373,"Cria a embalagem especial  de proteção à criança, para medicamentos, produtos químicos ou inflamáveis de uso doméstico que oferecem risco à saúde.","Indústria, Comércio e Serviços"
+108386,"""Sugere ao Ministério da Educação  a implantação do Programa Biblioteca  da Escola no  Município de Paraíba do Sul , Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
+108395,"""Sugere ao Ministério da Educação  a implantação do Programa Biblioteca  da Escola no  Município de Valença, Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
+108399,"""Sugere ao Ministério da Educação  a implantação do Programa Biblioteca  da Escola no  Município de Rio das Flôres , Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
+108402,"""Sugere ao Ministério da Educação  a implantação do Programa Biblioteca  da Escola no  Município de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
+108403,"Define diretrizes para uma política de prevenção e atenção integral à saúde da pessoa portadora de diabetes, no âmbito do Sistema Único de Saúde, e dá outras providências.",Saúde
+108899,"Aprova o ato que outorga permissão à Prisma Engenharia em Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Rio Brilhante, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
+108944,Estabelece a modalidade de técnica na licitação para outorga de concessão ou permissão para exploração de serviços de radiodifusão.,Administração Pública; Comunicações
+108956,"Modifica a redação do art. 22 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.",Direito Civil e Processual Civil
+108996,"Altera as penas dos crimes previstos nos artigos 147, 351, 352 e 354 do Código Penal, Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
+109004,"Acrescenta o parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, prevendo o direito do assinante do serviço de  telefonia fixa à instalação de um medidor do consumo dos pulsos ou minutos locais junto ao seu telefone.",Comunicações
+109084,"Altera o art. 17 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e dá outras providências.",Economia
+109086,"Altera disposição da Lei nº 9.437, de 1997, adicionando requisitos a serem exigidos do adquirente de arma de fogo.",Defesa e Segurança
+109163,Dispõe sobre a contagem de tempo para efeito de aposentadoria do anistiado político e de todos que sofreram punições ou afastamento involuntário e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
+109293,Torna obrigatório o uso de tarja como expressão que ressalta importância do aleitamento materno nas embalagens dos produtos utilizados no aleitamento artificial.,Saúde
+109452,Dispõe sobre a isenção de ICMS e IPI na produção e comercialização  de equipamento fotovoltaico para instalação de kits de captação de energia solar e dá outras providências.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+109459,"Solicita ao Ministério das Comunicações, para que este, disponibilize uma relação das localidades do Estado de Alagoas aptas a operarem radiodifusão comunitária, bem como seus respectivos canais, solicita também esclarecimentos a respeito dos critério de concessões dos canais as localidades.",Administração Pública
+109479,"Solicita ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, informações sobre valores investidos em Reforma Agrária no período de 1994 a 2002 e para os próximos anos.",Economia; Estrutura Fundiária
+109614,Dispõe sobre a proibição das importações de pneus usados e dá outras providências.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+109634,Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes informações atualizadas sobre a Malha Rodoviária Nacional.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+109765,Determina a adoção de sistema de senhas  para proteção do usuário de telefonia fixa comutada.,"Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
+109978,"Solicita do Senhor Ministro de Estado da Fazenda informações a respeito do contingenciamento dos recursos da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, oriundos da Taxa de Fiscalização paga pelos agentes do setor elétrico.",Economia
+110074,"Modifica o item 2.2.2 do Anexo II da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, acrescentando trechos ao trajeto da Rodovia de Ligação BR-451/MG","Viação, Transporte e Mobilidade"
+110137,Dispõe sobre a concessão do benefício do seguro-desemprego para pescadores artesanais durante os períodos de proibição de pesca.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Trabalho e Emprego"
+110183,Sugere ao Ministro da Educação a ampliação do programa da  merenda escolar para atender os alunos do ensino médio.,Educação
+110201,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Previdência Social  sobre os maiores devedores da Previdência em nosso País.,Administração Pública; Previdência e Assistência Social
+110202,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, sobre imóveis da União.",Administração Pública
+110211,"Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+110234,Dispõe sobre a constituição de Comissões Internas de Qualidade Ambiental.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+110448,Solicita informações ao Ministro da Fazenda acerca dos servidores militares do ex-Território do Amapá.,Administração Pública
+110461,Institui o Prêmio Legislativo de Direitos Humanos e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias
+110577,Dispõe sobre a criação e implantação do Sistema Permanente de Planejamento de Transporte - SISTRAN,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+110589,Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre a política de juros.,Economia
+110591,Solicita informações ao Ministro das Comunicações e à ANATEL sobre editoras de Listas Telefônicas.,Administração Pública; Comunicações
+110707,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul sobre Cooperação Técnica, celebrado na cidade do Cabo, em 1º de março de 2000.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+110768,Define prioridades para a destinação de produtos de origem animal e vegetal apreendidos na forma da Lei.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+110940,"Altera o § 2º do art. 280 da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro"".","Viação, Transporte e Mobilidade"
+111088,"Altera os arts. 5º e 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atualizar a denominação das fontes de recursos para o Fundo Nacional da Cultura (FNC) e estender à realização de mostras e festivais audiovisuais a fruição de incentivo fiscal.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
+111097,"Aprova o texto da Convenção sobre Procedimento de Consentimento Prévio Informado para o Comércio Internacional de Certas Substâncias Químicas e Agrotóxicos Perigosos, adotada em 10 de setembro de 1998, na cidade de Roterdã.","Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+111304,"Altera a redação do § 2º do art. 81 da Resolução nº 17, de 1989 - Regimento Interno da Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+111357,"Altera a Lei nº 9.313, de 13 de novembro de 1996, outorgando prioridades às industrias que produzem fármacos de medicamentos utilizados no cuidado aos doentes de AIDS e portadores de HIV.",Saúde
+111389,"Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias fiscalize os órgãos federais de meio ambiente em sua atuação de fiscalização de atividades potencialmente poluidoras e de prevenção e controle de acidentes ambientais.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+111568,"Dispõe sobre a criação do Passe Livre para idosos maiores de 65 anos, no uso de transporte rodoviário municipal, intermunicipal, estadual e interestadual","Viação, Transporte e Mobilidade"
+111624,"Sugere ao Ministro da Educação a inclusão de matéria curricular obrigatória sobre direitos e deveres dos cidadãos, moral e civismo.",Educação
+112174,"Declara o Suco de Laranja como bebida oficial nas recepções, eventos e festas promovidas pelo Governo Brasileiro.",Administração Pública
+112187,"Altera a redação do art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro"" , estabelecendo destinação para os recursos arrecadados com multas de trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+112192,"Cria o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
+112196,"Dispõe sobre a transferência da União para os Estados, o Distrito Federal  e os Municípios de segmentos de malha rodoviária sob a jurisdição Federal, nos casos que especifíca, e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+112310,"Sugere ao Ministro da Justiça a investigação das informações oferecidas pela imprensa gaúcha, sugerindo a ligação entre a apreensão de armas de guerra em Bagé com a formação de milícias rurais no Estado do Rio Grande do Sul.",Defesa e Segurança
+112397,"Altera o art. 1.121 da Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil, para incluir, como requisito indispensável à petição de separação consensual, o acordo entre os cônjuges relativo ao regime de visitas dos filhos menores, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
+112493,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministro da Educação, para que conceda regularidade acadêmica concernente às exigências de graduação aos professores do Ensino Infantil e Fundamental (1ª a 4ª séries) formados pelas Escolas Normais, garantindo estabilidade de cátedra enquanto estiverem matriculados e ativos nos Cursos de Pedagogia das Instituições de Ensino Superior, Centros Universitários e Universidades Brasileiras.",Educação
+112566,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Cristal de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cristais Paulista, Estado de São Paulo.",Comunicações
+112567,"Aprova o ato que outorga permissão à Sociedade São Gotardo de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Gotardo, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+112571,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Josefa Alvares para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Vitória de Santo Antão, Estado de Pernambuco.  NOVA EMENTA: Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Josefa Alvares para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Vitória de Santo Antão, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+112573,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Fomento Agrícola de São João de Pirabas a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São João de Pirabas, Estado do Pará.",Comunicações
+112893,Disciplina o funcionamento de bancos de dados e serviços de proteção ao cr��dito e congêneres e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+113002,Sugere ao Ministro da Educação tornar obrigatória a disciplina de Iniciação à Prática de Capoeira nas Faculdades de Educação Física.,Educação
+113134,"Solicita ao Sr. Celso Amorim, Ministro das Relações Exteriores, informações relativas àquele Ministério.","Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+113324,"Acrescenta artigo à Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, os casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade quanto à vida pregressa do candidato.",Administração Pública
+113441,"Altera os artigos 227 e 234 da Lei n° 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre Código Brasileiro de Aeronáutica.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+113510,Dispõe sobre a concessão de cestas básicas aos portadores de AIDS.,Previdência e Assistência Social; Saúde
+113796,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Camocim Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Camocim de São Félix, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+113810,"Aprova o ato que outorga permissão à Real Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+113891,Sugere ao  Ministério da Educação o aumento do coeficiente de diferenciação do valor mínimo do FUNDEF em benefício da Educação Especial.,Educação
+113923,"Modifica a Constituição Federal, em seus artigos 21, 49 e 84, para condicionar a declaração de guerra ou participação bélica do Brasil em conflitos internacionais aos limites que estabelece.",Defesa e Segurança
+114035,Institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - Funseg.,Defesa e Segurança
+114041,Solicita informações sobre a atuação do Ministério da Saúde na fiscalização de Alimentos para Praticantes de Atividade Física.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+114052,"Modifica a redação dos § 3º e 5º  do art. 121, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direitos Humanos e Minorias
+114404,"""Dispõe sobre a inclusão no  SIMPLES das seguintes pessoas jurídicas: locação ou administração de imóvel; propaganda e publicidade; factoring  e  prestação de serviço de conservação, limpeza, vigilância e locação de mão de obra"".","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+114591,Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Mato Grosso / Rondônia e o Programa Especial de Desenvolvimento do Noroeste de Mato Grosso e Cone Sul de Rondônia e dá outras providências.,Economia
+114621,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de a frota oficial de veículos ser de fabricação nacional, e dá outras providências.",Administração Pública
+114625,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, a fim de prevenir o tráfico de substâncias entorpecentes dentro ou nas imediações de escolas de qualquer nível, no Território Nacional.",Direito Penal e Processual Penal
+114661,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Emissoras Reunidas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Alegrete, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+114688,"Solicita seja convidado o Senhor Marcel Telles, Presidente da AmBev para esclarecer sobre a redução na arrecadação de IPI na cerveja.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+114770,"Dispõe sobre a alteração do art. 442, da Consolidação das Leis do Trabalho, renumerando o parágrafo único para parágrafo primeiro, e criando o parágrafo segundo.",Trabalho e Emprego
+115063,"Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Mucajaí, no Estado de Roraima, e dá outras providências.",Economia
+115377,"Altera a redação do art. 2.031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que  institui o Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
+115613,Sugere ao Ministério da Justiça que a Polícia Federal dê continuidade às investigações relativas à denúncia anexa.,Defesa e Segurança
+115645,"Dá nova redação aos §§ 4º e 6º do art. 66, da Constituição Federal, que passa a vigorar  acrescido do § 8º.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+115660,Cria a obrigatoriedade de impressão do Hino Nacional nos cadernos escolares.,Educação
+115762,"Altera a redação do § 1º do art. 1.336 do Código Civil - Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, permitindo a interrupção do fornecimento de água à unidade inadimplente há mais de 06 (seis) meses.",Direito Civil e Processual Civil
+115962,"Modifica os arts. 44 e 2.031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.",Direito Civil e Processual Civil
+116279,"Solicita informações ao Exmo. Ministro das Cidades, Sr. Olívio  Dutra, no sentido de esclarecer esta Casa quanto a continuidade dos convênios para 2003, que já estavam assinados, para a cidade de Campo Limpo Paulista.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
+116281,"Solicita informações ao Exmo. Ministro das Cidades, Sr. OLIVIO  DUTRA, no sentido de esclarecer esta Casa quanto a continuidade dos convênios para 2003 que já estavam assinados, para a cidade de Campo Limpo Paulista.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
+116366,"Introduz art. 229-A no Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.",Direitos Humanos e Minorias
+116368,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Relações Exteriores sobre proposta brasileira apresentada na Comissão de Direitos Humanos da ONU relativa à questão da orientação sexual.,Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+116417,"Permite a inclusão dos laboratórios de análises clínicas no SIMPLES, instituído pela Lei nº 9.317, de 1996.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+116511,Torna obrigatória a presença de atendentes e a instalação de câmaras de segurança em serviços de bancos 24 horas e caixas eletrônicos e de adaptações para acesso de deficientes físicos.,Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
+116535,"Solicita da Senhora Ministra de Estado de Minas e Energia informações sobre as condições de segurança das usinas nucleares de Angra dos Reis, no Estado do Rio de Janeiro.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+116606,"Altera a redação do inciso I do art. 9º da Lei nº 7.444, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a implantação do processamento eletrônico de dados no alistamento eleitoral e a revisão do eleitorado.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
+116726,"Solicita informações à Sra. Ministra de Estado do Meio Ambiente, Dra. Maria Osmarina da Silva Vaz de Lima, sobre providências adotadas com relação à restrição de importações de camarão do Brasil.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+116741,"Acrescenta art. 56-A à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1988, tipificando como crime a importação de pneus usados ou reformados.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+116756,"Altera a redação da Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971, que ""dispõe sobre a forma e apresentação dos Símbolos Nacionais"".",Administração Pública
+116757,Obriga a contratação de seguro para os empregados das empresas de comunicação social em missão de risco.,Trabalho e Emprego
+116926,"Altera o art. 7º e acrescenta parágrafo 6º à Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, isentando e anistiando multas por atraso na entrega de declaração do Imposto de Renda e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+116947,"Solicita ao Senhor Ministro da Justiça informações acerca das  providências para reassentamento dos ocupantes de glebas sobre as quais incidiu a demarcação da terra indígena Uru-Eu-Wau-Wau, no Estado de Rondônia.",Estrutura Fundiária
+116972,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Federal Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+116981,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Padre Donizetti para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tambaú, Estado de São Paulo.",Comunicações
+117001,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Emissora do Grande Vale Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Caçapava, Estado de São Paulo.",Comunicações
+117002,"Altera o art. 29 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+117018,"Aprova o ato que outorga permissão à Presença Sistema de Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Monte Carmelo, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+117019,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Norte do Paraná Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cambará, Estado do Paraná.",Comunicações
+117025,"Aprova o ato que outorga permissão à San Marino Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ampére, Estado do Paraná.",Comunicações
+117041,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Hortência  Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Corupá, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+117157,Dá nova redação ao artigo 142 da Constituição Federal.,Defesa e Segurança
+117404,Solicita Informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre os assassinatos de lideranças indígenas no ano de 2003.,Direito Penal e Processual Penal
+117407,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, relativas ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes no Estado do Acre.",Direito Penal e Processual Penal
+117619,"Dispõe sobre a criação do Distrito Agropecuário no Município de Cutias,  no Estado do Amapá, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+117674,"Solicito informações ao  Sr. Ministro da Justiça, acerca da execução da Lei nº 7.210, de 11 junho de 1984.",Direito Penal e Processual Penal
+117722,Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações sobre a fluoretação da água em sistemas de abastecimento no Brasil.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Saúde"
+117884,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Carioca Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+117885,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Liberdade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Guaratinguetá, Estado de São Paulo.",Comunicações
+117893,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Produtores Rurais de Chácara a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Chácara, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+117913,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São João do Ivaí, Estado do Paraná.",Comunicações
+117920,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária do Jardim Cristina - Campinas - ACCJC a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campinas, Estado de São Paulo.",Comunicações
+117925,"Aprova o ato que autoriza a Singão Associação Cultural de Santa Isabel  a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Isabel, Estado de São Paulo.",Comunicações
+117927,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Nagib Haickel para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão.",Comunicações
+117994,"Altera a redação do parágrafo 2º do artigo 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+118034,Solicita informações ao Ministro de Estado da Defesa sobre tráfico de armas e munições.,Defesa e Segurança
+118171,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Barro Alto - GO a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barro Alto, Estado de Goiás.",Comunicações
+118199,"Aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Rádio Montanhesa Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ervália, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+118205,Solicita ao Ministro da Fazenda informações relativas à fiscalização exercida pela Caixa Econômica Federal nas obras que financia.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
+118210,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos do Portal do Alvorada / Coronel João Sá - BA a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Coronel João Sá, Estado da Bahia.",Comunicações
+118232,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Social da Comunidade de Congonhas - ACDESC a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Congonhas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+118234,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural ""Tolentino Rosa Saldanha"" de Rio Verde a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio Verde, Estado de Goiás.",Comunicações
+118252,"Altera o caput e insere parágrafo 2º ao art. 134 da Lei  nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, disciplinando a remuneração dos membros do Conselho Tutelar.",Direitos Humanos e Minorias
+118275,Dispõe sobre a Reprodução Assistida.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Saúde"
+118556,Acrescenta dispositivos à Constituição Federal criando a Guarda Nacional Brasileira - GNB.,Defesa e Segurança
+118566,"Altera os artigos 9º e 45 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.",Educação
+118623,"Altera o art. 1º da Lei nº 10.034, de 24 de outubro de 2000, e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+118682,"Dá nova redação aos artigos 53, 102 e  121, todos da Constituição Federal.","Política, Partidos e Eleições"
+119214,"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), disciplinando o interrogatório de réu preso pelo sistema de videoconferência e possibilita a realização de audiência judicial sem sua presença nas hipóteses previstas.",Direito Penal e Processual Penal
+119563,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre contrato de empréstimo no valor de R$ 25.000.000,00 entre o BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e a UNIFORJA - Cooperativa Central de Produção Industrial de Trabalhadores em Metalurgia.","Indústria, Comércio e Serviços"
+119753,"Suprime a alínea ""d"" do inciso XII do art. 9º  da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que ""dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências.""","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+119950,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação sobre matrículas de servidores públicos transferidos de sede ex officio, bem como de seus dependentes legais.",Administração Pública
+119961,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que ""Regula o programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências"", para instituir o bônus de primeiro emprego.",Trabalho e Emprego
+120135,Dispõe sobre o fornecimento de mecanismos de controle do acesso de crianças e adolescentes a redes de computadores destinadas ao uso do público.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
+120270,Estabelece alíquotas de contribuição para os contratos de aprendizagem previstos na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.,Trabalho e Emprego
+120297,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educacional e Cultural Pires Rodrigues, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Arcos, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+120298,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Paulínia a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paulínia, Estado de São Paulo.",Comunicações
+120299,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Eirunepé a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Eirunepé, Estado do Amazonas.",Comunicações
+120313,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Educacional e Ambiental de Coari a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Coari, Estado de Amazonas.",Comunicações
+120326,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Stúdios de Jaú S/A, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Jaú, Estado de São Paulo.",Comunicações
+120343,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária José Teodoro de Aguiar a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Moraújo, Estado do Ceará.",Comunicações
+120355,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário  das Campinas - Macaíba / Rio Grande do Norte - ADCC a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Macaíba, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
+120366,"Aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária Cristo Redentor FM a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Carnaíba, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+120376,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Voz da Liberdade a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Codó, Estado do Maranhão.",Comunicações
+120544,"Proíbe os órgãos públicos, as sociedades de economia mista, as autarquias e os  órgãos da Administração Pública Direta e Indireta,  de favorecer o desporto internacional com destinação de doações, promoções e patrocínios, e dá outras providências.",Administração Pública; Esporte e Lazer
+120649,"Dá nova redação ao art. 763 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).",Direito Civil e Processual Civil
+120955,"Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações, informações referentes à aluguel de loja pela Regional de Brasília - DF, da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.",Administração Pública
+121051,"Solicita informações ao Ministro da Fazenda, Sr. Antônio Palocci, a respeito da nomeação do Sr. Henrique Costabile, para exercer o cargo de Diretor Presidente do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, visto que o Sr. Costabile  fora denunciado por atos de corrupção em 2001 e 2002. Solicitamos informações sobre a veracidade destas denúncias, e quais os critérios escolhidos para realizar essa nomeação.",Administração Pública
+121076,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República sobre a demarcação de terras indígenas em áreas correspondentes à faixa de fronteira.,Defesa e Segurança
+121344,Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda informações referentes à Construtora Soafil Ltda.,Economia
+121421,Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo de Apoio à Microempresa a ser administrado pelo BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social .,Economia
+121433,"Altera o art. 16 da Medida Provisória nº 2.181-45, de 24 de agosto de 2001, que dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências.",Economia
+121694,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações, Miro Teixeira, sobre emissoras que estariam descumprindo o Decreto-Lei nº 236, de 1967.",Administração Pública
+121725,Dispõe sobre o exame de suficiência para o exercício de profissões vinculadas a entidades de fiscalização profissional.,Trabalho e Emprego
+121739,Dispõe sobre sinalização no transporte de cargas e passageiros.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+122195,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa sobre viagem a Cruzeiro do Oeste, no Estado do Paraná, em 14 de junho de 2003, realizada pelo Sr. Ministro da Casa Civil.",Economia
+122208,"Altera a redação do art. 20 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.",Administração Pública
+122214,Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Defesa informações referentes à anistia e o não retorno de ex-servidores da Infraero.,Administração Pública
+122389,"Acrescenta parágrafos aos arts. 318 e 334 do Código Penal e inciso VIII ao art.  1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.",Direito Penal e Processual Penal
+122446,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Radiodifusora Asa Branca Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Boa Viagem, Estado do Ceará.",Comunicações
+122473,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Pombal FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ribeira do Pombal, Estado da Bahia.",Comunicações
+122477,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Matelândia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Matelândia, Estado do Paraná.",Comunicações
+122487,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Betel FM a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Francisco do Sul, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+122497,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos do Portal do Alvorada/Jeremoabo - BA a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jeremoabo, Estado da Bahia.",Comunicações
+122564,"Aprova o ato que autoriza a Associação, Cultural e Ecológica Vale do Sol a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cândido de Abreu, Estado do Paraná.",Comunicações
+122671,"Altera dispositivo da Lei nº 5.869,  de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para suprimir a função de  revisor nos recursos de apelação  e de embargos infrigentes.",Direito Civil e Processual Civil
+122679,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultural de Vitória Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Vitória de Santo Antão, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+122685,"Aprova o ato que autoriza ao Centro Social Piedadense de Comunicação a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Piedade dos Gerais, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+122820,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça a respeito da demarcação de áreas indígenas no Território Nacional.,Administração Pública; Estrutura Fundiária
+122897,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 17, de 2003 (PL nº 6.871, de 2002 na Casa de Origem), que ""institui o ano de 2003  como Ano Nacional Cândido Portinari"".","Arte, Cultura e Religião"
+123005,Solicita informações ao Sr. Ministro da Casa Civil sobre reunião da Comissão de Ética Pública realizada no dia 03 de julho de 2003.,Administração Pública
+123134,"Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer mandato de seis anos para os Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores eleitos em 2004.","Política, Partidos e Eleições"
+123672,Altera a participação de Estados e Municípios na partilha da arrecadação do IPI decorrente de exportações imunes ao ICMS.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
+123696,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde, Humberto Costa, sobre estudos existentes relativos aos riscos devidos ao uso do amianto.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Saúde"
+123852,"Isenta dos impostos federais o material didático, quando adquirido por bibliotecas, escolas e universidades públicas e privadas, para uso em suas atividades essenciais.",Finanças Públicas e Orçamento
+123957,Dá nova redação ao art. 45 e acrescenta o § 6º ao art. 77 da Constituição Federal e adota outras providências.,"Política, Partidos e Eleições"
+124214,Sugere ao Ministério das Comunicações a reabertura da Delegacia Regional daquele Ministério no Estado do Paraná.,Comunicações
+124345,"Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Homenagens e Datas Comemorativas; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+124432,"Dá nova redação ao art. 14, caput e  §1º, da Constituição Federal, tornando facultativo o exercício do direito de voto.","Política, Partidos e Eleições"
+124668,"Acrescenta parágrafo ao art. 16 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998.",Esporte e Lazer
+124724,"Modifica  dispositivo do  Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.",Direito Penal e Processual Penal
+124734,"Sugere ao Ministério da Fazenda a prorrogação até 30 de agosto de 2003 do prazo para adesão ao novo programa de parcelamento dos débitos fiscais, para com a Receita Federal, Procuradoria-Geral da Fazenda e INSS (REFIS), criado pelo Governo e estabelecido na Lei nº 10.684, de 30.05.2003, que se expira em 31 de julho de 2003.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
+124833,"Acrescenta alínea ao inciso I do art. 23 da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, que dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo, para incluir canal reservado à Presidência da República para difusão da língua portuguesa e divulgação da República Federativa do Brasil no exterior.",Comunicações
+124899,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e a Lei nº 10.408, de 10 de janeiro de 2002, para implantar o registro digital do voto.","Política, Partidos e Eleições"
+124969,"Acrescenta o § 8º ao art. 150, da Constituição Federal, estabelecendo limites para as alíquotas do imposto de renda incidentes sobre a remuneração dos trabalhadores, empregados ou autônomos.",Finanças Públicas e Orçamento
+125281,Cria o Fundo Nacional de Apoio à Preservação de Recursos Hídricos - FUNDÁGUA.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+125360,"Altera o artigo 15, inciso II e seu § 3º do Decreto-Lei nº 7.661, de 1945, adaptando-o ao atual Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
+125387,"Altera o art. 9º, inciso III, alínea ""a"" do Decreto-Lei nº 7.661, de 1945, adaptando-o ao atual Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
+125531,Concede dedução do Imposto de Renda às empresas que contratarem trabalhadores com menos de vinte e um ou mais de quarenta e cinco anos de idade.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+125797,"Fica prorrogado por sessenta  dias o prazo para requerimento de parcelamento de dívidas objeto da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003.",Finanças Públicas e Orçamento
+125826,"Prorroga o prazo de opção ao parcelamento especial concedido pela Lei n.º 10.684, de 2003.",Finanças Públicas e Orçamento
+125831,"Solicita à Sra. Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, informações sobre ações que o Ministério executa em parceria com  associações, fundações e ONGs.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+125836,"Solicita ao Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia, Roberto Amaral, informações sobre ações que o Ministério executa em parceria com  associações, fundações e ONGs.",Administração Pública
+125837,"Solicita ao Sr. Ministro das Cidades, Olívio Dutra, informações sobre ações que o Ministério executa em parceria com  associações, fundações e ONGs.",Administração Pública
+125841,"Solicita ao Sr. Ministro dos Esportes, Agnelo Queiroz, informações sobre ações que o Ministério executa em parceria com  associações, fundações e ONGs.",Administração Pública
+126024,"Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes sobre a implantação, financiamentos e viabilização de transporte de massa para os centros urbanos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+126045,Obriga as empresas concessionárias de serviços públicos a enviar a todos os consumidores cópia do respectivo contrato de concessão para a prestação de serviços.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+126132,"Acrescenta dispositivo ao artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452 de 1º  de maio de 1943, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+126260,Dispõe sobre a proibição de acumulação de modalidades de identificação pessoal para acesso e permanência em prédios públicos e privados.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+126272,Solicita ao Ministério das Cidades informações sobre políticas habitacionais adotadas pelo Governo.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+126318,"Institui, na República Federativa do Brasil, a data de 30 de junho como sendo o dia do Fiscal Federal Agropecuário.","Arte, Cultura e Religião"
+126418,"Dispõe acerca da responsabilidade pela destinação de pilhas, baterias e lâmpadas usadas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+126456,Dispõe sobre o fornecimento gratuito de medicação para o tratamento de pessoas portadoras de transtornos mentais e com dependência e/ou uso prejudicial de álcool e outras drogas e dá outras providências.,Previdência e Assistência Social; Saúde
+126744,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia, Roberto Amaral, sobre reunião da CTNBio.",Administração Pública
+126745,"Classifica o resíduo proveniente da atividade de mineração e industrialização do amianto ou asbesto e dos produtos que o contenham, inclusive como contaminante, como sendo Classe I ou ""Resíduo industrial perigoso"" para fins de sua destinação final.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+126814,"Sugere ao Senhor Ministro da Educação a construção de uma unidade do Colégio Pedro II na Barra da Tijuca ou Jacarepaguá, na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro.",Educação
+127017,"Dá nova redação ao art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
+127232,"Susta a Deliberação nº 38, de 11 de julho de 2003, publicada no DOU de 14 de julho de 2003, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), que revoga a Resolução nº 141, de 3 de outubro de 2002.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+127234,"Denomina ""Sala de Imprensa Jornalista Roberto Marinho"", o espaço destinado aos profissionais de imprensa que cobrem as atividades da Câmara dos Deputados.",Administração Pública
+127256,Dispõe sobre a separação pela instituição bancária do limite do cheque especial do valor do saldo disponível em conta corrente.,Economia
+127326,Dispõe sobre a criação de selo comemorativo do centenário da Congregação das Irmãs da Providência de Gap.,Homenagens e Datas Comemorativas
+127344,"Inclui o Cerrado e a Caatinga nos biomas considerados patrimônio nacional, dando nova redação ao §4º do art. 225 da Constituição Federal.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+127538,"Solicita informações à Ministra de Estado de Minas e Energia sobre a renovação da concessão de uso de trecho do Rio Sorocaba, no município de Votorantim, estado de São Paulo.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+127557,"""Altera o art. 2º da Lei nº 5.859 de 11 de dezembro de 1972 e dá outras providências"".     _NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: ""Altera a Lei nº 5.859 de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão do empregado doméstico e dá outras providências"".",Trabalho e Emprego
+127565,"Altera a redação do inciso I do § 1º do art. 31 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.",Administração Pública; Economia
+127681,"Altera a Lei nº 5.197, de 1967, que ""dispõe sobre a proteção à fauna silvestre e dá outras providências"", e a Lei nº 9.605, de 1998, que ""dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências"", para proibir a prática do tiro ao alvo com animais.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+127708,"Altera o art.146, III, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.","Política, Partidos e Eleições"
+127729,Tipifica o crime de fraude em concursos públicos e vestibulares.,Direito Penal e Processual Penal
+127734,"Altera a redação dos incisos I, dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+127741,"Modifica o parágrafo 3º do artigo 27 da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, alterada pela Lei nº 7.453, de 27 de dezembro de 1985, e pela Lei nº 7.525, de 22 de julho de 1986.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+127939,Dispõe sobre o reconhecimento da profissão de Guarda-vidas.,Trabalho e Emprego
+128058,"Altera o art. 10 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+128135,Institui a Política de Prevenção e Controle dos Distúrbios Nutricionais e das Doenças Associadas à Alimentação e Nutrição no Sistema Educacional Brasileiro.,Saúde
+128164,Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais - DPVAT.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+128547,Aprova a Programação Monetária relativa ao terceiro trimestre de 2003.,Economia
+128548,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego, Sr. Jaques Wagner, membro do Conselho de Administração da PETROBRAS, sobre a legalidade, publicidade, impessoalidade, moralidade e eficiência do procedimento de licitação da Petróleo Brasileiro S/A referente às plataformas P-51 e P-52 - Convite nº 899.8.005.02-1.",Administração Pública
+128590,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Trabalho  e Emprego, sobre os critérios  de elaboração  do CBO - Código  Brasileiro de Ocupações.",Trabalho e Emprego
+128625,"Altera o art. 31, da Constituição Federal, para dispor sobre a prestação de contas anuais das Prefeituras Municipais.",Economia
+128666,"Aprova o ato que autoriza o Grupo de Apoio ao Meio Ambiente - ""GAMA"" a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alto Paraíso de Goiás , Estado de Goiás.",Comunicações
+128681,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Social do Município de Alagoa Nova a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alagoa Nova, Estado da Paraíba.",Comunicações
+128684,"Aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária FM ""Morada do Vento"" de Joaquim Távora a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Joaquim Távora, Estado do Paraná.",Comunicações
+128699,Institui a Semana Nacional  do Idoso.,"Arte, Cultura e Religião"
+128730,"Solicita informação ao Sr. Ministro-Chefe da Casa Civil, Sr. José Dirceu, a respeito das políticas adotadas pelo Governo Federal em relação aos movimentos, ditos sociais, tanto no campo quanto nas cidades e a respeito da indicação de ""contornar"" a MP 2.183-56/2001, em especial ao que dispõe os parágrafos 5º e 6º do artigo 2º da Lei nº 8.629/93.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Estrutura Fundiária
+128792,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre operações de crédito externas com finalidade específica, realizadas ou assumidas pelo Tesouro Nacional a partir de 1995.",Economia
+128810,"Acrescenta parágrafo único ao art. 30 da Lei nº 8.935, de 1994, dispondo sobre o procedimento a ser adotado pelos cartórios no atendimento aos deficientes visuais.",Direitos Humanos e Minorias
+128893,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de informações metrológicas que devem constar  em laudos e resultados médicos e odontológicos  para fins de diagnósticos produzidos por instrumentos, equipamentos e sistemas utilizados na emissão de laudos médicos e odontológicos e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+129268,Fixa prazo para conclusão de ação fiscalizatória do Tribunal de Contas da União realizada em obras e edificações e dá outras providências.,Administração Pública
+129510,"Institui o Fundo de Erradicação da Fome, nos termos do § 3º do artigo 60 da Constituição Federal.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+129515,Propõe a fiscalização e controle dos assentamentos realizados em programas de reforma agrária entre os anos de 1995 e 2002.,Estrutura Fundiária
+129694,Extingue a figura jurídica de Reserva Legal.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura Fundiária
+129762,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Atalaia de Londrina Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Londrina, Estado do Paraná.",Comunicações
+129763,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Redentorista de Comunicações Sociais para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Paranaguá, Estado do Paraná.",Comunicações
+129764,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio União da Franca Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Franca, Estado de São Paulo.",Comunicações
+129765,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Brasil Novo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São José do Rio Preto , Estado de São Paulo.",Comunicações
+129777,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Studio 1 FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Mirassol, Estado de São Paulo.",Comunicações
+129781,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Cultural e de Promoção Social Ludwig Zankl a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bariri, Estado de São Paulo.",Comunicações
+129782,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cabiúna Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Bandeirantes, Estado do Paraná.",Comunicações
+129785,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Princesa de Monte Azul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Monte Azul Paulista, Estado de São Paulo.",Comunicações
+129796,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Danúbio Azul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná.",Comunicações
+129797,"Aprova o ato que outorga permissão à Alta Vista Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Campinas, Estado de São Paulo.",Comunicações
+129798,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Santo Antônio, de Antonina do Norte (CE) a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Antonina do Norte, Estado do Ceará.",Comunicações
+129803,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Stúdio Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+129810,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Uirapuru Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+129819,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Pontal de Itabira Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itabira, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+129978,"Altera a Lei nº 9.437, de20 de fevereiro de 1997, acrescentando disposição que atribui aos fabricantes de armas de fogo o encargo de imprimir o número de série em superfícies interna e externa do produto.",Defesa e Segurança
+129988,"Acrescenta parágrafo ao art. 195, altera o art. 198 da Constituição Federal e revoga artigo do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar recursos mínimos da União para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+129993,Torna irrecorrível decisão que estiver em conformidade com súmula de jurisprudência.,Direito Civil e Processual Civil
+130100,"Estabelece, em todo o território nacional, a data de 22 de agosto de cada ano para as comemorações do Dia do Pesquisador.","Arte, Cultura e Religião"
+130124,"Acrescenta o art. 258-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direitos Humanos e Minorias
+130137,"Acrescenta artigos à Lei nº 6.494, de 07 de dezembro de 1977, a fim de possibilitar experiência profissional a quem concluiu  cursos de educação superior, de ensino médio ou de educação profissional de nível médio ou superior.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+130387,"Dispõe sobre a veiculação obrigatória, nas emissoras de televisão, de desenhos animados produzidos nacionalmente e dá outras providências.",Comunicações
+130419,"Institui o Dia Nacional de Controle do Colesterol, e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião"
+130461,Proíbe a criação de novos cursos de Odontologia e a ampliação de vagas nos cursos existentes e dá outras providências.,Educação
+130489,"Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+130497,Dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País.,Educação
+130564,"Solicita informações ao Exm.º Sr. Ministro da Educação a respeito do Programa Saúde e Prevenção nas Escolas, que objetiva a distribuição de preservativos para adolescentes em escolas públicas de todo o país.",Educação; Saúde
+130872,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educacional e Cultural Cacondense, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Caconde, Estado São Paulo.",Comunicações
+130875,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educativa Rádio Tropical FM a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Angélica, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
+130901,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Cultural ""Romeu Marsico"" para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Jaboticabal, Estado de São Paulo.",Comunicações
+131010,Autoriza a utilização de armamento pelos integrantes das guardas municipais dos municípios com mais de cem mil habitantes e dá outras providências.,Defesa e Segurança
+131016,Institui o Programa Nacional de Apoio aos Produtos Nativos do Cerrado e dá outras providências.,Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+131084,Disciplina o acesso aos cargos em comissão.,Administração Pública
+131196,Solicita do Ministério de Minas e Energia informações sobre a situação dos investimento programados e efetuados no programa de construção das termelétricas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+131478,"Autoriza as emissoras educativas estatais a transmitirem, sem custos, eventos esportivos de interesse nacional.",Comunicações; Esporte e Lazer
+131532,Solicita informações relativas à situação dos recursos humanos utilizados pelo Ministério de Minas e Energia.,Administração Pública
+131540,"Solicita informações relativas à situação dos recursos humanos utilizados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.",Administração Pública
+131547,Solicita informações relativas à situação dos recursos humanos utilizados pelo Ministério da Saúde.,Administração Pública
+131824,Estabelece política tarifária para o setor elétrico nacional visando incentivar a indústria rural e dá outras providências.,"Estrutura Fundiária; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+131890,"Solicita ao Senhor  Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento informações quanto a visita do funcionário do Serviço de Inspeção Vegetal e Animal do Departamento de Agricultura dos Estados Unidos (USDA) nas lavouras de soja do oeste da Bahia.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+132166,"Solicita informações ao Secretário de Estado de Defesa Social do Estado de Minas Gerais, sobre a possível construção de um presídio na  cidade de Três Corações - MG.",Defesa e Segurança
+132238,Institui o Indice Brasileiro de Inclusão Digital ( IBID),"Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
+132298,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Atalaia de Sergipe Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Simão Dias, Estado de Sergipe.",Comunicações
+132307,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sete Lagoas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+132310,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Iguaíense Novo Milênio a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Iguaí, Estado da Bahia.",Comunicações
+132320,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Comunitária do Guaé (ABCCG) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caucaia, Estado do Ceará.",Comunicações
+132321,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Pedra Pintada-ACP a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itacoatiara, Estado do Amazonas.",Comunicações
+132341,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à FM Jangadeiro Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.",Comunicações
+132351,"Dispõe sobre incentivo fiscal para viagem de intercâmbio cultural, nas condições que especifica.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+132380,Estabelece que as empresas fabricantes de produtos eletrodomésticos e eletroeletrônicos  deverão colocar em seus aparelhos sistema de voltagem automático.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+132765,"Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre agrotóxicos, fazendo incluir nos rótulos dos produtos imagens realistas sobre prejuízos à saúde causados pelos pesticidas sobre a saúde humana.",Saúde
+132865,Solicita informações ao Sr. Ministro do Esporte sobre cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito do Ministério do Esporte.,Administração Pública
+132866,Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação sobre cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação.,Administração Pública
+133059,"Altera a redação de dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, relativos à Comissão de Conciliação Prévia.",Trabalho e Emprego
+133158,"Sugere ao Ministério da Educação que se diligencie juntos aos órgão governamentais responsáveis, pela imediata liberação dos recursos alocados no Fundo de Universalização de Serviços de Telecomunicações - FUST.",Comunicações; Educação
+133171,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Salamanca de Barbalha S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Barbalha, Estado do Ceará.",Comunicações
+133175,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Itatiaia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Timóteo, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+133198,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Vale do Jacuí Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cachoeira do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+133226,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à FM Rádio Voz do Agreste Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cupira, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+133228,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Metropolitana de Vespasiano Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Vespasiano, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+133230,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Placar Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ortigueira, Estado do Paraná.",Comunicações
+133329,Dispõe sobre a participação dos sindicatos no sistema de inspeção das disposições legais relativas às condições de trabalho e à proteção dos trabalhadores no exercício profissional.,Trabalho e Emprego
+133344,"Dispõe sobre a instalação de sanitários para uso do consumidor, nas agências bancárias.","Indústria, Comércio e Serviços"
+133346,"Sugere ao Ministro da Educação o acompanhamento do desenvolvimento do projeto de inclusão digital, ""Solução Interativa de Aprendizado"" desencadeado pela iniciativa privada, na Escola Estadual Professora Ruth Cabral Troncarelli, na cidade de São Paulo.",Comunicações; Educação
+133433,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio sobre recursos do BNDES à empresas.",Economia
+133434,"Solicita informação ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio sobre empresas devedoras ao BNDES.",Economia
+133437,"Modifica a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências",Esporte e Lazer
+133548,Solicita do Ministério da Saúde informações sobre  convênios e contratos da Organização Pan-Americana da Saúde - OPAS.,Administração Pública
+133553,Solicita do Ministério da Saúde informações sobre  convênios e contratos celebrados com diversas empresas.,Administração Pública
+133585,"Dá nova redação ao art. 12 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+133593,"Modifica a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.",Esporte e Lazer
+133889,"Sugere ao Ministério da Educação a  implantação do Programa Escola Ideal no Município  de Paraty, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
+133899,"Sugere ao Ministério da Educação a  implantação do Programa Escola Ideal no Município  de Piraí, no Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
+133902,"Sugere ao Ministério da Educação a  implantação do Programa Escola Ideal no Município  de Resende, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
+133912,"Sugere ao Ministério da Educação a  implantação do Programa Escola Ideal no Município  de Valença, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
+134057,Institui o Grupo Parlamentar Brasil - Suíça e dá outras providências.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+134257,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Lorena Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Lorena, Estado de São Paulo.",Comunicações
+134260,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Antena Jovem Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Assis, Estado de São Paulo.",Comunicações
+134289,Dispõe sobre a garantia de cheque emitido por cliente titular de conta corrente com limite de crédito rotativo.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+134343,Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do suco de laranja nos cardápios do programa de alimentação escolar.,Saúde
+134372,"Solicita do Ministério da Educação informações sobre  convênios e contratos celebrados pela Organização das Nações Unidas para Educação - ONU - Educação, Ciência e Cultura - UNESCO.",Administração Pública
+134424,"Altera a redação dos arts. 4º e 5º da Lei nº 6.494, de 07 de dezembro de 1977.",Trabalho e Emprego
+134482,"Obriga a fabricação de cinto especial de segurança e/ou equipamento similar para  crianças, sua instalação e sua utilização em veículos automotores e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+134492,Solicita informações à Sra. Ministra do Meio Ambiente sobre a destinação de madeira apreendida pelas atividades de fiscalização.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+134514,"""Altera dispositivos da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que ""Dispõe sobre a Organização da Assistência Social, e dá outras providências"".",Previdência e Assistência Social
+134520,"Altera a redação do art. 150 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que ""Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
+134744,"Dá nova redação ao inciso I do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para manter como  dependente do segurado do Regime Geral de Previdência Social o filho de até 24 anos, se estudante.",Previdência e Assistência Social
+134819,"Altera os dispositivos das Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; nº 9.472 de 16 de julho de 1997; nº 9.478, de 06 de agosto de 1997 e nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000 .","Administração Pública; Comunicações; Política, Partidos e Eleições"
+134827,"Institui o Sistema de ""Parto Solidário"" no âmbito do Sistema Único de Saúde, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social; Saúde
+134976,Regulamenta a prestação de serviços de Advocacia.,Trabalho e Emprego
+135023,"Acrescenta o artigo 61-A à Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, dispondo sobre as instituições religiosas.",Direito Civil e Processual Civil
+135040,Solicita informações ao Ministério do Meio Ambiente.,Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+135103,"Dispõe sobre criação de universidades, autorização de funcionamento de instituições de ensino superior, formação de professores e dá outras providências.",Educação
+135198,Dispõe sobre a advertência em rótulos de alimentos e bulas de medicamentos que contêm fenilalanina.,Saúde
+135351,"Propõe a fiscalização e controle dos valores relativos ao pagamento e recolhimento ao erário federal  da CPMF nas transações envolvendo a empresa Esso e o Banco Itaú S/A, e outras se houverem, cujos valores foram sonegados ao Governo Federal.",Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+135375,Aprova as contas dos Presidentes do Supremo Tribunal Federal relativas ao exercício de 2000.,Administração Pública
+135515,Dispõe sobre a prescrição de dívidas oriundas da prestação contínua de serviços essenciais.,Direito Civil e Processual Civil; Direito e Defesa do Consumidor
+135517,"Altera o art. 5º da Lei nº 8.112, de 1 de dezembro de 1990, para instituir a reserva de vagas para afrodescendentes.",Administração Pública
+135769,Extingue a obrigatoriedade de publicação de editais de proclamas para o casamento.,Direito Civil e Processual Civil
+135770,Dispõe sobre a dedução no imposto de renda das pessoas físicas das doações feitas a entidades sem fins lucrativos que tenham exclusivamente por objeto a reabilitação de pessoas portadores de deficiência física ou mental.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+135780,Solicita ao Sr. Ministro da Justiça informações sobre as propostas do governo federal para as instituições de internação de menores.,Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
+136000,"Solicita informações ao Ministro da Previdência Social, no âmbito do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, referente a inadimplência do Município de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
+136069,Institui o Programa de Incentivo Profissional Superior para os servidores da área de segurança pública.,Educação
+136152,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura Fluminense Ltda. para explorar,  serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Campos, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+136184,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Vitória Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Vitória do Mearim, Estado do Maranhão.",Comunicações
+136194,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Poema de Pitanga Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pitanga, Estado do Paraná.",Comunicações
+136210,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Cachoeiro  Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
+136481,"Dá nova redação ao § 5º do art. 2º da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000.",Economia
+136706,Dispõe sobre o investimento em ações com recursos depositados em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).,Trabalho e Emprego
+136732,"Obriga as instituições de ensino superior públicas e privadas a acrescentar em seus conteúdos curriculares de todos os cursos, pelo menos um crédito referente a disciplina cujo objeto seja a prática de atividades esportivas.",Educação
+136819,Solicita informações à Sra. Ministra de Minas e Energia sobre gastos da PETROBRÁS com publicidade.,Economia
+136832,"Solicita  informações ao Ministro do Trabalho e Emprego sobre designações para os Conselhos de Administração, Fiscal e de outra natureza efetuadas por esse Ministério.",Administração Pública
+136852,"Solicita  informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário sobre designações para os Conselhos de Administração, Fiscal e de outra natureza efetuadas por esse Ministério",Administração Pública
+136954,Dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Território Federal do Pantanal.,Administração Pública
+136963,"Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Rio Preto da Eva, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.",Economia
+136968,"Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Tapauá, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.",Economia
+136972,"Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Urucurituba, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.",Economia
+136979,"Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Humaitá, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.",Economia
+136985,"Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Pauini, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.",Administração Pública; Economia
+137009,Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para veículos adquiridos pelos órgãos públicos municipais para utilização exclusiva.,Finanças Públicas e Orçamento
+137029,"Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Autazes, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.",Administração Pública; Economia; Estrutura Fundiária
+137039,"Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Apuí, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.",Economia; Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
+137055,Acrescenta § 3º ao art. 389 da Consolidação das Leis do Trabalho para prever o pagamento de indenização por descumprimento de dispositivo legal.,Trabalho e Emprego
+137058,"Denomina ""Deputado José Carlos Martinez"" o quinto andar do edifício onde funciona o Anexo IV da Câmara dos Deputados.",Homenagens e Datas Comemorativas; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+137083,"Altera a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências, para instituir o controle das Agências Reguladoras.",Administração Pública
+137102,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Vale do Tietê de Salto Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média local, na cidade de Salto, Estado de São Paulo.",Comunicações
+137119,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Fundação José de Paiva Netto, para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+137120,"Aprova o ato que outorga permissão à Adele FM Stereo de Duartina Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Duartina, Estado de São Paulo.",Comunicações
+137186,"Institui a Taxa de Credenciamento - TCD, a Taxa de Fiscalização e de Manutenção de Credenciamento - TFM, as multas que especifica, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+137270,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Agricultora, Pecuária e Abastecimento, Roberto Rodrigues, sobre a liberação do hormônio BSH.",Estrutura Fundiária
+137274,"Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria a Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem, nas regiões que especifica.",Estrutura Fundiária
+137284,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde, Humberto Costa, sobre a liberação do hormônio BSH.",Saúde
+137344,Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do Planejamento Familiar no programa do ensino escolar da cidadania.,Educação
+137410,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Emissoras Rádio Marajoara Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Belém, Estado do Pará.",Comunicações
+137423,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Frei Rogério para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de curitibanos, Estado de Santa Catarina",Comunicações
+137426,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Itaituba, a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itaituba, Estado do Pará.",Comunicações
+137433,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Jornal de Canindé Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Canindé, Estado do Ceará",Comunicações
+137451,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Bela Vista Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Bela Vista, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
+137536,Solicita ao Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República informações acerca da elaboração de anteprojeto tratando do Plano de Carreira dos servidores da ABIN.,Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+137560,"Altera a Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001.",Administração Pública
+137681,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre os créditos pendentes aos Médicos Peritos  Credenciados do INSS.",Administração Pública
+137685,"Solicita informações ao Exm.º Sr. Ministro da Educação, sobre a contratação de técnicos estrangeiros para coordenar o Programa de Alfabetização de Adultos em nosso País.",Administração Pública
+137854,"Propõe que a Câmara dos Deputados através da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, exerça fiscalização sobre a atuação da  Receita Federal.",Economia
+138064,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997 e pela Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998, para efeito de vedar a aplicação do instituto da decadência e disciplinar o instituto da prescrição aos benefícios da Previdêncis Social.",Previdência e Assistência Social
+138078,"Determina a inscrição nas embalagens de alimentos enlatados da frase ""Lavar antes de abrir"".","Indústria, Comércio e Serviços"
+138102,"Solicita informação ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no âmbito do Ministério e das Delegacias Regionais, sobre o número de funcionários terceirizados.",Administração Pública
+138249,"Solicita informações ao(à) Senhor(a) Ministro da Agricultura sobre o impacto nos órgãos setoriais de planejamento e orçamento decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 4.847, de 25 de setembro de 2003.",Economia
+138256,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Integração Nacional sobre o impacto nos órgãos setoriais de planejamento e orçamento decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 4.847, de 25 de setembro de 2003.",Economia
+138261,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Esporte sobre o impacto nos órgãos setoriais de planejamento e orçamento decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 4.847, de 25 de setembro de 2003.",Economia
+138270,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Defesa sobre o impacto nos órgãos setoriais de planejamento e orçamento decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 4.847, de 25 de setembro de 2003.",Economia
+138278,"Solicita informações ao(à) Senhor(a) Ministro da Ciência e Tecnologia sobre o impacto nos órgãos setoriais de planejamento e orçamento decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 4.847, de 25 de setembro de 2003.",Economia
+138282,"Solicita informações à Senhora Ministra de Minas e Energia sobre o impacto nos órgãos setoriais de planejamento e orçamento decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 4.847, de 25 de setembro de 2003.",Economia
+138464,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada ao Sistema Tropical de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Miguel Pereira, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+138475,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Stúdio FM Stéreo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.",Comunicações
+138477,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Vale do Rio Paraná Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Presidente Epitácio, Estado de São Paulo.",Comunicações
+138997,"Altera o artigo 151 do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940.",Direito Penal e Processual Penal
+139015,"Dispõe sobre a presunção de inexistência de débitos anteriores com o pagamento da última conta de luz, água e telefone e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
+139187,Solicita informações ao Sr Ministro da Defesa sobre permissões de uso de estacionamentos em áreas de responsabilidade da INFRAERO nos aeroportos do país.,Administração Pública
+139267,"Altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a pesquisa ou a coleta de amostras da flora brasileira.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+139424,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Sudoeste FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Rio Verde, Estado de Goiás.",Comunicações
+139638,Dispõe sobre a regulamentação da Classe de Marinheiro de Esportes e Recreio.,Trabalho e Emprego
+140822,Dispõe sobre a promoção da inclusão digital e da capacitação em tecnologias de tratamento da informação.,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
+140873,"Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal Tecnológica do Baixo São Francisco, e dá outras providências.",Educação
+141380,"Dispõe sobre a responsabilidade dos prepostos, modificando o Art. 1177 do Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
+141508,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Vale do Rio Madeira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Humaitá, Estado do Amazonas.",Comunicações
+141511,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação União de Comunicação para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo.",Comunicações
+142035,"Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que ""Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências"".","Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+142077,"Dá nova redação ao parágrafo 4º do art. 27, ao inciso XIII do art. 29 e ao parágrafo 2º do art. 61, todos da Constituição Federal, dispondo sobre a iniciativa popular de lei.","Política, Partidos e Eleições; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
+142231,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda acerca do incremento da carga tributária incidente sobre as micro e empresas de pequeno porte.,Finanças Públicas e Orçamento
+142339,"Acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro"", dispondo sobre os condutores habilitados nas categorias C e E.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+142382,Proíbe a utilização de sistema de automação que afete de forma significativa a arrecadação da seguridade social.,"Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
+142416,"Institui o ""Dia do Saci"", a ser comemorado no dia 31 de outubro, com o objetivo de valorizar a cultura nacional.","Arte, Cultura e Religião"
+142438,Destina percentual de recursos do Seguro Obrigatório aos Corpos de Bombeiros Militares Estaduais e do Distrito Federal.,"Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
+142506,Dispõe sobre a abertura de conta corrente bancária popular e dá outras providências.,Economia
+142546,"Altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incorporando os servidores do extinto Território Federal de Rondônia aos Quadros da União.",Administração Pública
+142609,Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento da Chapada do Apodi e institui o Programa Especial de Desenvolvimento da Chapada do Apodi.,Economia
+143021,Autoriza a União a permutar Certificados Financeiros do Tesouro e dá outras providências.,Economia
+143240,Solicita informações ao Ministro de Estado de Justiça sobre a situação de Policiais Federais sub judice desde 1993.,Administração Pública
+143243,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Roberto Rodrigues, sobre a aplicação da MP nº 131 e o Termo de Responsabilidade e Ajustamento de Conduta.","Indústria, Comércio e Serviços; Estrutura Fundiária"
+143619,Sugere ao Ministro de Estado da Educação ação relativa à formação de docentes para deficientes visuais.,Educação
+143773,"Autoriza a criação de Distrito Industrial no município de São Paulo de Olivença, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+143866,"Solicita seja encaminhado à Sua Excelência o Senhor Humberto Costa, Ministro da Saúde, pedido de informações, no âmbito da Anvisa, acerca dos estudos que embasam o pedido da empresa Monsanto, assim como as justificativas técnicas dessa Agência para a citada proposta.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+143972,Dispõe sobre o atendimento telefônico gratuito aos consumidores.,Comunicações
+144047,"Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada, no âmbito da Administração Pública.",Administração Pública
+144154,Dispõe sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
+144256,"Autoriza a criação de Distrito Industrial no município de Humaitá, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+144798,"Autoriza a criação de Distrito Industrial no município de Carauari, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+144814,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Joinville Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+144840,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Antena 5 FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Carnaubal, Estado do Ceará.",Comunicações
+144924,Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+144932,"Altera a Lei n.º 9.985, de 18 de julho de 2000, dispondo sobre a visitação pública em parques.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+145151,Solicita do Ministério da Defesa informações sobre investimento orçamentário relativo ao Centro de Lançamento de Alcântara.,Economia
+145164,"Solicito informações ao Sr. Ministro da Saúde e a Coordenação da FUNASA naquele Ministério, a respeito da aplicação de recursos do PROGRAMA MELHORIAS HABITACIONAIS, referente ao convênio n° 1282/99, firmado com a Prefeitura Municipal de Ibipitanga / BA.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
+145218,Solicita informações ao Senhor Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre o montante dos gastos realizados pelo Governo Federal com a Edição Especial 3 - CUT 20 Anos.,Administração Pública
+145676,"Sugere ao Senhor Ministro da Educação e à Sra. Secretária Especiall de Promoção e Igualdade Racial  a inclusão do Estado do Piauí no Projeto Diversidade na Universidade.         Senhor Presidente,      Vimos requerer, com base no Regimento Interno desta Casa, art. 113, inciso I, § 1º, que seja encaminhado expediente ao Sr. Ministro da Educação e a Sra. Secretária Nacional de Promoção e Igualdade Racial solicitando a inclusão do Estado do Piauí no projeto Diversidade na Universidade.      JUSTIFICAÇÃO      O Ministério da Educação está implementando um programa de grande alcance social e que prevê o investimento da ordem de R$ 9 milhões nos próximos três anos em cursos pré-vestibular para jovens negros e indígenas. O programa, que se intitula Diversidade na Universidade, foi criado ainda no governo anterior e será ampliado agora com recursos federais e do BID. Esses recursos serão utilizados para financiar instituições públicas e privadas para com vistas à promoção de cursinhos gratuitos para esse público.  Segundo foi anunciado, o projeto em epígrafe beneficiaria os estados do Maranhão, Mato Grosso,",Educação
+145701,"Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações sobre o programa PAB para Ações de Prevenção e Controle das Doenças Transmissíveis no Município de  Parintins, no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Saúde
+145726,Estabelece normas para votação de Relatório de Comissão Parlamentar de Inquérito.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+145873,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Sudeste Goiano (UFSEG), por desmembramento do campus avançado da Universidade Federal de Goiás (UFG) em Catalão, e dá outras providências.",Educação
+145931,"Dá nova redação ao §1º do art. 6º da Lei nº 9.519, de 26 de novembro de 1997.",Trabalho e Emprego
+145983,"Institui na República Federativa do Brasil, o dia 9 de julho como sendo o ""Dia Nacional da Igreja Universal do Reino de Deus - IURD"".",Homenagens e Datas Comemorativas
+146078,"Altera a Lei nº 2.252, de 1º de julho de 1954, que dispõe sobre corrupção de menores",Direito Penal e Processual Penal
+146089,Estabelece proibição de venda de produtos fumígeros derivados do tabaco a menores de 18 anos.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+146199,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Clube de Pimenta Bueno Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Pimenta Bueno, Estado de Rondônia.",Comunicações
+146208,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Liberdade de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Tianguá, Estado do Ceará.",Comunicações
+146223,"Solicita informações ao Ministro da Justiça em relação às medidas tomadas para regular a entrada no Brasil de navios-hospitais ou de pesquisa médica de bandeira estrangeira que estariam prestando assistência médica gratuita em áreas carentes, bem como à presença de navios-cassino em portos brasileiros e ao longo da costa brasileira.",Defesa e Segurança
+146255,"Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Nacional, o trecho que liga o Porto de Vitória (Cais de Capuaba) à BR-262, no Estado do Espírito Santo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+146500,"Altera o Código de Trânsito Brasileiro tornando proibido aos condutores de motocicletas, motonetas e ciclomotores o tráfego entre veículos em filas adjacentes e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+146505,"Modifica a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para instituir o pagamento de vale-transporte ao trabalhador desempregado",Trabalho e Emprego
+146506,"Modifica os artigos 44 e 48 e acrescenta dispositivo às Disposições Transitórias da Lei nº 9.394, de 20 de novembro de 1996, que dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.",Educação
+146529,Solicita informações ao Sr. Ministro-Chefe da Casa Civil sobre a aquisição de jatos para a Força Aérea Brasileira.,"Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
+146532,"Institui a obrigatoriedade de identificação de aparelhos reprodutores de discos compactos, para uso em veículos automotores, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
+146536,Dispõe sobre a concessão de uso especial para fins de moradia prevista pelo § 1º do art. 183 da Constituição Federal e dá outras providências,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+146703,"Revoga o § 1º, do art. 9º, da Lei Federal nº 4. 380, de 21 de agosto de 1964.",Economia; Cidades e Desenvolvimento Urbano
+146705,"Obriga os fabricantes de produtos que contenham lactose a informar essa característica, no rótulo ou embalagem.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+147020,"Solicita seja reenviado ao Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior o Requerimento de Informações nº 976, de 2003, em face da resposta do Exmo. Sr. Ministro não fornecer as informações solicitadas.",Administração Pública
+147029,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Previdência Social, sobre recolhimento ao INSS de empresas no âmbito do Estado do Acre.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+147039,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Previdência Social, sobre imóveis pertencentes ao órgão, no Estado do Acre.",Administração Pública
+147045,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Defesa para a apresentação da motivação, sistemática utilizada e datas das recentes viagens internacionais realizadas à Índia, China, Turquia e Rússia.",Administração Pública
+147076,"Transforma a Faculdade de Medicina do Triângulo Mineiro - FMTM em Universidade Federal do Triângulo Mineiro - UFTM, e dá outras providências.",Educação
+147078,"Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social, e dá outras providências.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
+147284,"Altera, na Lei nº 9.503, de 23 setembro de 1997, que "" institui o Código de Trânsito Brasileiro"", a redação do art. 284, dos parágrafos 1º e 2º do art. 286 e suprime o parágrafo 2º do art. 288.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+147570,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Naipi Ltda, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná.",Comunicações
+147575,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de São Sebastião da Amoreira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade São Sebastião da Amoreira, Estado do Paraná.",Comunicações
+147666,"Revoga o parágrafo único do art. 12, da Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, que ""altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao mandado de segurança"".",Direito Civil e Processual Civil
+147701,"Acrescenta a alínea ""h"" ao art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que trata sobre o imposto de renda pessoa física.",Finanças Públicas e Orçamento
+147702,"Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de imposto de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos municípios, e da outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+147706,"Acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23  de setembro de 1997 e dá providências correlatas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+147758,Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de catadores de lixo reciclável e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
+148021,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação, no âmbito do FNDE, sobre o não recebimento de recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE em 2003 pelo município de Volta Redonda, Rio de Janeiro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
+148177,"Altera a Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para tipificar como crime a adoção de restrições bancárias ou de crédito como critérios imperativos ao acesso à relação de emprego ou à sua manutenção, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+148200,"Acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.",Administração Pública
+148211,Solicita informações ao Ministro da Previdência Social sobre os valores despendidos em diárias e passagens.,Economia
+148219,Solicita informações ao Sr. Ministro do Trabalho e Emprego a respeito dos valores pagos com passagens e diárias no período que menciona.,Economia
+148223,Solicita informações ao Ministro das Cidades sobre os valores despendidos em diárias e passagens.,Economia
+148294,Sugere adoç��o de providências do Ministério da Educação - MEC no sentido de incluir obrigatoriamente a disciplina Sociologia no currículo escolar do ensino médio.,Educação
+148371,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre mensagem de advertência impressa na embalagem dos produtos de telefonia celular comercializados no País.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+148576,"Sugere ao Presidente da República, Senhor Luís Inácio Lula da Silva, através dos Ministérios da Justiça e da Educação, a adoção de programa para realização do exame do código genético - DNA nas ações de investigação de paternidade ou de maternidade, nos termos da Lei nº 10.317, de 06.12.2001 - (Art. 3º, VI).",Direito Civil e Processual Civil; Educação
+148580,Institui a não paridade em todos os Conselhos Sociais.,Previdência e Assistência Social
+148582,Institui a obrigatoriedade de todas as indústrias automobilísticas a produzirem carros movidos a GNV - Gás Natural Veicular.,"Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+148756,Obriga as concessionárias do serviço de telefonia móvel ou fixo a encaminharem as faturas de contas com descrição detalhada das ligações aos usuários.,Comunicações
+148782,Autoriza a criação da Empresa de Pesquisa Energética - EPE e dá outras providências.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+148853,"Solicita ao Ministério das Relações Exteriores, o qual mantêm convênio com a GEAP, cópia do teor do termo de convênio e o respectivo parecer jurídico.",Administração Pública
+149001,"Solicita  informações ao Sr. Ministro Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome sobre as ações emergenciais e estruturais que vêm sendo executadas a partir de convênio do MESA com o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, com vistas a atender famílias indígenas, no valor de R$ 5,5 milhões.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+149017,Solicita  informações ao Ministro dos Transportes sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2.003.,Economia
+149049,Solicita  informações ao Ministro da Defesa sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2.003.,Economia
+149050,Solicita  informações ao Ministro da Cultura sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2.003.,Economia
+149051,Solicita  informações ao Ministro de Minas e Energia sobre contratações efetuadas na empresa ITAIPU BINACIONAL.,Administração Pública
+149072,Solicita  informações ao Ministro da Previdência Social sobre gastos com consultorias prestadas por pessoa física ou jurídica no ano de 2.003.,Economia
+149084,Acrescenta parágrafo único ao art. 75 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+149087,Solicita  informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário sobre gastos com consultorias prestadas por pessoa física ou jurídica no ano de 2.003.,Economia
+149095,Institui o Sistema Nacional de Avaliação e Progresso do Ensino Superior e dispõe sobre a avaliação do ensino superior.    NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras providências.,Educação
+149101,"Atribui competências à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e fixa as diretrizes a serem observadas na definição de normas para implantação de programas especiais de incentivo à adaptação de contratos anteriores à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.",Saúde
+149526,Altera a redação do art. 68 do Regimento Interno.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+149608,"Dispõe sobre obrigatoriedade de mensagem de alerta sobre riscos à saúde em propaganda e embalagens de bebidas, tabaco e derivados.","Indústria, Comércio e Serviços"
+149680,"Institui a Comissão Parlamentar de inquérito destinada  a investigar e apurar as denuncias de fraudes contra a RECEITA FEDERAL, com  fortes suspeitas de   Evasão Fiscal.",Direito Penal e Processual Penal; Finanças Públicas e Orçamento
+149682,"Solicita informações ao Exmo. Ministro de Estado da Previdência Social, Deputado  Ricardo  Berzoni, em torno da Regularidade com a previdência Social do Município  de  Mangaratiba do Estado do Rio de Janeiro.                                           .",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
+149687,"Susta a aplicação do caput e os §§ 1º e 2º do art. 13 do Decreto n.º 4.887, de 20 de novembro de 2003, que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos Quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.",Direitos Humanos e Minorias
+149698,Solicita  informações ao Ministro do Controle e da Transparência sobre gastos com consultorias prestadas por pessoa física ou jurídica no ano de 2.003.,Economia
+149703,Solicita  informações ao Ministro-Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2.003.,Economia
+149793,"Sugere ao Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a inclusão do Município de Janiópolis, dentro da Mesorregião da Grande Fronteira do Mercosul, importantíssimo Programa do Governo Federal dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+149796,"Sugere ao Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a inclusão do Município de Lindoeste, dentro da Mesorregião da Grande Fronteira do Mercosul, importantíssimo Programa do Governo Federal dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+149800,"Sugere ao Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a inclusão do Município de Nova Cantu, dentro da Mesorregião da Grande Fronteira do Mercosul, importantíssimo Programa do Governo Federal dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+149806,"Sugere ao Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a inclusão do Município de Porto Rico, dentro da Mesorregião da Grande Fronteira do Mercosul, importantíssimo Programa do Governo Federal dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+149823,"Sugere ao Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a inclusão do Município de Tuneiras do Oeste, dentro da Mesorregião da Grande Fronteira do Mercosul, importantíssimo Programa do Governo Federal dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+149862,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Catanduvas, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
+149884,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Mariluz, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+149890,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Nova Cantu, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+149896,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Rancho Alegre do Oeste, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+149898,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Rio Bonito do Iguaçu, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+149918,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do município de Anahy, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
+149936,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do município de Guairaçá, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
+149940,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do município de Laranjeiras do Sul, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
+149944,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do município de Pinhão, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
+149957,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do município de Rio Bonito do Iguaçu, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
+149958,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do município de Reserva do Iguaçu, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
+150099,"Modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, regulando o acesso de crianças e adolescentes a provedores de informações na Internet.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Direitos Humanos e Minorias"
+150156,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Fundação José de Paiva Netto para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Montes Claros, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+150177,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Venâncio Aires Ltda, para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Venâncio Aires, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+150189,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Dom Justino José de Santana, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+150323,Solicita informações ao Ministro da Cultura sobre ANCINE.,"Arte, Cultura e Religião"
+18884,"Modifica o art. 40 e o art. 250 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, quanto ao tráfego de veículos com faróis acesos durante o dia nas rodovias.  NOVA EMENTA: Altera o art. 40 e o art. 250 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para disciplinar o tráfego de veículos com faróis acesos durante o dia nas rodovias.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+20434,"Altera o ""caput"" do art. 12 da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que ""Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.""  Nova Ementa: Altera os artigos nono, 12, 14, 15 e 29 da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que define competência, regulamenta os serviços corcernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
+35451,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Universidade de Caxias do Sul, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativas, na localidade de Caxias do  Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+37565,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do  Ministério do Desenvolvimento Agrário, que sejam alocados mais recursos para o Programa Banco da Terra no Estado do Rio Grande do Sul.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+37673,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a   inclusão do Projeto 23400007208/2001-31, protocolado pela APAE do Município de São João , no Estado do Paraná, dentro das priorizações desse Ministério  para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
+41613,"Dispõe sobre a criação pela Câmara Federal (ou Congresso Nacional) de mecanismos de comunicação direta da sociedade com o Parlamento Brasileiro.    RESULTADO FINAL: Arquivada nos termos do Of Ouvidoria nº 0048/02, datado de 3/4/2002, haja vista que, conforme exposto no referido expediente, a Ouvidoria-Geral da Câmara dos Deputados já atende o disposto desta ementa.",Administração Pública
+41863,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400005102/2001-01, protocolado pela  Prefeitura Municipal Quedas do Iguaçu, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
+43000,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400007431/2001-89, protocolado pela Prefeitura Municipal de Virmond,  no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
+43979,"Solicita informações ao Ministério de  Minas e Energia sobre ações de fiscalização e controle da Agência Nacional de Energia Elétrica, ANEEL, frente à situação das empresas brasileiras do setor de energia elétrica que têm participação acionária da companhia americana ENRON, no que diz respeito à concessão de reajustes tarifários e  empréstimos concedidos às referidas empresas.",Economia
+44040,"Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 86.000.000,00, para os fins que  especifica.","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+44084,"Solicita informações ao Advogado-Geral da União, sobre Correições realizadas pelas Corregedoria-Geral da AGU no extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER e Ministério dos Transportes.",Direito Civil e Processual Civil
+44141,"Solicita ao Ministério do Meio Ambiente, informações acerca de convênio entre o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA  a Prefeitura de Tefé.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Indústria, Comércio e Serviços"
+44511,Dispõe sobre a obrigatoriedade de adição de nutrientes aos alimentos infantis e servidos na merenda escolar.,Educação
+44540,"Solicita informações ao Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal,  acerca da denúncia de movimentação irregular da conta bancária, da funcionária pública Sônia Maria Pinheiro Memória., que está sendo investigada por esta Polícia.",Administração Pública
+44571,"Define o crime de veiculação de informações, mensagens ou imagens relativas a pedofilia ou abuso sexual de crianças ou adolescentes na rede Internet, ou em outras redes destinadas ao acesso público.",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
+44586,"Dispõe sobre a destinação de 30% (trinta por cento) das habitações produzidas para famílias de baixa renda, às mulheres chefes de família.",Direitos Humanos e Minorias
+44624,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, sobre a Concorrência Pública Internacional nº 002/2001 realizada pela Fundação para o Desenvolvimento Médico e Hospitalar - FAMESP.",Administração Pública; Saúde
+44691,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, acrescentando o art. 197-A e os §§ 3º e 4º ao art. 214 dessa lei.",Direito e Justiça; Direitos Humanos e Minorias
+44913,"Dispõe sobre remissão da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica - CONDECINE, de que trata o art. 32 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.   NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre remissão da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica - CONDECINE, de que trata a MPV 2228-1, de 06 de setembro de 2001, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+45093,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a fim de  que seja incluído no Programa Nacional de Transporte Escolar o Município de Eng° Paulo de Frontin, no  Estado do Rio de Janeiro.",Educação
+45096,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a fim de  que seja incluído no Programa Nacional de Transporte Escolar o Município de Itaboraí, no  Estado do Rio de Janeiro.",Educação
+45104,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a fim de  que seja incluído no Programa Nacional de Transporte Escolar o Município de Macaé, no  Estado do Rio de Janeiro.",Educação
+45114,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a fim de  que seja incluído no Programa Nacional de Transporte Escolar o Município de Natividade, no  Estado do Rio de Janeiro.",Educação
+45119,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a fim de  que seja incluído no Programa Nacional de Transporte Escolar o Município de Nova Iguaçu, no  Estado do Rio de Janeiro.",Educação
+45150,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação a inclusão do Município de Rio de Janeiro, no  Estado do Rio de Janeiro, no Programa Nacional de Transporte Escolar.",Educação
+45154,"""Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do Município de São José do Vale do Rio Preto  no  Estado do Rio de Janeiro, no Programa Nacional de Transporte Escolar""",Educação
+45158,"""Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do Município de Sumidouro  no  Estado do Rio de Janeiro, no Programa Nacional de Transporte Escolar""",Educação
+45167,"""Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do Município de Três Rios   no  Estado do Rio de Janeiro, no Programa Nacional de Transporte Escolar""",Educação
+45258,"Solicita informações ao Ministério do Esporte e Turismo, acerca da relação de escolas estaduais de Minas Gerais, contempladas no Programa Esporte na Escola.",Economia; Esporte e Lazer; Educação
+45341,Solicita informações ao Ministério da Saúde a respeito dos produtos da Oftalmopharma Farmácia de Manipulação e Comércio.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+45371,"Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que ""dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências"", no que se refere à manifestação do Poder Público sobre o projeto e as obras a cargo do empreendedor.",Administração Pública
+45402,"Sugere ao Poder Executivo relativa à criação de um novo campus da Universidade Federal Fluminense, na Região dos Lagos, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
+45407,"Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia sobre a interrupção no fornecimento de energia elétrica ocorrida em 21 de janeiro último nas regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+45529,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Agricultura e Abastecimento, Marcos Vinícius Pratini de Moraes, sobre os gastos com publicidade.",Economia
+45762,Requerem a constituição de Subcomissão para que seja discutida a Regulamentação da CIDE - Contribuição de Intevernção de Domínio Econômico.,Finanças Públicas e Orçamento
+45833,Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia a respeito do Programa de Energia Termoelétrica.,Administração Pública
+45841,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda sobre a relação dos optantes pelo Programa de Recuperação Fiscal-Refis no Estado da Bahia.,Finanças Públicas e Orçamento
+45862,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação a inclusão do Município de Miracema  no  Estado do Rio de Janeiro, no Programa Nacional de Transporte Escolar.",Educação
+45869,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação a inclusão do Município de Duas Barras  no  Estado do Rio de Janeiro, no Programa Nacional de Transporte Escolar.",Educação
+45875,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação a inclusão do Município de Barra Mansa  no  Estado do Rio de Janeiro, no Programa Nacional de Transporte Escolar.",Educação
+45879,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação a inclusão do Município de Trajano de Moraes  no  Estado do Rio de Janeiro, no Programa Nacional de Transporte Escolar.",Educação
+45917,Concede homenagem especial ao jornal Diário do Rio Doce e TV Leste em Governador Valadares (MG),"Arte, Cultura e Religião"
+45930,"Dispõe sobre a veiculação de programação educativa para crianças por meio dos canais de radiodifusão de sons e imagens (televisão), e dá outras providências.",Comunicações
+46520,"Altera o Regimento Interno, estendendo para dois anos o mandato de presidente e vice-presidentes das comissões permanentes.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+46942,"Modifica a Lei n º 9.472, de 16 de julho de 1997, para obrigar as prestadoras de serviços de telecomunicações a efetuarem registro de todas as chamadas telefônicas efetuadas pelos consumidores.",Comunicações
+47022,"Altera o art. 39 do Regimento Interno, estendendo para dois anos o mandato de presidente e vice-presidentes das comissões permanentes.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+47288,"Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para instituir o abono anual para o benefício de prestação continuada devido aos idosos e portadores de deficiência.",Previdência e Assistência Social
+47727,Solicita informações ao Ministério das Comunicações sobre processo de  demissão de servidores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.,Administração Pública; Saúde; Trabalho e Emprego
+47790,Sugere ao Ministério da Educação a adoção de providências no tocante à inclusão do tema Direitos Humanos como disciplina do currículo do ensino fundamental.,Educação
+47916,Fixa a jornada de trabalho semanal à categoria profissional de farmacêutico.,Trabalho e Emprego
+48057,Solicita informações ao Ministério  do Trabalho e Emprego sobre reforma do prédio da DRT-PR.,Administração Pública
+48284,Solicita informações a Secretraria Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República acerca da liberação de recursos orçamentários.,Economia
+48304,"Solicita informações ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre as providências tomadas a respeito de proposta de estrangeiros a agricultores brasileiros para que deixem de plantar soja.",Estrutura Fundiária; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+48455,Solicita informações ao Ministério das Comunicações à respeito do sistema de segurança dos quiosques eletrônicos.,"Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
+48507,"Estabelece a instalação de aparelhos de compactação e incineração de lixo hospitalar em hospitais, clínicas, laboratórios e entidades assemelhadas, e dá outras providências.",Saúde
+49597,"Solicita informações ao Ministério da Justiça sobre a ocorrência de adulterações na revenda de combustíveis automotivos em Guarulhos, Estado de São Paulo.","Indústria, Comércio e Serviços; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+49747,"Dispõe sobre a criação do Banco Estadual do DNA, com a finalidade exclusiva de realizar o registro inicial de identificação do recém-nascido.",Saúde
+49823,Estabelece a proibição da venda de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos comerciais situados nas áreas contíguas às faixas de domínio das rodovias federais.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+50068,Estabelece a regulamentação do exercício das profissões de Analista de Sistema e suas correlatas e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
+50075,"Solicita informações ao Ministério da Fazenda, sobre contrato do Banco do Brasil com o Governo da Bahia para contratação de recursos junto ao Reino da Espanha.",Economia
+50123,"Solicita informações ao Ministério da Integração Nacional, acerca do cancelamento dos projetos da Agro Industrial Manacapuru e Cia. Amazonense  Agro Industrial, que foram aprovados pela extinta SUDAM.",Economia
+50459,"Torna não-cumulativa, nos casos que especifica, a cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares nº 7, de 7 de setembro de 1970, e nº 8, de 3 de dezembro de 1970, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+50669,"Dispõe sobre a inserção do ensino de Cooperativismo, Associativismo, Processo de Conscientização e Processo de Participação no currículo escolar do 2º Grau.",Educação
+50671,Inclui os municípios do Vale do Rio Doce na área de atuação da Adene.,Economia
+50733,"Solicita informações ao Ministério da Educação a respeito da Portaria nº 22, de 9 de abril de 2002, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP",Educação
+51042,Estabelece exceções ao limite de gastos com pessoal na contratação de mão-de-obra na execução de serviços relacionados a frentes de trabalho de caráter temporário.  (Transformado no Projeto de Lei Complementar nº 309/02).,Administração Pública
+51072,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, a liberação de sementes de Trigo, Triticale e Aveia para o Município de Vera Cruz do Oeste-PR.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+51159,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça, referentes à perda de receita para a União, Estados e Municípios resultante do não-pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, devido à falta de instrumento de controle já apontada em relatório do  Ministério Publico Federal.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+51763,"Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior acerca  de empréstimos do BNDES destinados a empresas sediadas em municípios do Estado de São Paulo.",Economia
+51817,"Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre a relação entre o BNDES e a AES, quanto à privatização da Eletropaulo e da Cemig.",Administração Pública
+52432,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural das Entidades Mantenedoras de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Belém, Estado do Pará.",Comunicações
+52703,Solicita informações ao Ministério da  Fazenda acerca de financiamento da casa própria pela Caixa Econômica Federal.,Economia
+52807,"Requer ao Senhor Ministro de Saúde, informações sobre quais os procedimentos que estão sendo tomados por este Ministério no que diz respeito à especificação em lei de doenças degenerativas graves e incuráveis como hepatite ""c"" doenças do colágeno e várias outras.",Saúde; Trabalho e Emprego
+52880,Requer informação ao Sr. Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social acerca de documentos relativos às alterações  estatutárias da  Fundação Francisco Conde.,Administração Pública; Previdência e Assistência Social
+52882,Solicita informações ao Ministério das Comunicações sobre o processo de concessão de rádio comunitária em Toritama-PE.,Administração Pública; Comunicações
+52946,Sugere a revogação da cobrança de IPI na importação de equipamentos DGPS utilizados na aviação agrícola.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
+54755,"Solicita informação ao Ministério de Minas e Energia, sobre  exploração de Recursos Naturais pela empresa Vale do Rio Doce no Estado de Alagoas.","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+54763,"Solicita informação ao Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão, sobre os recursos destinados à Fundação Cultural Palmares.",Economia
+54764,"Solicita informação ao Ministério da Cultura, sobre os recursos destinados à Fundação Cultural Palmares.","Arte, Cultura e Religião"
+54765,Solicita informação ao Ministério da Fazenda sobre abertura de financiamento destinado à internacionalização de empresas brasileiras .,Economia
+54766,"Solicita informação ao Ministério da Previdência e Assistência Social, referente às concessões  de certificados de filantropia à Comunidade Evangélica Luterana  São Paulo - CELSP.",Administração Pública
+54792,"Modifica dispositivo da Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999.",Direito Civil e Processual Civil
+54824,"Denomina ""Aeroporto de Santarém / Pará - Maestro Wilson Fonseca"" o Aeroporto de Santarém / Pará.",Homenagens e Datas Comemorativas
+54833,"Susta a aplicação do disposto na Portaria Ministerial nº 543, de 3 de junho de 2002, do Ministério da Previdência e Assistência Social, que determinou regime de intervenção na Caixa de Previdência Complementar dos funcionários do Banco do Brasil-Previ.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
+56125,"Sugere a adoção de medidas urgentes para a instalação de uma Escola na Comunidade de Novo Horizonte, Km 37 no Município de Presidente Figueiredo, no Estado do Amazonas.",Educação
+56165,"Sugere a adoção de medidas urgentes referente à aquisição de uma escola em Vila Lindóia, no Município de Itacoatiara, no Estado do Amazonas.",Educação
+56233,"Dispõe sobre o Imposto de Renda das Pessoas Físicas, dando nova redação ao inciso XIV do  art. 6° da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, incluindo o enfizema pulmonar na relação de moléstias graves.",Finanças Públicas e Orçamento
+56262,"Adiciona-se dispositivos a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.",Administração Pública
+56263,Estabelece os acordos judiciais trabalhistas que tratem da concessão de Seguro-Desemprego e da movimentação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
+56271,"Autoriza o saque total das contas individuais, pertencentes aos trabalhadores inscritos nos programas PIS e PASEP, se o titular da conta encontrar-se desempregado.",Trabalho e Emprego
+56276,"Adiciona-se dispositivos a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.",Direito Civil e Processual Civil
+56293,"Sugere ao Ministério dos Transportes, que determine a recuperação da BR 285 nos trechos compreendidos entre Entre Ijuís (RS) a São Luiz Gonzaga (RS) e Santo Antônio das Missões (RS) a São Borja (RS).","Viação, Transporte e Mobilidade"
+56317,Altera a legislação tributária federal para tornar obrigatória a correção da tabela do imposto de renda da pessoa física.,Finanças Públicas e Orçamento
+56373,"Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal, para disciplinar as coligações eleitorais.","Política, Partidos e Eleições"
+56386,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para reajustar os valores estimados de contratação pela Administração Pública.",Administração Pública
+56554,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde, sobre convênios firmados com a Prefeitura Municipal de Miguel Alves, no Estado do Piauí.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
+56559,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sobre convênio firmado com a Prefeitura Municipal de Miguel Alves, no Estado do Piauí.",Administração Pública
+56635,"Adiciona-se dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+56653,"Requer o envio da Solicitação de Informações ao Ministro da Fazenda, referente às perdas contabilizadas pelos Fundos de Investimentos de Bancos Comerciais brasileiros em decorrência de novas normas expedidas pelo Banco Central do Brasil.",Economia
+56678,Estabelece normas  para a proteção e tratamento dos dados pessoais e dá outras providências.,Defesa e Segurança
+56707,"Sugere ao Presidente da República, a inclusão do Município de Candói, no Paraná no Programa ""Mesorregião da Grande Fronteira do MERCOSUL"", dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+56709,"Sugere ao Presidente da República, a inclusão do Município de São Pedro, no Paraná no Programa ""Mesorregião da Grande Fronteira do MERCOSUL"", dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+56714,"Sugere ao Presidente da República, a inclusão do Município de Nova Cantu, no Paraná no Programa ""Mesorregião da Grande Fronteira do MERCOSUL"", dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+56739,"Sugere ao Presidente da República, a inclusão do Município de Braganey,  no Paraná no Programa ""Mesorregião da Grande Fronteira do MERCOSUL"", dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+56761,"Sugere ao Presidente da República, a inclusão do Município de Marilena, no Paraná no Programa ""Mesorregião da Grande Fronteira do MERCOSUL"", dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+56766,"Sugere ao Presidente da República, a inclusão do Município de Espigão Alto do Iguaçu, no Paraná no Programa ""Mesorregião da Grande Fronteira do MERCOSUL"", dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+56776,Sugere adoção de providências no tocante à criação de cursos técnicos de capacitação em cuidados especiais ao idoso dependente e a pessoas portadoras de necessidades especiais.,Educação
+57719,"Altera o § 2º do art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir a hipertensão grave na relação de moléstias a que se refere o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992 (isenção do imposto de renda).",Finanças Públicas e Orçamento
+57877,Sugere ao Ministério dos Transportes a retomada da obra de restauração da ponte sobre o Rio Iguaçu-PR (BR-153).,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+58106,"Altera o caput do art. 43, seus §§ 1°, 2° e 5° da Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.","Indústria, Comércio e Serviços"
+58230,Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia a respeito da parceria firmada por Furnas para as Térmicas de Campos e São Gonçalo.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+59424,"Solicita informações ao Ministério da Fazenda sobre a não aplicação da Lei nº 10.331, de 18 de dezembro de 2001, aos militares da ativa, na inatividade e pensionistas das Forças Armadas, inclusive ex-combatentes.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+59630,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Minas e Energia a respeito da realização de fiscalização pela ANP dos Postos de Gasolina no Município de Vinhedo, Estado de São Paulo.","Indústria, Comércio e Serviços"
+59660,"Assegura aos Policiais Federais, Policiais Civis e Policiais Militares o direito a seguro de vida.",Defesa e Segurança
+60226,Dispõe sobre alterações no Código de Trânsito,Trabalho e Emprego
+60390,"Solicita informações ao Ministério dos Transportes, para que este, por meio da Diretoria-Geral do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (DNIT), preste informações relativas ao andamento das obras da BR 451/MG.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+60554,Solicita nformações ao Ministério da Previdência e Assistência Social.,Administração Pública
+64046,"Adiciona dispositivos à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências.",Comunicações
+64073,"Solicita informação ao Ministério de Minas e Energia, sobre a adoção do horário de Verão, no período de 2002 a 2003.",Administração Pública
+64249,"Altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio - PIS-PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, nas operações de venda dos produtos que especifica, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+64876,"Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, com o objetivo de disciplinar o pedido de informação ao Ministério Público sobre o andamento de procedimento relativo às conclusões de Comissão Parlamentar de Inquérito.",Administração Pública
+66063,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia informações sobre desapropriação de área pela União para contrução da Termelétrica DSG Mogi Mirim, no Estado de São Paulo.","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+67318,"Permite a dedução do empréstimo compulsório sobre veículos instituído pelo Decreto-Lei nº 2.288, de 23 de julho de 1986, do imposto de renda , do imposto sobre produtos industrializados e do imposto territorial rural.",Finanças Públicas e Orçamento
+67410,Sugere a criação de uma nova universidade federal no Estado de Santa Catarina.,Educação
+67440,Solicita informações ao Secretário Nacional de Comunicação da Presidência da República sobre os gastos do Governo Federal com publicidade institucional no período de 01 de Março a 31 de Julho de 2002.,Comunicações; Economia
+69988,"Altera as Leis nºs 10.209, de 23 de março de 2001, e 10.233, de 05 de junho de 2001, e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+89473,"Dá nova redação ao parágrafo 3º do art. 20 e ao art. 22 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993.",Previdência e Assistência Social
+89476,"Altera a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, para tipificar, como crime, a exploração de concurso de sorteios de números ou outros símbolos, para a obtenção de prêmios em dinheiro ou bens de qualquer natureza, autoriza a exploração indireta do serviço de loteria, mediante procedimento licitatório, e revoga os arts. 50 a 58 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941.",Direito Penal e Processual Penal
+89588,"Solicita informações sobre fatos ocorridos com servidor do Banco do Estado do Maranhão, instituição que se encontra sob o controle acionário da União.",Administração Pública
+89618,Solicita informações ao Ministério do Esporte e Turismo sobre o pagamento de pensões.,Administração Pública; Previdência e Assistência Social
+89619,Solicita informações ao Ministério do Meio Ambiente sobre o pagamento de pensões.,Previdência e Assistência Social
+89854,"Altera disposições das Leis nº 9.028, de 12 de abril de 1995, e 10.480, de 2 de julho de 2002, da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, dispõe sobre a Secretaria da Receita Federal, e dá outras providências.",Administração Pública
+96463,Solicita informações ao Ministério da Previdência e Assistência Social sobre os maiores devedores do INSS em Rondônia.,Economia
+96464,Solicita informações ao Ministério da Previdência e Assistência Social sobre os maiores devedores do INSS em Roraima.,Administração Pública; Economia
+96468,Solicita informações ao Ministério da Previdência e Assistência Social sobre os maiores devedores do INSS em São Paulo.,Administração Pública; Economia
+96568,"Institui o Fundo de Apoio ao Combate à Prostituição Infanto-Juvenil - FACPI, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
+98273,"Modifica dispositivos da Lei n.º 7.357, de 2 de setembro de 1985, e dá outras providências .",Economia
+98998,Indicação ao Sr. Ministro da Fazenda concernente a adoção de providências para liberação de recursos do PRONAF para a cafeicultura de municípios no Paraná.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+99051,"Proíbe a realização de tatuagem em menores de 18(dezoito) anos, salvo com autorização expressa dos pais ou responsáveis, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
+135938,"Dispõe sobre a transformação dos cargos da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC em cargos do Plano de Classificação de Cargos e Salários, de que trata a  Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970.",Administração Pública
+44244,Institui o Dia Nacional da União entre os Povos.,"Arte, Cultura e Religião"
+45891,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que dispõe sobre a execução penal.",Direito Penal e Processual Penal
+49841,"Acrescenta parágrafo único ao art. 43 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964.",Direito e Defesa do Consumidor
+50588,"Acrescenta dispositivos ao art. 652 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a competência dos juízes do trabalho e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+52493,"Aprova o ato que autoriza a Sociedade Ação Comunitária e Cidadania da Cidade de Goiás - GO a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Goiás, Estado de Goiás. NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Sociedade Ação Comunitária e Cidadania da Cidade de Goiás - GO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Goiás, Estado de Goiás.",Comunicações
+54714,"Altera a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995.",Estrutura Fundiária
+58727,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Juventina Maria de Mendonça a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sanclerlândia, Estado de Goiás. NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Juventina Maria de Mendonça a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sanclerlândia, Estado de Goiás.",Comunicações
+58764,"Aprova o ato que autoriza a Associação Goianapolina de Desenvolvimento Artístico/Cultural - FM (AGDA-FM) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Goianápolis, Estado de Goiás. NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação Goianapolina de Desenvolvimento Artístico/Cultural - FM (AGDA-FM) a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Goianápolis, Estado de Goiás.",Comunicações
+98128,"Acrescenta o inciso VI ao art. 2º e os artigos 16-A e 16-B à Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990.",Direito Penal e Processual Penal; Finanças Públicas e Orçamento
+99583,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Anhangüera S/A para explorar, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.",Comunicações
+101045,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Formiguense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Formiga, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+101074,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade Nova Esperança Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Nova Esperança, Estado do Paraná.",Comunicações
+101108,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Centro Oeste de Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul.",Comunicações
+101145,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária para o Desenvolvimento de Posse - ADEPE a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Posse, Estado de Goiás.",Comunicações
+101239,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Revanche FM Ltda, para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Valinhos, Estado de São Paulo.",Comunicações
+101266,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Armazém a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Armazém, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+103082,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Sergipe S/A para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Aracaju, Estado de Sergipe.",Comunicações
+103091,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade Cruz de Malta Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Orleans, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+103093,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Piratininga de São José dos Campos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo.",Comunicações
+103160,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora São Patrício Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ceres, Estado de Goiás.",Comunicações
+103162,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Iporã Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Iporã, Estado do Paraná.",Comunicações
+103410,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Jornal de Barretos Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Barretos, Estado de São Paulo.",Comunicações
+103414,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio São Jerônimo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Jerônimo, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+103491,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Araguaia Ltda. para explorar, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Araguaína, Estado de Tocantins.",Comunicações
+103562,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Canudos, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Quixeramobim, Estado do Ceará. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Canudos, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Quixeramobim, Estado do Ceará.",Comunicações
+103570,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade de Cultura Rádio Caiarí Ltda. para explorar, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia.",Comunicações
+103750,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural de Martinho Campos, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Martinho Campos, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+103799,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação João XXIII, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Votorantim, Estado de São Paulo.",Comunicações
+103814,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio União Comunitária Rurópolis a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rurópolis, Estado do Pará.",Comunicações
+103819,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Prefeitura do Município de Adamantina para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Adamantina, Estado de São Paulo.",Comunicações
+104966,"Acrescenta § 2º ao art. 445 do Decreto-lei nº 5.452 (Consolidação das Leis do Trabalho), impedindo a exigência de comprovação de experiência prévia por tempo superior a seis meses. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acrescenta § 2º ao art. 445 do Decreto - lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, impedindo a exigência de comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses.",Trabalho e Emprego
+105860,"Altera o art. 11 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e dá outras providências. _NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera o caput do art. 11 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
+106268,"Dispõe sobre a subtração de criança ou adolescente, com o fim de colocação em lar substituto.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+112186,"Acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""Institui o Código de Trânsito Brasileiro"".","Viação, Transporte e Mobilidade"
+112267,"Acrescenta os artigos 3-A e 3-B à Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, dispondo sobre a identificação do responsável pela intermediação imobiliária nos atos de registro de escritura pública de compra e venda de imóveis. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Obriga a identificação do responsável pela intermediação imobiliária no regime de escrituras públicas de compra e venda de imóveis e altera a Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985.",Direito Civil e Processual Civil
+113797,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Tropical Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Lagoa da Prata, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+114661,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Emissoras Reunidas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Alegrete, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+116652,"Altera os arts. 162 e 244, no capítulo XV ""Das Infrações"", da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+116963,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Independência de Cordeirópolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cordeirópolis, Estado de São Paulo.",Comunicações
+116980,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Clube de Ourinhos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ourinhos, Estado de São Paulo.",Comunicações
+117001,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Emissora do Grande Vale Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Caçapava, Estado de São Paulo.",Comunicações
+117278,"Modifica a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade do empregado portador do vírus HIV e dá outras providências.",Saúde; Trabalho e Emprego
+118251,"Altera o caput do art. 41 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.",Previdência e Assistência Social
+120307,"Aprova o ato que autoriza a Associação Amigos de Passagem Franca a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Passagem Franca, Estado do Maranhão.",Comunicações
+120355,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário das Campinas - Macaíba / Rio Grande do Norte - ADCC a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Macaíba, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
+121176,"Dispõe sobre a exploração sexual infanto - juvenil, acrescentando parágrafos aos artigos 228 e 229 do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+121280,"Dispõe sobre a criação de uma Universidade Federal na Região Centro-Sul do Estado do Ceará, na cidade de Iguatu.",Educação
+122672,Dispõe sobre a dispensa da presença de advogados nos feitos judiciais relativos à adoção de menores e adolescentes.,Administração Pública
+122673,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Ribeirão Preto Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.",Comunicações
+122675,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora das Missões Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Palmeira das Missões, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+126132,"Acrescenta dispositivo ao artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452 de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+126842,Solicita informações ao Ministro de Estado da Previdência Social sobre a contratação da empresa COBRA para a prestação de serviços de provessamento de informações para o Instituto Nacional do Seguro Social.,Administração Pública
+127519,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde, Humberto Costa, sobre agrotóxicos e riscos à saúde.",Saúde
+128662,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Pérola FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Bragança, Estado do Pará.",Comunicações
+128667,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Mineira de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+129765,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Brasil Novo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São José do Rio Preto , Estado de São Paulo.",Comunicações
+129778,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade Cruz de Malta Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Lauro Muller, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+129790,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cidade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Miguel do Oeste, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+129792,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Nambá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ponte Serrada, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+129800,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Águas Claras FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Goioerê, Estado do Paraná.",Comunicações
+129807,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Atlântica de Constantina Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Constantina, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+130137,"Acrescenta artigos à Lei nº 6.494, de 07 de dezembro de 1977, a fim de possibilitar experiência profissional a quem concluiu cursos de educação superior, de ensino médio ou de educação profissional de nível médio ou superior.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+132358,Proporciona às polícias que menciona a aquisição de armamentos de indústrias nacionais ou do exterior .,Defesa e Segurança
+132684,"Denomina ""Rodovia André Antônio Maggi"" o trecho federal da BR - 364 situado entre os municípios mato-grossenses de Diamantino e Comodoro.","Arte, Cultura e Religião"
+133172,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Canela Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Canela, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+133191,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura dos Inhamuns Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tauá, Estado do Ceará.",Comunicações
+133227,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Sociedade Monte Alegre Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Telêmaco Borba, Estado do Paraná.",Comunicações
+133231,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Foz do Iguaçu Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda curta, na cidade de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná.",Comunicações
+134195,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Aliança Igarapava Ltda - ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Igarapava, Estado de São Paulo.",Comunicações
+136144,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Maciço de Baturité Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Baturité, Estado do Ceará.",Comunicações
+136146,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Real Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+136153,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora de Itacoatiara Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itacoatiara, Estado do Amazonas.",Comunicações
+136162,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Cristal Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Quixeramobim, Estado do Ceará.",Comunicações
+136163,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Laguna Sociedade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Laguna, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+136165,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Padre Luso Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Porto Nacional , Estado do Tocantins.",Comunicações
+136185,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Cultural Nossa Senhora da Glória de Maringá para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Mandaguaçu, Estado do Paraná.",Comunicações
+136186,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada ao Sistema Resendense de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Resende, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+136187,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Tropical de Dionísio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Dionísio, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+136193,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede de Radiodifusão Novidade Técnica Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Manaus, Estado do Amazonas.",Comunicações
+136852,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário sobre designações para os Conselhos de Administração, Fiscal e de outra natureza efetuadas por esse Ministério",Administração Pública
+137119,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação José de Paiva Netto, para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+137409,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Emissoras Rádio Marajoara Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Belém, Estado do Pará.",Comunicações
+137437,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Joinville Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina",Comunicações
+137452,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Cacique Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Nova Andradina, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
+137478,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora Laranjeiras do Sul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Laranjeiras do Sul, Estado do Paraná .",Comunicações
+137496,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Princesa de Roncador Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Roncador, Estado do Paraná",Comunicações
+137935,"Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas fabricantes de caminhões nacionais e as importadoras de caminhões instalarem como item de fábrica um Sistema de Localização e Rastreamento via Satélite, hoje conhecido como Global Positioning System - GPS em todos os caminhões de sua linha de produção ou importação.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+138469,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Jornal de Barretos OM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Barretos, Estado de São Paulo.",Comunicações
+138473,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Stúdio Cem FM Stéreo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Oriente, Estado de São Paulo.",Comunicações
+139425,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Litoral de Cascavel Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cascavel, Estado do Ceará.",Comunicações
+141505,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à S/A Rádio Guarani, para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+141510,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Vitória FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Vitória de Santo Antão, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+144806,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Tropical de Três Corações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Três Corações, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+144830,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Vale do Sabugy Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santa Luzia, Estado da Paraíba.",Comunicações
+145150,"Solicita do Ministério da Defesa, no âmbito do Departamento de Pesquisas e Desenvolvimento do Comando da Aeronáutica, informações sobre Protocolo de Segurança adotado pelo Centro Técnico Aeroespacial (CTA) do Departamento de Pesquisas e Desenvolvimento do Comando da Aeronáutica.",Administração Pública
+145698,"Solicita ao Senhor Ministro do Trabalho e Emprego informações sobre o Programa de Geração de Emprego e Renda no Setor Urbano / PROGER URBANO, no Município de Parintins, no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Trabalho e Emprego
+146199,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Clube de Pimenta Bueno Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Pimenta Bueno, Estado de Rondônia.",Comunicações
+146203,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Eldorado de Mineiros Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Mineiros, Estado de Goiás.",Comunicações
+146710,Solicita informações ao Ministro dos Transportes sobre números de acidentes de trânsito ocorridos com trailers,"Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
+147180,"Sugere a criação de Comissão, no âmbito do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para tratar dos limites territoriais do estado do Paraná.",Administração Pública
+147818,"Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado aos Portadores de Deficiência, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadores de Deficiência, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+148249,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Cultura a liberação de recursos destinados à restauração do Teatro Municipal de Cachoeira Paulista, no Estado de São Paulo.","Arte, Cultura e Religião"
+148574,"Altera o § 9º do art. 95 da Resolução n.º 17, de 1989, com suas alterações posteriores (Regimento Interno da Câmara dos Deputados).",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+148603,"Altera o caput e acrescenta três parágrafos ao art. 212 da Constituição Federal, para ampliar as fontes de financiamento da educação superior por meio do Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Superior (Fundes) e da contribuição social para a educação superior (CES).",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+149016,Solicita informações ao Ministro da Saúde sobre gastos com publicidade e propaganda.,Comunicações; Economia
+149024,Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre o uso de aeronaves governamentais durante o ano de 2003.,Administração Pública
+149031,Solicita informações ao Ministro da Integração Nacional sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2.003.,Economia
+149071,Solicita informações ao Ministro do Meio Ambiente sobre gastos com consultorias prestadas por pessoa física ou jurídica no ano de 2.003.,Economia
+149072,Solicita informações ao Ministro da Previdência Social sobre gastos com consultorias prestadas por pessoa física ou jurídica no ano de 2.003.,Economia
+149081,Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre gastos com consultorias prestadas por pessoa física ou jurídica no ano de 2.003.,Economia
+149086,Solicita informações ao Ministro das Cidades sobre gastos com consultorias prestadas por pessoa física ou jurídica no ano de 2.003.,Economia
+149694,Solicita informações ao Ministro Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome sobre gastos com consultorias prestadas por pessoa física ou jurídica no ano de 2.003.,Economia
+149844,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Ivaté, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
+150038,Institui o dia 31 de Outubro como Dia Nacional da Proclamação do Evangelho e dá outras providências,"Arte, Cultura e Religião"
+150154,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Universitária Metropolitana Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Rio Branco, Estado do Acre.",Comunicações
+150159,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Difusoras de Pernambuco Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pesqueira, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+150165,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Nova Dracena Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Dracena, Estado de São Paulo.",Comunicações
+150172,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Nossa Senhora Aparecida para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Monte Aprazível, Estado de São Paulo.",Comunicações
+150811,Solicita do Ministério da Justiça informações referentes aos Acordos de Cooperação entre os governos do Brasil e dos Estados Unidos.,Relações Internacionais e Comércio Exterior; Defesa e Segurança
+150813,Solicita do Ministério do Meio Ambiente informações referentes à Nota Técnica elaborada pelo Museu Emílio Goeldi e a organização Conservation International do Brasil.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+151654,"Sugere à Sua Excelência, o Sr. Ministro dos Transportes, que determine a duplicação da BR - 386 no trecho entre o município de Conventos / Lajeado (RS) e Tabaí (RS).","Viação, Transporte e Mobilidade"
+151966,Dispõe sobre a obrigatoriedade de o fornecedor de gás para cozinha disponibilizar balança aferida pelo INMETRO para verificação do peso do produto pelo consumidor final.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços"
+152060,"Acrescenta o § 5º ao art. 262 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código Brasileiro de Trânsito.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+152144,"Corrige em 58,5% a tabela do imposto do renda pessoa física, com base no IPCA medido de janeiro de 1996 a novembro de 2003.",Finanças Públicas e Orçamento
+152162,"Acrescenta alínea, no inciso II do Art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, incluindo as despesas com pedágio nas deduções relativas ao Imposto de Renda.",Finanças Públicas e Orçamento
+152503,Solicita ao Senhor Ministro das Minas e Energia informações referentes às campanhas publicitárias da Empresa Petrobrás S/A.,Economia
+152680,Dispõe sobre as normas gerais de ensino nas instituições militares estaduais.,Defesa e Segurança; Educação
+152690,"Solicita informação ao Sr. Secretário de Comunicação do Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República, sobre os funcionários que ocupam cargo em comissão e que iniciaram seus trabalhos no órgão público, mesmo antes de suas nomeações serem publicadas no Diário Oficial da União.",Administração Pública
+152693,"Solicita informação ao Sr. Ministro da Educação, sobre os funcionários que ocupam cargo em comissão e que iniciaram seus trabalhos no órgão público, mesmo antes de suas nomeações serem publicadas no Diário Oficial da União.",Administração Pública
+152694,"Solicita informação ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, sobre os funcionários que ocupam cargo em comissão e que iniciaram seus trabalhos nesse órgão público, mesmo antes de suas nomeações, serem publicadas no Diário Oficial da União.",Administração Pública
+152698,"Solicita informação ao Sr. Ministro do Turismo, sobre os funcionários que ocupam cargo em comissão e que iniciaram seus trabalhos no órgão público, mesmo antes de suas nomeações serem publicadas no Diário Oficial da União.",Administração Pública
+152702,"Solicita informação ao Sr. Ministro das Relações Exteriores, sobre os funcionários que ocupam cargo em comissão e que iniciaram seus trabalhos no órgão público, mesmo antes de suas nomeações serem publicadas no Diário Oficial da União.",Administração Pública
+152720,Dispõe sobre condições de saque dos créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.,Saúde; Trabalho e Emprego
+152858,"Acrescenta parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para obrigar que conste o número de telefone do órgão ou entidade pública fiscalizadora nas contas de serviços de telefonia.",Comunicações
+152941,"Acrescenta parágrafo ao artigo 2º da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, para permitir a inversão do ônus da prova em ação de investigação de paternidade.",Direito Civil e Processual Civil
+152960,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor José Viegas Filho, Ministro da Defesa, que solicite ao Presidente da INFRAERO, Senhor Carlos Wilson Campos, a celeridade da execução das obras do Aeroporto de VIRACOPOS, Campinas - São Paulo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+153008,"Solicita à Senhora Ministra das Minas e Energia, informações referentes às campanhas publicitárias da BR - Petrobrás Distribuidora S/A.",Economia
+153127,"Altera o art. 244 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+153167,"Acrescenta artigo à Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade em Autarquia e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica.",Administração Pública
+153283,"Estabelece normas acerca de concursos públicos, e dá outras providências.",Administração Pública
+153400,"Acrescenta parágrafo único ao art. 105 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).",Direito e Defesa do Consumidor
+153407,Solicita informações ao Senhor Ministro das Comunicações sobre o montante dos gastos realizados pelo Governo Federal com a Edição Especial 3 - CUT 20 Anos.,Economia
+153418,"Altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de l997, que""Institui o Código de Trânsito Brasileiro"".","Viação, Transporte e Mobilidade"
+153480,"Dispõe sobre o procedimento simplificado de assistência judiciária gratuita nas causas de Direito de Família, institui o Núcleo de Conciliação e a Justiça Volante, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
+153486,Dá nova redação ao inciso LXVII do artigo 5º da Constituição Federal.,Direito Civil e Processual Civil
+153505,"Dispõe sobre a criação do Vale Turismo, nas condições que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento; Turismo
+153560,"Dispõe sobre a doação de cadeira de rodas ao portador de deficiência física carente, pelo Sistema Único de Saúde - SUS e da outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+153604,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a respeito da execução do contrato de fornecimento de bilhetes de passagens aéreas mantido com a empresa Trips Passagens e Turismo Ltda., especialmente no que concerne à exequibilidade da proposta de descontos ofertados pela contratada para sagrar-se vencedora do certame licitatório",Administração Pública
+153605,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Defesa a respeito da execução do contrato de fornecimento de bilhetes de passagens aéreas mantido com a empresa Itiquira Turismo Ltda., especialmente no que concerne à exequibilidade da proposta de descontos ofertados pela contratada para sagrar-se vencedora do certame licitatório.",Administração Pública
+153621,Dispõe sobre a realização de plebiscito para a incorporação do Estado do Amapá ao Estado do Pará.,Economia; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+153632,"Solicita à Sra. Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, informações sobre o transporte de lixo tóxico industrial produzido em São Paulo, levado para ser incinerado na Bahia.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+153835,Dispõe sobre a suspensão temporária ou definitiva da comercialização ou da produção de medicamentos por parte das indústrias farmacêuticas.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+153915,Solicita informações ao Ministro das Cidades sobre a aplicação de recursos do Orçamento Geral da União no Estado de Sergipe.,Economia
+154074,"Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, prevendo a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP para os municípios que sejam sedes de penitenciárias, colônias agrícolas, industriais ou similares, casas do albergado, centros de observação e hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico.",Defesa e Segurança
+154151,"Altera a redação do art. 5º, § 5º, da Lei n º 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias; Educação
+154162,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Metropolitana Santista Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santos, Estado de São Paulo.",Comunicações
+154171,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Jornal Gazeta de Nova Friburgo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+154188,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educacional de Ipatinga, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Ipatinga, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+154317,"Acrescenta parágrafo ao art. 58 da Constituição Federal para outorgar poderes especiais às comissões permanentes de segurança pública e combate ao crime organizado, violência e narcotráfico.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+154417,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda, Antônio Palocci Filho, que de acordo com a Lei nº 4.595 / 1964, também preside o Conselho Monetário Nacional, a respeito das mudanças e reestruturações implementadas e pretendidas no Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).",Economia
+154465,"Cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
+154473,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Saúde acerca dos atendimentos prestados pela rede contratada e conveniada com o SUS no mês de outubro de 2003.,Previdência e Assistência Social
+154490,Solicita informação à Sra. Ministra do Meio Ambiente sobre os funcionários que ocupam cargo em comissão e que iniciaram seus trabalhos no órgão público mesmo antes de suas nomeações serem publicadas no Diário Oficial da União.,Administração Pública
+154493,Solicita informação ao Sr. Ministro da Integração Nacional sobre os funcionários que ocupam cargo em comissão e que iniciaram seus trabalhos no órgão público mesmo antes de suas nomeações serem publicadas no Diário Oficial da União.,Administração Pública
+154513,Solicita informação ao Sr. Ministro do Trabalho e Emprego sobre os funcionários que ocupam cargo em comissão e que iniciaram seus trabalhos no órgão público mesmo antes de suas nomeações serem publicadas no Diário Oficial da União.,Administração Pública
+154518,Dispõe sobre a destinação de bolsas de estudos aos filhos de policiais mortos em serviço.,Educação; Previdência e Assistência Social
+154528,"Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nºs 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.783, de 28 de janeiro de 1999, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
+154593,Cria o FUNTECIG - Fundo Nacional de Transporte Compartilhado Integrado Grátis - e dá outras providências.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+154610,Solicita informações ao Ministério da Justiça sobre número de acidentes de trânsito ocorridos com trailers.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+154657,Dispõe sobre a assinatura das carteiras profissionais dos trabalhadores rurais e dá outras providências,Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+154661,"Acrescenta dispositivos ao art. 120 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que ""dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências"".",Direitos Humanos e Minorias
+154675,"Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, e dá outras providências.",Economia; Defesa e Segurança
+154769,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão acerca da aplicação imediata e eficaz no que refere-se ao seu Ministério sobre os dispositivos constantes da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).",Direitos Humanos e Minorias
+154783,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda acerca da aplicação imediata e eficaz no que refere-se ao seu Ministério sobre os dispositivos constantes da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).",Direitos Humanos e Minorias
+154807,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação, a respeito das publicações elaboradas por este Ministério.",Economia
+154809,Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome a respeito das publicações elaboradas por este Ministério.,Comunicações
+154823,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Secretaria Especial do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, a respeito das publicações elaboradas por esta secretaria.",Comunicações
+154824,"Solicita informações ao Sr. Ministro-Chefe da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica, a respeito das publicações elaboradas por esta secretaria.",Comunicações
+154837,"Solicita à Excelentíssima Ministra de Minas e Energia o fornecimento de informações sobre cotas de combustível da Petrobrás autorizadas para empresas, no período de abril a dezembro de 2003.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+154902,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Integração Nacional sobre as obras que estão sendo realizadas no Rio Tietê - SP.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
+154951,Concede remissão total das dívidas previdenciárias das Irmandades das Santas Casas de Misericórdia.,Previdência e Assistência Social
+155006,"Dispõe sobre a convocação de plebiscito, nos termos dos artigos 14, I, e 49, XV, da Constituição Federal, acerca da alteração do artigo 228 da Constituição Federal e da redução da maioridade penal.",Direito Penal e Processual Penal
+155035,"Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdênciária, de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, institui a Carreira do Seguro Social, e dá outras providências.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
+155069,"Sugere ao Ministério da Educação que crie a disciplina obrigatória ""EMPREENDEDORISMO"" em todas as escolas públicas.",Educação
+155095,"Antecipa, em caráter excepcional, a transferência de recursos prevista no art. 1º - A, da Lei n° 10.336, de 19 de dezembro de 2001.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+155314,"Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de Cachoeiras de Macacu - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.",Educação
+155315,"Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de Cambuci - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.",Educação
+155334,"Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de Guapimirim - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.",Educação
+155363,"Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de Paty do Alferes - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.",Educação
+155373,"Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de Rio Bonito - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.",Educação
+155397,"Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de Teresópolis - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.",Educação
+155401,"Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de Varre - Sai - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.",Educação
+155472,"Regulamenta o § 2º do art. 20 da Constituição Federal, no que se refere à fiscalização das rodovias federais situadas na faixa de fronteira, que tenham seu domínio transferido aos Estados.",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
+155478,Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda das pessoas físicas no caso de rendimentos de aluguel de imóveis exclusivamente residenciais.,Finanças Públicas e Orçamento
+155494,Determina a inclusão de dado referente à capacidade máxima de tração do veículo em seu Certificado de Licenciamento Anual.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+155753,Solicita informações ao Ministro da Fazenda sobre remessas para o exterior por pessoa física.,Economia; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+155756,Solicitação informações ao Ministro da Defesa sobre a aquisição de aeronave governamental para a utilização pelo Senhor Presidente da República.,Economia
+155769,Solicita ao Ministro da Defesa informações sobre a INFRAERO.,Economia
+155845,"Dá nova redação ao inciso V do art. 206, e ao caput do art 213 da Constituição Federal.",Educação; Trabalho e Emprego
+155861,"Regulamenta o inciso VI do art. 5º, de forma a assegurar o livre exercício dos cultos religiosos e a garantir a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.",Direitos Humanos e Minorias
+156129,"Solicita ao Sr. Ministro da Integração Nacional, Ciro Gomes, informações sobre investimentos da Codevasf na Barragem Poço do Magro, no município de Guanambi, Bahia.","Estrutura Fundiária; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+156373,"Acrescenta parágrafos ao art. 46 da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o "" Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) "", para fixar valores máximos das contribuições a ela devidas.",Trabalho e Emprego
+156534,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Cambuci -RJ .,Educação
+156564,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Mangaratiba -RJ .,Educação
+156567,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Miguel Pereira -RJ .,Educação
+156570,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Nilópolis -RJ .,Educação
+156573,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Nova Iguaçú -RJ .,Educação
+156584,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Quatis -RJ .,Educa��ão
+156591,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Rio das Flores -RJ .,Educação
+156617,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Varre-Sai -RJ .,Educação
+156618,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Vassouras -RJ .,Educação
+156633,Dispõe sobre o tempo máximo de espera para atendimento nos estabelecimentos bancários.,Economia
+156660,"Concede isenção do imposto de renda aos proventos de aposentadoria e reforma e às pensões recebidos por portadores da moléstia denominada Mal de Alzeimer, dando nova redação ao inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.",Finanças Públicas e Orçamento
+156700,Dá nova redação ao § 1º do art. 159 do Código Penal.,Direito Penal e Processual Penal
+156736,"Cria o Monumento Natural da Pedra do Penedo, no Município de Vila Velha, Estado do Espírito Santo.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+156743,"Solicita ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Agrário, Miguel Rossetto, informações sobre propriedade de terras nas mãos de estrangeiro e brasileiros.",Estrutura Fundiária
+156763,Sugere ao Ministério da Educação a regulamentação da autorização e reconhecimento dos cursos de bacharelado em Teologia e do credenciamento das instituições que os oferecem.,Educação
+156783,"Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei Complementar nº 106, de 23 de março de 2001, que alterou a Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que ""dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+157214,"Acrescenta parágrafo ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional"", com relação a processo seletivo de acesso a cursos superiores de graduação.",Educação
+157231,Dispõe sobre o acesso pela rede mundial de computadores aos dados do Sistema de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI e dá outras providências.,Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento
+157331,Autoriza o Poder Executivo a criar o Eixo de Desenvolvimento da BR-222 e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento Integrado da BR - 222.,Economia
+157401,"Acrescenta alínea ao § 3º do art. 6º do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, que altera a legislação do imposto de renda.",Finanças Públicas e Orçamento
+157884,Solicita informações ao Exmº. Sr. Ministro da Defesa sobre promoções de Cabos da Aeronáutica.,Administração Pública
+158080,"Aprova o texto do Acordo, por Troca de Notas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru para a Construção de uma Ponte sobre o Rio Acre, nas proximidades das Cidades de Assis Brasil e Inãpari, concluído em Lima, em 30 de setembro de 2003.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
+158362,"""Garante às pessoas portadoras de deficiências auditivas o direito de serem atendidas, nas repartições públicas federais, por meio da Língua Brasileira de sinais- LIBRAS "".",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+158363,"""Obriga os estabelecimentos comerciais a terem em seu quadro, funcionários destinados ao atendimento de deficientes auditivos na forma que menciona"".",Direitos Humanos e Minorias
+158364,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da veiculação de mensagens educativas destinadas à prevenção de doenças sexualmente transmissíveis e ao uso de entorpecentes, drogas em livros e cadernos escolares.",Educação; Saúde
+158570,"Acresce parágrafo ao art. 3º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, a qual dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.",Administração Pública; Saúde
+158572,Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Aperibé - RJ.,Educação
+158580,Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Bom Jardim - RJ.,Educação
+158585,Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Campos de Goytacazes - RJ.,Educação
+158589,Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Carmo - RJ.,Educação
+158594,Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Duas Barras - RJ.,Educação
+158618,Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Natividade - RJ.,Educação
+158646,"Declara de relevante interesse público da União os núcleos populacionais consolidados como lugarejos, vilas ou cidades, bem como as glebas nas quais sejam desenvolvidas atividades agrícolas, ou estradas, localizados na faixa de fronteira, para os fins a que se refere o parágrafo 6º do artigo 231 da Constituição Federal.",Defesa e Segurança; Economia
+158650,Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Paracambi - RJ.,Educação
+158660,Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Queimados - RJ.,Economia
+158751,"Regulamenta a Composição dos Conselhos Nacionais, instituídos pela União e dá outras providências",Administração Pública
+158803,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre as medidas preventivas adotadas para conter e/ou evitar a chamada ""gripe do frango"".",Estrutura Fundiária; Saúde
+158873,"Proíbe a exploração de todas as modalidades de jogos de bingo, bem como os jogos em máquinas eletrônicas, eletromecânicas ou mecânicas conhecidas como ""caça-níqueis"", independentemente dos nomes de fantasia, e dá outras providências.",Esporte e Lazer
+159109,Dispõe sobre a obrigatoriedade de equipamento em hospital do Sistema Único de Saúde - SUS.,Saúde
+159184,"Altera a redação dos artigos 121, 129 e 288 do Código Penal, para inserir as majorantes de pena que menciona e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
+159220,"Acrescenta dispositivos ao art. 20 da Lei nº 8.036, 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS para o pagamento de mensalidade em curso de nível superior e profissionalizante.",Educação; Trabalho e Emprego
+159525,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre a existência de ato legal que determine o fechamento da BR-174 no período noturno, no trecho que corta a Reserva Indígena Waimiri-Atroari.","Direito Civil e Processual Civil; Viação, Transporte e Mobilidade"
+172938,Autoriza o Poder Executivo a criar o Pólo de Desenvolvimento do Araguaia e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento Integrado do Araguaia.,Economia
+174165,"Cria fundo constituído por 5% (cinco por cento) da arrecadação dos royaltys, pagos em decorrência da extração de petróleo, para ser investido nos 10 (dez) Municípios, com IDH mais baixo, nos Estados da Federação beneficiados com os royaltys pagos.",Economia
+174881,Obriga as empresas de concessão de crédito a emitir documento explicando a razão da não aprovação do crédito solicitado.,Economia
+175106,Dispõe sobre a obrigatoriedade de reservatórios ou cisternas para o acúmulo de água da chuva no território brasileiro.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+175787,Dispõe sobre a obrigação de a indústria farmacêutica produzir medicamentos em embalagens individualizadas para atender às prescrições de medicamentos que especifica.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+219839,"Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.",Defesa e Segurança
+248949,Dispõe sobre a obrigatoriedade de impressão braile entre as características gerais das cédulas colocadas em circulação pelo Banco Central do Brasil.,Direitos Humanos e Minorias
+249148,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, sobre o entendimento do art. 58 da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, que assegura até 30 de setembro de 2001, as parcelas remuneratórias pagas em conformidade, com as leis que as instituíram .",Previdência e Assistência Social
+249172,Declara Sant'Ana do Livramento - RS - cidade símbolo da integração brasileira com os países membros do Mercosul.,Homenagens e Datas Comemorativas
+249221,"Solicita informações ao Ministro da Defesa, José Viegas Filho, sobre notícias de que a Amazônia é rota do contrabando de mísseis.",Defesa e Segurança
+249481,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, sobre a compra do Airbus a ser utilizado pelo Presidente da República.",Administração Pública
+249485,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da adição de dois por cento de biodiesel ao óleo diesel, sobre o cultivo de oleaginosas a serem utilizadas na fabricação de biodiesel e sobre a sua produção e comercialização.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+249562,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça a respeito de notícia veiculada pelo Jornal ""O Globo"", acerca do financiamento de projetos da FUNAI com recursos obtidos através do garimpo ilegal de diamantes.","Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+249603,"Aprova o texto do Acordo de Sede entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização do Tratado de Cooperação Amazônica (OTCA), celebrado em Brasília, em 13 de dezembro de 2002",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+249740,Veda restrições à realização de manifestações religiosas decorrentes da liturgia de qualquer culto.,Direitos Humanos e Minorias
+249977,"Aprova o ato que autoriza a Sociedade Assistencial de São João Batista - SAB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São João Batista, Estado do Maranhão.",Comunicações
+249982,"Institui o ""Programa Leitura de Jornais em Sala de Aula"", como atividade extracurricular, nos estabelecimentos públicos de ensino médio.",Educação
+250132,Dá nova redação ao inciso IV do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+250156,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Santa Tereza do Oeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santa Tereza do Oeste, Estado do Paraná.",Comunicações
+250162,"Aprova o ato que outorga permissão à Sistema Montes Belos de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Palmeiras de Goiás, Estado de Goiás.",Comunicações
+250166,"Aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Tijucas FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Nova Trento, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+250173,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nelson Ribeiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Vitória do Palmar, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+250176,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária em Defesa do Desenvolvimento de Wanderley - ADWAN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Wanderley, Estado da Bahia.",Comunicações
+250180,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Assistencial MANJE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+250186,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural de Mantena, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Mantena, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+250529,Dispõe sobre a obrigação do registro na rede mundial de computadores de doação em dinheiro ou estimável em dinheiro para campanha eleitoral e dá outras providências.,"Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
+250783,"Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que ""regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece as diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências"", para dispor sobre o Estudo de Impacto Ambiental.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+250786,"Altera os arts. 132 e 133 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
+250789,"Solicita informações ao Ministro da Fazenda, Exmo. Sr. Antonio Palocci Filho, no sentido de esclarecer esta casa sobre os juros praticados pelos Bancos.",Economia
+250790,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego, Exmo. Sr. Ricardo José Ribeiro Berzoini, no sentido de esclarecer esta casa sobre a política de jornada de trabalho.",Trabalho e Emprego
+250794,Solicita informação à Excelentíssima Senhora Ministra de Estado de Minas e Energia sobre ato praticado pela ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+250821,"Solicita Informações ao Sr. Ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos, no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública, sobre índices e taxas de mortalidade no País.",Defesa e Segurança
+250913,"Autoriza o Poder Executivo a criar através do Banco de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, um Programa de Investimentos Setoriais no Rio de Janeiro - RECUPERA - RIO, para dar apoio financeiro às empresas dos Setores de Tecnologia, inclusive Telecomunicação, Informática, Biotecnologia, Pesquisa & Desenvolvimento e para o Mercado Financeiro, inclusive de negociação de Certificados de Carbono, sediadas no Estado do Rio de Janeiro.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+250915,"Cria o Fundo de Incentivo à Geração de Emprego por meio do Ecoturismo, nas condições que especifica.",Trabalho e Emprego; Turismo
+251072,"Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de maio de 2004, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+251127,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Quinze de Novembro - ASCOMOQUINNO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pentecoste, Estado do Ceará.",Comunicações
+251129,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural e Educacional Cascage, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Ponta Grossa, Estado do Paraná.",Comunicações
+251191,"Altera o art. 257 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), dispondo sobre os recursos eleitorais.",Administração Pública
+251220,Dispõe sobre a construção obrigatória de faixa de ultrapassagem nas rodovias federais.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+251308,Solicitação informações ao Ministro da Saúde sobre processo de contratação de cooperativa de trabalho para prestação de serviços no seu âmbito.,Administração Pública; Saúde
+251325,Estabelece normas de responsabilidade eleitoral para os ocupantes de cargos majoritários.,"Política, Partidos e Eleições"
+251738,"Altera dispositivos da Lei n° 10.550, de 13 de novembro de 2002, que ""dispõe sobre a estruturação da Carreira de Perito Federal Agrário, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA e da Gratificação Especial de Perito Federal Agrário - GEPRA"".",Trabalho e Emprego
+251765,Propõe à Comissão de Seguridade Social e Família que investigue as irregularidades nas unidades de saúde do Município do Rio de Janeiro.,Previdência e Assistência Social; Saúde
+251772,"""Sugere a implantação do Programa TV Escola no Município de Aperibé - RJ.""",Educação
+251797,"""Sugere a implantação do Programa TV Escola no Município de Cordeiro - RJ.""",Educação
+251799,"""Sugere a implantação do Programa TV Escola no Município de Duque de Caxias - RJ.""",Educação
+251802,"""Sugere a implantação do Programa TV Escola no Município de Iguaba Grande - RJ.""",Educação
+251816,"""Sugere a implantação do Programa TV Escola no Município de Maricá - RJ.""",Educação
+251866,"""Sugere a implantação do Programa TV Escola no Município de Paraty - RJ.""",Educação
+251921,Dispõe sobre destinação de vagas em cursos de nível superior para candidatos com afinidade rural,Direitos Humanos e Minorias; Educação
+251938,"Solicita informações do Exmo. Sr. Ministro de Estado das Relações Exteriores, relativas ao credenciamento e acompanhamento das atividades de funcionários das Embaixadas estrangeiras no território brasileiro.",Previdência e Assistência Social
+251943,"Acrescenta alínea ao inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal, para permitir a acumulação remunerada, nas condições do referido artigo, de dois cargos de pedagogo.",Administração Pública
+251947,"Estabelece diretrizes para a representação da sociedade civil e dos trabalhadores em educação em todos os conselhos ou órgãos colegiados de gestão democrática, nos diferentes sistemas e níveis da educação nacional.",Educação
+252049,"Acrescenta parágrafo ao art. 116 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, para determinar a dispensa de apresentação prévia de projeto executivo por órgãos e entidades da Administração.",Administração Pública
+252124,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia sobre recursos transferidos por este Ministério à Fundação de Apoio Institucional ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico, nos anos de 2003 e 2004.",Economia
+252128,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Advocacia-Geral da União sobre quadro de pessoal da AGU, órgão vinculados e sistema SICAU.",Administração Pública
+252164,"Acrescenta o inciso XVI ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para emitir a movimentação da conta vinculada em caso de necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural.",Trabalho e Emprego
+252497,"Dispõe sobre a criação, extinção e transformação de cargos efetivos na Carreira Legislativa.",Administração Pública
+252513,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora de lábio leporino e de outras fissuras de face pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde ( SUS ) e conveniados, bem como outros procedimentos no pós cirúrgico, para uma completa recuperação do paciente e dá outras providências.",Saúde
+252558,"Modifica o art. 37 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais.",Direito Penal e Processual Penal
+252579,Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa sobre o Fundo de Saúde do Exército - FUSEx,Defesa e Segurança; Saúde
+252591,"Altera o inciso V do art. 1º da Lei nº 10.179, de 06 de fevereiro de 2001.","Arte, Cultura e Religião"
+252683,"Revoga o art. 30 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.",Finanças Públicas e Orçamento
+253010,Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo.,Economia
+253042,"Solicita informações ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca dos processos de servidores que aguardam pagamentos de retroativos de pensão e outros.",Previdência e Assistência Social
+253090,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Ultra FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+253093,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educacional e Social Dídimo Ribeiro Gomes, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+253237,Proíbe a venda de Composto Líquido Pronto para o Consumo nos locais que especifica.,"Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
+253247,Dispõe sobre a criação de número telefônico de discagem gratuita nas entidades de proteção ao crédito.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+253500,"Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966.",Direito Civil e Processual Civil; Economia
+253508,"Acrescenta artigo à Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, a qual dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência-Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
+253513,"Altera a redação do art. 13 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que ""dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional"" e dá outras providências.",Administração Pública
+253667,"Dispõe sobre a remuneração dos militares, a serviço da União, integrantes de contingente armado de força multinacional empregada em operações de paz, em cumprimento de obrigações assumidas pelo Brasil em entendimentos diplomáticos ou militares, autorizados pelo Congresso Nacional e sobre envio de militares das Forças Armadas para o exercício de cargos de natureza militar junto a organismo internacional.",Administração Pública
+253770,Solicita informações à Senhora Ministra de Estado do Meio Ambiente sobre contrato de prestação de serviços firmado entre o Ministério e a empresa Múltipla Prestação de Serviços e Higienização Ltda.,Administração Pública
+253944,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Aquarela Cearense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itapagé, Estado do Ceará.",Comunicações
+253977,"Altera o art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento.",Previdência e Assistência Social
+254246,"Modifica o art. 520 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, conferindo efeito devolutivo à apelação, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Modifica o art. 520 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, conferindo efeito meramente devolutivo à apelação, ressalvadas as hipóteses que menciona.",Direito Civil e Processual Civil
+254297,"Revoga o art. 30 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003.",Finanças Públicas e Orçamento
+254366,Solicita informações ao Ministério do Esporte.,Administração Pública
+254534,"Autoriza, em caráter excepcional, a antecipação da transferência de recursos prevista no art. 1º-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, nas condições que especifica.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+254576,Regulamenta o § 3° do artigo 198 da Constituição Federal e dá outras providências.,Saúde
+254657,"Institui o Grupo Parlamentar Brasil-Romênia, e dá outras providências.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+254851,"Propõe à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público - CTASP que fiscalize os Municípios do Estado da Bahia, quanto aos indícios de percepção de salário inferior ao mínimo legal pelos seus servidores.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+254942,"Aprova o texto do Acordo sobre Concessão de Vistos de Múltiplas Entradas para Determinadas Categorias de Pessoas, assinado em Brasília, em 30 de julho de 2002, por ocasião da IV Conferência de Chefes de Estado e de Governo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa - CPLP.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Turismo
+254971,"Dá nova redação aos arts. 157, 159 e 212 da Constituição Federal.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+255029,Dispõe sobre o corte de energia por atraso no pagamento e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+255261,Dispõe sobre a obrigatoriedade do exame de fundo de olho em récem-nascidos e dá outras providências.,Saúde
+255343,"Altera a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, para incluir dispositivo sobre as cooperativas de trabalho médico.",Trabalho e Emprego
+255368,Altera os artigos 92 e 98 da Constituição Federal.,Administração Pública
+255410,"Solicita informações ao senhor Ministro da Defesa, José Viegas, a respeito da Portaria nº 1.938, de 25 de novembro de 2003, que declarou ANTONIO FRUTUOSO DA SILVA, anistiado político, e determinou reparação econômica em prestação mensal.",Administração Pública
+255581,"Altera o art. 10 da Lei nº 10.748, de 22 de outubro de 2003.",Trabalho e Emprego
+255582,Estabelece normas sobre prestação de assistência religiosa.,Direitos Humanos e Minorias
+255591,"Concede incentivo fiscal às empresas que criarem programas de custeio do ensino fundamental, médio e superior, para seus funcionários e dependentes.",Finanças Públicas e Orçamento
+255593,Dispõe sobre concessão de desconto para aposentados e pensionistas registrarem seu imóvel.,Direito Civil e Processual Civil
+255599,"Solicita ao Senhor Ministro da Justiça, no âmbito da FUNAI, informações sobre a ""Operação Pindorama"".",Defesa e Segurança
+255747,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle sobre denúncias de improbidade administrativa da atual gestão das Entidades Fecomércio, SESC e SENAC - RJ.",Administração Pública; Economia
+255788,"Dá nova redação aos arts. 6º, 12º, 14º, 16º, incisos IV e V, 17º e 18º da Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003.",Defesa e Segurança
+255881,Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre convênios ou parcerias de ONG''s com entidades da administração pública federal.,Administração Pública
+256022,"Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC nº 255, de 2004, contendo os arts. 22, VIII, 34, V, c, 36, V, 61, § 3º; 100, § 1º, 105, III, d, 149-A, parágrafo único, 150,§ 6º; 152-A, 153, § 3º, V; 155, § 2º, II, c, IV, a, b, V, a, b, c, d, e, VI, a, b, c, d, e, f, g, h, i, j, l, VII, a, b, c, d, VIII, IX, a, c, X, e, XI, XII, a, b, f, g, h, i, j, l, m, n, o, XIII, a, b, c, d, e, § 7º, I, II, 158, III, 179 constantes do art. 1º, os arts. 95, 96, parágrafo único I, II, III e 97 constantes do art. 2º, que trata do Ato das Disposições Transitórias, a integra dos arts. 3º, 8º e 9º).",Finanças Públicas e Orçamento
+256049,"Solicita ao Sr. Ministro das Comunicações, Eunício Oliveira, informações sobre canais disponíveis nas Classes A, B e C.",Comunicações
+256051,"Solicita ao Sr. Ministro das Comunicações, Eunício Oliveira, informações sobre fiscalização nas emissoras de televisão a cabo.",Comunicações
+256090,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária de Itajá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itajá, Estado de Goiás.",Comunicações
+256220,Proíbe a imposição de requisito relativo à idade máxima em concurso público nas hipóteses que especifica.,Administração Pública
+256222,"Dispõe sobre a responsabilidade das indústrias farmacêuticas e das empresas de distribuição de medicamentos, para dar destinação adequada a medicamentos com prazos de validade vencidos, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+256383,"Solicita do Senhor Ministro de Estado da Justiça informações sobre o garimpo de Serra Pelada, Município de Curionópolis, Estado do Pará.",Administração Pública
+256423,"Altera o art. 6º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+256467,"Altera o art. 1º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, isentando os produtos de uso veterinário para a pecuária e no agronegócio.",Finanças Públicas e Orçamento
+256475,Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de maio de 2004 e sobre o salário família.,Trabalho e Emprego
+256505,"Altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999.",Defesa e Segurança
+256657,Solicita ao Ministro da Cultura informações referentes às políticas sociais desenvolvidas por esse Ministério na Região Norte.,Previdência e Assistência Social
+256660,Solicita ao Ministro dos Transportes informações referentes às políticas sociais desenvolvidas por esse Ministério na Região Norte.,Economia; Previdência e Assistência Social
+257149,"Solicita informações e providências ao senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Guido Mantega, a respeito dos candidatos aprovados excedentes do concurso para provimento de vagas no cargo de Policial Rodoviário Federal.",Administração Pública
+257824,Dispõe sobre a defesa do consumidor de serviços bancários e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+257910,"Institui o Programa de Implantação de Centros de Detecção e Tratamento Gratuitos, nos hospitais públicos e conveniados pelo Sistema Único de Saúde - SUS -, para os portadores da Anorexia Nervosa e dá outras providências.",Saúde
+258040,"Permite o depósito do FGTS, por parte do empregador, em conta poupança de livre acesso em nome do trabalhador.",Trabalho e Emprego
+258054,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação, Tarso Genro, sobre programas de alfabetização desenvolvidos pelo MEC.",Educação
+258274,"Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, estendendo às pessoas portadoras de doenças graves ou crônicas e aos acompanhantes o benefício do passe livre no sistema de transporte coletivo interestadual.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+258527,"Solicita à Exma. Sra. Ministra de Minas e Energia, informações sobre a explotação de águas subterrâneas / fontes de águas ferruginosas, realizada pela Empresa de Águas São Lourenço, do Grupo Nestlé, na cidade de São Lourenço - MG.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+258782,"Dispõe sobre a permuta de nota fiscal por ingressos para evento esportivo, artístico ou cultural.","Indústria, Comércio e Serviços"
+258811,"Altera a redação do inciso XX do artigo 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, alterada pela Lei nº 10.865, de 2004.",Finanças Públicas e Orçamento
+259087,"Acrescenta inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, de forma a tornar obrigatória a proteção frontal inferior em caminhões, nos termos que especifica.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+259089,"Institui o ano de 2006 como o ""Ano da Juventude"".","Arte, Cultura e Religião"
+259243,"Propõe à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - CFFC a realização de levantamento e diagnóstico da realidade salarial das prefeituras brasileiras, com relação ao atendimento do pagamento de salário mínimo legal aos servidores municipais.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
+259251,Dispõe sobre a fixação do aviso de indenização aos passageiros vítimas de acidente de trânsito por parte das empresas de transporte coletivos.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+259357,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda informações da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, acerca do DPVAT.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+259399,"Dá nova redação à alínea ""b"" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal.",Finanças Públicas e Orçamento
+259434,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), impondo sanções ao partido que deixar de apresentar candidatos em eleições majoritárias.","Política, Partidos e Eleições"
+259544,"Proíbe a destinação de verba federal para o patrocínio ou veiculação de qualquer espécie de anúncio publicitário oficial nos intervalos da programação das emissoras de rádio e televisão que não possua finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas ou que não respeite os valores éticos e sociais da pessoa e da família.",Administração Pública; Comunicações
+259674,"Institui a obrigatoriedade da devolução do valor referentes à taxa de inscrição em concursos públicos da Administração Federal, no caso de desistência formal do candidato.",Administração Pública
+259770,"Dispõe sobre o prazo da restituição do imposto de renda da pessoa física, na forma que estabelece.",Finanças Públicas e Orçamento
+259788,Dispõe sobre a Política Nacional de Mudanças Climáticas - PNMC.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+259849,Solicita à Senhora Ministra de Estado de Minas e Energia informações sobre o custo do material publicitário referente à comemoração do trigésimo aniversário da Itaipu Binacional.,Economia
+259856,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação, a respeito da obrigação constitucional dos Estados de aplicar parcela da receita de impostos em educação e especificamente no caso do Estado do Mato Grosso do Sul - MS.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+259858,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, a respeito da fundamentação legal, para que a União receba os honorários de sucumbência dos advogados públicos federais, e qual a destinação destes recursos financeiros.",Trabalho e Emprego
+259974,Dispõe sobre a instalação de sanitários em agências bancárias,"Indústria, Comércio e Serviços"
+260157,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Trabalho e Emprego a respeito dos cursos de qualificação e requalificação realizados pela organização não-governamental Ágora, em decorrência de convênio celebrado com esse Ministério.",Administração Pública
+260216,"Introduz art. 281-A ao Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940).",Direito Penal e Processual Penal
+260290,Cria o Grupo Parlamentar Brasil-Uruguai,Relações Internacionais e Comércio Exterior
+260311,Concede pensão especial a Cláudia Márcia Figueiredo Carvalho .,Administração Pública
+260387,"Altera a redação dos parágrafos 1º e 2 º do art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e acrescenta novos parágrafos.",Administração Pública
+260517,"Solicita informações ao Senhor Ministro das Comunicações sobre denúncias de constituição fraudulenta de associação comunitária para fins de concessão de Rádio Comunitária, no município de Lambari, Minas Gerais.",Comunicações
+260524,Proíbe a divulgação de pesquisa eleitoral no período que estabelece.,Administração Pública
+260606,Dispõe sobre o licenciamento ambiental e dá outras providências.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+260666,"Dispõe sobre a substituição, em todo o Território Nacional, de combustíveis derivados de petróleo por outros produzidos a partir da biomassa, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+260702,"Solicita informações à Sra. Ministra de Minas e Energia sobre convênios, contratos e repasses de recursos pela PETROBRAS para Municípios, em 2003 e 2004.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+260890,Modifica a pena dos crimes de contrabando e receptação.,Direito Penal e Processual Penal
+260897,"Altera dispositivos das Leis nºs 10.404, de 9 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, 10.483, de 3 de julho de 2002, que dispõe sobre a estruturação da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho no âmbito da Administração Pública Federal, e 10.882, de 9 de junho de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e da Gratificação Temporária de Vigilância Sanitária, institui a Gratificação Específica da Seguridade Social e do Trabalho - GESST, e dá outras providências.",Administração Pública
+261106,"Altera a Lei nº 7.649, de 25 de janeiro de 1988.",Saúde
+261511,"Solicita informação ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão acerca da aplicação de recursos do Orçamento Geral da União no Estado do Maranhão.",Economia
+261757,"Solicita do Ministério de Minas e Energia informações acerca do total de recursos despendidos pela empresa Itaipu Binacional no patrocínio da revista intitulada: ""Cadernos da Ilha"".",Economia
+261762,"Altera o art. 3º da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003.",Finanças Públicas e Orçamento
+261767,"Reserva para ex-presidiários pelo menos 10% (dez por cento) das vagas previstas na terceirização de serviços no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional da União.",Direitos Humanos e Minorias
+261798,"Concede descontos em passagens aéreas e hotéis, aos idosos e às pessoas portadoras deficiência, nos termos que especifica.",Turismo
+261801,"Altera os arts. 19 e 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e o arts. 4º e 6º da Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, para dispor sobre a destinação dos recursos arrecadados com multas de trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+261813,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Antônio Palocci, a respeito da compra pelo Banco do Brasil - BB de ingressos para um show, em Brasília, em que parte da renda teria sido destinada ao Partido dos Trabalhadores para aquisição de uma nova sede em São Paulo.","Economia; Política, Partidos e Eleições"
+261889,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre convênio registrado no SIAFI sob o n° 345420, com vigência de 15/05/98 a 28/04/00, firmado com Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR.",Economia
+261901,Solicita informações à Sra. Ministra do Meio Ambiente sobre projetos ligados à proteção da camada de ozônio.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+262037,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Roberto Rodrigues, sobre plantio de soja transgênica.",Estrutura Fundiária
+262372,"Dá nova redação ao §1º do artigo 48 e aos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 199,1 que ""Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências"".",Previdência e Assistência Social
+262373,"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que ""Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM, define crimes e dá outras providências"".",Defesa e Segurança
+262542,Institui o Estatuto da Produção Agro-Silvo-Animal e Florestal na pequena e média propriedade e posse rural familiar e dá outras providências,Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
+262740,Dispõe sobre a divulgação do telefone da Ouvidoria da Polícia Federal através da frota oficial e dá outras providências.,Defesa e Segurança
+262743,Estabelece normas para a realização de promoções em estabelecimentos destinados à venda de fármacos e derivados e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+262764,Institui o Dia Nacional de Repúdio ao Terrorismo.,Defesa e Segurança
+262770,"Solicita informações ao Ministro da Saúde a respeito do último Relatório resultante da auditoria realizada pelo Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - DENASUS - no município de Itiruçu, Estado da Bahia.",Administração Pública; Economia
+262795,"Altera o art. 71 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações.",Comunicações
+257228,Estabelece condições para quitação de financiamento da casa própria.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+257255,"Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Optômetra, e determina outras providencias",Trabalho e Emprego
+257323,"Dá nova redação ao art. 11 da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+257338,"Dá nova redação ao art. 216-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+263299,Solicita do Ministério da Educação informações referentes sobre o Programa Brasil Alfabetizado.,Educação
+263349,"Altera a Lei nº 6.453 de 17 de outubro de 1977, que trata de atividades nucleares.",Direito Civil e Processual Civil
+263370,"Solicita informações ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão a respeito do salário mínimo.",Administração Pública
+263486,"Solicita ao Sr. Ministro da Educação informação a respeito do número de alunos beneficiados pelo FIES - Financiamento Estudantil, por Unidade da Federação.",Educação
+263847,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Beneficente Serra Redondense a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Serra Redonda, Estado da Paraíba.",Comunicações
+263851,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Santo André a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo André, Estado da Paraíba.",Comunicações
+264049,"Abre, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 60.000.000,00, para os fins que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
+264240,Sugere à Ministra de Estado do Meio Ambiente a adoção de providências com o objetivo de alcançar agilização no estudo e liberação de licenças ambientais para a execução de empreendimentos de geração de energia elétrica no Estado do Paraná.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+264294,"Acrescenta o art. 161-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - para prever regras especiais quanto à realização de laudo pericial e psicossocial nos crimes contra a liberdade sexual de criança ou adolescente.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+264406,"Solicita informações ao Ministério da Fazenda acerca dos critérios adotados pelo Banco do Brasil para o patrocínio do Festival da América do Sul, a ser realizado em Corumbá, diante das declarações do Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, sobre ameaças ao Banco do Brasil no caso de negativa do patrocínio.",Economia
+264409,"Altera o caput do art. 1º da Lei nº 9.665, de 19 de junho de 1998, obrigando o Executivo a obter autorização expressa e específica do Congresso Nacional para conceder remissão parcial de créditos externos da União em relação a outros países, negociar o valor de mercado de seus títulos representativos ou receber em pagamento títulos da dívida externa do Brasil ou de outros países.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+264424,Tipifica o crime de sequestro-relâmpago.,Direito Penal e Processual Penal
+264451,"Altera o art.114 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997""O veículo será identificado obrigatoriamente por caracteres gravados no chassi ou no monobloco, reproduzidos em outras partes, conforme dispuser o CONTRAN e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+264685,"Dispõe sobre o acréscimo dos incisos XIII e XIV à Lei nº 9.472, de 1997, visando suspender, temporariamente, o pagamento de uma fatura telefônica sempre que houver dúvidas do usuário sobre o seu consumo e cria dispositivo automático para que uma ligação seja desconectada, automaticamente, todas as vezes que o usuário deixar de falar no sistema por dez segundos, e dá outras providências.",Comunicações
+264816,Dispõe sobre o exercício das profissões de chaveiro e de instalador de sistemas de segurança.,Trabalho e Emprego
+264820,"Altera a legislação da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+264824,Dispõe sobre o tratamento de saúde no exterior custeado pelo Sistema Único de Saúde - SUS.,Saúde
+264825,"Modifica a Constituição Federal, tornando obrigatório o Serviço Estudantil Social, como contrapartida ao investimento público, a todos os estudantes de instituições públicas de ensino superior.",Educação
+265110,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Rádio e Televisão Educativa e Cultural - RTVE para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Goiânia, Estado do Goiás.",Comunicações
+265296,"Obriga os estabelecimentos comerciais a disponibilizarem, para consulta, o Código de Defesa dos Direitos do Consumidor.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
+265543,"Abre crédito extraordinário aos Orçamentos Fiscal e de Investimento da União, para os fins que especifica.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+265572,"Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS não-cumulativas, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+265660,"Altera a Lei nº 9.615 de 24 de março de 1998 , de forma a destinar diretamente aos Estados parte dos recursos dos concursos de prognósticos para realização de jogos escolares.",Esporte e Lazer
+265861,"Dispõe sobre a propriedade e o gerenciamento da produção, programação e provimento de conteúdo nacional de comunicação social eletrônica e dá outras providências.",Comunicações
+265977,Dispõe sobre a condução coercitiva de testemunhas e indiciados em Comissão Parlamentar de Inquérito.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+265994,Suprime o artigo 35 da Lei nº 10.826 de 2003 e dá outras providências.,Defesa e Segurança
+266125,"Modifica os arts. 5º, 49, 60, 84, 102 e 105 da Constituição Federal, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+266184,"Solicita informações à Sra. Ministra de Minas e Energia, através do Departamento Nacional de Produção Mineral - Autarquia pertencente à estrutura deste Ministério - sobre a produção e comercialização de cloreto de sódio e cloreto de potássio em Sergipe, nas minas operadas pela Companhia Vale do Rio Doce, bem como mapa contendo projeção do solo nas áreas exploradas pela referida empresa e os valores pagos ao Estado de Sergipe e aos Municípios a título de CFEM, como também os valores pagos aos proprietários de terra.","Indústria, Comércio e Serviços; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+266186,"Altera o caput e acrescenta o inciso XVI no art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, legitimando o eleitor a representar à Justiça Eleitoral os ilícitos que especifica.",Administração Pública
+266302,"Altera o art. 2º da Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para estender aos alunos do ensino fundamental público residentes em áreas urbanas localizadas a mais de dez quilômetros do estabelecimento de ensino, o atendimento pelo Programa Nacional de Transporte do Escolar - PNATE.",Educação
+266453,Dispõe sobre a comprovação da qualidade de estudante e de menor de dezoito anos nas situações em que especifica.,Educação
+266524,"Altera o art. 1º, inciso I, alínea ""g"", da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades).",Administração Pública
+266592,"Dispõe sobre a jornada de trabalho de motoristas e cobradores de transportes coletivos, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+266603,"Solicita à Sra. Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, informações sobre antenas de telefonia celular.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+266791,Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do tipo sangüíneo na carteira de habilitação.,"Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
+266802,"Solicita ao Senhor Ministro do Saúde informações sobre o PAB para Atendimento Assistencial Básico a Parte Fixa do Piso de Atenção Básica, realizado no Município de Beruri, no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Saúde
+266902,"Proíbe, nos estabelecimentos de ensino superior, o funcionamento de máquinas fotocopiadoras destinadas à reprodução de livros didáticos.","Indústria, Comércio e Serviços"
+266945,"Acrescenta parágrafo ao art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 desetembro de 1990.","Indústria, Comércio e Serviços"
+267194,"Acrescenta inciso ao art. 32 do Regimento Interno, instituindo a Comissão da Mulher, de caráter permanente, na estrutura da Câmara dos Deputados.",Administração Pública
+267252,"Solicita informações ao Ministro da Fazenda, sobre contratações de Institutos de Pesquisa de Opinião pelo Banco do Brasil.",Administração Pública
+267506,"Acrescenta parágrafo ao art. 11 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, proibindo a penhora de depósitos bancários à vista, quando da cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias.",Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+267645,Autoriza o Poder Executivo a doar cinco aeronaves C-91A à Força Aérea Equatoriana.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
+267803,"Altera o art. 7º do Decreto nº 4.553, de 27 de dezembro de 2002.",Administração Pública
+267813,"Solicita informações à Sra. Ministra de Estado de Minas e Energia sobre a campanha publicitária do programa Luz para Todos, especialmente no Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+267835,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de instituição de Fundo de Garantia de Reserva de Royalties, para os Entes Federativos que se beneficiam da participação ou compensação financeira de que trata o § 1º do artigo 20 da Constituição Federal, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+267962,"Aprova o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba para Cooperação Técnica em Matéria de Saúde Animal e Sanidade Vegetal, celebrado em Havana, em 26 de setembro de 2003.",Estrutura Fundiária; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+267963,"Aprova o texto do Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura, aprovado em Roma em novembro de 2001 e assinado pelo Brasil em 10 de junho de 2002.",Estrutura Fundiária; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+268900,"Solicita ao Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento informações sobre a existência do vírus da febre aftosa no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária; Saúde
+268907,"Modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que ""dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente"", estabelecendo limites ao funcionamento de casas de jogos de computadores.",Direitos Humanos e Minorias
+268912,Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre repasses ao Estado do Amapá.,Economia; Saúde
+268930,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes que sejam tomadas providências para reverter a situação de abandono da BR-101 e da BR-267, devido à falta de recursos para ações de conservação.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+268949,Institui isenção de tributos federais incidentes sobre produtos destinados à alimentação humana.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+269011,"Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, dispondo sobre alimentos dietéticos.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+269070,"Dispõe sobre a transferência de domicílio eleitoral, alterando o art. 91, da Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
+269095,"Acrescenta § 8º ao art. 150 da Constituição Federal, dispondo sobre a imunidade tributária dos templos de qualquer culto.",Finanças Públicas e Orçamento
+269127,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a considerar os gastos com o uniforme escolar como gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino.",Educação
+269321,Tipifica o crime de seqüestro relâmpago.,Direito Penal e Processual Penal
+269385,"Altera a redação do inciso VIII do art. 231 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""Institui o Código de Trânsito Brasileiro"", para dispor sobre transporte remunerado de pessoas ou bens.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+269436,"Acrescenta inciso ao art. 128 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+269563,"Implanta no sistema de ensino público o Programa Respire Bem, a fim de sanar deficiências respiratórias por mal posicionamento dentário e dá outras providências.",Saúde
+269690,Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda informações sobre metodologias e tratamentos aplicados às diferenças de valores de arrecadação de IPI e IR declarados pela STN e SRF.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+269837,Determina o lançamento obrigatório de dados nas faturas dos serviços de telefonia.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+269855,Institui o Dia Nacional de Prevenção da Obesidade.,"Arte, Cultura e Religião; Saúde"
+269868,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desterro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Quiterianópolis, Estado do Ceará.",Comunicações
+269895,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Divulgação Comunitária de Júlio de Castilhos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Júlio de Castilhos, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+269901,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde, Humberto Costa, sobre inseticidas utilizados no combate à dengue.",Saúde
+269931,"Solicita informações acerca dos recursos aplicados nos municípios baianos, no âmbito do Programa ""Segundo Tempo"", do Ministério do Esporte.",Economia
+269947,Dispõe sobre a concessão de passe estudantil aos alunos matriculados em cursos técnicos ou profissionalizantes.,Educação
+270029,"Acrescenta dispositivo ao art. 734 do Código Civil, para tratar da identificação, por intermédio do bilhete de passagem, da pessoa transportada.",Direito Civil e Processual Civil
+270095,"Acresce os incisos XIII, XIV e XV, ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências.",Educação
+270102,Torna imprescritível a pretensão punitiva para crimes hediondos e dá outras providências.,Direito Penal e Processual Penal
+270154,"Denomina ""Deputado Flávio Derzi"" o Plenário 16 do Anexo II da Câmara dos Deputados, e dá outras providências.",Administração Pública
+270240,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Comunidade Européia, celebrado em Brasília, em 19 de janeiro de 2004.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+270517,"Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos ao Processo de Execução e a outros assuntos.",Direito Civil e Processual Civil
+270677,"Aprova o ato que autoriza a Associação Educacional de Frei Miguelino a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Frei Miguelino, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+270681,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Rádio Comunitária - ACRC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São José do Belmonte, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+270697,"Acrescenta inciso ao art. 10 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, para caracterizar como ato de improbidade administrativa a concessão de benefícios de programas sociais governamentais em desacordo com os critérios fixados em lei.",Administração Pública
+270751,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda quanto a garantia do preço mínimo estabelecido para a saca de trigo nacional fixado pelo Conselho Monetário Nacional.,Estrutura Fundiária
+270963,Dispõe sobre a duração da jornada de trabalho dos Operadores de Telemarketing.,Trabalho e Emprego
+270991,"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para revogar os arts. 66, 67 e 68 .",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+271017,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Educação sobre transferências e pagamentos realizados pelo Ministério a organizações não-governamentais - ONGs.,Economia
+271023,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre transferências e pagamentos realizados pelo Ministério a organizações não-governamentais - ONGs.",Administração Pública
+271024,Solicita informações à Sra. Ministra de Estado de Minas e Energia sobre transferências e pagamentos realizados pelo Ministério a organizações não-governamentais - ONGs.,Economia
+271027,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Relações Exteriores sobre transferências e pagamentos realizados pelo Ministério a organizações não-governamentais - ONGs.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
+271032,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Trabalho e Emprego sobre transferências e pagamentos realizados pelo Ministério a organizações não-governamentais - ONGs.,Economia
+271041,"Dispõe sobre a concessão de subvenção para equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros em operações de crédito para investimentos na Região Centro-Oeste, a serem contratadas até 31 de dezembro de 2005, acrescenta o art. 6º-A à Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e altera a redação do § 2º do art. 7º da Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995.",Economia
+271103,Solicita informações ao Ministro da Justiça sobre estatísticas oficiais de crimes contra a Segurança Sública.,Economia; Defesa e Segurança
+271188,"Solicita informações ao Ministro da Previdência Social, Exmo. Sr. Amir Francisco Lando, no sentido de esclarecer esta casa sobre atendimento pelo INSS na região abrangida pela Gerência Executiva de Jundiaí - SP.",Previdência e Assistência Social
+271238,"Denomina INSTITUTO CELSO FURTADO DO SEMI-ÁRIDO o Instituto Nacional do Semi-Árido - INSA, criado pela Lei nº 10.860, de 2004, com sede em Campina Grande, no Estado da Paraíba.",Economia
+271514,"Dá nova redação ao art. 19, I, da Constituição Federal.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
+271515,Solicita ao Ministro da Fazenda informações sobre as empresas públicas federais e fundos de pensão que tiveram seus investimentos bloqueados no Banco Santos S.A. em razão da intervenção decretada pelo Banco Central do Brasil.,Economia
+271528,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Shalon a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cassilândia, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
+271548,"Aprova o ato que autoriza a Fundação Jean Cavalcante a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Potiretama, Estado do Ceará.",Comunicações
+271551,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Sapucaia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sapucaia, Estado do Pará.",Comunicações
+271605,"Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, fixando prazo de cessação de inelegibilidade de magistrados.","Política, Partidos e Eleições"
+271665,"Acrescenta parágrafo 4º do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.",Finanças Públicas e Orçamento
+271863,"Dispõe sobre a criação, no âmbito da estrutura administrativa da Câmara dos Deputados, do Centro Cultural Zumbi dos Palmares, e dá outras providências.",Administração Pública
+272021,"Solicita informações à Agência Nacional de Vigilância - ANVISA, por intermédio do Ministério da Saúde, sobre a concessão de registro de medicamento para tratamento do Câncer.",Saúde
+272152,Dispõe sobre a publicação nos classificados dos jornais de advertência quando a exploração sexual e maus tratos contra crianças e adolescentes e dá outra providências.,Direitos Humanos e Minorias
+272426,Solicita do Senhor Ministro da Saúde informações concernentes ao Programa das Farmácias Populares.,Saúde
+272693,"Altera a redação do inciso VIII do art. 231 da Lei nº 9.503, de 23 setembro de 1997, que ""Institui o Código de Trânsito Brasileiro"", para dispor sobre transporte remunerado de pessoas ou bens.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+272731,Institui o Dia Nacional do Trovador e dá outras providências.,"Arte, Cultura e Religião"
+272810,"Acrescenta parágrafos ao art. 13 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer tarifas diferenciadas, dos serviços públicos prestados em regime de concessão e permissão, para os usuários que especifica.",Direitos Humanos e Minorias
+272831,"Solicita informações ao Ministro da Previdência Social, Exmo. Sr. Amir Francisco Lando, no sentido de esclarecer esta casa sobre propagandas institucionais.",Administração Pública; Comunicações
+272912,Garante o direito de livre plantio da cultura do fumo (Nicotiana tabacum) em todo o território da Região Sul do país.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
+273124,Solicita informações ao Ministro da Saúde sobre a Agência Nacional de Vigilância Sanitária.,Saúde
+273143,"Inclui o inciso VIII ao art. 24 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997,que estabelece normas para as eleições.",Administração Pública
+273169,"Dispõe sobre a transformação da Escola Superior de Agricultura de Mossoró - ESAM em Universidade Federal Rural do Semi-Árido - UFRSA - RN, e dá outras providências.",Educação
+273334,"Permite a dedução dos gastos com instrução de menor carente no cálculo do Imposto de Renda Anual das pessoas físicas, nas condições que estabelece.",Finanças Públicas e Orçamento
+273355,Torna obrigatário às farmácias e drogarias a medição da pressão arterial.,Saúde
+273368,Dá nova redação ao inciso V do art. 203 da Constituição Federal.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+273483,"Altera a Lei nº 10.507, de 10 de julho de 2002, que cria a profissão de Agente Comunitário de Saúde e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+273750,"Solicita informações à Senhora Ministra Dilma Rousseff, das Minas e Energia, sobre notícias veiculadas em meio de comunicações europeus sobre intenções do Governo Brasileiro de construir 4 (quatro) Usinas Nucleares no noroeste da Amazônia.",Comunicações
+273773,Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2004.,Administração Pública
+273794,Solicita informações ao Ministro da Justiça sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2004.,Economia
+273802,Solicita informações ao Ministro da Saúde sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2004.,Saúde
+273984,Solicita informações ao Ministro da Saúde sobre gastos efetuados com telefonia fixa e celular em 2003 e 2004.,Economia
+274077,"Aprova o texto da Convenção nº 102 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), relativa à fixação de normas mínimas de seguridade social, adotada em Genebra em 28 de junho de 1952.",Previdência e Assistência Social; Relações Internacionais e Comércio Exterior; Trabalho e Emprego
+274203,"Solicita informações à Exma. Srª. Ministra de Minas e Energia, a serem prestadas pela Centrais Elétricas do Brasil - ELETROBRÁS e suas subsidiárias, sobre reivindicações de desequilíbrio econômico-financeiro de prestadores de serviços, fornecedores, empreiteiros e construtores, nos contratos firmados com as empresas do grupo ELETROBRÁS.",Administração Pública
+274210,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal do Petróleo de Aracaju, no Estado de Sergipe.",Educação
+274213,Institui o Dia Nacional da Língua Portuguesa.,"Arte, Cultura e Religião"
+274356,"Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde, da Defesa e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor global de R$ 569.100.000,00, para os fins que especifica e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+274475,"""Cria o Programa de Restaurantes Populares e dá outras providências.""",Direitos Humanos e Minorias
+274634,"Cria, na Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, para lotação no Ministério da Saúde, os cargos que menciona, institui a Gratificação de Incentivo à Atividade Intensiva de Assistência à Saúde - GIAAS, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Cria, na Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, para lotação no Ministério da Saúde, os cargos que menciona; institui a Gratificação de Incentivo à Prestação de Assistência Integral à Saúde - GI-PAS; altera o § 1º do art. 6º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993; revoga o art. 17 da Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002, e dá outras providências.",Administração Pública
+105400,Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre a posição do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários bem como sobre as providências tomadas por essas instituições ante as acusações de gestão temerária e fraudulenta de fundos administrados pelo Bank of América.,Economia
+106383,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, sobre supostas fraudes ocorridas na aprovação de novos cursos de instituições de ensino superior.",Administração Pública; Educação
+108222,"Solicita informações ao Ministro da Fazenda, Sr. Antônio Palocci, a respeito das informações veiculadas pela imprensa, segundo as quais o Sr. Henrique Meirelles, Presidente do Banco Central do Brasil, seria possuidor de 275.575 ações no FleetBoston, contrariando o Código de Conduta da Alta Administração Federal.",Administração Pública
+111685,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Previdência Social sobre o montante dos créditos não recebidos pela Previdência Social, renúncias previdenciárias, aplicação de recursos do INSS em outras áreas, sonegação, concessões fraudulentas de benefícios, bem como sobre o valor e o uso do patrimônio imobiliário do INSS.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+122442,"Solicita informações à Exma. Ministra da Assistência e Promoção Social, Sra. Benedita da Silva, sobre a continuidade dos convênios para 2003, que já estavam assinados, para a cidade de Campo Limpo Paulista.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
+122739,Solicita informações ao Sr. Ministro das Relações Exteriores a respeito do tratamento diferenciado entre transportadores brasileiros e argentinos com a existência de subsídios para o diesel e pedágio.,"Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+125386,Solicita do Ministério das Comunicações a relação de todas os pedidos de concessão de Rádio e Televisão no Estado da Bahia.,Administração Pública; Comunicações; Economia
+125822,"Solicita ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Agrário, Miguel Rosseto, informações sobre ações que o Ministério executa em parceria com associações, fundações e ONGs.",Administração Pública
+125842,"Solicita ao Sr. Ministro da Fazenda, Antonio Palocci, informações sobre ações que o Ministério executa em parceria com associações, fundações e ONGs.",Economia
+127526,"Solicita informações à Sra. Ministra das Minas e Energia, Dilma Rousseff, sobre estudos comparativos de geração de energia nuclear, solar e hídrica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+128554,Solicita informações à Sra. Ministra de Minas e Energia a respeito de aplicação financeira em patrocínios e parcerias referentes ao exercício de 2003.,Economia
+129791,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora de Taió Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Taió, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+134355,"Modifica o art. 102 do Código de Trânsito Brasileiro, para dispor acerca das condições para o transporte de toras, e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+134879,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Relações Exteriores sobre procedimentos adotados pela Embaixada do Brasil em Cuba em relação ao cidadão brasileiro Paulo Henrique Seleme Hilel.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
+136842,"Solicita informações ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre designações para os Conselhos de Administração, Fiscal e de outra natureza efetuadas por esse Ministério.",Administração Pública
+136845,"Solicita informações ao Ministro da Justiça sobre designações para os Conselhos de Administração, Fiscal e de outra natureza efetuadas por esse Ministério.",Administração Pública
+136846,"Solicita informações ao Ministro da Integração Nacional sobre designações para os Conselhos de Administração, Fiscal e de outra natureza efetuadas por esse Ministério.",Administração Pública
+274871,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia sobre a Cooperação nos Usos Pacíficos do Espaço Exterior, celebrado em Nova Delhi, no dia 25 de janeiro de 2004.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+274881,"Veda ao funcionário público federal, estadual ou municipal, o direito de remuneração no período em que estiver licenciado para concorrer às eleições que menciona.",Administração Pública
+274949,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 568, de 05 de novembro de 2003, que autoriza a Associação Cultural, Educacional e Ambiental do Município de Paulistas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paulistas, estado de Minas Gerais.",Comunicações
+274974,"Introduz alterações na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que ""regulamenta os arts. 181 e 182 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais de política urbana e dá outras providências"" - Estatuto da Cidade.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+274988,"Institui o Ano de 2006 como o ""Ano da Responsabilidade Social"".","Arte, Cultura e Religião"
+275113,Visa originar recursos destinados exclusivamente para viabilizar a garantia constitucional de moradia a todo cidadão brasileiro nato e naturalizado e da outras providências.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+275164,"Susta os efeitos da Portaria nº 15, de 27 de janeiro de 2005, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.",Comunicações
+275179,"Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, dispondo sobre a arrecadação, aplicação de recursos e prestação de contas nas campanhas para a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.",Administração Pública
+275192,"Sugere à Secretaria de Coordenação Política e Assuntos Institucionais da Presidência da República, a tomada de medidas cabíveis visando a liberação imediata de recursos orçamentariamente já estatuídos, além da avaliação quanto a novos e urgentes investimentos que melhorem as condições de trafegabilidade na BR-163 no trecho que corta o Mato Grosso do Sul, considerando o grande número de vidas que têm sido perdidas em acidentes.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+275202,Altera a redação do art. 8º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+275289,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 392, de 28 de julho de 2003, que autoriza a Associação dos Moradores do Sítio São Miguel - ASMOSSM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sossego, Estado da Paraíba",Comunicações
+275315,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 52, de 16 de janeiro de 2004, que autoriza a Associação Cambaraense de Rádio Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cambará, Estado do Paraná",Comunicações
+275339,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.952, de 18 de dezembro de 2002, alterada pela de nº 619, de 9 dezembro de 2003, que autoriza a Pequi Esporte Clube - PEC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pequi, Estado de Minas Gerais",Comunicações
+275384,Dispõe sobre o monitoramento de estádios de prática desportiva e dá outras providências.,Esporte e Lazer
+275389,Acrescenta inciso ao § 3º do art. 142 da Constituição Federal para permitir aos militares a acumulação de cargos nos termos que especifica.,Administração Pública
+275401,"Solicita informação ao Sr. Ministro da Educação a respeito dos recursos liberados para o Governo do Estado do Maranhão, no exercício de 2004.",Economia
+275419,"Ficam sustados os efeitos da Resolução nº 168, publicada em 22 de dezembro de 2004, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que estabelece normas e procedimentos para a formação de condutores de veículos automotores e elétricos, a realização dos exames, a expedição de documentos de habilitação, os cursos de formação, especializados, de reciclagem, de acordo com o Artigo 150 do Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+275463,"Acresce e revoga dispositivos da Lei nº 10.748, de 22 de outubro de 2003 e altera dispositivo da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, para estimular a contratação de jovens no Programa Nacional do Primeiro Emprego.",Trabalho e Emprego
+275474,Solicita do Ministério da Justiça informações acerca da implementação de medidas de combate a pirataria contidas no Relatório Final da CPI da Pirataria.,Direito Penal e Processual Penal
+275476,"Solicita ao Senhor Ministro da Educação, informações sobre o FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério).",Educação
+275495,"Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a execução no processo trabalhista.",Direito Civil e Processual Civil; Trabalho e Emprego
+275504,"Altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, que ""estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal"", para inserir artigos dispondo sob a proteção a servidores públicos que denunciem ilícitos cometidos por servidores da área de segurança pública.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
+275562,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no que especifica, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+275572,"Dispõe sobre o horário de atendimento ao público, pelas agências bancárias.",Economia
+275600,Solicita informações ao Ministério das Comunicações a respeito de serviços de radiodifusão.,Comunicações
+275632,Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Agrário respeito das ações que são realizadas pelo ministério na qual estão ligadas a proteção à entidade familiar.,Direitos Humanos e Minorias
+275640,Solicita informações ao Sr. Ministro do Transporte a respeito das ações que são realizadas pelo ministério na qual estão ligadas a proteção à entidade familiar.,"Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
+275673,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Relações Exteriores sobre a Organização ""Voluntários da Paz"".",Previdência e Assistência Social
+275677,Dispõe sobre as diretrizes para a fixação da taxa básica de juros.,Economia
+275684,"Sugere ao Ministério do Meio Ambiente a aplicação de recursos do Programa de Ação Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca (PAN - BRASIL), só se fará ao Estado ou Município que elaborar previamente programa com o mesmo fim.",Administração Pública
+275731,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências, para proibir o acesso aos locais onde são realizados os eventos esportivos de torcidas organizadas.",Esporte e Lazer
+275876,"Dispõe sobre a revisão geral e anual da remuneração e do subsídio dos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais, de que trata o art. 37, inciso X, da Constituição, referente a 2005.",Administração Pública
+275878,"Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País no período de 1º a 2 de março de 2005, para participar da cerimônia de posse do Senhor Tabaré Ramón Vázquez Rosas, na Presidência da República Oriental do Uruguai, em Montevidéu, no dia 1º, e da inauguração da fábrica de malte da AMBEV, em Paysandú, no dia 2.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Direito Civil e Processual Civil
+275905,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Barra Mansa, no Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
+275942,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Itatiaia, no Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
+275964,Solicita informações ao Sr. Ministro-Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República a respeito do discurso proferido pelo Exmo Sr. Presidente da República em que ressaltou ter recebido de alto funcionário da Administração Federal denúncia sobre a prática de corrupção no órgão em que dirigia.,Administração Pública
+276002,Autoriza o reajuste do custo de aquisição de bens imóveis para fins de apuração do ganho de capital.,Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento
+276042,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Rio Bonito, no Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
+276066,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de São Gonçalo, no Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
+276201,Dispõe sobre o repasse obrigatório de recursos do Fundo Partidário às instâncias estaduais dos partidos políticos.,"Política, Partidos e Eleições"
+276556,Sugere ao Ministério da Justiça a adoção de medidas que visem disciplinar o teor de matérias jornalísticas sobre a apreensão de drogas.,Comunicações; Defesa e Segurança
+276720,Sugere ao Senhor Ministro da Fazenda a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre móveis escolares.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+277133,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 299.594.749,00, para os fins que especifica.",Economia
+277231,Sugere ao Ministério do Trabalho que sejam tomadas providências imediatas para reativação e implantação de balanças de pesagem nas rodovias federais.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+277236,"Dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos de defesa do consumidor dar publicidade, anualmente, ao cadastro dos fornecedores e prestadores de serviços cujas atuações sejam, comprovadamente, lesivas aos consumidores.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
+277301,Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação sobre a validação dos diplomas dos estudantes de Medicina em Cuba.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde
+277415,Dispõe sobre o reajuste do subsídio dos membros do Congresso Nacional.,Administração Pública
+277676,"Solicita informações à Exma. Srª. Ministra de Minas e Energia, a serem prestadas pelo pelo Departamento Nacional de Produção Mineral sobre reservas de água mineral no Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+277678,"Solicita informações à Exma. Srª. Ministra de Minas e Energia, a serem prestadas pelo DNPM e CPRM sobre produção de minérios no Amazonas e o recolhimento da CFEM - Compensação Financeira pela Exploração de Bens Minerais.","Indústria, Comércio e Serviços; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+277743,"Altera a Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
+277782,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego sobre os gastos com utilização de cartão de crédito corporativo em 2003, 2004 e 2005.",Administração Pública
+278039,Solicito informações ao Sr. Presidente do Tribunal de Contas da União a respeito das ações que são realizadas pelo Tribunal na qual estão ligadas a prestação de contas dos Programas para atendimento familiar do Governo Federal em conformidade com os Arts. 226 e 227 da Constituição Federal.,Previdência e Assistência Social
+278084,Denomina de Deputado Marcos de Barros Freire o espaço físico que especifica e dá outras providências.,"Arte, Cultura e Religião"
+278141,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Penapolense para o Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Penápolis, Estado de São Paulo.",Comunicações
+278148,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Santa Rita de Jacutinga a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Rita de Jacutinga, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+278442,Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre empréstimos concedidos a governos estaduais e municipais.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
+278656,"Sugere ao Ministério da Educação a criação de uma unidade de ensino descentralizado, do Centro Federal de Educação Tecnológica do Piauí - CEFET-PI, no município de Picos no Estado do Piauí.",Educação
+278674,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário o desenvolvimento de uma campanha nacional sobre o programa PRONAF MULHER.,Comunicações; Estrutura Fundiária
+278726,Isenta candidatos a concursos públicos de pagamento da taxa de inscrição e dá outras providências.,Administração Pública
+278840,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Barra do Piraí - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
+278848,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Cambuci - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
+278849,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Campos dos Goytacazes - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
+278853,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Carmo - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
+278856,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Conceição de Macabu - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
+278861,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Guapimirim - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
+278865,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Italva - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
+278881,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Natividade - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
+278902,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Rio das Ostras - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
+278905,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Santo Antônio de Pádua - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
+278911,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de São João de Meriti - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
+278920,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Saquarema - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
+278934,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Volta Redonda - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
+278973,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural para Difusão das Tradições e Hábitos Luizenses a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Luís do Paraitinga, Estado São Paulo.",Comunicações
+279019,"Susta a aplicação do inciso IX do Decreto de 24 de fevereiro de 2005, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
+279022,"Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre acordos, contratos e convênio firmados entre a Prefeitura do Município de Nova Iguaçu com o Governo do Estado do Rio de Janeiro até 2024, referência n.º 011/2005 - UGP/PMSS - SNSA/MCIDADES.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+279098,"Da nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da assistência social e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+279256,Dispõe sobre a movimentação da conta vinculada no FGTS quando o titular ou seu dependente for portador de doença grave degenerativa do sistema neurológico.,Trabalho e Emprego
+279400,Solicita ao Sr. Ministro da Fazenda que determine à Secretaria do Tesouro Federal que responda às questões abaixo formuladas.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+279420,Disciplina os reajustes das Verbas de Gabinete Parlamentar.,Administração Pública
+279464,"Solicita ao Senhor Ministro da Previdência Social informações referente às empresas inadimplentes, devedoras das contribuições ao INSS, dos anos 2003 e 2004, no Estado do Amazonas.","Indústria, Comércio e Serviços; Previdência e Assistência Social"
+279489,"Solicita informações ao Sr. Ministro-Chefe da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica - SECOM sobre o valor total gasto, pela Secretaria, com propaganda para a divulgação do Projeto de Transposição de Àguas do Rio São Francisco.",Comunicações
+279502,"Encaminha, à Câmara dos Deputados, o relatório contendo os novos limites de empenho e movimentação financeira que caberão à Câmara, os respectivos parâmetros e memória de cálculo.",Economia
+279512,"""Cria o Programa de Geração de Empregos a portadores de deficiência física e dá outras providências.""",Direitos Humanos e Minorias
+279654,Denomina de Deputado Luís Carlos Prestes o espaço físico que especifica e dá outras providências.,"Arte, Cultura e Religião"
+279941,Proíbe a realização de concurso público em órgãos de qualquer instância da República Federativa do Brasil quando existir outro concurso válido e candidatos habilitados para o mesmo cargo.,Administração Pública
+279960,"Altera o art. 4º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, de forma a conceder ao trabalhador desempregado por um período máximo variável de 4 (quatro) a 6 (seis) meses de forma continuada ou alternada, a cada período aquisitivo, cuja duração será definida pelo Codefat.",Trabalho e Emprego
+279982,"Solicita informações acerca do Programa de Capacitação para Professores do Ensino Básico - PROEB, da Universidade Federal do Maranhão - UFMA.",Educação
+280034,"Solicita informações à Sra. Ministra do Meio Ambiente sobre o custeio das despesas de viagem do grupo de pessoas que visitou a State Forests, de New South Wales, na Austrália.",Administração Pública; Economia
+280047,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda, no âmbito da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, sobre queixas contra possível desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor por esse Órgão Governamental.","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
+280083,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro Justiça, sobre mecanismos de repressão a biopirataria na Amazônia.",Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+280138,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de José Boiteux, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+280205,Prevê a dispensa de conciliação nos Juizados Especiais.,Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
+280252,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Previdência Social acerca das providências tomadas para recuperar as contribuições previdenciárias dos ex-empregados da Transbrasil, indevidamente apropriadas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+280274,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministro - Chefe da Casa Civil, o envio do Projeto de Lei alterando a Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+280369,"Dá nova redação ao art. 150, VI, d, da Constituição Federal.",Finanças Públicas e Orçamento
+280443,"Aprova o ato que autoriza a Associação Serrote Educativa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Serrolândia, Estado da Bahia.",Comunicações
+280458,"Susta a aplicação do § 2º do art. 16 e do § 1º do art. 17 da Instrução Normativa nº 08, de 18 de setembro de 2003, do IBAMA.",Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+280483,"Dispõe sobre o financiamento e desenvolvimento de programas habitacionais sociais, destinados à população de baixa renda e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
+280567,"Solicita informação ao Sr. Ministro de Estado da Cultura, sobre a não existência de uma Superintendência Regional do Instituto do Patrimônio e Artístico Nacional - IPHAN na cidade de Cuiabá, Estado do Mato Grosso.","Arte, Cultura e Religião"
+280572,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre os empréstimos concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES para o Programa de Modernização da Frota de Caminhões - (Modercarga).","Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
+280577,"Solicita informações detalhadas ao Sr. Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Senhor Roberto Rodrigues, sobre o desempenho atual e dos dados estatísticos da Fazenda Itamarati, sediada no Estado de Mato Grosso do Sul, que foi objeto de assentamento.",Estrutura Fundiária
+280654,Institui o Programa Nacional de Atenção às Famílias de Crianças e Adolescentes Desaparecidos e dá outras providências.,Defesa e Segurança
+280662,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para permitir aos regimes de previdência social efetuar empréstimos aos seus segurados.",Administração Pública; Economia; Previdência e Assistência Social
+280668,Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de capacetes de segurança com viseiras claras e transparentes.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+280757,"Acrescenta o art. 225-A ao Regimento Interno, dispondo sobre o procedimento de escolha dos cidadãos indicados pela Câmara dos Deputados para integrar o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público.",Administração Pública
+280883,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, para verificar a regularidade da aplicação dos recursos federais na área de saúde, conveniados com as Prefeituras Municipais do Rio de Janeiro, Niterói, São Gonçalo, Magé, Duque de Caxias, São João de Meriti, Belford Roxo e Nova Iguaçu.",Administração Pública; Saúde
+281078,"Dispõe sobre a informação ao consumidor do direito de, ao saldar antecipadamente seus débitos, obter redução de juros e outros encargos.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+281082,Dispõe sobre medidas de assistência e atendimento às vítimas de violência e dá outras providências,Defesa e Segurança
+281286,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre a evolução do crédito agrícola, no Estado do Maranhão, no período de 2000 - 2004.",Estrutura Fundiária
+281333,"Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão relativas à situação dos pedidos de transferência de imóveis de marinha sob análise da Secretaria de Patrimônio da União - SPU.",Administração Pública
+281346,"Acrescenta o art. 165-A à Constituição Federal, tornando obrigatória a execução dos créditos constantes da Lei Orçamentária Anual de emendas parlamentares.",Economia
+281411,"Solicita informações à Sra. Ministra do Meio Ambiente a respeito dos processos referentes a novos registros de produtos genéricos para o uso veterinário e para o uso agrícola no Brasil, que tramitam no Ministério.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+281412,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a respeito dos processos referentes a novos registros de produtos genéricos para o uso veterinário e para o uso agrícola no Brasil, que tramitam no Ministério.",Estrutura Fundiária
+281447,Solicita informações à Exma.Sra. Ministra das Minas e Energia sobre viabilidade de instalação de uma refinaria de alumina no Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+281451,Solicita informações ao Exmo.Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia sobre incentivo à pesquisa com biodiesel a partir de oleaginosas como o tucumã no Amazonas.,"Estrutura Fundiária; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+281460,"Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que dispõe sobre a organização das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+281461,"Solicita informações à Srª Ministra das Minas e Energia, no âmbito da Subsidiária da Petrobrás, BR - Distribuidora, sobre os contratos e as respectivas cópias dos mesmos, que essa distribuidora mantêm com as empresas que realizam o processo de desgaseificação, retirada da borra de combustível e destino final dos tanques de combustíveis que estão sendo substituídos por novos tanques, nos postos de serviço das seguintes regiões do país: GAT1: Região Sul; GAT2: São Paulo; GAT3 Rio de Janeiro, Minas Gerais, Espirito Santo e Região Centro - Oeste.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+281468,Dispõe sobre a instrução preliminar nas infrações penais que especifica.,Direito Penal e Processual Penal; Economia; Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
+281625,Dispõe sobre a correção anual da Tabela do Imposto de Renda Pessoa Física.,Finanças Públicas e Orçamento
+281688,"Sugere ao Poder Executivo o envio de um Projeto de Lei criando dois Campus Avançados em Garanhuns, um da UFPE ( Universidade Federal de Pernambuco) e outro da URFPE (Universidade Rural Federal de Pernambuco ).",Administração Pública
+281696,Concede dedução tributária no financiamento de bem imóvel e dá outras providências.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+281697,"Dá nova redação ao inciso II do caput do art. 34 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, limitando a criação de Comissões Especiais.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+281773,Solicita informações ao Ministério da Integração Nacional.,Economia
+281917,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Bom Jardim no Estado do Rio de Janeiro.""",Direitos Humanos e Minorias
+281933,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Casimiro de Abreu no Estado do Rio de Janeiro.""",Direitos Humanos e Minorias
+281936,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Macuco no Estado do Rio de Janeiro.""",Direitos Humanos e Minorias
+281948,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Engenheiro Paulo de Frontim no Estado do Rio de Janeiro.""",Direitos Humanos e Minorias
+281990,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça, sobre o andamento das investigações realizadas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, em relação à cartelização da citricultura brasileira.","Indústria, Comércio e Serviços"
+281996,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Paraíba do Sul no Estado do Rio de Janeiro.""",Direitos Humanos e Minorias
+282018,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Piraí no Estado do Rio de Janeiro.""",Direitos Humanos e Minorias
+282041,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Rio das Ostras no Estado do Rio de Janeiro.""",Direitos Humanos e Minorias
+282053,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de São João da Barra no Estado do Rio de Janeiro.""",Direitos Humanos e Minorias
+282070,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Sumidouro no Estado do Rio de Janeiro.""",Direitos Humanos e Minorias
+282075,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Trajano de Moraes no Estado do Rio de Janeiro.""",Direitos Humanos e Minorias
+282103,"Altera prazo estabelecido na Medida Provisória nº 2.217-3, de 04 de setembro de 2001, que modifica a Lei nº 10.233, de 2001.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+282346,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 320, de 27 de junho de 2003, que autoriza a Associação de Cultura de Brasília de Minas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Brasília de Minas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+282535,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, acerca da exclusão do Estado do Rio Grande do Norte do trajeto da ferrovia Transnordestina.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+282552,Sugere ao Ministério das Relações Exteriores a reavaliação dos atuais procedimentos aplicados pelo Governo Federal para a aprovação e internalização de recursos internacionais da natureza não-reembolsável.,Economia
+282596,"Altera a Lei nº 8.906, de 4 de Julho de 1994 - Estatuto da Advocacia - para dispor sobre o crime de violação de direitos e prerrogativas do advogado.",Trabalho e Emprego
+282740,"Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2005, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+282746,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Relações Exteriores sobre o Texto do Acordo por Troca de Notas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, com as finalidades de facilitar a transferência da titularidade de imóveis diplomáticos e consulares de propriedade dos EUA no território brasileiro, e de estabelecer procedimentos para instalação e funcionamento em território norte-americano de repartições governamentais brasileiras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+283076,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 112, de 16 de fevereiro de 2005, que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Ibirapuã a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária no município de Ibirapuã, Estado da Bahia.",Comunicações
+283110,Altera o art. 4º e o inciso I do art. 49 da Constituição Federal,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+283127,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 87, de 23 de janeiro de 2004, que autoriza a Associação Arauto Cultural de Boqueirão do Leão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Boqueirão do Leão, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+283177,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 381, de 25 de outubro de 2004, que autoriza a Associação Comunitária de Jitaúna a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jitaúna, Estado da Bahia.",Comunicações
+283303,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 771, de 22 de dezembro de 2003 que outorga autorização à Associação dos Lavradores Autônomos de Buriti - MA para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Buriti, Estado do Maranhão.",Comunicações
+283307,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 16, de 14 de janeiro de 2004 que outorga autorização à Associação Comunitária de Edealina para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Edealina, Estado de Goiás.",Comunicações
+283325,"Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento seja editado um novo Decreto para revisar e prorrogar os prazos para o cumprimento da Lei nº 10.267 de 2001 ( Lei do Georreferenciamento ), adotar mecanismos de incentivo à identificação georreferenciada de imóveis rurais, e corrigir dispositivos do atual Decreto nº 4.449 de 2002 que estão em desacordo com a Lei nº 10.267 de 2001, objetivando evitar prejuízos à sociedade brasileira, em função da paralização do mercado imobiliário pelas dificuldades de transferências de titularidade (compra e venda), desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais em todo o País.",Estrutura Fundiária; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Civil e Processual Civil
+283386,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 43, de 15 de janeiro de 2004, que autoriza a Associação Sócio Cultural São Romão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
+283388,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 84, de 23 de janeiro de 2004, alterada pela de nº 297, de 29 de julho de 2004, que outorga autorização à Associação Comunitária Nossa Senhora da Conceição para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Canindé de São Francisco, Estado de Sergipe.",Comunicações
+283391,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 158, de 16 de abril de 2004, que outorga autorização à Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico, Cultural, Informativo e Social da Cidade de Planalto da Serra - MT para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Planalto da Serra, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
+283471,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Unisul FM - ACRU a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de União do Sul, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
+283476,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Candelariense - ACOMCAN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Candelária, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+283637,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda informações sobre potencial renúncia de receita decorrente de Projeto de do Lei n° 910, de 2003, de autoria das Deputadas Francisca Trindade e Maninha",Finanças Públicas e Orçamento
+284136,"Altera o inciso III do artigo 6º, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, e dá outras providências.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+284194,Solicita informações ao Sr. Ministro da Cultura sobre a reforma e decoração das instalações do Ministério no valor de R$ 9 milhões.,"Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
+284216,Sugere ao Ministério da Fazenda o estabelecimento de horário específico para a movimentação e transporte de dinheiro em espécie.,Economia
+284315,Dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de terminais de telefonia móvel para portadores de deficiência visual.,Direitos Humanos e Minorias
+284469,"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução dos gastos com empregado doméstico da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física.",Finanças Públicas e Orçamento
+284591,Requer a realização de Audiência Pública para debater acerca do paradigma da Justiça Restaurativa como alternativa a Justiça Criminal.,Administração Pública
+285467,"Aprova o ato que autoriza a Fundação Cultural de Radiodifusão Valenciana - FUNCRAVA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Valença, Estado do Piauí.",Comunicações
+285469,"Aprova o ato que autoriza a Associação Mãe Rainha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Independência, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+285496,"""Cria o Sistema Nacional de Prevenção da Tortura e dá outras providências.""",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
+285506,"Autoriza o Poder Executivo a instituir subvenção econômica para disponibilização de medicamentos a baixo custo, dispõe sobre o sistema de co-participação, institui o Comitê Gestor Interministerial do Sistema de Co-Participação e dá outras providências.",Saúde
+285809,"Solicita à Ministra de Estado de Minas e Energia, Sra. Dilma Vana Roussef, informações referentes ao exercício da competência de supervisão sobre a sociedade de economia mista Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobrás), em virtude das denúncias de corrupção divulgadas pela edição 1.905 da revista Veja.",Administração Pública
+285813,Determina o tombamento de túmulos onde se encontram os restos mortais de ex - Presidentes da República.,"Arte, Cultura e Religião"
+285867,"Dispõe sobre a política de resseguro, cosseguro, retrocessão e sua intermediação, de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de coseguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990; e dá outras providências.",Economia
+285954,Institui a Semana Nacional de Combate ao Desperdício.,Homenagens e Datas Comemorativas
+285967,"Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para permitir o saque da conta individual do PIS - PASEP pelo trabalhador que completar 45 (quarenta e cinco) anos de idade e que se encontre em situação de desemprego involuntário.",Trabalho e Emprego
+285993,"Dá nova redação ao caput e acrescenta parágrafo ao art. 239, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei dos Registros Públicos.",Direito Civil e Processual Civil
+286105,"Acrescenta parágrafo único ao artigo 331 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940.",Direito Penal e Processual Penal
+286110,"Solicita a Exma. Sra. Ministra do Meio Ambiente informações sobre medidas adotadas para conter a exploração ilegal de madeira, as queimadas e o avanço da pecuária na Amazônia.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+286139,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre levantamento de dados sobre ocupantes de cargos federais e respectivas indicações políticas ou filiações partidárias.",Administração Pública
+286154,"Susta a aplicação da Portaria nº 2.589, de 16 de novembro de 2002, do Senhor Ministro de Estado das Comunicações.",Comunicações; Previdência e Assistência Social
+286229,Sugere ao Ministério da Educação a inclusão de conteúdos dirigidos para a prevenção de acidentes nos currículos das escolas do ensino fundamental.,Educação
+286306,"Sugere ao Excelentíssimo Sr. Ministro da Justiça a criação do Cadastro Nacional de Pessoas Físicas e Jurídicas Proibidas de Contratar com o Poder Público por prazo determinado e o Cadastro Nacional de Pessoas Físicas e Jurídicas Proibidas de Receber Benefícios ou Incentivos Fiscais ou Creditícios por prazo determinado, altera disposições legais e dá outras Providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+286646,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de se incluir na grade curricular do ensino fundamental noções básicas sobre os riscos e cuidados relacionados com doenças transmitidas por animais de estimação, pelo manuseio e pela ingestão de produtos de origem vegetal e animal, e dá outras providências.",Educação
+286649,"Determina que as instituições bancárias, encaminhem agentes para verificarem nas residências dos seus clientes, impossibilitados fisicamente de comparecerem às agências, a condição de saúde dos mesmos, para efeito de recebimento de benefício previdenciário.",Economia; Previdência e Assistência Social
+276291,"Altera a redação do § 6º do art. 580 da Consolidação das Leis Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para desburocratizar a isenção legal de pagamento da contribuição sindical.",Trabalho e Emprego
+276313,"Altera os arts. 53 e 67 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).",Administração Pública
+276398,"Institui o ano de 2006 como o ""Ano Nacional dos Museus"".","Arte, Cultura e Religião"
+276399,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Casa Civil, a criação do Instituto Brasileiro de Museus.",Administração Pública
+276401,"Sugere ao Ministério da Ciência e Tecnologia apoio a implantação do Distrito Industrial de Manilha em apoio à Indústria Naval de ""offshore"".","Indústria, Comércio e Serviços"
+276404,"Solicita informações à Sra. Ministra de Estado do Meio Ambiente, a respeito das providências administrativas tomadas pelo IBAMA, Gerência Regional do Distrito Federal, quanto a convocação de audiência pública para, ouvida a comunidade, conforme estabelece o Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC, subsidiar a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da Câmara dos Deputados, para proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4186, de 2004, de autoria do Poder Executivo.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+284768,Dá nova redação ao art. 1.211-A do Código de Processo Civil.,Direito Civil e Processual Civil
+284868,"Dispõe sobre financiamento às associações de aposentados, pensionistas e idosos para aquisição de linhas especiais de créditos, e dá outras providências.",Economia; Previdência e Assistência Social
+284907,"Aprova o ato que outorga permissão à Bispo Guaporé Radiodifusão Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade Amargosa, Estado da Bahia.",Comunicações
+284943,Dispensa a apresentação do Certificado de Alistamento Militar aos interessados em requerer o Título Eleitoral.,Administração Pública
+284991,Determina a obrigatoriedade da participação do Ministério Público nos processos envolvendo execuções judiciais e extrajudiciais de mutuários da casa própria por parte dos Agentes Financeiros operadores do Sistema Financeiro da Habitação.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Civil e Processual Civil
+285084,"Dispõe sobre a tomada ou a prestação de contas referente ao uso de cartões de créditos corporativos e a despesas de caráter sigiloso, secreto ou reservado",Administração Pública
+285131,Dispõe sobre criação da Universidade Federal Cachoeira do Pirapitinga a partir do desmembramento da Universidade Federal de Goiás - UFG e dá outras providências.,Educação
+285158,"Solicita ao Sr. Ministro Luís Gushiken, Secretário de Comunicação do Governo e Gestão Estratégica, informações sobre a publicidade oficial do Governo em escolas de samba.",Economia
+285160,Dá nova denominação à Escola Agrotécnica Federal de Sombrio em Santa Rosa do Sul - Santa Catarina.,Educação
+285219,"Sugere ao Exmo. Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a revogação da Resolução Nº 09, de 08 de outubro de 1996, do Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais.",Trabalho e Emprego; Administração Pública
+285254,"Sugere ao Ministro das Comunicações a adoção de providências no sentido de instalação de loja de atendimento aos clientes da empresa de telefonia TELEMAR na cidade de Manaus, estado do Amazonas.",Comunicações
+285261,Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações sobre o repasse de medicamentos para transplantados à Central de Medicamentos do Amazonas - CEMA.,Saúde
+285263,"Sugere ao Ministro da Integração Nacional que seja realizado um laudo técnico sobre a atual situação dos dendezeiros de propriedade da empresa Agroindustrial Manacapuru, acusada de desviar verbas da SUDAM, no município de Manacapuru, estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
+285325,"Acrescenta o inciso VIII ao art. 14 da Lei nº 9.985, de junho de 2000.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+285436,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda, para que determine, ao Banco do Brasil dados sobre o Programa de expansão na região amazônica.",Economia
+286760,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Aperibé, no Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
+286761,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Araruama, no Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
+286763,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Arraial do Cabo, no Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
+286773,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Campos dos Goytacazes, no Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
+286779,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Comendador Levy Gasparian, no Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
+286784,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Engenheiro Paulo de Frontim, no Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
+286791,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Itaperuna, no Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
+286805,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Natividade, no Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
+286806,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Nilópolis, no Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
+286838,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de São José de Ubá, no Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
+286843,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Saquarema, no Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
+286845,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Silva Jardim, no Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
+286846,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Sumidouro, no Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
+286854,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Volta Redonda, no Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
+286862,Sugere à Presidência da República a regulamentação de exames médicos ocupacionais para os servidores públicos.,Saúde; Administração Pública
+286934,"Acrescenta incisos ao art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, modifica o seu § 2º e altera o art. 54 do mesmo Diploma Legal.",Direito Civil e Processual Civil
+286967,Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e dá outras providências.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+287117,"Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para permitir o saque da conta individual do PIS-PASEP pelo trabalhador autônomo, na condição que especifica.",Trabalho e Emprego
+287461,Altera a redação do § 2° do art. 14 da Constituição Federal.,Administração Pública
+287789,"Denomina Aeroporto Internacional Ayrton Senna da Silva o Aeroporto Internacional localizado na cidade de Guarulhos, no Estado de São Paulo.",Homenagens e Datas Comemorativas
+287846,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Beneficente Rural de São Sebastião do Paraíso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+287883,"Aprova o ato que outorga concessão à Alagoas Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas.",Comunicações
+288053,Dispõe sobre a punibilidade do aborto no caso de gravidez resultante de estupro.,Direito Penal e Processual Penal
+288056,Altera o inciso II do art. 68 do Regimento Interno para permitir o direito do uso da palavra a convidados nas sessões solenes.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+288137,"Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Bicicletas, e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+288225,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Tibagi a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tibagi, Estado do Paraná.",Comunicações
+288240,"Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República do Líbano sobre Cooperação Técnica e Procedimentos Sanitários e Fitossanitários, celebrado em Beirute, em 4 de dezembro de 2003.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde"
+288311,Estende às empregadas domésticas o FGTS e determina outras providências.,Trabalho e Emprego
+288426,Cria o Seguro de Responsabilidade Civil Individual Automóvel (RIA).,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+288457,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim, sobre o posicionamento da delegação brasileira nas discussões sobre regras e procedimentos do Protocolo de Cartagena, em reunião ocorrida no Canadá.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+289035,"Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e acréscimo do § 2º do art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.",Finanças Públicas e Orçamento
+289038,"Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a veracidade ou não das recentes denúncias de compra de votos no âmbito da Câmara dos Deputados - o chamado ''mensalão'', envolvendo parlamentares do Partido Liberal e do Partido Progressista, extensivas às acusações do mesmo teor nas deliberações da Proposta de Emenda à Constituição nº 01, de 1995, que dispõe sobre a reeleição para mandatos executivos.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+289318,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária João Carlos Zoby a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São João, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+289751,Dispõe sobre a gratuidade dos serviços de estacionamento em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+290222,"Acrescenta § 6º ao art. 2º da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências, a fim de fixar a competência do Juízo da Vara de Família para o procedimento de averiguação oficiosa de paternidade.",Direito Civil e Processual Civil
+290238,"Denomina ""Aeroporto de Londrina - Governador José Richa"" o Aeroporto de Londrina, no Estado do Paraná.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
+290369,"Solicita à Exma.Sra. Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, informações sobre uso, pelo Ibama, de imagens fornecidas pelo Sistema de Proteção da Amazônia como forma de combater com eficiência desmatamentos e queimadas na região.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+290396,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), instituindo a gratuidade para emissão e renovação de habilitação para condução de veículo automotor, para membros de família com renda mensal inferior a dois salários mínimos, e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+290626,"Dispõe sobre a instalação de portais detetores de metais, com tecnologia de Raios-X, nas penitenciárias de segurança máxima, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
+290648,Dispõe sobre o reajuste dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social.,Previdência e Assistência Social
+290745,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Árabe Síria sobre Cooperação no Campo do Turismo, celebrado em 3 de dezembro de 2003, em Damasco.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Turismo
+291062,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado de Educação referentes ao processo de transição, na implantação da Universidade Federal da Grande Dourados - UFGD, constando os critérios para a escolha de sua tutora, as instâncias consultadas para essa decisão, e a possibilidade da mesma ser revogada.",Educação
+291076,"Aprova o ato que outorga permissão à SBC - Sistema Brasileiro de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Timóteo, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+291178,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, regulando o uso de películas de proteção contra raios solares, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+291189,"Considera Crime contra a Administração Pública a exigência de repasse, por ocupante de cargo de livre provimento e exoneração, a outrem, de percentual incidente sobre os respectivos vencimentos.",Direito Penal e Processual Penal
+291339,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 125, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultura e Educação de Doverlândia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Doverlândia, Estado de Goiás.",Comunicações
+291341,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 222, de 24 de março de 2005, que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária de José Bonifácio para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de José Bonifácio, Estado de São Paulo.",Comunicações
+291352,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Republica alteração na Lei nº 8.112, de 1990, especificamente quanto aos atuais critérios de concessão de pensão vitalícia a beneficiárias de servidores públicos.",Administração Pública
+291476,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Previdência Social acerca das dívidas das Empresas de Transporte Coletivo.,Previdência e Assistência Social
+291482,Obriga as empresas concessionárias dos serviços de transporte público rodoviário de passageiros a disponibilizarem informações sobre a prestação dos respectivos serviços.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+291542,"Sugere ao Ministério da Saúde a adoção de medidas visando atender à demanda por farmácias populares na região de Jundiaí, São Paulo.",Saúde
+291654,"Solicita ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego informações orçamentárias e financeiras sobre o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, no tocante a operações de crédito e políticas voltadas para a agricultura familiar.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+291770,"Altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para determinar que no cálculo da aposentadoria sejam consideradas diferentes expectativas de sobrevida em função das faixas de renda da população.",Previdência e Assistência Social
+291913,"Altera a Lei nº 4.737, de 1965 - Código Eleitoral, visando estabelecer o princípio do contraditório efetivamente, adequado à nova Constituição Federal.",Administração Pública
+292020,"""Dispõe sobre a destinação nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, de moradia à mulher, e dá outras providências.""",Direitos Humanos e Minorias
+292059,Dispõe sobre limites e controle social das despesas de pessoal nos recursos da saúde nos municípios.,Administração Pública
+292145,"Solicita ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário informações sobre o programa de recadastramento agrário nos municípios de Humaitá, Apuí, Boca do Acre e Lábrea, estado do Amazonas e as medidas tomadas pelo Ministério para reprimir a grilagem de terra nessa região.",Estrutura Fundiária
+292170,"Comunica ao Congresso Nacional que foi autorizada, conforme despacho publicado no Diário Oficial da União de 20 de junho de 2005, a transferência indireta, para outro grupo de cotistas, do controle societário da TV Cabrália Ltda., concessionária de serviços de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Itabuna, Estado da Bahia.",Comunicações
+292426,"Autoriza o Poder Executivo a implantar o Aproveitamento Hidroelétrico Belo Monte, localizado em trecho do Rio Xingu, no Estado do Pará a ser desenvolvido após estudos de viabilidade pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A - ELETROBRÁS.","Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+292537,"Inclui o art. 159-A no Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal, para tipificar o crime de ""sequestro relâmpago"".",Direito Penal e Processual Penal
+292608,"Dá nova redação aos dispositivos que menciona, estabelecendo a idade de setenta e cinco anos para a aposentadoria compulsória no serviço público.",Administração Pública
+292639,Dispõe sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo,Finanças Públicas e Orçamento
+292662,"Sugere ao Ministério da Saúde a edição de norma que obrigue os estabelecimentos que comercializam medicamentos a afixarem, em local visível, o rol dos produtos beneficiados com o regime especial de utilização de crédito presumido da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, de que trata a Lei n.º 10.147, de 2000.","Direito e Defesa do Consumidor; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+292665,"Altera a redação do art. 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para tornar obrigatória a licitação para escolha de empresa ou instituição a ser contratada para a realização de concursos públicos.",Administração Pública
+292678,"Solicita informações ao Ministério da Fazenda sobre a estimativa da renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 4.420, de 2004.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+292721,"Aprova o ato que autoriza a Organização Cultural e Ecológica de Missal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Missal, Estado do Paraná.",Comunicações
+292783,"Altera a redação do art. 103 da Constituição Federal, para atribuir às Câmaras Municipais a legitimação para propor ação direta de inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal.",Administração Pública
+292805,Solicita ao Ministério da Previdência Social informações relativas às ações governamentais investigadas pela Controladoria Geral da União.,Economia
+292819,"""Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de contas de serviço público de telefone, energia elétrica, gás e água, impressas no sistema Braille para usuários portadores de deficiência visual.""",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+292826,"Sugere ao Ministério da Previdência Social ações para consolidação de uma Previdência Pública universal e solidária, com ênfase na Previdência Rural.",Trabalho e Emprego; Estrutura Fundiária; Previdência e Assistência Social
+292850,"Solicita informações ao Sr. Waldir Pires de Souza, Ministro de Estado do Controle e Transparência, sobre impropriedades apontadas no relatório elaborado pela Controladoria-Geral da União nos contratos firmados pela Petrobrás com a CUT e a Força Sindical.",Administração Pública
+292885,"Encaminha o anexo demonstrativo das emissões do REAL relativo ao mês de maio de 2005, as razões dele determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Economia
+293172,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro da Cultura, Gilberto Gil, sobre o Projeto do Ecoparque Multicultural do São Francisco.","Arte, Cultura e Religião"
+293173,"Solicita informações à Exma. Sra. Ministra Chefe da Casa Civil, Dilma Roussef, sobre grupo de trabalho criado para elaborar Decreto que regulamenta a Lei de Biossegurança.",Administração Pública
+293177,"Solicita informações à Exma. Sra. Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, sobre posição do Ibama com relação aos transgênicos.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+293254,"Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos) e a Lei nº 9.472, de 16 de julho 1997 (Lei Geral das Telecomunicações), para impedir que concessionárias e permissionárias de serviço público interrompam a prestação de bens ou serviços sem prévio aviso ao consumidor, disciplina a cobrança de diferenças relativas a débitos anteriores, e dá outras providências.",Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor
+293524,"Fixa limite para a complementação de vencimento instituída pelo art. 4º da Resolução nº 28, de 1998, e dá outras providências.",Administração Pública
+293644,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, Sr. MIGUEL ROSSETTO, sobre o processo nº 54.600.00.002824/01-73 que trata da regularização fundiária no município de Tucumã, no Estado do Pará.",Estrutura Fundiária
+293706,"Acrescenta inciso ao art. 9º e modifica a redação dos incisos VII do art. 10 e VI do art. 11 da Lei nº 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.",Administração Pública; Educação
+293989,"Revoga o inciso II e modifica os incisos III e IV do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.",Finanças Públicas e Orçamento
+294058,"Acrescenta inciso ao Art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para autorizar a movimentação da conta vinculada por motivo de casamento.",Trabalho e Emprego
+294162,"Regula o exercício do trabalho em empresas de transporte de passageiros sobre trilhos, e dá outras providências.","Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
+294312,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto de Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Croácia sobre a Isenção Parcial de Vistos para Portadores de Passaportes Comuns, celebrado em Zagreb, em 25 de fevereiro de 2005.",Turismo; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+294345,"Altera os arts. 95 e 96 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
+294400,"Altera a Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
+294413,"Sugere a adoção de providências, no âmbito do Ministério da Integração Nacional , necessárias ao funcionamento do sistema de irrigação da Gleba Santa Terezinha, em Itaporã - MS.",Estrutura Fundiária
+294445,"Submete, ao Congresso Nacional, o texto do Acordo de Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, celebrado em Londres, em 7 de abril de 2005.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+294614,"Estabelece a Notificação Compulsória da Violência Contra a Mulher, atendida em serviços de urgência e emergência de unidades de saúde das redes públicas e privadas, e dá outras providências.",Saúde; Defesa e Segurança
+294645,"Sugere ao Ministério dos Transportes solução para as pendências geradas pela edição da Medida Provisória nº 82, de 2002, e a retomada imediata das obras de recuperação da Rodovia BR - 386, entre as cidades de Iraí e Sarandi, no Estado do Rio Grande do Sul.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+294660,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China para o Combate à Criminalidade Organizada Transnacional e outras Modalidades Delituosas, assinado em Brasília, em 12 de novembro de 2004.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+294674,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Miracema - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+294711,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de São José do Rio Preto - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+294729,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Itaguaí - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+294730,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Italva - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+294737,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Macuco - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+294741,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Mendes - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+294750,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Barra do Piraí - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+294760,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Campos dos Goytacazes - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+294765,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Carmo - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+294891,Solicita ao Sr. Ministro da Integração Nacional informações sobre o projeto de integração do rio São Francisco às bacias hidrográficas do semi-árido do Nordeste setentrional.,Economia
+295021,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça, Márcio Tomás Bastos, sobre denúncias efetuadas na Polícia Federal quanto a entrada no país de sementes transgênicas contrabandeadas.",Defesa e Segurança
+295197,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda informações sobre as perdas de R$ 5,5 bilhões acumuladas pelo Fundo Constitucional do Nordeste, administrado pelo Banco do Nordeste.",Economia
+295248,Dispõe sobre a obrigatoriedade das prestadoras de serviços de telecomunicações de instalar escritórios regionais de atendimento ao público em todas as cidades com mais de 150.000 habitantes.,"Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
+295276,"Altera os artigos 1.577 e 1.580 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
+295293,"Sugere ao Ministério dos Transportes a alocação de recursos orçamentários para a conclusão das obras de adequação de travessia urbana na cidade de Paranaíba, no Estado do Mato Grosso do Sul.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+295305,"Sugere ao Ministério dos Transportes a alocação de recursos orçamentários para a conclusão da ponte que liga o Município de Paulicéia, no Estado de São Paulo, ao Município de Brasilândia, no Estado do Mato Grosso do Sul.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+295375,"Aprova o ato que autoriza a Associação do Movimento Voluntário de Ação Cultural, Comunitária e Recreativa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pilão Arcado, Estado da Bahia.",Comunicações
+295406,"Altera o art. 94 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola.",Estrutura Fundiária
+295409,"Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para permitir a utilização dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para pagamento de anuidades do ensino superior.",Educação
+295496,"""Torna obrigatória nas instituições bancárias a instalação de guichês diferenciados para atendimento ao público.""","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
+295970,"Sugere ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a implementação de um mecanismo de seguro de renda para estabilizar e sustentar a renda do setor agropecuário.",Estrutura Fundiária
+295972,"Altera o parágrafo segundo do artigo 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos pertinentes a obras e serviços (inclusive de publicidade), compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
+295992,Solicita à Ministra do Meio Ambiente a inclusão do Amazonas no Programa de Formação de Educadores Ambientais.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+296011,"Dispõe sobre o serviço de correio eletrônico corporativo fornecido por entidades privadas, públicas ou pessoas físicas empregadoras a seus empregados ou servidores para uso exclusivo no trabalho.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação; Trabalho e Emprego"
+296024,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça, Dr. Márcio Thomaz Bastos, sobre o número de alunos indígenas nas faculdades e universidades brasileiras.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+296046,Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Nacional de Mineralização dos Solos e dá outras providências.,"Estrutura Fundiária; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+296406,Institui o Grupo Parlamentar Brasil - Áustria e dá outras providências.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+296433,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Cultura sobre as audiências e reuniões realizadas com a participação de autoridades em exercício no Ministério com particulares, desde o início de 2003.","Arte, Cultura e Religião"
+296439,Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para prever estabilidade provisória ao empregado que exerceu mandato eletivo.,Trabalho e Emprego
+296496,Torna obrigatória a utilização de borracha reciclada de pneus inservíveis na produção de misturas e concretos asfálticos para pavimentação.,"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
+296799,"Dispõe sobre o cumprimento da norma contida no art. 150, § 5°, da Constituição Federal.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+296832,"Sugere ao Ministro das Cidades o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa aos veículos automotores de coleção.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+297041,"Altera a redação do art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003.",Administração Pública; Estrutura Fundiária
+297898,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre as audiências e reuniões realizadas com a participação de autoridades em exercício no Ministério com particulares, desde o início de 2003.",Administração Pública
+297916,"Solicita informações ao Sr. Ministro dos Esportes sobre as audiências e reuniões realizadas com a participação de autoridades em exercício no Ministério com particulares, desde o início de 2003.",Administração Pública
+297920,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações sobre as audiências e reuniões realizadas com a participação de autoridades em exercício no Ministério com particulares, desde o início de 2003.",Administração Pública
+297938,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia, Sr. Sergio Rezende, sobre os contratos firmados por esse Ministério com entidades de pesquisa e organizações não-governamentais",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+298040,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Educação sobre o PROFORMAÇÃO.,Educação
+298041,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Educação, sobre o Programa de Expansão da Educação Profissional - PROEP.",Educação
+298302,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 96, de 2001 (PL nº 2.646, de 2000, na Casa de origem) que ""acrescenta § 6º ao art. 282 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a interposição de recursos por iniciativa dos infratores que especifica.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+298307,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação - ASCCOM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Salto da Divisa, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+298379,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.794, de 11 de dezembro de 2002, que outorga permissão à Fundação Nova Campo Largo Rádio e Televisão Educativa para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Lapa, Estado do Paraná",Comunicações
+298383,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 498, de 06 de dezembro de 2004, que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Anapu - ASSANA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Anapu, Estado do Pará",Comunicações
+298516,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Educação sobre o Financiamento Estudantil - FIES.,Economia; Educação
+298656,Solicita ao Ministro de Estado da Fazenda informações sobre os estudos e soluções propostas para eventuais pendências funcionais relacionadas aos servidores civis e militares dos ex-Territórios Federais.,Administração Pública
+298802,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas que viabilizem a inclusão, obrigatória, na grade curricular do ensino médio e fundamental, de disciplina que vise ao ensino de fundamentos do direito e da cidadania, imprescindível para o exercício efetivo e consciente da cidadania pelos jovens.",Educação
+298831,Sugere ao Mistério da Justiça alteração da data final para registro e entrega de armas de fogo pela população.,Defesa e Segurança
+298869,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro da Educação, Fernando Haddad sobre palestras de entidade defensora dos transgênicos em escolas públicas de Minas Gerais e São Paulo.",Educação
+298903,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária São Mateus a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Mateus do Sul, Estado do Paraná.",Comunicações
+298950,Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre a aplicação de recursos de programas na área de saneamento ambiental no Estado da Bahia.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+299063,Autoriza a utilização da internet como veiculo de publicação oficial.,Administração Pública
+288631,"Solicita informação ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, nos termos abaixo:",Direito Civil e Processual Civil; Estrutura Fundiária
+288636,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, em substituição à desapropriação, a compra do imóvel denominado Fazenda Macaco para fins de reforma agrária.",Estrutura Fundiária
+288704,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação prévia de aumento de tarifa dos serviços prestados por permissionárias e concessionárias de serviços públicos de competência da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e dá outras providências.","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
+288719,Solicita da Senhora Ministra de Estado de Minas e Energia informações sobre a participação do Estado da Bahia no mercado e no faturamento da CHESF e sobre o volume de recursos aplicados em P&D pela Companhia em instituições daquele estado.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+288751,"Requer, nos termos dos artigos 58, § 3º, da Constituição Federal e 35 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar a especulação imobiliária nas favelas das grandes cidades brasileiras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+288760,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a intensificação das ações do Programa Arca das Letras, de forma a atender a totalidade dos assentamentos rurais, áreas remanescentes de quilombos e comunidades de agricultores familiares rurais.",Estrutura Fundiária
+297353,"Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para disciplinar o disposto no § 9º do art. 195 e no § 12 do art. 201 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Previdência e Assistência Social"
+297401,Institui o dia 9 de setembro como o Dia Nacional do Médico Veterinário.,Homenagens e Datas Comemorativas
+297567,Dispõe sobre a inscrição do tipo sanguíneo em todos os documentos pessoais de identificação.,Direito Civil e Processual Civil
+297696,"Aprova o ato que outorga permissão ao Grupo Monte Alegre de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Várzea da Roça, Estado da Bahia.",Comunicações
+297714,"Aprova o ato que autoriza a Associação Louvores ao Rei Integração Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
+297716,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Comunicadores de Maracanaú - ASCOMAR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Maracanaú, Estado do Ceará.",Comunicações
+297761,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Locutores Aperibeenses (A.C.C.L.A.) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aperibé, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+297768,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Edealina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Edealina, Estado de Goiás.",Comunicações
+299487,Sugere ao Senhor Ministro da Fazenda a adoção de medidas no sentido de exigir que as empresas financiadas ou apoiadas com recursos públicos utilizem as agências públicas de emprego para contratação de empregados.,Economia
+299730,Dispõe sobre a Cota de Reserva Florestal - CRF.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+299751,"Regulamenta os procedimentos a serem adotados em Comissão de Sindicância, instrumento disponível ao exercício da função de correição prevista no parágrafo único do art. 267 do Regimento Interno.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+299988,Dispõe sobre o bloqueio do pagamento de benefício da previdência social e dá outras providências.,Previdência e Assistência Social
+300132,"Torna obrigatória a construção de escolas de ensino pré-escolar, de ensino fundamental e de praça de esportes, em conjuntos habitacionais com mais de 400 (quatrocentas) unidades, financiadas pelos programas habitacionais do Governo Federal.",Educação
+300210,"Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações, cópias de todos os contratos de concessão e de autorização assinados pela Anatel com as operadoras do serviço telefônico fixo comutado na modalidade local.",Comunicações
+300211,"Socilita ao Senhor Ministro das Comunicações, cópias de todos os documentos internos da Anatel.",Comunicações
+300247,"Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.",Direito Civil e Processual Civil
+300277,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para normatizar as despesas com publicidade e propaganda por parte do Poder Executivo.",Administração Pública; Economia
+300281,Determina a instalação de portais de Raios-X nas penitenciárias federais.,Defesa e Segurança
+300368,"Solicita ao Senhor Ministro de Minas e Energia informações sobre existência de estudos e/ou projetos para implantação de usina hidrelétrica no Rio Parnaíba, no Estado do Piauí.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+300433,"Acrescenta inciso ao art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+300439,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro da Integração Nacional, Ciro Gomes, sobre convênios firmados por este ministério com a ""Fundação Juazeirense para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico do São Francisco"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+300519,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 127, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Diamante do Norte para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária no município de Diamante do Norte, Estado do Paraná.",Comunicações
+300520,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 136, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Sociedade de Radiodifusão Comunitária de São Bento do Una para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária no município de São Bento do Una, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+300805,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, a respeito da utilização do superávit financeiro existente do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.",Economia
+300828,"Prorroga os prazos previstos nos arts. 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.",Defesa e Segurança
+301261,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Independência de Goiânia Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.",Comunicações
+301269,"Aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Comunitário Rádio Rodovia FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade Taquarivaí, Estado de São Paulo.",Comunicações
+301270,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Comunicação de Crucilândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Crucilândia, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+301283,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante Portaria nº 148, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e a Infância Dr. João Moreira para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária no município de Santa Quitéria do Maranhão, Estado do Maranhão.",Comunicações
+301370,"Adiciona inciso V ao art. 35 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para estabelecer a obrigatoriedade de se aplicar testes vocacionais nas escolas públicas e privadas de segundo grau.",Educação
+301388,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 96, de 23 de janeiro de 2004, que outorga autorização à Associação Comunitária Rosa de Saron - ACRS para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Felixlândia, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+301590,Solicita informações ao Ministro da Educação sobre contratos e convênios efetuados pela Universidade Federal do Paraná - UFPR.,Administração Pública; Economia
+301680,"Altera os incisos I, II e VI do art. 83 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que ""Regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária"", para alterar a ordem na classificação dos créditos na falência.","Indústria, Comércio e Serviços"
+301807,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento, adequação e reformas em unidade de saúde no Município de Iracemápolis - SP.",Saúde
+301841,"Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre a liberação de registros para produção de genérico do glifosato.",Estrutura Fundiária
+301844,Dá nova redação ao art. 16 da Constituição Federal.,"Política, Partidos e Eleições"
+301848,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 82, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Saudades para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Saudades, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+301953,"Sugere à Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Ministra Dilma Roussef. a criação de Grupo de Trabalho com o objetivo de propor políticas públicas para o combate aos incêndios florestais nas Regiões Norte e Centro-Oeste.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+302062,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre os financiamentos concedidos pelo BNDES para projetos de infra-estrutura em países da América do Sul.",Economia
+302158,"Acresce dispositivos ao art. 10 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 - Lei da Improbidade Administrativa, para dispor sobre a guarda e conservação de bens apreendidos pela Administração Pública.",Administração Pública
+302186,"SSubmete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 67, de 4 de fevereiro de 2005, que autoriza a Associação Prestadora de Serviços da Comunidade de Perdizes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Perdizes, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+302188,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 281, de 28 de junho de 2005, que autoriza a Associação Movimento Comunitário Rádio Educativa FM de Cuiabá-MT a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cuiabá, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
+302203,"Dispõe sobre o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+302462,"Modifica a Lei nº 11.105, de 2005, a fim de se permitir o uso de células-tronco, obtidas por meio da clonagem terapêutica.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+302528,Proíbe a importação de pneus usados.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+302592,"Altera a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e dispõe sobre os índices de correção dos contratos de financiamento e renegociação de dívidas celebrados entre a União e municípios.",Economia
+302627,Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre farinha de arroz.,Finanças Públicas e Orçamento
+302629,"Dispõe sobre crimes informáticos, alterando o Código Penal e regulando a disponibilidade dos arquivos dos provedores.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Direito Penal e Processual Penal"
+302748,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Biblioteca da Escola para o Município de Igaratá no Estado de São Paulo.""",Saúde
+302781,Fixa os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas.,Administração Pública; Defesa e Segurança
+302863,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 767, de 22 de dezembro de 2003, que outorga autorização à Associação Comunitária de Apoio Social 22 de Outubro para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rincão, Estado de São Paulo.",Comunicações
+302888,"Solicita informações à Sra. Ministra do Meio Ambiente, sobre o cronograma físico-financeiro do Programa Pantanal.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+302918,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Penha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Penha, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+302957,Institui a reserva de 50% das vagas existentes nas universidades públicas aos alunos oriundos da rede pública de ensino fundamental e médio.,Educação
+302963,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Pinheiral - RJ.""",Educação
+302965,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Piraí - RJ.""",Educação
+302966,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Sumidouro - RJ.""",Educação
+302971,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Porto Real - RJ.""",Educação
+302978,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Volta Redonda - RJ.""",Educação
+303000,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Mangaratiba - RJ.""",Educação
+303016,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município do Rio de Janeiro - RJ.""",Educação
+303039,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Cardoso Moreira - RJ.""",Educação
+303045,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Itaboraí - RJ.""",Educação
+303051,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Duas Barras - RJ.""",Educação
+303052,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Italva - RJ.""",Educação
+303053,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Duque de Caxias - RJ.""",Educação
+303059,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Araruama - RJ.""",Educação
+303062,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Armação de Búzios - RJ.""",Educação
+303115,Institui o Dia Nacional do Engenheiro de Pesca a ser comemorado na data de 14 de dezembro.,Homenagens e Datas Comemorativas
+303136,Solicita informações ao Senhor Presidente da Confederação Nacional do Transporte acerca da receita e da aplicação dos recursos do Serviço Social do Transporte e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte.,Economia; Trabalho e Emprego
+303137,Solicita informações ao Senhor Presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil acerca da receita e da aplicação dos recursos do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural.,Economia
+303247,"Aprova o texto do Memorando de Entendimento entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Noruega sobre Diretrizes Técnicas, Higiênicas e Sanitárias para o Comércio Bilateral de Produtos da Pesca, da Aqüicultura e seus Derivados, celebrado em Brasília, em 7 de outubro de 2003.",Estrutura Fundiária; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+303255,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 62, de 4 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação Cultural União Comunitária para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Joinville, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+303307,Representação ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contra o Deputado João Magno.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+303309,Representação ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contra o Deputado João Paulo Cunha.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Administração Pública
+303320,Representação ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contra o Deputado Wanderval Santos.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Administração Pública
+303502,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12, de 26 de janeiro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária Areia Branca - ACAB para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibicuitinga, Estado do Ceará.",Comunicações
+303506,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre peças publicitárias em favor do voto sim, no referendo de 23 de outubro 2005.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+303512,"Estabelece incentivos fiscais da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS às cooperativas de transporte.",Finanças Públicas e Orçamento
+303518,"Autoriza a instalação de lixeiras em espaços públicos, por entidades privadas e organizações civis.","Indústria, Comércio e Serviços"
+303519,"Institui, no âmbito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, o Programa de Apoio Creditício às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Promicro.","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+303745,"Acresce artigo à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, determinando que as verbas relativas à veiculação de publicidade oficial sejam distribuídas conforme a penetração dos veículos de divulgação.",Administração Pública
+303746,"Altera o Inciso III do art. 162 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+303865,"Introduz modificações nos itens 1 e 2 do inciso ""b"", do § 1º, do art. 83, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direitos Humanos e Minorias
+303883,"Dá nova redação ao § 1º e § 3º do art. 53 da Constituição Federal e à alínea ""b"" do inciso I do art.102.",Administração Pública; Direito e Justiça
+303897,"Insere artigo no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, dispondo sobre a propaganda dos candidatos à Mesa Diretora.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+303964,"Altera a Lei nº 7.210, de 1984 - Lei de Execução Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+303974,"Altera a Lei nº 8.069, de 1990 - ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+304008,Dá nova redação ao parágrafo 3º do art. 236 da Constituição Federal.,Administração Pública
+304158,"Altera os limites da Floresta Nacional de Roraima, no Estado de Roraima.",Estrutura Fundiária
+304206,"Aprova o ato que autoriza a Associação Curaçaense Comunitária de Rádio e Difusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Curaçá, Estado da Bahia.",Comunicações
+304233,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 237, de 20 de abril de 2005, que outorga autorização à Associação de Difusão Comunitária Erval para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Erval Velho, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+304240,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 289, de 28 de junho de 2005, que outorga autorização à Associação Movimento Rádio Comunitária Associação Joni Braga Educação Arte & Cultura Rádio Nova Bofete - RNB - FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Bofete, Estado de São Paulo.",Comunicações
+304264,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Santa Maria Madalena - RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+304275,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de São José de Ubá - RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+304280,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Carmo - RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+304292,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Duas Barras - RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+304308,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Barra Mansa - RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+304312,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Bom Jesus de Itabapoana -RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+304379,"Torna obrigatória a construção de eclusas em usinas hidrelétricas que venham a interromper, com suas barragens, o tráfego normal de hidrovias.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+304415,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Petrópolis - RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+304418,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Porciúncula -RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+304419,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Porto Real -RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+304438,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Saquarema - RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+304439,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Seropédica - RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+304441,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Sumidouro - RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+304450,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Varre-Sai - RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+304493,"Sugere ao Ministério do Turismo a agilização do processo de ampliação e modernização do Aeroporto Internacional Eduardo Gomes, bem assim a definição da cidade de Manaus como centro de recepção e distribuição de turistas internacionais no País.",Turismo
+304572,"Sugere ao Ministério da Saúde a decretação urgente de intervenção no Sistema de Saúde Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, para a preservação de vidas humanas colocadas em risco pela gestão estadual conforme constatações feitas inclusive pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS, o DENASUS.",Saúde
+304580,"Altera Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000, incluindo o parágrafo terceiro no artigo 18 e o inciso VII, no artigo 19.",Administração Pública
+304698,Dispõe sobre a apresentação de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa nos casos que especifica,Finanças Públicas e Orçamento
+304806,"Regulamenta as atividades de pesquisa, produção, importação, liberação no ambiente e comercialização de clones de mamíferos, exceto humanos, peixes, anfíbios, répteis e aves.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+305007,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Diamantina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade Morro do Chapéu, Estado da Bahia.",Comunicações
+305162,"Solicita ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para que, no âmbito do INMETRO, requeira informações a respeito das normas técnicas dos novos medidores eletrônicos digitais utilizados pela AMPLA Energia e Serviço S.A.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+305175,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para acrescentar-lhe dispositivo prevendo a aposentadoria compartilhada.",Previdência e Assistência Social
+305257,"Cria o Fundo de Aval para a Agricultura Familiar, altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
+305335,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 4.392, de 2004.",Finanças Públicas e Orçamento
+305338,Sugere ao Ministro da Fazenda que seja exigido às instituições financeiras a obrigatoriedade de oferecimento de terminais de auto-atendimento nas dimensões necessárias à prestação de serviços aos portadores de necessidades especiais.,Economia
+305402,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 143, de 16 de abril de 2004, que outorga autorização à Associação Comunitária de São José para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Russas, Estado do Ceará.",Comunicações
+305514,"Dispõe sobre a previsão, a reserva e a destinação de área específica, nos estabelecimentos de ensino, para prática de educação ambiental.",Educação
+305544,"Altera a redação do art. 15 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.",Defesa e Segurança
+305628,Sugere ao Ministro da Saúde o incentivo à realização de exames oftalmológicos em recém-nascidos.,Saúde
+305646,Dispõe sobre a criação do Grupo Parlamentar Brasil - Jamaica.,Administração Pública
+305661,"Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir a cobrança de multa convencional moratória superior a dois por cento e descontos que se constituam multas invertidas como cláusulas abusivas.","Indústria, Comércio e Serviços"
+305814,"Cria o Programa de Financiamento de Geração de Energia - Energer, para consumidores residenciais e rurais localizados na Região Amazônica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+306087,"Propõe elaboração de Projeto de Lei visando a regulamentação da profissão de Assessor Parlamentar, em todo o território nacional.","Política, Partidos e Eleições; Trabalho e Emprego"
+306239,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 239, de 22 de abril de 2005, que outorga permissão à ECOACRE RÁDIO, JORNAL E TELEVISÃO LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Senador Guiomard, Estado do Acre.",Comunicações
+306403,"Sugere ao Ministério da Educação a criação de curso na área jurídica, em nível de segundo grau, habilitando profissionais a trabalhar na pesquisa de doutrina, legislação e jurisprudência, subsidiando o operador do Direito.",Educação
+306421,"Acrescenta dispositivos ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+306465,"Obriga a União a reproduzir a Constituição Federal no Sistema Braile, a fim de torná-la acessível aos portadores de deficiência visual.",Direitos Humanos e Minorias
+306645,Denomina Rodovia Federal Deputado Ivo Cersósimo a BR-463 - trecho Dourados - Ponta Porã.,"Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
+306655,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia relativas às agências reguladoras vinculadas ao Ministério.,Administração Pública
+306675,"Acrescenta parágrafo único ao art. 393 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, dispondo sobre a estabilidade provisória da empregada gestante.",Trabalho e Emprego
+306762,"Solicita informações à Senhora Ministra do Meio Ambiente sobre a situação das obras da Rodovia BR-319, que liga Manaus a Porto Velho.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
+306938,Solicita informações à Sra. Ministra de Estado do Meio Ambiente sobre o Projeto de Transposição das Águas do Rio São Francisco com Bacias Hidrográfica do Nordeste Setentrional.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+306939,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Integração Nacional sobre o Projeto de Transposição das Águas do Rio São Francisco com Bacias Hidrográfica do Nordeste Setentrional.,Economia
+307261,"Altera o inciso III do parágrafo único do art. 163 e o § 6º do art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+307327,"Altera a redação dos artigos 61 e 62 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, dispondo sobre o voto de eleitores que se encontrarem fora de seu domicílio eleitoral no dia do pleito.","Política, Partidos e Eleições"
+307382,"Altera o art. 94 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso.",Direito Penal e Processual Penal
+307387,"Altera o artigo 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, estabelecendo prazo indeterminado para o requerimento de aposentadoria rural.",Previdência e Assistência Social
+307578,Regulamenta a profissão de Gestor Público.,Trabalho e Emprego
+307657,Acrescenta o art. 227-A ao texto da Constituição Federal.,Direitos Humanos e Minorias
+307725,"Solicita ao Ministro de Minas e Energia informações sobre os objetos, procedimentos licitatórios e valores dos contratos de serviços de propaganda e publicidade do Ministério de Minas e Energia, da Eletrobrás, da Petrobrás, do Departamento Nacional de Produção Mineral, da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais, da Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial, da Empresa de Pesquisa Energética, da Agência Nacional de Energia Elétrica e da Agência Nacional do Petróleo firmados desde o mês de janeiro do ano de 2003.",Economia
+307797,"Aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Rádio Sertão FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ibimirim, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+307822,"Altera dispositivos da Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação, e autoriza cobranças judiciais e extrajudiciais de créditos da União, no exterior, decorrentes de sub-rogações de garantias de seguro de crédito à exportação honradas com recursos do Fundo de Garantia à Exportação - FGE e de financiamentos não pagos contratados com recursos do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX e do extinto Fundo de Financiamento à Exportação - FINEX, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera dispositivos da Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação, e autoriza cobranças judiciais e extrajudiciais de créditos da União, no exterior, decorrentes de sub-rogações de garantias de seguro de crédito à exportação honradas com recursos do Fundo de Garantia à Exportação - FGE e de financiamentos não pagos contratados com recursos do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX e do extinto Fundo de Financiamento à Exportação - FINEX; altera o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; revoga a Lei nº 10.659, de 22 de abril de 2003; e dá outras providências.",Economia; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+307914,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 240, de 22 de abril de 2005, que outorga permissão à Ecoacre Rádio, Jornal e Televisão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Epitaciolândia, Estado do Acre",Comunicações
+307916,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 266, de 06 de junho de 2005, que autoriza a Associação Comunitária de Granja a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Granja, Estado do Ceará",Comunicações
+307947,"Revoga o Decreto Legislativo nº 207, de 2004, que autoriza o envio de contigente brasileiro para a Missão de Estabilização das Nações Unidas no Haiti (MINUSTAH).",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+307950,"Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País no dia 30 de novembro próximo, a fim de participar em Puerto Iguazu, na Argentina, do encontro com o Presidente da República, Néstor Kirchner, por ocasião da comemoração dos vinte anos da assinatura dos acordos de Foz do Iguaçu.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+307977,"Institui o Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC, cria cargos de provimento efetivo, altera dispositivos das Leis nºs 10.862, de 20 de abril de 2004, 11.046, de 27 de dezembro de 2004, 11.094, de 13 de janeiro de 2005, 11.095, de 13 de janeiro de 2005, e 11.091, de 12 de janeiro de 2005, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Institui o Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC; cria cargos de provimento efetivo; altera dispositivos das Leis nºs 10.862, de 20 de abril de 2004, 11.046, de 27 de dezembro de 2004, 11.094, de 13 de janeiro de 2005, 11.095, de 13 de janeiro de 2005, e 11.091, de 12 de janeiro de 2005; revoga dispositivos da Lei nº 10.862, de 20 de abril de 2004; e dá outras providências.",Administração Pública
+308082,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública.",Economia
+308114,"Solicita ao Ministro da Educação informações sobre convênios assinados com o Governo do Estado do Maranhão, referente ao Orçamento de 2005.",Educação
+308231,"Concede isenção do imposto sobre produtos industrializados para veículos pesados, máquinas e equipamentos adaptados a portadores de deficiência física.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+308340,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Saúde sobre as pesquisas com células-tronco.,Saúde
+308342,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário sobre o Pronera.,Estrutura Fundiária
+308345,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia sobre o Programa Luz para Todos.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+308346,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Trabalho e Emprego sobre o combate ao trabalho escravo no país.,Trabalho e Emprego
+308373,"Acresce um parágrafo ao art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e acresce uma alínea ao inciso I do art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de novembro de 1990, para incluir na situação jurídica de dependente, para fins previdenciários, o companheiro homossexual do segurado e a companheira homossexual da segurada do INSS e o companheiro homossexual do servidor e a companheira homossexual da servidora pública civil da União.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
+308375,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre a notícia-crime proposta pela empresa Frigorífico Araputanga S/A - FRIGOARA, junto ao Ministério Público Federal, face ao BNDES.",Administração Pública
+308381,"Altera os arts. 26, 39, 51, 82, 102 e 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"".","Indústria, Comércio e Serviços"
+308468,Determina que a Administração Tributária Federal comunique ao sujeito passivo a ocorrência de pagamento indevido de tributo.,Finanças Públicas e Orçamento
+308484,"Acrescenta o artigo 319-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
+308580,"Solicita informações ao Poder Executivo, no âmbito do Ministério da Saúde, sobre parecer ao Projeto de Lei nº 6.189, de 2005, que ""altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem, a rotulagem, o transporte, o armazemamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins""",Estrutura Fundiária
+308613,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Artístico e Cultural de São Gonçalo do Sapucaí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Gonçalo do Sapucaí, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+308880,"Dá nova redação aos arts. 20 e 123 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros.",Economia
+309006,Estabelece normas para a proteção dos alunos pertencentes ao ensino fundamental e médio público.,Educação
+309105,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Vale do Tocantins (UNIVAT), com sede no Município de Imperatriz, Estado do Maranhão.",Educação
+309310,Propõe elaboração de texto normativo visando a expansão da Carta Social às instituições sociais reconhecidas.,Comunicações; Defesa e Segurança
+309355,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Dragagem, na cidade de Santos, no Estado de São Paulo.",Educação
+309383,Dispõe sobre as atividades dos caixas de supermercado.,Trabalho e Emprego
+309461,"Altera a estrutura e a remuneração da Carreira do Magistério Superior pertencente ao Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, e dá outras providências.",Administração Pública; Educação
+309512,"Aprova o ato que outorga permissão à CARMANHÃES & FERREIRA - COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Martinópolis, Estado de São Paulo.",Comunicações
+309532,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Empreendimento de Radiodifusão Embalo Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itaocara, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+309537,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Vida Nova a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Franca, Estado de São Paulo.",Comunicações
+309540,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Pirajuí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pirajuí, Estado de São Paulo.",Comunicações
+309543,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Gazeta - Jornalista Francisco José Frantz para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+309544,"Aprova o ato que outorga permissão à Rede Jornal de Comunicação e Publicidade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Novo São Joaquim, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
+309593,"Dispõe sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos que compõem a sociedade brasileira, em atendimento ao disposto no § 2º do art. 215 da Constituição Federal.",Homenagens e Datas Comemorativas
+310382,"Altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para tipificar, como ato de improbidade administrativa e como crime de responsabilidade, a utilização da publicidade oficial para promoção pessoal.",Administração Pública
+310383,"Altera a Lei nº 8.689, de 27 de julho de 1993, que dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps) e dá outras providências, para que a prestação de contas dos gestores do Sistema Único de Saúde (SUS) ao Poder Legislativo estenda-se à esfera federal de governo.",Administração Pública
+310400,"Dá a denominação de Viaduto Clifton Braga Nunes ao viaduto localizado na rodovia BR- 153, no Município de Gurupi, Estado do Tocantins.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
+310412,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Previdência Social informações sobre a estimativa de renúncia de receita e do aumento da despesa decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 3.638, de 2000.",Economia
+310483,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde, em especial do município de Ubirajara/SP.",Saúde
+310497,"Solicita ao Senhor Ministro da Controladoria-Geral da União - CGU informações acerca do relatório da fiscalização no município de Alvarães, estado do Amazonas.",Administração Pública
+310519,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde, em especial do município de Saltinho/SP.",Saúde
+310536,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referentes a estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde, em especial do município de Pratânia/SP.",Saúde
+310557,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de TUPÃSSI, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+310584,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+310585,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de CANTAGALO, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+310629,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de IGUATU, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+310633,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de ESPIGÃO ALTO DO IGUAÇU, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+310647,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de TAMBOARA, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+310655,"Sugere ao Poder Executivo a liberação de recursos financeiros para ampliação da Santa Casa de Misericórdia do município de Goioerê, no estado do Paraná.",Saúde
+310660,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de SANTA TEREZA DO OESTE, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Educação
+310663,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de ALTÔNIA, no estado do Paraná, no PNTE - Programa Nacional de Transporte Escolar.",Educação
+310674,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de NOVA CANTU, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Administração Pública; Educação
+310683,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de PORTO RICO, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Administração Pública; Educação
+310685,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de DIAMANTE DO NORTE, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Administração Pública; Educação
+310722,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Cidades, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a obras de infra-estrutura urbana em municípios do Estado de São Paulo, em especial do município de Paulistânia/SP.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+310727,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Cidades, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a obras de infra-estrutura urbana em municípios do Estado de São Paulo, em especial do município de Leme/SP.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+310756,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Cidades, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a obras de infra-estrutura urbana em municípios do Estado de São Paulo, em especial do município de Bastos/SP.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+310768,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Cidades, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a obras de infra-estrutura urbana em municípios do Estado de São Paulo, em especial do município de Tanabi/SP.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+310773,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Cidades, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a obras de infra-estrutura urbana em municípios do Estado de São Paulo, em especial do município de Valentim Gentil/SP.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+310775,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Cidades, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a obras de infra-estrutura urbana em municípios do Estado de São Paulo, em especial do município de São Pedro/SP.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+310777,"Solicita informações ao Exmo. Ministro de Estado da Saúde, no âmbito da ANVISA, sobre os termos de autuação da empresa WBPC Ltda. Agência de Publicidade, em 17 de maio de 2005.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+310784,"Institui o dia 25 de janeiro como ""Dia Nacional da Bossa Nova"".",Homenagens e Datas Comemorativas
+310785,Institui o Dia Nacional das Crianças Afetadas pelo Vírus HIV / AIDS.,Homenagens e Datas Comemorativas
+310791,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de CANTAGALO, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Administração Pública; Educação
+310810,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de JANIÓPOLIS, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Administração Pública; Educação
+310880,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Beneficente Comunitária de Caucaia do Alto - ACBC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cotia, Estado de São Paulo.",Comunicações
+310882,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Difusora Colíder Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Marcelândia, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
+310932,"Sugere ao Ministério do Meio Ambiente providências relativas ao processo de licenciamento da Usina Hidrelétrica de Barra Grande, Santa Catarina.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+311012,"Altera as Leis nºs 10.355, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a estruturação da Carreira Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; 10.855, de 1º de abril de 2004, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social; 10.876, de 2 de junho de 2004, que cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social e dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do INSS; 10.997, de 15 de dezembro de 2004, que institui a Gratificação Específica do Seguro Social - GESS; e fixa critérios temporários para pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera as Leis nºs 10.355, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a estruturação da Carreira Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; 10.855, de 1º de abril de 2004, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social; 10.876, de 2 de junho de 2004, que cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social e dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do INSS; 10.997, de 15 de dezembro de 2004, que institui a Gratificação Específica do Seguro Social - GESS, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais; e fixa critérios temporários para pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP.",Administração Pública
+330999,"Altera o art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
+405990,"Altera o inciso III do artigo 506 do Código de Processo Civil - Lei nº5.869, de 11 de janeiro de 1973.",Direito Civil e Processual Civil
+301158,"Denomina Landri de Oliveira Cambraia, a Rodovia Federal BR - 156, localizada no Estado do Amapá.",Homenagens e Datas Comemorativas
+309914,"Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País no período de 13 a 15 de dezembro de 2005, para realizar Visita de Estado à Colômbia.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+309952,"Inclui a ligação ferroviária EF-415 e trechos da ferrovia longitudinal EF-101 e da ferrovia transversal EF-225, previstas na Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que institui o Plano Nacional de Viação, entre as ligações integrantes da Ferrovia Transnordestina.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+309976,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro da Saúde, José Saraiva Felipe, sobre pesquisas autorizadas pela CONEP.",Saúde
+309979,"Solicita ao Sr. Ministro das Comunicações, Hélio Costa, informações sobre testes realizados com rádio digital.",Comunicações
+310163,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro Presidente do Tribunal de Contas da União - TCU, acerca das providências tomadas por esse órgão, após a publicação do Acórdão na Representação nº 007.572/2005-0, julgado pelo Plenário deste Órgão, que trata das irregularidades apontadas no relatório final da Comissão Externa, destinada a averiguar, ""in loco"", a morte de crianças indígenas por desnutrição no Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.",Direitos Humanos e Minorias; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+310193,Solicita informações ao Ministro da Fazenda sobre os incentivos fiscais que especifica.,Finanças Públicas e Orçamento
+310195,"Sugere ao Poder Executivo o envio de projeto de lei ao Congresso Nacional, com o propósito de criar a Universidade Federal do Alto Solimões.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+310271,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, sobre o impacto em sua Pasta decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005 e subseqüentes.",Economia
+310278,"Acrescenta parágrafo ao art. 46 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.",Educação
+310280,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Integração Nacional, Ciro Gomes, sobre o impacto em sua Pasta decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005 e subseqüentes.",Economia
+311337,Dispõe sobre o fornecimento de alimentação diferenciada para crianças e adolescentes portadores de diabetes nas escolas públicas brasileiras.,Saúde
+311533,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados a máquinas, aparelhos, instrumentos e acessórios de uso agrícola.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
+313378,"Modifica a Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, proibindo a cobrança de assinatura por pontos adicionais instalados no domicílio do assinante de serviço de TV a cabo.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
+314814,"Altera o art. 175 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, declarando feriado forense os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive.",Direito Civil e Processual Civil; Administração Pública
+316868,"Altera o art. 15 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que ""Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos Agentes Públicos nos Casos de Enriquecimento Ilícito no Exercício de Mandato, Cargo, Emprego ou Função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional e dá outras providências"", estabelecendo prazo e sanção em virtude da comunicação de instauração de processo administrativo, e dá outras providências.",Administração Pública
+317799,Dispõe sobre a destinação de espaços preferenciais para mulheres e crianças nos sistemas ferroviário e metroviário.,Direitos Humanos e Minorias
+317970,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que ""regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências"", para vedar pagamentos antecipados.",Administração Pública
+318482,"Altera o art. 2º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.",Direito Penal e Processual Penal
+319128,"Acrescenta parágrafo único ao art. 13 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, estabelecendo que o fornecimento e a instalação dos equipamentos de medição associados à tarifação do serviço prestado correrão às expensas da concessionária.",Administração Pública
+321408,"Altera a Lei nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950, que regulamenta o parágrafo único do art. 134 da Constituição Federal e estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
+324621,"Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, estabelece diretrizes nacionais para o gerenciamento dos resíduos sólidos no país e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+325708,"Altera os arts. 48 e 103 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com a finalidade de instituir, dentre os objetivos do crédito rural, o estímulo à substituição da cultura do tabaco por atividades alternativas, e de conceder, pelo Poder Público, incentivos especiais ao proprietário rural que substituir a cultura do tabaco por atividades alternativas.",Estrutura Fundiária
+325962,"Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar n° 76, de 06 de julho de 1993, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
+327021,Acrescenta dispositivo ao Regimento Interno da Câmara a fim de criar um Setor de Inteligência na Polícia da Câmara.,Administração Pública
+327397,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2360, de 5 de novembro de 2002, que renova a permissão à Rádio Cultura de Astorga S/C Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Astorga, Estado do Paraná.",Comunicações
+328618,"Altera o art. 143 do Regimento Interno, dispondo sobre a precedência para apreciação de proposições que tramitam conjuntamente.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+328716,"Acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a sinalização das passagens de nível.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+329676,"Dispõe sobre o exercício da profissão de Ortoptista, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+330036,"Dispõe sobre o prazo máximo para a liquidação dos pedidos de indenização do seguro DPVAT, de que trata o artigo 5º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, alterado pela Lei nº 8.441, de 13 de julho de 1992.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+332257,"Dispõe sobre a aposentadoria dos servidores públicos portuários e hidroviários, vinculados à Administração Portuária, e dá outras providências.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
+332321,"Aprova o texto da Convenção Nº 184, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), complementada pela Recomendação Nº 192, assinadas em 21 de junho de 2001.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Relações Internacionais e Comércio Exterior; Trabalho e Emprego"
+332736,"Altera a alínea g do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidades), para evitar que o mero ingresso em juízo venha a suspender a inelegibilidade decorrente do julgamento de contas irregulares; e estende os efeitos da inelegibilidade aos que, mesmo não sendo agentes públicos, tenham suas contas julgadas irregulares.",Administração Pública
+333205,"Dispõe sobre as prescrições médicas e odontológicas, em garantia do princípio da transparência e do direito do consumidor de medicamentos à informação.",Saúde
+334988,Cria o Programa Nacional de Incentivo ao Emprego de Egressos do Sistema Penitenciário - PROESP e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+337150,"Institui, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, o controle concentrado do alcance e do sentido de norma de direito material ou processual do trabalho e dá outras providências.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+337550,Regulamenta a execução de serviços de limpeza no exterior de edifícios.,Trabalho e Emprego
+340212,"Concede vantagens a quem for doador de sangue para a rede pública de hemocentros, em todo o país.",Saúde
+340277,Altera o art. 12 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+340681,Cria obrigações para advogado e tipifica a conduta de receptação qualificada.,Direito Penal e Processual Penal; Trabalho e Emprego
+340689,"Altera a redação do art. 16, da Lei nº 10.826, de 2003, tipificando penalmente a posse e o porte desautorizado de produtos controlados.",Defesa e Segurança
+340692,"Altera a redação da Lei nº 10.826, de 2003, incluindo parágrafo único ao art. 13 e tipificando penalmente a omissão de informação à autoridade policial.",Defesa e Segurança
+340817,"Inclui o art. 40-A na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para disciplinar as licitações para aquisição em separado de equipamentos de informática e os respectivos sistemas operacionais e aplicativos.",Administração Pública
+340849,"Altera a Lei nº 8.080, de 1990, a fim de inserir capítulo sobre ""Atenção à Saúde dos Dependentes de Drogas"".",Saúde
+341058,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para definir regras para as despesas em segurança pública por parte do Governo Federal, e dá outras providências.",Administração Pública; Economia; Defesa e Segurança
+343220,"Altera o art. 10 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
+343469,"Proíbe a concessão de anistia aos agentes públicos que perderem a função pública em decorrência de atos anti-éticos, imorais ou de improbidade e dá outras providências.",Administração Pública
+344218,"Dispõe sobre o crime de extermínio de seres humanos, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o crime de extermínio de seres humanos; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
+344639,"Estabelece normas gerais para a simplificação do procedimento de registro de empresários e pessoas jurídicas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.","Indústria, Comércio e Serviços"
+344681,"Extingue a necessidade de afixação de edital de proclamas e sua publicação. .Altera dispositivo do Novo Código Civil e da Lei nº 6.015, de 1973, relativos à habilitação para o casamento.",Direito Civil e Processual Civil
+344866,"Dá nova redação ao caput do art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+345324,"Altera o inciso IV do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, incluindo, na região do semi-árido, os municípios do Estado de Minas Gerais inseridos na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste (ADENE).",Economia
+345741,Dispõe sobre a criação de Fundo de Reequipamento dos órgãos integrantes da Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.,Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
+345881,"""Dispõe sobre a realização de exame de suficiência como requisito para a obtenção de registro profissional.""",Educação; Trabalho e Emprego
+345885,"Altera inciso I e exclui parágrafo único do art. 40, e acrescenta inciso no art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+346297,Determina que as faixas para pedestres nas vias públicas sejam elevadas em relação a pista de rolamento de nível.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+346766,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a adoção de providência com o objetivo de igualar o valor do auxílio - alimentação concedido aos servidores públicos dos Poderes da União.",Administração Pública
+347421,"Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+347450,"Dá nova redação ao art. 30 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, instituindo o rito sumário para a destinação de mercadorias apreendidas e revertendo aos cofres públicos da União eventuais lucros apurados na venda de tais produtos.","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
+348030,"Altera o § 1º, art. 6º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 1º, art. 5º, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+348375,"Derroga o art. 9º da Lei 10.931, de 02 de agosto de 2004.","Indústria, Comércio e Serviços"
+349704,Dá nova redação ao § 3º do Art. 39 da Constituição Federal.,Administração Pública
+349938,"Altera a redação do art. 2º da Lei nº 8.174, de 30 de janeiro de 1991, que dispõe sobre princípios de Política Agrícola, estabelecendo atribuições ao Conselho Nacional de Política Agrícola - CNPA, tributação compensatória de produtos agrícolas, amparo ao pequeno produtor e regras de fixação e liberação dos estoques públicos.",Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
+350484,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei Eleitoral), para ampliar a fiscalização e viabilizar a auditoria contábil da apuração eletrônica mediante adoção de programas abertos de computador, da materialização do voto para uso em auditoria automática da apuração e outras providências.","Política, Partidos e Eleições"
+350970,Disciplina a criação do Banco de Desenvolvimento do Centro-Oeste.,Economia
+350993,"Dá nova redação ao inciso IV do art. 9º da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que ""dispõe sobre sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências"".",Administração Pública
+351009,"Dispõe sobre a cobrança de hospedagem, em hotéis, pousadas e assemelhados pelo tempo de efetiva utilização pelo consumidor.","Indústria, Comércio e Serviços"
+351075,"Dá nova redação ao § 3º do art. 25 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, que ""altera dispositivos das Leis nºs 8.112 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências"".",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
+351165,"Altera a Lei nº 7.920, de 12 de dezembro de 1989, para dispor sobre isenção do pagamento da tarifa aeroportuária.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+351186,"Acrescenta § 4º ao art. 6º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que ""dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências"", para permitir desligamento do aluno, por motivo de inadimplência, ao final do semestre letivo.",Educação
+352237,Dispõe sobre o processo de disseminação da produção técnico-científica pelas instituições de ensino superior no Brasil e dá outras providências.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
+352435,"Altera o art. 9º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para atribuir à União a incumbência de estabelecer, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, os conteúdos mínimos de cada ano letivo da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio.",Educação
+352436,Institui a Semana Nacional da Saúde Masculina.,Homenagens e Datas Comemorativas
+354305,"Obriga as prestadoras de serviços de telefonia móvel a consultar o Cadastro Nacional de Estações Móveis Impedidas (CEMI) antes de habilitar o aparelho celular e, dá outras providências.",Comunicações
+354374,"Altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para incluir entre os beneficiários da anistia os ex-servidores na situação que menciona.",Administração Pública
+355071,"Dispõe sobre a execução de procedimentos de segurança, para fins de evitar a prática de interceptação indevida de comunicação telefônica.",Comunicações; Defesa e Segurança
+355144,"Estabelece penalidades pelo descumprimento da Lei nº 9.755, de 16 de dezembro de 1998 e dá outras providências.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+355468,"Altera o art. 4º, da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que instituiu o Fundo Nacional de Segurança Pública, para incluir o serviço telefônico de recebimento de informações e a premiação dos que oferecerem informações que auxiliem nas investigações policiais.",Defesa e Segurança
+355488,Dispõe sobre a apresentação de plano de viagem por embarcações motorizadas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+356209,Dispõe sobre a criação de uma Universidade Federal no Município de Itaperuna.,Educação
+356489,"Acrescenta o art. 3-A à Lei Complementar n° 63, de 1990, para estabelecer que, para efeitos de cálculo do valor adicionado para repartição do ICMS, a localização da barragem determina os Municípios-sede de usina hidrelétrica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+356718,"Solicita informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, Sr. Guilherme Cassel, sobre a titulação de terra localizada no Distrito de Picadinha, Município de Dourados, Mato Grosso do Sul, atualmente pleiteada como área remanescente de quilombo.",Estrutura Fundiária
+356746,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária sobre as ocupações e o processo de regularização fundiária do Parque Nacional da Serra do Divisor, no Estado do Acre",Estrutura Fundiária
+358066,"Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.","Direito e Defesa do Consumidor; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+358512,"Acrescenta parágrafo único ao art. 769 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.",Direito Civil e Processual Civil; Trabalho e Emprego
+358574,Disciplina o uso de instrumentos de medição de energia elétrica.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+359819,"Altera a redação do art. 72, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, determinando a incineração de drogas apreendidas, observados os procedimentos que estabelece.",Defesa e Segurança
+359991,"Autoriza o Poder Executivo a criar o Colégio Militar de São Luís, capital do Estado do Maranhão.",Educação
+360356,"Suprime e altera dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro.",Direito Civil e Processual Civil
+360453,Cria a Comenda Antônio Ernesto Werna de Salvo.,Estrutura Fundiária
+360900,"Denomina ""Rodovia Senador Onofre Quinan"" o trecho da rodovia BR-060 que liga Goiânia, capital do Estado de Goiás ao Distrito Federal.",Homenagens e Datas Comemorativas
+361065,Estabelece a criação do Segmento Nacional de Finanças Populares e Solidárias e dá outras providências.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+363824,"Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, e a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, para dispor sobre o início do pagamento do seguro-desemprego ao pescador artesanal, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Trabalho e Emprego
+364100,Torna obrigatória a utilização de papel reciclado e impressão em frente e verso na Câmara dos Deputados.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+364166,"Altera o caput do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que dispõe sobre as atividades consideradas perigosas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.",Trabalho e Emprego
+364247,Solicita informações à Senhora Ministra do Turismo acerca do Plano Nacional de Turismo 2007-2010.,Turismo
+364548,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, a fim de dispor sobre o corretor de imóveis associado.",Trabalho e Emprego
+364809,"Acrescenta dispositivo à Lei n° 8.662, de 7 de junho de 1993, para dispor sobre a duração do trabalho do Assistente Social.",Trabalho e Emprego
+365939,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+366123,"Acrescenta o inciso XVIII ao artigo 20 da Lei nº 8.036, de 1990, para permitir a penhora do saldo da conta do FGTS a fim de garantir cumprimento de pensão alimentícia.",Trabalho e Emprego
+366136,"Acrescenta o art. 6º-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para regulamentar os serviços de atendimento presencial ou à distância oferecidos ao consumidor.","Indústria, Comércio e Serviços"
+366351,"Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981, aumentando a faixa de isenção no pagamento de foros, taxas de ocupação e laudêmios às pessoas consideradas carentes ou de baixa renda, nos casos que especifica, e do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, no que dispõe sobre o laudêmio, relativo a imóveis da União.",Administração Pública
+366359,"Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+366369,Cria um berçário nas dependências da Câmara dos Deputados.,Direitos Humanos e Minorias
+366851,"Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complemen-tar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo - FUNPRESP-Exe, Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo - FUNPRESP-Leg e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário - FUNPRESP-Jud; altera dispositivos da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
+368256,"Dispõe sobre a coleta, a reciclagem e a destinação final de aparelhos eletrodomésticos e eletroeletrônicos inservíveis.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+368309,"Revoga o inciso XII do art. 581 do Decreto-Lei n° 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
+368499,"Altera o art. 86 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estender o auxílio-acidente às seguradas que tiverem filhos prematuros, em virtude de acidente de trabalho, desde que demandem cuidados especiais.",Previdência e Assistência Social
+369019,Dispõe sobre a proibição dos estabelecimentos comerciais e industriais de descartarem óleo vegetal ou mineral na rede de esgotos ou junto ao meio ambiente natural.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+369827,Regulamenta a atividade de parteira tradicional.,Saúde; Trabalho e Emprego
+370102,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Metalurgia de Caxias do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul.",Educação
+370513,Institui a Política Nacional de Reforma ou Construção de Habitações de Interesse Social,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+371702,"Reduz as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social dos produtos que específica.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+372162,"Altera dispositivos da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para dispor sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas concessionárias de serviços públicos de transporte aéreo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+372426,"Acrescenta o § 13 ao art. 17 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que ""Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.""",Administração Pública
+372529,"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+373828,Dispõe sobre a não aplicação de leis estrangeiras de caráter discriminatório e que possuam efeitos extraterritoriais a todos os jurisdicionados brasileiros e dá outras providências.,"Economia; Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+376468,"Altera os arts. 11 e 15 da Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, para extinguir o voto de qualidade dos conselheiros presidentes do conselho deliberativo e do conselho fiscal das entidades fechadas de previdência complementar cujos patrocinadores sejam instituições públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista e outras entidades públicas.",Previdência e Assistência Social
+376501,"Altera o art. 2º da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, para que as associações de classe ou representação de categoria profissional tenham o direito de se qualificar como Organização de Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) e assim poder firmar parcerias com o Poder Público.",Trabalho e Emprego
+377365,"Autoriza o Porto de Forno, no Município de Arraial do Cabo, a ser importador e exportador de biocombustíveis.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Viação, Transporte e Mobilidade"
+378253,"Dá nova redação ao caput do art. 15 da Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, na forma que especifica.","Indústria, Comércio e Serviços"
+378478,"Altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997,que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+379575,"Altera o inciso XI do art. 124 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+380847,"Acrescenta parágrafo ao art. 14 da Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984, que trata da Execução Penal.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+381183,"Altera o art. 32 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.",Educação
+381438,"Altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para estabelecer multa com o objetivo de punir as empresas que demorarem a repassar as reduções de preços na cadeia econômica da indústria de combustíveis.","Indústria, Comércio e Serviços"
+381517,"Altera a Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensações de Variações Salariais - FCVS - e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+381836,"Denomina o Beato Padre José de Anchieta, Patrono dos Povos Indígenas.",Homenagens e Datas Comemorativas
+381872,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as condições especiais sobre a duração e condições do trabalho em teleatendimento (telemarketing).",Trabalho e Emprego
+382181,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, as Leis nºs 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para substituir o termo ""auxílio-doença"" por ""auxílio-incapacidade"".",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+382261,Dispõe sobre a produção e comercialização de cerveja em embalagens de resina PET (PolietilenoTereftalato) e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+382316,"A educação empreendedora passa a integrar obrigatoriamente os currículos da educação brasileira, em todos os níveis: Educação Básica, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Ensino Universitário.",Educação; Homenagens e Datas Comemorativas
+383048,"Altera as Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para incluir as doações de obras de arte e bens de valor histórico e cultural feitas pelo contribuinte a museus públicos federais, até a data limite de entrega da declaração de ajuste, entre as hipóteses de dedução do valor do Imposto de Renda devido.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
+383250,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o controle de qualidade dos instrutores e examinadores dos candidatos à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+383469,"Revoga o art. 46 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, ""que dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.098, de 13 de janeiro de 2005, e 9.317, de 5 de dezembro de 1996; e dá outras providências""","Indústria, Comércio e Serviços; Finanças Públicas e Orçamento"
+383746,"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, aperfeiçoando os dispositivos relativos aos crimes contra a fauna.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+385449,"Acrescenta o art. 462-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a proibição de descontos nos salários do empregado.",Trabalho e Emprego
+385708,Proíbe as restrições que especifica para a inscrição em concurso público ou para a posse em cargo público.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
+386178,"Institui o ""Dia do DeMolay"".",Direitos Humanos e Minorias
+386210,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
+386610,Regulamenta a prática da ortotanásia no território nacional brasileiro.,Saúde
+386615,"Veda a utilização de carvão vegetal produzido com matéria-prima oriunda de extrativismo, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+386717,"Propõe que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, auditoria de natureza operacional sobre os procedimentos adotados pelo Poder Executivo para fiscalizar o atendimento pelas prestadoras dos limites de exposição humana à radiação eletromagnética.",Administração Pública; Comunicações; Saúde
+386780,"Altera a redação do art. 333 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, o Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
+387097,"Acrescenta parágrafo ao art. 43 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que ""Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias"".","Indústria, Comércio e Serviços"
+387873,"Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social.",Previdência e Assistência Social
+388002,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos previstos para o Programa PRONAF, para o período de 2008 a 2009, e que serão aplicados no município de Amaturá no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
+388020,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos previstos para o Programa PRONAF, para o período de 2008 a 2009, e que serão aplicados no município de Boca do Acre no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
+388025,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos previstos para o Programa PRONAF, para o período de 2008 a 2009, e que serão aplicados no município de Canutama no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
+388064,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos previstos para o Programa PRONAF, para o período de 2008 a 2009, e que serão aplicados no município de Novo Aripuanã no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
+388069,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos previstos para o Programa PRONAF, para o período de 2008 a 2009, e que serão aplicados no município de Rio Preto da Eva no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
+388268,Dispõe sobre os atrasos na prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo internacional e interestadual de passageiros e dá outras providências.,"Direito Civil e Processual Civil; Viação, Transporte e Mobilidade"
+389010,"Acrescenta parágrafos ao art. 293 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, disciplinando a cobrança de juros progressivos e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
+389099,"Denomina Viaduto Deputado Federal Júlio Redecker localizado no km 243 da BR 116, no Município de São Leopoldo/RS.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
+391772,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, através do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, informações sobre os investimentos para 2008 a serem aplicados em estradas vicinais no Estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+394903,"Aprova o texto do Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas dos Estados Partes do MERCOSUL, com a República da Bolívia e a República do Chile, assinado na cidade de Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+395834,"Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, objetivando tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro.",Direito Penal e Processual Penal
+396106,"Acrescenta os §§ 5º, 6º e 7º ao art. 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.",Previdência e Assistência Social
+397323,"Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"", para incluir o § 6º.",Educação
+397742,"Altera as Leis nºs 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 8.849, de 28 de janeiro de 1994, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e a 11.482, de 31 de maio de 2007, modificando disposições relativas ao imposto de renda da pessoa física e da pessoa jurídica.",Finanças Públicas e Orçamento
+398936,"Acrescenta inciso e parágrafo ao art. 263 do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+399528,Determina aos estabelecimentos bancários situados em todo território nacional a instalação de assentos para os usuários que estiverem no aguardo da vez de serem atendidos pelo caixa.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+400331,"Acrescenta parágrafos ao art. 4º da Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, alterado pela Lei nº 11.505, de 18 de julho de 2007.","Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+400526,Torna obrigatória a instalação de portais de detectores de metais nas escolas da rede pública.,Educação; Defesa e Segurança
+400661,"Denomina Rodovia General Adalberto Pereira dos Santos o trecho da rodovia BR-158, entre as cidades de Santa Maria e Rosário do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
+400736,"Acrescenta novo parágrafo ao art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"".","Indústria, Comércio e Serviços"
+401000,"Denomina ""Rodovia Juscelino Kubitschek"" o trecho da BR-060 entre as cidades de Goiânia, no Estado de Goiás, e Brasília, no Distrito Federal.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
+401224,"Altera o art. 47 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para instituir o ano letivo em, no mínimo, 180 (cento e oitenta) dias efetivos de aula, no ensino superior.",Educação
+401399,Institui incentivos fiscais para operações com instrumentos musicais.,"Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
+403230,Permite o pagamento de passivos junto à União e ao Sistema Financeiro da Habitação com crédito de natureza alimentícia.,Administração Pública
+403320,"Altera o art. 89 da Lei n° 7.210, de 1984 - Lei de Execução penal - e os arts. 33 e 45 da Lei n° 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+405768,"Acrescenta parágrafo ao Art. 391 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar à mulher sob estabilidade provisória a continuidade do benefício em caso de falecimento do filho.",Trabalho e Emprego
+405975,"Altera o art. 48 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, com a redação dada pela Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir o auxílio-reclusão entre os rendimentos isentos do imposto de renda.",Finanças Públicas e Orçamento
+406490,Veda a qualquer pessoa física ou jurídica a exigência de aval nos contratos de empréstimo.,"Direito Civil e Processual Civil; Indústria, Comércio e Serviços"
+406591,Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Nacional de Desenvolvimento dos Museus (FNDM).,"Arte, Cultura e Religião"
+407058,"Dispõe sobre a criação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Cabedelo, Estado da Paraíba.","Indústria, Comércio e Serviços"
+407073,"Autoriza a criação da Universidade do Pacto da Amazônia, com sede no Município de Manaus, no Estado do Amazonas.",Educação
+407800,"Altera a redação do § 2º do art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a base de cálculo da pena devida pela não-concessão das férias no prazo legal.",Trabalho e Emprego
+407876,"Inscreve o nome de Ana Néri no ""Livro dos Heróis da Pátria"".","Arte, Cultura e Religião"
+407885,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com o fim de incentivar a abertura das escolas públicas nos finais de semana, feriados e períodos de recesso, para a oferta de atividades culturais, esportivas, de lazer e de reforço escolar, bem como acrescenta dispositivo à Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, com o propósito de ampliar o alcance do Programa Nacional de Alimentação Escolar.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+408774,"Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para acrescentar § 7º ao art. 55, a fim de conceder aos templos religiosos a isenção das contribuições destinadas à seguridade social.",Finanças Públicas e Orçamento
+410474,Consolida a legislação aplicável ao setor de energia elétrica brasileiro.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+411039,"Acrescenta dispositivo ao Código Civil, a fim de permitir a prestação de serviços na atividade-fim da empresa.",Trabalho e Emprego
+411103,"Dá nova redação ao art. 5º da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que ""Institui o Código Civil"".",Direito Civil e Processual Civil
+411800,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Comunitária Lamarão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pindobaçu, Estado da Bahia.",Comunicações
+412126,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+412858,"Apresenta denúncia sobre a situação de descaso das autoridades com relação à qualidade dos serviços técnico/administrativos praticados na Gestão do Patrimônio Imobiliário da União, às condições de trabalho, responsabilidades funcional e profissional e Plano de Carreira.",Administração Pública
+412892,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária a Voz do Povo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Olinda, Estado do Maranhão.",Comunicações
+412902,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Popular Novos Tempos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Carangola, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+413129,"Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor requeira ao Tribunal de Contas da União (TCU) auditoria nos procedimentos e na metodologia dos reajustes tarifários anuais (RTA) e das revisões tarifárias periódicas (RTP) da Companhia Energética do Piauí (CEPISA), autorizados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+413352,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de ITABUNA - BA.",Educação
+413556,"Cria um Centro Federal de Educação Tecnológica na Cidade de Parnamirim, Estado do Rio Grande do Norte.",Educação
+413967,Aprova o texto da Convenção Internacional para Controle e Gerenciamento da Água de Lastro e Sedimentos de Navios.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
+414005,Estabelece normas específicas à constituição e ao funcionamento de cooperativas em apoio ao Sistema Penitenciário Nacional.,Defesa e Segurança
+414115,"Aprova o ato que outorga permissão à AUTO CAP - COMUNICAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PETRÓLEO E DERIVADOS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Normandia, Estado de Roraima.",Comunicações
+415157,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Centro Federal de Educação Tecnológica-CEFET, nos Município de Palmas, Gurupi, Araguaina e Porto Nacional, no Estado do Tocantins",Educação
+415336,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que ""Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.""",Finanças Públicas e Orçamento
+415409,"Propõe que a Comissão de Seguridade Social e Família, com auxílio do Tribunal de Contas da União, promova fiscalização e auditoria na aplicação dos recursos oriundos de repasses de recursos do SUS com o Município de Petrópolis - Rio de Janeiro.",Administração Pública; Saúde
+415813,Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização das chamadas em roaming de modo a tornar satisfatória ao consumidor a cobertura do serviço móvel.,Comunicações
+415943,"Acrescenta disposição à Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.",Saúde
+415945,Veda a cobrança de tarifas bancárias nas contas correntes mantidas por instituições filantrópicas.,Economia; Previdência e Assistência Social
+417138,"Institui o Dia Nacional dos Trabalhadores em Entidades Culturais, Recreativas e Conexas, a ser comemorado na segunda segunda-feira do mês de maio de cada ano.",Homenagens e Datas Comemorativas
+417194,Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e dá outras providências.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
+417949,"Submete à elevada deliberação do Congresso Nacional, acompanhada de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, proposta de cessão ao Estado de Rondônia, do imóvel da União, inserido nas Glebas Capitão Sílvio e Jacy-Paraná, com área de 102.678,8014ha, situado no Município de Porto Velho, naquele Estado, objeto do Processo nº 54000.002042/98-68, o que possibilitará a regularização da Estação Ecológica Estadual Serra dos Três Irmãos.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+417957,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhada de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, proposta de cessão ao Estado de Rondônia, do imóvel da União com área de 181.700,00ha, parte de um todo maior denominado Gleba Guaporé, situado nos Municípios de Cerejeiras e Pimenteiras do Oeste, naquele Estado, objeto do processo nº 18010.000175/00-82, o que possibilitará a regularização da Unidade de Conservação de Proteção Integral, denominada Parque Estadual de Corumbiara.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+418004,"Altera os arts. 23 e 55 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que ""Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências"".",Esporte e Lazer
+418100,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Agrário sobre os critérios adotados para a designação da Associação Brasileira de Agroecologia _ ABA como entidade que irá coordenar a elaboração das listas tríplices destinadas a identificar especialistas em agricultura familiar para compor a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança _ CTNBio, conforme Portaria nº 40, de 7 de novembro de 2008.",Estrutura Fundiária
+418276,"Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que ""dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências"".","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+418437,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Entre Rios - SC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Entre Rios, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+418439,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Amigos de Tangará (ACCAT), a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tangará, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+418473,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Alto da Boa Vista a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município Corumbá de Goiás, Estado de Goiás.",Comunicações
+418516,"Aprova o ato que outorga permissão ao SISTEMA DE COMUNICAÇÃO GRAVATÁ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Ibimirim, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+418746,Dispõe sobre exame de DNA em caso de carbonização.,Direito Civil e Processual Civil
+418907,"Dispõe sobre a organização sindical, o custeio das entidades sindicais e a representação dos trabalhadores nos locais de trabalho, e altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o diálogo social, a negociação coletiva e as convenções e acordos coletivos de trabalho.",Trabalho e Emprego
+419627,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Esportiva Sete de Setembro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Diadema, Estado de São Paulo.",Comunicações
+419636,"Aprova o ato que autoriza o Conselho Cultural Educativo Comunitário (CONCEC) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alvorada, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+419638,"Aprova o ato que autoriza a CECOAMA - Central de Comunicação de Amarante do Maranhão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Amarante do Maranhão, Estado do Maranhão.",Comunicações
+420142,Concede horário especial ao trabalhador estudante.,Trabalho e Emprego
+420316,Estabelece a incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações que destinem energia elétrica a outros Estados.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+420479,"Sugere o acréscimo do art. 131-A à Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984), no sentido de prever a interrupção do período aquisitivo do livramento condicional, no caso do cometimento de falta grave pelo preso.",Direito Penal e Processual Penal
+420961,"Denomina ""Viaduto Dom Luciano Mendes de Almeida"" o novo viaduto localizado no Km 592 da BR-040 entre os municípios de Ouro Preto e Itabirito, no Estado de Minas Gerais.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
+421069,Dispõe sobre a doação de óculos e aparelhos auditivos aos alunos carentes matriculados na rede pública.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+422801,Dispõe sobre a criação do Dia Nacional de Combate às Perdas Gestacionais,Homenagens e Datas Comemorativas
+423658,"Modifica a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para impor limites a taxas de administração ou serviço cobradas do passageiro que solicita o cancelamento do contrato de transporte aéreo ou a remarcação do horário ou da data de início do transporte.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
+423823,"Denomina ""Plenário Deputado Adão Pretto"" o Plenário n° 03, do Anexo II, da Câmara dos Deputados.",Homenagens e Datas Comemorativas
+423944,Estabelece a obrigatoriedade da instalação de creche e pré-escola nas unidades de segurança pública.,Educação
+423951,Dispõe sobre a abertura de crédito na rede bancária oficial para atender as vítimas de calamidade pública.,Economia
+423982,Dispõe sobre o fornecimento de Carbonato de Cálcio para gestantes e dá outras providências.,Saúde
+424054,"Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Castanhal, no Estado do Pará.","Indústria, Comércio e Serviços"
+424075,Dispõe sobre a complementação da aposentadoria do pessoal do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.,Previdência e Assistência Social
+424079,"Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais.","Indústria, Comércio e Serviços"
+424086,Dispõe sobre a assistência para a mulher vítima de estupro que vier a optar por realizar aborto legal.,Direitos Humanos e Minorias
+424089,"Dispõe sobre a criação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Juiz de Fora, no Estado de Minas Gerais.","Indústria, Comércio e Serviços"
+424247,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados realize, por intermédio do Tribunal de Contas da União - TCU, ato de fiscalização e controle para apurar se os repasses de recursos de royalties para estados e municípios efetuados pela Agência Nacional de Petróleo - ANP estão sendo realizados de acordo com a legislação vigente, tendo em vista que unidades da federação com as mesmas características vêm recebendo valores diferentes.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+424249,Assegura validade nacional à Carteira de Identidade expedida pelo Ministério da Defesa.,Direito Civil e Processual Civil
+426266,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação das pesquisas de trabalho e emprego, produzidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, nas escolas brasileiras.",Educação; Trabalho e Emprego
+426314,Dispõe sobre a coleta e a destinação ambientalmente adequada de embalagens PET.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+427068,"Dispõe sobre os processos eleitorais extrapenais, institui ritos processuais, altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral); Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades); a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) e dá outras providências.","Direito Penal e Processual Penal; Política, Partidos e Eleições"
+427076,"Denomina Escola Agrotécnica José Pereira Alvarez a escola agrotécnica federal implantada pelo Ministério da Educação, em parceria com a prefeitura do município, na cidade de São Borja, Rio Grande do Sul.",Educação; Homenagens e Datas Comemorativas
+427147,"Acrescenta parágrafo ao art. 35 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+427868,"Acrescenta § 2º ao art. 17 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências, para dispor sobre a inaplicabilidade de limite mínimo de idade aos beneficiários que foram contratados pelas mantenedoras até 1º de janeiro de 1978.",Previdência e Assistência Social
+428452,"Dispõe sobre a publicidade oficial em jornais intitulados alternativos, de bairros ou regionais, de todo o País.",Administração Pública
+428741,Obriga as empresas a ressarcirem ao Sistema Único de Saúde (SUS) as despesas decorrentes da assistência prestada aos seus empregados vítimas de acidente do trabalho ou doença profissional ou do trabalho.,Saúde; Trabalho e Emprego
+428815,"Altera dispositivos da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral - e dá outras providências","Política, Partidos e Eleições"
+428883,"Sugere ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, o envio de projeto de lei visando possibilitar a incorporação de valores relativos ao exercício de cargos e funções de confiança à remuneração dos servidores públicos federais.",Administração Pública
+428901,"Propõe que a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados execute uma fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do evento que reuniu prefeitos de todo Brasil, realizado nos dias 10 e 11 de fevereiro de 2009, em Brasília, patrocinado pelo Poder Executivo.",Administração Pública
+429686,"Sugere ao Ministério da Educação a criação da Universidade Federal do Sul do Pará, com sede no Município de Marabá, por desmembramento da Universidade Federal do Pará e a Universidade Federal de Barreiras Reitor Edgard Santos, com sede no Município de Barreiras, por desmembramento da Universidade Federal da Bahia.",Educação
+430166,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Cristais Paulista a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cristais Paulista, Estado de São Paulo.",Comunicações
+430195,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Rio Acimense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Acima, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+431114,"Acrescenta parágrafo ao art. 8º, da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.",Administração Pública
+431441,"Obriga as indústrias farmacêuticas e as empresas de distribuição de medicamentos, a dar destinação adequada a medicamentos com prazos de validade vencidos e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+431804,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Fátima Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+432485,"Disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
+432678,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Norte do Mato Grosso (UFENORTE), com sede no Município de Sinop, no Estado do Mato Grosso.",Educação
+432732,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente dos Moradores de Cocos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cocos, Estado da Bahia.",Comunicações
+432736,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária Pró-Desenvolvimento de Roca Sales a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+433275,"Sugere ao Ministro do Desenvolvimento Agrário adoção de providências no âmbito do Ministério para extensão dos benefícios do Seguro Safra aos agricultores familiares da Região Norte que, em virtude dos desastres naturais (enchentes e estiagens), sofrem perdas agrícolas.",Estrutura Fundiária
+433525,"Sugere Proposta de Emenda à Constituição para acrescentar o § 2º ao art. 7º da Constituição Federal, que trata dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais.",Trabalho e Emprego
+434581,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Rádio Comunitária de Santanópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santanópolis, Estado da Bahia.",Comunicações
+434724,"Altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, Lei do Serviço Militar, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
+434843,"Sugere Projeto de Lei para alterar a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que ""dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências"", vedando a adoção por tios, primos e demais colaterais consanguíneos ou civis, já que estes dispõem dos instrumentos jurídicos da guarda e tutela.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
+435215,Dispõe sobre o afastamento de Deputado para participar em evento no exterior.,Administração Pública
+435246,"Torna obrigatório constar em todos cupons e notas fiscais emitidos pelos revendedores de combustíveis derivados de petróleo e álcool a varejo, além dos dados já obrigatórios, a placa de todos veículos.","Indústria, Comércio e Serviços"
+435405,"Aprova o ato que autoriza a Fundação Raimundo Fróes Peixoto para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Helena, Estado do Maranhão.",Comunicações
+435407,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Crissiumal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Crissiumal, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+435836,"Sugere ao Ministério da Saúde que seja instalada estrutura da Agência Nacional de Vigilância Sanitária no aeroporto de Cruzeiro do Sul, Acre.",Saúde
+436085,"Veda a importação de peles de cães, gatos e animais selvagens exóticos e de artigos delas derivados.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+436238,"Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para dispor sobre casos de inelegibilidade.",Administração Pública
+436455,"Aprova o ato que autoriza a FM Catanduvas - Associação Comunitária Rádio FM Catanduvas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Catanduvas, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+436462,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Novo Cêrro Azul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cêrro Azul, Estado do Paraná.",Comunicações
+436849,Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de editais de concursos públicos impressos no Sistema Braille.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+438275,"Aumenta a pena do crime de abuso, maus tratos aos animais silvestres ou tipificados, tornando-os inafiançáveis.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+439156,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 552, de 04 de setembro de 2008, que outorga permissão à Sampaio & Martins Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Cavalcante, Estado de Goiás.",Comunicações
+439247,"Aprova a cessão ao Estado de Rondônia, do imóvel da União com área de 15.486,4768 ha, situado no Município de Porto Velho, naquele Estado, objeto do Processo nº 54000.000883/00-77, o que possibilitará a regularização da Estação Ecológica Estadual Antonio Múgica Nava.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+439875,"Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações pertinentes sobre a execução orçamentária dos programas e ações de Vigilância, Prevenção e Controle da Dengue no Estado do Maranhão.",Saúde
+440024,Inscreve o nome de Julio Cesar Ribeiro de Souza no Livro dos Heróis da Pátria. NOVA EMENTA: Inscreve o nome de Julio Cezar Ribeiro de Souza no Livro dos Heróis da Pátria.,"Arte, Cultura e Religião"
+440170,Sugere Projeto de Lei para instituir o Programa Nacional de Assistência Jurídica com Cidadania - PRONAJURCI.,Administração Pública; Direito e Justiça; Direitos Humanos e Minorias
+440614,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Rondonópolis/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+440615,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Rondolândia/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+440680,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a liberação de recursos provenientes do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, no sentido de promover o acesso à moradia aos cidadãos de baixa renda do município de Puxinanã/PB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+440683,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a liberação de recursos provenientes do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, no sentido de promover o acesso à moradia aos cidadãos de baixa renda do município de São Domingos do Cariri/PB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+440851,Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e dá outras providências.,Administração Pública
+441295,Altera dispositivos da Constituição Federal para estabelecer a necessidade de curso superior em jornalismo para o exercício da profissão de jornalista.,Trabalho e Emprego
+442022,"Altera o art. 71 da Lei nº 9.394, de 20 dezembro de 1996, que ""Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"".",Educação
+442256,Dispõe sobre incentivos às Políticas Públicas de Juventude executadas pelas entidades privadas sem fins lucrativos.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+442306,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para o municipio de São João Del Rei, no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+442310,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para o municipio de Rio Paranaíba, no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+442349,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Tiros , no Estado de Minas Gerais.",Saúde
+442370,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para o municipio de Santa Juliana, no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+442376,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para o municipio de Estrela do Sul, no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+442379,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para o municipio de Serra do Salitre, no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+442381,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para o municipio de Lagoa Formosa, no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+442409,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Estrela do Sul, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
+442415,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Indianópolis, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
+442647,Propõe que a Comissão de Fiscalização e Controle (CFFC) realize ato de fiscalização e controle nas contratações da folha de pagamento do Fundeb no município de Tuntum - MA.,Educação
+442794,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Cultura sobre despesas relativas a viagens ao exterior de servidores da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional.",Administração Pública
+442867,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Comunicações sobre o quantitativo e a remuneração de membros do Conselho Fiscal e do Conselho de Administração das Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e da Administração Direta e Indireta.",Administração Pública
+442967,"Aprova o texto da Ata de Fundação da Organização Ibero-Americana da Juventude (OIJ), adotada pelos Estados-Membros em 1996, com vistas à autorização para o ingresso do Brasil na OIJ, por meio de depósito da Carta de Adesão junto ao Secretário-Executivo da mencionada Organização.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+443421,"Obriga os hospitais de todo o país a manter em local visível de suas dependências aviso informando sobre o direito da parturiente a acompanhante. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, obrigando os hospitais de todo o País a manter, em local visível de suas dependências, aviso informando sobre o direito da parturiente a acompanhante.",Saúde
+443621,"Sugere ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a antecipação do novo censo demográfico nos municípios que questionam judicialmente os levantamentos realizados pela Contagem da População 2007.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+443729,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Educativa de Santo Tomás de Aquino a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Tomás de Aquino, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+443772,"Aprova o ato que outorga permissão à Mello e Bruno Comunicação e Participações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Iracema, Estado do Ceará.",Comunicações
+443780,"Aprova o ato que outorga permissão à Canarana Telecomunicação Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Querência, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
+443980,"Sugere ao Ministério da Educação, a inclusão no Programa Proinfância do município de Serra do Salitre, no Estado de Minas Gerais.",Educação
+444119,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Haragon de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pompéia, Estado de São Paulo.",Comunicações
+444143,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Cedro - Pernambuco a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cedro, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+444408,Considera a vaquejada prática desportiva formal.,Esporte e Lazer
+444751,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre veículos para transporte coletivo de estudantes, quando adquiridos por Prefeituras Municipais, pelos Estados e pelo Distrito Federal, bem como por profissionais autônomos e suas cooperativas habilitados e dedicados exclusivamente ao transporte escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+444775,"Sugere ao Ministro das Comunicações que sejam usados os recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST, para atender os Projetos de expansão da Telefonia e acesso as Redes Digitais de Computadores, inclusive internet, nos municípios do Estado da Paraíba.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+444895,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Sorriso/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+444897,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Tangará da Serra/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+444999,"Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo incluir na Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, os Portos de Costa Marques, Pimenteiras do Oeste, Tabajara e Cabixi, no Estado de Rondônia.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+445190,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Cumari a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cumari, Estado de Goiás.",Comunicações
+445322,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação da Escola Técnica Federal de Construção Naval de Santana, no Estado do Amapá.",Educação
+445576,"Dispõe sobre a isenção para as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, legalmente qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, do pagamento de tarifas bancárias.",Economia
+445628,"Sugere ao Ministério da Saúde no sentido de implantar Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Tapira, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
+446141,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+446224,"Sugere à Casa Civil da Presidência da República; ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, solução para o impasse decorrente das dívidas do Projeto PACAL e de seus fornecedores de cana, no Estado do Pará.",Estrutura Fundiária
+446254,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão de Luís Domingues a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Luís Domingues, Estado do Maranhão.",Comunicações
+446605,"Dispõe sobre a comercialização controlada do ""ÁLCOOL 70º"" (ação bactericida por conter 70% de água e 30% de água deionizada) pelas redes de farmácias do País.",Saúde
+446649,Sugere ao Ministério da Educação a implementação de iniciativas e programas educacionais para a terceira idade.,Educação
+446702,"Altera a Lei nº 8.234, de 17 de setembro de 1991, modificando as condições de trabalho dos nutricionistas e alterando sua jornada de trabalho.",Saúde; Trabalho e Emprego
+447536,Autoriza a criação de Centros de Pesquisa e de Desenvolvimento da Educação nas instituições federais de ensino superior.,Educação
+447700,"Dispõe sobre a criação de cargos em comissão e funções de confiança destinados ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e cria cargos efetivos de Perito Médico Previdenciário.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
+448294,Torna obrigatório o uso de papel reciclado ou oriundo de florestas plantadas na impressão de livros adquiridos pelo Programa Nacional do Livro Didático.,Educação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+448346,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Romaria, Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+448364,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+448371,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+448378,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Patos de Minas, Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+448395,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de União de Minas, Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+448852,"Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a composição da administração das entidades sindicais.",Trabalho e Emprego
+448881,"Declara a ""Feira Nordestina de São Cristóvão"" Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.","Arte, Cultura e Religião"
+449006,Institui o Dia do Securitário.,Trabalho e Emprego
+449537,"Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a ampliação das linhas de crédito do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT para as micro, pequenas e médias empresas, bem como para as empresas dos setores de serviços e de construção civil.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Indústria, Comércio e Serviços"
+450312,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.076, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária Pampeana do Bairro Martinica para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Viamão, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+450374,"Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de liberar recursos para aquisição de um ônibus adaptado para o transporte escolar dos alunos da APAE de Nova Maringá/MT.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+450380,"Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de liberar recursos para aquisição de um ônibus adaptado para o transporte escolar dos alunos da APAE de Nortelândia/MT.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+450669,"Dispõe sobre a garantia do direito de ir e vir dos cidadãos no território nacional, exigindo a existência de via de acesso alternativa à rodovia pedagiada.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+451064,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 224, de 28 de abril de 2009, que autoriza a Associação Cultural de Difusão Comunitária Semeando Vitória executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Juazeiro, Estado da Bahia.",Comunicações
+451543,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Benin sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Cotonou, em 13 de março de 2009.",Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior; Trabalho e Emprego
+452094,"Representação do Prefeito da Cidade de São Lourenço da Serra, estado de São Paulo, o qual ""Apresenta denúncia de malversação das verbas públicas oriundas dos repasses do Fundef e Fundeb utilizadas pela administração municipal de São Lourenço da Serra, nos exercícios de 2005, 2006, 2007 e 2008"".",Administração Pública
+452699,Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Defesa informações referentes ao projeto de criação do Pólo de Capacitação.,Defesa e Segurança
+452798,"Aprova o ato que outorga permissão à Aquidauana Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rio Crespo, Estado de Rondônia.",Comunicações
+452801,"Aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Ouro Preto Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Seringueiras, Estado de Rondônia.",Comunicações
+452807,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Dom Décio Pereira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Diadema, Estado de São Paulo.",Comunicações
+452815,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Radiodifusão Litoral Sul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Paranaguá, Estado do Paraná.",Comunicações
+452835,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Francisco João Júlio Hall a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ita, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+452843,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão, Comunicação e Jornalismo Comunitário a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Gouvelândia, Estado de Goiás.",Comunicações
+452844,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Aracatiaçu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sobral, Distrito de Aracatiaçu, Estado do Ceará.",Comunicações
+452845,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rio Zutil do Arame a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Arame, Estado do Maranhão.",Comunicações
+452846,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Pouso Redondo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pouso Redondo, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+452896,Institui a Comissão Especial do Bicentenário da Independência do Brasil.,"Arte, Cultura e Religião"
+453339,"Autoriza a criação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Zona Oeste da cidade de Natal, no Estado do Rio Grande do Norte.",Educação
+453353,"Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, para obrigar a instalação de elevador nos edifícios com mais de um pavimento.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+453379,"Acrescenta parágrafo ao art. 102, da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o transporte de carregamento de cana-de-açúcar nas estradas e rodovias.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+453457,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de liberar recursos para aquisição de um ônibus adaptado para o transporte escolar dos alunos da APAE de Poconé/MT.",Educação
+453461,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de liberar recursos para aquisição de um ônibus adaptado para o transporte escolar dos alunos da APAE de Porto Alegre do Norte/MT.",Educação
+453490,"Altera a redação do § 9º, do art. 144 da Constituição Federal.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+453689,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Arizona de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Lago da Pedra, Estado do Maranhão.",Comunicações
+453699,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Emissora da Barra Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Barra Bonita, Estado de São Paulo.",Comunicações
+453704,"Aprova o ato que autoriza a Associação Despertar para o Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico de Cambuquira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cambuquira, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+453870,"Solicita ao Ministro de Estado do Meio Ambiente, informações referentes às Reservas Florestais nos municípios de Cujubim e Machadinho D'Oeste no Estado de Rondônia.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+453904,"Dá nova redação ao § 1° do art. 26 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que ""dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências"".",Saúde
+454178,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, na cidade de Pau dos Ferros, no Estado do Rio Grande do Norte.",Saúde
+454189,Sugere ao Ministro dos Transportes a destinação de verbas para implantação de equipamentos que auxiliem na fiscalização de emissão de gases poluentes nos veículos automotores em todos os estados brasileiros.,"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
+454376,"Denomina ""Viaduto Soldado Constitucionalista Abílio Previdi"" o viaduto localizado no km 464,6 da BR-116, no Estado de São Paulo.",Homenagens e Datas Comemorativas
+454637,"Aprova o ato que autoriza a Associação Esportiva Cultural de Horizonte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Horizonte, Estado do Ceará.",Comunicações
+454643,"Aprova o ato que autoriza a União dos Moradores e do Comércio de Paraisópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
+454645,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores e Amigos do Jardim Lagoa Nova a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Limeira, Estado de São Paulo.",Comunicações
+454647,"Aprova o ato que autoriza a Associação Pró-Desenvolvimento Cultural de Pinhal Rádio Comunitária Alegria - FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pinhal, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+454656,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Platinense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná.",Comunicações
+454659,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural para o Progresso de Ocara - ACCPO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ocara, Estado do Ceará.",Comunicações
+454663,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos da Cidade de Pelotas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+454665,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Jardim Terezópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guarulhos, Estado de São Paulo.",Comunicações
+454673,"Aprova o ato que autoriza o Clube do Livro Amigos da Leitura a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Três de Maio, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+455092,"Dispõe sobre a criação de Escola Técnica Federal de Goianinha, Rio Grande do Norte.",Educação
+455465,"Acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o despachante de trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+455581,Autoriza a União a criar a Escola Nacional de Segurança Pública e Proteção Social.,Defesa e Segurança
+455622,"Solicita ao Senhor Ministro da Educação, informações sobre o repasse de recursos provenientes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) ao município de Uarini (AM).",Educação
+455635,"Solicita ao Senhor Ministro da Educação, informações sobre o repasse de recursos provenientes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) ao município de Iranduba (AM).",Educação
+455649,"Solicita ao Senhor Ministro da Educação, informações sobre o repasse de recursos provenientes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) ao município de Alvarães (AM).",Educação
+455651,"Solicita ao Senhor Ministro da Educação, informações sobre o repasse de recursos provenientes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) ao município de Japurá (AM).",Educação
+455660,"Solicita ao Senhor Ministro da Educação, informações sobre o repasse de recursos provenientes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) ao município de Careiro (AM).",Educação
+455716,Solicita informações ao Senhor Ministro de Ciência e Tecnologia sobre a existência de estudos e pesquisas relativos à nanopartículas ou materiais nanoestruturados.,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
+455806,"Dispõe sobre as condições de liquidação das dívidas dos beneficiários do programa de reforma agrária junto ao Crédito Instalação aos assentados, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
+455836,"Estende a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para veículos adquiridos por policiais militares e bombeiros militares, nas condições que estabelece.",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+455951,"Dispõe sobre o direito de acesso gratuito das centrais sindicais ao rádio e à televisão, e dá outras providências.",Comunicações; Trabalho e Emprego
+456367,Dispõe sobre o Programa Nacional de Prevenção à Violência contra Educadores (PNAVE) e dá outras providências.,Direito Penal e Processual Penal; Educação
+456484,"Aprova os textos da Emenda ao art. 1º da Convenção sobre Proibições ou Restrições ao Emprego de Certas Armas Convencionais que Podem ser Consideradas como Excessivamente Lesivas ou Geradoras de Efeitos Indiscriminados, adotada em 21 de dezembro de 2001, e do seu Protocolo sobre Restos Explosivos de Guerra - Protocolo V, adotado em 28 de novembro de 2003.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+456611,"Aprova o ato que outorga permissão à SBC - Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Chaves, Estado do Pará.",Comunicações
+456618,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão dos Amigos de Vila Alpina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
+456672,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Taquari a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Taquari, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+456835,"Acrescenta o § 7º ao art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.",Economia; Administração Pública
+457362,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Cultura o registro da Umbanda e do Candomblé como bens imateriais integrantes do Patrimônio Cultural Brasileiro, nos termos do Decreto nº 3.551, de 2000.","Arte, Cultura e Religião"
+457772,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Tiradentes Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+457799,"Aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Estrela Polar Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jaboticabal, Estado de São Paulo.",Comunicações
+457809,Solicita ao Ministro das Cidades informações sobre a destinação de recursos ao Estado da Bahia.,Economia
+457980,"Aprova o texto do Acordo de Amissão de Títulos, Certificados e Diplomas para o Exercício da Docência do Ensino do Espanhol e do Português como Línguas Estrangeiras nos Estados Partes, celebrado em Assunção em 20 de junho de 2005, retificado pela Fé e Erratas de 28 de junho de 2007.",Educação; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+458026,Institui o dia 6 de agosto como Dia Nacional dos Profissionais da Educação.,Homenagens e Datas Comemorativas
+458116,Solicita à Senhora Ministra da Casa Civil informações acerca da Operação Arco Verde em Lábrea (AM).,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+458118,Solicita ao Senhor Ministro da Justiça informações acerca da Operação Arco Verde em Lábrea (AM).,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+458325,"Garante o pagamento do adicional de insalubridade aos fotógrafos, operadores de câmeras de cinema e televisão e trabalhadores assemelhados, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+458463,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a abertura de agência bancária do Banco do Brasil no município de Cotriguaçu, Estado do Mato Grosso.",Administração Pública
+458555,Solicita informações ao Ministério do Esporte sobre os projetos e as demandas apresentadas pelos Estados e Cidades-sedes da Copa do Mundo de 2014.,Esporte e Lazer
+458649,"Aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Beneficente Cultural Cidadania Taquaritubense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Taquarituba, Estado de São Paulo.",Comunicações
+458652,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário e Esportivo Açude - ACESA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+458661,"Aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Alfa Centauro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Porto de Moz, Estado do Pará.",Comunicações
+458678,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educacional de Fernandópolis para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Fernandópolis, Estado de São Paulo.",Comunicações
+458689,"Aprova o ato que autoriza o Instituto de Comunicação Popular a Voz do Rincão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bonito, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
+458928,Institui o Dia Nacional do Criador de Cavalos.,Homenagens e Datas Comemorativas
+459082,Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia sobre o apagão elétrico que assolou boa parte do país no dia 10 de novembro de 2009.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+459393,Sugere ao Ministro da Cultura providências no sentido de investimentos para criação de sala(s) de cinema no município amazonense de Lábrea.,"Arte, Cultura e Religião"
+459410,Sugere ao Ministro da Cultura providências no sentido de investimentos para criação de sala(s) de cinema no município amazonense de Tefé.,"Arte, Cultura e Religião"
+459414,Sugere ao Ministro da Cultura providências no sentido de investimentos para criação de sala(s) de cinema no município amazonense de Benjamin Constant.,"Arte, Cultura e Religião"
+459424,Sugere ao Ministério da Cultura providências no sentido de investimentos para criação de sala(s) de cinema no município amazonense de Maraã.,"Arte, Cultura e Religião"
+459445,Sugere Ministério da Cultura providências no sentido de investimentos para criação de sala(s) de cinema no município amazonense de Beruri.,"Arte, Cultura e Religião"
+459470,Sugere Ministro da Cultura providências no sentido de investimentos para criação de sala(s) de cinema no município amazonense de Itamarati.,"Arte, Cultura e Religião"
+459472,Sugere Ministro da Cultura providências no sentido de investimentos para criação de sala(s) de cinema no município amazonense de Japurá.,"Arte, Cultura e Religião"
+459475,Sugere Ministro da Cultura providências no sentido de investimentos para criação de sala(s) de cinema no município amazonense de Barcelos.,"Arte, Cultura e Religião"
+459478,Sugere Ministro da Cultura providências no sentido de investimentos para criação de sala(s) de cinema no município amazonense de Careiro da Várzea.,"Arte, Cultura e Religião"
+459483,Sugere Ministro da Cultura providências no sentido de investimentos para criação de sala(s) de cinema no município amazonense de Caapiranga.,"Arte, Cultura e Religião"
+459501,Dispõe sobre a regulamentação da profissão de comerciário.,Trabalho e Emprego
+459658,"Acrescenta artigo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre o fornecimento de um carregador universal na venda de aparelhos terminais do assinante da telefonia móvel vendidos no País.","Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
+459951,"Submete à deliberação do Congresso Nacional o Texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa na Área de Submarinos, celebrado no Rio de Janeiro, em 23 de dezembro de 2008.",Defesa e Segurança
+460006,Inscreve o nome de Euclides Rodrigues Pimenta da Cunha no Livro dos Heróis da Pátria.,Homenagens e Datas Comemorativas
+460086,"Altera a redação do art. 1º da Lei nº 10.447, de 9 de maio de 2002, para denominar o dia 25 de maio como o ""Dia Nacional da Adoção e da Convivência Familiar"".",Homenagens e Datas Comemorativas
+460149,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Edison Lobão, Ministro das Minas e Energia, sobre o ""Programa Luz para todos"".","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+460262,"Altera a redação do art. 136 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+460274,"Inclui § 10 ao art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, dispondo sobre o não afastamento da incidência dos §§ 6º e 8º do mesmo artigo em caso de morte do empregado.",Trabalho e Emprego
+460286,"Altera a redação do art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.907, de 6 de julho de 1994, tornando obrigatória a inserção da figura da bandeira nacional nos uniformes das escolas públicas e particulares.",Educação
+460396,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro da Justiça, informações quanto à aplicação de recursos federais no Estado de Mato Grosso do Sul, na modalidade 30 - Transferência ao Governo do Estado, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, bem como as relativas aos investimentos previstos no Orçamento para o exercício de 2010, pertinentes ao mesmo Estado de Mato Grosso do Sul.",Finanças Públicas e Orçamento
+460482,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia, celebrado em Brasília, em 23 de outubro de 2008.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+460681,"Altera a redação dos arts. 82 e 982 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com o objetivo de incluir o testamento no rol de procedimentos realizados por escritura pública, eliminando a atuação ministerial nas causas concernentes a disposição de última vontade, quando não houver interessado incapaz.",Direito Civil e Processual Civil
+460780,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Shalon de Araguapaz a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Araguapaz, Estado de Goiás.",Comunicações
+460781,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão FM Conquista a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo.",Comunicações
+460782,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Tietê a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tietê, Estado de São Paulo.",Comunicações
+460789,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores e Amigos do Oiapoque a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Oiapoque, Estado do Amapá.",Comunicações
+460790,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Record S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
+460801,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Ultra FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Lagoa Formosa, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+460802,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Maior de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cubatão, Estado de São Paulo.",Comunicações
+460827,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária da Estância Hidromineral de Águas da Prata - SP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Águas da Prata, Estado de São Paulo.",Comunicações
+460828,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Carlos Barbosa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Carlos Barbosa, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+460854,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Cidade de Gaspar a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Gaspar, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+460860,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Amigos dos Bairros Quilombo dos Palmares e Vila Tereza a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cataguases, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+460893,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Emenda ao Anexo II do Acordo de Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e Cargas entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Cooperativista da Guiana, assinada em Georgetown, em 29 de junho de 2009.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
+460933,Solicita informações ao Senhor Ministro das Comunicações acerca de veiculação de programas de lutas marciais violentas pela televisão brasileira.,Comunicações
+461041,"Altera o Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, para incluir novos trechos ferroviários na Relação Descritiva das Ferrovias do Plano Nacional de Viação.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
+461126,"Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+461231,Solicita informações ao Presidente do Tribunal de Contas da União a respeito do contrato existente entre o Estado de Rondônia e a União que tem como objeto a Construção do Sistema de Tratamento de Esgoto no Município de Porto Velho/RO.,Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
+461273,Solicita informações ao Ministério do Turismo sobre os projetos e as demandas apresentadas pelos Estados e Cidades-sedes da Copa do Mundo de 2014,Esporte e Lazer
+461472,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Cultura sobre eventuais contratos celebrados com as empresas patrocinadoras do filme Lula, o filho do Brasil.",Administração Pública
+461492,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado dos Transportes sobre eventuais contratos celebrados com as empresas patrocinadoras do filme Lula, o filho do Brasil.",Administração Pública
+461600,"Sugere ao Excelentíssimo Governador do Estado de Pernambuco a Criação do Programa ""Academia das Cidades"" na cidade de Parnamirim -PE.",Esporte e Lazer
+461749,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre o cálculo dos recursos do OGU destinados à área de saúde em 2010.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+461878,"Cria a Contribuição Previdenciária Compensatória, reduz a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, concede elevação de benefícios aos segurados da Previdência Social através da criação dos Fatores Variáveis de Ganho e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
+461915,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Libertação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
+461927,"Aprova o ato que outorga permissão à Rede Tamandaré de Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Picuí, Estado da Paraíba.",Comunicações
+461939,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Defesa Cultural e Artístico de Paiçandu - ACP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paiçandu, Estado do Paraná.",Comunicações
+461950,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Novo Horizonte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Novo Horizonte, Estado de São Paulo.",Comunicações
+461953,"Aprova o ato que autoriza a Associação Amigos de Maraã a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Maraã, Estado do Amazonas.",Comunicações
+461957,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Apucarana a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Apucarana, Estado do Paraná.",Comunicações
+461978,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão e Desenvolvimento Comunitária de Salvador das Missões a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Salvador das Missões, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+462043,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 422, de 15 de julho de 2009, que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária Jorge Amado para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cotegipe, Estado da Bahia.",Comunicações
+462044,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 429, de 23 de julho de 2009, que outorga autorização à Associação Comunitária e Cultural Jeruel para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pirapora, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+462049,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 451, de 28 de julho de 2009, que outorga autorização à Fundação Raízes de Milhã para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Milhã, Estado do Ceará.",Comunicações
+462078,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 973, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Arena FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Fernandópolis, Estado de São Paulo.",Comunicações
+462085,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.063, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária Rádio Gêneses FM de Campos dos Goytacazes para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+462096,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.165, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária Douradoquarense - ACCD para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Douradoquara, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+462097,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.176, de 30 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária Querência - ACQUER para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Querência, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
+462099,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 131, de 25 de março de 2009, que outorga autorização à Associação Cultural de Paulo Bento para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Paulo Bento, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+462113,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 352, de 12 de junho de 2009, que outorga autorização à Associação Pioneira Aguiabranquense de Radiodifusão Para a Promoção da Cultura, Artes e Educação para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Águia Branca, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
+462114,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 356, de 12 de junho de 2009, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação Popular de Palhano - ACCPP para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Palhano, Estado do Ceará.",Comunicações
+462137,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 72, de 25 de março de 2009, que outorga permissão à Rádio Editora Magia Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Garibaldi, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+462140,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 390, de 18 de junho de 2009, que outorga permissão ao Sistema Integrado de Radiocomunicação Ltda. - SIR para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de São Joaquim da Barra, Estado de São Paulo.",Comunicações
+462171,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 896, de 22 de dezembro de 2008, que renova a permissão outorgada à Empresa Paulista de Rádio S/C Ltda. para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifus��o sonora em frequência modulada no município de Araraquara, Estado de São Paulo.",Comunicações
+462180,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 91, de 25 de março de 2009, que renova a permissão outorgada à Rio Alegre Radiodifusão Ltda. para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Santa Maria da Vitória, Estado da Bahia.",Comunicações
+462185,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 285, de 14 de maio de 2009, que renova a permissão outorgada à Rede Popular de Comunicações Ltda. para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+462201,"Sugere Projeto de Lei que dá nova redação a dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
+462206,"Sugere Projeto de Lei que acrescenta parágrafo único ao art. 10 da Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
+462216,"Submeto à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 4 de setembro de 2009, publicado no Diário Oficial da União do dia 8 subsequente, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Fundação José de Paiva Neto para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Esteio, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+462225,"Submeto à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 4 de setembro de 2009, publicado no Diário Oficial da União do dia 8 subsequente, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio Difusora Alto Vale Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+462243,"Submeto à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.008, de 23 de dezembro de 2008, que outorga permissão à Rádio e TV Centauro Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Divino, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+462255,Inclui na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Tóxicos) a causa de aumento se o crime tiver sido praticado em convergência ocasional de vontades.,Direito Penal e Processual Penal
+462321,Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre as estimativas das isenções previdenciárias oferecidas pelo PL nº 5.773/2005.,Previdência e Assistência Social
+462625,"Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que ""dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências"", a fim de considerar improbidade administrativa o retardardamento ou impedimento da adoção de medidas que objetivem a implementação de recursos provenientes da União, dos Estados e do Distrito Federal.",Administração Pública
+462732,Cria o Vale-Esporte e dá outras providências.,Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+462846,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069,de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a unificação da data de realização da eleição de Conselheiro Tutelar e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
+463089,Dispõe sobre a concessão de desconto e gratuidade no sistema de transporte coletivo interestadual para pessoa carente visitar familiar doente sob risco de morte.,Direitos Humanos e Minorias
+463133,"Acresce artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+463138,"Solicita informações ao Ministro da Defesa, Sr. Nelson Jobim, acerca de dados financeiros referentes ao Aeroporto Prof. Urbano Ernesto Stumpf, de São José dos Campos - SP","Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
+463150,"Amplia a legitimidade ativa do art. 14 da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidades e regula o respectivo processo de julgamento. NOVA EMENTA: Altera o art. 14 da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, para ampliar a legitimidade ativa nele prevista.",Administração Pública
+463268,"Altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal.",Administração Pública
+463294,"Acresce os arts. 19-A, 19-B e 19-C à Lei nº 9.795, de 1999, que ""dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências"", para determinar a destinação à educação ambiental de um percentual de gastos com propaganda comercial de produtos com embalagens descartáveis.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+463454,"Altera os arts. 1º, 3º, 9º e 11 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e acrescenta-lhe os arts. 1º-A e 4º-A, para prever que qualquer infração penal constitui crime antecedente à lavagem de dinheiro, ampliar a lista de pessoas sujeitas às obrigações impostas por seus arts. 10 e 11, criar o tipo penal ""financiamento ao terrorismo"" e determinar, nos casos que especifica, a alienação antecipada de bens, direitos ou valores objeto dos crimes previstos nessa Lei, e dá outras providências.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
+463484,"Autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (Instituto Federal) do Paraná no Município de Nova Laranjeiras, no Estado do Paraná.",Administração Pública; Educação
+463490,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para permitir que sejam aplicados recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações no subsídio do consumo de serviços prestados em regime público destinados à população de baixa renda.",Comunicações
+463556,"Altera a redação do art. 1º, inciso I, alínea ""e"" da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade).",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Administração Pública
+463563,Solicita Informação ao Senhor Ministro do Meio Ambiente sobre as áreas de remanescentes do bioma Caatinga e da proteção de suas espécies endêmicas.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+463646,Dispõe sobre a prorrogação das concessões dos serviços de energia elétrica e dá outras providências.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+463651,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do município de DIAMANTE - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+463660,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do município de MÃE D''ÁGUA - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+463679,"Sugere ao Ministro da Educação, Fernando Haddad, que o Campus Floresta de Cruzeiro do Sul/AC (UFAC), seja transformado em Universidade Federal da Floresta.",Educação
+463698,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do município de BOM SUCESSO - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+463701,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do município de BELÉM DO BREJO DO CRUZ - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+463719,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do município de PICUÍ - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+463734,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do município de MATINHAS - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+463736,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do município de MONTADAS - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+463759,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do município de TAPEROÁ - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+463771,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do município de SÃO JOSÉ DE PIRANHAS - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+464231,Determina a dispensação de imunobiológicos especiais para as pessoas que especifica.,Saúde
+464272,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio TV do Amazonas Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Rio Branco, Estado do Acre.",Comunicações
+464280,"Aprova o ato que outorga permissão à Mar e Céu Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
+464288,"Aprova o ato que outorga permissão à Xaraés Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Bodoquena, Estado de Mato Grosso do Sul.",Comunicações
+464296,"Aprova o ato que autoriza a Radiodifusão Comunitária Gralha Azul FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Araucária, Estado do Paraná.",Comunicações
+464299,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Social e Cultural do Baixo Tocantins a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barcarena, Estado do Pará.",Comunicações
+464306,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária de Campo Limpo de Goiás a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campo Limpo de Goiás, Estado de Goiás.",Comunicações
+464318,"Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que trata da segurança do tráfego aquaviário sob jusrisdição nacional, para dispor sobre a embarcação utilizada no trasporte escolar.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+464321,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão do Bairro de Ipanema (RVS FM) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Valparaíso de Goiás, Estado de Goiás.",Comunicações
+464335,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a adoção de providências para a instalação de unidade da EMBRAPA no Estado do Maranhão.",Estrutura Fundiária
+464409,Solicita Informação ao Senhor Ministro do Meio Ambiente sobre o corredor ecológico marinho.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+464413,Solicita Informação ao Senhor Ministro do Meio Ambiente sobre Reservas Extrativistas e Reservas de Desenvolvimento Sustentável.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+464948,Cria a Política de Saúde da Mulher Detenta.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+465606,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Ceará-Mirim, no município de Ceará-Mirim, no Estado do Rio Grande do Norte.",Educação
+465672,Solicita informações ao Senhor Ministro do Esporte sobre empenhos e pagamentos de recursos da OGU-2009 - provenientes de Emendas Parlamentares e Recursos Extras.,Esporte e Lazer
+465673,Solicita informações ao Senhor Ministro Integração Nacional sobre empenhos e pagamentos de recursos da OGU-2009 - provenientes de Emendas Parlamentares e Recursos Extras.,Economia
+465705,"Solicita informações ao Sr. Nelson Jobim, Ministro da Defesa, acerca da administração do Aeroporto Internacional de Salvador Deputado Luis Eduardo Magalhães.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+465863,Determina a inclusão da disciplina Organização dos Poderes em todas as Instituições de Ensino de segundo grau e dá outras providências.,Educação
+465982,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Relações Institucionais, Alexandre Rocha Santos Padilha, sobre declarações dadas à imprensa a fim de justificar o veto apresentado pelo Presidente da República, Luis Inácio Lula da Silva, ao projeto de lei orçamentária do ano de 2010.",Economia
+465998,"Acrescenta parágrafos ao art. 26, e revoga o § 7º do art. 39, ambos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para permitir a realização de showmícios nas campanhas eleitorais.","Política, Partidos e Eleições"
+466183,"Acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
+466201,"Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, estabelecendo periodicidade para a avaliação psicológica de vigilantes e dá outras providências.",Defesa e Segurança
+466301,"Inclui no anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que menciona.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+466676,"Sugere ao Ministro de Estado do Meio Ambiente, a elaboração de política com vistas à adequada coleta de lixo reciclável em todo o território nacional.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+466893,"Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para a oferta de cursos e programas a distância na modalidade de educação de jovens e adultos para a população prisional.",Comunicações; Educação
+466935,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de BANDEIRANTES, no estado do Paraná, na escala de atendimento prioritário neste exercício de 2009 e/ou 2010 para recebimento de recursos destinados a Construção de um Posto de Saúde (Unidade Básica de Saúde-UBS), visando potencializar as ações do Programa ""Saúde da Família"", de conformidade com os Indicadores de Elegibilidade estabelecidos pelo Ministério.",Saúde
+466937,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de ANAHY, no estado do Paraná, na escala de atendimento prioritário neste exercício de 2009 e/ou 2010 para recebimento de recursos destinados a Construção de um Posto de Saúde (Unidade Básica de Saúde-UBS), visando potencializar as ações do Programa ""Saúde da Família"", de conformidade com os Indicadores de Elegibilidade estabelecidos pelo Ministério.",Saúde
+466948,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de CAPANEMA, no estado do Paraná, na escala de atendimento prioritário neste exercício de 2009 e/ou 2010 para recebimento de recursos destinados a Construção de um Posto de Saúde (Unidade Básica de Saúde-UBS), visando potencializar as ações do Programa ""Saúde da Família"", de conformidade com os Indicadores de Elegibilidade estabelecidos pelo Ministério.",Saúde
+466951,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de CIDADE GAÚCHA, no estado do Paraná, na escala de atendimento prioritário neste exercício de 2009 e/ou 2010 para recebimento de recursos destinados a Construção de um Posto de Saúde (Unidade Básica de Saúde-UBS), visando potencializar as ações do Programa ""Saúde da Família"", de conformidade com os Indicadores de Elegibilidade estabelecidos pelo Ministério.",Saúde
+466982,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de UBIRATÃ, no estado do Paraná, na escala de atendimento prioritário neste exercício de 2009 e/ou 2010 para recebimento de recursos destinados a Construção de um Posto de Saúde (Unidade Básica de Saúde-UBS), visando potencializar as ações do Programa ""Saúde da Família"", de conformidade com os Indicadores de Elegibilidade estabelecidos pelo Ministério.",Saúde
+467028,"suge Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de QUEDAS DO IGUAÇU, no estado do Paraná, na escala de atendimento prioritário neste exercício de 2009 e/ou 2010 para recebimento de recursos destinados a Construção de um Posto de Saúde (Unidade Básica de Saúde-UBS), visando potencializar as ações do Programa ""Saúde da Família"", de conformidade com os Indicadores de Elegibilidade estabelecidos pelo Ministério.",Saúde
+467047,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de SÃO PEDRO DO IGUAÇU, no estado do Paraná, na escala de atendimento prioritário neste exercício de 2009 e/ou 2010 para recebimento de recursos destinados a Construção de um Posto de Saúde (Unidade Básica de Saúde-UBS), visando potencializar as ações do Programa ""Saúde da Família"", de conformidade com os Indicadores de Elegibilidade estabelecidos pelo Ministério.",Saúde
+467051,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de SANTA MÔNICA, no estado do Paraná, na escala de atendimento prioritário neste exercício de 2009 e/ou 2010 para recebimento de recursos destinados a Construção de um Posto de Saúde (Unidade Básica de Saúde-UBS), visando potencializar as ações do Programa ""Saúde da Família"", de conformidade com os Indicadores de Elegibilidade estabelecidos pelo Ministério.",Saúde
+467066,"Acrescenta novo parágrafo ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, com o objetivo de permitir aos jovens aprovados em processos seletivos a cursos de graduação, ao término do segundo ano do ensino médio, cursarem o primeiro ano do curso superior.",Educação
+467070,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de PINHÃO, no estado do Paraná, na escala de atendimento prioritário neste exercício de 2009 e/ou 2010 para recebimento de recursos destinados a Construção de um Posto de Saúde (Unidade Básica de Saúde-UBS), visando potencializar as ações do Programa ""Saúde da Família"", de conformidade com os Indicadores de Elegibilidade estabelecidos pelo Ministério.",Saúde
+467074,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Castro, no Estado do Paraná com ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), equipadas com o Sistema Tele-Eletrocardiografia Digital.",Saúde
+467096,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda, no âmbito da Comissão de Valores Mobiliários, acerca do procedimento investigatório sobre suposto vazamento de informações privilegiadas com possível beneficiamento dos acionistas da empresa Telecomunicações Brasileiras S.A. - Telebrás.",Administração Pública; Comunicações
+467098,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Guarapuava, no Estado do Paraná com ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), equipadas com o Sistema Tele-Eletrocardiografia Digital.",Saúde
+467112,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Ivaiporã, no Estado do Paraná com ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), equipadas com o Sistema Tele-Eletrocardiografia Digital.",Saúde
+467140,"Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da norma culta da língua portuguesa em documentos oficiais e sítios eletrônicos de órgãos e entidades públicas da União, Estados, Municípios e Distrito Federal .",Administração Pública
+467159,Solicita ao Senhor Ministro da Cultura informações sobre o Programa Nacional Biblioteca da Escola (PNBE) no Amazonas.,"Arte, Cultura e Religião"
+467160,Sugere ao Ministro da Pesca e Aquicultura credenciamento do pagamento do seguro defeso aos pescadores do Estado do Amazonas ao Banco Bradesco Fluvial.,Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+467196,"Susta as Resoluções Normativas nºs 195, 196, 200, 203 e 204, todas editadas pela Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, bem como suas normas correlatas, por extrapolação das competências legais do poder normativo daquela autarquia federal.",Saúde
+467208,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Porto Rico, no Estado do Paraná com ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), equipadas com o Sistema Tele-Eletrocardiografia Digital.",Saúde
+467211,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Ribeirão Claro, no Estado do Paraná com ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), equipadas com o Sistema Tele-Eletrocardiografia Digital.",Saúde
+467218,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Toledo, no Estado do Paraná com ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), equipadas com o Sistema Tele-Eletrocardiografia Digital.",Saúde
+467223,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Kaloré, no Estado do Paraná com ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), equipadas com o Sistema Tele-Eletrocardiografia Digital.",Saúde
+467248,"Sugere ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a elaboração e execução de um amplo programa de estímulo à produção nacional de circuitos impressos.","Indústria, Comércio e Serviços"
+467508,"Aprova o texto do Acordo de Serviços Aéreos celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai, celebrado em Brasília, em 10 de março de 2009.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
+467584,Sugere ao Ministério das Cidades providências para o repasse de recursos destinados ao pagamento de empregados transferidos da CBTU para o Metrofor.,Administração Pública
+467606,"Sugere ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior providências na continuidade da execução de obras no Distrito Industrial de Manaus (AM).","Indústria, Comércio e Serviços"
+467850,"Sugere ao Sr. Ministro do Meio Ambiente as providências legais e necessárias para a criação de brigadas de incêndio, vinculadas administrativamente ao IBAMA, em todos os Estados da Amazônia Brasileira.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+467870,"Acrescenta art. 265-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para determinar às autoridades policiais o início imediato das diligências investigatórias para a localização de crianças e adolescentes desaparecidos.",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
+467942,"Sugere ao Presidente do Conselho Nacional de Justiça - CNJ , a instalação de uma Vara da Justiça Federal no município de Barra do Garças - MT.",Administração Pública
+468038,"Solicita ao Ministro do Meio Ambiente, Sr. Carlos Minc, informações sobre o terminal portuário da empresa LLX Logística S.A. em Itaguaí - Rio de Janeiro.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
+468226,"Altera os artigos que especifica do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, para dispor sobre a remissão de aforamento de imóveis da União, e reduz a alíquota da taxa de ocupação de que trata o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987.",Administração Pública
+468491,"Solicita informações à Sra. Ministra da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, da Presidência da República, sobre licitação e/ou edital para contratação de instituto de pesquisa.",Administração Pública
+468500,Solicita ao Poder Executivo informações acerca dos procedimentos adotados em relação às campanhas educativas para esclarecer a sociedade os aspectos da Resolução nº 277 de 2008.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+468881,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, à instalação de agências da Caixa Econômica Federal em Apodi, Areia Branca, Canguaretama, São José de Mipibu, e Touros, no Estado do Rio Grande do Norte.",Economia
+469095,Dispõe sobre a reparação civil coletiva decorrente da exploração sexual de crianças e adolescentes para fins comerciais e dá outras disposições protetivas dos direitos das crianças e dos adolescentes.,Direitos Humanos e Minorias
+469136,"Dispõe sobre o uso de biodiesel em veículos de passeio e veículos de carga de pequeno porte, e dá outras providências.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
+469156,"Sugere ao Ministro da Previdência Social, a adoção das providências administrativas exigidas para que se efetive a remoção de servidores ocupantes do cargo de Analista Previdenciário para o Município de Varginha - MG, com o intuito de suprir as graves lacunas existentes no quadro de pessoal do INSS naquela localidade.",Administração Pública
+469229,"Altera o § 2º do art. 109 da Lei nº Lei 4.737, de 15 de julho de 1965, permitindo aos partidos e coligações que não tiverem obtido quociente eleitoral participar da distribuição dos lugares não preenchidos com a aplicação dos quocientes partidários.","Política, Partidos e Eleições"
+469255,Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre indicadores de violência e recursos destinados ao município de Curitiba.,Defesa e Segurança
+469257,Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre indicadores de violência e recursos destinados ao município de Guaíra/PR.,Defesa e Segurança
+469265,Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre indicadores de violência e recursos destinados ao município de Ponta Grossa/PR.,Defesa e Segurança
+469359,"Sugere ao Ministro de Estado da Saúde , José Gomes Temporão, a adoção de providências no sentido de ser regularizado o atendimento médico no posto de saúde do município de Sertãozinho, no Estado da Paraíba, tendo em vista o seu fechamento há mais de três meses em virtude de incêndio, fato que trouxe desde então transtornos de toda sorte aos moradores daquela cidade.",Saúde
+469411,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Andrômeda Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+469460,"Acrescenta ao art. 136 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 - Lei das Sociedades Anônimas, o inciso XI e o § 5º, para estabelecer a obrigatoriedade da participação das Assembléias de Acionistas no conhecimento prévio da chamadas operações com partes relacionadas e nas operações que envolvam conflitos de interesses da Companhia.",Direito Civil e Processual Civil
+469542,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Morro Agudo de Goiás - ADESCOM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Morro Agudo de Goiás, Estado de Goiás.",Comunicações
+469550,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Morungaba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Morungaba, Estado de São Paulo.",Comunicações
+469559,"Aprova o ato que autoriza a AssociaçãoComunitária Radiodifusora Voz do Povo FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na Região Administrativa do Guará, Distrito Federal.",Comunicações
+469659,Sugere ao Ministro da Justiça a instalação de um posto policial na estação rodoviária do município de Aparecida do Norte/SP.,Defesa e Segurança
+469677,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização nas obras, bem como nos respectivos contratos, projetos de engenharia, repasses de recursos e quaisquer outros instrumentos legais, contratuais ou contábeis, referentes às rodovias BR 364 e BR 429, no Estado de Rondônia.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+469964,"Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, a fim de regulamentar o § 4º do art. 18, da Constituição Federal.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
+469985,Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre indicadores de violência e recursos destinados ao município de Cianorte.,Defesa e Segurança
+469987,Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre indicadores de violência e recursos destinados ao município de Fazenda Rio Grande.,Defesa e Segurança
+469990,"Sugere ao Ministro da Educação a criação de escola de treinamento, capacitação e aperfeiçoamento permanente para os agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias.",Administração Pública
+469999,Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre indicadores de violência e recursos destinados ao município de Palmeira/PR.,Defesa e Segurança
+470006,Sugere ao Ministro da Fazenda a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre os veículos movidos à energia elétrica.,Finanças Públicas e Orçamento
+470028,Sugere ao Ministro de Estado da Educação ação de melhoria da qualidade da educação básica.,Educação
+470071,"Dá nova redação ao art. 159, para aumentar a participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+470113,Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de sistema de vigilância eletrônica nas escolas de educação infantil e dá outras providências.,Educação; Defesa e Segurança
+470133,Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações medidas relacionadas ao prazo de validade dos créditos dos cartões pré-pagos utilizados no Serviço Móvel Pessoal (SMP).,Comunicações
+470155,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 04 de março de 2010, que outorga concessão à CDIN - Canal Digital Internacional de Notícias Ltda. para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Águas da Prata, Estado de São Paulo.",Comunicações
+470201,"Submete à apreciação do Congresso Nacional acompanhados de Exposições de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, os atos que renovam, por dez anos, concessões outorgadas às entidades abaixo relacionadas para explorarem, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em ondas médias, conforme segue: Decretos de 4 de março de 2010 (DOU do dia subsequente) 1- Rádio Vale do Rio Poty Ltda., no município de Crateús - CE; 2 - Rádio Santiago Ltda., no município de Santiago - RS; 3 - Rádio Giruá Ltda., no município de Giruá - RS; 4- Rádio Assunção de Jales Sociedade Ltda., no município de Jales - SP; 5- Rádio Brotas Ltda., no município de Piraí do Sul - PR; 6 - Rádio Platina de ltuiutaba Ltda., no município de Ituiutaba - MG; 7- Rádio e TV Difusora do Maranhão Ltda., no município de São Luis - MA; 8 - Sociedade Rádio Hulha Negra de Criciúma Ltda., no município de Criciúma - SC; 9- Ceará Rádio Clube S.A., no município de Fortaleza - CE; 10-Rádio Nonoai Ltda., no município de Nonoai - RS; 11- Rádio Cacique de Capão Bonito Ltda., no município de Capão Bonito - SP; 12 - Fundação de Educação e Cultura, no município de Estância - SE; 13 - Rádio Cultura de Maringá Ltda., no município de Maringá - PR; Decretos de 5 de março de 2010 (DOU do dia 8 subsequente) 14 - Rádio Piratininga de São José dos Campos Ltda., no município de São José dos Campos - SP; 15 - Fundação João Paulo II, no município de Cachoeira Paulista - SP; 16- Radiodifusão Cidade de Palmital Ltda., no município de Palmital - PR; 17 - Rádio Difusora Carioca Ltda., no município do Rio de Janeiro - RJ; 18 - Gazeta Comunicações Ltda., no município de Santa Cruz do Sul - RS; 19-Rádio Clube Marconi Ltda., no município de Paraguaçu Paulista - SP; 20- Rádio Guaíba Ltda., no município de Porto Alegre - RS; 21 - Rádio Difusora Santarritense Ltda,, no município de Santa Rita do Sapucaí - MG; 22 - Fundação Dom Joaquim, no município de Tefé - AM; 23 - Fundação Nossa Senhora Aparecida, no município de Fernandópolis - SP; 24 - Rádio Cruzeiro Limitada, no município de Cruzeiro - SP; 25 - Rádio Charrua Ltda., no município de Uruguaiana - RS; 26 Rádio Repórter Ltda,, no município de Ijuí - RS; 27 - Rádio Chamonix Ltda,, no município de Mogi Mïrim - SP; 28 - Rádio São João do Sudoeste do Paraná Ltda., no município de São João - PR; 29 - Fundação Nossa Senhora do Rocio, no município de Curitiba - PR; 30 - Rádio Colombo do Paraná Ltda., no município de Colombo - PR; e 31 - S.A, Rádio Tupi, no município do Rio de Janeiro - RJ",Comunicações
+470212,"Altera o art. 82 da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
+470214,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Alzira da Silva Corrêa para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Luís Eduardo Magalhães, Estado da Bahia.",Comunicações
+470228,"Aprova o ato que autoriza a Associação Arte e Cultura de Maiquinique a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Maiquinique, Estado da Bahia.",Comunicações
+470255,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 04 de março de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio Brotas Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Piraí do Sul, Estado do Paraná.",Comunicações
+470273,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 05 de março de 2010, que renova, por dez anos a concessão outorgada à Fundação Nossa Senhora Aparecida, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Fernandópolis, Estado de São Paulo.",Comunicações
+470277,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 05 de março de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio Chamonix Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Mogi Mirim, Estado de São Paulo.",Comunicações
+470326,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 04 de março de 2010, que renova a concessão outorgada à TV Carioba Comunicações Ltda., para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Americana, Estado de São Paulo.",Comunicações
+470337,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 388, de 18 de junho de 2009, que outorga permissão à Akatu FM Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Vitória da Conquista, Estado da Bahia.",Comunicações
+470339,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 396, de 18 de junho de 2009, que outorga permissão à Akatu FM Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Pedrão, Estado da Bahia.",Comunicações
+470347,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 598, de 18 de agosto de 2009, que outorga permissão à FM Industrial Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Uruçuca, Estado da Bahia.",Comunicações
+470357,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 04 de fevereiro de 2010, que renova concessão outorgada à Rádio Entre Rios Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Palmitos, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+470359,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 04 de fevereiro de 2010, que renova a concessão outorgada à Rádio Globo S.A., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+470371,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 08 de fevereiro de 2010, que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Gravataí Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Gravataí, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+470385,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 08 de fevereiro de 2010, que renova a concessão outorgada à Rádio Imigrantes de Turvo Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Turvo , Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+470389,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 10 de fevereiro de 2010, que renova a concessão outorgada à Fundação João Paulo II, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Gravatá , Estado de Pernambuco.",Comunicações
+470390,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 10 de fevereiro de 2010, que renova a concessão outorgada à Rádio Independente de Barretos Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Barretos, Estado de São Paulo.",Comunicações
+470447,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 529, de 10 de agosto de 2009, que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade de Campinas Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Itu, Estado de São Paulo.",Comunicações
+470521,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 555, de 13 de agosto de 2009, que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária Paraty para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo.",Comunicações
+470542,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 687, de 10 de setembro de 2009, que outorga autorização à Associação Alice Martins Pinheiro para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Parnamirim, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
+470670,"Acrescenta o inciso I ao § 2º do art. 80 da Lei de Diretrizes Bases da Educação, para tratar sobre diplomas de ensino a distância.",Educação
+470765,"Dispõe da extensão, aos acompanhantes, de direitos e vantagens legalmente assegurados às pessoas com deficiência que dependam de acompanhantes ou cuidadores para sua mobilidade e acesso educacional, cultural, turístico e desportivo e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
+470767,Sugere ao Ministério da Educação a utilização de salas de aula dos estabelecimentos de ensino federais para cursos pré-vestibulares gratuitos.,Educação
+470852,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome a respeito da execução do Orçamento da União do exercício de 2009.,Economia
+470978,"Revoga o § 4º do art. 107 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica).","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
+471081,"Dispõe sobre a cobrança de gorjeta pelos restaurantes, bares e similares",Trabalho e Emprego
+471189,Institui o Dia Nacional do Sexo.,Homenagens e Datas Comemorativas
+471221,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a inclusão das atividades de fisioterapia e terapia ocupacional no Simples Nacional.",Finanças Públicas e Orçamento
+471374,"Aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Paraibana de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Remígio, Estado da Paraíba.",Comunicações
+471442,"Sugere ao Ministro de Estado do Meio Ambiente, elaboração de política voltada para as fábricas de carvão vegetal com vistas à erradicação do trabalho escravo e infantil em muitas carvoarias espalhadas pelo país.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Trabalho e Emprego
+471557,"Acrescenta parágrafo ao art. 899 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, que aprova a Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
+471580,Sugere a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará providências para consultar a população de Juazeiro do Norte sobre a mudança do nome da cidade para Juazeiro do Padre Cícero.,Administração Pública
+471721,"Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para regulamentar a EC nº 63/10, instituir o piso salarial profissional nacional, as Diretrizes do Plano de Carreira, o Curso Técnico das atividades dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.",Administração Pública
+471757,"Requer ao Senhor Ministro das Minas e Energia informações sobre captação, aplicação e registro dos recursos oriundos do empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-Lei nº 1.512/76","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+471943,"Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, estabelecendo uma data para o rejuste das bolsas de residência médica.",Educação; Trabalho e Emprego
+471995,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de laboratórios, hospitais e clinica odontológica credenciar a, no mínimo, três convênios de planos de saúde.",Saúde
+472100,"Acrescenta parágrafo ao art. 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, dispondo sobre a execução de serviços relativos a contratos com profissionais do setor artístico.",Administração Pública
+472130,"Dá nova redação à alínea ""b"" do art. 8º da Lei nº 9.250, de 1995, permitindo a dedução no cálculo do IRPF dos gastos com aprendizagem de idiomas.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+472353,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no período de 2004 a 2010, e aplicados no município de Caapiranga no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+472356,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no período de 2004 a 2010, e aplicados no município de Careiro no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+472358,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no período de 2004 a 2010, e aplicados no município de Careiro da Várzea no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+472359,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no período de 2004 a 2010, e aplicados no município de Coari no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+472362,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no período de 2004 a 2010, e aplicados no município de Envira no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+472372,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no período de 2004 a 2010, e aplicados no município de Presidente Figeuiredo no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+472386,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no período de 2004 a 2010, e aplicados no município de Urucará no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+472389,Requer informações ao Ministro da Defesa sobre o relatório técnico da FAB relativo à aquisição de caças do Projeto F-X2.,Administração Pública; Defesa e Segurança
+472429,Institui isenção de cobrança de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT para os veículos que especifica.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+472522,"Requerimento de Informação ao Senhor Ministro dos Transportes, sobre a autorização concedida pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) à empresa LLX Logística S/A.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+472581,Solicita ao Presidente do Banco Central do Brasil informações acerca da proposta de autorregulação do setor de cartões de crédito no país.,Economia
+472599,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Ciência e Tecnologia implementação de programa de capacitação científica para povos indígenas.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
+472706,"Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+472707,Requer informações acerca dos recursos repassados pelo Ministério da Integração Nacional para o Estado do Maranhão em razão das enchentes ocorridas no ano de 2009.,Economia
+472728,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, promova fiscalização e auditoria com a finalidade de apurar a retificação publicada no Diário Oficial de 16/06/1978, que alterou o Decreto nº 81.240/78. Referido Decreto regulamenta as disposições da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
+472965,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes sobre o Terminal Fluvial de Humaitá, no Estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+473113,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Justiça, a agilização do processo de registro de armas e munições para as comunidades rurais e de seringueiros do Estado do Acre.",Defesa e Segurança
+473129,"Sugere ao Ministério da Educação que sejam tomadas providências no sentido da inserção, nas disciplinas escolares e nos diversos níveis de ensino, de conteúdos relativos ao tema VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER, com vistas a coibi-la.",Educação
+473130,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, a instalação de agências da Caixa Econômica Federal em Amélia Rodrigues, Anguera, Brejões, Cardeal da Silva, Cícero Dantas, Conceição do Almeida, Cotegipe, Guaratinga, Itagimirim, Itanagra, Jucuruçu, Muritiba, Pé de Serra, Pedro Alexandre, Queimadas, Ruy Barbosa, Sobradinho, Valente e Várzea do Poço, no Estado da Bahia.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+465021,"Acrescenta dispositivo ao art. 11 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para tornar imprescritível o direito de ação para reparação de danos oriundos de atividade em indústria nuclear.",Trabalho e Emprego
+465093,"Dispõe sobre o piso salarial profissional nacional e as diretrizes para os planos de carreira do agente comunitário de saúde e do agente de combate às edemias, e a sistemática de assistência financeira complementar da união aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial, nos termos previstos no § 5º do art.198 da Constituição Federal.",Administração Pública
+465107,"Aprova o ato que autoriza a Instituto Cultural Carlos Alberto Lisboa Torres de Promoção Social a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tacaratu, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+465118,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Itaunense de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+465132,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Maisa - ACCM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
+465134,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária Santa Izabel a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Viamão, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+465225,Solicita informações ao Senhor Ministro da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial sobre contratação de pessoal terceirizado na Administração Pública Federal.,Administração Pública
+465233,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Emprego sobre contratação de pessoal terceirizado na Administração Pública Federal.,Administração Pública
+465237,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Previdência Social sobre contratação de pessoal terceirizado na Administração Pública Federal.,Administração Pública
+465266,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, através do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social -BNDES sobre empréstimos e financiamentos a empresas nacionais e estrangeiras.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+465279,Dispõe sobre anistia de multas aplicadas pela Justiça Eleitoral em 2008.,"Política, Partidos e Eleições"
+465331,"Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de resíduos sólidos por estabelecimento industrial para utilização como matérias-primas ou produtos intermediários na fabricação de seus produtos, e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+465333,Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2010 e estabelece diretrizes para a política de valorização do salário mínimo entre 2011 e 2023.,Trabalho e Emprego
+473228,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo-Quadro de Cooperação em Ciência e Tecnologia Espacial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Bolivariana da Venezuela, assinado em Caracas, em 27 de junho de 2008.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+473234,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Helênica em Assuntos Econômicos, Científicos, Tecnológicos e de Inovação, celebrado em Atenas, em 3 de abril de 2009.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+473385,Dispõe sobre a responsabilidade dos proprietários e autores de blogues e mecanismos similares.,Comunicações
+473497,"Altera o Código Penal, tipificando caso de receptação presumida.",Direito Penal e Processual Penal
+473538,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes sobre as obras de implantação da Ferrovia Transnordestina, nos termos que especifica.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+473544,"Solicita informações ao Ministro da Integração Nacional sobre as obras de Transposição do Rio São Francisco, nos termos que especifica.",Economia
+473567,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Integração Nacional e ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento:a edição de Medida Provisória emergencial para destinar recursos de crédito extraordinário para combater e amenizar os prejuízos ocasionados pelas enchentes ocorridas no Rio Grande do Sul.",Economia
+473582,"Denomina Paulo Freire o campus da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA), em Angicos, Rio Grande do Norte, e de Aluísio Alves a sede da Reitoria da referida Universidade.",Educação
+473642,Sugere ao Senhor Ministro da Justiça a convocação dos candidatos excedentes do último concurso da Polícia Rodoviária Federal.,Administração Pública
+473663,Dispõe sobre o tempo máximo de espera para realização de procedimentos médicos nas Unidades da Rede Pública de Saúde e dá outras providências.,Saúde
+473667,"Dispõe sobre à adaptação de computadores em Lan Houses, Cyber Cafés, para utilização por pessoas portadoras de necessidades visuais e dá outras providencias",Direitos Humanos e Minorias
+473704,"Acrescenta art. 391-A à Consolidação dasLeis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade provisória da gestante, prevista no art. 10, II, ""b"", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.",Trabalho e Emprego
+474121,"Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Sudoeste da Bahia - UFSB, por desdobramento da Universidade Federal da Bahia - UFBA e dá outras providências.",Educação
+474175,"Altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, que Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, a fim de incluir os agentes das guardas portuárias no rol das categorias profissionais beneficiárias da ""Bolsa-Formação"".",Defesa e Segurança
+474257,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Pampeana Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Uruguaiana, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+474263,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube do Pará PRC-5 Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Belém, Estado do Pará.",Comunicações
+474265,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Emissora de Educação Rural Santarém Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Santarém, Estado do Pará.",Comunicações
+474274,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Londrina Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Londrina, Estado do Paraná.",Comunicações
+474882,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, acerca da disponibilidade (número) no Estado do Acre de mamógrafos para a realização de exames como determina a legislação e as condições de uso.",Saúde
+474893,"Altera a Subseção II da Seção VI do Capítulo II do Título III da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a Reabilitação Profissional.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+474899,"Altera os arts. 103, 108, 121, 122 e 123, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, dispondo sobre medidas de repressão aos atos infracionais graves e aos correspondentes aos crimes hediondos.",Direitos Humanos e Minorias
+474900,"Acrescenta o art. 59-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o direito à informação do segurado do Regime Geral de Previdência Social, quanto a resultados de exames médico-periciais para concessão de auxílio-doença.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+474907,"Altera os §§ 3º e 4º e acrescenta o § 5º ao art. 19 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o direito à informação do segurado do Regime Geral de Previdência Social.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+474915,"Revoga o § 5º do art. 22 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que trata de multa por falta de comunicação de acidente de trabalho, quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças - CID.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+474924,Institui o ano de 2011 como o Ano da Ucrânia no Brasil.,Homenagens e Datas Comemorativas; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+474940,Concede incentivo fiscal do Imposto sobre a Renda às pessoas físicas ou jurídicas que implantarem projetos de reflorestamento e florestamento e de preservação do meio ambiente.,Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+474947,"Proíbe a importação de frutas cítricas para consumo ""in-natura"" sem a devida certificação por órgão de vigilância sanitária e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
+475057,"Proíbe a venda de cigarros, cigarrilhas e charutos aromatizados no país e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+475063,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Serra das Araras a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Chapada Gaúcha, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+475080,"Aprova o ato que outorga permissão à SBC - Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Curralinho, Estado do Pará.",Comunicações
+475195,"Altera o art. 195 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que ""regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial"", para agravar a pena e prever a aplicação privilegiada da pena de prestação pecuniária, em caso de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.",Direito Penal e Processual Penal
+475309,"Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre as operações realizadas pelo Banco do Brasil S/A e o Governo do Estado de Minas Gerais, tendo como objetivo a administração da Folha de Pagamentos dos servidores estaduais e a exclusividade na concessão de crédito consignado.",Administração Pública
+475336,"Acrescenta o art. 16-A na Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967, Lei de Imprensa, para impor limites às cenas de violência nos veículos de comunicação de massa.",Comunicações
+475356,"Altera a redação do art. 285 e do § 2º do art. 288 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre recurso contra infração.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+475437,"Solicita, ao Ministro de Estado das Minas e Energia, informações relativas ao leilão da Usina Hidroelétrica de Belo Monte.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+475457,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome a criação do ""Bolsa Recém-Formado - BRF"".",Educação; Saúde
+475585,Dá nova redação ao inciso II e acrescenta o inciso IV-A ao art. 37 da Constituição Federal.,Administração Pública
+475902,"Sugere Projeto de Lei que dispõe sobre ""promoção de cabos estabilizados e Taifeiros-Mor e a promoção de Sargentos do Quadro Especial do Exército Brasileiro"".",Administração Pública; Defesa e Segurança
+476012,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Stéreo Liberdade FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Patos de Minas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+476017,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cordeirense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José dos Cordeiros, Estado da Paraíba.",Comunicações
+476169,Sugere ao Ministério de Minas e Energia aumento de pessoal devidamente capacitado para atendimento ao público.,"Indústria, Comércio e Serviços; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+476172,Sugere ao Ministério de Minas e Energia revisão das tarifas elétricas no estado do Acre.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+476174,Dispõe sobre prazo de entrega e de cobrança de faturas.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+476191,Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda alteração na legislação tributária federal relativa ao imposto de renda pessoa física.,Finanças Públicas e Orçamento
+476246,Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Vale do Itajaí (UFVI).,Educação
+476254,Autoriza o Poder Executivo a implantar campus do Instituto Federal do Rio Grande do Norte no Município de Alexandria - RN.,Educação
+476603,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, proibindo as prestadoras de serviços de banda larga de estabelecer limites para tráfego de dados nas conexões à Internet em todos os planos de serviços ofertados.",Comunicações
+476817,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TERRA LEGAL, no município de Boca do Acre no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
+476834,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TERRA LEGAL, no município de Guajará no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
+476839,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TERRA LEGAL, no município de Itacoatiara no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
+476900,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TERRA LEGAL, no município de Tefé no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
+476927,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, sobre a recuperação e manutenção do porto no município de Barreirinha, no Estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+476938,"Sugere à Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Erenice Alves Guerra, estender até 31 de dezembro de 2010, a Campanha Nacional de Prevenção ao Escalpelamento na Amazônia.",Saúde
+476942,Sugere ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT - construa um trevo em formato de rótula no entroncamento da BR 468 com a RS 207 no município de Humaitá no estado do Rio Grande do Sul.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+476972,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, sobre a recuperação e manutenção do porto no município de Lábrea, no Estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+476989,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, sobre a recuperação e manutenção do porto no município de São Gabriel da Cachoeira, no Estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+476993,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, sobre a recuperação e manutenção do porto no município de Silves, no Estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+476996,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, sobre a recuperação e manutenção do porto no município de Tefé, no Estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+477005,Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre a homologação da pista de pousos e decolagens no município de Apuí no Estado do Amazonas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+477014,Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre a homologação da pista de pousos e decolagens no município de Eirunepé no Estado do Amazonas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+477028,Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre a homologação da pista de pousos e decolagens no município de Maraã no Estado do Amazonas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+477096,"Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações, no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), informações sobre a implantação do sistema 3G no município de Manaus.",Comunicações
+477101,"Aprova o ato que outorga concessão à CDIN - Canal Digital Internacional de Notícias Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Águas da Prata, Estado de São Paulo.",Comunicações
+477322,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Artística e Cultural de Corumbaíba - Goiás (ADACCG) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Corumbaíba, Estado de Goiás.",Comunicações
+477325,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Jornal de Sergipe Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Aracaju, Estado de Sergipe.",Comunicações
+477335,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Assunção de Jales Sociedade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Jales, Estado de São Paulo.",Comunicações
+477336,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Giruá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Giruá, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+477496,Solicita em caráter de urgência ao Ministro da Saúde informações sobre o Projeto Alvorada no Estado do Pará.,Saúde
+477556,"Altera o inciso VII do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e o inciso VII do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o extrativista mineral no conceito de segurado especial.",Previdência e Assistência Social
+477594,"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para autorizar a dedução, da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, dos pagamentos efetuados a plano de saúde contratado em benefício de empregado doméstico.",Finanças Públicas e Orçamento
+477643,"Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 113, de 19 de setembro de 2001.",Economia
+478040,"Solicita ao ilustríssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde, informações referentes às ações desenvolvidas ou propostas para a prevenção e tratamento de dependentes químicos no país",Saúde
+478066,"Sugere ao Ministro das Cidades o aperfeiçoamento da Resolução nº 36/1998, do CONTRAN.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+478084,"Regulamenta o exercício da profissão de Agente de Trânsito, e dá outras providências",Trabalho e Emprego
+478092,"Cria a Autoridade Pública Olímpica - APO, na forma de consórcio público de direito público.",Administração Pública; Esporte e Lazer
+478216,"Dispõe sobre a concessão de prêmio e de auxílio especial mensal aos jogadores das seleções campeãs do mundo de 1958, 1962 e 1970.",Direitos Humanos e Minorias
+478318,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores do Bairro Jardim Primavera a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Quatiguá, Estado do Paraná.",Comunicações
+478320,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Emissora Paranaense S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Londrina, Estado do Paraná.",Comunicações
+478322,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Rural Afonsense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+478338,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Oeste Baiano Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Barreiras, Estado da Bahia.",Comunicações
+478339,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sistema Norte de Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Linhares, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
+478341,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Record de Bauru Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Bauru, Estado de São Paulo.",Comunicações
+478347,"Aprova o ato que outorga permissão à Sistema Arizona de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Portel, Estado do Pará.",Comunicações
+478349,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Cidade Santa Luz FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Serra do Ramalho, Estado da Bahia.",Comunicações
+478353,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Colonial Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Três de Maio, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+478354,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Integração de Carmo do Paranaíba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+478357,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação João Paulo II para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Cachoeira Paulista, Estado de São Paulo.",Comunicações
+478362,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Nassau Editora Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Vitória , Estado do Espírito Santo.",Comunicações
+478367,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Comunitária de Comunicações de Santana do Livramento Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santana do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+478375,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Sociedade Independente de Porteirinha Ltda. - ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Porteirinha, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+478385,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Painfilhense - ASCOPAN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paim Filho, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+478386,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Vicente Dutra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vicente Dutra, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+478402,"Sugere ao Ministro da Educação a criação do ""Programa Segurança no Trânsito"" nas escolas de ensino médio das redes pública e privada em todo o País.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+478727,Institui o Dia Nacional da Advocacia Pública.,Homenagens e Datas Comemorativas
+478743,"Sugere à Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República a inclusão da região do Vale do Piancó, no Estado da Paraíba, dentro do Projeto de Transposição do Rio São Francisco.",Economia
+478758,"Sugere a Ministro da Justiça instalação dos chamados Postos Especiais de Fronteira (Pefron) destinados á prevenção e repressão do tráfico de drogas nos municípios de Assis Brasil, Cruzeiro do Sul e Brasiléia,localizados no Estado do Acre.",Defesa e Segurança
+478765,Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações sobre ações políticas e programas implantados no município de Benjamin Constant (AM).,Comunicações
+478866,"Dispõe sobre a incorporação dos componentes dos Corpos de Bombeiros Municipais do Estado do Rio de Janeiro, aos quadros do QOA do Exército Brasileiro na forma que menciona.",Administração Pública
+478916,"Dispõe sobre procedimentos do Poder Judiciário dos Estados e do Distrito Federal para a aplicação dos recursos provenientes de depósitos judiciais sob aviso à disposição da Justiça em geral, e sobre a destinação dos rendimentos líquidos auferidos dessa aplicação, e dá outras providências.",Administração Pública; Direito e Justiça
+479103,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Guaíba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+479151,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Virgílio Ribeiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Conceição do Rio Verde, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+479250,"Inclui a carne suína na pauta de produtos amparados pela Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM), nos termos do Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992.",Estrutura Fundiária
+479352,Sugere Projeto de Lei para dispor sobre a concessão de meia-passagem a estudantes e professores em sistemas ferroviários administrados por operadoras vinculadas à União.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+479507,"Sugere ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário que, por intermédio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, adote medidas para que o Povoado Vila Real (Projeto de Assentamento Cachimbeiro), localizado em Barra do Corda - MA, possa ter acesso a água.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+479543,"Autoriza, nos termos do § 3º do art. 231 da Constituição Federal , o aproveitamento dos recursos hídricos, situados na terra indígena localizada no município de Águas Belas- PE , no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.","Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+479577,"Acrescenta inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir o detector de combustível adulterado entre os equipamentos obrigatórios dos veículos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+479647,Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+479763,Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações sobre ações políticas e programas implantados no município de Tonantins (AM).,Comunicações
+479776,Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações sobre ações políticas e programas implantados no município de Parintins (AM).,Comunicações
+479777,Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações sobre ações políticas e programas implantados no município de Novo Aripuanã (AM).,Comunicações
+479785,Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações sobre ações políticas e programas implantados no município de Caapiranga (AM).,Comunicações
+479802,Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações sobre ações políticas e programas implantados no município de Itapiranga (AM).,Comunicações
+479806,Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações sobre ações políticas e programas implantados no município de Ipixuna (AM).,Comunicações
+479808,Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações sobre ações políticas e programas implantados no município de Japurá (AM).,Comunicações
+479810,Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações sobre ações políticas e programas implantados no município de Juruá (AM).,Comunicações
+479819,Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações sobre ações políticas e programas implantados no município de Nhamundá (AM).,Comunicações
+480172,Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Fazenda no âmbito da Caixa Econômica Federal sobre os programas de crédito consignado para aposentados viajarem.,Direitos Humanos e Minorias
+480180,"Altera o anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que institui o Plano Nacional de Viação - PNV, definindo nova diretriz para o traçado da rodovia BR-080.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+480270,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, Sr. Carlos Roberto Lupi, sobre o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT e a realização de cursos de aperfeiçoamento profissional.",Trabalho e Emprego
+480415,Sugere à Mesa Diretora a criação de bicicletários e vestiários no âmbito da Câmara dos Deputados.,Administração Pública
+480621,Estabelece responsabilidade penal de dirigentes de entidades esportivas.,Esporte e Lazer
+480662,Institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores.,Trabalho e Emprego
+480689,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério do desenvolvimento Social e Combate á Fome, que amplie o atendimento do Programa Bolsa Família para um contingente maior de pessoas.",Direitos Humanos e Minorias
+480690,"Sugere ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior providências no sentido de incluir membros para participar do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Indústria, Comércio e Serviços"
+480691,Sugere ao Ministro da Justiça providências no sentido de apurar denúncias e medidas jurídicas cabíveis quanto à exploração sexual de crianças e adolescentes nos rios da Amazônia e demais cidades do país.,Direitos Humanos e Minorias
+480712,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle promova, com auxílio do Tribunal de Contas da União, a fiscalização e controle dos recursos públicos repassados às empresas Dialog Comunicação e a Gráfica Brasil por intermédio de contratos firmados com o Governo Federal.",Administração Pública
+480848,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Barbacena Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Barbacena, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+480852,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Auriflama de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Auriflama, Estado de São Paulo.",Comunicações
+480856,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sisal de Conceição do Coité S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Conceição do Coité, Estado da Bahia.",Comunicações
+480859,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Verdes Mares Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Fortaleza, Estado do Ceará.",Comunicações
+480862,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária de São Martinho a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Martinho, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+480863,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Portal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Clevelândia, Estado do Paraná.",Comunicações
+480866,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Itapiranga a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapiranga, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+480976,"Altera art. 63 da Constituição Federal, impedindo a tramitação de projetos que impliquem em aumento de despesa no período eleitoral.","Política, Partidos e Eleições; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
+481324,Obriga os Conselhos Fiscais de Profissão Regulamentada a divulgar lista de membros sobre os quais pesam decisão administrativa sancionatória ou condenação judicial decorrente de suas atividades profissionais e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
+481376,"Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para estabelecer ressalvas ao procedimento de exibição de coisa ou documento, relativas a informação armazenada eletronicamente.",Direito Civil e Processual Civil
+481379,"Institui o ano de 2010 como ""Ano Nacional Rachel de Queiroz"".","Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
+481424,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Vale dos Sinos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campo Bom, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+481678,Dispõe sobre a emissão de comprovantes em papéis termossensíveis em estabelecimentos comerciais e instituições financeiras.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+481830,"Altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 - Lei dos Estrangeiros no Brasil e o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+481846,Sugere a realização de audiência pública para analisar e debater a criação do Adicional para Atividade de Risco dos Vigilantes de Instituições Federais de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+481850,Sugere projeto de lei que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Assessor Parlamentar e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
+481865,"Altera no art. 13, as regras da substituição tributária a que se refere.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+481874,Requer Informações ao Gabinete de Segurança Institucional - GSI,Saúde
+474452,"Dispõe sobre a criação da Zona do Processamento de Exportação no Município de Porto Nacional, no Estado do Tocantins.","Indústria, Comércio e Serviços"
+474481,Solicita ao Ministro da Justiça informações acerca de quantitativo de defensores públicos no país.,Direito Penal e Processual Penal
+474654,"Aprova o texto do Convênio Constitutivo do Fundo Multilateral de Investimentos II (FUMIN II), assinado na cidade de Okinawa, no Japão, em 9 de abril de 2005.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+474656,"Aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Libéria, celebrado em Monróvia, em 29 de maio de 2009.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+481959,"Autoriza a União a celebrar convênio com o Estado de Goiás, com vistas à implantação do Sistema Metropolitano de Transporte de Passageiros de Goiânia - GO.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+482093,"Solicita ao Sr. Ministro das Comunicações, José Artur Filardi Leite, informações sobre repressão às emissoras clandestinas e aplicação de multas.",Comunicações
+482119,Dispõe sobre os procedimentos para Comunicação de Óbito e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias
+482442,"Cria cargos na Carreira de Diplomata, altera o Anexo I da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, transforma cargos de Assistente de Chancelaria e cria cargos de Oficial de Chancelaria.",Administração Pública
+482475,"Altera o art. 7º da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para suprimir restrições ao eleitor que deixar de votar.","Política, Partidos e Eleições"
+482514,Dispõe sobre a escolha do prestador de serviço pelo usuário de planos e seguros privados de assistência à saúde.,Saúde
+482541,Sugere ao Ministério das Cidades o apoio para a implantação de Terminal Rodoviário no Município João Pessoa-PB,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+482575,"Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, dando prioridade na utilização de imóveis urbanos desapropriados ao atendimento das diretrizes e metas estabelecidas pelos órgãos do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social no respectivo Município.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+482620,"Confere ao Município de Cunha, Estado de São Paulo o título de ""Capital Nacional da Cerâmica Artística"".","Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
+482743,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Defesa sobre a gestão dos contratos de concessão de áreas públicas em aeroportos pela Infraero, durante o período de 2006 a 2010, e, em especial, sobre a atuação da referida empresa em relação ao segmento de aviação geral.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
+482763,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a respeito dos ganhadores das loterias administradas pela Caixa Econômica Federal.,Administração Pública
+482765,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 984, de 26 de novembro de 2009, que outorga permissão à Fundação de Apoio e Desenvolvimento ao Ensino, Pesquisa e Extensão - FADEPE/JF para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+482925,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 799, de 30 de setembro de 2009, que declara perempta a permissão outorgada à Rádio União de Gandu Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito local na cidade deTeolândia, Estado da Bahia.",Comunicações
+482988,"Sugere promover a estrutura do 31º Batalhão de Infantaria Motorizado de unidade TIPO 1 para Quartel TIPO 2., sediado na cidade de Campina Grande/PB.",Defesa e Segurança
+483458,"Sugere ao Ministério da Defesa a realização de estudos visando a promoção da estrutura do 31º Batalhão de Infantaria Motorizado, sediado em Campina Grande-PB, de Unidade TIPO 1 para Quartel TIPO2.",Defesa e Segurança
+483496,"Acrescenta o art. 458-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a concessão de Opções de Ações (Stock Options).",Trabalho e Emprego
+483555,"Susta a eficácia do art. 16 da Resolução CNE/CEB nº 2, de 11 de setembro de 2001, da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, que institui Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+483568,"Sugere a viabilidade de estudos pelo Ministério da Defesa e Comando do Exército, no sentido de promover a estrutura do 31º Batalhão de Infantaria Motorizado de unidade TIPO 1 para Quartel TIPO 2.",Defesa e Segurança
+483570,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Defesa, que a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) regulamente a emissão ou alteração de bilhetes nos casos em que as companhias aéreas impõem restrições nos procedimentos aos consumidores.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
+483794,"Altera a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, estabelecendo sistemática de equalização para entrega de valores ao Fundo de Participação dos Municípios.",Economia
+483808,"Acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tratar do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas, dispor sobre a obrigatoriedade da classificação das drogas, introduzir circunstâncias qualificadoras dos crimes previstos nos arts. 33 a 37, definir as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 11.343, de 23 de agosto de 2006, 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, 8.069, de 13 de julho de 1990, 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e 9.503, de 23 de setembro de 1997, os Decretos-Lei nºs 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e para tratar do financiamento das políticas sobre drogas.",Saúde
+483827,"Acrescenta o parágrafo 2º ao art. 30 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para introduzir a destinação obrigatória dos materiais de informática apreendidos nas ações de combate ao contrabando para as escolas públicas.",Educação
+483845,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispondo sobre a suspensão dos serviços públicos de fornecimento de energia elétrica e de abastecimento de água às unidades consumidoras residenciais, por motivo de inadimplência do consumidor no pagamento de suas obrigaç��es financeiras.","Indústria, Comércio e Serviços"
+483898,"Aprova o texto da Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na cidade da Praia, em 23 de novembro de 2005.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+484115,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de leite nos cardápios de restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares.",Saúde
+484154,"Requer o envio de Indicação ao Ministro dos Transportes, Dr. Paulo Sérgio Passos, relativa à implantação de lombadas eletrônicas na rodovia BR 472, no Estado do Rio Grande do Sul.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+484164,A Confederação Brasileira de Futebol (CBF) fica obrigada a repassar para o Governo Federal 50% (Cinquenta por Cento) dos recursos oriundos de contratos de patrocínios celebrados junto a empresas privadas.,Esporte e Lazer
+484191,"Altera a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+484215,"Isenta do Imposto sobre Produtos industrializados (IPI) as vans alocadas ao transporte escolar, na forma que estabelece.",Finanças Públicas e Orçamento
+484375,"Dispõe sobre a equiparação de mini e pequenos produtores rurais aos agricultores familiares nos contratos de crédito rural com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
+484387,"Estabelece regras para a aposta em loteria de concurso de prognóstico com a finalidade de prevenção de lavagem de ativos financeiros ou bens patrimoniais obtidos ilicitamente, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
+484394,"Suprime a alínea ""b"", do inciso X, do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para permitir a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas vendas de petróleo e seus derivados para outros Estados da Federação.",Finanças Públicas e Orçamento
+484406,"Altera a redação do art. 48 da Lei nº 9.394, de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.",Educação
+484412,Dispõe sobre a concessão do direito a uma folga anual para realização de exames de controle do câncer de mama e do colo de útero.,Saúde
+484422,"Sugere a inclusão do medicamento ""Champix"" na lista de produtos da Farmácia Popular.",Saúde
+484449,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+484462,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Burkina Faso sobre Cooperação Cultural, assinado em Brasília, em 12 de novembro de 2009.","Arte, Cultura e Religião; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+484485,Sugere a adoção de medidas urgentes visando à implantação de saneamento rural no município de Apuí (AM).,Economia
+484489,Sugere a adoção de medidas urgentes visando à implantação de saneamento rural no município de Barreirinha.,Economia
+484501,Sugere a adoção de medidas urgentes visando à implantação de saneamento rural no município de Careiro da Várzea.,Economia
+484507,Sugere a adoção de medidas urgentes visando à implantação de saneamento rural no município Fonte Boa.,Economia
+484518,Sugere a adoção de medidas urgentes visando à implantação de saneamento rural no município Juruá.,Economia
+484538,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Educação, Sr. Fernando Haddad, a respeito do recente vazamento de dados sigilosos de estudantes, ocorrido no sítio eletrônico do Enem - Exame Nacional do Ensino Médio.",Educação
+484562,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro de Minas e Energia informações sobre os valores repassados aos municípios brasileiros, na forma de Royalties, pela Usina Hidrelétrica de Itaipú, discriminando município por município, informando a metodologia e os memoriais de cálculo, descrevendo as variáveis consideradas, tais como: área alagada, influência no sistema hídrico como um todo, níveis de impactos, entre outras consideráveis.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+484615,"Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País, no período de 6 e 7 de agosto de 2010, em viagens oficiais à Venezuela e a Colômbia.",Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+484743,"Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República, referido no inciso Xl do art. 37 e no § 4º do art. 39, c/c o § 2º do art. 127 e a alínea ""c"" do inciso 1 do § 5º do art. 128, todos da Constituição Federal, e dá outras providências.",Administração Pública
+484807,Sugere ao Ministro das Cidades a adoção de medidas urgentes visando à implantação de saneamento rural no município Tabatinga.,Economia
+484808,Sugere ao Ministro das Cidades a adoção de medidas urgentes visando à implantação de saneamento rural no município Novo Airão.,Economia
+484861,Institui a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do Programa de Metas pelo Poder Executivo.,Administração Pública
+485140,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para tornar indisponível para limitação de empenho as dotações orçamentárias voltadas para a interiorização do desenvolvimento de responsabilidade da Suframa - Superintendência da Zona Franca de Manaus, Sudam - Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia e SUDENE - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste.",Economia
+485143,"Autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais a assumir, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do FCVS - CCFCVS, direitos e obrigações do SH/SFH e a oferecer cobertura direta a contratos de financiamento habitacional averbados na Apólice do SH/SFH, dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2010, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e dá outras providências.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Indústria, Comércio e Serviços"
+485149,"Institui novo valor para o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, regulamentado pela Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008.",Educação
+485219,"Cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Gratificações de Representação, Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança devidas a militares e Gratificações de Representação pelo Exercício de Função, destinados ao Ministério da Defesa.",Administração Pública
+485242,"Acrescenta art. 143-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre aposentadoria por idade de repentistas, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
+485257,"Altera o art. 914 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para impor ao endossante a obrigação de cumprimento da prestação constante do título por ele endossado.",Direito Civil e Processual Civil
+485387,Dispõe sobre registro de certificados ambientais,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+485438,"Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 187, de 2009 (nº 6.483, de 2006, na Casa de origem), que ""Dispõe sobre o fornecimento de alimentação diferenciada em escolas públicas para alunos portadores de diabetes, hipertensão ou anemias"". Dê-se ao Projeto a seguinte redação: Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para determinar o provimento de alimentação escolar adequada aos alunos portadores de estado ou de condição de saúde específica.",Saúde
+485451,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Comunidade Européia de Energia Atômica na Área de Pesquisa sobre Energia de Fusão, assinado em Brasília, em 27 de novembro de 2009.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+485578,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional - LDB, para dispor sobre a formação dos professores de educação física na educação básica.",Educação
+485590,"Altera o caput do art. 10 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, aumentando o limite do desconto simplificado para efeito de apuração da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.",Finanças Públicas e Orçamento
+485631,Cria o Dia Nacional do Endocrinologista,Homenagens e Datas Comemorativas
+485874,Proíbe a utilização de celulares em estabelecimentos financeiros e dá outras providências.,Defesa e Segurança
+485885,"Solicita ao Senhor Ministro da Previdência Social, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), informações sobre concessão de benefícios na Região Norte.",Previdência e Assistência Social
+485908,"Institui em toda a rede de saúde pública, a notificação compulsória de atendimento às vítimas de acidentes com armas de fogo.",Defesa e Segurança
+485911,Dispõe sobre o peso máximo do material escolar transportado diariamente pelos alunos da rede escolar pública e particular.,Educação; Saúde
+485912,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de reservatórios e captadores de água de chuva nos postos de revenda de combustíveis e nos estabelecimentos de lavagem de veículos, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+485962,Dá isenção aos aposentados no pagamento de pedágios em rodovias federais e estaduais.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+485972,"Submete à consideração do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado, interino, das Relações Exteriores, o texto da Convenção nº 184, sobre Segurança e Saúde na Agricultura, complementada pela Recomendação nº 192, adotadas em 2001, pela 89º Sessão da Conferência Internacional do Trabalho.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+485994,"Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes; e dá outras providências.",Educação
+486166,Altera o art. 299 do Código Eleitoral.,"Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
+486474,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Estúdio ""A"" FM - ASCRE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Seringueiras, Estado de Rondônia.",Comunicações
+486509,Dispõe sobre a criação de vagas nas instituições federais de ensino técnico de nível médio destinadas a programas de reinserção social de usuários e dependentes de drogas.,Educação; Saúde
+486549,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora de Piracicaba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Piracicaba, Estado de São Paulo.",Comunicações
+486670,"Dá nova redação ao caput do art. 236 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que ""institui o Código Eleitoral"".","Direito Penal e Processual Penal; Política, Partidos e Eleições"
+486930,"Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados -IPI e do Imposto de Importação - II, na aquisição de equipamentos por pessoas portadoras de necessidades especiais.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+487049,"Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 3, de 2005 (PL nº 1.089, de 2003, na Casa de origem), que ""Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, estabelece o medicamento genérico de uso veterinário, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos de uso veterinário e dá outras providências"". Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Altera o Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, para estabelecer o medicamento genérico de uso veterinário, e dispõe sobre o registro, a aquisição pelo poder público, a prescrição, a fabricação, o regime econômico-fiscal, a distribuição e a dispensação de medicamentos genéricos de uso veterinário, bem como sobre a promoção de programas de desenvolvimento técnico-científico e de incentivo à cooperação técnica para aferição da qualidade e da eficácia de produtos farmacêuticos de uso veterinário.",Saúde
+487086,"Sugere a construção de uma Fábrica de Esporte do Programa ""Pintando a Cidadania"" na cidade de Rio Branco, capital do Estado do Acre.",Esporte e Lazer
+487208,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Serra Azul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Pedro do Piauí, Estado do Piauí.",Comunicações
+487209,"Aprova o ato que outorga concessão à Sistema de Rádio e Televisão Vale do Sucuriú Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Nioaque, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
+487210,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio TV do Amazonas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Macapá, Estado do Amapá.",Comunicações
+487221,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
+487224,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora União Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de União da Vitória, Estado do Paraná.",Comunicações
+487243,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Frei Rogério para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Curitibanos, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+487319,"Solicita informações ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, sobre critérios técnicos de fixação do preço de arrendamento aplicados por este Ministério para a atividade portuária.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+487329,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Editora Magia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Nova Pádua, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+487411,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Meio Ambiente sobre legislação e normas que regulem a pesca nas baías de Angra dos Reis, da Ilha Grande e de Paraty e sobre competência para fiscalização de tais atividades.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura Fundiária
+487562,"Altera os arts. 12, 23 e 24 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que ""Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União e dá outras providências.""",Administração Pública
+487577,"Altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e revoga o § 1º do art. 2º da Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação"
+487600,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa na Área de Submarinos, celebrado no Rio de Janeiro, em 23 de dezembro de 2008.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Defesa e Segurança
+487700,Institui a avaliação anual de saúde para motoristas de ônibus e de cooperativas de vans e táxis e dá outras providências.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+487824,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, a adoção de providências para a prorrogação do prazo para a prefeitura de AREIAL - PB, regularizar a situação do Programa Garantia Safra 2008/2009.",Estrutura Fundiária
+487827,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, a adoção de providências para a prorrogação do prazo para a prefeitura de BANANEIRAS - PB, regularizar a situação do Programa Garantia Safra 2008/2009.",Estrutura Fundiária
+487838,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, a adoção de providências para a prorrogação do prazo para a prefeitura de CARRAPATEIRA - PB, regularizar a situação do Programa Garantia Safra 2008/2009.",Estrutura Fundiária
+487908,"Aprova o ato que outorga concessão à TV Stúdios de Teófilo Otoni S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de São José dos Campos, Estado de São Paulo.",Comunicações
+487920,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária Alvorada do Bairro Pedreira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
+487929,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Nova Pinhais a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pinhais, Estado do Paraná.",Comunicações
+487931,"Aprova o ato que autoriza a Instituição Missionária Vida Nova a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Salvador, Estado da Bahia.",Comunicações
+487937,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Vale do Jurigue a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pedra Preta, Estado do Mato Grosso .",Comunicações
+487954,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Difusora Piumhiense de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Piumhi, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+487955,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Fraternidade para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ijuí, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+487967,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Clube de Osvaldo Cruz Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo.",Comunicações
+487968,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Itapema FM de São Paulo Ltda., originariamente Rádio Manchete Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
+487973,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio e Televisão Belo Monte Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Altamira, Estado do Pará.",Comunicações
+488058,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, a adoção de providências para a prorrogação do prazo para a prefeitura de PRATA - PB, regularizar a situação do Programa Garantia Safra 2008/2009.",Estrutura Fundiária
+488063,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, a adoção de providências para a prorrogação do prazo para a prefeitura de SALGADINHO - PB, regularizar a situação do Programa Garantia Safra 2008/2009.",Estrutura Fundiária
+488067,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, a adoção de providências para a prorrogação do prazo para a prefeitura de SANTANA DOS GARROTES - PB, regularizar a situação do Programa Garantia Safra 2008/2009.",Estrutura Fundiária
+488356,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Gabinete de Ministros da Ucrânia, assinado em Kiev, em 2 de dezembro de 2009.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+488655,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Clube FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Buriti do Tocantins, Estado de Tocantins.",Comunicações
+488718,"Aprova o ato que outorga permissão à Bonito Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Anastácio, Estado de Mato Grosso do Sul.",Comunicações
+488807,Dispõe sobre a remuneração dos membros do Congresso Nacional durante a 54ª Legislatura.,Administração Pública
+489002,Solicita ao Senhor Ministro da Secretaria de Portos informações sobre construção de portos no Estado do Amazonas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+489003,"Altera o art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para estabelecer novas regras acerca do arquivamento de proposições.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+489022,Dispõe sobre a confissão premiada.,Direito Penal e Processual Penal
+489416,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Zâmbia sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, assinado em Lusaca, em 8 de julho de 2010.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+489540,"Encaminha à Câmara dos Deputados o anexo demonstrativo das emissões referentes ao mês de outubro de 2010, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Economia
+489701,"Acrescenta dispositivos ao art. 203 da Constituição Federal, para garantir uma renda mínima para a pessoa com deficiência intelectual, com autismo ou com deficiência múltipla.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+489908,Dispõe sobre a criação dos parágrafos 2º e 3º ao art. 47 do Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).,Trabalho e Emprego
+489924,"Dispõe sobre normas para a comercialização de Pão Integral, e fixa outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+489993,"Aprova o ato constante do Decreto de 29 de março de 2010, que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Princesa do Vale Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no Município de Itaobim, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+490001,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Comunitária de Comunicação de Pelotas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+490007,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Empreendimentos Radiodifusão Cabo Frio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+490011,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Iguatemi FM Stereo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Bebedouro, Estado de São Paulo.",Comunicações
+490033,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural José Nunes Caldas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Solidão, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+490065,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Marano Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Garanhuns, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+490068,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada a O Diário Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.",Comunicações
+490071,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio FM Pé de Cedro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Coxim, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
+490092,"Aprova o ato que outorga permissão à Ponto Norte Rádio FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Seberi, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+490263,Código de Processo Penal.,Direito Penal e Processual Penal
+490361,"Abre crédito extraordinário em favor da Justiça do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 26.673.264.196,00, para os fins que especifica.",Administração Pública; Economia; Trabalho e Emprego
+483153,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 304, de 30 de março de 2010, que outorga permissão à Fundação Educadora São José para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodiflisão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Macapá, Estado do Amapá.",Comunicações
+483204,"Comunica ao Congresso Nacional que foi autorizada, conforme o despacho de 27/05/2010 (DOU do dia subsequente), a transferência indireta, do controle societário, para outros grupos de cotistas de concessionária de serviços de radiodifusão em ondas médias da Rádio Caçanjurê Ltda., no município de Caçador - SC.",Comunicações
+483215,"Comunica ao Congresso Nacional que foi autorizada, conforme o despacho de 27/05/2010 (DOU do dia subsequente), a transferência indireta, do controle societário, para outros grupos de cotistas de concessionária de serviços de radiodifusão de sons e imagens da Sociedade de Televisão Manauara Ltda., no município de Manaus - AM.",Comunicações
+483229,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 681, de 10 de setembro de 2009, que autoriza a Sociedade Beneficente Amigos da Pedreira; executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no municipio de Catarina, CE.",Comunicações
+483232,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 690, de 10 de setembro de 2009, que autoriza a Associação Comunitária Radiodifusão e Cultural de Lagoa do Tocantins; executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no municipio de Lagoa do Tocantins, TO.",Comunicações
+483249,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 898, de 04 de novembro de 2009, que autoriza a Associação Comunitária Unidos Venceremos; executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no municipio de Augusto de Lima, MG.",Comunicações
+483250,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 945, de 20 de novembro de 2009, que autoriza a Grande Associação Comunitária Lutamos pela Nossa Liberdade; executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no municipio de Fortaleza, CE.",Comunicações
+483269,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.011, de 16 de dezembro de 2009, que autoriza a Associação de Difusão Comunitária Benevides FM; executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Benevides, PA.",Comunicações
+483306,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 72, de 26 de fevereiro de 2010, que autoriza a Associação de Rádio Comunitária de Miguel Pereira - ARCOMP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Miguel Pereira, RJ.",Comunicações
+483309,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 128, de 11 de março de 2010, que autoriza a Associação Comunitária Geraldo de Oliveira de Jaupaci Góias executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jaupaci, GO.",Comunicações
+483310,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 129, de 11 de março de 2010, que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão do Bairro Pedreira do Instituto executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itabira, MG.",Comunicações
+483328,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 522, de 10 de agosto de 2009, que renova a permissão outorgada à Sistema de Comunicações Professor Walter Alencar Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Teresina, PI",Comunicações
+483337,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 546, de 11 de agosto de 2009, que renova a permissão outorgada à Rádio Sociedade Difusora a Voz de Bagé Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Bagé, RS",Comunicações
+483339,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 610, de 24 de agosto de 2009, que renova a permissão outorgada à Moreira Comunicações Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Campo Belo, MG",Comunicações
+483344,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 650, de 31 de agosto de 2009, que renova a permissão outorgada à Rádio Panema Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Andirá, PR",Comunicações
+483356,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 760, de 18 de setembro de 2009, que renova a permissão outorgada à Rádio Exclusiva Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Curitiba, PR",Comunicações
+483359,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 802, de 30 de setembro de 2009, que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio São José Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Erechim, RS",Comunicações
+483397,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 604, de 18 de agosto de 2009, que outorga permissão à Rádio Seabra FM Ltda; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Seabra, BA.",Comunicações
+483415,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 931, de 18 de novembro de 2009, que outorga permissão à Radiodifusão Assisense Ltda; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de São Francisco de Assis, RS.",Comunicações
+483432,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 41, de 05 de fevereiro de 2010, que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Alfa Centauro Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de São Francisco do Pará, PA",Comunicações
+19254,Acrescenta parágrafo único ao art. 6º do Código de Processo Penal,Direito Penal e Processual Penal
+48322,"Determina que as Instituições financeiras de natureza bancária, financeira e de crédito assegurem ao portador de necessidades visuais Caixas Eletrônicos com escrita e leitura no Sistema Braille e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Economia
+64440,"Acrescenta incisos ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS"", permitindo o emprego dos recursos da conta vinculada do FGTS no custeio do primeiro curso universitário de graduação ou equivalente.",Trabalho e Emprego
+105847,"Dispõe sobre a obrigatoriedade das prestadoras do Serviço de Telefonia Fixa Comutada, do Serviço Móvel Celular e do Serviço Móvel Pessoal de relacionar detalhadamente no documento de cobrança todas as ligações efetuadas.",Comunicações
+107855,"Altera o art. 252 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, dispondo sobre a possibilidade de subscrição de projetos de lei de iniciativa popular via Internet ou pelo sistema 0800 de atendimento à população.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+111585,"Altera os artigos 92, 155 e 157 da Lei nº 8.069, de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
+114072,"Dá nova redação aos arts. 28, 29, 57 e 82 da Constituição Federal e introduz dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com o objetivo de alterar a data de posse dos titulares dos cargos eletivos, no âmbito da União, dos Estados e Municípios.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
+117429,"Altera o art. 763 do Código Civil - Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.",Direito Civil e Processual Civil
+120590,"Acrescenta parágrafo ao art. 796 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1973 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.",Trabalho e Emprego
+136496,"Altera o art. 763 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, permitindo que o segurado tenha uma indenização proporcional à importância paga, caso ele esteja em mora de pagamento do prêmio por ocasião do sinistro.",Direito Civil e Processual Civil
+147025,Dá nova redação ao inciso IV e acrescenta o inciso VIII ao art. 206 da Constituição.,Educação
+311659,"Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as condições de trabalho em prensas e equipamentos similares, injetoras de plástico e tratamento galvânico de superfícies.",Saúde; Trabalho e Emprego
+313563,"Concede abatimento da renda bruta do contribuinte do imposto de renda, pessoa física, que adotar judicialmente menor de cinco a quatorze anos de idade.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+313570,"Susta a aplicação do disposto no parágrafo único do art. 3º e no parágrafo único do art. 8º do Decreto nº 4. 901, de 26 de novembro de 2003, da Presidência da República, com redação dada pelo Decreto nº 5.393, de 2005, que institui o Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD, e dá outras providências.",Comunicações
+313826,"Dispõe sobre o prazo de validade das certidões que menciona, emitidas pela Caixa Econômica Federal, pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pela Secretaria da Receita Federal.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+313939,"Reabre o prazo para o acordo de revisão dos benefícios previdenciários previsto no art. 2º da Lei nº 10.999, de 15 de dezembro de 2004, que autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos com data de início posterior a fevereiro de 1994 e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica.",Previdência e Assistência Social
+314352,Proíbe que uma mesma pessoa ocupe duas vagas simultaneamente em instituições públicas de ensino superior.,Educação
+316997,Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 45 da Constituição Federal e acrescenta § 3º ao referido artigo.,"Política, Partidos e Eleições"
+317832,"Acrescenta inciso ao art. 105 do Regimento Interno, excetuando as proposições de autoria da Comissão de Legislação Participativa do arquivamento ao final de cada legislatura.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+318423,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação Universidade Federal do Vale do Ribeira, com sede no município de Jacupiranga / SP",Educação
+318450,"Altera a redação do art. 254 da Resolução nº 17, de 1989 - Regimento Interno da Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+320899,Altera o inciso 3º do Art. 241 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+321351,Aprova a Programação Monetária para o segundo trimestre de 2006.,Economia
+322149,Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as piores formas da exploração da mão-de-obra infanto-juvenil no Brasil.,Direitos Humanos e Minorias
+324358,"Suspende, pelo prazo de cinco anos, a vigência dos índices de produtividade rural, previstos na Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.",Estrutura Fundiária
+324571,"Dispõe sobre a não incidência do IPI, da COFINS e do PIS/PASEP na aquisição de máquinas e tratores efetuadas pelas Prefeituras Municipais.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+324831,"Altera o art. 33 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
+326410,"Acrescenta parágrafo ao art. 21 da Lei nº 8.742, de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social.",Previdência e Assistência Social
+326652,"Altera os arts. 166, 167 e acrescenta o art. 169-A ao texto constitucional.",Economia
+331986,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 664, de 26 de Dezembro de 2005, que renova, a partir de 13 de Junho de 2001, a permissão outorgada à SAC - SISTEMA ARARENSE DE COMUNICAÇÃO LTDA para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Araras, Estado de São Paulo.",Comunicações
+332088,Dispõe sobre a regulamentação da profissão dos Trabalhadores nos serviços de embelezamento e higiene.,Trabalho e Emprego
+332738,"Denomina ""Milton Brandão"" a rodovia BR-404 que liga as cidades de Piripiri - PI, a Icó - CE.",Homenagens e Datas Comemorativas
+333094,"Altera o art. 1º da Lei nº 7.963, de 21 de dezembro de 1989, que concede compensação pecuniária, a título de benefício, ao militar temporário das Forças Armadas, por ocasião de seu licenciamento.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+334272,"Altera o art. 59 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 - Lei das Eleições, dispondo sobre urnas eletrônicas destinadas a eleitores cegos.","Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
+335117,"Denomina ""Espaço Deputado Leonel Brizola"" o local que especifica.",Administração Pública
+335170,"Altera os arts. 215 e 216 da Constituição Federal, estabelecendo condições para preservação do Patrimônio Museológico Brasileiro.","Arte, Cultura e Religião"
+335784,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de folhetos explicativos e cartazes, de esclarecimentos para a população sobre gordura trans em cidades de todo o Território Nacional e dá outras providências.",Saúde
+336202,"Dá nova redação ao art. 14, § 8º, da Constituição Federal, dispondo sobre a elegibilidade de militares.",Administração Pública
+337202,Dispõe sobre o orçamento vinculado a gastos com educação.,Administração Pública; Educação
+337569,"Permite o acesso do Tribunal de Contas da União a informações e documentos protegidos por sigilo bancário mediante autorização do Congresso Nacional, e no caso de sigilo fiscal, mediante autorização judicial.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+337766,Torna hediondo o homicídio de policiais e de agentes penitenciários.,Defesa e Segurança
+338653,"Modifica a redação do art. 61 da Lei nº 9.099 , de 26 de setembro de 1995, que institui os Juizados Especiais Criminais.",Direito Penal e Processual Penal
+338904,"Altera e acrescenta arts. à Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no que diz respeito ao processo disciplinar.",Trabalho e Emprego
+339035,"Altera o art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.425, de 1º de maio de 1943, para limitar a compensação de horas suplementares, e revoga a Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998 e a Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001.",Trabalho e Emprego
+339921,"Acresce o art. 19-A à Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, que estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.",Defesa e Segurança
+339968,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de medidas, por parte do Congresso Nacional, objetivando a redução das emissões dos gases responsáveis pelo efeito estufa e a economia de energia.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+340006,"Sugere ao Poder Executivo a adoção de medidas e critérios adicionais para a autorização de abertura de novos cursos de graduação em Medicina, para reconhecimento e renovação de reconhecimento dos já existentes, bem como para o credenciamento e recredeciamento das instituições de ensino superior que os ministrem.",Educação
+340061,"Altera o art. 33 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e disciplina a oferta de educação sexual nas escolas de educação básica.",Educação
+340394,"Inclui um Capítulo V-A, no Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, versando sobre garantias dos integrantes da polícia militar e dos corpos de bombeiros militar.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+340480,"Altera dispositivos do art. 36 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.",Educação
+340743,Dá nova redação ao art. 56 da Constituição Federal.,"Política, Partidos e Eleições"
+340872,Sugere à Casa Civil da Presidência da República e ao Ministro da Saúde estabelecer no âmbito do SUS - Sistema Único de Saúde- um Subsistema de Atenção à Saúde do Dependente de Drogas.,Saúde
+340943,Dispoe sobre bloqueio judicial de conta bancária.,Trabalho e Emprego
+341067,Institui o Código Federal de Bem-Estar Animal.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura Fundiária; Saúde
+342313,"Sugere ao Ministro dos Transportes a implantação de um escritório da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, na cidade de São Luís, Capital do Estado do Maranhão.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+343125,"Altera a Lei nº 9.985, de 2000, que ""regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências"", no que se refere à compensação por significativo impacto ambiental.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+343528,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio Ministério da Educação que seja revisto os critérios de acesso ao PROUNI.",Educação
+343700,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia a criação de laboratórios para realização de pesquisas oceanográficas nas plataformas inativas da Petrobrás PARB3, PART2 e PCI01.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+343868,Sugere ao Poder Executivo gestões para criação da Organização Mundial do Meio Ambiente e do Conselho de Segurança Ambiental Global.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+343873,Estabelece a obrigatoriedade de realização do Exame de Corpo de Delito em qualquer pessoa antes do seu recolhimento à prisão e dá outras providências.,Direito Penal e Processual Penal
+343887,"Altera os dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006.",Administração Pública
+343927,Altera o inciso II do parágrafo 2º do art. 99 e acrescenta os parágrafos 3º e 4º ao art. 134 da Seção III da Constituição Federal.,Administração Pública
+343973,"Institui no âmbito da Administração Pública Federal, a Semana da Consciência Negra, a ser realizada anualmente no mês de novembro, na semana que recair o 20 de novembro, ""Dia Nacional da Consciência Negra"", data que lembra o dia em que foi assassinado, em 1695, o líder Zumbi, do Quilombo dos Palmares, um dos principais símbolos da resistência negra à escravidão.",Homenagens e Datas Comemorativas
+344123,"Altera o caput do art. 9º e respectivo § 4º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, modificando os requisitos para escolha dos Líderes Partidários.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+344183,Dispõe sobre suspensão de prazos processuais em caso de advogada que deu á luz.,Direito Civil e Processual Civil
+344423,"Dá nova redação à alínea e do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que ""estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.""","Política, Partidos e Eleições"
+344445,"Determina que o procedimento de vistoria em passageiro nos aeroportos deve ser efetuado por agente público, não tendo legitimidade para tal o funcionário de companhia aérea.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+344453,"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
+344544,Dispõe sobre a proibição de estabelecimento de horários especiais.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+344707,"Altera a redação do § 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.",Direito Civil e Processual Civil
+344927,"Cria o Fundo Nacional da Fumicultura (FNF) para incentivar e estimular a diversificação de atividades econômicas nas áreas cultivadas com tabaco e institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-Fumo) incidente sobre a importação e produção, no mercado interno, de cigarros de fumo (tabaco) e seus sucedâneos e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
+345009,"Dispõe sobre a apreensão ou o seqüestro de bens, direitos ou valores dos acusados por crime de formação de quadrilha.",Direito Penal e Processual Penal
+345530,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a extensão do benefício do horário especial, sem necessidade de compensação, ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência.",Administração Pública
+345653,"Acrescenta art. 19-A à Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.",Administração Pública
+345746,Proíbe a cobrança de serviços bancários para aposentados e beneficiários de programas sociais.,Direitos Humanos e Minorias; Economia
+345772,"Sugere à Casa-Civil da Presidência da República a liberação de recursos orçamentários destinados à implantação da Universidade Federal de Santa Inês; na forma de convênio com a Universidade Federal do Maranhão (UFMA), para que tal verba seja utilizada para atender à Universidade Federal nesse município.",Educação
+346056,"Susta a aplicação do Decreto nº 6.062, de 16 de março de 2007, que ""institui o Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação - PRO-REG, e dá outras providências.""",Administração Pública
+346170,"Sugere ao Poder Judiciário, por intermédio do Tribunal Superior do Trabalho, que seja criada e instalada uma Vara do Trabalho na cidade de Codó - MA.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+346258,"Altera os arts. 34, 35 e 159 da Constituição Federal e o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a destinação de recursos à área de segurança pública, em especial a ações preventivas da criminalidade e da violência, e sobre a intervenção da União e de Estado.",Defesa e Segurança
+346400,Sugere a Casa Civil da Presidência da República a urgente convocação em Concursos Públicos de 2004 (Carreira Policial).,Administração Pública
+346402,"Dispõe sobre a criação da lei de responsabilidade educacional, alterando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente; a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional; a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.",Educação
+346480,Sugere ao Ministro de Minas e Energia seja reestruturado o setor mineral brasileiro e criada a Agência Nacional de Mineração.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+347036,Dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Cadastro da Reforma Agrária - SINCRA e dá outras providências.,Estrutura Fundiária
+347104,Sugere a adoção de providências a fim de elucidar as razões do desaparecimento de brasileiros na Colômbia.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
+347442,Obriga as empresas privadas que operem Planos de Assistência à Saúde a disporem de centrais de atendimento funcionando durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia.,Saúde
+347444,Obriga as Universidades Federais do país a criar turmas pré-vestibular gratuitas para estudantes das escolas públicas da rede estadual de ensino e dá outras providências.,Educação
+347559,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização, conservação, comercialização e fornecimento de canudos hermeticamente lacrados nos locais que especifica, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
+347603,Consolida a legislação ambiental brasileira.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+347795,"Obriga restaurantes, bares e estabelecimentos similares a oferecer cardápios impressos em braille aos consumidores portadores de deficiências visuais.","Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
+347814,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Saúde sobre políticas e ações na área de psiquiatria.,Saúde
+347867,"Dá nova redação ao art. 231, caput, da Constituição Federal, submetendo ao Congresso Nacional a demarcação de terras indígenas.",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
+347985,"Altera a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+348017,"Sugere ao Ministro da Fazenda, Guido Mantega, que 30% dos bens produzidos sob o regime de entreposto aduaneiro na importação (Aeroporto Indústria), possam ser comercializados no mercado nacional, mantendo a suspensão de pagamentos dos impostos incidentes.",Finanças Públicas e Orçamento
+348066,Altera o § 1º do Art. 27 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para possibilitar aos Estados Federados alterarem o início do mandato dos Deputados Estaduais.,Administração Pública
+348324,Sugere ao Ministério do Esporte providências para a construção de infra-estrutura desportiva em municípios de pequeno porte.,Esporte e Lazer
+348384,"Altera a Lei n° 9.452, de 20 de março de 1997, que determina que as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação dos recursos federais para os respectivos municípios.",Administração Pública
+348596,"Acrescente o Parágrafo único ao art. 9º da Lei No. 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que ""Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências"", para impedir que os idosos de baixa renda sejam discriminados nas operações de arrendamento residencial.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+349099,"Dispõe sobre o uso de trajes típicos regionais em Sessões Solenes, previstas no art. 65, inciso IV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.","Arte, Cultura e Religião; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
+349514,"Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre reserva de vagas para pessoas com deficiência nos programas de qualificação profissional financiados com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+349524,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da denunciação à lide da Caixa Econômica Federal e da União, nas ações, medidas cautelares e mandados de segurança relacionadas à instalação, abertura e funcionamento de bingos e estabelecimentos em que estejam disponíveis jogos ou entretenimentos eletrônicos com a utilização de equipamentos que concedam ou liberem premiações ou pagamentos.",Esporte e Lazer; Direito Civil e Processual Civil
+349537,"Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, estabelecendo critérios para distribuição do patrimônio líquido do FGTS aos cotistas.",Trabalho e Emprego
+349573,Dispõe sobre a proibição da derrubada e do uso predatório das palmeiras de coco babaçu e dá outras providências.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+349666,"Altera os artigos 26 e 39 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para permitir a utilização de brindes nas campanhas eleitorais.","Política, Partidos e Eleições"
+349876,"Altera o § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da assistência social.",Previdência e Assistência Social
+350003,Dispõe sobre a dispensa da cobrança da contribuição previdenciária de inativos e pensionistas da Administração Pública.,Administração Pública
+351067,"Dispõe sobre a proibição da exigência do número mínimo de créditos ""Grade Fechada"" para a efetivação ou continuidade da matrícula nos estabelecimentos de ensino superior.",Educação
+351118,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) dispondo que a infração aos arts. 178 e 179 se sujeitam à medida administrativa de remoção do veículo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+351189,"Altera dispositivos da Lei nº 8.742, de 1993, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
+351366,Susta a aplicação de Norma Técnica expedida pelo Ministério da Saúde .,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+351545,Dispõe sobre a contenção de águas de chuvas nas áreas urbanas.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+352409,"Altera o art. 2º da Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, que trata do salário-educação.",Educação
+352453,"Acrescenta-se o parágrafo 7º no art. 580, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+352904,"Sugere ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel, no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, a promoção de esforços no sentido de solucionar a regularização fundiária e desapropriação de áreas destinadas à Reforma Agrária no município de Colniza, Mato Grosso.",Estrutura Fundiária
+352982,"Acrescenta dispositivo ao art. 41 da Lei nº 10.157, de 10 de julho de 2001, Estatuto da Cidade, para fixar diretriz aplicável aos planos de transporte urbano integrados.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+353035,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Escola Técnica Federal no campus da Universidade Federal da Grande Dourados, no município de Dourados, no Estado do Mato Grosso do Sul.",Educação
+353308,"Altera o Art. 318 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT).",Educação; Trabalho e Emprego
+353395,"Modifica a Lei n° 10.891, de 9 de julho de 2004, instituindo penalidade ao atleta que violar regras antidoping.",Esporte e Lazer
+353580,"Estende aos sericicultores o benefício do seguro-desemprego, concedido ao pescador profissional durante o período de defeso, conforme previsto pela Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003.",Trabalho e Emprego
+353726,"Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de viabilizar a implantação de cursos, oferecidos pela Universidade Federal de Mato Grosso, no município de Apiacás, Mato Grosso.",Educação
+353765,"Sugere ao Ministro da Educação, a criação de um CEFET - Centro Federal de Educação Tecnólogica -, no município de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais.",Educação
+353881,"Sugere a Casa Civil da Presidência da República alternativa para concessão de LICENCIAMENTO AMBIENTAL, em caráter emergencial, de Usinas Hidreléticas e empreendimentos de interesse nacional.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+354078,"Altera o art. 4º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que ""dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências"".",Economia
+354103,"Dispõe sobre a diluição dos custos de aquisição de parcela da energia elétrica gerada pela Termopernambuco S/A com os consumidores finais do Sistema Interligado Nacional, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+354183,"Dispõe sobre a padronização, o registro, a inspeção e a fiscalização de produtos de origem vegetal industrializados e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Indústria, Comércio e Serviços"
+354258,"Dá nova redação aos parágrafos segundo e quinto do art. 144, da Constituição Federal, possibilitando o patrulhamento ostensivo das rodovias federais pela polícia militar.",Defesa e Segurança
+354341,"Acrescenta o § 4º ao art. 25 da Constituição Federal e o art. 182-A, instituindo o plano diretor metropolitano e sua obrigatoriedade.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+354390,"Altera o parágrafo único do art. 90 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, da Câmara dos Deputados, para reduzir o tempo máximo das comunicações parlamentares.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+355721,"Sugere ao Ministro do Desenvolvimento Agrário que sejam tomadas as devidas providências para que o INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária imita na posse da Fazenda Sucupira localizada no Município de Riachão, no Estado do Maranhão, sob pena de caducidade do decreto.",Estrutura Fundiária
+355947,Garante ao pescador profissional artesanal de camarões o recebimento do seguro-desemprego ainda que o defeso da pesca do camarão seja parcial.,Trabalho e Emprego
+356128,"Altera a redação do art. 20, da Constituição Federal.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+356220,Susta a tramitação congressual dos acordos bilaterais firmados entre Brasil e Bolívia.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
+356427,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente, Cultural e Comunitária do São Gabriel a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+357151,"Acrescenta um § 3º ao art. 227 da Constituição Federal, renumerando os subseqüentes, para conceder às pessoas portadoras de deficiência física o benefício da gratuidade nos serviços de transporte que especifica.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
+357187,"Altera o art. 1º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+357467,"Acrescenta parágrafo único ao art. 731 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para vedar o sequestro judicial de quantias provenientes de transferências voluntárias de entes da Federação, nos casos de preterição da ordem cronológica do pagamento de precatórios.",Direito Civil e Processual Civil
+357489,"Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, estabelecendo que a denúncia pela prática de crime de responsabilidade poderá ser recebida após o término do exercício de mandato, cargo ou função, e dá outras providências.",Administração Pública
+357551,Cria o Conselho Brasileiro de Ambientalismo (COBAM) e regula o exercício da profissão de Ambientalista.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Trabalho e Emprego
+357671,Sugere ao Ministério da Defesa adoção de medidas urgentes visando a fiscalização do poder público em face das tarifas aéreas cobradas pelas companhias aéreas regionais que atuam no Estado do Amazonas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+358342,"Altera dispositivos da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
+358489,Estabelece a concessão de visto temporário para os estrangeiros que vierem trabalhar temporariamente em eventos esportivos de nível internacional.,Esporte e Lazer; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+358490,Determina a execução do hino nacional e o hasteamento da bandeira de países competidores em eventos esportivos de nível internacional realizados no Brasil.,Esporte e Lazer
+359380,Sugere ao Ministro da Cultura a adoção de medidas no sentido de garantir o perfeito funcionamento da sala de inclusão digital da Associação Vida Esperança de São Vicente - SP.,"Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
+359477,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, Sr. Guilherme Cassel, sobre a situação do Programa Nacional de Crédito Fundiário.",Estrutura Fundiária
+359873,"Acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998.",Trabalho e Emprego
+359911,"Sugere ao Ministro de Estado do Esporte que parte dos recursos oriundos da exploração de loterias pela Caixa Econômica Federal CEF, sejam liberados diretamente às Ligas de Esporte Amador, de âmbito municipal, regional ou nacional, e que o regulamento das mesmas sejam elaborados e aprovados pelo Conselho Nacional do Esporte - CNE.",Esporte e Lazer
+359959,"Dá nova redação aos itens 1º, 2º e 8º do art. 80 da Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que trata dos registros públicos, para dispor sobre a obrigatoriedade de constar no assento de óbito o nome do município, a hora, o dia, o mês e o ano do evento ou incidente que deu origem ao óbito, em situações de morte causada por fatores externos.",Direito Civil e Processual Civil
+359968,"Modifica a redação do § 5° do art. 14 da Constituição Federal, para incluir a renúncia ao cargo como condição para concorrer à reeleição.","Política, Partidos e Eleições"
+360371,"""Amplia a competência do Tribunal do Júri para julgar julgamento os crimes dolosos em que ocorrer o evento morte"".",Direito Penal e Processual Penal
+360386,"Sugere ao Ministério da Educação a criação da Universidade Federal do Alto Solimões, no Estado do Amazonas.",Educação
+360473,Dispõe sobre o acesso gratuito dos portadores de hiperplasia benigna ou câncer de próstata aos medicamentos que necessitam.,Saúde
+361067,"Altera a redação do art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre representação e assistência judiciária e revoga os arts. 14, 15, 16, 17, 18 e 19 da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970.",Trabalho e Emprego
+361465,Sugere ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome a implantação do CRAS - Centro de Referência de Assistência Social nos municípios que menciona.,Direitos Humanos e Minorias
+361803,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - para dispor sobre veículos antigos modificados.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+361937,"Dá nova redação ao art. 359 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+362260,Cria a Aposentadoria Especial do Operador de Trens no Transporte Metroviário e demais trabalhadores metroviários na via permanente.,Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+362520,Dispõe sobre a proibição da venda de refrigerantes em escolas de educação básica.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+362567,Cria o Cadastro Nacional de Obras Públicas.,Administração Pública
+363822,"Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para assegurar às pessoas com deficiência visual o acesso a textos sagrados.",Direitos Humanos e Minorias
+363831,"Inscreve o nome de Cândido Mariano da Silva Rondon, o Marechal Rondon, no Livro dos Heróis da Pátria.","Arte, Cultura e Religião"
+364123,"Altera a Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, que ""dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso e o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 10.522, de 19 de julho de 2002; e dá outras providências"", para destinar recursos para o Fundo Nacional de Segurança Pública.",Defesa e Segurança
+364232,"Representação do Sr. Geraldo Batista da Rocha Júnior contra a deputada Érika Kokay que requer ""sejam tomadas providências necessárias para investigar e apurar as denúncias de prática de crime realizados pela Deputada Érika Kokay"".",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+364248,Sugere ao Ministério da Saúde a realização de campanha informativa sobre a doença de chagas em localidades rurais no Estado do Amazonas.,Saúde
+364391,"Dispõe sobre o exercício da profissão de cabeleireiros, manicures, pedicures, depiladores e afins.",Trabalho e Emprego
+364420,"Institui incentivo fiscal, no âmbito do imposto de renda, para doações ao Fundo Especial para Calamidades Públicas (FUNCAP).",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+365020,"Altera o caput do art. 294 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que ""Dispõe sobre as Sociedades por Ações"".","Indústria, Comércio e Serviços"
+365129,"Altera dispositivo da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativo ao Processo de Execução.",Direito Civil e Processual Civil
+365247,"Altera os artigos 50, 159, 177 e 193 do Regimento Interno, instituindo limites para a apreciação de requerimentos de adiamento de discussão e votação e de alteração na ordem dos trabalhos nas comissões.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+365326,"""Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Produção e Distribuição de Gás através de tubulações.""",Previdência e Assistência Social
+366889,"Sugere ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a edição de Medida Provisória, ou o envio de projeto de lei em regime de urgência, objetivando reestruturar as carreiras dos servidores, de todos os vínculos, das agências reguladoras federais.",Administração Pública
+367094,"Inscreve os nomes de Martins, Miragaia, Dráusio e Camargo, heróis paulistas da Revolução Constitucionalista de 1932, no Livro dos Heróis da Pátria.",Homenagens e Datas Comemorativas
+367290,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão o envio de projeto de lei para criação da Carreira de Gestão e Política de Transportes e do Plano Especial de Cargos do Ministério dos Transportes.",Administração Pública
+367463,"Sugere ao Poder Executivo o reconhecimento de responsabilidade e indenização às vítimas do acidente com Césio -137, em Goiânia.",Direitos Humanos e Minorias
+375944,Acrescenta inciso ao art. 37 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+376538,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional a criação de uma Coordenadoria do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, no Estado do Maranhão.",Economia
+377841,Sugere a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República adoção de providências no sentido de acompanhar e comunicar a esta Casa as investigações e as medidas tomadas pelas autoridades competentes diante do fato de mulheres serem presas em celas junto com homens em Delegacias de Polícia do Estado do Pará.,Direitos Humanos e Minorias
+378182,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas empresas de fabricação de pneumáticos e de câmaras-de-ar.",Previdência e Assistência Social
+378215,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas empresas denominadas de coquerias.",Previdência e Assistência Social
+378228,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas empresas de elaboração de combustíveis nucleares.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+378262,"Acresce parágrafo ao art. 655-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
+378528,"Cria o Certificado de Empreendedor de Energia Renovável (CEER), a ser concedido a pessoas físicas ou jurídicas que produzirem energia elétrica a partir de fontes alternativas e renováveis.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+378597,"Sugere ao Ministério da Educação equipar as escolas do Município de Anori, no estado do Amazonas, com ""nobreaks"" e geradores de energia.",Educação
+378639,"Sugere ao Excelentíssimo Ministro do Ministério da Saúde o aumento do repasse dos recursos ao município de Cuiabá para ser empregado na implantação de leitos de Unidade de Tratamento Intensivo - UTI, tendo em vista os números alarmantes de paciente na fila de espera do Pronto Socorro Municipal de Cuiabá - PSMC.",Saúde
+378672,"Sugere ao Excelentíssimo Ministro do Desenvolvimento Agrário providências para realizar um projeto social usando como piloto o arquipélago do Bailique, localizado ao leste do Estado do Amapá, próximo a Ilha do Marajó, visando a construção de uma usina de biodiesel executada pela Eletronorte, conforme rege o Ministério do Desenvolvimento Agrário.",Economia
+378685,"Solicita informações a Sra. Ministra do Turismo, Marta Teresa Suplicy, relativas ao apoio à realização de eventos internacionais.",Turismo
+378961,"Altera o Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, proibindo a pesca subaquática com finalidade comercial, a comercialização e a industrialização do pescado assim obtido.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+379125,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação de Produtos Cerâmicos Refratários.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+379233,"Sugere à Sra. Ministra do Turismo a realização de estudo de viabilidade técnica e econômica para construção de uma ponte sobre o Rio Mossoró/Apodi, ligando o município de Areia Branca ao município de Grossos, no Estado do Rio Grande do Norte.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+379284,"Sugere ao Ministro da Educação equipar as escolas do Município de Novo Aripuanã, no estado do Amazonas, com Nobreaks e geradores de energia.",Educação
+379579,Sugere ao Ministério da Educação a implantação do curso de mineração na Escola Técnica Federal do Amapá.,Educação
+379711,"Sugere ao Ministério das Cidades a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município São Gabriel da Cachoeira, estado do Amazonas, com a adoção do programa PRÓ-MOB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+379746,"Sugere ao Ministro da Educação equipar as escolas do Município de Careiro da Várzea, no estado do Amazonas, com Nobreaks e geradores de energia.",Educação
+379750,"Sugere ao Ministro da Educação equipar as escolas do Município de Envira, no estado do Amazonas, com Nobreaks e geradores de energia.",Educação
+380063,Altera a redação do art. 177 da Constituição Federal.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+380314,"Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando a gratuidade dos serviços de auxílio aos usuários de telefonia portadores de deficiência.",Direitos Humanos e Minorias
+380396,"Sugere ao Ministério da Previdência Social a implantação de um Posto Previ Cidade no Município de Anajatuba, localizado no estado do Maranhão.",Previdência e Assistência Social
+380411,"Sugere ao Ministério da Previdência Social a implantação de um Posto Previ Cidade no Município de Cândido Mendes, localizado no estado do Maranhão.",Previdência e Assistência Social
+380430,"Sugere ao Ministério da Previdência Social a implantação de um Posto Previ Cidade no Município de Passagem Franca, localizado no estado do Maranhão.",Previdência e Assistência Social
+380437,"Sugere ao Ministério da Previdência Social a implantação de um Posto Previ Cidade no Município de Palmeirândia, localizado no estado do Maranhão.",Previdência e Assistência Social
+380448,"Sugere ao Ministério da Previdência Social a implantação de um Posto Previ Cidade no Município de São Mateus do Maranhão, localizado no estado do Maranhão.",Previdência e Assistência Social
+380467,"Sugere ao Ministério da Previdência Social a implantação de um Posto Previ Cidade no Município de Turiaçu, localizado no estado do Maranhão.",Previdência e Assistência Social
+380468,"Sugere ao Ministério da Previdência Social a implantação de um Posto Previ Cidade no Município de Vitorino Freire, localizado no estado do Maranhão.",Previdência e Assistência Social
+380545,Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle nas fundações de apoio à UFSM - FATEC e FUNDAE.,Administração Pública; Educação
+381213,Dispõe sobre a competência penal da Justiça do Trabalho.,Direito Penal e Processual Penal; Trabalho e Emprego
+381468,Sugere ao Senhor Ministro das Minas e Energia a apuração de denúncias de irregularidades no Programa Luz Para Todos no Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+381508,"Sugere ao Ministro do Esporte revisão das penalidades aplicadas aos árbitros de futebol que incorrerem em infrações, de forma a tornar mais rígidas as punições.",Esporte e Lazer
+381972,"Acrescenta inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir dispositivo sonoro indicativo de marcha a ré como equipamento obrigatório dos veículos de carga e máquinas agrícolas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+382400,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, para definir objetivos e metas de responsabilidade social.",Economia; Previdência e Assistência Social
+382476,"Sugere ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio seja estudada a possibilidade de financiamento, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), da infra-estrutura econômica e social de pequenos Municípios, mediante contrapartida.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+382847,"Acrescenta o art. 26-B à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e altera o art. 147, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com relação à educação para o trânsito.","Educação; Viação, Transporte e Mobilidade"
+382849,"Modifica a redação do art. 71, da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003; introduz art. 100-A na referida Lei, com a finalidade de reduzir prazos, em processo de interesse de idosos.",Direitos Humanos e Minorias
+383112,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de instituições particulares de ensino estabelecerem, no mínimo, três datas opcionais para o vencimento das mensalidades de seus alunos, com intervalo dentre elas de, no mínimo, cinco dias úteis.",Educação
+383169,"Sugere a Ministra do Turismo, a criação do Corredor Turístico do Nordeste, com vistas à Copa do Mundo de 2014.",Turismo
+383183,Sugere a Ministra do Turismo a criação de oficinas de turismo rural.,Turismo
+383249,"Sugere ao Ministério da Justiça a implantação de Módulo Simplificado da Rede Infoseg para ampla divulgação sobre segurança pública, bimestralmente, no Diário Oficial da União, na Internet e nos meios de comunicação em massa.",Defesa e Segurança
+383268,"Altera a Lei Complementar nº 08, de 03 de dezembro de 1970, para determinar a emissão de demonstrativos do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.",Administração Pública; Economia
+383399,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Extremo Sul da Bahia - UFESB, com sede na cidade de Teixeira de Freitas e campi nas cidades de Eunápolis, Porto Seguro, Itamarajú e Santa Cruz de Cabrália, dentre outras.",Educação
+383429,"Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT, para incluir, como direito do usuário de telecomunicações o questionamento de débitos lançados em conta telefônica.","Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
+383435,"Modifica a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que ""dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - Codevasf - e dá outras providências"".",Economia
+383446,"Altera a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira.","Defesa e Segurança; Indústria, Comércio e Serviços"
+383692,"Dá nova redação ao § 5° do art. 14, ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao § 1º e ao § 2° do art. 46 e ao art. 82 da Constituição Federal para determinar a simultaneidade das eleições, a proibição da reeleição dos Chefes de Poder Executivo e a duração de seis anos para os mandatos eletivos dos membros do Poder Legislativo e Chefes do Poder Executivo no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.","Política, Partidos e Eleições"
+383735,"Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e dá outras providências.",Administração Pública; Economia
+383757,Dispõe sobre a regulamentação da atividade de capoeira e dá outras providências.,"Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas; Trabalho e Emprego"
+384798,"Altera o art. 2º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para estender o atendimento do Programa Universidade para Todos a estudante que tenha cursado o ensino médio em instituição privada de ensino.",Educação
+384993,"Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para dispor sobre ampliação de regras de concessão de benefício assistencial de prestação continuada e incluir vítimas de acidentes com embarcações conhecidos como escalpelamentos.",Previdência e Assistência Social
+385573,"Sugere, ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias, a necessidade de liberar recursos para a construção e instalação de um Centro de Convivência de Idosos no município de Tangará da Serra, no Estado de Mato Grosso.",Direitos Humanos e Minorias
+385692,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, ''que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências, para criar o auxílio-recolocação, a ser pago juntamente com o seguro-desemprego nos casos que especifica.",Trabalho e Emprego
+386570,"Altera dispositivo da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para permitir que os candidatos reprovados no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) prestem novo exame somente a partir da etapa em que tenham sido eliminados.",Trabalho e Emprego
+387292,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, a elaboração de Portaria Interministerial que estabeleça o Processo Produtivo Básico - PPB - para a fabricação de produtos fitoterápicos.","Indústria, Comércio e Serviços"
+388120,"Sugere que o Ministério de Minas e Energia, por meio do Departamento Nacional de Produção Mineral, intensifique a fiscalização das fontes de água mineral, com vistas a evitar a contaminação e coibir a exploração excessiva das mesmas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+388141,"Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Feliz Natal/MT.",Educação
+388142,"Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Gaúcha do Norte/MT.",Educação
+388333,"Sugere ao Ministro da Saúde, no âmbito da FUNASA, providências urgentes em relação ao alto índice de mortalidade infantil indígena no Vale do Javari e no município de Eirunepé (AM).",Saúde
+388625,Destina recursos do Seguro Obrigatório DPVAT aos Corpos de Bombeiros Militares Estaduais e do Distrito Federal.,"Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
+388676,"Altera o art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, incluindo o eleitor entre os legitimados a representar à Justiça Eleitoral para pedir abertura de investigação judicial dos ilícitos que especifica.",Administração Pública
+388836,Solicita informações à Srª Ministra de Estado do Meio Ambiente em relação ao Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança.,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
+389151,Sugere ao Ministro das Relações Exteriores a promoção de diálogo com governos estrangeiros no sentido de viabilizar a assistência especial e necessária aos brasileiros presos ou submetidos a processo judicial no exterior.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
+389281,"Consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a possibilidade de cessão do direito partidário à indicação para Presidência da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+389594,"Altera a redação do art. 37 e acrescenta dispositivos aos arts. 112 e 123, todos da Lei nº 7.210, de 11 de setembro de 1984, que instituiu a Lei de Execução Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+389654,"Acrescenta parágrafo único ao art. 85 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+389856,Solicita informações ao Ministro da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial - SEPPI.,Direitos Humanos e Minorias
+389876,"Altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que ""Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências"", para admitir o protesto de título emitido a partir dos caracteres criados em computador ou meio técnico equivalente previsto no art. 889, § 3º, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).",Direito Civil e Processual Civil
+389927,Sugere ao Ministério dos Transportes a vistoria em todas as pontes das Rodovias Federais para emissão de laudo de estado de conservação.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+390087,"Altera a Lei nº 6.575, de 30 de setembro de 1978, que ""Dispõe sobre o depósito e venda de veículos removidos, apreendidos e retidos, em todo território nacional.""","Viação, Transporte e Mobilidade"
+390146,Sugere ao Ministro da Ciência e Tecnologia a criação de banco de dados sobre projetos que envolvam tecnologias sociais.,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
+390192,"Altera os arts. 11 e 13 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, dispondo sobre a representação da Minoria e sua Liderança.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+390618,Sugere ao Ministro da Educação a criação da Universidade Federal de Formosa - Goiás (UFFOR) e dá outras providências,Educação
+391145,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Itiquira, MT.",Educação
+391146,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Itaúba, MT.",Educação
+391848,"Acrescenta o art. 42-A na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para determinar os pré-requisitos para inscrição do nome do garante do consumidor nos serviços de proteção ao crédito e congêneres.","Indústria, Comércio e Serviços"
+392010,Sugere ao Ministro de Minas e Energia que a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) realize a revisão das tarifas de energia elétrica de todas as distribuidoras do Brasil.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+392187,"Dispõe sobre a proibição da derrubada e do uso predatório das palmeiras de babaçu ou juçareira, buriti e carnaubeira e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+392790,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Jequié /BA.",Educação
+393196,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , que sejam tomadas providências para a alocação de recursos necessários à execução de pavimentação asfáltica e drenagem em vias públicas no município de Nova Nazaré - MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+393588,"Dispõe sobre a obrigatoriedade do revendedor prestar informações quando da venda de gás liqüefeito de petróleo - GLP ao consumidor final, altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
+394332,"Acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 280 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a utilização de sistemas automáticos não metrológicos na fiscalização de trânsito, e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+394854,"Sugere ao Ministério da Justiça, no âmbito da FUNAI, a implantação de Núcleo de Apoio ao Índio no município de Humaitá, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
+395122,"Altera o inciso V do art. 231 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre as infrações e penalidades relativas ao excesso de peso.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+395743,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Porto Estrela - MT.",Educação
+395823,"Altera os dispositivos da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 e dá outras providências.",Administração Pública; Saúde
+396543,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Poconé/MT.",Educação
+396553,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Paranaíta/MT.",Educação
+397168,"Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda os proventos percebidos pelos portadores de diabetes mellitus.",Finanças Públicas e Orçamento
+397393,"Altera a Lei n º 5.709, de 07 de outubro de 1971, que regula a aquisição de imóvel rural por estrangeiro residente no País ou Pessoa Jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
+398236,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de viabilizar recursos para a implantação de um Laboratório de Informática na Escola Tancredo Neves, no município de Nova Ubiratã/MT.",Educação
+398441,"Requer a realização de Audiência Pública para debater as recomendações do Comitê CEDAW ao Estado Brasileiro referente ao VI Relatório Nacional Brasileiro à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, período 2001/2005.",Direitos Humanos e Minorias
+398655,"Complementa dispositivos da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, no que se refere a planos estaduais de recursos, destinação do resultado da cobrança pelo uso de recursos hídricos e competências das Agências de Água","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+399077,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Sudeste de Goiás - UFSG, com sede no Município de Catalão, no Estado de Goiás.",Educação
+399166,"Sugere ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel, no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, um estudo de viabilidade de instalação de uma sala de informática na escola da Comunidade Nova Conquista no 3º Assentamento do município Castanheira, Mato Grosso.",Estrutura Fundiária
+399228,Inclui a eletroconvulsoterapia entre os procedimentos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde.,Saúde
+399304,"Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, instituindo aperfeiçoamentos para estimular o aumento do número de doadores de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.",Saúde
+400413,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de viabilizar recursos para a implantação de um Laboratório de Informática na Escola Municipal Nilo Procópio Peçanha, no município de Alta Floresta/MT.",Educação
+400737,"Sugere ao Ministério dos Transportes a criação de um programa, de âmbito nacional, destinado aos proprietários e usuários de embarcações movidas por eixos giratórios.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+400812,"Modifica o art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, com o objetivo de fixar a jornada máxima de trabalho em trinta horas semanais e seis horas diárias",Trabalho e Emprego
+401455,"Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de agência ou posto avançado do INSS no Município de Amaturá, no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
+401585,"Sugere ao Ministro do Meio Abiente a instalação de agência ou posto avançado do IBAMA no Município de Berurí, no Estado do Amazonas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+401595,"Sugere ao Ministro do Meio ambiente a instalação de agência ou posto avançado do IBAMA no Município de Boa Vista do Ramos, no Estado do Amazonas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+401656,"Sugere ao Ministro do Meio Ambiente a instalação de agência ou posto avançado do IBAMA no Município de Careiro, no Estado do Amazonas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+401704,"Sugere ao Ministério do Meio Ambiente a instalação de agência ou posto avançado do IBAMA no Município de Envira, no Estado do Amazonas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+401884,"Sugere ao Ministério da Previdência Social a instalação de agência ou posto avançado do INSS no Município de Juruá, no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
+402072,"Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de agência ou posto avançado do INSS no Município de Pauiní, no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
+402078,"Sugere ao Ministro do Meio Ambiente a instalação de agência ou posto avançado do IBAMA no Município de Presidente Figueiredo, no Estado do Amazonas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+402094,"Sugere ao Ministro do Desenvolvimento Agrário a instalação de agência ou posto avançado do INCRA no Município de Santa Izabel do Rio Negro, no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
+402095,"Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de agência ou posto avançado do INSS no Município de Santa Izabel do Rio Negro, no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
+402116,"Sugere ao Ministério da Previdência Social a instalação de agência ou posto avançado do INSS no Município de São Paulo de Olivença, no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
+402163,"Sugere ao Ministério de Desenvolvimento Agrário a instalação de agência ou posto avançado do INCRA no Município de Tonantins, no Estado do Amazonas.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária"
+402173,"Sugere ao Ministério da Previdência Social a instalação de agência ou posto avançado do INSS no Município de Uariní, no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
+402585,"Sugere ao Ministro da Justiça a implantação de um Núcleo de Apoio ao Índio no município de Apuí, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
+402593,"Sugere ao Ministério da Justiça, no âmbito da FUNAI, a implantação de Núcleo de Apoio ao Índio no município de Carauari, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
+403114,Sugere ao Ministro da Saúde priorizar as ações de diagnóstico e tratamento da hanseníase na região Norte do Brasil.,Saúde
+403577,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Sorriso/MT.",Educação
+403579,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Sapezal/MT.",Educação
+403619,Autoriza o Poder Executivo a instituir a Universidade Federal do Sudoeste de Goiás.,Educação
+404019,"Altera dispositivo do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+404894,Dá nova redação ao § 6º do art. 231 da Constituição Federal.,Estrutura Fundiária
+404905,"Sugere ao Ministro de Estado da Previdência Social, José Pimentel, a criação de nova Junta de Recursos da Previdência Social no Estado da Bahia.",Previdência e Assistência Social
+405021,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 101, de 4 de maio de 2000, de modo a excluir do limite de gasto com pessoal os recursos advindos do FUNDEB, nos termos do art. 60, XII do ADCT.",Economia; Educação
+405249,"Sugere ao Ministério da Educação criar a Faculdade de Medicina Veterinária, vinculada à Universidade Federal da Bahia (UFBA), no Município de Itapetinga, BA.",Educação
+405453,"Consulta à Comissão de Constituição e Justi��a e de Cidadania sobre a constitucionalidade e regimentalidade da concessão de licenças conjugadas para tratamento de saúde e de interesse particular, bem da convocação de suplente quando o cômputo dessas licenças ultrapassar 120 (cento e vinte) dias, em razão da Questão de Ordem n. 331/08, apresentada pelo Sr. Deputado Colbert Martins.",Administração Pública
+405769,"Altera o art. 192 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dar nova base de cálculo para o adicional de insalubridade.",Trabalho e Emprego
+405926,"Acrescenta parágrafo ao art. 7º da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que ""Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências"".",Comunicações
+405991,Sugere ao Ministéiro do Trabalho a oferta de cursos profissionalizantes para o setor calçadista.,Trabalho e Emprego
+406093,Sugere ao Ministério das Comunicações a adoção de medidas que permita o intercâmbio entre as operadoras de telefonia celular no atendimento compulsório do usuário visitante de outra operadora nas localidades em que a sua prestadora ainda não tiver o sinal do serviço.,Comunicações
+406425,"Sugere a realização de um semináiro junto a Comissão de Legislação Participativa para debater sobre a ""polícia que temos e a polícia que queremos - um olhar da sociedade""",Defesa e Segurança
+406645,"Sugere ao Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, Sérgio Machado Rezende, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Santa Carmem/MT.",Educação
+406665,"Sugere ao Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, Sérgio Machado Rezende, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Várzea Grande/MT.",Educação
+406685,"Sugere ao Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, Sérgio Machado Rezende, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT.",Educação
+407086,Acrescenta o art. 243-A à Constituição Federal.,Estrutura Fundiária
+407200,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão de disciplina com conteúdo que trate sobre Educação Ambiental, no currículo da Rede de Ensino, em todas as etapas e modalidades da educação básica.",Educação
+407207,"Sugere ao Ministério da Educação a criação da Escola Técnica Federal do Petróleo de Itaboraí, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
+408694,"Sugere ao Ministro de Estado do Esporte, Orlando Silva de Jesus Júnior, a necessidade de viabilizar recursos para a construção da cobertura da quadra poli-esportiva da Escola Costa e Silva, no município de Juara/MT.",Esporte e Lazer
+408804,Obriga o Poder Público a criar cadastro de números telefônicos para fins de bloqueio de ligações oriundas de serviços de vendas por telefone.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+408955,Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas fornecedoras de equipamentos de telefonia móvel a fornecer de forma não onerosa dispositivos que neutralizem as radiações não-ionizantes emitidas pelo próprio equipamento.,Comunicações
+408966,"Altera o art. 9º da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+409413,"Sugere ao Tribunal Superior Eleitoral, o envio de Tropas Federais à cidade de Campina Grande, no estado da Paraíba.","Política, Partidos e Eleições"
+410374,"Altera o caput do art. 28 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.",Turismo
+411329,"Estabelece critérios para o custeio da educação em estabelecimentos de ensino privado, nos termos do art. 458 do Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+411414,"Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a adoção de providências no sentido de reavaliar os critérios relativos à proibição do cultivo de cana-de-açúcar, a serem definidos no Zoneamento Agroecológico da Amazônia, que será efetivado em 2009.",Estrutura Fundiária
+413087,"Sugere ao Secretário-Geral da Presidência da República aproveitamento do Programa Tecnojovem na modalidade ProJovem Urbano, do Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem, instituído pela Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008.",Direitos Humanos e Minorias
+413531,"Estabelece o ""Programa Desmatamento Zero"" na Amazônia, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+413560,"Cria um Centro Federal de Educação Tecnológica na Cidade de São Gonçalo do Amarante, Estado do Rio Grande do Norte.",Educação
+413706,"Altera as Leis nº 6.830, de 22 de dezembro de 1980, nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, e nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000.",Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento
+414004,"Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994.",Direito Penal e Processual Penal
+414015,Sugere ao Conselho Nacional de Justiça o acompanhamento e a avocação de processos para apuração de ilícitos de juízes.,Defesa e Segurança
+414296,"Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 8.630, de 23 de fevereiro de 1993, que ""Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências"", para integrar as autoridades de inspeção do trabalho às demais autoridades em exercício no porto organizado.","Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
+414652,"Altera a Lei nº 8.899, de 26 de junho de 1994, que ""Concede Passe Livre às Pessoas Portadoras de Deficiência no Sistema de Transporte Coletivo Interestadual"", para dispor sobre a exigência do laudo médico de comprovação da deficiência permanente.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
+415403,"Sugere ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão projeto de lei que torne obrigatório o envio de telegrama ao candidato aprovado em concurso público informando sobre sua nomeação.",Administração Pública
+415453,"Insere parágrafo único no art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outra providências.""","Indústria, Comércio e Serviços"
+415595,"Solicita à Presidência que encaminhe requerimento de Informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Senhor Patrus Ananias, sobre as entidades Beneficentes que enquadram-se no disposto na Medida Provisória nº 446, de 7 de novembro de 2008.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+415712,Altera a redação do § 5º do art. 40 da Constituição Federal.,Administração Pública
+415935,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Oeste Paulista, com sede na cidade de Presidente Prudente, no Estado de São Paulo, e dá outras providências.",Educação
+416606,Dispõe sobre a criação de banco de DNA (ácido desoxirribonucléico) para o cadastramento de acusados em crimes sexuais e pedofilia.,Direito Penal e Processual Penal
+416723,"Altera a redação do inciso II do art. 330 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n.º 5.925 de 1º de outubro de 1973.",Direito Civil e Processual Civil
+417481,"Altera o art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre isenção de contribuição previdenciária ao produtor rural.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Previdência e Assistência Social"
+418190,"Sugere ao Ministro do Desenvolvimento Agrário a criação de mais dois Territórios da Cidadania, desta vez na Baixada Ocidental Maranhense.",Administração Pública
+418301,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Meio Ambiente a doação da madeira de extração ilegal apreendida na Amazônia ao Estado de Santa Catarina.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+419391,Altera a redação do inciso LXVII do art. 5º da Constituição Federal para eliminar a possibilidade de prisão do depositário infiel.,Direito Civil e Processual Civil
+419620,"Aprova o ato que outorga permissão à REDE UNIÃO DE RÁDIO E TELEVISÃO DO PARÁ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Bonito, Estado do Pará.",Comunicações
+419946,"Dispõe sobre a cobrança de tarifa de estacionamento de veículo automotor de via terrestre por fracionamento do tempo de permanência, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
+420178,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, dispondo sobre o prazo para divulgação de pesquisas eleitorais.","Política, Partidos e Eleições"
+420181,"Susta o art. 2º do Decreto nº 6.540, de 19 de agosto de 2008, que acresce o art. 6-A ao Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002, que faculta à Agência Brasileira de Inteligência - ABIN manter, em caráter permanente, representantes dos órgãos componentes do Sistema Brasileiro de Inteligência no seu Departamento de Integração do Sistema Brasileiro de Inteligência.",Defesa e Segurança
+420290,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia que seja incluída nas obras do ""Linhão de Tucuruí"" a instalação de cabeamento de Fibra Ótica no Estado do Amapá.",Economia
+420320,Introduz campo para registro opcional de CPF e CNPJ nos volantes de apostas das loterias ou quaisquer concursos de prognósticos administrados pela Caixa Econômica Federal.,"Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+420759,Sugere ao Ministro da Saúde a revisão da portaria que regulamenta a fluoretação dos sistemas de abastecimento de água.,Saúde
+420887,"Cria a ""Loteria Social Federal"" e o Fundo Emergencial de Calamidades Públicas e dá outras providências.",Economia
+421130,"Determina a sustação do art. 55 do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, na redação que lhe dá o Decreto nº 6.686, de 10 de dezembro de 2008, por haver este ato normativo do Poder Executivo exorbitado do poder regulamentar que a Constituição da Republica Federativa do Brasil lhe confere.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Administração Pública
+421155,"Determina a inclusão, nas cédulas e moedas, de elementos que possibilitem a identificação dos seus valores de face por pessoas portadoras de deficiência visual e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Economia
+421300,Dispõe sobre o registro dos programas e propostas defendidos pelos candidatos a mandatos eletivos e dá outras providências.,Administração Pública
+421667,Acresce dispositivo relativo à garantia da integridade territorial nacional.,Defesa e Segurança
+421698,"Concede redução de 75% (setenta e cinco por cento) da Constribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, pelo período de dez anos, incidente sobre o lucro na exploração de novos investimentos realizados nas áreas de atuação da Sudam e da Sudene.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+422298,"Sugere ao Ministério da Fazenda que sejam tomadas providências no sentido de agilizar a liberação de uma linha de crédito para a compra de motocicletas e eletroeletrônicos produzidos na Zona Franca de Manaus, a fim de amenizar os efeitos da crise econômica mundial.",Economia
+422304,Sugere ao Exmº Sr. Ministro da Previdência Social a priorização da Agência de Atendimento do INSS no Município de Alraioses - MA.,Previdência e Assistência Social
+422312,Sugere ao Exmº Sr. Ministro da Previdência Social a priorização da Agência de Atendimento do INSS no Município de Gov. Nunes Freire - MA.,Previdência e Assistência Social
+422336,Sugere ao Exmº Sr. Ministro da Previdência Social a priorização da Agência de Atendimento do INSS no Município de Urbano Santos - MA.,Previdência e Assistência Social
+422451,Altera o inciso II do § 7º do art. 201 da Constituição Federal para regulamentar a aposentadoria do extrativista vegetal.,Previdência e Assistência Social
+422712,"Autoriza a União a ceder ao Estado de Rondônia, a título de utilização gratuita, o imóvel rural de sua propriedade parte de um todo maior denominado Gleba Rio Preto.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+422718,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispondo sobre a possibilidade de gestão de hospitais estaduais pela direção municipal do SUS.",Saúde
+422782,"Sugere ao Ministro da Saúde a criação de uma Unidade de Farmácia Popular no município de Guaçuí, no estado do Espírito Santo.",Saúde
+423330,"Altera a Resolução nº 17, de 1989, que aprova o Regimento Interno da Câmara dos Deputados.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+423349,"Altera o art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre regras de validade de produtos colocados à venda ao consumidor.","Indústria, Comércio e Serviços"
+423357,"Acrescenta parágrafo único ao art. 331, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, aumentando a pena do crime de desacato quando praticado contra policiais civis e militares e guardas civis.",Direito Penal e Processual Penal
+423597,"Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, dispondo sobre a auditoria, pelos Tribunais de Contas, das concessões e permissões com valores superiores a cem mil reais.",Administração Pública; Economia
+423657,Dispõe sobre a aplicação do teste do etilômetro (bafômetro) para os motoristas ou pilotos de transportes coletivos intermunicipais e interestaduais.,"Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
+423946,Dispõe sobre requisitos especiais para as viaturas dos órgãos de segurança pública.,Defesa e Segurança
+423950,"Altera o § 1º do art. 79 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para assegurar a fixação do crucifixo na parede do plenário, atrás da mesa.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
+424093,"Sugere ao Ministro da Educação a criação de um centro de formação em turismo e hotelaria no Município de Tibau do Sul, no Estado do Rio Grande do Norte.",Educação
+424148,"Acrescenta o art. 224-A à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que ""institui o Código Eleitoral"".",Administração Pública
+424792,"Proíbe a realização de cerimônia de inauguração de obra pública cujo produto não possa ser, na data do evento, utilizado pela administração pública ou pelos respectivos usuários.",Administração Pública
+424869,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Roberto Lupi, informações sobre lavras de amianto encerradas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Trabalho e Emprego"
+425877,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Ipiaú /BA.",Educação
+426137,Dispõe sobre reparação por danos morais decorrente da apresentação antecipada de cheque pré datado pelo consumidor.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+426526,"Modifica dispositivos do art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.",Previdência e Assistência Social
+426777,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de NOVA IBIA /BA.",Educação
+426781,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a instalação de um CEFET - Centro Federal de Educação Tecnológica no município de ITAJUIPE - Bahia.",Educação
+426933,"Acrescenta artigo à Constituição Federal, para determinar a instituição, em nível estadual, de escolas de formação de candidatos a cargos eletivos municipais.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
+427469,"Altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que "" Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências.""",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+427473,Modifica os dispositivos constitucionais retirando do texto matéria que não é constitucional.,Direito Constitucional
+427505,"Altera o art. 40 do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, proibindo a pesca subaquática com arpão.",Esporte e Lazer; Estrutura Fundiária
+427792,"Sugere ao Exmo. Senhor Ministro das Cidades providências para a adoção de um novo modelo institucional para o DENATRAN, que lhe assegure recursos, estrutura e autonomia administrativa e financeira para implementação e acompanhamento da política nacional de trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+427838,"Altera o art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"".",Educação
+427934,"Sugere ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, o envio de projeto de lei visando incluir no art. 97 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a hipótese de o servidor público deixar de comparecer ao serviço, sem qualquer prejuízo, em caso de coleta de sangue para inclusão em cadastro nacional de doadores de medula óssea.",Administração Pública; Saúde
+427957,"Altera as Leis nºs 10.048, de 8 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para obrigar a reserva de assentos especiais para pessoas obesas nos veículos de transporte coletivo e nos locais dedicados a entretenimento.",Direitos Humanos e Minorias
+428392,Sugere ao Ministro da Defesa que a INFRAERO implemente ações que objetivem a modernização e ampliação do Aeroporto Internacional de Manaus e sua transformação em HUB da Região Norte.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+368117,"Dispõe sobre a remuneração relativa ao recebimento dos tributos federais, estaduais e municipais e tarifação de outros serviços pelas permissionárias lotéricas e dá outras providências.",Economia
+368312,"Revoga o § 1° do art. 475-L da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, o Código de Processo Civil, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
+368374,"Altera o inciso IV do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989.",Economia
+368405,"Altera o art. 282 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, acrescentando a profissão de Tecnólogo e Técnico em Radiologia.",Direito Penal e Processual Penal; Trabalho e Emprego
+368646,Sugere ao Ministério da Educação a implantação de uma escola agrotécnica federal no município de Timbiras - MA.,Educação
+368660,"Sugere ao Ministro do Trabalho e Emprego a implantação do Programa ProJovem no município de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+368814,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, que seja instalada uma unidade de fiscalização do Ibama na Região de Pedreiras,Maranhão.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+368953,Inclui a taxa de inscrição no vestibular entre as despesas com educação dedutíveis do Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF.,Finanças Públicas e Orçamento
+370326,"Sugere ao Ministro do Turismo a implementação de um Pólo de Ecoturismo no município de Vitória da Conquista, a partir da construção da Barragem do Periquito.",Turismo
+370399,"Dispõe sobre a obrigatoriedade dos restaurantes, lanchonetes, bares, estabelecimentos similares e vendedores ambulantes a fornecerem embalagens descartáveis de condimentos alimentícios, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
+370580,Inclui § 5º no art. 159 da Constituição Federal.,Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+370599,"Altera o § 2º do art. 43 da Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.","Indústria, Comércio e Serviços"
+371045,Prevê plano municipal de gerenciamento integrado de resíduos sólidos urbanos e sistemas de coleta seletiva nos casos que especifica.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+371569,"Cria o Programa Nacional de Inclusão ao Mercado de Trabalho, para mulheres beneficiadas pelo Programa Bolsa Família.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+371742,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a criação de uma Unidade de Farmácia Popular no Município de Alvarães, no Estado do Amazonas.",Saúde
+371747,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a criação de uma Unidade de Farmácia Popular no Município de Nhamundá, no Estado do Amazonas",Saúde
+372282,Dispõe sob a criação do Fundo de Apoio ao Esporte Não Olímpico - FNO e dá outras providências.,Esporte e Lazer
+372343,"Acrescenta parágrafo ao art. 6º da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, para determinar a utilização de produtos agrícolas cultivados sem agrotóxicos, nos cardápios do programa de alimentação escolar.",Educação
+373476,"Altera dispositivos da Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
+374134,Obriga os supermercados a divulgarem em destaque a data de vencimento da validade dos produtos incluídos em todas as promoções especiais lançadas por estes estabelecimentos.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+374798,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, que a reforma ortográfica prevista no Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, firmado em Lisboa, em 1990, e aprovado pelo Decreto Legislativo nº 54, de 1995, do Congresso Nacional, seja aplicada, no Brasil, a partir do ano de 2020.",Educação
+374804,Dispõe sobre prazos de filiação e sobre a perda de mandato parlamentar em casos de desfiliação ou infidelidade partidária.,"Política, Partidos e Eleições"
+374900,"Solicita ao Sr. Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, informações sobre o Hospital Geral de Bonsucesso.",Saúde
+375068,Determina a adequação do Plenário da Câmara dos Deputados de forma a garantir o acesso dos Parlamentares portadores de necessidades especiais às Tribunas.,Direitos Humanos e Minorias; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+375160,"Sugere ao Ministro da Justiça a realização dos esforços necessários para aumentar o efetivo de Policiais Rodoviários Federais em Minas Gerais, em especial nas regiões do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba.",Defesa e Segurança
+375747,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a criação de uma Unidade de Farmácia Popular no Município de Fonte Boa, no Estado do Amazonas.",Saúde
+428829,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a distância mínima entre veículos lentos em deslocamento na via pública.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+428877,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Barão de Melgaço/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+428918,"Sugere ao Ministro dos Transportes que sejam tomadas providências imediatas para a recuperação da estrada BR-230, no estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+429060,"Sugere ao Ministério da Educação a criação do Programa ""Doadores do Futuro"" nas escolas públicas e privadas do Brasil.",Educação
+429260,"Autoriza a União a suplementar as transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, de que tratam os incisos I e II do art. 159, da Constituição Federal e dá outras providências.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+429434,"Altera a redação do art. 126 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para alterar procedimentos relativos à baixa veicular.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+429466,Aprova a Programação Monetária relativa ao quarto trimestre de 2008.,Economia
+429683,"Sugere ao Ministério da Educação que seja criada a Universidade Federal do Vale do Araguaia, com sede no Município de Araguatins, Estado do Tocantins.",Educação
+429844,"Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a adoção da providência que especifica.",Estrutura Fundiária
+430325,Sugere à Casa Civil da Presidência da República o Projeto de Lei relativo à Remuneração da Função de Pregoeiro.,Administração Pública
+430347,"Torna obrigatório a instalação de assentos nas filas especiais para aposentados, pensionistas, gestantes e deficientes físicos, nos estabelecimentos bancários.",Direitos Humanos e Minorias
+430364,Torna obrigatório a instalação de assentos especiais para pessoas obesas em estabelecimentos de entretenimento.,Direitos Humanos e Minorias
+430393,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Integração Nacional, que aquele Ministério tome, com urgência, as providências para reconhecimento da Situação de Emergência decorrente das chuvas no sertão paraibano,especialmente na cidade de Patos - PB.",Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+430662,Dá nova redação ao inciso V do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Direito e Defesa do Consumidor; Administração Pública
+430675,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Diamantino/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+430685,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Campinápolis/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+430687,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Bom Jesus do Araguaia/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+431155,"Sugere ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Reinhold Stephanes, medidas necessárias para garantir melhores condições de competitividade à fruticultura em nosso país.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Indústria, Comércio e Serviços"
+431589,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir o saque do FGTS para compra de cadeira de rodas e outros equipamentos.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+431873,"Acrescenta § ao art. 83 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).",Direito Penal e Processual Penal
+431964,Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para ampliar o horário das sessões ordinárias.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+432056,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Juruena/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+432058,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Juara/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+432189,"Sugere ao Ministro da Previdência Social a suspensão do pagamento da dívida dos Municípios com o INSS, em caráter temporário e emergencial.",Previdência e Assistência Social
+432449,"Acrescenta o art. 78-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, no sentido de obrigar a comercialização de telefones com tecla identificadora em Braille.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
+432484,"Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as despesas com profissionais de enfermagem nas deduções permitidas para efeito da apuração da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas.",Finanças Públicas e Orçamento
+432561,"Sugere ao Ministro da Saúde que sejam tomadas medidas preventivas, com a devida urgência, acerca da epidemia de gripe suína, no município de Tabatinga, região da tríplice fronteira Brasil-Peru-Colômbia.",Saúde
+432566,"Sugere ao Ministro da Saúde que sejam tomadas medidas preventivas, acerca da epidemia de gripe suína, no Município de Atalaia do Norte-AM, região da tríplice fronteira Brasil-Peru-Colômbia.",Saúde
+432707,"Sugere ao Senhor Ministro de Minas e Energia a correção dos procedimentos adotados pela Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel, nos processos de revisão e de reajustes das tarifas de energia elétrica, de acordo com as conclusões constantes dos acórdãos do Tribunal de Contas da União nº 2.542/2008; nº 2.210/2008; nº 2.544/2008; nº 2.211/2008 e nº 556/2005.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+433021,"Sugere ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão o envio de projeto de lei visando modificações no art. 186, § 1º, da Lei nº 8.112, de 1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais), que trata das hipóteses de aposentadoria por invalidez permanente.",Administração Pública
+433531,"Sugere ao Ministro da Integração Nacional que sejam enviados recursos financeiros, alimentos e colchões para o município de Urucurituba, devido ao período de cheias dos rios.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+433541,"Sugere ao Ministro da Integração Nacional que sejam enviados recursos financeiros, alimentos e colchões para o município de Tapauá, devido ao período de cheias dos rios.",Economia
+433583,"Sugere ao Ministro da Integração Nacional que sejam enviados recursos financeiros, alimentos e colchões para o município de Iranduba, devido ao período de cheias dos rios.",Economia
+433588,"Sugere ao Ministro da Integração Nacional que sejam enviados recursos financeiros, alimentos e colchões para o município de Envira, devido ao período de cheias dos rios.",Economia
+433598,"Sugere ao Ministro da Integração Nacional que sejam enviados recursos financeiros, alimentos e colchões para o município de Borba, devido ao período de cheias dos rios.",Economia
+433618,"Sugere ao Ministro da Integração Nacional que sejam enviados recursos financeiros, alimentos e colchões para o município de Amaturá, devido ao período de cheias dos rios.",Economia
+434222,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Gaúcha do Norte/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+434522,"Dispõe sobre a proteção das florestas e outras formas de vegetação, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+434679,"Altera a redação do § 3º do art. 59 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre a inclusão de mensagem sonora na urna eletrônica de votação eleitoral, indicando cada cargo a ser votado pelo eleitor.","Política, Partidos e Eleições"
+434682,Dispõe sobre negociação coletiva prévia entre as empresas e os sindicatos profissionais em casos de demissão coletiva e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
+434725,Estabelece normas de controle de animais e dá outras providências.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
+434893,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a inclusão do município de Sapé, no Estado da Paraíba, no Plano de Expansão da Rede Federal de Educação Profissional, Cientifica e Tecnológica.",Educação
+435243,Dispõe sobre a visita sem contato físico em estabelecimentos prisionais.,Direito Penal e Processual Penal
+435297,"Sugere que o Ministério das Cidades inclua, nos programas habitacionais do Governo Federal, a construção de reservatórios para recolhimento e utilização de águas pluviais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+435463,"Sugere, a Ministra da Casa Civil para que seja incluido no Programa Minha Casa, Minha Vida, o municipio de Ibirité - no Estado de Minas Gerais",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+435467,"Sugere a Ministra da Casa Civil para que seja incluido no Programa Minha Casa, Minha Vida o municipio de Cachoeira Dourada - no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+435641,"Sugere ao Governo rever sua posição sobre as eleições para a nova direção da UNESCO, retirando seu apoio ao Ministro da Cultura egípcio, Farouk Hosny.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+435774,"Sugere ao Ministro de Minas e Energia providências no sentido de suspender a cobrança de energia elétrica dos municípios amazonenses de Anamã, Barreirinha, Canutama e Pauini atingidos pelas enchentes.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+436317,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação do Programa Segundo Tempo, no município de Cachoeira Dourada - no Estado de Minas Gerais.",Esporte e Lazer
+436318,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação do Programa Segundo Tempo, no municipio de Canápolis, no Estado de Minas Gerais.",Esporte e Lazer
+436330,Sugere ao Ministério do Esporte a implantação do Programa Segundo Tempo no municipio de Prata-MG.,Esporte e Lazer
+436345,Sugere ao Ministério do Esporte a implantação do Programa Segundo Tempo no municipio de Estrela do Sul-MG.,Esporte e Lazer
+436370,"Sugere ao Ministro da Cultura a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Montanha/ES.",Direitos Humanos e Minorias
+436380,"Sugere ao Ministro da Cultura a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Boa Esperança/ES.",Direitos Humanos e Minorias
+436386,"Sugere ao Ministro da Cultura a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Baixo Guandu/ES.",Direitos Humanos e Minorias
+436398,"Sugere ao Ministro da Cultura a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Vila Pavão/ES.",Direitos Humanos e Minorias
+436947,"Sugere ao Superior Tribunal de Justiça encaminhe projeto de lei ao Congresso Nacional visando à criação de vara federal no Município de Teixeira de Freitas, Estado da Bahia.",Administração Pública
+437347,"Dispõe sobre a publicação, em jornais e revistas, de anúncios que contenham ofertas de serviços sexuais e dá outras providências.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
+437392,"Susta a Portaria Interministerial nº 444, de 15 de maio de 2009, do Ministério de Estado da Educação e da Saúde.",Educação
+437417,"Sugere ao Ministro da Integração Nacional o envio de equipe técnica para efetuar serviços de manutenção e de recuperação das Barragens Flores e Pericumã, no Estado do Maranhão.",Economia
+437727,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação da Universidade Aberta Federal de Franca, no Estado de São Paulo.",Educação
+437729,Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação da Universidade Federal da Região das Missões no Estado do Rio Grande do Sul.,Educação
+438100,"Altera a Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981, a fim de dispor sobre o piso salarial do Fonoaudiólogo.",Saúde; Trabalho e Emprego
+438150,"Institui anistia de multa, juros de mora e demais acréscimos legais a entidades isentas ou imunes que deixaram de entregar a declaração do imposto de renda pessoa jurídica no prazo legal.",Finanças Públicas e Orçamento
+438177,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Ponte Branca/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+438184,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Paranaíta/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+438212,"Dê-se nova redação ao art. 1º-B da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.866, de 4 de maio de 2004.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+438577,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde providências para a manutenção do Núcleo de Psiquiatria do Hospital Universitário Alcides Carneiro - HUAC, em Campina Grande - PB.",Saúde
+438680,Sugere ao Ministro da Previdência Social providências no sentido de implantar posto de atendimento do INSS no município de Urucurituba (AM).,Previdência e Assistência Social
+438688,Sugere ao Ministro da Previdência Social providências no sentido de implantar posto de atendimento do INSS no município de Rio Preto da Eva (AM).,Previdência e Assistência Social
+438730,Sugere ao Ministro da Previdência Social providências no sentido de implantar posto de atendimento do INSS no município de Maraã (AM).,Previdência e Assistência Social
+438953,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Porto Esperidião/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+439727,"Sugere ao Ministério das Relações Exteriores a negociação de acordos bilaterais com o Japão e com a República Popular da China, com a finalidade de permitir que condutores, nacionais desses Estados, de veículos automotores, possam dirigir no Brasil e vice-versa.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+439749,Sugere ao Minsitério das Comunicações que articule com o Lar de Amparo e Promoção Humana e a Prefeitura Municipal a implantação de um Telecentro no municipio de Coromandel-MG.,Comunicações
+439750,Sugere ao Ministério das Comunicações que articule com o Lar de Amparo e Promoção Humana e a Prefeitura Municipal a implantação de um Telecentro no municipio de Pedro Leopoldo-MG.,Comunicações
+439811,"Sugere ao Ministério da Educação para que sejam tomadas todas as providencias necessárias para a conclusão da construção e implantação da Unidade escolar Pública de Educação Infantil, na cidade de Cachoeira Dourada-MG, através do Proinfância.",Educação
+440476,Sugere ao Ministro da Saúde a alocação de recursos orçamentários para obras de abastecimento de água do Município de Solânea-PB.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+440971,"Estabelece que os programas de fomento, apoio e incentivo à cultura, empreendidos pela administração federal, possam se estender a atividades e projetos que objetivem o desenvolvimento do Turismo Receptivo Brasileiro, nos termos desta Lei. NOVA EMENTA: Altera o inciso V do art. 3º da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que ""Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências"", com fins de apoio à promoção de destinos e produtos turísticos brasileiros.",Turismo
+441039,"Dá nova redação ao inciso II do art. 140 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+441079,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola no município de Centralina, no Estado de Minas Gerais.",Economia; Estrutura Fundiária
+441080,"Sugere ao Ministro da Previdência Social a implantação de um posto avançado do Instituto Nacional do Seguro Social no município de Pedra Branca do Amapari, no Estado do Amapá.",Previdência e Assistência Social
+441098,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola no município de Campo Florido, no Estado de Minas Gerais.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+441109,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola, no município de Tiros, no Estado de Minas Gerais.",Economia; Estrutura Fundiária
+441126,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola no município de Sacramento, no Estado de Minas Gerais.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+441219,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola no município de Tapira, no Estado de Minas Gerais.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+441231,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola no município de Planura, no Estado de Minas Gerais.",Economia; Estrutura Fundiária
+441235,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola no município de Veríssimo, no Estado de Minas Gerais.",Economia; Estrutura Fundiária
+441236,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola no município de Água Comprida, no Estado de Minas Gerais.",Economia; Estrutura Fundiária
+441237,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola no município de Comendador Gomes, no Estado de Minas Gerais.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+441259,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação do Programa Segundo Tempo no município de Iturama, no Estado de Minas Gerais.",Esporte e Lazer
+441280,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação do Programa Segundo Tempo no município de Delta, no Estado de Minas Gerais.",Esporte e Lazer
+441296,"Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de Cruzeiro da Fortaleza, no Estado de Minas Gerais.",Trabalho e Emprego
+441622,Sugere a Casa Civil da Presidência da República a adoção de providências em favor da indústria nacional de defensivos agrícolas.,Estrutura Fundiária
+441680,"Sugere que o Ministério da Integração Nacional adote, com urgência, as providências necessárias para solucionar o problema no fornecimento de água em municípios abastecidos por carros-pipa no Estado da Paraíba.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+441773,"Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de Rio Paranaíba, no Estado de Minas Gerais.",Trabalho e Emprego
+441850,Sugere a Ministra da Casa Civil para que seja incluido no Programa Minha Casa Minha Vida o municipio de Fronteira-MG.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+441873,Sugere a Minsitra da Casa Civil para que seja incluido no Programa Minha Casa Minha Vida o municipio de Cruzeiro da Fortaleza-MG,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+441971,"Sugere ao Ministério das Comunicações a implantação do Projeto ""Cidade Digital"", no município de Campos Altos, no Estado de Minas Gerais.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+441979,"Sugere ao Ministério das Comunicações a implantação do Projeto ""Cidade Digital"", no município de Conceição das Alagoas, no Estado de Minas Gerais.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+442078,"Sugere ao Ministério das Comunicações a implantação do Programa Cidade Digital no Município de Arapongas, no Estado do Paraná.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+442123,"Sugere ao Ministério da Cultura a implantação de uma biblioteca em ""braille"" no municipio de Prata, no Estado de Minas Gerais.","Arte, Cultura e Religião"
+442128,"Sugere ao Ministério da Cultura a implantação de uma biblioteca em ""braille"" no municipio de Ipiaçu, no Estado de Minas Gerais.","Arte, Cultura e Religião"
+442130,"Sugere ao Minsitério da Cultura a implantação de uma biblioteca em ""braille"" no municipio de Ituiutaba, no Estado de Minas Gerais.","Arte, Cultura e Religião"
+442135,"Sugere ao Ministério da Cultura a implantação de uma biblioteca em ""braille"" no municipio de Gurinhatã, no Estado de Minas Gerais.","Arte, Cultura e Religião"
+442161,"Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de Ituiutaba, no Estado de Minas Gerais.",Trabalho e Emprego
+442173,"Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de Cascalho Rico, no Estado de Minas Gerais.",Trabalho e Emprego
+442178,"Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de Sacramento, no Estado de Minas Gerais.",Trabalho e Emprego
+442187,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no Programa Proinfância do municipio de Tupaciguara, no Estado de Minas Gerais.",Direitos Humanos e Minorias
+442193,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no Programa Proinfância do municipio de Cascalho Rico, no Estado de Minas Gerais.",Direitos Humanos e Minorias
+442201,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no Programa Proinfância do municipio de Ipiaçu, no Estado de Minas Gerais.",Direitos Humanos e Minorias
+442212,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no Programa Proinfância do municipio de Carmo do Paranaíba, no Estado de Minas Gerais.",Direitos Humanos e Minorias
+442220,"Sugere ao Ministério das Comunicações a implantação do Projeto Cidade Digital no municipio de Carmo do Paranaíba, no Estado de Minas Gerais.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
+442227,"Sugere ao Ministério das Comunicações a implantação do Projeto Cidade Digital no municipio de Canápolis, no Estado de Minas Gerais.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+442240,"Sugere ao Ministério das Comunicações a implantação do Projeto Cidade Digital no municipio de Prata, no Estado de Minas Gerais.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+442245,"Sugere ao Ministério das Comunicações a implantação do Projeto Cidade Digital no municipio de São Gotardo, no Estado de Minas Gerais.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+442248,"Sugere ao Ministério das Comunicações a implantação do Projeto Cidade Digital no municipio de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
+442284,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola, no município de Patrocínio, no Estado de Minas Gerais.",Estrutura Fundiária
+442287,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola, no município de Coromandel, no Estado de Minas Gerais.",Estrutura Fundiária
+442300,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola, no município de Santa Juliana, no Estado de Minas Gerais.",Estrutura Fundiária
+442933,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, sobre despesas relativas a viagens ao exterior de servidores da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional.",Administração Pública
+443002,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda - Secretaria do Tesouro Nacional a respeito do cumprimento do previsto no art. 2º, inciso I, da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, e art. 5º, inciso II, alínea ""d"", do Decreto nº 6.018, de 22 de janeiro de 2007.",Previdência e Assistência Social
+443067,"Modifica os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para criar a exigência de que os condutores e passageiros de motocicletas e assemelhados portem capacete contendo a numeração da placa do veículo em que circulam.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+443163,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo de Sede entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Secretaria-Geral Ibero-Americana (SEGIB), assinado em Brasília, em 18 de março de 2009.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+443505,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Comunicações, a implantação do Programa Cidade Digital no Município de Jacarezinho, no Estado do Paraná.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+443506,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Comunicações, a implantação do Programa Cidade Digital no Município de Jaguariaiva, no Estado do Paraná.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+443750,"Acrescenta alínea ao art. 24, V, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.",Educação
+443753,Sugere ao Ministro de Estado da Justiça a criação de um Posto da Polícia Rodoviária Federal em Campo Novo dos Parecis - MT.,Defesa e Segurança
+443827,"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+443880,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no Programa Proinfância do município de Veríssimo, no Estado de Minas Gerais.",Educação
+443987,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Tupaciguara, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
+444015,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a adoção de providências para instituição do Fundo Nacional de Apoio à Irrigação - FUNAIRGA.,Estrutura Fundiária
+444676,Dispõe sobre natureza de ato cooperativo das aplicações financeiras das cooperativas de crédito e dá outras providências.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+446134,Solicita informações ao Ministro da Fazenda sobre a reformulação do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil.,Administração Pública
+446620,"Sugere ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sejam dispensadas de comparecimento ao serviço as servidoras gestantes enquanto houver risco de contaminação pelo vírus A (H1N1), causador da denominada gripe suína",Saúde
+446667,Sugere ao Ministro das Relações Exteriores que repudie os ataques à radiodifusão e a restrição à liberdade de imprensa pelo Governo Venezuelano dentro de seu território.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
+446700,"Acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que ""dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências"".",Direito Penal e Processual Penal; Saúde
+447064,"Institui a garantia prioritária às crianças e adolescentes órfãos, residentes em abrigos e instituições coletivas, públicas e privadas, em vagas em instituições da rede pública de ensino básico.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+447231,Dispõe sobre o bloqueio de aparelhos celulares furtados ou roubados e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+447551,Dispõe sobre a compensação de débitos previdenciários com créditos referentes a outros tributos federais.,Finanças Públicas e Orçamento
+447552,"Estabelece, no âmbito da União, procedimentos para a administração pública direta e indireta.",Administração Pública
+447908,"Solicita ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão informações pertinentes sobre a situação atual dos servidores da extinta Fundação Roquette Pinto.",Administração Pública
+447922,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Meio Ambiente, sobre a Área de Proteção Ambiental Bacia Paraíba do Sul.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+448160,"Altera o inciso I do art. 40 da Lei 9.503, de 1997 que institui o Código de Trânsito Brasileiro","Viação, Transporte e Mobilidade"
+448169,"Solicita ao Ministro de Estado da Integração Nacional, Sr. Geddel Quadros Vieira Lima, as informações que especifica.",Economia
+448295,"Sugere ao Ministro do Trabalho e Emprego a instituição de Prêmio Nacional destinado a empresas que se destaquem na promoção do capital humano, valorização de talentos individuais e promoção do bem-estar de empregados, de comunidades carentes e de estudantes.",Trabalho e Emprego
+448680,"Sugere ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a adoção de medidas urgentes em relação à possível taxação adicional de produtos do Pólo Industrial de Manaus pelo governo argentino.","Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+449001,Regula a obrigatoriedade de transporte escolar público gratuito para universitários e estudantes de cursos profissionalizantes.,Educação
+449134,"Solicita informações ao Sr. Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência, General Jorge Armando Félix, da decisão do Conselho de Defesa Nacional que autorizou a Empresa Stora Enso a regularizar propriedades em faixa de fronteira.",Defesa e Segurança
+449159,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre possibilidade de implantação de Unidade da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, no Estado do Rio Grande do Norte.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+449753,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.016, de 23 de dezembro de 2008, que outorga permissão à Rádio Ultra FM Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Machado, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+450442,"Sugere ao Presidente da Petrobrás, José Sérgio Gabrielli, a doação dos poços improdutivos, localizados no Estado do Rio Grande do Norte, ao Governo do Estado, para serem utilizados pela CAERN.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+450501,"Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para instituir a obrigatoriedade de seguro de veículo em estacionamentos fechados ou garagens de uso público.","Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
+451148,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia sobre o campo de Piranema, em Sergipe.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+452121,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que seja criado no SIAFI um identificador específico para o acompanhamento das ações relacionadas à Copa do Mundo de 2014",Esporte e Lazer
+452389,Sugere ao Ministério do Meio Ambiente alterações relativas à guarda de animais silvestres,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+452431,"Sugere ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão o envio de projeto de lei que crie a Carreira de Apoio Administrativo da Defensoria Pública da União, bem como cargos de Defensor Público da União de Segunda Categoria e Cargos em Comissão.",Administração Pública
+452441,Sugere ao Ministério da Integração Nacional a disponibilização de recursos para a modernização da infraestrutura dos Perímetros de Irrigação e a suspensão temporária do pagamento das tarifas K1 e K2.,Economia
+452558,"Dispõe sobre parcelamento de débitos vencidos junto ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES (Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001), e dá outras providências.",Educação
+452909,Solicita ao Exmº.Sr. Ministro de Estado da Fazenda informações acerca da cobrança indevida de juros compostos nos contratos do FIES(Financiamento do Estudante de Ensino Superior) pela Caixa Econômica Federal.,Educação
+453008,"Cria o fundo dos custos de prevenção, precaução, correção e reparação de danos ambientais.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+453398,"Solicita informações ao Senhor Ministro das Cidades, Senhor Márcio Fortes sobre a previsão orçamentária da União para área de habitação, nos municípios do Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
+453448,Sugere ao Senhor Ministro da Saúde que sejam desenvolvidas ações no combate a grave situação ocorrida no município amazonense de São Gabriel da Cachoeira.,Saúde
+453481,Determina a retirada do Crucifixo que está no Plenário da Câmara dos Deputados.,Direitos Humanos e Minorias
+453591,Dispõe sobre a isenção de pagamento de imposto de renda sobre os rendimentos dos depósitos de poupança de pessoas físicas e dá outras providências.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+453867,"Sugere ao Ministério da Educação a criação de programa de bolsas de estudo para alunos do ensino médio, matriculados em instituições públicas e pertencentes a família com renda mensal per capita de até meio salário mínimo.",Educação
+453940,Estabelece condições para cumprimento de exigências relativas às transferências voluntárias.,Administração Pública; Economia
+453998,Sugere a Ministra de Estado da Casa Civil a pronta regulamentação da gratuidade para deficientes físicos no serviço de transporte aéreo.,Direitos Humanos e Minorias
+454190,Sugere ao Ministro da Educação a implantação de projeto para alunos na faixa de seis a oito anos de idade.,Educação
+454243,"Dispõe sobre a proibição do uso, de agrotóxicos que contenham os princípios ativos que especifica e dá outras providencias.",Saúde
+454523,Solicita informações à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República quanto à situação de vínculo administrativo dos servidores militares do Antigo Distrito Federal e seus pensionistas.,Administração Pública
+454531,Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre os fatos noticiados pela imprensa sobre a restituição do Imposto de Renda das Pessoas Físicas.,Finanças Públicas e Orçamento
+454583,"Altera os arts. 34, 35, 167 e acrescenta o § 4º ao art. 217 da Constituição Federal, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos do desporto.",Esporte e Lazer
+454592,"Altera a redação do art. 554 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
+454594,"Altera a redação do art. 265, do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+454662,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Beneficente Cultural Encantadense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Encantado, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+454787,"Inclui inciso X ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para autorizar o empregado a se ausentar do trabalho sem prejuízo remuneratório quando necessite acompanhar seu dependente em consulta médica ou internamento.",Trabalho e Emprego
+455705,"Altera os incisos I e IV do art. 201 da Constituição Federal e o art. 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, para dispor sobre o auxílio-reclusão.",Previdência e Assistência Social
+455731,"""Dispõe sobre a utilização de energia solar e reaproveitamento da água da chuva na construção de habitações populares.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+455769,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, o envio de Indicação ao Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, solicitando maior controle e rigidez nas ações do órgão no tocante aos cálculos aplicados para aumento das tarifas de energia realizados pelas distribuidoras credenciadas para tais atividades no país.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+455856,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação a inclusão da Língua Alemã como opção de Língua Estrangeira Moderna no Exame Nacional do Ensino Médio a partir da edição de 2010.,Educação
+456187,"Sugere ao Ministério da Saúde a criação de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), para tratamento de pessoas portadoras de transtornos mentais, no Município de Alegre/ES.",Comunicações
+456190,"Sugere ao Ministério da Saúde a criação de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), para tratamento de pessoas portadoras de transtornos mentais, no Município de Barra de São Francisco/ES.",Saúde
+456266,"Sugere ao Ministério da Saúde a criação de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), para tratamento de pessoas portadoras de transtornos mentais, no Município de Jerônimo Monteiro/ES.",Saúde
+456465,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Água Comprida, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
+456469,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Abadia dos Dourados, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
+456495,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de liberar recursos para aquisição de um ônibus adaptado para o transporte escolar dos alunos da PESTALOZZI do município de Jaciara/MT.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+456496,"Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de liberar recursos para aquisição de um ônibus adaptado para o transporte escolar dos alunos da PESTALOZZI do município de Dom Aquino/MT.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+456498,"Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de liberar recursos para aquisição de um ônibus adaptado para o transporte escolar dos alunos da PESTALOZZI do município de Cláudia/MT.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+456660,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Dezesseis de Novembro - RS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dezesseis de Novembro, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+456722,"Sugere à Casa Civil da Presidência da Repúlica o efetivo cumprimento do disposto na Lei nº Federal 10.175 de 10 de janeiro de 2001, Lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo e cujo objeto, Doação pelo INSS ao Município do Recife do ""Parque da Jaqueira"", foi reiterado pelo atual Presidente da República, Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, conforme detalhamento anexo.",Administração Pública
+457298,"Altera dispositivo da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o programa Bolsa Família e dá outras providências, para incluir, entre as condicionalidades do programa, a matrícula de analfabetos entre 15 (quinze) e 50 (cinquenta) anos em programas ou cursos de educação de jovens e adultos.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+457517,"Sugere ao Ministro da Previdência Social, o remanejamento e/ou designação de perito médico para o município de Lábrea (AM).",Previdência e Assistência Social
+457521,Sugere ao Ministro da Saúde a ampliação da fiscalização em clínicas voltadas para o tratamento de dependentes químicos.,Saúde
+457666,"Solicita, no âmbito das competências constitucionais do Congresso Nacional, informações ao Sr. Ministro Presidente do Tribunal de Contas da União - TCU.",Administração Pública
+457694,"Modifica o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, incluindo Pampa na lista dos biomas considerados patrimônio nacional.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+457728,Dispõe sobre registro de nascimento.,Direito Civil e Processual Civil
+458171,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Arinos, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
+458187,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de São Gonçalo do Abaetê, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
+459210,Sugere ao Ministério da Saúde a abertura das negociações referentes à tabela salarial e correções das distorções no Plano de Carreiras dos servidores da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz.,Administração Pública
+459265,"Sugere ao Ministro da Fazenda, no âmbito do Caixa Econômica Federal, a instalação de uma Agência da Caixa Econômica, no município de Porto Alegre do Norte, no Estado de Mato Grosso.","Indústria, Comércio e Serviços; Economia"
+459294,Unifica as Polícias Civis e Militares dos Estados e do Distrito Federal; dispõe sobre a desmilitarização dos Corpos de Bombeiros; confere novas atribuições às Guardas Municipais; e dá outras providências.,Administração Pública; Defesa e Segurança
+459347,"Acrescenta inciso ao art. 202 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a infração por ultrapassar outro veículo em local que especifica.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+460150,Sugere ao Exmo. Sr. Ministro da Pesca e Aquicultura a concessão de auxílio financeiro aos pescadores artesanais.,Trabalho e Emprego
+461184,Sugere ao Senhor Ministro do Meio Ambiente atuação supletiva do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) em relação à disposição de resíduos sólidos da Região Metropolitana de Curitiba no Aterro da Caximba.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+461549,"Cria o Fundo Nacional de Defesa Civil - FUNDEC, em substituição ao Fundo Especial para Calamidades Públicas - FUNCAP.",Defesa e Segurança; Economia
+461608,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a construção de Unidade Básica de Saúde no Município de Apucarana, no Estado do Paraná.",Saúde
+461644,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a construção de Unidade Básica de Saúde no Município de Londrina, no Estado do Paraná.",Saúde
+461652,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a construção de Unidade Básica de Saúde no Município de Pinhais, no Estado do Paraná.",Saúde
+461657,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a construção de Unidade Básica de Saúde no Município de Quatro Barras, no Estado do Paraná.",Saúde
+461658,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a construção de Unidade Básica de Saúde no Município de Reserva, no Estado do Paraná.",Saúde
+461662,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a construção de Unidade Básica de Saúde no Município de São José dos Pinhais, no Estado do Paraná.",Saúde
+461690,"Institui o programa ""Licitação Verde"" no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e dá outras providências.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+461984,"Aprova o ato que autoriza a Associação São Vicente de Paula a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Farias Brito, Estado do Ceará.",Comunicações
+462269,Sugere ao Exmo. Sr. Ministro da Saúde a promoção de um acordo bilateral entre a República Federativa do Brasil e a República Democrática de São Tomé e Príncipe para tratar da anemia falciforme.,Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde
+462524,"Solicita ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no âmbito da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), informações sobre o cumprimento às recomendações expedidas pelo Tribunal de Contas da União.",Administração Pública
+462820,Requer a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a crise na prestação do serviço público de telefonia celular móvel.,"Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
+463088,"Sugere ao Ministro do Trabalho e Emprego a ciração do Selo de Ginástica Laboral destinado a empresas que se destaquem na promoção da saúde, do bem-estar e da qualidade de vida de seus empregados.",Saúde; Trabalho e Emprego
+463090,Dispõe sobre a proibição à importação de cigarros e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+463248,Acrescenta o § 4º ao art. 208 da Constituição Federal.,Educação
+463579,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a implantação de um Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (IFET) em Rio Negro, no Estado do Paraná.",Educação
+463800,Institui a obrigatoriedade do exame criminológico para a concessão de livramento condicional e de progressão de regime das penas privativas de liberdade aos indivíduos condenados por crimes dolosos.,Direito Penal e Processual Penal
+463996,Sugere ao Ministro da Justiça a adoção de medidas urgentes visando a reativação dos postos da Polícia Federal no Estado do Amazonas.,Defesa e Segurança
+464267,"Sugere ao Ministro da Saúde inspeção extraordinária, visando a garantia no cumprimento da Portaria nº 400 do Ministério da Saúde.",Saúde
+490769,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 464, de 20 de maio de 2010, que renova a permissão outorgada à Rádio Hit Parade Ltda., originariamente outorgada à CONARA - Companhia Nacional de Radiodifusão Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Parati, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+490808,"submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações. os atos constantes dos Decretos adiante especificados que declaram peremptas as concessões outorgadas às entidades abaixo relacionadas para explorarem serviços de radiodifusão sonora em ondas médias: Decretos de 28 de julho de 2010 (DOU do dia subsequente): 1 - Rádio Jaguariaíva Ltda., no município de Jaguariaíva - PR; e 2 - Rádio Anchieta Ltda., no município de Itanhaém - SP; Decreto de 2 de agosto de 2010 (DOU do dia subsequente): 3 - Sistema Clube de Comunicação Ltda., no município de Tuntum - MA; e Decreto de 9 de agosto de 2010 (DOU do dia subsequente): 4 - Rádio Difusora de Três Lagoas Ltda., no município de Três Lagoas - MS.",Comunicações
+490855,"Consulta sobre a possibilidade de Deputado Federal eleito e diplomado ser proprietário e administrador de empresa que mantenha contrato com pessoa jurídica de direito público, nas condições que menciona.",Administração Pública
+490857,"Consulta acerca da compatibilidade do exercício do cargo de Deputado Federal com a ocupação de cargos de Membro em Conselhos de autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.",Administração Pública
+490866,"Comunica ao Congresso Nacional que foi autorizada, conforme Decreto de 17 de agosto de 2010, publicado no Diário Oficial da União do dia subsequente, a transferência da concessão outorgada à Fundação Mater ET Magistra de Londrina, para a Fundação Padre Kolbe de Rádio e Televisão para explorar, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em ondas tropicais no município de Londrina, Estado do Paraná.",Comunicações
+490888,"Dispõe sobre a educação para as artes na educação básica, alterando a redação do art. 26, §2º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"", e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião; Educação"
+490923,"Dispõe sobre a educação para as artes na educação básica, alterando a redação do ad. 26, §2º da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"", e dá outras providências","Arte, Cultura e Religião; Educação"
+490983,"Altera o art. 4º da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para incluir os recursos para prevenção de desastres como transferências obrigatórias da União.",Defesa e Segurança
+491004,"Dispõe sobre o atendimento em creches domiciliares das crianças de 0 a 3 anos em consonância com o que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988; o Estatuto da Criança e do Adolescente ( Lei 8.069 de 1990) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, (Lei 9394 de 1996).",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+491034,"Dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos, no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências",Administração Pública
+491041,Estabelece a afixação da Bandeira Nacional na fachada dos Edifícios públicos.,Administração Pública
+491067,Dispõe sobre a dispensa de pagamento pelo uso de estacionamento em shopping centers hipermercados.,Direito e Defesa do Consumidor
+491076,"Solicita aos Srs. Guido Mantega, Ministro da Fazenda, e Alexandre Tombini, Presidente do Banco Central do Brasil, esclarecimentos sobre a aquisição de ações de instituições financeiras realizada pela Caixa Econômica Federal, bem como sobre a venda do Banco Panamericano para o Banco BTG Pactual.",Economia
+491108,"Prevê a autonomia financeira das Comissões Permanentes para a gestão, dentro dos respectivos campos temáticos, das suas atividades internas e externas",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+491145,"Altera dispositivo da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências",Direito e Defesa do Consumidor
+491193,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, para vedar a operação de embarcação por quem esteja sob a influência do álcool ou de qualquer substância psicoativa que determine dependência.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+491203,Solicita informações aos Senhores Ministros de Estado da Saúde e da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República sobre a ampliação do acesso a órteses e próteses no Brasil.,Saúde
+491235,Concede dedução do Imposto de Renda às Empresas que contratarem trabalhadores com menos de vinte e um ou mais de quarenta e cinco anos de idade.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+491256,Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre a Tabela Progressiva Mensal do Imposto de Renda Pessoa Física.,Finanças Públicas e Orçamento
+491515,"Modifica a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que ""altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências"", para considerar rendimento de aluguel a importância líquida positiva recebida por contribuinte simultaneamente locador e locatário de imóveis residenciais.",Finanças Públicas e Orçamento
+491553,"Acrescenta inciso VII ao art. 26 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre isenção de carência na concessão de auxílio doença aos doadores de órgão.",Previdência e Assistência Social
+491583,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação de um campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará no Município de Redenção.",Educação
+491608,"Solicita informações ao senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, Edson Lobão, sobre a execução orçamentária de despesas correntes da empresa estatal Amazonas Energia, no período de 2006 a 2010.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+491664,"Acrescenta artigo ao Código Penal, tipificando a fraude em concurso público ou em exame vestibular.",Direito Penal e Processual Penal
+491669,"Dá nova redação aos arts. 382 e 619 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para alterar de dois para cinco dias, o prazo para a interposição dos Embargos de Declaração.",Direito Penal e Processual Penal
+491732,"Concede dispensa da incorporação aos conscritos que se encontram no mercado formal de trabalho, alterando a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964.",Trabalho e Emprego
+491764,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da Administração Pública integrante dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público exigir que os produtos, processos, sistemas construtivos, componentes e serviços de Construção Civil ao serem adquiridos, estejam em estrita observância ao estabelecido no âmbito do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial- Sinmetro.",Administração Pública
+491773,Estabelece a obrigatoriedade da presença de profissionais de odontologia nas unidades hospitalares e dá outras providências.,Saúde
+491785,Sugere a Ministra de Estado da Cultura a inscrição da rapadura e sua técnica de fabricação no livro de registro como Patrimônio Cultural Imaterial Brasileiro.,"Arte, Cultura e Religião"
+491978,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Cidades, referentes as novas regras aplicáveis a 2ª etapa do Programa Habitacional Minha Casa , Minha Vida.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+491991,"Altera a redação do art. 3º, inciso VIII, da Lei nº 9.294, de 15 de julho de l996 e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
+492028,"Altera o art. 17 do Código de Processo Penal, e o art. 24 do Código de Processo Penal Militar, para dispor sobre ve-dações à divulgação das informações que especifica e dá providências correlatas.",Direito Penal e Processual Penal
+492122,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a fim de incluir o Artigo 44-A.",Direito e Defesa do Consumidor
+492166,Dispõe sobre o Dia Nacional de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa.,Homenagens e Datas Comemorativas
+492205,"Acrescenta o § 8º ao art. 28 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.",Saúde; Defesa e Segurança
+492214,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de um HOSPITAL REGIONAL, na cidade de Santa Inês, Vale do Pindaré, estado do Maranhão.",Saúde
+492249,"Emenda do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2011 (Medida Provisória nº 502, de 2010), que ""Altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências"".",Esporte e Lazer
+492253,"Alterar o art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional para incluir o Estudo das Normas Regulamentadoras de Segurança e Medicina do Trabalho, como disciplina obrigatória nos currículos do ensino médio.",Educação
+492265,"Altera a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, para incluir a observância da Lei Federal nº 8.213 de 1991, como critério de habilitação para as empresas licitantes.",Administração Pública
+492356,"Sugere ao Ministro da Fazenda, a edição de decreto do Executivo no sentido da redução para zero da alíquota de IOF para as empresas de transporte público.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+492372,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia - MME, acerca dos motivos que levaram a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a negar a devolução dos valores pagos, a maior, pelos consumidores nas contas de energia elétrica nos últimos anos.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+492396,"Dispõe sobre a proibição da utilização de recursos públicos na aquisição de bebidas alcoólicas por parte da Administração Pública direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como a proibição do consumo de bebidas alcoólicas nos bens públicos de uso especial da Administração Pública direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e, e dá outras providências.",Administração Pública
+492405,"Sugere a Sua Excelência a Senhora Presidenta da República a ampliação da atuação do Conselho Nacional de Combate à Discriminação - CNCD, no sentido de incluir outras minorias.",Direitos Humanos e Minorias
+492409,"Acrescenta parágrafo ao art. 44 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, determinando a publicação eletrônica das despesas realizadas pelos partidos políticos com recursos oriundos do Fundo Partidário.","Política, Partidos e Eleições"
+492412,"Sugere ao Ministério da Saúde providências para a implantação e estruturação de Centros de Referências nas capitais da região Norte, para a realização dos transplantes que especifica.",Saúde
+492471,"Altera o inciso VIII do caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para garantir que o trabalhador que permanecer 1 (um) ano fora do regime do FGTS possa movimentar sua conta vinculada.",Trabalho e Emprego
+492476,"Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que ""institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências"", para disciplinar a denominação das entidades autorizadas a executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
+492664,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, a possibilidade de implantação de uma unidade do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia, no município de Serra Branca, no Estado da Paraíba.",Educação
+492947,"Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia sobre o cronograma Técnico/Financeiro, Implantação e efetivo funcionamento do Programa - ""Luz para Todos"" no Município de RODRIGUES ALVES, no Estado do ACRE.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+492981,"Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, realizadas e previstas para o município de APUÍ no Estado do Amazonas.",Economia
+492987,"Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, realizadas e previstas para o município de MARAÃ no Estado do Amazonas.",Economia
+492991,"Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, realizadas e previstas para o município de MANAUS no Estado do Amazonas.",Economia
+493013,"Dá nova redação ao art. 27 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de l940 - Código Penal e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
+493015,"Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, realizadas e previstas para o município de SILVES no Estado do Amazonas.",Economia
+493016,"Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, realizadas e previstas para o município de SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ no Estado do Amazonas.",Economia
+493020,"Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, realizadas e previstas para o município de SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ no Estado do Amazonas.",Economia
+493024,"Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, realizadas e previstas para o município de PAUINÍ no Estado do Amazonas.",Economia
+493055,"Susta a aplicação do disposto nos arts. 11, 15, 16, 17, 18, 21, 22 e 25 e de parte do inciso III do art. 20 da Resolução CGPC nº 26, de 29 de setembro de 2008, do Conselho de Gestão da Previdência Complementar",Previdência e Assistência Social
+493064,Sugere ao Ministério da Educação o ensino de idiomas pela Internet.,Educação
+493142,"Inscreve o nome de Bárbara Pereira de Alencar no ""Livro dos Heróis da Pátria"".",Homenagens e Datas Comemorativas
+493149,"Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os veículos destinados ao transporte escolar, nas condições que estabelece.",Finanças Públicas e Orçamento
+493259,"Solicita informações ao Sr. Guido Mantega, Ministro da Fazenda, acerca da arrecadação federal.",Finanças Públicas e Orçamento
+493276,Dispõe sobre a isenção de IPI às pessoas jurídicas que menciona e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+493337,Sugere ao Senhor Ministro da Integração Nacional providências quanto à situação que especifica.,Saúde
+493346,Dispõe sobre a preferência de assentos em áreas destinadas à alimentação nos shoppings centers e centros comerciais para as pessoas que especifica.,Direitos Humanos e Minorias
+493381,"Solicita informações ao Senhor Ministro das Minas e Energia, Edison Lobão, informações sobre acidentes ocorridos na usinas nucleares de Angra 1 e 2, da Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto.",Defesa e Segurança
+493383,Dispõe sobre a realização de plebiscito acerca do estabelecimento do percentual de dez por cento do Produto Interno Bruto Nacional para aplicação de recursos públicos em educação.,"Educação; Política, Partidos e Eleições"
+493433,Constitui fonte de recursos adicionais ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.,Economia
+493501,Dispõe sobre a alíquota do Imposto sobre Propriedade de Veículos - IPVA e dá outras providências. (Estabelece a alíquota máxima do IPVA em todo o território nacional).,"Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+493507,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, sobre a recuperação e manutenção do porto no município de Iranuba, no Estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+493532,"Acrescenta o art. 455-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre responsabilidade solidária nos contratos de trabalho em carvoarias.",Trabalho e Emprego
+493533,"Sugere que sejam adotadas providências, por parte da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), para a substituição da expressão ""pessoas portadores de necessidades especiais"", atualmente utilizada nas chamadas para embarque e desembarque nos aeroportos de todo o país, pela expressão ""pessoas com deficiência"".","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
+493540,Veda a realização de exames de concursos públicos e processos seletivos aos sábados em todo território nacional.,Direitos Humanos e Minorias
+493576,Regulamenta a profissão de Motorista de Ambulância.,Trabalho e Emprego
+493579,"Altera o art. 29 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
+493613,"Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sobre a produção de arroz no Brasil.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+493615,"Sugere ao Senhor Ministro da Saúde, Senhor Alexandre Rocha Santos Padilha, a realização de uma campanha publicitária visando alertar e divulgar os perigos gerados pelo consumo de medicamentos derivado de anfetaminas.",Saúde
+493624,"Exclui da apuração da receita bruta os valores relativos à venda do ""pão-do-dia"", assim entendido os pães, panhocas, broas, pão francês, e demais produtos de panificação feitos a partir de farináceos.",Finanças Públicas e Orçamento
+493633,Solicita informações ao Ministro da Defesa a cerca dos investimentos da INFRAERO no aeroporto de Macaé.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+493695,"Inclui inciso VIII no art. 1º da Lei dos Crimes Hediondos, Lei nº 8.072, de 25 de julho 1990, classificando como crime hediondo roubo e/ou furto de medicamentos.",Direito Penal e Processual Penal
+493730,"Altera a redação do inciso I do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.",Trabalho e Emprego
+493773,"Solicita informações a Presidência da República, por meio do Gabinete de Segurança Institucional, acerca de Programas de combate ao tráfico de drogas e de recuperação de dependentes químicos.",Saúde; Defesa e Segurança
+493849,"Altera dispositivos da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providênicas, para acrescentar o inciso VII-C no art. 1º.",Direito Penal e Processual Penal
+493854,"Altera a redação dos incisos II e V e do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 12.302, de 2 de agosto de 2010, que ""Regulamenta o exercício da profissão de Instrutor de Trânsito"", e suprime o inciso VII do mesmo artigo, a fim de dispor sobre requisitos para o exercício da atividade.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+493867,"Modifica o art. 29, da Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que ""Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico"", com o objetivo de proibir a cobrança de taxas ou tarifas e outros preços públicos da população, enquanto não forem finalizados os serviços de infra-estruturas e instalações operacionais e o saneamento básico respectivo estiver efetivamente sendo prestado à população.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+493876,"Acrescenta o inciso XII ao artigo 48, da Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que ""Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico"", com o objetivo de estabelecer prioridade nas políticas e ações públicas habitacionais da União ao cidadão que perdeu o seu imóvel residencial em virtude de enchentes e alagamentos urbanos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+493918,"Solicita informações ao Ministério do Esporte, acerca dos Programas: ""Segundo Tempo""; ""Esporte e Lazer da Cidade""; ""Pintando a Liberdade""; ""Pintando a Cidadania""; ""Bolsa Atleta""; ""Descoberta do Talento Esportivo""; ""Cenesp""; ""Rede Cedes""; ""Praça da Juventude"" e ""Praças do PAC""; realizados e previstos para o município de EPITACIOLÂNDIA, no Estado do ACRE.",Esporte e Lazer
+493924,"Solicita informações ao Ministério do Esporte, acerca dos Programas: ""Segundo Tempo""; ""Esporte e Lazer da Cidade""; ""Pintando a Liberdade""; ""Pintando a Cidadania""; ""Bolsa Atleta""; ""Descoberta do Talento Esportivo""; ""Cenesp""; ""Rede Cedes""; ""Praça da Juventude"" e ""Praças do PAC""; realizados e previstos para o município de PLÁCIDO DE CASTRO no Estado do ACRE.",Esporte e Lazer
+493935,"Solicita informações ao Ministério do Esporte, acerca dos Programas: ""Segundo Tempo""; ""Esporte e Lazer da Cidade""; ""Pintando a Liberdade""; ""Pintando a Cidadania""; ""Bolsa Atleta""; ""Descoberta do Talento Esportivo""; ""Cenesp""; ""Rede Cedes""; ""Praça da Juventude"" e ""Praças do PAC""; realizados e previstos para o município de FEIJÓ no Estado do ACRE.",Esporte e Lazer
+493936,"Disciplina o funcionamento de empresas de desmontagem de veículos automotores terrestres, altera o § 3º do art. 114 e o Parágrafo Único do Art. 126 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
+493937,"Solicita informações ao Ministério do Esporte, acerca dos Programas: ""Segundo Tempo""; ""Esporte e Lazer da Cidade""; ""Pintando a Liberdade""; ""Pintando a Cidadania""; ""Bolsa Atleta""; ""Descoberta do Talento Esportivo""; ""Cenesp""; ""Rede Cedes""; ""Praça da Juventude"" e ""Praças do PAC""; realizados e previstos para o município de JORDÃO no Estado do ACRE.",Esporte e Lazer
+493942,"Solicita informações ao Ministério do Esporte, acerca dos Programas: ""Segundo Tempo""; ""Esporte e Lazer da Cidade""; ""Pintando a Liberdade""; ""Pintando a Cidadania""; ""Bolsa Atleta""; ""Descoberta do Talento Esportivo""; ""Cenesp""; ""Rede Cedes""; ""Praça da Juventude"" e ""Praças do PAC""; realizados e previstos para o município de RODRIGUES ALVES no Estado do ACRE.",Esporte e Lazer
+494094,"Solicita informações ao Ministério das Minas e Energia, no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), sobre o plano de fiscalização dos serviços prestados pela CEMIG, concessionária de energia elétrica de Minas Gerais.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+494098,Torna-se obrigatório o tabelamento de preços dos medicamentos genéricos.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+494100,"Altera o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).",Finanças Públicas e Orçamento
+494113,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o prêmio ""Trânsito Melhor e Mais Seguro"".","Viação, Transporte e Mobilidade"
+494115,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, quanto aos programas: ""Saúde da Família"" e ""Unidades de Pronto Atendimento - UPA´s"" direcionados para o município de JORDÃO, no Estado do ACRE.",Saúde
+494124,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, quanto aos programas: ""Saúde da Família"" e ""Unidades de Pronto Atendimento - UPA´s"" direcionados para o município de XAPURI, no Estado do ACRE.",Saúde
+494131,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, quanto aos programas: ""Saúde da Família"" e ""Unidades de Pronto Atendimento - UPA´s"" direcionados para o município de PLÁCIDO DE CASTRO, no Estado do ACRE.",Saúde
+494146,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda sobre atendimentos médico, odontológico e hospitalar devidos aos militares e pensionistas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.",Saúde
+494217,"Acrescenta dispositivos ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069, de 1990, para agravar penalidades por crimes e infrações administrativas cometidas contra a criança e o adolescente com deficiência.",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
+494226,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, desagravando a infração disposta no art. 233, para o portador da Permissão para Dirigir.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+494235,"Denomina ""Aeroporto Internacional Governador Orestes Quércia"" o Aeroporto Internacional de Viracopos localizado na cidade de Campinas, Estado de São Paulo.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
+494392,Institui o passe escolar nos transportes públicos interestaduais e dá outras providências.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+494397,Dispõe sobre a instalação de sanitários nos postos de pedágio das rodovias federais e dá outras providências.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+494452,Veda a cobrança da segunda via do comprovante emitido em papel termo sensível ou qualquer outro de duração transitória de baixa qualidade pelas instituições financeiras.,Direito e Defesa do Consumidor
+494525,"Acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 9.096, que dispõe sobre os partidos políticos.","Política, Partidos e Eleições"
+494572,Modifica o §1º do art. 66 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para vedar as comunicações de Liderança antes do término do Grande Expediente.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+494598,"Solicita ao Sr. Ministro das Minas e Energia, Edison Lobão, informações sobre fiscalização e segurança das usinas nucleares.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+494792,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado das Cidades a implantação de trem elétrico ligando o ramal de Saracuruna em Duque de Caxias, até a Vila Inhumirim em Magé, ambos os municípios do Estado do Rio de Janeiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+494808,"Solicita informações do Senhor Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad, sobre o ProUni.",Educação
+494955,"Acrescenta alínea ao inciso I do art. 23 da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, que dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo, para incluir canal reservado ao Comando do Exército Brasileiro.",Comunicações
+494961,Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados -IPI para os veículos adquiridos pelos Centros de Formação de Condutores.,Finanças Públicas e Orçamento
+494995,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia, por meio da Eletrobrás Amazonas Energia, Eletrobrás Distribuição Acre, CEA - Companhia de Eletricidade do Amapá, COPEL - Companhia Paraense de Energia, Eletrobrás Distribuição Rondônia, e CERR - Companhia Energética de Roraima, acerca dos recursos que foram destinados a publicidade no ano de 2010.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+495003,"Dá nova redação à alínea ""b"" inciso IV do art. 32, ao inciso I do art. 34 e ao art. 202 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+495028,"Dá nova redação ao § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+495053,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, no âmbito de competência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, a construção de uma creche no município de Pinhais, no Estado do Paraná.",Educação
+495062,"Solicita informações à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República Programa - ""Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil no Brasil"", realizadas e previstas para o município de XAPURI, no Estado do ACRE.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+495064,"Solicita informações à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República Programa - ""Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil no Brasil"", realizadas e previstas para o município de SENADOR GUIOMARD, no Estado do ACRE.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+495075,"Solicita informações à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República Programa - ""Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil no Brasil"", realizadas e previstas para o município de CAPIXABA, no Estado do ACRE.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+495154,Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro da Defesa quanto à sistemática de proteção das plataformas brasileiras de prospecção de petróleo no pré-sal brasileiro.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+495181,Acrescenta o inciso X e XI no art. 1º da Lei nº 8.313 de 1991.,"Arte, Cultura e Religião"
+495193,Dispõe sobre o contingenciamento orçamentário das ações relacionadas à segurança da sanidade agropecuária.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
+495230,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção aos direitos do consumidor e dá outras providências, para facilitar a localização de anunciante de bens e serviços.",Direito e Defesa do Consumidor
+495260,Solicita informações ao Senhor Alfredo Nascimento - Ministro dos Transportes acerca do Projeto de Construção do Trem de Alta Velocidade - TAV.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+495816,"Sugere ao Ministro de Estado da Defesa a instalação dos equipamentos ILS (Instrument Landing System) e VOR (Very High Frequency Omnidirectional Range) no Aeroporto Leite Lopes, em Ribeirão Preto, estado de São Paulo, que possibilitam o pouso de aeronaves em condições de pouca visibilidade.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+495840,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação de programa destinado à concessão de bolsas de estudo a estudantes da educação básica, mediante o cumprimento de critérios seletivos.",Educação
+495844,"Sugere ao Ministro de Estado dos Transportes, por intermédio do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (DNIT), melhoria e duplicação da Barragem do Bacanga em São Luís, Maranhão.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+495898,"Dispõe sobre a licença para instalação e operação de posto de abastecimento de combustíveis e/ou prestador de serviços afins e lava-jatos, estabelece a obrigatoriedade na execução de medidas preventivas de proteção ao meio ambiente e de segurança contra explosões e incêndios, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+495941,"Altera e acresce diversos dispositivos do Código Civil, instituído pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.",Direito Civil e Processual Civil
+456274,"Sugere ao Ministério da Saúde a criação de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), para tratamento de pessoas portadoras de transtornos mentais, no Município de Pedro Canário/ES.",Saúde
+456284,"Sugere ao Ministério da Saúde a criação de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), para tratamento de pessoas portadoras de transtornos mentais, no Município de Mucurici/ES.",Saúde
+456287,"Sugere ao Ministro da Saúde a criação de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), para tratamento de pessoas portadoras de transtornos mentais, no Município de Alto Rio Novo/ES.",Saúde
+456293,"Sugere ao Ministro da Saúde a criação de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), para tratamento de pessoas portadoras de transtornos mentais, no Município de Conceição da Barra/ES.",Saúde
+456310,"Sugere ao Ministro da Sáude a criação de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), para tratamento de pessoas portadoras de transtornos mentais, no Município de Ibatiba/ES.",Saúde
+456407,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de São Gotardo, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
+456414,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Limeira do Oeste, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
+456421,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Itapagipe, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
+456424,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Ibiá, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
+456425,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Ibirité, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
+456428,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Ipiaçu, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
+456430,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Conquista, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
+456435,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Estrela do Sul, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
+490430,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato constante do Decreto de 31 de janeiro de 2006, publicado no Diário Oficial da União do dia subsequente, que ""Outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural Alternativa de Radiodifusão, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Lourenço, Estado de Minas Gerais"", salientando que o referido ato foi submetido à apreciação do Congresso Nacional pela Mensagem nº 57, de 3 de fevereiro de 2006, e posteriormente solicitado sua retirada de tramitação por meio da Mensagem nº 185, de 27 de março de 2006.",Comunicações
+490441,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 2 de agosto de 2010, publicado no DOU do dia subsequente, que outorga concessão à SM - Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
+490443,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 4 de agosto de 2010, publicado no DOU do dia subsequente, que outorga concessão ao Sistema Gois de Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Juscimeira, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
+490446,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhados de Exposições de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicaçôes, os atos constantes dos Decretos adiante especificados, que renovam, por dez anos, as concessões outorgadas às entidades abaixo relacionadas para explorarem, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em ondas curtas: Decreto de 26 de julho de 2010 (DOU do dia subsequente): 1 - Fundação Casper libero, no município de São Paulo - SP; Decreto de 27 de julho de 2010 (DOU do dia subsequente): 2 - Rádio 880 Ltda., no município do Rio de Janeiro - RJ; e Decreto de 28 de julho de 2010 (DOU do dia subsequente): 3 - Rádio 880 Ltda., no município de São Paulo - SP.",Comunicações
+490450,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 28 de julho de 2010, publicado no DOU do dia subsequente, que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Alvorada do Sertão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de São João do Piauí, Estado do Piauí.",Comunicações
+490451,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 28 de julho de 2010, publicado no DOU do dia subsequente, que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Piquaraçá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Monte Santo, Estado da Bahia.",Comunicações
+490458,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 2 de agosto de 2010, publicado no DOU do dia subsequente, que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Cacique Bruenque Regeneração Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Regeneração, Estado do Piauí.",Comunicações
+490475,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 5 de julho de 2006, publicado no DOU do dia subsequente, que renova a concessão outorgada à TV Aratu S/A. para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens no município de Salvador, Estado da Bahia.",Comunicações
+490499,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o atos constante do Decreto de 9 de agosto de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à - Rádio Federal Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+490508,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 27 de julho de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio Rural de Tupaciguara Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+490511,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 27 de julho de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Super Rádio Deus é Amor Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Curitiba, Estado do Paraná.",Comunicações
+490515,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 27 de julho de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio Colorado Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Colorado, Estado do Paraná.",Comunicações
+490519,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 27 de julho de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio Cultura Taperense Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Tapera, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+490524,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 28 de julho de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio Notícias Brasileiras Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Matão, Estado de São Paulo.",Comunicações
+490535,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 2 de agosto de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Sociedade Mineira de Radiodifusão Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+490544,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 4 de agosto de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio Siqueira Campos Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Colinas do Tocantins, Estado do Tocantins.",Comunicações
+490551,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 436, de 13 de maio de 2010, que renova a permissão outorgada à Rádio Liberdade de Sergipe FM Ltda; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Aracaju, SE.",Comunicações
+490593,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 55, de 24 de março de 2009, que outorga permissão aos Estudios Reunidos Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Nossa Senhora do Socorro, Estado de Sergipe.",Comunicações
+490594,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 921, de 18 de novembro de 2009, que outorga permissão à Portal Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Montanha, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
+490599,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 169, de 24 de março de 2010, que outorga permissão ao Sistema de Comunicação Osvaldo Cruz Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Bastos, Estado de São Paulo.",Comunicações
+490601,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 171, de 24 de março de 2010, que outorga permissão à Rádio Quixelô FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Quixelô, Estado do Ceará.",Comunicações
+490603,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 209, de 24 de março de 2010, que outorga permissão à Empresa de Comunicação Correio Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Princesa Isabel, Estado da Paraíba.",Comunicações
+490604,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 210, de 24 de março de 2010, que outorga permissão ao Sistema de Comunicação Catoleense Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Catolé do Rocha, Estado da Paraíba.",Comunicações
+490609,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 215, de 24 de março de 2010, que outorga permissão à Rádio Campos Floridos Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Arapoti, Estado do Paraná.",Comunicações
+490611,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 217, de 24 de março de 2010, que outorga permissão à Rede Elo de Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Ipaporanga, Estado do Ceará.",Comunicações
+490628,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 411, de 4 de maio de 2010, que outorga permissão à FM Rubi Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Medianeira, Estado do Paraná.",Comunicações
+490638,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 471, de 20 de maio de 2010, que outorga permissão à Plus Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Xangri-lá, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+490650,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 499, de 7 de junho de 2010, que outorga autorização à Comunidade Famense de Rádio para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Fama, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+490652,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 514, de 10 de junho de 2010, que outorga autorização à Associação Cultural de Rádio Comunitária Alternativa FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Gabriel, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+490653,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 515, de 10 de junho de 2010, que outorga autorização à Associação Comunitária Pró-Desenvolvimento de Montenegro para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Montenegro, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+490657,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 533, de 16 de junho de 2010, que outorga autorização à Associação Comunitária Nossa Senhora do Carmo de Oscar Bressane para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Oscar Bressane, Estado de São Paulo.",Comunicações
+490659,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 536, de 16 de junho de 2010, que outorga autorização à Associação Trindadense de Cultura e Comunicação Social para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Trindade do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+490660,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 537, de 16 de junho de 2010, que outorga autorização à Associação Amigos da Cultura - AMIC para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Orós, Estado do Ceará.",Comunicações
+490661,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 538, de 16 de junho de 2010, que outorga autorização à Associação Comunitária de Educação e Cultura de Rádio Nordeste FM - ACECRAN para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Bom Jesus, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+490670,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 592, de 24 de junho de 2010, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária da Cidade de Moita Bonita/Sergipe para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Moita Bonita, Estado de Sergipe.",Comunicações
+490684,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 865, de 19 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária Sociedade Beneficência Vida Nova para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Novo Alegre, Estado do Tocantins.",Comunicações
+490685,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.146, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação dos Moradores Deputado Luís Eduardo Maron de Magalhães - ALEM; executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Salvador, BA.",Comunicações
+490693,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 242, de 26 de março de 2010, que outorga autorização à Associação de Moradores Amigos da Radiodifusão e Cultura para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São João Batista, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+490697,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 294, de 30 de março de 2010, que outorga autorização à Associação dos Moradores da Comunidade de Marianópolis - AMCM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Marianópolis do Tocantins, Estado do Tocantins.",Comunicações
+490705,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 332, de 13 de abril de 2010, que outorga autorização à Organização Não Governamental Guaranésia Viva para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Guaranésia, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+490719,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 453, de 18 de maio de 2010, que outorga autorização à Associação Cultural Rafardense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rafard, Estado de São Paulo.",Comunicações
+490724,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 478, de 21 de maio de 2010, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Goianinha FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Goianinha, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
+490732,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 668, de 3 de setembro de 2009, que renova a permissão outorgada à Fundação Brasil 2000, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
+490736,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 178, de 24 de março de 2010, que renova a permissão outorgada à Rede Mineira de Rádio e Televisão Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+495965,"Sugere ao Ministro da Saúde que se estude a viabilidade de se distribuir, no âmbito do Sistema único de Saúde, almofadas e colchões utilizados especificamente na prevenção de úlceras por pressão.",Saúde
+495981,"Sugere Ministro da Saúde a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Boqueirão, no estado da Paraíba.",Saúde
+495983,"Sugere ao Ministro da Saúde a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Cajazeiras, no estado da Paraíba.",Saúde
+496072,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, que sejam realizados estudos para a construção de um Aeroporto na cidade de João Pessoa/PB com porte Internacional.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+496077,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, que sejam realizados estudos para retomar os projetos de construção de Escolas Padrão em parceria com o Governo do Estado da Paraíba e Prefeituras Municipais paraibanas.",Educação
+496106,Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Saúde a colocação em funcionamento dos mamógrafos adquiridos pelo SUS na cidade de Jacobina/BA.,Saúde
+496208,Dispõe sobre a elaboração de estudo de impacto ambiental para o licenciamento de antenas estações rádio-base de celulares.,Comunicações; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+496260,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio e Televisão Belo Monte Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Vigia, Estado do Pará.",Comunicações
+496340,Aprova as Contas do Governo Federal no Exercício de 2002.,Administração Pública
+496342,"Apresenta denúncia contra Sérgio de Oliveira Cabral Filho, Régis Velasco Fichtner Pereira, Sérgio Luiz Côrtes da Silveira, Pedro Marco Cruz Machado, Maurício Passos, Francisco Carlos Peçanha Bragança, Eliana Ferreira Pires Tavares, Luciana Miranda Cunha, Marcos Alves, Bruno Jorge Vaz Sasson, César Romero Vianna Júnior, Victoire Automóveis 5. A., Renault do Brasil 5. A., e Toesa Service Ltda., por fraudes efetuadas contra a Fazenda Pública Federal, por meio do Ministério da Saúde, na contratação superfaturada de serviços de manutenção de veículos.",Administração Pública
+496377,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas para a criação da Universidade Federal Rural do Maranhão, no município de Itapecuru-Mirim, Estado do Maranhão.",Educação
+496486,Solicita ao Ministro da Defesa informações sobre o processo de licitação para obras de modernização e ampliação do terminal 1 de passageiros do Aeroporto Internacional Tancredo Neves.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+496604,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União e a Controladoria Geral da União, realize ato de fiscalização e controle sobre a aplicação de todos os recursos repassados pelo Governo Federal, via empréstimo do BNDES para a CASAN - Companhia de Saneamento de Santa Catarina para realização das obras de implantação do Sistema de Esgotos Sanitários da cidade de Criciúma-SC.",Administração Pública
+496675,"Autoriza o Poder Executivo a acrescentar atribuição ao cargo de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Lei nº 10.883, de 16 de junho de 2004.",Administração Pública
+496938,"Altera a Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 2001, que dispõe sobre a comprovação da qualidade de estudante e de menor de dezoito anos nas situações que especifica.","Arte, Cultura e Religião"
+496939,"Modifica a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que ""altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências"" para acrescer o inciso VIII ao art. 12, e dá nova redação ao § 1º do mesmo dispositivo.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+496993,Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Litoral Norte - SP (UFLN).,Educação
+497017,"Solicita ao Ministro de Estado da Saúde sobre o cumprimento do art. 100, II, da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+497020,"Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para incluir a construção de equipamentos esportivos comunitários entre os projetos aptos a receber incentivos fiscais.",Esporte e Lazer
+497025,"Altera o Art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para estender benefício ao responsável que comprove dedicação integral ao idoso e/ou ao portador de deficiência, beneficiado pela prestação continuada da assistência social.",Previdência e Assistência Social
+497026,Dispõe sobre a utilização de redes de serviços de telefonia móvel para a localização de pessoas desaparecidas.,Comunicações; Defesa e Segurança
+497032,Sugere ao Senhor Ministro da Educação a disseminação de pesquisa realizada pela Universidade Federal de Mato Grosso.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
+497139,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado do Esporte a construção de um ginásio poliesportivo no 3º Distrito, no Bairro Santa Lúcia na cidade de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro.",Esporte e Lazer
+497145,"Dá nova redação aos arts. 3º, 4º e 5º e acrescenta art. 5º-A e §§ 3º e 4º ao Art. 1.º da Lei n° 11.770, de 09 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, para ampliar a licença-paternidade para os casos mencionados.",Trabalho e Emprego
+497158,"Proíbe a veiculação de qualquer tipo de publicidade comercial de bebida alcoólica, em qualquer horário, através da televisão em todo território nacional.",Comunicações; Saúde
+497169,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, que seja incluída no PAC 2, a construção de uma adutora para abastecer os Municípios paraibanos de Barra de Santa Rosa, Cuité e Picuí no Curimataú paraibano.",Economia
+497184,"Estabelece preceitos para o aperfeiçoamento da política educacional brasileira dos sistemas públicos de ensino, para a permanência e o sucesso escolar de alunos com distúrbios, transtornos e/ou dificuldades de aprendizagem, e dá outras providências.",Educação
+497292,"Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, acerca do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, quanto as ações realizadas e previstas para o município de Manoel Urbano, no Estado do Acre.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+497296,"Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, acerca do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, quanto as ações realizadas e previstas para o município de Porto Walter, no Estado do Acre.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+497408,"Solicita informações ao Ministro da Justiça Excelentíssimo Senhor José Eduardo Cardozo, sobre todas as áreas demarcadas como terra indígena ou reserva indígena, e também todos os estudo que estão sendo realizados no âmbito do Ministério da Justiça, para a demarcação de terras indígenas ou reserva indígena, oferecendo informações detalhadas sobre cada uma delas.",Direitos Humanos e Minorias
+497409,"Altera os arts. 26, 41, 45 e 83 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que ""Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária"", para fins de assegurar ao produtor rural, que venda sua produção a prazo, prioridade no recebimento de seus créditos no caso de recuperação judicial ou falência de empresa que beneficie produtos agrícolas.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direito Civil e Processual Civil"
+497423,"Solicita à Sra. Ministra de Estado do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, informações sobre o licenciamento ambiental da Usina Nuclear de Angra 3.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+497458,"Solicita informações à Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão quanto ao vínculo Administrativos dos servidores militares remanescentes do antigo Distrito Federal (Polícia Militar e Corpo de Bombeiros) sob a égide da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002.",Administração Pública
+497484,"Altera dispositivos da Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991 e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Educação"
+497498,Dispõe sobre a redução à zero das alíquotas do Pis/Cofins incidentes sobre a importação de jogos para computador.,Finanças Públicas e Orçamento
+497534,"Sugere ao Ministro da Educação a criação de Cefet para o Bairro de Mangabeira, em João Pessoa-PB.",Educação
+497538,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação quanto ao Projeto de Lei nº 8.035, de 2010, que aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências.",Educação
+497550,"Cria a Contribuição Social das Grandes Fortunas (CSGF), e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+497619,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde quanto às análises realizadas para registro e reavaliação de agrotóxicos, analisados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.",Saúde
+497660,"Aprova o Texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Libéria sobre Cooperação Educacional, celebrado em Brasília, em 7 de abril de 2010.",Educação; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+497753,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Casa Civil, Antônio Palocci, sobre a aplicabilidade do Art. 17, do Decreto nº 1998 de 08 de julho de 1998, dos estudos sócio-econômicos relativos a proibição do emprego do fogo na agricultura.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+497900,Solicita ao Sr. Ministro da Integração Nacional encaminhar cópia do Relatório Final do Convênio firmado em 2005 entre o Município de Teófilo Otoni (MG) e aquele Ministério.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+497920,"Dispõe sobre condições para a liquidação de créditos de precatórios a serem pagos pelas Fazendas Públicas dos Estados, Distrito Federal e Municípios.",Finanças Públicas e Orçamento
+497952,"Acrescenta o parágrafo único ao art. 116 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o direito à informação do segurado do Regime Geral de Previdência Social.",Previdência e Assistência Social
+498004,"Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a estabilidade no emprego do trabalhador cônjuge ou companheiro de gestante.",Trabalho e Emprego
+498010,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de uma creche no Bairro de Embaú no Município de Cachoeira Paulista e no Bairro Parque das Estâncias no Município da Estância Climática de Morungaba, ambos localizados no estado de São Paulo.",Educação
+498026,"Altera o art. 1.698 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
+498074,Institui o Programa Nacional de Incentivo ao Desporto na Escola (PNIDE) para construção de quadras esportivas cobertas em escolas.,Esporte e Lazer; Educação
+498078,"Altera a Lei nº 9.294 de 15 de julho de 1996, estendendo as restrições à Propaganda de Bebidas com qualquer teor Alcoólico.",Saúde
+498101,"Sugere a construção de viadutos nas interseções do anel rodoviário, BR 116, em Vitória da Conquista - Bahia.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+498104,"Sugere a Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação - MEC, ações emergenciais para reconstrução da Universidade de Brasília, devido ao desastre acontecido no dia 10.04.2011.",Educação
+498111,"Sugere ao Senhor Ministro da Educação a construção de creches e pré-escolas no município de Mesquita, Estado do Rio de Janeiro.",Educação
+498169,Solicita informação ao Excelentíssimo Ministro das Minas e Energia a respeito da situação atual da exploração de Gás Natural na Bacia do Parnaíba no Estado do Piauí.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+498193,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Minas e Energia, Sr. Edison Lobão, a respeito dos aumentos sucessivos do preço da gasolina.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+498200,Institui o dia 07 de abril como Dia Nacional de Combate ao Bullying e à violência na Escola.,Homenagens e Datas Comemorativas
+498217,"Acrescenta o inciso XIV ao art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, bem como acrescenta o inciso VIII ao art. 585 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, para permitir que os órgãos de proteção e defesa do consumidor emitam documento líquido, certo e exigível, e para sua inclusão no rol dos títulos executivos extrajudiciais.",Direito e Defesa do Consumidor
+498230,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a criação do Programa Nacional de Gestão em saúde.",Saúde
+498328,Dispõe sobre a transparência nas ações no Programa Bolsa Família.,Administração Pública
+498392,"Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, modificada pela Lei nº 10.754, de 31 de Outubro de 2003, para estender a isenção de imposto sobre produtos industrializados - IPI - aos veículos utilizados por permissionários de transportes alternativos oficiais.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+498398,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para estabelecer a obrigatoriedade de consideração dos antecedentes infracionais do agente, quando da fixação da pena-base, disciplinada no art. 59 do Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+498417,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado dos Transportes sobre processo licitatório realizado pela VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., entidade vinculada ao Ministério dos Transportes, para fornecimento de trilhos nas ferrovias descritas no Edital 004/2011 - VALEC.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+498446,"Acrescenta capítulo ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre tramitação de tratado, acordo ou ato internacional.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+498508,"Sugere ao Ministro da Educação a implantação de um Pólo de Educação à Distância da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, no município de Apodi, no Estado do Rio Grande do Norte, entre outras providências.",Educação
+498511,"Concede isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI, para aquisição de produtos de seguranças a motociclistas.",Finanças Públicas e Orçamento
+498573,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Esporte sobre o valor do contrato firmado entre a Emissora Rede Globo de Televisão e Sport Club Corínthians para transmissão televisiva do campeonato brasileiro de futebol de 2011.,Comunicações; Esporte e Lazer
+498619,"Altera os arts. 12, 23 e 24 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União e dá outras providências.",Administração Pública
+498756,Proposta de Fiscalização e Controle das políticas públicas sobre o crack.,Saúde; Defesa e Segurança
+498837,"Altera o art. 48 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para garantir aos Partidos Políticos participantes de eleições para Prefeitos e Vereadores a veiculação de propaganda eleitoral gratuita nas localidades com mais de cem mil eleitores e que não disponham de emissora de rádio e televisão.","Política, Partidos e Eleições"
+498909,Estabelece reserva de vagas para pessoas portadoras de deficiência quanto à inscrição em concursos públicos.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+498938,"Sugere ao Ministro da Educação a criação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia no Município de Brumado estado da Bahia.",Educação
+498972,Cria a aposentadoria especial aos motoristas de transportes coletivos urbanos e interurbanos e dá outras providências.,Previdência e Assistência Social
+498985,"Cria Área de Livre Comércio no Município de Marabá, no Estado do Pará, e dá outras providências.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+498986,"Solicita informações da Ministra da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Helena Chagas, sobre a dispensa de licitação e o contrato firmado entre a Empresa Brasileira de Comunicação - EBC e o jornalista Luís Nassif.",Administração Pública
+499029,Dispõe sobre a concessão do direito a uma folga anual para a realização de exames de controle do câncer de mama e do colo de útero.,Saúde
+499389,"Acrescenta o inciso IV ao art. 28 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para fixar a pena de internação compulsória para tratamento dos usuários de drogas e bebidas alcoólicas.",Saúde
+499393,"Solicita informações ao Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, acerca dos recursos liberados pelo Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) ao Estado do Acre por cada ação e atividade do programa, bem como as metas atingidas.",Defesa e Segurança
+499474,"Solicita ao Ministro de Estado da Fazenda informações relativas ao patrocínio dado ao Carnaval da Bahia pela Caixa Econômica Federal, no ano de 2011.",Administração Pública
+499575,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a criação do Programa Nacional de Combate as Mortes no Trânsito.",Saúde
+499700,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para permitir o acesso dos trabalhadores avulsos e autônomos ao benefício.",Trabalho e Emprego
+499720,Torna obrigatória a presença da Bandeira Nacional nas salas de aula em todos os estabelecimentos de ensino da rede pública e privada.,Educação; Administração Pública
+499726,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Meio Ambiente, maior fiscalização em matas e florestas de forma a coibir o corte ilegal e o desmatamento.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+499832,Institui o Prêmio José Alencar .,Homenagens e Datas Comemorativas
+499878,Sugere ao Ministro da Fazenda a redução do IPI incidente sobre bicicleta elétrica produzida no Brasil.,"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+500042,Sugere ao Ministro da Fazenda que os preços dos medicamentos de uso humano sejam fixados e tabelados.,Saúde
+500182,"Dispõe sobre a profissão de detetive particular, cria o Conselho Federal de Detetives do Brasil e os Conselhos Regionais de Detetives e dá providências correlatas.",Trabalho e Emprego
+500204,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que realize melhorias na infra-estrutura da Saúde do município de Bernardino de Campos - SP.",Saúde
+500210,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que realize melhorias na infra-estrutura da Saúde do município de Capão Bonito - SP.",Saúde
+500221,Dispõe sobre a compensação financeira pelo aproveitamento da energia eólica para fins de geração de energia elétrica.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+500252,"Acrescenta art. 19-A à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para vincular o montante das multas aplicadas pelas infrações ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, às ações de habilitação e reabilitação profissional e social.",Previdência e Assistência Social
+500262,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União e a Controladoria Geral da União, realizem ato de fiscalização e controle sobre a regularidade dos pagamentos realizados aos segurados do INSS a partir do ano de 2005.",Previdência e Assistência Social
+500324,"Sugere ao Ministério da Cultura modificação na minuta do projeto de lei que atualiza a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que ""Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências"", a ser encaminhada a esta Casa como iniciativa de autoria do Poder Executivo.","Arte, Cultura e Religião"
+500333,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, apoio para avaliação e custeio do término das obras do Hospital de Trauma do Município de Campina Grande-PB.",Saúde
+500340,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, o apoio para a realização dos festejos juninos na Cidade de Ibiara- PB.","Arte, Cultura e Religião; Turismo"
+500375,Institui o Programa Pequenos Escritores e dá outras providências.,Educação
+500776,"Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para permitir a expedição de autorização de operação, em caráter provisório, que perdurará até a apreciação, pelo Congresso Nacional, do ato de outorga de serviço de radiodifusão.",Comunicações
+500790,Possibiita que a pessoa jurídica deduza do imposto de renda metade do salário pago a empregado com idade igual ou superior a 50 anos,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+500800,"Sugere à Presidenta da República, Dilma Rousseff, que sejam tomadas as providências necessárias com vistas à integração das ações do Governo Federal para combater o processo contínuo de aumento do preço da gasolina, bem como para a adoção de políticas em defesa dos consumidores e dos setores produtivos brasileiros para reprimir os abusos no valor dos combustíveis, especialmente relacionados à tributação, aos aumentos injustificados e acima da inflação, e às práticas de cartéis no mercado de revenda.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+500817,"Altera o Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+500836,"Sugere à Presidenta da República e aos Ministros da Fazenda, do Planejamento e das Relações Institucionais mudanças no Decreto nº 7.468, de 28 de abril de 2011.",Finanças Públicas e Orçamento
+500848,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a construção de uma Central de Regulação Médica de Urgência - SAMU -192, no município de Ponta Grossa, no Estado do Paraná.",Saúde
+500902,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor ANTONIO PATRIOTA, Ministro de Estado das Relações Exteriores, sobre o elevado número de ocorrências de furtos e assaltos a turistas brasileiros na cidade de Buenos Aires, capital argentina.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+500909,"Propõe que a Câmara dos Deputados, por meio da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle para verificar irregularidades envolvendo o senhor Ricardo Teixeira, o Comitê Organizador Local - COL da Copa de 2014 e a Confederação Brasileira de Futebol - CBF.",Esporte e Lazer
+500913,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Zâmbia sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, assinado em Lusaca, em 8 de julho de 2010.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+500993,"Sugere ao Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que, no âmbito de sua competência, adote as medidas necessárias para que os assuntos relacionados à política, fiscalização, fomento e cultivo de espécies vegetais, visando à produção de florestas homogêneas com finalidade econômica, sejam inseridos na área de competência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Administração Pública"
+501028,Acrescenta o § 17 ao art. 100 da Constituição Federal.,Administração Pública
+501052,"Estabelece a obrigatoriedade da presença de profissionais de psicologia nas escolas de ensino infantil e fundamental, e dá outras providências.",Educação
+501105,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Artística de Dionísio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dionísio, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+501108,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Atendimento Social e Assistencial Marcondense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alfredo Marcondes, Estado de São Paulo.",Comunicações
+501140,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Serra da Boa Esperança Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Boa Esperança, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+501142,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Junqueirópolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Junqueirópolis, Estado de São Paulo.",Comunicações
+501152,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Peperi Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de São Miguel do Oeste, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+501182,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Jornal a Verdade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de São José, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+501188,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade Sobradinho Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Sobradinho, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+501313,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Maringá FM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Maringá, Estado do Paraná.",Comunicações
+501315,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Club de Palmas Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Palmas, Estado do Paraná.",Comunicações
+501316,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
+501318,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Boecy FM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+501358,"Solicita informações ao Ministério dos Transportes sobre o cronograma de obras indispensáveis à segurança da malha ferroviária, especialmente no Estado de São Paulo, sob a concessão da ALL - América Latina Logística.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+501381,"Confere o título de ""Capital Nacional Ecumênica da Fé"" ao Município de Trindade, no Estado de Goiás.",Homenagens e Datas Comemorativas
+501484,"Institui o prêmio ""Medalha Juscelino Kubitschek""",Homenagens e Datas Comemorativas
+501573,"Acrescenta parágrafo único ao art. 15 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre o pedido de emissão de carteira de trabalho e previdência social por menor de 16 anos.",Trabalho e Emprego
+501593,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Ituverava, no Estado de São Paulo.",Educação
+501605,"Representa ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contra a Deputada JAQUELINE MARIA RORIZ (PMN/DF), por procedimento incompatível com o decoro parlamentar.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+501704,"Acrescenta os artigos 2º-D e 2º-E à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências, para determinar a concessão de bolsas de estudo para formação profissional técnica de nível médio.",Educação; Trabalho e Emprego
+501750,"Solicita informações à Sra. Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre o Projeto de Lei que cria o Plano de Carreira dos Servidores da Advocacia-Geral da União.",Administração Pública
+501789,Susta a aplicação do Despacho proferido pelo Sr. Secretário de Direito Econômico referente ao Procedimento Administrativo nº 08012.002866/2011-99,Trabalho e Emprego
+501823,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, a possibilidade de inclusão do município de Picuí, no Estado da Paraíba, no Plano Nacional de Educação, com vistas à instalação de um Pólo Universitário nesta cidade.",Educação
+501832,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, a possibilidade de inclusão do município de Triunfo, no Estado da Paraíba, no Plano Nacional de Educação, com vistas à instalação de um Pólo Universitário nesta cidade.",Educação
+501948,"Altera os arts. 62, 66 e 67 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), o art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, o art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935 e o art. 29 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre a finalidade das fundações, o prazo para manifestação do Ministério Público sobre suas alterações estatutárias, a remuneração dos seus dirigentes, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
+502140,"Sugere à Senhora Presidenta da República, Senhora Dilma Rousseff, a criação de uma Agência da Previdência Social no município de Taguatinga -TO.",Previdência e Assistência Social
+502141,Condiciona a liberação das parcelas do seguro-desemprego à comprovação de freqüência a curso de qualificação profissional.,Trabalho e Emprego
+502483,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas para a instalação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão - IFMA, no município de Viana, Estado do Maranhão.",Educação
+502495,"Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, definindo critérios para a diretrizes para doação ao Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD) e utilização dos recursos.",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
+502578,"Concede isenção da COFINS às empresas juniores, na condição de associações civis sem fins lucrativos, constituídas por universitários.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+502715,"Solicita informações ao Ministério da Educação, acerca do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, realizados e previstos para o município de SENA MADUREIRA, no Estado do ACRE.",Educação
+502734,"Solicita informações ao Ministério da Educação, acerca do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, realizados e previstos para o município de PORTO ACRE, no Estado do ACRE.",Educação
+502739,"Solicita informações ao Ministério da Educação, acerca do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, realizados e previstos para o município de MÂNCIO LIMA, no Estado do ACRE.",Educação
+502749,"Solicita informações ao Ministério da Educação, acerca do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, realizados e previstos para o município de BUJARI, no Estado do ACRE.",Educação
+502799,"Aprova o texto da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias, estabelecida em Viena, em 11 de abril de 1980, no âmbito da Comissão das Nações Unidas para o Direito Mercantil Internacional.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+502817,"Sugere ao Ministro das Cidades a inclusão da urbanização e criação de uma área de lazer e esporte na LAGOA DO JOAQUIM na cidade de Açailândia, no Programa de Desenvolvimento de Urbanização do Maranhão.",Esporte e Lazer
+502818,"Sugere a Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome a inclusão de 01(um) Centro Comunitário de Assistência Social, na cidade de Açailândia/MA, no Programa de Desenvolvimento e Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS.",Previdência e Assistência Social
+502826,Solicita informações complementares ao Ministério da Educação a respeito do Convênio firmado com Ecos - Comunicação em Sexualidade para a elaboração de material para combater a homofobia nas escolas,Educação
+502869,"Sugere ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Saúde, no âmbito da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS - a inclusão da Reprodução Assistida na relação de ações de planejamento familiar, constante da Proposta de Resolução Normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, que atualizará o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, e se encontra aberta para Consulta Pública nº 40.",Saúde
+502961,Altera os artigos 7º e 39º da Constituição Federal para instituir o Adicional por Tempo de Serviço para os trabalhadores regidos pela CLT e para os servidores públicos.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
+502970,Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre a arrecadação dos impostos Federais do PIS e COFINS para o setor têxtil.,"Indústria, Comércio e Serviços; Finanças Públicas e Orçamento"
+502971,Solicita ao Sr. Ministro da Fazenda informações acerca de operações financeiras envolvendo a empresa DIGITRO TECNOLOGIA LTDA.,Finanças Públicas e Orçamento
+503025,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para aumentar, na educação básica, a frequência mínima exigida para aprovação",Educação
+503031,"Altera o art. 28 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para incluir no Programa de Inclusão Digital Tablet PC produzido no País conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
+503261,"Altera a Lei 9.454/97, que institui o número único de Registro de Identidade Civil e dá outras providência",Saúde
+503339,"Solicita informações ao Ministro da Justiça, Excelentíssimo Senhor José Eduardo Cardozo, sobre o número atualizado da População Indígena Brasileira, por reserva existente.",Direitos Humanos e Minorias
+503502,Torna obrigatória disponibilização de cadeiras adaptadas em estabelecimentos de ensino em âmbito federal e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias
+503558,"Sugere ao Ministro de Estado de Minas e Energia, a liberação de recursos necessários para a instalação de usina de biodiesel no Estado da Paraíba, tendo em vista o Programa Nacional de Produção e Uso de Biodiesel.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+503585,"Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que ""define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências"".",Direito Civil e Processual Civil
+503618,"Dispõe sobre a imunização de mulheres e homens na faixa etária de 9 a 26 anos com a vacina antipapilomavírus humano (HPV), na rede pública do Sistema Único de Saúde de todo o território nacional e dá outras providências.",Saúde
+503934,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda, Guido Mantega, sobre os Certificados de Potencial Adicional de Construção - CEPAC na cidade do Rio de Janeiro.",Economia
+503967,"Concede benefício tarifário para professores carentes no serviço de transporte coletivo interestadual de passageiros, nos termos especificados.",Educação
+503975,"Dá nova redação à Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e dá outras providências.",Educação
+504157,"Dispõe sobre a representação fiscal para fins penais nos casos em que houver parcelamento do crédito tributário; altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; e revoga os §§ 2º a 5º do art. 6º da Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011.",Finanças Públicas e Orçamento
+504229,"Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos, para assistência humanitária internacional.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+504258,"Altera o inciso I do art. 48-A da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para incluir informações pormenorizadas nos meios eletrônicos de acesso público, acerca dos gastos públicos, especificando os valores pagos de cada produto ou serviço adquirido pelos entes da Federação.",Administração Pública
+504501,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Mali sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Bamaco, em 22 de outubro de 2009.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+504597,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado do Kuaite, assinado em Brasília, em 22 de julho de 2010.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+504614,"Sugere, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, Senhora Dilma Vana Rousseff, a revalorização da Bolsa Permanência, destinada a bolsistas do PROUNI.",Educação
+504704,"Sugere ao Exmo. Sr. Ministro das Cidades a incrementação do Projeto Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"" no município de Ibiara - PB.",Economia
+504711,"Sugere ao Exmo. Sr. Ministro das Cidades a incrementação do Projeto Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"" no município de Remígio- PB.",Economia
+504724,"Altera dispositivos da Lei nº 12.277, de 30 de junho de 2010.",Administração Pública
+504748,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça sobre a transição governamental de 2010, prevista na Lei 10.609 de 2002 e no Decreto nº 7.221 de 2010.",Administração Pública
+504898,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Relações Exteriores, Antônio de Aguiar Patriota, sobre o Acordo por Troca de Notas, Referente à Atualização das Bases Financeiras do Anexo C do Tratado de Itaipu entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai de 1º de setembro de 2009.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+505150,"Institui a obrigatoriedade de discriminação, nas notas e cupons fiscais de todos os bens e serviços comercializados, o valor total de impostos incidentes.",Finanças Públicas e Orçamento
+505193,"Dispõe sobre a tributação sobre grandes fortunas, nos termos do art. 153, inciso VII da Constituição Federal.",Finanças Públicas e Orçamento
+505365,"Modifica a redação do art. 56, § 3º, da Constituição, para vedar a opção pela remuneração do mandato parlamentar quando da licença para investidura em outro cargo.",Administração Pública
+505407,Altera alíquotas do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devidos pelas concessionárias de rodovias e empresas de transporte rodoviário de passageiros e de cargas.,Finanças Públicas e Orçamento
+505527,"Acrescenta inciso XVII ao art. 41, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para permitir visita íntima em igualdade de condições e normas para presos de ambos os sexos.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+505529,"Dispõe sobre a obrigatoriedade, para o fornecedor, de informar aos adquirentes, nas condições que específica, os preços total e unitário dos produtos, quando ofertados em embalagens econômicas.",Direito e Defesa do Consumidor
+505672,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Vale do Rio Tietê Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de José Bonifácio, Estado de São Paulo.",Comunicações
+505675,"Aprova o ato que autoriza a Associação Riosulense de Cultura e Radiodifusão Comunitária Jovem Rio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+505689,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Aliança Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
+505690,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Uirapuru Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+505721,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Brasil 2000 para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
+505726,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+505735,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Marconi FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Açailândia, Estado do Maranhão.",Comunicações
+505739,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Morena Stereo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campinas, Estado de São Paulo.",Comunicações
+506732,"Acrescenta o art. 259-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, dispondo sobre a prescrição das multas de trânsito.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+506810,"Sugere ao Ministro da Educação, a instalação de um novo campus da Universidade Federal de Campina Grande no município de São João do Rio do Peixe.",Educação
+506817,"Sugere ao Ministro da Educação, a instalação de um novo campus da Universidade Federal de Campina Grande no município de Princesa Isabel.",Educação
+506843,"Sugere ao Ministro da Educação, a instalação de um novo campus da Universidade Federal de Campina Grande no município de Esperança.",Educação
+506857,"Sugere ao Ministro das Cidades, a criação de um programa de fortalecimento institucional das administrações dos Municípios de pequeno porte e baixo IDH.",Administração Pública
+506878,"Sugere ao Ministro da Previdência Social, a adoção das providências administrativas exigidas para que se efetive a nomeação de servidores ao cargo de Analista do Seguro Social e de Técnico do Seguro Social para o Município de Alfenas - MG, com o intuito de suprir as graves lacunas existentes no quadro de pessoal da aludida autarquia naquela localidade.",Administração Pública
+507521,"Estende a isenção do Imposto sobre Produto Industrializados - IPI - para motos adquiridas por mototaxistas credenciados em cooperativas regulamentadas nos estados e municípios, nas condições que estabelece a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.",Finanças Públicas e Orçamento
+508076,"Altera a Lei nº 11.343, de 2006, para determinar que os bens, numerário e os valores apreendidos e/ou auferidos com a venda judicial e alienação de bens apreendidos de traficantes sejam destinados aos Estados onde foram apreendidos.",Defesa e Segurança
+508285,"Sugere a Ministra-Chefe da Casa Civil, a prorrogação dos efeitos do art. 55, do Decreto nº 6.514, de 2008, no tocante a Reserva Legal e a extensão dos benefícios do art. 152-A ao bioma Amazônia.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+508374,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes a imediata modificação na BR-020 no Trevo de Acesso à BR-349 em direção à Correntina, na Bahia.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+508670,"Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para dispor sobre o agrotóxico genérico.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+509590,"Sugere ao Senhor Ministro da Saúde garantir que os hospitais públicos e privados federais, estaduais ou municipais, com ou sem fins lucrativos, possuam em seus quadros de funcionários o profissional que atua na área de odontologia.",Saúde
+509625,"Solicita ao Senhor Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad, informações sobre os materiais didáticos distribuídos pelo Ministério da Educação - MEC às Escolas Públicas brasileiras, com vistas a estudar e elaborar proposição legislativa nesta área",Educação
+509755,"Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 103 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que ""dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995"", proibindo a cobrança de assinatura básica pelas prestadoras de serviços de telecomunicações do regime público e estabelecendo a contagem de tempo de utilização como critério exclusivo na tarifação dos serviços de telecomunicações.",Comunicações
+509820,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o período de carência para a concessão do benefício da aposentadoria por idade para as donas de casa de baixa renda previsto no § 13 do art. 201 da Constituição Federal, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+509854,"Altera o art. 243 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+509866,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, solicitando que o município de PIRPIRITUBA/PB seja contemplado com unidade de educação Infantil do Programa Pró-Infância e com quadra escolar poliesportiva no âmbito do Plano de Ações Articuladas (Módulo PAR Plano de Metas).",Educação
+509879,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, solicitando que o município de JUNCO DO SERIDÓ/PB seja contemplado com unidade de educação Infantil do Programa Pró-Infância e com quadra escolar poliesportiva no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2.",Educação
+510035,Dispõe sobre a prioridade epidemiológica no tratamento de doenças neuromusculares com paralisia motora e dá outras providências.,Saúde
+510058,"Acrescenta art. 22-C à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para fazer incidir sobre a receita bruta proveniente do faturamento a contribuição patronal destinada à Seguridade Social e a contribuição para custeio do seguro de acidente do trabalho e das aposentadorias especiais devidas pelas empresas do setor de transporte público urbano e metropolitano de passageiros.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+510065,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de 07 veículos (modelo perua) a serem utilizados pelos Postos de Saúde da Família - PSF em diferentes bairros do Município de Avaré, localizado no estado de São Paulo.",Saúde
+510180,"Altera a Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, para considerar suprida a exigência de que os Municípios notifiquem em até 2 (dois) dias úteis o recebimento de recursos caso disponibilizem essa informação na internet.",Finanças Públicas e Orçamento
+510255,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que o município de SANTANA DOS GARROTES/PB seja contemplado com uma Unidade Básica de Saúde.",Saúde
+510292,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Minas e Energia, no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, relativas a fiscalização da empresa AES Eletropaulo.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+510299,Prorroga o prazo de pagamento da Gratificação de Representação de Gabinete e da Gratificação Temporária para os servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União.,Administração Pública
+510332,"Altera os arts. 72 e 227 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para disciplinar a jornada de trabalho dos digitadores e dos operadores de telemarketing.",Trabalho e Emprego
+510381,"Altera a redação do art. 20-A da Resolução n.º 17, de 1989, que aprova o Regimento Interno da Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+510488,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra da Cultura, a implantação de uma Biblioteca Pública no município de POCINHOS/PB.","Arte, Cultura e Religião"
+510489,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra da Cultura, a implantação de uma Biblioteca Pública no município de SANTANA DOS GARROTES/PB.","Arte, Cultura e Religião"
+510496,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra da Cultura, a implantação de uma Biblioteca Pública no município de JUNCO DO SERIDÓ/PB.","Arte, Cultura e Religião"
+510513,Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas fabricantes de equipamentos de telefonia móvel incorporarem em seus aparelhos dispositivos que neutralizem as radiações eletromagnéticas emitidas pelo próprio equipamento.,Comunicações; Saúde
+510564,"Solicita informações ao excelentíssimo Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad, sobre os repasses para transporte escolar realizados entre os anos de 2006 e 2010 para o município de Capixaba, no estado do Acre.",Educação
+510573,"Solicita informações ao excelentíssimo Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad, sobre os repasses para transporte escolar realizados entre os anos de 2006 e 2010 para o município de Marechal Thaumaturgo, no estado do Acre.",Educação
+510576,"Solicita informações ao excelentíssimo Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad, sobre os repasses para transporte escolar realizados entre os anos de 2006 e 2010 para o município de Porto Acre, no estado do Acre.",Educação
+510669,Obriga a afixação de avisos sobre o Seguro contra Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) em áreas de pronto atendimento.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+510679,Dispõe sobre a isenção do Imposto de Importação incidente sobre memórias em estado sólido (SSD).,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
+510694,Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Educação para as Populações Itinerantes e dá outras providências.,Educação
+510722,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de providências para inclusão da disciplina ""direito do consumidor"" no currículo escolar do ensino médio.",Educação
+510725,Permite ao contribuinte destinar parte do imposto devido a projetos previamente selecionados pelo poder público.,Finanças Públicas e Orçamento
+510799,"Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que ""Dispõe sobre Segurança para Estabelecimentos Financeiros, Estabelece Normas para Constituição e Funcionamento das Empresas Particulares que Exploram Serviços de Vigilância e de Transporte de Valores, e dá outras Providências"", para disciplinar medidas de segurança relativas ao transporte de valores e malotes.",Defesa e Segurança
+510812,"Modifica a redação do art. 56, §3º, da Constituição, para vedar a opção pela remuneração do mandato parlamentar quando da licença para investidura em outro cargo",Administração Pública
+511075,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão, nas diretrizes curriculares do ensino médio, de noções básicas de Direito Constitucional.",Educação
+511096,"Dispõe sobre a participação popular no processo de elaboração, definição e acompanhamento das Emendas parlamentares ao orçamento plurianual de investimentos, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual.",Finanças Públicas e Orçamento
+511105,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, que seja instalado uma Escola Técnica do PRONATEC, no município de Santa Luzia- PB.",Educação
+511113,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, que seja instalado o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia, no município de Pombal- PB.",Educação
+511115,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, que seja instalado o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia, no município de Alhandra- PB.",Educação
+511117,"Solicita informações à Controladoria Geral da União (CGU) sobre ações de fiscalização das obras do Projeto Vila da Barca, em Belém (PA).",Finanças Públicas e Orçamento
+511143,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas técnicas federais no município de Avaré - SP.",Educação
+511179,"Acrescenta o § 2º e o inciso I ao § 2º, ambos do art. 13 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para assegurar aos beneficiários de planos de saúde coletivos, a permanência do direito ao atendimento à saúde, nos casos de inadimplência das operadoras com as empresas de planos de saúde, bem como possibilitar a migração desses beneficiários de planos coletivos para planos individuais de saúde, nas mesmas condições de cobertura.",Saúde
+511186,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado dos Transportes, Alfredo Nascimento, sobre a majoração injustificada do custo das obras de responsabilidade do Ministério.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+511213,"Solicita informações a excelentíssima Ministra da Cultura, Sra. Ana de Hollanda, sobre as atividades desenvolvidas pelo Plano Nacional de Livro e leitura no município de Acrelândia, no estado do Acre.",Educação
+511222,"Solicita informações a excelentíssima Ministra da Cultura, Sra. Ana de Hollanda, sobre as atividades desenvolvidas pelo Plano Nacional de Livro e leitura no município de Plácido de Castro, no estado do Acre.",Educação
+511231,"Solicita informações ao excelentíssimo Ministro das Relações Exteriores, Sr. Antonio de Aguiar Patriota, sobre recentes decisões do governo Boliviano relativas a regularização de automóveis e exigência de residência fixa para estudantes brasileiros.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+511239,Sugere ao Poder Executivo que determine prazo mínimo de retira de medicamentos do mercado.,Saúde
+511296,"Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, suspendendo a renovação da concessão pública do serviço de radiodifusão para aquelas rádios inadimplentes com o pagamento de direitos autorais.","Arte, Cultura e Religião; Comunicações"
+511305,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, a possibilidade de inclusão do município de Itabaiana, no Estado da Paraíba, no Plano Nacional de Educação, com vistas à instalação de um Pólo Universitário na cidade.",Educação
+511523,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, a criação e implantação de cursos de qualificação profissional no município de SERRARIA/PB.",Trabalho e Emprego
+511525,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, a criação e implantação de cursos de qualificação profissional no município de BOQUEIRÃO/PB.",Trabalho e Emprego
+511532,"Sugere ao Ministério das Comunicações, por intermédio da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), as providências necessárias, em caráter de urgência, com vistas à apurar denúncias de que a Tim - Telecom Itália Mobile - teria ampliado sua base de usuários no estado de Minas Gerais sem infraestrutura para garantir atendimento de qualidade aos novos e antigos clientes.",Comunicações
+511580,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática ""cultura árabe e tradição islâmica"" e dá outras providências.",Educação
+511755,"Solicita informações ao excelentíssimo Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad, sobre os repasses do programa Dinheiro Direto na Escola realizados entre os anos de 2008 e 2010 para o município de Rodrigues Alves, no Estado do Acre.",Educação
+511759,"Solicita informações ao excelentíssimo Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad, sobre os repasses do programa Dinheiro Direto na Escola realizados entre os anos de 2008 e 2010 para o município de Xapuri, no Estado do Acre.",Educação
+511843,Institui o Dia Nacional de Combate à Intolerância.,Homenagens e Datas Comemorativas
+511871,"Dá o nome de ""VIADUTO GENERAL LYRA TAVARES"" ao atual viaduto do Km 86,2 na BR 101 NE.",Homenagens e Datas Comemorativas
+511912,Sugere ao Ministro da Educação a instalação de uma escola técnica federal no município de Queimadas.,Educação
+512104,"Sugere ao Ministro da Educação a inclusão no Plano de Expansão da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica, a construção de uma unidade na cidade de Morro do Chapéu - BA.",Educação
+512150,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a implantação do Programa Academia da Saúde no município de SÃO SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROÇA/PB.",Saúde
+512171,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a implantação do Programa Academia da Saúde no município de BOQUEIRÃO/PB.",Saúde
+512200,Estabelece condições para cumprimento de pena privativa de liberdade em hospitais-presídios.,Direito Penal e Processual Penal; Saúde
+512254,"Sugere à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado a criação de uma Subcomissão Especial ou Grupo de Trabalho para apreciar os problemas de violência no Brasil e elaborar proposição legislativa, coibindo a prática de atos nocivos e atentatórios ao cidadão e ao Estado.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+512305,"Institui o Dia Nacional da Planta Medicinal, a ser comemorado no dia 21 de maio de cada ano.",Homenagens e Datas Comemorativas
+512332,Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.,Administração Pública
+512344,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda mudanças na redação da Instrução Normativa no 988, de 22 de dezembro de 2009, editada pela Receita Federal do Brasil, com vistas a garantir a isenção do IPI e IOF às pessoas portadoras de deficiências auditivas quando da aquisição de veículos automotores.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+512393,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor ANTONIO PATRIOTA, Ministro de Estado das Relações Exteriores, pedido de informações sobre as recentes decisões do governo boliviano relativas a regularização de automóveis e exigência de residência fixa para estudantes brasileiros.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+512418,"Sugere à Presidente da República, conforme Art. 61, § 1º, mudanças na redação dos Arts. 117 e 13 da Lei nº 8.112/90 e do Art. 25 da Lei nº 10.683/2003, que dispõe acerca dos deveres e obrigações dos servidores públicos, ministros e parlamentares no exercício de suas funções",Administração Pública
+512472,"Solicita informações ao excelentíssimo Ministro da Saúde, Sr. Alexandre Padilha, sobre as atividades desenvolvidas pelo Programa Brasil Sorridente no município de Feijó, Estado do Acre.",Saúde
+512560,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Comunicações a respeito dos Processos Administrativos de Apuração de Descumprimento de Obrigação - PADO - que tenham resultado em penalidade de multa às operadoras do Serviço Móvel Pessoal, com a cópia dos respectivos processos e a discriminação se a multa foi efetivamente recolhida ou se o PADO encontra-se em recurso administrativo ou judicial.",Comunicações
+512589,"Altera o art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+512645,"Solicita informações ao Presidente do Tribunal de Contas da União, constantes de processo que trata sobre a irregularidade consistente na contratação de sociedade empresária cujo sócio-cotista era, à época da licitação, servidor do órgão licitante.",Administração Pública
+512648,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação a implantação de unidade do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo no município de Aparecida, Estado de São Paulo.",Educação
+512659,"Susta a aplicação do item 2.2 do Anexo IV da Port. Nº 325, de 07 de julho de 2011, do Ministério das Cidades que dispõe sobre as diretrizes gerais para aquisição e alienação de imóveis por meio da transferência de recursos ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.",Administração Pública
+512662,Solicita informações ao Ministro da Secretaria Nacional de Aviação Civil informações sobre a viabilidade de utilização das bases aéreas brasileiras para operação e estacionamento de aeronaves civis durante os eventos esportivos internacionais que o Brasil sediará.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+512681,Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância na Segunda Etapa do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2 do município de CANDÓI no estado do Paraná.,Educação
+512685,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a inclusão do município de ALTO PIQUIRI, no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora) através do Ministério do Desenvolvimento Agrário.",Economia
+512710,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância na Segunda Etapa do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2 do município de Anahy, no estado do Paraná.",Educação
+512715,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a inclusão do município de Uniflor no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora) através do Ministério do Desenvolvimento Agrário.",Economia
+512722,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a inclusão do município de São João do Caiuá no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora) através do Ministério do Desenvolvimento Agrário.",Economia
+512757,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a inclusão do município de Jussara no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora) através do Ministério do Desenvolvimento Agrário.",Economia
+512759,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a inclusão do município de Janiópolis no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora) através do Ministério do Desenvolvimento Agrário.",Economia
+512760,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a inclusão do município de Itaúna do Sul no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora) através do Ministério do Desenvolvimento Agrário.",Economia
+512802,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância na Segunda Etapa do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2 do município de Campina da Lagoa, no estado do Paraná.",Educação
+512815,"Regulamenta o artigo 226, § 3º da Constituição Federal.",Direito Civil e Processual Civil
+512819,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância na Segunda Etapa do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2 do município de Diamante do Norte, no estado do Paraná.",Educação
+512820,"Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que instituiu o Código Eleitoral, para ampliar o prazo para requerimento de transferência do domicílio eleitoral.","Política, Partidos e Eleições"
+512822,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância na Segunda Etapa do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2 do município de Diamante do Sul, no estado do Paraná.",Educação
+512823,Altera o art. 336 do Código Eleitoral.,"Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
+512829,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância na Segunda Etapa do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2 do município de Indianópolis, no estado do Paraná.",Educação
+512832,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância na Segunda Etapa do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2 do município de Iporã, no estado do Paraná.",Educação
+512848,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância na Segunda Etapa do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2 do município de Nova Aurora, no estado do Paraná.",Educação
+512861,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância na Segunda Etapa do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2 do município de Paranvaí, no estado do Paraná.",Educaç��o
+512926,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância na Segunda Etapa do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2 do município de Terra Rica, no estado do Paraná.",Educação
+512930,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância na Segunda Etapa do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2 do município de Vera Cruz do Oeste, no estado do Paraná.",Educação
+512933,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a inclusão do município de Alto Paraná , no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora).",Economia
+512937,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a inclusão do município de Anahy, no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora).",Economia
+513006,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a inclusão do município de Jussara no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora).",Economia
+513029,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a inclusão do município de Santo Antônio do Caiuá, no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora).",Economia
+513030,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a inclusão do município de São João do Caiuá no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora).",Economia
+513073,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Secretaria de Portos estudo sobre a viabilidade de implementar um Terminal de Passageiros no Porto de Cabedelo como reforço à infraestrutura turística do Estado da Paraíba.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+513075,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Turismo a liberação de recursos orçamentários para a construção do Centro de Convenções de João Pessoa, no Estado da Paraíba.",Finanças Públicas e Orçamento
+513179,Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região.,Administração Pública
+513229,Altera o inciso I do art. 1.829 da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002.,Direito Civil e Processual Civil
+513232,Fixa requisitos para que provedores hospedem e conectem sítios (sites) de compra à rede mundial de computadores (internet) e dá outras providências.,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
+513249,"Obriga os fornecedores de produtos ou serviços que possuam site na internet, a disponibilizar e-mail padrão para o serviço de atendimento ao cliente.",Direito e Defesa do Consumidor
+513258,Veda a comercialização de caIçados femininos equipados com saltos altos destinados à faixa etária que especifica.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+513755,"Altera o art. 302 do Código de Processo Penal, para incluir como hipótese de flagrante a apresentação espontânea.",Direito Penal e Processual Penal
+513800,"Altera as Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.",Finanças Públicas e Orçamento
+513806,"Solicita ao Ministro dos Transportes, Senhor Paulo Sérgio Oliveira Passos, informações sobre projetos de obras nas rodovias federais que cruzam Alagoas e, mais especificamente, sobre a duplicação do trecho alagoano da BR 101.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+513826,Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - com o auxílio do Tribunal de Contas da União - fiscalize denúncias de má gestão de recursos no Ministério dos Transportes.,Administração Pública
+513853,"Solicita informações ao Ministro da Fazenda sobre o contrato de repasse firmado entre o Ministério das Cidades e a Prefeitura Municipal de Belém (PA), tendo como gestora a Caixa Econômica Federal, para a construção de habitações populares na comunidade Vila da Barca",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+513857,"Solicita informações ao Presidente do Tribunal de Contas da União a respeito da existência de relatórios ou acórdãos dando conta da ação fiscalizatória do órgão com relação à legalidade, economicidade, legitimidade, eficácia e efetividade de obras, atos, contratos e fatos administrativos realizados pelo Ministério dos Transportes, através do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), no Estado do Rio Grande do Sul.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+513872,"Acrescenta dispositivo ao art. 20 da Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para permitir a movimentação da conta vinculada quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de hepatite C viral (HCV).",Trabalho e Emprego
+513911,"Isenta os doadores de sangue do pagamento de taxas de inscrição em vestibulares, exames de ordem ou insuficiência e concursos públicos.",Direitos Humanos e Minorias
+513978,"Sugere ao Ministro do Turismo a instituição da Gruta de Santa Rita de Cássia, no Município de Lunardelli, Estado do Paraná, como Local de Interesse Turístico.",Turismo
+513990,Dá nova redação ao art. Art. 1º Os §§ 1º e 2º do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passam a vigorar com a seguinte redação:,Finanças Públicas e Orçamento
+513994,Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Educação informações sobre o déficit de professores do Colégio de Aplicação da Universidade Federal do Rio de Janeiro - (CAp UFRJ).,Educação
+514042,"Sugere à Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, que o município de AREIAL/PB seja contemplado com uma retroescavadeira e motoniveladora na próxima seleção do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2.",Economia
+514057,"Sugere à Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, que o município de POCINHOS/PB seja contemplado com uma retroescavadeira e motoniveladora na próxima seleção do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2.",Economia
+514409,"Altera a redação do cabeço do art. 1 º ; do art. 10 e do Inciso I do art. 12 e acrescenta o Inciso VI ao art. 37, da Lei nº 8.934 de 18 de novembro de 1994, que ""Dispõe sobre o registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e da outras providências"".",Direito Civil e Processual Civil
+514429,Sugere ao Ministério de Minas e Energia para que determine a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - a não adoção da revisão tarifária para as cooperativas permissionárias.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+514507,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, que o município de ESPERANÇA/PB seja contemplado com a implantação de uma Praça da Juventude.",Esporte e Lazer
+514613,"Sugere ao Ministro dos Transportes, Paulo Sérgio Oliveira Passos, apoio junto ao poder Executivo para a federalização da rodovia MA-211, que liga os Municípios de Bequimão a Central do Maranhão.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+514834,"Denomina ""Campus Ademar Pedro Baldissera"" o campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina, localizado no Município de São Miguel do Oeste, no Estado de Santa Catarina.",Educação; Homenagens e Datas Comemorativas
+501194,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Liberdade de Sergipe FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Aracaju, Estado de Sergipe.",Comunicações
+501207,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Canudos do Vale a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Canudos do Vale, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+501218,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação Pesquisa e Cultura Mipibuense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José de Mipibu, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
+501222,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Alternativa de Jordânia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jordânia, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+501225,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Social de Novo Cruzeiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Novo Cruzeiro, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+501232,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Assistencial ao Menor de Capitão Andrade a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capitão Andrade, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+501233,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária Auta de Souza a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Macaíba, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
+501245,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cristão Lajinhense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lajinha, no Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+501262,"Aprova o ato que autoriza a Associação Desenvolvimento Comunitário dos Moradores de Ipueiras a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ipueiras, no Estado do Ceará.",Comunicações
+501265,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cidade Viva a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Parazinho, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
+501299,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Integridade de Radiodifusão Ltda., originalmente outorgada à Rádio Itaipu de Taubaté Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Taubaté, Estado de São Paulo.",Comunicações
+508892,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde apoio do Ministério para a aquisição de equipamentos e material permanente pela Santa Casa de Misericórdia de Lorena, Estado de São Paulo.",Saúde
+508893,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde o apoio do Ministério à aquisição de equipamentos e material permanente pela Santa Casa de Misericórdia de São José dos Campos, Estado de São Paulo.",Saúde
+508909,"Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e dá outras providências","Arte, Cultura e Religião"
+508962,Dispõe sobre a instituição e funcionamento do Fundo Especial do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - FUNPHAN.,"Arte, Cultura e Religião"
+508984,"Sugere ao Ministro do Desenvolvimento Agrário a regularização do PA Tibagi, localizado no município de Brasnorte, em Mato Grosso.",Estrutura Fundiária
+508998,"Altera o inciso I do art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+509027,"Modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, assegurando o cancelamento de adesão.",Direito e Defesa do Consumidor
+509052,"Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, (Código Eleitoral), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir o sistema eleitoral majoritário nas eleições para as câmaras municipais nos municípios com mais de 200 mil eleitores.","Política, Partidos e Eleições"
+509235,"Altera dispositivos constitucionais para ampliar a base de receitas que constituem os Fundos de Participação de Estados, Municípios e Distrito Federal (FPE/FPM).",Finanças Públicas e Orçamento
+509306,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sistema Rádio Norte Ltda., originariamente outorgada à Intervisão Emissora de Rádio e Televisão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Montes Claros, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+509340,"Altera o § 6º, do art. 225, da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988 e cria o art. 44-A dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, promulgados em 05 de outubro de 1988, para o fim de vedar a construção e instalação de novas usinas que operem com reator nuclear no país e permitir as atividades das usinas já existentes e em construção.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+509431,"Susta a aplicação do disposto no Art. 218 da Resolução Normativa da ANEEL nº 414, de 09.09.2010.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+514890,Sugere ao Ministro da Fazenda a instituição da Fundação Caixa Econômica Federal.,Direitos Humanos e Minorias
+514980,"Sugere ao Ministro da Educação a criação de campus do Instituto Federal de Ciência, Tecnologia e Educação - IFET de Goiás no Município de Padre Bernardo.",Educação
+514981,"Sugere ao Ministro da Educação a criação de campus de Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia - IFET, no Município de Goianira, no Estado de Goiás.",Educação
+514982,Sugere ao Ministro da Educação a implantação de um Campus do Instituto Federal de Educação Profissional e Tecnológica para o Município de São Luís de Montes Belos - GO,Educação
+514984,Sugere ao Ministro da Educação a implantação de um Campus do Instituto Federal de Educação Profissional e Tecnológica para o Município de Caldas Novas - GO,Educação
+515042,"Dá nova redação ao caput do art. 522 e ao seu § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+515059,"Altera a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+515126,"Aprova o ato que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Alvorada do Sertão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de São João do Piauí, Estado do Piauí.",Comunicações
+515127,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sistema Cumbica de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Guarulhos, Estado de São Paulo.",Comunicações
+515164,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça, no âmbito da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, sobre denúncias de invasão do Território Nacional por grupos paramilitares peruanos para exterminar grupos de índios isolados na fronteira.",Defesa e Segurança
+515235,"Solicita informações ao Ministério da Justiça, sobre programas e projetos de segurança pública e repasses de recursos para o município de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre, no período de 2000 a 2011.",Defesa e Segurança
+515243,"Solicita informações ao Ministério da Justiça, sobre programas e projetos de segurança pública e repasses de recursos para o município de Brasiléia, Estado do Acre, no período de 2000 a 2011.",Defesa e Segurança
+515249,"Solicita informações ao Ministério da Defesa, sobre programas e projetos de segurança pública e repasses de recursos para o município de Santa Rosa do Purus, Estado do Acre, no período de 2000 a 2011.",Defesa e Segurança
+515255,"Solicita informações ao Ministério da Defesa, sobre programas e projetos de segurança pública e repasses de recursos para o município de Plácido de Castro, Estado do Acre, no período de 2000 a 2011.",Defesa e Segurança
+515259,"Solicita informações ao Ministério da Defesa, sobre programas e projetos de segurança pública e repasses de recursos para o município de Jordão, Estado do Acre, no período de 2000 a 2011.",Defesa e Segurança
+515308,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a construção uma UPA - Unidade de Pronto Atendimento no município de Capão Bonito - SP.,Saúde
+515320,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação a implantação de programas ambientais em escolas e colégios, voltados para a introdução de educação ambiental no sistema público e privado em todo território nacional.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+515352,"Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para obrigar a disponibilização de meios eficazes para viabilizar o reparo em garantia de produtos.",Direito e Defesa do Consumidor
+515390,"Concede ao empregado responsável por pessoa com deficiência ou acometida por doença que exija tratamento especial a possibilidade de se ausentar do serviço, sem prejuízo do salário, para os fins que especifica, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+515391,"Dispõe sobre alterações nos limites do Parque Nacional Amazônia, do Parque Nacional dos Campos Amazônicos, do Parque Nacional da Mapinguari e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+515503,"Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia, Eletrobrás Distribuição Acre e Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, sobre os projetos e programas de manutenção e investimento no período de 2000 a 2011, no município de Tarauacá, no Estado do Acre.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+515519,"Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia, Eletrobrás Distribuição Acre e Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, sobre os projetos e programas de manutenção e investimento no período de 2000 a 2011, no município de Feijó, no Estado do Acre.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+515538,"Solicita informações ao Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de Cruzeiro do Sul, no Estado do ACRE.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+515542,"Solicita informações ao Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de Jordão, no Estado do ACRE.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+515554,"Solicita informações ao Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de Senador Guiomard, no Estado do ACRE",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+515596,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que seja implantado um Barracão Industrial no município de SANTO ANDRÉ/PB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+515707,"Sugere ao Ministro das Relações Exteriores, que o Brasil adote posicionamento firme, claro e com ações concretas a favor do respeito aos direitos humanos e da formação de um governo democrático na Síria.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+515755,"Acrescenta parágrafos ao art. 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+515803,Determina a publicação da prestação de contas de recursos recebidos da União por instituições privadas e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento
+515830,"Solicito que a Mesa Diretora reitere o RIC 564/2011, dirigido ao Senhor Ministro da Justiça, acerca do andamento do Inquérito da Polícia Federal nº 707/2010, que investiga a chamada ""Operação Shaolin"".",Administração Pública
+515894,"Concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Minas Gerais, de Pernambuco, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte, de Rondônia, de Roraima, de Santa Catarina, de Sergipe e do Tocantins e do Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios.",Administração Pública
+515931,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego incluir na Norma Regulamentar 15 - NR 15 medida especial de proteção ao trabalho realizado em arquivos, bibliotecas, museus e centros de documentação e memória.",Trabalho e Emprego
+515960,Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Noroeste da Bahia com sede no Município de Irecê.,Educação
+515970,Dispõe sobre a regulamentação da atividade de artes marciais mistas - MMA e dá outras providências.,Esporte e Lazer
+516003,"Autoriza o Poder Executivo a divulgar, diariamente, os dados relativos a operações de importação e de exportação.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+516027,"Sugere ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT a realização do estudo de viabilidade para pavimentação da BR 487, no trecho que liga os Municípios de Ipiranga e Bom Jardim do Sul, ambos situados no Estado do Paraná","Viação, Transporte e Mobilidade"
+516077,Dá nova redação ao inciso II do art. 153 da Constituição.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+516084,"Solicito sejam prestadas informações pelo Sr. Ministro de Estado da Secretaria de Aviação Civil acerca do funcionamento do Aeroporto Internacional Afonso Pena, em Curitiba/PR, no ano de 2010 e 2011.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+516096,Torna obrigatório o ensino de Noções Básicas da Constituição e de Cidadania nas Instituições de Ensino Fundamental.,Educação
+516111,Altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+516205,"Acrescenta a alínea c ao inciso VII do § 2º do art. 155 da Constituição, para determinar que seja adotada a alíquota interestadual quando o destinatário não for contribuinte do imposto e a operação se der sem a presença física deste no Estado de origem.",Finanças Públicas e Orçamento
+516287,Solicita ao Presidente do Banco Central do Brasil informações acerca da venda / compra de dólares para regular as oscilações da queda da moeda americana em face ao real.,Economia
+516590,"Aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Vale de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Piçarras, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+516624,Solicita informações ao Ministro do Planejamento e Gestão sobre convênio realizado com a Pasta.,Administração Pública
+516662,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Educação a construção do Centro de Educação Física e Esporte - CEFE, da Universidade Federal da Bahia - UFBA.",Educação
+516718,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, que o município de AREIA DE BARAÚNAS/PB, já devidamente habilitado, seja incluído no Programa Segundo Tempo - seletiva 2011.",Esporte e Lazer
+516732,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, que o município de JUNCO DO SERIDÓ/PB, já devidamente habilitado, seja incluído no Programa Segundo Tempo - seletiva 2011.",Esporte e Lazer
+516777,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, a criação de cursos de qualificação profissional no município de Araraquara - SP.",Trabalho e Emprego
+516805,"Altera o art. 99 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião"
+516867,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a prever a notificação à autoridade competente, da suspeita ou confirmação da prática de maus-tratos, abuso sexual, violência doméstica ou bullying",Educação
+516964,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Saúde sobre as estimativas das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, referente ao PL nº 2.784, de 2003, que inclui a Hepatite do tipo ""C"" na relação de doenças graves passíveis de aposentadoria por invalidez, bem como a Citopatia Mitocondrial, a mitocondriopatia e a doença de DEVIC.",Saúde
+517016,"Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para garantir o oferecimento da vacinação contra a hepatite ""A"" e hepatite ""B"" na rede pública de saúde.",Saúde
+517065,Dispõe sobre a proibição de trotes violentos e/ou vexatórios aplicados em alunos iniciantes das instituições escolares de nível médio e superior.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
+517101,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda a instalação de uma agência da Caixa Econômica Federal no município de São José do Rio do Peixe, no Estado da Paraíba.",Economia
+517113,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda a instalação de uma agência da Caixa Econômica Federal no município de Itaporanga, no Estado da Paraíba.",Economia
+517259,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça, Sr. José Eduardo Cardoso, informações detalhadas sobre os motivos da desativação de sete postos no interior do estado de Pernambuco.",Defesa e Segurança
+517369,"Solicita à Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, informações estatísticas sobre a Prostituição no Brasil.",Direitos Humanos e Minorias
+517370,"Sugere a Ministra-Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, a criação de Programa de Ressocialização de Prostitutas dispondo sobre a recuperação da dignidade humana de prostitutas ou profissionais do sexo.",Direitos Humanos e Minorias
+517531,"Sugere ao Ministério da Educação providências para a inclusão, nos parâmetros curriculares da Educação Básica, de conteúdos sobre a prevenção e o combate ao uso de drogas e ao bullying.",Educação
+517539,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiné Equatorial sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico das Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Perante Organizações Internacionais, assinado em Malabo, em 5 de julho de 2010.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+517564,"Dispõe sobre a dedução do gasto com atividades esportivas, para fins de imposto de renda das pessoas físicas.",Finanças Públicas e Orçamento
+517628,"Acrescenta ao art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 o § 13, e acrescenta o art. 125-B à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a fim de estabelecer a possibilidade de serem recolhidas retroativamente contribuições interrompidas por lapso temporal.",Previdência e Assistência Social
+517712,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no município de Aguiar, no Estado da Paraíba.",Economia
+517752,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no município de Condado, no Estado da Paraíba.",Economia
+517755,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no município de Cruz do Espírito Santo, no Estado da Paraíba.",Economia
+517767,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no município de Dona Inês, no Estado da Paraíba.",Economia
+517816,Institui o Código Nacional de Proteção aos Animais.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+517826,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no município de Riacho dos Cavalos, no Estado da Paraíba.",Economia
+517827,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no município de Santa Cecília, no Estado da Paraíba.",Economia
+517830,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no município de Santa Terezinha, no Estado da Paraíba.",Economia
+517836,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no município de São José dos Ramos, no Estado da Paraíba.",Economia
+517933,"Sugere ao Ministro do Desenvolvimento Agrário a adoção de providências no sentido de anistiar dívidas e de criar nova linha de crédito, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf.",Estrutura Fundiária
+518011,"Sugere ao Ministro da Educação o aumento do número de vagas oferecidas no curso de Medicina da Universidade Federal Grande Dourados (UFGD), pelas razões que especifica.",Educação
+518046,Estabelece normas para apresentação de filmes em ônibus interestaduais.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+518050,"Sugere ao Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, maiores investimentos na Delegacia Especializada no Combate e na Fiscalização dos Crimes contra o Minério Brasileiro no âmbito da Polícia Federal.",Defesa e Segurança
+518084,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, relativas à ausência de realização de licitação na concessão de permissão de uso do terreno da União denominado Pátio do Pari, localizado na cidade de São Paulo, à época sob a responsabilidade da Inventariança da Extinta Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA e do envolvimento da Instituição em supostas irregularidades ocorridas na administração da ""Feira da Madrugada"", complexo comercial que funciona no mesmo local.",Administração Pública
+518111,Solicita informação à Advocacia Geral da União a respeito de estudos realizados pelo órgão para subsidiar a adoção de medidas visando regulamentar a aquisição de terras por estrangeiros.,Administração Pública
+518118,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia sobre Contrato de Transferência de Tecnologia para construção de navios petroleiros contratada pela Petrobras.,Administração Pública
+518373,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas técnicas federais no município de Timburi - SP.",Educação
+518503,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, a implantação de cisternas no município de ESPERANÇA/PB para suprir a necessidade de consumo d'água durante o período de estiagem.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+518516,"Institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros do Ministério Público da União, e dá outras providências.",Administração Pública
+518522,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de anahy no estado do Paraná, na ação de Abastecimento de Água do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2, na FUNASA - Fundação Nacional de Saúde.",Saúde
+518528,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de campina da lagoa no estado do Paraná, na ação de Abastecimento de Água do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2, na FUNASA - Fundação Nacional de Saúde.",Saúde
+518529,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de campo bonito no estado do Paraná, na ação de Abastecimento de Água do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2, na FUNASA - Fundação Nacional de Saúde.",Saúde
+518531,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de cantagalo no estado do Paraná, na ação de Abastecimento de Água do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2, na FUNASA - Fundação Nacional de Saúde.",Saúde
+518533,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de catanduvas no estado do Paraná, na ação de Abastecimento de Água do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2, na FUNASA - Fundação Nacional de Saúde.",Saúde
+518537,"Sugere a Senhora Ministra do Meio Ambiente sejam adotadas providências no sentido de se criar o PARQUE NACIONAL DA CACHOEIRA DO TALHADÃO, no Estado de São Paulo, Subordinado ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+518543,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de espigão alto do iguaçu no estado do Paraná, na ação de Abastecimento de Água do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2, na FUNASA - Fundação Nacional de Saúde.",Saúde
+518564,"Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará - UNIFESSPA, por desmembramento da Universidade Federal do Pará - UFPA, e dá outras providências.",Educação
+518566,"Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Cariri - UFCA, por desmembramento da Universidade Federal do Ceará - UFC, e dá outras providências.",Educação
+518642,"Acrescenta artigo à Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.",Esporte e Lazer
+518684,"Sugere ao Ministro da Educação a criação de campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (Instituto Federal) do Piauí no Município de Valença do Piauí.",Educação
+518767,"Sugere ao Senhor Ministro da Educação, a inclusão do Município de Araçagi para o recebimento de recursos visando à reconstrução da escola atingida pelas chuvas no Estado da Paraíba.",Educação
+518777,"Sugere ao Senhor Ministro da Educação, a inclusão do Município de Campina Grande para o recebimento de recursos visando à reconstrução da escola atingida pelas chuvas no Estado da Paraíba.",Educação
+518796,Sugere ao Senhor Ministro da Educação a inclusão do Município de Lucena para o recebimento de recursos visando à reconstrução da escola atingida pelas chuvas no Estado da Paraíba.,Educação
+518798,Sugere ao Senhor Ministro da Educação a inclusão do Município de Mari para o recebimento de recursos visando à reconstrução da escola atingida pelas chuvas no Estado da Paraíba.,Educação
+518802,Sugere ao Senhor Ministro da Educação a inclusão do Município de Gurinhém para o recebimento de recursos visando à reconstrução da escola atingida pelas chuvas no Estado da Paraíba.,Educação
+518920,"Solicita informações à Senhora Ministra do Meio Ambiente sobre as ocupações, os projetos de desenvolvimento e o processo de regularização fundiária do Parque Nacional da Serra do Divisor, no Estado do Acre.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+518972,Institui o Programa Nacional de Atenção à Saúde de Pessoas com Epilepsia.,Saúde
+519272,Altera o art. 206 da Constituição Federal para inserir o inciso IX prevendo a meritocracia com um dos princípios norteadores do ensino público no Brasil.,Educação
+519296,"Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre estacionamento privativo para carros-forte nos estabelecimentos financeiros.",Defesa e Segurança
+519356,"Altera o parágrafo único do art. 53 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil e acrescenta o § 2º.","Direito Civil e Processual Civil; Viação, Transporte e Mobilidade"
+519376,"Solicita informações ao Senhor Secretário de Aviação Civil, Wagner Bittencourt, sobre a criação de poltronas em aeronaves para passageiros obesos e altos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+519458,"Altera o art. 487, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que a aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para disciplinar a proporcionalidade do aviso prévio e acrescenta o parágrafo único ao artigo 5º da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil; Trabalho e Emprego
+519492,"Obriga o pagamento de honorários de sucumbência aos advogados públicos, alterando a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.",Direito e Justiça
+519508,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para os veículos adquiridos por policiais militares, nas condições que estabelece.",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
+519648,"Regula as ações de Polícia Administrativa exercida pelas Polícias Militares no exercício da Polícia Ostensiva e da Preservação da Ordem Pública, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
+519757,Proíbe as instituições bancárias de informarem saldos de contas juntamente com o limite do cheque especial e de outras linhas de crédito ou financiamento que possam ser automaticamente utilizados pelo cliente.,Direito e Defesa do Consumidor
+519876,"Solicita ao Senhor Ministro da Previdência e Assistência Social informações relativas à auditoria realizada no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Nova Iguaçu/RJ - PREVINI, nos últimos cinco anos até a data de hoje.",Previdência e Assistência Social
+520129,Solicita informações ao Senhor Ministro da Agricultura sobre aspectos técnicos do feijão geneticamente modificados resistentes ao vírus mosaico dourado.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+520156,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda que seja instalado uma agência da Caixa Econômica Federal no município de São Bento - PB.,Economia
+520203,"Aprova o ato que outorga permissão à Gtoll Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Formosa do Oeste, Estado do Paraná.",Comunicações
+520213,"Aprova o ato que outorga permissão à Ibiaçá Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ibiaçá, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+520223,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Difusora Luzense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Luz, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+520238,"Aprova o ato que outorga permissão à Estudios Reunidos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Nossa Senhora do Socorro, Estado de Sergipe.",Comunicações
+520278,"Aprova o ato que outorga permissão à Natureza FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pedregulho, Estado de São Paulo.",Comunicações
+520282,"Aprova o ato que outorga permissão à San Marino Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Planalto, Estado do Paraná.",Comunicações
+520470,"Acrescenta o parágrafo 2º ao art. 30 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para introduzir a destinação obrigatória dos materiais de informática apreendidos nas ações de combate ao contrabando para as escolas públicas, renumerando-se o atual parágrafo 2º.",Educação
+520477,Solicita informações ao Presidente do Banco Central sobre o Banco de Brasília -BRB.,Economia
+520493,"Altera o Código Penal para criar figuras penais de proteção a dados informáticos, a redes de computadores e a sistemas informatizados, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
+520504,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a liberação de recursos financeiros para o município de POCINHOS/PB destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para compor o Programa da Atenção Básica de Saúde.",Saúde
+520507,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a liberação de recursos financeiros para o município de PIANCÓ/PB destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para compor o Programa da Atenção Básica de Saúde.",Saúde
+520510,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a liberação de recursos financeiros para o município de MASSARANDUBA/PB destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para compor o Programa da Atenção Básica de Saúde.",Saúde
+520573,"Acrescenta o art. 57-A, incisos e parágrafos; art. 57-B e art. 255-A a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, proibindo o uso de capacetes, ou equipamentos que dificultem a identificação, pelo condutor e pelo passageiro de motociclos nas situações que especifica.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+520590,"Solicita informações ao Ministério das Cidades quanto ao repasse de recursos para iniciativas de saneamento, no tocante ao abastecimento de água, esgotamento sanitário e manejo de resíduos sólidos urbanos, por intermédio da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental, aos municípios do Estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+520723,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça, no âmbito da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, sobre a situação dos povos indígenas isolados que habitam a região abrangida pelos lagos das Usinas do Madeira.",Direitos Humanos e Minorias
+520886,"Veda a concessão de aposentadoria compulsória proporcional como pena disciplinar, a juízes cuja conduta for considerada, em processo administrativo, civil ou criminal negligente no cumprimento dos deveres do cargo, incompatível com a dignidade, a honra e o decoro das funções ou cujo proceder funcional seja incompatível com o bom desempenho das atividades do Poder Judiciário.",Administração Pública
+520897,Sugere ao Ministro da Saúde a intensificação das campanhas contra o tabagismo.,Saúde
+521005,Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia sobre convênio realizado com a Pasta,Administração Pública
+521016,Solicita informações ao Ministro dos Esportes sobre convênio realizado com a Pasta,Administração Pública
+521214,Sugere ao Ministro das Relações Exteriores a celebração de acordo bilateral entre o Brasil o governo da República da Guiné-Conacri.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
+521405,"Sugere ao Ministro dos Transportes, Paulo Sérgio Oliveira Passos, apoio junto à Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, para que se proceda a desinterdição do Aeroporto de Balsas, no Estado do Maranhão.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+521423,"Revoga artigos da Lei nº 12.431, de 27 de junho de 2011.",Administração Pública; Direito e Justiça
+521598,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a obrigatoriedade de emissão de Boletins Informativos em caso de interdição das rodovias federais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+521947,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade de Itu Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itu, Estado de São Paulo.",Comunicações
+522003,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a liberação de recursos financeiros para o município de Areia de Baraúnas (PB) destinados à construção de moradias para atendimento da população mais carente.",Economia
+522041,"Dispõe sobre a prática, sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa, de crime doloso contra a vida na direção de veículo automotor.",Direito Penal e Processual Penal
+522269,"Aprova o ato que outorga permissão à Camargo e Vassali - Empresa de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campinas do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+522280,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas técnicas federais no município de Itapecerica da Serra - SP.",Educação
+522285,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Educação e Cultura de Rádio Nordeste FM - ACECRAN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Jesus, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+522316,Sugere ao Ministério das Comunicações que sejam adotadas providências com vistas a ultimar a greve dos servidores dos Correios.,Comunicações
+522339,"Altera o art. 2º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+522372,"Substitutivo do Senado Federal a Projeto de Lei da Câmara nº 150, de 2009 (PL nº 3338, de 2008, nessa Casa), que ""Altera a Lei nº 4119, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre a jornada de trabalho dos psicólogos"", que ora encaminho para apreciação dessa Casa.",Trabalho e Emprego
+522421,"Sugere ao Ministro da Educação a adoção de providências no sentido de criar a ""Semana Nacional de Conscientização e Combate ao Bullying e a Violência Escolar"".",Educação
+522458,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, celebrado em Foz do Iguaçu, em 16 de dezembro de 2010.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Finanças Públicas e Orçamento
+522526,"Altera o art. 132 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
+522618,"Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para disciplinar a escolaridade mínima para exercer a profissão de vigilante.",Trabalho e Emprego
+522676,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra da Cultura, solicitando apoio à cultura musical para implantação de uma banda e fanfarra no município de Esperança (PB).","Arte, Cultura e Religião"
+522677,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra da Cultura, solicitando apoio à cultura musical para implantação de uma banda e fanfarra no município de Serraria (PB).","Arte, Cultura e Religião"
+522789,"Dá a denominação de Rodovia Luiz Henrique Rezende Novaes à BR-465/RJ, no Estado do Rio de Janeiro.",Homenagens e Datas Comemorativas
+522888,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ''institui o Código de Trânsito Brasileiro'', para tipificar o crime de ""homicídio na direção de veículo automotor, por influência de álcool ou substância tóxica ou entorpecente de efeitos análogos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+522962,Sugere ao Ministro de Estado da Saúde a adoção de prazo máximo para a realização de cirurgias em pacientes com diagnóstico de neoplasia maligna.,Saúde
+523025,"Altera a Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008, para dispor sobre a degustação e a comercialização de vinhos, em estabelecimentos vinícolas instalados em faixa de domínio de rodovia federal ou em terrenos contíguos a essa faixa, em zona rural.","Indústria, Comércio e Serviços"
+523163,Proíbe a propaganda de produtos derivados de bebidas alcoólicas e de medicamentos nos termos que especifica.,Saúde
+523281,Suprime o inciso IV do art. 59 e o art. 68 da Constituição Federal de 1988.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+523293,Solicita informações do Sr. Ministro da Defesa a respeito do PROSUPER - Programa de Obtenção de Meios de Superfície para a Marinha do Brasil.,Defesa e Segurança
+523316,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação da Universidade Federal do Sertão, no município de Nossa Senhora da Glória, no Estado de Sergipe.",Educação
+523318,"Solicita ao Excelentíssimo Sr. Ministro de Estado da Defesa um balanço geral das ações militares brasileiras como parte na Missão para Estabilização do Haiti da ONU (Minustah), elencando o número atual de soldados brasileiros em missão no Haiti, que tipo de ajuda/ações humanitárias foram promovidas até o momento, quais as reais condições de atendimento à população, se há o registro de violações cometidas por brasileiros e quanto representa o custo total aos cofres públicos brasileiros a operação militar no Haiti até a presente data.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+523351,Institui pisos salariais nacionalmente unificados para os funcionários das entidades públicas de pesquisa agropecuária.,Administração Pública
+523372,"Altera os arts. 77 e 80 da Lei nº 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
+523426,"Solicita Informações à Senhora Ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, referentes à perfuração de poços na região de Caetité (BA).",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+523472,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União - CGU sobre a situação atual e resultados das apurações sobre irregularidades nos Ministérios dos Transportes, da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Turismo, das Cidades e dos Esportes.",Administração Pública
+523487,Assegura às emissoras de radiodifusão comunitária o direito de operar em rede.,Comunicações
+523705,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra da Casa Civil, que seja projetado a reativação do trem de passageiros entre Campina Grande/PB - João Pessoa/PB e vice-versa.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+523716,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra da Casa Civil, a relocação e construção do novo aeroporto de cargas e passageiros da cidade de Campina Grande/PB.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+523778,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes, a construção do viaduto no contorno rodoviário da BR 104 sul (Queimadas), com a Alça Sudoeste (Sertão) no município de Campina Grande/PB.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+523860,"Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para autorizar o Poder Executivo dos Municípios a exceder o limite de despesas de pessoal nas condições que especifica.",Administração Pública; Educação
+524091,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República a instalação de um Campi do Instituto de Educação, Ciências e Tecnologia no Município de Conceição - PB.",Educação
+524103,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a adoção no Sistema Único de Saúde do teste de oximetria de pulso como rotina para todos os neonatos.,Saúde
+524161,"Dispõe sobre a aplicação de provas, elaboradas em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS nos concursos públicos e exames vestibulares.",Direitos Humanos e Minorias
+524222,"Dispõe sobre a dedução do Imposto de Renda Pessoa Física das despesas efetuadas com a coleta e entrega de produtos geradores de resíduos sólidos que demandem logística reversa em postos de coleta específica, definidos por fabricantes, importadores ou pelo órgão público competente de que trata a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.",Finanças Públicas e Orçamento
+524275,Solicita o envio de solicitação de informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado dos Transportes.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+524278,Sugere ao Senhor Ministro da Educação e ao Senhor Ministro da Saúde a elaboração do kit anti-drogas para a distribuição nas escolas.,Educação
+524427,"Modifica a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências.",Educação
+524645,"Modifica as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial devidos em função da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, e para aprimorar o marco regulatório sobre a exploração desses recursos no regime de partilha.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+524808,"Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para dispor sobre a prioridade de atendimento das pessoas com mobilidade reduzida nas estações e terminais de transporte coletivo de passageiros.",Direitos Humanos e Minorias
+525171,"Altera a Lei nº 6.015, de 1973, que ""dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências"".",Direito Civil e Processual Civil
+525272,Explicita requisitos do Agravo de Admissão.,Direito Civil e Processual Civil
+525334,Estabelece normas de funcionamento para o Observatório das Políticas sobre Drogas.,Administração Pública; Saúde
+525377,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado dos Transportes, Paulo Sérgio Oliveira Passos, informações sobre a arrecadação referente à administração da Ponte Rio-Niterói.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+525398,Cria o Programa de Financiamento da Casa Própria às donas de casa e dá outras providências.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+525428,Convoca plebiscito sobre o reconhecimento legal da união homossexual como entidade familiar.,Direitos Humanos e Minorias
+525560,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Meio Ambiente, maior fiscalização em matas nativas, em especial, as situadas no município de Biritiba Mirim - SP.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+525566,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, a criação de cursos de qualificação profissional no município de Embu - SP.",Trabalho e Emprego
+525572,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, que realize melhorias na infraestrutura turística do Município de Salesópolis - SP.",Turismo
+525754,"Solicita do Ministro dos Transportes informações que dizem respeito ao trabalho da Agencia Nacional de Transportes Terrestres, sobre a situação do contrato de concessão do Sistema Rodoviário composto pelo trecho Salvador e Feira de Santana da BR 324.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+525881,Obriga a inclusão de ciclovias quando do projeto e da execução de obras rodoviárias federais.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+525884,"Sugere ao Senhor Garibaldi Alves, Ministro de Estado da Previdência Social, que seja realizada campanha nacional pelo atendimento não discriminatório de mulheres trabalhadoras nos postos do INSS.",Direitos Humanos e Minorias
+526247,"Sugere à Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República a adoção de providências relativas à aplicação das Leis nº 10.790, de 2003, e nº 11.282, de 2006, que tratam de anistia de trabalhadores da Petrobras e dos Correios, respectivamente.",Administração Pública
+526412,"Sugere aos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; do Desenvolvimento Agrário; e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome a criação de programa de aproveitamento da farinha do caroço do açaí na indústria alimentícia.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias"
+526414,"Permite o abatimento no saldo devedor do FIES, através de serviços, aos advogados que o fizerem nas defensorias públicas.",Educação
+526559,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão as providências necessárias e urgentes com vistas à autorizar as nomeações dos aprovados no concurso público para provimento de vagas nos cargos de especialista em regulação de serviços de transportes aquaviários, de analista administrativo, de técnico em regulação de serviços de transportes aquaviários e de técnico administrativo da Agência Nacional de Transporte Aquaviário.",Administração Pública
+526657,Sugere ao Senhor Ministro da Ciência e Tecnologia que sejam adotadas providências no sentido de melhorar e acelerar a análise das patentes verdes no País.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+526895,Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda a respeito de assunto tributário.,Finanças Públicas e Orçamento
+526911,"Altera o art. 35 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a fim de estabelecer a obrigatoriedade da instalação de Comissões Parlamentares de Inquérito.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+526950,"Acrescenta § 2º ao art. 9º da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para estabelecer a obrigatoriedade de realização de processo seletivo quando da admissão de estagiários na situação que especifica.",Educação; Trabalho e Emprego
+526988,"Altera o § 2º do art. 195 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a perícia judicial em caso de arguição de insalubridade ou periculosidade.",Trabalho e Emprego
+526989,"Acrescenta parágrafo ao art. 71 e revoga inciso do art. 78, ambos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para impedir que a Administração seja onerada pela opção da contratada por manter vinculo contratual com empregados, ou manter equipamentos ou materiais no local da obra, em período de paralisação previsto em edital.",Administração Pública
+527005,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Educação sobre a prestação de contas com despesas da Pasta da Educação, no Município do Rio de Janeiro/RJ.",Educação
+527022,Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça sobre visita de equipe de televisão estrangeira à área dos índios Suruwahás conforme noticiado pela revista Veja.,Direitos Humanos e Minorias
+527190,"Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecedor indicar, junto aos preços de produtos e serviços, o percentual de impostos incidentes sobre os mesmos aos consumidores",Direito e Defesa do Consumidor
+527259,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rede Central de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Campinas, Estado de São Paulo.",Comunicações
+527261,"Aprova o ato que outorga permissão à SAMPAIO & MARTINS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santa Helena de Goiás, Estado de Goiás.",Comunicações
+527268,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores Deputado Luís Eduardo Maron de Magalhães - ALEM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Salvador, Estado da Bahia.",Comunicações
+527320,"Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o programa MINHA CASA, MINHA VIDA no município de Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre.",Administração Pública
+527326,"Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o programa MINHA CASA, MINHA VIDA no município de Assis Brasil, no Estado do Acre.",Administração Pública
+527335,"Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o programa MINHA CASA, MINHA VIDA no município de Rodrigues Alves, no Estado do Acre.",Administração Pública
+527390,"Dispõe sobre a transparência na utilização de veículos automotores, embarcações e aeronaves particulares por agentes políticos.",Administração Pública
+527393,"Altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para incluir o fragmento de DNA, em um chip, na carteira de identidade e substituir o papel por policarbonato; e a Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, para instituir a prioridade de implantação do Registro de Identidade Civil.",Defesa e Segurança
+527395,"Dispõe sobre a isenção tributária das Contribuições Sociais para o Pis/Pasep, Pis/Pasep-Importação, Cofins e Cofins -Importação incidente sobre as receitas de comercialização e sobre as importações, respectivamente, de aparelhos auditivos, classificados na NCM 9021.40.00, e também sobre o fornecimento gratuito de tais aparelhos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+527475,"Acrescenta parágrafo único ao art. 11 da Lei nº 11.180, de 23 de setembro de 2005, para dispor sobre a possibilidade de auxílio alimentação aos beneficiários da bolsa permanência do Programa Universidade para Todos.",Educação
+527478,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a suspensão imediata do direito de dirigir do condutor envolvido em acidente de trânsito com vítima fatal, sob a influência de álcool.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+527544,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que ""regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+527599,"Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"", para incluir no currículo do ensino médio o conteúdo de Direito Constitucional.",Educação
+527723,"Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP - Importação e da COFINS - Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno dos produtos que menciona. NOVA EMENTA: Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep - Importação e da Cofins - Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno dos produtos que menciona; altera as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 10.451, de 10 de maio de 2002, e 11.051, de 29 de dezembro de 2004; e revoga dispositivos das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+527730,"Aprova o texto Decisão CMC Nº 29/10 ""Contribuições para o Orçamento da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão"", aprovada em Montevidéu, em 8 de novembro de 2010.",Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+527734,Dispõe sobre o direito a informações de registros de ligações na telefonia pré- paga.,Comunicações
+527779,"Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a contribuição previdenciária de empregados e empregadores domésticos.",Previdência e Assistência Social
+528012,"Sugere ao Ministro da Saúde a adoção de medidas relativas à implantação de uma Unidade de Pronto Atendimento/UPA 24h, no Município de Abreu e Lima -PE",Saúde
+528047,"Altera a redação do parágrafo único do art. 456 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor que o empregado está obrigado a desempenhar apenas a função para a qual foi contratado, salvo cláusula contratual expressa em contrário.",Trabalho e Emprego
+528075,Sugere ao Ministro da Educação a implantação de um campus do Instituto Federal de Educação Profissional e Tecnológica de São Paulo no Município de Itaquaquecetuba/SP.,Educação
+528162,"Dá nova redação ao inciso LXII do artigo 5º da Constituição Federal, que dispõe sobre a prisão de qualquer pessoa, para contemplar a sua imediata apresentação em juízo.",Direito Penal e Processual Penal
+529024,"Sugere ao Ministro de Estado da Integração Nacional alteração do Decreto nº 4.213, de 2002, que define os setores da economia prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da Sudene.",Economia
+529035,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Agricultura sobre a existência de uma eventual autorização para a demolição da Cobal, situada no Bairro do Leblon, no Município do Rio de Janeiro.",Administração Pública
+529036,Dá nova redação ao parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal.,Trabalho e Emprego
+529080,Solicita informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia sobre as demissões de trabalhadores do consórcio construtor responsável pelas obras da Usina de Belo Monte.,Trabalho e Emprego
+529121,"Emenda do Senado ao Projeto de Decreto Legislativo nº 638, de 2010 (nº 2.438, de 2010, na Casa de origem), que ""Aprova, com ressalvas, o texto da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em matéria Civil ou Comercial, assinada em Haia, em 18 de março de 1970"".",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+529320,Dispõe sobre a criação do programa de atendimento veterinário gratuito aos animais da população carente em todo o País.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
+529359,"Solicita informações ao Sr. Luís Inácio Lucena Adams, Advogado-Geral da União, sobre denúncia de tentativa de cobrança de propina no Ministério do Trabalho e Emprego",Administração Pública
+529364,"Cria reserva do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE para as Unidades da Federação que abrigarem, em seus territórios, unidades de conservação da natureza e terras indígenas demarcadas.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+529375,Institui programa de formação profissional em nível de pós-graduação mediante treinamento em serviço.,Educação; Trabalho e Emprego
+529378,Sugere ao Ministro de Estado da Justiça e ao Senhor Ministro de Estado da Defesa que armas apreendidas sejam destinadas aos órgãos de segurança pública.,Defesa e Segurança
+529393,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre veículos apreendidos por infração de trânsito e não reclamados por seus proprietários.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+529421,"Solicita informações à Ministra da Casa Civil, Sua Excelência a Senhora Gleisi Hoffman, sobre a exclusão no Programa de Aceleração do Crescimento das obras de derrocamento, dragagem e sinalização da Hidrovia do Tocantins, bem como das obras do porto público de Marabá.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+529449,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de APUCARANA, no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde.",Saúde
+529522,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de MATO RICO no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
+529523,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de MAUÁ DA SERRA no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
+529529,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de NOVA TEBAS no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
+529547,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de QUITANDINHA no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde.",Saúde
+529563,"Sugere sao Ministério da Saúde a inclusão do município de SÃO JOSÉ DA BOA VISTA no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
+529568,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de TEIXEIRA SOARES no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde.",Saúde
+529578,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de VENTANIA, no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde.",Saúde
+529620,Solicita ao Ministro da Saúde informações sobre mortalidade infantil nas comunidades indígenas de todo o país.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+529728,"Solicita informações ao Ministério da Justiça, sobre programas e projetos direcionados para a municipalização da administração penitenciaria no qual estejam programados investimentos destinados ao município de Plácido de Castro, no Estado do Acre.",Defesa e Segurança
+529736,"Solicita informações ao Ministério da Justiça, sobre programas e projetos direcionados para a municipalização da administração penitenciaria no qual estejam programados investimentos destinados ao município de Brasiléia, no Estado do Acre.",Defesa e Segurança
+529742,"Solicita informações ao Ministério da Justiça, sobre programas e projetos direcionados para a municipalização da administração penitenciaria no qual estejam programados investimentos destinados ao município de Porto Walter, no Estado do Acre.",Defesa e Segurança
+529754,"Solicita informações ao Ministério da Justiça, sobre programas e projetos direcionados para a municipalização da administração penitenciaria no qual estejam programados investimentos destinados ao município de Xapuri, no Estado do Acre.",Defesa e Segurança
+529783,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Secretário Nacional de Aviação Civil a ampliação do Aeroporto de Guaratinguetá - Edu Chaves, Estado de São Paulo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+529796,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Campo Largo, no Estado do Paraná, no âmbito do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).",Saúde
+529799,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Cândido de Abreu, no Estado do Paraná, no âmbito do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).",Saúde
+529806,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Cornélio Procópio, no Estado do Paraná, no âmbito do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).",Saúde
+529809,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Cascavel, no Estado do Paraná, no âmbito do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).",Saúde
+529841,"Altera o art. 4º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, e os arts. 1º e 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. NOVA EMENTA: Altera o art. 4º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, e o art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+529869,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle efetue ato de fiscalização e controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, para investigar denúncias de adulteração de parecer técnico pela diretora de Mobilidade Urbana do Ministério das Cidades, que vetava a mudança de projeto do governo de Mato Grosso, culminando no aumento de 700 milhões em relação ao valor da obra de melhoria de transporte urbano, prevista no projeto original.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
+529884,"Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.",Administração Pública
+530001,"Solicita ao Senhor Ministro Presidente do Tribunal de Contas da União, cópias de inteiro teor dos Relatórios das auditorias realizadas por essa Egrégia Corte nas obras que compõe o projeto de transposição de parte das águas do Rio São Francisco.",Administração Pública
+530120,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o percentual mínimo de contratação de mulheres pelas empresas que exploram a atividade de construção civil nas situações especificadas.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+530445,Institui o Programa Nacional de Atenção aos Portadores de Mucopolissacaridose,Saúde
+530454,"Concede licença de parte da jornada de trabalho ao servidor público federal, tutor, curador ou responsável por pessoa com deficiência, e dá outras providências",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+530476,Sugere ao Ministério da Justiça modificações nos conselhos profissionais.,Trabalho e Emprego
+530540,Sugere ao Ministro de Estado da Saúde a instalação de um CAPS-AD no município de Monteiro/PB.,Saúde
+530548,"Determina que em todos os brinquedos e demais atrações existentes em parques de diversão em funcionamento sejam fixadas em local visível para o público placas informativas com dados sobre manutenção, vistoria técnica e eventuais riscos na utilização desses aparelhos e dá outras providências.",Esporte e Lazer; Defesa e Segurança
+530562,"Dispõe sobre incentivos ao fortalecimento da atenção primária, secundária e terciária de saúde e dá outras providências.",Saúde; Finanças Públicas e Orçamento
+530575,"Sugere à Presidenta da República, a Sua Excelência a Senhora Dilma Rousseff, à Ministra do Meio Ambiente, Srª Izabella Teixeira e à Ministra da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Srª Ideli Salvatti, ao Ministro da Saúde Sr. Alexandre Padilha sugerindo que sejam determinados estudos visando a criação do FUNDO NACIONAL DE DEFESA ANIMAL - FNDA.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+530580,"Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para restringir a aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança de multas de trânsito ao financiamento de campanhas educativas sobre direção defensiva, cultura da paz e combate à violência no trânsito e de desestímulo ao consumo de álcool e drogas por parte dos motoristas, bem como ao financiamento da sinalização de trânsito.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+530715,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Fazenda Rio Grande, no Estado do Paraná, no âmbito do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).",Saúde
+531147,Dispõe sobre as normas básicas aplicáveis às oficinas mecânicas e estabelecimentos assemelhados.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+531400,"Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre a responsabilidade de normatizar e padronizar a identidade visual do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.",Previdência e Assistência Social
+531676,Sugere destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Arara (PB).,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+531678,Sugere destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Araçagi (PB).,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+531686,Sugere Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Alagoa Grande,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+531692,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Areial.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+531700,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Barra de Santana.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+531703,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Barra de Santa Rosa.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+531707,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Bananeiras.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+531720,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Belém do Brejo do Cruz.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+531721,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Cabedelo.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+531725,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Brejo dos Santos.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+531789,"Altera o Código de Processo Civil, instituído pela Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.",Direito Civil e Processual Civil
+531798,"Sugere ao Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão a elaboração e encaminhamento de projeto de lei que permita ao servidor público federal a possibilidade de acumulação de dois períodos de licença-capacitação.",Administração Pública
+531839,Isenta os estudantes bolsistas do PROUNI do pagamento de taxa de inscrição em concurso público para provimento de cargos da administração pública federal.,Administração Pública
+531843,"Sugere a Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República o encaminhamento de proposta do Governo Brasileiro à Conferência sobre o Desenvolvimento Sustentável (Rio + 20) no sentido de que os Países Membros da Organização das Nações Unidas adotem um Código Florestal Internacional, nos moldes do Código Florestal Brasileiro.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+531877,"Determina a realização do teste de impacto (crash test) em modelos de veículos automotores fabricados ou montados no País, e dá outras providências","Indústria, Comércio e Serviços"
+531899,"Institui o Estatuto da Proteção Civil, altera as Leis nºs 8.239, de 4 de outubro de 1991 (Serviço Alternativo ao Serviço Militar Obrigatório); 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional); 9.433, de 8 de janeiro de 1997 (Recursos Hídricos); 9.478, de 6 de agosto de 1997 (Lei do Petróleo); 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Crimes Ambientais); 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade); 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Saneamento Básico); 11.977, de 7 de julho de 2009 (Programa Minha Casa, Minha Vida); e 12.351, de 22 de dezembro de 2010 (Pré-Sal); revoga a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010 (Defesa Civil) e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Defesa e Segurança
+531909,Sugere ao Ministro da Educação a implantação de um campus do Instituto Federal de Educação Profissional e Tecnológica de São Paulo no Município de Atibaia/SP.,Educação
+531912,Sugere ao Ministério da Educação a implantação de um campus do Instituto Federal de Educação Profissional e Tecnológica de São Paulo no Município de Araçatuba/SP.,Educação
+531960,"Sugere ao Ministério da Educação que todo o material didático que compõe o Programa Nacional do Livro Didático (PNLD), adquirido pelo Governo Federal, seja confeccionado obrigatoriamente com matéria prima reciclada.",Educação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+532060,"Dispõe sobre a aposentadoria dos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, nos termos do art. 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, conforme redação da Emenda Constitucional, nº 47, de 5 de julho de 2005.",Administração Pública
+532184,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique relativo ao Reconhecimento Mútuo de Carteiras de Habilitação, assinado em Brasília, em 17 de junho de 2010.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+532913,"Denomina Marcelino Chiarello a Rodovia BR-282, trecho de acesso a Chapecó","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
+532917,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, quanto as atividades e programas desenvolvidos pelos Agentes Comunitários de Saúde direcionados para o município de Santa Rosa do Purus, no Estado do ACRE.",Saúde
+532975,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, quanto as atividades e programas desenvolvidos pelos Agentes Comunitários de Saúde direcionados para o município de Feijó, no Estado do ACRE.",Saúde
+532999,"Altera o art. 62 da Lei 9.099/95 que ""Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais"", para incluir o princípio da simplicidade.",Direito Penal e Processual Penal
+533012,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, quanto as atividades e programas desenvolvidos pelos Agentes Comunitários de Saúde direcionados para o município de Acrelândia, no Estado do ACRE.",Saúde
+533032,"Altera a redação do §2º do art. 9º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para facultar a utilização dos recursos do FGTS para financiar a construção de templos religiosos.",Direitos Humanos e Minorias
+533040,Prevê medidas para estimular a geração de energia de pequeno porte e de fontes alternativas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+533043,Dispõe sobre a Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e a Contribuição para Seguridade Social - COFINS devidas pelas sociedades cooperativas de educação.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+533050,"Solicita informações ao Ministério da Educação, acerca do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil (ProInfância), realizados e previstos para o município de PLÁCIDO DE CASTRO, no Estado do ACRE.",Educação
+533054,"Solicita informações ao Ministério da Educação, acerca do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil (ProInfância), realizados e previstos para o município de PORTO ACRE, no Estado do ACRE.",Educação
+533162,"Requer o envio de Indicação aos Ministérios da Saúde, da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para sugerir a criação de um sistema nacional de controle de agrotóxicos nos moldes do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos, de que trata a Lei n.º 11.903, de 14 de janeiro de 2009.",Saúde
+533163,"Sugere aos Ministros da Saúde, da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Trabalho e Emprego, do Desenvolvimento Agrário, do Meio Ambiente e da Previdência Social a instituição de comissão interinstitucional destinada a monitorar os indicadores de contaminação por agrotóxicos nos alimentos, na água, no solo, no ar, nas pessoas atendidas no SUS e nos trabalhadores e suas consequências à saúde e ao meio ambiente.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+533170,Dispõe sobre a divulgação de Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) em estabelecimentos públicos de saúde.,Saúde
+533218,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Caturité.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+533219,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Caraúbas.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+533227,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Dona Inês.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+533236,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Itaporanga.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+533240,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Gurinhém.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+533243,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Catolé do Rocha.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+533271,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Várzea.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+533310,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Lagoa Seca.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+533366,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Serra Branca.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+533375,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Mato Grosso,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+533499,"Altera a Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que ""regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos"", para proibir a comercialização e a oferta de mamadeiras, bicos e chupetas que contenham bisfenol-A (4,4’-isopropilidenodifenol) em sua composição.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+533507,"Altera a Lei nº 12.337, de 12 de novembro de 2010, para autorizar a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea ""h"" do inciso VI do caput art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, autoriza a prorrogação do prazo de vigência do contrato de gestão firmado entre a União e a Associação de comunicação Educativa Roquette Pinto - ACERP, e dá outras providências.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+533508,"Altera a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, relativa à contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público, prorroga a vigência do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária, de que trata a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e dá outras providências.",Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+533517,"Altera os arts. 20 e 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para instituir isenção da contribuição destinada à Seguridade Social nos casos de contratação realizada conforme a política de reinserção social prevista no Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad).",Previdência e Assistência Social
+533518,"Altera o art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir que o desconto da contribuição patronal do imposto de renda das pessoas físicas seja feito em dobro se o empregado doméstico houver frequentado instituição de ensino.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+520027,"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a comercialização de armas de pressão e de armas de gás comprimido.",Defesa e Segurança
+520033,"Com base no art.100, § 1º, combinado com os arts. 60, inciso II, e 61 do Regimento Interno, proponho a Vossa Excelência que, ouvido o Plenário desta Comissão, se digne adotar as medidas necessárias para que, com auxílio do Tribunal de Contas da União e da Controladoria Geral da União, realize ato de fiscalização sobre a legalidade do repasse feito pelo Governo Federal, de R$ 6,2 milhões, ao Sindicato Nacional das Associações de Futebol Profissional e suas Entidades Estaduais de Administração e Ligas (Sindafebol), para o projeto Torcida Legal, a ser implantado como parte dos preparativos da Copa do Mundo de 2014, e os motivos do porque que nunca saiu do papel.",Administração Pública
+528239,Permite que a pessoa jurídica deduza do Imposto de Renda devido às despesas realizadas na capacitação profissional de pessoas portadoras de deficiência.,Finanças Públicas e Orçamento
+528424,"Sugere à Senhora Presidenta da República a adoção de medidas para estabelecer Acordo de Cooperação com a França, visando incluir recursos no Programa Operacional Amazônia",Economia; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+528467,Sugere à Senhora Presidente da República que sejam adotadas providências no sentido de se vetar o PLC 01/2010.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+528486,Sugere ao Ministro da Saúde a criação de uma carreira nacional de médico.,Saúde
+528612,Dispõe sobre a regulamentação da profissão de pedreiro e cria o piso salarial nacional da categoria.,Trabalho e Emprego
+528671,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Sociedade Cerro Azul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cerro Largo, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+528674,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio 880 Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Pedro Leopoldo, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+528678,"Aprova o ato constante no Decreto de 27 de julho de 2010, que outorga concessão à Mar e Céu Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito à exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens no município de Sinop, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
+528777,Dispõe sobre a criação e a extinção de funções comissionadas no quadro de pessoal da Justiça Federal de primeiro grau da 5ª Região e dá outras providências.,Administração Pública
+528784,"Dá nova redação ao art. 387 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. NOVA EMENTA: Dá nova redação ao art. 387 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para a detração ser considerada pelo juiz que proferir sentença condenatória.",Direito Penal e Processual Penal
+528787,"Dispõe sobre o sistema de acompanhamento da execução das penas, da prisão cautelar e da medida de segurança.",Direito Penal e Processual Penal
+528967,"Sugere à Secretaria-Geral da Presidência da República providências no sentido de mobilizar órgãos do Governo Federal com o objetivo de realizar ações de prevenção aos acidentes navais com escalpelamento, na Foz do Rio Amazonas, e para atenção às vítimas desse tipo de acidente.","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
+528993,"Altera o inciso I do art. 28, da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 - Estatuto da Advocacia e da OAB.",Trabalho e Emprego
+156789,"Dispõe sobre a vedação às entidades fechadas de previdência complementar de aplicarem recursos em  participações acionárias de empresas privadas que atuem no setor de bebidas, fumo, jogos, armas e munições e similares.",Previdência e Assistência Social
+156869,Dispõe sobre a criação de incentivo tributário para redução do consumo de água e de energia elétrica  e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento
+159192,Torna obrigatória a sinalização turística nos Municípios onde se utiliza o  Turismo  como  atividade  econômica.,Turismo
+249073,"Altera a redação de dispositivo do  art. 3º da Lei nº 10.267, de 18 de agosto de 2001,  que alterou o § 3º do art. 176 da  Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.",Estrutura Fundiária
+251334,Solicita ao Senhor Ministro do Turismo informações referentes à convênios e contratos  celebrados entre o Ministério do Turismo e Organizações Não Governamentais - ONG''s.,Economia
+253252,"Acrescenta  inciso ao art. 23 da Lei nº 9.503,  de 2  de setembro de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro"", estabelecendo competência às Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
+259094,"Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.  (Desmembramento da PEC nº 255/04, devendo os arts. 3º, 8º e 9º, serem renumerados para 3º, 4º e 5º; e os arts. 146, IV, 150, VI e, 153, § 4º, IV, 158, parágrafo único, I, II, 171-A e parágrafo único, 203, parágrafo único e 216, § 3º, constantes do art. 1º, e os arts., 4º, 5º, 7º, renumerados para 2º, 3º e 4º).",Finanças Públicas e Orçamento
+262542,Institui o Estatuto da Produção Agro-Silvo-Animal e Florestal na pequena e média propriedade e posse rural  familiar  e dá outras providências,Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
+264103,Dispõe  sobre  a  instalação  de hidrômetros  individuais  em unidades de condomínio e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+264104,Disciplina o funcionamento de estabelecimentos comerciais  de desmonte de veículos automotores e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
+264467,"Dispõe sobre a isenção do pagamento da contribuição previdenciária  prevista no art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no § 18 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, aos servidores inativos e os pensionistas da União portadores de doença grave.""",Previdência e Assistência Social
+269644,"Modifica a Lei  nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, a fim de permitir  a veiculação de pesquisas eleitorais somente até dez dias antes da eleição .","Política, Partidos e Eleições"
+271219,"Dispõe sobre o Estatuto da Juventude e dá outras providências.    NOVA EMENTA:Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE.",Direitos Humanos e Minorias
+271238,"Denomina INSTITUTO CELSO FURTADO DO SEMI-ÁRIDO o Instituto Nacional do Semi-Árido - INSA, criado pela Lei nº 10.860, de 2004, com sede  em Campina Grande, no Estado da Paraíba.",Economia
+273836,"Dispõe sobre o reconhecimento dos cursos da carreira militar, como títulos, para efeito       de concursos públicos para provimento de cargo na área de segurança pública.",Administração Pública
+274311,"Modifica a Lista de Serviços Tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS  anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.",Finanças Públicas e Orçamento
+275661,"Altera a  Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"", de forma a incluir o dever de informação sobre o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+278400,"Propõe à Comissão de Desenvolvimento Econômico , Indústria e Comércio  a realização de  ato de fiscalização e controle referente aos valores arrecadados, contabilização e destinação dos recursos da empresa VARIG e da Fundação Rubens Berta e seus dirigentes , por gestão fraudulenta e má administração dos recursos da maior companhia aérea do País.","Indústria, Comércio e Serviços"
+279513,"""Dispõe   sobre   aquisição  de  unidades  habitacionais   por integrantes da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil e dá outras providências.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+287118,Solicita  informações ao Ministro da Educação sobre laudo técnico emitido pela Universidade Federal do Paraná.,Administração Pública; Estrutura Fundiária
+288046,"Altera  os artigos 3, 24, 26 e 36 da  Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, instituindo nos currículos escolares do ensino fundamental,  conhecimento sobre a língua, usos, costumes e a cultura dos povos tradicionais e minorias étnicas formadores do povo brasileiro.",Educação
+290373,Solicita informações do Ministério do Desenvolvimento Agrário  a respeito da produtividade dos assentamentos de reforma agrária já realizados no país.,Estrutura Fundiária
+292817,Determina  a  instalação  de visor  digital  que  permita  ao usuário identificar a velocidade do ônibus de viagem rodoviária em linha objeto de concessão do Poder Público Federal.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+293466,Institui a semana nacional José Bonifácio  de Andrada e Silva,Homenagens e Datas Comemorativas
+294685,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de Paty do Alferes  - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+294699,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município do Rio de Janeiro   - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+294721,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de Três Rios  - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+294723,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de Varre-Sai  - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+294725,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de São Francisco de Itabapoana  - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+294734,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de Japeri   - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+295407,"Altera o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 - Lei de Ação Civil Pública, para legitimar os Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores para a sua propositura.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública, legitimando para sua propositura a Defensoria Pública.","Política, Partidos e Eleições"
+298845,"Dispõe sobre a carreira dos servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União; revoga as Leis nºs 9.421, de 24 de dezembro de 1996, 10.475, de 27 de junho de 2002, 10.417, de 5 de abril de 2002, e 10.944, de 16 de setembro de 2004; e dá outras providências.",Administração Pública
+300370,"Dispõe  sobre   o   reconhecimento  da  condição  de ex-combatente  aos  brasileiros,  que no ano de 1967, integrando  o  20º Contingente do Batalhão Suez,  no serviço ativo  do  Exército Brasileiro, participaram da Guerra dos Seis Dias, no Oriente Médio.",Defesa e Segurança
+302592,"Altera a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e  dispõe sobre os índices de correção dos contratos de financiamento e renegociação de dívidas celebrados entre a União e municípios.",Economia
+302964,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Silva Jardim - RJ.""",Educação
+302977,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Itatiaia - RJ.""",Educação
+302981,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Laje do Muriaé - RJ.""",Educação
+302991,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de São José de Ubá - RJ.""",Educação
+303003,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Maricá - RJ.""",Educação
+303006,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Queimados - RJ.""",Educação
+303021,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Niterói - RJ.""",Educação
+303045,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Itaboraí - RJ.""",Educação
+303047,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Cordeiro - RJ.""",Educação
+303052,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Italva - RJ.""",Educação
+304308,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Barra Mansa  - RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+304412,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Cachoeiras de Macacu  - RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+305872,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Engenheiro Coelho - SP.,Saúde
+306461,"Dá nova redação ao § 6º do art. 2º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para  dispor sobre o reajuste dos benefícios do Programa Bolsa-Famíília.",Previdência e Assistência Social
+306763,"Solicita informações ao Senhor Ministro dos Transportes sobre a situação das obras  da Rodovia BR-319,  que liga Manaus a Porto Velho.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+306801,Dispõe sobre a obrigatoriedade de aulas de primeiros socorros a cada seis meses nas escolas públicas de ensino médio e fundamental em todo o  Território Nacional.,Educação
+307822,"Altera dispositivos da Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação, e autoriza cobranças judiciais e extrajudiciais de créditos da União, no exterior, decorrentes de sub-rogações de garantias de seguro de crédito à exportação honradas com recursos do Fundo de Garantia à Exportação - FGE e de financiamentos não pagos contratados com recursos do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX e do extinto Fundo de Financiamento à Exportação - FINEX, e dá outras providências.    NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL:  Altera dispositivos da Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação, e autoriza cobranças judiciais e extrajudiciais de créditos da União, no exterior, decorrentes de sub-rogações de garantias de seguro de crédito à exportação honradas com recursos do Fundo de Garantia à Exportação - FGE e de financiamentos não pagos contratados com recursos do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX e do extinto Fundo de Financiamento à Exportação - FINEX; altera o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; revoga a Lei nº 10.659, de 22 de abril de 2003; e dá outras providências.",Economia; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+307925,"Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.317, de 5 de dezembro de 1996 e 11.098, de 13 de janeiro de 2005, 10.593, de 6 de dezembro de 2002; e dá outras providências.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º  de maio de 1943; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.593, de 06 de dezembro dde 2002. 10.910, de 15 de junho de 2004, 11.098, de 13 de janeiro de 2005, e 9.317, de 05 de dezembro de 1996; e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
+309107,"Acrescenta o  inciso  XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, definindo como nula a cláusula de eleição de foro em prejuízo da defesa do consumidor.","Indústria, Comércio e Serviços"
+309966,Dispõe sobre a proibição de agenciamento de serviços funerais nas dependências dos estabelecimentos públicos de saúde filiados ou conveniados ao Sistema Único de Saúde e  dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+310172,"Dá nova redação ao inciso II, do art. 12 da  Lei nº  8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo.",Administração Pública
+310382,"Altera as Leis nºs  8.429, de 2 de junho de 1992, e 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para tipificar, como ato de improbidade administrativa e como crime de responsabilidade, a utilização da publicidade oficial para promoção pessoal.",Administração Pública
+310411,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado do  Desenvolvimento Social e Combate à Fome informações sobre a estimativa do aumento de despesa decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 3.638, de 2000.",Economia
+310697,Dispõe sobre o ato cooperativo  típico de cooperativas de trabalho.,Trabalho e Emprego
+310833,"Altera as Leis nºs 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras; 10.768, de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA; 10.862, de 20 de abril de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN; 10.871, de 20 de maio de 2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais, denominadas Agências Reguladoras; 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC; cria cargos na Carreira de Diplomata, no Plano de Cargos para a Área de Ciência e Tecnologia, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG; autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com base no art. 81-A da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e no art. 30 da Lei nº 10.871, de 2004; e dá outras providências.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera as Leis nºs 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras; 10.768, de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA; 10.862, de 20 de abril de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN; 10.871, de 20 de maio de 2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais, denominadas Agências Reguladoras; 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Ag��ncia Nacional de Aviação Civil - ANAC; 9.074, de 07 de julho de 1995, que estabelece normas para outorga o prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos; cria cargos na Carreira de Diplomata, no Plano de Cargos para a Área de Ciência e Tecnologia, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG; autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com base no art. 81-A da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e no art. 30 da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004; revoga dispositivos das Leis nºs 5.989, de 17 de dezembro de 1973; 9.888, de 08 de dezembro de 1999; 10.768, de 19 de novembro de 2003; 11.094, de 13 de janeiro de 2005; e 11.182, de 27 de setembro de 2005, e dá outras providências.",Administração Pública
+311119,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 22 de dezembro de 2005, que ""Outorga concessão à Fundação Nelson Castilho, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Caldas Novas, no Estado de Goiás"".",Comunicações
+311121,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 518, de 20 de dezembro de 2004, que outorga permissão à FUNDAÇÃO CULTURAL MANOEL ANTÔNIO NUNES NETO para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, com fins exclusivamente educativos, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Icó, Estado do Ceará.",Comunicações
+311123,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 463, de 25 de outubro de 2005, que outorga permissão à Fundação Brasil de Arte e Cultura para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, com fins exclusivamente educativos, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Piraquara, Estado do Paraná.",Comunicações
+311127,"Submete, ao Congresso Nacional, o texto da Convenção sobre a Proteção e Promoção das Expressões Culturais, celebrada em Paris, em 20 de outubro de 2005.","Arte, Cultura e Religião"
+311303,"Modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispondo sobre o atendimento telefônico a clientes.","Indústria, Comércio e Serviços"
+311335,"Altera o art. 5° da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 - Lei da Ação Civil Pública, e acrescenta inciso ao art. 82 da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.","Indústria, Comércio e Serviços"
+311436,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Santo Antônio de Pádua - RJ.,Saúde
+311449,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Rio da Ostras - RJ.,Saúde
+311455,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Quissamã - RJ.,Saúde
+311456,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Queimados - RJ.,Saúde
+311471,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Proviória nº 275, de 29 de dezembro de 2005, que ""altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), em função da alteração promovida pelo art. 33 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e dispõe que o prazo a que se refere o art. 2º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para reutilização do benefício da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, aplica-se inclusive às aquisições realizadas antes de 22 de novembro de 2005"".",Finanças Públicas e Orçamento
+311523,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Cardoso Moreira - RJ.,Saúde
+311544,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Duque de Caxias - RJ.,Saúde
+311860,Dispõe sobre a instalação de cercas de proteção em todas as rodovias federais duplicadas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+311897,"Dispõe sobre as atividades de redução de danos entre usuários de drogas endovenosas, visando prevenir a transmissão de doenças, e dá outras providências.",Saúde
+311908,"Altera o disposto nos arts. 26 e 32 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, e dá outras providências.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+311993,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, a respeito do anúncio de investimentos da empresa Petrobas na cidade de Santos - SP, em detrimento da cidade de Niterói - RJ.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+312091,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 618, de 02 de dezembro de 2005, que outorga permissão à Fundação Quilombo  para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Maceió, Estado da Alagoas.",Comunicações
+312182,"Submete à consideração do  Congresso Nacional o texto do Tratado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Suriname sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal, assinado em Paramaribo, em 16 de fevereiro de 2005.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
+312188,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 553, de 18 de novembro de 2005, que outorga permissão à Rádio Jauru FM Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Faxinal do Soturno, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+312415,"Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes, acerca da Operação ""Tapa Buracos"" que o Governo Federal realizará nas rodovias brasileiras, prioritariamente no Estado do Mato Grosso do Sul.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+312545,"Sugere ao Ministério da Fazenda a criação de linhas de crédito consignado, acessíveis e com desconto em folha, voltadas especificamente para a locação de imóveis urbanos residenciais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
+312546,"Sugere ao Poder Executivo a criação de linhas de crédito consignado, acessíveis e com desconto em folha, voltadas especificamente para a locação de imóveis urbanos residenciais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
+312659,Solicita ao Ministro da Saúde informações a respeito das ações de planejamento familiar no âmbito do Sistema Único de Saúde.,Saúde
+312875,"Aprova o ato que outorga permissão à Ecoacre Rádio, Jornal e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Plácido de Castro, Estado do Acre.",Comunicações
+312892,"Aprova o ato que outorga concessão à Sociedade Serrado Verdes de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Minaçu, Estado de Goiás.",Comunicações
+312941,"""Dispõe sobre a obrigatoriedade de equipar com desfibrilador automático externo (DAE) e treinar e  capacitar,  pessoal para prestar atendimento medico em locais que menciona, e dá outras providências.""",Saúde
+313014,Institui o dia 02 de julho como data histórica no calendário das efemérides nacionais.,Homenagens e Datas Comemorativas
+313187,Sugere ao Ministro da Educação a criação de programa de bolsas de estudo para cursos de preparação ao acesso ao ensino superior.,Educação
+313332,"Sugere ao Ministério da Saúde alteração da Portaria SNS nº 28, de 27 de abril de 1993.",Saúde
+313476,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 18 de janeiro de 2006, que ""outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural Planalto de Poços de Caldas, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais"".",Comunicações
+313543,"Dispõe sobre a proibição de afixação de propagandas ou publicidades em postes de iluminação pública, de telefones públicos, praças, pontos de ônibus e passarelas de pedestres.","Indústria, Comércio e Serviços"
+313598,Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre morte de crianças indígenas no Estado do Tocantins.,Saúde
+313640,Solicita  informações ao Ministro de Minas e Energia sobre contrato de trabalho do funcionário Silvio Depiné na empresa estatal ITAIPU BINACIONAL.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+313651,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre Transporte Marítimo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, celebrado em Washington, em 30 de setembro de 2005.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
+313655,"Solicita  informações ao Ministro de Minas e Energia sobre pagamentos efetuados pela estatal ITAIPU BINACIONAL referentes ao contrato com a empresa EPCI S/A nos anos 2003, 2004, 2005 e mês de janeiro de 2006.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+313695,Sugere ao Superior Tribunal de Justiça encaminhe projeto de lei ao Congresso Nacional visando a criação de varas especializadas no julgamento de causas relativas à educação superior.,Educação; Administração Pública
+313775,Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2006.,Trabalho e Emprego
+313794,Solicita  informações ao Ministro de Minas e Energia sobre pagamentos efetuados pela empresa ITAIPU BINACIONAL referente aos contratos n°s CT-ASU 6150/2000 e CT-ASU 006621/2001.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+313798,Solicita  informações ao Ministro de Minas e Energia sobre pagamentos efetuados pela empresa ITAIPU BINACIONAL referente ao contrato n° SC-FI-RHD-AD 0159/2003 da empresa WN Prod. Art. e Cenamatograficas Ltda.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+313850,"Solicita do Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia informações sobre o mercado de gás natural, capacidade de transporte, expectativas e planejamento envolvendo o referido insumo.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+313883,Dispõe sobre a inclusão da disciplina de Direito Constitucional no currículo do ensino médio,Educação
+314100,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional a inclusão do Município de Fernando Prestes - São Paulo, no Programa Organização Produtiva de Comunidades Pobres - PRODUZIR - Novo Pronager.",Economia
+314132,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti, no Município de Tanguá,  no  Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
+314168,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti, no Município de Pinheiral, no  Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
+314258,"Sugere ao Ministério da Educação a instalação de um campus avançado da Universidade Federal de Alfenas no Município de Poços de Caldas, no Estado de Minas Gerais.",Educação
+314328,"Modifica o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,  que ""institui o  Código de Trânsito Brasileiro"", para destinar recursos arrecadados com a cobrança de multas de trânsito para ações de assistência social e dá outras providências.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
+314380,"Denomina a segunda ponte sobre o Estreito dos Mosquitos na BR - 135, ligando a Ilha de São Luís ao continente, de Ponte Governador Ivar Figueiredo Saldanha e dá outras providências.",Homenagens e Datas Comemorativas
+314436,"Sugere ao Ministério  das Comunicações  a inclusão do município de   BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU,  no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
+314442,"Sugere ao Ministério  das Comunicações  a inclusão do município de   BALSA NOVA,  no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
+314463,"Sugere ao Ministério  das Comunicações  a inclusão do município de  DOUTOR ULYSSES , no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
+314481,"Sugere ao Ministério das Comunicações a inclusão do município de  ITAMBARACÁ , no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
+314496,Dispõe sobre a tomada ou a prestação de contas referente ao uso de cartões corporativos e a despesas sigilosas.,Administração Pública
+314540,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 143, de 4 de julho de 2003, que outorga permissão à Rádio FM Serrote Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Jaguaruana, Estado do Ceará.",Comunicações
+314555,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 570, de 18 de novembro de 2005, que autoriza a Associação do Grupo de Amigos Comunitários de Paripe e São Tomé de Paripe - AGAP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Salvador, Estado da Bahia.",Comunicações
+314558,"Altera a Legislação Tributária Federal.    NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Legislação Tributária Federal, modificando as Leis nºs 11.119, de 25 de maio de 2005, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.964, de 10 de abril de 2000, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+314652,"Sugere a FUNASA, através do Ministério da Saúde, medidas urgentes em área indígena do Amapá.""",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+314709,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 107, de 2003 (PL nº 3.285, de 1992, na Casa de origem), que ""dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.""",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+314731,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa referentes a licitação no Aeroporto Internacional Salgado Filho, em Porto Alegre - RS.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+314732,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria  nº 2918, de 16 de dezembro de 2002, que outorga permissão à Fundação Cultural Nivaldo Franco Bueno para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Andradina, Estado de São Paulo.",Comunicações
+314742,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.813, de 11 de dezembro de 2002, que outorga permissão à Rádio Mampituba Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Três Cachoeiras, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+314745,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.918, de 16 de dezembro de 2002, que outorga permissão à Fundação Cultural Nivaldo Franco Bueno para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Andradina, Estado de São Paulo.",Comunicações
+314764,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria  nº 540, de 17 de novembro de 2005, que outorga autorização à Asociação Comunitária de Comunicação e Cultura de Carnaubais / RN - ACCRN para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Carnaubais, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
+314782,"Sugere ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão  a imediata contratação dos concursados em lista de espera para completar o quadro funcional do Departamento de Polícia Rodoviária Federal.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+314983,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Varre-Sai / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
+314999,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Sumidouro / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
+315000,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Tanguá / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
+315073,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Arraial do Cabo / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
+315102,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Itaperuna / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
+315131,"Sugere  ao Sr. Ministro da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no Município de Iguatemi, no Estado do Mato Grosso do Sul.",Economia
+315162,"Sugere ao Ministério da Justiça ações preventivas contra possíveis atos de violência em áreas de conflito entre índios e proprietários rurais no Município de Miranda, no Estado do Mato Grosso do Sul.",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
+315215,Dispõe sobre a divulgação de imagens de crianças e adolescentes.,Direitos Humanos e Minorias
+315440,"Sugere ao Ministério das Comunicações a inclusão do município de  TAMBOARA, no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
+315466,"Sugere ao Ministério das Comunicações  a inclusão do município de  ITAPEJARA D' OESTE, no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
+316219,"Sugere ao Ministério das Comunicações  a inclusão do município de  RANCHO ALEGRE D'OESTE, no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
+316222,"Sugere ap Ministério das Comunicações  a inclusão do município de  RIO BRANCO DO IVAÍ, no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
+316223,"Sugere ao Ministério das Comunicações  a inclusão do município de  SÃO JOÃO , no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
+316225,"Sugere ao Ministério das Comunicações  a inclusão do município de  SANTO ANTONIO DA PLATINA , no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
+316233,"Sugere ao Ministério das Comunicações  a inclusão do município de  ROSÁRIO DO IVAÍ , no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
+316234,"Sugere ao Ministério das Comunicações  a inclusão do município de  RONDON , no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
+316249,"Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, a Lei nº  11.171, de 2 de setembro de 2005, que dispõe sobre a criação de carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, a Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005, que institui o Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC, cria e extingue cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo, dispõe sobre servidores da extinta Legião Brasileira de Assistência, sobre a cessão de servidores para o DNIT e sobre controvérsia concernente à remuneração de servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, altera a Lei nº  9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, e o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, que dispõe sobre os bens imóveis da União, autoriza prorrogação de contratos temporários em atividades que serão assumidas pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e revoga o art. 4º da Medida Provisória nº 280, de 15 de fevereiro de 2006, que altera a Legislação Tributária Federal.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005, que dispõe sobre a criação de carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, a Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005, que institui o Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Aitividade Cultural - GEAC, cria e extingue cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo, dispõe sobre servidores da extinta Legião Brasileira de Assistência, sobre a cessão de servidores para o DNIT e sobre controvérsia concernente à remuneração de servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, que dispõe sobre os bens imóveis da União, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004; e a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973; e a Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993; e revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004; e da Medida Provisória nº 280, de 15 de fevereiro de 2006; e autoriza prorrogação de contratos temporários em atividades que serão assumidas pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+316454,"Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País no período de 6 a 9 de março de 2006, para realizar visita oficial ao Reino Unido.",Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+316463,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 467, de 24 de novembro de 2004, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão FM do Povo, para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Apicum-Açú, Estado do Maranhão.",Comunicações
+316474,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e do Governo de Barbados, celebrado em Bridgetown, em 17 de maio de 2005.","Arte, Cultura e Religião; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+316846,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Sérgio Resende, Ministro da Ciência e Tecnologia, sobre a área nuclear.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+316851,"Altera os artigos 9º, 11, 19 e 30 da Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001.",Previdência e Assistência Social
+316855,"Adiciona novo parágrafo ao art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar penalidade para as administradoras de cartão de crédito.","Indústria, Comércio e Serviços"
+316875,"Solicita informações à Sra. Ministra-Chefe da Casa Civil sobre a denúncia de que o diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT exerceria, irregularmente, cargo no Conselho de Administração da empresa Perdigão S/A.",Administração Pública
+316913,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre despesas correntes e investimentos da Chesf.","Arte, Cultura e Religião"
+316921,"Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Previdência Social e do Esporte, no valor global de R$ 250.500.000,00, para os fins que especifica.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
+317021,"Altera o art. 257 e acrescenta artigo ao Título V da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965.",Administração Pública
+317172,"Comunica que se ausentará do País no dia 11 de março próximo, para participar da posse da Presidente Michelle Bachelet, em Valparaíso, no Chile.",Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+317221,"Submete, à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante do Decreto de 15 de fevereiro de 2006, que outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural Vivaldo Nascimento Piotto,  para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos,  no município de Passos, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+317228,"Submete, à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 3.048, de 20 de novembro de 2002, que outorga permissão à Fundação Universitária de Pesquisas Econômicas e Sociais de Vila Velha, para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Serra, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
+317238,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 709, de 15 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Luas Comunitária para Promoção da Cultura, Artes e Educação de 1º de Maio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Primeiro de Maio , Estado do Paraná.",Comunicações
+317325,"Regulamenta o processo seletivo, contratação, o regime jurídico e o exercício profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, nos termos dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 198 da Constituição Federal.",Administração Pública; Saúde
+317377,"Dá nova redação ao art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal.",Direito Penal e Processual Penal
+317393,"Sugere ao Ministro da Justiça a implementação de ações da Polícia Federal contra as ações do narcotráfico nas margens do rio Madeira, no Estado do Amazonas.",Defesa e Segurança
+317417,"Acresce o art. 539-A ao Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+317447,Solicita  o envio de Requerimento de Informação ao Ministro da Educação referente a regulamentação do valor das taxas cobradas para  registro de diplomas de educação superior.,Educação
+317474,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias, relativas ao Programa Bolsa Família.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+317583,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Projeto Presença, no município de Carapebús-RJ.",Educação
+317585,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Projeto Presença, no município de Campos dos Goytacazes/RJ.",Educação
+317593,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Projeto Presença, no município de Duque de Caxias/RJ.",Educação
+317596,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Projeto Presença, no município de Mangaratiba/RJ.",Educação
+317597,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Projeto Presença, no município de Magé/RJ.",Educação
+317599,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Projeto Presença, no município de Macaé/RJ.",Educação
+317617,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Projeto Presença, no município de Miguel Pereira/RJ.",Educação
+317627,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Projeto Presença, no município deTeresópolis/RJ.",Educação
+317628,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Projeto Presença, no município de Tanguá-RJ.",Educação
+317640,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Projeto Presença, no município de São José de Ubá-RJ.",Educação
+317652,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Projeto Presença, no município de Rio das Flores-RJ.",Educação
+317691,"Solicita ao Ministro de Minas e Energia informações sobre o objeto, valores, contratos e procedimentos licitatórios dos serviços prestados pelas empresas Oficina e Arte Serigrafia, Indústria, Comércios e Serviços Ltda ME, CNPJ 02.810.098/0001-78, e Wleica Honorato Aragão Quirino ME, CNPJ 02.296.749/0001-53, a Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRAS.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+317726,"Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a fim de instituir o Fundo para a Revitalização Hídrica, Ambiental, Econômica e Social da Bacia do Rio Araguaia.",Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+317875,Torna obrigatória a instalação de iluminação pública em todas as paradas de ônibus de todo o Território Nacional.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+317885,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário maiores aportes de recursos para os agricultores familiares.,Estrutura Fundiária
+317952,Sugere ao Ministério da Saúde a renovação do Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores da Área de Enfermagem - PROFAE.,Saúde; Trabalho e Emprego
+318175,"Solicita informações ao Ministro da Fazenda, sobre o convênio de n.º 008/2004 realizado entre a Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e Bebidas Não Alcoólicas - ABIR - e esse Ministério.",Administração Pública
+318476,Solicita Informações ao Sr. Ministro de Estado da Saúde sobre o Sistema de Informações Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS) no Estado da Paraíba.,Saúde
+318596,Submete à consideração do Senhor Presidente da Câmara dos Deputados o relatório de avaliação das estimativas de receitas e despesas primárias para 2006.,Economia
+318627,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria n° 601, de 24 de Novembro de 2005, que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária de Dionísio Cerqueira - ARCOM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem o direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Dionísio Cerqueira, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+318628,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 631, de 14 de dezembro de 2005, que outorga autorização à Associação Cultural e Recreativa Ferrabrás a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sapiranga, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+318754,"Solicita informações ao Sr. Ministro do  Desenvolvimento Agrário sobre  despesa / quantitativo de pessoal não concursado, em exercício no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.",Administração Pública
+318760,Reconhece o exercício da atividade profissional de Mototaxista.,Trabalho e Emprego
+318837,"Sugere ao Ministério da Previdência Social a instalação de uma agência do INSS no município de NOVA LONDRINA, no estado do Paraná.",Previdência e Assistência Social
+318838,"Sugere ao Ministério da Saúde e ao Presidente da FUNASA  medidas relativas à inclusão do município de CORUMBATAÍ DO SUL, no Paraná, na Programação Anual da Fundação Nacional de Saúde.",Saúde
+318847,"Sugere ao Ministério da Saúde e ao Presidente da FUNASA  medidas relativas à inclusão do município de JURANDA, no Paraná, na Programação Anual da Fundação Nacional de Saúde.",Saúde
+318871,"Sugere ao Ministério da Justiça alteração no Decreto Nº 3.298, de 1999, que regulamenta a Lei nº  7.853, de 1989, que dispõe sobre a Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, com o objetivo de incluir  o portador de visão monocular, como portador de deficiência visual.",Direitos Humanos e Minorias
+319048,"Dispõe sobre regime jurídico e a regulamentação das atividades de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, nos termos dos parágrafos 4º, 5º e 6º do Art. 198 da Constituição Federal.",Administração Pública; Saúde
+319072,"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa Pró-Moradia, no Município de Petrópolis - RJ.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+319076,"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa Pró-Moradia, no Município de Mesquita - RJ.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+319079,"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa Pró-Moradia, no Município de Natividade - RJ.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+319108,"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa Pró-Moradia, no Município de Carapebús - RJ.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+319149,"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa Pró-Moradia, no Município de Cordeiro - RJ.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+319159,"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa Pró-Moradia, no Município de Itatiaia -  RJ.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+319178,"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa Pró-Moradia, no Município de Resende -  RJ.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+319185,"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa Pró-Moradia, no Município de Santo Antônio de Pádua -  RJ.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+319189,"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa Pró-Moradia, no Município de São Gonçalo - RJ.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+319191,"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa Pró-Moradia, no Município de São João de Meriti -  RJ.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+319207,"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa Pró-Moradia, no Município de Varre-Sai - RJ.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+319209,"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa Pró-Moradia, no Município de Volta Redonda - RJ.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+319237,Representação para aplicação de afastamento de membro do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e de advertência.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+319346,Propõe instituir o Feriado Nacional pelo Dia da Democracia Brasileira.,"Arte, Cultura e Religião"
+319348,Sugere que se proíba a utilização de espaços públicos para veiculação de propaganda política.,Administração Pública
+319741,"Solicita  informações do Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia acerca das ações que estão sendo desenvolvidas para reverter a perda de competitividade brasileira no Índice de Aptidão para Integrar Redes, elaborado pelo Fórum Econômico Mundial.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+319780,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Educação acerca de parceria realizada pelo Ministério de Educação com a Organização Não - Governamental Arco - Íris, visando oferecer cursos de extensão sobre sexualidade a educadores de escolas do Rio de Janeiro.",Educação
+319898,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da implementação de protocolo terapêutico para a prevenção vertical do HIV, em hospitais e maternidades.",Saúde
+319943,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Barra Mansa, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
+319946,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Bom Jesus de Itabapoana, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
+319985,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Miracema, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
+319991,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Nova Iguaçú, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
+319996,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Petrópolis, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
+319997,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Pinheiral, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
+320009,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município do Rio de Janeiro, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
+320021,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Sapucaia, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
+320056,Dispõe sobre a isenção de IPI para Vans de Transporte Público Alternativo.,Finanças Públicas e Orçamento
+320057,"Institui o dia 21 de Abril como o ""Dia Nacional do Líder Comunitário"".",Homenagens e Datas Comemorativas
+320080,"Altera o art. 325 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - e cria o art. 325-A.",Direito Penal e Processual Penal
+320212,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 66, de 4 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação e Movimento Comunitário Rádio Sertaneja FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itapeva, Estado de São Paulo.",Comunicações
+320344,"Sugere ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão o envio de proposição ampliando o alcance do Auxílio-Transporte e facilitando a remoção do servidor para perto de sua residência.",Administração Pública
+320368,Institui o Dia Nacional do Infectologista.,Homenagens e Datas Comemorativas
+320438,"Solicita informações ao Sr. Secretário Especial dos Direitos Humanos sobre os motivos pelos quais, até a presente data, não foi regulamentada a Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005, que assegura ao portador de deficiência visual o direito de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.",Direitos Humanos e Minorias
+320492,Sugere ao Ministério das Cidades medidas na área de saneamento ambiental.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+320497,"Sugere ao Ministério da Saúde e ao Presidente da FUNASA  medidas relativas à inclusão do município de IGUATU, no Paraná, na Programação Anual da Fundação Nacional de Saúde.",Saúde
+320530,"Sugere ao Ministério da Saúde e ao Presidente da FUNASA  medidas relativas à inclusão do município de ALTO DO IGUAÇU, no Paraná, na Programação Anual da Fundação Nacional de Saúde.",Saúde
+320531,"Sugere ao Ministério da Saúde e ao Presidente da FUNASA  medidas relativas à inclusão do município de BOA VISTA DA APARECIDA, no Paraná, na Programação Anual da Fundação Nacional de Saúde.",Saúde
+320548,"Dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Região Oeste de São Paulo - UNFROESTE, com sede no município de Osasco, no Estado de São Paulo e dá outras providências.",Educação
+320599,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de Angra dos Reis - RJ.,Saúde
+320612,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de Cabo Frio - RJ.,Saúde
+320619,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de Carmo - RJ.,Saúde
+320635,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de Quissamã -  RJ.,Saúde
+320636,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de Resende -  RJ.,Saúde
+320649,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de Natividade -  RJ.,Saúde
+320668,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de Itatiaia -  RJ.,Saúde
+320672,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de Macuco -  RJ.,Saúde
+320676,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de Maricá -  RJ.,Saúde
+320683,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de São José do Rio Preto - RJ.,Saúde
+320918,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária Utopia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Planaltina, Distrito Federal.",Comunicações
+320931,"Aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Comunitário Rádio Trans América  / FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Colniza, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
+320937,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Jauru FM Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Faxinal do Soturno, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+321081,"Solicita cópia de estudo realizado pela Universidade Federal do Espírito Santo sobre poluição atmosférica na região da Grande Vitória, Espírito Santo.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+321101,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) a implantação do Programa Arca das Letras no Estado do Mato Grosso do Sul.,Educação; Estrutura Fundiária
+321111,"Dispõe sobre a proteção do consumidor quanto ao fornecimento dos serviços públicos de água, energia elétrica e telefonia.","Indústria, Comércio e Serviços"
+321152,"Sugere ao Poder Executivo, Ministério da Fazenda, a criação de Superintendência da Caixa Econômica Federal, no Estado da Bahia, na Cidade de Barreiras.",Economia
+321174,Sugere ao Senhor Ministro do Trabalho e Emprego a adoção de políticas de incentivo à contratação de jovens com base na Lei da Aprendizagem.,Trabalho e Emprego
+321177,"Solicita ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento informações acerca da situação atual da armazenagem de grãos no Brasil.",Estrutura Fundiária
+321199,Solicita informações ao Sr. Ministro das Cidades sobre o déficit habitacional brasileiro e as ações governamentais voltadas a seu enfrentamento.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+321217,Solicita informações ao Sr. Ministro da Previdência Social sobre a realização de fiscalização de regularidade dos cálculos apresentados aos participantes reintegrados aos planos de benefícios da Fundação Previdenciária IBM.,Previdência e Assistência Social
+321218,Propõe que a Comissão de Seguridade Social e Família fiscalize a Secretaria de Previdência Complementar quanto à regularidade dos cálculos apresentados aos participantes reintegrados aos planos de benefícios da Fundação Previdenciária IBM.,Previdência e Assistência Social
+321245,Sugere ao Ministério da Educação a adoção do  Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio  no município de Magé - RJ.,Educação
+321248,Sugere ao Ministério da Educação a adoção do  Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio  no município de Maricá - RJ.,Educação
+321253,Sugere ao Ministério da Educação a adoção do  Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio  no município de Mesquita - RJ.,Educação
+321261,Sugere ao Ministério da Educação a adoção do  Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio  no município de Valença - RJ.,Educação
+321276,Sugere ao Ministério da Educação a adoção do  Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio  no município de Rio Claro - RJ.,Educação
+321277,Sugere ao Ministério da Educação a adoção do  Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio  no município de Rio das Flores - RJ.,Educação
+321291,Sugere ao Ministério da Educação a adoção do  Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio  no município de São João de Meriti - RJ.,Educação
+321292,Sugere ao Ministério da Educação a adoção do  Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio  no município de São José de Ubá - RJ.,Educação
+321304,Sugere ao Ministério da Educação a adoção do  Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio  no município de Paraty - RJ.,Educação
+321309,Sugere ao Ministério da Educação a adoção do  Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio  no município de Guapimirim - RJ.,Educação
+321410,Solicita informações ao Ministro da Fazenda sobre transferências voluntárias efetuadas pela União aos Estados e Distrito Federal.,Economia
+321547,"Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique sobre o Combate à Produção, ao Consumo e ao Tráfico Ilícitos de Entorpecentes, Substâncias Psicotrópicas e sobre o Combate às Atividades de Lavagem de Ativos e outras Transações Financeiras Fraudulentas, assinado em Brasília, em 31 de agosto de 2004.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+321548,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 218, de 18 de Março de 2005, que outorga permissão à JEA COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Araruama, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+321550,"Submete, à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 143, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à ASCOBI - Associação Comunitária e Beneficente Amigos de Itabela - BA para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Itabela, Estado da Bahia.",Comunicações
+321552,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 143, de 16 de fevereiro de 2005, que autoriza a ASCOBI - Associação Comunitária e Beneficente Amigos de Itabela - BA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itabela, Estado da Bahia.",Comunicações
+321560,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 563, de 18 de novembro de 2005, que outorga autorização a Associação Beneficente e Cultural Comunitária de Ilha Solteira  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ilha Solteira, Estado de São Paulo.",Comunicações
+321581,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 16 de Março de 2006, que ""Renova concessão outorgada à Sociedade Rádio Clube de Varginha Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora, em onda tropical, sem direito de exclusividade, no município de Varginha, Estado de Minas Gerais"".",Comunicações
+321642,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 697, de 09 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Amigos de Bairros da Comunidade de Dolcinópólis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Dolcinópolis, Estado de São Paulo.",Comunicações
+321664,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Quilombo para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Maceió, Estado de Alagoas.",Comunicações
+321673,"Aprova o ato que autoriza a Associação Luas Comunitária para Promoção da Cultura, Artes e Educação de Primeiro de Maio, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Primeiro de Maio, Estado do Paraná.",Comunicações
+321689,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 281, de 12 de Junho de 2003, que outorga permissão à Radio Safira FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Pinhão, Estado do Paraná.",Comunicações
+321697,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 595, de 24 de Novembro de 2005, que outorga autorização à Associação dos Moradores de Três Forquilhas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Três Forquilhas, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+321727,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria  n° 685, de 28 de dezembro de 2005, que renova, por dez anos, a partir de 9 de setembro de 2001, a permissão outorgada à RADIO MODELO FM LTDA. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequencia modulada no município de Indaiatuba, Estado de São Paulo.",Comunicações
+321754,Regula a reprodução de livros didáticos por meio de máquinas fotocopiadoras nos estabelecimentos de educação superior.,"Arte, Cultura e Religião; Educação"
+321873,"Sugere ao Ministério da Justiça a adoção de medidas urgentes visando providências para combater o cultivo de drogas em terras da União, no município de Maués, estado do Amazonas, com a presença da Polícia Federal.",Defesa e Segurança
+322080,Sugere que o Ministério da Saúde institua programa nacional de instalação de mamógrafos nas cidades brasileiras com mais de cem mil habitantes.,Saúde
+322104,"Solicita ao Sr. Ministro do Esporte, ORLANDO SILVA DE JESUS JÚNIOR,  informações acerca de convênios assinados com a Prefeitura Municipal de Jundiaí, São Paulo.",Esporte e Lazer
+322483,Concede isenção do pagamento de contribuição previdenciária e dá outras providências.,Previdência e Assistência Social
+322547,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 424, de 21 de setembro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária e Cultural de Bela Vista de Goiás para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Bela Vista de Goiás, Estado de Goiás.",Comunicações
+322564,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2564, de 22 de novembro de 2002, que renova a permissão outorgada à Rádio Liberal FM Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Dracena, Estado de São Paulo.",Comunicações
+322598,"Aprova o ato que autoriza a Associação João Dehon a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Boa Vista do Buricá, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+322602,"Altera as Leis nºs 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, em função da alteração promovida pelo art. 33 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, dispondo que o prazo a que se refere o seu art. 2º para reutilização do benefício da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas  portadoras  de deficiência física, aplica-se inclusive às aquisições realizadas antes de 22 de novembro de 2005; 10.637, de 30 de dezembro de 2002; e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e revoga dispositivo da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+322649,"Dispõe sobre a criação de Juizados de Conciliação, Órgãos de Assistência Pública jurídico-social em todos os municípios e Procons em municípios com mais de 18 mil habitantes e dá outras providências.","Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+322856,Dispõe sobre a proibição da permanência de equipamentos fixos de radares inativos em todas as rodovias de todo o território nacional.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+322858,Dispõe sobre a obrigatoriedade da numeração de poltronas onde ocorram eventos culturais e efetuar a venda dos ingressos com o número de cada poltrona em cidades com população superior a 50 mil habitantes.,"Arte, Cultura e Religião"
+322939,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 27, de 7 de fevereiro de 2006, que outorga autorização à Associação Cristã Shallon para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás.",Comunicações
+322969,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 679, de 28 de dezembro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária dos Moradores de Uruana de Minas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Uruana de Minas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+322986,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 402, de 10 de novembro de 2004, que outorga permissão à Rádio Cacaré FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Uiraúna, Estado da Paraíba.",Comunicações
+322994,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 437, de 24 de novembro de 2004, que renova, por dez anos, a partir de 25 de agosto de 1998, a permissão outorgada à Rádio Independência FM Lucélia Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Lucélia, Estado de São Paulo.",Comunicações
+323076,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de Miguel Pereira -  RJ.,Saúde
+323096,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de Itaperuna -  RJ.,Saúde
+323109,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de Cambuci -  RJ.,Saúde
+323111,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de Comendador Levy Gasparian -  RJ.,Saúde
+323157,"Acrescenta inciso VI ao artigo 15 da Constituição Federal, incluindo a rejeição de contas de campanha eleitoral entre as causas de suspensão de direitos políticos.",Administração Pública
+323165,"Altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, para agravar penas, proibir a fiança e o recurso em lilberdade, exigir o cumprimento mínimo de metade da pena para obtenção de benefícios penais, além de especificar o tipo penal de gestão fraudulenta de instituições financeiras.",Direito Penal e Processual Penal
+323279,Regulamenta as profissões de Maitre e de Garçom e estabelece as condições de trabalho.,Trabalho e Emprego
+323350,"Sugere ao Ministério da Justiçia que o Governo Federal, por meio de campanha nacional, estimule as prefeituras das capitais e regiões metropolitanas de todo o país a adotarem monitoramento da violência com a instalação de câmaras de vídeo nos pontos turísticos.",Defesa e Segurança; Turismo
+323353,"Solicita ao Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior  informações sobre os planos do INMETRO relativos ao selo de certificação social, a validade internacional deste selo, sua abrangência e outras, que especifica.","Indústria, Comércio e Serviços"
+323494,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 36, de 8 de fevereiro de 2006, que outorga autorização à Associação Barreirense de Cultura e Comunicação Social para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Novo Barreiro, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+323511,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 131, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária, Cultural, Recreativa e Social Bauru Centro Leste para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Bauru, Estado de São Paulo.",Comunicações
+323549,"Torna obrigatória a afixação no acesso principal de edifícios públicos de todo o território nacional, de comprovante relativo às suas condições de segurança e funcionamento.",Defesa e Segurança
+323592,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Nova Iguaçú, com a adoção da Campanha DVD Escola do Ministério da Educação.",Educação
+323596,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Natividade, com a adoção da Campanha DVD Escola do Ministério da Educação.",Educação
+323623,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Sumidouro, com a adoção da Campanha DVD Escola do Ministério da Educação.",Educação
+323627,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Sapucaia, com a adoção da Campanha DVD Escola do Ministério da Educação.",Educação
+323630,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de São Pedro da Aldeia, com a adoção da Campanha DVD Escola do Ministério da Educação.",Educação
+323632,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de São José de Ubá, com a adoção da Campanha DVD Escola do Ministério da Educação.",Educação
+323680,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Cachoeiras de Macacu, com a adoção da Campanha DVD Escola do Ministério da Educação.",Educação
+323689,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Armação de Búzios, com a adoção da Campanha DVD Escola do Ministério da Educação.",Educação
+323756,Sugere ao Presidente da República que intervenha no processo de implantação dos gasodutos Urucu-Porto Velho e Urucu - Coari- Manaus visando acelerar a sua conclusão.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+323812,Dispõe sobre a simplificação do processo de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.,Finanças Públicas e Orçamento
+323879,Solicita ao Sr. Ministro da Saúde informações sobre as prestações de contas das Prefeituras Municipais beneficiadas por emendas de minha autoria nos exercícios de 2002 a 2005.,Saúde
+323942,"Solicita ao Ministro das Minas e Energia, Silas Rondeau Cavalcante Silva, informações sobre o primeiro leilão de Biodiesel e a participação de produtores do Amazonas na oferta do produto.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+323948,"Dispõe sobre o resgate, em moeda corrente, do empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-Lei nº 2.288, de 23 de julho de 1986, nas condições que estabelece.",Finanças Públicas e Orçamento
+323974,Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas transportadoras orientarem os passageiros sobre a prevenção da trombose profunda.,"Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
+323990,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro da Fazenda informações a respeito da estimativa de renúncia fiscal decorrente do Projeto de Lei nº 3.927, de 1997.",Trabalho e Emprego; Finanças Públicas e Orçamento
+324067,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, Sr. Marcio Fortes, referentes ao contrato firmado com a empresa ORION SERVIÇOS E EVENTOS LTDA.",Administração Pública
+324295,"Acrescenta o inciso VII ao art. 50 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
+324337,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 427, de 23 de Setembro de 2005, que outorga permissão à Fundação Sara Nossa Terra para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, com fins exclusivamente educativos, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+324341,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 30, de 15 de Janeiro de 2004, que outorga autorização à Associação Verde é Vida para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itapuí, Estado de São Paulo.",Comunicações
+324345,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 420, de 12 de Novembro de 2004, que renova por dez anos, a partir de 15 de setembro de 1998, a permissão outorgada à  Vip Rádio e Televisão Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Itanhaém, Estado de São Paulo.",Comunicações
+324664,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia sobre gastos realizados com publicidade pelas entidades vinculadas a essa Pasta, no período de 2003 até o presente.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+324689,"Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - Parte Geral; do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal; da  Lei nº  8.072, de 25 de julho de 1990; e da Lei nº 9.455, 07 de abril de 1997.",Direito Penal e Processual Penal
+324715,"Sugere ao Ministério da Saúde, seja disponibilizada, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), pele artificial para a execução de cirurgia plástica reconstrutora.",Saúde
+324749,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre as operações realizadas na área do microcrédito por meio do Banco Popular, instituição financeira subsidiária do Banco do Brasil.",Economia
+324786,Sugere realização de Audiência Pública para expor a proposta sobre o Teatro Legislativo e o projeto Teatro do Oprimido nas Prisões.,Direitos Humanos e Minorias
+324841,Aprova o texto do Instrumento de Emenda à Constituição da Organização Internacional do Trabalho.,Relações Internacionais e Comércio Exterior; Trabalho e Emprego
+324929,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações alteração na forma de definição da receita auferida pelas empresas dedicadas à comercialização de cartões telefônicos, para fins de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e dos demais tributos federais.",Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento
+325049,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educacional e Cultural Professor Roulien Ribeiro Lima para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Arcos, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+325078,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria n° 82, de 16 de Março de 2006, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária da Fercal - ARC  para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária em Sobradinho, Distrito Federal.",Comunicações
+325080,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante do Decreto de 26 de abril de 2006, que ""Outorga concessão à Funda��ão Educacional Cultural Comunitária de Integração do Sudoeste de Minas para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais"".",Comunicações
+325087,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 769, de 22 de Dezembro de 2003, que outorga autorização à Associação Beneficente e Comunitária de Dumont para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Dumont, Estado de São Paulo.",Comunicações
+325088,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 18 de Abril de 2006 - que ""Renova a concessão outorgada à Emissora do Planalto Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora, em onda média, sem direito de exclusividade, no município de Paulínia, Estado de São Paulo.",Comunicações
+325117,"Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a República da Guatemala para a Prevenção e o Combate ao Tráfico Ilícito de Migrantes, assinado em Brasília, em 20 de agosto de 2004.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+325127,"Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 (entroncamento da BR-163 ao entroncamento com as BR-242 e BR- 158, no Estado de Mato Grosso).","Viação, Transporte e Mobilidade"
+325248,Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações sobre os Centros de Atenção Psicossocial (CAP’s).,Saúde
+325557,Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de Araruama - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.,Economia
+325559,Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de Arraial do Cabo - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.,Economia
+325564,Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de Belford Roxo - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.,Economia
+325567,Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de Bom Jesus de Itabapoana - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.,Economia
+325598,Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de Itaboraí - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.,Economia
+325600,Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de Itaguaí- RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.,Economia
+325602,Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de Italva - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.,Economia
+325605,Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de Itaperuna - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.,Economia
+325608,Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de Japeri - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.,Economia
+325613,Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de Rio das Ostras - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.,Economia
+325626,Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de São Francisco de Itabapoana- RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.,Economia
+325660,Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de Sumidouro - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.,Economia
+325661,Sugere ao Ministério da integração Nacional   a inclusão do   Município de Tanguá - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.,Economia
+325663,Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de Trajano de Moraes - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.,Economia
+325669,Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de Volta Redonda -  RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.,Economia
+325709,"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dar nova redação ao art. 62 e introduzir o art. 63-A, com vista a incriminar novas modalidades de dano ao patrimônio cultural.","Arte, Cultura e Religião"
+325726,"Solicita ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome   PATRUS ANANIAS informações acerca da execução de programas sociais na região de Jundiaí, SP.",Direitos Humanos e Minorias
+325785,"Dispõe sobre isenção do pagamento de taxas em processos seletivos realizados por órgãos e entidades da administração pública a quem doar sangue voluntariamente ou que seja doador de órgãos, nas condições que especifica.",Administração Pública; Saúde
+325838,"Propõe controle, por meio de monitoramento eletrônico, dos presos que cumprirem penas alternativas e dá outras providências.",Defesa e Segurança
+325870,"Altera o art. 281 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a notificação da autuação e a defesa prévia do condutor.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+326004,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Porta5ria nº 654, de 22 de dezembro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão Estrela Azul para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mira Estrela, Estado de São Paulo.",Comunicações
+326037,"Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda, no âmbito da Receita Federal, informações sobre a operação de apreensão de produtos piratas realizado no porto de Santos, no mês de maio de 2006.","Indústria, Comércio e Serviços; Finanças Públicas e Orçamento"
+326190,"Sugere Projeto de Lei que prevê participação do Ministério Público, em acordos com efeitos na área tributária e econômica, que envolvam a Administração Pública e particulares.","Indústria, Comércio e Serviços; Finanças Públicas e Orçamento"
+326330,"Dá nova redação ao art. 10 do Decreto-Lei n° 3.689, de 03 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+326383,"Solicita do Senhor Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, Doutor Sérgio Rezende, informações sobre a ocorrência de minerais radioativos do grupo do tório na Serra do Navio, Estado do Amapá.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+326409,"Solicita informações ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre a situação funcional dos servidores dos ex-Territórios do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima.",Administração Pública
+326423,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação Programa Escola de Fábrica, no município de São José do Rio Preto/RJ.",Educação
+326460,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação Programa Escola de Fábrica, no município de Cabo Frio/RJ.",Educação
+326464,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação Programa Escola de Fábrica, no município de Varre-Sai/RJ.",Educação
+326483,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação Programa Escola de Fábrica, no município de Itaboraí/RJ.",Educação
+326489,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação Programa Escola de Fábrica, no município de Duas Barras/RJ.",Educação
+326492,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação Programa Escola de Fábrica, no município de Conceição de Macabu/RJ.",Educação
+326503,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação Programa Escola de Fábrica, no município de Petrópolis/RJ.",Educação
+326507,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação Programa Escola de Fábrica, no município de Paraíba do Sul/RJ.",Educação
+326531,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação Programa Escola de Fábrica, no município de Arraial do Cabo/RJ.",Educação
+326550,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação Programa Escola de Fábrica, no município de Porto Real/RJ.",Educação
+326564,"Autoriza o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO a promover a alienação de bem público.",Administração Pública
+326610,Sugere a Casa Civil a redução de alíquotas de IPI incidentes sobre peças de bicicletas.,Finanças Públicas e Orçamento
+326662,"Altera a Lei nº 9.985, de 2000, que ""regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências"".",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+326748,"Submete, à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 180, de 3 de abril de 2006, que outorga permissão à JR Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Murici, Estado de Alagoas.",Comunicações
+326749,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n°149, de 30 de Março de 2006, que outorga autorização à Associação Beneficente das Comunidades Carentes do Município de Anori - SOBEA, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Anori, no Estado do Amazonas"".",Comunicações
+326889,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Meleiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Meleiro, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+326947,"Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura Fundiária
+327162,"Dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, em situação de inadimplemento, e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia; Estrutura Fundiária"
+327275,"Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE, criada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando o financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades  audiovisuais; altera a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, prorrogando e instituindo mecanismos de fomento à atividade audiovisual, e dá outras providências.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE, criada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando o financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades  audiovisuais; altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, prorrogando e instituindo mecanismos de fomento à atividade audiovisual, e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
+327307,Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão nos cardápios do programa de alimentação escolar de frutas ou suco de frutas que contenham níveis significativos de betacaroteno e vitamina C.,Saúde
+327313,"Altera dispositivos da Lei nº 8.036, de 1990, que ""dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências"".",Trabalho e Emprego
+327345,"Acrescenta parágrafos ao art. 38 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.",Administração Pública
+327364,"Altera a redação do inciso VII, acrescenta inciso XVII e revoga a alínea b do inciso V do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS para o pagamento de parte  das prestações de financiamento ou para o pagamento do preço de aquisição de imóvel construído, de terreno ou de material e de mão-de-obra para a construção de moradia do trabalhador ou de seus dependentes.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+327469,Dispõe sobre a transformação da Fundação Faculdade Federal de Ciências Médicas de Porto Alegre - FFFCMPA em Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre - FUFCSPA e dá outras providências.,Educação
+327470,Institui a Fundação Universidade Federal do Pampa - UNIPAMPA e dá outras providências.,Educação
+327606,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Corumbá - ACODAC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul.",Comunicações
+327611,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, Guido Mantega, sobre o sistema de financiamento PAR (Programa de Arrendamento Residencial) da Caixa Econômica Federal.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+327639,"Determina que as armas, munições, explosivos, granadas e congêneres, apreendidas, sejam adjudicadas para o uso das próprias corporações e dá outras providências.",Defesa e Segurança
+327717,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Campos dos Goytacazes - RJ.""",Saúde
+327735,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Duas Barras - RJ.""",Saúde
+327741,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Itaboraí - RJ.""",Saúde
+327768,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Maricá - RJ.",Saúde
+327772,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Mesquita - RJ.""",Saúde
+327778,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de São Gonçalo - RJ.""",Saúde
+327780,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de São João da Barra - RJ.""",Saúde
+327797,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Sumidouro - RJ.""",Saúde
+327806,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Piraí - RJ.""",Saúde
+327817,Propõe projeto de lei que trate do princípio da insignificância penal e delitos privilegiados.,Direito Penal e Processual Penal
+327926,"Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.000.000.000,00, para o fim que especifica.",Economia
+327937,"Isenta consumidores residenciais cuja renda per capita mensal não ultrapasse R$ 120,00 (cento e vinte reais) do pagamento pela energia elétrica consumida, até o limite de 80 kWh mensais.",Direitos Humanos e Minorias
+328123,"Sugere ao Ministro do Planejamento, Orçamento  e Gestão.a adoção de medidas que agilizem o processo de aprovação do plano de carreira indigenista - PCI, dos servidores da Fundação Nacional do índio - FUNAI.",Administração Pública
+328145,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de São João de Meriti - RJ.,Saúde
+328158,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Trajano de Moraes - RJ.,Saúde
+328169,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Rio das Flores - RJ.,Saúde
+328170,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Rio das Ostras - RJ.,Saúde
+328178,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Miguel Pereira - RJ.,Saúde
+328180,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Miracema - RJ.,Saúde
+328191,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Pinheiral - RJ.,Saúde
+328196,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Quatis - RJ.,Saúde
+328200,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Barra do Piraí - RJ.,Saúde
+328205,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Cabo Frio - RJ.,Saúde
+328207,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Cambuci - RJ.,Saúde
+328209,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Cantagalo - RJ.,Saúde
+328210,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Carapebús - RJ.,Saúde
+328211,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Cardoso Moreira - RJ.,Saúde
+328218,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Magé - RJ.,Saúde
+328229,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Itaperuna - RJ.,Saúde
+328235,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Macuco - RJ.,Saúde
+328241,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, acerca das providências que o Governo Federal está implementando para garantir o acesso dos jovens à educação e inseri-los no mercado de trabalho.",Educação; Trabalho e Emprego
+328267,"Solicita ao Ministro das Minas e Energia, Silas Randeau, informações sobre modernização dos parques térmicos da cidade de Manaus / AM.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+328294,"Sugere ao Poder Executivo que a PETROBRAS construa um gasoduto no município de Arapiraca, Estado de Alagoas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+328540,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação dos casos de violências contra criança e adolescente aos Conselhos Tutelares, nos termos do artigo 13 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
+328606,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Conferência das Nações Unidas para o Comércio e Desenvolvimento para a Capacitação em Software Livre e Aberto nos Países em Desenvolvimento, assinado em Túnis, em 16 de novembro de 2005.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+328742,"Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) a inclusão da Festa do dia 1º de Maio - Dia do Trabalhador, promovida pelo Seminário São José Operário, no Município de Cascavel-PR, na lista de eventos oficiais do Governo Federal",Trabalho e Emprego
+328770,"Sugere ao Ministro dos Transportes o asfaltamento de trecho da rodovia BR-316, desde o seu cruzamento com a BR-423, no Estado de Alagoas, até a divisa com o Estado de Pernambuco.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+328923,"Altera o inciso XV do art. 41, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
+329435,"Dispõe sobre a criação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE e do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA; institui a Gratificação Específica de Docência dos servidores dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima - GEDET; fixa o valor e estabelece critérios para a concessão da Gratificação de Serviço Voluntário, de que trata a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, aos militares dos extintos Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima; autoriza a redistribuição, para os Quadros de Pessoal Específico das Agências Reguladoras, dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, ou planos correlatos das autarquias e fundações públicas, cedidos àquelas autarquias, nas condições que especifica; cria Planos Especiais de Cargos, no âmbito das Agências Reguladoras referidas no Anexo I da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004; institui a Gratificação de Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR, devida aos ocupantes dos cargos do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; cria as carreiras e o Plano Especial de Cargos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e do Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais - INEP; aumenta o valor da Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional - GEPDIN, instituída pela Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e dá outras providências.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+329445,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a respeito de empréstimos concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social ao empreendimento Corumbá 4.","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+329557,"Dá nova redação ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterando os critérios  para contratação obrigatória pelas empresas de beneficiários reabilitados e pessoas com deficiência .",Trabalho e Emprego
+329699,"Altera os arts. 24 e 34 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes  e Bases da Educação Nacional",Educação
+329710,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 265, de 2 de maio de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária Popular Pontanense - ASCOPP,  para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Pontão, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+329817,"Prorroga até o exercício fiscal de 2016, inclusive, o prazo de que trata o disposto no art. 1º da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, que cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
+329864,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 347, de 13 de setembro de 2004, que outorga permissão à Rádio Portal da Costa Oeste S/C Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Itaipulândia, Estado do Paraná.",Comunicações
+329880,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 113, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação de Amigos do Bairro da Matriz de Jaguaribara para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jaguaribara, Estado do Ceará.",Comunicações
+329898,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de São José de Ubá - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
+329905,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Sapucaia - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
+329956,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Trajano de Moraes - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
+329968,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Rios das Flores - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
+329976,Inscreve o nome de Eduardo Angelim no Livro dos Heróis da Pátria.,"Arte, Cultura e Religião"
+329978,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de São Francisco de Itabapoana - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
+329979,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de São Gonçalo - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
+329992,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Piraí - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
+329995,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Porto Real - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
+329997,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Queimados - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
+330002,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Magé - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
+330005,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Mendes - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
+330020,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Arraial do Cabo - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
+330026,Solicita ao Exmo. Sr. Ministro da Fazenda informações a respeito da autorização às pequenas empresas jornalísticas para a aquisição de papel com imunidade tributária.,Finanças Públicas e Orçamento
+330057,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Conceição de Macabu - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
+330083,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Itaocara - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
+330150,Institui o Crédito Rural Paralelo e dá outras providências.,Estrutura Fundiária
+330340,"Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a adoção das propostas do ""Relatório Final"" do Grupo   de Trabalho Interministerial do Setor Sucroalcooleiro da Região Nordeste, criado por decreto (não numerado) de 21 de outubro de 2004.",Estrutura Fundiária
+330344,Sugere ao Ministério da Justiça a regulamentação do uso da mão-de-obra carcerária.,Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
+330353,Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Agrário a respeito de providências relativas à crise da cana-de-açúcar na Zona da Mata nordestina.,Estrutura Fundiária
+330521,"Acrescenta o art. 832-A à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a aplicação de multa judicial pelo descumprimento da legislação trabalhista.",Trabalho e Emprego
+330604,"Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico e dá outras providências.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nºs 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+330687,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação Social - ACCS  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Macaúbas, Estado da Bahia.",Comunicações
+330708,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 33, de 7 de fevereiro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária Comunicativa FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de João Monlevade, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+331491,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 202, de 3 de abril de 2006, que outorga permissão à RÁDIO FLORES LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Vila Flores, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+331502,"SSubmete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 666, de 26 de dezembro de 2005, que renova, a partir de 1º de maio de 2004, à permissão outorgada à RÁDIO DIFUSORA SÃO FRANCISCO LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média local, no Município de São Francisco do Sul, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+331761,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 271, de 2 de maio de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária São Francisco para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itapajé, Estado do Ceará.",Comunicações
+331804,Cria programa de Casas de Apoio destinadas ao atendimento de adolescentes grávidas.,Saúde
+331847,Estabelece requisitos para investidura em cargo efetivo da Carreira Legislativa e dá outras providências.,Administração Pública
+331884,Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes a respeito do processo de concessão de rodovias federais à iniciativa privada e sobre a revogação do procedimento licitatório de outorga de concessão de rodovias do Pólo Metropolitano - Polão.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+331938,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 273, de 2 de Maio de 2006, que outorga autorização à Associação Cultural de Tururu, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Tururu, Estado de Ceará.",Comunicações
+331983,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 677, de 26 de Dezembro de 2005, que renova, a partir de 13 de Março de 2001, a permissão outorgada à RÁDIO SAUDADES FM LTDA,  para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no Município de Matão, Estado de São Paulo.",Comunicações
+332047,Sugere a adoção do programa esporte e lazer do Ministério dos Esportes no Município de São Gonçalo - RJ.,Esporte e Lazer
+332070,Sugere a adoção do programa esporte e lazer do Ministério dos Esportes no Município de Teresópolis - RJ.,Esporte e Lazer
+332073,Sugere a adoção do programa esporte e lazer do Ministério dos Esportes no Município de Valença - RJ.,Esporte e Lazer
+332082,Sugere a adoção do programa esporte e lazer do Ministério dos Esportes no Município de Piraí - RJ.,Esporte e Lazer
+332097,Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes sobre a concessão da Via Dutra.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+332117,Sugere a adoção do programa esporte e lazer do Ministério dos Esportes no Município de Mangaratiba - RJ.,Esporte e Lazer
+332121,Sugere a adoção do programa esporte e lazer do Ministério dos Esportes no Município de Mesquita - RJ.,Esporte e Lazer
+332122,Sugere a adoção do programa esporte e lazer do Ministério dos Esportes no Município de Miguel Pereira - RJ.,Esporte e Lazer
+332138,Sugere a adoção do programa esporte e lazer do Ministério dos Esportes no Município de Cordeiro - RJ.,Esporte e Lazer
+332139,Sugere a adoção do programa esporte e lazer do Ministério dos Esportes no Município de Duas Barras - RJ.,Esporte e Lazer
+332146,Sugere a adoção do programa esporte e lazer do Ministério dos Esportes no Município de Angra dos Reis-RJ.,Esporte e Lazer
+332167,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro do Trabalho e Emprego informações sobre a contratação de portadores de deficiência física pelas empresas no País, em cumprimento a Lei n.º 8.213, de 1991.",Trabalho e Emprego
+332223,"Fixa o limite máximo de chumbo permitido na fabricação de tintas imobiliárias e de uso infantil e escolar, vernizes e materiais similares e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
+332262,"Altera o § 4º do art. 7º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que instituiu o Programa Universidade para Todos (Prouni), para dispor sobre a desvinculação dos cursos com desempenho insuficiente no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes).",Educação
+332275,Veda ao servidor público a prestação do serviço de vigilante.,Defesa e Segurança
+332282,"""Altera o parágrafo 2º do artigo 2º da Lei Complementar nº 24 de 7 de Janeiro de 1975"".",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+332409,"Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do real, correspondente ao segundo trimestre de 2006, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Economia
+332459,"Altera a Lei nº 10.409, de 11 de janeiro de 2002, dispondo sobre a apreensão, armazenamento, transporte, exames periciais, custódia e destruição de entorpecentes e dá outras  providências.",Defesa e Segurança
+332509,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação Universidade Federal do Norte Goiano, no Estado de Goiás, e dá outras providências.",Educação
+332561,"Representação contra o Deputado Alceste Almeida, por fatos amplamente divulgados por todos os veículos de comunicação nacional, e devidamente comprovados e individualizados nos trabalhos da CPMI das Ambulâncias.",Administração Pública
+332588,"Representação contra o Deputada Laura Carneiro, por fatos amplamente divulgados por todos os veículos de comunicação nacional, e devidamente comprovados e individualizados nos trabalhos da CPMI das Ambulâncias.",Administração Pública
+332613,"Representação contra o Deputado João Caldas, por fatos amplamente divulgados por todos os veículos de comunicação nacional, e devidamente comprovados e individualizados nos trabalhos da CPMI das Ambulâncias.",Administração Pública
+332615,"Representação contra o Deputado Isaías Silvestre, por fatos amplamente divulgados por todos os veículos de comunicação nacional, e devidamente comprovados e individualizados nos trabalhos da CPMI das Ambulâncias.",Administração Pública
+332618,"Representação contra o Deputado Coriolano Sales, por fatos amplamente divulgados por todos os veículos de comunicação nacional, e devidamente comprovados e individualizados nos trabalhos da CPMI das Ambulâncias.",Administração Pública
+332622,"Representação contra o Deputado Edir Oliveira, por fatos amplamente divulgados por todos os veículos de comunicação nacional, e devidamente comprovados e individualizados nos trabalhos da CPMI das Ambulâncias.",Administração Pública
+332691,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 8 de agosto de 2006, que ""Renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade Cerro Azul Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no município de Cerro Largo, Estado do Rio Grande do Sul"".",Comunicações
+332748,Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Turismo do Vale do Rio Paranaíba e Triângulo Mineiro e a instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Turismo do Vale do Rio Paranaíba e Triângulo Mineiro.,Economia; Turismo
+332763,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto de Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação Financeira (2000/2001), celebrado em Brasília, em 27 de novembro de 2003.","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+332765,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 8 de agosto de 2006, que ""Renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Blumenau Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Blumenau, Estado de Santa Catarina"".",Comunicações
+332775,"Denomina ""Rodovia Santos-Dumont"" a rodovia BR-116, do quilômetro 0 (zero) em Fortaleza - CE até o entroncamento com a BR-040, no Rio de Janeiro.",Homenagens e Datas Comemorativas
+332915,"Altera a redação do inciso I e revoga o § 5º do art. 10 da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.",Saúde
+332925,"Acrescenta  dispositivo ao art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, a fim de fixar prazo para a vigência da contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.",Trabalho e Emprego
+333022,Dispõe sobre o uso e cobrança dos estacionamentos em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+333062,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos,  relativas às denúncias de abuso e desvio de finalidade realizadas pelo Presidente da FUNAI na utilização de recursos alocados para aquisição de passagens  áreas.",Administração Pública
+333107,"Susta os efeitos jurídicos do art. 108 da Circular SUSEP nº 302, de 19 de setembro de 2005, e dos arts. 13 e 14 da Circular SUSEP.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+333112,"Dispõe sobre a isenção de taxas para registro e porte de armas pelos transportadores individuais de passageiros na categoria de aluguel (táxi), e pelos motoristas de empresas e transportadores autônomos de cargas.",Defesa e Segurança
+333143,Inscreve o nome de Julio Cezar Ribeiro de Souza no Livro dos Heróis da Pátria.,"Arte, Cultura e Religião"
+333175,Dispõe sobre a regulamentação da profissão dos trabalhadores na área de estética    e     higiene e dá  outras  providências.,Trabalho e Emprego
+333193,"Sugere ao Ministro do Desenvolvimento Agrário ações visando o desenvolvimento rural sustentável em comunidades nos municípios de Assu e Serra do Mel no Estado do Rio Grande do Norte, entre outras providências.",Economia
+333194,Institui o Dia Nacional da Assistência Farmacêutica.,Homenagens e Datas Comemorativas
+333387,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 24 de agosto de 2006, que ""Renova a concessão outorgada à TV Independência Norte do Paraná Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, sem direito de exclusividade, no Município de Maringá, Estado do Paraná"".",Comunicações
+333388,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 24 de agosto de 2006, que ""Renova a concessão outorgada à Televisão Cultura de Maringá Ltda., para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Maringá, Estado do Paraná, pelo prazo de quinze anos"".",Comunicações
+333392,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 776, de 22 de dezembro de 2003, que outorga autorização ao Clube das Mães Nossa Senhora da Conceição da Cidade de Itabi para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itabi, Estado de Sergipe.",Comunicações
+333393,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 99, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária Jesus, Maria e José para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Viseu, Estado do Pará.",Comunicações
+333398,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 228, de 18 de abril de 2006, que renova, por dez anos, a partir de 5 de setembro de 1998, a permissão outorgada à REDE OESTE DE COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná.",Comunicações
+333874,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 301, de 4 de Julho de 2005, que outorga autorização à Associação Cultural e Comunitária Catanduvense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Catanduva, Estado de São Paulo.",Comunicações
+333876,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 119, de 23 de Março de 2006, que outorga autorização à Associação Radiodifusão Comunitária Mais esperança FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Barra de Guabiraba, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+333883,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 118, de 23 de março de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Incentivo à Cultura para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Irati, Estado do Paraná.",Comunicações
+334011,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 11 de setembro de 2006, que ""Renova a concessão outorgada à Fundação Cultural Celinauta, para explorar serviço de radiodifusão sonora, em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Pato Branco, Estado do Paraná.""",Comunicações
+334012,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 224, de 18 de abril de 2006, que renova pelo prazo de dez anos, a partir de 10 de junho de 2001, a permissão outorgada à RÁDIO RAINHA FM LTDA. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+334015,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 284, de 24 de maio de 2006, que outorga autorização à Associação Beneficiente, Cultural e Comunitária do São Gabriel para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+334025,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 146, de 30 de março de 2006, que outorga autorização à Associação Nilopolitana Aparecida para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nilópolis, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+334052,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 11 de setembro de 2006, que ""Renova a concessão outorgada à Televisão Verdes Mares Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora, em onda média, sem direito de exclusividade, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro"".",Comunicações
+334088,"Altera o valor do auxílio-invalidez devido aos militares das Forças Armadas na inatividade remunerada.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera o valor do auxílio-invalidez devido aos militares das Forças Armadas na inatividade remunerada e revoga a Tabela V do Anexo IV da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+334126,Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Prevenção de Acidentes em escolas da rede pública de todo o Território Nacional e dá outras providências.,Educação
+334302,"Solicita ao Senhor Ministro das Relações Exteriores  informações acerca de notícia divulgada na imprensa nacional de que o governo inglês estaria preparando um plano para ""privatizar"" a Amazônia.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+334520,Fixa norma para o serviço de transporte individual de passageiros em motocicletas de aluguel.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+334559,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 13.000.000,00, para os fins que especifica.",Economia
+334560,Cria cargos no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.,Administração Pública
+334609,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do Acordo de Cooperação Mútua entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia para Combater o Tráfego de Aeronaves Envolvidas com Atividades Ilícitas Transnacionais, assinado em La Paz, em 9 de dezembro de 2005.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+334834,"Acrescenta artigo à Lei nº 10.409, de 11 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a prevenção, o tratamento, a fiscalização, o controle e a repressão à produção, ao uso e ao tráfico ilícitos de produtos, substâncias ou drogas ilícitas que causem dependência física ou psíquica, assim elencados pelo Ministério da Saúde, e dá outras providências"".",Defesa e Segurança
+334865,Sugere Projeto de Lei que institui Ação Declaratória Abstrata e dá outras providências.,Direito e Justiça
+334998,Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia sobre o contrato da Petrobrás firmado entres os governos Brasileiro e Boliviano.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+335046,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Cambuci / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
+335057,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  São Fidélis / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
+335058,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  São Francisco de Itabapoana / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
+335062,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Guapimirim / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
+335073,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  São João de Meriti / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
+335097,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Queimados / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
+335103,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Rio das Flores / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
+335104,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Rio das Ostras / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
+335110,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Três Rios / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
+335192,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 698, de 29 de dezembro de 2005, que outorga permissão à Rádio e TV Schappo Ltda, para explorar, pelo prazo de dez anos, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Imperatriz, Estado do Maranhão.",Comunicações
+335275,"Dá nova redação ao art. 1º e § 1º da Lei nº 6.094, de 30 de agosto de 1974, que ""define, para fins de Previdência Social, a atividade de Auxiliar de Condutor Autônomo de Veículo Rodoviário e dá outras providências"", para incluir o Auxiliar do Motorista Autônomo do Sub-sistema Local Urbano de Passageiros.",Previdência e Assistência Social
+335377,"Denomina Professor Arthur Fonseca o campus da Universidade Federal de São Carlos, localizado no município de Sorocaba, Estado de São Paulo.",Educação; Homenagens e Datas Comemorativas
+335501,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 26 de outubro de 2006, que outorga concessão à Continental Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Campo Verde, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
+335587,Solicita informações à Sra. Ministra do Meio Ambiente sobre os contratos que especifica.,Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+335714,"Indica o nome do Deputado Osmar Serraglio, para a vaga de Ministro do Tribunal de Contas da União.",Administração Pública
+335818,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no Município de Porto Acre, Estado do Acre.",Economia
+335884,Indica o nome do ex-Deputado Federal JOSÉ ANTONIO ALMEIDA para vaga de Ministro do Tribunal de Contas da União.,Administração Pública
+335944,Dispõe sobre a criação de uma nova categoria de unidade de conservação e dá outras providências.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+335978,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 287, de 30 de maio de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Rádiodifusão Tejipió para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no município de Recife, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+336220,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 324, de 5 de julho de 2006, que outorga autorização à Associação e Movimento Comunitário Rádio Lage FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de São José da Lage, Estado de Alagoas.",Comunicações
+336224,"Solicita informações completas e detalhadas ao Ministério das Minas e Energias, órgão que é subordinado à Petrobrás, acerca do patrocínio de incentivos e projetos envolvendo a liberação de verbas para ONG's e demais instituições consideradas sem fins lucrativos, oriundas da Petrobrás.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+336238,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado  das Minas e Energia,  sobre a pretensa edição de Resolução por parte da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), para conferir nova regulamentação às Portarias  nº 29, de 9 de fevereiro de 1999, e 202, de 30 de dezembro de 1999, e revogar as Portarias  nº 58, de 5 de maio de 1998, e 319, de 27 de dezembro de 2001, todas da ANP, que tratam da regulação da atividade de distribuição de combustíveis automotivos.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+336285,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Duas Barras / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+336291,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Cardoso Moreira / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+336297,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Aperibé / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+336319,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Barra Mansa / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+336330,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Campos dos Goytacazes / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+336355,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Três Rios / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+336376,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Quissamã / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+336377,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Resende / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+336381,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Rio Claro / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+336385,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de São João da Barra / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+336437,"Sugere ao Ministério da Saúde que adote providências necessárias ao envio de projeto de lei ao Congresso Nacional, dispondo sobre a criação da Gratificação de Combate e Controle de Endemias para os servidores da Funasa.",Saúde
+336529,"Altera a Lei nº 9.296, de 1996, que regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal.",Comunicações; Direito Penal e Processual Penal
+336562,"Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Finanças Públicas e Orçamento"
+336672,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados fiscalize todos os contratos e convênios firmados entre a Petrobras e a Associação Brasileira de Engenharia Industrial - Abemi -  referentes aos exercícios financeiros de 2003; 2004; 2005; e 2006, bem como todos os repasses de recursos a essa entidade.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
+336926,Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e dá outras providências.,Administração Pública
+337126,"Sugere criação da Universidade Federal do Sul de Mato Grosso, com sede no município de Rondonópolis.",Educação
+337196,"Sugere seja reforçada a atuação da diplomacia brasileira junto à Organização Mundial do Comércio (OMC) e à Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI),     no sentido de serem propostas normas convencionais internacionais mais rígidas para coibir o patenteamento, no exterior, de espécimes da flora e fauna autóctones, assim como produtos e processos, inclusive princípios ativos, advindos dos conhecimentos tradicionais, da cultura popular, da religiosidade, do folclore, da culinária e dos usos e costumes dos países em desenvolvimento, que acarretem empecilhos e prejudiquem a sua utilização e comercialização por seus detentores originários.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+337207,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 91, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à ACITOL - Associação Comunitária Independente de Toledo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Toledo, Estado do Paraná.",Comunicações
+337277,Estabelece a admissão tácita de paternidade no caso em que menciona.,Direito Civil e Processual Civil
+337455,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argelina Democrática e Popular no Campo de Proteção dos Vegetais e da Quarentena Vegetal, celebrado em Brasília, em 12 de maio de 2005.",Estrutura Fundiária; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+337719,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante do Decreto de 23 de novembro de 2006, que ""autoriza o Governo do Estado de Mato Grosso a executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, por intermédio da Assembléia Legislativa Estadual"".",Comunicações
+337741,"Estabelece medidas destinadas a restringir o consumo de bebidas alcoólicas, e  dá outras providências.",Saúde
+337761,Determina a instalação de sistemas de rastreamento de sinais eletromagnéticos em penitenciárias e dá outras providências.,Defesa e Segurança
+337770,Sugere ao Ministro da Defesa a  conveniência da integração dos cadastros constantes do SINARM e do SIGMA.,Defesa e Segurança
+337775,Sugere ao Ministro da Relações Exteriores a  criação de grupo de trabalho no âmbito da Comissão Interparlamentar Conjunta do Mercosul.,Relações Internacionais e Comércio Exterior; Defesa e Segurança
+337781,"Escolhe o Senhor Aroldo Cedraz de Oliveira para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal e do inciso II do art. 105 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+337785,"Institui o dia 18 de agosto como o ""Dia Nacional do Campo Limpo"".",Homenagens e Datas Comemorativas
+337826,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Belize, assinado em Brasília, em 7 de junho de 2005.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+337926,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Artístico, Intelectual e Social de Paranaíba  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.",Comunicações
+337940,"Aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Cidade Livre FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Coelho Neto, Estado do Maranhão.",Comunicações
+337965,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Marumbi Ltda., posteriormente transferida à Difusora Ouro Verde Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à DIFUSORA OURO VERDE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.",Comunicações
+337997,"Aprova o ato que outorga permissão à Sistema de Rádio Jornal Cultura do Ceará Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Acaraú, Estado do Ceará.",Comunicações
+338002,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural São Judas Tadeu para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Tocantinópolis, Estado do Tocantins.",Comunicações
+338021,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Irrigantes e Pescadores do Castanhão - ACIPESCA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alto Santo, Estado do Ceará.",Comunicações
+338025,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Riviera Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Rio Verde, Estado de Goiás.",Comunicações
+338033,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária de Santo Ângelo - Radiocom FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo Ângelo, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+338041,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educacional Cultural Comunitária de Integração do Sudoeste de Minas para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+338044,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Liberdade FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Oeiras, Estado do Piauí.",Comunicações
+338077,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Gazeta - Jornalista Francisco José Frantz para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+338091,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio São Roque Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Faxinal do Soturno, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+338109,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Miriam Radiodifusão Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+338115,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Difusão Comunitária de São Francisco a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Francisco, Estado Minas Gerais.",Comunicações
+338125,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Cultura de Maringá Ltda. para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Maringá, Estado do Paraná.",Comunicações
+338127,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Colon Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+338155,"Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa sobre Cooperação no Domínio da Defesa, celebrado na cidade do Porto, em 13 de outubro de 2005.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+338216,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia informações sobre o custo do material publicitário intitulado ""A verdade sobre Itaipu"", referente à condenação das revistas ""Veja"" e ""Isto É"", por prestação de falsas informações sobre  Itaipu Binacional.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+338352,"Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+338583,"Sugere ao Ministério da Educação criação do Campus da  Universidade Federal Rural do Semi-Árido, com sede no município de Assú - RN.",Educação
+338664,"Estabelece diretrizes gerais para a atuação da União Federal em programas, projetos e ações de geração de empregos por meio de frentes produtivas de trabalho.",Trabalho e Emprego
+338729,"Solicita informações ao Sr.ª Dilma Vana Rousseff, Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, sobre os últimos acontecimentos que deram origem à grave crise no tráfego aéreo brasileiro.",Defesa e Segurança
+338852,"Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Fazenda, da Educação, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, da Justiça, da Previdência Social, da Saúde, do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 690.987.595,00, para os fins que especifica.",Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+338990,"Altera dispositivos do Código Civil, dispondo sobre igualdade de direitos sucessórios entre cônjuges e companheiros.",Direito Civil e Processual Civil
+339027,Veda o pagamento  de ajuda de custo aos membros do Congresso Nacional ao início e ao final da sessão legislativa.,Administração Pública
+339278,"SugereMinistério da Educação - MEC  a adoção de providências no sentido de criar e instalar a Universidade Federal do Sul Fluminense - UFSF, junto ao Município de Angra dos Reis, RJ.",Educação
+339407,"Institui o Estatuto do Portador de Deficiência e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Institui a Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência; altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965, 7.853, de 24 de outubro de 1989, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.078, de 11 de setembro de 1990, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 8.429, de 2 de junho de 1992, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 9.029, de 13 de abril de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995,  9.503, de 23 de setembro de 1997, 9.615, de 24 de março de 1998, 10.048, de 8 de novembro de 2000, 10.098, de 19 de dezembro de 2000, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 11.126, de 27 de junho de 2005, 11.904, de 14 de janeiro de 2009, e 12.587, de 3 de janeiro de 2012, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e revoga dispositivo da Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+339476,"Denomina ""Viaduto Vereador Faustino Ramalho"", o viaduto localizado na rodovia Fernão Dias, no município de Guarulhos, São Paulo.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
+339584,Aprova o texto atualizado  da Convenção Internacional para Salvaguarda da Vida Humana no Mar.,"Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
+339593,"Rejeita o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Marumby Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Campo Largo, Estado do Paraná.",Comunicações
+339617,"Rejeita o ato que autoriza a Associação Cultural Fátima Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+339618,"Rejeita o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Rainha FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+339620,"Rejeita  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Brasil Novo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+339635,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai para o Desenvolvimento Sustentável e a Gestão Integrada da Bacia Hidrográfica do Rio Apa, celebrado em Brasília, em 11 de setembro de 2006.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+339641,"Rejeita o ato que autoriza a Associação da Difusão Cultural de Elói Mendes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Elói Mendes, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+339653,"Rejeita o ato que renova a permissão outorgada à Radiodifusão Litoral Sul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Paranaguá, Estado do Paraná.",Comunicações
+339657,"Rejeita o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária Pousonovense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pouso Novo, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+339670,"Rejeita o ato que autoriza a Associação de Proteção à Maternidade e a Infância (APMI) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ortigueira, Estado do Paraná.",Comunicações
+339672,"Rejeita o ato que autoriza a Associação Beneficente ""Poeta Bernardino Valença Borba"" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cortês, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+339673,"Rejeita o ato que autoriza a Associação Comunitária Seriense - ASCOSER a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sério, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+339674,"Rejeita o ato que autoriza a Associação Comunitária Pró-Cidadania de Croatá II a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pacajus, Estado  do Ceará.",Comunicações
+16004,"Acrescenta parágrafo único ao artigo 154 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - para responsabilizar solidariamente pelo cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho as empresas contratantes de prestadoras de serviços.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acrescenta parágrafo ao artigo 162 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452,  de 1º de maio de 1943, para responsabilizar solidariamente pelo cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho as empresas contratantes de prestadoras de serviços.",Trabalho e Emprego
+18433,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer obrigatoriedade de interposição de recurso, nos termos que especifica.  NOVA EMENTA: Acrescenta § 6º ao art. 282 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a interposição de recursos por iniciativa dos infratores que especifica.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+22299,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA INDUSTRIA, COMERCIO E  TURISMO SOBRE REMESSA DE INFORMAÇÕES CIRCUNSTANCIADAS SOBRE AS  ADMISSÕES, GASTOS COM PASSAGENS AEREAS, ESTADIAS EM HOTEIS E COM  AS VERBAS GASTAS EM PROGRAMAS ESPECIAIS PELO SEBRAE NACIONAL E  PELA UNIDADE REGIONAL DE SÃO PAULO, NO ANO DE 1995. (REITERAÇÃO  DO REQUERIMENTO 160/96).","Indústria, Comércio e Serviços"
+153004,Solicita informação ao Sr. Ministro da Fazenda  sobre  a BB Administração  de Ativos - DTVM S.A.,Economia
+153605,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Defesa a respeito da execução do contrato de fornecimento de bilhetes de passagens aéreas mantido com a empresa  Itiquira Turismo Ltda., especialmente no que concerne à exequibilidade da proposta de descontos ofertados pela contratada  para sagrar-se vencedora do certame licitatório.",Administração Pública
+153610,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Trabalho e Emprego a respeito da execução do contrato de fornecimento de bilhetes de passagens aéreas mantido com a empresa  Apolo Turismo Ltda., especialmente no que concerne à exequibilidade da proposta de descontos ofertados pela contratada  para sagrar-se vencedora do certame licitatório.",Administração Pública
+154473,Solicita informações ao Sr.  Ministro de Estado da Saúde acerca dos atendimentos   prestados  pela rede contratada  e conveniada com o SUS no mês de  outubro de 2003.,Previdência e Assistência Social
+155298,Dispõe sobre a isenção do pagamento de pedágio para os  idosos com mais de 65 anos.,"Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
+156324,"Solicita Informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, Sr. Miguel Rosseto, sobre investimentos do PRONAF  -  Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar e sobre o Programa Garantia - Safra 2003/2004.",Estrutura Fundiária
+156531,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de Bom Jesus de Itabapoana  -RJ .,Educação
+156541,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de Carmo  -RJ .,Educação
+156815,Dispõe sobre a concessão de incentivos a empresas que contratarem trabalhadores com idade igual ou  superior a quarenta anos.,Finanças Públicas e Orçamento
+157112,"Torna obrigatório à tradução  para a língua portuguesa  de palavras estrangeiras escritas em painéis, letreiros em qualquer espaço público e privado em todo o Território Nacional.",Comunicações
+158594,Sugere a implantação do  Programa Nacional de Informática na Educação no Município de  Duas Barras  - RJ.,Educação
+158608,Sugere a implantação do  Programa Nacional de Informática na Educação no Município de  Macaé  - RJ.,Educação
+158614,Sugere a implantação do  Programa Nacional deInformática na Educação no Município de  Mendes  - RJ.,Educação
+158618,Sugere a implantação do  Programa Nacional de Informática na Educação no Município de  Natividade  - RJ.,Educação
+158653,Sugere a implantação do  Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Paty do Alferes  - RJ.,Educação
+158659,Sugere a implantação do  Programa Nacional de Informática na Educação no Município de  Quatis  - RJ.,Educação
+158712,Sugere a implantação do  Programa Nacional de Informática na Educação no Município de São Sebastião do Alto  - RJ.,Educação
+158732,Sugere a implantação do  Programa Nacional de Informática na Educação no Município de  São José de Ubá  - RJ.,Educação
+158733,Sugere a implantação do  Programa Nacional de Informática na Educação no Município de  São João de Meriti  - RJ.,Educação
+159245,"Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre  imóvel situado no Pontal da Barra, na cidade de Maceió - AL, de propriedade da Marinha do Brasil.",Administração Pública
+222946,DISPÕE SOBRE A VENDA DE BENS IMOVEIS DA UNIÃO E DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Administração Pública
+249148,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, sobre o entendimento do art. 58 da Lei  nº 10.486, de 4 de julho de 2002, que assegura até 30 de setembro de 2001, as parcelas remuneratórias pagas em conformidade, com as leis que as instituíram .",Previdência e Assistência Social
+250012,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias,  sobre gastos do Programa Fome Zero com publicidade.",Previdência e Assistência Social
+250202,"Acrescenta parágrafos 1º e 20 ao art. 14   da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, dispondo  sobre  o   parcelamento do  saldo  do imposto de renda  a  pagar  pela  pessoa  física nos casos que menciona.",Finanças Públicas e Orçamento
+251800,"""Sugere a implantação do  Programa TV Escola no Município de Paulo de Frontim - RJ.""",Educação
+251807,"""Sugere a implantação do  Programa TV Escola no Município de Itaperuna - RJ.""",Educação
+251808,"""Sugere a implantação do  Programa TV Escola no Município de Itatiaia - RJ.""",Educação
+251812,"""Sugere a implantação do  Programa TV Escola no Município de  Macaé - RJ.""",Educação
+253834,"Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir a esclerose múltipla e doenças neurológicas graves, incapacitantes e incuráveis   no rol das doenças nele referidas.",Previdência e Assistência Social
+255261,Dispõe sobre a obrigatoriedade do exame de fundo de olho em récem-nascidos  e dá outras providências.,Saúde
+255738,"Susta a aplicação  do Decreto de 21 de maio de 2004 que ""amplia os limites da Parque Nacional Grande Sertão Veredas, criado pelo Decreto nº 97.658, de 12 de abril de 1989, e dá outras providências"", do Poder Executivo.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+256252,Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre  objetos aéreos não identificados - OVNI's no espaço aéreo brasileiro.,Administração Pública
+257414,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa, José Viegas Filho,  sobre o projeto ""Calha Norte"".",Economia
+257676,"Solicita informações ao Senhor  Ministro da Comunicações, Eunício Oliveira, sobre as rádios comunitárias no Estado de SÃO PAULO.",Comunicações
+258039,"Acrescenta o art. 170-A ao Regimento Interno, para permitir, mediante requerimento e deliberação do Plenário, o reexame de proposição incluída na Ordem do Dia por uma ou mais  comissões, por motivo justificado.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+258814,Solicita informação ao Ministério do Trabalho e Emprego sobre o Plano Nacional de Formação  - PLANFOR e o Plano Nacional de Qualificação - PNQ.,Trabalho e Emprego
+260243,"Susta a aplicação do  inciso III do § 2º do art. 1º do Decreto n° 5.123, de 1º de julho de 2004, com relação às Forças Auxiliares.",Defesa e Segurança
+261868,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre convênio registrado no SIAFI sob o n° 314674, com vigência de 06/12/96 a 06/10/97,  firmado com Organização das Cooperativas do Brasil.",Economia
+262971,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação, Tarso Genro,  sobre as medidas que estão sendo tomadas para o cumprimento do que dispõe o art. 315 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Educação; Viação, Transporte e Mobilidade"
+263368,Solicita informações  ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre a utilização de cartões de crédito corporativo por parte de servidores da Presidência da República.,Economia
+263370,"Solicita informações  ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão a respeito do salário mínimo.",Administração Pública
+263374,Solicita informações à Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégico  a respeito do Programa Fome Zero.,Administração Pública
+265016,Dispõe sobre a gratuidade dos serviços de estacionamento nos shoppings centers e hipermercados  e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+267060,"Solicita ao Sr. Tarso  Genro, Ministro da Educação, informações relativas  ao Programa Universidade para Todos (PROUNI).",Educação
+267249,"Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a implantação de um Centro de Pesquisas Citrícolas  da EMBRAPA, no município de Bebedouro, no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+268496,"""Determina a implantação de terminais de auto-atendimento (""caixas eletrônicos"") em instituições financeiras,  especialmente adaptados ao acesso e uso por pessoas portadoras das deficiências e dá outras providências.""",Direitos Humanos e Minorias
+268899,"Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações sobre implantação do  Programa Farmácia Popular do Brasil na cidade de Manaus, no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Saúde
+269067,"Altera a Lei nº 10.028, de 19 de  outubro de 2000, para dispor sobre as infrações contra as Leis de Finanças Públicas.",Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+269931,"Solicita  informações acerca dos recursos aplicados nos municípios baianos, no âmbito do  Programa ""Segundo Tempo"", do Ministério do Esporte.",Economia
+270010,"Acrescenta dispositivos à Lei Complementar  nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+271142,"Assegura aos Professores da Rede Pública  de Ensino Médio, Fundamental e Superior a gratuidade para o ingresso em Espetáculos Culturais e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião"
+273129,"Dispõe sobre a inclusão obrigatória da disciplina  ""Ciência Política"" no currículo escolar do ensino médio.",Educação
+273709,"Solicita do  Senhor Ministro da Saúde, no âmbito da ANVISA,  informações referente a medicamentos importados para o tratamento da AIDS.",Saúde
+273745,"Solicita Informações à Senhora Ministra do Meio Ambiente, no âmbito do IBAMA,  relativas à apuração de denúncias e  providências contra o Ex- Senador da República, Ademir Andrade, por práticas lesivas ao meio ambiente na Fazenda Borrageira, Município de Baião, Estado do Pará.",Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+273799,"Solicita  informações ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2004.",Economia
+273968,Solicita  informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia sobre gastos efetuados com telefonia fixa e celular em 2003 e 2004.,Economia
+273988,Solicita  informações ao Ministro-Chefe da Secretaria de Coordenação Política e Assuntos Institucionais sobre gastos efetuados com telefonia fixa e celular em 2003 e 2004.,Administração Pública
+275687,Solicita informações à Senhora  Ministra de  Estado das Minas e Energia sobre a arrecadação da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) em 2004 e sua aplicação.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+275782,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior,  sobre financiamento de projetos externos.",Economia
+275897,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Aperibé, no  Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
+275923,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Carapebús,  no  Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
+275927,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Comendador Levy Gasparian, no  Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
+275934,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Guapimirim, no  Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
+275940,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Itaperuna , no  Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
+275949,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Maricá, no  Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
+276028,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Piraí,  no  Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
+276039,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Quissamã,  no  Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
+276092,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Sumidouro, no  Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
+276997,"Solicita informações ao Ministro da Advocacia Geral da União, quanto  ao vínculo administrativo dos servidores militares,  remanescentes  do  antigo Distrito Federal ( Polícia  Militar e Corpo de Bombeiros ) sob a égide da Lei nº 10.486 de 4 de julho de 2002.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+277615,"Solicita  informações ao Ministro dos Esportes  sobre o gasto com a realização do ""jogo da paz"" no Haiti.",Esporte e Lazer
+277627,"Solicita  informações ao Ministro-Chefe da Secretaria de Coordenação Política e Assuntos Institucionais da Presidência da República sobre gastos com utilização de cartão de crédito corporativo  em 2003, 2004 e 2005.",Administração Pública; Economia
+277634,"Solicita  informações ao Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional sobre gastos com utilização de cartão de crédito corporativo  em 2003, 2004 e 2005.",Administração Pública; Economia
+278833,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Angra dos Reis - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
+278840,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Barra do Piraí - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
+278841,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Barra Mansa - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
+278847,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Cachoeiras de Macacu - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
+278850,"""Sugere ao Ministério da Educação  a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Cantagalo - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
+278859,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Duque de Caxias - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
+278861,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Guapimirim - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
+278867,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Itaperuna - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
+278876,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Maricá - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
+278880,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Miracema - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
+278900,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Rio Claro - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
+278901,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Rio das Flores - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
+278905,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Santo Antônio de Pádua - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
+278930,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Varre-Sai - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
+279105,"Dispõe  sobre  a  obrigatoriedade  de  as  empresas concessionárias de serviços   públicos a manterem,  nos  Estados  onde prestem  serviços,  programas  de assistência social.",Direitos Humanos e Minorias
+279267,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Trabalho e Emprego sobre fraude no Seguro-Desemprego, amplamente divulgada, esta semana,  pela ""grande mídia"".",Trabalho e Emprego
+279530,"Altera o caput e o § 2º do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943,  os incisos ""c"" e ""f"", do parágrafo 9º do art. 28, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991(Lei Orgânica da Previdência Social) o art. 3º da Lei nº 6.321, de 14 abril de 1976 (Programa de Alimentação do Trabalhador), e os artigos 2º e 8º, da Lei nº 7.418 de 16 de novembro de 1985 (Institui o vale-transporte).",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+279675,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre despesa / quantitavivo de pessoal não  concursado, em exercício  nessa Pasta.",Administração Pública
+279678,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação sobre despesa / quantitavivo de pessoal não concursado, em exercício  nessa",Administração Pública
+279682,"Solicita  informações  ao Sr. Ministro  da  Justiça sobre despesa / quantitativo  de pessoal não concursado, em exercício nessa Pasta.",Administração Pública
+279689,"Solicita  informações ao Sr. Ministro das Relações Exteriores sobre despesa / quantitativo  de  pessoal  não  concursado, em exercício  nessa Pasta.",Administração Pública
+280042,"Altera  o  Decreto-lei nº 3.688, de 3 de  outubro de 1941,  Lei  das  Contravenções  Penais.",Direito Penal e Processual Penal
+281034,Solicita informações sobre a utilização do  serviço de informação 0300 da Secretaria de Receita Federal.,Administração Pública; Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+281274,"Solicita ao Excelentíssimo Ministro da Justiça informações sobre apreensão de documentos e lista de pagamentos pelo GAERCO em Campo Limpo Paulista, Jundiaí e Araraquara, no Estado de São Paulo, que, segundo matéria do Jornal O Estado de S. Paulo, de 31 de março último, envolve Delegados de Polícia e Fiscais da ANP - Agência Nacional de Petróleo,  com a máfia dos combustíveis.",Defesa e Segurança
+281285,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão,  no âmbito do IBGE, sobre a evolução do PIB no Estado do Maranhão.",Economia
+282053,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no  Município de São João da Barra no Estado do Rio de Janeiro.""",Direitos Humanos e Minorias
+282440,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça, Márcio Thomaz Bastos a respeito do  controle  de armas , por parte dos órgãos de segurança , nas empresas de segurança privada..",Defesa e Segurança
+283521,"Solicita informações junto ao o Advogado-Geral da União, Ministro Alvaro Augusto Ribeiro Costa, sobre assuntos que não foram devidamente esclarecidos na Audiência Pública realizada no dia  13 de abril de 2005, na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados.",Economia; Estrutura Fundiária
+283549,Sugere à Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial a adoção de medidas no sentido de se proceder ao reconhecimento das  comunidades remanescentes de quilombos do Estado de Mato Grosso do Sul.,Estrutura Fundiária; Direitos Humanos e Minorias
+284535,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre arrecadação de tributos que especifica, bem como sobre  distribuição dos recursos provenientes do SIMPLES.","Indústria, Comércio e Serviços; Finanças Públicas e Orçamento"
+285705,Solicita ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome informações sobre a implantação e o repasse de verbas do Programa Bolsa - Família no Estado de  Alagoas.,Direitos Humanos e Minorias
+286116,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Trabalho e Emprego, Ricardo Berzoini,  sobre  o  Programa Soldado Cidadão.",Educação; Trabalho e Emprego
+286139,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre  levantamento de dados sobre ocupantes de cargos federais e respectivas indicações políticas ou filiações partidárias.",Administração Pública
+286764,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Armação de Búzios, no  Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
+286779,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Comendador Levy Gasparian, no  Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
+286782,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Duas Barras, no  Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
+286784,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Engenheiro Paulo de Frontim, no  Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
+286791,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Itaperuna, no  Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
+286798,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Mangaratiba, no  Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
+286809,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Nova Friburgo, no  Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
+286811,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Paracambi, no  Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
+286827,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Rio das Flores, no  Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
+286832,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Santo Antônio de Pádua, no  Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
+286848,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Teresópolis, no  Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
+286854,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Volta Redonda, no  Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
+288407,Acrescenta § 4º  ao art. 515 do Código de Processo Civil.,Direito Civil e Processual Civil
+290716,"Solicita informações à  Sra. Ministra de Estado do Meio Ambiente, Sra. Marina Silva,  sobre a a Instrução Normativa nº 08, de 29 de abril de 2005, proibindo a pesca de lagosta nos estados do Amapá, Pará e Maranhão.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+292573,"Altera o Inciso IV, do art. 167 e acrescenta  paragrafo 10 ao art. 144, permitindo a vinculação de recursos para segurança pública.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
+293126,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento  acerca do  seguro agrícola de renda, programa mencionado por Sua Excelência  em entrevista publicada no jornal  Folha de São Paulo, do dia 20 de março deste ano.",Estrutura Fundiária
+278864,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Itaguaí - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
+295839,"Dá nova redação à alínea ""t"" do § 9º  do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre valores relativos a plano educacional não integrantes do salário-de-contribuição.",Previdência e Assistência Social
+297745,Estabelece procedimentos para hospitais e serviços  de saúde públicos e privados para os efeitos de notificação e atendimento das pessoas atingidas por ações anti-sociais e por agressão sexual.,Defesa e Segurança
+298524,Solicita  informações ao Ministro da Fazenda sobre o Programa de Financiamento Estudantil - FIES.,Educação
+301695,"Acrescenta o § 2º ao art. 1º da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que ""Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996,  nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973,  nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências"".","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+301841,"Solicita  informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre a liberação de registros para produção de genérico do glifosato.",Estrutura Fundiária
+302446,"Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias e demais  estabelecimentos de crédito, de colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de caixas, para dar atendimento digno e profissional a seus clientes.",Direito e Defesa do Consumidor; Economia
+311007,Sugere elaboração de projeto  para jubilar e destacar instituições sociais pela participação  ativa e efetiva no projeto  legislativo através da Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados criando a Comenda de Mérito na Participação Legislativa Federal.,"Arte, Cultura e Religião; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
+339684,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 148, de 30 de Março de 2006, que outorga autorização à União dos Moradores da COHEB Sacavém para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de São Luís, Estado do Maranhão.",Comunicações
+339687,Encaminha à Câmara dos Deputados o relatório de execução da Programação Monetária referente ao terceiro trimestre de 2006.,Economia
+339809,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Hungria, celebrado em Brasília, em 5 de maio de 2006.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+339810,"Aprova o texto do Acordo para a Proteção de Informação Classificada entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, assinado na cidade do Porto, em 13 de outubro de 2005.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+339827,"Altera dispositivos da Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, que dispõe sobre o exercício da profissão de Administrador.",Trabalho e Emprego
+339868,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 334, de 7 de julho de 2006, que outorga autorização à Sociedade Amigos do Rio Acima do Município de Vargem - S.A.R.A  para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Vargem, Estado de São Paulo.",Comunicações
+339908,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 340, de 7 de Julho de 2006, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão e Comunicação Comunitária de Águas de Lindóia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária  no município de Águas de Lindóia, Estado de São Paulo.",Comunicações
+339939,"Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incluir entre as faltas justificadas as decorrentes de assistência a filho enfermo.",Trabalho e Emprego
+339974,Dispõe sobre a atenção à saúde de brasileiros residentes no exterior.,Saúde
+340001,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência da Caixa Econômica Federal, no Município de Maracaçumé, Estado do Maranhão.",Economia
+340014,"Altera os artigos 32 e 33 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que dispõe sobre o Estatuto das Cidades.    NOVA EMENTA: Altera os arts. 2º, 32 e 33 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+340061,"Altera o art. 33  da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e disciplina a oferta de educação sexual nas escolas de educação básica.",Educação
+340102,"Sugere à Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República a inclusão no Programa de Aceleração do Crescimento a construção de residências populares na Cidade de Tarauacá, no Estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+340193,"Dispõe sobre a suspensão dos serviços de tratamento e de  abastecimento d' água, bem como,  do fornecimento  de  energia elétrica para unidades residenciais.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+340260,"Escolhe o Senhor Raimundo Carreiro Silva para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 73, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, e art. 105, inciso II, da Lei nº 8.443 de 1992.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+340263,Institui o Estatuto de Autonomia e Atenção à Pessoa com Deficiência - EAPD.,Direitos Humanos e Minorias
+340267,"Solicita informações ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a respeito do funcionalismo público.",Administração Pública
+340452,"Modifica a Lei nº 8.213, de 1991, e a Lei nº 9.876, de 1999, para estabelecer o fim do fator previdenciário para o cálculo do salário-benefício do Regime Geral de Previdência Social.",Previdência e Assistência Social
+340502,Sugere ao Sr. Ministro da Saúde  implantar uma unidade hospitalar da rede Sarah Kubitschek no estado do Amazonas.,Saúde
+340655,"Altera a Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976, para isentar os estabelecimentos distribuidores de produtos que especifica da obrigatoriedade de manterem responsáveis técnicos, quando forem qualificados como pequenas ou microempresas.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+340702,"Altera o art. 325 do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - e cria o art. 325-A.",Direito Penal e Processual Penal
+340732,"Altera o Decreto-lei nº 37, de 1966, e a Lei nº 8.032, de 1990, para conceder isenção do Imposto de importação e do IPI na importação de equipamentos de radiocomunicação realizada por radioamadores e para serviços de radiodifusão na faixa de rádio cidadão.",Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento
+340808,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Minas e Energia a respeito da redução de cerca de 36,6% da Conta de Consumo de Combustíveis - CCC para a região Norte.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+340817,"Inclui o art. 40-A  na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para disciplinar as licitações para aquisição em separado de equipamentos de  informática e os respectivos sistemas operacionais e aplicativos.",Administração Pública
+340875,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tornar falta grave o uso de aparelho celular em estabelecimentos penitenciários e tipificar a conduta de entrar com aparelho de comunicação em estabelecimentos penais.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
+340982,"Concede aos  benefícios de pensão por morte mantidos pela Previdência Social e  iniciados antes de 28 de abril de 1995 renda mensal equivalente à prevista  no art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.",Previdência e Assistência Social
+340995,"Altera a Lei nº 8.900, de 30 de junho de 1994 que dispõe sobre o benefício do seguro-desemprego e altera dispositivo da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+341010,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a inclusão das Pessoas com Deficiências nos Programas de Imunização, hoje destinados apenas às pessoas com idade superior a 60 anos de idade.",Saúde
+341039,"Proíbe, em todo território nacional, a cobrança de taxas de cadastramento de clientela em busca de emprego pelas agências de colocação de mão-de-obra e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+341061,"Inclui art. 610-A no Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, que institui o Código  de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+341073,"Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, - Lei de Responsabilidade Fiscal, e dá outras providências.",Administração Pública; Economia
+341088,"Sugere ao Poder Executivo, a prorrogação da data estipulada no Decreto nº 6007, de 29 de dezembro de 2006, para o prazo de validade dos restos a pagar inscritos no exercício financeiro de 2005.",Economia
+342384,"Acrescenta parágrafo ao art. 21 da Lei nº 8.742, de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social.",Previdência e Assistência Social
+342689,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 250, de 24 de abril de 2006, que outorga pemissão ao SPC - SISTEMA PARAENSE DE COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Conceição do Araguaia, Estado do Pará.",Comunicações
+342690,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 250, de 24 de abril de 2006, que outorga permissão ao SPC - SISTEMA PARAENSE DE COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Conceição do Araguaia, Estado do Pará.",Comunicações
+342783,"Acrescenta parágrafo ao artigo 121 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - de modo a aumentar da metade a pena de quem comete homicídio contra policiais, agentes penitenciários , seguranças e magistrado ou membro do Ministério Público no exercício ou em razão da função.",Direito Penal e Processual Penal
+342846,Solicita ao Exmo. Sr.  Ministro dos Esportes informações sobre repasses de recursos a órgãos e entidades para custear os Jogos Pan-Americanos.,Administração Pública
+342849,"Altera a redação do inciso II do parágrafo terceiro do artigo sexto da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para considerar como descontinuidade do serviço a interrupção do fornecimento de água, energia elétrica e telefonia.","Indústria, Comércio e Serviços"
+342853,"Sugere ao Ministério da Educação a criação de um CEFET - Centro Federal de  Educação Tecnológica no Município de Pinheiros, no Estado do Maranhão.",Educação
+342920,"Sugere ao Ministério da Educação a criação de um CEFET - Centro Federal de  Educação Tecnológica no Município de Barra do Corda, no Estado do Maranhão.",Educação
+342921,"Sugere ao Ministério da Educação a criação de um CEFET - Centro Federal de  Educação Tecnológica no Município de Viana, no Estado do Maranhão.",Educação
+342946,Solicita informações à Sra. Ministra de Estado do Meio Ambiente sobre qual a estratégia daquela pasta para enfrentar os desafios e riscos derivados do aquecimento global e das mudanças climáticas decorrentes,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+343188,"Sugere à ANATEL, por intermédio do Ministério das Comunicações a implantação do Serviço Móvel Celular  no município de Governador Nunes, estado do Maranhão.",Comunicações
+343195,"Sugere à ANATEL, por intermédio do Ministério das Comunicações a implantação do Serviço Móvel Celular  no município de   Riachão, estado do Maranhão.",Comunicações
+343218,"Altera o art. 126 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal,  para permitir a remição da pena pelo estudo.",Direito Penal e Processual Penal
+343231,"Altera o Código Civil, instituído  pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.",Direito Civil e Processual Civil
+343264,"Solicita do Senhor Ministro da Saúde, informações concernentes ao Programa das Farmácias Populares.",Saúde
+343370,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 593, de 24 de novembro de 2005, que outorga permissão à RÁDIO FM MEDIANEIRA S/C LTDA., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Navegantes, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+343434,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Luís Guedes,a respeito das providências técnico-administrativas tomadas  para que se solucione a questão da aftosa que voltou a atingir o rebanho de Mato Grosso do Sul.",Estrutura Fundiária
+343505,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 22, de 15 de janeiro de 2004, que outorga autorização à Associação Comunitária Nova Cultural para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alto Caparaó, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+343507,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 34, de 15 de janeiro de 2004, que outorga autorização à Associação Comunitária Amigos do Bem para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sabinópolis, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+343513,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 383, de 15 de agosto de 2006, que outorga autorização à Associação de Difusão Comunitária de Hidrolina para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Hidrolina, Estado de Goiás.",Comunicações
+343616,"Sugere ao Ministério da Saúde, a implantação de um Centro de Reabilitação para portadores de Deficiência Física no município de Imperatriz, no Estado do Maranhão.",Saúde
+343661,"Altera o parágrafo 5º do artigo 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional - LDB.",Educação
+343691,"Modifica os art. 291, em seu parágrafo único, 306 e 308  e revoga o art. 292 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997).","Direito Penal e Processual Penal; Viação, Transporte e Mobilidade"
+343702,"Solicita  ao Ministério  Dos Transportes informações referentes aos editais de licitação em andamento, do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - DNIT, na modalidade concorrência pública, com vistas a contratação de empresa, ou consórcio, especializada em monitoramento de velocidade por meio de radares fixos e lombadas eletrônicas nas rodovias federais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+343720,"Solicita informações ao Ministério da Educação, acerca do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES",Educação
+343721,Dispõe sobre o parcelamento do débito de multas aplicadas por infração de trânsito.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+343742,"Solicita informações ao Ministério   da Integração Nacional, a respeito dos contratos, convênios e outros instrumentos legais celebrados em favor do  município de Capanema, estado do Pará, com cópia de inteiro teor dos processos e suas respectivas prestações de contas, relativos aos repasses de recursos nos  exercícios financeiros de 2004, 2005 e 2006",Economia
+343744,"Sugere à Anatel por intermédio do Ministério das Comunicações, a implantação de Telefone Fixo - Orelhão, pela TELEMAR, no povoado , Itapera, no município de Bela Vista, no estado do Maranhão.",Comunicações
+343762,"Solicita informações ao Ministério  da Ciência e Tecnologia, a respeito dos contratos, convênios e outros instrumentos legais celebrados em favor do  município de Mãe do Rio, estado do Pará, com cópia de inteiro teor dos processos e suas respectivas prestações de contas, relativos aos repasses de recursos nos  exercícios financeiros de 2004, 2005 e 2006","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação"
+343764,"Solicita informações ao Ministério   da Educação, a respeito dos contratos, convênios e outros instrumentos legais celebrados em favor do  município de Mãe do Rio, estado do Pará, com cópia de inteiro teor dos processos e suas respectivas prestações de contas, relativos aos repasses de recursos nos  exercícios financeiros de 2004, 2005 e 2006",Educação
+343886,Solicita informações ao Ministro da Fazenda sobre o montante da CIDE-Combustíveis arrecadado pelo Governo Federal nos anos de 2005 e 2006 e a estimativa de arrecadação para o ano de 2007.,"Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+343890,"Sugerea a ampliação dos recursos destinados ao financiamento da produção e da comercialização de frutas, em especial da maçã.",Estrutura Fundiária
+344041,"Solicita informações ao Ministério  da Cultura, a respeito dos contratos, convênios e outros instrumentos legais celebrados em favor do  município de Tucuruí, estado do Pará, com cópia de inteiro teor dos processos e suas respectivas prestações de contas, relativos aos repasses de recursos nos  exercícios financeiros de 2004, 2005 e 2006",Administração Pública
+344330,"""Isenta a pessoa portadora de deficiência física, do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos promovidos pelos órgãos públicos federais.""",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+344357,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 455, de 28 de agosto de 2003, que outorga permissão ao Sistema de Comunicação Anel do Brejo Ltda, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Condado, Estado da Paraíba.",Comunicações
+344424,"Veda transferências voluntárias provenientes de emendas parlamentares, quando destinadas a entidades privadas sob controle ou gestão de parentes de parlamentares.",Administração Pública; Economia
+344510,"""Isenta a pessoa com deficiência, do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos promovidos pelos órgãos públicos federais.""",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+344710,Dispõe a criação do óleo diesel econômico e redução de alíquotas de impostos e tributos e dá outras providências.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+344717,Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações sobre a implantação da TV FUNASA.,Comunicações
+344761,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, que institui o Estatuto Nacional de Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+344868,"Sugere ao Poder Executivo, a revisão da contribuição previdenciária da parte patronal das prefeituras municipais.",Previdência e Assistência Social
+344917,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional a inclusão nas obras e investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento, da construção da Barragem da Pulquéria, em São Sepé, no Estado do Rio Grande do Sul.",Economia
+345070,"Altera as Leis nºs 10.355, de 26 de dezembro de 2001, 10.855, de 1º de abril de 2004, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.171, de 2 de setembro de 2005, e 11.233, de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências.",Administração Pública
+345291,"Define crime de terrorismo, organização terrorista e dá outras providencias .",Direito Penal e Processual Penal
+345319,"Sugere ao Ministro da Educação a criação de um CEFET - Centro Federal de  Educação Tecnológica no Município de Barreirinhas, no Estado do Maranhão.",Educação
+345523,Dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que forem submetidas a isolamento e internação compulsórios.,Previdência e Assistência Social
+345526,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes, Sr. Paulo Sérgio Passos, informações referentes à situação atual da ponte General Dutra, localizada no município de Campos dos Goytacazes, em relação ao afundamento do seu pilar central.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+345530,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão,  a extensão do benefício do horário especial, sem necessidade de compensação, ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência.",Administração Pública
+345542,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre gastos realizados com publicidade pelas entidades vinculadas a essa Pasta, no período de janeiro de 2005 a fevereiro de 2007.",Administração Pública; Economia
+345550,"Sugere a adoção de medidas do Ministério da Educação visando a instalação de Unidades do CEFET nos municípios de Anápolis, Goianésia, Iporá, Uruaçu, Porangatu, Itumbiara, Águas Lindas, Valparaíso, Luziânia e Posse.",Educação
+345555,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda sobre a implantação do Programa Bolsa Família na cidade de Guarulhos.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+345573,"Solicita informações  ao Procurador-Geral de Justiça, Dr. Rodrigo César Rebello Pinho, e   relatórios das investigações realizadas pelo Ministério Público do Estado de São Paulo sobre suspeitas de superfaturamento em obras em vários aeroportos brasileiros, relatórios preliminares, mesmo que em processo de investigação.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
+345575,Cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e dá outras providências.,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
+345684,"Modifica a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.",Administração Pública
+345731,Solicita informações ao Ministro da Integração Nacional sobre o Perímetro Irrigado de Moxotó.,Economia; Estrutura Fundiária
+345749,"Altera a redação do artigo 2º da Lei Complementar nº 31, de 11 de outubro de 1972.",Administração Pública
+345757,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Controladoria-Geral da União - CGU, Ministro Jorge Hage, sobre as denúncias da não fiscalização de algumas cidades brasileiras.",Administração Pública
+345758,"Solicita informações ao Sr. Procurador- Geral de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia,  Lidivaldo Reaiche Raimundo Brito, sobre a ocultação de inquéritos policiais contra autoridades na Bahia.",Administração Pública
+345890,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a respeito de empréstimo contraído pelo  Governo do Estado do Piauí, junto às Instituições Financeiras, para ser descontado em folha de pagamento.",Administração Pública
+345893,"Sugere ao Ministério da Saúde  a adoção de medidas urgentes referente à falta de medicamentos na Central de Medicamentos (CEMA) na cidade de Manaus,  capital do estado do Amazonas.",Saúde
+345971,"Sugere ao Procurador-Geral da República que o Ministério Público Federal possa acompanhar as investigações sobre o assassinato do prefeito de Presidente Vargas, Raimundo Bartolomeu Aguiar, no Estado do Maranhão.",Administração Pública
+346002,"Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar direito à remuneração ao servidor investido em mandato classista, bem como aumentar o limite do número de servidores licenciados por entidade.",Administração Pública
+346027,"Solicita informações ao Senhor Ministro dos Transportes sobre o andamento, as prioridades e os recursos destinados à obras de abertura, pavimentação e recuperação dos trechos amazônicos das Rodovias BR''s 319, 317 e 230.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+346030,Solicita informações à Controladoria-Geral da União sobre auditoria realizada na Prefeitura Municipal da cidade de Mara Rosa / GO.,Administração Pública
+346054,"Comunica ao Congresso Nacional que foi autorizada a transferência indireta do controle societário da Televisão Sul de Minas Ltda., concessionária de serviço de radiodifusão de sons e imagens no município de Varginha, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+346093,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 335, de 07 de julho de 2006, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura do Rio Pardo de Minas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio Pardo de Minas, Estado de Minas Gerais",Comunicações
+346136,Solicita informações ao Ministro da Educação acerca das escolas técnicas no Rio Grande do Sul.,Educação
+346381,Dispõe sobre o sistema especial de inclusão previdenciária de  trabalhadores e trabalhadoras sem renda própria que se dediquem exclusivamente  ao trabalho doméstico de sua residência e dá outras providências.,Previdência e Assistência Social
+346404,"Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que ""dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências"", e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+346486,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia  relativas aos estudos a respeito da construção de  refinaria de petróleo na Região Norte do Estado do Rio de Janeiro; ao cronograma de entrada em operação de novas áreas de produção de petróleo e de gás natural na Bacia de Campos nos próximos cinco anos e à estimativa de distribuição de royalties e participação especial devidos aos municípios nesse horizonte de tempo.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+346496,"Dispõe sobre as organizações não-governamentais estrangeiras, cria o Registro Nacional de Organizações Não-Governamentais e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
+346547,Solicita informações ao Ministro da Saúde sobre as medidas adotadas pela Funasa e por entidades privadas supervisionadas por esta para conter o número de mortes indígenas por desnutrição.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+346595,Solicita ao Ministério das Relações Exteriores informação sobre a lotação de cargos no exterior.,Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+346599,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Processo nº 50680000224/1992,  que renova a concessão outorgada à Rádio e TV Difusora do Maranhão Ltda para explorar , pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de São Luís, Estado do Maranhão.",Comunicações
+346621,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Processo nº 53790001024/1997, que renova a permissão outorgada à Rádio Santuário FM Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+346630,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Processo nº 53650000526/1998, que renova a permissão outorgada à Rádio Pajeú Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.",Comunicações
+346661,"Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, fixando o prazo máximo para pagamento de indenização de sinistros por parte das sociedades seguradoras e estabelecendo a multa aplicável no caso de seu descumprimento e dá outras providências.",Economia
+346691,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1005, de 7 de dezembro de 2006, que outorga autorização à Associação Apeuense de Radiodifusão Comunitária - AARC para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Castanhal, Estado do Pará.",Comunicações
+346745,"Regulamenta o art. 60, inciso III, alínea ""e"", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.",Educação
+346822,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação, Fernando Haddad, relativo aos critérios utilizados para o reconhecimento de diplomas expedidos por estabelecimentos estrangeiros.",Educação
+346922,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, proibindo o registro de produtos com o ingrediente ativo aldicarbe.",Estrutura Fundiária; Saúde
+347032,Sugere ao Ministério da Justiça a urgente convocação de Policiais Federais aprovados como excedentes em concurso público.,Defesa e Segurança
+347479,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 353, de 12 de julho de 2006, que outorga autorização à Rádio Comunitária Águas Frias para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária no município de Águas Frias, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+347483,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 99, de 16 de março de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas - PROJETO DE VIDA para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Contagem, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+347495,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante do Decreto de 6 de março de 2007, que ""Retifica o Decreto nº 98.922, de 2 de fevereiro de 1990, que outorga concessão ao Sistema Norte de Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, sem direito de exclusividade, no município de Linhares, Estado do Espírito Santo"".",Comunicações
+347505,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 799, de 25 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação dos Moradores do Tabuleiro para executar, pelo prazo de dez anos,sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Matinhos, Estado do Paraná.",Comunicações
+347529,Torna sem limites a não-incidência do Imposto de Renda de maiores de 65 anos.,Finanças Públicas e Orçamento
+347541,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, sobre a produção de lâmpadas no país.","Indústria, Comércio e Serviços"
+347581,"Altera a Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990, e dá outras providências.","Política, Partidos e Eleições"
+347599,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 585, de 15 de setembro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Alternativa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Urubici, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+347640,"Altera o Código  Eleitoral, tipificando o crime de transferência fraudulenta de domicílio eleitoral, e dá outras providências.",Administração Pública
+347650,Limita ao nível da poupança os juros de empréstimos  consignados para aposentados e pensionistas.,Economia
+347669,"Solicita ao Exmº Presidente da Câmara dos Deputados, informações sobre o real significado de Royalties do Petróleo e sua finalidade.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+347741,Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Subsídio Habitacional para Policiais Militares e Civis e para Bombeiros Militares (PFHP).,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Defesa e Segurança
+347844,Acresce parágrafo ao art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro dispondo sobre a destinação de multas arrecadadas por  infrações de estacionamento.,Educação
+347871,"Sugere ao Ministério da Justiça  o aproveitamento de candidatos aprovados em concurso da Polícia Federal, excedentes ao número de vagas previsto inicialmente.",Administração Pública
+347916,"Sugere  ao Ministro da Justiça a criação de 1.842 cargos para a área policial federal, conforme Exposição de Motivos de 12 de março de 2003, do Exmº Sr. Ministro da Justiça.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+347981,"Sugere  ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a implantação de CEASA no Município de Ipatinga - MG.",Estrutura Fundiária
+348006,Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda informações sobre a repartição constitucional dos recursos arrecadados ao amparo da Medida Provisória nº 303/06.,Finanças Públicas e Orçamento
+348096,Institui o Dia Nacional do Auditor-Fiscal do Trabalho.,Homenagens e Datas Comemorativas
+348204,"Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País nos dias 16 e 17 de abril próximo, a fim de realizar visita à Ilha de Margarita, na Venezuela, por ocasião da Cúpula Energética Sul-Americana.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+348218,Solicita informações ao Ministro das Cidades sobre a aplicação dos recursos destinados à execução do Projeto de Cooperação Técnica Internacional.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+348229,"Reduz a penalidade pela falta de apresentação de declaração do imposto de renda, concede dispensa do pagamento de multas pela não entrega da declaração de rendimentos de empresas inativas e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+348251,Solicita informações ao Senhor Ministro das Comunicações a respeito de todas as rádios comunitárias licenciadas no Estado do Amazonas,Comunicações
+348300,Sugere ao Ministério das Comunicações a implantação de Telefones de  Uso Público - TUPs em comunidades rurais da região do Alto Juruá - Acre.,Comunicações
+348339,"Sugere ao Ministro de Estado da Integração Nacional, a concepção e implementação de programa de combate à seca no nordeste do Estado de Minas Gerais.",Economia
+348560,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional, medida para a transição dos sistemas convencionais de irrigação para a irrigação localizada.",Economia
+348573,Sugere à Ministra-Chefe da Casa Civil a urgente convocação de Policiais Federais aprovados como excedentes em Concursos Públicos.,Defesa e Segurança
+348647,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome sobre os beneficiários do Programa Bolsa Família.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+348650,Sugere ao Ministro das Cidades que seja criado um Programa Nacional de Moradia para Agentes Comunitários de Saúde e Combate às Endemias.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Saúde
+348689,"Altera o inciso IV do artigo 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.",Educação
+348692,"Reduz a zero as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita de venda no mercado interno de ônibus novos, inclusive chassis e carroçarias, na forma que especifica.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+348795,Solicita ao Ministério de Minas e Energia sobre a renegociação dos créditos da União e da  Centrais Elétricas Brasileiras S. A. - ELETROBRÁS  junto à Itaipu Binacional.,Economia
+348815,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1000, de 30 de novembro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária Vida Nova de Canarana a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Canarana, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
+348877,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior acerca de containeres de roupas retidos no porto do Rio de Janeiro.","Indústria, Comércio e Serviços"
+349019,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 695, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Ibaté para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ibaté, Estado de São Paulo.",Comunicações
+349094,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato contante da Portaria nº 713, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação de Desenvolvimento Comunitário para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Nova Hartz, Esatdo do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+349103,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 716, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação de Difusão Comunitária-Educacional e Cultural de Urânia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Urânia, Estado de São Paulo.",Comunicações
+349132,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 699, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária de Ichu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ichu, Estado da Bahia",Comunicações
+349145,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 727, de 23 de outubro de 2006, que outorga a autorização à  Associação Comunitária Amigos da Comunicação de Viçosa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de  Viçosa, Estado da Alagoas",Comunicações
+349238,"Sugere ao Ministério da Educação,  a instalação de uma unidade do CEFET em Chapadinha - MA.",Educação
+349321,"Solicita  informações ao Sr. Ministro da Educação, Fernando Haddad, sobre análise de prestação de contas  da Secretaria de Educação  de Alagoas.",Educação
+349406,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, sobre o patrimônio da União localizado no Estado do Rio de Janeiro.",Administração Pública
+349434,"Solicita informações  ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, senhor Reinhold Stephanes, sobre o plantio de arroz Clearfild da empresa Basf, no Estado do Rio Grande do Sul, assim como o uso do herbicida Only.",Estrutura Fundiária
+349477,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Silas Rondeau, Ministro das Minas e Energia, sobre importação de amianto.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+349522,"Altera a alínea ""c"" e revoga a alínea ""d"" do art. 2º da Lei nº 2.784, de 18 de junho de 1913, visando alterar o fuso horário do Estado do Acre e de parte do Estado do Amazonas do fuso Greenwich ""menos 5 (cinco) horas"" para o fuso Greenwich ""menos 4 (quatro) horas"".",Administração Pública
+349658,"Dispõe sobre a política mineral nacional,  institui o Conselho Nacional de Política Mineral e a Agência Nacional de Recursos Minerais e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+349754,"Aprova os textos da Resolução sobre a Revisão dos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e dos Estatutos Revisados, celebrados em Bissau, em 17 de julho de 2006, durante a VI Conferência de Chefes de Estado e de Governo da CPLP.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+349771,"Dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, e dá outras providências.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes; altera as Leis nºs 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, 11.284, de 2 de março de 2006, 9.985, de 18 de julho de 2000, 10.410, de 11 de janeiro de 2002, 11.156, de 29 de julho de 2005, 11.357, de 19 de outubro de 2006, e 7.957, de 20 de dezembro de 1989, revoga dispositivos da Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990, e da Medida Provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001; e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+349776,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que ""Altera dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e dá outras providências.""",Educação
+350185,Susta os efeitos da  Resolução nº 212 de 13 de novembro de 2006.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+350273,Sugere ao Ministério da Saúde a adoção de medidas urgentes visando agilizar o andamento dos processos e da execução de vistorias nos postos da ANVISA localizados no Estado do Amazonas.,Saúde
+350274,"Solicita ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Social informações sobre o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), no município de Itacoatiara, estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
+350325,"Sugere ao Ministério dos Transportes a  implantação de eclusas nas hidrelétricas em construção ou previstas, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, para o Estado de Tocantins.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+350334,"Sugere ao Ministério da Educação e ao Ministério da Cultura, a implantação de uma Biblioteca Pública na Cidade de Apodi no Estado do Rio Grande do Norte.",Educação
+350439,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 685, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à  Associação e Movimento Comunitário de Jataúba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jataúba, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+350441,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 763, de 24 de outubro de 2006, que outorga atorização à Associação Comunitária do Bem Estar Social de Pequizeiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pequizeiro, Estado do Tocantins.",Comunicações
+350443,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 93, de 21 de março de 2007, que outorga autorização à Associação Cultural de Difusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Paranã, Estado do Tocantins.",Comunicações
+350448,"Altera o art. 983 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil e o art. 1.796 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
+350594,Solicita ao Exmo. Sr.  Ministro Presidente do Tribunal de Contas de União o inteiro teor dos processos já julgados relativos aos preparativos para os Jogos Pan-Americanos do Ministério do Esporte e do Ministério da Justiça.,Administração Pública; Esporte e Lazer; Economia
+350641,Solicita informações ao Senhor Ministro das Relações Exteriores a fim de esclarecer a falta de emissão do Exequatur em nome do senhor Mario Pagnozzi Júnior.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
+350691,"Prorroga, para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991.",Previdência e Assistência Social
+350706,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome  acerca da aplicação imediata e eficaz no que refere-se ao seu Ministério sobre os dispositivos constantes da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).",Direitos Humanos e Minorias
+350792,"Inclui o artigo 22-A, que dispõe sobre o princípio da insignificância, no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e altera o artigo 310 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+350871,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento  Agrário sobre o Convênio nº 531854, de 9 de dezembro de 2005, celebrado entre o INCRA e a Associação Nacional de Apoio à Reforma Agrária - ANARA.",Estrutura Fundiária
+350977,"Acresce o art. 257-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, bem como parágrafo único ao art. 81 do mesmo diploma legal.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
+351154,Dispõe sobre a profissão de  Instrutor de Formação de Condutores de Veículos Automotores ora  denominado de Instrutor de Trânsito.,"Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
+351186,"Acrescenta § 4º ao art. 6º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que ""dispõe sobre o valor total  das anuidades escolares e dá outras providências"", para permitir desligamento do aluno, por motivo de inadimplência, ao final do semestre letivo.",Educação
+351222,"Obriga o fornecimento de número de protocolo para cada solicitação de serviço realizada na página do fornecedor, na internet ou por telefone.","Indústria, Comércio e Serviços"
+351504,"Solicita informações ao Sr. Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República a respeito do processo administrativo de reconhecimento da Comunidade Quilombola Invernada dos Negros, localizada nos Municípios de Campos Novos e Abdon Batista, Estado de Santa Catarina.",Direitos Humanos e Minorias
+351508,Solicita informações ao Senhor Ministro das Relações Exteriores sobre a assinatura de Concordata entre o Brasil e a Santa Sé.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
+351534,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda a respeito do Financiamento Estudantil - FIES, Programa administrado pela Caixa Econômica Federal",Educação
+351539,Dispõe sobre a colocação de advertência nas embalagens de bebidas alcoólicas.,Saúde
+351573,"Cria o Fundo Nacional de Amparo às Santas Casas de Misericórdia, destinando-lhe parte da arrecadação dos tributos federais incidentes sobre o fumo e as bebidas alcoólicas.",Saúde; Finanças Públicas e Orçamento
+351644,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Cidades sobre a implantação de projetos e programas de educação para o trânsito; a situação contábil do fundo de âmbito nacional destinado à segurança e à educação de trânsito; a promoção, elaboração e implementação de programas de educação de trânsito nos estabelecimentos de ensino; a elaboração e distribuição de conteúdos programáticos para a educação de trânsito; convênios celebrados com os órgãos de educação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; o valor nominal referente ao total de cinco por cento (5%) do valor das multas de trânsito arrecadadas e depositadas mensalmente na conta de fundo de âmbito nacional destinado à segurança e educação de trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+352176,"Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia, informações sobre processos liberados com recursos da Agência Nacional de Petróleo - ANP, no valor de R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais) a fim de atender saldos remanescentes da Conta Petróleo, Derivados e Álcool.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+352207,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da portaria n° 719, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária Paraíso para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+352268,"Regulamenta o inciso IX do art. 114 da Constituição Federal, para dispor sobre competências da Justiça do Trabalho referentes à relação de trabalho.",Trabalho e Emprego
+352443,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia, através da Empresa de Pesquisa Energética - EPE, e da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, sobre procedimentos referentes ao Leilão de Fontes Alternativas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+352757,Sugere a Casa Civil da Presidência da República o encaminhamento  ao Congresso Nacional de Projeto de Lei dispondo sobre a criação de Escola Agrotécnica em Porto Franco - MA.,Educação
+352759,"Dá nova redação ao § 3º do art. 100 da Constituição Federal, para dar prioridade ao pagamento de precatórios para idosos e aposentados.",Direitos Humanos e Minorias
+352905,"Sugere ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel, no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, a realizar a doação das terras do Assentamento Colniza II para o município de Colniza, Mato Grosso.",Estrutura Fundiária
+352966,Sugere ao Ministério da Fazenda a  instalação pela Caixa Econômica Federal de correspondente bancário nos Municípios do Estado do Acre.,Economia
+353072,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 455, de 18 de outubro de 2005, que outorga permissão à Fundação Nercino Valter para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Curimatá, Estado do Piauí",Comunicações
+353076,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 381, de 15 de agosto de 2006, que outorga autorização à Fundação José Cândido da Silva para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Saboeiro, Estado do Ceará.",Comunicações
+353314,"Institui Programa de Avaliação Seriada Anual para acesso às Instituições de Ensino Públicas de Nível Superior, Técnico ou Tecnológico e dá outras providências.",Educação
+353322,"Recorre à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados contra decisão do Presidente do Congresso Nacional em Sessão Conjunta realizada no dia 29 de maio de 2007, relativamente à inclusão, na Ordem do Dia, do Projeto de Resolução de sua autoria que propõe a mudança do marco inicial da apreciação do veto presidencial.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+353389,"Altera o art. 109 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -  Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+353415,"Cria o Programa Nacional de Compensação por Serviços Ambientais - Programa Bolsa Verde, destinado à transferência de renda aos agricultores familiares, com condicionalidades.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura Fundiária
+353683,Cria o Dia Nacional do Engenheiro de Alimentos.,Homenagens e Datas Comemorativas
+353727,"Sugere ao Ministério da Saúde, a incorporação de profissionais de fisioterapia, fonoaudiologia e psicologia às equipes do Programa Saúde da Família.",Saúde
+353766,"""Acresce parágrafo único ao artigo 135 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e Adolescente"".",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+353783,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia sobre investimentos da Petrobrás S/A em alcooldutos, em todo o Brasil, bem como a possibilidade de implantação de semelhante projeto na Bahia.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+353977,"Regulamenta o exercício da  atividade, define as atribuições do Perito Judicial e do Assistente Técnico e dá outras providências.",Administração Pública; Direito e Justiça; Trabalho e Emprego
+354033,"Aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Islâmica do Afeganistão, assinado em Brasília, em 1º de agosto de 2006.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+354067,"Sugere, ao Ministro de Estado da Defesa, a criação de unidades de ""Tiro de Guerra"" em municípios brasileiros com menor IDH.",Defesa e Segurança
+354138,"Solicita ao Ministro da Justiça, Senhor Tarso Genro,  informações sobre o Programa de Aceleração do Crescimento - PAC - relativamente ao setor da Segurança, divulgado em 31 de março de 2007, excluindo o Estado de Santa Catarina.",Defesa e Segurança
+354376,"Substitutivo do  Senado  ao  Projeto  de  Lei  da Câmara nº 10, de 2007 (PL nº 7.569, de 2006, na Casa de origem) que modifica as competências e a estrutura organizacional da fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes, de que trata a Lei nº 8.405, de 9 de janeiro de 1992; e altera a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, que autoriza a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa  a participantes de programas de formação inicial e continuada de professores para a educação básica.",Educação
+354598,"Altera o valor da  pensão especial concedida a Orlando Lovecchio Filho pela Lei nº 10.923, de 22 de julho de 2004.",Direitos Humanos e Minorias
+354750,"Solicita ao Ministro da Justiça, Senhor Tarso Genro, informações sobre o Programa de Aceleração do Crescimento - PAC - relativamente ao setor da Segurança, divulgado em 31 de março de 2007, excluindo o Estado de Mato Grosso do Sul.",Defesa e Segurança
+354795,"Inclui o artigo 22-A, que dispõe sobre o Princípio da Insignificância, no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e altera o artigo 310 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+354800,Dispõe sobre a revitalização do Rio Itapecerica.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+355018,Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre a apuração do Tráfico de Órgãos Humanos no Estado do Amazonas.,Saúde
+355023,Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações e a Anatel  a respeito de rádios piratas usadas para transmitir mensagens a presos.,Comunicações; Defesa e Segurança
+355564,"Solicita informações ao Senhor Alfredo Nascimento, Ministro dos Transportes sobre os recursos federais para obras rodoviárias no Estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+355613,"Sugere ao Ministro do Transporte a reparação e asfaltamento da BR-317, que liga Boca do Acre,  Amazonas à Rio Branco, Acre.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+355705,"Dá nova redação ao inciso III do art. 158, para aumentar a participação dos Municípios no produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.",Finanças Públicas e Orçamento
+355746,"Sugere ao Ministro da Agricultura, Pecuária e  Abastecimento que a reunião com os Técnicos da Secretaria de Defesa Agropecuária prevista para ser realizada nos dias 25 ou 26 do mês de junho de 2007, seja na cidade catarinense  de Jacinto Machado uma das sedes para a realização das reuniões.",Estrutura Fundiária
+356005,"Subemenda Substitutiva ao Substitutivo adotado Pela Comissão de Viação e Transportes - ""Obriga os Centros de Habilitação de Condutores - CHCs, a adaptarem dez por cento de sua frota para o aprendizado de pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências"".","Viação, Transporte e Mobilidade"
+356134,"Dispõe sobre projetos e ações de geração de postos de trabalho por meio de frentes produtivas de trabalho, para  oferecer ocupação e renda ao trabalhador pobre chefe de família desempregado.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+356139,"Solicita informações à Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, acerca das políticas públicas que porventura estão sendo implementadas em território nacional visando coibir as emissões de gases danosos ao equilíbrio ecológico e meio ambiente, a existência de programas de incentivo às indústrias para controle e redução destes  gases  e qual a participação efetiva do Brasil no esforço para a amenização do fenômeno do ""aquecimento global"".",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+356432,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Educacional São Roquense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município São Roque, Estado São Paulo.",Comunicações
+356446,"Aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Comunitário Rádio Nova de Paz - FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cezarina, Estado de Goiás.",Comunicações
+356448,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Cataratas Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná.",Comunicações
+356459,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Sociedade de Juiz de Fora S/A para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+356467,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Açailândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Açailândia, Estado do Maranhão.",Comunicações
+356497,"Aprova o ato que outorga permissão à Paraíba TV/FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Tenório, Estado da Paraíba.",Comunicações
+356500,"Aprova o ato que autoriza a Sociedade Rádio Comunitária Paudalho/FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Paudalho, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+356514,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Ivoti a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ivoti, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+356521,Sugere à Secretaria-Geral da Presidência da República a adoção de medidas relativas à expansão do PROJOVEM - Programa Nacional de Inclusão de Jovens.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
+356531,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia o envio de Indicação aos Diretores da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel - no sentido de negar provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - no processo de reajuste anual contratual das tarifas de fornecimento de energia elétrica da empresa.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+356796,"Aprova o ato que outorga permissão à PICCININI & LUCCA LTDA para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+356911,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 170, de 04 de junho de 2003, que outorga permissão à Rádio Ultra FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Quissamã, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+356920,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 513, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à AMG PUBLICIDADE E COMUNICAÇÃO LTDA para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Nioaque, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
+356973,Disciplina o comércio de produtos ópticos.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+357046,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda, no âmbito da Caixa Econômica Federal,  a instalação de uma Agência da Caixa Econômica Federal , no município de Novo Horizonte do Norte, no Estado de Mato Grosso.",Economia
+357048,"Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de uma Agência do INSS,  no município de Nova Mutum, no Estado de Mato Grosso.",Previdência e Assistência Social
+357141,"Aprova o ato que autoriza a Associação Goianésia - FM Goianésia do Pará a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Goianésia do Pará, Estado do Pará.",Comunicações
+357147,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Vamos Construir Espigão Alto do Iguaçu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Espigão Alto do Iguaçu, Estado do Paraná.",Comunicações
+357158,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Ecológica Natureza e Vida para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Juquitibá, Estado de São Paulo.",Comunicações
+357172,"Aprova o ato que outorga autorização a Associação Cultural e Comunitária Amigos de Porto Belo - SC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Porto Belo, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+357173,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nova Cultural a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Alto Caparaó, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+357231,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Sedenovense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Sede Nova, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+357232,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Novo Século Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Braço do Norte, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+357255,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos da Cultura de Lauro de Freitas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Lauro de Freitas, Estado da Bahia.",Comunicações
+357261,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores da Vila Santo Antônio e Vizinhos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Andradas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+357267,"Aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Radiofônica Century Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul.",Comunicações
+357373,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 87, de 20 de março de 2007, que outorga permissão à Associação de Radiodifusão Portofirmense (ACRAPE) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Porto Firme, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+357388,"Dá nova redação ao inciso VII e sua letra ""c"" do artigo 29 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+357515,"Dá nova redação ao § 1º do Art. 2º da  Lei n° 10.708, de 31 de julho de 2003, que institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações.",Saúde
+357526,Dispõe sobre os serviços de Sistemas Eletrônicos de Segurança e dá outras providências correlatas.,Defesa e Segurança
+357543,"Dispõe sobre as pesquisas eleitorais, o voto de legenda em listas partidárias, as federações partidárias, a propaganda eleitoral, o financiamento de campanhas e as coligações partidárias, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições).",Administração Pública
+357557,"Sugere  à Procuradoria-Geral da República a investigação das denúncias relativas ao não cumprimento pelas empresas áreas da resolução nº 009/2007 da Agência Nacional de Aviação Civil, ANAC,  que dispõe sobre o acesso ao transporte aéreo  de passageiros que necessitam de assistência especial.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+357621,"Altera os limites por poder das despesas de pessoal a que se refere o inciso II do art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.",Administração Pública
+357636,"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, dispondo sobre companheiros na união estável.",Direito Civil e Processual Civil
+357672,Solicita ao Ministério das Relações Exteriores informações referente ao acordo internacional sobre a criação de unidades de conservação no País.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+357757,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Presidência da República, que autorize a doação de terras da União na Ilha de São Luís, no Estado do Maranhão.",Estrutura Fundiária
+357849,"Dispõe sobre o uso e a divulgação de informações genéticas, tipifica crimes resultantes da discriminação genética  e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Saúde
+357968,Dispõe sobre acordos e convênios firmados pela Administração Pública.,Administração Pública
+358049,"Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, a fim de permitir o uso dos recursos do Fust - Fundo de Universalização das Telecomunicações - na universalização da telefonia móvel.",Comunicações
+358067,"""Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de caracterizar o porte de arma de fogo como atividade perigosa.""",Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
+358148,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 602, de 21 de setembro de 2006, que outorga permissão à PRISMA RADIODIFUSÃO LTDA para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de CAPÃO DA CANOA, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+358522,"Solicita do Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia informações sobre a real importância do ""horário de verão"".","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+358559,"Sugere ao Ministério da Justiça que sejam tomadas providências no sentido de averiguar in loco a situação do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, no estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+358653,"Sugere ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel, no âmbito do INCRA, a implantação de um assentamento  rural no Município de Gaúcha do Norte, no Estado de Mato Grosso.",Estrutura Fundiária
+358672,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 121, de 11 de abril de 2007, que outorga autorização à Associação Independente de Apoio à Cultura Popular de Araruna para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Araruna, Estado do Paraná.",Comunicações
+358707,"Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a livre circulação de agrotóxicos agropecuários e fertilizantes no Mercosul e medida autorizando o uso do glifosato em pós-emergência em todo o Brasil.",Estrutura Fundiária
+358741,"Sugere ao Governo do Estado de Mato Grosso para que sejam adotadas medidas urgentes em relação a recuperação asfáltica da Rodovia MT-344, que interliga o Município de Campo Verde ao Município de Jaciara, passando pela sede do Município de Dom Aquino, no Estado Mato Grosso.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+358977,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário e Comunicação de Mucambo - Distrito de Guaraciaba do Norte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará.",Comunicações
+359012,"Aprova o ato que autoriza a Fundação José Cândido Silva a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Saboeiro, Estado do Ceará.",Comunicações
+359018,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Capanema Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Capanema, Estado do Paraná.",Comunicações
+359269,"Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficientes de assistência social no ensino superior, altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.",Educação
+359287,"Acrescenta parágrafo ao art. 40 e altera o parágrafo único do art. 41 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.",Educação
+359356,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Esporte, Orlando Silva,  sobre o Programa Bolsa-Atleta.",Esporte e Lazer
+359375,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação, Fernando Haddad,  sobre o ProUni.",Educação
+359402,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 759, de 24 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária da Santana do Araguaia para executar, pelo prazo de dez, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santana do Araguaia, Estado do Pará.",Comunicações
+359408,"O Excelentíssimo Senhor Presidente da República comunica que foi autorizada, conforme despacho publicado no Diário Oficial da União de 7 de maio de 2007, a transferência indireta, para outro grupo cotista, de controle societário da Rede Abolição de Rádio Ltda., concessionária de serviço de radiodifusão sonora em média, no município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará.",Comunicações
+359415,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 750, de 24 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Beneficente Cultural e Comunitária Vale do Uruguai - ACOVALE para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Palmitos, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+359418,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 861, de 27 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação do Movimento Cultural, Artístico, Religioso e Social Rádio Comunitária Nova Sengés para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Sengés, Estado do Paraná.",Comunicações
+359447,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 751, de 24 de outubro de 2006, que outorga autorização à  Associação Cultural Rádio Comunitária FM de Quilombo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Quilombo, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+359463,"Solicita ao Senhor Ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim,  informações referentes  à campanha internacional contra o tráfico de animais silvestres,  desenvolvida  em 2006, com apoio das embaixadas e consulados do País.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+359465,"Solicita ao Ministro das Minas e Energia, Márcio Pereira Zimermam,  informações sobre a substituição do diesel pelo biodiesel nos sistemas isolados do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+359493,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 968, de 20 de novembro de 2006, que outorga permissão à RÁDIO SOM TOCANTINS LTDA para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Pedro Afonso, Estado do Tocantins.",Comunicações
+359573,Sugere ao Ministério dos Trasnportes adoção de medidas relativa à construção da   BR- 235/PI e dos sub-trechos Gilbués - Santa Filomena e divisa Bahia / Piauí - Bom Jesus.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+359664,"Estende às Instituições de Ensino Superior, mantidas por autarquias municipais, os efeitos da Lei n° 11.096, de 13 de janeiro de 2005.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+359666,"Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer mecanismo de compensação, nos casos de insuficiência na aplicação de recursos  sujeitos a piso constitucional anual.",Economia; Saúde
+359771,"Solicita informações ao Ministro das Relações Exteriores, Embaixador Celso Amorim, sobre o quadro atual das relações Brasil - Bolívia.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+359829,"Denomina ""Rodovia Engenheiro Simão Gustavo Tamm"" o anel rodoviário, que usa trecho da BR-265, em torno da cidade de Barbacena, Estado de Minas Gerais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+359846,"Sugere aos Ministros de Estado da Justiça e da Educação a criação da Escola Nacional de Segurança Pública, com cursos específicos para cada área, no âmbito das Polícias Civil e Militar, do Corpo de Bombeiros, das Guardas Municipais e para formação de Delegados, no âmbito do Ministério da Justiça e no Ministério da Educação.",Educação; Defesa e Segurança
+359949,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que ""dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências"".",Direito Penal e Processual Penal
+359950,"Solicita informações à Senhora Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, sobre a perspectiva de exploração de petróleo e gás natural na Amazônia brasileira.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+359960,Dispõe sobre a pesagem de produto em loja de auto-serviço e supermercado.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+359965,"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir o  nascituro no rol de dependentes que possibilitam dedução na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física.",Finanças Públicas e Orçamento
+360061,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Paraíba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Campina Grande, Estado da Paraíba.",Comunicações
+360074,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Simpatia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Chapada, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+360101,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 341, de 24 de agosto de 2004, que outorga permissão à Vital  & Prado Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada em município de Cacoal, Estado de Rondônia.",Comunicações
+360103,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 26 de março de 2007, que outorga concessão à TV Norte do Ceará Ltda para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará.",Comunicações
+360104,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 701, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Fundação Rafael Carlos Medeiros para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Eusébio, Estado do Ceará.",Comunicações
+360108,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 248, de 24 de abril de 2006, que outorga permissão à Sociedade Rádio Santa Felicidade Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de São Domingos do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+360311,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Habitação Novo Lar a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alfenas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+360377,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para permitir o parcelamento de débito decorrente de multa por infração de trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+360396,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Terra Boa, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
+360429,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Cruzeiro do Sul, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
+360469,"Sugere ao Ministério da Educação o atendimento ao município de Icaraíma, (PR), com recursos livres, ou através do BNDES, dentro do Programa Nacional de Transporte  Escolar do FNDE/2008.",Educação
+360498,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Guairaçá, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
+360509,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Itaúna do Sul , no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
+360511,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Iporã, noEstado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
+360520,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Tamboara , no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
+360552,"Sugere ao Ministério da Educação o atendimento ao município de São João, (PR), com recursos livres, ou através do BNDES, dentro do Programa Nacional de Transporte Escolar do FNDE / 2008.",Educação
+360568,"Sugere ao Ministério da Educação o atendimento ao município de Rancho Alegre D'Oeste, (PR), com recursos livres, ou através do BNDES, dentro do Programa Nacional de Transporte Escolar do FNDE/2008.",Educação
+360574,"Sugere ao Ministério da Educação o atendimento ao município de Tamboara, (PR), com recursos livres, ou através do BNDES , dentro do Programa Nacional de Transporte Escolar do FNDE/2008.",Educação
+360615,"Submete à consideração do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 122, de 11 de abril de 2007, que outorga autorização à Associação dos Educadores de Paulo Jacinto para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Paulo Jacinto, Estado de Alagoas.",Comunicações
+360701,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 15 de junho de 2007, que outorga concessão ao SPC - Sistema Paraense de Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média  no Município de Rio Maria, Estado do Pará.",Comunicações
+360702,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 484, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à FUNDAÇÃO EDUCATIVA NORDESTE para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Lagoa Vermelha, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+360739,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12, de 03 de janeiro de 2007, que outorga autorização à  ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE DIFUSÃO COMUNITÁRIA DE RIO TINTO para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio Tinto, Estado da Paraíba.",Comunicações
+360747,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 525, de 10 de novembro de 2005, que outorga permissão à RÁDIO FM MEDIANEIRA S/C LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Criciúma, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+360883,Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde a respeito das estatísticas de pessoas infectadas pelo vírus HIV.,Saúde
+361104,"""Institui o pagamento ou a compensação por serviços ambientais e cria o Programa Bolsa Verde"".",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+361323,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 172, de 03 de abril de 2006, que outorga permissão à LESTE SUL TELECOMUNICAÇÕES LTDA para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Sertaneja, Estado do Paraná",Comunicações
+361339,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 186, de 27 de abril de 2007, que outorga autorização à ASSAPRAD - Associação Sapucaiense de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Sapucaia, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+361375,Sugere Projeto de Lei que regulamenta a categoria de Terapeuta  e cria o Conselho Federal e os Conselhos Estaduais de Terapeutas.,Trabalho e Emprego
+361502,"Solicita ao Ministério dos Transportes informações sobre o ressarcimento devido ao Estado do Paraná por conta da duplicação da rodovia federal BR 376, no trecho entre Curitiba e Santa Catarina.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+361922,"Dispõe sobre a cessão temporária de instalações físicas das instituições de ensino da rede pública federal para fins de inclusão educacional, nas condições que menciona e dá outras providências.",Educação
+361952,Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca de desvio financeiro ocorrido na FUNASA no Estado do Amazonas.,Administração Pública
+361990,"Altera o art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para definir índice de reajustamento para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.",Previdência e Assistência Social
+362002,"Sugere ao Ministério das Cidades disponibilizar recursos para construção de quinhentas casas populares no município de São Sebastião do Uatumã, estado do Amazonas",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+362094,"Solicita  informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Cultura, sobre os indícios de fraude em pedidos de captação de recursos por meio da Lei Rouanet.",Administração Pública
+362321,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Candelária FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Santa Luzia D''Oeste, Estado de Rondônia.",Comunicações
+362598,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Previdência Social, no âmbito do INSS, acerca da suspensão de benefícios no estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
+362610,Solicita informações ao Ministério da Integração Nacional .,Economia
+362626,Sugere Projeto de Lei  que proíbe a cobrança de valores para a emissão de segunda via das contas de consumo em aberto por parte das empresas públicas ou privadas que adotam o sistema de cobrança atráves de fatura impressa.,Administração Pública
+362840,"Solicita informações à Secretaria Especial de Portos da Presidência da República  sobre a implantação pelo Brasil do Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias (""ISPS CODE"").","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
+362925,"Solicita ao Presidente do Tribunal de Contas da União - TCU, cópia completa do Processo Público 016.587/2006-0.",Estrutura Fundiária
+363081,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça, no âmbito da FUNAI, acerca dos problemas ocasionados às populações indígenas ribeirinhas,  durante a vazante do rio Negro.",Direitos Humanos e Minorias
+363087,Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca da tabela do Sistema Único de Saúde - SUS.,Saúde
+363108,"Altera  o artigo 16 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+363109,"Dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas de pesquisa, produção e distribuição de etanol e biodiesel, em conformidade com o expresso no art. 22, inciso IV,  ao § 4º  do art. 173 , ao § 3º do art. 176, ao art. 177 e ao art. 181 e ao art. 190, além do parágrafo único do art. 191 da Constituição,  e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+363193,"Sugere ao Ministério dos Transportes a adoção de medidas relativas à recuperação da BR 135 no trecho que liga o Povoado de Orosimbo ao Município de São Mateus do Maranhão, no Estado do Maranhão.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+363391,"Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, do Meio Ambiente, da Defesa, da Integração Nacional, das Cidades e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 1.253.983.299,00, para os fins que especifica.",Economia
+363394,"Aprova o ato que autoriza a Associação Baionense de Rádio Difusão Comunitária-ABARCO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Baião, Estado Estado do Pará.",Comunicações
+363469,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 676, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Casanovense de Radiodifusão Comunitária para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Casa Nova, Estado da Bahia.",Comunicações
+363477,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 524, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão ao SISTEMA LBC DE COMUNICAÇÃO LTDA para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Monteiro, Estado da Paraíba.",Comunicações
+363645,"Fixa limites máximos de emissão de poluentes por veículos automotores de transporte público de passageiros, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+361501,"Solicita ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão informações sobre o ressarcimento devido ao Estado do Paraná por conta da duplicação da rodovia federal BR 376, no trecho entre Curitiba e Santa Catarina.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+364122,"Inclui inciso VI ao art. 121 e § 11 ao art. 129, ambos do Código Penal Brasileiro.",Direito Penal e Processual Penal
+364128,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do Município de Pérola, Paraná, no PNTE - Programa Nacional de Transporte Escolar.",Educação
+364151,"Dispõe sobre o reconhecimento e regulamenta as atividades dos profissionais de artes marciais, capoeira, dança, surf, bodyboard, skate, e dá outras providências.",Esporte e Lazer; Trabalho e Emprego
+364173,Acrescenta dispositivo ao Código Civil para possibilitar o restabelecimento da sociedade conjugal mediante escritura pública.,Direito Civil e Processual Civil
+364227,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em relação ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo.",Trabalho e Emprego
+364285,"Institui, na forma do art. 43 da Constituição, a Superintendência do Desenvolvimento da Região Sul - Sudesul, estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação.",Economia
+364382,"Sugere ao Excelentíssimo Sr. Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad,  implantação,  no Plano de Expansão da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica, da Escola Agrotécnica de Dourados, criada pela Lei nº 8.670, de 1993, e ainda o encaminhamento de projeto de lei ao Congresso Nacional definindo a natureza jurídica, criando os cargos necessários à efetiva implantação da Escola, bem como a previsão de recursos na Lei Orçamentária da União visando a sua instalação e funcionamento.",Educação
+364407,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Cristã de Ilhota a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ilhota, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+364628,"Requer que sejam tomadas providências cabíveis para que a Secretaria de Saúde da cidade de São José dos Campos, especificamente as UBS, prestem atendimento ao público corretamente, a fim de alcançarem o objetivo para o qual foram criadas, ou seja, cuidar de maneira eficaz da saúde da comunidade do referido município.",Saúde
+364691,"Estende os incentivos estabelecidos pela Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a jogos eletrônicos de uso domiciliar","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+364754,Sugere Projeto de Lei propondo referendo popular obrigatório para a fixação dos subsídios do Presidente da República e dos membros do Congresso Nacional.,"Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
+364762,Solicita do Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia informações acerca do recebimento de royalties do petróleo por municípios do Estado de Pernambuco.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+364894,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 215, de 28 de maio de 2007, que outorga permissão à Estúdio Reunidos LTDA para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de São Gonçalo do Amarante, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
+364909,"Determina que os materiais bélicos, os veículos terrestres ou aquáticos, as aeronaves e os equipamentos de comunicações e de informática apreendidos por órgãos federais em razão de contrabando ou descaminho serão repassados às Secretarias de Segurança Pública dos Estados e à Polícia Federal.",Defesa e Segurança
+364969,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento: averiguar denúncias relativas a irregularidades no desembaraço de importação de arroz do Suriname.","Indústria, Comércio e Serviços"
+365096,Sugere à Excelentíssima Senhora Ministra-Chefe da Casa Civil alteração no limite da área de imóveis rurais na Amazônia Legal para efeito de georreferenciamento e atualização cadastral.,Estrutura Fundiária
+365101,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação a criação de escola técnica no Município de Ariquemes, Estado de Rondônia.",Educação
+365182,Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda sobre as aplicações da Caixa Econômica Federal nos setores de Saneamento Básico e Habitação Popular no estado do Amazonas.,Economia
+365341,"Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para permitir a utilização dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para pagamento de bolsa de qualificação profissional em nível superior.",Trabalho e Emprego
+365464,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Palmeira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Palmeira, Estado do Paraná.",Comunicações
+365489,"Reabre o prazo de opção para integrar a Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho e altera o Anexo II da Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, de modo a aumentar o subsídio da Carreira Policial Federal.  NOVA EMENTA: Reabre o prazo de opção para integrar a Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata o § 1º do art. 2º da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, e altera o Anexo II da Lei no 11.358, de 19 de outubro de 2006, de modo a aumentar o subsídio da Carreira Policial Federal.",Administração Pública
+365549,Dispõe sobre a inclusão de noções de legislação fiscal e tributária no ensino médio e superior.,Educação
+365555,"Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH nos exercícios de 2007 e 2008.",Economia; Cidades e Desenvolvimento Urbano
+365668,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a criação da Escola Técnica Federal do Petróleo de Aracaju, no Estado de Sergipe.",Educação
+366066,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.810, de 11 de dezembro de 2002, que outorga permissão à MS Um Comunicações e Exploração de Serviços de Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Siderópolis, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+366077,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 171, de 04 de junho de 2003, que outorga permissão à Rádio Ultra FM Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Carapebus, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+366161,"Dá nova redação ao art. 11 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo art. 1º da Lei nº 8.901, de 30 de junho de 1994.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+366171,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes sobre as empresas que estão fazendo o transporte de balsa no trecho Humaitá/Porto Velho, no Estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+366180,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes sobre as  providências que estão sendo tomadas para a recuperação, manutenção e trafegabilidade da BR-411 no Estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+366205,Solicita informações ao Ministro dos Transportes sobre a recuperação e manutenção das pontes que estão no percurso da BR-319 no Estado do Amazonas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+366234,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através do F.N.S., acerca do programa de ABASTECIMENTO DE ÁGUA no município de Benjamim Cosntant no Estado do Amazonas.",Saúde
+366303,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através do F.N.S., acerca do programa de ABASTECIMENTO DE ÁGUA no município de Fonte Boa no Estado do Amazonas.",Saúde
+366319,Sugere Projeto de Lei dispondo sobre a cobrança do seguro obrigatório - DPVAT.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+366345,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através do F.N.S., acerca do programa de ABASTECIMENTO DE ÁGUA no município de Manaquiri no Estado do Amazonas.",Saúde
+366361,"Acrescentam-se dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
+366426,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através do F.N.S., acerca do programa de ABASTECIMENTO DE ÁGUA no município de Rio Preto da Eva no Estado do Amazonas.",Saúde
+366433,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através do F.N.S., acerca do programa de ABASTECIMENTO DE ÁGUA no município de Tabatinda no Estado do Amazonas.",Saúde
+366444,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através do F.N.S., acerca do programa de ABASTECIMENTO DE ÁGUA no município de Urucurituba no Estado do Amazonas.",Saúde
+366468,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através da FUNASA, acerca do programa de SAÚDE INDÍGENA no município de Codajás no Estado do Amazonas.",Saúde
+366477,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através da FUNASA, acerca do programa de SAÚDE INDÍGENA no município de Itamarati no Estado do Amazonas.",Saúde
+366490,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através da FUNASA, acerca do programa de SAÚDE INDÍGENA   no município de Lábrea no Estado do Amazonas.",Saúde
+366518,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através da FUNASA, acerca do programa de SAÚDE INDÍGENA   no município de Tefé no Estado do Amazonas.",Saúde
+366532,Bane o uisque produzido no exterior do mercado brasileiro.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+366561,"Sugere  ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para  a construção de habitações populares no município de Cuiabá - MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+366613,"Sugere  ao Ministro da Integração Nacional a criação de uma Coordenadoria Regional do DNOCS, em São Luís - MA.",Economia
+366621,Dispõe sobre a Carreira de Analista de Infra-Estrutura e sobre o cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior.,Administração Pública
+366769,"Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País, no período de 8 a 18 de setembro, para realizar visitas de Estado à Finlândia, nos dias 9 e 10, Suécia, nos dias 11 e 12, Dinamarca, nos dias 12 e 13, Noruega, nos dias 13 e 14 e Espanha, nos dias 14 a 17.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+366778,"Subemenda Substitutiva - ""Acrescenta parágrafo ao art. 71 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, que ""dispõe sobre o Imposto de Importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências"".",Finanças Públicas e Orçamento
+366853,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Alcance Parcial Agropecuário nº 3, assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai, da República da Bolívia e da República do Chile, em Montevidéu, em 8 de agosto de 2006.",Estrutura Fundiária; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+367024,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Princesa Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.",Comunicações
+367082,Solicita informações ao Ministro da Saúde no que tange o programa de SANEAMENTO em relação ao município de Anamã no Estado do Amazonas.,Saúde
+367083,Solicita informações ao Ministro da Saúde no que tange o programa de SANEAMENTO em relação ao município de Anori no Estado do Amazonas.,Saúde
+367108,Solicita informações ao Ministro da Saúde no que tange o programa de SANEAMENTO em relação ao município de Borba no Estado do Amazonas.,Saúde
+367127,Solicita informações ao Ministro da Saúde no que tange o programa de SANEAMENTO em relação ao município de Humaitá no Estado do Amazonas.,Saúde
+367133,Solicita informações ao Ministro da Saúde no que tange o programa de SANEAMENTO em relação ao município de Itacoatiara no Estado do Amazonas.,Saúde
+367136,Solicita informações ao Ministro da Saúde no que tange o programa de SANEAMENTO em relação ao município de Japurá no Estado do Amazonas.,Saúde
+367145,Solicita informações ao Ministro da Saúde no que tange o programa de SANEAMENTO em relação ao município de Manicoré no Estado do Amazonas.,Saúde
+367176,Solicita informações ao Ministro da Saúde no que tange o programa de SANEAMENTO em relação ao município de Uarini no Estado do Amazonas.,Saúde
+367313,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para      a construção de habitações populares no município de Guarantã do Norte / MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+367337,"Determina que as empresas prestadoras de serviços de televisão por assinatura, ficam obrigadas  a disponibilizar ao público grade de programação formatada numa específica sequência crescente de números identificadores de canais, e dá outras providências.",Comunicações
+367345,"Solicita informações ao Senhor  Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a respeito do número de celulares exportados pelo Brasil.","Indústria, Comércio e Serviços"
+367349,Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca das estatísticas da dengue no Brasil.,Saúde
+367354,Solicita informações ao Senhor Ministro da  Justiça a respeito de vôos ilegais na região amazônica feitos por aviões militares da Venezuela.,Defesa e Segurança
+367358,Solicita ao Ministério da Fazenda informações sobre recursos financeiros investidos na Amazônia Brasileira pelo Banco do Brasil.,Economia
+367479,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia a reavaliação do programa ""Luz no Campo"", para que seus beneficiários não necessitem arcar com nenhum ônus pelas ligações à rede de energia elétrica, assim como ocorre com o programa de universalização vigente ""Luz para Todos"".","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+367515,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos  do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS)  para a construção de habitações populares no município de Itiquira / MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+367562,"Solicita informações à Mesa da Câmara e ao Ministro do Meio Ambiente, informações contidas no último relatório de avaliação global da situação das unidades de conservação federais do País, previsto no art. 51 da Lei Federal n.º 9.985, de 18 de julho de 2000.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+367581,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Santiago FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Laranjeiras do Sul, Estado do Paraná.",Comunicações
+367645,"Aprova o texto  do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia para a Construção de uma Ponte sobre o Rio Mamoré entre as cidades de Guajará-Mirim e Guayaramerín, celebrado em Brasília, em 14 de fevereiro de 2007.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
+367979,Estabelece restrições às prestadoras do Serviço Móvel Pessoal e a terceiros para a utilização do serviço de mensagem para a veiculação de propaganda comercial.,"Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
+368033,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; do Desenvolvimento Agrário; da Fazenda; do Planejamento, Orçamento e Gestão; das Relações Exteriores; e a Casa Civil da Presidência da República,  a prorrogação da tarifa antidumping imposta à importação do alho chinês.","Indústria, Comércio e Serviços"
+368095,"Sugere ao Ministério do Meio Ambiente  a instalação de uma representação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, em São Luís-MA.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+368096,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Defesa informações sobre a arrecadação total do Adicional de Tarifas Aeroportuárias (ATAERO), desde sua criação, em 1989.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+368167,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+368170,"Revoga a Medida Provisória nº 382, de 24 de julho de 2007, dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capital destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e dos produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+368209,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS para a construção de habitações populares no município de  Nova Santa Helena, MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+368228,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS para a construção de habitações populares no município de  Nova Guarita, MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+368309,"Revoga o inciso XII do art. 581 do Decreto-Lei n° 3.689, de 03 de outubro de 1941 -  Código de Processo Penal, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
+368339,Institui o ano de 2008 como Ano Nacional dos 120 anos de abolição não conclusa.,Homenagens e Datas Comemorativas
+368450,"Acresce inciso ao art. 44 e dá nova redação ao art. 44-C, ambos da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+368496,"Solicita  informações  ao  Ministro das Relações Institucionais da Presidência da República, Walfrido Mares Guia, acerca da sua agenda oficial nos dias 17, 18, 19 de setembro de 2007.",Administração Pública
+368526,Solicita informações ao Exmo. Ministro de Estado do Ministério da Fazenda a respeito da agenda de compromissos e audiências nos dias 18 e 19 de setembro de 2007.,Administração Pública
+368580,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária Guarani a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Caetés, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+369108,"Estabelece a não-incidência da contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira - CPMF, sobre a movimentação de contas bancárias destinadas exclusivamente ao depósito de  proventos de aposentadoria, acrescentando inciso VII e § 6º ao art. 3º da  Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996.",Finanças Públicas e Orçamento
+369170,Solicita informações ao Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia a respeito da situação do armazenamento de rejeitos radioativos no Brasil.,"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+369235,"Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, novo trecho rodoviário no Estado do Mato Grosso.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+369582,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a ampliação do aeroporto de Caravelas, no Extremo Sul da Bahia.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+369670,Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca das estatísticas de pessoas portadoras do Mal-de-Alzheimer em todo o estado do Amazonas.,Saúde
+369678,"Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de uma Agência da Previdência Social - APS, no Município de Lábrea, AM.",Previdência e Assistência Social
+369721,Solicita informações ao Senhor Ministro da Previdência Social sobre as estatísticas de benefícios de acidentes de trabalho no estado do Amazonas.,Previdência e Assistência Social
+369804,"Altera os §§ 1º e 2º e acrescenta os §§ 9º e 10 ao art. 1º da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001.",Educação
+369885,"Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  previstos em 2007 para o município de CAAPIRANGA,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+369916,"Solicita informações ao Ministro das Cidades  acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  previstos em 2007 para o município de MANACAPURU,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+369941,"Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  previstos em 2007 para o município de SÃO PAULO DE OLIVENÇA,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+369943,"Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  previstos em 2007 para o município de SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+369946,"Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  previstos em 2007 para o município de TABATINGA,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+369952,"Solicita informações ao Ministro das Cidades  acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  previstos em 2007 para o município de UARINÍ,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+369965,"Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  ocorridos de 2003 a 2006 no município de BARRERINHA,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+369971,"Solicita informações ao Ministro das Cidades  acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  ocorridos de 2003 a 2006 no município de CAAPIRANGA,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+369992,"Solicita informações ao Ministro das Cidades  acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  ocorridos de 2003 a 2006 no município de ITACOATIARA,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+370025,"Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  ocorridos de 2003 a 2006 no município de  PRESIDENTE FIGUEIREDO,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+370030,"Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  ocorridos de 2003 a 2006 no município de  SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+370033,"Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  ocorridos de 2003 a 2006 no município de  SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+370036,"Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  ocorridos de 2003 a 2006 no município de SILVES,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+370047,"Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do IBGE, acerca de divergências  detectadas nos levantamentos do Censo de 2007 nos Municípios do Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+370177,"Sugere ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, que a Superintendência do INCRA no Maranhão, avance no cadastramento das famílias assentadas na Fazenda Ponderoza, no Município de Santa Luzia, no Estado do Maranhão.",Estrutura Fundiária
+370272,"Autoriza o Poder Executivo a abrir, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, do Meio Ambiente, da Defesa, da Integração Nacional, e das Cidades crédito extraordinário no valor global de R$ 1.195.273.229,00, para os fins que especifica.",Economia
+370410,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para a construção de habitações populares no município de Canabrava do Norte, Mato Grosso.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+370411,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para a construção de habitações populares no município de Araputanga, Mato Grosso.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+370415,"Inclui como fonte de receita do Fundo Nacional de Saúde, parte da arrecadação dos tributos federais incidentes na produção e comercialização de produtos de tabaco e de bebidas alcoólicas.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+370426,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para a construção de habitações populares no município de Novo Mundo, Mato Grosso.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+370477,"Solicita à Senhora Ministra-Chefe da Casa Civil informações pertinentes às obras a serem realizadas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, na Cidade do Rio de Janeiro, dentro das ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+370484,"Acrescenta o § 3º-A ao art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a legislação do imposto de renda pessoa física.",Finanças Públicas e Orçamento
+370585,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Previdência Social, o encaminhamento ao Congresso Nacional de projeto de lei complementar que defina requisitos e critérios diferenciados para a aposentadoria de servidores que exerçam atividades pessoais, insalubres ou perigosas.",Administração Pública
+371048,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS para a construção de habitações populares no município de Barra do Garças, MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+371060,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS  para a construção de habitações populares no município de Juscimeira, MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+371071,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS para a construção de habitações populares no município de Peixoto de Azevedo, MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+371185,Sugere ao Ministério da Saúde  a realização de uma Força-Tarefa no combate à Dengue no estado do Amapá.,Saúde
+371229,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos previstos para serem alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte em 2007, e que serão aplicados no município de TONANTINS no Estado do Amazonas.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+371238,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos previstos para serem alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte em 2007, e que serão aplicados no município de BOA VISTA DO RAMOS no Estado do Amazonas.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+371260,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte de 2003 a 2006, e aplicados no município de AUTAZES no Estado do Amazonas.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+371266,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte de 2003 a 2006, e aplicados no município de IPIXUNA no Estado do Amazonas.",Economia
+371276,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte de 2003 a 2006, e aplicados no município de NHAMUNDÁ no Estado do Amazonas.",Economia
+371287,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte de 2003 a 2006, e aplicados no município de URUCARÁ no Estado do Amazonas.",Economia
+371317,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte de 2003 a 2006, e aplicados no município de JUTAÍ no Estado do Amazonas.",Economia
+371325,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte de 2003 a 2006, e aplicados no município de COARI no Estado do Amazonas.",Economia
+371327,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte de 2003 a 2006, e aplicados no município de CAREIRO DA VÁRZEA no Estado do Amazonas.",Economia
+371331,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte de 2003 a 2006, e aplicados no município de CAAPIRANGA no Estado do Amazonas.",Economia
+371350,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte de 2003 a 2006, e aplicados no município de ANAMÃ no Estado do Amazonas.",Economia
+371353,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos previstos para serem alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte em 2007, e que serão aplicados no município de MANACAPURU no Estado do Amazonas.",Economia
+371359,"Acrescenta parágrafos aos arts. 41-A e 126 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre atualização e juros de mora em parcelas de benefícios previdenciários pagos com atraso e sobre prazo de decisão final para o Conselho de Recursos da Previdência Social.",Previdência e Assistência Social
+371493,"Sugere ao Poder Executivo,  por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, o envio ao Congresso Nacional de projeto de lei  destinado a modificar, nos termos que especifica, o texto do art. 3º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, com a conseqüente revogação do parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007.",Administração Pública
+371557,"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941-  Código de Processo Penal, para dar prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em processos de crimes de responsabilidade de funcionários públicos.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
+371573,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Sérgio Resende, Ministro da Ciência e Tecnologia, sobre contratação de empresa para construção de Angra 3.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+371601,"Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, para dispor sobre critério de carência para cessão de vagas em entidades sem fins lucrativos educacionais.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+371710,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, informações sobre a prorrogação do prazo do último concurso público para provimento de cargos no âmbito do Departamento de Polícia Federal e a conseqüente convocação dos candidatos aprovados como excedentes, diante das vagas existentes em decorrência de vacâncias ocorridas desde a sua realização.",Administração Pública
+371770,"Sugere ao Ministro das Relações Exteriores o envio de Protesto da Câmara dos Deputados ao Governo Britânico, referente a brutalidade mostrada no vídeo da morte do brasileiro Jean Charles de Menezes no metrô de Londres.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+371865,"Aprova as contas do Tribunal de Contas da União, relativas ao exercício de 2006.",Administração Pública; Economia
+371983,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para o Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos,  elebrado em Brasília, em 20 de março de 2007.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Finanças Públicas e Orçamento
+372055,Extingue a necessidade de publicação de edital de proclamas de casamento e modifica sua escrituração.,Direito Civil e Processual Civil
+372085,Sugere ao Sr. Ministro de Estado dos Transportes que analise os valores dos pedágios cobrados atualmente nas rodovias federais.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+372155,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça, no âmbito da  Polícia Federal, sobre denúncia de irregularidades cometidas em leilões judiciais em São Paulo.",Defesa e Segurança
+372156,"Sugere ao Ministro da Educação, Senhor Fernando Haddad, a criação da Universidade Federal da Zona Oeste do Rio de Janeiro, no bairro Realengo.",Educação
+372397,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar       recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para a construção de habitações populares no município de Serra Nova Dourada/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+372598,"Sugere ao Ministro de Estado da Integração Nacional,  a Construção do Sistema de Abastecimento de Água das comunidades de Mantiqueira, Bezerro, Correio a Palmeiras, no Município de Barreiras, partindo do Sistema já existente, da EMBASA, na Comunidade de Barreiras Sul, no mesmo Município.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+373251,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no município de Carauarí no Estado do Amazonas.",Economia
+373260,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no município de Envira no Estado do Amazonas.",Economia
+373286,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no município de Nova Olinda do Norte no Estado do Amazonas.",Economia
+373297,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no município de Santo Antônio do Içá no Estado do Amazonas.",Economia
+373438,"Solicita ao Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad, informações referentes aos cursos de pós-graduação no Estado do Amazonas.",Educação
+373515,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações a respeito das providências adotadas pela Agência Nacional de Telecomunicações em resposta às reclamações de usuários contra empresas de telefonia fixa e móvel por cobranças indevidas, inscrição no cadastro do SPC/Serasa e assuntos afins.","Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
+373610,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008,  que serão aplicados no município de Alvarães,  no Estado do Amazonas.",Defesa e Segurança
+373650,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no município de Berurí,  no Estado do Amazonas.",Defesa e Segurança
+373660,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008,  que serão aplicados no município de Carauarí,  no Estado do Amazonas.",Defesa e Segurança
+373669,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no município de Envira,  no Estado do Amazonas.",Defesa e Segurança
+373680,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no município de Ipixuna,  no Estado do Amazonas.",Defesa e Segurança
+373713,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008,  que serão aplicados no município de Parintins,  no Estado do Amazonas.",Defesa e Segurança
+373719,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no município de Santo Antônio do Içá,  no Estado do Amazonas.",Defesa e Segurança
+373727,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no município de Tabatinga,  no Estado do Amazonas.",Defesa e Segurança
+373733,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008,  que serão aplicados no município de Tonantins, no Estado do Amazonas.",Defesa e Segurança
+373988,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para a construção de habitações populares no município de Santo Afonso, MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+373990,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para a construção de habitações populares no município de Porto dos Gaúchos, MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+374000,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome acerca dos recursos previstos para o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN para o período de 2007 a 2008,  que serão aplicados no município de Canutama, no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
+374002,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome acerca dos recursos previstos para o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN para o período de 2007 a 2008,  que serão aplicados no município de Careiro da Várzea,  no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
+374009,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome acerca dos recursos previstos para o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN para o período de 2007 a 2008,  que serão aplicados no município de Guajará,  no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
+374031,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome acerca dos recursos previstos para o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN para o período de 2007 a 2008,  que serão aplicados no município de Novo Aripuanã,  no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
+374033,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome acerca dos recursos previstos para o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN para o período de 2007 a 2008,  que serão aplicados no município de Pauiní,  no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
+374035,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome acerca dos recursos previstos para o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN para o período de 2007 a 2008,  que serão aplicados no município de Rio Preto da Eva,  no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
+374040,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome acerca dos recursos previstos para o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN para o período de 2007 a 2008,  que serão aplicados no município de São Sebastião do Uatumã,  no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
+374077,"Dispõe sobre a isenção do recolhimento do ISS - Imposto sobre Serviços, sobre os atos cooperativos.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+374159,"Acresce e altera dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, cria a Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, cria cargos em comissão, e dá outras providências.  NOVA EMENTA: Acresce, altera e revoga dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, cria a Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, cria cargos em comissão; revoga dispositivos das Leis nºs 10.869, de 13 de maio de 2004, e 11.204, de 5 de dezembro de 2005; e dá outras providências.",Administração Pública
+374397,"Comunica que o Senhor Vice-Presidente da República se encontra de licença médica por quinze dias, a partir desta data.",Administração Pública
+374670,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no período de 2004 a 2006, e aplicados no município de Alvarães no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+374695,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no período de 2004 a 2006, e aplicados no município de Autazes no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+374701,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2004 a 2006, e que serão aplicados no município de Itamarati no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+374717,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2004 a 2006, e que serão aplicados no município de Itapiranga no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+374739,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2004 a 2006, e que serão aplicados no município de Manacapuru no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+374751,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2004 a 2006, e que serão aplicados no município de  Nova Olinda do Norte no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+374778,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2004 a 2006, e que serão aplicados no município de Presidente Figueiredo no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+374784,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2004 a 2006, e que serão aplicados no município de  Silves no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+374903,"Sugere ao Ministro de Estado de Minas e Energia, Silas Rondeau, no âmbito do Programa Luz para Todos, a necessidade de agilizar a conclusão das obras de construção de rede de Energia Rural, no  município de Santa Cruz do Xingu, Mato Grosso.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+375066,"Sugere ao Ministro da Fazenda a concessão de  isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI  na aquisição de veículo feita por oficial de justiça, para ser empregado na realização de diligências.",Finanças Públicas e Orçamento
+375530,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Anori, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+375541,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Barreirinha,  no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+375550,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Canutama,  no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+375623,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de  São Paulo de Olivença,  no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+375633,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de  Tonantins, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+375736,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Nicarágua sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado em Manágua, em 8 de agosto de 2007.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Trabalho e Emprego
+375909,"Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999,  para estabelecer valor da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária nos casos que especifica.",Saúde
+375934,"Solicita ao Sr. Ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim, informações sobre o posicionamento do governo brasileiro diante do curso do julgamento da Scotland Yard pela morte do brasileiro Jean Charles Menezes em 22.07.2005.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+376065,Dispõe sobre o fim do trabalho infantil.,Direitos Humanos e Minorias
+376180,"Estabelece a obrigatoriedade de as agências financeiras oficiais de fomento aplicarem, no mínimo, o valor percentual correspondente a população, mais 10% (dez por cento) de suas disponibilidades financeiras nas regiões mais pobres.",Direitos Humanos e Minorias; Economia
+376411,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Reinhold Stephanes,  viabilizar a aquisição de uma patrulha mecanizada para o município de Santa Carmem, no Estado de Mato Grosso.",Estrutura Fundiária
+376492,Solicita ao Senhor Ministro da Cultura informações sobre os projetos apresentados pelo estado do Amazonas sob os auspícios da Lei Rouanet.,"Arte, Cultura e Religião"
+376541,Sugere ao Ministro da Fazenda e ao Presidente do Banco Central  a difusão de informações meteorológicas para os agricultores familiares de forma vinculada ao crédito rural.,Estrutura Fundiária
+376555,"Solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em  livros didáticos previstos para 2007 e 2008 no município de TONANTINS,  no Estado do Amazonas.",Educação
+376565,"Solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em  livros didáticos previstos para 2007 e 2008 no município de SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA, no Estado do Amazonas.",Educação
+376584,"Solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em  livros didáticos previstos para 2007 e 2008 no município de JURUÁ,  no Estado do Amazonas.",Educação
+376588,"Solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em  livros didáticos previstos para 2007 e 2008 no município de MARAÃ,  no Estado do Amazonas.",Educação
+376595,"Solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em  livros didáticos previstos para 2007 e 2008 no município de JUTAÍ,  no Estado do Amazonas.",Educação
+376600,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no período de 2004 a 2006 e aplicados no município de Barreirinha,  no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+376635,"Solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáticos ocorridos de 2003 a 2006 no município de BOCA DO ACRE,  no Estado do Amazonas.",Educação
+376638,"Solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáticos ocorridos de 2003 a 2006 no município de AMATURÁ,  no Estado do Amazonas.",Educação
+376645,"Solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáticos ocorridos de 2003 a 2006 no município de BARREIRINHA,  no Estado do Amazonas.",Educação
+376654,"Solicita informaç��es ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em  livros didáticos previstos para 2007 e 2008 no município de COARÍ,  no Estado do Amazonas.",Educação
+376657,"Solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em  livros didáticos previstos para 2007 e 2008 no município de ENVIRA,  no Estado do Amazonas.",Educação
+376663,"Solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáticos ocorridos de 2003 a 2006 no município de TONANTINS,  no Estado do Amazonas.",Educação
+376670,"Solicita informações ao Ministro da Educação, acerca dos investimentos em livros didáticos ocorridos de 2003 a 2006 no município de SÃO PAULO DE OLIVENÇA no Estado do Amazonas.",Educação
+376783,"Solicita ao Ministério da Previdência Social informações sobre os débitos das entidades desportivas beneficiadas pela Lei nº 11.345, de 2006 e suas alterações.",Esporte e Lazer; Previdência e Assistência Social
+376948,"Sugere  ao Ministério da Fazenda a instalação de uma Agência Bancária no município de Jutaí, no Estado do Amazonas.",Economia
+377034,Solicita informação ao Ministro da Defesa sobre a crise na empresa BRA.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+377198,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda, no âmbito da Caixa Econômica Federal, a instalação de uma Agência Bancária no município de Maués, no Estado do Amazonas.",Economia
+377214,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministro das Cidades, a disponibilização de recursos para a construção de quinhentas casas populares no município de Barcelos, Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+377229,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministro das Cidades, a disponibilização de recursos para construção de quinhentas casas populares no município de Beruri, no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+377242,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministro das Cidades, a disponibilização de recursos para construção de quinhentas casas populares no município de Guajará/AM.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+377361,Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento médico-hospitalar em caráter de emergência e o ressarcimento de despesas pelo Sistema Único de Saúde,Saúde
+377409,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" no período de 2004 a 2006, e aplicados no município de Amaturá no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
+377416,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" no período de 2004 a 2006, e aplicados no município de Boa Vista do Ramos no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
+377438,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" no período de 2004 a 2006, e aplicados no município de Maraã no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
+377467,"Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para isentar do Imposto sobre Produtos Industrializados os veículos utilizados na atividade de representação comercial, na forma como dispõe.",Finanças Públicas e Orçamento
+377468,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Uarini no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
+377485,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Parintins no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
+377489,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Nhamundá no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
+377490,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Maués no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
+377492,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Maraã no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
+377501,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Japurá no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
+377508,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Guajará no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
+377510,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Envira no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
+377512,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Codajás no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
+377553,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" no período de 2004 a 2006, e aplicados no município de Tapauá  no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
+377556,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" no período de 2004 a 2006, e aplicados no município de São Sebastião do Uatumã  no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
+377609,"Solicita informações ao Ministro da Educação, acerca dos investimentos em  livros didáticos previstos para 2007 e 2008 no município de RIO PRETO DA EVA no Estado do Amazonas.",Educação
+377765,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, ""que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências"", para incluir, como requisito  para licitação de obras ou serviços, que o vencedor da licitação admita trabalhadores em situação de rua e dá outras providências.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+377774,"Dá nova redação ao art. 37 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que ""Institui o Código de Processo Civil"".",Direito Civil e Processual Civil
+377841,Sugere a  Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República adoção de providências no sentido de acompanhar e comunicar a esta Casa as investigações e as medidas tomadas pelas autoridades competentes diante do fato de mulheres serem presas em celas junto com homens em Delegacias de Polícia do Estado do Pará.,Direitos Humanos e Minorias
+378052,"Estende a isenção prevista na Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para as pessoas acometidas por moléstias crônicas e irreversíveis, nas condições que estabelece.",Finanças Públicas e Orçamento
+378436,"Aprova o texto do Acordo-Quadro sobre Complementação Energética Regional entre os Estados Partes do MERCOSUL e Estados Associados, protocolizado ao amparo do Tratado de Montevidéu de 1980 como Acordo de Alcance Parcial de Promoção do Comércio nº 19 (AAP.PC nº19), celebrado durante a Cúpula do MERCOSUL em Montevidéu, no dia 9 de dezembro de 2005, entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai, a República Oriental do Uruguai, a República da Colômbia, a República do Chile, a República do Equador e a República Bolivariana da Venezuela.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+378706,"Sugere ao Tribunal Superior do Trabalho a criação  do Tribunal  Regional do Trabalho, na Primeira Região,  no município de Niterói - RJ.",Administração Pública
+378842,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Santana do Livramento, no Estado do Rio Grande do Sul.",Educação
+379254,"Sugere  ao Ministro das Cidades disponibilizar recursos para construção de quinhentas casas populares no município de São Sebastião de Uatumã, estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+379260,"Sugere  ao Ministro das Cidades disponibilizar recursos para construção de quinhentas casas populares no município de Tabatinga, estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+379488,Sugere ao Poder Executivo o envio de Projeto de Lei que vise a criação da Carreira de Gestão e Política de Transportes e do Plano de Cargos do Ministério dos Transportes.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+379562,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, acrescentando-lhe art. 49-A, para assegurar o acesso dos cidadãos aos sistemas de dados e informações governamentais.",Administração Pública; Economia
+379566,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Educação sobre o volume de recursos para investimento (construção) e custeio da educação infantil no Brasil bem como os valores requeridos pela Prefeitura de Uberlândia, em Minas Gerais, entre os anos de 2003 e 2007.",Educação
+379609,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para considerar como prática abusiva, oferecer à venda ou vender produtos ou serviços, mediante a sistemática de pagamento a prazo pelo preço à vista e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
+379615,"Sugere ao Ministro da Fazenda, no âmbito do Banco do Brasil, instalar uma Agência do Banco do Brasil no Município de Barcelos, estado do Amazonas.",Economia
+379619,"Sugere ao Ministro da Fazenda, no âmbito do Banco do Brasil, instalar uma Agência do Banco do Brasil no Município de Beruri, estado do Amazonas.",Economia
+379626,"Sugere ao Ministro da Fazenda, no âmbito do Banco do Brasil, instalar uma Agência do Banco do Brasil no Município de Envira, estado do Amazonas.",Economia
+379639,"Sugere ao Ministro da Fazenda, no âmbito do Banco do Brasil, instalar uma Agência do Banco do Brasil no Município de Novo Aripuanã, estado do Amazonas.",Economia
+379640,"Sugere ao Ministro da Fazenda, no âmbito do Banco do Brasil, instalar uma Agência do Banco do Brasil no Município de Pauini, estado do Amazonas.",Economia
+379693,"Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade), estabelecendo o modo de prova da condição de alfabetizado, para efeito de candidatura a cargo eletivo.",Administração Pública
+379697,"Dispõe sobre os veículos utilizados no transporte escolar, altera dispositivo da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro e da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.","Educação; Viação, Transporte e Mobilidade"
+379713,"Sugere  ao Ministério das Cidades a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Parintins, estado do Amazonas, com a adoção do programa PRÓ-MOB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+379744,"Sugere  ao Ministro da Educação equipar as escolas do Município de Careiro, no estado do Amazonas, com Nobreaks e geradores de energia.",Educação
+379749,"Sugere  ao Ministro da Educação equipar as escolas do Município de Eirunepé, no estado do Amazonas, com Nobreaks e geradores de energia.",Educação
+379780,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca da doença de rubéola no município de Anori,  estado  do Amazonas.",Saúde
+379794,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca da doença de rubéola no município de Caapiranga,  estado  do Amazonas.",Saúde
+379805,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca da doença de rubéola no município de Humaitá,  estado  do Amazonas.",Saúde
+379818,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para prever a possibilidade de utilização de equipamento de vigilância indireta pelo condenado nos casos em que especifica.",Direito Penal e Processual Penal
+379830,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca da doença de rubéola no município de Novo Aripuanã,  estado  do Amazonas.",Saúde
+379831,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca da doença de rubéola no município de Novo Airão,  estado  do Amazonas.",Saúde
+379832,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca da doença de rubéola no município de Nova Olinda do Norte,  estado  do Amazonas.",Saúde
+379835,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca da doença de rubéola no município de Presidente Figueiredo,  estado  do Amazonas.",Saúde
+379847,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca da doença de rubéola no município de Tonantins,  estado  do Amazonas.",Saúde
+379850,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca da doença de rubéola no município de Uarini,  estado  do Amazonas.",Saúde
+379879,"Altera a diretriz da BR-080, prevista na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, constante do anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que institui o Plano Nacional de Viação.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+379949,"Sugere a realização do I Seminário Sul-Americano de Promoção da Igualdade com o tema: ""África e Sul-América no Brasil"".",Direitos Humanos e Minorias
+379955,Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências.,Comunicações
+379964,"Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro 1971, que ""abre a legislação sôbre distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, estabelece normas de proteção à poupança popular, e dá outras providências"".",Esporte e Lazer
+379980,Sugere ao Ministro de Estado da Educação a implantação de uma escola agrotécnica federal no município de Santa Inês - MA.,Educação
+379986,Sugere  ao Ministro de Estado da Educação a implantação de uma escola agrotécnica federal no município de Barreirinhas - MA.,Educação
+379988,Sugere  ao Ministro de Estado da Educação a implantação de uma escola agrotécnica federal no município de Caxias - MA.,Educação
+379994,Sugere ao Ministro de Estado da Educação a implantação de uma escola agrotécnica federal no município de Grajaú - MA.,Educação
+379996,Sugere ao Ministro de Estado da Educação a implantação de uma escola agrotécnica federal no município de Itapecuru-Mirim - MA.,Educação
+380013,Sugere ao Ministro de Estado da Educação a implantação de uma escola agrotécnica federal no município de Viana - MA.,Educação
+380163,"Encaminha, ao Congresso Nacional, o demonstrativo das emissões do Real, referente ao mês de outubro de 2007, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Economia
+380726,"Obriga os estudantes de Medicina, Odontologia, Enfermagem, Farmácia, Nutrição,  Fonoaudiologia, Fisioterapia, Psicologia e Terapia Ocupacional, que concluírem a graduação em instituições públicas de ensino ou em qualquer instituição de ensino, desde que custeados por recursos públicos, a prestarem serviços remunerados em comunidades carentes de profissionais em suas respectivas áreas de formação.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde; Trabalho e Emprego
+380916,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos previstos, no período de 2007 a 2008, para o Programa ""Segundo Tempo"" no município de Alvarães no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
+380931,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos previstos, no período de 2007 a 2008, para o Programa ""Segundo Tempo"" no município de Canutama no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
+380954,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos previstos, no período de 2007 a 2008, para o Programa ""Segundo Tempo"" no município de Urucará no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
+380961,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos previstos, no período de 2007 a 2008, para o Programa ""Segundo Tempo"" no município de Tabatinga no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
+380976,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos previstos, no período de 2007 a 2008, para o Programa ""Segundo Tempo"" no município de Parintins no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
+380979,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos previstos, no período de 2007 a 2008, para o Programa ""Segundo Tempo"" no município de Novo Airão no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
+380985,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos previstos, no período de 2007 a 2008, para o Programa ""Segundo Tempo"" no município de Mancapurú no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
+380998,Dispõe sobre a criação do Grupo de Cooperação e Amizade Brasil - Emirados Árabes Unidos.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+380999,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos alocados no Programa ""Segundo Tempo"",  no período de 2004 a 2006,  aplicados no município de Boca do Acre no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
+381014,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos alocados no Programa ""Segundo Tempo"",  no período de 2004 a 2006, e aplicados no município de Barreirinha no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
+381015,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos alocados no Programa ""Segundo Tempo"",  no período de 2004 a 2006,  aplicados no município de Autazes no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
+381019,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos alocados no Programa ""Segundo Tempo"",  no período de 2004 a 2006,  aplicados no município de Nova Olinda do Norte no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
+381020,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos alocados no Programa ""Segundo Tempo"",  no período de 2004 a 2006,  aplicados no município de Nhamundá no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
+381029,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos alocados no Programa ""Segundo Tempo"",  no período de 2004 a 2006,  aplicados no município de Juruá  no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
+381035,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos alocados no Programa ""Segundo Tempo"", no período de 2004 a 2006,  aplicados no município de Itacoatiara Boa no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
+381037,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos alocados no Programa ""Segundo Tempo"",  no período de 2004 a 2006,  aplicados no município de Ipixuna no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
+381039,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos alocados no Programa ""Segundo Tempo"",  no período de 2004 a 2006,  aplicados no município de Guajará Boa no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
+381047,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos alocados no Programa ""Segundo Tempo"" no período de 2004 a 2006,  aplicados no município de Tonantins no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
+381051,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos alocados no Programa ""Segundo Tempo"",  no período de 2004 a 2006,  aplicados no município de Silves no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
+381058,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos alocados no Programa ""Segundo Tempo"",  no período de 2004 a 2006,  aplicados no município de Rio Preto da Eva no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
+381109,"Altera o § 7º do art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal - definindo o aumento da pena cominada para o crime de lesão corporal, quando houver concurso de agentes.",Direito Penal e Processual Penal
+381157,"Sugere ao Ministro da Educação a criação da Escola Técnica Federal de Construção Naval de Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre.",Educação
+381218,"Sugere ao Ministro da Saúde a criação de UTIs públicas para a Região dos Lagos, no Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
+381244,"Aprova o texto do Ajuste Complementar, por Troca de Notas, ao Acordo sobre Cooperação Financeira entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Alemanha relativo ao projeto ""Programa de Saúde e Saneamento Básico no Piauí"", concluído em Brasília, em 06 de setembro de 2006.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde
+381278,"Acrescenta inciso IV, e alíneas ""a"" e ""b"", ao art. 105, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que estabelece a obrigatoriedade de instalação de ""air bag"" em automóveis.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+381397,"Sugere à Exma. Sra. Ministra de Estado do Meio Ambiente, Marina Silva, a delimitação da zona de amortecimento da Floresta Nacional de Chapecó,  no Estado de Santa Catarina, nos termos da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2007.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+381424,"Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País, nos dias 16 e 17 de dezembro de 2007, em visita oficial à Bolívia e no dia 18 de dezembro de 2007 ao Uruguai, para participar de reunião da Cúpula do Mercosul.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+381505,Sugere ao Ministro de Estado da Integração Nacional a inclusão do município de Senador Alexandre Costa - MA na área de atuação da CODEVASF.,Economia
+381583,"Solicita ao Ministro das Relações Exteriores, Exmo. Sr. Celso Amorim, informações sobre os critérios de escolha dos representantes do Ministério junto à Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio).","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+381637,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, eliminando restrições para a inscrição em concurso público e posse em cargo público.",Administração Pública
+381989,Solicita a Sra. Ministra do Meio Ambiente informações sobre o cadastro técnico federal do IBAMA no ano de 2007.,Administração Pública
+381997,"Solicita a Sra. Ministra do Meio Ambiente, informações sobre  proprietários, localização e dimensão das RPPNs- Reserva Particular do Patrimônio Natural, criadas desde de 2007.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+382032,"Altera a redação do parágrafo único do art. 445 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.",Trabalho e Emprego
+382136,Institui o Dia Nacional do Bumba-Meu-Boi.,Homenagens e Datas Comemorativas
+382191,"Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, os trechos rodoviários da BR-352 que especifica.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+382414,"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para tornar as despesas com a prática de atividades de educação física dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda da pessoa física, nas condições que determina.",Finanças Públicas e Orçamento
+382500,"Aprova o ato que autoriza a Associação do Movimento Cultural, Artístico, Religioso e Social Rádio Comunitária Nova Sengés a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Sengés, Estado do Paraná.",Comunicações
+382507,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Zanon de Telecomunicações Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Espigão D''Oeste, Estado de Rondônia.",Comunicações
+382510,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores do Bairro Novo Sítio Cercado a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Curitiba, Estado do Paraná.",Comunicações
+382535,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Jardim Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de General Salgado, Estado de São Paulo.",Comunicações
+382536,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Machadinho a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Machadinho, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+382570,"Aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Pantaneira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Rio Verde de Mato Grosso, Estado de Mato Grosso do Sul.",Comunicações
+382583,"Aprova o ato que autoriza a Associação Uchoense de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Uchôa, Estado de São Paulo.",Comunicações
+382667,"Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 3.015.446.182,00, para os fins que especifica.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+382680,"Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 750.465.000,00, para os fins que especifica.",Economia
+382681,"Acrescenta artigo à Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo, estabelece normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural e prorroga o prazo de contratação de financiamentos rurais de que trata o § 6º do art. 1º da Lei nº 11.524, de 24 de setembro de 2007.",Estrutura Fundiária; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+350238,"Sugere ao Ministério da Educação a  implantação do Centro Federal de Educação Tecnológica do Oeste do Pará - CEFET, com sede no Município de Santarém, Estado do Pará.",Educação
+382689,Constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.,Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+382712,"Altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
+382723,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto das Resoluções MSC.180(79); MSC.203(81); MSC209(81); STCW.6/Circ.3; STCW.6/Circ.4; STCW.6/Circ.5; STCW.6/Circ.7; STCW.6/Circ.8; STCW.6/Circ.9; STCW.6/Circ.10, adotadas nas Sessões do Subcomitê de Treinamento e Serviço de Quarto de Marítimos (STW) da Organização Marítima Internacional, que resultaram em emendas à Convenção Internacional sobre Normas de Treinamento, Expedição de Certificados e Serviço de Quarto de Marítimos (STCW - 1978).",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Trabalho e Emprego
+382725,"Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.",Defesa e Segurança
+382755,Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre gastos efetuados com cartões corporativos.,Administração Pública
+382770,"Solicita ao Ministério da Casa Civil da Presidência da República, por intermédio de sua Secretaria de Administração da Presidência da República, informações circunstanciadas sobre gastos efetuados com cartões corporativos.",Administração Pública; Economia
+382784,Solicita informações ao Ministro de Estado dos Transportes sobre gastos efetuados com cartões corporativos.,Administração Pública
+382876,"Solicita informações aos Ministros de Estado do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão,  da Ministério da Fazenda e  da  Casa Civil da Presidência da República,  no sentido de enviar a esta Casa todas as informações relativas à utilização dos Cartões de Pagamento do Governo Federal por todas as Empresas Públicas,  Agências Reguladoras e Agências Executivas, Fundações Públicas e Autarquias.",Administração Pública
+383090,"Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País, no dia 12 de fevereiro de 2008, em visita oficial à cidade de Saint-Georges de L'oyapock, Departamento Ultramarino da Guiana, República Francesa.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+383098,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do Acordo por Troca de Notas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes de Pessoal Diplomático e Consular, celebrado em Brasília, em 27 de março de 2007.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Trabalho e Emprego
+383231,"Altera o Decreto nº 6.339, de 03 de janeiro de 2008, que aumenta e cria a alíquota adicional do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.",Finanças Públicas e Orçamento
+383238,"Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, o Estatuto do Idoso, para proibir a cobrança de estacionamento  a condutores idosos.",Direitos Humanos e Minorias
+383447,"Concede às empresas de saneamento básico isenção do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido, nas condições que menciona.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
+383749,"Altera o § 2° do art. 121 do  Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para qualificar o  homicídio praticado por condutor de veículo automotor que se encontrar sob o efeito de álcool, entorpecentes ou substâncias análogas.","Direito Penal e Processual Penal; Viação, Transporte e Mobilidade"
+383753,"Altera o art. 24 da Lei n�� 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.",Educação
+384133,Sugere ao Ministério da Saúde a realização de campanha de esclarecimento sobre os riscos do uso do narguilé.,Saúde
+384182,"Solicita informações ao  Senhor  Ministro de Minas e Energia , no âmbito da Petrobrás,  o envio  de cópia  de todos os contratos e transações comercias que mantém com a Empresa Schahin Construtora S/A.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+384521,"Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Oeste do Pará - UFOPA, por desmembramento da Universidade Federal do Pará - UFPA e da Universidade Federal Rural da Amazônia - UFRA, e dá outras providências.",Educação
+384558,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, sobre qual o índice de economia ao País resultante da  37ª edição do Horário de Verão, instituído em outubro/2007 a fevereiro/2008.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+384591,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda, Guido Mantega, no âmbito do Banco do Brasil S.A, para que seja instalada uma Agência deste banco no Município de Congonhal, Minas Gerais.",Economia
+384678,"Solicita ao Senhor Ministro da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca, Sr. Altemir Gregolin, informações referentes ao pagamento do Seguro-defeso aos pescadores do Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
+384733,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que institua força-tarefa para o combate a doenças endêmicas no Estado do Amazonas.,Saúde
+384781,"Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda, no âmbito do Banco do Brasil, informações sobre a cessão de funcionários investidos em cargos de administração sindical.",Trabalho e Emprego
+384810,"Sugere Senhor Ministro das Comunicações a abertura de posto de atendimento do Banco Postal da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no município de Boa Ventura de São Roque, no estado do Paraná.",Comunicações
+384814,"Sugere ao Senhor Ministro das Comunicações a abertura de posto de atendimento do Banco Postal da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no município de Porto Barreiro, no estado do Paraná.",Comunicações
+384827,"Sugere ao Ministro das Comunicações a abertura de posto de atendimento do Banco Postal da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no município de Marquinho, no estado do Paraná.",Comunicações
+384840,"Sugere ao Ministro das Comunicações a abertura de posto de atendimento do Banco Postal da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no município de Diamante do Sul, no estado do Paraná.",Comunicações
+384862,"Dispõe sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às atividades notariais e de registro de títulos e documentos, altera o art. 45 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro  de 1994, e dá outras providências.",Administração Pública
+384942,Sugere a Casa Civil da Presidência da República  a adoção de medidas urgentes para a resolução do problema de estrutura do SIPAM.,Defesa e Segurança
+384985,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Tarso Genro, Ministro de Estado da Justiça, sobre o número de estrangeiros que estão em atividade nas reservas indígenas.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+385349,Solicita informações ao Sr. Ministro do Trabalho e Emprego.,Trabalho e Emprego
+385579,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Reinhold Stephanes, viabilizar a aquisição de uma patrulha mecanizada para o município de Colniza, no Estado de Mato Grosso.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+385602,"Altera a Lei nº 9.503,  de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, a fim de adequá-lo às peculiaridades regionais do transporte escolar.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+385809,"Determina a disponibilização, em tempo real, das informações pormenorizadas sobre a Verba Indenizatória do Exercício Parlamentar.",Administração Pública
+385810,"Altera o art. 48 e acrescenta os arts. 48-A, 73-A, 73-B, 73-C e 73-D à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelecendo as condições para assegurar a transparência na gestão dos recursos públicos e estabelecendo sanções.",Administração Pública; Economia
+385939,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção conjunta, em parceria com a Fundação Nacional do Índio - FUNAI, de ações voltadas para a melhoria das condições higiênico-sanitárias das populações indígenas do Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
+385946,"Sugere ao Ministério das Cidades a adoção conjunta, em parceria com a Fundação Nacional do Índio - FUNAI, de ações voltadas para a melhoria das condições higiênico-sanitárias das populações indígenas do Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
+385999,"Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, no que respeita ao coeficiente de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido pelo regime do Lucro Presumido, para os laboratórios de Análises Clínicas e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+386169,"Altera a Lei nº 9.503, de  23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a cobrança de multas após a transferência de propriedade do veículo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+386263,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.","Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
+386559,"Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Campinápolis/MT.",Educação
+386651,"Dá nova redação ao art. 106 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, tornando obrigatória a contratação do serviço de Inspeção de Segurança Veicular mediante processo de licitação pública, estabelecendo um número de instituição técnica por região, calculado com base na frota de veículo a ser inspecionada.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+386695,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome sobre o fechamento do Abrigo Cristo Redentor.,Direitos Humanos e Minorias
+386809,Solicita informações ao Ministério da Defesa sobre o Concurso ANAC 1/2007.,Administração Pública
+386838,"Aprova o ato que autoriza a Associação Casanovense de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Casa Nova, Estado da Bahia.",Comunicações
+386842,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Santa Rita Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nova Santa Rita, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+386844,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Sertaneja Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Nossa Senhora da Glória, Estado de Sergipe.",Comunicações
+386874,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 692, de 9 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Comunitária Cultural Rádio Amigos FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Entre Rios do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+386881,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 99, de 28 de março de 2007, que autoriza a Associação Comunitária e Cultural para o Progresso de Maranguape a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Maranguape, Estado do Ceará.",Comunicações
+386902,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 363, de 28 de junho de 2007, que autoriza a Fundação de Assistência ao Trabalho e Bem Estar Social São José a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São José de Caiana, Estado da Paraíba.",Comunicações
+386919,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 442, de 11 de outubro de 2005, que autoriza a Associação Rádio Comunitária Nova Alternativa da Cambé a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cambé, Estado do Paraná.",Comunicações
+386931,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 46, de 19 de janeiro de 2007, que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Heliópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Heliópolis, Estado da Bahia.",Comunicações
+386941,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 508, de 13 de setembro de 2007, que autoriza a Associação Educativa de Comunicação os Moradores e Usuários da Água do Município de São José do Siridó RN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São José do Siridó, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
+386948,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 582, de 16 de outubro de 2007, que autoriza a ACIPA - Associação Comunitária de Palmeirante a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Palmeirante, Estado do Tocantins.",Comunicações
+386950,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 595, de 16 de outubro de 2007, que autoriza a Associação Santo Antônio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Caridade, Estado do Ceará.",Comunicações
+386951,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 596, de 16 de outubro de 2007, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Cultural FM de Exu Pernambuco - PE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Exu, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+386962,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.800, de 11 de dezembro de 2002, que outorga permissão à Rádio Maguari de Baturité Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Jaguaretema, Estado do Ceará.",Comunicações
+386964,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 282, de 12 de junho de 2003, que outorga permissão à Rádio Cristalina Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Nova Santa Rosa, Estado do Paraná.",Comunicações
+386968,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 311, de 24 de agosto de 2004, que outorga permissão à Bispo & Fernandes Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Ji-Paraná, Estado de Rondônia.",Comunicações
+386970,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18, de 19 de janeiro de 2006, que outorga permissão à Rádio Cidade São José Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de São José, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+386973,"SSubmete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 494, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à Sistema Regional de Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Nova Aliança, Estado de São Paulo.",Comunicações
+386982,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 326, de 19 de junho de 2007, que outorga permissão à Rede Brasil de Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Lagoa Grande, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+387015,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos alocados no Programa PRONAF no período de 2003 a 2007, e aplicados no município de Barreirinha no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
+387017,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos alocados no Programa PRONAF no período de 2003 a 2007, e aplicados no município de Beruri no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
+387024,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos alocados no Programa PRONAF no período de 2003 a 2007, e aplicados no município de Careiro da Várzea no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
+387043,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos alocados no Programa PRONAF no período de 2003 a 2007, e aplicados no município de Jutaí no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
+387046,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos alocados no Programa PRONAF no período de 2003 a 2007, e aplicados no município de Manaquirí no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
+387052,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos alocados no Programa PRONAF no período de 2003 a 2007, e aplicados no município de Maraã no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
+387080,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos alocados no Programa PRONAF no período de 2003 a 2007, e aplicados no município de Urucurituba no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
+387333,"Acrescenta artigo à Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.",Educação
+387463,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Previdência Social sobre o atendimento pericial nas agências da Previdência Social instaladas na Região Metropolitana do Vale do Aço, Estado de Minas Gerais.",Previdência e Assistência Social
+387579,"Sugere Projeto de Lei  criando a taxa para atividades impactantes na segurança pública local, além de outras providências.",Defesa e Segurança
+388171,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Saúde acerca de licitações realizadas para obras de reforma no INTO - Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia.,Saúde
+388239,"Altera a redação do § 1º do art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"".",Direito e Defesa do Consumidor
+388255,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda, sobre operações de crédito realizadas pelo Banco do Brasil em favor da República do Equador.",Economia
+388256,"Solicita informações ao Sr.  Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, sobre operações de crédito realizadas pelo BNDES em favor da República do Equador.",Economia
+388369,"Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que ""aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências"", de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Nacional, o acesso da BR-116 ao Aeroporto do Planalto Serrano, no Município de Correia Pinto, no Estado de Santa Catarina.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+388394,"Acrescenta parágrafo único ao art. 59 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+388395,"Modifica a redação do § 1º do art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de1990.","Indústria, Comércio e Serviços"
+388624,"Sugere ao Sr. Ministro de Estado das Minas e Energia, Edson Lobão, inclusão no Art. 2º,  Parágrafo II da Resolução Normativa 207, de 2006, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) das unidades consumidoras atendidas por meio de geração a diesel.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+388645,Dispõe sobre a obrigatoriedade de as emissoras ou administradoras de cartões de crédito emitirem comprovante de negativa da operação de compra.,"Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+388856,"Estabelece a obrigatoriedade de recolhimento, reaproveitamento, reciclagem ou  destruição e destinação ambientalmente adequada de equipamentos e materiais inservíveis de informática e telefonia.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+389154,"Solicita ao Ministro da Previdência Social, Sr. Luiz Marinho, informações referentes à concessão de auxílio-doença e aposentadoria  no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
+389169,"Altera a denominação do Porto de Aratu, no Estado da Bahia, para Porto de Aratu - Candeias.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+389245,Institui medidas de estímulo e regras para a contratação de jovens com menos de  24 anos e trabalhadores maiores de 45 anos.,Trabalho e Emprego
+389570,"Sugere ao Sr. Presidente Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, a adoção de medidas cabíveis sobre possíveis indícios de atos lesivos ao patrimônio público estadual, versando sobre a ""venda de créditos imobiliários da Cehap e do Ipep"", no Estado da Paraíba no ano de 2006.",Administração Pública
+389589,"Dispõe sobre o certificado de autorização e habilitação aos proprietários de cães das raças pitbull, dobberman, fila brasileiro, rottweiller, seus mestiços e outros de porte físico e força semelhantes e determina outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Defesa e Segurança
+389599,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, sobre o corte nos gastos federais com ações de vigilância, prevenção e controle da dengue.",Saúde
+389919,"Solicita informações ao Ministério do Esporte acerca da destinação dos recursos para Organizações Não-Governamentais - ONGs, no âmbito do Programa Segundo Tempo.",Esporte e Lazer
+389929,Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia respeitantes aos custos realizados pela ELETROBRÁS - Centrais Elétricas Brasileiras S. A. com a publicação das demonstrações contábeis de todo o Sistema Eletrobrás e referentes ao exercício de 2007.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+389983,"Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País, no período de 9 a 13 de abril, em visitas oficiais aos Países Baixos no período de 9 a 11, e à  República Tcheca, nos dias 11 e 12 de abril.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+390208,"Solicita ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão,  informações pertinentes sobre a disponibilidade de acesso à Camara dos Deputados e ao Senado Federal, dos dados processados na elaboração e execução do orçamento das empresas estatais, por meio do Sistema Integrado das Empresas Estatais - SIEST.",Economia
+390262,"Submete à apreciação do Poder Legislativo o Projeto de Lei que "" acrescenta um cargo ao quadro do Tribunal de Contas da União"".",Administração Pública
+390489,Obriga os veículos de comunicação rádio e televisiva a interiorizar a radiofreqüência de sons e imagens  no território brasileiro  e dá outras providências.,Comunicações
+390532,Dispõe sobre a compensação pela eliminação de gases de efeito estufa por veículos automotores.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+390642,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 192, de 9 de maio de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária Itauense de Radiodifusão - ACIR para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itaú de Minas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+390802,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 183, de 3 de abril de 2006, que outorga permissão à Plus Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Coxilha, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+390851,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 635, de 21 de setembro de 2006, que outorga permissão à Indústrias Gráficas o Estado Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Araçatuba, Estado de São Paulo.",Comunicações
+390860,"Solicita informações a Presidência da República, por meio da Casa Civil, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de AUTAZES no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+390914,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria  nº 410, de 8 de  setembro de 2005, que outorga permissão à Fundação João Sotero - Fundacaru para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+390929,"Solicita informações a Presidência da República, por meio da Casa Civil, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de AMATURÁ no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+390939,"Solicita informações a Presidência da República, por meio da Casa Civil, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de JUTAÍ no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+390980,"Solicita informações a Presidência da República, por meio da Casa Civil, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de RIO PRETO DA EVA no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+390983,"Solicita informações a Presidência da República, por meio da Casa Civil, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+390988,"Solicita informações a Presidência da República, por meio da Casa Civil, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+391002,"Solicita informações a Presidência da República, por meio da Casa Civil, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de URUCARÁ no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+391025,"Solicita informações a Presidência da República, por meio da Casa Civil, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de CANUTAMA no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+391074,substitutivo,Defesa e Segurança
+391086,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, os atos constantes das Portarias abaixo relacionadas, que permitem às  entidades relacionadas, explorar pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada, conforme os seguintes atos:  1 - Portaria n° 518, de 13 de setembro de 2006 - Rádio Florestal FM Ltda., no município de Planalto - RS;  2 - Portaria n° 191, de 9 de maio de 2007 - Rádio Difusora Viradouro FM Comunicações Ltda., no município de Viradouro - SP;  3 - Portaria n° 723, de 18 de dezembro de 2007 - Rádio Santa Fé de Croatá, no município de Croatá - CE.",Comunicações
+391152,"Sugere ao Ministro de Estado da Saúde, José Gomes Temporão, a necessidade de viabilizar a aquisição de um equipamento de Raio X para atender a comunidade do município de Canabrava do Norte, no Estado de Mato Grosso.",Saúde
+391224,"Altera o § 3º do art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.",Direito Penal e Processual Penal
+391241,Solicita  informações à Ministra da Casa Civil sobre os recursos de amparo à pesquisa científica e ao desenvolvimento tecnológico aplicados à indústria de biocombustíveis.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+391245,Dispõe sobre a Redução Certificada de Emissão (RCE) e dá outras providências.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+391274,"Sugere ao Ministério da Saúde a adoção de providências para o controle da tuberculose inclusive na cidade de Manaus, Estado do Amazonas.",Saúde
+391347,"Acrescenta dispositivo ao art. 105 do Código de Trânsito Brasileiro, para excetuar determinados veículos de carga da exigência do uso do tacógrafo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+391353,"Revoga a alínea ""a"" do inciso I e acrescenta parágrafo ao art. 195 da Constituição Federal.",Previdência e Assistência Social
+391443,"Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do Projeto de Lei que ""Institui o dia 18 de agosto como o Dia Nacional do Campo Limpo"" e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 11.657, de 16 abril de 2008.",Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+391604,"Inclui no anexo da Lei n º 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+391976,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , que sejam tomadas providências para a alocação de recursos necessários à execução de pavimentação asfáltica no município de Nova Ubiratã/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+392025,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre mensagem de advertência por texto, impressa ou adesivada nos produtos de telefonia celular comercializados no País.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+392231,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional a formalização de convênio para implantação, no município de Amaturá, Estado do Amazonas, de projetos de produção de mudas de essências florestais e frutíferas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+392250,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional a formalização de convênio para implantação, no município de Guajará, Estado do Amazonas, de projetos de produção de mudas de essências florestais e frutíferas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+392254,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional a formalização de convênio para implantação, no município de Codajás, Estado do Amazonas, de projetos de produção de mudas de essências florestais e frutíferas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+392260,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional a formalização de convênio para implantação, no município de Tefé, Estado do Amazonas, de projetos de produção de mudas de essências florestais e frutíferas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+392261,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional a formalização de convênio para implantação, no município de Tapauá, Estado do Amazonas, de projetos de produção de mudas de essências florestais e frutíferas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+392274,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional a formalização de convênio para implantação, no município de Novo Airão, Estado do Amazonas, de projetos de produção de mudas de essências florestais e frutíferas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+392276,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional a formalização de convênio para implantação, no município de Nhamundá, Estado do Amazonas, de projetos de produção de mudas de essências florestais e frutíferas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+392287,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional a formalização de convênio para implantação, no município de Jutaí, Estado do Amazonas, de projetos de produção de mudas de essências florestais e frutíferas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+392420,"Solicita ao Ministro da Justiça que sejam disponibilizados os dados e documentos produzidos pela  Operação Passárgada, realizada pela Polícia Federal, para  embasamento de Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada por Câmara Municipal.",Administração Pública
+392562,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Nova Bandeirantes/MT.",Educação
+392657,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Defesa sobre os orçamentos da Infraero, para os anos de 2007 e 2008, inclusive créditos adicionais, bem como das respectivas execuções financeiras e fontes de financiamento utilizadas.","Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
+392729,Solicita ao Senhor Ministro das Cidades informações sobre o plano emergencial para recuperação da cidade de Manaus.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+392788,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação - ME, a instalação de um CEFET -  Centro Federal de Educação Tecnológica no município de Ibicaraí - Bahia.",Educação
+392849,"Modifica a redação dos arts. 124, 125, 126, 127 e 128 do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), tipificando o crime de antecipação terapêutica de parto de feto anencefálico ou inviável.",Direito Penal e Processual Penal
+393107,"Institui, na Câmara dos Deputados, o Núcleo Estratégico de Pesquisa e dá outras providências.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+393278,"Altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral das Telecomunicações, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 - Lei da Concessão de Serviço Público, e 8.977, de 6 de janeiro de 1995 - Lei do Serviço de TV a Cabo, para conceder direito à compensação, no prazo de 40 (quarenta) dias, em conta ulterior, do valor correspondente ao do período de suspensão dos serviços que disciplinam.","Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
+393415,"Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acerca dos investimentos no Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário ocorridos de 2003 a 2007 no município de URUCURITUBA no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
+393422,"Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acerca dos investimentos no Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário ocorridos de 2003 a 2007 no município de TONANTINS no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
+393511,"Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acerca dos investimentos no Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário ocorridos de 2003 a 2007 no município de MARAÃ no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
+393537,"Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acerca dos investimentos no Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário ocorridos de 2003 a 2007 no município de JAPURÁ no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
+393555,"Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acerca dos investimentos no Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário ocorridos de 2003 a 2007 no município de HUMAITÁ no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
+393560,"Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acerca dos investimentos no Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário ocorridos de 2003 a 2007 no município de ENVIRA no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
+393580,"Modifica o Código de Trânsito Brasileiro, para limitar às vias urbanas a condução de veículos automotores pelos motoristas que possuam Permissão para Dirigir.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+393597,"Modifica o Código de Trânsito Brasileiro, para revogar a exigência de que o exame de aptidão física e mental, para a habilitação ou sua renovação, seja realizado no local de residência ou domicílio do candidato.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+393607,Institui o Dia Nacional das Hemoglobinopatias.,Homenagens e Datas Comemorativas
+393709,Solicita ao Sr. Ministro da Fazenda informações sobre destinações de recursos repassados pelo Governo Federal ao Banco da Amazônia S/A - BASA.,Economia
+393821,Sugere ao  Presidente do Tribunal Superior do Trabalho a criação de novas Varas da Justiça do Trabalho no Estado do Maranhão,Trabalho e Emprego
+393855,"Fiscalização, integral, intensiva e rotineira nas cidades de faixa de fronteira brasileiras.",Defesa e Segurança
+393912,"Altera a Lei  nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a gratuidade na obtenção e renovação do documento de habilitação pelo deficiente físico.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
+394026,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Litoral Norte Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Rincão, Estado de São Paulo.",Comunicações
+394041,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural do Povoado Pacas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pinheiro, Estado do Maranhão.",Comunicações
+394065,"Aprova o ato que outorga permissão à Rede Brasil de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Lagoa Grande, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+394230,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, informações sobre a contratação, pelo BNDES, do estudo de viabilidade da implantação do Trem-bala, ou Trem de Alta Velocidade - TAV, entre o Rio de Janeiro e São Paulo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+394238,Dispõe sobre requisição de prontuário médico.,Direito Penal e Processual Penal
+394758,Propõe que a Comissão de Fiscalização e Controle realize ato de fiscalização sobre as  medidas adotadas pela  Agência Nacional  de Saúde para assegurar o ressarcimento dos Planos de Saúde às operadoras do Sistema Único de Saúde (SUS).,Saúde
+394767,Solicita ao Ministro de Estado da Fazenda informações circunstanciadas sobre a liquidação do Banco Santos S/A.,Economia
+394836,Dispõe sobre a punição ao advogado que perde prazo processual.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
+394888,"Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País, no período de 15 a 17 de maio de 2008, para realizar visita oficial ao Peru.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+395460,"Altera a Lei n° 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações.",Comunicações
+395474,Solicita ao Ministro da Defesa informações acerca das condições de vôo e de manutenção das aeronaves da Marinha do Brasil.,Defesa e Segurança
+395478,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 14 de abril de 2008, que renova a concessão outorgada à Globo Comunicação e Participações S.A. para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+395527,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 961, de 20 de novembro de 2006, que outorga permissão ao Sistema Jovem de Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Ministro Andreazza, Estado de Rondônia.",Comunicações
+395548,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 4 de abril de 2008, que outorga concessão à Mello e Bruno Comunicação e Participações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Missão Velha, Estado do Ceará.",Comunicações
+395550,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 4 de abril de 2008, que outorga concessão à Mello e Bruno Comunicação e Participações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Parambu, Estado do Ceará.",Comunicações
+395562,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 4 de abril de 2008, que outorga concessão à Rádio Som Araguaia de Palmas Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Guaraí, Estado do Tocantins.",Comunicações
+395575,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 256, de 29 maio de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária Excelsior para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Araçatuba, Estado de São Paulo.",Comunicações
+395579,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 423, de 24 de julho de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária Beneficente de Cruzeiro de Fortaleza para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cruzeiro de Fortaleza, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+395584,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 513, de  13 de setembro de 2007, que outorga autorização à Associação Princesa de Rádio Comunitária para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Juruena, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
+395591,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 550, de 27 de setembro de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura ""Onda Viva"" para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Marília, Estado de São Paulo.",Comunicações
+395602,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 651,  de 21 de novembro de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária Popular (ACOPOP) para executar, pelo prazo de  dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão  comunitária no município de Urupá, Estado de Rondônia.",Comunicações
+395607,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 679, de 30 de novembro de 2007, que outorga autorização à Associação dos Comunicadores em Rádio Comunitária, Geração FM, para executar, pelo prazo de  dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Vale do Paraíso, Estado de Rondônia.",Comunicações
+395613,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 754, de 18 de dezembro de 2007, que outorga autorização à Fundação Potiguar para executar, pelo prazo de  dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
+395619,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria  nº 837, de 20 de dezembro de 2007, que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária e Cultural Buqueirão - FM 107.1 MHZ, para executar, pelo prazo de  dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cícero Dantas, Estado da Bahia.",Comunicações
+395813,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça, no âmbito da FUNAI acerca do Sistema de Educação dos Povos Indígenas.",Direitos Humanos e Minorias
+395977,"Aprova o ato que autoriza a Associação para o Desenvolvimento Esportivo, Social e Cultural - ADESC, Timon - MA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Timon, Estado do Maranhão.",Comunicações
+395988,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação e Cultura de Taquaraçu de Minas - ACCTM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Taquaraçu de Minas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+396001,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária ""União e Paz"" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Viamão, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+396008,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Pranchita a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pranchita, Estado do Paraná.",Comunicações
+396021,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Som Alvorada Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Araguaçu, Estado do Tocantins.",Comunicações
+396028,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nossa Senhora de Copacabana a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+396031,"Proíbe a obrigação de caução ou depósito de qualquer natureza, para possibilitar a internação de doentes em situação de urgência e emergência, em hospitais da rede privada.",Saúde
+396035,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Areiense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Areias, Estado de São Paulo.",Comunicações
+396092,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2008 (Medida Provisória nº 415, de 2008), que ""Proíbe a venda de bebidas alcoólicas às margens de trecho rural de rodovia federal; modifica as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para proibir que a pessoa que possua qualquer concentração de álcool no sangue conduza veículo automotor, e 9.294, de 15 de julho de 1996; e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
+396453,"Dispõe sobre obrigatoridade dos estacionamentos de estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, shoppings centers e lojas de departamento, supermercados, hipermercados e assemelhados a efetuar a contratação de apólice de seguro na forma que menciona.","Indústria, Comércio e Serviços"
+396752,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão n° 8, de 2008 (Medida Provisória n° 410, de 2007), que "" Acrescenta artigo à Lei n° 5.889, de 8 de junho de 1973, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo; estabelece normas transitórias sobre a aposentaria do trabalhador rural; prorroga o prazo de contratação de financiamentos rurais de que trata o § 6° do art. 1° da Lei n° 11.524, de 24de setembro de 2007; e altera as Leis nºs 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 7.102, de 20 de junho de 1993, 9.017, de 30 de março de 1995, 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991"".",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+396754,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de filmagem nos ""shopping centers"" e similares.","Indústria, Comércio e Serviços; Defesa e Segurança"
+396921,Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia a respeito da execução do Programa Luz Para Todos no Estado de Goiás.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+396987,"Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
+397052,"Acrescenta § 6º ao art. 879 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para facultar a elaboração de cálculos de liquidação complexos por perito e autorizar o arbitramento da respectiva remuneração.",Trabalho e Emprego
+397258,"Acrescenta o inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para inserir no rol das cláusulas abusivas, a permissão ao fornecedor de acrescer ao valor contratado, a qualquer título, parcela destinada a transferir ao consumidor o custo de emissão de carnê, boleto bancário ou custo de cobrança.","Indústria, Comércio e Serviços"
+397340,"Solicita ao Senhor Ministro da Integração Nacional informações sobre os resultados operacionais dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de janeiro de 1990 a dezembro de 2007.",Economia
+397481,"Sugere ao Presidente da República a inclusão do porto de Santana no Amapá, seja incluído no Plano de Aceleração do Crescimento - PAC dos Portos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+397550,"Sugere ao Ministro do Desenvolvimento Agrário breve interrupção dos trabalhos topográficos para demarcação da reserva indígena Tenharim, no estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
+398127,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde sobre a implantação de equipes de saúde bucal no âmbito do Programa Saúde da Família, no Estado do Paraná.",Saúde
+398549,Sugere ao Ministro da Educação a criação da Universidade Federal da Região Brangantina.,Educação
+398643,"Dispõe sobre o uso da comunicação mediada por computador no processo eleitoral, alterando a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965.","Política, Partidos e Eleições"
+398644,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a adoção de providências para implementação de programa de incentivo à formação de forragens na pecuária.,Estrutura Fundiária
+398729,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais do Município de Itaquitinga a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itaquitinga, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+398874,"Sugere Projeto de Lei para regulamentar o Inciso XXIII  do art. 7º da Constituição Federal, definindo o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres  ou perigosas, dos profissionais de saúde, servidores e empregados públicos lotados na União, nos Estados, no Distrito Federal, nos Municípios, nas Autarquias e Fundações.",Trabalho e Emprego
+398901,"Solicita ao Ministro de Estado de Minas e Energia informações sobre a situação dos participantes do extinto programa ""Luz no Campo"" no Estado de Pernambuco, com a implantação do programa ""Luz para Todos"".","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+398977,Propõe a aprovação de proposta de fiscalização e controle para apurar a arrecadação da União e o montante aplicado no setor de saúde no  período entre 1999 e 2008.,Saúde
+398979,Solicita informações ao Ministro da Saúde sobre a agenda oficial cumprida nos dias 19 de maio até a presente data.,Administração Pública
+399035,"Solicita ao Ministro da Justiça, Sr. Tarso Genro, informações referentes a exploração ilegal de madeira nas regiões brasileiras.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+399038,Dispõe sobre prioridade na  tramitação de atos e diligências judiciais e administrativas e no atendimento em estabelecimentos bancários aos portadores do vírus HIV ou de Câncer.,Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
+399041,"Solicita ao Ministro da Saúde, Dr. José Gomes Temporão, informações referentes ao repasse de verbas para municípios do Amazonas onde há aldeias indígenas.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+399086,Dispõe sobre política nacional de incentivo ao manejo sustentado e à cultura do bambu e dá outras providências.,Estrutura Fundiária
+399103,"Solicita ao Ministro dos Transportes, Sr. Alfredo Nascimento, informações referentes ao transporte de crianças em veículos automotores.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+399167,"Sugere ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel, no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, um estudo de viabilidade de instalação de uma sala de informática na escola da Comunidade Lambari no 4º  Assentamento do município Castanheira, Mato Grosso.",Educação; Estrutura Fundiária
+399169,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de viabilizar recursos para a construção de uma creche na Comunidade Ranchão, no município de Nova Mutum - MT.",Educação
+399217,Sugere ao Ministério da Justiça a criação de uma Delegacia da Polícia Federal em Sousa - PB.,Defesa e Segurança
+399266,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde  sobre programas de apoio ou incentivo a unidades hospitalares.,Saúde
+399272,Sugere ao Ministro dos Transportes a inclusão no Plano Plurianual em vigor de projeto para construção de trecho da BR-402 no Estado do Maranhão.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+399549,Solicita informações ao Sr. Ministro da Integração Nacional a respeito dos contratos do Ministério e suas entidades vinculadas com empresas do grupo ALSTOM.,Administração Pública
+399620,Sugere ao Ministério da Defesa a criação e instalação de mais três unidades do Exército Brasileiro (Pelotões de Fronteira) para proteger a fronteira Brasil-Guiana Francesa.,Defesa e Segurança
+400006,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Econômica e de Comércio entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Cazaquistão, celebrado em Brasília, em 27 de setembro de 2007.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+400007,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação Financeira, de 24 de outubro de 1991, relativo ao Projeto ""Saneamento Básico Ceará II"", concluído em 28 de junho de 2004.",Economia; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+400311,Solicita Ministro de Estado da Saúde informações sobre licitações para aquisição de larvicida para combate à dengue.,Saúde
+400378,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Defesa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2008 a 2010, que serão aplicados nos municípios do estado do Amazonas.",Defesa e Segurança; Economia
+400386,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego, acerca do  número de pessoas portadoras de deficiência física empregadas nas empresas instaladas no Polo Industrial de Manaus-PIM.",Direitos Humanos e Minorias
+400422,"Solicita ao Ministro da Previdência Social, Sr. José Pimentel, informações referentes à concessão de benefícios por doenças.",Previdência e Assistência Social
+400717,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a instituição da Universidade Federal de Divinópolis, no Estado de Minas Gerais.",Educação
+400891,"Altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que ""estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados"".",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
+401235,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 588, de 16 de outubro de 2007, que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária de Comunicações Lagunense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Laguna, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+401239,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 872, de 24 de dezembro de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Novo Horizonte do Sul / MS - ACONHOS para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Novo Horizonte do Sul, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
+401253,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 584, de 15 de setembro de 2006, que outorga autorização à Associação Beneficente e Cultural Comunitária Alternativa - ASBECCA para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Araguari, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+401261,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 694, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Cultural São Francisco de Assis para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+401278,"Regula a emissão e a utilização de cartão de pagamento no âmbito da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e dá outras providências.",Administração Pública
+401291,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 773, de 24 de outubro de 2006, que autoriza a Associação de Rádio Comunitária de Queimada Nova - PI executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Queimada Nova, Estado do Piauí.",Comunicações
+401297,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 791, de 25 de outubro de 2006, que autoriza a Associação de Rádio Comunitária Ativa - FM executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Piracuruca, Estado do Piauí.",Comunicações
+401302,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 859, de 27 de outubro de 2006, que autoriza a Associação Clube da Rádio Comunitária de Igarapé-Miri executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Igarapé-Miri, Estado do Pará.",Comunicações
+401329,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 818, de 20 de dezembro de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária e Cultural de Santa Cecília para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santa Cecília, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+401440,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do BASA no Município de Amaturá, no Estado do Amazonas.",Economia
+401443,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Caixa Econômica Federal no Município de Amaturá, no Estado do Amazonas.",Economia
+401477,"Sugere ao Ministro da Previdência Social  a instalação de agência ou posto avançado do INSS no Município de Anori, no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
+401484,"Sugere ao Ministro da Justiça a instalação de agência ou posto avançado da FUNAI no Município de Apuí, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
+401518,"Sugere ao Ministro da Fazenda instalação de agência ou posto avançado do BASA no Município de Barcelos, no Estado do Amazonas.",Economia
+401525,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 397, de 24 de julho de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária e Cultural do Kaloré executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Kaloré, Estado do Paraná.",Comunicações
+401527,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 401, de 24 de julho de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária Itapevense de Radiodifusão - ACIR executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itapeva, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+401549,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 619, de 08 de novembro de 2007, que outorga autorização à Chico Mendes Associação Cultural Comunitária de Ipatinga executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ipatinga, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+401569,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do BASA no Município de Benjamim Constant, no Estado do Amazonas.",Economia
+401572,"Sugere ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abstecimento a instalação de agência ou posto avançado da EMBRAPA no Município de Benjamim Constant, no Estado do Amazonas.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Estrutura Fundiária"
+401582,"Sugere ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a instalação de agência ou posto avançado da EMBRAPA no Município de Berurí, no Estado do Amazonas.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Estrutura Fundiária"
+401583,"Sugere ao Ministro da Justiça a instalação de agência ou posto avançado da FUNAI no Município de Berurí, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
+401622,"Sugere ao Ministro da Saúde a instalação de agência ou posto avançado da FUNASA no Município de Caapiranga, no Estado do Amazonas.",Saúde
+401652,"Sugere ao Ministro da Justiça a instalação de agência ou posto avançado da FUNAI no Município de Carauari, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
+401658,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do Banco do Brasil no Município de Careiro, no Estado do Amazonas.",Economia
+401666,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Caixa Econômica Federal no Município de Careiro da Várzea, no Estado do Amazonas.",Economia
+401667,"Sugere ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a instalação de agência ou posto avançado da EMBRAPA no Município de Careiro da Várzea, no Estado do Amazonas.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Estrutura Fundiária"
+401668,"Sugere ao Ministro da Justiça a instalação de agência ou posto avançado da FUNAI no Município de Careiro da Várzea, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
+401675,"Sugere ao Ministro  da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a instalação de agência ou posto avançado da EMBRAPA no Município de Coari, no Estado do Amazonas.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Estrutura Fundiária"
+401679,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do BASA no Município de Codajás, no Estado do Amazonas.",Economia
+401680,"Sugere ao Ministério da Fazenda a  instalação de agência ou posto avançado do Banco do Brasil no Município de Codajás, no Estado do Amazonas.",Economia
+401694,"Sugere ao Ministro  da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a instalação de agência ou posto avançado da EMBRAPA no Município de Eirunepé, no Estado do Amazonas.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Estrutura Fundiária"
+401713,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Caixa Econômica Federal no Município de Fonte Boa, no Estado do Amazonas.",Economia
+401733,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 632, de 21 de setembro de 2006, que outorga permissão à Rede União de Rádio e Televisão  do Pará Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Bonito, Estado do Pará.",Comunicações
+401734,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 636, de 21 de setembro de 2006, que outorga permissão à Rádio Paranhana FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Parobé, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+401738,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 953, de 20 de novembro de 2006, que outorga permissão à Rádio Top Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Caçador, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+401784,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 167, de 4 de junho de 2003, que outorga permissão à Rádio Ultra FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Bom Jesus do Itabapoana, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+401786,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 169, de 3 de abril de 2006, que outorga permissão à Sampaio & Martins Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Itaúba, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
+401789,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 239, de 24 de abril de 2006, que outorga permissão à RGR - Rede Goiana de Rádio Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Nova Veneza, Estado de Goiás.",Comunicações
+401797,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 253, de 24 de abril de 2006, que outorga permissão à Rádio Som Araguaia de Palmas Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Colinas do Tocantins, Estado do Tocantins.",Comunicações
+401801,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 259, de 24 de abril de 2006, que outorga permissão à Rádio Som Alvorada Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Arraias, Estado do Tocantins.",Comunicações
+401809,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 469, de 12 de setembro de 2006, que outorga permissão à 102,3 FM Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Firminópolis, Estado de Goiás.",Comunicações
+401841,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do BASA no Município de Itamarati, no Estado do Amazonas.",Economia
+401842,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do Banco do Brasil no Município de Itamarati, no Estado do Amazonas.",Economia
+401857,"Sugere ao Ministério da Saúde a instalação de agência ou posto avançado da FUNASA no Município de Itapiranga, no Estado do Amazonas.",Saúde
+401869,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Caixa Econômica Federal no Município de Japurá, no Estado do Amazonas.",Economia
+401890,"Sugere ao Ministro  da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a instalação de agência ou posto avançado da EMBRAPA no Município de Jutaí, no Estado do Amazonas.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Estrutura Fundiária"
+401901,"Sugere ao Ministro  da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a instalação de agência ou posto avançado da EMBRAPA no Município de Manacapurú, no Estado do Amazonas.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Estrutura Fundiária"
+401914,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Receita Federal no Município de Manaquiri, no Estado do Amazonas.",Finanças Públicas e Orçamento
+401936,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do BASA no Município de Maraã, no Estado do Amazonas.",Economia
+401945,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 491, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à Rádio Arco-Íris FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Santa Vitória do Palmar, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+401983,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do BASA no Município de Nhamundá, no Estado do Amazonas.",Economia
+402000,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do BASA no Município de Novo Airão, no Estado do Amazonas.",Economia
+402004,"Sugere ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a instalação de agência ou posto avançado da EMBRAPA no Município de Novo Airão, no Estado do Amazonas.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+402011,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Caixa Econômica Federal no Município de Novo Aripuanã, no Estado do Amazonas.",Economia
+402023,"Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que acaba de sancionar o Projeto de Lei que ""Denomina Paulo Curado trecho da rodovia BR-235"". Restitui ainda, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei n° 11.711, de 20 de junho de 2008, para o aquivo do Congresso Nacional.",Comunicações
+402026,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 538, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à Sistema Norte Brasil de Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Urupá, Estado de Rondônia.",Comunicações
+402048,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 616, de 21 de setembro de 2006, que outorga permissão à Portel Serviços de Radiodifusão Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Bagre, Estado do Pará.",Comunicações
+402067,"Sugere ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a instalação de agência ou posto avançado da EMBRAPA no Município de Pauiní, no Estado do Amazonas.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Estrutura Fundiária"
+402077,"Sugere ao Ministro da Saúde a instalação de agência ou posto avançado da FUNASA no Município de Presidente Figueiredo, no Estado do Amazonas.",Saúde
+402099,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Caixa Econômica Federal no Município de Santo Antônio do Içá, no Estado do Amazonas.",Economia
+402106,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do BASA no Município de São Gabriel da Cachoeira, no Estado do Amazonas.",Economia
+402107,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Caixa Econômica Federal no Município de São Gabriel da Cachoeira, no Estado do Amazonas.",Economia
+402139,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Receita Federal no Município de Silves, no Estado do Amazonas.",Finanças Públicas e Orçamento
+402140,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do BASA no Município de Tabatinga, no Estado do Amazonas.",Economia
+402153,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Receita Federal no Município de Tapauá, no Estado do Amazonas.",Finanças Públicas e Orçamento
+402158,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do Banco do Brasil no Município de Tonantins, no Estado do Amazonas.",Economia
+402159,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Caixa Econômica Federal no Município de Tonantins, no Estado do Amazonas.",Economia
+402196,"Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que a acaba de sancionar o projeto de lei que ""Denomina Viaduto Ovídio José dos Santos o viaduto localizado no Km 620 da rodovia BR-153, no Município de Morrinhos, no Estado de Goiás. Restitui, ainda, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei n° 11.715, de 20 de junho de 2008, para o arquivo do Congresso Nacional.","Arte, Cultura e Religião"
+402673,"Submete à consideração do Congresso Nacional, proposta de participação do Brasil na Quarta Recomposição dos Recursos do Fundo para Meio Ambiente Global - Global Environment Facility - GEF, instituição financeira internacional.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+402848,"Altera o § 1º, do art. 1º, da Lei Complementar nº 112, de 19 de setembro de 2001, que ""autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da Grande Teresina e dá outras providencias"" para incluir os Municípios de Alto Longá, Pau d'Arco e Palmeirais, do Estado do Piauí.",Economia
+402962,"Solicita ao Ministro do Esporte informações sobre estudos, planos, projetos destinado a fortalecer o futebol feminino",Esporte e Lazer
+403046,"Altera dispositivos e revoga o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+403138,"Aprova o ato que autoriza a Associação Navegantes de Difusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Borja, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+403142,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema de Comunicações Rocha & Leite Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia.",Comunicações
+403143,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Arembepe de Radiodifusão de Incentivo à Cultura, Artes e Esportes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Camaçari, Estado da Bahia.",Comunicações
+403152,"Aprova o ato que autoriza a Associação Pró-Desenvolvimento Cultural e Artístico de Coronel Barros a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Coronel  Barros, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+403157,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Som Alvorada Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Peixe, Estado do Tocantins.",Comunicações
+403302,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Defesa, Sr. Nelson Jobin, sobre a variação das tarifas aéreas nos últimos 12 meses.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+403374,"Aprova o ato que outorga concessão à Continental Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Comodoro, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
+403529,"Altera a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, excluindo do regime de monopólio da União o transporte e a entrega de carta e cartão postal para localidades ou horários não atendidos pela ECT e quando executados para endereços não fixos  e dá outras providências.",Comunicações
+403565,"Sugere ao Ministro de Estado da Cultura, Gilberto Passos Gil Moreira, a necessidade de viabilizar recursos para reforma e ampliação da Biblioteca Municipal de Colíder/MT.","Arte, Cultura e Religião"
+403711,"Solicita ao Ministro do Meio Ambiente, Sr. Carlos Minc, informações referentes ao setor pesqueiro no Estado do Amazonas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura Fundiária
+403712,"Solicita ao Ministro da Saúde, Sr. José Gomes Temporão, informações referentes aos índices de desenvolvimento da Saúde no Brasil.",Saúde
+403728,"Dá nova redação ao art. 122, do Decreto-Lei nº. 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+403969,"Solicita ao Ministro do Meio Ambiente, Sr. Carlos Minc, informações referentes à importação de pneus usados.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+404495,"Aprova o ato que outorga concessão à Rádio Educadora Nova Geração Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Novo São Joaquim, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
+404506,"Aprova o ato que outorga permissão à Sistema Teixeira Carvalho Oliveira de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Santana da Boa Vista, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+404509,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Amiga FM de Chapecó Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Tapurah, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
+404602,"Altera o inciso I, do art. 1.336 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro).",Direito Civil e Processual Civil
+404607,"Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990.",Direitos Humanos e Minorias
+404688,"Dispõe sobre os valores da Gratificação Temporária para o Magistério Superior - GTMS, devida aos titulares dos cargos integrantes da Carreira do Magistério Superior de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, lotados ou em exercício nas Instituições Federais de Ensino Superior, vinculadas ao Ministério da Educação ou ao Ministério da Defesa.",Administração Pública; Educação
+404832,Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre o valor pago pela Polícia Rodoviária Federal na aquisição de etilômetros,Administração Pública
+404838,"Inclui inciso VI no § 2º do art. 121 do Código Penal Brasileiro (Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940) e modifica a redação do § 4º do mesmo artigo.",Direito Penal e Processual Penal
+404869,"Dá nova redação ao inciso II e inclui parágrafo único ao art. 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direito Civil e Processual Civil
+404889,Estabelece o Orçamento Participativo Federal.,Administração Pública
+404928,Solicita informações ao Ministro das Relações Exteriores sobre aspectos do relacionamento entre o Brasil e a República do Sudão.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
+405053,Dispõe sobre o emprego de algemas pelas autoridades policiais.,Defesa e Segurança
+405157,"Solicita a Presidência da República por intermédio da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca, informações sobre a utilização dos terminais hidroviários do município de Borba no Estado do Amazonas, para atender a pesca, escoamento e a comercialização.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+405164,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes sobre a utilização dos terminais hidroviários do município de Manacapuru no Estado do Amazonas, para atender a pesca, escoamento e a comercialização.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+405207,"Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências, para dispor sobre as formas de pagamento do abono e dos rendimentos do PIS/PASEP.",Trabalho e Emprego
+405235,"Sugere ao Exmo. Sr. Presidente da República, a doação de imóvel em favor da Sociedade Filarmônica Lyra.","Arte, Cultura e Religião"
+405372,"Altera a Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972, para assegurar a jornada de turnos ininterruptos de revezamento, estabelecida no inciso XIV do art. 7º da Constituição Federal, aos trabalhadores  abrangidos por esta legislação especial, e garantir o âmbito de aplicação dessa legislação a todos os que prestem serviços sob o regime de embarque e confinamento, como empregados ou como trabalhadores terceirizados.",Trabalho e Emprego
+405386,"Solicita ao Senhor Ministro da Saúde, no âmbito da FUNASA, informações sobre o plano emergencial de atenção à saúde indígena.",Saúde
+405462,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 22, de 2003 (nº 5.120, de 2001, na Casa de origem) que ""Dispõe sobre as atividades das Agências de Turismo"".",Turismo
+405479,"Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.",Educação
+405536,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 171, de 12 de abril de 2007, que autoriza a Associação Comunitária Movimento Rádio Vale do Rio Bugres FM executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Barra do Bugres, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
+405541,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 649, de 21 de novembro de 2007, que autoriza a Associação Ibirapuitense de Radiodifusão Comunitária AIRC executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ibirapuitã, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+405544,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 747, de 18 de dezembro de 2007, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Cristal do Sul executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cristal do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+405557,"Comunica que foram autorizadas, conforme despachos publicados no Diário Oficial da União do dia 21 de junho de 2008, as transferências indiretas, para outros grupos de cotistas, do controle societário das entidades abaixo relacionadas, concessionárias de serviços de radiodifusão sonora em onda média, freqüência modulada e sons e imagens:    1- Sociedade Campograndense de Televisão Ltda, no município de Campo Grande- MS;    2- Rádio Cultura de Santo Anastácio Ltda, no município de Santo Anastácio -SP;    3- Rádio Pousada Rio Quente Ltda, no município de Caldas Novas -  GO;    4- Rádio Centro América Ltda - EPP, no município de São José do Rio Preto - SP;    5- Rádio Uirapuru de Fortaleza Ltda, no município de Fortaleza - CE ;    6- Rádio Cidade de Jaraguá Ltda, no município de Jaraguá  - GO;    7- Sociedade Rádio Difusora Santa Cruz Ltda, no município de Santa Cruz do Rio Pardo - SP;    8- Rádio Continental de Curitiba Ltda, nos municípios de Piraquara e Curitiba - PR;    9- Rádio Relógio Federal Ltda, no município de Rio de Janeiro - RJ.",Comunicações
+405566,"Concede anistia a policiais militares da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte.  NOVA EMENTA; Concede anistia a policiais e bombeiros militares do Rio Grande do Norte,Bahia, Roraima, Tocantins, Pernambuco,Mato Grosso, Ceará, Santa Catarina e Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios.",Administração Pública
+405572,"Subemenda Substitutiva ao Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de filmagem nos ""shopping centers"" e similares.","Indústria, Comércio e Serviços"
+405690,"Modifica a Lei nº 9.537, de 1997, que 'dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências', relativamente ao servi��o de praticagem.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+405726,"Institui o Programa Nacional de Residência Técnica  a ser denominado ""O Caminho do Primeiro Emprego"".",Trabalho e Emprego
+405845,"Solicita ao Ministro da Ciência e Tecnologia, Sr. Sérgio Rezende, informações referentes à ausência de investimentos tecnológicos voltados para a saúde na Amazônia.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Saúde"
+405861,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Sr. Miguel João Jorge Filho, informações referentes às indústrias componentistas no Pólo Industrial de Manaus.","Indústria, Comércio e Serviços"
+405867,"Solicita ao Ministro da Defesa, Sr. Nelson Jobim, informações referentes a índios recrutas para proteger a Amazônia.",Defesa e Segurança
+405892,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão acerca dos investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, no abastecimento de água e no esgotamento sanitário no município de Nova Olinda  no estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+405895,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão acerca dos investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, no abastecimento de água e no esgotamento sanitário no município de Humaitá  no estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+405899,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão acerca dos investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, no abastecimento de água e no esgotamento sanitário no município de Boa Vista do Ramos  no estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+405932,"Solicita ao Ministro do Meio Ambiente, Sr. Carlos Minc, informações referentes ao Plano Amazônia Sustentável (PAS).",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+405942,"Sugere ao Ministro da Fazenda a implantação de agência  bancária nos municípios de Porto Walter, Marechal Thaumaturgo, Jordão e Santa Rosa, no Estado do Acre.",Economia
+406151,Dá nova redação ao inciso V do art. 267 do Código de Processo Civil.,Direito Civil e Processual Civil
+406166,"Acrecenta § 3º ao art. 8º da Lei  nº 7.347, de 1985.",Direito Civil e Processual Civil
+406196,"Determina a utilização de salas das escolas da rede de ensino público, para cursos pré-vestibulares comunitários, nas condições que menciona e dá outras providências.",Educação
+406457,"Propõe que a Comissão de Fiscalização e Controle realize ato de fiscalização sobre as ações do Banco Central do Brasil referentes às chamadas ""operações de swap"" promovidas no mercado financeiro.",Economia
+406487,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a baixa de registro de veículos irrecuperáveis.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+406624,Solicita atualização de informações ao Ministro das Relações Exteriores sobre o quadro atual das relações Brasil-Bolívia.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
+406775,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Comunicações sobre contratos com a Siemens.,Administração Pública
+406785,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome sobre contratos com a Siemens.,Administração Pública
+407146,Solicita ao Senhor Ministro do Esporte informações pertinentes sobre as despesas a serem executadas com a candidatura da cidade do Rio de Janeiro à sede dos Jogos Olímpicos de 2016.,Esporte e Lazer
+407203,Sugere ao Ministério da Educação  a inclusão de noções de legislação fiscal e tributária no ensino médio e superior.,Educação
+407277,"Sugere ao Ministério da Educação  a criação de um Núcleo de Atividades de Altas Habilidades e Superdotação para atendimento especial de Crianças e Jovens Superdotados no Município de Camutama, estado do Amazonas.",Educação
+407282,"Sugereao Ministério da Educação a criação de um Núcleo de Atividades de Altas Habilidades e Superdotação para atendimento especial de Crianças e Jovens Superdotados no Município de Codajás, estado do Amazonas.",Educação
+407290,"Solicita informações ao Senhor Ministro das Comunicações acerca de problemas ocorridos na prestação do serviço de telefonia no município de Benjamin Constant, localizado no Alto Solimões,  no estado do Amazonas.",Comunicações
+407330,"Dá nova redação à Lei nº 6.453, de17 de outubro de 1977.","Direito Civil e Processual Civil; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+407374,Solicita  informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia a respeito do sistema de transmissão associado às usinas hidrelétricas do Rio Madeira.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+407625,"Altera a redação do inciso III do art. 13 e  do art. 301 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+407638,Dispõe sobre o emprego de algemas na condução de presos e detidos.,Defesa e Segurança
+407670,"Solicita ao Ministro da Justiça, Sr. Tarso Genro, informações referentes ao índice de assaltos no Estado do Amazonas.",Defesa e Segurança
+407782,"Inclui a ligação ferroviária EF-410 e a ferrovia transversal EF-225, previstas na Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que institui o Plano Nacional de Viação, entre os trechos integrantes da Ferrovia Transnordestina.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+407895,"Altera a redação do art. 1.696 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
+407904,Sugere Projeto de Lei para regulamentar a profissão de técnico em tratamento de águas de piscina e de seus auxiliares.,Trabalho e Emprego
+408167,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre os procedimentos a serem adotados quando não for possível a devolução integral do troco.","Indústria, Comércio e Serviços"
+408300,"Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.",Direito Penal e Processual Penal
+408307,Solicita informações ao Presidente do Tribunal de Contas da União sobre contratos celebrados entre a Administração Pública Federal e a empresa Alstom Brasil.,Administração Pública
+408325,Obriga a adição de ácido fólico ao leite.,Saúde
+408365,"Denomina ""Rodovia Guimarães Rosa"" o trecho da rodovia BR-135 situado entre o entroncamento com a rodovia BR-040, no Município de Curvelo, e a cidade de Januária, no Estado de Minas Gerais.",Homenagens e Datas Comemorativas
+408372,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Formosa, com sede no Município de Formosa, no Estado de Goiás.",Educação
+408396,Cria cargos na Carreira Policial Federal do Departamento de Polícia Federal.,Administração Pública
+408678,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação Financeira 2003/2005/2006, celebrado em Brasília, em 14 de maio de 2008.",Economia; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+408689,"Sugere ao Ministro de Estado da Saúde, José Gomes Temporão, a necessidade de viabilizar recursos para implantar uma oficina ortopédica no município de Sinop, no Estado de Mato Grosso.",Saúde
+408715,"Altera o art. 37, do Decreto-lei nº 3.688,de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais.",Direito Penal e Processual Penal
+408772,"Sugere Projeto de Lei que cria tipos penais de homicídio culposo de trânsito e lesão corporal culposa de trânsito no Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503/97, quando o condutor do veículo está sob a influência de álcool ou substância tóxica ou entorpecente de efeitos análogos""","Viação, Transporte e Mobilidade"
+408895,"Dá nova redação ao art. 159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro"", para inserir  o tipo sangüíneo do condutor nos dados da Carteira Nacional de Habilitação.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+408897,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome que as OSCIPs - Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público sejam isentas da contribuição previdenciária patronal.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+408969,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção e defesa do consumidor.","Indústria, Comércio e Serviços"
+409033,"Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho 1994, que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual, para contemplar acompanhantes, nos casos que menciona.",Direitos Humanos e Minorias
+409044,"Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda, no âmbito do Banco do Brasil S.A., informações sobre  contrato celebrado entre a Prefeitura Municipal de Araruama - RJ e este  Banco,  para obras na orla da Praia do Barbudo.",Economia
+409047,"Solicita ao Ministro do Meio Ambiente, Sr. Carlos Minc, informações referentes à devastação ambiental no sul do Estado do Amazonas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+409168,"""Altera a redação do art. 7º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943"".",Trabalho e Emprego
+410374,"Altera o caput  do art. 28 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008,  que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.",Turismo
+410667,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do projeto de lei que "" Altera as Leis nºs 4.878, de 3 de dezembro de 1965, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre sanções administrativas e penais aplicáveis em casos de interceptação de comunicações e de violação do sigilo, e dá outras providências!"".",Direito Penal e Processual Penal
+410818,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 455, de 17 de agosto de 2007, que outorga autorização à - Associação Cultural Comunitária e Alternativa Santaclarense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santa Clara do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+410834,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 307, de 11 de junho de 2008, que outorga permissão à W.A.C. Rabelo & Cia Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Augusto Corrêa, Estado do Pará.",Comunicações
+410841,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.020, de 13 de dezembro de 2006, que outorga autorização à Fundação Beneficente Educativa e Cultural de Amparo à Saúde Antônio Constâncio da Silva para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Colônia do Gurguéia, Estado do Piauí.",Comunicações
+410845,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 131, de 11 de abril de 2007, que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária New Life para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Carapicuíba, Estado de São Paulo.",Comunicações
+410848,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 140, de 12 de abril de 2007, que outorga autorização ao Conselho Cultural Educativo Comunitário (CONCEC) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Alvorada, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+410856,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 249, de 29 de maio de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária do Município de Ibiraiaras para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ibiraiaras, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+410860,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 213, de 28 de maio de 2007, que outorga permissão à Rádio Vera Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Aripuanã, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
+410870,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 283, de 31 de maio de 2007, que outorga permissão à Sistema Torre de Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Santa Rita D'Oeste, Estado de São Paulo",Comunicações
+410879,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 439, de 30 de julho de 2007, que outorga permissão à Fadema - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento e Ensino de Machado para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, com fins exclusivamente educativos, serviço de sonora em freqüência modulada no município de Machado, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+410881,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 324, de 19 de junho de 2007, que outorga permissão à Rádio Som Tocantins Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Paraíso de Tocantins, Estado do Tocantins.",Comunicações
+410887,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 377, de 13 de julho de 2007, que outorga permissão à Rádio Dunas FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Chuí, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+411033,"Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que institui o Estatuto do Idoso, para dispor sobre a segurança do idoso nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos de transporte coletivo e sobre a prioridade nesse desembarque.      NOVA EMENTA: Altera o art. 42 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro 2003, que institui o Estatuto do Idoso, para dispor sobre a prioridade e a segurança do idoso nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos de transporte coletivo.",Direitos Humanos e Minorias
+411043,Sugere ao Ministro da Defesa ampliar o número de instituições habilitadas a formar oficiais da marinha mercante.,Defesa e Segurança
+411056,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984,  Lei de Execução Penal, para dispor sobre medidas de segurança em estabelecimentos penitenciários.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
+411083,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado do Meio Ambiente, informações quanto à atuação do IBAMA no tocante às ações de fiscalizações de suas áreas temáticas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+411196,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 427, de 9 de julho de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária Nossa Senhora da Abadia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Lagoa da Confusão, no Estado do Tocantins.",Comunicações
+411404,Sugere ao Ministério da Ciência e Tecnologia que sejam adotadas políticas públicas para o fortalecimento da pesquisa científica e tecnológica na Região Amazônica.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Economia"
+411413,"Altera a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, transformando os Juizados Especiais Federais Cíveis em tribunais terminativos.",Direito Civil e Processual Civil
+411420,Sugere ao Senhor Ministro das Comunicações a edição de selo postal em comemoração aos 100 anos da presença missionária no Brasil dos Frades Capuchinhos do Amazonas.,Comunicações
+411433,"Solicita ao Ministro da Justiça, Senhor Tarso Genro, informações referentes ao número de índios que estão morrendo por tuberculose e malária no Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+411775,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária pelo Meio Ambiente, Cultura e Comunicação Social a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cerro Corá, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
+411776,"Aprova o ato que autoriza a Associação Betel a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Guarapuava, Estado do Paraná.",Comunicações
+411796,"Aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária de Vitória do Xingu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Vitória do Xingu, Estado do Pará.",Comunicações
+411802,"Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária e Cultural de Goioxim para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Goioxim, Estado do Paraná.",Comunicações
+411817,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural São Francisco de Assis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+411826,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Porto Barreiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Barreiro, Estado do Paraná.",Comunicações
+411837,"Aprova o ato que autoriza a Associação Pioneira Comunitária Aldeiense de Radiodifusão, para a Promoção da Cultura, Artes e Educação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cuparaque, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+411845,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Nova Tropical de São Sebastião do Anta a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Sebastião do Anta, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+411859,"Aprova o ato que outorga permissão à Xaraés Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul.",Comunicações
+411869,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Som Alvorada Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Arraias, Estado do Tocantins.",Comunicações
+411901,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Tatuí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tatuí, Estado de São Paulo.",Comunicações
+411904,"Aprova o ato que outorga concessão à TV Nova Conexão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Pato Branco, Estado do Paraná.",Comunicações
+412010,"Promove alterações no texto do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, que regulamentou o Pregão Eletrônico.",Administração Pública
+412042,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, acerca do número de servidores da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) conhecidos popularmente por ""mata-mosquitos"" potencialmente  contaminados pelo DDT e Malathon utilizados no trabalho de campo para  combate às endemias rurais em todo o Brasil.",Saúde; Trabalho e Emprego
+412188,"Solicita informações ao Sr. Presidente do Banco Central do Brasil acerca do desempenho da indústria de cartões de pagamento no que tange aos aspectos de eficiência, da cooperação em infra-estrutura, da competição nos serviços e da inovação no desenvolvimento de produtos.",Economia
+412208,"Solicita ao Senhor Ministro das Minas e Energia, informações referentes às recomendações da Portaria nº 347, de 10 de outubro de 2008.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+412236,Dispõe sobre a realização de referendo para decidir sobre a alteração da hora no Estado do Acre.,"Administração Pública; Direito Constitucional; Política, Partidos e Eleições"
+412531,Sugere ao Ministro da Educação a criação da Universidade Federal de Itabuna.,Educação
+412883,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio e TV Farol da Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Davinópolis, Estado do Maranhão.",Comunicações
+412896,"Aprova o ato que autoriza a Associação Educativa, Cultural e Informativa Freirogeriense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Frei Rogério, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+412906,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária da Comunicação de Manoel Ribas - ACOMAR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Manoel Ribas, Estado do Paraná.",Comunicações
+412909,"Aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Beneficente Cultural Rádio Canavieiras - FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Canavieiras, Estado da Bahia.",Comunicações
+412931,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educativa e Cultural de Pinhal da Serra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pinhal da Serra, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+412945,"Aprova o ato que outorga concessão à TV Nova Conexão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.",Comunicações
+412947,"Sugere ao Excelentíssimo Sr. Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad, que seja incluída disciplina que verse sobre o ""Desenvolvimento da História de Brasília - Distrito Federal""  no currículo da Educação Básica",Educação
+413158,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Jacuiense para o Desenvolvimento Artístico e Cultural  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jacuí, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+413238,"Submete à elevada consideração do Congresso Nacional, acompanhado de  Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado, interino, o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Letônia sobre Cooperação na Área da Cultura, assinado em Riga, em 9 de junho de 2008.","Arte, Cultura e Religião; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+413322,"Acrescenta o art. 113-A à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para vedar, nas eleições proporcionais, preenchimento de vaga por suplente que não tenha recebido nenhum voto.","Política, Partidos e Eleições"
+413430,"Solicita ao Ministro da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca, Sr. Altemir Gregolin, informações referentes aos recentes casos de rabdomiólise em Manaus advindos do consumo de peixes.",Saúde
+413764,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre empréstimos concedidos pelo BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - para a execução de serviços ou venda de bens no exterior.",Economia
+413796,"Altera o § único do art. 320 da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+413839,"Autoriza o Poder Executivo a criar o Pólo de Desenvolvimento  da Microrregião de Parintins, Estado do Amazonas, assim como instituir o Programa Especial de Desenvolvimento Integrado dessa Microrregião",Economia
+413841,"Autoriza o Poder Executivo a criar o Pólo de Desenvolvimento  da Microrregião do Japurá, Estado do Amazonas, assim como instituir o Programa Especial de Desenvolvimento Integrado dessa Microrregião.",Economia
+414013,Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Programa Nacional de Apoio aos Sistemas de Ensino para Fortalecimento da Educação de Jovens e Adultos em Estabelecimentos Prisionais.,Educação; Defesa e Segurança
+414086,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Atlântico Sul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Balneário Gaivota, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+414109,"Aprova o ato que outorga permissão à Rede União de Rádio e Televisão do Pará Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Aveiro, Estado do Pará.",Comunicações
+414119,"Aprova o ato que outorga permissão à 102,3 FM Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Nova América, Estado de Goiás.",Comunicações
+414128,"Aprova o ato que outorga permissão à Natureza Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Aparecida do Taboado, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
+414310,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda, Guido Mantega, sobre o procedimento adotado pelo Banco da Amazônia, que vem cobrando honorários advocatícios calculados sobre a dívida dos agricultores em desacordo com a legislação vigente e, dessa forma, vem contribuindo para agravar a dívida dos pequenos produtores rurais que, em grande parte, já se encontram inadimplentes.",Economia; Estrutura Fundiária
+414366,"Altera o caput do art. 53 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para substituir a expressão ""fins não econômicos"" por ""fins não lucrativos"".",Direito Civil e Processual Civil
+414372,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Trinidad e Tobago, assinado em Brasília, em 25 de julho de 2008.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+414689,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de ARATACA /BA.",Educação
+415095,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Alto do Vale Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Lajeado, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+415113,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária Navegantes de Anhembi a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Anhembi, Estado de São Paulo.",Comunicações
+415118,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Bethel  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paty do Alferes, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+415368,Solicita informações ao Senhor Ministro da  Defesa a respeito do ingresso juvenil no serviço militar obrigatório.,Administração Pública
+415381,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro Presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, sobre as cadernetas de poupança no ano de 1989.",Economia
+415415,"Altera  os arts. 57 e 175 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, incluindo o Instituto Nacional de Propriedade Industrial no pólo passivo da relação processual, quando o mesmo não for autor, na forma dos arts. 56 e 173 da mesma lei.","Indústria, Comércio e Serviços"
+415614,Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações sobre a implantação de postos avançados do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) nas rodovias federais e estaduais do Amazonas.,"Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
+415799,"Solicita à Exma. Sra. Ministra Chefe da Casa Civil, Dilma Roussef, informações sobre Relatórios de Grupos de Trabalhos sobre amianto.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+416126,Solicita ao Senhor Ministro dos Transportes informações sobre os terminais portuários no Brasil.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+416155,"Amplia para o estrangeiro em situação ilegal no Território Nacional, o prazo para requerer o registro provisório.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+416230,Solicita ao Sr. Ministro da Previdência Social informações sobre repasses de recursos públicos à Organização Internacional de Supervisores de Pensões (IOPS).,Previdência e Assistência Social
+416361,"Solicita ao Senhor Ministro Chefe da Secretaria de Comunicação Social informações pertinentes sobre o contrato com a empresa CDN - Comunicação Corporativa Ltda, no valor de R$ 15 milhões.",Administração Pública
+416539,"Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal relativos ao inquérito policial, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
+417512,"Sugere  ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de viabilizar recursos para a implantação de Laboratório de Informática no município de Campo Novo do Parecis, Mato Grosso.",Educação
+418024,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Roberto Lupi, informações sobre Plano anual de metas.",Trabalho e Emprego
+418027,Solicita ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia informações referentes aos gastos de publicidade da Petrobrás,Comunicações
+418039,"Propõe que o Tribunal de Contas da União fiscalize a FUNASA desde a posse do atual presidente, Danilo Forte, até a presente data.",Administração Pública; Saúde
+418345,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Cultura da Confresa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Confresa, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
+418358,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária da Rádio Studio de Curiúva a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Curiúva, Estado do Paraná.",Comunicações
+418371,"Acrescenta disposição à Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que ""dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.""",Saúde
+418384,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Difusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Gramado dos Loureiros, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+418404,"Aprova o ato que outorga permissão ao SISTEMA RADIODIFUSÃO DE SERTÃOZINHO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Bebedouro, Estado de São Paulo.",Comunicações
+418405,"Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO SEM FRONTEIRAS FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Sarandi, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+418416,"Aprova o ato que outorga permissão à Sistema  Radiodifusão de Sertãozinho Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Medeiros, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+418425,"Aprova o ato que autoriza a ACAP - Associação Comunitária dos Amigos de Pará de Minas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pará de Minas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+418432,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Cultural de Vitória Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Exu, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+418444,"Aprova o ato que autoriza a Associação Ibirapuitense de Radiodifusão Comunitária - AIRC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibirapuitã, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+418447,"Aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária de Itaubal - AP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaubal, Estado do Amapá.",Comunicações
+418470,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Sambê a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município Rio Bonito, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+418480,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio FM Anhanduí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
+418506,"Aprova o ato que outorga permissão à CONTINENTAL COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Confresa, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
+418509,"Aprova o ato que outorga permissão à SUPER DIFUSORA AM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Ribeirão Grande, Estado de São Paulo.",Comunicações
+418524,"Aprova o ato que outorga permissão à SOCIEDADE DE RADIODIFUSÃO E CULTURA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.",Comunicações
+418527,"Aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Comunicações da Paraíba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Soledade, Estado da Paraíba.",Comunicações
+418528,"Aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Comunicações da Paraíba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Triunfo, Estado da Paraíba.",Comunicações
+418543,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nossa Senhora da Abadia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lagoa da Confusão, Estado de Tocantins.",Comunicações
+418798,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 487, de 12 de agosto de 2008, que outorga autorização à Entidade de Comunicação Social Araçaense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária no município de Nova Araçá, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+419141,"Submete à apresentação do Congresso Nacional, acompanhados de Exposições de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, os atos constantes dos Decretos de 17 de setembro de 2008, publicados no Diário Oficial da União do dia subsequente, que renovam, por quinze anos, as concessões outorgadas às entidades abaixo relacionadas para explorar, sem direito de esclusividade, serviços de radiodifusão de sons e imagens:  1) TV Vale do Itajaí Ltda., no município de Itajaí - SC;  2) Rede Nordeste  de Comunicação Ltda., no município de Caruaru - PE;  3) Televisão Record do Rio de Janeiro Ltda., no município do Rio de Janeiro - RJ",Comunicações
+419148,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 17 de setembro de 2008, que renova a concessão outorgada à TV Vale do Itajaí Ltda. para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Itajaí, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+419155,"Altera as Leis nº 9.096/95 e 9.504/97, para estabelecimento do juízo de proporcionalidade enquanto critério de julgamento das contas partidárias e fixação de pena por descumprimento de normas referentes à arrecadação e aplicação de recursos nas campanhas eleitorais, por partidos políticos.","Política, Partidos e Eleições"
+419345,"Submete à apresiação do Congresso Nacional, acompanhadas de Exposições de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, permissões às entidades abaixo relacionadas para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada, conforme os seguintes atos:  1) Portaria nº 721, de 18 de dezembro de 2007 - Sociedade Difusora Canguçu FM Ltda., no município de Canguçu - RS;  2) Portaria nº 773, de 20 de dezembro de 2007 - Rádio Três Climas Ltda., no município de Chorozinho - CE.",Comunicações
+419355,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 326, de 11 de junho de 2008 que outorga permissão à Rádio Prado Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Flores da Cunha, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+419390,"Aprova Lista de Compromissos Específicos do Brasil resultante da VI Rodada de Negociações em Matéria de Serviços ao Amparo do Protocolo de Montevidéu sobre o Comércio de Serviços no MERCOSUL, aprovada pela Decisão nº 01/06 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, em 20 de julho de 2006.",Economia; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+419626,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária ""Semeando Vidas"" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José dos Basílios, Estado do Maranhão.",Comunicações
+419642,"Aprova o ato que outorga permissão à FM MURCIA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Araquari, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+419711,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 51, de 28 de fevereiro de 2008, que outorga autorização à Fundação Mariana Moreira Alves para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Triunfo, Estado da Paraíba.",Comunicações
+419779,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 643, de 21 de novembro de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária Ribeirão Corrente para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ribeirão Corrente, Estado de São Paulo.",Comunicações
+419780,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 644, de 21 de novembro de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária Amigos da Chuvisca para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Chuvisca, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+419784,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 486, de 12 de agosto de 2008, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária  de Caarapó - ARCOC para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Caarapó, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
+419811,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 656, de 21 de novembro de 2007, que autoriza a Associação Comunitária, Cultural e Artística de Japurá executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Japurá, Estado do Paraná.",Comunicações
+419820,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 742, de 18 de dezembro de 2007, que autoriza a Associação de Proteção a Infância e a Adolescência executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Gonçalo dos Campos, Estado da Bahia.",Comunicações
+419821,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 757, de 18 de dezembro de 2007, que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão ""Hamilton de Barros Lins"" executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Matriz de Camaragibe, Estado da Alagoas.",Comunicações
+419845,Solicita informações ao Ministro da Saúde sobre o Programa Mais Saúde: Direito de Todos no Estado do Piauí.,Saúde
+420143,"Solicita ao Ministro das Cidades, Sr. Márcio Fortes de Almeida, informações a respeito do Plano Nacional de Saneamento Básico.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+420203,"Altera a Lei nº 9.434, de 04 fevereiro de 1997, e garante as informações sobre a importância e  os benefícios da doação do sangue do cordão umbilical e a divulgação dos mesmos.",Saúde
+420336,"Dispõe sobre a unificação de preços, em todo o território nacional, de combustíveis para aviação.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+420391,"Aprova o ato que outorga permissão à FADEMA - FUNDAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO E ENSINO DE MACHADO para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Machado, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+420732,"Altera o art. 208, inciso I, da Constituição Federal, para instituir a jornada de tempo integral no ensino fundamental.",Educação
+420813,Solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos planos e metas de implantação de CEFET´s no Estado do Amazonas.,Economia; Educação
+421079,"Submete à elevada consideração do Congresso Nacional , acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado, interino , das Relações Exteriores,  o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Unida da Tanzânia sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Dar es Salaam, em 22 de agosto de 2008.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Trabalho e Emprego
+421173,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância do município de CANDÓI, no estado do Paraná.",Educação
+421203,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância do município de CRUZEIRO DO OESTE, no estado do Paraná.",Educação
+421228,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão município de BANDEIRANTES, no estado do Paraná, no PROGRAMA BRASIL PROFISSIONALIZADO.",Educação
+421358,Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda informações sobre a cobrança de taxas bancárias por recadastramento de contas bancárias.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+421443,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca das estatísticas da mortalidade infantil e do Programa Saúde da Família no município de Novo Airão, Estado do Amazonas.",Saúde
+421468,"Sugere ao Ministério da Cultura  apoio às iniciativas para salvaguarda dos patrimônios cultural, histórico e ambiental do Distrito de Trancoso - Porto Seguro.","Arte, Cultura e Religião"
+421471,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca das estatísticas da mortalidade infantil e do Programa Saúde da Família no município de Anamã, no Estado do Amazonas.",Saúde
+421526,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca das estatísticas da mortalidade infantil e do Programa Saúde da Família no município de Manicoré, Estado do Amazonas.",Saúde
+421544,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca das estatísticas da mortalidade infantil e do Programa Saúde da Família no município de São Gabriel da Cachoeira, Estado do Amazonas.",Saúde
+421558,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca das estatísticas da mortalidade infantil e do Programa Saúde da Família no município de Tonantins, Estado do Amazonas.",Saúde
+421579,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca das estatísticas da mortalidade infantil e do Programa Saúde da Família no município de Itamarati, Estado do Amazonas.",Saúde
+421585,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca das estatísticas da mortalidade infantil e do Programa Saúde da Família no município de Humaitá, Estado do Amazonas.",Saúde
+421595,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca das estatísticas da mortalidade infantil e do Programa Saúde da Família no município de Boca do Acre, no Estado do Amazonas.",Saúde
+421609,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca das estatísticas da mortalidade infantil e do Programa Saúde da Família no município de Careiro, Estado do Amazonas.",Saúde
+421621,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca das estatísticas da mortalidade infantil e do Programa Saúde da Família no município de Santo Antônio do Içá, Estado do Amazonas.",Saúde
+421813,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia acerca do Programa Luz Para Todos no Município Guajará, estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+421828,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia acerca do Programa Luz Para Todos no Município Maués, estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+421830,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia acerca do Programa Luz Para Todos no Município Novo Airão, estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+422302,"Sugere ao Exmº Sr. Ministro da Previdência, a priorização da Agência de Atendimento do INSS  no Município de Alto Alegre do Pindaré - MA.",Previdência e Assistência Social
+422319,Sugere ao Exmº Sr. Ministro da Previdência Social a priorização da Agência de Atendimento do INSS  no Município de Santa Helena - MA.,Previdência e Assistência Social
+422320,Sugere ao Exmº Sr. Ministro da Previdência Social a priorização da Agência de Atendimento do INSS  no Município de Santa Luzia - MA.,Previdência e Assistência Social
+422333,"Sugere ao Exmº Sr. Ministro da Previdência, a priorização da Agência de Atendimento do INSS  no Município de Turiaçu - MA.",Previdência e Assistência Social
+422342,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para Programas Educacionais e de Intercâmbio Cultural, celebrado em Brasília, em 27 de maio de 2008.","Arte, Cultura e Religião; Educação; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+422353,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Record do Rio de Janeiro Ltda.  para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+422372,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância do município de LINDOESTE, no estado do Paraná.",Educação
+422374,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância do município de LARANJEIRAS DO SUL, no estado do Paraná.",Educação
+422381,"Sugre ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância do município de NOVA AURORA, no estado do Paraná.",Educação
+422385,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância do município de TRÊS BARRAS DO PARANÁ, no estado do Paraná.",Educação
+422396,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância do município de SANTA IZABEL DO IVAÍ, no estado do Paraná.",Educação
+17468,"Define e limita a taxa de juros reais, nos termos do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição",Economia
+18518,"Define as taxas de juros e sua aplicação (artigo 192, parágrafo terceiro, da Constituição).",Economia
+19109,"Dispõe sobre cobrança de juros na concessão de crédito , e determina outras providências.",Economia
+422753,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda sobre operações financeiras que envolvam o Banco Opportunity e suas ramificações e que estejam sob investigação do Banco Central, Receita Federal, Comissão de Valores Mobiliários e Conselho de Controle de Atividades Financeiras.",Economia
+422763,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro dos Transportes, Alfredo Pereira do Nascimento, informações sobre a reforma da ponte sobre o rio São Francisco que liga Juazeiro a Petrolina.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+422902,"Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, dispondo sobre a visitação pública em parques.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+423509,Solicita ao Senhor Ministro das Minas e Energia informações sobre o Programa Luz Para Todos no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+423525,"Solicito ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Sr. Patrus Ananias, informações referentes à desnutrição infantil",Saúde
+423610,Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre as medidas daquele Ministério para apoiar financeiramente os Municípios diante dos impactos negativos da crise econômica sobre os respectivos orçamentos.,Economia
+423764,Proíbe a realização de trote nos estabelecimentos educacionais públicos e privados e dá outras providências.,Direito Penal e Processual Penal; Educação
+423816,"Altera a Lei nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973, que  dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
+423853,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação sobre graves fatos que ocorrem na educação superior, com a criação de cursos universitários específicos para atender grupos simpatizantes de determinada ideologia, em detrimento da pluralidade e isonomia.",Educação
+423945,"Garante, em caso de urgência médica, aos integrantes das instituições de segurança pública, a internação e o tratamento médico, em qualquer hospital ou clínica, quando se tratar de ferimento ocorrido em  decorrência do estrito exercício de suas funções.",Saúde; Defesa e Segurança
+424157,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado das Cidades, Sr. Márcio Fortes de Almeida, sobre a realização, em Brasília, do Encontro Nacional de Novos Prefeitos e Prefeitas, ocorrido nos dias 10 e 11 de fevereiro do ano em curso.",Administração Pública
+424339,Aprova as Contas do Governo Federal no Exercício de 2006.,Administração Pública
+424341,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, permissões às entidades abaixo relacionadas para explorarem, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,serviços de radiodifusão  sonora em frequência modulada constantes:    1) Portaria nº 538, de 17 de novembro de 2005 - Rádio Pirâmide Musical Ltda., no município de São João - PR;    2) Portaria nº 687, de 28 de dezembro de 2005 - Santa Cruz FM Rádio e Jornal Ltda., no município de Santa Rita do Passa Quatro - SP;    3) Portaria nº 703, de 29 de dezembro de 2005 - Sistema Arizona de Comunicação Ltda., no município de Lago da Pedra - MA;    4)Portaria nº 135, de 27 de março de 2008 - Línea Sat Comunicação Ltda., no município de Praia Grande - SP;    5)Portaria nº 183, de 28 de abril de 2008 - Guerreiros do Sol Comunicações Ltda., no município de Beberibe - CE;    6)Portaria nº 303, de 11 de junho de 2008 - Rádio Gaudério FM Ltda., no município de Estação - RS;    7)Portaria nº 309, de 11 de junho de 2008 - Rádio Estrela do Sul FM Ltda., no município de Getúlio Vargas - RS;    8)Portaria nº 312, de 11 de junho de 2008 - Rádio Cultura de Arvorezinha FM Ltda., no município de Fontoura Xavier - RS;    9)Portaria nº 325, de 11 de junho de 2008 - Empresa de Radiodifusão Miracatu Ltda., no município de Cametá - PA;    10)Portaria nº 327, de 11 de junho de 2008 - Rádio Carlópolis FM Ltda., no município de Carlópolis - PR;    11)Portaria nº 332, de 11 de junho de 2008 - Gomes Comunicações Ltda., no município de Ponta Porã - MS.",Comunicações
+424348,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 309, de 11 de junho de 2008, que outorga permissão à Rádio Estrela do Sul FM Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Getúlio Vargas, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+424355,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 628, de 19 de setembro de 2008, que outorga autorização à Associação Cultural e Artística de Presidente Venceslau para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Presidente Venceslau, Estado de São Paulo.",Comunicações
+424368,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 137, de 1º de abril de 2008 que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária de Teofilândia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Teofilândia, Estado da Bahia.",Comunicações
+424374,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 263, de 15 de maio de 2008 que outorga autorização à Associação Rosanense de Comunicação Social - ARCOS para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rosana, Estado de São Paulo.",Comunicações
+424380,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 291, de 5 de junho de 2008 que outorga autorização à Associação Comunitária Amigos de Pindaí para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pindaí, Estado da Bahia.",Comunicações
+424382,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 352, de 12 de junho de 2008 que outorga autorização à Associação Cultural e Comunitária de Navegantes para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Navegantes, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+424386,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 276, de 09 de maio de 2006, que autoriza a Associação Beneficente dos Moradores de Cocos executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cocos, Estado da Bahia.",Comunicações
+424391,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 359, de 12 de julho de 2006, que autoriza a Associação Comunitária Cultural dos Trabalhadores de Flores de Goiás executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Flores de Goiás, Estado de Goiás.",Comunicações
+424395,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 478, de 12 de setembro de 2006, que autoriza a Associação Beneficente Aquimimo Machado executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Dom Basílio, Estado da Bahia.",Comunicações
+424402,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 875, de 28 de dezembro de 2007, que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de São Carlos do Ivaí - ACOSCI executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Carlos do Ivaí, Estado do Paraná.",Comunicações
+424404,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 64, de 06 de março de 2008, que autoriza a Rádio Comunitária Jaguarão - FM 104 executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jaguarão, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+424416,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 517, de 29 de agosto de 2008, que autoriza a Associação Comunitária de Ação Social e Cultural de Nazário - ACOMASC executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nazário, Estado de Goiás.",Comunicações
+424419,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 601, de 18 de setembro de 2008, que autoriza a Associação de Rádio Comunitária - FM de Lindóia do Sul executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Lindóia do Sul, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+424422,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 612, de 19 de setembro de 2008, que autoriza a Associação de Desenvolvimento Sustentável de Bonito  executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bonito, Estado do Pará.",Comunicações
+424426,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 658, de 08 de outubro de 2008, que autoriza a Associação dos Amigos da Colônia Agrícola Vicente Pires executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Taguatinga, Distrito Federal.",Comunicações
+424433,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 550, de 5 de novembro de 2003, que outorga autorização à Fundação Francisco Ferreira de Lima de Proteção a Maternidade, a Infância, ao Idoso e a Natureza - FUNPROMIN para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Bom Sucesso, Estado da Paraíba.",Comunicações
+424443,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 200, de 11 de março de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária Rádio Vale Azul FM de Itaquiraí para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itaquiraí, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
+424446,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 512, de 8 de novembro de 2005, que outorga autorização à Associação Cultural de Rádio Comunitária de Sooretama/ES para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Sooretama, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
+424451,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 53, de 15 de fevereiro de 2006, que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária Fonte e Vida do Embu para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Embu, Estado de São Paulo.",Comunicações
+424452,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 106, de 16 de março de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Bilac para o Desenvolvimento Cultural, Social e Artístico para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Bilac, Estado de São Paulo.",Comunicações
+424457,"Submete à consideração do Congresso Nacional, acompanhada de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, o texto do Acordo, por Troca de Notas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Japão concernente ao Escritório de Representação da Agência de Cooperação Internacional do Japão, celebrado em Brasília, em 18 de fevereiro de 2008.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+424463,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo, por Troca de Notas, entre o governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre a Alteração do Prazo de Validade dos Vistos e os Emolumentos Consulares Incidentes sobre os Mesmos Vistos, celebrado em Brasília, em 14 de novembro de 2008.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+424472,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato Constante do Decreto de 27 de novembro de 2008, que outorga concessão à Rádio 910 Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de São Fidélis, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+424479,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 27 de novembro de 2008, que renova a concessão outorgada à Sociedade de Televisão Sul Fluminense Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens no município de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+424491,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 686, de 14 de outubro de 2008, que outorga autorização à Associação de Amigos Legais do Morro Reuter para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+424493,"Encaminha, ao Congresso Nacional, o demonstrativo das emissões do real, referente ao mês de janeiro de 2009,as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Economia
+424856,Solicita informações ao Exmo. Senhor Ministro das Comunicações acerca do acesso à Telefonia Móvel nos municípios do interior do Estado do Amazonas.,Comunicações
+425218,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Acorizal/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+425454,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Trabalho, Sr. Carlos Lupi, acerca da Nota Técnica 89, de 2008.",Administração Pública
+425749,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo relativo a Programa de Férias e Trabalho entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Nova Zelândia, assinado em Auckland, em 28 de agosto de 2008.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Trabalho e Emprego
+425855,Solicita informações ao Ministério do Meio Ambiente acerca da concessão da Licença de Instalação para Angra III.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+425938,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Agricultura Pecuária e Abastecimento para que seja informado sobre a área atual oficialmente ocupada em atividades Agro-Silvo-Pastoris no Brasil.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura Fundiária
+425969,"Sugere ao Senhor Ministro dos Transportes a adoção de medidas relativas à restauração da  BR-146, trecho que liga o município de Poços de Caldas ao município de Muzambinho.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+426144,Solicita informações ao Ministro da Integração Nacional sobre dotações orçamentárias destinadas à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba.,Economia
+426386,"Altera a Legislação Tributária Federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concede remissão nos casos em que especifica, institui Regime Tributário de Transição, e dá outras providências.",Administração Pública; Educação; Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
+426505,Solicita ao Senhor Ministro das Cidades informações sobre estudo elaborado por este Ministério sobre as companhias privadas de saneamento.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+426552,"Solicita Informações ao Ministro da Justiça, Tarso Fernando Genro, a respeito do Processo Administrativo Disciplinar-PAD nº 08.650.002.288/2006-16.",Administração Pública
+426842,"Concede incentivo fiscal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ às empresas para aquisição de aparelhos de surdez, próteses, órteses, e cadeiras de rodas, para doação a ONG e OSCIP, para distribuição à população carente.",Finanças Públicas e Orçamento
+427255,"Submete à deliberação do Congresso Nacional, o texto do Acordo entre  o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação no Setor de Energia com foco em Energias Renováveis e Eficiência Energética, celebrado em Brasília, em 14 de maio de 2008.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+427466,Solicita ao Senhor Ministro da Defesa informações sobre o repasse de recursos para a reforma e reconstrução dos aeroportos do Estado do Amazonas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+427499,Solicita informações à Sra. Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre despesas relativas a sua participação no Encontro Nacional da Mensagem ao PT.,Administração Pública
+427501,Solicita informações ao Sr. Ministro do Meio Ambiente sobre despesas relativas a sua participação no Encontro Nacional da Mensagem ao PT.,Administração Pública
+427705,"Dispõe sobre o limite temporal para o exercício da função comissionada de Diretor-Geral da Câmara dos Deputados, e dá outras providências.",Administração Pública
+427749,"Denomina  ""Deputado Clodovil Hernandes"" o trecho das marginais e o contorno rodoviário entre os Km 44,1 e o Km 53,6 da BR-101 no município de Ubatuba - SP previsto no Plano Nacional de Viação - PNV.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
+428727,"Aprova o texto do Acordo, por Troca de Notas, para o Estabelecimento de uma Faixa Non Aedificandi em Zonas Urbanas entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, firmado em Assunção, em 9 de abril de 2008.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+428728,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Trinidad e Tobago, assinado em Brasília, em 25 de julho de 2008.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+428730,"Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda informações pertinentes aos investimentos no Bairro da Rocinha, no Município do Rio de Janeiro, através do Programa de Aceleração do Crescimento.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+428928,"Dá nova redação aos arts. 21, 136, 144, 148 e acrescenta o Capítulo IV - Da Defesa Civil,  no Título V - Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas na Constituição Federal.",Defesa e Segurança
+429346,Proíbe a suspensão de cuidados de pacientes em Estado Vegetativo Persistente.,Saúde
+429353,"Regulamenta o disposto no art. 37 inciso XVI alínea ""c"" da Constituição da República Federativa do Brasil.",Administração Pública
+429532,Solicita ao Senhor Ministro da Previdência e Assistência Social informações sobre o recolhimento de INSS por parte das instituições privadas de ensino superior no Estado do Amazonas entre os anos de 2003 e 2008.,Previdência e Assistência Social
+429594,"Altera e acresce dispositivos à Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, Código Florestal Brasileiro.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura Fundiária
+429840,"Acrescenta parágrafos aos arts. 31 e 75 da Constituição Federal, para atribuir prazo aos tribunais de contas para a  emissão do parecer prévio às contas de prefeitos e governadores.",Administração Pública; Economia
+430170,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos de Bossoroca a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bossoroca, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+430189,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Amigos de Jardim Alegre a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jardim Alegre, Estado do Paraná.",Comunicações
+430196,"Aprova o ato que autoriza a Associação Riossonense de Comunicação Comunitária - ARCC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Sono, Estado do Tocantins.",Comunicações
+430215,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Apoio às Entidades - ACAE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caibí, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+430224,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Porto Real do Colégio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Real do Colégio, Estado de Alagoas.",Comunicações
+430248,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Teofilândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Teofilândia, Estado da Bahia.",Comunicações
+430271,"Aprova o ato que autoriza a Centro Cultural de Josenópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Josenópolis, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+430403,Sugere ao Ministro da Saúde a disponibilização gratuita pela rede pública dos medicamentos indicados para o tratamento de câncer de mama.,Saúde
+430733,Dispõe sobre a realização de plebiscito sobre a adoção de cotas étnicas/raciais e sociais na educação superior.,"Direitos Humanos e Minorias; Educação; Política, Partidos e Eleições"
+430878,"Sugere ao Ministro das Relações Exteriores a implantação de um Escritório Regional do Itamaraty na cidade de Macapá, no Estado do Amapá.",Administração Pública
+431579,"Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de uma Agência da Previdência Social, no Município de Conceição da Barra /ES.",Previdência e Assistência Social
+431660,"Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de uma Agência da Previdência Social, no Município de São Gabriel da Palha /ES.",Previdência e Assistência Social
+431717,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural dos Amigos de Horizonte  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Horizonte, Estado do Ceará.",Comunicações
+431775,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio Difusão de Carrasco Bonito (ACRADICAB) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Carrasco Bonito, Estado do Tocantins.",Comunicações
+431778,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Icaraimense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Icaraíma, Estado do Paraná.",Comunicações
+431821,"Aprova o ato que autoriza a Associação Radiodifusão Comunitária Mais Esperança FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barra de Guabiraba, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+432595,"Dispõe sobre a tipificação do crime de retenção dolosa de salários, regulamentando o art. 7º, inciso X, da Constituição da República, para instituição da Lei de Proteção Integral ao Salário, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+433234,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996,  que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, dispondo sobre licenciamento compulsório de patentes em caso de falta de medicamento de uso continuado no mercado.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+433296,"Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de uma Agência da Previdência Social, no Município de Atílio Vivacqua/ES.",Previdência e Assistência Social
+433310,"Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de uma Agência da Previdência Social, no Município de São José do Calçado/ES.",Previdência e Assistência Social
+433452,Solicita informações ao Senhor Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social sobre a Orientação Interna 172/INSS/DIRBEN.,Previdência e Assistência Social
+433767,"Solicita ao Senhor Ministro da Saúde, informações sobre o repasse de recursos para aplicação na rede de saúde mental no Estado do Amazonas.",Saúde
+433826,Solicita do Ministério de Desenvolvimento Social informações sobre programas sociais no Estado do Acre.,Economia
+434090,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da distribuição equitativa, entre os titulares das respectivas contas bancárias, dos valores apurados com as vendas das folhas de pagamento de servidores e empregados públicos para as instituições financeiras.",Administração Pública
+434238,"Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre o cultivo de fumo no Brasil.",Estrutura Fundiária
+434252,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, Sr. Celso Amorim sobre a posição brasileira com relação as bombas cluster ou de dispersão.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+434545,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre eventuais convênios ou parcerias firmadas pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+434602,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade de Televisão Sul Fluminense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+434789,Solicita ao Senhor Ministro de Estado de Minas Energia informações referentes aos gastos de publicidade da Petrobrás.,Administração Pública
+434847,"Sugere Projeto de Lei para alterar o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro, de 1995, com a redação dada pela Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, que ""efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física"", aumentando  as possibilidades de desconto dos gastos com saúde e educação.",Finanças Públicas e Orçamento
+434887,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça, em consulta ao Diretor da Polícia Federal sobre as operações ""Navalha"" e ""Boi Barrica"" e  ""Lunus"".",Defesa e Segurança
+435279,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre o programa de renegociação de dívidas implementado pela Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008.",Estrutura Fundiária
+435394,"Solicita ao Senhor Ministro do Trabalho e Emprego informações relativas às contas vinculadas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, detidas por idosos ou pessoas com deficiência que recebem o Benefício de Prestação Continuada-BPC, tendo em vista o teor do Projeto de Lei nº 1.866, de 2007, que permite que o portador de deficiência e o idoso, que recebe o benefício assistencial de prestação continuada, saque seus recursos acumulados no Fundo de Participação PIS/PASEP e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+435428,"Sugere a Ministra da Casa Civil para que seja incluído no Programa Minha Casa, Minha Vida, o municipio  de Araxá - no estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+435895,Requer informações do BNDES sobre Trem Alta Velocidade.,"Administração Pública; Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
+436129,Sugere ao Ministro da Fazenda  redução a zero da alíquota do IPI incidente sobre veículos movidos a álcool.,Finanças Públicas e Orçamento
+436366,"Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+436398,"Sugere ao Ministro da  Cultura  a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Vila Pavão/ES.",Direitos Humanos e Minorias
+436404,"Sugere ao Ministro da  Cultura  a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de São Domingos do Norte/ES.",Direitos Humanos e Minorias
+436408,"Sugere ao Ministro da  Cultura  a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Ponto Belo/ES.",Direitos Humanos e Minorias
+436680,"Encaminha ao Congresso Nacional os Demonstrativo das emissões do Real referentes ao mês de abril de 2009, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Economia
+436695,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 27 de fevereiro de 2009, que outorga concessão à Beija-Flor Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Portel, Estado do Pará.",Comunicações
+436704,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 823, de 16 de dezembro de 2008, que outorga permissão à Fundação Cultural e Assistencial Diário do Amapá para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Macapá, Estado do Amapá.",Comunicações
+436845,"Altera o art. 28 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) para especificar as decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais que só poderão ser tomadas com a presença de todos os seus membros.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
+437289,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Previdência e Assistência Social - MPAS sobre o Parecer nº 010/2003/SPC/DAJUR de 14.11.2003, nossos Ofícios nº 169/2004-P, de 22.09.2004 e 094/2005 de 23.09.2005 e Ofício nº 1716/SPC/GAB de 03.11.2005.",Previdência e Assistência Social
+437319,"Solicita informações ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre o não reconhecimento dos direitos dos trabalhadores ferroviários.",Trabalho e Emprego
+437380,"Solicita ao Sr. Ministro das Comunicações, Hélio  Costa, informações sobre fechamento de emissoras não autorizadas.",Comunicações
+437536,"Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Marabá,  Estado do Pará.","Indústria, Comércio e Serviços"
+438125,"Altera o art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação de docentes para atuar na educação básica.    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação dos profissionais da educação e dar outras providências.",Educação
+438431,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 626, de 19 de setembro de 2008, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária de Cedro/Pernambuco para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cedro, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+438438,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 666, de 14 de outubro de 2008, que outorga autorização à Central de Organizações Populares de Contenda - PR para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Contenda, Estado do Paraná.",Comunicações
+438479,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 523, de 29 de agosto de 2008, que outorga autorização a Associação Comunitária para o Desenvolvimento de Laurentino executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Laurentino, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+438481,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 525, de 29 de agosto de 2008, que outorga autorização a Associação de Radiodifusão Atrativa executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barretos, Estado de São Paulo.",Comunicações
+438489,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 573, de 04 de setembro de 2008, que outorga autorização a Associação Comunitária Cruziliense de Radiodifusão - ACCR executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cruzília , Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+438494,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 602, de 18 de setembro de 2008, que autoriza a Sociedade dos Amigos de Ocara executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ocara, Estado do Ceará.",Comunicações
+438499,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 836, de 20 de dezembro de 2007, que outorga autorização a Associação Comunitária de Nova Estrela de Radiodifusão executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rolim de Moura, Estado de Rondônia.",Comunicações
+438523,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 27 de fevereiro de 2009, que renova concessão à Rádio e Televisão Vila Rica Ltda., atualmente denominada Rádio e Televisão Bandeirantes de Minas Gerais Ltda. para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+438675,"Solicita ao Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no âmbito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, informações sobre liberação de recursos para empresas pecuaristas.",Estrutura Fundiária
+439124,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 27, de 16 de fevereiro de 2009, que outorga permissão à Rádio FM Mania Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Uberlândia , Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+439172,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Comunicações a respeito das atividades de monitoramento e fiscalização de campos eletromagnéticos de transmissores de radiocomunicação.,"Comunicações; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Saúde"
+439184,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 859, de 21 de dezembro de 2007, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Xambioá - ARATOCXAM. executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Xambioá, Estado do Tocantins.",Comunicações
+439279,Solicita informações ao Ministro de Estado dos Esportes sobre o Programa Orçamentário do Poder Executivo relativo às ações e custos para a organização da Copa do Mundo de 2014.,Esporte e Lazer
+439280,"Solicita informações ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre o  Programa Orçamentário do Poder Executivo relativo às ações e custos para a organização da Copa do Mundo de 2014.",Esporte e Lazer
+439362,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia para a Isenção de Vistos de Curta Duração para Nacionais da República Federativa do Brasil e da Federação da Rússia, celebrado no Rio de Janeiro, em 26 de novembro de 2008.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+439364,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Parceria e Cooperação em Matéria de Segurança Pública, assinado em Brasília, em 6 de novembro de 2008.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Defesa e Segurança
+439738,"Solicita informações ao Senhor Diretor-Geral da  Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, acerca da metodologia das revisões tarifárias das concessionárias distribuidoras de energia elétrica, bem como os índices a elas aplicados.","Direito Civil e Processual Civil; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+439749,Sugere ao Minsitério das Comunicações que articule com o Lar de Amparo e Promoção Humana e a Prefeitura Municipal  a implantação de um Telecentro no municipio de Coromandel-MG.,Comunicações
+439812,"Sugere ao Ministério das Comunicações  que articule com o Lar de Amparo e Promoção Humana e o Sindicato dos Trabalhadores Empregados em Serviços Públicos Municipal de Araguari, a implantação de Telecentros, no municipio de Araguari-MG;",Comunicações
+440148,"Informa à Câmara dos Deputados que ausentará do País no período de 29 de junho a 1º de julho de 2009, para realizar viagem oficial à Líbia.",Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+440802,"Solicita ao Ministro da Saúde cópia do resultado da pesquisa que ""elegeu"" Aracaju a ""capital brasileira da qualidade de vida"", nos termos que especifica.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Saúde
+440862,"Comunica que o Excelentíssimo Senhor Presidente da República se ausentará do País no período de 5 a 11 de julho de 2009, para realizar viagens oficiais à França e à Itália.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+440871,"Aprova o texto do Ajuste Complementar ao Acordo para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios, para Prestação de Serviços de Saúde, firmado no Rio de Janeiro, em 28 de novembro de 2008.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde
+441103,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola  no município de Campina Verde, no Estado de Minas Gerais.",Economia; Estrutura Fundiária
+441105,"Dispõe sobre afastamento de policiais civis, para o exercício de mandato eletivo em confederação, federação ou associação de classe.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+441129,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola  no município de São Gotardo,  no Estado de Minas Gerais.",Economia; Estrutura Fundiária
+441134,"Sugere  ao Ministério da  Cultura a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Anchieta, Espírito Santo.","Arte, Cultura e Religião"
+441147,"Sugere ao Ministério da Cultura a criação de  uma biblioteca em ""braille"" no Município de Irupi, Espírito Santo.","Arte, Cultura e Religião"
+441155,"Sugere ao Ministério da Cultura a criação de  uma biblioteca em ""braille"" no Município de Vargem Alta, Espírito Santo.","Arte, Cultura e Religião"
+441159,"Sugere ao Ministério da Cultura a criação de  uma biblioteca em ""braille"" no Município de Rio Novo do Sul, Espírito Santo.","Arte, Cultura e Religião"
+441237,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola  no município de Comendador Gomes,  no Estado de Minas Gerais.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+441258,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação do Programa Segundo Tempo no município de São Francisco de Sales,  no Estado de Minas Gerais.",Esporte e Lazer
+441270,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação do Programa Segundo Tempo no município de Limeira do Oeste,  no Estado de Minas Gerais.",Esporte e Lazer
+441287,"Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de Itapagipe,  no Estado de Minas Gerais.",Trabalho e Emprego
+441307,"Inclui a alínea ""j"" no art. 38 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para disciplinar a transmissão de conteúdo educativo nas emissoras de radiodifusão de sons e de sons e imagens.",Comunicações
+441683,Solicita informações ao Ministro de Estado da Defesa sobre ação da Defesa Nacional com relação a proteção do litoral brasileiro.,Defesa e Segurança
+441767,"Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de Pratinha,  no Estado de Minas Gerais.",Trabalho e Emprego
+441768,"Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de Campos Altos,  no Estado de Minas Gerais.",Trabalho e Emprego
+441942,"Sugere ao Ministério das Comunicações  a implantação do Projeto ""Cidade Digital"", no município de Pirajuba,  no Estado de Minas Gerais.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+441947,"Sugere ao Ministério das Comunicações  a implantação do Projeto ""Cidade Digital"", no município de Campina Verde,  no Estado de Minas Gerais.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+441948,"Sugere ao Ministério das Comunicações  a implantação do Projeto ""Cidade Digital"", no município de Iturama,  no Estado de Minas Gerais.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+441950,"Sugere ao Ministério das Comunicações  a implantação do Projeto ""Cidade Digital"", no município de Itapagipe,  no Estado de Minas Gerais.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+441962,"Sugere ao Ministério das Comunicações  a implantação do Projeto ""Cidade Digital"", no município de Delta,   no Estado de Minas Gerais.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+441988,Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH  para o municipio de Capinópolis no Estado de Minas Gerais.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+441998,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH  para o municipio de Cachoeira Dourada,  no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+442134,"Sugere ao Ministério da Cultura  implantação de uma biblioteca em ""braille"" no municipio de Formiga, no Estado de Minas Gerais.","Arte, Cultura e Religião"
+442289,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola,  no município de Nova Ponte,  no Estado de Minas Gerais.",Estrutura Fundiária
+442333,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Rio Paranaíba,  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
+442343,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Pedro Leopoldo,  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
+442344,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Perdizes,  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
+442355,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de São Francisco de Sales,  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
+442356,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de São Gotardo,  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
+442366,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH  para o municipio de Ituiutaba, no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+442372,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH  para o municipio de Perdizes,  no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+442393,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Campina Verde,  no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+442396,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Campos Altos,  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
+442720,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, sobre despesas relativas a viagens ao exterior de servidores da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional.",Administração Pública
+442822,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre despesas relativas a viagens ao exterior de servidores da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional.",Administração Pública
+442861,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia sobre o quantitativo e a remuneração de membros do Conselho Fiscal e do Conselho de Administração das Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e da Administração Direta e Indireta.",Administração Pública
+442908,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Emprego sobre despesas relativas a viagens ao exterior de servidores da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional.",Administração Pública
+442990,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, sobre as providências adotadas por aquele Ministério, na reestruturação das Carreiras de Analista de Infraestrutura e Especialistas de Infraestrutura Sênior.",Administração Pública
+443097,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia para a Cooperação no Combate da Fabricação e o Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, Munições, Acessórios, Explosivos e outros Materiais Relacionados, assinado em Bogotá em 19 de Julho de 2008.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Defesa e Segurança
+443271,"Propõe que a Comissão de Seguridade Social e Família, realize fiscalização com o auxílio do Tribunal de Contas da União, dos recursos da área de Saúde transferidos pelo Governo Federal para o município de Dourados nos anos de 2007, 2008 e 2009.",Administração Pública; Saúde
+443276,"Sugere ao Senhor Ministro  de Estado da Educação a criação de uma Escola Técnica Federal, na cidade de Esperança, no Estado da Paraíba.",Educação
+443451,Altera a Lei do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST - direcionando parte de suas receitas para o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - FUNTTEL.,Comunicações
+443881,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no Programa Proinfância do município  de Campo Florido, no Estado de Minas Gerais.",Educação
+443974,"Sugere ao Ministério da Educação, a inclusão no Programa Proinfância do município  de Iraí de Minas, no Estado de Minas Gerais.",Educação
+443975,"Sugere ao Ministério da Educação, a inclusão no Programa Proinfância do município  de Iturama, no Estado de Minas Gerais.",Educação
+443976,"Sugere ao Ministério da Educação, a inclusão no Programa Proinfância do município  de União de Minas, no Estado de Minas Gerais.",Educação
+443979,"Sugere ao Ministério da Educação, a inclusão no Programa Proinfância do município  de Tapira, no Estado de Minas Gerais.",Educação
+444000,"Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que ""dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras  providências"", para isentar os idosos de contribuição aos Conselhos e demais entidades de fiscalização profissional.",Direitos Humanos e Minorias
+444017,Sugere ao Ministério da Integração Nacional a adoção de providências para  instituição do Fundo Nacional de Apoio à Irrigação - FUNAIRGA.,Estrutura Fundiária
+444231,"Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir o diabetes melito e a fibrose cística entre as doenças e agravos à saúde a cujos portadores é concedida a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+444259,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 12, de 2008 (PL nº 1.946, de 1999, na Casa de origem), que ""Altera as Leis nºs 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências"".","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+444290,Solicita ao Ministro da Defesa informações acerca da co-edição de livro pela Biblioteca do Exército.,"Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
+444404,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos veículos utilizados no transporte escolar rural, nas condições que determina.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+445256,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 313, de 11 de junho de 2008, que outorga permissão à Rede Metropolitana de Rádio e Televisão Ltda.,  para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Breu Branco, Estado do Pará.",Comunicações
+445267,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 324, de 11 de junho de 2008, que outorga permissão à Rádio FM D.A. Ltda.,  para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Guia Lopes da Laguna, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
+445295,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 60, de 15 de fevereiro de 2006, que outorga autorização a Associação Cultural Comunitária Itatiaia executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campinas, Estado de São Paulo.",Comunicações
+445306,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 529, de 29 de agosto de 2008, que outorga autorização a Associação Comunitária e Cultural de Maracajaú executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Maxaranguape, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
+445312,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 669, de 14 de outubro de 2008, que outorga autorização a Associação Cultural de Desenvolvimento Artístico - ASCUART executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Luiziana, Estado do Paraná.",Comunicações
+445336,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 353, de 28 de junho de 2007, que renova a permissão outorgada à Sigma Radiodifusão Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Brasília, Distrito Federal.",Comunicações
+445360,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 688, de 14 de outubro de 2008, que outorga autorização a Associação Cultural Comunitária Interativa Estrelense executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Estrela, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+445366,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 783, de 20 de novembro de 2008, que outorga autorização a Associação Comunitária de Rádio Difusão de São Benedito do Sul executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Benedito do Sul, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+445372,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 832, de 17 de dezembro de 2008, que outorga autorização a Associação Cidadã executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
+445379,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 674, de 14 de outubro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária Ibiaçaense - ACIBI para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ibiaça, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+445380,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 770, de 20 de novembro de 2008, que outorga autorização à Associação dos Moradores da Agrovila Riacho do Mel para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Capoeiras, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+445395,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 154, de 01 de abril de 2009, que outorga autorização à Associação Comunitária Portal do Sertão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Arcoverde, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+445409,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 843, de 17 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária Ternura de Perus para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
+445419,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 899, de 22 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Cultural de Difusão Comunitária Boas Novas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Araçatuba, Estado de São Paulo.",Comunicações
+445443,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1141, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização a Associação Beneficente Cristã executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Vila Velha, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
+445447,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1169, de 30 de dezembro de 2008, que outorga autorização a Associação Comunitária A Voz de Penedo executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Penedo, Estado da Alagoas.",Comunicações
+445555,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 950, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização a Associação Comunitária Beneficente Cultural Encantadense executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Encantado, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+445564,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 980, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação dos Amigos da Casa da Cultura do Sertão - Morro da Garça/MG executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Morro da Garça, Estado de Minas Gerais",Comunicações
+446093,"Altera os arts. 8º e 9º, e revoga o art. 10 e o parágrafo único do art. 11, todos da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para modificar o regime jurídico aplicável aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, e dá outras providências.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+446328,"Acrescenta inciso ao art. 83 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para determinar que o reincidente específico nos crimes hediondos, de tortura, de tráfico de entorpecentes e  terrorismo deve cumprir ao menos quatro quintos da pena para fins de livramento condicional.",Direito Penal e Processual Penal
+447069,"Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 para incluir o curso da atual PR - 153 entre as BR 487 e 476 ligando os municípios de Imbituva e  Paulo de Frontin e entre Ibaiti e Ventania.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+447247,"Institui, no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade - SBAC, a Etiqueta de Eficiência Energética e Emissão de Gases Poluentes - EGP, para os veículos automotivos de carga ou passageiros fabricados e/ou montados no Brasil, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+447359,"Sugere ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão,  a doação de bem imóvel localizado no Município de Santo Antônio do Amparo - MG, com vistas à redução de invasões de terras públicas e ao desenvolvimento de projeto de produção  de mudas para o atendimento aos produtores locais.",Estrutura Fundiária
+447507,"Submete à deliberação do Congresso Nacional o Texto do Acordo Geral de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Arábia Saudita, assinado em Riade, em 16 de maio de 2009.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+447509,"Submete à apreciação do Congresso Nacional  o Texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa na Área da Luta Contra a Exploração Ilegal do Ouro em Zonas Protegidas ou de Interesse Patrimonial, celebrado no Rio de Janeiro, em 23 de dezembro de 2008.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+447699,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do projeto de lei que ""Transforma Funções Comissionadas Técnicas, criadas pelo art. 58 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, em cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Suoeriores  -  DAS, em Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança devida a militares e em Gratificações de Representação pelo Exercício de Função devida a militares"".",Administração Pública; Economia
+447701,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do projeto de lei que ""Dispõe sobre a criação de cargos em comissão e funções de confiança destinados ao Instituto Nacional do Seguro Social  -  INSS, e cria cargos efetivos de Perito Médico Previdenciário"".",Administração Pública; Economia
+448164,"Dispõe sobre o recurso de protesto no Código de Processo Penal -  Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.",Direito Penal e Processual Penal
+448394,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Campina Verde,  Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+448411,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Planura,  Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+448413,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Fronteira,  Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+449508,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhados de Exposições de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, os atos constantes dos Decretos adiante especificados, que renovam, por quinze anos, as concessõesoutorgadas às entidades abaixo relacionadas para explorarem, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão de sons e imagens:     Decreto de 27 de fevereiro de 2009 (DOU do dia 2 de março subsequente):  1- Rádio e Televisão Record S.A., no município de São Paulo - SP;  2- TV Aliança Paulista S.A., no município de Sorocaba - SP;    Decreto de 10 de junho de 2009 (DOU do dia 12 subsequente):  3) Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda., na cidade de Brasília - DF;  4) TV Planície Ltda., no Município de Campos dos Goytacazes - RJ;  5) Tropical Comunicação Ltda., no município de Natal - RN;  6) Empresa Paulista de Televisão S.A., no município de Ribeirão Preto - SP;  7) Empresa Paulista de Televisão S.A., no município de São Carlos - SP  8) RBS TV Santa Rosa Ltda., no município de Santa Rosa - RS;  9) Rede 21 Comunicações Ltda., no município de São Paulo - SP;  10) TV Tocantins Ltda., no município de Anápolis - GO;    Decreto de 12 de julho de 2009 (DOU do dia 15 subsequente):  11) TV Bauru S.A., no município de Bauru - SP;  12) Televisão Cultura S.A., no município de Florianópolis - SC;  13) Rádio TV do Amazonas Ltda., no município de Manaus - AM;  14) Televisão Guaíba Ltda., no município de Porto Alegre - RS;  15) Gazeta do espírito Santo Rádio e TV Ltda., no município de Vitória - ES;  16) Rádio e TV Amazonas Ltda., no município de Rio Branco - AC; e   17)Rádio TV do Amazonas Ltda., no município de Porto Velho - RO.",Comunicações
+449563,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.099, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação de Difusão Comunitária de Novo Destino executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santa Rita do Novo Destino, Estado de Goiás",Comunicações
+449578,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.123, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Mariana Pimentel executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mariana Pimentel, Estado do Rio Grande do Sul",Comunicações
+449587,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.145, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Magalhães Barata - ASDERACOMAB executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, servi��o de radiodifusão comunitária no município de Magalhães Barata, Estado do Pará",Comunicações
+449663,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto  de 12 de junho de 2009, que renova a concessão outorgada à TV Bauru S.A para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Bauru , Estado de São Paulo.",Comunicações
+449678,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto  de 27 de fevereiro de 2009, que renova a concessão outorgada à Rádio Porto Alegre de Curitiba Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.",Comunicações
+449691,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto  de 12 de junho de 2009, que renova a concessão outorgada à Rádio Cultural de Araçatuba Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Araçatuba, Estado de São Paulo.",Comunicações
+449723,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhadas de Exposições de Motivos do Senhor Minsitro de Estado das Comunicações, permissões outorgadas às entidades abaixo relacionadas para explorarem, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada, conforme os seguintes atos:  1) Portaria nº 525, de 13 de setembro de 2006 - Rádio Raio de Sol FM Ltda., no município de Canápolis - BA;  2) Portaria nº 988, de 23 de dezembro de 2008 - Sistema Integrado de Radiocomunicação Ltda.- SIR no município de Ribeirão Corrente - SP;  3) Portaria nº 989, de 23 de dezembro de 2008 - Rede Paraibana de Radiodifusão, Sons e Imagens Ltda., no município de Santa Helena - PB;  4) Portaria nº 990, de 23 de dezembro de 2008 - Empresa de Radiodifusão Pantaneira Ltda., no município de Sidrolândia - MS;  5) Portaria nº 991, de 23 de dezembro de 2008 - Serra Geral Sistema de Comunicação Ltda., no município de Nova Porteirinha - MG;  6) Portaria nº 995, de 23 de dezembro de 2008 - Rede Paraibana de Radiodifusão, Sons e Imagens Ltda., no município de Poço Dantas - PB;  7) Portaria nº 996, de 23 de dezembro de 2008 - Sistema Nacional de Radiodifusão Ltda., no município de Matozinhos - MG;  8) Portaria nº 997, de 23 de dezembro de 2008 - Rádio e TV Schappo Ltda., no município de Major Isidoro - AL;  9) Portaria nº 998, de 23 de dezembro de 2008 - Rádio FM Veneza Ltda., no município de Ubaiara - CE;  10) Portaria nº 999 de 23 de dezembro de 2008 - Rádio FM Livramento Ltda., no município de Trairi - CE;  11) Portaria nº 1.000, de 23 de dezembro de 2008 - Rede de Rádio e Televisão Fenebi Ltda., no município de Tacuru - MS;  12) Portaria nº 1.002, de 23 de dezembro de 2008 - Sistema Integrado de Radiocomunicação Ltda., no município de Nuporanga - SP;  13) Portaria nº 1.003, de 23 de dezembro de 2008 - Rede Ultra FM Ltda., no município de Lajinha - MG;  14) Portaria nº 1.004, de 23 de dezembro de 2008 - Vale Verde Comunicações e Serviços Ltda., no município de São Domingos do Prata - MG;  15) Portaria nº 1.006, de 23 de dezembro de 2008 - Sociedade Paraibana de Comunicação Ltda., no município de Remígio - PB;  16) Portaria nº 1.009, de 23 de dezembro de 2008 - Portal Comunicações, Rádio e Televisão Ltda., no município de Campo Grande - MS;  17) Portaria nº 1.010, de 23 de dezembro de 2008 - Rádio Som Araguaia de Palmas Ltda., no município de Wanderlândia - TO;  18) Portaria nº 1.011, de 23 de dezembro de 2008 -  Rádio Ultra FM Ltda., no município de Lagoa Formosa - MG;  19) Portaria nº 1.012, de 23 de dezembro de 2008 - Difusora Natureza FM Ltda., no município de Campina do Monte Alegre - SP;  20) Portaria nº 1.015, de 23 de dezembro de 2008 - Sistema Itaunense de Radiodifusão Ltda., no município de Lagoa Grande - MG;  21) Portaria nº 1.016, de 23 de dezembro de 2008 -  Rádio Ultra FM Ltda., no município de Machado - MG;  22) Portaria nº 1.017, de 23 de dezembro de 2008 -  Sistema de Integração de Rádio Ltda., no município de Careaçu - MG;  23) Portaria nº 1.019, de 23 de dezembro de 2008 - Sistema Maior de Comunicação Ltda., no município de Cubatão - SP;  24) Portaria nº 1.020, de 23 de dezembro de 2008 -  Rádio e TV Centauro Ltda., no município de Divinésia - MG;  25) Portaria nº 1.021, de 23 de dezembro de 2008 - Sistema Noroeste de Comunicação Ltda., no município de Piacatu - SP;  26) Portaria nº 1.022, de 23 de dezembro de 2008 -  Transmissão de Rádio e Televisão do Nordeste Ltda., no município de João Pessoa - PB;  27) Portaria nº 1.023, de 23 de dezembro de 2008 -  Organização Condinho Ltda., no município de Santa Vitória - MG;  28) Portaria nº 1.024, de 23 de dezembro de 2008 - Sistema Torre de Comunicação Ltda., no município de Rubinéia - SP;  29) Portaria nº 1.029, de 23 de dezembro de 2008 - Rádio Xavante de Ipanema Ltda., no município de Ipanama - MG;  30) Portaria nº 1.244 de 31 de dezembro de 2008 -  Terra FM Comunicações Ltda., no município de Tapejara - PR;  31) Portaria nº 1.245, de 31 de dezembro de 2008 - Rádio e TV Desan Telecomunicações Ltda., no município de Guaxupé - MG;  32) Portaria nº 1.246, de 31 de dezembro de 2008 - Rádio Som Araguaia de Palmas  Ltda., no município de Xambioá - TO;  33) Portaria nº 1.247, de 31 de dezembro de 2008 - Rede Tamandaré de Rádio e Televisão Ltda., no município de Umbuzeiro - PB;  34) Portaria nº 47, de 24 de março de 2009 - Beija-Flor Radiodifusão Ltda., no município de Floresta do Araguaia - PA;  35) Portaria nº 50, de 24 de março de 2009 - Rádio Litoral Norte Ltda., no município de Américo Brasiliense - SP;  36) Portaria nº 51, de 24 de março de 2009 - Sociedade Rádio Contemporânea FM Ltda., no município de Gaurama - RS;  37 - Portaria nº 52, de 24 de março de 2009 - Sistema Bréscia de Radiodifusão Ltda., no município de Nova Bréscia - RS;  38 - Portaria nº 54, de 24 de março de 2009 - Rádio FM Serra Azul Ltda., no município de São Pedro do Piauí - P1;  39 - Portaria nº 56, de 24 de março de 2009 - Mar e Céu Comunicações Ltda., no município de Porto Esperidião - MT;  40 - Portaria nº 62, de 24 de março de 2009 - Beija-flor Radiodifusão Ltda., no município de Curionópolis - PA;  41 - Portaria n2º63, de 24 de março de 2009 - Beija-Flor Radiodifusão Ltda., no município de Dom Eliseu - PA;  42 - Portaria nº 64, de 25 de março de 2009 - Torres & Camargo Ltda., no município de Estrela D'Oeste - SP;  43 - Portaria nº 65, de 25 de março de 2009 - Ponto Norte Rádio FM Ltda., no município de Frederico Westphalen - RS;  44 - Portaria nº 66, de 25 de março de 2009 - Moriá FM Ltda., no município de Floraí - PR;  45 - Portaria nº 67, de 25 de março de 2009 - Neusa e Lemos Comunicações Ltda., no município de Cerejeiras - RO;  46 - Portaria nº 77, de 25 de março de 2009 - Super Rádio DM Ltda., no município de Ibiraçu - ES;  47 - Portaria nº 83, de 25 de março de 2009 - Rádio Simpatia Ltda., no município de Chapada - RS;  48 - Portaria nº 279, de 13 de maio de 2009 - Minuzzi Comunicação Ltda., no município de São Vicente do Sul - RS;  49 - Portaria nº 302, de 14 de maio de 2009 - Irmãos Thomé Ltda., no município de Autazes - AM; e  50 - Portaria nº 305, de 14 de maio de 2009 - Pereira e França Ltda., no município de Barreirinha - AM.",Comunicações
+449728,"Submete à apreciação da Câmara dos Deputados, acompanhadas de Exposições de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, autorizações às entidades abaixo relacionadas para executarem, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos:  1 - Portaria nº 845, de 17 de dezembro de 2008 - Associação Cantareira, no município de São Paulo - SP;  2 - Portaria nº 912, de 22 de dezembro de 2008 -  Radiodifusão Comunitária Gralha Azul FM, no municipio de Araucária - PR;  3 - Portaria nº 966, de 23 dc dezembro de 2008 -  Associação Comunitária de Comunicação de Sud Mennucci, no município de Sud Mennucci - SP;  4 - Portaria nº 975, de 23 de dezembro de 2008 -  Associação de Rádio Comunitária de Botucatu, no município de Botucatu - SP;  5 - Portaria nº 1.048, de 23 de dezembro de 2008 -  Associação Rádio Cultural Kanhru - ARCK, no município de lpuaçú - SC;  6 - Portaria nº 1.052, de 23 de dezembro de 2008  - Sociedade de Radiodifusão de Mambueaha FM Estéreo, no municipio de Angra dos Reis - RJ;  7 - Portaria nº 1.053, de 23 de dezembro de 2008 -  Associação Rádio Comunitária Corupá, no município de Corupá - SC;  8 - Portaria nº' 1.055, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária de Radiodifusão de Goianésia do Pará, no munieipio de Goianésia do Pará - PA;  9 - Portaria nº 1.083, de 23 de dezembro de 2008 -  Associação Comunitária Junco - ASCOMJU, no município de Granjeiro - CE;  10 - Portaria nº 1.135, de 23 de dezembro de 2008  - Associação Comunitária de Comunicação São Domingos, no município de São Domingos - BA;  11 - Portaria nº 1.148, de 23 de dezembro de 2008 -  Associação Cultural Nely Andrade, no município de Salvaterra - PA;  12 - Portaria nº 1.164, de 23 de dezembro de 2008 - Associação de Comunicação Social e Cultural do Baixo Tocantins, no município de Barcarena - PA;  13 - Portaria nº 104, de 25 de março de 2009 - Associação da Rádio Comunitária Rota da Imigração (ARCRI), no municipio de Criciúma - SC;  14 - Portaria nº 105, de 25 de março de 2009 - Associação Comunitária, Cultural e Artística de Nova Santa Rosa, no município de Nova Santa Rosa - RJ;  15 - Portaria nº 108, de 25 de março de 2009 - Associação de Comunicação Comunitária Santa lzabel, no município de Viamão - RS;  16 - Portaria nº111, de 25 de março de 2009 - Associação de Radiodifusão Comunitária de Estação Cocal, no munípio de Morro da Fumaça - SC;  17 - Portaria nº 113, de 25 de março de 2009 - Associação Para o Fomento e Desenvolvimento Comunïtário Rio Verdense - Aguas do Pantanal, no município de Rio Verde de Mato Grosso - MS;  18 - Portaria nº 114, de 25 de março de 2009 - Associação Cultural de Difusão Comunitária Jacutinguense. no município de Jacutinga - RS;  19 - Portaria nº 119, de 25 de março de 2009 Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Amar e Servir, no município de Itajuípe- BA;  20  - Portaria nº 120, de 25 de março de 2009 - Associação Comunitária de Radiodifusão Maria Natividade, no município de Escada - PE  21 - Portaria nº 121, de 25 de março de 2009 - Associação Cultural Comunitária Transvida, no município de Curralinho - PA;  22 - Portaria nº 122, de 25 de março de 2009 - Associação Cultural de Difusão Comunitária Canaã, no município de Ji-Paraná - RO;  23 - Portaria nº 123. de 25 de março de 2009 -  Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Bragança Paulista, no município de Bragança Paulista - SP;  24 - Portaria nº 124, de 25 de março de 2009 - Associação de Comunicação e Cultura de Palmeira, no município de Palmeira - SC;  25 - Portaria nº 126, de 25 de março de 2009 -  Associação Educativa e Cultural de Correntina, no município de Correntina - BA;  26 - Portaria nº 127, de 25 de março de 2009 - Associação Radiodifusão Comunitária e Ecológica Desperta FM - Rádio Comunitária Desperta FM, no município de Cachoeiras de Macacu - RJ;  27 - Portaria nº 133, de 25 de março de 2009 - Associação dos Amigos do Bairro do Aeroporto, no município de Breves - PA;  28 - Portaria nº 161, de 14 de abril de 2009 - Associação Cultural e Artística de Radiodifusão Comunitária Laminense, no município de Lamim - MG;  29 - Portaria nº 162, de 14 de abril de 2009 - Associação de Radiodifusão Comunitária Amigos dos Bairros Quilombo dos Palmares e Vila Tereza, no município de Cataguases - MG;  30 - Portaria nº 190, de 22 de abril de 2009 - Associação de Turismo de Taquaritinga do Norte, no município de Taquaritinga do Norte - PE;  31 - Portaria nº' 206, de 22 de abril de 2009 - Associação Comunitária e Cultural de Novo Horizonte, no município de Novo Horizonte - SP;  32 - Portaria nº 207, de 22 de abril de 2009 - Associação Beneficente dos Moradores de Jacumã, no município de Conde - PB;  33 - Portaria nº 208, de 22 de abril de 2009 - Associação de Radiodifusão Comunitária de Palma Sola, no município de Palma Sola - SC:  34 - Portaria nº 225, de 28 de abril de 2009 - Associação dos Fãs Clubes do Pará, no município de Belém - PA;  35 - Portaria nº 313, de 21 de maio de 2009 - Associação Comunitária Cultural de Comunicação de Timóteo, no município de Timóteo - MG;  36 - Portaria nº 324, de 28 de maio de 2009 - Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico Santiago, no município de Santiago do Sul - SC; e  37 - Portaria nº 329, de 28 de maio de 2009 - Associação Beneficente de Radiodifusão Comunitária Floresta, no município de Rio Fortuna - SC.",Comunicações
+449745,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.003, de 23 de dezembro de 2008, que outorga permissão à Rádio Ultra FM Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Lajinha, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+449751,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.012, de 23 de dezembro de 2008, que outorga permissão à Difusora Natureza FM Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Campina do Monte Alegre, Estado de São Paulo.",Comunicações
+449763,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.245, de 31 de dezembro de 2008, que outorga permissão à Rádio e  TV Desan Telecomunicações Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Guaxupé, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+449835,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.018, de 23 de dezembro de 2008, que outorga permissão à Rádio Cidade AM de Votuporanga Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Cardoso , Estado de São Paulo.",Comunicações
+449856,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 296, de 14 de maio de 2009, que outorga permissão à Campo Grande Comunicação Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Bataiporã, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
+449861,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 303, de 14 de maio de 2009, que outorga permissão ao Sistema Costa Dourada de Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Delmiro Gouveia, Estado da Alagoas.",Comunicações
+449921,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 17 de julho de 2009, que outorga concessão à Amazônia Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Moju, Estado do Pará.",Comunicações
+449929,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto  de 17 de julho de 2009, que outorga concessão à Rádio Comunicação LMW Ltda. - ME para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Vila Bela da Santíssima Trindade, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
+450287,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 946, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Sete Barras para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Sete Barras, Estado de São Paulo.",Comunicações
+450289,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 948, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Ação Morro do Ouro - AMO para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Apiaí, Estado de São Paulo.",Comunicações
+450305,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.057, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural Maisa - ACCM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
+450310,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.073, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária de Tapiramutá - ARCOMUT para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Tapiramutá, Estado da Bahia.",Comunicações
+450317,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria  nº 1085, 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária do Passo da Caveira Vila Neiva para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Gravataí, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+450595,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n.º 975, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação de Rádio Comunitária de Botucatu executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Botucatu, Estado de São Paulo.",Comunicações
+450607,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n.º 111, de 25 de março de 2009, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Estação Cocal, executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Morro da Fumaça, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+450613,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n.º 122, de 25 de março de 2009, que autoriza a Associação Cultural de Difusão Comunitária Canaã, executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ji-Paraná, Estado de Rondônia.",Comunicações
+450625,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n.º 225, de 28 de abril de 2009, que autoriza a Associação dos Fãs Clubes do Pará executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Belém, Estado do Pará.",Comunicações
+450692,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2009 (Medida Provisória nº 462, de 2009), que Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados que recebem recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2009, com o objetivo de superar dificuldades financeiras emergenciais; altera as Leis nºs 11.786, de 25 de setembro de 2008, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 11.882, de 23 de dezembro de 2008, 10.836, de 9 de janeiro de 2004, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 10.925, de 23 de julho de 2004, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.893, de 13 de julho de 2004, 9.454, de 7 de abril de 1997, e 11.945, de 4 de junho de 2009, e dá outras providências.","Administração Pública; Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
+451067,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 322, de 28 de maio de 2009, que autoriza a Associação Farroupilha de Comunicação Comunitária executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Farroupilha, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+451071,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 353, de 12 de junho de 2009, que autoriza a Associação de Difusão Comunitária Conde FM executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Conde, Estado da Bahia.",Comunicações
+451386,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 889, de 22 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Missão Evangélica El Shaday para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Feira de Santana, Estado da Bahia.",Comunicações
+451392,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 960, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária Cidadania em Ação para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Espírito Santo do Pinhal, Estado de São Paulo.",Comunicações
+451806,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 41, de 2000 (PL nº 121, de 1999, na Casa de origem), que ""Estabelece a disciplina legal para a propriedade, a posse, o transporte e a guarda responsável de cães"".",Saúde; Defesa e Segurança
+452044,"Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 , que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, para dispor sobre a reserva de acomodações em hotéis e motéis situados às margens de rodovia federal.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
+452811,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Paineira  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Araçariguama, Estado de São Paulo.",Comunicações
+453918,"Solicita  informações do Sr. Fernando Hadad, Ministro de Estado da Educação acerca do cancelamento das provas do ENEM e as providências que serão tomadas.",Educação
+454266,Dispõe sobre a confecção e comercialização de uniformes militares.,Defesa e Segurança
+454857,"Sugere ao Senhor Ministro  da Fazenda reavaliação dos impactos financeiros de benefício fiscal que se pretende instituir para o produtor rural, contido no artigo 12 do Projeto de Conversão à Medida Provisória nº 462, de 2009, para evitar que o mesmo seja vetado pelo Senhor Presidente da República.",Finanças Públicas e Orçamento
+455780,"Solicita à Casa Civil da Presidência da República, cópia de inteiro teor dos Relatórios Técnicos resultante da  fiscalização das obras, executada pela Senhora Ministra Dilma Roussef.",Economia
+456013,Solicita informações ao Tribunal de Contas da União sobre a fiscalização das atividades da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.,Administração Pública
+456229,"Sugere ao Ministério da Educação a  criação de  uma biblioteca em ""braille"" no Município de Boa Esperança/ES.",Educação
+456240,"Sugere ao Ministério da Saúde a  criação de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), para tratamento de pessoas portadoras de transtornos mentais, no Município de Vila Valério/ES.",Saúde
+456379,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Serra do Salitre,  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
+456424,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Ibiá,  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
+456435,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Estrela do Sul,  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
+456447,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Campina Verde,  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
+456452,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Centralina,  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
+456459,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Cachoeira Dourada  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
+456460,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Campo Florido,  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
+456859,"Sugere ao Senhor Ministro da  Educação a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Vila Valério/ES.",Educação
+456862,"Sugere ao Senhor Ministro da  Educação a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Rio Bananal/ES.",Educação
+457043,"Altera o caput do art. 32 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, definindo a idade para ingresso no ensino fundamental.",Educação
+457740,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Santo Antônio  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paranapoema, Estado do Paraná.",Comunicações
+457900,"Aprova o ato que autoriza a Sociedade de Radiodifusão de Mambucaba FM Estéreo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+457985,"Altera a Lei nº 10.257, de 10 de Julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal de 1988, que estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências;  acrescenta à Lei  nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico,  elementos básicos para a elaboração do  Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos que preveja, entre outros, serviço de coleta seletiva de resíduos sólidos e sua reciclagem, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+458137,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Formoso,  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
+458594,"Regula a transmissão, a qualquer título, de autorização para a exploração de serviço de táxi.     NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.468, de 26 de agosto de 2011, e 6.094, de 30 de agosto de 1974; e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+458678,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educacional de Fernandópolis para executar  serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Fernandópolis, Estado de São Paulo.",Comunicações
+458684,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Planalto de Perdizes Ltda.  para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Perdizes, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+458686,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Educativa Nordeste para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Lagoa Vermelha, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+458688,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Record de Campos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+458826,"Submete à apreciação do Congresso Nacional  o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República das Filipinas sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 24 de junho de 2009.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Trabalho e Emprego
+459437,"Altera a legislação do Imposto sobre  Produtos Industrializados - IPI sobre os produtos classificados no código 2402.20.00 da TIPI, o Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+460610,"Institui o Sistema Nacional de Pontuação Positiva do Trânsito - SNPT, na Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997","Viação, Transporte e Mobilidade"
+460686,"Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para assegurar aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias  o direito à percepção de adicional de insalubridade.",Administração Pública
+460798,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação de Apoio à Cultura, Ensino, Pesquisa e Extensão de Alfenas para executar  serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Alfenas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+460868,"Aprova o ato que autoriza a Associação  Comunitária de Radiodifusão Maria Natividade a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Escada, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+461995,Dispõe sobre isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre máquinas de escrever em Braile.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+462038,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato  constante da Portaria nº 159, de 14 de abril de 2009, que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária HB FM 103,5 de Jequitaí-MG para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jequitaí, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+462044,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato  constante da Portaria nº 429, de 23 de julho de 2009, que outorga autorização à Associação Comunitária e Cultural Jeruel para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pirapora, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+462048,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato  constante da Portaria nº 450, de 28 de julho de 2009, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural, Esportiva e Recreativa de Jussara para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jussara, Estado da Bahia.",Comunicações
+462054,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato  constante da Portaria nº 458, de 28 de julho de 2009, que outorga autorização à Associação Aveirense de Rádio Comunitária Tropical - FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Aveiro, Estado do Pará.",Comunicações
+462062,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato  constante da Portaria nº 562, de 13 de agosto de 2009, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária e Cultural Progresso para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santa Lúcia, Estado de São Paulo.",Comunicações
+462063,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato  constante da Portaria nº 590, de 18 de agosto de 2009, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural, Educativa e Desportiva ""Monsenhor Jadir Brandão Costa"" para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Felixlândia, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+462064,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato  constante da Portaria nº 730, de 17 de setembro de 2009, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural e Intelectual de Luziânia (ASCOCIL) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Luziânia, Estado de Goiás.",Comunicações
+462158,"Submeto à apreciação do Congresso Nacional, acompanhados de Exposições de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, os atos constantes dos Decretos adiante especificados, que renovam, por dez anos, as concessões outorgadas às entidades abaixo relacionadas para explorarem, sem direito de exclusividade, serviços de radiodiffisão sonora em ondas médias:    Decretos de 4 de setembro de 2009 (DOU do dia 8 subsequente):    1 - Fundação José de Paiva Neto, no município de Esteio - RS;  2 - Sistema Thathi de Comunicação S/C Ltda., no município de Ribeirão Preto -SP;  3 - Rádio Cultura de Arapongas Ltda., no município de Arapongas - PR;  4 - Rádio Renascença Ltda., no município de Ribeirão Preto - SP;  5 - Rádio Rio Corrente Ltda., no município de Santa Maria da Vitória - BA;  6 - Rádio Clube do Pará PRC-5 Ltda., no município de Belém - PA;  7 - Rio São Francisco Radiodifhsão Ltda., no município de Bom Jesus da Lapa -BA;  8 - Rádio Comercial de Presidente Prudente Ltda., no município de Presidente Prudente - SP;  9 - Rádio Emissora de Educação Rural Santarém Ltda., no município de Santarém  -PA;  10 - Rádio Difusora Alto Vale Ltda., no município de Rio do Sul - SC.    Decretos de 27 de outubro de 2009 (DOU do dia 28 subsequente):  11 - Rádio Cidade Pato Branco Ltda., no município de Pato Branco - PR;  12 - Rádio Bomsucesso Ltda., no município de Pombal - PB; e  13 - Rádio Difusora de Assis Ltda., no município de Assis - SP.",Comunicações
+462160,"Submeto à apreciação do Congresso Nacional, acompanhados de Exposições de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, os atos constantes dos Decretos de 4 de setembro de 2009, publicados no Diário Oficial da União do dia 8 subsequente, que renovam, por quinze anos, as concessões outorgadas às entidades abaixo relacionadas para explorarem, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão de sons e imagens:  1 -SPC Sistema Paranaíba de Comunicações Ltda, no município de Itumbiara -GO;  2 -Canal e Transmissões INTERV Ltda., no município de Nova Friburgo - RJ.",Comunicações
+462192,"Submeto à apreciação do Congresso Nacional, acompanhados de Exposições de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, as permissões outorgadas às entidades abaixo relacionadas para explorarem, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em onda média, conforme os seguintes atos:    1 - Portaria nº  1.008, de 23 de dezembro de 2008- Rádio e TV Centauro Ltda., no município de Divino - M; e    2 - Portaria nº 73, de 25 de março de 2009 - Rádio Querência de Santo Augusto Ltda., no município de São Martinho - RS.",Comunicações
+463110,"""Dispõe sobre a obrigatoriedade da reserva de local destinado aos cadeirantes em cinemas e teatros de todo o território nacional.""",Direitos Humanos e Minorias
+463649,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia,  a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras  de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do  município de COREMAS - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+463666,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia,  a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras  de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do  município de ARARUNA - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+463677,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia,  a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras  de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do  município de AGUIAR - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+463688,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia,  a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras  de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do  município de CARAÚBAS - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+463732,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia,  a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras  de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do  município de MONTEIRO - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+463734,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia,  a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras  de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do  município de MATINHAS - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+463776,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia,  a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras  de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do  município de TRIUNFO - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+463782,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia,  a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras  de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do  município de ARAÇAGI - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+465207,"Altera a Lei n° 11.415, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União e as carreiras dos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público; fixa valores de sua remuneração; e revoga a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006.",Administração Pública
+472553,"Tipifica condutas relacionadas  à pedofilia e torna crime hediondo quando praticado por sacerdote. Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para aprimorar o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil, tipificando tais condutas quando praticadas por sacerdote como crime hediondo.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+477330,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio São João do Sudoeste do Paraná Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de São João, Estado do Paraná.",Comunicações
+479119,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Campograndense de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
+480846,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Globo S.A.  para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+480848,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Barbacena Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Barbacena, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+482281,"Dá a denominação de Bernardo de  Souza ao Aeroporto Internacional de Pelotas, em Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
+486324,"Altera a alínea ""c"" e inclui a alínea ""d"" no art. 2º do Decreto nº 2.784, de 18 de junho de 1913, que determina a hora legal do Brasil, modificado pela Lei nº 11.662, de 24 de abril de 2008 de acordo com o  resultado do REFERENDO realizado em 31.10.2010 no Estado do Acre.",Administração Pública
+487226,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora de Laranjeiras do Sul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Laranjeiras do Sul, Estado do Paraná.",Comunicações
+487731,"Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, de forma a tornar obrigatória a execução do Hino Nacional  em todos os eventos desportivos oficiais promovidos por entidades de administração desportiva, realizados em território nacional.",Administração Pública
+487909,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Mirassol D'Oeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Mirassol D'Oeste, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
+490010,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Sistema Norte de Rádio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Serra, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
+491887,"Proíbe a cobrança de estacionamento em Shopping Center e Centros Comerciais com isenção de pagamento por até  uma (1) hora nas compras acima de R$ 50,00 cinquenta reais.",Direito e Defesa do Consumidor
+493336,"Sugere ao Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento  providências quanto à situação que especifica.",Saúde
+493337,Sugere  ao Senhor Ministro da Integração Nacional  providências quanto à situação que especifica.,Saúde
+493361,"Dispõe sobre o monitoramento por instrumentos de geolocalização para os indivíduos sujeitos ao sistema penitenciário da União Federal.     NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e extinguir o benefício da saída temporária.",Direito Penal e Processual Penal
+493432,"Acrescenta o art. 6-A  à Lei nº 5.991 de 17 de dezembro de 1973, para dispor sobre o recolhimento e o descarte consciente de medicamentos.",Saúde
+494385,"Dispõe sobre a aquisição, no âmbito das administrações das unidades prisionais, de alimentos produzidos pela  agricultura familiar.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+496079,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor  Ministro da Integração Nacional, que sejam desenvolvidos novos estudos visando inserir a Micro Região de Guarabira na Paraíba no Semi Árido Nordestino.",Economia
+496406,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor  Ministro da Casa Civil, que o Estado da Paraíba seja incluído na Trans-Ferrovia, como forma de promover desenvolvimento e corrigir as desigualdades estaduais no nordeste brasileiro.","Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
+497101,"Sugere  ao Senhor Ministro da Educação a construção de creches e pré-escolas no município de Magé, Estado do Rio de Janeiro.",Educação
+498255,"Aprova o texto do Acordo-Quadro de Cooperação em Ciência e Tecnologia Espacial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Bolivariana da Venezuela, assinado em Caracas, em  27 de junho de 2008.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+500078,"Altera o art. 5º da Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, que dispõe sobre a compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para  efeito  de  aposentadoria; e  revoga  o art. 12 da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003.",Previdência e Assistência Social
+500774,"Dispõe sobre a criação da Universidade Federal de Feira de Santana - UniFeira, por desmembramento da Universidade Federal da Bahia - UFBA  e dá outras providências.",Educação
+501149,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade de Radiodifusão Padre Eduardo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Terra Rica, Estado do Paraná.",Comunicações
+505737,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Aperipê de Sergipe para executar  serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Aracaju, Estado de Sergipe.",Comunicações
+506805,Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informação sobre o percentual de cacau  presente na composição dos chocolates e produtos achocolatados fabricados no Brasil.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+509427,"Sugere   ao Excelentíssimo Sr. Ministro de Estado dos Transportes o urgente auxílio aos municípios Pinhais e Colombo do estado do Paraná, no que se refere ao trevo da BR 116.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+510870,"Sugere à Presidenta da República, DILMA ROUSSEFF, que sejam  realizados os esforços necessários para a inclusão da proposta ""Rede de Metrô de BH"", com a  criação de novas linhas e a expansão de ramais para os municípios de Betim e Contagem, no PAC Mobilidade Grandes Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+510949,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cacique de Capão Bonito Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Capão Bonito, Estado de São Paulo.",Comunicações
+511767,"Sugere  ao Senhor MInistro de Estado de Transportes para que realize gestões junto ao Governador do Estado da Bahia, Senhor Jaques Wagner, para pavimentação da estrada que liga a Sede do Município de Macarani até a divisa com o Estado de Minas Gerais, na altura do Município de Mata Velha/MG e do Distrito de Vila Bahia (Encruzilhada), passando pelo Distrito de Nova Brasília (Ribeirão do Largo e Encruzilhada , totalizando 102 km de extensão.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+514008,Dispõe  sobre  campanha permanente de  divulgação  da  Tarifa Social de Energia Elétrica  e  outras providências.,Direito e Defesa do Consumidor
+514043,"Sugere à Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, que o município de  ALAGOINHA/PB  seja contemplado com uma retroescavadeira e motoniveladora  na próxima seleção do  Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2.",Economia
+514054,"Sugere à Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, que o município de  SÃO SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROÇA/PB seja contemplado com uma retroescavadeira e motoniveladora  na próxima seleção do  Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2.",Economia
+515591,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento,  Indústria e Comércio Exterior, que seja implantado um Barracão Industrial no município de SÃO SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROÇA/PB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+515592,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento,  Indústria e Comércio Exterior, que seja implantado um Barracão Industrial no município de SERRARIA/PB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+516258,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda  a adoção de medidas visando a instalação de agência da Caixa Econômica Federal, de agência do Banco do Brasil ou de agência do Banco da Amazônia em cada um dos municípios amazonenses que não dispõem, em seus territórios, de agências dessas instituições financeiras federais.",Finanças Públicas e Orçamento
+518563,"Cria cargos de Especialista em Infraestrutura Sênior, cargos das carreiras de Analista de Infraestrutura, de Especialista em Meio Ambiente e de Analista de Comércio Exterior, cargos nos quadros de pessoal da Superintendência da Zona Franca de Manaus, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, cargos em comissão, funções gratificadas, e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Cria cargos de Especialista em Infraestrutura Sênior, cargos das carreiras de Analista de Infraestrutura, de Especialista em Meio Ambiente e de Analista de Comércio Exterior, cargos nos quadros de pessoal da Superintendência da Zona Franca de Manaus, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, do Departamento de Polícia Rodoviária Federal e do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - DENASUS, cargos em comissão, funções gratificadas; altera as Leis nºs 9.620, de 2 de abril de 1998, e 11.539, de 8 de novembro de 2007; e dá outras providências.",Administração Pública
+518780,"Sugere  ao Senhor Ministro da Educação, a inclusão do Município de Matinhas para o recebimento de recursos visando à reconstrução da escola atingida pelas chuvas no Estado da Paraíba.",Educação
+518789,"Sugere  ao Senhor Ministro da Educação, a inclusão do Município de Sapé para o recebimento de recursos visando à reconstrução da escola atingida pelas chuvas no Estado da Paraíba",Educação
+520033,"Com base no art.100, § 1º, combinado com os arts. 60, inciso II, e 61 do Regimento Interno, proponho a Vossa Excelência que, ouvido o Plenário desta Comissão, se digne adotar as medidas necessárias para que, com auxílio do Tribunal de Contas da União e da Controladoria Geral da União, realize ato de fiscalização  sobre a legalidade do repasse feito pelo Governo Federal, de R$ 6,2 milhões, ao Sindicato Nacional das Associações de Futebol Profissional e suas Entidades Estaduais de Administração e Ligas (Sindafebol), para o projeto Torcida Legal, a ser implantado como parte dos preparativos  da Copa do Mundo de 2014, e os motivos do porque  que nunca saiu do papel.",Administração Pública
+520199,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Liderbrasil para executar  serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de João Câmara, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
+521816,Dá nova redação ao § 4º  do art. 225 da Constituição Federal.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+522126,"Proíbe a Agência Nacional de Vigilância Sanitária de vetar a produção e comercialização dos anorexígenos: sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol.     NOVA EMENTA: Autoriza a produção, a comercialização e o consumo, sob prescrição médica, dos anorexígenos sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol.",Saúde
+523731,"Sugere a Excelentíssima Senhora  Ministra da Casa Civil, a instalação de um Porto Seco na cidade de Campina Grande/PB.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+524870,"Altera o §1º do art. 2º da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, que ""Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e revoga dispositivos das Leis nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 5.764, de 16 de dezembro de 1971.""    NOVA EMENTA: Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo.",Finanças Públicas e Orçamento
+525195,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - CFFC realize atos de fiscalização junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, bem como junto ao Ministério da  Aquicultura e Pesca, para investigar a ocorrência de fraude no pagamento do seguro-defeso, ou no cadastramento dos beneficiários da chamada ""bolsa-pescador"", e em sendo constatadas irregularidades ou ilicitudes, que proceda auditoria em conjunto com o Tribunal de Contas da União (TCU) e demais órgãos competentes, para que se possam aplicar  as medidas punitivas e reparadoras cabíveis.","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+526244,"Sugere à  Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República e a Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão a adoção de providências relativas à aplicação da Lei nº 8.878, de 1994, que trata de anistia de servidores exonerados ou demitidos no período de 16 de março de 1990 a 30 de setembro de 1992.",Administração Pública
+527395,"Dispõe sobre a isenção tributária das Contribuições Sociais para o Pis/Pasep,  Pis/Pasep-Importação, Cofins e Cofins -Importação incidente sobre as receitas de comercialização e sobre as importações, respectivamente, de aparelhos auditivos, classificados na NCM 9021.40.00, e também sobre o fornecimento gratuito de tais aparelhos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+527404,"Altera a Lei Complementar nº  70, de 30 de dezembro de 1991, as Leis nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para conceder isenções tributárias à Academia Brasileira de Letras, à Associação Brasileira de Imprensa e ao Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro; cancela os débitos fiscais dessas instituições; e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+528784,"Dá nova redação ao art. 387 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.    NOVA EMENTA: Dá nova redação ao art. 387 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para a detração ser considerada pelo juiz que proferir sentença condenatória.",Direito Penal e Processual Penal
+529451,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de AMAPORÃ,  no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde.",Saúde
+529452,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de ALTO PARAÍSO,  no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde.",Saúde
+529455,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de ARAPONGAS,  no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
+529456,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de BARBOSA FERRAZ,  no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
+529457,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de BARRAÇÃO,  no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
+529472,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de CASTRO no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
+529493,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de GODOY MOREIRA no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
+529497,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de HONÓRIO SERPA no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
+529498,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de IBAITI no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
+529502,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de ITAÚNA DO SUL no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
+529503,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de IVAÌ no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
+529509,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de JESUÍTAS no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
+529533,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de PAULO FREITAS no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
+529552,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de RONDON no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde.",Saúde
+529562,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de SÃO JORGE D''OESTE no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde.",Saúde
+529578,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de VENTANIA,  no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde.",Saúde
+529908,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Emissora Vanguarda Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Sorocaba, Estado de São Paulo.",Comunicações
+529910,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Currais Novos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
+530533,Sugere  ao Ministro de Estado da Saúde a instalação de um CAPS-AD no município de Princesa Isabel/PB.,Saúde
+530542,Sugere  ao Ministro de Estado da Saúde a instalação de um CAPS-AD no município de Pombal/PB.,Saúde
+530558,"Acrescenta o art. 8º-A à Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências, para  definir que o valor da mensalidade é aquele líquido, já com o desconto, tanto para fins de reajuste de mensalidade de um ano para outro quanto para aplicação dos encargos decorrentes de atraso.",Direito e Defesa do Consumidor
+530581,"Solicita ao Ilustríssimo Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Emprego Sr. Paulo Roberto dos Santos Pinto, informações sobre os andamentos dos processos de registros sindicais que tramitam na Secretaria de Relações do Trabalho  - SRT.",Trabalho e Emprego
+531877,"Determina a realização do teste de impacto (crash test) em modelos de  veículos automotores fabricados ou montados no País, e dá outras providências","Indústria, Comércio e Serviços"
+531908,"Sugere ao Ministro da Fazenda e ao Presidente do Banco do Nordeste do Brasil, Jurandir Vieira Santiago,  a instalação do Centro Cultural do BNB em Natal, estado do Rio Grande do Norte.","Arte, Cultura e Religião"
+531994,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio 880 Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+533218,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a  destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Caturité.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+533244,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a  destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Catingueira.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+533248,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a  destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Caldas Brandão.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+533260,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a  destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Solânea.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+533270,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a  destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Emas.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+533297,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a  destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Juripiranga.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+533300,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a  destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Juazeirinho.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+533324,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Parari.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+533356,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de São José dos Ramos.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+533368,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Sapé.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+533372,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Montadas,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+533374,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a  destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Maturéia.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+533386,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Malta.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+533530,"Altera a Lei nº 10.994, de 14 de dezembro de 2004, para conferir à Biblioteca Nacional de Brasília e às bibliotecas públicas estaduais e do Distrito Federal a condição de depositárias legais de publicações.","Arte, Cultura e Religião"
+533532,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que ""dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências"", para tomar explícito que a gratuidade é um princípio do Sistema Unico de Saúde (SUS) e para vedar a cobrança, por parte das unidades da rede própria do SUS, pela execução de ações de saúde.",Saúde
+533707,Solicita informações ao Ministro da  Ciência e Tecnologia sobre convênio realizado com a Pasta.,Administração Pública
+533752,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, a possibilidade de o município de Itabaiana, no Estado da Paraíba, ser incluído no Plano de Expansão da Universidade Federal de Campina Grande - UFCG com vistas à instalação de um Polo Universitário na localidade.",Saúde
+533753,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, a possibilidade de o município de Monteiro, no Estado da Paraíba, ser incluído no Plano de Expansão da Universidade Federal de Campina Grande - UFCG com vistas à instalação de um Polo Universitário na localidade.",Saúde
+533759,"Sugere ao Ministério da Fazenda, no sentido de se envidar esforços perante o Banco do Brasil com vistas à instalação de uma agência no município de Bom Sucesso, no Estado da Paraíba.",Economia
+533797,"Solicita informações à Senhora Ministra da Cultura a respeito da Instrução Normativa nº 95, de 08 de dezembro de 2011, editada pela ANCINE, que regulamenta o registro de obra audiovisual publicitária.","Arte, Cultura e Religião"
+533801,"Disciplina o acompanhamento, a fiscalização e a avaliação de parcerias e convênios entre órgãos públicos e organizações não governamentais.",Administração Pública
+533815,Dispõe sobre a concessão de anistia a policiais e bombeiros militares do Estado de Sergipe que participaram de movimentos reivindicatórios.,Defesa e Segurança
+533835,Sugere ao Ministério da Saúde o desenvolvimento de políticas públicas de combate à discriminação contra obesos no Brasil.,Direitos Humanos e Minorias
+533838,Sugere ao Ministro das Comunicações a emissão de Selo Comemorativo aos 70 anos de fundação do SENAI - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial,"Indústria, Comércio e Serviços"
+533883,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia, no âmbito da Petrobrás, sobre o processo de aquisição de usinas da BSBios - Indústria e Comércio de Biodiesel Sul pela Petrobrás Biocombustíveis S/A.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+533902,Sugere ao Ministro da Educação a implantação de novos polos de apoio presencial para educação superior à distância.,Educação
+533942,"Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome sobre o programa Bolsa Família referente aos valores repassados ao município de Porto Walter, no período de 2007 a 2010.",Administração Pública
+533952,Sugere ao Ministro da Justiça o a criação de uma instituição supranacional para atuar no combate aos crimes transnacionais na região Amazônica.,Administração Pública
+533957,Solicita informações Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome sobre o programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de EPITACIOLÂNDIA no ano de 2011.,Administração Pública
+533960,Solicita informações Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome sobre o programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de MANUEL URBANO no ano de 2011,Administração Pública
+533961,Solicita informações Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome sobre o programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de MARECHAL THAUMATURGO no ano de 2011,Administração Pública
+533962,Solicita informações Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome sobre o programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de PORTO ACRE no ano de 2011.,Administração Pública
+533964,Solicita informações Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome sobre o programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de SANTA DO PURUS no ano de 2011.,Administração Pública
+533971,Solicita informações Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome sobre o programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de MANCIO LIMA no ano de 2011.,Administração Pública
+533974,Solicita informações Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome sobre o programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de ACRELÂNDIA no ano de 2011,Administração Pública
+533993,Solicita informações Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome sobre o programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de SENA MADUREIRA no período de 2004 a 2006.,Administração Pública
+533994,Solicita informações Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome sobre o programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de SENADOR GUIOMARD no período de 2004 a 2006.,Administração Pública
+534051,"Fixa restrições aplicáveis aos atos de nomeação para cargos em comissão e de designação para funções de confiança no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.",Administração Pública
+534065,"Altera o § 2º do art. 32 da Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, Lei de Crimes Ambientais, que dispõe sobre as sanções penais decorrentes da prática de atos lesivos a fauna.     NOVA EMENTA: Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar a pena pela prática de ato de abuso, consistente em maus-tratos ou mutilação de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, e instituir como causa de aumento de pena do crime de maus-tratos aos animais a prática de atos de zoofilia.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+534087,"Sugere ao Ministério da Fazenda, no âmbito do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária), a realização dos esforços necessários com vistas à autorizar a redução à zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da CIDE- Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico,  da Contribuição para o PIS/PASEP - Importação e da COFINS - Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno do álcool para fins carburantes.",Finanças Públicas e Orçamento
+534102,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, que o município de Piancó/PB seja incluído no PAC Cidade Melhor no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+534110,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, que o município de São Sebastião de Lagoa de Roça/PB seja incluído no PAC Cidade Melhor no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+534111,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, que o município de Boqueirão/PB seja incluído no PAC Cidade Melhor no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+534148,Requerimento de Informação ao Senhor Ministro de Minas e Energia sobre as providências tomadas quanto ao vazamento de óleo na Bacia de Santos e a efetivação do Plano Nacional de Contingência.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+534150,"Requerimento de Informação ao Senhor Ministro da Agricultura Pecuária e Abastecimento, Mendes Ribeiro Filho, referente ao acidente ocorrido na sede da empresa Marfrig Alimentos em Mato Grosso do Sul.",Trabalho e Emprego
+534166,"Solicita informações do Sr. Ministro da Saúde a respeito das circunstâncias que envolveram a morte do Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira.",Saúde
+534285,"Altera a redação do art. 28 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências"".",Saúde
+534331,Solicita informações ao Sr. Ministro-chefe da Secretaria de Aviação Civil sobre as obras de acessibilidade para deficientes e idosos no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro,Direitos Humanos e Minorias
+534417,"Altera o art. 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para definir como crime a conduta de  negar a ocorrência do genocídio praticado contra o povo armênio entre os anos de 1915 a 1917, cominando a pena aplicável.",Direitos Humanos e Minorias
+534422,Sugere ao Ministério do Meio Ambiente a  realização de campanha de combate ao tráfico de animais silvestres,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+534486,"Altera o art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o menor sob guarda judicial como dependente do segurado da Previdência Social.",Previdência e Assistência Social
+534503,"Sugere à Senhora à Ministra de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, a imediata criação de Cargos de Defensores Públicos da União.",Administração Pública
+534558,"Altera a Lei nº 8.078, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências",Direito e Defesa do Consumidor
+534615,"Confere ao Município de Orlândia, no Estado de São Paulo, o título de ""Capital Nacional do Futsal"".",Esporte e Lazer; Homenagens e Datas Comemorativas
+534742,Cria políticas de apoio às trabalhadoras rurais e dá outras providências,Trabalho e Emprego
+534743,"Institui o Programa de Incentivo às empresas que contratarem pessoas que se submeteram ao tratamento contra dependência de drogas e álcool, por meio da isenção da contribuição Previdenciária e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+534780,"Acrescenta o art. 392-B à Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, para dispor sobre a extensão ao empregado do mesmo período da licença-maternidade concedida à empregada nos termos do art. 392 da CLT, nos casos que se especifica.",Trabalho e Emprego
+534795,"Indica ao Ministério das Cidades a inclusão do município de BArbosa Ferraz,  no estado do Paraná, no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, em municípios de até 50 mil habitantes, conforme Portaria 547/2011.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+534801,"Indica ao Ministério das Cidades a inclusão do município de Campina da Lagoa,  no estado do Paraná, no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, em municípios de até 50 mil habitantes, conforme Portaria 547/2011.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+534812,"Indica ao Ministério das Cidades a inclusão do município de Corbélia,  no estado do Paraná, no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, em municípios de até 50 mil habitantes, conforme Portaria 547/2011.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+534824,"Indica ao Ministério das Cidades a inclusão do município de Icaraíma,  no estado do Paraná, no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, em municípios de até 50 mil habitantes, conforme Portaria 547/2011.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+534826,"Indica ao Ministério das Cidades a inclusão do município de Inajá,  no estado do Paraná, no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, em municípios de até 50 mil habitantes, conforme Portaria 547/2011.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+534828,Exclui do limite das despesas de pessoal fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal para os Municípios o aumento de remuneração dos professores de 1º grau.,Administração Pública
+534864,"Indica ao Ministério das Cidades a inclusão do município de Quinta do Sol,  no estado do Paraná, no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, em municípios de até 50 mil habitantes, conforme Portaria 547/2011.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+534867,"Indica ao Ministério das Cidades a inclusão do município de Rio Bonito do Iguaçu,  no estado do Paraná, no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, em municípios de até 50 mil habitantes, conforme Portaria 547/2011.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+534870,"Indica ao Ministério das Cidades a inclusão do município de Roncador,  no estado do Paraná, no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, em municípios de até 50 mil habitantes, conforme Portaria 547/2011.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+534877,"Indica ao Ministério das Cidades a inclusão do município de Santo Antônio do Caiuá,  no estado do Paraná, no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, em municípios de até 50 mil habitantes, conforme Portaria 547/2011.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+534885,"Indica ao Ministério das Cidades a inclusão do município de Vera Cruz do Oeste,  no estado do Paraná, no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, em municípios de até 50 mil habitantes, conforme Portaria 547/2011.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+534945,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de beneficios da Previdência Social, para estabelecer o pagamento em dobro do salário-família à segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) com filho com idade de zero a 6 (seis) anos.",Previdência e Assistência Social
+534949,"Altera o art. 43 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para estabelecer a retenção da receita de medicamentos sob regime de controle sanitário especial.",Saúde
+534954,Dispõe sobre os direitos dos trabalhadores nas contratações de serviços terceirizados.,Trabalho e Emprego
+534974,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai sobre Transporte Fluvial e Lacustre na Hidrovia Uruguai-Brasil, assinado em Santana do Livramento, em 30 de julho de 2010.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
+534980,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Santa Lúcia, assinado em Brasília, em 26 de abril de 2010.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+534982,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Decisão CMC nº 08/11 ""Contribuições para o Orçamento do Instituto Social do Mercosul"", aprovada em Assunção, em 28 de junho de 2011.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+535006,"Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para autorizar a dedução do valor das despesas com aparelho e prótese auditiva da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física.",Finanças Públicas e Orçamento
+535008,Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre convênio com a Fundação de Apoio a Pesquisa do DF- FAPDF.,Administração Pública
+535015,"Sugere ao Ministro das Relações Exteriores, sugerindo a  retirada do embaixador do Brasil na Síria, em protesto aos sistemáticos crimes contra a humanidade cometidos pelo governo desse país.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+535031,"Solicita informações ao Ministério da Integração Nacional sobre os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das enchentes, para o município de Acrelândia, no Estado do Acre, no período de 2005 a 2011.",Defesa e Segurança
+535083,"Solicita informações ao Ministério da Integração Nacional sobre os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das enchentes, para o município de Manuel Urbano, no Estado do Acre, no período de 2005 a 2011.",Defesa e Segurança
+535084,"Solicita informações ao Ministério da Integração Nacional sobre os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das enchentes, para o município de Marechal Thaumaturgo, no Estado do Acre, no período de 2005 a 2011.",Defesa e Segurança
+535093,"Solicita informações ao Ministério da Integração Nacional sobre os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das enchentes, para o município de Capixaba, no Estado do Acre, no período de 2005 a 2011.",Defesa e Segurança
+535096,"Solicita informações ao Ministério da Integração Nacional sobre os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das enchentes, para o município de Rio Branco, no Estado do Acre, no período de 2005 a 2011.",Defesa e Segurança
+535108,"Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das enchentes, para o município de Sena Madureira no Estado do Acre, no período de 2005 a 2011.",Defesa e Segurança
+535110,"Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das enchentes, para o município de Rodrigues Alves, no Estado do Acre, no período de 2005 a 2011.",Defesa e Segurança
+535113,"Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das enchentes, para o município de Porto Acre, no Estado do Acre, no período de 2005 a 2011.",Defesa e Segurança
+535141,"Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das enchentes, para o município de Acrelândia, no Estado do Acre, no período de 2005 a 2011.",Defesa e Segurança
+535163,"Solicita que seja enviada com URGÊNCIA ao Ministro de Estado dos Transportes, Indicação para a Imediata abertura de Edital de Licitação para a Construção de TRAVESSIA no município de Luis Eduardo Magalhães Bahia.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+535164,"Altera o § 1º do art. 74 do Código de Processo Penal, acrescentando competência ao Tribunal do Júri para julgar os crimes descritos nos arts. 312, 313, 313-A, 316, 317, 332 e 333 do Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+535284,Solicita do Senhor Ministro de Estado da Educação informações sobre convênios celebrados entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e a Prefeitura Municipal de São João do Piauí.,Educação
+535370,Sugere ao Minsitro da Educação a promoção do atletismo nas atividades desportivas extracurriculares do Programa Mais Educação.,Educação
+535410,Sugere  ao  Senhor Ministro  do Desenvolvimento Agrário ações para a recuperação da produção agrícola acreana.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+535496,"Modifica os arts. 3º, 11, 12 e 13 da Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S. A. - EBSERH; acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.",Saúde
+535588,"Sugere ao Ministro-chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, por meio da Agência Nacional de Aviação Civil, as providências necessárias com vistas à autorizar voos da empresa Azul Linhas Aéreas Brasileiras  em Uberlândia, no Triângulo Mineiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+535601,"Dá nova redação ao parágrafo único do art. 3º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que ""dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos famígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas"".","Indústria, Comércio e Serviços"
+535615,"Acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, para determinar a realização de audiências públicas, no Congresso Nacional, antes da deliberação sobre a autorização de referendo e a convocação de plebiscito.",Direitos Humanos e Minorias
+535629,"Sugere  ao Ministério dos Transportes, por meio do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), as providências urgentes e necessárias com vistas à realização das obras  de  roçagem das margens, recapeamento e manutenção das placas de sinalização da BR-365, no perímetro urbano de Uberlândia e no trecho que liga o município à Patrocínio, em Minas Gerais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+535690,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, Edison Lobão, informações sobre atuação da Enersul e da Aneel.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+536030,Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes sobre Obras da BR 158.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+536055,"Acrescenta parágrafo único ao art. 43 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que ""dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal"", a fim de disciplinar a movimentação do percentual do Fundo Partidário destinado à promoção da participação feminina.","Política, Partidos e Eleições"
+536121,"Altera os arts. 14 e 16 da Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, para dispor sobre a responsabilidade técnica do técnico de farmácia e sua inscrição nos Conselhos Regionais de Farmácia.",Trabalho e Emprego
+536165,Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça sobre contratos firmados por comunidades indígenas com empresas estrangeiras no âmbito do mercado voluntário de carbono.,Direitos Humanos e Minorias
+536169,"Altera o art. 29 do Decreto-Lei nº 891, de 1938, que prevê a possibilidade de internação compulsória de dependentes de drogas ou álcool.",Defesa e Segurança
+536223,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de vistorias periciais e manutenções periódicas nas edificações constituídas por unidades autônomas, públicas ou privadas, em todo o território nacional, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Defesa e Segurança
+536233,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, investimentos em políticas públicas para o tratamento da Depressão.",Saúde
+536296,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que o município de SERRARIA/PB seja contemplado com uma Unidade Odontológica Móvel (UOM).",Saúde
+536303,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que o município de PIANCÓ/PB seja contemplado com uma Unidade Odontológica Móvel (UOM).",Saúde
+536346,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 40.000.000,00, para o fim que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
+536423,"Estabelece prazo para que a União firme convênios com Estados, Distrito Federal e Municípios, com vistas ao cumprimento de disposições constitucionais e legais e altera artigos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.",Direito Penal e Processual Penal
+536427,Altera o art. 16 da Seção II do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para que todo dia oito de março a Presidência da Câmara seja exercida por uma Mulher.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+536432,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para permitir que empresas e instituições não governamentais possam contratar, sem vínculo empregatício, o egresso penitenciário.",Direito Penal e Processual Penal
+536574,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a construção e instalação do Campus de Engenharia da Universidade Federal de Sergipe, no município de Estância, no Estado de Sergipe.",Educação
+536674,"Dispõe sobre a nulidade de normas legais e regulamentares, decisões judiciais e atos administrativos estrangeiros que afrontem garantias constitucionais ou se fundamentem em legislação discriminatória, e dá outras providências.",Direito Constitucional
+536722,Solicita ao Sr. ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República informações sobre a ação praticada pela Marinha do Brasil no Território da Comunidade Quilombola Rio dos Macacos.,Direitos Humanos e Minorias
+536797,"Acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para assegurar transporte escolar aos beneficiários da Bolsa-Formação Estudante do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).",Educação
+536802,"Sugere a adoção de procedimento de fiscalização das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações quanto às obrigações previstas na Lei nº 12.007, de 29 de julho de 2009.",Comunicações
+536840,"Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte acerca dos convênios e projetos originados de emendas parlamentares e transferências de recursos públicos para o município de Teresina, no Estado do Piauí, no período compreendido entre os anos de 2005 e 2011.",Esporte e Lazer
+536867,"Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades acerca dos convênios e projetos originados de emendas parlamentares e transferências de recursos públicos para o município de Esperantina, no Estado do Piauí, no período compreendido entre os anos de 2005 e 2011.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+536905,"Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Pesca e Aquicultura acerca dos convênios e projetos originados de emendas parlamentares e transferências de recursos públicos para o município de Esperantina, no Estado do Piauí, no período compreendido entre os anos de 2005 e 2011.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+536907,"Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça acerca dos convênios e projetos originados de emendas parlamentares e transferências de recursos públicos para o município de Teresina, no Estado do Piauí, no período compreendido entre os anos de 2005 e 2011.",Defesa e Segurança
+537010,Estabelece a inscrição automática dos beneficiários do Programa Bolsa Família na Tarifa Social de Energia Elétrica.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+537016,"Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre a comercialização no mercado interno de equipamentos, pás e torres cuja finalidade seja a geração de energia eólica.",Finanças Públicas e Orçamento
+537020,"Solicita informações do Sr. Gonzaga Patriota, Ministro de Estado das Relações Exteriores sobre a situação dos haitianos que estão imigrando para o Brasil.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+537119,Estabelece o reajuste periódico da tabela progressiva do imposto de renda das pessoas físicas e das deduções legais.,Finanças Públicas e Orçamento
+537216,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, e dá outras providências"".",Trabalho e Emprego
+537225,"Sugere a Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, a extensão do direito da licença-maternidade aos pais, servidores públicos federais, nos casos de falecimento da mãe, em decorrência de complicações no parto, ou nos casos de invalidez permanente ou temporária, declarada por junta médica oficial.",Administração Pública
+537238,Estende aos planos de benefícios de entidades fechadas o regime tributário aplicável aos planos de benefícios de entidades abertas.,Previdência e Assistência Social
+537264,"Altera a Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005, que ""Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia"".",Direitos Humanos e Minorias
+537470,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+537534,Solicita ao Ministro de Estado do Ministério das Relações Exteriores informações e cópias de todos os documentos firmados pelo Brasil para a realização da Copa das Confederações de 2013 e da Copa do Mundo de 2014.,Esporte e Lazer
+537630,Dispõe sobre a oferta e a prática comercial referentes à venda coletiva de produto ou serviço.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+537641,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda sobre a dívida da União (sucessora da Rede Ferroviária Federal) com o fundo de previdência REFER.,Finanças Públicas e Orçamento
+537696,"Dispõe sobre a autorização de leiloar os veículos de duas ou quatro rodas apreendidos pela Polícia Civil, provenientes de furtos, quando os proprietários não buscarem esse bem móvel no prazo máximo de 90 dias.",Defesa e Segurança
+537785,Torna obrigatória a utilização de materiais reciclados em produtos eletroeletrônicos e eletrodomésticos,"Indústria, Comércio e Serviços"
+537787,"Acrescenta incisos ao art.10 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.",Direito e Defesa do Consumidor
+537863,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, referentes à relação de todos os Municípios e Entidades Paranaenses, beneficiados com Recursos desse Ministério nos anos de 2008 a 2011, especificando cada dotação, o ano de empenho e pagamento, com os respectivos valores e objetos.",Direitos Humanos e Minorias
+537868,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça, referentes à relação de todos os Municípios e Entidades Paranaenses, beneficiados com Recursos desse Ministério nos anos de 2008 a 2011, especificando cada dotação, o ano de empenho e pagamento, com os respectivos valores e objetos.",Defesa e Segurança
+537872,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Turismo, referentes à relação de todos os Municípios e Entidades Paranaenses, beneficiados com Recursos desse Ministério nos anos de 2008 a 2011, especificando cada dotação, o ano de empenho e pagamento, com os respectivos valores e objetos.",Turismo
+537895,"Altera a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, modificando as regras para a dedução do imposto de renda das doações feitas por pesssoas físicas e jurídicas aos Fundos Nacional, Estaduais e Municipais do Idoso.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+538063,Sugere à Presidenta da República a edição de Medida Provisória para proteção de agricultores sob impacto da seca no semiárido brasileiro em particular na Bahia,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+538268,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para estender o direito à participação nos lucros e resultados ao trabalhador temporário.",Trabalho e Emprego
+538313,"Propõe que a Comissão de Seguridade Social e Família realize com o auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, fiscalização nos recursos Federais para a saúde, transferidos para o Município de Dourados nos anos de 2010, 2011 e 2012.",Saúde
+538321,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda relativas à renúncia de receita decorrente do Projeto de Lei nº 531 de 2011.,Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
+538328,"Altera dispositivos na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direitos Humanos e Minorias
+538427,Dispõe sobre a formação educacional e transferência de atletas menores de 18 anos para clubes do exterior.,Esporte e Lazer
+538443,"Acrescenta a Seção VI-A ao Capítulo I do Título III da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a jornada especial de trabalhadores em atividades sob radiação solar.",Trabalho e Emprego
+538446,"Altera a Lei nº 8.078, de 1990, que ""dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"", para assegurar informações ao consumidor sobre o modo de instalação e uso de produto.",Direito e Defesa do Consumidor
+538447,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado dos Transportes, Sr. Paulo Sérgio Oliveira Passos, a respeito da interdição de interseção na BR 232-PE, trecho Recife-Curado.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+538512,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de faróis durante o dia nas condições que especifica.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+538530,"Dispõe sobre o exercício do direito de resposta previsto no art. 5º, inciso V, da Constituição Federal, e dá outras providencias.",Direito e Justiça
+538769,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a manutenção de canal de comunicação pelos órgãos do sistema nacional de trânsito que especifica.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+538781,"Sugere, ao Senhor Ministro de Estado da Educação, Aloizio Mercadante, a necessidade de implantação de um campus do Instituto Federal de Mato Grosso, no município de Poconé/MT.",Educação
+538855,Dispõe sobre jornada de trabalho dos servidores da Câmara dos Deputados em órgãos cujos serviços exigem atividades ininterruptas.,Administração Pública
+538928,Solicita ao Sr. Ministro da Justiça informações sobre processos que tramitam em autarquias do órgão que dizem respeito ao programa Luz Para Todos direcionados a beneficiar comunidades indígenas no Extremo Sul da Bahia.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+538929,Institui o Diploma Amigo do Circo.,Homenagens e Datas Comemorativas
+538930,"Altera a Lei nº 6.533, de 24 de maio de 1978, que ""Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de Técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências"".",Educação
+538949,"Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para garantir acesso público a dados e informações empregados em análise de revisão de tarifa de remuneração de serviço de transporte público coletivo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+538986,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Saúde, Senhor Alexandre Padilha, sobre as transferências de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde (FNS) para unidades públicas de saúde, hospitalares e ambulatoriais especializadas, situadas no Município do Rio de Janeiro.",Saúde
+539018,"Altera a denominação do Aeroporto Internacional de Viracopos, no Município de Campinas, Estado de São Paulo, para ""Aeroporto Internacional de Viracopos - Presidente Campos Salles"".","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
+539031,"Sugere a Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão o envio ao Congresso Nacional de projeto de lei que conceda jornada de trabalho reduzida a servidor que seja tutor, curador ou responsável por pessoa com deficiência.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+539040,Requer informações ao Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União sobre as empresas denunciadas por corrupção em licitação junto ao Instituto de Pediatria da Universidade Federal do Rio de Janeiro.,Administração Pública; Educação
+539298,"Altera a Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, as Leis nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para conceder isenções tributárias à Sociedade Brasileira de Autores Teatrais; cancela os débitos fiscais dessa instituição; e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+539308,"Dá nova redação ao art. 1º da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993, para disciplinar a fixação do número máximo de trezentos Deputados, nos termos do art. 45, § 1º, da Constituição Federal.","Política, Partidos e Eleições"
+539316,"Sugere ao Ministério da Saúde construção de uma Unidade de Pronto Atendimento - UPA, de caráter regional, no município de Vassouras, visando atender, entre outros, os municípios de Mendes, Miguel Pereira, Paracambi, Paty do Alferes e Engenheiro Paulo de Frontim.",Saúde
+539516,"Altera a redação dos arts. 3º, 15 e 71 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que ""dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências"". Dispõe sobre a prioridade especial das pessoas maiores de 80 (oitenta) anos.",Direitos Humanos e Minorias
+539518,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 para ampliar a forma de publicidade de editais de licitação.",Administração Pública
+539525,"Altera o art. 277 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código Brasileiro de Trânsito, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+539564,Altera a redação ao § 4º do art. 201 da Constituição Federal para  assegurar que o índice de reajuste dos benefícios da Previdência Social não pode ser inferior ao índice de reajuste do salário mínimo e atualiza o valor das aposentadorias e pensões já recebidas.,Previdência e Assistência Social
+539643,"""Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Dr. Fernando Pimentel"".      Senhor Presidente,    Com fundamento no art. 50, da Constituição Federal, e nos arts. 24, inciso V e § 2º e 115, inciso I, do Regimento Interno, solicito a Vossa Excelência seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Fernando Pimentel esclarecimentos sobre a real situação atual da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) em Pecém, na Região Metropolitana de Fortaleza, no Estado do Ceará.       JUSTIFICAÇÃO      Sabemos que a Zona de Processamento de Exportação (ZPE) é de muita importância para o desenvolvimento econômico não só do local, mas de todo o Estado. E também gera um investimento muito alto pelos Governos Estadual e Federal. Por esse motivo que faço esse Requerimento de Informação para acompanhamento de uma obra de tamanha magnitude.   Sala das Sessões, em 28 de março de 2012.           Deputado MÁRIO FEITOZA  PMDB/CE","Indústria, Comércio e Serviços"
+539693,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 34, de 17 de fevereiro de 2011, que outorga autorização à Associação Comunitária de Assistência Social, Humanista e Solidária - ACOLHER, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais",Comunicações
+539697,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 89, de 20 de abril de 2011, que outorga autorização à Associação Comunitária dos Moradores do Bairro de Santo Antônio, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Candeias, Estado da Bahia",Comunicações
+539929,Estabelece condições para o comércio varejista e dá outras providências (determina a divulgação de informações sobre a assistência técnica dos produtos comercializados).,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
+539951,Determina a nulidade automática de questão inserida em concurso público promovido por órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta cujo enunciado seja idêntico ou significativamente assemelhado a outra questão incluída em concurso público precedente.,Administração Pública
+540114,Dispõe sobre a gratuidade da inscrição do Cadastro de Pessoa Física - CPF.,Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
+540220,"Sugere a elaboração de Resolução ou Ato da Mesa visando instituir uma bolsa de estudo a ser concedida aos servidores ocupantes de cargos efetivos, em comissão e de secretários parlamentares que comprovem estar cursando o primeiro curso de nível superior.",Educação
+540395,"Altera a Lei 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que ""institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública"", para permitir o ingresso da entidade financiadora como concessionária, diretamente ou através de outra sociedade de propósito específico financiada, até a plena realização do contrato de execução de obra pública ou continuidade do serviço público.",Administração Pública
+540439,"Institui a isenção de tarifa de embarque em voos domésticos nos aeroportos do País para pessoas com deficiência física, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
+540457,"Modifica a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para impor limite a taxas de administração ou serviço cobradas do passageiro que solicita a remarcação do horário ou da data de início da execução do contrato de transporte aéreo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+540473,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para reservar um percentual de vagas de trabalho em eventos de natureza esportiva ou cultural para pessoas portadoras de deficiência, habilitadas ou reabilitadas.",Direitos Humanos e Minorias
+540590,"Acresce artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para tipificar a obtenção de vantagem pelo encaminhamento de procedimentos, pela comercialização de medicamentos, órteses, próteses ou implantes de qualquer natureza.",Direito e Defesa do Consumidor; Direito Penal e Processual Penal
+540655,"Requisita à Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC a listagem completa dos voos, datas e horários de pouso e decolagem ocorridos no Estado do Amapá.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+540684,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 748, de 24 de agosto de 2010, que autoriza à Associação dos(as) Costureiros(as) do Município de Itabaianinha/SE - ASCOMITA   executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itabaianinha, Estado de Sergipe",Comunicações
+540734,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 108, de 02 de maio de 2011, que renova a permissão outorgada à  Rádio SP-1 Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Diadema, Estado de São Paulo",Comunicações
+540821,"Altera a Tabela de Valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, objeto da Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966; Lei nº 9.472, de 16 de julho de 2007, e Lei nº 9.691, de 22 de julho de 1998; altera a Tabela de Valores da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, objeto da Lei nº 11.652, de 07 de abril de 2008; altera a Tabela de Valores da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE, objeto da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; e Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011; e dá outras providências.",Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento
+540848,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a contratação, pela Administração Pública, de pessoa jurídica de qualquer natureza controlada direta ou indiretamente por quem mantenha parentesco até o segundo grau civil com agentes políticos ou ocupantes de cargos ou funções de direção, chefia ou assessoramento integrantes dos quadros de pessoal do órgão ou entidade signatário do contrato, inclusive mediante subcontratação.",Administração Pública
+541195,"Altera a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, que ""institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências"", para determinar a edificação de instalações sanitárias de uso público nas adjacências das praias.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Esporte e Lazer
+541198,"Solicita ao Sr. Ministro da Fazenda, informações a respeito do valor da renúncia fiscal relativa a bebidas frias produzidas com insumos oriundos da Zona Franca de Manaus.",Finanças Públicas e Orçamento
+541268,"Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que ""Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências"" para permitir como beneficiários pessoas incluídas em cadastro de inadimplentes ou de proteção ao crédito.",Direitos Humanos e Minorias
+541286,"Altera o art. 42 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+541441,Dispõe sobre a atualização periódica dos mapas dos sistemas de navegação para dispositivos de sistema de posicionamento global - GPS.,Direito e Defesa do Consumidor
+541690,Solicita ao Ministério da Saúde informações a respeito da liberação de recursos para o Programa Saúde da Família no estado da Bahia.,Saúde
+541698,"Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para condicionar o registro de medicamentos ao uso de embalagens com dispositivo de segurança.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+541760,"Sugere ao Ministério do Planejamento e Orçamento o reexame do art. 10 da Portaria Interministerial CGU/MF/MP nº 507, de 24 de novembro de 2011.",Administração Pública
+541900,"Altera o caput e o § 3º do art. 392, o art. 395 da CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e acrescenta §§ 6º e 7º ao art. 392 e § 3º ao art. 134 da CLT e art. 4º B à Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para dispor sobre a licença maternidade.",Trabalho e Emprego
+542211,"Dispõe sobre a criação da Universidade Federal de Montes Claros, e da outras providências.",Educação
+542302,Solicira ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda informações sobre os recursos arrecadados pela Caixa Econômica Federal - CEF em relação às loterias administradas por aquela Instituição.,Economia
+542343,"Solicita ao Ilustríssimo Senhor Ministro de Estado do Turismo, Senhor Gastão Dias Vieira, informações sobre a existência e o andamento de investigações ou procedimentos para apurar os fatos noticiados que ensejaram a saída do Senhor Pedro Novais do Ministério.",Administração Pública
+542420,Dispõe acerca da portabilidade bancária como direito do consumidor e dá outras providências.,Direito e Defesa do Consumidor
+542423,"Altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, para autorizar o Poder Executivo a instituir linhas de crédito especiais com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste para atender aos setores produtivos rural, industrial, comercial e de serviços dos Municípios com situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo federal, e a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004, para permitir a ampliação do valor do Auxílio Emergencial Financeiro.    NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 9.469, de 10 de julho de 1997, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.029, de 12 de abril de 1990, 10.954, de 29 de setembro de 2004, e 11.314, de 3 de julho de 2006; e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+542569,"Susta a aplicação do disposto no art. 2º, inciso I, parte final, do Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007, e no art. 10, inciso I, da Portaria Interministerial CGU/MF/MP nº 507, de 24 de novembro de 2011.",Administração Pública
+542580,"Altera os arts. 132,134,135 a 139 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos Tutelares.    NOVA EMENTA: Altera os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre os Conselhos Tutelares.""",Direitos Humanos e Minorias
+542632,"Propõe que a Comissão de Turismo e Desporto realize ato de fiscalização no Ministério do Esporte,  especialmente no Programa Segundo Tempo para solicitar ao Tribunal de Contas da União e à Controladoria Geral  da União, que seja feita auditoria Operacional Global, para verificar a procedência de denúncias de corrupção na Pasta.",Esporte e Lazer
+542673,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados para investimentos no parque gerador de energia e aplicados no município de Codajás no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+542702,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados para investimentos no parque gerador de energia e aplicados no município de Juruá no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+542704,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados para investimentos no parque gerador de energia e aplicados no município de Jutaí no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+542713,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados para investimentos no parque gerador de energia e aplicados no município de Manicoré no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+542715,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados para investimentos no parque gerador de energia e aplicados no município de Maraã no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+542752,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados para investimentos no parque gerador de energia e aplicados no município de Tonantins no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+542756,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados para investimentos no parque gerador de energia e aplicados no município de Urucará no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+542773,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no orçamento para investimento na rede de distribuição de energia e aplicados no município de Barcelos no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+542775,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no orçamento para investimento na rede de distribuição de energia e aplicados no município de Barreirinha no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+542856,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no orçamento para investimento na rede de distribuição de energia e aplicados no município de Careiro da Várzea no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+542857,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no orçamento para investimento na rede de distribuição de energia e aplicados no município de Coari no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+542864,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no orçamento para investimento na rede de distribuição de energia e aplicados no município de Ipixuna no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+542869,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no orçamento para investimento na rede de distribuição de energia e aplicados no município de Japurá no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+542870,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no orçamento para investimento na rede de distribuição de energia e aplicados no município de Juruá no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+542884,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no orçamento para investimento na rede de distribuição de energia e aplicados no município de Novo Aripuanã no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+542891,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no orçamento para investimento na rede de distribuição de energia e aplicados no município de São Gabriel da Cachoeira no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+542901,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no orçamento para investimento na rede de distribuição de energia e aplicados no município de Urucurituba no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+542943,"Sugere a adoção de providências no sentido da construção de centros provisórios de armazenamento e de distribuição de grãos, sob a égide da Conab, no Estado do Ceará; e o aporte de 200 mil toneladas de grãos.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+543020,"Institui meia entrada para doadores regulares de sangue e ógãos em locais públicoc de cultura, esporte e lazer.","Arte, Cultura e Religião; Saúde"
+543058,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Conselho de Ministros da Bósnia-Herzegovina sobre a Isenção Parcial de Vistos, assinado em Saravejo, em 19 de junho de 2010.    NOVA EMENTA: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Conselho de Ministros da Bósnia-Herzegovina sobre a Isenção Parcial de Vistos, assinado em Sarajevo, em 19 de junho de 2010.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+543293,"Solicita ao Ministro do Meio Ambiente, por meio da Agência Nacional de Águas (ANA), informações sobre as ações de barateamento de tarifas para população de baixa renda",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+543378,"Concede anistia aos servidores do Superior Tribunal de Justiça que participaram de greve ou movimento reivindicatório realizados pelo sindicato de sua categoria, de 1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2011.",Administração Pública
+543393,"Altera o art. 165 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a aplicação de sanção administrativa progressiva e mais severa ao condutor de veículo automotor que reincidir no consumo de bebida alcoólica.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+543452,Sugere o envio de Indicação à Senhora Presidente da República para que sejam adotadas providências no sentido de  vetar o PL 1876/1999.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+543577,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre prazo de notificação de infração.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+543768,"Estabelece regras para o pagamento de prêmio de loterias e de jogos congêneres, e dá outras providências.",Economia
+543782,"Altera a Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Imposto e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, incluindo como beneficiário da lei os representantes comerciais.","Indústria, Comércio e Serviços; Finanças Públicas e Orçamento"
+543866,"Modifica a Lei Geral de Telecomunicações - Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, estabelecendo o prazo mínimo de seis meses para a validade dos créditos dos planos pré-pagos de telefonia celular.",Comunicações
+544154,"Requer o encaminhamento de Indicação que sugere a adoção de providências ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde - pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária e do Ministério da Fazenda - pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.",Saúde
+544164,"Sugere providências ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda.",Saúde
+544169,"Confere ao Município de Caçapava, Estado de São Paulo, o título de ""Capital Nacional do Antigomobilismo"".",Homenagens e Datas Comemorativas
+544174,"Sugere ao Ministro da Educação a implantação de programa de incentivo aos estudantes com bom rendimento escolar nos anos finais do ensino fundamental e no ensino médio, das escolas públicas.",Educação
+544185,Dispõe sobre o conceito de trabalho análogo ao de escravo.,Direito Penal e Processual Penal
+544460,"Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa, da Integração Nacional e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor global de R$ 688.497.000,00, para os fins que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
+544492,"Altera o art. 68 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, a fim de dispor sobre o trabalho educativo.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+544618,"Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para que passe a figurar como competência do Banco Central do Brasil a expressão ""perseguir a estabilidade do poder de compra da moeda, garantir que o sistema financeiro seja sólido e eficiente e estimular o crescimento econômico e a geração de empregos"".",Economia
+544726,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 25, de 2012 (PL nº 1.597, de 2011, na Casa de origem), que ""Dispõe sobre a criação de estrutura permanente para as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais; cria os respectivos cargos de Juízes Federais; e revoga dispositivos da Lei nº10.259, de 12 de julho de 2001"".",Administração Pública
+544782,"Altera os arts. 1.557, 1.559 e 1.560 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, estabelecendo nova hipótese para a anulação do casamento.",Direito Civil e Processual Civil
+544853,"Solicita informações à Senhora ministra de Planejamento, Orçamento e Gestão sobre a cobrança de taxas de ocupação, foro e laudêmio, incidentes sobre ""terrenos de marinha e seus acrescidos"", a cargo da Secretaria de Patrimônio da União (SPU).",Administração Pública
+544867,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica  (ANEEL), as providências necessárias diante da falta de energia elétrica no bairro Vila Cristina, em Betim, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, que causou transtornos e prejuízos aos moradores e comerciantes locais.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+544885,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Integração Nacional, Fernando Bezerra, sobre contratos firmados com a empresa Delta Construções S.A, no período de 2008 a 2012.",Administração Pública
+544904,"Altera o art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, assegurando o cancelamento de adesão.",Direito e Defesa do Consumidor
+544968,"Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 62, de 2011 (nº 176, de 2007, na Casa de origem), que ""Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas para inscrição em processos seletivos de ingresso nos cursos das instituições federais de educação superior"".",Educação
+545028,Disciplina o pagamento da ajuda de custo dos membros do Congresso Nacional.,Administração Pública
+545231,"Dá nova redação ao art. 119 da Constituição Federal, para modificar a composição do Tribunal Superior Eleitoral.",Administração Pública
+545291,"Isenta os doadores de sangue do pagamento de taxas de inscrição em vestibulares, exames de ordem ou suficiência e concursos públicos.",Direitos Humanos e Minorias
+545300,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer sanções mais severas para aqueles que fraudarem licitações públicas.",Administração Pública
+545369,"Sugere a Casa Civil da Presidência da República, que seja criado um Grupo Interministerial com o objetivo de realizar uma força tarefa para acompanhar a situação do Povo Indígena Cinta Larga nos Estados de Rondônia e Mato Grosso.",Direitos Humanos e Minorias
+545410,"Sugere ao Ministro da Educação que seja enviado ao município de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, número suficiente de livros didáticos para atender a todos os alunos matriculados, seja estabelecida a margem de 20% a mais, em relação ao número de alunos indicados no censo que é adotado como base para a distribuição e que o sistema de controle de remanejamento e reserva técnica-SISCORT seja novamente disponibilizado para registro e consulta de informações.",Educação
+545532,"Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre o leilão do Hotel Nacional, localizado em São Conrado, Zona Sul do Rio de Janeiro, autorizado pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP.",Administração Pública
+545569,"Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que ""Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado"", disciplinando a aplicação de sanções às prestadoras dos serviços de televisão por assinatura.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
+545685,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde, Alexandre Padilha, sobre contratos cancelados e/ou suspensos com a empresa Delta Construções S.A.",Administração Pública
+545695,"Sugere ao Ministério das Comunicações, por intermédio da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL),   as informações necessárias sobre as ações de fiscalização realizadas pela agência com o objetivo de verificar o cumprimento do Plano de Metas apresentado pela Tim - Telecom Itália Mobile, em 2011, para a melhoria da qualidade do sinal da rede e a resolução dos problemas enfrentados pelos usuários que denunciaram que a operadora de telefonia teria ampliado sua base de consumidores em Minas Gerais sem infraestrutura para garantir o atendimento de qualidade ao novos e antigos clientes.",Comunicações
+545771,"Acrescenta inciso ao art. 70 da Lei nº 9.394, de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para inserir, como despesa de manutenção e desenvolvimento do ensino, aquela realizada com atividades curriculares complementares.",Educação
+545778,"Solicita informações a Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Sra. Miriam Belchior, acerca do andamento das obras do PAC localizadas no Estado de Rondônia e Mato Grosso.",Administração Pública
+545807,"Sugere ao Poder Executivo projeto de lei que dispõe sobre à dedução, do lucro tributável para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, das despesas realizadas em programas de auxílio na compra de medicamentos pelo trabalhador - ""Vale Saúde"".",Saúde; Finanças Públicas e Orçamento
+545876,"Sugere à Exma.  Sra. Presidente da República a adoção de medidas legais que permitam a extensão do benefício social denominado ""Garantia Safra"" aos municípios amazônicos afetados drasticamente e de forma sistemática, nos últimos cinco anos, por estiagens ou por enchentes dos rios, bem como o perdão das dívidas dos agricultores familiares que residem nos municípios amazônicos vitimados pelas cheias do presente ano, decorrentes das operações de crédito que especifica.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+545878,"Denomina ""Prefeito Durval Bez"" o viaduto duplo de acesso principal à Tubarão, localizado no quilômetro 334,72, da BR-101 no Estado de Santa Catarina.",Homenagens e Datas Comemorativas
+545910,Institui o dia  24  de maio como o Dia Nacional do Metodismo Wesleyano.,Homenagens e Datas Comemorativas
+545933,"Rejeita o ato que renova a permissão outorgada à Radiodifusão Mogiana Paulista Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Espírito Santo do Pinhal, Estado de São Paulo.",Comunicações
+545955,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de um ônibus visando o transporte de pacientes com câncer para tratamento em cidades vizinhas ao Município de Socorro, localizado no estado de São Paulo",Saúde
+546010,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no ano de 2011, e aplicados no município de Ipixuna no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+546053,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no ano de 2011, e aplicados no município de Maués no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+546054,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no ano de 2011, e aplicados no município de Nhamundá no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+546058,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no ano de 2011, e aplicados no município de Novo Aripuanã no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+546060,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no ano de 2011, e aplicados no município de Pauini no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+546068,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no ano de 2011, e aplicados no município de São Paulo de Olivença no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+546076,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no ano de 2011, e aplicados no município de Tonantins no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+546110,"Denomina ""Elevado Otávio Simon"", o elevado localizado no Km 437 da BR-101, no trevo de acesso principal da cidade de Sombrio, Estado de Santa Catarina, que especifica.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
+546169,Concede isenção do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados às bicicletas classificadas na posição 87.12 da Nomenclatura Comum do Mercosul- NCM.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
+546301,Solicita ao Ministro de Estado do Ministério da Educação informações relativas à suspensão de distribuição do kit anti-homofobia.,Educação
+546334,"Solicita informações à Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre o pedido de cancelamento do Programa de Demissão Voluntária feito ao MPOG pela Casa Civil mediante o ofício n° 1285/GAB-C. CIVIL/PR, de 09/05/2012.",Administração Pública
+546383,"Dá nova redação ao art. 406 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conferir à Justiça do Trabalho a competência para autorizar o menor a desenvolver trabalho artístico.",Trabalho e Emprego
+546414,"Determina a notificação da vítima de crime cuja pena máxima cominada seja superior a dois anos, quando da instauração de inquérito policial, do seu tombamneto pelo Poder Judiciário e de demais atos relativos ao processo criminal decorrente.",Direito e Justiça
+546435,Dispõe sobre o acesso às técnicas de preservação de gametas e Reprodução Assistida aos pacientes em idade reprodutiva submetidos a tratamento de câncer.,Saúde
+546692,"Aprova o texto do Acordo sobre a Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica, assinado em Bruxelas, em 4 de outubro de 2009.",Previdência e Assistência Social; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+546709,"Dispõe sobre a competência concorrente da Advocacia na orientação jurídica e defesa, em todos os graus, dos necessitados.",Direitos Humanos e Minorias
+546722,"Acrescenta os arts. 111-A, 111-B e 111-C ao Regimento Interno, para prever a possibilidade de designação de comissão de juristas para elaborar estudo sobre questões de ordem constitucional ou para apresentar anteprojeto de emenda à Constituição ou de código, e dá outras providências.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+546890,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, para dispor sobre a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.",Administração Pública
+546895,"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para proibição das armas de brinquedo.",Defesa e Segurança
+547244,"Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para incluir no Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC  a contratação de obras e a aquisição de equipamentos e insumos para a área de saúde.",Administração Pública; Esporte e Lazer; Saúde
+547254,"Sugere a implantação de um Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia no município de Ananás, Estado do Tocantins.",Educação
+547265,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, a instalação de agência da Caixa Econômica Federal em Pau da Lima, bairro de Salvador, Bahia.",Economia
+547279,"Solicita seja encaminhado pedido de informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda relativas à estimativa da renúncia de receita decorrente do Projeto de Lei n° 2.713, de 2011.",Finanças Públicas e Orçamento
+547649,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre empréstimos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES para empresas com investimentos no exterior.",Finanças Públicas e Orçamento
+547738,"Altera o art. 30-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, a fim de definir expressamente os legitimados a requisitar, à Justiça Eleitoral, abertura de investigação judicial para apurar condutas em desacordo com as normas da referida lei.","Política, Partidos e Eleições"
+547823,Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor  Ministro Guido Mântega  sobre contratos  realizados entre a Caixa Econômica Federal e as Empresas abaixo especificadas.,Administração Pública
+547907,Sugere ao Sr. Governador do Estado de Santa Catarina a instalação de Posto de Atendimento da Previdência Social - PAPS na (s) Delegacia (s) Especializada (s) de Proteção ao Idoso existente (s) no Estado de Santa Catarina.,Previdência e Assistência Social
+547910,Sugere ao Sr. Governador do Estado do Amazonas a instalação de Posto de Atendimento da Previdência Social - PAPS na (s) Delegacia (s) Especializada (s) de Proteção ao Idoso existente (s) no Estado do Amazonas.,Previdência e Assistência Social
+547914,Sugere ao Sr. Governador do Estado da Bahia a instalação de Posto de Atendimento da Previdência Social - PAPS na (s) Delegacia (s) Especializada (s) de Proteção ao Idoso existente (s) no Estado da Bahia.,Previdência e Assistência Social
+547926,"Solicita ao Ministro da Fazenda, Sr. Guido Mantega, informações sobre documentos comprobatórios dos pagamentos de contribuição sindical não repassadas às respectivas entidades em razão de problemas no preenchimento das Guias de Recolhimento da Contribuição Sindical, conforme noticiado nos Avisos nº 231 e 455/MF do Ministério da Fazenda.",Trabalho e Emprego
+548203,"Acrescenta-se o art. 26-A à Lei nº 12.663, de 5 de junho de 2012, que dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA de 2013 e à Copa do Mundo FIFA de 2014, que serão realizadas no Brasil.",Esporte e Lazer
+548204,"Acresce art. à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
+548503,Sugere que a Agência Nacional de Aviação Civil intensifique ações fiscalizatórias para inibir a majoração de preços das passagens aéreas no período que antecede o Festival de Parintins.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+548531,"Com fundamento no art. 115, inc. I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicita seja despachado o presente requerimento que tem por objeto solicitar informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes, acerca das providências adotadas no sentido de priorizar e conferir maior celeridade ao procedimento licitatório referente à duplicação das BR`s 163/364, nos trechos compreendidos entre os municípios de Rondonópolis-Cuiabá-Rosário Oeste no Estado de Mato Grosso, pelas razões adiante expostas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+548585,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário para que adote medidas no sentido de assegurar a reestruturação do Plano de Carreira dos servidores do MDA.",Administração Pública
+548906,"Estabelece a Política Nacional de Manutenção Predial, destinadas à conservação e ou recuperação da sua capacidade funcional de edificações e cria o Plano de Manutenção Predial.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+549256,Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Integração Nacional promova a distribuição de ração animal e sementes para agricultores de municípios atingidos pela SECA.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+549388,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para determinar que o licenciamento de obras de infraestrutura de telecomunicações seja competência exclusiva da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), independentemente de outras jurisdições normativas.",Administração Pública; Comunicações
+549418,Sugere à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República a adoção de campanhas de natureza político-educativas de repúdio aos crimes de violência contra as mulheres.,Direitos Humanos e Minorias
+549550,"Acrescenta § 3º ao art. 136 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de dispor sobre o direito de pais ao período concessivo de férias coincidentes com o das férias coletivas da creche ou pré-escola de seus filhos.",Trabalho e Emprego
+549644,"Submete à apreciação do Congresso Nacional os atos constantes dos Decretos de 15 de junho de 2012, publicados no Diário Oficial da União do dia 18 de junho de 2012, que renovam concessões outorgadas à TV Ômega Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão de sons e imagens, nos municípios de São Paulo - SP, Rio de Janeiro - RJ, Fortaleza - CE, Recife - PE e Belo Horizonte - MG.   - TVR 119/2012 - São Paulo - SP;   - TVR 120/2012 - Rio de Janeiro - RJ;   - TVR 121/2012 - Fortaleza - CE;   - TVR 122/2012 - Recife - PE;   - TVR 123/2012 - Belo Horizonte - MG.",Comunicações
+549692,"Dispõe sobre as empresas que fabricam produtos cosméticos e utilizam vidros e embalagens plásticas na comercialização de seus produtos, serão responsáveis pela destinação final das embalagens.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+549761,"Denomina ""Prefeito Dilney Chaves Cabral"" o viaduto duplo de acesso aos Bairros São João e Morrotes localizado no quilômetro 336,35, da BR-101 no Estado de Santa Catarina.",Homenagens e Datas Comemorativas
+549775,"Denomina - se ""Willy Alfredo Zumblick"" o Túnel do Morro do Formigão localizado no quilômetro 337,8, da BR-101, em Tubarão no Estado de Santa Catarina.",Homenagens e Datas Comemorativas
+549797,"Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor realize, com auxílio do  Tribunal de Contas da União, ato de  fiscalização e controle com vistas a apurar denúncias de indícios de irregularidades no repasse feito aos consumidores na conta de luz pelas distribuidoras de energia de dois impostos, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), mas que deveriam ser pagos pelas próprias concessionárias ao governo federal, conforme denúncia publicada pelo jornal Hoje em Dia, edição de 22 de junho do corrente ano.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+549841,"Comunica que foram autorizadas, conforme Despachos de 21 de junho de 2012, as transferências indiretas, para outros grupos de cotistas, do controle societário das Rádio Record de Curitiba Ltda., Rádio Porta Voz de Cianorte Ltda., e Rádio Difusora América de Chopinzinho Ltda., concessionárias de serviços de radiodifusão sonora em ondas médias, nos municípios de Curitiba, Cianorte e Chopinzinho, Estado do Paraná.",Comunicações
+550225,Solicita informações ao Ministro da Educação sobre o Exame Nacional do Ensino Médio  Enem.    ,Educação
+550360,"Solicita ao  Ministério do Meio Ambiente  informações para que possam subsidiar diligência desta Comissão de Direitos Humanos e Minorias, que será realizada em Altamira, Estado do Pará.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+550398,Dispõe sobre a criação da farmácia veterinária popular e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+550562,"Sugere a inclusão dos Tecnólogos de Segurança no Trabalho entre os profissionais que compõem os Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SSMT), regulamentados pela Norma Regulamentadora nº 4 (NR4) do Ministério do Trabalho e Emprego.",Saúde
+550622,"Acrescenta o § 4º ao art. 78 da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, e dá outras providências.",Administração Pública
+550631,Sugere a implantação de cursos na Universidade Federal do Maranhão na unidade do município de Codó-MA.,Educação
+550663,Dispõe sobre a remuneração dos servidores efetivos e comissionados da Câmara dos Deputados.,Administração Pública
+550691,"Sugere que, por intermédio da ANEEL, seja viabilizada a redução do preço da tarifa de energia na cidade de Manaus, em razão da diminuição dos custos provocados pela geração de energia com o gás de Urucu.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+550709,"Sugere ao Ministério das Comunicações (MC) a implantação do Programa Cidades Digitais, no Município de Araporã - MG",Comunicações
+550716,"Sugere ao Ministério das Comunicações (MC) a implantação do Programa Cidades Digitais, no Município de Tupaciguara - MG.",Comunicações
+550737,"Sugere ao Ministério das Comunicações (MC) a implantação do Programa Cidades Digitais, no Município de Guimarania - MG.",Comunicações
+550740,"Sugere ao Ministério das Comunicações (MC) a implantação do Programa Cidades Digitais, no Município de Indianópolis - MG",Comunicações
+550744,"Sugere ao Ministério das Comunicações (MC) a implantação do Programa Cidades Digitais, no Município de Lagamar - MG",Comunicações
+550747,"Sugere ao Ministério das Comunicações (MC) a implantação do Programa Cidades Digitais, no Município de Lagoa Formosa - MG",Comunicações
+550757,"Sugere ao Ministério das Comunicações (MC) a implantação do Programa Cidades Digitais, no Município de Santa Vitoria - MG.",Comunicações
+550758,"Sugere ao Ministério das Comunicações (MC) a implantação do Programa Cidades Digitais, no Município de São Francisco de Sales - MG",Comunicações
+550832,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Comunicações a respeito dos resultados da ação fiscalizatória da Anatel sobre os serviços de telefonia móvel prestados na cidade de Votuporanga, no Estado de São Paulo, bem como as providências que vêm sendo adotadas para melhorar a qualidade dos serviços no município, especialmente no que diz respeito à falhas de sinal identificadas em alguns bairros da cidade.",Comunicações
+550881,"Aprova o texto do Tratado de Cooperação Jurídica em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a República Federal da Alemanha, assinado em Berlim, no dia 3 de dezembro de 2009.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+551225,"Aprova o ato que autoriza a Associação Arataquense de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Arataca, Estado da Bahia.",Comunicações
+551682,"Altera a redação do art. 611 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovado pelo Decreto-lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a eficácia das convenções e acordos coletivos de trabalho.",Trabalho e Emprego
+551683,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte, a criação da Agência Nacional do Esporte.",Esporte e Lazer
+551684,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a distribuição imediata de vacina contra o vírus da gripe A (H1N1) e a implementação de ações preventivas em todo o Brasil.",Saúde
+551691,Reconhece as atividades do Clube dos Desbravadores como método complementar de educação no País.,Educação
+551709,"Altera o § 2º do art. 55 da Constituição Federal, para estabelecer que a perda de mandato será decidida por voto aberto nos casos que especifica.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+551791,"Altera a Lei nº 9.656, de 1998, Lei dos Planos de Saúde, para prever que nos contratos coletivos o reajuste dependerá de prévia autorização da ANS e que a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato só ocorra em caso de fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a 60 dias, consecutivos ou não, nos últimos 12 meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência.",Direito e Defesa do Consumidor
+551808,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Ômega Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+551882,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente de Vereda a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vereda, Estado da Bahia.",Comunicações
+551883,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Aldeia Tinguatiba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Antônio Cardoso, Estado da Bahia.",Comunicações
+551953,"Dá nova redação aos arts. 27 e 29 da Constituição Federal, acrescenta § 1º-A no art. 27, o art. 56-A e revoga o inciso I do art. 56 e seu § 3º.","Política, Partidos e Eleições"
+551971,"Altera o art. 151 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+552044,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda sobre o impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei nº 2.232, de 2011, que ""Dispõe sobre a dedutibilidade das doações ao Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) da base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas e da contribuição social sobre o lucro líquido"".",Finanças Públicas e Orçamento
+552071,"Dispõe sobre a criação de três varas federais no Estado do Amapá e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre a criação de 3 (três) varas federais no Estado do Amapá e sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções de confiança nos Quadros de Pessoal da Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça, e dá outras providências.",Administração Pública
+552134,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do por intermédio do Ministério das Comunicações, sugerindo implantação do Programa Cidade Digital, no município de Trindade, no Estado de Goiás",Comunicações
+552197,"Altera o art. 19 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre o piso nacional de salário dos empregados em empresas particulares que explorem serviços de vigilância e transporte de valores.    NOVA EMENTA: Institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras; altera as Leis nºs 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 10.446, de 8 de maio de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; revoga as Leis nºs 7.102, de 20 de junho de 1983, e 8.863, de 28 de março de 1994, e dispositivos das Leis nºs 11.718, de 20 de junho de 2008, e 9.017, de 30 de março de 1995, e da Medida Provisória nº 2.184-23, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+552234,"Susta a aplicação da Portaria Normativa nº 4, de 6 de julho de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 9 de julho de 2012, da Secretaria de Gestão Pública, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.",Administração Pública
+552474,Proíbe a cobrança de reserva e marcação de assentos pelas empresas aéreas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+552488,"Consulta a respeito da apreciação, pela Câmara dos Deputados, dos atos de outorga ou renovação de concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens.",Comunicações
+552506,"Acrescente-se alínea ""I"" no art. 15 e parágrafo único no art. 17 da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, que ""Dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências"", instituindo exame de proficiência como condição para registro dos médicos nos Conselhos Regionais de Medicina, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+552556,Sugere ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Fazenda regulamentação referente à cobrança de tarifas de cadastro bancário.,Economia
+552567,"Altera a Lei nº 11.788,  de 25 de setembro de 2008 que ""Dispõe sobre o estágio de estudantes"".",Trabalho e Emprego
+552741,"Altera o art. 45 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que o valor da aposentadoria do segurado que necessitar de assistência permanente de outra pessoa, por razões decorrentes de doença ou deficiência física, seja acrescida de 25% (vinte e cinco por cento).",Previdência e Assistência Social
+552742,"Altera o art. 39 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para  determinar que o tempo de serviço como segurado especial será considerado como tempo de contribuição para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, na forma que especifica.",Previdência e Assistência Social
+552756,"Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar as Prestadoras de Telefonia Móvel com relação aos preços cobrados a título de remuneração de redes (interconexão) que vem sendo utilizado para eliminação da competição no setor de telecomunicações, tendo como principais efeitos: as altas tarifas praticadas para o consumidor, bem como os graves problemas de má qualidade na prestação do serviço.",Comunicações
+552761,Dispõe sobre o pedido de cancelamento de linhas telefônicas por parte dos consumidores.,Comunicações
+552777,Solicita informações ao Ministério dos Transportes sobre o cronograma de investimentos no setor ferroviário visando ao plano de recuperação da malha ferroviária nos trechos precários por parte das atuais concessionárias.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+552914,"Declara nula a Resolução da Mesa da Câmara dos Deputados adotada em 10 de janeiro de 1948, que extinguiu os mandatos dos deputados do Partido Comunista do Brasil.","Política, Partidos e Eleições"
+552967,Sugere ao Ministro da Saúde a inclusão da letra ''S'' na embalagem dos medicamentos similares que são registrados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.,Saúde
+553022,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações a respeito das condições de oferta do ""Sky Livre"" no Estado de Minas Gerais, em face de denúncia de propaganda enganosa na prestação do serviço.",Comunicações
+553042,"Solicita ao Ministério da Integração Nacional informações sobre o contrato firmado entre a Codevasf e o Corpo de Engenharia do Exército dos Estados Unidos (USACE), para estudar alternativas que tornem navegável o rio São Francisco.",Economia
+553077,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Itaimbé FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Francisco de Paula, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+553085,Estabelece a meta de taxa de desmatamento zero no bioma Cerrado.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+553107,Dispõe sobre o exercício da profissão de compositor.,Trabalho e Emprego
+553151,Solicita à Ministra de Meio Ambiente informações sobre a destinação de recursos do Programa Piloto para a Proteção das Florestas Tropicais do Brasil - PPG7 para a The Nature Conservancy - TNC.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+553170,"Sugere ao Ministro-chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, elaboração de estudo de viabilidade para implantação de terminal aeroportuário no Município de Mogi das Cruzes, no Estado de São Paulo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+553176,"Solicita informações ao Sr. Fernando Bezerra Coelho, Ministro de Estado da Integração Nacional a respeito do Plano Articulado de Prevenção e Resposta a Desastres Naturais no Estado do Acre.",Economia
+553247,"Altera as Leis nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e nº 12.404, de 4 de maio de 2011, para modificar a denominação da Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade S.A. - ETAV para Empresa de Planejamento e Logística S.A. - EPL, e ampliar suas competências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+553411,"Altera a redação do § 1º do art. 13 da Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos.","Indústria, Comércio e Serviços"
+553424,Solicita ao Presidente do Banco Central do Brasil o encaminhamento de informações relativas a tarifas bancárias.,Economia
+553451,Sugere ao Ministro dos Transportes a inclusão do Estado do Ceará no Programa de Investimentos em Logística.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+553671,"Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+553725,"Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a adoção de providências no sentido de transformar a modalidade de vencimento da categoria dos Fiscais Federais Agropecuários para subsídio.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+553812,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a adoção de providências para impedir que os Fiscais Federais Agropecuários do MAPA e os servidores da Fundação Oswaldo Cruz na Amazônia, paralisem as suas atividades.",Administração Pública
+553861,"Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para ampliar os tipos penais presentes no Título VI ""Dos Crimes contra a Dignidade Sexual"" e da outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
+554011,"Requer informações ao Ministério da Integração Nacional, sobre as medidas de desassoreamento e outras obras nas barragens Adustina - Adustina/BA, Cocorobó - Canudos/BA e Cariacá - Monte Santo/BA.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+554022,"Aprova o ato que outorga permissão ao Alô FM - Sociedade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Serro, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+554035,"Aprova o ato que autoriza a Associação Assistencial e Cultural Baraunense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Baraúna, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
+554076,"Acrescenta art. 47-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a publicidade de informações referentes aos cursos das instituições de educação superior, e revoga o § 1º do art. 47 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.",Educação
+554137,"Requer informações ao Ministério do Turismo, sobre o evento ""Garota Copa Pantanal 2014"".",Direitos Humanos e Minorias
+554194,Dispõe sobre a criação de cargos de Defensor Público Federal.,Administração Pública
+554199,"Altera o art. 1º da Lei nº 7.150, de 1º de dezembro de 1983, que fixa os efetivos do Exército em tempo de paz.",Administração Pública
+554202,"Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências.",Administração Pública; Educação
+554212,"Permite a depreciação acelerada dos veículos automóveis para transportes de mercadorias e dos vagões, locomotivas, locotratores e tênderes que menciona, previstos na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.    NOVA EMENTA: Permite a depreciação acelerada dos veículos automóveis para transportes de mercadorias e dos vagões, locomotivas, locotratores e tênderes que menciona, previstos na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI; e altera as Leis nºs 7.064, de 6 de dezembro de 1982, 8.352, de 28 de dezembro de 1991, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.893, de 13 de julho de 2004, 12.249, de 11 de junho de 2010, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011.",Finanças Públicas e Orçamento
+554213,"Alterar a alínea ""b"" do inciso III, no artigo 20, da lei nº 101 de 04 de maio de 2.000",Finanças Públicas e Orçamento
+554361,"Sugere Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de um veículo do tipo van e duas ambulâncias para o Município de Serra Negra, localizado no estado de São Paulo.",Saúde
+554366,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Integração, a destinação de recursos financeiros para serem aplicados nas obras de contenção de encostas no Bairro Jardim Bela Vista do Município de Ribeirão Preto, localizado no estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+554466,Dispõe sobre a transformação de cargos no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.,Administração Pública; Direito e Justiça
+554501,Sugere ao Ministro de Estado dos Transportes a adoção de medidas para a inclusão da malha ferroviária do Estado da Paraíba no projeto Ferrovia Transnordestina.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+555229,Sugere a instituição de uma Bolsa de Pesquisa na Amazônia.,Educação
+555282,"Solicita informações a Excelentíssima Sra. Ministra da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) sobre a participação do Distrito Federal no Programa ""Viver sem Limite""- Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.",Direitos Humanos e Minorias
+555619,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o acesso e a permanência de crianças em locais de diversão e de apresentação ou exibição de espetáculos públicos.",Direitos Humanos e Minorias
+555755,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre a evolução do licenciamento de agrotóxicos no Brasil, por ano, nos últimos dez anos.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+555759,Solicita informações à Senhora Ministra de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS).,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+555874,"Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que ""dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências"", e a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, que ""Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências""","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+555884,"Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, prevendo medidas sobre a regularização fundiária de assentamentos urbanos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+556040,"Sugere a criação da Universidade Federal do Marajó, com sede no Município de Breves, no Estado do Pará.",Educação
+556055,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o processo de formação de condutores.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+556084,"Dispõe sobre o uso da Terapia Assistida por Animais (TAA) nos hospitais públicos, contratados, conveniados e cadastrados no Sistema Único de Saúde - SUS.",Saúde
+556129,Modifica o art. 165 do Decreto-Lei nº 5.452 de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho.,Trabalho e Emprego
+556135,Dispõe sobre a regulamentação e o exercício da profissão de designer de interiores e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
+556141,Altera a Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 1997 (Lei Eleitoral) para dispor sobre a soma do tempo de televisão e de rádio dos partidos coligados.,"Política, Partidos e Eleições"
+556142,"Solicita o envio de Requerimento de Informação ao Ministério dos Transportes e ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT, sobre a BR 242,","Viação, Transporte e Mobilidade"
+556150,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Sangão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sangão, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+556176,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Integração FM  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná.",Comunicações
+556332,"Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; permite depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda; institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes; altera a Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012, quanto à abrangência do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa; altera a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na comercialização da laranja; reduz o Imposto de Renda devido pelo prestador autônomo de transporte de carga; e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.546, de 14 de de-zembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; permite depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda; institui o Regime Especial de Incentivo ao Desen-volvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes; altera a Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012, quanto à abrangência do Regime  Especial Tributário para a Indústria de Defesa; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na comercialização da laranja; reduz o Imposto de Renda devido pelo prestador autônomo de transporte de carga; altera as Leis nºs 12.715, de 17 de setembro de 2012, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 10.925, de 23 de julho de 2004, e 9.718, de 27 de novembro de 1998; e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+556337,"Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República que se ausentará do País, no período de 22 a 26 de setembro de 2012, em viagem oficial aos Estados Unidos da América.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+556417,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes acerca do despejo de água de lastro, por parte de navios petroleiros, no litoral do município de São Sebastião (SP).",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+556442,"Altera o art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, estabelecendo compensação financeira em razão da interrupção da prestação de serviços públicos nas condições que menciona, e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor
+556455,"Denomina ""Viaduto Astésia de Moraes Batista"" o viaduto construído no km 488 da Rodovia Rodovia Regis Bittencourt, no Município de Cajati - SP.",Homenagens e Datas Comemorativas
+556533,"Requerimento de Informações ao Sr. Ministro da Saúde acerca mudança no atendimento na unidade Lago Norte da Rede Sarah, em Brasilia.",Saúde
+556573,"Altera o art. 5-A, da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007 e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+556579,"Acresce inciso IV ao art. 142 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e garante a liberdade de expressão religiosa.",Direito Penal e Processual Penal
+556623,"Dispõe sobre a regulamentação do processamento dos descontos facultativos e das consignações em folha de pagamento no âmbito do Regime Geral da Previdência Social - RGPS e do Regime Próprio de Previdência do Servidor - RPPS, e dá outras providências.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
+556640,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça referentes a nomeações de candidatos aprovados em concursos públicos e a substituição de terceirizados no Quadro de Pessoal Polícia Federal.,Administração Pública
+556672,"Garante a sustentação oral pelo advogado nas sessões de julgamento perante tribunal ou qualquer órgão colegiado, em instância judicial ou administrativa.",Direito e Justiça
+556874,Estabelece a obrigatoriedade da instalação de placas com informação sobre drogas ilícitas nas estradas federais.,Comunicações; Defesa e Segurança
+556890,"Altera o art. 52 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para exigir, nas Universidades, percentagens específicas mínimas para doutores, mestres e docentes com regime de trabalho em tempo integral.",Educação
+557063,"Solicita  informações ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão relativas à estimativa de impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei nº 3.476, de 2012, que ""Dispõe sobre a forma de pagamento do auxílio financeiro da União aos Estados e Municípios que abrigarão sedes e subsedes dos jogos da Copa das Confederações e Copa do Mundo de Futebol no Brasil em 2013 e 2014"" e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+557161,"Altera a Lei nº 9.192, de 21 de dezembro de 1995, para acrescentar o art. 2º A, dispondo sobre a nomeação para cargo em comissão de Pró-Reitor nas Instituições Federais de Ensino Superior, e dá outras providências.",Educação
+557205,"Altera o caput do art. 12 da lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997 que ""Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências"".",Direito Civil e Processual Civil
+557271,"Sugere ao Ministro da Integração Nacional a revogação da Portaria Nº 386, de 04 de julho de 2012.",Economia
+557312,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor  Ministro dos Transportes, a retomada para Construção Ferroviária, no Município da Estância Turística de Presidente Epitácio, localizado no estado de São Paulo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+557451,Dispõe sobre a exclusão dos custos de transmissão de energia elétrica da base de cálculo da tarifa de energia elétrica incidente sobre as unidades consumidoras localizadas nos Municípios que possuem hidrelétricas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+557704,"Altera a redação do caput do art. 36 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, a fim de reduzir o tempo de propaganda das eleições.","Política, Partidos e Eleições"
+557720,Acrescenta novo inciso IV ao art. 159 da Constituição Federal.,Finanças Públicas e Orçamento
+557935,"Altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, dispondo a obrigatoriedade de instalação de dispositivo aparador de linha em motocicletas e motonetas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+557972,"Revoga o § 2º do art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que trata do Banco de Horas e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+557991,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a destinação de recursos financeiros para ampliação física e aquisição de equipamentos didáticos para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo IFSP, localizado no estado de São Paulo.",Educação
+558024,Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Educação medidas urgentes para que seja criado um novo modelo de referência de qualidade escolar para o ensino médio.,Educação
+558031,Dispõe sobre procedimentos para abordagem policial.,Defesa e Segurança
+558050,"Solicita informações à Excelentíssima Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Senhora Miriam Belchior, sobre a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - Funpresp.",Administração Pública
+558063,"Estabelece a prestação obrigatória de serviços à sociedade, por doze meses, pelos profissionais formados em instituições públicas de ensino superior ou cuja formação superior foi custeada, no todo ou em parte, por bolsa de estudo paga pelo Poder Público.",Educação
+558073,"Altera o art. 49 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com o objetivo de incluir como beneficiários de crédito rural as comunidades quilombolas, ribeirinhas e quebradoras de coco babaçu, atingidos por barragens e assentados da reforma agrária.",Estrutura Fundiária
+558084,"Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que ""dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumo farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências"", para acrescentar parágrafo único, proibindo o uso da substância polimetilmetacrilato e silicone líquido nas camadas superficiais da pele.",Saúde
+558225,"Sugere o envio de Indicação ao Poder Judiciário, por intermédio do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para a adoção das providências urgentes e necessárias para à implantação de uma Vara da Justiça Federal no município de Jacobina, Bahia.",Administração Pública
+558297,"Acrescenta art. 6º-A à Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para dispor sobre a não incidência de imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração decorrente de exercício de emprego, cargo ou função.",Finanças Públicas e Orçamento
+558330,"Estabelece normas sobre o critério, o cálculo, a transferência e o controle das liberações dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.",Finanças Públicas e Orçamento
+558345,Dispõe sobre a implantação de critérios de avaliação das escolas e dos estudantes de Medicina.,Educação
+558426,"Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências, para os fins de exigir a apresentação de documento de identificação com foto e o registro dos dados biométricos dos sócios e administradores das empresas mercantis.","Indústria, Comércio e Serviços"
+558466,"Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, dispondo sobre o Exame da Ordem.",Trabalho e Emprego
+558550,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de equipe de combate a incêndio e primeiros socorros, composta por bombeiros civis, nos estabelecimentos que menciona.",Defesa e Segurança
+558604,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Cipoense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capão do Cipó, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+558611,"Sugere o envio de Indicação do Poder Executivo, relativa à criação da Universidade Federal do Vale do Rio Doce, com sede na cidade de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais.",Educação
+558612,"Aprova o ato que outorga permissão à Tipuana FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+558656,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Jerônimo Monteiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jerônimo Monteiro, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
+558659,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Social e Cultural de Belo Vale ""ADESC-BV"" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belo Vale, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+558666,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária Alternativa FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Roque do Canaã, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
+558670,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Marluse Veiga Araújo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piraí do Norte, Estado da Bahia.",Comunicações
+559021,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo  a destinação de recursos financeiros para Infraestrutura Turística no Município de São Roque, localizado no Estado de São Paulo.",Turismo
+559081,"Sugere  ao Ministro de Estado da Integração Nacional a distribuição de ração animal para garantir a alimentação dos rebanhos durante o período de estiagem nos municípios atingidos pela seca, no Estado da Paraíba.",Administração Pública
+559086,Sugere ao Ministro da Educação a implantação de um Campus do Instituto Federal de Educação Profissional e Tecnológica para o Município de São Miguel do Araguaia - GO,Educação
+559157,"Acrescenta o art. 67-A à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a fim de tornar obrigatória a inserção, no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG, das informações referentes aos contratos e convênios firmados pelos órgãos e entidades integrantes do orçamento da União.",Administração Pública
+559172,Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa a respeito do PROSUPER - Programa de Obtenção de Meios de Superfície para a Marinha do Brasil.,Defesa e Segurança
+559206,"Aprova o ato que autoriza a Associação Educadora e Cultural de Extrema a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia.",Comunicações
+559209,"Aprova o ato que outorga concessão ao Sinal Brasileiro de Comunicação S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Macapá, Estado do Amapá.",Comunicações
+559427,"Institui o Dia Nacional de Doação de Leite Humano e a Semana Nacional de Doação de Leite Humano, a serem comemorados anualmente.",Homenagens e Datas Comemorativas
+559461,Sugere à chefe do Poder Executivo a Criação do Ministério da Segurança Pública.,Defesa e Segurança
+559467,"Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.683.716.400,00, para o fim que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
+559557,"Sugere a instalação de uma Agência da Previdência Social- APS, no município de Cruz do Espírito Santo/PB, em virtude do Projeto de Expansão da Rede do INSS- PEX.",Previdência e Assistência Social
+559579,"Sugere a instalação de uma Agência da Previdência Social- APS, no município de Puxinanã/PB, em virtude do Projeto de Expansão da Rede do INSS- PEX.",Previdência e Assistência Social
+559662,"Solicita informações ao Ministério das Comunicações, por meio da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, sobre denúncias de tráfico de influência dentro do órgão para facilitar uma negociata de R$ 500 milhões envolvendo as empresas Unicel e a Nextel.",Comunicações
+559706,"Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.715, de 25 de novembro de 1998, 11.828, de 20 de novembro de 2008, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.222, de 9 de maio de 2001, 12.249, de 11 de junho de 2010, 11.110, de 25 de abril de 2005, 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de novembro de 1997; e revoga dispositivo da Lei nº 12.703, de 7 de agosto de 2012.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
+559760,"Acrescenta o art. 19-A à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para criar o serviço telefônico gratuito de emergência para o recebimento de denúncias de tráfico de drogas e para a prestação de informações acerca da prevenção do uso indevido de drogas.",Saúde; Defesa e Segurança
+560163,"Solicita informações ao Ministério da Integração Nacional sobre os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das enchentes, para o município de BRASILÉIA, no Estado do Acre, no período de 2002 a 2012.",Defesa e Segurança
+560173,"Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia sobre o cronograma Técnico/Financeiro, Implantação e efetivo funcionamento do Programa - ""Luz para Todos"" no Município de MANUEL URBANO, no Estado do ACRE.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+560178,"Solicita informações ao Ministério da Integração Nacional sobre os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das enchentes, para o município de MANUEL URBANO, no Estado do Acre, no período de 2002 a 2012.",Defesa e Segurança
+560181,"Solicita informações ao Ministério da Integração Nacional sobre os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das enchentes, para o município de EPITACIOLÂNDIA, no Estado do Acre, no período de 2002 a 2012.",Defesa e Segurança
+560253,"Solicita informações ao Ministério da Integração Nacional sobre os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das enchentes, para o município de BUJARI, no Estado do Acre, no período de 2002 a 2012.",Defesa e Segurança
+560276,"Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o programa MINHA CASA, MINHA VIDA no município de MANUEL URBANO, no Estado do Acre.",Administração Pública
+560287,"Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o programa MINHA CASA, MINHA VIDA no município de SENA MADUREIRA, no Estado do Acre.",Administração Pública
+560312,"Solicita informações ao Ministério da Integração Nacional sobre os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das enchentes, para o município de SENA MADUREIRA, no Estado do Acre, no período de 2002 a 2012.",Defesa e Segurança
+560353,"Sugere a urgente importação do medicamento para cistinose, em caráter excepcional, enquanto o laboratório produtor providencia registro para atender a Lei Federal nº 12.401, de 28 de abril de 2011.",Saúde
+560722,"Requer informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca da regulamentação do PRONON e do PRONAS, instituídos pela Media Provisória n° 563, de 2012, convertida na Lei n° 12.715, de 2012",Saúde
+560796,"""Altera o caput do art. 4º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal"".",Saúde
+560832,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Bairro de Furnas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José da Barra, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+561099,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça, no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN, acerca do plano de investimento para ampliação da oferta de vaga no sistema prisional brasileiro.",Direito Penal e Processual Penal
+561176,"Altera a redação do § 2º do art. 16, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
+561207,"Sugere à Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome  a criação de programas de segurança alimentar e nutricional voltados para os idosos em restaurantes comunitários, albergues e entidades e organizações de assistência social.",Direitos Humanos e Minorias
+561296,Solicita informações ao Exmo. Senhor Ministro-chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República acerca da demissão de 850 funcionários da empresa aérea Webjet Linhas Aéreas.,Trabalho e Emprego
+561389,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a contemplação do município de Caçu, no Estado de Goiás, para aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+561402,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a contemplação do município de Araçu, no Estado de Goiás, para aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+561404,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a contemplação do município de Anhanguera, no Estado de Goiás, para aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+561418,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a contemplação do município de Adelândia, no Estado de Goiás, para aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+561420,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a contemplação do município de Uruaçu, no Estado de Goiás, para aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+561460,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a contemplação do município de Jandaia, no Estado de Goiás, para aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+561527,"Sugere ao Ministro dos Transportes que seja incluído no Programa de Aceleração do Crescimento- PAC II, a construção e asfaltamento da BR 174, correspondente ao trecho Vilhena/Juína/Colniza, nos Estado de Rondônia e Mato Grosso.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+561529,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que seja incluído no Programa de Aceleração do Crescimento- PAC II, a construção da Ponte Internacional Brasil-Bolívia, situada no município de Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+561792,"Altera a Medida Provisória no 579, de 11 de setembro de 2012, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, e sobre a modicidade tarifária.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+561839,"Autoriza o Poder Executivo a reabrir o prazo para requerimento de retorno ao serviço de que trata o art. 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que ""dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona"", e dá outras providências.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+561976,Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre a participação da família da Sra. Rosemery Nóvoa Noronha em atividades de subsidiárias e contratos do Banco do Brasil.,Administração Pública
+561985,"Modifica as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial decorrentes da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de concessão, e para disciplinar a destinação dos recursos do Fundo Social.","Educação; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+562039,Solicitação de Consulta à CCJC sobre a constitucionalidade e legalidade das restrições de  empréstimos/financiamentos do Banco do Nordeste do Brasil S.A (BNB) em conceder  emprestimos/financiamentos a membros do Cobngresso Nacional a pretexto de ofensa ao art. 54 da Constituição Federal.,Administração Pública; Economia
+562075,Sugere ao Ministro da Fazenda a denominação da Agência do Banco do Nordeste do Brasil em Acopiara - Ceará.,Homenagens e Datas Comemorativas
+562187,Requer da Secretaria Nacional de Aviação Civil da Presidência da República informações sobre preços de passagens aéreas em território nacional.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+562366,Dispõe sobre a garantia de produto adquirido em território estrangeiro e dá outras providências.,Direito e Defesa do Consumidor
+562455,"Acrescenta o §4º ao art. 322 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para assegurar aviso prévio aos professores ao término do ano letivo ou no curso de férias escolares.",Trabalho e Emprego
+562460,Dispõe sobre a obrigatoriedade da participação de representantes de Estados e Municípios afetados pela construção de usinas hidrelétricas em todas as etapas de licenciamento ambiental desses empreendimentos.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+562483,"Estabelece obrigatoriedade de manutenção, em local visível e de fácil acesso ao público, de exemplar da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).",Administração Pública
+562634,"Altera as Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a informatização dos serviços de saúde.",Saúde
+562680,"Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 85, de 2011 (nº 5194, de 2005, na Casa de origem), que determina que frigoríficos com registro no Serviço de Inspeção Federal - SIF informem, diariamente, ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento os preços, as quantidades e outras características dos bovinos adquiridos para abate.","Indústria, Comércio e Serviços"
+562856,"Dá nova redação ao art. 101 da Constituição Federal, alterando o processo de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.",Administração Pública
+562977,"Solicita ao Ministro de Estado da Justiça que apresente a cópia integral dos procedimentos administrativos de demarcação de terras indígenas em trâmite ou arquivados na Fundação Nacional do Índio - FUNAI, com a finalidade de instrumentalizar a PFC nº 61/2011.",Direitos Humanos e Minorias
+563030,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Cachoeira Paulista, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+563458,"Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República que se ausentará do País, no periodo de 12 a 15 de dezembro de 2012, em viagem oficial a Lisboa, Portugal.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+563474,Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Saúde sobre a compra do medicamento Cloridrato de Sevelamer de 800 mg.,Saúde
+563633,"Altera a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+563639,"Denomina Rodovia PEDRO GURGACZ o trecho da BR-163 entre os municípios de Cascavel, no entroncamento da BR-277, até o Município de Capitão Leônidas Marques, no Estado do Paraná.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
+563955,"Acrescenta o art. 95-A na Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código Brasileiro de Trânsito, com a seguinte redação.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+564001,"Autoriza o Poder Executivo a criar o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia no município de Cidade Ocidental - GO, na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE-DF, e dá outras providências.",Educação
+564060,Acrescenta inciso V ao parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal.,Administração Pública
+564069,"Modifica os arts. 14 e 49 da Constituição Federal, para instituir a consulta pública.",Direitos Humanos e Minorias
+564113,"Dispõe sobre a remuneração das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; das Carreiras do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998; do Plano de Carreiras e Cargos da Susep e do Plano de Carreiras e Cargos da CVM, de que trata a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008; da Carreira de Analista de Infraestrutura e do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior, de que trata a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007; do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, dos Bombeiros e Policiais Militares dos Ex-Territórios Federais, dos militares inativos e respectivos pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal, de que tratam as Leis nº 10.486, de 4 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006 e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; da Carreira Policial Civil dos Extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006; dos cargos de Médico do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012; e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre a remuneração das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; das Carreiras do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998; do Plano de Carreiras e Cargos da Susep e do Plano de Carreiras e Cargos da CVM, de que trata a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008; da Carreira de Analista de Infraestrutura e do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior, de que trata a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007; do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário do Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária - INCRA, de que trata a Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005; dos Bombeiros e Policiais Militares dos Ex-Territórios Federais, dos militares inativos e respectivos pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal, de que tratam as Leis nºs 10.486, de 4 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; da Carreira Policial Civil dos Extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006; dos cargos de Médico do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012; altera as Leis referidas; e dá outras providências.",Administração Pública
+564129,"Solicita informações da Advocacia Geral da União - AGU acerca dos graves fatos noticiados na mídia, de suposta pressão da Ministra do Meio Ambiente, Senhora Izabella Teixeira, em emissão de parecer favorável a empreendimento de interesse do ex-senador Gilberto Miranda.",Administração Pública
+564131,Sugere que a técnica de confecção do Bordado Marajoara tenha registro como Patrimônio Cultural Imaterial Brasileiro.,"Arte, Cultura e Religião"
+564455,"Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO; autoriza a União a conceder subvenção econômica às instituições financeiras oficiais federais, sob a forma de equalização de taxa de juros nas operações de crédito para investimentos no âmbito do FDCO; altera as Leis nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que tratam das operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste; constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+488851,Dispõe sobre o serviço civil  ao aluno que ingressar em instituições Publicas de Ensino Superior,Educação
+501864,"Institui a Política Nacional de Bens e  Serviços Ambientais e Ecossistêmicos - PNBASAE, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+510518,"Proíbe a cobrança de sacolas  biodegradáveis, de papel ou de qualquer outro material que não polua o meio ambiente para embalagem e transporte de produtos adquiridos em estabelecimentos comerciais.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+564548,"Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, na parte em que cria a Conta de Desenvolvimento Energético e estabelece seus objetivos.    NOVA EMENTA:Altera as Leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 9.074, de 7 de julho de 1995, 12.767, de 27 de dezembro de 2012, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+564579,"Denomina LUIZ GONZAGA DO NASCIMENTO - O REI DO BAIÃO, o Canal da transposição das águas do Rio São Francisco para o semi-árido nordestino.",Homenagens e Datas Comemorativas
+564670,"Sugere ao Poder Executivo, sugerindo a realização de teste em crianças de idade escolar para detecção precoce de escoliose.",Educação; Saúde
+564681,Dispõe sobre normas gerais de prevenção e proteção contra incêndio em estabelecimentos comerciais e industriais e cria a exigência da inspeção periódica nestas e em outras edificações.,"Indústria, Comércio e Serviços; Defesa e Segurança"
+564699,"Dá nova redação aos arts. 8º e 9º do Decreto-Lei nº 4.238, de 8 de abril de 1942, para proibir o uso de artigos pirotécnicos em bares, boates, casas de espetáculo, teatros, auditórios, clubes, salões comunitários e demais locais fechados de edificações de uso coletivo.",Defesa e Segurança
+564701,"Susta os efeitos do Ato Administrativo INFRAERO nº 3139/PR/2012, de 18 de setembro de 2012, que institui procedimento normativo para a concessão de áreas operacionais destinadas às atividades próprias das empresas prestadoras de serviço aéreos públicos nos aeroportos da rede Infraero.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+564753,"Veda a realização de concursos públicos em datas coincidentes, no âmbito da administração pública federal, nas condições que menciona.",Administração Pública
+564808,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena para sinal de celular nos povoados de Umburaninhas no município de Morro do Chapéu e Lagoa do 33 no município de Ourlândia,Comunicações
+564843,"Sugere a Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão A NOMEAÇÃO DOS 150 DEFENSORES PÚBLICOS FEDERAIS.",Administração Pública
+564857,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Quênia, assinado em Brasília, em 14 de setembro de 2010.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
+564944,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , para estabelecer regras relativas à renúncia de receitas compartilhadas.",Finanças Públicas e Orçamento
+564950,"Solicita informações ao Ministro-Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, sobre possíveis atos de espionagem do Governo de Cuba em território brasileiro e de divulgação de dossiê difamatório contra a jornalista Yoani Sánchez, com a participação de servidor público dessa Secretaria.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+565007,"Dá nova redação ao § 7º do art. 115 da Lei nº 9.503,  de 23 de setembro de 1997, que ""dispõe sobre o Código de Trânsito Brasileiro"".",Defesa e Segurança
+565054,"Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; permite depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda; institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes; altera a Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012, quanto à abrangência do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa; altera a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na comercialização da laranja; reduz o Imposto de Renda devido pelo prestador autônomo de transporte de carga; e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+565169,"Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares, para determinar a inclusão de cláusula contratual relativa à proporcionalidade entre valor cobrado e número de disciplinas cursadas pelo estudante.",Educação
+565238,"Sugere a Presidenta da República a Inclusão da Política Publica da Mandiocultura desenvolvida pelo EMBRAPA como ação prioritária do Governo Federal, garantindo recursos financeiros amplos e específicos.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+565284,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, a criação do curso de Medicina em Jacobina, Jequié, Juazeiro, Vitória da Conquista, Guanambi e Feira de Santana.",Educação
+565288,"Acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 1.361 da Lei nº 10.406, de 11 de janeiro de 2002 - Código Civil, para estabelecer prazo de 48 horas úteis para que a instituição financeira faça a averbação da quitação do contrato de alienação fiduciária.",Direito Civil e Processual Civil; Direito e Defesa do Consumidor
+565290,"Solicita informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores referentes à emissão de passaportes diplomáticos com fundamento na Portaria nº 98, de 24 de janeiro de 2011, do Ministério das Relações Exteriores, que regulamenta o § 3º do art. 6º do Decreto nº 5.978, de 2006, que ""Dá nova redação ao Regulamento de Documentos de Viagem a que se refere o Anexo ao Decreto no 1.983, de 14 de agosto de 1996, que instituiu o Programa de Modernização, Agilização, Aprimoramento e Segurança da Fiscalização do Tráfego Internacional e do Passaporte Brasileiro - PROMASP.""",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+565304,Solicita informação ao Ministério do Meio Ambiente sobre andamento dos trabalhos de revisão da Medida Provisória nº 2.186-16.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+565308,Sugere ao Ministro do Trabalho e Emprego procedimentos para   divulgação e  fiscalização do cumprimento da legislação do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.,Trabalho e Emprego
+565354,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, solicitando destinação de recursos financeiros para construção de um portal turístico na entrada da cidade no Município de São Lourenço da Serra, localizado no Estado de São Paulo.",Turismo
+565362,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Santa Rosa de Viterbo localizado no Estado de São Paulo.",Economia
+565365,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, destinação de recursos financeiros para efetuar serviços de infraestrutura urbana no Município de Quatá localizado no Estado de São Paulo.",Economia
+565535,"Dá nova redação ao art. 101 da Constituição Federal, alterando a forma e os requisitos de investidura dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.",Administração Pública
+565565,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Sérvia sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Belgrado, em 29 de novembro de 2010.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+565566,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a República da Turquia, assinado em Ancara, em 7 de outubro de 2011.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+565567,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Polônia sobre Cooperação Bilateral em Matéria de Defesa, assinado em Varsóvia, em 1º de dezembro de 2010.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+565714,Dispõe sobre juros de mora e atualização monetária dos débitos judiciais.,Direito e Justiça; Trabalho e Emprego
+565721,Concede incentivos fiscais do Imposto sobre a Renda para o desenvolvimento científico e tecnológico.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
+565744,Solicita informações ao Ministro da Fazenda aceca de norma ou procedimento operacional relativos à concessão de crédito a pessoas naturais e jurídicas,Administração Pública
+565751,"Acrescenta o § 5º ao art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o direito ao auxílio-doença do segurado do Regime Geral de Previdência Social, na impossibilidade de realização de perícia médica.",Previdência e Assistência Social
+565755,"Altera a Lei nº 8.666, de 1993, que ""Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências"", para dispor sobre a garantia das obras, serviços e bens contratados ou adquiridos pela Administração Pública.",Administração Pública
+565797,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.",Direitos Humanos e Minorias
+565828,"Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para estender a concessão do benefício do seguro-desemprego aos trabalhadores na extração da borracha - Seringueiros, em reservas extrativistas",Trabalho e Emprego
+565836,"Sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo ao Ministério da Educação que a disciplina ''língua inglesa'' seja incluída nos currículos dos cursos de graduação oferecidos em instituições públicas e privadas de educação superior",Saúde
+565840,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, a criação de cursos de qualificação profissional no município de Alto Alegre - SP.",Trabalho e Emprego
+565846,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, a criação de cursos de qualificação profissional no município de Campina do Monte Alegre - SP.",Trabalho e Emprego
+565847,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, a criação de cursos de qualificação profissional no município de Guareí - SP.",Trabalho e Emprego
+565863,"Solicita informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Sr. Fernando Damata Pimentel, sobre as participações acionárias da BNDES Participações S/A - BNDESPar, subsidiária integral do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.",Administração Pública
+565868,Cria o Centro de Estudos e Debates estratégicos da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+565937,Sugere Excelentíssima Senhora Presidenta da República a prorrogação crédito emergencial ao Banco do Nordeste para produtores rurais atingidos pela seca.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+566007,"Solicita ao Exmo Sr. Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, informações relativas às providências tomadas pelo MEC em face das irregularidades cometidas pela administração municipal do município amazonense de Maués  na aplicação de recursos federais para a área da Educação, conforme detectado por fiscalização realizada pela CGU no ano de 2008.",Educação
+566029,"Solicita ao Exmo Sr. Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, informações relativas às providências tomadas pelo MEC em face das irregularidades cometidas pela administração municipal do município amazonense de Urucurituba  na aplicação de recursos federais para a área da Educação, conforme detectado por fiscalização realizada pela CGU no ano de 2011.",Educação
+566031,"Solicita ao Exmo Sr. Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, informações relativas às providências tomadas pelo MEC em face das irregularidades cometidas pela administração municipal do município amazonense de Tonantins  na aplicação de recursos federais para a área da Educação, conforme detectado por fiscalização realizada pela CGU no ano de 2005.",Educação
+566073,"Submete à apreciação do Congresso nacional as permissões às entidades abaixo relacionadas para explorar, pelo prazo de dez anos, sem exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos:     - TVR 287/2013 - Portaria nº 419, de 04 de setembro de 2006 - Associação Comunitária, Educativa, Cultural, Informativa, Artística Plenitude de Uberlândia, no município de Uberlândia - MG;   - TVR 288/2013 - Portaria nº 225, de 25 de março de 2010 - Associação Comunitária Assistencial e Beneficente Getsêmani, no município de Bom Despacho - MG;   - TVR 289/2013 - Portaria nº 702, de 29 de julho de 2010 - Associação Comunitária e Cultural Japuranã de Rádio FM, no município de Nova Bandeirantes - MT;   - TVR 290/2013 - Portaria nº 746, de 24 de agosto de 2010 - Organização Capelense de Amparo a Infância, no município de Capela do Alto - SP;   - TVR 291/2013 - Portaria nº 757, de 24 de agosto de 2010 - Associação Cultural de Comunicação Comunitária Tropical Embaúba, no município de Embaúba - SP;   - TVR 292/2013 - Portaria nº 924, de 14 de outubro de 2010 - Associação Comunitária de Comunicação e Cultura do Bairro ""Zé Gomes"", no município de Brejo - MA;   - TVR 293/2013 - Portaria nº 1.056, de 08 de novembro de 2010 - Associação Comunitária Amigos da Vila Operária, no município de Guaraçaí - SP;   - TVR 294/2013 - Portaria nº 1.080, de 16 de novembro de 2010 - Associação Cultural Comunitária de Radiodifusão Nova Geração, no município de Porto Feliz - SP;   - TVR 295/2013 - Portaria nº 1.087, de 16 de novembro de 2010 - Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Serranegrense, no município de Serra Negra do Norte - RN;   - TVR 296/2013 - Portaria nº 1.090, de 16 de novembro de 2010 - Associação de Radiodifusão Comunitária de Santana do São Francisco - ARACOSSAF, no município de Santana do São Francisco - SE;   - TVR 297/2013 - Portaria nº 1.093, de 16 de novembro de 2010 - Associação Comunitária e Cultural Amigos de Tavares, no município de Tavares - RS;   - TVR 298/2013 - Portaria nº 1.154, de 24 de novembro de 2010 - Associação Comunitária Santos Reis de Radiodifusão, no município de São Sebastião do Paraíso - MG;   - TVR 299/2013 - Portaria nº 1.156, de 24 de novembro de 2010 - Associação Comunitária Evangelistana, no município de São João Evangelista - MG;   - TVR 300/2013 - Portaria nº 1.159, de 24 de novembro de 2010 - Associação Comunitária dos Comerciários, Comerciantes e Agro-Industriais de Céu Azul, no município de Céu Azul - PR;   - TVR 301/2013 - Portaria nº 1.161, de 24 de novembro de 2010 - Associação Comunitária e Cultural do Município de Nova Veneza, no município de Nova Veneza - SC;   - TVR 302/2013 - Portaria nº 1.162, de 24 de novembro de 2010 - Associação Cultural e Comunitária de Califórnia, no município de Califórnia - PR;   - TVR 303/2013 - Portaria nº 1.164, de 24 de novembro de 2010 - Associação de Radiodifusão Comunitária de Malhada dos Bois, no município de Malhada dos Bois - SE;   - TVR 304/2013 - Portaria nº 1.165, de 24 de novembro de 2010 - Associação de Mídia Comunitária da Cidade de Nhandeara, no município de Nhandeara - SP;   - TVR 305/2013 - Portaria nº 1.174, de 24 de novembro de 2010 - Associação de Desenvolvimento Comunitário Josefa Maria Neta - ADCJMN, no município de Rafael Godeiro - RN;   - TVR 306/2013 - Portaria nº 1.178, de 24 de novembro de 2010 - Associação Comunitária Cultural Izabelense, no município de Santa Izabel D'Oeste - PR;   - TVR 307/2013 - Portaria nº 1.180, de 24 de novembro de 2010 - Associação Comunitária Um Amanhecer em Ponta Negra, no município de Natal - RN;   - TVR 308/2013 - Portaria nº 1.240, de 30 de novembro de 2010 - Associação Comunitária Nevense de Radiodifusão - ASCONERD, no município de Ribeirão das Neves - MG;   - TVR 309/2013 - Portaria nº 325, de 01 de agosto de 2011 - Associação Mãos Unidas, no município de Auriflama - SP;   - TVR 310/2013 - Portaria nº 242, de 30 de abril de 2012 - Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Nova Mamoré, no município de Nova Mamoré - RO;   - TVR 311/2013 - Portaria nº 269, de 06 de junho de 2012 - Associação de Radiodifusão Comunitária Fazenda Nova - ARCOFAZ, no município de Fazenda Nova - GO.",Comunicações
+566115,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação de creche financiada pelo Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (ProInfância), no Município de Cromínia, no Estado de Goiás.",Educação
+566134,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do por intermédio do Ministério da Saúde, a implantação do Programa Academia da Saúde, no município de Santo Antônio do Descoberto, no Estado de Goiás",Saúde
+566138,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do por intermédio do Ministério da Saúde, a implantação do Programa Academia da Saúde, no município de Novo Gama, no Estado de Goiás",Saúde
+566149,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do por intermédio do Ministério da Saúde, a implantação do Programa Academia da Saúde, no município de Mara Rosa, no Estado de Goiás",Saúde
+566173,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do por intermédio do Ministério da Saúde, a implantação do Programa Academia da Saúde, no município de Formoso, no Estado de Goiás",Saúde
+566187,"Sugere à Casa Civil da Presidência da República a implantação de aterro sanitário no Município de Cromínia, no Estado de Goiás.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+566189,"Sugere à Casa Civil da Presidência da República a implantação de aterro sanitário no Município de Baliza, no Estado de Goiás.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+566257,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Senhor Paulo Sergio Passos, acerca dos Contratos/Convênios firmados com o Governo do Estado do Acre para as obras de Construção/Manutenção na BR 364/AC.",Administração Pública
+566258,"Solicita informações ao ministro dos Transportes, Paulo Sérgio Passos, acerca do andamento do projeto, licitação e obras  de construção da ponte sobre o rio Madeira ( trecho - Jacira/Abunã ) na BR- 364 , divisa dos  estados de Rondônia e Acre.",Administração Pública
+566310,"Sugere a Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão o aumento de número de vagas no concurso público para provimento do Cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho.",Administração Pública
+566355,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, a fim de ampliar o prazo em favor dos Municípios com mais de cinquenta mil habitantes.",Finanças Públicas e Orçamento
+566561,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e dá outras providências, para equiparar à habitação popular o trailer e o motor home usados por populações itinerantes.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+566586,"Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Sr. Mendes Ribeiro Filho, sobre o pagamento a servidores do Ministério, em serviço no exterior, de salários acima do teto do funcionalismo público permitido pela Constituição Federal de 1988.",Administração Pública
+566666,"Altera a denominação da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+566673,"Sugere ao Ministro do Trabalho e Emprego  a alteração do Anexo 3º da Norma Regulamentadora nº 15, aprovada pela Portaria MTE n.º 3.214, de 8 de junho de 1978.",Trabalho e Emprego
+566675,Solicita ao Ministro-Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República informações a respeito da concessão do Aeroporto Internacional de Guarulhos,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+566691,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, a criação de cursos de qualificação profissional no município de Salesópolis - SP.",Trabalho e Emprego
+566707,"Sugere ao Ministro das Relações Exteriores que  seja reforçada a atuação da diplomacia brasileira junto à Organização Mundial do Comércio (OMC) e à Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI),     no sentido de serem propostas normas convencionais internacionais mais rígidas para coibir o patenteamento, no exterior, de espécimes da flora e fauna nativas, assim como produtos e processos, inclusive princípios ativos, advindos dos conhecimentos tradicionais, da cultura popular, da religiosidade, do folclore, da culinária e dos usos e costumes dos países em desenvolvimento, que acarretem empecilhos e prejudiquem a sua utilização e comercialização por seus detentores originários.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+566832,"Altera a Lei nº 12.761, de 27 de dezembro de 2012, que institui o Programa de Cultura do Trabalhador e cria o vale-cultura, excetuando a utilização do benefício para contratação de serviço de TV por assinatura.","Arte, Cultura e Religião"
+567128,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando que as ligações telefônicas locais e interurbanas sejam cobradas por chamada.",Comunicações
+567306,"Altera o inciso VI do § 2º do art. 1º da Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965, na redação alterada pela Medida Provisória nº 2.166 - 67, de 24 de agosto de 2001, que dispõe sobre a abrangência da Amazônia Legal, e dá outras providências.",Economia
+567440,"Altera a redação dos arts. 14 e 21-A do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989.",Administração Pública
+567446,"Sugere ao Ministro do Turismo a reforma do mercado público de Mangabeira em João Pessoa, Estado da Paraíba.",Turismo
+567485,"Solicita ao Ministro de Estado do Ministério do Desenvolvimento Agrário informações sobre os Processos de Geo-referenciamento estabelecidos pelos Decretos nº 4.449, de 2002 e 5570, de 2005, que regulamentam a Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001.",Estrutura Fundiária
+567497,"Acrescenta o art. 35-B à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para proibir a divulgação de pesquisas no período eleitoral.","Política, Partidos e Eleições"
+567592,"Altera o art. 4º da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências, para especificar as condutas de gestão fraudulenta e gestão temerária.",Economia
+567635,"Sugere ao Ministro dos Transportes a adoção de medidas relativas à implantação de lombada eletrônica no Km 51, (em frente ao banco do Brasil e em frente à igreja Assembleia de Deus) no centro de Abreu e Lima, bem como no Km 46 (em frente a UPA), no centro de Cruz de Rebouças, tanto no sentido norte/sul quanto no sentido sul/norte, todos na BR 101, no Estado de Pernambuco.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+567668,"Acresce parágrafo ao art. 277 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para estabelecer obrigatoriedade de comunicação aos usuários de planos e seguros de saúde sobre descredenciamento de instituições e profissionais.",Saúde
+567687,"Solicita informações a Exma. Sra. Ministra-Chefe da Secretaria de Comunicação Social, Helena Chagas, sobre gastos do Poder Executivo Federal efetuados com publicações ordenadas na Lei nº 6.404, de 1976 (Lei das S/A) nos Jornais e Revistas particulares e com propagandas no período de 1° de janeiro de 2011 até a presente data.",Administração Pública
+567807,"Veda, aos restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares, a cobrança de valor adicional pela sobra deixada no prato por cliente.",Direito e Defesa do Consumidor
+567822,Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - com o auxílio do Tribunal de Contas da União - adote as medidas necessárias para realização de fiscalização e controle de despesas associadas à ampliação e modernização da fábrica de lubrificantes da Petrobras Distribuidora localizada em Duque de Caxias-RJ.,Administração Pública
+567845,"Solicita ao Exmo Sr. Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, informações relativas às providências tomadas pelo Ministério da Saúde em face das irregularidades cometidas pela administração municipal do município amazonense ""Careiro da Várzea""  na aplicação de recursos federais para a área da Saúde, conforme detectado por fiscalização realizada pela CGU no ano de 2007.",Administração Pública; Saúde
+567847,"Solicita ao Exmo Sr. Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, informações relativas às providências tomadas pelo Ministério da Saúde em face das irregularidades cometidas pela administração municipal do município amazonense de Borba  na aplicação de recursos federais para a área da Saúde, conforme detectado por fiscalização realizada pela CGU no ano de 2009.",Administração Pública; Saúde
+567858,"Solicita ao Exmo Sr. Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, informações relativas às providências tomadas pelo Ministério da Saúde em face das irregularidades cometidas pela administração municipal do município amazonense de Nova Olinda do Norte  na aplicação de recursos federais para a área da Saúde, conforme detectado por fiscalização realizada pela CGU no ano de 2004.",Administração Pública; Saúde
+567864,"Solicita ao Exmo Sr. Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, informações relativas às providências tomadas pelo Ministério da Saúde em face das irregularidades cometidas pela administração municipal do município amazonense de Tonantins  na aplicação de recursos federais para a área da Saúde, conforme detectado por fiscalização realizada pela CGU no ano de 2005.",Administração Pública; Saúde
+567877,"Dispõe sobre o direito do consumidor de receber gratuitamente novo produto em substituição a produto ofertado com prazo de validade vencido, e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor
+567923,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde as providências necessárias com vistas a priorizar o município de Padre Bernardo, no Estado de Goiás, na implantação do Programa Rede Cegonha.",Saúde
+567931,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde as providências necessárias com vistas a priorizar o município de Hidrolina, no Estado de Goiás, na implantação do Programa Rede Cegonha.",Saúde
+567942,"Sugere à Casa Civil da Presidência da República a implantação de programa de esgotamento sanitário no Município de Jandaia, no Estado de Goiás.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+567943,"Sugere à Casa Civil da Presidência da República a implantação de programa de esgotamento sanitário no Município de Formoso, no Estado de Goiás.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+567952,Sugere ao Ministro da Ciência e Tecnologia a elaboração de proposta para atualização da tabela referente aos valores das bolsas de Iniciação Científica Júnior concedidas pelo CNPq aos estudantes da educação básica.,Educação
+567960,"Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos veículos destinados ao transporte escolar, nas condições que fixa.",Finanças Públicas e Orçamento
+568143,Proíbe a diferenciação de preços na telefonia móvel de acordo com a rede terminadora da chamada.,Comunicações
+568162,"Altera a redação do art. 13 da Lei nº 8.069, de 3 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para obrigar os estabelecimentos de atenção à saúde a comunicar atendimentos envolvendo embriaguez alcoólica ou consumo de drogas por criança ou adolescente.",Direitos Humanos e Minorias
+568209,Requerimento de Indicação ao Presidente do Banco Central do Brasil sugerindo o aumento no efetivo de servidores na Representação Regional do Banco Central do Brasil com sede no município de Belém.,Administração Pública
+568211,"Requer ao Sr. Antônio Andrade, Ministro de Estado de Agricultura, informações sobre as providências adotadas em relação a denúncia de situação calamitosa por que passam os servidores que atuam na Superintendência da Agricultura no Paraná.",Administração Pública
+568215,"Requer o envio de Indicação ao Ministério dos Transportes, relativo a inclusão de trechos da rodovia BR-272, localizados no Estado do Paraná, no rol de rodovias a serem pavimentadas no país.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+568328,"Requer informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia - MME, sobre o quantitativo geral dos cargos comissionados de livre nomeação das companhias, empresas e estatais que estão sob a sua supervisão.",Administração Pública
+568331,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes, acerca das providências adotadas para solucionar as dificuldades com o fechamento de área da BR-174, em especial nos 123 Km  entre os Estados do Amazonas e Roraima (reserva indígena Waimiri- Atroari).","Viação, Transporte e Mobilidade"
+568378,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 -  Lei de Execução Penal e dá outras providências",Direito Penal e Processual Penal
+568533,"Altera os §§ 2º e 4º do art. 14 da Constituição Federal, para tratar do alistamento eleitoral dos conscritos.","Política, Partidos e Eleições"
+568599,"Sugere a construção de unidade de Saúde da Família no Bairro Jardim Oceania, João Pessoa/ PB.",Saúde
+568601,"Sugere a construção de unidade de Saúde da Família no Bairro João Agripino, João Pessoa/ PB.",Saúde
+568621,"Sugere a construção de unidade de Saúde da Família no Bairro Portal do Sol, João Pessoa/ PB.",Saúde
+568696,Altera o art. 20 da Constituição Federal.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+568729,"Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para assegurar atenção às mudanças do clima e à proteção da biodiversidade na Política Nacional de Educação Ambiental.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+568775,"Altera o Código Penal, para estabelecer a vedação ao aproveitamento de incentivos fiscais como efeito da condenação por crime de redução a condição análoga à de escravo.",Direito Penal e Processual Penal; Trabalho e Emprego
+568839,Sugere ao Ministro da Fazenda que solicite ao Secretário da Receita Federal a prorrogação do prazo de parcelamento especial regido pela MP 589/12 e da Portaria Conjunta PGFN/RFB 09/12.,Finanças Públicas e Orçamento
+568888,Dá nova redação aos arts. 150 e 195 da Constituição.,Finanças Públicas e Orçamento
+568976,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Alagoinha/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
+568990,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Areial/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
+569003,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Barra de Santana/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
+569012,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Boa Vista/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
+569016,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Bonito de Santa Fé/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
+569019,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Brejo do Cruz/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
+569020,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Brejo dos Santos/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
+569026,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Cacimba de Areia/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
+569033,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Caldas Brandão/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
+569081,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Imaculada/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
+569084,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Junco do Seridó/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
+569095,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Juru/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
+569101,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Mãe d'Água/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
+569200,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre aprendizagem nas rodovias.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+569207,"Propõe à Comissão de Fiscalização e Controle que fiscalize as denúncias de irregularidades na construção do Estádio Nacional de Brasília Mané Garrincha, de Brasília, uma das cidades-sede de dois grandes eventos internacionais, a Copa das Confederações e a Copa do Mundo.",Esporte e Lazer
+569273,"Dispõe sobre a oferta de produtos, de serviços e de participações em promoções por meio do serviço telefônico fixo comutado e do serviço móvel pessoal, e dá outras providências.","Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
+569280,"Sugere a Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão a reestruturação da Carreira de Perito Federal Agrário.",Administração Pública
+569391,"Aprova a Política Nacional de Defesa, a Estratégia Nacional de Defesa e o Livro Branco de Defesa Nacional, encaminhados ao Congresso Nacional pela Mensagem nº 83, de 2012 (Mensagem nº 323, de 17 de julho de 2012, na origem).",Defesa e Segurança
+569561,"Altera dispositivos da Lei de Registros Públicos, para conferir nova designação aos casos de averbação do patronímico do companheiro ou do padrasto, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
+569576,"Sugere ao  Ministro do Desenvolvimento Agrário a inclusão dos agricultores familiares das cadeias produtivas da apicultura e da cajucultura como beneficiários do Garantia Safra, do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+569628,Requer informações à Ministra-Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.,Direitos Humanos e Minorias
+569635,"Altera a Lei nº 9.454, de 7 abril de 1997, que institui o número único de Registro de Identidade Civil e dá outras providências, para unificar os demais números de inscrição do mesmo titular de outros programas, cadastros e registros.",Defesa e Segurança; Direito Civil e Processual Civil
+569661,"Sugere a construção de unidade de Saúde da Família no Bairro de Costa e Silva, João Pessoa/ PB.",Saúde
+569670,"Sugere a construção de unidade de Saúde da Família no Bairro Ponta do Seixas, João Pessoa/ PB.",Saúde
+569674,"Sugere a construção de unidade de Saúde da Família no Bairro de Pedro Gondim, João Pessoa/ PB.",Saúde
+569809,"Altera a Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, para dispor sobre a autorização de uso comercial de organismos geneticamente modificados - OGM.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Direito e Defesa do Consumidor; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+569867,"Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para incluir a visão monocular como deficiência visual, para gozo do benefício fiscal.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+569905,"Estabelece a obrigatoriedade de as instâncias gestoras do Sistema Único de Saúde, em todas as esferas de governo, divulgarem informações que especifica, relativas à assistência à saúde aos usuários do Sistema Único de Saúde",Saúde
+569939,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de recapeamento em ruas e avenidas, galeria de águas pluviais no Município de Serrana localizado no Estado de São Paulo.",Economia
+569947,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, solicitando destinação de recursos financeiros para execução de Reestruturação, Ampliação, Implantação de grama sintética, Playground e Pista de Atletismo para atender o Município de Osasco, localizado no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
+570003,"Solicita informações ao Senhor Gastão Dias Vieira, Ministro de Estado do Turismo, sobre convênios celebrados entre o Ministério do Turismo e prefeituras, no ano de 2012.",Turismo
+570073,"Dispõe sobre o abatimento, na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de pessoas físicas, dos gastos com trabalhadores domésticos.",Finanças Públicas e Orçamento
+570160,"Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro de Cidade Verde, João Pessoa, Paraíba.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+570163,"Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro do Conjunto Nova Trindade, João Pessoa, Paraíba.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+570183,"Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro de Cuiá, João Pessoa, Paraíba.",Economia
+570187,"Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro de Ernesto Geisel, João Pessoa, Paraíba.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+570189,"Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro de Esplanada, João Pessoa, Paraíba.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+570205,"Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro do Jardim Treze de Maio, João Pessoa, Paraíba.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+570432,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Integração Nacional, a liberação de cestas básicas e o abastecimento d'água por meio de carros-pipa para os municípios atingidos pela seca, no Estado da Paraíba.",Economia
+570501,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a construção uma UPA - Unidade de Pronto Atendimento no município de Boa Esperança do Sul - SP.,Saúde
+570510,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a construção uma UPA - Unidade de Pronto Atendimento no município de Avaré - SP.,Saúde
+570519,"Acrescenta parágrafo ao art. 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.",Educação
+570524,"Altera para Conselho Federal de Medicina Veterinária e de Zootecnia  (CFMVZ) e Conselhos Regionais de Medicina Veterinaria e de Zootecnia (CRMVZ) a denominação dos Conselhos criados pela Lei nº 5.517, de 23 de Outubro de 1968.",Trabalho e Emprego
+570552,"Solicita informações à Sra. Ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Helena Hoffmann, sobre o uso do avião presidencial em viagens oficiais.",Administração Pública
+570618,"Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, quanto à autorização para concessão de subvenção econômica em operações de financiamento destinadas a aquisição e produção de bens de capital e a inovação tecnológica e em projetos de infraestrutura logística direcionados a obras de rodovias e ferrovias objeto de concessão pelo Governo federal; altera a Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, quanto à concessão de subvenção econômica em operações destinadas a financiamentos a diferentes setores da economia; altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, quanto à concessão de subvenção econômica em financiamentos destinados a beneficiários localizados em Municípios atingidos por desastres naturais; e altera a Lei º 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza a concessão de subvenção econômica às instituições financeiras oficiais federais nas operações de crédito para investimentos no âmbito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+570784,Autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal do Piauí no Município de Esperantina - PI.,Educação
+570785,"Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para instituir, na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (Repenec) e para estabelecer novo prazo de vigência para o programa.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+570791,"Altera o art. 20 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para instituir a obrigatoriedade da publicação de dados relativos a projetos culturais que tenham captado recursos mediante renúncia fiscal e que não tenham sido objeto de avaliação final pelo Ministério da Cultura.","Arte, Cultura e Religião"
+570837,"Requer à Senhora Ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, informações sobre o aquífero Alter do Chão, localizado na região Norte do País.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+570874,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda, no âmbito do Banco do Brasil e Banco da Amazônia, acerca de denúncia sobre exigências ilegais para concessão de crédito nas linhas do Pronaf, no Estado de Rondônia.",Administração Pública
+570987,"Sugere ao Ministro das Comunicações a instalação de Telecentro Comunitário no bairro Castelo Branco, em João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
+571028,"Sugere ao Ministro das Comunicações a instalação de Telecentro Comunitário no bairro  Jardim Planalto, em João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
+571036,"Sugere ao Ministro das Comunicações a instalação de Telecentro Comunitário no bairro João Agripino, em João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
+571044,"Sugere ao Ministro das Comunicações a instalação de Telecentro Comunitário no bairro de Manaíra, em João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
+571054,"Sugere ao Ministro das Comunicações a instalação de Telecentro Comunitário no bairro do Mussuré, em João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
+571064,"Sugere ao Ministro das Comunicações a instalação de Telecentro Comunitário no bairro da Penha, em João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
+571076,"Sugere ao Ministro das Comunicações a instalação de Telecentro Comunitário no bairro do Tambaú, em João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
+571077,Dispõe sobre a isenção do Imposto de Renda dos trabalhadores da ativa portadores de doenças graves.,Finanças Públicas e Orçamento
+571093,"Sugere ao Ministro das Comunicações a instalação de Telecentro Comunitário no bairro Valentina, em João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
+571184,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Comunicações à instalação de torres de telefonia móvel para atender os Povoados de Novo Bacabal (BR 222), Córrego Novo (BR 222), 50 Biz (BR 012), Conquista da Lagoa (BR 012), Nova Vitória (BR 012), Terra Nova (BR 012), Macaúba (BR 012), no Município de Açailândia. Povoados de Leite, Entroncamento (BR 135) e Tingidor, no Município de Itapecuru Mirim, Estado do Maranhão.",Comunicações
+571191,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antenas para sinal de celular para atender os Povoados localizados na BR 222 - Maguari, Esperantina, Floresta, Alto Bonito/Posto Leitão, Santo Onofre, Ferro Velho, Vila Boa Esperança, Maratá, Santa Cruz da BR; MA 119 - Maria Ferreira e São Raimundo; MA 006 - Faisa, Vila do Incra, Arapari e Campinho, Brejo dos Caboclos, Cachorro Preto, Vila Dedinho, Planalto Rural, Campo Grande, Duas Barracas, no Município de Santa Luzia, no Estado do  Maranhão.",Comunicações
+571314,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Maturéia/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
+571338,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Patos/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
+571344,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Pedro Régis/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
+571353,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Pocinhos/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
+571378,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Santa Helena/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
+571404,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Santa Teresinha/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
+571406,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Santana de Mangueira/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
+571450,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de São José dos Ramos/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
+571469,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Sobrado/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
+571496,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado de Minas e Energia, Senhor Edison Lobão, sobre o apoio financeiro do Tesouro Nacional às concessionárias de energia elétrica.","Finanças Públicas e Orçamento; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+571640,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Ramilândia, no Estado do Paraná, no âmbito do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).",Saúde
+571641,"Requer, nos termos constitucionais e regimentais, que seja encaminhado, por meio da Mesa Diretora desta Casa, pedido de informações ao Excelentíssimo Senhor Antonio de Aguiar Patriota, Ministro de Estado das Relações Exteriores, sobre a não convocação dos aprovados no último concurso para Oficiais de Chancelaria do MRE.",Administração Pública
+571669,"Altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta, para permitir a concessão do benefício da Bolsa-Atleta aos atletas-guia dos atletas das categorias T11 e T12.",Esporte e Lazer
+571670,"Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para prever a obrigatoriedade de escolta em caso de transporte intermunicipal de numerário.",Defesa e Segurança
+571698,"Altera a Lei nº 5.172, de 22 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, para disciplinar a sub-rogação dos créditos tributários cujo fato gerador seja a propriedade de bens móveis.",Finanças Públicas e Orçamento
+571745,"Altera o art. 24, inciso II, alínea d, do Regimento Interno para permitir que as proposições de iniciativa da Comissão de Legislação Participativa sejam objeto de deliberação conclusiva das comissões, dispensando a competência do Plenário.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+571787,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Zabelê/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
+571926,"Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, Guido Mantega, sobre o apoio financeiro do Tesouro Nacional às distribuidoras de energia elétrica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+572052,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos(as) Costureiros(as) do Município de Itabaianinha/SE - ASCOMITA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itabaianinha, Estado de Sergipe.",Comunicações
+572053,"Aprova o ato que autoriza a Associação Latino Americana de Combate à Miséria e à Violência - Projeto Sol para Todos - Organização não Governamental a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Recife, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+572230,"Sugere ao Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, constante do relatório da Subcomissão Permanente das Fusões - SUBFUSÃO, aprovado em Reunião Ordinária realizada nesta data.","Indústria, Comércio e Serviços"
+572358,"Acrescenta o inciso XII ao art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.",Educação; Defesa e Segurança
+572382,"Solicita ao Senhor Paulo Bernardo Silva, Ministro de Estado das Comunicações, informações sobre as tarifas de interconexão praticadas no Brasil.",Comunicações
+572387,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre financiamentos concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no 1º trimestre de 2013.",Administração Pública
+572549,Dispõe sobre provisão da informação de preços para os usuários de celulares fora da área de registro.,Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
+572614,Sugere ao Ministro da Saúde a realização de campanhas de esclarecimento sobre os riscos do uso de sapatos de salto alto.,Saúde
+572807,"Requer o envio de Requerimento de Informação ao Ministério da Fazenda, acerca da destinação dos recursos financeiros auferidos com a aplicação de multas e outros mecanismos de sanção e reparação de danos relativos a passivos ambientais no país.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+572820,"Solicita ao Senhor Ministro da Saúde, Sr. Alexandre Padilha, informações a respeito dos aumentos de teto financeiros do Estado do Maranhão.",Saúde
+572962,Possibilita a inclusão do registro de nome de deputado autor de proposição reapresentada por outro parlamentar em início de legislatura.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+572965,"Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para revogar o parágrafo único de seu art. 40, alterar seus arts. 10, 13, 14, 31, 195 e 229-C, e acrescentar os arts. 31-A e 43-B; e altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para alterar seu art. 7º.","Indústria, Comércio e Serviços"
+573021,"Solicita informações ao Ministerio das Cidades sobre o programa MINHA CASA, MINHA VIDA no município de Xapurí,  no Estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+573027,"Solicita informações ao Ministerio das Cidades sobre o programa MINHA CASA, MINHA VIDA no município de Rio Branco, no Estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+573115,"Solicita informações ao Ministerio das Cidades sobre a aplicação correta dos recursos públicos investidos no programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de SANTA ROSA DO PURUS, no período de 2008 a 2012.",Direitos Humanos e Minorias
+573119,"Solicita informações ao Ministerio das Cidades sobre a aplicação correta dos recursos públicos investidos no programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de PORTO WALTER, no período de 2008 a 2012.",Administração Pública
+573122,"Solicita informações ao Ministerio das Cidades sobre a aplicação correta dos recursos públicos investidos no programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de MARECHAL THAUMATURGO, no período de 2008 a 2012.",Administração Pública
+573126,"Solicita informações ao Ministerio das Cidades sobre a aplicação correta dos recursos públicos investidos no programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de JORDÃO, no período de 2008 a 2012.",Administração Pública
+573147,"Solicita informações ao Ministerio das Cidades sobre a aplicação correta dos recursos públicos investidos no programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de BUJARI, no período de 2008 a 2012.",Administração Pública
+573208,"Sugere ao Ministério da Saúde os esforços necessários com vistas à liberar os recursos para a construção de Academias da Saúde/Cidade em Araxá/MG, com vistas à estimular a criação de espaços adequados à prática de atividades físicas e à orientação nutricional.",Saúde
+573280,"Submete à apreciação do Congresso Nacional as autorizações às entidades abaixo relacionadas para explorarem, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada, conforme os seguintes atos:     - TVR 643/2013 - Portaria nº 500, de 06 de dezembro de 2011 - FM Sudoeste Radiodifusora Ltda., no município de Piraí - RJ;   - TVR 644/2013 - Portaria nº 501, de 06 de dezembro de 2011 - Rede Associada de Radiodifusão Ltda., no município de Pederneiras - SP;   - TVR 645/2013 - Portaria nº 503, de 06 de dezembro de 2011 - Rádio Serrana de Bento Gonçalves Ltda., no município de Bento Gonçalves - RS;   - TVR 646/2013 - Portaria nº 507, de 06 de dezembro de 2011 - Rádio Atlântida FM de Porto Alegre Ltda., no município de Porto Alegre - RS;   - TVR 647/2013 - Portaria nº 510, de 06 de dezembro de 2011 - Rádio Brasil Novo Ltda., no município de São José do Rio Preto - SP;   - TVR 648/2013 - Portaria nº 513, de 06 de dezembro de 2011 - Rádio Correio do Vale Ltda., no município de Mamanguape - PB;   - TVR 649/2013 - Portaria nº 516, de 06 de dezembro de 2011 - Rádio Atlântida FM de Passo Fundo Ltda., no município de Passo Fundo  - RS;   - TVR 650/2013 - Portaria nº 517, de 06 de dezembro de 2011 - Tropical Comunicação Ltda., no município de Natal - RN;   - TVR 651/2013 - Portaria nº 518, de 06 de dezembro de 2011 - Rádio Ativa Comunicação Ltda., no município de Anápolis - GO;   - TVR 652/2013 - Portaria nº 519, de 06 de dezembro de 2011 - Rádio Difusora Rhema Ltda., no município de Nova Granada - SP;   - TVR 653/2013 - Portaria nº 520, de 06 de dezembro de 2011 - Sompur São Paulo Radiodifusão Ltda., no município de São Paulo - SP;   - TVR 654/2013 - Portaria nº 46, de 03 de fevereiro de 2012 - Rádio Santos Dumont Ltda., no município de Jundiaí - SP;   - TVR 655/2013 - Portaria nº 48, de 03 de fevereiro de 2012 - Rádio Transoeste Ltda., no município de Joaçaba - SC;   - TVR 656/2013 - Portaria nº 49, de 03 de fevereiro de 2012 - Rádio Sociedade Catarinense Ltda., no município de Joaçaba - SC.     - TVR 657/2013 - Portaria nº 51, de 03 de fevereiro de 2012 - Cianorte FM Sistema de Comunicação Ltda., no município de Cianorte - PR;   - TVR 658/2013 - Portaria nº 57, de 03 de fevereiro de 2012 - Rádio Cidade de Caratinga Ltda., no município de Caratinga - MG;   - TVR 659/2013 - Portaria nº 63, de 10 de fevereiro de 2012 - Fundação Cásper Líbero, no município de São Paulo - SP;   - TVR 660/2013 - Portaria nº 111, de 02 de março de 2012 - Antena Um Radiodifusão Ltda., no município de Belo Horizonte - MG;   - TVR 661/2013 - Portaria nº 114, de 02 de março de 2012 - Tibras Comunicação Ltda., no município de Formosa - GO;   - TVR 662/2013 - Portaria nº 166, de 20 de março de 2012 - Rádio Jornal Cidade Bauru Ltda., no município de Bauru - SP;   - TVR 663/2013 - Portaria nº 225, de 16 de abril de 2012 - Rádio Cidade Bela Ltda., no município de Campo Verde  - MT.",Comunicações
+573287,"Acrescenta §§ 4º e 5º ao art. 288 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para disciplinar o recebimento de reclamações e denúncias de usuários de serviços aéreos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+573371,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Defesa, Senhor Celso Luiz Amorim, sobre a implantação e execução do Projeto do Veículo Aéreo Não Tripulado - VANT.",Defesa e Segurança
+573396,"Sugere informações ao Exmo. Senhor Ministro da Justiça quanto a morte de 3 índios e de alguns feridos em ocorrência na Aldeia Yanomami Chitei, próximo a Boa Vista, Roraima .",Direitos Humanos e Minorias
+573545,"Altera o Anexo III da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006.",Administração Pública
+573666,"Regulamenta a Emenda Constitucional nº 66/2010, referente ao novo tratamento do divórcio, dando nova redação aos arts. 1571, 1572, 1573, 1574, 1575, 1576, 1577, 1584, 1601, 1695, 1700, 1701, 1702, 1703, 1707, 1708 e 1723 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que ""Institui o Código Civil"", e aos arts. 1120, 1121, 1122, 1123, 1124 e 1124-A da Lei nº. 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que ""Institui o Código de Processo Civil"", acrescentando a esta o art. 1102-D, revogando dispositivos e dando outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
+573936,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e as Leis nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012 (SINASE).",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
+574128,Dispõe sobre a jornada de trabalho dos trabalhadores e trabalhadoras que exercem atividades exaustivas de propaganda ou divulgação nas vias públicas.,Trabalho e Emprego
+574137,"Sugere ao Ministério da Saúde  a contemplação do município de Ventania, no Estado do Paraná, no âmbito do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).",Saúde
+574140,"Altera dispositivo da Lei nº 101, de 04 de maio de 2000, que ""estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências"", para tratar da disponibilidade de caixa de receita não auferida em razão de exoneração tributária.",Finanças Públicas e Orçamento
+574203,Solicita que sejam prestadas informações completas por parte da Fundação Nacional da Saúde sobre liberações orçamentárias feitas aos municípios do Estado do Paraná seja através do PAC ou demais ações continuadas desde o ano de 2008 até a presente data.,Saúde
+574205,Solicita que sejam prestadas informações completas por parte do Ministério da Cultura sobre liberações orçamentárias feitas aos municípios do Estado do Paraná seja através do PAC ou demais ações continuadas desde o ano de 2008 até a presente data.,"Arte, Cultura e Religião"
+574262,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura Pecuária e Abastecimento a Implantação de Armazéns da CONAB em Mairí/BA.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+575110,"Torna obrigatória a instalação de relógio digital nas salas onde forem realizados exames vestibulares para cursos universitários, provas de admissão em residência médica e concursos públicos em geral.",Direitos Humanos e Minorias
+575111,"Altera a Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, que Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, incluindo, no plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, a prevenção e contenção de incêndios na disposição final dos rejeitos.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+575124,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Alagoa Grande, estado da Paraíba.",Saúde
+575125,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Alagoa Nova, estado da Paraíba.",Saúde
+575131,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Caldas Brandão, estado da Paraíba.",Saúde
+575138,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Cuité de Mamanguape, estado da Paraíba.",Saúde
+575156,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Dona Inês, estado da Paraíba.",Saúde
+575193,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Areia de Baraúnas, estado da Paraíba.",Saúde
+575202,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Araruna, estado da Paraíba.",Saúde
+575238,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Cajazeiras, estado da Paraíba.",Saúde
+575250,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Lucena, estado da Paraíba.",Saúde
+575262,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Mato Grosso, estado da Paraíba.",Saúde
+575263,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Maturéia, estado da Paraíba.",Saúde
+575271,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Natuba, estado da Paraíba.",Saúde
+575288,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Pedra Lavrada, estado da Paraíba.",Saúde
+575300,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Pirpirituba, estado da Paraíba.",Saúde
+575304,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Pocinhos, estado da Paraíba.",Saúde
+575309,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Poço de José de Moura, estado da Paraíba.",Saúde
+575317,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Puxinanã, estado da Paraíba.",Saúde
+575319,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Queimadas, estado da Paraíba.",Saúde
+575390,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de São Bentinho, estado da Paraíba.",Saúde
+575397,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de São José da Lagoa Tapada, estado da Paraíba.",Saúde
+575417,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Serra Redonda, estado da Paraíba.",Saúde
+575448,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Vieirópolis, estado da Paraíba.",Saúde
+575451,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Nova Olinda, estado da Paraíba.",Saúde
+575535,"Inclui parágrafo no art. 59 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para aplicação de pena no caso em que o crime cometido com concursos de pessoas tenha participação de menor.",Direito Penal e Processual Penal
+575671,Solicita informação ao Ministério de Minas e Energia para que a ANEEL informe sobre a forma de cobrança da Tarifa Social de Energia Elétrica em caso de interrupção do fornecimento dos serviços.,Comunicações
+575752,"Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome sobre a aplicação correta dos recursos públicos investidos no programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de MARECHAL THAUMATURGO, no período de 2008 a 2012.",Direitos Humanos e Minorias
+575756,"Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome sobre a aplicação correta dos recursos públicos investidos no programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de SANTA ROSA DO PURUS, no período de 2008 a 2012.",Direitos Humanos e Minorias
+575758,"Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome sobre a aplicação correta dos recursos públicos investidos no programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de SENA MADUREIRA, no período de 2008 a 2012.",Direitos Humanos e Minorias
+575762,"Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome sobre a aplicação correta dos recursos públicos investidos no programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de XAPURI, no período de 2008 a 2012.",Direitos Humanos e Minorias
+575815,"Obriga as companhias transportadoras de petróleo, seus derivados, gás natural e álcool etílico combustível a instalarem placas de identificação de dutos de petróleo, seus derivados e gás natural, e placas de orientação, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Defesa e Segurança"
+575848,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal).",Direito Penal e Processual Penal
+575958,"Sugere que o Ministério das Relações Exteriores inicie conversações com a União Africana, com vistas à instalação, no Brasil, de uma missão diplomática dessa organização internacional.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+576000,"Institui crédito presumido da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na venda de álcool, inclusive para fins carburantes; altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre incidência das referidas contribuições na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de insumos da indústria química nacional que especifica, e dá outras providências.    NOVA EMENTA:Institui crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na venda de álcool, inclusive para fins carburantes; altera as Leis nºs 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, dispondo sobre incidência das referidas contribuições na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de insumos da indústria química nacional que especifica; e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+576157,"Dispõe sobre ""Medidas de Segurança para Agências Bancárias e Afins"" sobre a proibição do uso de aparelhos celulares no interior do estabelecimento, bem como instalação de: portas com detectores de metais; vidros laminados resistentes a impactos e disparos de arma de fogo; painel divisor dos caixas, terminais individuais e filas; além de obrigar o monitoramento por meio de câmeras de vídeo nas áreas internas e externas e outras providências.",Defesa e Segurança
+576212,Solicita o envio de Requerimento de Informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação sobre a execução orçamentária do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC.,Educação
+576214,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à criação de campus do Instituto Federal do Paraná no Município de Reserva, no Estado do Paraná.",Educação
+576218,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação de um campus no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte, no Município de Nova Cruz, no Estado do Rio Grande do Norte.",Educação
+576254,"Torna obrigatória a adoção de sistema de segurança no interior dos estabelecimentos de ensino, na forma que especifica.",Educação; Defesa e Segurança
+576325,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a implantação de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) no município de Acreúna, no Estado de Goiás.",Saúde
+576340,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Tcheca sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Praga, em 13 de setembro de 2010.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+576361,Dispõe sobre a obrigatoriedade da orientação acerca de procedimentos de emergência em espaços de reunião de pessoas.,Defesa e Segurança
+576429,"Assegura aos servidores públicos, independentemente do cargo ou função ou natureza de suas atividades, que se afastaram para fins de desincompatibilização eleitoral, o direito à remuneração integral durante todo o período do afastamento.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
+576482,Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a redução da jornada de trabalho da pessoa com deficiência.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+576705,"Altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, retirando a incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e comercialização de petróleo e seu derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível - Cide sobre a importação e comercialização no mercado interno de gasolina e querosene de aviação.",Finanças Públicas e Orçamento
+576805,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde a implantação do Hospital do Idoso em Salvador/BA.,Saúde
+576819,"Sugere à Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão a convocação do grupo de excedentes do  concurso para Procurador da Fazenda Nacional realizado em 2012.",Administração Pública
+576834,Sugere adoção de incentivos fiscais na produção e comercialização de veículos elétricos e híbridos.,Finanças Públicas e Orçamento
+576911,"Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981,  que ""dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências, para dispor sobre o processo de seleção pública dos candidatos aos Programas de Residência Médica.",Saúde
+576973,"Dispõe sobre o registro, a esterilização, a adoção e o controle ético da população de cães e gatos.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+577109,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior acerca dos financiamentos concedidos pelo Sistema BNDES às empresas dos grupos EBX e JBS-Friboi.","Indústria, Comércio e Serviços"
+577113,"Requeremos informações adicionais do Ministro de Estado da Saúde sobre viagens oficiais internacionais, feitas por servidores daquele Ministério, para estudo/pesquisa e acompanhamento de programas e projetos sobre aborto seguro.",Saúde
+577155,Dispõe sobre a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS devida por entidade de Representação do Futebol Brasileiro e cria Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE - e dá outras providências.,Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
+577346,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda sobre o impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei nº 1.201, de 2011, que ""dispõe sobre o parcelamento de débitos de empresas junto à Secretaria da Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.",Finanças Públicas e Orçamento
+577451,"Altera a Lei nº 9250, de 26 de dezembro de 1995, excluindo o teto limitativo das despesas com instrução do Imposto de Renda Pessoa Física e acrescentando como despesas dedutíveis do IRPF, os gastos com cursos de idiomas, artes e informática.",Finanças Públicas e Orçamento
+577452,Obriga as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil a fornecerem às pessoas físicas extratos mensais gratuitos discriminando as tarifas bancárias cobradas dos correntistas de conta corrente de depósitos à vista e/ou de conta de depósitos de poupança.,Economia
+577485,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Princesa do Oeste Ltda. para executar  serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Xanxerê, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+577509,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural do Município de Nova Veneza a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Veneza,  Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+577513,"Aprova o ato que autoriza a Associação Radiodifusora Verdes Campos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ernestina, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+577514,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Seara a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Seara, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+577530,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Jaci, Localizado no Estado de São Paulo.",Economia
+577533,"Institui parcelamento de dívidas com a Fazenda Nacional, cujos devedores sejam pessoas jurídicas de médio porte, prestadoras de serviços de construção civil.",Finanças Públicas e Orçamento
+577670,"Altera a Lei nº 9.250, de 1995, com o intuito de dilatar, para R$ 8.000,00, o limite da dedutibilidade de despesas de instrução para efeito da formação da base de cálculo do imposto sobre a renda das pessoas físicas.",Finanças Públicas e Orçamento
+577726,"Altera a Lei nº 12.801, de 24 de abril de 2013, para dispor sobre a reestruturação do Ensino Fundamental de 9 anos, para garantir à criança, a partir dos 6 (seis) anos de idade, a aquisição da alfabetização/letramento na perspectiva da ludicidade e do seu desenvolvimento global.",Educação
+577728,"Acrescenta § 7º ao art. 198 da Constituição Federal, dispondo sobre a obrigatoriedade de participação da União, Estados e do Distrito Federal, no custeio de medicamentos e despesas médicas hospitalares com origem em ordem judicial.",Saúde
+577827,Dispõe sobre desconto de alimentos em parcela de seguro desemprego.,Direito Civil e Processual Civil
+577882,Dispõe sobre a prestação de informação de pessoa jurídica para o Poder Executivo Federal.,Administração Pública
+577926,"Solicita ao Senhor José Eduardo Cardozo, Ministro da Justiça, informações sobre o efetivo de policiais rodoviários federais.",Administração Pública
+578003,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a inclusão dos aparelhos de telefonia móvel na lista dos produtos de consumo considerados essenciais.",Comunicações
+578127,"Acrescenta os incisos IV, V e VI ao art. 70 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para proibir o condicionamento de fornecimento de produto ou serviço de telecomunicações ao fornecimento de outro produto ou serviço, direta ou indiretamente, e dá outras providências.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
+578234,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação medidas urgentes para instituir o dia 6 de maio como o ""Dia Nacional da Matemática"".",Homenagens e Datas Comemorativas
+578362,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Agua Viva - ARCA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Bárbara do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+578364,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores de Joaquim Pires a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Joaquim Pires, Estado do Piauí.",Comunicações
+578368,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Noroeste de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Fervedouro, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+578374,Institui a prevenção da DENGUE junto aos beneficiários do Bolsa Familia.,Saúde
+578383,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Apoio à Cultura e aos Serviços de Radiodifusão da Comunidade de Pedra Dourada - Rádio Douradense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pedra Dourada,  Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+578387,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Cultural e Educativa de Monte Carmelo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Monte Carmelo, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+578426,"Altera a Lei nº 8.069, de 14 de julho de 1990, que ""Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências"", para obrigar os dirigentes de instituições de educação pré-escolar a notificar as faltas frequentes e sinais de maus tratos envolvendo seus alunos.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+578437,"Sugere ao Ministério da Educação a realização de seminário nacional e elaboração de pesquisa no âmbito do Conselho Nacional de Educação-CNE, em colaboração com os conselhos estaduais e municipais de educação, de levantamento de como são tratados os temas transversais ministrados aos educandos da educação básica, particularmente os referentes a educação ambiental, educação no trânsito, educação moral e cívica, educação esportiva e direitos das crianças e adolescentes.",Educação
+578663,"Altera Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre a divulgação do total de emolumentos percebidos pelas serventias notariais e de registro.",Direito e Justiça
+578679,Solicita informações ao Ministro das Relações Exteriores sobre os gastos com viagens do Senhor ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.,Administração Pública
+578756,"Dispõe sobre suplementação medicamentosa de ácido fólico, para prevenir má-formação fetal.",Saúde
+578833,"Dispõe sobre a unificação do recolhimento da contribuição previdenciária e dos depósitos no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, relativos ao contrato de trabalho doméstico, em um mesmo documento.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+578950,"Sugere a alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro de Alto do Céu, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
+579019,"Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 2.932.125.346,00, para o fim que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
+579023,"Altera o art. 27 da Lei n° 8.069, de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, de modo a possibilitar a busca do reconhecimento de vínculo de filiação socioafetiva.",Direitos Humanos e Minorias
+579031,Solicita ao Exmo. Sr. Ministro da Fazenda informações relativas à situação de endividamento dos cacauicultores brasileiros.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+579068,"Solicita informações da Senhora Ministra da Casa Civil, Sra. Gleisi Hoffmann, sobre a existência de contratos, convênios ou quaisquer outros instrumentos contratuais entre a União e o senhor Carlos Eduardo Carneiro Lemos.",Administração Pública
+579139,"Sugere a Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão A NOMEAÇÃO DOS DEMAIS 170 (CENTO E SETENTA) APROVADOS NO CONCURSO PARA ADVOGADO DA UNIÃO.",Administração Pública
+579152,Solicita ao Ministro da Educação informações dos critérios de acesso ao Projeto Ciências Sem Fronteira.,Educação
+579169,Solicita ao Ministro da FAzenda informações sobre o estado atual de endividamento dos Estados no Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público.,Finanças Públicas e Orçamento
+579187,"Acrescenta inciso ao art. 7º da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio dos estudantes, para determinar que as instituições de ensino assegurem a existência de vagas, nas partes concedentes, para o cumprimento da exigência do estágio curricular obrigatório por todos os estudantes a ela sujeitos.",Educação
+579290,"Requer ao Ministro das Relações Exteriores, Celso Luiz Nunes Amorim, informações sobre a orientação do Ministério das Relações Exteriores que colocou sob sigilo todas as informações relativas às viagens que a presidente Dilma Rousseff ou seu vice, Michel Temer, já fizeram ou vierem a fazer ao exterior, e outras que especifica.",Administração Pública
+579359,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, maiores informações a respeito do programa TERRA LEGAL no município de Boa Vista do Ramos no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
+579376,Dispõe sobre redução de encargos tributários na contratação de trabalhadores com idade igual ou superior a sessenta anos e de jovens para o primeiro emprego.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+579405,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, maiores informações a respeito do programa TERRA LEGAL no município de Santo Antônio do Içá no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
+579407,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, maiores informações a respeito do programa TERRA LEGAL no município de São Paulo de Olivença no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
+579412,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, maiores informações a respeito do programa TERRA LEGAL no município de Tapauá no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
+579641,"Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.","Política, Partidos e Eleições"
+579674,"Susta os efeitos de Resolução nº 23.389/2013, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que redefiniu o número de Deputados Federais por Unidade da Federação e na readequação da composição das Assembleias Legislativas e Câmara Distrital.","Política, Partidos e Eleições"
+579685,"Altera o parágrafo único do art. 13 e § 2º do art. 35-E, ambos da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para assegurar que os planos de saúde coletivos ou empresariais com até 100 (cem) beneficiários tenham o mesmo tratamento legal que os planos de saúde individuais.",Saúde
+580050,"Altera o § 5º do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para permitir, no prazo de 5 (cinco) anos, um segundo usufruto, de forma parcial, da isenção do imposto de renda da pessoa física incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, quando o alienante aplicar o produto da venda na aquisição de imóvel residencial novo.",Finanças Públicas e Orçamento
+580072,"Requer, nos termos constitucionais e regimentais, que seja encaminhado, por meio da Mesa Diretora desta Casa, pedido de informações ao Excelentíssimo Senhor Marco Antonio Raupp, Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação, sobre os critérios de acesso ao Programa Ciência sem Fronteiras.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+580148,"Altera dispositivos da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições).    NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos Partidos Políticos e incentivar a participação feminina.","Política, Partidos e Eleições"
+580184,"Acrescenta o art. 5º-A à Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, dispondo sobre a nomeação de membros do Conselho Diretor ou Diretoria de agências reguladoras federais.",Administração Pública
+580223,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura do Bairro ""Zé Gomes"" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Brejo, Estado do Maranhão.",Comunicações
+580225,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária do Jardim Novo Mundo e Adjacências a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Goiânia, Estado de Goiás.",Comunicações
+580238,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Anhanguera S.A. para explorar, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, no Município de Goiânia, Estado de Goiás.",Comunicações
+580375,"Sugere ao Ministro de Estado do Esporte a alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro da Ilha do Bispo, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
+580384,"Sugere ao Ministro de Estado do Esporte a alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro do Jardim Oceania, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
+580406,"Sugere ao Ministro de Estado do Esporte a alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro do Planalto da Boa Esperança, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
+580412,"Sugere ao Ministro de Estado do Esporte a alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro de Tambaú, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
+580415,"Sugere ao Ministro de Estado do Esporte a alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro de Trincheiras, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
+580437,Aplica sanções à pessoa jurídica de direito privado em cujos estabelecimentos sejam praticados a prostituição e o tráfico de pessoas.,Direitos Humanos e Minorias
+580676,"Solicita informações ao Ministro da Fazenda Sr. Guido Mantega sobre os fatos que envolveram o Programa Bolsa Família, pela Caixa Econômica Federal, no período de 17,18 e 19 de maio.",Administração Pública
+580804,"Solicita informações ao Ministério das Comunicações (MC) sobre o cumprimento da Lei nº 11.934/2009 no que tange aos limites de exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos gerados por estações radiobase no Brasil.",Saúde
+580883,Propõe implementação de ato de fiscalização no procedimento de fabricação de veículos automotores no Brasil.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+580903,"Sugere ao Ministro dos Transportes  a duplicação da Rodovia BR-226, no trecho que liga a cidade de Wanderlândia à cidade de Aguiarnópolis, situadas no Estado do Tocantins.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+580906,"Sugere ao Ministro dos Transportes a construção de um viaduto com passarela de pedestres sobre a BR-153, ligando o setor Entroncamento ao setor Vila Piauí, por meio da Av. Cônego João Lima, na cidade de Araguaína no Estado do Tocantins.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+581046,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores de Pastos Bons - AMPB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Crateús, Estado do Ceará.",Comunicações
+581064,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário referente a cópia do Processo de Arrecadação da Área denominada de Gleba Xingu, localizada no Município de São Félix do Xingu, no Estado do Pará.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+581104,"Solicita ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário  informações relativas à titularização das terras dos quilombolas de São José da Serra no município de Valença no Estado do Rio de Janeiro, pelo INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.",Estrutura Fundiária
+581135,"Acrescenta parágrafo ao art. 459 da Consolidação das Leis do Trabalho- CLT, aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, estipulando multa, em favor do empregado, por motivo de falta de pagamento de sua remuneração mensal até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido.",Trabalho e Emprego
+581136,"Altera a Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o conceito de ""sucata"" e a destinação a ser dada às sucatas apreendidas pelos órgãos executivos de trânsito estaduais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+581547,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a punição do empregador que pressionar seu empregado a fazer horas extras.",Trabalho e Emprego
+581566,"Requer que sejam solicitadas do Senhor Ministro de Minas e Energia informações acerca das remoções internas dos servidores Pietro Adamo Sampaio Mendes e Kerick Robery Leite de Souza em razão da lavratura do auto de infração contra a empresa OGX Petróleo Ltda pela não utilização da válvula de segurança Downhole Safety Valve (DHSV), que previne a ocorrência de blowout em poços de petróleo","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+581730,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação de uma Universidade Federal no Município de Itaperuna, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
+581740,"Sugere a criação de Escola Técnica Federal no Município de Japaratuba, no Estado de Sergipe.",Educação
+581854,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educacional de Desenvolvimento Radiofônico de Teresópolis - ACEDERT  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Teresópolis,  Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+581856,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Serrana de Bento Gonçalves Ltda. para executar  serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+581871,"Dispõe sobre a Proibição de Som acima de 85 (oitenta e cinco) decibéis em casas de shows e boates, e dá outras providências","Indústria, Comércio e Serviços"
+582078,Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda acerca dos financiamentos de grandes obras com recursos do BNDES.,Administração Pública; Economia
+582081,"Susta os efeitos da Resolução nº 429, de 5 de dezembro de 2012, do CONTRAN.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+582343,"Solicita informações ao Senhor Garibaldi Alves Filho, Ministro da Previdência Social, para fundamentar a discussão acerca dos impactos da extinção do Fator Previdenciário sobre a previdência e sobre as políticas voltadas para os idosos.",Previdência e Assistência Social
+582404,"Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 98, de 2011 (nº 4.529, de 2004, na Casa de origem), que ""Institui o Estatuto da Juventude, dispondo sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude, o estabelecimento do Sistema Nacional de Juventude e dá outras providências"".",Direitos Humanos e Minorias
+582428,Dispõe sobre edificações nas margens das faixas de domínio das rodovias federais.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+582466,"Altera as Leis nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, e nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para dispor sobre a implantação de redes subterrâneas de infraestrutura básica previamente às obras de pavimentação e condicionar a concessão de financiamento federal para obras municipais ao cumprimento dessa disposição.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+582589,"Dispõe sobre a estruturação dos Tribunais Regionais Federais da 6ª,  7ª, 8ª e 9ª regiões e dá outras providências.",Administração Pública
+583194,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Um Amanhecer em Ponta Negra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
+583320,Estabelece a obrigatoriedade de os serviços de saúde integrantes do Sistema Único de Saúde a dispor de aparelhos de medição da pressão arterial infantil.,Saúde
+583336,"Altera o art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a fim de permitir a adesão de empresas de jornalismo e produção literária ao Simples Nacional.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+583394,"Requer o encaminhamento de Indicação ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda para que realize gestões junto ao Governador do Estado do Ceará, solicitando a abertura de linha de crédito para regulamentar os ""motoboys"" e ""mototaxistas"".","Viação, Transporte e Mobilidade"
+583403,"Acrescenta os incisos IX, X, XI e XII ao § 1º do art. 29, da Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que ""Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nºs 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências"", com o objetivo de proibir a cobrança de taxas ou tarifas e outros preços públicos da população, enquanto não forem finalizados os serviços de infraestrutura e instalações operacionais e o saneamento básico respectivo estiver efetivamente sendo prestado à população.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+583859,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Islâmica da Mauritânia, celebrado em Brasília, em 17 de fevereiro de 2012.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+583861,"Aprova o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, Ciência e Cultura, assinado em Brasília, em 21 de setembro de 2011.","Arte, Cultura e Religião; Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+583943,"Acrescenta inciso VII ao § 5º-C do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a opção pelo Simples Nacional às microempresas e empresas de pequeno porte prestadoras de serviços advocatícios na forma do Anexo IV da referida Lei Complementar.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+584090,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural da Nova Juventude Castelandense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Castelândia, Estado de Goiás.",Comunicações
+584107,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Cultural Rádio Comunitária Nova Santa Helena a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Santa Helena, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
+584207,Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar os fatos determinados de maus-tratos de animais.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+584676,"Altera o § 3º do art. 21 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, para determinar prazo de apreciação.",Previdência e Assistência Social
+584685,Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca da produção de antibióticos no Brasil.,Saúde
+584756,Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça informações sobre o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI.,Defesa e Segurança
+584847,Sugere a normatização da acessibilidade de pessoas cegas ou com outros tipos de deficiência às seções eleitorais.,"Política, Partidos e Eleições"
+584864,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação, informações acerca dos programas implantados e recursos aplicados na educação básica no município de Atalaia do Norte no Estado do Amazonas.",Educação
+584868,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação, informações acerca dos programas implantados e recursos aplicados na educação básica no município de Barreirinha no Estado do Amazonas.",Educação
+584869,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação, informações acerca dos programas implantados e recursos aplicados na educação básica no município de Benjamin Constant no Estado do Amazonas.",Educação
+584871,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação, informações acerca dos programas implantados e recursos aplicados na educação básica no município de Boa Vista do Ramos no Estado do Amazonas.",Educação
+584881,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação, informações acerca dos programas implantados e recursos aplicados na educação básica no município de Eirunepé no Estado do Amazonas.",Educação
+584900,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação, informações acerca dos programas implantados e recursos aplicados na educação básica no município de Lábrea no Estado do Amazonas.",Educação
+584902,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação, informações acerca dos programas implantados e recursos aplicados na educação básica no município de Manaquiri no Estado do Amazonas.",Educação
+584914,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação, informações acerca dos programas implantados e recursos aplicados na educação básica no município de Parintins no Estado do Amazonas.",Educação
+584941,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Amparo no Estado da Paraíba.",Comunicações
+584947,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Coxixola no Estado da Paraíba.",Comunicações
+584955,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de São Sebastião do Umbuzeiro no Estado da Paraíba.",Comunicações
+585017,"Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para determinar a universalização progressiva do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) a todos os concluintes do ensino médio.",Educação
+585096,"Altera o art. 46 da Constituição Federal, para reduzir de dois para um o número de suplentes de Senador e vedar a eleição de suplente que seja cônjuge ou parente consanguíneo ou afim do titular, até o segundo grau ou por adoção.","Política, Partidos e Eleições"
+585104,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, acrescentando o § 8º ao art. 26, para incluir a Organização Social e Política do Brasil e a Educação Moral e Cívica como disciplinas obrigatórias no ensino fundamental e médio.",Educação
+585125,Proíbe a utilização de objeto ou substância que dificulte a identificação do usuário em local público.,Defesa e Segurança
+585131,"Altera os valores constantes da tabela do Imposto de Renda Pessoa Física e altera as Leis nºs 11.482, de 31 de maio de 2007; 7.713, de 22 de dezembro de 1988; e 9.250, de 26 de dezembro de 1995.",Finanças Públicas e Orçamento
+585137,"Solicita ao Senhor Ministro Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior que sejam remetido o seguinte pedido de informações: A cópia integral do Processo MDIC/SECEX 52272.001463/2012-34 e do Parecer 09 de 4 de junho de 2013, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial do próprio MDIC.","Indústria, Comércio e Serviços"
+585332,Cria o Fundo de Aval do Produtor de Matérias-Primas para Biocombustíveis - FUNA-BIO.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+585339,Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de compositor e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
+585376,"Regulamenta o disposto no inciso III do art. 221 da Constituição Federal, para estabelecer os percentuais de regionalização da produção cultural, artística e jornalística das emissoras de radiodifusão sonora e de sons e imagens.",Comunicações
+585405,Dispõe sobre a aposentadoria especial do Carteiro.,Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+585406,Dispõe sobre a aposentadoria especial do Operador de Triagem e Transbordo.,Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+585430,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Amigos de Tavares a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tavares, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+585449,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Apoio a Cultura de Blumenau a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Blumenau, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+585458,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores Monte Alegre III a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Araraquara, Estado de São Paulo.",Comunicações
+585482,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Educadora de Piracicaba Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Piracicaba, Estado de São Paulo.",Comunicações
+585546,Dispõe sobre a prestação obrigatória de serviços em comunidades no interior por parte de ex-alunos das Entidades de Ensino Superior Públicas.,Educação
+585649,"Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para garantir que pelo menos 80% (oitenta por cento) do valor do bônus de assinatura de cada contrato de partilha de produção sejam destinados ao Fundo Social","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+585677,"Altera a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, para dispor sobre operações de crédito rural relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+585704,"Propõe a alteração imediata do Decreto nº 4.244, de 22 de maio de 2002, que ""dispõe sobre o transporte aéreo, no País, de autoridades em aeronave do Comando da Aeronáutica"".","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
+585831,Estabelece isenção de pagamento de tarifa na falta de troco de serviços de transporte coletivo.,"Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
+585879,"Dá nova redação ao § 3º do art. 39 da Constituição Federal para garantir adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas aos Servidores Públicos.",Administração Pública; Direito Constitucional
+586029,"Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, a fim de conceder isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI aos automóveis adquiridos por representantes comerciais.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+586065,Dispõe sobre a restrição do uso de agentes aromatizantes ou flavorizantes em bebidas alcóolicas e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+586073,"Altera a ementa e o art. 1º da Lei nº 7.670, de 8 de setembro de 1988, para estender aos portadores das formas crônicas da hepatite B ou da hepatite C os benefícios especificados na referida Lei; altera o § 1º do art. 186 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para incluir aquelas doenças em seu rol de doenças graves, contagiosas ou incuráveis; e revoga as alíneas ""a"" e ""b"" do inciso I do art. 1º da Lei nº 7.670, de 8 de setembro de 1988.",Saúde
+586075,"Dá nova redação ao art. 225, §4º da Constituição Federal.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+586176,Requer esclarecimentos junto ao Sr. Ministro Moreira Franco solicitando informações e quais medidas foram ou serão tomadas sobre a demissão de funcionários da TAM.,"Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
+586312,"Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a alocação de recursos para a construção de um campo de futebol no bairro Bancários no município de João Pessoa, no Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
+586322,"Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a alocação de recursos para a construção de um campo de futebol no bairro do Conj. Nova Trindade no município de João Pessoa, no Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
+586355,"Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a alocação de recursos para a construção de um campo de futebol no bairro José Vieira Diniz no município de João Pessoa, no Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
+586360,"Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a alocação de recursos para a construção de um campo de futebol no bairro Mumbaba no município de João Pessoa, no Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
+586364,"Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a alocação de recursos para a construção de um campo de futebol no bairro Paratibe no município de João Pessoa, no Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
+586480,"Acrescenta os dispositivos que menciona da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.",Administração Pública
+586487,"Sugere ao Ministério de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a criação de Zona de Processamento de Exportação, no município de Sorriso, no estado Mato Grosso.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+586826,"Altera o art. 90-F da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e dá outras providências.",Esporte e Lazer; Trabalho e Emprego
+586845,"Solicita informações ao Ministro das Cidades sobre empreendimentos no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida na cidade de Osasco, Estado de São Paulo",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+586995,"Solicita informações pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, acerca das autuações da Receita Federal do Brasil sobre cooperativas de crédito pelo não recolhimento de Imposto de Renda sobre juros distribuídos as quotas-partes de capital integralizado dos cooperados, nos termos do art. 7º da Lei Complementar nº 130, de 2009.",Finanças Públicas e Orçamento
+587158,"Sugere aos Ministros da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; do Desenvolvimento Agrário e da Fazenda a adoção de providências no sentido da renegociação de dívidas dos cafeicultores da região Sul, atingidos por geadas.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+587162,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda, Senhor Guido Mantega, sobre os empréstimos concedidos pelo BNDES e pela Caixa Econômica Federal às empresas do Grupo EBX.",Finanças Públicas e Orçamento
+587274,"Altera dispositivos da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, a fim de fixar prazo para a vigência da contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+587298,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, que a saúde dos professores seja objeto da próxima Semana Nacional de Mobilização ''Saúde na Escola'' (2014); e sejam promovidas ações de conscientização e prevenção dos transtornos da voz.",Educação; Saúde
+587470,"Solicita o encaminhamento de pedido de informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde, Alexandre Padilha, sobre a revogação da Portaria nº 859, de 30 de julho de 2013, que ""Redefine e amplia o Processo Transexualizador no Sistema Único de Saúde -SUS"".",Saúde
+587555,"Dispõe sobre o financiamento das campanhas eleitorais e o sistema das eleições proporcionais, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e sobre a forma de subscrição de eleitores a proposições legislativas de iniciativa popular, alterando a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998.","Política, Partidos e Eleições"
+587567,Dispõe sobre benefícios a doadores voluntários de medula óssea.,Saúde
+587586,"Altera o art. 83 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direitos Humanos e Minorias
+587587,Concede incentivo fiscal às empresas que contratarem mulheres chefes de família.,Trabalho e Emprego
+587593,"Obriga o fornecedor a informar os direitos do consumidor relativamente à possibilidade de substituição de bens e serviços adquiridos, e de opção pelos modos de compensação previstos na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor
+587824,"Solicita informações ao Ministério Saúde sobre o quadro de incidências de todos os tipos de  hepatites, e as ações realizadas no combate a essas doenças verificadas no município de Assis Brasil (AC), no período de 2010 a 2013.",Saúde
+587833,"Solicita informações ao Ministério Saúde sobre o quadro de incidências de todos os tipos de  hepatites, e as ações realizadas no combate a essas doenças verificadas no município de Manuel Urbano (AC), no período de 2010 a julho de 2013.",Saúde
+587840,"Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre o quadro de incidências de todos os tipos de  hepatites, e as ações realizadas no combate a essas doenças verificadas no município de Santa Rosa do Purus (AC), no período de 2010 a julho de 2013.",Saúde
+587841,"Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre o quadro de incidências de todos os tipos de  hepatites, e as ações realizadas no combate a essas doenças verificadas no município de Sena Madureira (AC), no período de 2010 a julho de 2013.",Saúde
+587847,"Solicita informações ao Ministério da Justiça sobre as estatísticas oficiais de casos de violência contra Menores e Adolescentes no município de Acrelândia, no Estado do Acre.",Direitos Humanos e Minorias
+587850,"Solicita informações ao Ministério da Justiça sobre as estatísticas oficiais de casos de violência contra Menores e Adolescentes no município de Bujari, no Estado do Acre.",Direitos Humanos e Minorias
+587873,"Solicita informações ao Ministério da Justiça sobre os dados de violência urbana verificados no município de Acrelândia (AC), no período de 2010 a 2013.",Direitos Humanos e Minorias
+587874,"Solicita informações ao Ministério da Justiça sobre os dados de violência urbana verificados no município de Assis Brasil (AC), no período de 2010 a 2013.",Direitos Humanos e Minorias
+587878,"Solicita informações ao Ministério da Justiça sobre os dados de violência urbana verificados no município de Cruzeiro do Sul (AC), no período de 2010 a 2013.",Direitos Humanos e Minorias
+587896,"Solicita informações ao Ministério da Justiça sobre os dados de violência urbana verificados no município de Xapuri  (AC), no período de 2010 a 2013.",Direitos Humanos e Minorias
+587909,"Solicita ao Senhor Aloizio Mercadante Oliva, Ministério da Educação, informações sobre a participação do ex-Ministro Franklin Martins em reuniões na Presidência da República.",Administração Pública
+587916,"Altera os incisos II, III e VIII do § 3º do art. 142 da Constituição Federal, para estender aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere o art. 37, inciso XVI, alínea ""c"".",Administração Pública
+587941,"Solicita informações a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da Republica sobre as estatísticas oficiais de casos de violência contra Menores e Adolescentes no município de Assis Brasil, no Estado do Acre",Direitos Humanos e Minorias
+587949,"Solicita informações a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da Republica sobre as estatísticas oficiais de casos de violência contra Menores e Adolescentes no município de Mâncio Lima, no Estado do Acre",Direitos Humanos e Minorias
+587957,"Solicita informações a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da Republica sobre as estatísticas oficiais de casos de violência contra Menores e Adolescentes no município de Rodrigues Alves, no Estado do Acre.",Direitos Humanos e Minorias
+588183,Cria a tarifa social de energia elétrica para os Hospitais Públicos e Filantrópicos em todo País.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+588192,"Institui crédito presumido da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na venda de álcool, inclusive para fins carburantes; altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre incidência das referidas contribuições na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de insumos da indústria química nacional que especifica, e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+588315,"Solicita informações ao Ministério de Meio Ambiente, sobre a qualidade da água distribuída à população do município de Jordão, no Estado do Acre,",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+588318,"Solicita informações ao Ministério de Meio Ambiente, sobre a qualidade da água distribuída à população do município de Marechal Thaumaturgo, no Estado do Acre,",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+588374,"Acrescenta o inciso XX ao art. 181 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o CTB - Código de Trânsito Brasileiro, para coibir o estacionamento em vaga reservada para idosos e deficientes físicos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+588485,"Denomina ""Desembargador Antônio Miguel Feu Rosa"" o trevo do Ceasa da BR-101,Campo Grande, Município de Cariacica, no Estado do Espírito Santo.",Homenagens e Datas Comemorativas
+588505,"Que acrescenta o inciso V ao art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+588664,"Solicita informação à Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre a realização de concurso público para o cargo de vigilante nas Universidades Federais.",Administração Pública
+588716,Solicita informações do Senhor Ministro da Defesa a respeito do Programa do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas (SGDC).,Comunicações
+588759,Obriga os comerciantes varejistas de bicicletas a informar o número de série desses produtos em documentos fiscais.,"Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
+588761,"Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, para dispor sobre a instalação de equipamento sonoro nos veículos de transporte público coletivo de passageiros.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+588952,"Acrescenta § 3º ao art. 8º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), que estabelece normas para as eleições, para instituir prazo para o partido fornecer à Justiça Eleitoral ata de convenção partidária.","Política, Partidos e Eleições"
+588969,Sugere seja ampliado o número de centros de referência em saúde do trabalhador (Cerest) no Estado de São Paulo.,Saúde
+588998,"Aprova o ato que outorga permissão à Rede Brasil de Radiodifusão Limitada para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Marilândia, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
+588999,"Aprova o ato que outorga permissão à A2 Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Oeiras do Pará, Estado do Pará.",Comunicações
+589005,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e de Comunicação de Tijuaçú e Quebra Facão Senhor do Bonfim a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Senhor do Bonfim,  Estado da Bahia.",Comunicações
+589020,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nova Aliança - ACNA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Praia Grande, Estado de São Paulo.",Comunicações
+589030,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Tanque Novo - ACOTAN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tanque Novo, Estado da Bahia.",Comunicações
+589035,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Distrito de Lindoeste a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Félix do Xingu, Estado do Pará.",Comunicações
+589052,"Aprova o ato que autoriza a Sociedade Beneficente Ebenezer a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Soledade ,  Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+589066,"Aprova o ato que autoriza a Associação Educativa e Cultural de Ibirité a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibirité,  Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+589119,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema 103 de Rádios Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Descanso, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+589129,"Aprova o ato que outorga permissão à Super Difusora AM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Angatuba, Estado de São Paulo.",Comunicações
+589141,"Aprova o ato que outorga permissão à Ocan Comunicação Digital SE Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Bento, Estado do Maranhão.",Comunicações
+589153,"Aprova o ato que outorga permissão à Cataia FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Magalhães Barata, Estado do Pará.",Comunicações
+589155,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Vale Feliz Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Feliz, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+589224,Altera o art. 88 da Constituição Federal.,Administração Pública
+589314,"Altera a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União para instituir o controle externo da atuação funcional dos Ministros, Auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal.",Administração Pública
+589492,"Sugere à Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, a nomeação de 150 (cento e cinquenta) candidatos aprovados em concurso público para a Advocacia Geral da União.",Administração Pública
+589775,"Altera dispositivos da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+589795,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Ventania, no Estado do Paraná, no âmbito do Programa Mais Médicos.",Saúde
+589851,"Sugere, nos termos constitucionais e regimentais, que seja encaminhado, por meio da Mesa Diretora desta Casa, pedido de informações ao Excelentíssimo Senhor Luiz Alberto Figueiredo, Ministro de Estado das Relações Exteriores, sobre o Termo de Cooperação firmado com a Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS), assinado pelo governo brasileiro no dia 21 de agosto de 2013, visando atrair médicos estrangeiros ao Brasil por meio do Programa Mais Médicos.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+589924,Dispõe sobre a criação de 1 (uma) vara federal no Estado do Rio Grande do Sul e sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Justiça Federal e dá outras providências,Administração Pública
+590215,Dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial ao radialista.,Trabalho e Emprego
+590226,"Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012,  para conferir prioridade de matrícula, em programas de acesso à educação superior, a estudantes órfãos de pais ou responsáveis vítimas de homicídio doloso.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+590386,Institui o Selo Social de Proteção da Criança e do Adolescente.,Direitos Humanos e Minorias
+590398,Sugere a implantação de um Campus do Instituto Federal de Educação Profissional e Tecnológica para o Município de São Luis de Montes Belos - GO.,Educação
+590788,"Determina a notificação compulsória, pelos oficiais de registro civil, à Receita Federal, na hipótese que especifica e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
+590803,"Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para desonerar as operações com bicicletas, suas partes, peças e acessórios do pagamento da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.",Finanças Públicas e Orçamento
+590809,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as operadoras de telefonia móvel a encaminhar para o assinante, previamente ao início de cada chamada, mensagem eletrônica informando a operadora de destino da ligação.",Comunicações
+590824,Sugere à Excelentíssima Senhora Presidenta Dilma Rousseff os esforços necessários com vistas à garantir que o Campus da UFU/Ituiutaba seja autorizado a oferecer o curso de medicina.,Educação
+590839,"Regula as ações de Polícia Administrativa exercida pelos Corpos de Bombeiros Militares, na preservação e prevenção em caso de sinistros, emergências e calamidades, na área de segurança contra incêndio e pânico, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
+590868,"Altera a lei que Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, Lei nº 11.101, de 2005, incluindo disposições para que o produtor rural no regime jurídico empresarial possa requerer recuperação judicial.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Indústria, Comércio e Serviços"
+590890,"Altera os arts. 54 e 56 da Constituição Federal, para instituir nova hipótese de licença do mandato parlamentar, com o fim específico de permitir a posse de Deputado ou Senador nos cargos de Prefeito ou Governador, em substituição ao titular do cargo afastado por decisão da Justiça Eleitoral, enquanto pendente o julgamento de recurso.","Política, Partidos e Eleições"
+590903,"Modifica a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 (Lei de Informática), estabelecendo prazo para que os bens de informática comercializados no País atendam a requisitos ambientais e de eficiência energética.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+590943,"Altera o art. 1º do Decreto-lei nº 1.166, de 15 de abril de 1971, modificado pela Lei nº 9.701, de 17 de novembro de 1998, para uniformizar os critérios de cobrança da contribuição sindical rural.",Trabalho e Emprego
+590950,"Sugere, com base na deliberação do Grupo de Trabalho Destinado a Debater a Questão das Terras Indígenas, o fortalecimento da Fundação Nacional do Índio - FUNAI.",Direitos Humanos e Minorias
+591293,"Sugere ao Ministro da Educação a adoção de providência para criação e implementação, em conjunto  com o Ministério da Saúde, do Programa de Prevenção ao Cancer de Pele -Pele Sol amigo da infância, como atividade extracurricular obrigatória no ensino de educação infantil e fundamental da rede pública de ensino.",Educação
+591528,Solicita ao Ministério do Meio Ambiente informação sobre multas expedidas pelo IBAMA no Estado de Rondônia.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+591568,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Fênix de Educação e Cultura para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Serra Talhada, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+591578,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Mineira de Radiodifusão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia.",Comunicações
+591587,"Aprova o ato que outorga permissão à Cabo TV Paulista Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Recife, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+591716,Requer ao Senhor Presidente do TCU - Tribunal de Contas da União acerca das informações que especifica.,Administração Pública
+591925,Altera o art. 55 da Constituição Federal para tornar automática a perda do mandato de parlamentar nas hipóteses de improbidade administrativa ou de condenação por crime contra a Administração Pública.,"Política, Partidos e Eleições"
+592367,"Denomina ""AMAURY GOMES LADEIRA"" o pontilhão da Rodovia Fernão Dias Km 54 no Distrito de Terra Preta em Mairiporã -  SP",Homenagens e Datas Comemorativas
+592371,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena para sinal de celular no Distrito de Delfino para beneficiar as comunidades de Lagoa do Angico, Matas, Umpamirim, Caraíbas, Belas I e II, Lagoa da Barra, Ponta D''Água e Barras no município de Umburanas/BA.",Comunicações
+592451,"Esta Lei disciplina a disponibilidade para os órgãos de segurança pública de bens apreendidos, produtos de ação criminosa.",Defesa e Segurança
+592761,Dispõe sobre a apresentação de planilhas de custos de gestores de estacionamentos nos estabelecimentos que especifica.,Direito e Defesa do Consumidor
+592773,Dispõe sobre a equalização das taxas de juros cobradas de pequenas e médias empresas.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+593044,"Esta Lei modifica a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, estabelecendo regras para a comercialização de sinalizadores.",Defesa e Segurança
+593073,Solicita informações a Excelentíssima Senhora Ministra de Estado do Meio Ambiente sobre a criação de nova reserva no sul do Estado de Roraima pelo Instituto Chico Mendes.,"Política, Partidos e Eleições"
+593144,"Sugere ao Ministro da Fazenda a alteração à Instrução Normativa SRF nº 513, de 17 de fevereiro de 2005.",Finanças Públicas e Orçamento
+593646,Cria o Grupo Parlamentar Brasil-Catar.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
+593676,"Sugere a Excelentíssima Senhora Presidenta da Republica, Sra. Dilma Vana Rousseff sugerindo a edição de Medida Provisória isentando os equipamentos hospitalares da cobrança de tributos.",Finanças Públicas e Orçamento
+593815,"Indicação ao poder Executivo por intermédio do Ministério dos Transportes ao Diretor Geral da Agencia Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAC, Sr. Pedro Brito, para a formulação de Estudo de Viabilidade técnica, Econômica, Social e Ambiental para  a integração do Brasil, por meio da BR 429, região do Vale do Guaporé  no estado de Rondônia à  estrada central Carretera na Bolívia.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
+594342,Dispõe sobre a redução a zero da exigência da Contribuição para o PIS PASEP e da Cofins sobre as cadeias de produção e comercialização da erva mate.,Finanças Públicas e Orçamento
+594371,"Sugere o envio de Indicação à Agência Nacional de Vigilância Sanitária, sugerindo que os medicamentos de uso contínuo somente sejam registrados em apresentações que contenham unidades posológicas em quantidade suficiente para o tratamento mensal.",Saúde
+594383,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de três academias de ginástica no Município de Monte Mor, localizado no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
+594478,"Sugere o envio de Indicação ao Ministério da Previdência Social, sugerindo adoção de medidas para solucionar o déficit do número de médicos peritos que atendem no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
+594493,"Solicita ao Ministério dos Transportes, no âmbito da competência da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, informações sobre obras a serem realizadas no âmbito de contratos de concessão que envolvem a exploração de rodovias federais situadas no Estado do Rio de Janeiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+595186,"Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre justificação de mudança de partido político por detentor de mandato eletivo.","Política, Partidos e Eleições"
+595263,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes, nos estabelecimentos comerciais que oferecem serviços de aplicação de tatuagem permanente, informando o impedimento de doação de sangue por um ano, a contar da aplicação em todo território nacional.",Saúde
+595504,Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de uma agência dos Correios no município de Santa Rosa do Purus no  Estado do Acre.,Comunicações
+595559,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação (MEC), Aloizio Mercadante, os esforços necessários com vistas à selecionar o Município de Monte Carmelo para que seja autorizada a implantação de um curso de medicina de instituição privada na cidade da região do Alto Paranaíba, em Minas Gerais.",Educação
+595562,"Altera a redação do art. 1º da Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, de modo a proibir que se atribua nome de agente público vivo a bem imóvel da União ou de pessoas jurídicas de sua administração indireta.",Homenagens e Datas Comemorativas
+595746,"Autoriza a negociação entre a União, por meio da Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério de Estado da Fazenda, e as Cooperativas Rurais que tenham dívidas vencidas ou vincendas com a União e, reciprocamente, tenham crédito de qualquer natureza contra esta, nos termos do regulamento.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+595855,Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação de Projeto de Lei.,Finanças Públicas e Orçamento
+596141,"Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 - Lei Rouanet - para incluir a gastronomia brasileira como segmento beneficiário da política de incentivo fiscal.","Arte, Cultura e Religião"
+596208,Dobra a pena de quem utilizar-se de menor ou incapaz na prática de delitos.,Direito Penal e Processual Penal
+596517,Dispõe sobre a proibição da cobrança de taxa adicional para alunos com deficiência em escolas públicas ou particulares e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
+596534,"Dispõe sobre a Tarifa Social de Água nas unidades habitacionais e nos condomínios habitacionais implantados pelo Programa Minha Casa, Minha Vida.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+596580,"Sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo a adoção de providências para a redução da poluição na área portuária de Santos, no Estado de São Paulo.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+596624,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel e inclusão da operadora Oi, no município de Remígio no Estado da Paraíba.",Comunicações
+597005,Dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
+597121,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para dispor sobre sinalização educativa nas rodovias federais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+597150,"Dispõe sobre o sistema eleitoral para as eleições proporcionais e sobre o financiamento público exclusivo das campanhas eleitorais, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e sobre a forma de subscrição de eleitores a proposições legislativas de iniciativa popular, alterando a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998.","Política, Partidos e Eleições"
+597239,"Denomina ""Viaduto Prefeito Luiz Nestor"" o viaduto localizado no quilômetro 273 da BR-101, no Município de Garopaba, Estado de Santa Catarina.",Homenagens e Datas Comemorativas
+597297,Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei 6.483/2013.,Finanças Públicas e Orçamento
+597304,"Sugere a criação de campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo - IFSP no Município de Franca, no Estado do de São Paulo.",Educação
+597330,"Encaminha ao Ministro de Estado da Educação sugestão, a ser enviada ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo, de denomina��ão do campus localizado no Município de Votuporanga.",Educação
+597376,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda no âmbito da Receita Federal do Brasil sobre o impacto orçamentário e financeiro, nos exercícios de 2014, 2015 e 2016, decorrente da eventual aprovação do Projeto de Lei n° 5.018, de 2009, que trata de isenção total do imposto de renda da pessoa física sobre os rendimentos de aposentadoria e pensão, sem limite de idade.",Finanças Públicas e Orçamento
+597453,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Imprensa FM de Vargem Grande do Sul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rosana, Estado de São Paulo.",Comunicações
+597457,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Cultura Popular e Comunicação de Periquito - ASCOPE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Periquito,  Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+597463,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Para o Desenvolvimento Sustentável de Tailândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tailândia,  Estado do Pará.",Comunicações
+597507,"Altera o inciso V do art. 203 da Constituição Federal, que dispõe sobre a garantia de benefício mensal à pessoa com deficiência e idosa.",Previdência e Assistência Social
+597510,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Vale do Ipojuca a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pesqueira, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+597513,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Sociedade Catarinense Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Joaçaba, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+597778,"Altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, para estabelecer modo de utilização do crédito presumido para os produtos incluídos no regime especial de contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.",Finanças Públicas e Orçamento
+597871,"Requer informações à Ministra-Chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Senhora HELENA CHAGAS, acerca dos contratos e do teor das pesquisas de opinião pública a serem realizadas até as vésperas das eleições de 2014.",Economia
+598047,"Estabelece normas para a venda de substâncias inflamáveis em postos de combustíveis diretamente às pessoas, fora do tanque do veículo, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
+598169,"Denomina ""Marronzinho"" o viaduto duplo de acesso à cidade de Itapirubá Sul, Estado de Santa Catarina, localizado no Km 297.26, na BR-101.",Homenagens e Datas Comemorativas
+598255,"Revoga a Lei nº 12.442, de 11 de julho de 2011, que autoriza o Poder Executivo a doar aeronave C-115 Buffalo à Força Terrestre Equatoriana.",Defesa e Segurança
+598403,Sugere ao Ministro da Fazenda que sejam tomadas providências no sentido de aumentar a fiscalização e regulamentação das taxas cobradas em planos de previdência privada abertos.,Previdência e Assistência Social
+598603,"Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, e a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para assegurar a disponibilidade de cadeiras de rodas nos edifícios de uso coletivo.",Direitos Humanos e Minorias
+598720,Proíbe a venda de equipamentos acessórios para o consumo de produtos fumígeros a menores de dezoito anos.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+598874,"Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para permitir o comércio de pele artificial nos casos que especifica.",Saúde
+598929,"Altera a Lei nº 8.742, de 7 de outubro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências para incorporar o Programa Bolsa Família.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+599078,"Altera o art. 381 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para incluir  a necessidade de indicação, em caso de prisão cautelar, do período em que o acusado ficou preso e dá nova redação ao § 3º do art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+599094,Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre capacetes de segurança de uso obrigatório previstos no Código de Trânsito Brasileiro.,Finanças Públicas e Orçamento
+599123,"Dá nova redação ao art. 113 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que o beneficiário do Regime Geral de Previdência Social possa realizar o saque do benefício em qualquer cidade do território nacional mediante a apresentação do documento de identificação com foto.",Previdência e Assistência Social
+599174,"Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do ""PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO"" do município de ITAÚNA DO SUL, no valor de R$ 1.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+599187,"Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do ""PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO"" do município de TAMBOARA, no valor de R$ 1.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+599193,"Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do ""PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO"" do município de COLORADO, no valor de R$ 2.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+599197,"Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do ""PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO"" do município de CAFELÂNDIA, no valor de R$ 2.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+599198,"Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do ""PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO"" do município de CAMPINA DA LAGOA, no valor de R$ 2.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+599201,"Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do ""PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO"" do município de MAMBORÊ, no valor de R$ 2.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+599207,"Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do ""PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO"" do município de SIQUEIRA CAMPOS, no valor de R$ 2.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+599254,"Solicita ao Senhor Ministro da Justiça, Senhor JOSÉ EDUARDO CARDOZO, informação acerca das condições de trabalho dos agentes da Polícia Federal, notadamente daqueles a quem incumbe o trabalho de vigilância na fronteira do Brasil com o Paraguai.",Defesa e Segurança
+599255,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Tuiuti a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tuiuti, Estado de São Paulo.",Comunicações
+599276,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Reserva FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Reserva, Estado do Paraná.",Comunicações
+599448,Altera a redação do § 2º do art. 14 da Constituição Federal.,"Política, Partidos e Eleições"
+599475,"Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do ""PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO"" do município de PRANCHITA, no valor de R$ 1.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+599488,"Susta a aplicação do disposto no art. 685, II, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999.",Finanças Públicas e Orçamento
+599519,"Dispõe sobre a simplificação de procedimentos no repasse aos Estados, Distrito Federal e Municípios de recursos classificados como transferências voluntárias nos termos do art. 25 da LRF.",Finanças Públicas e Orçamento
+599529,Dá nova redação ao inciso I do art. 104 da Constituição Federal para alterar o processo de escolha dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.,Administração Pública
+599674,"Inelegibilidade de parentes dos membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas da União, dos Tribunais de Contas dos Estados e dos Tribunais de Contas dos Municípios.","Política, Partidos e Eleições"
+599789,"Sugere ao Poder Executivo a mudança dos  componentes que os inibidores de protease do vírus hepatite possuem, migrando de especializado para estratégico.",Saúde
+599965,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"", exigindo informação sobre a lotação máxima de pessoas admitida nos estabelecimentos que especifica.",Direito e Defesa do Consumidor
+599986,"Altera a redação ao § 3º do art. 37 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir dispositivo no rol de propaganda enganosa por omissão.",Direito e Defesa do Consumidor
+599992,"Denomina a BR-361 como ""Rodovia Monsenhor José Sinfrônio de Assis Filho"".",Homenagens e Datas Comemorativas
+600036,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia, sobre as atividades de patrocínio e apoio da BAHIAGAS, empresa da qual é acionária a PETROBRAS S.A.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+600038,"Acrescenta artigo à Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, para instituir o ""Vale-Bicicleta"".",Trabalho e Emprego
+600064,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Barra do Turvo, localizado no Estado de São Paulo.",Economia
+600166,Assegura o direito de guarda e adoção a quem recolher criança abandonada.,Direitos Humanos e Minorias
+600176,"Aprova o texto do Acordo sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a República da Turquia, assinado em Ancara, em 7 de outubro de 2011.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+600177,"Aprova o texto do Plano de Ação Conjunta entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai para Fazer Avançar a Cooperação Bilateral na Área de Massificação do Acesso à Internet em Banda Larga e Telecomunicações em Geral (2011-2015), assinado em Montevidéu, em 30 de maio de 2011.",Comunicações; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+600236,"Altera o art. 3º da Lei 10.216, de 06 de abril de 2001, para proporcionar tratamento domiciliar aos dependentes de drogas.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+600347,"Requer informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia sobre o contrato entre a Petrobras e a Construtora Odebrecht, firmado em 2010.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+600363,"Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil por intermédio de pessoa jurídica controlada no exterior; e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nºs 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 9.656, de 3 de junho de 1998, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.893, de 13 de julho de 2004, 11.312, de 27 de junho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 12.249, de 11 de junho de 2010, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.716, de 21 de setembro de 2012, e 12.844, de 19 de julho de 2013; e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+600498,"Dispõe sobre a obrigatoriedade das farmácias de todo País que participam do Programa Federal ""Farmácia Popular"", a afixarem em suas dependências a relação de remédios contemplados por esse Programa.",Saúde
+600814,"Sugere ao Ministério da Educação a criação da Universidade Federal do Nordeste de Goiás, com sede no Município de Formosa-GO.",Educação
+600827,Sugere ao Ministério da Educação a criação do Programa de Educação para as Populações Itinerantes.,Educação
+600859,"Sugere a criação de campus do Instituto Federal do Rio Grande do Norte, no Município de Jucurutu - RN.",Educação
+600933,"Estabelece medidas de proteção em caso de sinistro em estabelecimentos, edificações, áreas de reunião de público, Casas de Shows e Eventos, Boates e Clubes, e dá outras providências",Defesa e Segurança
+601014,Sugere ao Ministério da Educação a criação dos campi do Instituto Federal da Paraíba nos Municípios de Boqueirão - PB e Itaporanga - PB.,Educação
+601015,"Sugere a criação do campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará, no Município de Pacajus - CE.",Educação
+601130,Altera a Legislação do imposto de renda das pessoas físicas tornando ilimitados os gastos com educação e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento
+601235,"Sugere a obrigatoriedade da aplicação do teste de Glicemia Capilar em Hospitais, Prontos-Socorros e Unidades Básicas de Saúde.",Saúde
+601345,"Acrescenta § 2º ao art. 942 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
+601635,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores Interativa de Paranaguá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paranaguá, Estado do Paraná.",Comunicações
+601680,"Estabelece que nos casos de licença da mulher, superior a 15 dias, seu emprego seja ocupado por sua filha.",Trabalho e Emprego
+601687,"Solicita informações ao Poder Executivo/Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a respeito da Indicação nº 2.886, de 2012, enviada pela CSSF, que sugere a inclusão dos temas ''fármacos'' e ''cosméticos'' e credenciamento e manutenção de boas práticas de laboratório, no âmbito da acreditação do INMETRO junto à OECD.","Indústria, Comércio e Serviços"
+601702,"Solicita informações ao Poder Executivo/Ministério da Saúde a respeito da Indicação nº 2.886, de 2012, enviada pela CSSF, que sugere a inclusão dos temas ''fármacos'' e ''cosméticos'' e credenciamento e manutenção de boas práticas de laboratório, no âmbito da acreditação do INMETRO junto à OECD.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+601875,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação, em sítio eletrônico oficial, da lista de espera dos pacientes a serem submetidos a cirurgias médicas nos estabelecimentos e unidades da rede pública de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, através do número de seus Registros Gerais - RGs, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social; Saúde
+601876,"Acrescenta o § 3º ao art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre o Código de Defesa do Consumidor, para obrigar as instituições financeiras a disponibilizar a demonstração dos empréstimos e financiamentos realizados por seus correntistas através de extratos bancários impressos nos seus respectivos caixas eletrônicos.",Direito e Defesa do Consumidor; Economia
+601970,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação da Escola Técnica Federal de Miracema, no Estado do Rio de Janeiro",Economia
+602021,Dispõe sobre a demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas.,Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
+602566,"Sugere à Presidente da República minuta de projeto de lei complementar para alterar dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 1994.",Administração Pública
+602568,"Dá nova redação ao §1º, do art. 14 da Constituição Federal para tornar facultativo o voto e o alistamento eleitoral.","Direito Constitucional; Política, Partidos e Eleições"
+602707,"Solicita informações ao Ministro da Fazenda, no âmbito da Receita Federal do Brasil, sobre o impacto orçamentário e financeiro, nos exercícios de 2013, 2014 e 2015, decorrente da eventual aprovação do Projeto de Lei nº 7.707, de 2010, que institui os Juizados Especiais criados pela União, pelo Distrito Federal e pelos Estados para conciliação, processo, julgamento e execução nas causas de sua competência.""",Finanças Públicas e Orçamento
+602722,Dispõe sobre a identificação dos leitos SUS nos hospitais.,Saúde
+602764,Estabelece diretrizes gerais para o atendimento prestado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às pessoas acometidas por Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica.,Saúde
+602765,"Regula a competência para a instituição e cobrança do ITCD - imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos - com fundamento no inciso III do § 1º do art. 155, da Constituição Federal.",Finanças Públicas e Orçamento
+603058,"Solicita informações ao Senhor Guido Mantega, Ministro de Estado da Fazenda, para fundamentar a discussão acerca da transição de regime tributário para empresas com receita bruta anual entre R$ 3.600.000,01 e R$ 7.200.000,00, faixa imediatamente superior ao limite de receita para adesão ao Simples Nacional.",Finanças Públicas e Orçamento
+603122,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências"", para incluir a infraestrutura turística de Estados e Municípios entre as aplicações do FGTS.",Turismo
+603175,Sugere a revisão dos princípios da alimentação alternativa.,Saúde
+603193,Sugere a criação de abrigos especializados para acolhimento de idosos que tenham sido vítimas de violência doméstica.,Direitos Humanos e Minorias
+603342,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação da Proposta de Emenda Constitucional de número 491, de 2010.",Finanças Públicas e Orçamento
+603364,"Altera os arts. 29, X; 86, caput, § 1º, inciso I; 96, III; 102, I, alíneas c, d, i; 105, I, alíneas a, c; 108, I, alínea a e 125, § 1º e revoga a alínea b do inciso I do art. 102, o § 3º do art. 86 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função nas hipóteses de crimes comuns.",Direito Civil e Processual Civil
+603485,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à adoção de plano de arborização em empreendimentos do Programa Minha Casa, Minha Vida.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+603549,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Universidade Estadual de Londrina para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Londrina, Estado do Paraná.",Comunicações
+603726,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Comunicações  a respeito das perdas dos assinantes do Serviço Móvel Pessoal na modalidade pré-paga oriundas da expiração dos prazos de validade dos créditos de telefonia celular.,Comunicações
+604075,Dispõe sobre a utilização de parte dos depósitos da conta vinculada do trabalhador no FGTS para a constituição do Fundo Complementar de Aposentadoria do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FCA-FGTS.,Trabalho e Emprego
+604137,"Sugere ao Ministro de Estado da Defesa, a criação de um Colégio Militar na cidade de Macapá, capital do Estado do Amapá.",Educação
+604180,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que realize melhorias na infraestrutura da Saúde do município de Santa Lúcia - SP.",Saúde
+604195,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde que realize melhorias na infraestrutura da Saúde do município de Taquaritinga - SP.,Saúde
+604255,Autoriza a criação do Fundo de Apoio à Cultura da Palma Forrageira - FUNPALMA.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+604337,"Denomina ""Jornalista Clóvis Roberto"" o viaduto da Universidade Federal de Mato Grosso localizado na Av. Fernando Corrêa da Costa, construído sobre os entroncamentos das avenidas Brasília, Tancredo Neves, a via de acesso ao campus da UFMT. Na travessia urbana do município de Cuiabá- MT.",Homenagens e Datas Comemorativas
+604380,"Sugere a promoção da campanha de esclarecimento sobre os malefícios do uso do ""narguilé"" à saúde.",Saúde
+604438,"Acrescenta art. 20-C à Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), para prever o incentivo da União à criação de programas de qualificação profissional no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, visando ao atendimento dos egressos da educação superior que especifica.",Educação
+604451,Sugere a criação da Escola de Marinha Mercante do Piauí.,Educação
+604506,"Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2007, que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), para prever a destinação de recursos a Municípios com áreas em risco de desastre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+604626,"Acrescenta artigo à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que ""Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências"" para tornar obrigatória a manutenção de exemplar do Estatuto do Idoso nos estabelecimentos bancários, comerciais e de prestação de serviços.",Direitos Humanos e Minorias
+604809,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.565, de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica , para disciplinar a execução do contrato de compra de bilhetes aéreos nos casos em que o passageiro não se apresentar ao embarque no trecho de ida.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
+604927,"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de abandono de animais.",Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+604934,"Requer ao Ministro de Minas e Energia, Sr. Edison Lobão, informações sobre o detalhamento da aplicação dos recursos relativos ao anexo I, relativo a crédito suplementar, do Decreto de 12 de dezembro de 2013, que abre ao Orçamento de Investimento para 2013, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, crédito suplementar no valor de R$ 7.104.124.764,00, para os fins que especifica.",Administração Pública
+604941,Institui o Dia Nacional do Estagiário.,Homenagens e Datas Comemorativas
+604969,Solicita ao Ministro de Estado das Minas e Energia informações acerca do Centro de Pesquisas de Energia Elétrica (CEPEL),Administração Pública
+604994,"Altera a Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009 - Lei do Sacoleiro, para incluir o Regime de Tributação Unificada (RTU) na importação de mercadorias procedentes da República Bolivariana da Venezuela.",Finanças Públicas e Orçamento
+605043,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0504137472 cadastrada pela Prefeitura Municipal de IGUATU-PR no valor de R$- 329.425,44",Economia
+605057,"Sugere ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0104136009 cadastrada pela Prefeitura Municipal de SERTANEJA -PR no valor de R$- 2.116.342,39",Saúde
+605067,"Sugere ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0504137392 cadastrada pela Prefeitura Municipal de SÃO JORGE DO PATROCINIO -PR no valor de R$- 6.255.172,15.",Saúde
+605068,"Sugere ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 2603135634 cadastrada pela Prefeitura Municipal de SÃO JOÃO -PR no valor de R$- 2.606.834,68.",Saúde
+605078,"Sugere ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0204136131 cadastrada pela Prefeitura Municipal de SANTA ISABEL DO IVAÍ -PR no valor de R$- 5.127.842,23.",Saúde
+605081,"Sugere ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0404137017 cadastrada pela Prefeitura Municipal de SALTO DO LONTRA -PR no valor de R$- 1.073.514.16.",Saúde
+605093,"Sugere ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0504138077 cadastrada pela Prefeitura Municipal de REBOUÇAS -PR no valor de R$- 2.075.968,00.",Saúde
+605101,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0504138057 cadastrada pela Prefeitura Municipal de PINHALÃO -PR no valor de R$- 2.611.070.53.",Saúde
+605108,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0404136923 cadastrada pela Prefeitura Municipal de ORTIGUEIRA -PR no valor de R$- 1.000.000,01.",Saúde
+605109,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0504138053 cadastrada pela Prefeitura Municipal de NOVA PRATA DO IGUAÇU -PR no valor de R$- 1.239.420,19.",Saúde
+605116,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0304136399 cadastrada pela Prefeitura Municipal de MERCEDES -PR no valor de R$- 1.538.695,73.",Saúde
+605142,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0504138009 cadastrada pela Prefeitura Municipal de FLORAÍ-PR no valor de R$- 1.934.660,00",Saúde
+605143,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0504137445 cadastrada pela Prefeitura Municipal de CANTAGALO-PR no valor de R$- 1.126.591,53.",Saúde
+605154,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0504137363 cadastrada pela Prefeitura Municipal de MANDAGUARI-PR no valor de R$- 20.425.391,76",Saúde
+605180,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 2803135830 cadastrada pela Prefeitura Municipal de IBAITI-PR no valor de R$- 3.253.871,60",Saúde
+605200,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0404136864 cadastrada pela Prefeitura Municipal de DOUTOR CAMARGO-PR no valor de R$- 2.973.778,88",Saúde
+605207,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0504138039 cadastrada pela Prefeitura Municipal de CLEVELÂNDIA-PR no valor de R$- 4.646.900,00",Saúde
+605232,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0404136701 cadastrada pela Prefeitura Municipal de LINDOESTE-PR no valor de R$- 1.862.300,00",Saúde
+605259,"Acrescenta artigo à Lei nº 5.792, de 11 de julho de 1972, que ""Institui política de exploração de serviços de telecomunicações, autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa Telecomunicações Brasileiras S/A. - TELEBRÁS, e dá outras providências"", para dispor sobre a definição de procedimentos licitatórios simplificados para a TELEBRÁS.",Administração Pública
+605261,Sugere ao Ministério das Comunicações a adoção de medidas para o aperfeiçoamento do Programa Nacional de Banda Larga,Comunicações
+605278,"Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que ""Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Crediticias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências"".",Economia
+605334,"Dispõe sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária, concede remissão nos casos em que especifica e dá outras providências.  NOVA EMENTA: Dispõe sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária; concede remissão nos casos em que especifica; altera as Leis nºs 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 12.844, de 19 de julho de 2013, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 12.806, de 7 de maio de 2013, 12.429, de 20 de junho de 2011, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 8.918, de 14 de julho de 1994, 10.696, de 2 de julho de 2003; e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
+466220,"Sugere ao Senhor Ministro da Educação a insta a instalação de campus avançado da UFAM , nas cidades de  Tefé, Boca do Acre e Eirunepé, no  Estado do Amazonas.",Educação
+471890,Sugere ao Senhor Ministro da Fazenda  a adoção de medidas urgentes visando a redução de IPI para materiais escolares.,Finanças Públicas e Orçamento
+485962,Dá isenção aos aposentados no pagamento de pedágios em   rodovias  federais   e  estaduais.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+509915,"Altera os arts. 198 e 199 do Código de Processo Civil  (Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973) .",Direito Civil e Processual Civil
+525479,Torna  obrigatória a instalação de grade de proteção  em volta de piscinas publicas e privadas no país.,Direitos Humanos e Minorias
+605351,"Altera o art. 1.601 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estender a todo pai o direito de contestar a paternidade presumida ou aquela decorrente de reconhecimento expresso.",Direito Civil e Processual Civil
+605356,"Altera dispositivos da Resolução nº 1, de 2006-CN, dando competência a Comissões Mistas Permanentes do Congresso Nacional para apresentar emendas aos projetos do plano plurianual, de lei orçamentária anual e de diretrizes orçamentárias, e dá outras providências.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+605417,Estabelece normas gerais sobre Segurança Escolar.,Educação
+605436,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a destinação de recursos a entidades privadas cujos dirigentes incidam em quaisquer das hipóteses de inelegibilidade previstas no inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.",Finanças Públicas e Orçamento
+605441,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para vedar a frisagem de pneus.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+605446,Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de vídeo nas escolas públicas em todo território nacional e dá outras providências.,Educação; Defesa e Segurança
+605483,"Requer ao Senhor Ministro de Estado da Educação, informações quanto às ações e providências que estão sendo implementadas pelo Ministério da Educação, no tocante a ratificação do tratamento isonômico para o Centro Federal de Educação Tecnológica ""Celso Suckow da Fonseca"", em relação ao tratamento dispensado ao ex-CEFET/PR, hoje Universidade Tecnológica Federal do Paraná.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
+605531,"Acrescenta dispositivo ao art. 12 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tornar obrigatória a informação sobre a condição de pessoa com deficiência da mulher vítima de agressão doméstica ou familiar e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+605554,"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para explicitar as hipóteses de cabimento de prisão preventiva nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.",Direito Penal e Processual Penal
+605569,Dispõe sobre a obrigatoriedade da concessão de kit básico de higiene pessoal nas escolas públicas e dá outras providencias.,Saúde
+605752,"Altera a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 (Estatuto da Juventude), para instituir o Direito ao Empreendedorismo do Jovem.",Direitos Humanos e Minorias
+606028,"Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei dos Crimes Hediondos, Lei nº 8.072, de 25 de julho 1990, classificando como hediondo o crime cometido contra a vida, a segurança e a integridade física do jornalista e profissional de imprensa no exercício da sua atividade.",Direito Penal e Processual Penal
+606049,"Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 64, de 2011 (PL nº 1.009, de 1999, na Casa de origem), que "" Autoriza a entrada de pessoas ostomizadas pela porta dianteira dos veículos de transporte público coletivo e dá outras providências"".      Dê-se ao Projeto a seguinte redação:      Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que “estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências”, para instituir medidas destinadas a facilitar o uso dos serviços de transporte coletivo pelas pessoas ostomizadas ou com limitações semelhantes.",Saúde
+606055,"Solicita informações relativas às reuniões do PROFORTE ao Presidente do Banco Central, acerca de levantamento de débitos reais e oficiais dos clubes de futebol junto aos cofres públicos.",Economia; Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
+606089,"Altera a redação do art. 3º da Lei nº 8.650, de 20 de abril de 1993, para suprimir qualquer restrição ou preferência legal na contratação de treinador de futebol.",Trabalho e Emprego
+606104,Requeiro informações da Ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República sobre convênios e repasses de recursos para o Instituto de Defensores de Direitos Humanos - DDH,Direitos Humanos e Minorias
+606405,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo sugerindo a edição de decreto para estabelecer o percentual de cinco por cento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para os produtos classificados nas posições 71.13, 71.14, 71.16 e 71.17 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 7.660, de 23 de dezembro de 2011.",Finanças Públicas e Orçamento
+606462,"Solicitar informações ao Ministro de Estado da Justiça, Sr. José Eduardo Cardozo, em relação à situação legal, em território nacional, da cidadã cubana Vivian Isabel Chávez Pérez, que, segundo matéria divulgada por revista de circulação nacional, estaria exercendo atividades junto a órgão da administração pública federal e a governos estaduais, representando interesses do governo da República de Cuba.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+606490,"Altera a Lei nº 8.080, de 11 de setembro, de 1990, para determinar a realização de campanhas destinadas à realização de exames preventivos do câncer de próstata e de mama.",Saúde
+606496,"Sugere a Excelentíssimo Senhor Ministro da Defesa, a adoção das medidas necessárias no sentido de realocar o Quartel do Exército do centro da cidade de Maceió para outra região da capital alagoana.",Administração Pública
+606570,"Solicita informações à Senhora Ministra de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Tereza Helena Gabrielli, sobre o andamento do Programa do Governo Federal ""Crack é possível vencer"" no Estado da Paraíba.",Economia
+606615,"Acrescenta inciso ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - para incluir dentre as práticas abusivas a recusa de venda de produtos ou serviços a quem se proponha a pagar à vista, ainda que inscrito nos cadastros de devedores.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
+606679,"Altera o art. 651 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.",Trabalho e Emprego
+606738,"Sugere ao Ministro da Saúde, com cópia para a Ministra da Secretaria de Relações Institucionais, a doação de ambulâncias a pequenos municípios a exemplo dos equipamentos distribuídos pelo Governo Federal, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento, PAC 2, que vem beneficiando milhares de municípios brasileiros com até 50 mil habitantes.",Saúde
+606846,"Dispõe a regulamentação das manifestações e protestos populares, com a punição de quem usar de violência ou cometer atos de vandalismo.",Defesa e Segurança
+606882,"Sugere que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT tome as providências urgentes e necessárias com vistas à realização das obras de reconstrução, recapeamento, construção de passarelas e operação tapa buracos da BR-010, com prioridade para o trecho compreendido entre os municípios de Imperatriz e Açailândia.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+606911,"Solicita informações à Sra. Ministra de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campello, sobre a implementação do Programa ""Crack, é possível vencer"".",Direitos Humanos e Minorias
+606952,Dispõe sobre o reajuste periódico da tabela progressiva do imposto de renda das pessoas físicas com base no reajuste do salário mínimo.,Finanças Públicas e Orçamento
+606998,Requer informações ao Ministro da Saúde Senhor Arthur Chioro acerca da execução do Programa Mais Médicos no que se refere à formação médica no País.,Saúde
+607169,"Sugere ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA que seja reconsiderada a obrigatoriedade de registro de estabelecimento e de produto dos produtores de bebidas, em especial aos de polpas de frutas, oriundos da Agricultura Familiar para o atendimento dos programas institucionais PAA - Programa de Aquisição de Alimentos e PNAE - Programa Nacional de Alimentação Escolar e mercados locais, por tempo determinado, a fim  dos produtores  promoverem as adaptações pertinentes para o cumprimento da lei","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+607230,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda, Guido Mantega, sobre os montantes gastos em publicidade, pelo Banco do Brasil e pela Caixa Econômica Federal, no ano de 2013.",Administração Pública
+607400,"Altera a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, com relação ao Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE.",Educação
+607589,"Altera o nome jurídico do art. 218-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para classificar como hediondo o crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
+607591,"Acrescenta art. 457-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar as condições para a remuneração dos comerciários vendedores que percebem remuneração à base de comissões.",Trabalho e Emprego
+607702,Sugere ao Ministério dos Transportes a adoção de providências para assegurar a iluminação de trechos urbanos de rodovias federais.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+607743,Requer informações ao Ministro dos Transportes sobre a execução das obras paralisadas da via expressa portuária no município de Itajaí.,"Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
+607749,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que proceda a regulamentação da Lei 12.855, de 2 de setembro de 2013 que ""institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras e Planos Especiais de Cargos que especifica, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços"".",Administração Pública
+607778,"Declara Dom Helder Câmara ""Patrono Brasileiro dos Direitos Humanos""",Homenagens e Datas Comemorativas
+607874,Dispõe sobre os requisitos mínimos para contratação de pessoal para trabalhar em Serviços de Atendimento Móvel de Urgência - Samu.,Administração Pública
+607890,"Altera o art. 557 do Código de Processo Civil para dispor que a decisão denegatória de seguimento a recurso por divergência sumular ou jurisprudencial deve mencionar os precedentes que a motivam, e dá outras providências",Direito Civil e Processual Civil
+607929,Solicita informações ao Ministro-Chefe da Secretária de Aviação Civil da Presidência da República -SAC/PR a respeito dos preços nos serviços de alimentação praticados nas concessões aeroportuárias.,Administração Pública
+608072,"Altera o art. 3º da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que trata da Segurança para estabelecimentos financeiros, empresas de vigilância e transporte de valor.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+608084,Sugere ao Ministério da Educação encaminhar as providências necessárias para a instalação de campus da UFMT no município de Canarana/MT.,Educação
+608112,"Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República que se ausentará do País, nos dias 11 e 12 de março de 2014.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+608201,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação de Projeto de Lei de número 7.228, de 2014.",Finanças Públicas e Orçamento
+608348,Solicita as informações que especifica ao Sr. Ministro de Estado do Meio Ambiente.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+608415,"Solicita ao Ministro das Relações Exteriores, Embaixador Luiz Alberto Figueiredo Machado, informações sobre os motivos que levaram a Presidente da República e sua comitiva a hospedarem-se em hotel diverso do inicialmente reservado para tanto, na viagem que empreenderam ao Chile para a posse da Presidente Michelle Bachelet, e quais foram os custos envolvidos na operação.",Administração Pública
+608498,Institui a Comemoração do Dia do Seicho No Ie,Homenagens e Datas Comemorativas
+608725,"Estabelece, na forma do art. 17-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, limite de gastos para as campanhas de Presidente da República, Governador, Senador, Deputado Federal, Estadual e Distrital, nas eleições de 2014.","Política, Partidos e Eleições"
+608841,Estabelece a obrigatoriedade de abastecimento dos veículos novos com quantidade mínima de combustível antes da comercialização,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
+609047,"Requer sejam prestadas informações completas por parte do Ministério da Cultura sobre o Programa Nacional de Apoio a Cultura (Pronac), desde o início da vigência da Lei nº  8.313 de 23 de dezembro de  1991 (Lei Rouanet).","Arte, Cultura e Religião"
+609087,Requer ao Senhor Ministro do Trabalho e Emprego informações acerca de levantamento de débitos reais e oficiais dos clubes de futebol junto aos cofres públicos.,Trabalho e Emprego
+609230,"Sugere ao Ministro das Comunicações,Paulo Bernardo Silva para que determine à direção da ECT a instalação de Banco Postal nas comunidades de Moura, município de Barcelos, e Caiambé, em Tefé, no Estado do Amazonas.",Comunicações
+609302,"Propõe que a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado desta Casa realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Polícia Federal, ato de fiscalização e controle visando apurar a possível malversação de dinheiro público e eventuais delitos cometidos pelos integrantes do Conselho de Administração da Petrobras e outros, por ocasião da compra da refinaria de Pasadena, nos EUA, no ano de 2006.",Administração Pública
+609344,"Altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer nova forma de cálculo da aposentadoria por invalidez.",Previdência e Assistência Social
+609351,"Dá nova redação ao art. 39, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para definir o funcionamento das Comissões.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+609387,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - CFFC, fiscalize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, especialmente no tocante a eventuais atrasos nos repasses às construtoras que dele participam.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
+609789,"Altera a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, para vedar a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos em homenagem a pessoas nas condições que especifica.",Homenagens e Datas Comemorativas
+610142,"Solicita informações ao Excelentíssimo Sr. Gilberto Occhi, Ministro das Cidades, em relação ao Programa Nacional de Habitação Rural no município de Porto Acre, Estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+610427,"Dispõe sobre a vedação ao comércio, importação e exportação de marfim.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+610504,"Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do real referentes ao mês de fevereiro de 2014, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Finanças Públicas e Orçamento
+610510,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde, Arthur Chioro, acerca das emendas parlamentares no que se diz respeito ao custeio (aquisição de medicamentos, insumos, etc).",Saúde
+610646,"Dispõe sobre a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição de motocicletas por motoristas profissionais autônomos, na forma que estabelece.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego; Turismo
+610790,Sugere a revisão do Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105).,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+610846,"Constitui fonte adicional de recursos para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; autoriza a União a encerrar o Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo e extingue o Grupo Executivo para a Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo; altera as Leis nº 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, e 12.599, de 23 de março de 2012, para dispor sobre a utilização de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) dos produtos que especifica; altera a Lei n° 12.873, de 24 de outubro de 2013, para ampliar prazo de consolidação de débitos de tributos federais das entidades que tiverem aderido ao PROSUS; altera a Lei n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971, para dispor sobre o desligamento de associado de cooperativa; altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o treinamento obrigatório dos condutores de ambulâncias e assegurar a esses profissionais o direito à associação sindical.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+611066,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia, junto à Petrobras, no que tange a contratos firmados entre esta empresa e o grupo Schain S.A.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+611068,Cria mecanismo de compensação para empresas e instituições prejudicadas por motivos de obras públicas.,Administração Pública
+611074,"Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle visando verificar os procedimentos fiscalizatórios realizados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, no cumprimento de sua atribuição de averiguar a qualidade, a eficácia e a segurança dos medicamentos disponibilizados no mercado brasileiro.",Direito e Defesa do Consumidor
+611086,"Acrescenta artigo à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que ""Dispõe sobre os Planos de Benefício da Previdência Social e dá outras providências"", a fim de garantir o emprego do trabalhador com tuberculose desde o diagnóstico da doença até a sua cura.",Previdência e Assistência Social; Saúde
+611139,"Sugere seja implantado o campus universitário no município catarinense de Caçador, da Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS.",Educação
+611208,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo ao Ministro das Comunicações a implantação e ampliação dos serviços de telefonia móvel e fixa na comunidade de Santa Rosa, município de Cruzeiro do Sul - Estado do Acre.",Comunicações
+611369,"Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre o andamento da Indicação nº 5.203, de 2013",Saúde
+611427,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para construção de um campo society no Município de Alto Alegre, localizado no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
+611429,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de recapeamento asfáltico no Município de Alto Alegre, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+611432,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para construção de um calçadão, de duas pistas (sendo uma para caminhada e outra para atletismo), aquisição de materiais esportivos e infraestrutura para instalação de uma academia ao ar livre no Município de Alto Alegre, localizado no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
+611435,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Integração, a destinação de recursos financeiros para construção de galerias de águas pluviais no Município de Alto Alegre, localizado no estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+611443,"Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências, para incluir os projetos de recuperação de áreas degradadas entre as aplicações de recursos financeiros prioritárias do Fundo.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+611455,Acrescenta parágrafo ao art. 187 do Regimento Interno para fixar em sessenta minutos o prazo para proclamação do resultado das votações nominais.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+611593,"Apresenta, com base no art. 55, inciso II e § 2º da Constituição Federal e art. 4º, incisos II e VI, do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados - Resolução nº 25, de 2001, e em matérias jornalísticas relativas a investigações da Policia Federal que culminaram com a deflagração da operação ""Lava Jato"", representação em desfavor do Deputado Federal ANDRÉ VARGAS, do Partido dos Trabalhadores.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+611699,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia sobre a manutenção da rede de energia elétrica sob a responsabilidade das distribuidoras, nos termos em que especifica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+611771,"Sugere ao Poder Executivo o envio de recursos para o Estado do Mato Grosso, para gestão de desastres naturais, tendo em vista o excesso de chuvas que vem atingindo a região central do Estado",Defesa e Segurança
+611810,"Sugere à Excelentíssima  senhora Presidenta da República, o aproveitamento da totalidade dos aprovados no cadastro de reserva do concurso da POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL -2013.",Administração Pública
+611825,"Requer informações acerca de estudos decorrentes das propostas contidas na  Indicação nº 4.977/13, remetida à Casa Civil em  22 de agosto de 2013.",Educação
+611827,"Solicita informações ao Senhor Ministro-Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República sobre o andamento da Indicação nº 5.093, de 2013.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+612160,Requeiro envio de pedido de informações ao Ministério da Defesa sobre registro de mortalidade de crianças indígenas em hospitais militares,Direitos Humanos e Minorias
+612236,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Mauro Borges Lemos, informações acerca de operações de apoio financeiro, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, a projetos de construção e expansão de metrô.",Economia
+612416,Sugere a adoção de medidas complementares de fiscalização da qualidade.,Comunicações
+612476,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à indenização devida aos servidores em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços",Administração Pública
+612532,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 0304136306 cadastrada em benefício do município de BITURUNA - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 11.340.695,28.",Saúde
+612560,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 2603135608 cadastrada em benefício do município de GUARANIAÇU - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 2.189.766,02.",Saúde
+612573,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 0504138821 cadastrada em benefício do município de MARIA HELENA - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 5.831.204,80.",Saúde
+612577,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 0404136979 cadastrada em benefício do município de MARILUZ - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 1.236.655,89.",Saúde
+612578,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 0504138333 cadastrada em benefício do município de MATELÂNDIA - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 1.123.276,35.",Saúde
+612596,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 2703135773 cadastrada em benefício do município de PEROBAL - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 7.344.869,00.",Saúde
+612635,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 0304136347 cadastrada em benefício do município de SÃO JOÃO - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 5.064.000,00.",Saúde
+612642,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 0504137392 cadastrada em benefício do município de SÃO JORGE DO PATROCÍNIO - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 6.255.172,15.",Saúde
+612645,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda sobre os atrasos nos repasses aos estados e municípios das verbas referentes ao Salário Educação.,Educação
+612649,"Inclui um § 4�� no art. 65, da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, que ""Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e dá outras providências"", convertendo a remuneração dos integrantes das polícias militares dos ex-Territórios em subsídios.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+612655,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 0504137992 cadastrada em benefício do município de TAPEJARA - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 2.154.669,62.",Saúde
+612659,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 2603135638 cadastrada em benefício do município de TRÊS BARRAS DO PARANÁ - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 2.963.005,00.",Saúde
+612825,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministro da Justiça, no âmbito da Secretária de Segurança Estadual, intervenção federal no Maranhão.",Defesa e Segurança
+612936,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Caiuá, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+612944,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de equipamentos médicos para o Município de Indiana, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
+613053,"Altera o § 4º, do art. 121, do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro 1940 - Código Penal e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
+613064,Sugere a destinação de recursos para a atenção à saúde no Município de Ipiranga do Norte - MT.,Saúde
+613077,"Revoga o § 2º do art. 134 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que empregados com menos de 18 anos e mais de 50 possam fracionar o gozo de férias.",Trabalho e Emprego
+613124,Sugere a realização de campanha de conscientização para o cumprimento do Estatuto do Idoso.,Direitos Humanos e Minorias
+613216,Regulamenta a transferência de processos judiciais por falta de julgamento e dá outras providências.,Direito e Justiça
+613252,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde sobre a implantação da vacinação contra a hepatite A na rotina do Sistema Único de Saúde (SUS).,Saúde
+613274,"Altera os arts. 131, 132, 133, 134 e 135; revogando-se o art. 139, §§ 1°, 2° e 3°; da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - para dispor sobre os Conselhos Tutelares e a forma de escolha de seus conselheiros.",Direitos Humanos e Minorias
+613372,"Modifica a redação do art. 62 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para permitir o voto dos policiais militares em serviço.","Política, Partidos e Eleições"
+613462,"Aprova o ato que outorga concessão à Rede Brasíl de Radiodifusão Limitada para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+613464,"Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia sobre o desfecho das investigações feitas em relação aos postos de combustível que fraudaram bombas com controle remoto, nos termos em que especifica.",Administração Pública
+613820,Sugere ao Senhor Ministro da Educação a adoção de medidas para garantir e acelerar a implantação de campus da Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP na cidade de São José dos Campos - SP,Educação
+613925,"Acrescenta § 6º ao art. 17 da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para fixar reserva de vagas de estágio para pessoas com mais de 35 anos.",Trabalho e Emprego
+614054,"Sugere à  Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão a NOMEAÇÃO DE TODOS os aprovados no último Concurso para Analista do Seguro Social do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.",Administração Pública
+614114,"Confere ao Município de Rio Verde, no Estado de Goiás, o titulo de Capital Nacional da Produção Agropecuária.",Homenagens e Datas Comemorativas
+614814,"Requer informações ao Senhor Ministro da Saúde, sobre a negativa para registro dos seguintes medicamentos oncológicos: Clofarabine, Regorafenibe, Thioguanine, Afatinib, Axitinib, Crizotinib e Bendamustina, pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.",Saúde
+614858,"Solicita informações a Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre os empreendimentos integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.",Administração Pública
+614947,Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre os débitos do Brasil com a Organização das Nações Unidas e organismos ligados à entidade.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
+614988,"Acrescenta art. 83-A à Lei nº 4.737, de julho de 1965 (Código Eleitoral) para reservar, quando da renovação de dois terços do Senado Federal, uma vaga para candidaturas masculinas e outra vaga para candidaturas femininas.","Política, Partidos e Eleições"
+615028,Solicita informações ao Presidente do Tribunal de Contas da União sobre o resultado da auditoria realizada na transação de compra da refinaria de Pasadena pela Petrobras America Inc.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+615099,"Acrescenta o art. 61-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade de afixação de placa indicativa de velocidade máxima permitida a cem metros de distância antes de aparelho,  equipamento ou qualquer outro meio tecnológico medidor, controlador ou redutor de velocidade.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+615139,Institui o dia 09 de julho como o Dia Nacional do Agente de Combate às Endemias (ACE).,Homenagens e Datas Comemorativas
+615184,"Prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos, altera a legislação tributária federal e dá outras providências.","Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
+615427,"Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que  dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências , a fim de permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador para fomentar a abertura de micro e pequenas empresas.",Trabalho e Emprego
+615547,"Sugere ao Ministério da Fazenda a urgente regulamentação dos dispositivos da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, na parte em que instituiu medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+615621,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, a cerca da construção da refinaria Premium I, no município de Bacabeira, no Estado do Maranhão.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+615700,Sugere a doação de um ônibus ou van para a Prefeitura Municipal de Juruena-MT.,Administração Pública
+615835,Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região e dá outras providências.,Administração Pública
+615880,Acrescenta inciso ao § 1º do art. 43 da Constituição Federal para dispor sobre a gestão dos transportes em regiões integradas interfederativas.,Economia; Cidades e Desenvolvimento Urbano
+615881,"Acrescenta o inciso XVII ao artigo 24 e o § 13 ao artigo 37 da Constituição da República, para estabelecer a competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal em legislação sobre concursos públicos e facultar ao Poder Legislativo a iniciativa de lei sobre a matéria",Administração Pública
+616270,"Define os crimes de ódio e intolerância e cria mecanismos para coibi-los, nos termos do inciso III do art. 1 o e caput do art. 5o  da Constituição Federal, e dá outras providências.",Direito e Justiça
+616310,"Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para permitir o apoio privado a emissoras de radiodifusão comunitária.",Comunicações
+616449,"Sugere ao Excelentíssimo ao Ministro da Integração Nacional, Senhor Francisco José Coelho Teixeira, providências no sentido de determinar a reedição e/ou retificação da Portaria nº 125, de 21 de março de 2014, para incluir no rol das cidades-gêmeas Sete Quedas, Japorã, Aral Moreira e Coronel Sapucaia, localizadas na linha de fronteira de Mato Grosso do Sul com o Paraguai.",Economia
+616586,"Altera a Lei nº 10.098 de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre acessibilidade em academias.",Direitos Humanos e Minorias
+616754,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Para o Desenvolvimento Social de Itapuca a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapuca, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+616984,"Solicita informações ao Poder Executivo sobre as razões pelas quais não foi regulamentada a Lei nº 10.835, de 2004 que ""Institui a renda básica de cidadania e dá outras providências"" de autoria do Senador Eduardo Suplicy.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
+616987,"Sugere como Indicação ao Ministro da Fazenda, Guido Mantega, sugerindo a instalação do Centro Cultural do BNB em Natal, estado do Rio Grande do Norte.","Arte, Cultura e Religião"
+617128,"Altera a Lei Complementar nº 144, de 15 de maio de 2014.",Administração Pública
+617249,"Requer informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre a construção do metrô de Curitiba-PR, especificando as contrapartidas e garantias do município e do estado do Paraná, além dos investimentos previstos pelo governo  federal.",Administração Pública
+617310,Obriga às agencias bancarias informarem sobre a gratuidade de serviços bancários essenciais.,Direito e Defesa do Consumidor
+617340,"Cria área de livre comércio no município de Corumbá, no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.",Economia
+617448,"Susta a Portaria 415, de 21 de maio de 2014, ""que inclui o procedimento interrupção da gestação/antecipação terapêutica do parto previstas em lei e todos os seus atributos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS, por exorbitar o exercício do poder regulamentar, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal""",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+617542,"Dispõe sobre o prazo para a conclusão do processo de adoção, a adoção intuitu personae e sobre a entrega de crianças em adoção, com a respectiva alteração dos Artigos 47, 50, 152 e 166 da Lei nº 8.069/1990 e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
+617546,Dispõe sobre a humanização da assistência à mulher e ao neonato durante o ciclo gravídico-puerperal e dá outras providências.,Saúde
+617612,"Solicita informações à Senhora Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre quantitativos de cargos aprovados, ocupados e vagos na Administração Pública Federal.",Administração Pública
+617620,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda sobre os atrasos nos repasses às prefeituras das verbas referentes aos royalties do petróleo, bem como explicações sobre as dificuldades relatadas pelas prefeituras em obter a liberação na Caixa Econômica do pagamento do dinheiro de emendas parlamentares.",Finanças Públicas e Orçamento
+617685,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Comunicações, sugerindo a ampliação da cobertura de telefonia móvel no distrito de Muquém, no município de Niquelândia, no Estado de Goiás.",Comunicações
+617709,"Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do real referentes ao mês de abril de 2014, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Finanças Públicas e Orçamento
+617829,"Sugere o envio de projeto de lei dispondo sobre a remuneração dos Engenheiros, Engenheiros Agrônomos e Arquitetos das Instituições Federais de Ensino Superior - IFES.",Educação; Trabalho e Emprego
+617954,"Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, quanto à construção de quadra de esportes - no município de Maranguape, localizado no Estado do Ceará.",Administração Pública
+618016,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde sobre a implantação dos testes rápidos para diagnóstico da infecção pelo HIV no Sistema Único de Saúde,Saúde
+618094,"Solicita ao Senhor Edison Lobão, Ministro de Estado de Minas e Energia, informações relativas à compra da refinaria de Pasadena nos Estados Unidos.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+618133,Sugere que a Receita Federal do Brasil (RFB) se articule com a Rede Arrecadadora de Receitas Federais (RARF) para viabilizar a emissão dos Documentos de Arrecadação Federal (DARF) também em Braille.,Administração Pública
+618147,Proíbe a produção e a comercialização de foie gras (fígado de pato ou ganso) e dá outras providências.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direito Penal e Processual Penal; Indústria, Comércio e Serviços"
+618237,"Determina a reserva de no mínimo 10% das vagas de trabalho, em empresas no Brasil com número de funcionários igual ou superior a 40, para postulantes ao primeiro emprego.",Trabalho e Emprego
+618362,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento acerca de providências adotadas com respeito à suspeita de ocorrência de fraudes na operação de instrumentos de comercialização de milho, especialmente no estado de Mato Grosso.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+618409,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Piacatu, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+618410,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Valentim Gentil, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+618414,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Tarabai, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+618444,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Nova Castilho, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+618445,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para construção de um Novo Centro de Hemodiálise no Município de Ilha Solteira, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
+618447,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, solicitando destinação de recursos financeiros para construção de um portal turístico na entrada da cidade no Município de Planalto, localizado no Estado de São Paulo.",Turismo
+618449,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Três Fronteiras, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+618506,"Acrescenta dispositivos ao artigo 42 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para dispor sobre a distribuição dos recursos oriundos da comercialização dos direitos de transmissão de imagem de eventos esportivos.",Esporte e Lazer
+618507,Solicita dos Srs. Ministros de Estado dos Transportes informações sobre a relação comercial entre o DNIT e a Empresa PAVOTEC - Pavimentação e Terraplanagem LTDA.,"Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
+618517,"Susta os efeitos do Decreto federal nº 8.243, de 23 de maio de 2014, que ""institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências"".",Direitos Humanos e Minorias
+618543,Cria sítio eletrônico e certificação digital para a entrega de propostas legislativas de iniciativa popular prevista pelo inciso III do art. 14 da Constituição Federal.,Direitos Humanos e Minorias; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+618588,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2014 (PL nº 2.201, de 2011, na Casa de origem), que Institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros do Ministério Público da União e dá outras providências.",Administração Pública
+618812,"Altera disposições da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que ""define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração, e dá outras providências"".",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+618933,"Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de motocicletas ou motonetas por ""mototaxista"" ou ""motoboy"".","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+618975,"Acrescenta a alínea ""j"" ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 1995, que trata sobre a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+618986,Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça a respeito de notícias que informam a intenção da Polícia Rodoviária Federal em fechar o posto da Polícia Rodoviária Federal no município de Dom Pedrito - RS - e dados estatísticos da PRF,Administração Pública
+619042,"Solicita informações ao Ministério da Educação, sobre a situação da Merenda Escolar do município de Mâncio Lima, no Estado do Acre.",Educação
+619059,"Solicita informações ao Ministério da Educação, sobre a situação da Merenda Escolar do município de Porto Acre, no Estado do Acre.",Educação
+619060,"Solicita informações ao Ministério da Educação, quantos ônibus para Transporte  Escolar, existe hoje no município de Porto Acre, no Estado do Acre.",Educação
+619066,"Solicita informações ao Ministério da Educação, quantos ônibus para Transporte Escolar, existe hoje no município de Manoel Urbano, no Estado do Acre.",Educação
+619081,"Solicita informações ao Ministério da Educação, quantos ônibus para Transporte Escolar, existe hoje no município de Assis Brasil, no Estado do Acre.",Educação
+619094,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, Senhor Gilberto Magalhães Occhi, acerca dos Contratos firmados com o Governo do Estado do Acre para obras de Saneamento Integrado e Urbanização nos Bairros Palheiral, Conquista, Nova Estação e Santa Inês na cidade de Rio Branco-Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+619121,"Altera a redação do inciso IV do §4º e o §5º do art. 2º da Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, para estabelecer a taxa de crescimento real do PIB per capita como parâmetro para aumento real do salário mínimo em 2015.",Trabalho e Emprego
+619139,"Requer sejam solicitadas informações à Ministra da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República - SEDH sobre o andamento de ação específica do Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de LGBT - Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais.",Direitos Humanos e Minorias
+619195,"Susta a Resolução nº 3, de 20 de junho de 2014, que Institui Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina e dá outras providências.",Educação; Saúde
+619211,Dispõe sobre a política de valorização do piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.,Saúde; Trabalho e Emprego
+619233,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União Sr. Jorge Hage Sobrinho sobre a denúncia do esquema entre a Petrobrás e a ONG baiana Pangea.,Administração Pública
+619241,"Sugere ao Ministro da Educação, Senhor Henrique Paim, a inclusão da Ética e Cidadania na estrutura curricular do ensino fundamental ao ensino médio.",Educação
+619505,"Dispõe sobre a utilização dos valores referentes à ""Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar,"" (ato nº 43, de 2009 e 121, de 2013, ambos da mesa diretora da Câmara dos Deputados), durante o período eleitoral.","Política, Partidos e Eleições"
+619540,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Itápolis, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+619554,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Ribeirão Grande, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+619606,Dispõe sobre a inviolabilidade do domicílio da população cigana.,Direitos Humanos e Minorias
+619684,"Requer informações ao Procurador-Geral da República Rodrigo Janot Monteiro de Barros, sobre pesquisa realizada pela rede social Facebook sem a autorização de seus usuários.",Direitos Humanos e Minorias
+619772,"Acrescenta parágrafo ao art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para autorizar a compensação de indenização decorrente de acidente de trabalho.",Trabalho e Emprego
+619832,"Altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+619857,"Sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa a criação de delegacia de Polícia Federal no município de Tangará da Serra.",Administração Pública
+619999,"Concede anistia aos empregados de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de concessionárias e permissionárias de serviços públicos que participaram de movimentos grevistas entre 12 de abril de 2014 e 12 de junho de 2014.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+620119,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para as vans alocadas ao transporte coletivo de passageiros, nas condições que determina.",Finanças Públicas e Orçamento
+620128,Dispõe sobre a redução do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza da pessoa jurídica quando da contratação de profissionais recém-formados nos cursos de graduação e ensino técnico profissional sem experiência profissional.,Finanças Públicas e Orçamento
+620154,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a assinatura de Despacho Presidencial para a nomeação de 303 aprovados no concurso de Analista de Finanças e Controle (AFC) da Controladoria-Geral da União (CGU), realizado em 2012.",Administração Pública
+620359,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Henrique Paim, que esclareça problemas em relação a não repasse de verbas do Governo Federal para funcionamento do Hospital Gafree e Guinle, da Uni-Rio.",Saúde
+620464,"Solicita informações ao Ministério das Cidades, de quantas Casas do Minha Casa do Minha Vida, foram entregues para o município de Manoel Urbano, no Estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+620467,Sugere ao Ministro de Estado da Educação o envio de ônibus adaptado para o acesso e transporte escolar de alunos cadeirantes no município de Brasilândia/MS.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
+620469,"Solicita informações ao Ministério das Cidades, de quantas Casas do Minha Casa do Minha Vida, foram entregues para o município de Porto Walter, no Estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+620480,"Com fundamento nos artigos 50, § 2º, da Constituição da República, 115, I; 116 e art. 226, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito a Vossa Excelência que, ouvida a Mesa, encaminhe ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda, o presente requerimento, solicitando informações ao Banco Central do Brasil e Tesouro Nacional sobre matéria veiculado no Estadão de 10 de julho último sob título: Conta Paralela reforça caixa do Tesouro em R$ 4 bilhões em maio.",Finanças Públicas e Orçamento
+620508,"Sugere ao Exmo. Senhor Presidente do Superior Tribunal Superior Eleitoral - TSE a adoção de providências visando o aproveitamento e disponibilização do cadastro nacional das impressões digitais dos eleitores, com a segurança e cautela necessárias, para o aprimoramento dos serviços públicos e atividades administrativas executadas pela Administração Pública Brasileira.",Administração Pública
+620532,"Requer informações de V. Exª. o Senhor Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, quanto às operações de crédito abertas contratadas pelo Estado do Maranhão.",Economia
+620608,Altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940) para caracterizar como circunstância qualificadora do crime de roubo o seu cometimento no interior de residência,Direito Penal e Processual Penal
+620874,"Propõe que a Comissão de Finanças e Tributação - CFT, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, fiscalize as operações conduzidas pelo Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI-FGTS.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+620912,"Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República que se ausentará do País nos dias 28 e 29 de julho de 2014, em visita a Caracas, República Bolivariana da Venezuela, por ocasião da Cúpula do MERCOSUL.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+620988,"Sugere à Excelentíssima Senhora Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, a autorização para nomeação do cadastro de reserva para o cargo de Fiscal Federal Agropecuário (FFA) do último concurso do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Edital MAPA 01/2014) realizado no dia 04/05/2014.",Administração Pública
+621225,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB), para dispor sobre educação em tempo integral.",Educação
+621420,"Propõe que a Comissão de Finanças e Tributação, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, fiscalize a operação de venda, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, de um terreno de nove mil metros quadrados localizado na zona central de Brasília.",Administração Pública
+621468,"Reforma do Sistema Penal para aumentar sua eficácia no combate à violência, à corrupção e à impunidade, emprestando-lhe maior sistematicidade, criando novos delitos, agravando as penas e elevando seu limite, simplificando os ritos sem prejuízo do direito de defesa, dificultando a prescrição, ampliando a possibilidade de decretação das prisões processuais, e estabelecendo requisitos mais rigorosos para o livramento condicional e a progressão de regime de cumprimento de pena.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
+621476,"Acrescenta inciso IV e § 3º, e modifica o § 2º do art. 263 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro"".","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
+621504,"Sugere ao Ministério da Educação que seja feita alteração no inciso II do  Regulamento do Programa de Bolsa Permanente - PBP, ação integrante da Política Nacional de Assistência Estudantil.",Educação
+621576,"Requer sejam prestadas informações pelo Ministro Chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Sr. Thomas Timothy Traumann, sobre despesas com publicidade e outras formas de comunicação do Governo Federal com os jornais e outros instrumentos da Central Única dos Trabalhadores - CUT, desde o ano de 2003.",Comunicações
+621590,"Solicita à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República informações acerca da situação de Brígido Ibanhes, incluído no Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos (PPDDH).",Direitos Humanos e Minorias
+621591,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Mauro Borges Lemos, informações acerca de processos seletivos e da demissão imotivada de colaboradores concursados da Apex-Brasil.",Administração Pública
+621602,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, como está a qualidade da água para consumo humano, no município de Acrelândia, no Estado do Acre.",Saúde
+621608,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, como está a qualidade da água para consumo humano, no município de Epitaciolândia, no Estado do Acre.",Saúde
+621609,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, como está a qualidade da água para consumo humano, no município de Feijó, no Estado do Acre.",Saúde
+621610,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, como está a qualidade da água para consumo humano, no município de Jordão, no Estado do Acre.",Saúde
+621613,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, como está a qualidade da água para consumo humano, no município de Marechal Thaumaturgo, no Estado do Acre.",Saúde
+621619,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, como está a qualidade da água para consumo humano, no município de Santa Rosa do Purus, no Estado do Acre.",Saúde
+621656,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério de Minas e Energia - MME, reforço de redes e a padronização das instalações elétricas e, consequentemente, a eliminação de ""gambiarras"", no município de Altos, Estado do Piauí.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+621697,"Aprova o ato que outorga concessão à Ocan Comunicação Digital SE LTDA para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Santa Quitéria, Estado do Maranhão.",Comunicações
+621725,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a destinação de recursos financeiros para construção de uma escola no Município de General Salgado, localizado no Estado de São Paulo.",Educação
+621729,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, solicitando destinação de recursos financeiros para construção de uma concha acústica no Município de Dirce Reis, localizado no Estado de São Paulo.",Turismo
+621744,"Altera a Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas.","Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
+621817,"Solicita esclarecimentos ao Excelentíssimo Ministro da Educação, Senhor José Henrique Paim, acerca das ações para melhoria da infraestrutura das escolas de educação básica empreendidas por aquele Ministério.",Educação
+621837,Consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania a possibilidade de Deputados e Senadores serem proprietários de empresas prestadoras de serviços remunerados de consultoria e palestras para entidades como SEBRAE E SENAR.,Administração Pública
+622021,Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região e dá outras providências,Administração Pública
+622113,"Denomina ""Aeroporto Internacional de Aracajú - Pedro Valadares Neto"" ao aeroporto da Cidade de Aracaju, Estado de Sergipe.",Homenagens e Datas Comemorativas
+622277,"Sugere a alteração do nome da Refinaria Abreu e Lima da Petrobrás, ora em construção em Ipojuca, no Estado de Pernambuco, para Refinaria Governador Eduardo Campos.",Homenagens e Datas Comemorativas
+622490,"Acrescenta artigo 140-A à Lei 9.503, de 1997, para instituir o Programa CNH- Social.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+622499,"Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, para permitir palmas ao final da execução do Hino Nacional.",Homenagens e Datas Comemorativas
+622523,"Sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo, por intermédio do Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, solicitando destinação de recursos financeiros para sinalização turística no Município de Foz do Iguaçu, no Paraná.",Turismo
+622537,"Sugere a criação e implantação da Delegacia Regional da Polícia Federal em Sobral, no estado do Ceará.",Defesa e Segurança
+622564,Sugere a instalação da Casa da Cidadania no Município de Sapé/PB.,Administração Pública
+622594,"Dispõe sobre a criação do Cartão Universal de Saúde do SUS - Serviço Único de Saúde e do Sistema de Controle de Convênios Privados e Públicos com o Cartão Universal de Saúde do SUS, e dá outras providências.",Saúde
+622639,Dispõe sobre a remição da pena pela leitura.,Direito Penal e Processual Penal
+622671,"Indica à Senhora Ministra do Meio Ambiente, que sejam adotadas providências no sentido de coibir agressões ambientais na Ilha de Boipeba, no Estado da Bahia, conforme denunciado pelo Movimento Boipeba Viva.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+622701,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o Juramento do Condutor.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+622723,Solicita apoio para a instalação do curso de medicina em Campo Mourão.,Educação
+622739,"Sugere que o Ibama fiscalize a pesca ilegal no rio Grande, entre os Estados de São Paulo e Minas Gerais.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+623396,"Acrescenta dispositivo a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre as atividades religiosas no tratamento sob regime de internação hospitalar aos pacientes dependentes de substancias químicas.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+623443,"Requer informações sobre as providências adotadas pelo Ministério da Educação com relação à sugestão contida na Indicação n° 6.182, de 2014.",Administração Pública
+623481,"Altera a Lei nº 11.079, de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.",Administração Pública
+623563,"Acrescenta o § 4º ao art. 13 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar que o candidato considerado inelegível seja substituído pelo cônjuge e por parentes.","Política, Partidos e Eleições"
+623593,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle com o auxílio do Tribunal de Contas da União realize ato de fiscalização referente ao convênio Siafi  nº 472652, nº original 046/2002.",Administração Pública
+623625,Proposta de Fiscalização e Controle do reajuste concedido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) na tarifa dos consumidores da Eletrobras Distribuição Alagoas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+623658,"Requer informações ao Ministro Chefe da Controladoria-Geral da União, sobre dados constantes do relatório de auditoria no Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec.",Educação
+623800,Dispõe sobre combate à exploração sexual de crianças e adolescentes em contratos públicos de grandes obras.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+639728,"Altera a Constituição Federal para extinguir a imunidade e o foro especial por prerrogativa de função, veda o recebimento de auxílio, ajuda de custo ou contribuição de qualquer natureza, assim como, o uso de residência ou transporte fornecidos pelo Poder Público ou por entidade privada, por parte de membro de Poder, de detentor de mandato eletivo, Ministros de Estado e Secretários Estaduais e Municipais.",Administração Pública
+643906,Dispõe sobre projeto e construção de área de acesso a pontos de ônibus em rodovias federais nas regiões metropolitanas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+644044,"Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.",Administração Pública
+644045,"Modifica o art. 47 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer prioridade de tramitação aos processos de adoção nos quais os adotandos forem irmãos, negros ou tiverem mais de quatro anos de idade.",Direitos Humanos e Minorias
+644575,"Institui o Estatuto da Segurança Privada, que dispõe sobre a atividade de segurança privada, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
+687759,"Altera a Lei nº 7.290, de 19 de dezembro de 1984 para dispor sobre a atividade do transportador autônomo.",Trabalho e Emprego
+687790,"Altera o art. 545 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para dispor sobre o desconto da contribuição assistencial.",Trabalho e Emprego
+687839,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, Sr. Luiz Alberto Figueiredo, informações sobre a relação do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra - MST com o Governo da Venezuela, especialmente envolvendo cooperação, treinamento e outros tipos de ajuda daquele Governo ao MST.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+692661,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a reforma e manutenção do Hospital Municipal de Ibiúna, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
+737916,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiofônica Comunitária Stilus FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Angatuba, Estado de São Paulo.",Comunicações
+737928,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária  Santos Dumont a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Goiânia, Estado de Goiás.",Comunicações
+737929,"Aprova o ato que autoriza a Associação Amigos de Primavera III  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Primavera do Leste, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
+737931,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural da Cidade de Buritirama a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Buritirama, Estado da Bahia.",Comunicações
+738319,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Presidente Epitácio FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Presidente Epitácio, Estado de São Paulo.",Comunicações
+744143,"Sugere à Secretaria-Geral da Presidência da República a realização, com prioridade, da I Conferência Nacional versando sobre a temática da mineração em todos os seus aspectos.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+744152,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, para incluir a identificação biométrica como condição de acesso aos eventos esportivos.",Esporte e Lazer
+744179,Sugere ao Ministério da Cultura a exclusão imediata de termos que incitem os maus-tratos aos animais em quaisquer materiais distribuídos ou promovidos pela Pasta.,"Arte, Cultura e Religião"
+744717,"Sugere ao Ministro dos Transportes com cópia para a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, a duplicação da ferrovia em todo trecho paulista compreendido entre Santa Fé do Sul e Campinas com a construção de um novo traçado fora das áreas urbanas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+744728,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde, Arthur Chioro, acerca do Programa NutriSUS - Estratégia de Fortificação da Alimentação Infantil com Micronutrientes (vitaminas e minerais).",Saúde
+763831,"Altera a Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, para autorizar que o valor da multa moratória nos condomínios seja fixada pela Convenção do Condomínio, não podendo ser superior a dez por cento.",Direito Civil e Processual Civil
+777539,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Angiquinhos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Delmiro Gouveia, Estado de Alagoas.",Comunicações
+777544,Sugere ao Poder Executivo a inclusão de nutricionistas nas equipes do Programa de Saúde da Família.,Saúde
+777546,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária de José de Freitas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de José de Freitas, Estado do Piauí.",Comunicações
+777551,"Aprova o ato que autoriza a Associação Garibaldense de Cultura - AGC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Garibaldi, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+777556,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural 13 de Setembro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mercedes, Estado do Paraná.",Comunicações
+777563,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária de Cocal do Sul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cocal do Sul, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+777604,Sugere que o  Ministério das Relações Exteriores não conceda visto de entrada no Brasil ao suiço Julien Blanc  para realizar cursos e palestras que fazem apologia e incitam violência contra a mulher,Relações Internacionais e Comércio Exterior
+777642,Propõe incentivos e benefícios para o cidadão doador de sangue.,"Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
+786698,"Altera o Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal.","Política, Partidos e Eleições"
+786851,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Guido Mantega, a respeito de empréstimo bancário do Banco do Brasil, a partir de uma linha subsidiada pelo BNDES, concedido à empresária Valdirene Aparecida Marchiori.",Economia
+786889,"Susta os efeitos da Resolução nº 34/89 do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, que proíbe ao comerciante estabelecer diferença de preço de venda quando o pagamento ocorrer por meio de cartão de crédito, e a aplicação do inciso I do parágrafo único da Portaria nº 118/94 do Ministério da Fazenda, que dispõe sobre a emissão de carnês, duplicatas e faturas emitidas por administradoras de cartão de crédito.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
+796223,"Altera o art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"", para assegurar a presença de professores devidamente qualificados nas redes públicas de ensino.",Educação
+796227,"Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 24 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"", para dispor sobre plano de recuperação dos estudantes com baixo rendimento.",Educação
+796301,"Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União.",Administração Pública
+796341,"Altera a Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013, que dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos do exTerritório  Federal de Rondônia integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013, que dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e  aos  empregados  oriundos   do ex-Território Federal de Rondônia integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e os Anexos III e III-A da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006; e dá outras providências.",Administração Pública
+796426,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, Guido Mantega, que preste esclarecimentos sobre eventual infração cometida pela Petrobras, ao não ter divulgado fato relevante relacionado ao pagamento de propina pela empresa SBM Offshore.",Administração Pública
+796527,Regulamenta a declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica.,Direito Civil e Processual Civil
+796614,Determina que as viaturas operacionais dos órgãos de segurança pública sejam dotadas de blindagem balística.,Defesa e Segurança
+796661,"Requer informações ao Ministério do Desenvolvimento Social, sobre inclusão no cálculo da pobreza de estudo do UNICEF.",Previdência e Assistência Social
+796724,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, a fim de garantir transporte público gratuito, nos dias de eleição, aos eleitores residentes nas zonas urbanas.","Política, Partidos e Eleições"
+796743,"Disciplina a caça, o abate controlado, os acervos, registro e transporte de armas e munições de caça, e o porte geral de arma de fogo, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
+796794,"Acrescenta o inciso I, ao parágrafo 3º, do art. 21, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, ampliando as atribuições da Procuradoria Parlamentar.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+796863,"Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do real referentes ao mês de outubro de 2014, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Finanças Públicas e Orçamento
+796884,"Aprova o ato que autoriza a Associação Padroeira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Três Barras do Paraná, Estado do Paraná.",Comunicações
+796887,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão e Cultura de Cana Brava a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Minaçu, Estado de Goiás.",Comunicações
+796893,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Cultura e Informação Pauiniense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pauiní, Estado do Amazonas.",Comunicações
+796906,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Divino a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Divino, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+808845,"Requer ao Senhor Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação informações sobre convênio celebrado com a Associação Alberto Santos Dumont para apoio à Pesquisa (AASDAP).","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+808940,"Acrescenta art. 37-A à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecer a prescrição das sanções previstas por violação de normas legais e estatutárias, falta de prestação de contas e sua desaprovação total ou parcial 4 (quatro) anos após o envio do balanço contábil dos partidos políticos.","Política, Partidos e Eleições"
+817930,Institui o Dia Nacional da Síndrome de Down.,Homenagens e Datas Comemorativas
+817981,"Susta o Decreto nº 8.367, de 28 de novembro de 2014, que Amplia os limites constantes do Anexo I, altera o valor do inciso I do art. 8º e os Anexos I, VII, VIII e X do Decreto no 8.197, de 20 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2014, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+818170,"Sugere ao Ministério da Saúde, por intermédio da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, a liberação da realização de estudos clínicos em território nacional com medicamentos que combatam o Vírus da Hepatite C.",Saúde
+818183,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário Exmo. Sr. Miguel Soldatelli Rosseto, informação acerca do processo de arrecadação sumária da Gleba Macaco, situada no município de União do Sul/MT.",Estrutura Fundiária
+818199,"Acrescenta o inciso VI e altera o § 2º do art. 12 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que ""dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal"".",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura Fundiária
+819428,"Altera a Lei nº 11.952 de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; para dispor sobre as etapas do Programa Terra Legal e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
+819653,"Solicita informações ao Poder Executivo/Ministério do desenvolvimento, indústria e Comércio Exterior/INPI a respeito de providências para aperfeiçoar e elevar a eficiência dos processos de análise de patentes, bem como de operar em sintonia com as diretrizes das políticas industriais e de incentivo à pesquisa, desenvolvimento e inovação.","Indústria, Comércio e Serviços"
+840884,"Acrescenta artigo 41-A na Lei nº 10.711, de 05 de agosto de 2003, que ""Dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas e dá outras providências"".","Indústria, Comércio e Serviços"
+840907,Estabelece normas para o reajuste das taxas do Imposto sobre Propriedade  Predial e Territorial Urbano - IPTU em todo o território Nacional.,Finanças Públicas e Orçamento
+840957,Representação por Quebra de Decoro Parlamentar contra o Deputado Jair Bolsonaro.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+843199,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Educativa ""Elredo Carlos Alberto do Carmo Costa"" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaporanga, Estado de São Paulo.",Comunicações
+843204,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Apoio aos Carentes de Dom Bosco - AACDB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dom Bosco ,  Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+843216,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Agronômica a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Agronômica, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+843229,"Aprova o ato que autoriza a Associação Bom Jesus de Comunicação e Cultura - ABJDCC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Jesus do Tocantins, Estado do Tocantins.",Comunicações
+858511,"Sugere a adoção de medidas que permitam ao exequente o acesso, de forma centralizada, à informação dispersa nos diversos serviços notariais ou de registro quanto à existência ou inexistência de bens passíveis de serem indicados à penhora ou arresto, de maneira a possibilitar a averbação do direito de preferência do credor no referido registro ou serviço notarial.",Direito Civil e Processual Civil
+858529,Regulamenta formas de participação popular na melhoria e na organização do trânsito e dá outras providências.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+858582,Solicita ao Ministério da Educação informações sobre o Processo de Transferência Assistida dos estudantes anteriormente matriculados na Universidade Gama Filho.,Educação
+858678,"Altera a Lei n.º 11.196, de 21 de novembro de 2005, para estabelecer a possibilidade de se oferecer os recursos de previdência privada como garantia de operações de crédito e dá outras providências.",Economia
+858682,"Acrescenta o inciso I, no § 3º, do Art. 4º, do Decreto-Lei nº 1.166, de 15 de Abril de 1971, que dispõe sobre enquadramento e contribuição sindical rural.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
+858775,"Ficam sustados os efeitos da Portaria Interministerial nº 2, de 20 de novembro de 2014, que institui Grupo de Trabalho com a finalidade de adotar medidas visando receber denúncias de crimes de discriminação nas redes sociais on line.",Direitos Humanos e Minorias
+858792,"Requer informações ao Senhor Ministro da Fazenda referentes à estimativa de impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei Complementar nº 446, de 2014, que ""estabelece incentivos, inclusive por meio do aprimoramento do ambiente de negócios no País, aos investimentos efetuados em participações empresariais por meio de capital empreendedor"".",Finanças Públicas e Orçamento
+858953,Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.,Administração Pública
+858968,"Altera a Lei n.º 10.233, de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+860835,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Suriname na Área de Educação, assinado em Brasília, em 26 de abril de 2010.",Educação; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+860842,Requer informações ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República sobre a atual situação de investimento nas obras dos aeroportos brasileiros.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+17050,"Determina a aplicação da Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, ao mandado de injunção e dá outras providências",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
+466264,"Institui o unicameralismo legislativo, dando nova redação ao art. 5º, inciso LXX, alínea ""a""; ao art. 12, § 3º, inciso II; ao art. 14, § 3º, inciso VI, alínea ""a""; ao art. 18,  § 3º; ao art. 21, inciso XXIII, alínea ""a""; ao art. 27, caput; ao art. 29, inciso IX; ao art. 36, §§ 1º, 2º e 3º; ao art. 44, caput; ao art. 45, caput; ao art. 47; ao art. 48, caput; ao art. 49, caput e incisos VII e X; ao art. 50; ao art. 51, caput e inciso II; ao art. 52, caput e parágrafo único; ao art. 53; ao art. 54, caput; ao art. 55; ao art. 56; ao art. 57; ao art. 58; ao art. 60, caput e §§ 2º e 3º; ao art. 61, caput e § 2º; ao art. 62; ao art. 63; ao art. 64; ao art. 66, caput e §§ 1º, 4º e 7º; ao art. 67; ao art. 68; ao art. 70, caput; ao art. 71, caput e incisos IV, VII e X, e §§ 1º, 2º, 3º e 4º; ao art. 72, § 2º; ao art. 73, § 2º; ao art. 78, caput; ao art. 80; ao art. 81, § 1º; ao art. 83; ao art. 84, incisos VIII, XI, XIV, XIX, XX, XXIII e XXIV do caput; ao art. 86, caput, e § 1º, inciso II; ao art. 89, incisos II e VII; ao art. 91, inciso II do caput; ao art. 101, parágrafo único; ao art. 102, inciso I.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
+469236,Fixa  prazo  para que as operadoras de TV a  cabo  efetuem a interrupção do serviço quando solicitada pelo usuário.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+492026,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a  criação de programa de valorização da vida humana, como instrumento de apoio ao combate à violência nas escolas.",Educação; Defesa e Segurança
+494846,"Sugere  ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Justiça,  a instituição do Dia Nacional de Combate ao Crack.",Defesa e Segurança
+496403,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor  Ministro do Desenvolvimento Econômico Indústria e Comércio Exterior, que seja firmado Convênio com o Governo do Estado da Paraíba para implantação de um Shopping de Fábrica entre os Municípios de Campina Grande e Queimadas, na Paraíba.","Indústria, Comércio e Serviços"
+501631,"Sugere Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento o  fortalecimento do programa destinado à aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas (patrulha mecanizada) para prefeituras municipais.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+502842,Proíbe as instituições bancárias  a informarem saldos de contas juntamente com o limite do cheque especial e de outras linhas de crédito ou financiamento que possam ser automaticamente utilizados pelo cliente.,Direito e Defesa do Consumidor; Economia
+504701,"Sugere  ao Exmo. Sr. Ministro das Cidades a incrementação do Projeto Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"" no município de Alagoa Grande - PB.",Economia
+512176,Dispõe sobre a inclusão de municípios da Microrregião de Guarabira/PB e adjacências no Semiárido Nordestino -  área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE.,Economia
+513802,"Acrescenta parágrafos ao art. 9º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação  nacional, para dispor sobre o índice de desenvolvimento escolar.",Educação
+516722,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, que o município de ALAGOINHA/PB, já devidamente habilitado, seja incluído no Programa Segundo Tempo -  seletiva 2011.",Esporte e Lazer
+516732,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, que o município de JUNCO DO SERIDÓ/PB, já devidamente habilitado, seja incluído no Programa Segundo Tempo -  seletiva 2011.",Esporte e Lazer
+516737,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, que o município de SÃO SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROÇA/PB, já devidamente habilitado, seja incluído no Programa Segundo Tempo -  seletiva 2011.",Esporte e Lazer
+517463,Sugere ao Ministro dos Transportes  a adoção de medidas relativas a  Implementação da Quarta  Via  na duplicação  em trecho da BR-101/Sul.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+526554,"Que altera dispositivo da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, permitindo que os candidatos reprovados no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) prestem novo exame somente  a partir da etapa em que tenham sido eliminados.",Trabalho e Emprego
+528420,"Sugere à Ministra-Chefe da Casa Civil  o envio de proposição legislativa pelo Poder Executivo com o objetivo de reabrir o prazo para requerimento de retorno ao serviço de servidores e empregados públicos abrangidos pela Lei n.º 8.878, de 11 de maio de 1994, que ""dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona, e dá outras providências"".",Administração Pública
+944248,"Acresce o § 3º ao art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943.",Trabalho e Emprego
+944253,"Dá nova redação ao art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para instituir o seguro obrigatório de responsabilidade civil das empresas, dos proprietários e dos promotores ou organizadores de eventos artísticos, recreativos, culturais, esportivos e similares, por riscos ou acidentes que possam ocorrer com a realização dos eventos por eles promovidos, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
+944295,"Sugere a urgente adoção da proposta de restruturação da carreira de Técnico em Fiscalização Federal Agropecuária formulada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.",Administração Pública
+944308,"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para reconhecer o direito de acesso ao atendimento policial especial ininterrupto como direito fundamental da mulher.",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
+944349,Institui juros de mora a partir do 5º dia útil do vencimento da obrigação e dá outras providências,Direito e Defesa do Consumidor
+944355,Prevê prazo de 10 (dez) dias para vistas de advogado em processos e dá outras providências,Direito Civil e Processual Civil
+944735,"Altera a Lei nº 10.201/2001, ""Que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências"", para permitir aos municípios acesso aos recursos do FNSP, quando fizerem incluir, em suas licitações, dispositivo de reserva de vagas para apenados em regime aberto, semiaberto e egressos do sistema prisional.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+944736,Sobre a obrigatoriedade das casas noturnas distribuírem preservativos aos frequentadores e dá outras providências,Saúde
+945422,"Veda à veiculação da propaganda eleitoral gratuita no rádio e televisão durante os Jogos Olímpicos de 2016, e proíbe a propaganda eleitoral em vias públicas e propriedades e bens particulares, com divulgação visual utilizando placas, faixas, cavaletes, cartazes, em todo o município do Rio de Janeiro, até o final dos Jogos Olímpicos de 2016, e dá outras providências.","Esporte e Lazer; Política, Partidos e Eleições"
+945481,Sugere a inclusão dos municípios da Península do Litoral Norte do Rio Grande do Sul no Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura de soja.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+945482,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia a redução do preço de faturamento de gasolina de aviação da Petrobrás.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+945510,"Suprime inciso III do art. 10 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que institui o planoreferência de assistência à saúde.",Saúde
+945554,"Dispõe sobre o aumento dos limites para dedução, do imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas, dos valores destinados a projetos desportivos e paradesportivos, e prorroga o prazo para dedução.  NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para aumentar os limites para dedução dos valores destinados a projetos desportivos e paradesportivos do imposto de renda e para aumentar a relação de proponentes dos projetos, e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para permitir que as doações e patrocínios a projeto desportivo ou paradesportivo destinado a promover a inclusão social por meio do esporte, preferencialmente em comunidades de vulnerabilidade social, partilhem os limites de dedução das doações a projetos culturais.",Finanças Públicas e Orçamento
+945598,"Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que ""regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária"".",Direito Civil e Processual Civil
+945603,"Revoga os incisos I e III do artigo 122 da Lei no 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+945605,"Acrescenta parágrafo único ao art. 579 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de desobrigar a empresa sem empregado do recolhimento da contribuição sindical.",Trabalho e Emprego
+945646,"Acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar a instalação de placa indicativa de velocidade máxima permitida no mesmo local do equipamento de fiscalização.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+945690,"Dispõe sobre a desoneração tributária sobre alimentos orgânicos, bem como sobre os insumos agrícolas e demais produtos utilizados na sua produção.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
+945887,"Incluir ao art. 126, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais a insuficiências de provas.",Administração Pública
+945927,"Altera dispositivos da lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
+946045,"Cria a Contribuição Social sobre Grandes Fortunas (CSGF), e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+946046,Estabelece diretrizes sobre as atividades de operador de Marketing Multinível (MMN) ou Marketing de Rede no território nacional.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+946063,"Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo e dos benefícios mantidos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para o período compreendido entre 2016 e 2019, inclusive.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+946176,"Altera a letra ""a"" do inciso II do art. 75 da Lei nº 6815, de 1980.",Direito Civil e Processual Civil
+946178,"Revoga o inciso II do § 4º do art. 2º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.",Saúde; Trabalho e Emprego
+946192,Sugere ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei dispondo sobre a criação do Conselho Federal de Aeronautas.,Administração Pública
+946201,"Reconhece como isentas do imposto de renda e das contribuições previdenciárias as bolsas concedidas no âmbito da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+946384,"Altera a redação do inciso I do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho -CLT, a fim de ampliar o período da licença nojo.",Trabalho e Emprego
+946456,"""Modifica a Lei 4.595, de 1964, para determinar que as instituições financeiras informem ao Banco Central do Brasil e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA os imóveis rurais adquiridos em liquidação de empréstimos de difícil ou duvidosa solução.""","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+946563,Dispõe sobre o fornecimento de uniforme e material escolar na educação básica.,Educação
+946574,Cria o princípio majoritário nas eleições para a Câmara dos Deputados.,"Política, Partidos e Eleições"
+946625,"Dispõe sobre o combate à violência e à discriminação político-eleitorais contra a mulher.     NOVA EMENTA: Estabelece normas para prevenir, sancionar e combater a violência política contra a mulher; e altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997.","Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
+946642,"Altera a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011), para estabelecer a obrigatoriedade da divulgação dos dados dos beneficiários de programas de transferência de renda do Poder Público.",Administração Pública
+946657,Sugere a criação de Ação para que as Prefeituras brasileiras possam adquirir Micro-Geradores de Energia Fotovoltaica.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+946660,"Sugere a recuperação da BR 420 que liga a Cidade de São Félix ao distrito naval de São Roque do Paraguaçu, no Estado da Bahia","Viação, Transporte e Mobilidade"
+946700,"Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 62, de 2013 (PL nº 1.445, de 2011, na Casa de origem), que ""Altera os arts. 3º e 15 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, e os arts. 4º e 10 da Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências"".",Direitos Humanos e Minorias
+946709,Permite a detentor de mandato eletivo propor ação civil pública,Direito e Justiça
+946718,Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação sobre a execução orçamentária do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.,Educação
+946723,Requer pedido de informações ao ministro de Minas e Energia sobre o estágio das obras do Programa Luz para Todos nos municípios do Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+946734,Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,Finanças Públicas e Orçamento
+946737,"Altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, com o objetivo de ampliar os mecanismos de proteção às vítimas e testemunhas vulneráveis, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
+946770,"Sugereo ao Senhor Ministro de Estado da Justiça, JOSÉ EDUARDO CARDOZO, no sentido de convocar os concursados e excedentes do DPRF, nos termos da legislação vigente.",Administração Pública
+947617,Regulamenta o exercício da profissão de despachante público,Trabalho e Emprego
+947655,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, Embaixador Mauro Vieira, edição de norma que fundamente o pagamento de indenizações de moradia dos servidores do Ministério das Relações Exteriores lotados no exterior.",Administração Pública
+947656,"Requer informações ao Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura - MPA sobre as denúncias de alteração de norma interna permitindo que as próprias superintendências da pasta nos Estados confeccionassem carteiras de pescadores que dão direito a salário durante os cinco meses do defeso e outros benefícios e que foram distribuídas no período eleitoral a quem não exerce atividade pesqueira, na forma em que especifica.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+947670,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça sobre o contrato firmado com o IPEA e com a Universidade Federal de Pelotas / RS para monitoramento do uso da maconha no Uruguai e nas cidades brasileiras de fronteira.,Defesa e Segurança
+947735,"Acresce artigo à Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para tipificar como crime a obtenção de vantagem pelo encaminhamento de procedimentos, pela comercialização de medicamentos, órteses, próteses ou implantes de qualquer natureza.",Direito e Defesa do Consumidor
+947741,"Institui isenção da contribuição para o PIS/PASEP, COFINS e CIDE-Combustíveis incidente sobre o óleo diesel utilizado na agricultura e pecuária e nos transportes de passageiros e de cargas.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+947799,"Requerimento de informações ao Presidente do Banco Central, Sr. Alexandre Tombini, solicitando  informações sobre brasileiros detentores de contas no banco HSBC / Suíça.",Economia
+947847,Estabelece diretrizes para as ações voltadas para a educação nutricional e segurança alimentar da população e dá outras providências,Educação; Saúde
+947868,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Santo Antonio de Posse, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+947874,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Itapevi, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+947879,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, Joaquim Levy, que preste esclarecimentos sobre aposentadorias pagas a ex-funcionários do Banco do Brasil S.A. - BB.",Administração Pública
+949087,"Sugere a criação de campus de Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia - IFET, no Município de Belford Roxo, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
+949088,"Sugere a criação de campus de Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia - IFET, no Município de Japeri, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
+949093,"Altera o § 3º, do art. 20, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social.",Previdência e Assistência Social
+949109,"Requer informações acerca da inclusão pelos Municípios em seu Plano de Ações Articuladas-PAR, do tema da promoção e a defesa, no contexto escolar, dos direitos de crianças e adolescentes e enfrentamento e prevenção das violências",Educação
+949146,"Requer informações ao Excelentíssimo Ministro-Chefe da Controladoria Geral da União, Sr. Valdir Moysés Simão, sobre a eventual celebração de acordos de leniência com empresas investigadas pela Operação Lava Jato, da Polícia Federal, conforme divulgado pela imprensa.",Administração Pública
+949153,"Sugere a criação da Universidade Federal do Sudoeste de Goiás, com sede no Município de Rio Verde, no Estado de Goiás.",Educação
+949171,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para proibir a limitação de empenho de dotações nas condições que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
+949186,Dispõe sobre o registro de bombas para extração de água de aquífero subterrâneo.,"Indústria, Comércio e Serviços; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+949218,"Altera o art. 26, parágrafo único, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, incluído pela Lei 12.512, de 28 de outubro de 2011, para estender a isenção do imposto de renda dos médicos residentes aos residentes-multiprofissionais das outras áreas da saúde.",Finanças Públicas e Orçamento
+949235,"Requer informações ao Senhor Cid Gomes, Ministro de Estado da Educação sobre o funcionamento do Programa de Financiamento Estudantil (FIES) em 2015",Educação
+949271,Dispõe sobre a função de Professor de Educação Física e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
+949282,"Altera o §2º do artigo 32 da Lei n.º 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais decorrentes da prática de atos lesivos à fauna.",Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+949287,"Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, estabelecendo a necessidade de isolamento físico entre guichês de atendimento.",Economia
+949307,"Revoga o § 2º do Art. 2º e o §5º do Art. 5º, ambos do Ato da Mesa nº 43, de 2009, alterado pelo Ato da Mesa nº 5, de 2015.",Administração Pública
+949323,"Requer ao Senhor Ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, informações sobre a exportação de armas pelo Brasil.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Defesa e Segurança
+951095,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conferir proteção contra despedida discriminatória ao portador de doenças incuráveis e estigmatizantes.",Trabalho e Emprego
+953211,"Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República que se ausentará do País, no período de 28 de fevereiro  e 1º de março de 2015, em visita a Colônia do Sacramento, por ocasião da inauguração do Parque Eólico Artilleros, e a Montevidéu, por ocasião da Cerimônia de Posse do Senhor Tabaré Ramón Vásquez Rosas no cargo de Presidente da República Oriental do Uruguai.",Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+955463,"Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do real referentes ao mês de janeiro de 2015, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Finanças Públicas e Orçamento
+955468,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação de Projeto de Lei de número 99, de 2015.",Finanças Públicas e Orçamento
+955476,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação de Projeto de Lei de número 4378, de 2012.",Finanças Públicas e Orçamento
+955517,"Sugere a Sra. Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a adoção de medidas para autorizar a liberação de recursos do Programa 2200020150020 para Apoio a Projetos de Desenvolvimento e Fomento do Setor Agropecuário para atender o Município de Novo Itacolomi no Estado do Paraná.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+955538,"Sugere a criação de campus de Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia - IFET, no Município de Magé, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
+955567,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde acerca dos investimentos nas ações e programas voltados as pessoas com deficiência no Estado do Rio de Janeiro.,Saúde
+961529,Dispõe sobre a tarifa aplicável ao transporte aéreo doméstico de crianças com menos de dois anos de idade,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+961687,"Altera a Lei N.º 7.210, de 1984, para dispor sobre a remição de pena para o condenado que tenha participação efetiva em atividade religiosa.",Direito Penal e Processual Penal
+961737,Requer informações escritas ao Sr. Ministro de Estado da Educação para esclarecimentos a respeito das mudanças promovidas no Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) para 2015.,Educação
+964395,"Acrescenta dispositivos e dá nova redação ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+964505,"Sugere  o  envio  de  Projeto   de  Lei   para alterar a Lei nº 1.2158, de  28 de  dezembro de 2009,  que  ""dispõe  sobre  o  acesso  às graduações superiores de militares  oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica (QTA)"".",Administração Pública
+964507,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado  dos Transportes sobre estágio da licitação para duplicação da BR 101 na Bahia.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+964537,"Altera dispositivo do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e acrescenta dispositivos à Lei 8.429, de 2 de junho de 1992, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
+964541,"Concede a dedução dos gastos com medicamentos na apuração do Imposto de Renda das pessoas físicas, como determina.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+964594,"Sugere a instalação de uma torre/antena de telefonia celular no Povoado Jenipapo, Município de Lagarto, situado no Estado de Sergipe.",Comunicações
+988677,Sugere a desoneração fiscal da aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao processamento de resíduos sólidos bem como a instituição de um crédito presumido do IPI para incentivar a aquisição de resíduos sólidos utilizados como matérias-primas ou produtos intermediários na fabricação de outros produtos.,Finanças Públicas e Orçamento
+994612,"Dá nova redação ao §1º do art. 1º da Lei Complementar nº 94, de 19 de novembro de 1998, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, e dá outras providências.",Economia
+994679,"Altera o Art. 6º da Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, que ""Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência - ABIN, e dá outras providências"",  para criar a Controladoria das Atividades de Inteligência.",Defesa e Segurança
+996281,"Altera a Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para inserir o turismo como direito fundamental do idoso e o dever do Poder Público em estimular o desenvolvimento de mercado turístico nacional para este segmento.",Direitos Humanos e Minorias; Turismo
+996505,Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho e trata da revista íntima em ambientes prisionais.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
+996595,Solicita ao Tribunal de Contas da União (TCU) informações sobre o processo 027.492/2013-3 (acompanhamento do Programa Mais Médicos).,Saúde
+996609,Acrescenta o § 7º ao art. 155 da Constituição Federal.,Finanças Públicas e Orçamento
+996656,"Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros, e dá outras providências, bem como a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de via Terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, para instituir a isenção de cobrança de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT para os veículos que especifica.","Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
+996674,Dispõe sobre o funcionamento dos postos de atendimento presencial das empresas concessionárias de serviços públicos essenciais e dá outras providências.,Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor
+996839,"Cria a Subseção XIII, da Seção V, do Capítulo II, do Título III, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, altera os arts. 18, 25, 29, 39, 40 e 124 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e acrescenta o inciso X ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para assegurar o direito do segurado ao auxílio-doença de dependente menor, concedido pelo Regime Geral de Previdência",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+996862,"Altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, que dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005.    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, que dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+996893,Dispõe sobre os registros financeiros das pessoas jurídicas de direito privado.,Direito Civil e Processual Civil
+996939,"Sugere a nomeação dos aprovados no concurso público para Analista e Técnico do Banco Central do Brasil, realizado em 2013 e homologado em 2014.",Administração Pública; Economia
+996948,"Altera o Inciso XVI do Art. 7º da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, para aplicar alíquota do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI ao sal para consumo humano e de uso doméstico comercializado no território nacional e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+997024,"Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para assegurar a utilização de painéis destinados ao controle de presença em sessões e reuniões como instrumento auxiliar em pronunciamentos, e dá outras providências.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+1006414,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Secretaria de Relações Institucionais - SRI, a adoção de medidas para autorizar a liberação de recursos do Programa do Ministério das Cidades 5600020150001 - Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano para atender o Município de Doutor Camargo no Estado do Paraná.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+1006415,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Secretaria de Relações Institucionais - SRI, a adoção de medidas para autorizar a liberação de recursos do Programa do Ministério das Cidades 5600020150001 de Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano para atender o Município de Ivatuba no Estado do Paraná.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+1027446,"Altera a Lei nª 4.595. de 31 de dezembro de 1964, para que passe  a figurar como competência do Banco Central do Brasil a expressão ""perseguir a estabilidade do poder de compra da moeda, garantir que o sistema financeiro seja sólido e eficiente e estimular o crescimento econômico e a geração de empregos"".",Economia
+1028959,"Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal, para proibir a veiculação de propagandas bebidas alcoólicas destiladas, cervejas e bebidas energéticas nas redes de televisão de canal aberto, transmissoras de rádios.",Comunicações; Saúde
+1028987,Requer ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Defesa informações acerca do controle de explosivos realizado pelo Comando do Exército Brasileiro em âmbito nacional.,Defesa e Segurança
+1029009,"Altera a redação dos artigos 302 e 303, da Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que dispõem sobre os crimes de homicídio e lesão corporal praticados na direção de veículo automotor, conferindo tratamento penal adequado aos referidos crimes quando praticados com dolo (direto ou indireto) ou culpa.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Penal e Processual Penal
+1029104,"Ficam sustados os efeitos do inteiro teor das Resoluções nº 11, de 18 de dezembro de 2014, e nº 12, de 16 de janeiro de 2015, do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais - CNCD/LGBT, da Secretaria de Direitos Humanos, ambas publicadas na Seção 1 do Diário Oficial da União nº 48, de 12 de março de 2015.",Direitos Humanos e Minorias
+1035145,"Acresce o art. 27-A e inciso XIII ao art. 28 da Lei Complementar nº 123, 14 de dezembro de 2006, que confere tratamento especial as micro e empresas de pequeno porte.","Indústria, Comércio e Serviços; Finanças Públicas e Orçamento"
+1048111,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação acerca do Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade) no Estado do Rio de Janeiro.,Educação
+1048118,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação acerca dos recursos destinados ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) no Estado do Rio de Janeiro.,Educação
+1048126,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação acerca dos Programas e Ações voltados para a Educação a Distância no Estado do Rio de Janeiro.,Educação
+1048975,"O presente projeto de lei dispõe sobre a alteração do art. 2º e 3º da lei 6.530/78, que regula a profissão de corretor de imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+1048982,"Tipifica como crime cometido pelo preso, a posse ou uso de aparelho telefônico, de rádio ou similiar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo",Direito Penal e Processual Penal
+1049020,"Denomina o Plenário 11 do Anexo II da Câmara dos Deputados ""Plenário Deputado Prisco Viana"".",Homenagens e Datas Comemorativas
+1049050,Dispõe sobre a proibição para aplicação do horário de verão no Brasil.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+1049054,"Acrescenta dispositivo à Lei Nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
+1049059,"Altera o artigo 202, §6º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, dispondo sobre o prazo de interstício para a votação das Propostas de Emenda à Constituição.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+1049088,"Acrescenta inciso VI ao art. 932 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.",Direito Civil e Processual Civil
+1049118,"Sugere que o REVALIDA (Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira) se realize duas vezes por ano e que sejam tomadas outras providências para facilitar a revalidação de diplomas médicos obtidos no exterior, pelas razões que especifica.",Educação
+1049122,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado das Cidades, a adoção de medidas para autorizar a liberação de recursos do Programa do Ministério das Cidades 5600020150001, Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano para atender o Município de Itambé no Estado do Paraná.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+1049123,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado das Cidades, a adoção de medidas para autorizar a liberação de recursos do Programa do Ministério das Cidades 5600020150001 de Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano para atender o Município de Ivatuba no Estado do Paraná.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+1049132,"Sugere ao Exmo. Ministro do Planejamento Orçamento e Gestão, Nelson Barbosa, e ao Advogado-Geral da União, Luís Inácio Lucena Adams a imediata nomeação dos aprovados remanescentes para o cargo de Procurador Federal da Advocacia-Geral da União e a consequente recomposição dos quadros da Procuradoria-Geral Federal/AGU.",Administração Pública
+1049231,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para unificar as competências de fiscalização das infrações de trânsito, tornando-as comuns aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+1049327,"Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que ""dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores e dá outras providências"", para regulamentar o uso de cães na atividade de vigilância.",Economia
+1049335,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para reduzir para trinta dias o período de realização da propaganda eleitoral.","Política, Partidos e Eleições"
+1049351,"Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a implantação de um Centro de Pesquisa Agropecuária da Embrapa no Estado de Alagoas.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+1049354,"Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que ""dispõe sobre o registro, porte, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e dá outras providências.",Defesa e Segurança
+1049405,"O Congresso Nacional, nos termos do artigo 22, parágrafo único, da Constituição Federal, delega aos Estados-Membros e ao Distrito Federal competência legislativa sobre questões específicas relacionadas à processo penal.",Direito Penal e Processual Penal; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+1049436,"Obriga os Estados e o Distrito Federal a oferecer e prestar assistência jurídica gratuita para Policiais Civis e Militares que, em virtude de suas atribuições, se envolvam em Resistência Seguida de Morte.",Defesa e Segurança
+1050533,"Sugere ao Ministério da Educação a inserção do estudo da História das Mulheres e de Gênero, como tema transversal, no currículo dos ensinos fundamental e médio, como parte de política para efetivação dos Direitos das Mulheres.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+1050543,"Altera a Constituição para dispor sobre a ação civil pública de extinção do direito de posse ou de propriedade proveniente de atividade criminosa, improbidade administrativa ou enriquecimento ilícito.",Administração Pública
+1050687,"Altera o Art. 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) elevando os percentuais de deduções no IRPF para doações ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+1050799,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Casa Civil da Presidência da República, a edição de decreto para regulamentar a forma de substituição dos Diretores e Conselheiros das Agências Reguladoras.",Administração Pública
+1116134,Cria a Classe Rural por Autogestão para fins de cálculo e cobrança de tarifa de energia elétrica e dá outras providências.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+1116139,"Requer informações acerca da limitação de gastos de verbas destinadas as instituições de ensino mantidas pela União, no ano letivo de 2015.",Educação
+1118519,"Altera os artigos 120 e 130 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o registro obrigatório de motocicletas e motonetas",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+1146864,"Altera a redação do parágrafo único do art. 1º da Constituição Federal, para declarar que todo o poder emana de Deus.",Direitos Humanos e Minorias
+1150203,"Requer informações ao Ministério das Comunicações sobre o impasse entre a Empresa de Correios e Telégrafos e a Postalis, na forma em que especifica.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+1150208,"Altera a redação dos artigos 32 e 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para inserir novas disciplinas obrigatórias nos currículos dos ensinos fundamental e médio.",Educação
+1150843,Dispõe sobre a cessão de uso dos bens imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. transferidos para a União.,Administração Pública
+1150847,"Requer informações Secretaria de Aviação Civil acerca da atual situação da regulamentação dos RPAS - Sistema de Aeronaves Remotamente Pilotadas, na forma em que especifica.",Defesa e Segurança
+1155241,"Altera o Código Brasileiro de Telecomunicações, Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, instituindo como direito do radiodifusor ser informado sobre o término de sua outorga no prazo que estipula.",Comunicações
+1155780,"Susta os efeitos do inciso I, do art. 30, do Decreto n º 8.420, de 18 de março de 2015, que dá à Controladoria-Geral da União - CGU, autorização para firmar acordo de leniência com mais de uma empresa participante de atos de corrupção lesivos ao Patrimônio Público previstos na Lei 12.846, de 2013.",Administração Pública
+1188013,Dispõe sobre o transporte de animais domésticos por transporte coletivo de passageiros no País.,"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
+1188033,"Altera o art. 1º da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para permitir a prorrogação do prazo para dedução, do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e pelas pessoas jurídicas, dos valores despendidos a título de patrocínio ou doação, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Minist��rio do Esporte.",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
+1188041,"Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para estabelecer cota para representação de afrodescendentes na publicidade governamental.",Direitos Humanos e Minorias
+1188045,"Acrescenta inciso ao art. 24 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, dispondo sobre o acesso à educação infantil e ao primeiro ano do ensino fundamental.",Educação
+1191096,"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre o imposto de renda das pessoas físicas, para permitir a dedução de despesas com medicamentos.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+1194325,"Altera a Lei n. 7.802, de 11 de julho de 1989, para disciplinar o receituário agronômico.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Indústria, Comércio e Serviços"
+1194344,"Acrescenta § 4º ao art. 19 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e altera a redação do caput do art. 10 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para dar às micro e pequenas empresas, nos casos de aquisição de produtos sujeitos à substituição tributária, o direito de pagar ICMS pela alíquota máxima a elas aplicável, tendo como base de cálculo o valor real da operação.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+1194356,Sugere a prorrogação do prazo para a inscrição dos imóveis rurais no Cadastro Ambiental Rural - CAR.,Estrutura Fundiária
+1194685,"Dispõe sobre a proibição de uso de modelos mulheres para divulgação de propagandas de lingerie e afins em vias públicas, bem como em mídias visuais como TV, Jornais impressos e similares.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
+1194687,"Sugere ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior que sejam tomadas providências no sentido de que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) forneça crédito em condições favorecidas para a aquisição de geradores de energia alternativa (eólica, solar, etc.) pelas pessoas físicas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+1194697,"""Dispõe sobre os programas de residência em enfermagem.""",Educação; Saúde
+1194750,Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Minas e Energia informações sobre a doação de usina termelétrica brasileira à Bolívia.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+1195489,Criminaliza a apologia ao retorno da ditadura militar ou a pregação de novas rupturas institucionais.,"Direito Penal e Processual Penal; Política, Partidos e Eleições"
+1195594,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para implementação do centro de triagem no Município de Iporanga, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+1197713,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Integração, a destinação de recursos financeiros para implantação de uma nova linha adutora e de um novo sistema de abastecimento de água, no Município de Ribeirão Bonito, localizado no estado de São Paulo.",Economia
+1197728,"Acrescenta dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal, para estabelecer a obrigatoriedade de um Anexo de Metas destinadas a Crianças e Adolescentes.",Direitos Humanos e Minorias
+1197794,"Acrescenta dispositivo à Lei 12.873, de 24 de outubro de 2013, para perfuração de poços comunitários em comunidades rurais de baixa renda.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+1197825,"Consulta do Presidente da Câmara dos Deputados, na condição de membro do Conselho de Defesa Nacional, o projeto de pesquisa intitulado ""Produção de sementes de erva mate geneticamente melhoradas para produção de massa foliar"", conforme pedido constante do Processo MMA nº 02000.002577/2012-23, para fins de desenvolvimento tecnológico.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+1197844,"Sugere ao Ministro de Estado da Previdência Social ação no âmbito do Programa de Educação Previdenciária para esclarecer o cidadão acerca da importância e dos meios de formalizar relações de fato, para fins de recebimento de pensão por morte.",Previdência e Assistência Social
+1197879,"Requer informações ao Ministério de Minas e Energia sobre os gastos efetuados pela Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras com patrocínio,  publicidade e propaganda, no período de 2003 a março de 2015.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+1197920,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para tornar obrigatória a existência do Programa Saúde da Família em municípios com mais de quarenta mil habitantes.",Saúde
+1197930,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Armando Monteiro Neto, as informações completas constantes no relatório de auditoria que apurou a perda de 2,6 bilhões do BNDES com ações da Petrobras e a referida cópia integral.",Economia
+1197931,"Sugere o envio de Indicação ao Ministério da Agricultura, para acrescentar o município de Cruzeiro do Sul, do estado do Paraná, ao Zoneamento Agrícola para Cultura do Milho.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+1197935,"Altera a Lei nº 4.119, de 27 de agosto de 1962, que ""Dispõe sobre os cursos de formação em psicologia e regulamenta a profissão de psicólogo"", para fixar o piso salarial da categoria.",Trabalho e Emprego
+1198000,"Requer, nos termos constitucionais e regimentais, que seja encaminhado, por meio da Mesa Diretora desta Casa, pedido de informações ao Excelentíssimo Senhor Joaquim Vieira Ferreira Levy, Ministro de Estado da Fazenda, a respeito das dificuldades financeiras enfrentadas pelo Ministério das Relações Exteriores, bem como a redução das dotações orçamentárias destinadas a essa Pasta.",Administração Pública
+1198032,Dispõe sobre a incorporação do cacau como matéria prima nos produtos que especifica e a obrigatoriedade de divulgação de informação dos percentuais de cacau presentes na composição dos chocolates e produtos achocolatados comercializados no Brasil,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
+1198074,"Sugere ao Poder Judiciário, por intermédio do Tribunal Superior do Trabalho, que agilize junto ao CSJT - Conselho Superior da Justiça do Trabalho a urgência na tramitação referente a criação da 2ª Vara do Trabalho, na 9ª Região da Justiça do Trabalho, no município de Paranavaí , no Estado do Paraná.",Administração Pública
+1198613,"Requer resposta do Ministro da Saúde, sobre a prática de contaminação do HIV/AIDS- Clube dos Carimbadores.",Saúde
+1198758,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado Do Trabalho e Emprego, acerca dos Programas e Ações do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, referente ao ano de 2015, voltados para   o Estado do Mato Grosso - MT.",Trabalho e Emprego
+1198892,Dispõe sobre os condomínios verticais e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil
+1198946,"Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para configurar a ausência de notificação de doenças pelos profissionais da saúde como infração sanitária.",Saúde
+1198982,"Excluir a parte final do art. 44, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas-Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
+1198988,"Solicita informações do Sr. Ministro das Cidades, sobre os valores dos financiamentos do Programa Minha Casa Minha Vida.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+1199288,"Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de motocicletas e motonetas para utilização na prestação de serviços de mototáxi, bem como na aquisição de instrumentos de segurança obrigatórios",Finanças Públicas e Orçamento
+1202920,"Altera o Código Brasileiro de Telecomunicações, Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, determinando a obrigatoriedade da notificação da emissora de radiodifusão sobre o término de vigência da outorga, no prazo que estipula.",Comunicações
+1202970,"Solicita informações ao Senhor Ministro das Cidades sobre o montante de recursos aplicados nas ações de Saneamento no Município de São Luís, Estado do Maranhão, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+1203067,Sugere ao Ministério da Educação a realização de campanha sobre preservação e uso da água nas redes públicas de educação básica.,Educação
+1203118,"Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda, a remuneração de atividade e os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores da doença de Crohn e portadores de Retocolite Ulcerativa.",Finanças Públicas e Orçamento
+1203168,"Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a prorrogação do prazo adicional para inscrição dos imóveis rurais no Cadastro Ambiental Rural, que trata a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 e no Decreto de nº 8.235, de 5 de maio de 2014","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+1203266,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre a obrigatoriedade de oferta de plano de caráter ilimitado para serviços de banda larga.",Comunicações
+1203370,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para autorizar o maior de 16 anos, a obter habilitação de motorista provisoriamente até completar  os 18 anos de idade.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+1203379,"Concede anistia aos servidores da Carreira Policial Federal que participaram de movimentos reivindicatórios realizados pela categoria nos anos de 2012, 2013 e 2014.",Administração Pública
+1203678,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda sobre repasses de recursos às entidades do Sistema S.,Finanças Públicas e Orçamento
+1212483,"Propõe que a Presidência da Câmara dos Deputados envie a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, para que com  auxílio do Tribunal de Contas da União, da Controladoria Geral da União, da Receita Federal e da Polícia Federal,  apure o desvio de centenas de milhões de  reais por ano  e a transferência ilegal de dinheiro para o exterior realizado por meio  do Banco Santander, por intermédio de depósitos de dinheiro e cartões de crédito para o site de Pôquer online - PokerStars, por via  da empresa Payment Brazil, com sede em São Paulo, com CNPJ 11.338.745/0001-81, além de apurar as remessas de apostas  para os seguintes sites de jogos online: Betboo, Betmotion, Apostasonline, Bet365, Bet9, oddsring, sportingbet, fantasticwin, WillianHill, bet-at-home e BetFair, e possíveis omissões do Banco Central, Receita Federal e Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF do Brasil.",Administração Pública
+1212537,Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências.,Administração Pública
+1212567,"Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar supostas irregularidades envolvendo o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, ocorridas entre os anos de 2003 e 2015, relacionadas à concessão de empréstimos suspeitos e prejudiciais ao interesse público.",Economia
+1212647,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária do Bairro Santa Tereza a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Miracema, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+1212681,"Institui o ''Projeto nasce uma criança, planta-se uma árvore'' que dispõe sobre medidas para a promoção, preservação do meio ambiente e educação ambiental por meio do plantio de uma muda de árvore, ornamental ou frutífera, a cada registro de nascimento de criança na Rede Pública de Saúde do Município.",Direitos Humanos e Minorias; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+1214882,"Altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para tornar obrigatória a advertência prévia sobre os efeitos colaterais e complicações das vacinas.",Saúde
+1214892,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia acerca do contrato, com a Ucrânia, de construção da base de lançamento de foguete em Alcântara, Maranhão.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+1214893,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Defesa acerca do contrato, com a Ucrânia, de construção da base de lançamento de foguete em Alcântara, Maranhão.",Defesa e Segurança
+1214968,Institui o Estatuto Jurídico da Liberdade Religiosa.,Direitos Humanos e Minorias
+1215051,Requer ao Exmo. Sr. Ministro das Relações Exteriores informações acerca dos acordos internacionais assinados pelo Governo brasileiro com a Federação Russa e com a Ucrânia para desenvolvimento e lançamento de Veículos Lançadores de Satélites - VLS a partir da base de Alcântara/MA.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
+1215086,"Modifica a Lei n.º 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que ""Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária"".",Comunicações
+1215105,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia Eduardo Braga, sobre o Programa Luz para Todos, no âmbito do Estado de Rondônia, informando sobre os projetos e as localidades dos municípios a serem beneficiados.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+1215109,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República Eliseu Padilha, sobre Aeroporto de Ji-Paraná, no Estado de Rondônia, informando sobre os projetos, licitações e/ou contratações inerentes ao referido aeroporto.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+1215269,"Requer o envio de Indicação ao Presidente do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, João Batista Rezende, solicitando que determine à Operadora Claro a instalação de Torre de Telefonia Móvel na Vila do Campinas, Zona Rural do Município de Manacapuru, no Estado do Amazonas",Comunicações
+1215291,"Altera a redação do art. 56 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.",Administração Pública
+1215329,"Altera o artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 10 de Maio de 1943, para dispor sobre a responsabilidade solidária de integrante de grupo econômico",Trabalho e Emprego
+1215385,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa referente ao Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e de Cargas, assinado em Paris, em 19 de março de 2014.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
+1215484,"Altera o art. 123 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+1215486,Dispõe sobre a regulamentação da profissão de cabeleireiro e maquiador.,Trabalho e Emprego
+1215492,"Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, a fim de conceder isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de máquinas, tratores e caminhões novos adquiridos por agricultor familiar, empreendedor familiar rural ou associações rurais.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
+1215545,"Acresce dispositivo à Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.",Saúde
+1215591,Sugere a averiguação dos motivos que levaram o Estado do Amazonas a encontrar-se na penúltima posição do ranking do Exame Nacional do Ensino Médio.,Educação
+1215797,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências"", a fim de permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador para uso pessoal, cujos valores utilizados serão restituídos por meio de desconto em folha de salários.",Trabalho e Emprego
+1215860,"Altera o § 5º do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para instituir a obrigatoriedade do ensino de língua estrangeira moderna a partir do primeiro ano do ensino fundamental.",Educação
+1215934,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações, acerca da falta de sinal de telefonia móvel e conexão de internet nos Municípios de Itaguaí, Mangaratiba e Seropédica - RJ",Comunicações
+1216039,Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre contratos firmados entre a Caixa Econômica Federal e a Editora Gráfica Atitude Ltda.,Economia
+1216048,"Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante, a adoção das medidas necessárias para o provimento de 982 (novecentos e oitenta e dois) cargos de Analista de Seguro Social no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).",Administração Pública
+1227819,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, Joaquim Levy, que preste esclarecimentos sobre repasses de recursos da União a Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil S.A e BNDES, e sobre metodologias de apuração da Dívida Líquida do Setor Público.",Finanças Públicas e Orçamento; Economia
+1227843,"Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que ""Dispõe sobre as Restrições ao Uso e à Propaganda de Produtos Fumígeros, Bebidas Alcoólicas, Medicamentos, Terapias e Defensivos Agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal"", para vedar o patrocínio ou apoio, pela administração pública, a evento relacionado ao consumo daqueles produtos.",Saúde
+1227882,"Solicita informações do Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação quanto ao andamento do projeto de lançamento de foguetes em Alcântara, no Estado do Maranhão.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+1227950,"Dispõe sobre a tipificação criminal da divulgação na internet de informações fiscais ou financeiras protegidas por sigilo; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
+1227954,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Anamã, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+1227959,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Barcelos, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+1227961,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Barreirinha, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+1228492,"Sugere ao Ministro da Saúde que tome providências para a estruturação da carreira de auditor, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).",Administração Pública
+1228540,"Exora o despacho de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, solicitando a destinação de recursos financeiros a ser empregado na ""Duplicação de viaduto localizado próximo ao Km 0,5 da estrada Prefeito Quintino de Lima no Distrito de Canguera no Município de São Roque, localizado no estado de São Paulo"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+1228624,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Institui o Código de Trânsito Brasileiro - para tipificar o homicídio doloso no Código de Trânsito Brasileiro, bem como prevê o aumento de pena quando causar morte em faixa de pedestre, de cliclistas ou de condutores de veículos de propulsão humana em ciclofaixas, ciclovias, em vias públicas ou vias públicas de uso misto, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
+1228631,"Acrescenta o § 13 ao art. 37 da Constituição Federal, estabelecendo a exigência da conclusão de curso de graduação de nível superior para o exercício das funções de confiança e os cargos em comissão que se destinam às atribuições de direção e chefia dos Poderes Executivo e Legislativo.",Administração Pública
+1228660,"Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, adoção de providências, para publicação de nova Portaria Interministerial substituindo a de nº 710/2014, com vistas a subsidiar a venda do milho em municípios da área de atuação da SUDENE, que se encontra vencida.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+1228718,"Sugere a inclusão do Estudo de viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTED) do Eixo Oeste do Projeto de Integração da Bacia do São Francisco, dos seguintes municípios do Estado do Piauí: Paulistana, Acauã, Queimada Nova, Jacobina, Betânia e região.",Administração Pública
+1228722,"Altera o art. 22 e o caput do art. 23 da Lei n. 9.868, de 10 de novembro de 1999, que ""Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal"", para modificar o quórum da sessão e do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação direta de constitucionalidade, bem como o quórum sobre a inconstitucionalidade de emenda à Constituição.",Direito Constitucional
+1228883,Sugere a adoção de providências para o incremento da prevenção e do combate ao terrorismo no País.,Defesa e Segurança
+1228884,"Insere dispositivos no Código Penal e no Código Penal Militar, para tipificar o crime de terrorismo.",Direito Penal e Processual Penal
+1228942,"Dá nova redação ao art. 160 da Constituição Federal, para determinar a compensação financeira por parte da União em razão da concessão de incentivos fiscais que reduzam a repartição constitucional de receitas tributárias",Finanças Públicas e Orçamento
+1229590,Torna obrigatória a informação sobre a condição de pessoa com deficiência vítima de infrações penais em Registros de Ocorrências.,Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
+1229595,"Altera o § 1º do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, regulamentando o porte de arma de fogo nos meios de transporte coletivo  público e privado.",Defesa e Segurança
+1229712,"Amplia a gama de produtos da Amazônia Ocidental beneficiados com a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados prevista no art. 6º do Decreto-Lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975, e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a venda desses produtos no mercado interno.",Finanças Públicas e Orçamento
+1229772,"Altera o art. 33 do Decreto- Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+1229819,"Solicita do Ministro de Estado de Minas e Energia, informações quanto à mudança de regra de conteúdo local para o setor de petróleo.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+1229833,"Tipifica condutas praticadas contra cães e gatos, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+1229881,"Propõe ao Senhor Ministro de Estado da Saúde, a criação de linha de crédito e programa de financiamento, às entidades privadas de saúde, que prestam serviço pelo Sistema Único de Saúde - SUS.",Saúde
+1230050,"Altera o art. 3º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.",Educação
+1230097,"Acrescenta o inciso XIII ao Artigo 3º da Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.",Administração Pública
+1230187,"Altera o artigo 289 e parágrafos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei nº 8.639, de 31 de março de 1993.","Indústria, Comércio e Serviços"
+1230215,"Propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - CAPADR promova a fiscalização dos atos do INCRA e do Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA que promovem o desenvolvimento dos assentamentos rurais do Brasil, criando meios para propiciar melhorias e padronizar procedimentos para todos os assentamentos do Brasil.",Estrutura Fundiária
+1230303,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação de Projeto de Lei Complementar de número 344, de 2013.",Finanças Públicas e Orçamento
+1230309,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação de Projeto de Lei de número 111, de 2015.",Finanças Públicas e Orçamento
+1230383,"Dispõe sobre a aposentadoria compulsória, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do §1º do art. 40 da Constituição Federal.",Administração Pública
+1230386,"Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir o sistema eleitoral majoritário nas eleições para as Câmaras Municipais nos Municípios com mais de 200.000 (duzentos mil) eleitores.","Política, Partidos e Eleições"
+1234133,"Aprova o ato que autoriza a Associação América Artística e Cultural de Uberaba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+1234145,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TVSBT Canal 5 de Porto Alegre S.A para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+1234210,"Requer informações ao Ministério da Fazenda acerca do percentual de desemprego no Brasil, divulgados pelo IBGE.",Trabalho e Emprego
+1234211,"Altera a redação do Art. 2º da Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, alargando as atividades privativas dos profissionais taxistas.",Trabalho e Emprego
+1234212,Sugere o envio urgente de recursos para compra transporte escolar contemplando estudantes do Estado do Amazonas.,Educação
+1239644,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Apiaí, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+1239650,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de São Miguel Arcanjo, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+1247334,"Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para proibir a publicidade de bebidas alcoólicas em eventos de natureza desportiva.","Indústria, Comércio e Serviços"
+1247342,"Sugere a criação de ""pacote de benefícios"" aos municípios que receberem a construção de estabelecimentos penais, bem como a alteração da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, com o objetivo de possibilitar que recursos do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN sejam aplicados no reforço da Segurança Pública dos referidos municípios.",Defesa e Segurança
+1247409,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize fiscalização no contrato do BNDES com o Governo da República do Gana para a construção dos Corredores Rodoviários Oriental e Ocidental.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+1247432,"Altera o art. 59 da Lei nº  6.015, de 31 de dezembro de 1973.",Direito Civil e Processual Civil
+1266559,"Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que ""Institui o Código Eleitoral"", para dispor sobre o desempate em favor de candidato do sexo feminino nas eleições proporcionais.","Política, Partidos e Eleições"
+1266602,"Susta os efeitos do Decreto n° 2.745, de 24 de agosto de 1998, que ""aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS previsto no art. 67 da Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997"".",Administração Pública
+1266678,"Sugere à Presidenta da República, Dilma Rousseff, as providências urgentes e necessárias diante da afronta e do flagrante e reiterado descumprimento do contrato de concessão da rodovia federal BR-381, em Minas Gerais, conhecida como Fernão Dias e rodovia da morte, explorada pelo grupo espanhol OHL, atualmente Arteris, através da concessionária Autopista Fernão Dias, declarando a empresa impedida de continuar explorando as estradas brasileiras.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+1278802,"Acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 33 da Lei nº 9.504, de 1997 para permitir a ampliação da margem de erro de pesquisas eleitorais e punir a divulgação de pesquisas inexatas.","Política, Partidos e Eleições"
+1278852,Dispõe sobre a inscrição obrigatória no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias
+1278902,Requer o envio de Indicação ao Ministro de Estado de Minas e Energia sugerindo a adoção de providência sobre o recadastramento bienal das famílias que são beneficiadas com o programa Tarifa Social.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+1278929,"Sugere o encaminhamento de Projeto de Lei que acresce o § 3º ao art. 31 da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares, para instituir prazo obrigatório para julgamento da legalidade da concessão de pensões militares.",Administração Pública
+1278997,"Concede incentivos fiscais do imposto de renda, nas condições que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+1279006,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), Controladoria-Geral da União (CGU), Advocacia Geral da União (AGU) e da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), fiscalize os recursos de royalties de petróleo originários da Estação Coletora de Embarque e Desembarque de Petróleo e da Unidade Produtora de Gás Natural (UPGN) localizadas em Alagoas, sua destinação e aplicação.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+1279174,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Presidente Venceslau, localizado Estado no de São Paulo.",Saúde
+1279178,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de novos equipamentos cirúrgicos e ampliação do Centro Cirúrgico da Associação Beneficente de Assistência Social Nossa Senhora do Pari, localizada no Município de São Paulo/SP.",Saúde
+1279270,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Fonte Boa, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+1279279,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Japurá, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+1279282,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Lábrea, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+1279283,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Manacapuru, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+1279284,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Manaquiri, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+1279296,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Presidente Figueiredo, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+1279382,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a prestação de serviço remunerado de transporte de passageiros por intermédio de aplicativo ou de qualquer serviço tecnológico.",Administração Pública
+1279495,"Altera o Art. 1º, incluindo o § 4° da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009 - Lei do Mandado de Segurança.",Direito Civil e Processual Civil
+1279518,Sugere que seja incluído no formulário do Seguro Desemprego do Pescador Artesanal um campo para ser informado o número de registro da embarcação.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+1279565,"Altera a Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""Institui o Código de Trânsito Brasileiro"", para dispor sobre a eliminação dos pontos computados anteriormente à imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir, modificando o § 3º do art. 261, incluído pela Lei n. 12.547, de 14 de dezembro de 2011.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+1279596,"Dispõe sobre condições de trabalho de médicos, auxiliares de laboratório e cirurgiões dentistas.",Saúde; Trabalho e Emprego
+1279609,"Altera o artigo 2º da Lei n.º 1.060, de 5 de fevereiro de 1950 para estender os benefícios da assistência judiciária às pessoas jurídicas.",Direito Civil e Processual Civil
+1279650,"Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 904.756.882,00, para os fins que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
+1279694,"Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os percebidos pelos portadores de doença pulmonar obstrutiva crônica - DPOC.",Finanças Públicas e Orçamento
+1279869,"Sugere o estabelecimento de regras para o cronograma de pagamento das faturas das empresas que prestam serviços para o ""Programa Minha Casa Minha Vida"".",Administração Pública
+1279971,"Revoga a prisão domiciliar, prevista na Lei nº 5.256, de 6 de abril de 1967.",Direito Penal e Processual Penal
+1280194,"Assegura prioridade de vagas em escolas públicas aos filhos e dependentes de pessoas com deficiência, próximas às respectivas residências.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+1280287,Proíbe o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES de conceder crédito para a realização de obras no exterior.,Economia
+1280288,"Propõe que a Comissão de Educação realize ato de fiscalização e controle no Programa de Apoio à Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais - Reuni, a fim de acompanhar a reestruturação e expansão das universidades federais no País.",Educação
+1280674,"Assegura aos Municípios, a atualização dos valores repassados para a execução de programas federais.",Administração Pública
+1280752,"Altera a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para estabelecer novas regras para concessão de Benefício de Prestação Continuada aos portadores de deficiência que percebam renda derivada de trabalho.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+1295865,"Acrescenta o § 6º ao art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre o intervalo intrajornada aplicável aos empregados cuja jornada normal de até seis horas diárias seja prorrogada.",Trabalho e Emprego
+1295926,"Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir a doença de Huntington, a linfangioleiomiomatose pulmonar e as doenças reumáticas, neuromusculares e osteoarticulares crônicas ou degenerativas entre as doenças e condições cujos portadores são beneficiados com a isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria ou reforma.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+1295970,Institui o Dia Nacional do Psicólogo.,Homenagens e Datas Comemorativas
+1295994,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para tornar obrigatória a presença de tradutor e intérprete de Libras - Língua Portuguesa, para viabilizar o acesso à comunicação, à informação e à educação de alunos surdos.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+1297606,Sugere ao Ministério da Saúde que inclua capitais do Brasil entre as localidades prioritárias para criação de vagas em cursos de medicina.,Saúde
+1299544,"Sugere a regulamentação do disposto no art. 145-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+1230358,"Regulamenta o inciso II, do § 1º, do artigo 40 da Constituição Federal, para estabelecer a regra da aposentadoria do servidor público em geral, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
+1299786,"Requer no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, a partir dos trabalhos da Subcomissão Permanente para Acompanhamento e Fiscalização dos Jogos Olímpicos de 2016, informações ao Ministro da Casa Civil.",Esporte e Lazer
+1299823,Dispõe sobre a aposentadoria especial para carteiro.,Trabalho e Emprego
+1301459,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, a implantação do Programa PROJOVEM TRABALHADOR - JUVENTUDE CIDADÃ no município de Matinhas - PB.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+1301584,"Depreca ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, Sr. Ademar Arthur Chioro dos Reis, solicitando a destinação de recursos financeiros a ser fâmulo na aquisição de dois aparelhos de Raios-X para o Município de Mogi Guaçu, localizado no estado de São Paulo.",Saúde
+1301972,"Solicita do Sr. Ministro de Estado dos Transportes, Antônio Carlos Rodrigues, e do Secretário da Aviação Civil, Eliseu Padilha informações quanto à escassez de servidores, nas agências reguladoras, responsáveis pela fiscalização de concessões para serviços de infraestrutura",Administração Pública
+1302006,"Sugere sejam veiculadas, pelo Ministério da Saúde, campanhas nacionais de esclarecimento e conscientização acerca da necessidade de doação de órgãos, destinados à população em geral e as equipes de saúde do Sistema Único de Saúde.",Saúde
+1302205,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de um aparelho de mamografia para o Hospital Municipal - Unidade Mista de Saúde, localizado no Município de Embu-Guaçu, Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+1302214,"Altera o art. 208 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena; e altera a Lei nº 8072, de 25 de julho de 1990 para considerá-lo como crime hediondo.",Direito Penal e Processual Penal
+1302236,Requer informações sobre o repasse de recursos para o Hospital de Clínicas da Universidade Federal de Uberlândia,Saúde
+1302237,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual o valor e critério adotado pela Petrobras, para patrocinar a 19ª Parada do Orgulho LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais), em São Paulo.",Administração Pública
+1302349,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado das Minas e Energia acerca da concessionária DUKE ENERGY BRASIL.,"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+1302559,Inscreve o nome de Juscelino Kubitschek de Oliveira no Livro dos Heróis da Pátria.,Homenagens e Datas Comemorativas
+1302594,"Altera os arts. 46, 68 e 98 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre direitos autorais, para proibir a cobrança de direitos autorais quando o autor e o intérprete ou executante são a mesma pessoa.",Direito Civil e Processual Civil
+1302778,"Estabelece prioridade às mulheres vítimas de violência doméstica no Programa Minha Casa, Minha Vida.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+1302787,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro-Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Miguel Rosseto, que preste esclarecimentos sobre encontro entre o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o Sr. Paulo Roberto Costa, para tratar da compra da refinaria de Pasadena, nos EUA.",Administração Pública
+1302890,"Solicita informações ao Excelentíssimo Sr. Ministro da Integração Nacional, Gilberto Occhi, acerca do atraso das obras da Transposição do Rio São Francisco.",Economia
+1306572,Solicita ao Senhor Ministro-Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República informações a respeito de providências tomadas para a regularização de aeroportos na Amazônia.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+1306618,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para Melhoria da Observância Tributária Internacional e Implementação do FATCA, celebrado em Brasília, em 23 de setembro de 2014.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Finanças Públicas e Orçamento
+1306650,Torna obrigatória a prova sobre História do Brasil nos concursos para provimento de cargos públicos.,Educação
+1306662,"Torna crime portar armas brancas destinadas usualmente à ação ofensiva, como faca, punhal, ou similares, cuja lâmina tenha mais de 10 (dez) centímetros de comprimento, em locais públicos, veículos de transportes públicos e em locais privados onde haja movimento ou concentração de pessoas.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
+1306685,"Altera o art. 24 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para proibir que pessoas físicas e jurídicas, que devem valores vultosos aos cofres públicos, possam realizar doações para campanhas eleitorais de partidos e candidatos.","Política, Partidos e Eleições"
+1306705,Dá nova redação ao art. 225 da Constituição Federal.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças Públicas e Orçamento
+1306963,"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que ""trata da legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências"", para dispor sobre a tributação do imposto de renda sobre o pagamento de juros sobre capital próprio e sobre a distribuição de lucros e dividendos.",Finanças Públicas e Orçamento
+1306994,"Acrescenta artigo 299-A à Lei n.º 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para tipificar penalmente a conduta dos agentes que, no período eleitoral, captarem apoios políticos por meio de contraprestações financeiras de candidatos a cargos eletivos.","Direito Penal e Processual Penal; Política, Partidos e Eleições"
+1306999,"Altera a alínea ""c"" do inciso II do art. 139 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 87, de 1989, acrescentando-lhe parágrafo único, para efeito de permitir que todas as Comissões Permanentes tenham competência para analisar a constitucionalidade e juridicidade das proposições, para fortalecer as Comissões Permanentes e dar maior celeridade à tramitação processual das proposições legislativas em análise nesta Casa.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+1307021,"Requer informações a Casa Civil da Presidência da República, qual o valor e critério adotado para patrocinar a 19ª Parada do Orgulho de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais - LGBT, ocorrido em São Paulo.",Administração Pública
+1307136,"Dispõe sobre o pagamento de compensação financeira aos Estados, aos Municípios, ao Distrito Federal e a órgãos da administração direta da União pelo uso de potenciais eólicos para geração de energia elétrica, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+1307137,"Altera a redação do art. 3º da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, que dispõe sobre a dedução, do lucro tributável para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em programas de alimentação do trabalhador, para permitir a concessão de auxílio-alimentação em dinheiro.",Trabalho e Emprego
+1307238,"Dispõe sobre a possibilidade dos órgãos de segurança pública e das Forças Armadas doarem a seus integrantes as armas de fogo por eles utilizadas quando em serviço ativo, por ocasião de sua aposentadoria ou transferência para a inatividade, bem como lhes garante o porte de arma nessas situações.",Defesa e Segurança
+1307285,"Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para tornar permanente o benefício fiscal concedido a pessoas físicas e jurídicas em razão de doações ou patrocínios ao PRONON e ao PRONAS/PCD.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+1307315,Declara o advogado Luiz Gama Patrono da Abolição da Escravidão do Brasil.,Homenagens e Datas Comemorativas
+1307386,"Acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer direitos básicos adicionais para o consumidor de serviços de telefonia fixa ou móvel, de serviços de acesso condicionado ou de provimento de acesso à internet.",Direito e Defesa do Consumidor
+1307465,Solicita do Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia informações relativas às contradições quanto ao repasse às tarifas pagas pelo consumidor para o investimento exigido pelo governo de melhoria dos serviços de energia elétrica.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+1307506,Obriga os livreiros a dar ampla divulgação a obras literárias brasileiras nos locais que especifica.,"Arte, Cultura e Religião"
+1307555,"Requerimento de Informação ao Exmo. Sr. Ministro da Educação, sobre  o ""Programa Doutorado Sanduiche no Exterior"" e outros programas afins via Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES.",Educação
+1307598,"Dispõe sobre a criação de Zona Franca no Município de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre","Indústria, Comércio e Serviços"
+1356775,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, por meio da Secretaria da Receita Federal, que seja instalado postos de atendimento em todos os municípios do Estado do Amazonas.",Administração Pública
+1378687,"Altera o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para definir como crime de responsabilidade a aplicação indevida, pelo Prefeito, de recursos provenientes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), comprometendo o oferecimento de merenda escolar.",Administração Pública; Educação
+1414060,"Disciplina as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da Medida Provisória nº 665, de 30 de dezembro de 2014, convertida na Lei nº 13.134, de 16 de junho de 2015.",Trabalho e Emprego
+1414064,"Acrescenta artigos à Lei nº 10.836, de 09 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
+1414073,"Sugere ao Poder Executivo, por meio da Casa Civil da Presidência da República, a adoção de providências para a manutenção das atividades do Centro de Biotecnologia da Amazônia - CBA.","Indústria, Comércio e Serviços"
+1414075,"Acrescenta os parágrafos  3º e 4º ao Artigo 42 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1.991.",Previdência e Assistência Social
+1504941,"Sugere a reabertura do Posto da Polícia Rodoviária Federal, localizado no município de Santa Inês, no Maranhão.",Defesa e Segurança
+1513987,"Sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Previdência Social, para adotar os procedimentos necessários à nomeação dos excedentes do concurso do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, EDITAL Nº 1/2013, DE 09 DE AGOSTO DE 2013.",Administração Pública
+1514068,"Requer, nos termos constitucionais e regimentais, que seja encaminhado, por meio da Mesa Diretora desta Casa, pedido de informações ao Excelentíssimo Senhor Mauro Luiz Lecker Vieira, Ministro de Estado das Relações Exteriores, sobre o Tratado Binacional Brasil - Ucrânia e a Empresa Binacional Alcântara Cyclone Space - ACS.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+1514155,"Altera o art. 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, para tornar obrigatórios os exames que visem ao diagnóstico e à terapêutica de anormalidades na visão e na audição do recém-nascido.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+1514578,"Solicita do Sr. Ministro de Estado  das Relações Exteriores, Mauro Vieira, informações quanto à criação de representações diplomáticas brasileiras no exterior e seus respectivos custos.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+1514581,"Eleva o valor da dedução individual por dependente na apuração do Imposto de Renda das pessoas físicas, na forma que fixa.",Finanças Públicas e Orçamento
+1514584,"Adapta o acesso a cargos e funções públicas, bem como o respectivo exercício, relativamente a pessoas com deficiência auditiva, aos termos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, publicado no Diário Oficial da União em 20 de agosto de 2008.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+1514609,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Guarujá, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+1515629,Dispõe sobre a aposentadoria especial do Carteiro e do Operador de Triagem e Transbordo.,Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+1515753,"Altera o art. 32 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para modificar o cálculo do salário de benefício do segurado que exerce atividade concomitante.",Previdência e Assistência Social
+1518563,"Requer o envio de Indicação a Excelentíssima Presidenta da República, Senhora Dilma Rousseff, com o propósito de que seja alterado o Decreto nº 88.777, de 1983, ""que aprova o regulamento para as polícias militares e corpos de bombeiros militares (R-200).""",Administração Pública
+1527018,"Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, no sentido de estabelecer a obrigatoriedade de uso de recurso de audiodescrição e exibição de legenda na televisão aberta, nos serviços de televisão por assinatura, além de prever o uso de legendas nas salas de exibição de cinema.",Comunicações
+1531503,"Altera o art. 230 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+1531540,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para fazer constar a exigência de manifestação do representante do Ministério Público local para o fechamento de escolas do campo, quando o fechamento for definitivo ou se der por prazo superior a um mês.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+1539905,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a periodicidade da inspeção veicular para determinadas categorias de veículos e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+1539959,"Altera a redação do § 2º do Art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a possibilidade de pagamento simultâneo dos adicionais de periculosidade e de insalubridade.",Trabalho e Emprego
+1539960,"Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para punir a discriminação ou preconceito quanto à  identidade de gênero ou orientação sexual.",Direitos Humanos e Minorias
+1548554,Tipifica o crime de apologia a práticas sexuais com crianças e adolescentes.,Direitos Humanos e Minorias
+1548586,"Modifica a Lei nº 9.537, de 1997, que ""dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências"", relativamente ao serviço de Praticagem e outras matérias","Viação, Transporte e Mobilidade"
+1548605,"Altera o § 3º do art. 6º da Lei nº 7.855, de 24 de outubro de 1989, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho, atualiza os valores das multas trabalhistas, amplia sua aplicação, institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e dá outras providências, para tornar obrigatória a dupla visita no caso de estabelecimentos rurais.",Trabalho e Emprego
+1548813,"Altera a redação do art. 45, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para possibilitar o acréscimo de 25% aos aposentados por idade, tempo de serviço e especial, que necessitem de assistência permanente de outra pessoa após a concessão da aposentadoria.",Previdência e Assistência Social
+1548887,Indicação relativa à criação da Agência nacional de Segurança Pública.,Administração Pública
+1548947,"Altera o caput do art. 775 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer que na contagem dos prazos processuais serão computados apenas os dias úteis.",Trabalho e Emprego
+1548958,"Acrescenta o art. 1.775-A à Lei n.º 10.406, de 11 de janeiro de 2002 - Código Civil. Dispõe sobre a curatela compartilhada de filhos maiores com necessidades especiais.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
+1549018,Cria a obrigatoriedade da exigência por parte das companhias aéreas que atuam em território nacional da realização de exames médicos e psicotécnicos que assegurem a sanidade mental dos pilotos e copilotos.,"Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
+1549048,"Solicita Informação ao Tribunal de Contas da União - TCU, sobre diversas ações fiscalizatórias referentes ao setor de telefonia.",Administração Pública
+1549051,Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações sobre a situação orçamentária e financeira dos Fundos destinados à universalização e desenvolvimento tecnológico dos serviços de telecomunicaçõeS,Comunicações
+1549052,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações, por meio da Anatel, sobre o acompanhamento e a fiscalização dos recursos dos Fundos destinados à universalização e desenvolvimento tecnológico dos serviços de telecomunicações; sobre a revisão dos contratos de concessão de telefonia fixa a as metas de universalização; sobre o Plano Nacional de Banda Larga; sobre atuação fiscalizatória da Agência e sobre a terceirização",Comunicações
+1549053,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre os recursos referentes aos Fundos destinados à universalização e ao desenvolvimento tecnológico dos serviços de telecomunicações (FUST, FISTEL e FUNTTEL).",Economia
+1549100,Dispõe sobre a obrigatoriedade de construção de sistemas de captação e armazenamento de água da chuva para fins não potáveis nas edificações do poder público federal.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+1549102,"Solicita informações, sob a forma de listagem, relacionando os órgãos e entidades da União que contam com mais de cem ocupantes de cargo efetivo ou emprego público em seus quadros de pessoal, com a respectiva totalização de funcionários.",Administração Pública
+1549378,"Solicita informações do Sr. Ministro de Estado da Saúde, acerca do total de investimentos na aquisição de equipamentos, acessórios e insumos para o Hospital Escola Municipal de São Carlos/SP.",Saúde
+1553982,"Acresce o art. 171-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para tipificar como estelionato promessas de candidatos a cargos eletivos, na esfera do Poder Público, feitas por qualquer meio no período de campanha eleitoral e que não venham a ser cumpridas durante o mandato.","Política, Partidos e Eleições"
+1554102,"Solicita do Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia, informações sobre novo déficit de energia que será arcado pelos consumidores","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+1554106,"Concede isenção de taxa de inscrição em concursos públicos realizados no âmbito da Administração Pública federal a candidatos desempregados ou com renda de até 2 (dois) salários mínimos que cumpram as condições que especifica, e dá outras providências.",Administração Pública
+1554116,"Altera o inciso I, do art. 140, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a idade mínima para emissão de habilitação de veículos automotores e elétricos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+1554137,Sugere ao Ministério da Saúde a tomada de medidas preventivas contra a proliferação da sífilis,Saúde
+1554162,"Dispõe sobre o processo de classificação do tabaco produzido por produtores integrados, o local de entrega da produção às indústrias integradoras, e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Indústria, Comércio e Serviços"
+1554251,"Altera as Leis 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), alterando as instituições político-eleitorais.","Política, Partidos e Eleições"
+1555270,"Altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a acessibilidade e a mobilidade urbana no rol dos direitos sociais.",Direitos Humanos e Minorias
+1555280,"Altera dispositivos da Lei nº. 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências"".",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+1555291,"Altera os arts. 528 e 911 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).",Direito Civil e Processual Civil
+1555352,"Sugere ao Ministério da Saúde, no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, a realização de estudos técnicos para a inclusão das substâncias ""diclorometano"" e ""tricloroetileno"" na lista de substâncias entorpecentes.",Saúde
+1555497,"Acresce o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para incluir entre as garantias fundamentais do cidadão o acesso à internet e a inviolabilidade do sigilo das comunicações realizadas por meio digital.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
+1567820,Disciplina o regime de transparência da gestão financeira dos conselhos profissionais e dá outras providências.,Administração Pública
+1570390,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Serra Leoa, assinado em Brasília, em 19 de agosto de 2009.","Arte, Cultura e Religião; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+1570391,"Aprova o texto do Acordo sobre a Constituição da Rede Internacional do Bambu e do Ratã, celebrado em Pequim, em 6 de novembro de 1997.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+1570608,Cria incentivos para a prestação de informações que levem ao cumprimento de mandados de prisão referentes a crimes cometidos contra criança e adolescente.,Direitos Humanos e Minorias
+1570703,"Altera a Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, que dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios.",Previdência e Assistência Social
+1570777,Altera a Constituição Federal para dispor sobre a reforma do sistema de persecução penal e dá outras providências.,Direito Penal e Processual Penal
+1579253,"Altera os arts. 6º, 10, 14, 15, 18, 19 e 28 da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, com o intuito de estimular a adesão de parceiros privados ao sistema de parceria público-privada disciplinado pela referida lei, e dá outras providências.",Administração Pública
+1579278,Sugere a liberação de recurso  para atender a execução da Emenda de Bancada nº 71190018/2015.,Finanças Públicas e Orçamento
+1579298,"Altera-se a redação do § 7º do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir o conteúdo de princípios à cidadania e noções de trânsito na grade curricular.",Educação
+1579304,"Susta os efeitos dos itens nos 8.1 e 8.2 do Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998, da Presidência da República.",Administração Pública
+1579309,"Dá nova redação ao inciso X do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de armas aos Auditores Fiscais e Analistas Tributários das Receitas Estaduais.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+1579328,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de aviso sobre o direito ao atendimento preferencial e de identificação do espaço destinado ao atendimento especial assegurados pela Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+1579352,"Sugere que seja ampliado o Complexo Penitenciário Anísio Jobim, Manaus - AM, e que seja construída uma área para atividades laborais aos detentos da instituição.",Defesa e Segurança
+1579440,Consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a possibilidade de o Deputado constituir sociedade empresarial com pessoas de sua família.,Administração Pública
+1579473,Sugere a criação de um Campus da Universidade Federal do Ceará no Município de Iguatu.,Educação
+1579517,Sugere a inclusão do curso de empreendedorismo como disciplina complementar de qualificação profissional.,Educação
+1580154,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação acerca dos recursos e ações destinados a Promover a Prevenção e Controle do Desmatamento e dos Incêndios em Florestas no Estado do Rio de Janeiro.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+1580179,"Altera o tratamento do estupro, mediante o restabelecimento da tipificação autônoma do delito de atentado violento a pudor, criminalizando o atentado violento a pudor de vulnerável, modificando a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.",Direito Penal e Processual Penal
+1580214,"Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil que o Governo Federal tome providências para a promulgação da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização dos Documentos Públicos Estrangeiros, celebrado na Haia, em 5 de outubro de 1961, considerando que o Congresso Nacional aprovou a Convenção por meio do Decreto Legislativo nº 148, de 2015.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+1585018,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para tratar da proteção dos conselheiros tutelar.",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
+1585102,"Altera a Lei nº 11.507, de 20 de julho de 2007, que ""Institui o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE para os servidores que participarem de processos de avaliação realizados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP ou pela Fundação CAPES; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, e 11.458, de 19 de março de 2007; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS; cria, em caráter temporário, funções de confiança denominadas Funções Comissionadas dos Jogos Pan-americanos - FCPAN; trata de cargos de reitor e vice-reitor das  Universidades Federais; revoga dispositivo da Lei no 10.558, de 13 de novembro de 2002; e dá outras providências"", e dá outras providências.",Educação
+1585116,"Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para dispor sobre os limites de carga e sobre os prazos que devem ser observados para consumidores de energia elétrica migrarem do Ambiente de Contratação Regulada para o Ambiente de Contratação Livre.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+1594090,"Altera o art. 31-A da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que restabelece princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
+1594132,"Estabelece parâmetros para a fixação de subsídio dos integrantes das carreiras disciplinadas nas Seções II e IV, Capítulo IV, Título IV, da Constituição Federal, bem como dos cargos de Delegado de Polícia Federal, Delegado de Polícia Civil, Auditor-Fiscal da Receita Federal e Auditor-Fiscal do Trabalho.",Administração Pública
+1594140,Revoga o § 2º do art. 4º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+1594173,Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para rapadura.,Finanças Públicas e Orçamento
+1594205,"Solicita informação à Excelentíssima Senhora Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Kátia Abreu, sobre o plano de revitalização da EMBRAPA.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+1594243,Cria programa de incentivo à adoção de tecnologias redutoras de risco agroclimático.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+1594261,"Sugere o envio de Indicação ao Ministério das Comunicações relativa à instalação de antena para sinal de celular no Conjunto Habitacional Jamile Dequech, em Londrina, no estado do Paraná",Comunicações
+1594282,Requer informações ao Ministério da Educação sobre cortes orçamentários nas universidades federais do Pará.,Educação
+1594294,Cria a Comissão Temporária Especial para acompanhamento do Plano Nacional de Enfrentamento ao Homicídio de Jovens,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+1594301,"Propõe que a Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados (CME) realize, por intermédio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização com o objetivo de verificar a ocorrência de possíveis irregularidades na aplicação de recursos públicos federais nas obras de implantação do Parque Eólico de Casa Nova (BA).","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+1594320,"Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, estabelecendo a vedação à comercialização pelo beneficiário das unidades habitacionais recebidas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), no período que especifica, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+1594421,Cria o Programa de Incentivo à Geração de Energia Elétrica a partir de Fonte Solar - PIES.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+1594425,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, a realização de investimentos em hidrovias para favorecer o escoamento da produção da região do MATOPIBA.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+1594436,"Altera a Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o  termo de fomento; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, ""que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999""; altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.790, de 23 de março de 1999, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga a Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935.",Administração Pública
+1594484,"Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do real referentes ao segundo trimestre de 2015, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas, bem como o relatório da execução da programação monetária.",Finanças Públicas e Orçamento
+1594656,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a liberação de recursos financeiros para o município de MARI/PB destinados à construção de moradias para atendimento da população mais carente.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+1594671,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, através da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, no âmbito de suas atribuições legais, a liberação de recursos financeiros para o município de MARI/PB destinados à execução de esgotamento sanitário para atendimento da população mais carente.",Saúde
+1594680,Sugere criação e instalação de CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL CAPS no município de Alta Floresta/MT.,Saúde
+1594690,"Susta os arts. 43, 44, 45, 46, 47 e 48 da Resolução nº 600/12 da ANATEL que proibir a cobrança de roaming no território nacional.",Comunicações
+1594777,"Acrescentar o § 4º ao art. 20 da Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, e dá outras providências.",Educação; Trabalho e Emprego
+1594795,"Sugere a instalação de agências bancárias do Banco do Brasil S.A. e da Caixa Econômica Federal no município de Caraíbas, no Estado da Bahia.",Economia
+1594810,"Institui o Programa Uma Ideia, Uma Vida para estímulo ao empreendedorismo e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
+1594838,"Acrescenta parágrafo ao artigo 109 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações, para conceder gratuidade às chamadas telefônicas destinadas aos serviços das Guardas Municipais, por meio do código 153.",Comunicações
+1594872,"Dispõe sobre os depósitos judiciais e administrativos no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios",Administração Pública
+1594887,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, a liberação de recursos para a construção da nova ponte sobre o rio Ibicuí, na BR 472/RS.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+1594921,"Altera a redação da Lei nº 9.294 de 15 de julho de 1996, para proibir a publicidade de bebidas alcoólicas nos meios de comunicação.",Comunicações; Saúde
+1598591,"Requer informações a Sra. Ministra da Agricultura Pecuária e Abastecimento, Kátia Abreu, sobre os cuidados fitossanitária na importação Turfa Sphagnum.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+1598678,"Sugere a instalação de uma Delegacia da Polícia Federal no município de Santa Inês, Estado do Maranhão.",Defesa e Segurança
+1598722,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Menina do Paraná Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campo Largo, Estado do Paraná.",Comunicações
+1598781,Vincula o teor das Comunicações de Liderança aos temas em discussão na Ordem do Dia.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+1598847,"Acrescenta § 9º ao art. 4º da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 - Lei Rouanet -, para dispor que pelo menos 40% (quarenta por cento) do Fundo Nacional de Cultura deverão ser empregados em projetos vinculados à cultura e à arte negras.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
+1599107,"Susta a aplicação da Resolução n.º 533, de 17 de junho de 2015, que ""Altera o § 3º do art. 1º da Resolução CONTRAN nº 277, de 28 de maio de 2008, de forma a tornar obrigatória a utilização do dispositivo de retenção para o transporte de crianças nos veículos escolares"" e da Resolução n.º 541 de 15 de julho de 2015 que ""Acrescenta o § 4º ao art. 1º da Resolução CONTRAN nº 277, de 28 de maio de 2008, de forma a tornar obrigatória a utilização do dispositivo de retenção para o transporte de crianças nos veículos escolares"".","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
+1610686,"Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a promoção de campanha nacional de conscientização, prevenção e combate ao bullying no esporte.",Esporte e Lazer
+1611556,Solicita ao Sr. Ministro de Estado do Esporte informações a respeito dos recursos investidos na realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016.,Esporte e Lazer
+1618056,"Sugere reversão dos direitos antidumping impostos aos fios de náilon de produtores da China, Taipé Chinês e Tailândia.","Indústria, Comércio e Serviços"
+1618069,"Dispõe sobre a inclusão do porte e da utilização de armas privativas das Forças Armadas, por civis, na  ""Lei do Crime Hediondo"".",Defesa e Segurança
+1618127,Altera a Constituição Federal para permitir o trabalho para o menor a partir de 14 anos.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+1618352,"Altera o art. 67 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para redefinir características do Conselho de Gestão Fiscal com vistas a viabilizar a sua efetiva instalação e funcionamento.",Finanças Públicas e Orçamento
+1618392,"Denomina ""Aeroporto José Fernandes Pedral Sampaio de Vitória da Conquista/BA"" o aeroporto da cidade de Vitória da Conquista, Estado da Bahia.",Homenagens e Datas Comemorativas
+1618400,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde, sobre a auditoria n° 12534, realizada pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS na Secretaria Municipal de Saúde de Pinheiro, Estado do Maranhão.",Saúde
+1618427,Isenta da incidência do Imposto de Renda das Pessoas Físicas a remuneração dos professores.,Finanças Públicas e Orçamento
+1635594,"Susta os atos do Poder Executivo que impedem a produção e comercialização, no Brasil, de veículos de passeio movidos a óleo diesel.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+1635641,"Susta os efeitos do Decreto nº 8.498, de 10 de agosto de 2015 que Altera o Decreto nº 7.790, de 15 de agosto de 2012, que dispõe sobre financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES.",Educação
+1635662,"Altera a Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+1635844,"Requer ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Educação, Renato Janine Ribeiro, informações sobre o corte de direitos de professores doutorandos e mestrandos.",Educação
+1671677,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça acerca da prática de crime de incitação realizada pelo Sr. Vagner Freitas de Moraes, em evento realizado no Palácio do Planalto, com a presença da Presidente da República.",Direito Civil e Processual Civil
+1671860,"Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre o registro e a importação, por pessoa física, de medicamento órfão, a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para prever critério diferenciado para a avaliação e a incorporação de medicamento órfão, e a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, para especificar que, na definição e no reajuste de preços de medicamentos órfãos, a comparação de preços deve-se restringir aos medicamentos dessa categoria.",Saúde
+1671889,"Modifica o art. 130 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direitos Humanos e Minorias
+1672040,"Institui a Agência Nacional de Serviços Bancário - ANSBAN, nos termos que requer.",Economia
+1672160,Estabelece que as instalações da penitenciária devem contar com equipamento eletrônico de captação de sinais ópticos e acústicos.,Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
+1672354,"Altera os art. 159, 239 e 240 da Constituição Federal e acrescenta o art. 227-A a seu texto, para dispor sobre o Fundo de Promoção da Igualdade Racial.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+1672489,Dispõe sobre a prática de tatuagem e piercing.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+1672556,"Altera a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, que regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, ""mototaxista"", em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e ""motoboy"", com o uso de motocicleta, altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas - moto-frete -, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências.","Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
+1672749,"Altera as Leis nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, nº 8.069, de 13 de julho de 1990, nº 8.685, de 20 de julho de 1993, nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, e nº 12.715, de 17 de setembro de 2012; e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+1685048,"Requer à Senhora Ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, informações sobre contaminação por urânio de poços de água que abastecem a região de Lagoa Real, na Bahia, nas proximidades da mineração de Caetité, sob o controle das Indústrias Nucleares Brasileiras (INB).","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+1685113,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre requisitos para o exercício da função de direção de unidade escolar de educação básica.",Educação
+1692968,"Altera os Artigos 4º e 5º do Decreto-Lei n. 4.657, de 4 de setembro de 1942, que dispõe sobre a ""Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro"".",Direito Civil e Processual Civil
+1692969,Veda a inclusão de taxa de serviço na conta do consumidor em razão da opção pela modalidade de comércio de alimentos a peso e dá outras providências.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
+1693100,Sugere a criação de sistema de cotas ou bônus para favorecer candidatos ao Sisu/ Sisutec/MEC residentes na mesma região em que se localiza a Instituição de Educação Superior na qual querem ingressar.,Educação
+1693101,"Requer informações ao Ministro de Estado da Educação, Senhor Renato Janine Ribeiro, sobre a execução do Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (Proinfância).",Educação
+1699206,"Torna mais rigorosa a punição de infrações penais cometidas contra professor, em razão de sua profissão.",Direito Penal e Processual Penal
+1699265,"Dá nova redação ao §6º do art. 155 da Constituição Federal para retirar a competência dos Estados de cobrar imposto sobre veículo automotor construído para realizar trabalho agrícola, de construção e de pavimentação.",Finanças Públicas e Orçamento
+1700482,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para modificar os critérios de concessão do auxílio- reclusão.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+1700501,"Sugere que o Conselho Nacional do Meio Ambiente instaure processos com vistas à revogação ou revisão das Resolução 237, de 19 de Dezembro de 1997.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+1700607,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural de Baixio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Baixio, Estado do Ceará.",Comunicações
+1700625,"Altera o art. 1º da Lei Complementar n.º 64, de 18 de maio de 1990, para determinar a inelegibilidade dos ex-detentores dos mandatos de Prefeito, Governador e Presidente da República que não tenham cumprido mais da metade das respectivas propostas de governo.","Política, Partidos e Eleições"
+1700633,"Altera a Lei Federal nº 9.394/1996 - que Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para acrescentar finalidade ao Ensino Médio no sentido de incluir a necessidade de educação quanto aos meios telemáticos de comunicação e comportamento e tecnologia.",Educação
+1700672,"Requer informações ao Senhor Ministro da Cultura acerca da expansão do Programa CEUs - Centro de Artes e Esportes Unificados, no  Estado de Mato Grosso do Sul, referente ao ano de 2015.",Esporte e Lazer
+1700674,"Requer informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia acerca dos investimentos contratados pelo Programa Luz para Todos, no  Estado de Mato Grosso do Sul, referente ao ano de 2014.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+1700688,"Disciplina, nos termos do art. 5º, inciso XIV, da Constituição Federal, o sigilo da fonte da informação que deu causa à investigação relacionada à prática de atos de corrupção",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
+1700737,"Solicita ao ilustríssimo Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia informações à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, referente as Usinas Hidrelétricas de Ilha Solteira e Jupiá,","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+1700819,"Dispõe sobre a criação de cargo de Juiz do Trabalho Substituto, de cargos de provimento efetivo, de cargos em comissão e de funções comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região e dá outras providências.",Administração Pública
+1700895,"Requer no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, informações ao Senhor Ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, sobre a contratação de veículos utilizados pela comitiva presidencial durante viagem aos Estados Unidos da América em junho de 2015.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+1700936,"Dá nova redação ao §5º do art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+1700952,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, que seja criado o Terminal de Cargas em Campina Grande/PB.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+1700987,"Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para instituir a Reserva de Desenvolvimento Energético Sustentável.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+1700993,"Susta os efeitos dos incisos II e III, do artigo 7º, da Portaria nº 193, de 14 de abril de 2014, do Ministério da Fazenda, que ""autoriza o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios diários de financiamentos concedidos pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e pela Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, em ambos os casos com recursos próprios.""",Economia
+1701000,"Acrescenta dispositivo na Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.",Direito e Justiça
+1701125,"Acrescenta § 1º-B ao art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar que cinquenta por cento das vagas obrigatórias para fins de Aprendizagem sejam preenchidas por jovens em situação de trabalho infantil ou em risco de envolvimento com as piores formas de trabalho infantil ou que estejam cumprindo medidas sócio-educativas.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+1701218,"Dispõe sobre o licenciamento e operação de veículos aéreos não tripulados (VANT''s) e aeronaves remotamente pilotadas (ARP''s), bem como os aparelhos intitulados ""DRONES"", de emprego militar ou comercial, e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+1701524,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Esporte George Hilton dos Santos Cecílio, sobre a disponibilidade de recursos financeiros para atender os municípios do Estado de Rondônia.",Administração Pública
+1701528,"Proíbe a utilização de recursos públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para realização de obras de infraestrutura fora do território nacional conforme disposto e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+1701610,Dispõe sobre a segurança na rede de atendimento dos Correios que presta serviços como correspondente bancário e dá outras providências.,Administração Pública; Defesa e Segurança
+1701704,"Requer no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, informações ao Senhor Ministro-Chefe da Controladoria-Geral da União, Senhor Valdir Simão que têm por escopo subsidiar os trabalhos da Subcomissão que avalia os impactos da ""Operação Lava Jato"" na atividade econômica nacional e no índice de emprego no Brasil.",Administração Pública
+1701708,"Requer informações ao Senhor Ministro da Saúde Ademar Arthur Chioro dos Reis, sobre a auditoria n° 14162, realizada pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS na Secretaria Municipal de Saúde de Pinheiro, Estado do Maranhão.",Saúde
+1701741,Dispõe sobre a prestação de assistência religiosa e espiritual por meio de capelania nos estabelecimentos que menciona e dá outras providencias,Direitos Humanos e Minorias
+1701839,"Requeiro a Vossa Excelência, com fundamento no art. 108 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015 (Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015), que sejam solicitadas ao Sr. Ministro da Fazenda as estimativas de diminuição ou postergação de receita da União decorrentes  do Projeto de Lei nº 3.500, de 2008, detalhando a memória de cálculo respectiva. Deverão ser considerados os efeitos orçamentários e financeiros anuais nos exercícios de 2016, 2017 e 2018, considerando 1º de janeiro de 2016 a data de início dos efeitos das referida proposição após sua transformação em lei.",Finanças Públicas e Orçamento
+1701851,"Susta a eficácia do Decreto n° 8.497, de 4 de agosto de 2015, que regulamenta a formação do Cadastro Nacional de Especialistas de que tratam o § 4º e § 5º do art. 1º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e o art. 35 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.",Saúde
+1701852,Institui o mês de março como o Mês da Poesia.,"Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
+1702347,Requer informações ao Ministério da Fazenda acerca do status do Programa Minha Casa Minha Vida Operações Coletivas/PNHR no município de Iranduba-AM.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+1703876,"Altera o art. 327 do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para aumentar as hipóteses de incidência da causa de aumento de pena.",Direito Penal e Processual Penal
+1712329,"Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que regulamenta o exercício da enfermagem, para nela incluir a obrigatoriedade de formação exclusivamente em cursos presenciais para os profissionais da área"".",Educação; Saúde; Trabalho e Emprego
+1712363,"Institui o ""Prêmio Brasil Mais Inclusão"".",Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
+1712381,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e de Radiodifusão Comunitária de Piçarra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piçarra, Estado do Pará.",Comunicações
+1712384,"Aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Alternativa FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Parnaíba, Estado do Piauí.",Comunicações
+1712462,"Altera o inciso V do art. 203 da Constituição Federal, para estender aos dependentes da pessoa vítima de homicídio consumado a garantia de um salário mínimo de benefício mensal.",Previdência e Assistência Social
+1712700,"Requer informações ao Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia sobre os cortes orçamentários no Programa Ciência Sem Fronteiras, na forma em que especifica.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+1712782,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para conceder ao aposentado que permanece ou retorna à atividade e a seu dependente beneficiário da pensão por morte o direito à renúncia à aposentadoria e ao recálculo da renda mensal do benefício.",Previdência e Assistência Social
+1712798,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 75, de 2015 (PL n° 5.735, de 2013, na Casa de origem), que ""Altera as Leis n°s 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, alterando as instituições político-eleitorais"".      Substitua-se o Projeto pelo seguinte:      Altera as Leis n° 9.504, de 30 de setembro de 1997, n°9.096, de 19 de setembro de 1995, e n°4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos partidos políticos e incentivar a participação feminina na política.","Política, Partidos e Eleições"
+1712818,"Susta a aplicação do Decreto nº 8.515, de 3 de setembro de 2015, da Presidência da República, que delega competência ao Ministro de Estado da Defesa para a edição de atos relativos a pessoal militar.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+1712908,"Susta a aplicação da Portaria RFB nº 1265, de 03 de setembro de 2015, que aprova procedimentos para a Cobrança Administrativa Especial no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.",Finanças Públicas e Orçamento
+1713428,"Solicita ao Ilustríssimo Senhor Ministro de Estado da Defesa, Senhor Jacques Wagner, informações acerca da contratação da estrutura metálica que isolou o acesso ao local do desfile oficial do Sete de Setembro de 2015, em Brasília.",Administração Pública
+1713441,Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em crimes contra a Fauna.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+1713454,"Altera a Lei nº 10.292, de 27 de setembro de 2001, para incluir a denominação suplementar ""Trecho Presidente Nilo Peçanha"" ao trecho da rodovia BR-101 localizado em todo o Estado do Rio de Janeiro.",Homenagens e Datas Comemorativas
+1713518,"Dispõe sobre a limitação do custo efetivo total de operações de crédito praticas em decorrência da utilização de cartão de crédito e crédito rotativo vinculado à conta corrente (""cheque especial""), e dá outras providências.",Economia
+1715641,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de medidas, por parte da Câmara dos Deputados, objetivando a instalação de sistema solar fotovoltaico para a produção de energia elétrica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+1715676,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda, Senhor Joaquim Levy, acerca das contas de brasileiros no Banco HSBC em Genebra/Suíça.",Economia
+1715755,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor ministro de Estado das Comunicações, Ricardo Berzoini, sobre a real situação das rádios clandestinas no Brasil.",Comunicações
+1716166,"Solicita informações ao Ministro da Educação sobre a estimativa do impacto orçamentário-financeiro do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.688, de 2000.",Finanças Públicas e Orçamento
+1724577,"Solicita informações ao Ministro das Comunicações, sobre a implantação de fibras subaquáticas no Município de Caapiranga, no Estado do Amazonas.",Comunicações
+1724610,"Solicita informações ao Ministro das Comunicações, sobre a implantação de fibras subaquáticas no Município de Lábrea, no Estado do Amazonas.",Comunicações
+1724648,"Solicita informações ao Ministro das Comunicações, sobre a implantação de fibras subaquáticas no Município de  Tefé, no Estado do Amazonas.",Comunicações
+1724805,Sugere ao Ministério da Saúde elaboração de Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica para o tratamento das porfirias.,Saúde
+1732891,"Dispõe sobre autorização para a realização de obras e serviços necessários ao fornecimento de energia elétrica temporária para os Jogos Rio 2016, e altera as Leis nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública, nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida e sobre a regularização fundiária de assentamentos em áreas urbanas, nº 12.035, de 1º de outubro de 2009, que institui o Ato Olímpico, e nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Esporte e Lazer
+1732897,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Esporte acerca dos recursos destinados ao programa Bolsa Atleta no Estado do Rio de Janeiro.,Esporte e Lazer
+1732946,"Altera dispositivo da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.",Direito Civil e Processual Civil
+1733045,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Amaturá e quais comunidades inclusas no Município, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+1733057,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Boa Vista do Ramos e quais comunidades inclusas neste Município, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+1733085,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Humaitá e quais comunidades inclusas neste Município, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+1733092,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Itamarati e quais comunidades inclusas neste Município, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+1733096,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Juruá e quais comunidades inclusas neste Município, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+1733097,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Jutaí e quais comunidades inclusas neste Município, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+1733098,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Lábrea e quais comunidades inclusas neste Município, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+1733136,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Urucurituba e quais comunidades inclusas neste Município, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+1733138,"Altera o artigo 59 da Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.",Trabalho e Emprego
+1733140,"Modifica o art. 2º da Lei 10.101, de 19 de dezembro de 2000.",Trabalho e Emprego
+1734326,"Modifica a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para dispor sobre a contribuição social sobre o lucro líquido incidente sobre o lucro das empresas que fabriquem charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos e bebidas alcóolicas.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+1734423,"Altera o inciso I e inclui os incisos V e VI, no § 2º, do art. 7º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de licitações e contratos públicos), para alterar os procedimentos de início de obras públicas e inclui o inciso 6, do art.11 da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para tornar crime de responsabilidade o ato de iniciar obras públicas que não estejam completamente viabilizadas.",Administração Pública
+1734777,"Institui a obrigatoriedade da presença de comissário(a) de bordo, na cabine de aeronaves, na ausência de piloto ou copiloto.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+1734865,Requer informações ao Ministério das Cidades sobre execução de obras do PAC 2 na cidade de Vitória/ES.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+1738592,"Altera regras de recolhimento do imposto de renda incidente sobre operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas.",Finanças Públicas e Orçamento
+1738647,"Solicita informação ao tribunal de Contas da União - TCU sobre a nota de empenho 2012NC000006, no valor R$797.950,00, proveniente da emenda parlamentar individual nº 11680005/2012.",Finanças Públicas e Orçamento
+1738801,"Estabelece normas de acesso dos torcedores em estádio de futebol, cria o Cadastro Único do Torcedor e a Carteira Nacional do Torcedor.",Esporte e Lazer
+1738804,"Altera o art. 4º da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+1738913,"Altera a Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), entre outros assuntos, para tratar da incorporação de custos diferenciados para empreendimentos na Amazônia Legal.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+1741119,"Define políticas públicas voltadas para redução das desigualdades regionais, visando à pesquisa de métodos e meios de combate à desertificação e melhor convivência com a semiaridez e estabelecendo preferência para instalação de centros universitários.",Economia
+1741139,Disciplina a devolução de valores no caso de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel.,Direito Civil e Processual Civil
+1741221,Inclui inciso XVIII ao Art. 49 da Constituição Federal para estabelecer a competência exclusiva do Congresso Nacional para decidir definitivamente sobre a constitucionalidade de lei e § 6º ao art. 60 para estabelecer que não é cabível controle de constitucionalidade de emenda à Constituição.,Direito Constitucional; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+1744958,"Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 103, de 14 de julho de 2000.",Trabalho e Emprego
+1759636,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Renato Janine Ribeiro, que preste esclarecimentos sobre programas de governo acompanhados e gerenciados por referida pasta.",Educação
+1786714,"Sugere que sejam tomadas medidas para fomentar a exportação de laticínios e derivados, bem como a proteção do mercado interno destes bens.","Indústria, Comércio e Serviços"
+1805128,Altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
+1805403,"Solicita informações a Senhora Ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres sobre as unidades móveis (ônibus) entregues para o Estado de São Paulo ao Programa ""Mulher, Viver sem Violência"" para realizar atendimentos especializados às Mulheres em situação de Violência no Campo e Floresta.",Direitos Humanos e Minorias
+1805475,"Altera o §5º do Art. 32 da Lei 12.485, de 12 de setembro de 2011, que ""Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado""",Comunicações
+1805554,Requer informações a Senhora Ministra de Estado da Agricultura acerca do Programa de Subvenção da cana-de-açúcar no Estado do Rio de Janeiro.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+1805655,"Exora o despacho de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, solicitando a destinação de recursos financeiros a ser empregado na ""infraestrutura do Município de Andradina, localizado no estado de São Paulo"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+1805669,"Depreca o despacho de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, solicitando a ""destinação de recursos financeiros a ser fâmulo na aquisição equipamentos para UTI Infantil, para a Santa Casa de Misericórdia do Município de Novo Horizonte, localizado no estado de São Paulo."".",Saúde
+1805766,Determina que os custos de sistemas de aproveitamento da energia solar e reaproveitamento de água sejam incluídos nos financiamentos imobiliários concedidos com recursos da União ou por ela administrados.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+1805775,Estabelece que os eletrodomésticos fabricados ou comercializados no país funcionem adequadamente em uma faixa de tensão de 110 volts (V) a 220 V.,"Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+1805807,"Altera o Capítulo V do Título X da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o cumprimento das sentenças e a execução de títulos extrajudiciais na justiça do trabalho.",Trabalho e Emprego
+1806112,"Dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos públicos captarem número ilimitado de doadores de Medula Óssea, acrescentando parágrafo quarto ao artigo 2º da Lei nº 11.930, de 22 de abril de 2009",Saúde
+1806113,"Altera a Lei no 6.815, de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro, cria o Conselho Nacional de Imigração, para dispor sobre a dispensa unilateral de visto de turista por ocasião dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, Rio - 2016.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+1806220,"Institui o Fundo Nacional de Apoio à Região da Chapada dos Veadeiros - Funveadeiros, e dá outras providências.",Economia; Turismo
+1806255,"Emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 95, de 2015 (PL nº 2.020, de 2015, na Casa de origem), que ""Disciplina a ação de indisponibilidade de bens, direitos ou valores em decorrência de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas - CSNU"".",Direito Civil e Processual Civil
+1806295,"Confere ao Município de Braço do Norte, no Estado de Santa Catarina, o título de ""Capital Nacional da Moldura"".",Homenagens e Datas Comemorativas
+1806347,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de medicamentos para o Município de Cambé, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
+1806350,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de medicamentos para o Município de Londrina, localizado no Estado do Paraná",Saúde
+1806358,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de medicamentos para o Município de Nova Santa Bárbara, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
+1806377,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de medicamentos para o Município de Itaguajé, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
+1806410,"Acrescenta os incisos IV e V no art. 5º, do Decreto-Lei nº 938, de 13 de outubro de 1969 e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+1806467,"Dispõe sobre o Programa Nacional de Apoio às Santas Casas de Misericórdia e Hospitais Filantrópicos (PNASH), com a finalidade de captar e canalizar recursos para o financiamento de projetos na área de saúde.",Saúde
+1806561,"Criminaliza o ato de produzir, vender ou expor à venda, adquirir, divulgar, fornecer ou dar acesso, ainda que gratuitamente, a dado pessoal de terceiro, através da internet, sem consentimento do titular ou sem autorização legal.","Comunicações; Direito Penal e Processual Penal; Ciência, Tecnologia e Inovação"
+1992946,"Acrescenta parágrafo único ao art. 52 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
+1996916,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça, José Eduardo Cardozo, sobre a destinação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), previsto na Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001.",Defesa e Segurança
+1999440,"Altera a Lei n.º 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, com a redação dada pela Lei n.º 10.754, de 31 de outubro de 2003, para incluir os deficientes auditivos no gozo do benefício fiscal, na forma que estabelece.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+1999450,"Requer na forma do art. 50 § 2º da Constituição Federal e inciso I, do art. 115 do RICD, seja encaminhado à Sua Excelência o senhor  Ministro das Cidades o seguinte pedido de informação a respeito do  Contrato de Repasse nº 780364/2014.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+1999453,"Requer na forma do art. 50 § 2º da Constituição Federal e inciso I, do art. 115 e 116 do RICD, seja encaminhado à Sua Excelência o senhor Ministro do Esporte o seguinte pedido de informação relacionado ao Contrato de Repasse de nº 363904/2011",Esporte e Lazer
+1999481,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de medicamentos para o Município de Rolândia, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
+1999500,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de medicamentos para o Município de Sertaneja, localizado no Estado do Paraná",Saúde
+1999570,"Requer informações ao Ministro de Estado das Comunicações sobre realização de provas para radioamador classe ""B"", no Estado do Espírito Santo.",Comunicações
+1999573,"Requer ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior informações acerca dos deslocamentos aéreos do ex-Ministro Fernando Pimentel",Administração Pública
+1999576,Requer à Casa Civil da Presidência da República informações acerca dos deslocamentos aéreos da ex-Ministra Gleisi Hoffmann,Administração Pública
+1999578,Requer ao Ministério da Saúde informações acerca dos deslocamentos aéreos do ex-Ministro Alexandre Padilha.,Administração Pública
+2000156,"Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas e dá outras providências.",Administração Pública; Direito e Justiça; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2012931,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte acerca dos investimentos do Programa Bolsa Atleta,no  Estado de Mato Grosso do Sul, referente ao ano de 2015.",Esporte e Lazer
+2012932,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Previdência Social, acerca dos registros de Acidentes de Trabalho ocorridos no Estado de Mato Grosso do Sul, no ano de 2014.",Previdência e Assistência Social
+2017054,"Dispõe sobre a aposentadoria especial dos condutores autônomos de táxis e vans, dos motoristas em transporte urbano e rodoviário e dos caminhoneiros, aos vinte e cinco anos de contribuição, nos termos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.",Previdência e Assistência Social
+2017462,"Altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, para estabelecer parâmetros para que países estrangeiros possam contrair crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.",Economia
+2017526,"Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, no sentido de estabelecer a obrigatoriedade de divulgação na internet de fotos de crianças, adolescentes e adultos desaparecidos.",Comunicações; Defesa e Segurança
+2017778,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de  Guaraci,  no Estado do Paraná.",Comunicações
+2017784,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de  Figueira,  no Estado do Paraná.",Comunicações
+2017789,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de  Carlópolis,  no Estado do Paraná.",Comunicações
+2017842,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de  N. Sra. Das Graças,  no Estado do Paraná.",Comunicações
+2017887,"Altera o art. 49 da Constituição Federal, para sustar Atos Normativos do Poder Judiciário.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2017946,"Requer o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes, relativa à Ferrovia Norte-Sul, no Paraná.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2018053,"Acrescenta ao artigo 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, dispositivo para permitir o abatimento do imposto de parte dos valores doados por pessoas físicas para o financiamento de campanhas eleitorais.","Finanças Públicas e Orçamento; Política, Partidos e Eleições"
+2018133,"Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para dispor sobre o atendimento a pessoas com deficiência auditiva por órgãos e entidades da administração pública.",Direitos Humanos e Minorias
+2018273,Dispõe sobre a obrigatoriedade de os postos de combustíveis instalarem filtro nas bombas de abastecimento e proíbe o preenchimento do tanque do veículo após o acionamento automático da trava de segurança da bomba de abastecimento.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2018288,Institui a Política Nacional de Tecnologia Social.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Direitos Humanos e Minorias"
+2019200,"Requer ao Senhor Ministro da Casa Civil, informações sobre os repasses do Governo Federal às Organizações não governamentais (ONGs).",Administração Pública
+2023749,Aumenta a pena do crime de lesão corporal cometido nas dependências de estabelecimentos de ensino ou hospitalares.,Direito Penal e Processual Penal
+2024003,Requer informações ao Sr. Ministro de Estado do Trabalho e Previdência Social sobre a situação após os períodos de greve de servidores do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).,Previdência e Assistência Social
+2024043,"Acrescenta o § 5º ao art. 66 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para elevar o percentual dos limites máximos de despesas com pessoal em caso de crescimento negativo do Produto Interno Bruto.",Administração Pública
+2024072,Sugere a criação de Congresso Nacional dos Secretários Municipais de Agricultura que premie aqueles que se destacam no desenvolvimento da cadeia produtiva láctea.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2024175,Sugere a distribuição da cartilha nacional do ciclista para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2024256,"Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre veículos ciclomotores-leves e ciclomotores-leves elétricos",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2024266,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda, no âmbito da Receita Federal do Brasil, sobre valores de imunidade usufruída por instituições filantrópicas, portadoras da certificação CEBAS, no exercício de 2014.",Finanças Públicas e Orçamento
+2024314,Institui a Política de Assistência Estudantil no âmbito da educação superior pública federal.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2024503,"Acrescenta novo inciso XIV ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, com a finalidade de incluir o estabelecimento de pontuação mínima para a conversão em milhas de programas de fidelidade no rol das práticas abusivas.",Direito e Defesa do Consumidor
+2024616,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio e aquisição de equipamentos, na área da saúde, no Município de Nossa Senhora das Graças, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
+2024624,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio e aquisição de equipamentos, na área da saúde, no Município de Ribeirão Claro, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
+2024625,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio e aquisição de equipamentos, na área da saúde, no Município de ribeirão do Pinhal, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
+2024633,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio e aquisição de equipamentos, na área da saúde, no Município de Santa Mariana, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
+2024637,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio e aquisição de equipamentos, na área da saúde, no Município de Santa Inês, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
+2024651,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio e aquisição de equipamentos na área da saúde, no Município de Jaguapitã, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
+2024663,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio e aquisição de equipamentos na área da saúde, no Município de Carlópolis, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
+2024664,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio e aquisição de equipamentos na área da saúde, no Município de Cambé, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
+2024676,"Susta, nos termos do inciso V, art. 49 da Constituição Federal, o disposto na Resolução de nº 556, de setembro de 2015, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2025038,"Altera o art. 13, da Lei n.º 5.700, de 1971 para tornar obrigatória a afixação da Bandeira Nacional na fachada dos edifícios públicos, e das instituições de ensino federais, estaduais e municipais.",Administração Pública; Educação
+2025051,Dispõe sobre a inclusão de conhecimentos básicos sobre braile e libras na formação de docentes da educação básica.,Educação
+2025073,"Altera o art. 175 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer condições e restrições à adoção de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) como instrumento conciliatório nos casos de infração à legislação e às demais normas aplicáveis às prestadoras de serviços de telecomunicações.",Comunicações
+2025074,"Altera o art. 136 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a concessão de férias dos empregados membros de uma mesma família.",Trabalho e Emprego
+2025385,Representa em desfavor do Deputado Alberto Fraga por atos incompatíveis com o decoro parlamentar.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2025436,"Acrescenta o § 3º ao art. 81 da Constitui��ão Federal, para aplicar o modelo federal de eleições em caso de dupla vacância de cargos do Poder Executivo a situações idênticas nos Estados e Municípios.","Política, Partidos e Eleições"
+2025524,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes, solicitando uma obra de urgência que viabilize o acesso à cidade de Lontras - SC, através da BR-470.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2025613,"Confere ao Município de Arraial do Cabo, no Estado do Rio de Janeiro, o título de Capital Nacional do Mergulho.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2025895,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas e creches nos locais do programa ""Minha Casa Minha Vida"", no Município de Iguaraçu, localizado no Estado do Paraná.",Educação
+2025897,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas e creches nos locais do programa ""Minha Casa Minha Vida"", no Município de Guaraci, localizado no Estado do Paraná.",Educação
+2025911,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas e creches nos locais do programa ""Minha Casa Minha Vida"", no Município de Cafeara, localizado no Estado do Paraná.",Educação
+2025971,"Revoga o Decreto No. 2.745/1998 que Regulamenta o Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, insere o inciso VIII, no Art 1º da Lei No. 12.462/2011 e determina os procedimentos licitatórios da PETROBRÁS.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2025987,"Dispõe sobre a divulgação obrigatória, nos estabelecimentos bancários e similares, situados em todo o território nacional, da proibição de venda casada de produtos ou serviços.",Direito e Defesa do Consumidor; Economia
+2025993,"Dispõe sobre a isenção total do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de fogões de cozinha, forno de micro-ondas, refrigeradores, congeladores (freezers), máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, e máquinas de secar por pessoas portadoras de deficiência para uso exclusivamente doméstico, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+2026056,"Institui a Política Nacional de Assistência Estudantil - PNAE, regulamentando o decreto 7.234 de 19 de julho de 2010 e dá outras providências.",Educação
+2026087,"Sugere à Presidência da República, que seja editada Medida Provisória visando regularizar, de forma emergencial, o fornecimento da substância química denominada fosfoetanolamina aos pacientes portadores de neoplasia que atendam aos requisitos para a sua utilização.",Saúde
+2028537,"Sugere ao Poder Executivo - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a criação de um Fundo Criatec destinado à aplicação em empresas da Economia Criativa.","Indústria, Comércio e Serviços"
+2028569,"Cria a Zona Franca de Rio Branco, Estado do Acre",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+2028606,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para retirar a quitação de débitos relativos a tributos da relação de exigências para o licenciamento anual de veículo automotor.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2028612,Prevê a necessidade de concurso público para preenchimento de vagas de julgadores em colegiados do contencioso administrativo tributário - CARF.,Administração Pública
+2041356,"Altera a redação do art. 200 e revoga o art. 155, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei n.º 5.452, de 1.º de maio de 1943, para excluir a competência normativa do Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS) para regulamentações na área de classificação de ocupação, segurança e saúde do trabalhador",Trabalho e Emprego
+2052444,"Revoga o art. 204, do Decreto-Lei n° 1.001, de 21 de outubro de 1969, que estabelece como crime ""comerciar o oficial da ativa, ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade comercial, ou dela ser sócio ou participar, exceto como acionista ou cotista em sociedade anônima, ou por cotas de responsabilidade limitada"".",Direito e Justiça; Direito Penal e Processual Penal
+2052493,Institui o Programa Obra Legal e o Selo Obra Pública Legal.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
+2052652,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas nos locais do programa ""Minha Casa Minha Vida"", no Município de Ribeirão do Pinhal, localizado no Estado do Paraná.",Educação
+2052667,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas nos locais do programa Minha Casa Minha Vida, no Município de Porecatu, localizado no Estado do Paraná.",Educação
+2052708,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades,  para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de ABATIÁ/PR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
+2052722,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades,  para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de CENTENÁRIO DO SUL/PR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
+2052732,Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para dispor sobre a cessão de períodos de férias entre empregados (férias solidárias).,Trabalho e Emprego
+2052743,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades,  para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de JUNDIAÍ DO SUL/PR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
+2052918,"Dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, institui a bonificação pela outorga e altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que institui o Conselho Nacional de Política Energética, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, que dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que equipara a autoprodutor o consumidor que atenda a requisitos que especifica, e a Lei nº 12.783, 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de energia elétrica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2052971,"Acresce o art. 18-B à Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre as cláusulas resolutivas dos títulos de domínio, concessão de uso ou concessão de direito real de uso - CDRU, emitidos pelo órgão fundiário federal e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
+2052981,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado dos Transportes em caráter de emergência, a liberação de recursos ao Governo do Estado de Santa Catarina, para a recuperação do pavimento asfáltico das rodovias SC-416 e SC-417, nos trechos entre os municípios de Itapoá e Garuva.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2052986,"Altera o art. 66 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que dispõe sobre a Lei de Execução Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+2052994,Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de sistema de vigilância eletrônica nos estabelecimentos de educação infantil.,Educação
+2053099,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Cidades, referente às atas de reuniões e estudos técnicos relacionados à regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito - Contran - sobre extintor de incêndio veicular.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2053129,"Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor com o auxílio do Tribunal de Contas da União realize ato de fiscalização e controle sobre os procedimentos de autorização, funcionamento e avaliação dos cursos de graduação em Direito realizados pelo Ministério da Educação.",Educação
+2053173,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de Cornélio Procópio, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer; Educação
+2053177,"Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 155 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre a solicitação, pelo presidente da comissão de processo disciplinar, de cópias de peças probatórias constantes do processo penal correspondente.",Administração Pública
+2053201,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de Miraselva, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer; Educação
+2053218,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de Santa Amélia, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer; Educação
+2053232,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de Telêmaco Borba, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer; Educação
+2053490,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária de Uirapuru a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Uirapuru, Estado de Goiás.",Comunicações
+2053511,"Acresce inciso ao art. 7º da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, para inserir o princípio da humanização da atenção à saúde entre os princípios do Sistema Único de Saúde - SUS.",Saúde
+2053544,Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de áudio-descrição em programas de televisão por assinatura.,Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
+2053628,"Susta a aplicação da Portaria nº 404, de 28 de dezembro de 2012, da Secretaria do Patrimônio da União.",Administração Pública
+2053661,"Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que ""Dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, e dá outras providências"", para fixar prazo para que seja proferida a decisão administrativa.",Finanças Públicas e Orçamento
+2054246,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, Gilberto Kassab, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de Bandeirantes, no estado do Paraná.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2054266,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, Gilberto Kassab, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de Nova Santa Bárbara, no estado do Paraná.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2054274,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, Gilberto Kassab, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de Santa Mariana,  no estado do Paraná.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2054387,Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a antecipação das férias por motivo de doença grave.,Trabalho e Emprego
+2054465,"Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga.",Finanças Públicas e Orçamento
+2054496,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Matos Costa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Matos Costa, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+2054517,Autoriza o Poder Executivo a instalar no município de Cassilândia o Campus do Instituto Federal de Mato Grosso do Sul,Educação
+2054801,"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (Código Penal) para eximir de sanções civis e penais os doadores de alimentos em condições de consumo.",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
+2055093,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros aquisição de materiais esportivos e construção de infraestrutura para instalação de uma academia ao ar livre no Município de Centenário do Sul, no estado do Paraná",Esporte e Lazer
+2055096,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros aquisição de materiais esportivos e construção de infraestrutura para instalação de uma academia ao ar livre no Município de Cornélio Procópio, no estado do Paraná",Esporte e Lazer
+2055119,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros aquisição de materiais esportivos e construção de infraestrutura para instalação de uma academia ao ar livre no Município de Japira, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer
+2055149,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros aquisição de materiais esportivos e construção de infraestrutura para instalação de uma academia ao ar livre no Município de Rancho Alegre, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer
+2055158,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros aquisição de materiais esportivos e construção de infraestrutura para instalação de uma academia ao ar livre no Município de Santa Cecília do Pavão, no estado do Paraná",Esporte e Lazer
+2055159,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros aquisição de materiais esportivos e construção de infraestrutura para instalação de uma academia ao ar livre no Município de Uraí, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer
+2055170,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros aquisição de materiais esportivos e construção de infraestrutura para instalação de uma academia ao ar livre no Município de Santo Antônio do Paraíso, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer
+2055171,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros aquisição de materiais esportivos e construção de infraestrutura para instalação de uma academia ao ar livre no Município de Santo Antônio da Platina, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer
+2055172,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros aquisição de materiais esportivos e construção de infraestrutura para instalação de uma academia ao ar livre no Município de Santa Mariana, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer
+2055294,"Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República que se ausentará do País no período de 13 a 16 de novembro de 2015, em visita a Antália, República da Turquia, por ocasião da Cúpula dos Líderes do G20.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2055548,"Susta a aplicação da Resolução Homologatória n. 1.857, de 27 de fevereiro de 2015, editada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no que se refere à inclusão, no orçamento da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, de custos não autorizados pela Lei n. 12.111, de 9 de dezembro de 2009.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2056185,Estabelece o Programa de Eletrificação de Interesse Social.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2056234,"Institui a taxa de controle, monitoramento e fiscalização do exercício das atividades de mineração, de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários - TCMFM, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+2056379,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre o escritório de advogados sócios e o advogado associado",Trabalho e Emprego
+2056400,"Sugere a revisão das competências, estrutura, composição, financiamento e vinculação do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência - CONADE, de forma a adequá-lo aos Princípios de Paris e aos ditames do art. 33 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.",Direitos Humanos e Minorias
+2056527,"Altera o art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para postergar o termo inicial de incidência de multa relativa ao não pagamento do imposto de renda da pessoa física sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais.",Finanças Públicas e Orçamento
+2056529,Institui a Política de Criação e de Operação de Reservatórios de Acumulação de Recursos Hídricos.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2056637,"Requer informações ao Senhor Ministro da Integração Nacional, acerca do Programa 2040 - Gestão de Riscos e Resposta a Desastres,no  Estado de Mato Grosso do Sul, referente ao ano de 2015.",Defesa e Segurança
+2056688,"Altera a Lei 7.990, de 28 de dezembro de 1989, para dispor sobre a alíquota da Contribuição Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) e regulamenta capacidade de contenção de barragens.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2056690,"Acrescenta o parágrafo 12º ao art. 1º da Lei Nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, adicionando ao rol de beneficiados pela meia-entrada os doadores de sangue e medula óssea.","Arte, Cultura e Religião; Esporte e Lazer; Saúde"
+2056771,"Sugere o envio, para apreciação do Congresso Nacional, de Projeto de Lei, que verse sobre a remuneração dos jovens que estiverem prestando o Serviço Militar Inicial em Tiros-de Guerra.",Administração Pública
+2056780,"ALTERA A LEI 9.503 DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, DISPÕE SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE REMOÇÃO DE VEÍCULOS COM DÉBITOS DE IPVA E MULTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2056797,"Acresce o §4º-A ao art. 57 da Constituição Federal para vedar a recondução para o mesmo cargo da Mesa das Assembleias Legislativas dos Estados, das Câmaras de Vereadores dos Municípios e da Câmara Legislativa do Distrito Federal na eleição imediatamente subsequente.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2056804,Cria o Sistema de Proteção às Crianças e Adolescentes em Conflito com a Lei e dá outras providências.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2056845,Cria mecanismos para coibir a violência contra idosos.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2056951,Autoriza a criação e a realização de exposições e competições entre aves das Raças Combatentes da Fauna não silvestre para preservar o patrimônio genético da espécie Gallus gallus.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2057042,"Indica ao Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, instalação do curso de Enfermagem da UFAM no município de Itacoatiara, no Estado do Amazonas.",Educação
+2057077,"Proíbe a inauguração de obra pública que não disponha de termo de recebimento definitivo, e dá outras providências.",Administração Pública
+2057261,Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para medicamentos,Finanças Públicas e Orçamento
+2057276,Susta os efeitos do contingenciamento de recursos do Tribunal Superior Eleitoral,"Finanças Públicas e Orçamento; Política, Partidos e Eleições"
+2057302,"Altera a redação dos artigos 32 e 36 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para inserir novas disciplinas obrigatórias nos currículos dos ensinos fundamental e médio.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2057322,Acrescenta parágrafo ao Artigo 14 da Lei número 1079 de 1950.,Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2057327,"Regulamenta o art. 239, §4º da Constituição Federal de 1988, para criar a contribuição adicional destinada ao fundo de amparo ao trabalhador - FAT, para fins de proteção ao emprego e seguro-desemprego.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+2057355,"Acrescenta §3º ao art. 12 da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, para dispor sobre abatimento no valor do DPVAT ao proprietário de veículo automotor que não apresentar registro de acidentes com ocorrência de danos pessoais e não tenha sido multado por infração de trânsito.","Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2057504,"Obriga as empresas produtoras, distribuidoras e envasadoras de garrafas de tereftalato de polietileno (PET) ou plásticas em geral a desenvolver programas de reciclagem, reutilização ou reaproveitamento desses produtos.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2057516,Sugere a expansão de ações inclusivas para estudantes com dislexia.,Educação
+2057587,"Solicita informações ao Ministério da Cultura sobre a efetiva aplicação do Decreto n.º 8.469, de 22 de junho de 2015, que regulamenta a Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e a Lei n.º 12.853, de 14 de agosto de 2013, que dispõe sobre a gestão coletiva de direitos autorais.","Arte, Cultura e Religião"
+2057637,"Acresce dispositivo à Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2057916,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária dos Movimentos Sociais de Limeira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Limeira, Estado de São Paulo.    NOVA EMENTA    Aprova o ato que outorga autorização à Associação Cultural e Comunitária dos Movimentos Sociais de Limeira para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Limeira, Estado de São Paulo.",Comunicações
+2057918,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos de Afonso Cunha - ACAAC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Afonso Cunha, Estado do Maranhão.",Comunicações
+2058210,Sugere a criação de linha de crédito rural voltada para o financiamento da transferência de embriões e para a aquisição de sêmen bovino.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2058263,Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o fornecimento de identificação funcional com circuito integrado.,Trabalho e Emprego
+2058296,"Institui o Julho Amarelo, a ser realizado a cada ano, em todo o território nacional, no mês de julho, quando serão efetivadas ações relacionadas à luta contra as hepatites virais.",Saúde
+2058331,Requer informações ao Ministério da Educação acerca das políticas públicas voltadas a Educação de Jovens e Adultos.,Educação
+2058356,Sugere que seja instalada uma Agência da Caixa Econômica na cidade de Nova Olinda do Norte no Estado Amazonas.,Economia
+2071698,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre sinalização de equipamentos de fiscalização eletrônica dos veículos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2071716,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes, no âmbito do DNIT, medidas necessárias a instalação de uma passarela para pedestres na BR 230, KM 14 no trecho do perímetro urbano do Município de Cabedelo/PB.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2071733,Declara Marília Pêra Patrona do Teatro Brasileiro.,"Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
+2071738,"Requer ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Justiça informações acerca  preparação do Estado Brasileiro para a condução das ações contraterroristas com vistas à segurança das Olimpíadas a serem realizadas, na cidade do Rio de Janeiro, em 2016.",Esporte e Lazer; Defesa e Segurança
+2074376,"Dá nova redação ao Parágrafo 1º do art. 2º da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.",Esporte e Lazer; Defesa e Segurança
+2074377,Revoga o Parágrafo Único do art. 5º da Lei nº 13.146 de 06 de julho de 2015.,Direitos Humanos e Minorias
+2074379,"Dispõe sobre a obrigatoriedade dos DETRANS, disponibilizar informações sobre o Exame de Alcoolemia (Etilômetro, Etilotestes ou Bafômetro), na sua página na Internet e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Defesa e Segurança
+2074443,"Altera os §§ 7º, 8º, 9º e 10 do art. 17 da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, para agilizar a tramitação da ação de improbidade administrativa.",Direito e Justiça
+2074470,Dá nova redação ao § 1º do art. 46 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e acrescenta alínea ao inciso I do art. 13 do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2074606,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão Social, viabilizar autorização complementar do provimento de 790 Analistas do Seguro Social aprovados no concurso 2013/01.",Administração Pública
+2074607,"Altera a redação do inciso III, do art. 13, da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, com o objetivo de atender  por meio de elevadores adequados as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2074612,"Dispõe sobre a implantação de um sistema de agendamento para atendimentos via internet e telefone, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.",Saúde
+2074614,"Acrescenta o inciso VIII no art. 24 do Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei das diretrizes e bases da educação nacional), para determinar que as aulas de educação básica, nos ensinos fundamental e médio, deverão ter seu início no mínimo ás 9:00h (nove horas).",Educação
+2074620,Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção do atestado médico digital.,Saúde
+2074631,"Alterar o Inciso XV do Art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+2074672,"Prevê a criação de regras de accountability no âmbito dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios e dos Ministérios Públicos respectivos, e dá outras providências",Administração Pública
+2074791,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda, acerca do impacto financeiro-orçamentário do Projeto de Lei nº 2.831/2011, que ""dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de São José do Norte, no Estado do Rio Grande do Sul"".",Finanças Públicas e Orçamento
+2074853,"Determina a conferência da nota de bagagem com a bagagem registrada, em posse do passageiro, no desembarque.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2074867,"Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as despesas com aquisição de medicamentos de uso contínuo nas hipóteses de dedução da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2074955,"Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, com o objetivo de prever a responsabilização dos partidos políticos por atos de corrupção e similares; acrescenta os arts. 32-A e 32-B à Lei nº 9.504, de 30 de setembro 1997, para tornar crime o denominado ""caixa 2"", e altera a redação do art. 105-A da mesma lei.","Política, Partidos e Eleições"
+2075018,"Acrescenta § 6º ao artigo 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que ""Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências"", para dispor que os equipamentos apreendidos, utilizados na prática de infração ambiental,  deverão serem cedidos para uso do Município onde estes sofreram apreensão, enquanto não proferida decisão final em processo judicial, sendo expressamente proibida sua destruição.",Direito e Justiça; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2075034,"Altera o artigo 72 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro 1991, para conceder isenção de IOF aos mototaxistas e motofretistas.",Finanças Públicas e Orçamento
+2075069,Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de plano de arborização nos condomínios do programa minha casa minha vida e dá outras providências.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2075088,"Sugere ao Ministério do Esporte para implantação do Programa Esporte e Lazer, propiciar o repasse de recursos financeiros em forma de concessão de bolsa para que os objetivos do programa sejam efetivamente alcançados em sua aplicabilidade plena, no Município de Abatiá, Estado do Paraná.",Esporte e Lazer
+2075094,"Sugere ao Ministério do Esporte para implantação do Programa Esporte e Lazer, propiciar o repasse de recursos financeiros em forma de concessão de bolsa para que os objetivos do programa sejam efetivamente alcançados em sua aplicabilidade plena, no Município de Astorga, Estado do Paraná.",Esporte e Lazer
+2075124,"Sugere ao Ministério do Esporte para implantação do Programa Esporte e Lazer, propiciar o repasse de recursos financeiros em forma de concessão de bolsa para que os objetivos do programa sejam efetivamente alcançados em sua aplicabilidade plena, no Município de Jundiaí do Sul, Estado do Paraná.",Esporte e Lazer
+2075164,"Sugere ao Ministério do Esporte para implantação do Programa Esporte e Lazer, propiciar o repasse de recursos financeiros em forma de concessão de bolsa para que os objetivos do programa sejam efetivamente alcançados em sua aplicabilidade plena, no Município de Pitangueiras, Estado do Paraná.",Esporte e Lazer
+2075169,"Sugere ao Ministério do Esporte para implantação do Programa Esporte e Lazer, propiciar o repasse de recursos financeiros em forma de concessão de bolsa para que os objetivos do programa sejam efetivamente alcançados em sua aplicabilidade plena, no Município de Primeiro de Maio, Estado do Paraná.",Esporte e Lazer
+2075246,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de ALTO PARANÁ, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2075250,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Barbosa Ferraz, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2075266,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Cidade Gaúcha, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2075276,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Enéas Marques, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2075299,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Janiópolis, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2075303,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Juranda, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2075306,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Jussara, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2075327,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Medianeira, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2075331,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Nova Aurora, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2075367,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Pinhalão, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2075368,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Pinhão, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2075377,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Querência do Norte, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2075424,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Sertaneja, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2075428,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Terra Rica, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2075429,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Três Barras do Paraná, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2075431,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município deTuneiras do Oeste, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2075448,Institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Universidades Estrangeiras (Revalida).    NOVA EMENTA: Institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida).,Educação
+2075450,"Altera o art. 67 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para ampliar as atribuições do Conselho de Gestão Fiscal e viabilizar a instalação e o funcionamento desse Conselho.",Finanças Públicas e Orçamento
+2075504,Sugere a criação pela Câmara dos Deputados de uma comissão especial para tratar da legislação sobre medidas anticorrupção.,Direito e Justiça; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2075511,"Altera os arts. 110, 112, I, 116 e 117, e acrescenta § 2° ao art. 337-B, todos do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, que versam sobre o prazo prescricional penal.",Direito Penal e Processual Penal
+2075567,"Propõe à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - CFFC realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, fiscalização sobre a regularidade da aplicação dos recursos federais repassados ao Município de Fortaleza, no Estado do Ceará, para custeio das ações e serviços de saúde.",Saúde
+2075601,"Altera a redação do art. 154-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para ampliar o alcance do crime de invasão de dispositivo informático.",Direito Penal e Processual Penal
+2075611,"Solicita ao Excelentíssimo Ministro de Estado das Cidades, Sr. Gilberto Kassab, informações sobre as responsabilidades assumidas e os procedimentos adotados pelo Ministério para a realização da Segunda Conferência Global de Alto Nível para a Segurança no Trânsito: Tempo de Resultados.",Administração Pública
+2075612,"Altera o art. 19 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a alienação, por órgãos e entidades integrantes da Administração Pública, de bens decorrentes de procedimentos judiciais, de dação em pagamento ou de apreensões ou sequestros relacionados à prática de atos ilícitos, e dá outras providências.",Administração Pública
+2075632,"Acrescenta o Art.9º-A a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar a reserva de vagas gratuitas nos cursos técnicos de formação inicial e continuada, oferecidos pelos Serviços Nacionais de aprendizagem, para mulheres em situação de violência doméstica e familiar.",Direitos Humanos e Minorias
+2075637,Sugere a criação de Grupo de Trabalho Interministerial para elaborar e apresentar proposta de uma Política Nacional de Reúso da Água.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2075646,"Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2075688,"Sugere à Presidência da República a criação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) do Porto de Açu no município de São João da Barra, no Estado do Rio de Janeiro.","Indústria, Comércio e Serviços"
+2075701,"Acrescenta inciso III  no art.37 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, para proibir a outorga de concessão de lavra para exploração de gás mediante processo de fraturação hidráulica, ou fracking.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2075750,Dispõe sobre a Política Nacional da Erva-Mate.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Indústria, Comércio e Serviços"
+2075778,"Altera a Lei nº 11.771, de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor; Turismo
+2075779,"Altera a Lei nº 7.565, de 1986, Código Brasileiro de Aeronáutica, para proibir a cobrança de taxa relativa ao cancelamento de passagem aérea.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2075840,"Acrescenta o artigo 10-A e seu parágrafo único à Lei Complementar 87 de 13 de Setembro de 1.996, para assegurar ao contribuinte substituto o uso do saldo credor do imposto próprio, conforme apurado em sua conta gráfica, para pagamento do imposto decorrente da substituição tributária, devido em função de operações internas, independentemente de qualquer autorização por parte do sujeito ativo da obrigação tributária.",Finanças Públicas e Orçamento
+2075842,Dispõe sobre não obrigatoriedade de aulas de legislação e de simuladores nos centros de formação de condutores,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2075885,"Acrescenta o § 8º do art. 59, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar ao aposentado que voltar a exercer atividade remunerada, o benefício do auxílio-doença.",Previdência e Assistência Social
+2075925,"Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde, do Trabalho e Emprego e das Cidades e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 37.579.334.525,00, para os fins que especifica.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Saúde; Trabalho e Emprego
+2075941,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro das Comunicações que sejam tomadas providências no sentido de agilizar, por parte da Empresa de Correios e Telégrafos, a instalação de uma nova Agência de Atendimento com Banco Postal contendo, no mínimo, 6 (seis) pontos de atendimento e uma gerência e, também, a construção de mais um CDD - Centro de Distribuição Domiciliária, no Município de Imperatriz, Estado do Maranhão.",Comunicações
+2075985,Requer informações ao Ministério do Meio Ambiente acerca das políticas adotadas quanto à gestão dos Recursos Hídricos no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2076058,"Acrescenta parágrafo único ao art. 42 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, para dispor sobre a proibição de se ouvir som nos veículos em nível de pressão sonora superior a 80 decibéis, combatendo a poluição sonora, reconhecida como um dos maiores problemas ambientais e de saúde pública do mundo moderno.",Direito Penal e Processual Penal
+2076068,Sugere a veiculação de campanhas publicitárias para conscientização do uso de preservativos que previnem doenças sexualmente transmissíveis.,Saúde
+2076070,Sugere a criação de um projeto de Inclusão Digital a Comunidades Indígenas no Estado do Amazonas.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Direitos Humanos e Minorias"
+2076072,"Dispõe sobre a proibição de retenção de macas das ambulâncias em hospitais públicos e privados e dá outras providências, com o objetivo de dar agilidade às equipes de atendimento de urgência e emergência.",Saúde
+2076119,Confere ao Município de Curitiba - PR o título de Capital Nacional da Arte em Mosaico.,Homenagens e Datas Comemorativas
+2076136,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, o envio de Cartilhas da Dengue - Agente Comunitário de Saúde, elaborada pelo Ministério da Saúde, para subsidiar atividades de combate e prevenção a Dengue, do município de ASSAÍ/PR.",Saúde
+2076143,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, o envio de Cartilhas da Dengue - Agente Comunitário de Saúde, elaborada pelo Ministério da Saúde, para subsidiar atividades de combate e prevenção a Dengue, do município de CALIFÓRNIA/PR.",Saúde
+2076166,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, o envio de Cartilhas da Dengue - Agente Comunitário de Saúde, elaborada pelo Ministério da Saúde, para subsidiar atividades de combate e prevenção a Dengue, do município de MAUÁ DA SERRA/PR.",Saúde
+2076169,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, o envio de Cartilhas da Dengue - Agente Comunitário de Saúde, elaborada pelo Ministério da Saúde, para subsidiar atividades de combate e prevenção a Dengue, do município de NOVA AMÉRICA DA COLINA/PR.",Saúde
+2076173,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, o envio de Cartilhas da Dengue - Agente Comunitário de Saúde, elaborada pelo Ministério da Saúde, para subsidiar atividades de combate e prevenção a Dengue, do município de PITANGUEIRAS/PR.",Saúde
+2076175,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, o envio de Cartilhas da Dengue - Agente Comunitário de Saúde, elaborada pelo Ministério da Saúde, para subsidiar atividades de combate e prevenção a Dengue, do município de PRADO FERREIRA/PR.",Saúde
+2076179,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, o envio de Cartilhas da Dengue - Agente Comunitário de Saúde, elaborada pelo Ministério da Saúde, para subsidiar atividades de combate e prevenção a Dengue, do município de RIBEIRÃO CLARO/PR.",Saúde
+2076227,Dispõe sobre fontes de recursos para cobertura de despesas primárias obrigatórias e para pagamento da Dívida Pública Federal.,Finanças Públicas e Orçamento
+2076249,"Altera a remuneração de servidores públicos, dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, dispõe sobre a criação das carreiras do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, sobre a remuneração dos cargos das carreiras das Agências Reguladoras, de que tratam a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, e a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, e dá outras providências.",Administração Pública
+2193221,"Altera a Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar a pena do crime de fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndio.",Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+539983,"Acrescenta parágrafo ao art. 12 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que ""estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências"", para determinar que os depósitos de poupança cujos saldos ultrapassem o valor de cinquenta mil reais sejam remunerados por percentual da taxa referencial do Selic.",Economia
+552742,"Altera o art. 39 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para determinar que o tempo de serviço como segurado especial será considerado como tempo de contribuição para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, na forma que especifica.",Previdência e Assistência Social
+581839,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Santos Reis de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+589085,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Bugre a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bugre, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+593145,"Altera o § 3º do Art. 614 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a vigência de convenções e acordos coletivos e o princípio da ultratividade.",Trabalho e Emprego
+594069,"Dispõe sobre os contratos de integração, estabelece condições, obrigações e responsabilidades nas relações contratuais entre produtores integrados e integradores e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre os contratos de integração, obrigações e responsabilidades nas relações contratuais entre produtores integrados e integradores, e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+596374,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - CFFC, adote as medidas necessárias a realizar procedimento de fiscalização e controle para apurar eventuais irregularidades na gestão administrativa e omissões nos contratos de concessão, elaborados pela empresa privada - Estruturadora Brasileira de Projetos - EPB para os novos empreendimentos privados da administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA), os quais foram aprovados e autorizados pela Secretaria Especial dos Portos da Presidência da República - SEP/PR e Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+599078,"Altera o art. 381 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para incluir a necessidade de indicação, em caso de prisão cautelar, do período em que o acusado ficou preso e dá nova redação ao § 3º do art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+602729,"Altera os arts. 17 e 20 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, com relação ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE. NOVA EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para determinar que os Estados, os Municípios e o Distrito Federal forneçam recursos financeiros a fim de possibilitar o pleno funcionamento do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) e aprovem normas complementares para operação do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).",Educação
+604962,"Altera o caput do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e o caput do art. 34 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para assegurar ao idoso com sessenta anos ou mais o recebimento do benefício de prestação continuada.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+622683,Dispõe sobre a apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos e a comercialização de produtos de sua autoria conforme o Parágrafo Único do Artigo 1º.,"Arte, Cultura e Religião; Cidades e Desenvolvimento Urbano"
+623557,"Sugere que o Poder Executivo formule políticas de administração dos órgãos ligados ao Sistema Único de Saúde (SUS), em todas as instâncias gestoras e esferas de governo, voltados ao atendimento ao público em geral, para que disponibilizem aos usuários a lista de profissionais lotados nas unidades de saúde, suas especialidades e horários de atendimento incluindo os plantões, bem como forneçam acesso na rede mundial de computadores à informações sobre a disponibilidade e estoque de medicamentos fornecidos aos pacientes.",Saúde
+946634,"Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro, nos dispositivos relativos a prescrição, aplicação e cálculo da pena, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
+961525,"Altera o Art. 733, § 1º da Lei n.º 5.859, de 11 de janeiro de 1973, -Código de Processo Civil - para adequar a execução de prestação alimentícia expresso no Art. 733.",Direito Civil e Processual Civil
+996927,"Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União, ato de fiscalização e controle com vistas a auditar os processos de definição das cotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE para o ano de 2015, a serem pagas por todos os agentes comercializadores de energia ao consumidor final, mediante encargo nas tarifas de energia, bem como o de definição do aumento das bandeiras tarifárias em índices exorbitantes e apenas um mês depois de começarem a ser aplicadas.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+1199110,"Solicita a convocação dos candidatos que integram o cadastro reserva criado a partir do último concurso promovido pela Polícia Rodoviária Federal, em 2013.",Administração Pública
+1212483,"Propõe que a Presidência da Câmara dos Deputados envie a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, para que com auxílio do Tribunal de Contas da União, da Controladoria Geral da União, da Receita Federal e da Polícia Federal, apure o desvio de centenas de milhões de reais por ano e a transferência ilegal de dinheiro para o exterior realizado por meio do Banco Santander, por intermédio de depósitos de dinheiro e cartões de crédito para o site de Pôquer online - PokerStars, por via da empresa Payment Brazil, com sede em São Paulo, com CNPJ 11.338.745/0001-81, além de apurar as remessas de apostas para os seguintes sites de jogos online: Betboo, Betmotion, Apostasonline, Bet365, Bet9, oddsring, sportingbet, fantasticwin, WillianHill, bet-at-home e BetFair, e possíveis omissões do Banco Central, Receita Federal e Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF do Brasil.",Administração Pública
+1279745,"Altera o parágrafo 1° e cria o parágrafo 2º do art. 53 da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, Código Civil Brasileiro.",Direito Civil e Processual Civil
+1280056,"Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT) para dispensar microempresas, firmas individuais, empresas de pequeno porte e pessoas físicas do depósito recursal.","Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
+1301482,"Inclui no rol de Crimes Hediondos os Crimes de Pedofilia. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para aumentar a pena dos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes e promover a sua inserção no rol de crimes hediondos; e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
+1515649,"Dispõe sobre autorização para a realização de obras e serviços necessários ao fornecimento de energia elétrica temporária para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, de que trata a Lei no 12.035, de 1o de outubro de 2009, e altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida e sobre a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, a Lei nº 12.035, de 2009, que institui o Ato Olímpico, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública. NOVA EMENTA: Dispõe sobre autorização para a realização de obras e serviços necessários ao fornecimento de energia elétrica temporária para os Jogos Rio 2016; e altera as Leis nºs 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública, 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida e a regularização fundiária de assentamentos em áreas urbanas, 12.035, de 1º de outubro de 2009, que institui o Ato Olímpico, e 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC.",Esporte e Lazer; Defesa e Segurança
+1570719,"Regulamenta a profissão de esteticista, cosmetólogo e técnico em estética. NOVA EMENTA: Regulamenta as profissões de Esteticista, que compreende o Esteticista e Cosmetólogo, e de Técnico em Estética.",Trabalho e Emprego
+1594437,"Institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT, cria a obrigação de informar à administração tributária federal as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica. NOVA EMENTA: Institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT; autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica; altera as Leis nºs 12.873, de 24 de outubro de 2013, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 9.250, de 26 de dezembro de 1995; e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+1671825,Sugere a liberação de recurso para atender necessidades de adequação de estradas no Município de Várzea Grande-PI.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+1701659,"Propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - CAPADR, por intermédio do Banco Central do Brasil - BACEN, promova a fiscalização dos atos financeiros praticados pelo Banco do Estado da Amazônia - BASA, referente à remuneração cobrada dos proponentes nos financiamentos a título de taxa de avaliação das garantias oferecidas no financiamento; taxa de análise dos projetos de financiamento; taxa de análise para renegociação de financiamentos inadimplentes, comparado ao que preconiza a Resolução nº 4.288, de 22 de novembro de 2013, do Banco Central do Brasil - BACEN.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+1806554,"Extingue e transforma cargos públicos e altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios. NOVA EMENTA: Extingue e transforma cargos públicos; altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e 11.457, de 16 de março de 2007; e dá outras providências.",Administração Pública
+1999450,"Requer na forma do art. 50 § 2º da Constituição Federal e inciso I, do art. 115 do RICD, seja encaminhado à Sua Excelência o senhor Ministro das Cidades o seguinte pedido de informação a respeito do Contrato de Repasse nº 780364/2014.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2017772,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de Barra do Jacaré, no Estado do Paraná.",Comunicações
+2017790,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de Cambé, no Estado do Paraná.",Comunicações
+2052490,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e o art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, e a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997.",Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias
+2052743,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades, para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de JUNDIAÍ DO SUL/PR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
+2052758,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades, para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de ROLÂNDIA/PR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
+1734433,"Altera o art. 121 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena do feminicídio se o crime for praticado em descumprimento de medida protetiva de urgência prevista no art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. NOVA EMENTA: Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+1783547,Regula os Sistemas de Bandeiras Tarifárias nos Estados produtores de Energia Hidroelétrica.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2058524,Altera o prazo para a desincompatibilização eleitoral dos servidores públicos,"Política, Partidos e Eleições"
+2071738,"Requer ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Justiça informações acerca preparação do Estado Brasileiro para a condução das ações contraterroristas com vistas à segurança das Olimpíadas a serem realizadas, na cidade do Rio de Janeiro, em 2016.",Esporte e Lazer; Defesa e Segurança
+2074441,"Acrescenta o art. 17-A à Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que ""dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências"", para disciplinar o acordo de leniência.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
+2075018,"Acrescenta § 6º ao artigo 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que ""Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências"", para dispor que os equipamentos apreendidos, utilizados na prática de infração ambiental, deverão serem cedidos para uso do Município onde estes sofreram apreensão, enquanto não proferida decisão final em processo judicial, sendo expressamente proibida sua destruição.",Direito e Justiça; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2075039,Altera o art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para incluir inciso VI dispondo as proposições de autoria das Comissões Parlamentares de Inquérito entre aquelas que não serão arquivadas ao final da legislatura.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2076632,"Dá nova redação ao art. 3º da lei n.º 10.259/2001, para aumentar de sessenta para cem salários mínimos a competência do Juizado Especial Cível Federal.",Direito Civil e Processual Civil; Direito e Justiça
+2076683,Regulamenta o exercício da atividade de Ioga.,Trabalho e Emprego
+2076685,"Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma recebidos os portadores de diabetes melito.",Finanças Públicas e Orçamento
+2076740,"Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para regulamentar a multa aplicada às Instituições Financeiras pelo descumprimento de acordo judicial homologado.",Economia
+2076808,Dispõe sobre o fornecimento de esfingomanômetros a hipertensos de baixa renda pelo Sistema Único de Saúde - SUS.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2076868,Institui o Estatuto das Pessoas com Obesidade.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2076895,"Altera os incisos II, III, IV e VII, do art. 1º, da Lei Complementar nº 64, de 1990, reduzindo o prazo de desincompatibilização na forma que específica.","Política, Partidos e Eleições"
+2076904,"Susta a aplicação da Instrução Normativa RFB nº 1611, de 25 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para pessoas jurídicas domiciliadas no exterior nas hipóteses que menciona.",Finanças Públicas e Orçamento; Turismo
+2076940,"ALTERA A LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984, PARA REGULAMENTAR A PRÁTICA DE CULTOS RELIGIOSOS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2077036,"Denomina a cidade de São Luís, no Estado do Maranhão, Capital Nacional do Bumba Meu Boi.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2077099,"Sugere a isenção de impostos para a compra de habitação, medicamentos, próteses, órteses e cadeiras de rodas motorizadas por pessoas com deficiência.",Finanças Públicas e Orçamento
+2077107,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fiscalização, Transparência e Controle que preste esclarecimento sobre a edição da Medida Provisória nº 703, de 18 de dezembro de 2015, que altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para dispor sobre acordos de leniência..",Administração Pública
+2077171,Prevê a concessão de pensão especial para as pessoas com microcefalia resultante da infecção por vírus Zika e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde
+2077186,Solicita do Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia informações quanto à crise de investimento na transmissão de energia.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2077188,"Requer do Ministro da Defesa esclarecimentos sobre o incidente do fogo na turbina de um avião da companhia GOL Linhas Aéreas Inteligentes, no dia 14 de fevereiro, enquanto a aeronave se preparava para decolar do Aeroporto de Brasília (DF) rumo a Congonhas, em São Paulo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2077259,Dispõe sobre a cobertura das cargas de trens em transportes de minério.,"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2077267,Altera o artigo 13 do Código de Ética e Decoro Parlamentar para dispor sobre as normas referentes à escolha do relator do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2077281,Acrescenta o artigo 51-A à Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - para estabelecer o prazo de 2 (dois) anos de garantia para os produtos e serviços duráveis.,Direito e Defesa do Consumidor
+2077282,"Altera dispositivo do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940) para prever aumento de pena no caso de aborto cometido em razão da microcefalia ou anomalia do feto.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2077364,"Requer do Ministro da Secretaria de Aviação Civil, esclarecimentos sobre o incidente do fogo na turbina de um avião da companhia GOL Linhas Aéreas Inteligentes, no dia 14 de fevereiro, enquanto a aeronave se preparava para decolar do Aeroporto de Brasília (DF) rumo a Congonhas, em São Paulo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2077366,Obriga o Sistema Único de Saúde a utilizar os critérios para realização de procedimentos adotados para os planos privados de saúde.,Saúde
+2077371,Estende a isenção do Imposto sobre a Renda para proventos auferidos por pessoas portadoras de fibrose pulmonar ou pneumopatias graves.,Finanças Públicas e Orçamento
+2077374,Dispõe sobre o exercício profissional na área de Informática.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Trabalho e Emprego"
+2077417,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), vedando que as empresas privadas que tenham contrato, isenção fiscal ou que executem obras junto à administração pública direta e indireta façam doações a partidos e candidatos.","Política, Partidos e Eleições"
+2077435,"Acrescenta parágrafo único ao artigo 132 da lei nº 12.696, de 25 de julho de 2012. Estabelece política de cotas por gênero nos Conselhos Tutelares.",Direitos Humanos e Minorias
+2077504,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para tornar obrigatório às exploradoras de serviços de telefonia móvel a restrição dos sinais de seu serviço no interior de estabelecimentos penitenciários.",Comunicações; Defesa e Segurança
+2077558,"Sugere ao Ministério do Meio Ambiente que promova o debate com os pequenos produtores rurais do Parque Nacional da Serra do Divisor, Acre.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2077606,"Altera o art. 10 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar a divulgação em rede nacional, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, da comunicação sobre a periculosidade de produtos introduzidos no mercado nacional (recall).",Direito e Defesa do Consumidor
+2077611,"Sugere ao Ministro do Esporte solicitar à Revista France Football a análise do reconhecimento pelo prémio Bola de Ouro dos anos de 1958 a 1970, ao jogador Edson Arantes do Nascimento (PELÉ).",Esporte e Lazer
+2077686,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, a recomposição no corte do orçamento da Justiça do Trabalho.",Finanças Públicas e Orçamento
+2077694,Modifica o Código Penal para criminalizar a conduta de utilização de aparelho de telefonia móvel ou outro equipamento eletrônico que permita conexão à rede mundial de computadores (Internet) pelo preso.,Direito Penal e Processual Penal
+2077755,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, Sr. Jaques Wagner, a respeito de medidas administrativas para reduzir os gastos do governo federal.",Administração Pública
+2077785,Altera a redação do art. 167 da Constituição Federal.,Finanças Públicas e Orçamento
+2077951,"Sugere ao Poder Executivo, no âmbito do Ministério da Saúde, a adoção das medidas necessárias para viabilizar a aquisição de penicilina cristalina ou potássica para a recomposição dos estoques da rede pública de saúde.",Saúde
+2078009,"Inclui-se parágrafo ao artigo 4º e dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 58, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho, Decreto Lei 5452/1943.",Trabalho e Emprego
+2078020,"Acrescenta § 6º ao art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para vedar que o candidato a cargo ao Poder Executivo, considerado inelegível, seja substituído pelo cônjuge e por parentes de primeiro grau.","Política, Partidos e Eleições"
+2078024,"Estabelece que os revendedores varejistas de combustíveis automotivos deverão exibir a relação, em percentual, entre os preços dos combustíveis automotivos etanol hidratado e gasolina.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2078031,"Tipifica a divulgação de foto ou vídeo íntimo de mulher, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e inserindo a conduta no âmbito protetivo do sistema de combate à violência contra a mulher, da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2078106,Sugere à Ministra de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome a revogação de normas que discriminem estrangeiros no que se refere à concessão do benefício de prestação continuada - BPC.,Previdência e Assistência Social
+2078118,"Confere ao Município de Urupema, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional do Frio.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2078132,Reabre o prazo de adesão ao Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área de Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde - PROSUS e autoriza a inclusão de débitos para com a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.,Saúde
+2078152,Dispõe sobre o contrato de seguro de automóveis para vedar a exceção de cobertura aos danos causados por efeitos de fenômenos da natureza e do clima.,Direito e Defesa do Consumidor; Economia
+2078187,Sugere a prorrogação das dívidas decorrentes de operações de crédito rural dos produtores dos municípios do estado de Roraima em que tenha sido reconhecida situação de emergência.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2078219,Indicação relativa à Gratificação de Qualificação para Servidores Civis do Plano de Carreira de Cargos de Tecnologia Militar.,Administração Pública
+2078337,"Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que estabelece a participação mínima da Petrobras no consórcio de exploração do pré-sal e a obrigatoriedade de que ela seja responsável pela ""condução e execução, direta ou indireta, de todas as atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento, produção e desativação das instalações de exploração e produção"".","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2078346,"Requeiro seja encaminhado ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016 (Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015), o seguinte pedido de informações:",Finanças Públicas e Orçamento
+2078442,"Revoga a alínea ""b"" do inciso II do art. 88 do Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar.",Defesa e Segurança
+2078475,"Requer informações ao Ministro da Defesa sobre o Relatório da organização Conflict Armament Research (CAR) sobre componentes utilizados pelo Estado Islâmico, para fabricação de dispositivos explosivos improvisados.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2078476,"Requer informações ao Ministro da Casa Civil acerca do Relatório da organização Conflict Armament Research (CAR) que tratou sobre componentes utilizados pelo Estado Islâmico, para fabricação dos dispositivos explosivos improvisados.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2078503,"Extingue o Adicional de Tarifa Aeroportuária e altera a Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986. NOVA EMENTA: Extingue o Adicional de Tarifa Aeroportuária; amplia o limite de participação do investimento estrangeiro na aviação civil para 49% do capital com direito a voto; altera as Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; revoga as Leis nºs 7.920, de 7 de dezembro de 1989, e 8.399, de 7 de janeiro de 1992; e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2078571,"Altera a redação do § 3 do Art. 29, da Lei n.º 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2078574,Solicita informações ao Ministério da Saúde acerca da contratação de médicos intercambistas pelo Programa Mais Médicos.,Saúde
+2078589,"Altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, para incluir os repelentes de insetos no regime especial tributário concedido a medicamentos para desoneração da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2078606,Requer informações ao Ministério da Saúde sobre as pesquisas relacionadas a Fosfoetalonamina sintética.,Saúde
+2078645,"Dispõe sobre a dedução de óculos de grau e lentes de contato corretivas, medicamentos e vacinas não oferecidos pelo Sistema Único de Saúde, bem como exame laboratorial de reconhecimento de paternidade.",Saúde; Finanças Públicas e Orçamento
+2078675,Obriga os estabelecimentos de saúde a disponibilizar catálogo de preços dos serviços prestados aos usuários.,Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
+2078777,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de construção de galerias pluviais no Município de Boituva, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2078822,Sugere seja conferida especial atenção à assistência de saúde oferecida às pessoas com doenças raras não contempladas especificamente na Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras,Saúde
+2078828,"Altera a Lei n. 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre a revista privada.",Defesa e Segurança
+2078837,Dispõe sobre o atendimento presencial por prestadoras do serviço de acesso condicionado e por provedores de conexão à internet.,Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
+2078851,"Acrescenta parágrafo único ao art. 12-A da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
+2078853,"Dá nova redação ao art. 60 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+2078964,"Altera a Lei nº 12.727 de 17 de Outubro de 2012, que Altera a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2078995,Sugere providências visando o uso de alternativa biológica para combate as larvas do mosquito Aedes Aegypti.,Saúde
+2079029,"Altera as Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e nº 9.656, de 3 de junho de 1998.",Saúde
+2079065,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar o registro, em cadastro nacional, de veículos roubados ou furtados, que tenham sido recuperados.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2079067,"Autoriza o Governo Federal a instituir a Superintendência de Desenvolvimento do Sul - SUDESUL, estabelecendo a sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação.",Economia
+2079073,Institui o Fundo Nacional de Proteção e Defesa Civil - FUNDEC e dá outras providências.,Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
+2079087,"Disciplina e uniformiza as rotinas visando ao aperfeiçoamento do procedimento de interceptação de comunicações telefônicas e de sistemas de informática e telemática nos órgãos jurisdicionais do Poder Judiciário, a que se refere a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996"", dispõe sobre a conservação do sigilo de dados, a prática de crimes e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2079112,"Requer, nos Termos Constitucionais e Regimentais informações ao Ministro das Relações Exteriores, Excelentíssimo Senhor Mauro Luiz Iecker Vieira, Ministro de Estado das Relações Exteriores, a respeito da prisão do brasileiro Amadeus Richers no Panamá.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2079148,Altera os artigos 157 e 180 do Código Penal para aumentar a penalidade imposta aos crimes de roubo e receptação praticados contra o serviço de transporte de cargas.,Direito Penal e Processual Penal
+2079349,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda, como autora do Projeto de Lei nº 4.339, de 2016, a estimativa de renúncia de receita decorrente da sua aprovação.",Finanças Públicas e Orçamento
+2079558,"Altera o art. 10 da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos, para autorizar que estabelecimentos de comércio supermercadista funcionem aos domingos e feriados.","Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
+2079571,"""Dispõe sobre o reconhecimento do agente cultural em atividades de moda e beleza e dá outras providências.""",Trabalho e Emprego
+2079655,"Altera dispositivos do Decreto-Lei no. 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT - Consolidação das Leis do Trabalho) e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+2079732,"Sugere ao Ministério da Saúde, por meio da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que melhore os mecanismos de fiscalização da rotulagem de alimentos em seu âmbito de atuação, e que promova punições rigorosas, em conformidade com a lei, àqueles que desrespeitam as normas vigentes relativas ao assunto",Saúde
+2079804,"Altera o art. 11 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a oferta de creches noturnas.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2080081,"Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - quanto às suas regras eleitorais.",Direito e Justiça
+2080157,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro-Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, Sr. Ricardo Berzoini, a respeito de indícios de que o Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, obstante a decisão do STF no MS 34070 MC/DF, vem atuando como se Ministro de Estado fosse.",Administração Pública
+2080223,"Altera o inciso VI art. 2º e acrescenta o inciso IX na lei 11.345, de 14 de setembro de 2006.",Esporte e Lazer; Direitos Humanos e Minorias
+2080224,"Altera os arts. 4º, 5º, 6º e 12, da Lei n. 12.154, de 23 de dezembro de 2009, para introduzir parâmetros adicionais de controle e de transparência nas atividades de supervisão e normatização das entidades fechadas de previdência complementar.",Previdência e Assistência Social
+2080478,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o aviso prévio de suspensão do direito de dirigir.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2080566,Permite a inclusão do esposo e do companheiro como dependentes das integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militares do Distrito Federal.,Previdência e Assistência Social
+2080567,"Regulamenta o oferecimento de tratamento preventivo à síndrome da Imunodeficiência adquirida (SIDA), bem como dá outras providências.",Saúde
+2080574,Dá nova redação ao art. 149-A da Constituição Federal.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+2080603,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes a tomada de providências urgentes e necessárias com vistas à realização de obras de reconstrução, recapeamento e duplicaç��o da BR-135, com prioridade para o trecho compreendido entre os municípios de São Luís (KM 0) e Santa Rita (KM 78), no Estado do Maranhão.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2080634,"Requer o envio de pedido de informações por escrito ao Sr. Ministro do Trabalho e Previdência Social, com o intuito de que sejam enviados à Câmara dos Deputados os dados da RAIS fornecida pela FIPE.",Trabalho e Emprego
+2080655,"Sugere a promoção de entendimentos com o Governo da República Oriental do Uruguai para firmar acordo nos mesmos moldes do tratado assinado entre Brasil e Argentina sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, celebrado em Puerto Iguazú, em 30 de novembro de 2005.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2080781,"Solicita ao Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações informações quanto as ações desse Ministério, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e do Grupo de Implantação do Processo de Redistribuição e Digitalização de Canais de TV e RTV (Gired) no que diz respeito às decisões desses órgãos relativas aos repasses e aplicação dos recursos advindos de compromissos estabelecidos pelo Edital 002/2014/SOR/SPR/CD - Anatel (Leilão de 700 MHz) gerenciados pela Entidade Administradora do Processo de Redistribuição e Digitalização de Canais de TV e RTV (EAD).",Comunicações
+2080790,"Altera os §§ 3º e 4º e acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que ""estabelece normas para as eleições"", para majorar as multas, ampliar o conceito de pesquisa fraudulenta e vedar a divulgação de pesquisa contratada por candidatos, partidos ou coligações.","Política, Partidos e Eleições"
+2080907,"Insere no rol de crimes hediondos a retirada de partes do corpo humano em desacordo com a lei, aumenta a pena prevista e tipifica o crime de declaração irregular de morte encefálica.",Direito Penal e Processual Penal
+2080929,"Altera a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, Lei do Serviço Militar, para isentar os eclesiásticos da prestação do serviço militar obrigatório.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
+2080930,"Altera a redação do Inciso III, do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n.º 5452, de 1º de maio de 1943, e o artigo 208, da Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990 para definir a duração da licença paternidade.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+2081043,"Requer informações ao Ministro da Justiça sobre o pedido de demissão do chefe da Força Nacional, coronel Adilson Moreira.",Administração Pública
+2081082,"Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça acerca de informações contidas na Pesquisa ""Perfil das Instituições de Segurança Pública""",Defesa e Segurança
+2081242,Requer informações ao Tribunal de Contas da União - TCU sobre possível desvio de finalidade das contribuições sindicais obrigatórias (natureza tributária - art. 8º inciso IV da Constituição Federal) em atividade político-partidária (ato público em defesa da Presidente Dilma realizado em 31/03/2016) que não se enquadre na função precípua dos sindicatos de atender o interesse específico dos trabalhadores.,Trabalho e Emprego
+2081268,"Altera a redação do parágrafo único, do artigo 75, do artigo 83 e acrescenta parágrafo único ao artigo 112, ambos do Código de Processo Penal - Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.",Direito Penal e Processual Penal
+2081304,"Altera o art. 74 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para estender o padrão mínimo de oportunidades educacionais a toda a educação básica e incluir lista de insumos relativos à infraestrutura escolar.",Educação
+2081425,"Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, informações acerca do atraso no pagamento das taxas de administração de fundos e programas sociais à Caixa Econômica Federal.",Economia
+2081478,"Sugere seja construída Unidade de Clínica de Saúde da Família no Bairro Cobrex, no Município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
+2081549,Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação do Campus da Instituto Federal de Sergipe no município de Itabaianinha.,Educação
+2081669,"Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, para dispor sobre concessão de passe livre a acompanhante de pessoa com deficiência.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2081726,Requer informações do Ministro dos Transportes relativas à Empresa de Planejamento e Logística S.A. - EPL.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+2081822,"Altera o art. 396 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a redução da jornada da mãe lactante.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+2081878,"Altera a Lei nº 12.351, de 22 dezembro de 2010, para estabelecer um prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para a regulamentação do Fundo Social.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2081901,"Sugere a expedição de normas e orientações, em âmbito nacional, com o objetivo de informar sobre o direito de o trabalhador com deficiência utilizar seus recursos no FGTS para aquisição, por prescrição, de órtese ou prótese para a promoção de acessibilidade e de inclusão social, nos termos da Lei.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+2081912,"Acrescenta art. 2º-A à Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que ""dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS"", para assegurar a disponibilização de exame mamográfico a populações de difícil acesso.",Saúde
+2081959,Obriga as prestadoras de serviços de telecomunicações a esclarecerem os seus usuários acerca dos volumes de dados contratados em planos de acesso à internet.,Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
+2081964,Estabelece a aplicação das quotas sociais como único critério de seleção para ingresso na educação pública superior e técnica bem como em concursos públicos federais.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2082233,Sugere o adiamento do programa de transição do sinal analógico para o digital no país.,Comunicações
+2082389,"Comunica a Senhora Presidenta da República sua ausência do País nos dias 21 e 22 de abril de 2016, em virtude de visita a Nova York, Estados Unidos da América, por ocasião da cerimônia de assinatura do Acordo de Paris sobre Mudança do Clima.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2082438,"Altera a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que trata da legislação tributária federal e a de nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Lei do bem, na forma que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
+2082456,Requer informações ao Ministro de Estado das Comunicações sobre a limitação pelas empresas operadoras do acesso à internet fixa banda larga.,Comunicações
+2082482,"Altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, que “dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea e dá outras providências”, para assegurar tratamento tarifário isonômico entre voos domésticos e internacionais que tenham como origem ou destino cidades gêmeas fronteiriças.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2082506,"Institui o ""Dia Nacional da Consciência Democrática"" no Brasil e dá outras providências.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2082517,"Inclui um § 10 ao art. 6º do Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para determinar que o período passado pelo militar estadual em cargos ou funções militares ou de interesse militar, em nível federal, seja considerado como tempo de serviço arregimentado.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+2082524,"Altera o art. 197 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+2082550,Acrescenta os parágrafos primeiro e segundo ao artigo 170A da Lei Complementar 5172/1966 (Código Tributário Nacional) e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento
+2082632,"Requer à Senhora Ministra de Estado das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, Nilma Lino Gomes, informações sobre os custos aos cofres públicos e os contratos destinados à organização das Conferências Conjuntas de Direitos Humanos.",Administração Pública
+2082652,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro"", para explicitar a competência dos órgãos executivos estaduais de trânsito.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2082772,"Proíbe a instalação de ""cancelas"" nas Praças de Pedágio de rodovias federais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2082828,"Prorroga o prazo de dispensa de que trata o caput do art. 16 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.",Saúde
+2083100,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para obrigar as prestadoras de serviços de acesso à internet a ofertarem planos de acesso ilimitado.",Comunicações
+2083111,"Obriga as empresas que opere no transporte aéreo de passageiros, nacionais e internacionais, possuir por voo ao menos um comissário a bordo que fale a língua portuguesa.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2083127,Sugere aos Ministérios dos Transportes e do Planejamento a inclusão dos ferroviários aposentados e pensionistas da RFFSA entre os beneficiários dos planos da GEAP Autogestão em Saúde.,Administração Pública
+2083217,Solicita informações ao Ministro da Fazenda sobre a adimplência dos beneficiados do Programa Minha Casa Minha Vida.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2083237,"Susta os efeitos do Decreto nº 8731, de 30 de abril de 2016.",Finanças Públicas e Orçamento
+2083351,"Susta o ""Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Barra, situado no Município de Adustina, Estado da Bahia"".",Estrutura Fundiária
+2083385,"Altera o Código Brasileiro de Aeronáutica, disciplinando compra de bilhetes aéreos nos casos em que o passageiro não se apresentar ao embarque no trecho de ida.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2083419,Sugere novo prazo para a concessão de rebates na liquidação das dívidas rurais que especifica.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2083420,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Sertão, no Município de Serra Talhada, no Estado de Pernambuco.",Economia; Educação
+2083480,"Sugere a proposição, no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, da revogação da cláusula nona do Convênio ICMS nº 93, de 2015.",Finanças Públicas e Orçamento
+2083494,"Altera a Lei nº 6.938, de 1981, a Lei nº 8.666, de 1993, e a Lei nº 9.605, de 1998,para instituir o Cadastro de Crimes contra o Meio Ambiente e vedar as pessoas jurídicas inscritas nesse Cadastro de receberem financiamentos e incentivos governamentais e de contratar com o Poder Público.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2083511,"Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para incluir dispositivo que estende a concessão de gratificação natalina aos que recebem benefício de prestação continuada.",Previdência e Assistência Social
+2083525,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para impedir que as prestadoras de serviços de acesso à internet em banda larga não ofereçam alternativas de acesso ilimitado.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
+2083630,"Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de impor restrições durante o afastamento do Presidente da República nos termos do art. 86 da Constituição Federal.",Finanças Públicas e Orçamento
+2083686,"Altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, dispõe sobre a tributação das doações e heranças, do excedente do lucro distribuído pelas empresas optantes pelo lucro presumido e arbitrado, altera a tributação do direito de imagem e voz, altera o benefício fiscal concedido às empresas integrantes do Regime Especial da Indústria Química, e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2083710,Dispõe sobre a proibição do uso de carpete em espaços públicos e espaços privados acessíveis ao público.,Saúde
+2083743,Institui o Programa Nacional de Conscientização dos Riscos da Automedicação por Anti-inflamatórios.,Saúde
+2083754,"Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e a Lei nº 8.429, de 2 de julho de 1992 para dispor sobre condições para celebração de acordos de leniência com pessoas físicas e pessoas jurídicas, e dá outras providências.",Administração Pública
+2083792,"Dispõe acerca da suspensão, por até seis meses, do vencimento das faturas de energia elétrica relativas aos consumidores desempregados.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Trabalho e Emprego"
+2083806,"Modifica a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, proibindo as operadoras de TV por assinatura de enviar mensagens de cobrança em meio às programações veiculadas.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
+2083820,"Acrescenta parágrafo único ao art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, ""que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"", para estabelecer que a reparação de danos morais ressarcirá também a perda do tempo livre pelo consumidor.",Direito e Defesa do Consumidor
+2083967,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de pavimentação asfáltica no Município de Ubatuba, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2084014,Dispõe sobre a atividade de ensino das instituições de educação superior criadas e/ou mantidas pela iniciativa privada - Marco Regulatório da Educação Superior.,Educação
+2084026,"Sugere ao Ministério da Saúde providências urgentes no sentido de que sejam fornecidas doses de vacinas contra a gripe H1N1 em quantidade suficientes para atender a demanda, bem como a ampliação da população imunizada.",Saúde
+2084037,Estabelece limitações ao peso dos materiais escolares a serem transportados pelos estudantes da educação básica.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2084098,"Revoga o Capítulo III do Título V da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para extinguir a contribuição sindical obrigatória.",Trabalho e Emprego
+2084176,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, esclarecimentos sobre eventual vazamento e uso de informação privilegiada em 9 de maio de 2016, data da decisão de anular o processo de impeachment da Presidente da República, proferida pelo Deputado Federal Waldir Maranhão.",Administração Pública
+2084253,"Solicita à Ministra de Estado do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos informações acerca do Programa Disque Idoso.",Direitos Humanos e Minorias
+2084318,"Dispõe sobre a inclusão das permissionárias do transporte público coletivo alternativo urbano de passageiros no Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana - Pró- Transporte, que atua no âmbito da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano e da Política Setorial de Transporte e da Mobilidade Urbana.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2084396,"Dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego, criado pelo Decreto nº 76.403, de 8 de outubro de 1975.",Trabalho e Emprego
+2084506,"Modifica a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para vedar a penhora de faturamento do empresário.",Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento
+2084621,"Acrescenta dispositivo na Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009, para dispor sobre os meios de divulgação de crianças desaparecidas.",Direitos Humanos e Minorias
+2084711,"Acrescenta parágrafo ao art. 105 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil -, para condicionar o levantamento, por advogado, de quantia depositada em juízo à intimação pessoal prévia da parte representada.",Direito Civil e Processual Civil
+2084739,"Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados motocicletas adquiridas por agentes de saúde, na forma que determina.",Finanças Públicas e Orçamento
+2084741,Sugere a colocação de banheiros na Ponte Rio-Niterói.,Administração Pública
+2084756,"Altera o Marco Civil da Internet, Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, determinando a publicidade de justificativas ao usuário para retirada do ar de aplicações de internet.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
+2084858,"Requer informações ao Ministro de Estado do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações sobre a limitação pelas empresas operadoras do acesso à internet fixa banda larga.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+2084889,"Inclui o inciso XVIII ao art. 49 da Constituição Federal, dispondo sobre a aprovação da indicação para o cargo de presidente, vice-presidente e diretor em empresa estatal.",Administração Pública
+2084958,"Sugere a criação por meio do Ministério da Saúde, o senhor Ricardo Barros, de um Hospital de Urgência de alta complexidade em Palmas no Tocantins.",Saúde
+2084970,Determina a obrigatoriedade de os agentes políticos eleitos utilizarem os serviços públicos de saúde durante o mandato eletivo.,Saúde
+2085402,"Sugere a proposição, no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, de alteração do Convênio ICMS nº 38, de 2012.",Finanças Públicas e Orçamento
+2085435,"Proíbe o bloqueio de serviços de mensagens instantâneas, e a cobrança adicional por parte das operadoras de telecomunicações.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
+2085438,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a instituição de novo Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, visando promover a regularização de créditos da União, decorrentes de débitos de pessoas jurídicas, relativos a tributos e contribuições, administrados pela Secretaria da Receita Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.",Finanças Públicas e Orçamento
+2085440,"Estabelece normas gerais para a tramitação eletrônica de documentos no âmbito das polícias civis, militares, federal, rodoviária federal, ferroviária federal e dos corpos de bombeiros militares.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+2085442,"Susta os efeitos da Resolução nº 580, de 29 de fevereiro de 2016, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2085471,Sugere ao Ministério da Justiça providências em relação aos roubos e furtos de Bancos pelo País.,Defesa e Segurança
+2085472,Sugere ao Ministério da Justiça providências em relação aos roubos e furtos de Bancos no Estado da Paraíba.,Defesa e Segurança
+2085571,"Altera os artigos 171 e 260 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+2085574,"Estabelece que as Prefeituras Municipais, em trabalho conjunto com as Câmaras Municipais e mediante participação popular, podem apresentar, por intermédio da Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, emendas à despesa ao Projeto da Lei Orçamentária Anual da União.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+2085580,"Proíbe a realização de trote em estabelecimentos educacionais de ensino superior; acrescenta o art. 146-A ao Código Penal para tipificar o trote como crime, além de estabelecer causa de aumento de pena se do trote resultar morte.",Direito Penal e Processual Penal; Educação
+2085581,"Concede isenção de impostos federais sobre sistemas de captação de energia solar, nas condições que especifica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+2085699,"Altera a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, para reduzir a tributação de pequenos estabelecimentos industriais de cervejas e chopes especiais.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2085740,"Altera o art. 75 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para determinar 40 (quarenta) anos como limite de cumprimento da pena privativa de liberdade.",Direito Penal e Processual Penal
+2085940,"Altera a Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, para reconhecer o direito de acesso ao atendimento policial especial ininterrupto como direito fundamental da mulher.",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
+2086185,Acrescenta os artigos 213-A e 217-B ao Decreto-Lei nº 2.848 de 1940 - Código Penal para dispor sobre o crime de estupro compartilhado e dá outras providências.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2086423,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Defesa sobre voos realizados em aeronaves oficiais, nos trajetos entre Brasil, Cuba, Venezuela e Uruguai, nos últimos 5 anos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2086450,Dispõe sobre indicação do sexo em documento de identidade.,Direitos Humanos e Minorias
+2086455,Sugere a elaboração de Mapa da Exclusão Social.,Previdência e Assistência Social
+2086483,"Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, os cosméticos, os saneantes e outros produtos, e dá outras providências, e a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que “define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências”, para dar transparência e previsibilidade ao processo de concessão e renovação de registro de medicamento e de alteração pós-registro.",Administração Pública; Saúde
+2086630,"Altera a Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, que ""Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre"", para estabelecer direitos específicos ao consumidor que adquire ou utiliza serviços de reparo em concessionários de produtores de veículos automotores de via terrestre.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
+2086663,"""Dispõe sobre a inclusão das permissionárias do transporte público coletivo alternativo urbano de passageiros no Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana - Pró- Transporte, que atua no âmbito da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano e da Política Setorial de Transporte e da Mobilidade Urbana.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2086838,"Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em crimes contra a Mulher, nos municípios com mais de sessenta mil habitantes.",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
+2087001,"Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de garantir a transparência na utilização da contribuição sindical e prestação de contas das entidades sindicais ao Tribunal de Contas da União - TCU.",Trabalho e Emprego
+2087062,Dispõe sobre a divulgação da movimentação financeira dos concursos públicos realizados por órgãos da administração Pública da União.,Administração Pública
+2085080,"Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para proibir o estabelecimento de franquia de dados na conexão fixa à internet.",Comunicações
+2085112,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil a inclusão dos ferroviários aposentados e pensionistas da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) entre os beneficiários dos planos da GEAP Autogestão em Saúde.",Saúde
+2085163,Inclui as despesas com segurança nas deduções permitidas para efeito de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda.,Finanças Públicas e Orçamento
+2087188,"Propõe que a Comissão de Minas e Energia, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de auditoria no montante dos recursos da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, e do repasse de recurso da Reserva Global de Reversão - RGR, para financiamentos.","Finanças Públicas e Orçamento; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2087222,"Dá nova redação ao § 1º, do art. 1º, da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para incluir no conceito de deficiente físico elegido pela lei os acometidos por câncer maligno que tenha deixado sequelas incapacitantes ou redutoras de mobilidade, físicas ou psicológicas.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde; Finanças Públicas e Orçamento
+2087263,"Acrescenta dispositivo no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para instituir o crime de assédio moral.",Direito Penal e Processual Penal; Trabalho e Emprego
+2087266,"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que ""Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências""",Defesa e Segurança
+2087302,"Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).",Direito Civil e Processual Civil
+2087308,"Requer Informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, para que, através da Agência Nacional de Correios e Telégrafos, se manifeste sobre o fechamento de agências próprias no estado de São Paulo.",Comunicações
+2087322,"Solicita do Sr. Ministro de Estado da Indústria Comércio e Serviços, informações quanto à péssima situação da competitividade da economia brasileira.","Indústria, Comércio e Serviços"
+2087326,"Acrescenta o parágrafo único ao art. 17 da Lei n.º 6.815, de 19 de agosto de 1980.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2087332,"Torna obrigatória, na rotulagem de alimentos industrializados, a exposição clara e destacada da quantidade de carboidratos, sal, açúcar e gordura utilizados em sua formulação.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2087405,"Requer informações, no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, ao Senhor Ministro de Estado do Turismo, quanto à liberação de recursos para o Projeto de Requalificação da Orla do Rio Acre.",Turismo
+2087458,"Altera o Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para proibir a concessão de medidas cautelares ou providências de execução indireta que interrompam aplicações de comunicação pela internet.",Comunicações
+2087814,Sugere a adoção de providências para a melhora da situação da remuneração dos militares das operações especiais das Forças Armadas em pontos específicos que discrimina.,Administração Pública
+2087887,"Susta os efeitos da Portaria nº 611, de 10 de junho de 2016, do Ministério da Justiça e Cidadania, que suspende a realização de atos de gestão no âmbito do Ministério da Justiça e Cidadania"".",Administração Pública
+2087915,"Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para incluir ações relacionadas à formação de recursos humanos na saúde em instituições públicas, como despesas com ações e serviços públicos de saúde.",Educação; Saúde
+2087918,"Altera a Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.",Defesa e Segurança
+2087995,"Dispõe sobre as competências do Inmetro para regular e fiscalizar os instrumentos e meios de medição utilizados por aplicativos de celular utilizados nos meios de transportes, como Uber e similares.","Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2088056,Dispõe sobre o socorro mútuo e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias
+2088273,Disciplina a vida útil dos veículos utilizados no transporte escolar.,"Educação; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2088283,Disciplina a organização político-partidária brasileira.,"Política, Partidos e Eleições"
+2088342,"Altera dispositivos da Lei 9.504/97, cuja finalidade é impedir a indevida interferência do Poder Judiciário, evitando a alternância de poder e os prejulgamentos, adequando, inclusive, ao conceito criado na LC 135/2010.","Política, Partidos e Eleições"
+2088445,Institui o sistema de governo parlamentarista no Brasil e dá outras providências.,"Política, Partidos e Eleições"
+2088560,"Altera a Lei nº 12.869, de 15 de outubro de 2013, que ""Dispõe sobre o exercício da atividade e a remuneração do permissionário lotérico e dá outras providências"".",Economia
+2088668,Sugere a reabertura do programa de Recuperação Fiscal - REFIS.,Finanças Públicas e Orçamento
+2088670,"Solicita ao Ministro de Estado da Justiça informações sobre autorização para aquisição de arma de fogo de uso permitido, nas condições em que especifica.",Defesa e Segurança
+2088776,Veda o cancelamento integral de bilhetes aéreos de ida e volta em caso de não comparecimento do passageiro para embarque e regula a taxa de remarcação ou reembolso do trecho não utilizado.,"Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2088778,"Sugere a instalação de uma Unidade Avançada do INCRA no Projeto de Assentamento Gleba Vila Amazônia, localizado no município de Parintins - AM.",Estrutura Fundiária
+2088923,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar obrigatória, em caso de denegação de crédito, a exposição dos motivos do indeferimento.",Direito e Defesa do Consumidor
+2088931,"Dispõe sobre a reserva de assentos especiais para pessoas obesas em estabelecimentos de entretenimento, e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
+2089026,"Altera a Lei n.º 12.350, de 20 de dezembro de 2010, para ampliar o regime de suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre a venda no mercado interno de aves e reprodutores suínos.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
+2089151,"Sugere ao Exmº. Sr. Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão a elaboração de minuta de projeto de lei estendendo aos servidores públicos federais os direitos reconhecidos no âmbito do Distrito Federal pela Emenda à Lei Orgânica daquela unidade federativa nº 96, de 2016.",Administração Pública
+2089416,"Altera o artigo 39 da Constituição Federal, acrescentando - lhe novo dispositivo, para garantir o pagamento integral dos salários devidos aos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, vedado o seu parcelamento.",Administração Pública
+2089652,"Sugere à Presidência da República que o Poder Executivo apoie a inclusão do BIM (Building Information Modelling) na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993.",Administração Pública
+2089683,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que ""Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências"", para tratar dos casos de ato infracional correspondente a crime hediondo, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
+2089701,"Sugere à Presidência da República a alteração do Decreto 7.053, de 23 de dezembro de 2009, para que os abrigos emergenciais, albergues, centros de serviços, restaurantes comunitários e casas de convivência disponibilizem espaços apropriados para acolhimento de animais de pequeno e médio porte que eventualmente acompanhem os abrigados.",Direitos Humanos e Minorias; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2089984,"Acrescenta parágrafo único ao art.189 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para considerar insalubres as atividades desempenhadas por trabalhadores que exerçam em suas atividades em frigoríficos.",Saúde; Trabalho e Emprego
+2090016,"Sugere a iniciativa de Projeto de Lei alterando a Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, que ""Dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências"", para permitir a participação dos técnicos e auxiliares de enfermagem na direção do Conselho Federal de Enfermagem",Saúde; Trabalho e Emprego
+2090207,Representa no sentido da instauração de Inquérito Administrativo para Apuração de Infrações à Ordem Econômica em face de empresas provedoras de conexão à internet via banda larga fixa no Brasil.,Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
+2090214,"Altera o art. 61, do Código Penal para considerar agravante o cometimento do crime em razão da raça, cor, etnia, religião, origem, orientação sexual ou deficiência física.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2090287,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Senhor Gilberto Kassab, sobre a edição do DECRETO DE 24 DE JUNHO DE 2016, que ""Autoriza a transferência indireta da concessão de serviço de radiodifusão de sons e imagens outorgada à Globo Comunicação e Participações S.A., nos Municípios e cidade que menciona"".",Comunicações
+2090654,"Altera a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, para exigir a reserva de percentual da mão de obra destinada ao cumprimento de contratos celebrados com a Administração Pública a estudantes universitários e estudantes de cursos técnicos profissionalizantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.",Administração Pública; Educação
+2090693,"Estabelece prazo para conclusão e julgamento de inquéritos, processos e procedimentos que envolvam parlamentar no exercício do mandato.",Direito Penal e Processual Penal; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2090715,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, informações sobre a gestão administrativa, financeira e orçamentária, bem como sobre acordos e contratos firmados com credores, devedores e fornecedores, pela Amazonas Energia, subsidiária da Eletrobras, empresa vinculada ao Ministério de Minas e Energia.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2090731,Sugere a isenção do imposto de importação dos alimentos livres da fenilalanina,Finanças Públicas e Orçamento
+2090872,"Apresenta, com base no artigo 55, inciso II e § 2° da Constituição Federal e no artigo 40 , inciso II, do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, Resolução nº 25, de 2001, representação em desfavor do Deputado Jean Wyllys, do Partido Socialismo e Liberdade - PSOL.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2091056,"Solicita ao Ministério da Saúde que se encaminhem todas as informações em relação a reuniões, atas e deliberações que ocorreram sobre a Consulta Pública nº 87 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), publicada no D.O.U. de 5 de outubro de 2015, a qual abria prazo para que fossem apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução que dispõe sobre os critérios e exigências para avaliação toxicológica de agrotóxicos, componentes e afins.",Administração Pública; Saúde
+2091057,Solicita ao Ministério do Meio Ambiente todas as informações sobre o processo de reavaliação do ingrediente ativo Tiametoxam e cópia integral do respectivo processo.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2091200,"Dispõe acerca do Decreto-Lei número 9.215, de 30 de abril de 1946, e trata da impossibilidade de legalização da exploração de jogos de azar em todo o território nacional, e dá outras providências.",Esporte e Lazer
+2091344,"Altera a Lei n. 10.405, de 10 de janeiro de 2002, que ""Institui o Código Civil"".",Direito Civil e Processual Civil
+2091353,"Assegura ao profissional de segurança pública, que for requisitado em seu dia de folga na condição de testemunha em processo judicial ou administrativo, a compensação por meio de folga em dia posterior.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+2091365,"Isenta do Imposto sobre a Importação os equipamentos e componentes de geração energia renováveis não convencionais (fonte solar, eólica, biomassa, pequenas centrais hidrelétricas e resíduos sólidos).","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+2091480,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para conceder aos idosos desconto na renovação da Carteira Nacional de Habilitação.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2091497,"Requer o envio de pedido de informações por escrito ao Sr. Ministro da Educação, com o intuito de que sejam enviados à Câmara dos Deputados os dados referentes ao envio de uma frota de 23 ônibus escolares ao Município de Maceió",Educação
+2091721,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola, assinado em Luanda, em 1º de abril de 2015.",Economia; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2091842,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações sobre o cronograma das obras, valor já desembolsado e seu estágio do programa de investimento em aeroporto, no Município de Amaturá, no Estado do Amazonas","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2091869,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações sobre o cronograma das obras, valor já desembolsado e seu estágio do programa de investimento em aeroporto, no Município de Nova Olinda do Norte, no Estado do Amazonas","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2091876,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações sobre o cronograma das obras, valor já desembolsado e seu estágio do programa de investimento em aeroporto, no Município de Tefé, no Estado do Amazonas","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2091881,"Permite a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), para o pagamento de curso de educação superior ou profissional do trabalhador e de seus dependentes.",Educação; Trabalho e Emprego
+2091891,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Barreirinha, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2091897,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Borba, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2091902,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Careiro, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2091903,"Acrescenta o art.617-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para possibilitar a execução provisória de acordão penal condenatório proferido em grau de apelação.",Direito Penal e Processual Penal
+2091906,"Inclui, no calendário das efemérides nacionais, a data histórica de 29 de maio de 1919, dia em que foi mundialmente comprovada a Teoria da Relatividade, de Albert Einstein, na cidade de Sobral, no Estado do Ceará.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Homenagens e Datas Comemorativas"
+2091924,"Altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, para estabelecer condições para a concessão de financiamentos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).",Economia
+2091968,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Tapauá, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2091982,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, como se encontra o processo do Terra Legal, no Município de Apuí, no Estado do Amazonas",Estrutura Fundiária
+2091996,"Regulamenta o disposto no inciso II do art. 20 da Constituição Federal, que trata das terras devolutas da União, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
+2091998,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, como se encontra o processo do Terra Legal, no Município de Carauari, no Estado do Amazonas",Estrutura Fundiária
+2092000,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, como se encontra o processo do Terra Legal, no Município de Careiro, no Estado do Amazonas",Estrutura Fundiária
+2092010,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional - LDB, para dispor sobre a assistência à adolescente grávida, em estado de puerpério ou lactante.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2092016,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, como se encontra o processo do Terra Legal, no Município de Itapiranga, no Estado do Amazonas",Estrutura Fundiária
+2092022,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, como se encontra o processo do Terra Legal, no Município de Manaus, no Estado do Amazonas",Estrutura Fundiária
+2092043,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, como se encontra o processo do Terra Legal, no Município de Urucurituba, no Estado do Amazonas",Estrutura Fundiária
+2092067,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Guarany FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Abaetetuba, Estado do Pará.",Comunicações
+2092089,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Rádio e Televisão Educativa do Piauí para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Parnaíba, Estado do Piauí.",Comunicações
+2092094,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária de Buriti Bravo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Buriti Bravo, Estado do Maranhão.",Comunicações
+2092096,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural Teresense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
+2092101,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária, Cultural e Ecológica Rio dos Bois para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Anicuns, Estado de Goiás.",Comunicações
+2092102,"Revoga a Lei 13.290, de 23 de maio de 2016, para deixar de tornar obrigatório o uso, nas rodovias, de farol baixo aceso durante o dia.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2092114,"Aprova o ato que outorga permissão à FM Tobias Barreto Almeida Reis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Lagarto, Estado de Sergipe.",Comunicações
+2092115,"Aprova o ato que outorga permissão à LB - Sistema de Comunicação do Vale Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Encantado, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+2092154,Sugere o aumento do valor máximo de veículo a ser adquirido com isenção do ICMS por pessoa com deficiência.,Finanças Públicas e Orçamento
+2092245,"Denomina ""Campus Professor Diaulas Abreu"" o campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais localizado na cidade de Barbacena.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2092321,Obriga os usuários ao pagamento das custa referentes à utilização de tornozeleiras e demais equipamentos de monitoramento eletrônico.,Direito Penal e Processual Penal
+2092322,"Dispõe do aumento de pena para os crimes de ato obsceno mediante a gravação pornográfica, com o intuito de arrecadar valores monetários da imagem.",Direito Penal e Processual Penal
+2092447,"Dá nova redação aos arts. 81, 175 e 192 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução n. 17, de 1989, para dispor sobre a orientação de votação e o uso da palavra.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2092565,"Altera a redação do § 2º do art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que a compensação de jornadas, na modalidade de banco de horas, possa ser firmada por acordo escrito entre empregador e empregado ou mediante negociação coletiva de trabalho.",Trabalho e Emprego
+2092581,"Altera a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, e a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para incluir o Município de Unaí - MG na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO e abrangido na Região Centro-Oeste como beneficiário dos recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+2092589,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Educação, Mendonça Filho, a respeito da divulgação oficial dos resultados do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB, ano 2015.",Educação
+2092626,Assegura atendimento prioritário ao cuidador familiar não remunerado da pessoa em situação de dependência para o exercício de atividades básicas da vida diária.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2092664,"Altera o art. 166 da Constituição Federal, para assegurar a execução de dez por cento das emendas individuais ao financiamento das ações e serviços públicos de segurança.",Finanças Públicas e Orçamento; Defesa e Segurança
+2092669,"Determina, no que couber, a aplicação das disposições relativas às medidas cautelares previstas no Título IX, Livro I, do Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+2092720,Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça e Cidadania a liberação de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para a promoção de melhorias no Sistema Penitenciário do Rio Grande do Norte.,Defesa e Segurança
+2092753,"Altera a redação do artigo 60 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.",Trabalho e Emprego
+2092769,"Inclui o art. 58-A no texto da Lei 13.303, de 30 de junho de 2016, dispondo sobre a reserva de postos de trabalho, em licitações realizadas por empresas públicas e sociedades de economia mista, destinados ao preenchimento por trabalhadores locais e mulheres.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+2092780,Estabelece medidas adicionais para a licitação de obras públicas decorrentes da execução de emendas parlamentares.,Administração Pública
+2092920,"Fica instituído o ""Dia Nacional de Frei Galvão"", a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de outubro.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2092940,"Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Camboja no Campo da Educação, assinado em Brasília, em 2 de maio de 2011. NOVA EMENTA: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Camboja no Campo da Educação, assinado em Brasília, em 2 de maio de 2011.",Educação; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2092942,"Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça para o Intercâmbio de Informações sobre Matéria Tributária, assinado em Brasília, em 23 de novembro de 2015.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Finanças Públicas e Orçamento
+2092956,"Altera a Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), regulamentando a obrigação de serem disponibilizados os valores auferidos por funcionários públicos quando atuarem em determinada área privada.",Administração Pública
+2092966,"Dá nova redação ao inciso IV do art. 3º da Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, para permitir que a autoridade policial proceda a identificação criminal quando, a seu critério, a mesma for julgada essencial às investigações policiais.",Defesa e Segurança
+2093044,"Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para introduzir o direito humano ao acesso à terra e à água como direito fundamental.",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
+2093100,Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF para os veículos adquiridos por professores de Educação Básica da rede pública de ensino.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2093116,"Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para tornar obrigatória a veiculação, em placares eletrônicos de competições desportivas, de mensagens de conscientização contra a prática de trotes telefônicos aos serviços públicos de emergência.",Esporte e Lazer; Direitos Humanos e Minorias
+2093147,"Sugere ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, investimentos no Porto de Cabedelo/PB, sem os quais, tende a deixar de existir.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2093205,"Altera a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, que institui a gratificação de Natal para os trabalhadores e a Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1.965 que dispões dispõe sobre o pagamento da gratificação prevista na Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962.",Trabalho e Emprego
+2093329,"Acrescenta dispositivos ao Código de Processo Penal para determinar a especificação de gênero no inquérito policial, processo penal e estatísticas correspondentes e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2093421,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Esporte sobre suposto esquema criminoso, investigado pela Polícia Federal, de malversação de recursos públicos destinados às Confederações Esportivas.",Administração Pública; Esporte e Lazer
+2093434,"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941(Código de Processo Penal), para permitir a restituição de arma de policial logo após a realização de perícia",Direito Penal e Processual Penal
+2093497,"Altera o art. 58-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para estender a opção pelo trabalho em tempo parcial aos trabalhadores responsáveis por crianças com deficiência.",Trabalho e Emprego
+2093510,"Dispõe sobre a padronização da informação na embalagem sobre o peso do sal iodado, fino e grosso, para consumo humano, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
+2093520,"Acrescenta alínea ""c"" ao art. 627 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a dupla visita após decurso de dois anos.",Trabalho e Emprego
+2093555,"Propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural adote as medidas necessárias para que seja realizado ato de fiscalização e controle dos procedimentos administrativos e eventuais excessos e omissões por parte do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e, por extensão, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no que diz respeito à identificação, delimitação e demarcação das terras destinadas à ampliação dos limites do Parque Nacional de São Joaquim, no Estado de Santa Catarina.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2093586,"Dá nova redação aos Artigos 1º e 3º da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000 para criar o atendimento prioritário aos portadores de neoplasia maligna (câncer).",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2093699,"""Altera a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que Institui o Código Civil, para dispor sobre o pagamento de pensão alimentícia pelos avós, aos netos"".",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
+2093916,Estabelece a cobrança dos custos da fiscalização por meio da monitoração eletrônica aos apenados.,Direito Penal e Processual Penal
+2093969,Altera os arts. 7º e 8º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para impedir candidaturas a cargo da Mesa de Deputados que estejam respondendo a processo criminal no Supremo Tribunal Federal pelos crimes de corrupção ativa ou passiva.,"Política, Partidos e Eleições; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
+2094608,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quais os procedimentos que este órgão está realizando para a melhoria da telefonia móvel, no Município de Autazes, no Estado do Amazonas.",Comunicações
+2094635,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quais os procedimentos que este órgão está realizando para a melhoria da telefonia móvel, no Município de Jutaí, no Estado do Amazonas",Comunicações
+2094658,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quais os procedimentos que este órgão está realizando para a melhoria da telefonia móvel, no Município de Tefé, no Estado do Amazonas.",Comunicações
+2094728,Sugere a utilização dos recursos correspondentes aos valores não sacados do abono salarial anual na implementação de programas de qualificação profissional para trabalhadores recém desempregados.,Educação; Trabalho e Emprego
+2094996,"Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a delegação da administração e exploração do serviço de travessia de rios e outros cursos d''água sob responsabilidade da União.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2095104,"Requer informações do Ministro do Trabalho, relativas ao processo de ratificação da Convenção sobre o Trabalho Marítimo, de 2006.",Trabalho e Emprego
+2095156,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.565, de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para permitir a transferência de bilhete aéreo, de uma pessoa a outra.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2095158,"Altera dispositivos da Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997.",Direito Civil e Processual Civil
+2095618,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de equipamentos ao Hospital Santa Rosa de Lima - Santa Casa de Misericórdia do Município de Serra Negra, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
+2095628,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Cultural Educativa e Artística de Brumadinho - ACRCEAB para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+2095633,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Norte de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Novo Gama, Estado de Goiás.",Comunicações
+2095812,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual a previsão dentro do Plano Nacional de Outorga, para abertura de aviso de habilitação de Rádio Comunitária e FM Educativa, no Município de Amaturá, no Estado do Amazonas.",Comunicações
+2095827,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual a previsão dentro do Plano Nacional de Outorga, para abertura de aviso de habilitação de Rádio Comunitária e FM Educativa, no Município de Carauari, no Estado do Amazonas.",Comunicações
+2095832,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual a previsão dentro do Plano Nacional de Outorga, para abertura de aviso de habilitação de Rádio Comunitária e FM Educativa, no Município de Codajas, no Estado do Amazonas.",Comunicações
+2095841,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual a previsão dentro do Plano Nacional de Outorga, para abertura de aviso de habilitação de Rádio Comunitária e FM Educativa, no Município de Japurá, no Estado do Amazonas.",Comunicações
+2095849,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual a previsão dentro do Plano Nacional de Outorga, para abertura de aviso de habilitação de Rádio Comunitária e FM Educativa, no Município de Maraã, no Estado do Amazonas.",Comunicações
+2095852,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual a previsão dentro do Plano Nacional de Outorga, para abertura de aviso de habilitação de Rádio Comunitária e FM Educativa, no Município de Nova Olinda do Norte, no Estado do Amazonas.",Comunicações
+2095855,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual a previsão dentro do Plano Nacional de Outorga, para abertura de aviso de habilitação de Rádio Comunitária e FM Educativa, no Município de Parintins, no Estado do Amazonas.",Comunicações
+2109887,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual o prazo que este Ministério tem para implantar o serviço de banda larga de Internet, no Município de Atalaia do Norte, no Estado do Amazonas",Comunicações
+2109888,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual o prazo que este Ministério tem para implantar o serviço de banda larga de Internet, no Município de Barcelos, no Estado do Amazonas",Comunicações
+2109896,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual o prazo que este Ministério tem para implantar o serviço de banda larga de Internet, no Município de Caapiranga, no Estado do Amazonas",Comunicações
+2109918,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual o prazo que este Ministério tem para implantar o serviço de banda larga de Internet, no Município de Lábrea, no Estado do Amazonas",Comunicações
+2109923,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual o prazo que este Ministério tem para implantar o serviço de banda larga de Internet, no Município de Maraã, no Estado do Amazonas",Comunicações
+2109929,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual o prazo que este Ministério tem para implantar o serviço de banda larga de Internet, no Município de Parintins, no Estado do Amazonas",Comunicações
+2109930,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual o prazo que este Ministério tem para implantar o serviço de banda larga de Internet, no Município de Pauini, no Estado do Amazonas",Comunicações
+2110820,"Institui a política nacional de assistência estudantil, voltada para os estudantes de cursos de graduação presencial na rede federal de educação superior.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2110829,"Altera a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, que institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta e autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, que ""Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta; autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC; altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966; e dá outras providências"", para dispor sobre a prestação dos serviços de radiodifusão pública e a organização da EBC.",Administração Pública; Comunicações
+2110937,"Sugere ao Ministro de Estado que sejam editados, pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), os atos normativos necessários ao aprimoramento da regulamentação vigente do setor, a fim de estabelecer regras mais rígidas sobre prazos para liquidação de sinistros por parte das companhias seguradoras.",Economia
+2111103,Solicita informações sobre o processo de aquisição direta de passagens aéreas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+2111185,Sugere o envio de projeto de lei instituindo o Observatório Nacional da Política do Idoso.,Direitos Humanos e Minorias
+2111194,Solicita informações ao Ministério da Saúde acerca da rotina de transplante de órgãos no Brasil.,Saúde
+2111235,"Inclui os art. 85-A e 85-B na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, no intuito de assegurar o bloqueio do uso de aparelhos celulares nos estabelecimentos penais.",Comunicações; Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
+2111241,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, a destinação de recursos financeiros para execução de projetos de infraestrutura turística no Município de Serra Negra, localizado no Estado de São Paulo.",Turismo
+2111259,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de fraldas geriátricas para o Lar São Vicente de Paulo do Município de São Miguel Arcanjo",Saúde
+2111277,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Fernandópolis, localizada no Estado de São Paulo.",Saúde
+2111281,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de equipamentos, materiais permanentes, custeio, reforma da unidade ou material de uso único para o Hospital dos Fornecedores de Cana, localizado no Município de Piracicaba, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
+2111298,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a Santa Casa de Misericórdia de Votuporanga, localizada no Estado de São Paulo.",Saúde
+2111317,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para investimentos para custeio da manutenção de atendimentos para a Santa Casa de Misericórdia de Pirassununga, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
+2111321,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio ou aquisição de equipamentos para a Santa Casa do Município de Duartina, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
+2111341,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Andradina, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2111353,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Pederneiras, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2111357,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de construção de redes básicas de condução e distribuição, de rede viária, de energia elétrica, entre outras, que viabilizem a mobilidade dos munícipes de Lençóis Paulista, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2111376,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para a realização de obra de construção de quadra poliesportiva no UNA, localizado no Bairro Santa Rosa, no Município de Mirandópolis, no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
+2111530,"Acresce dispositivo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para criar o art. 333-A prevendo a tipificação da ""Corrupção privada"".",Direito Penal e Processual Penal
+2111553,Dispõe sobre o abandono afetivo de idosos.,Direitos Humanos e Minorias
+2111562,"Altera Decreto-Lei No 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+2111639,"Altera as Leis nº 9.615, de 24 de março de 1998; e nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para dispor sobre a redistribuição, em favor do Comitê Olímpico Brasileiro (COB) e do Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB), de parcela dos recursos de premiação dos concursos de prognósticos administrados pela Caixa Econômica Federal não procurados pelos contemplados dentro do prazo de prescrição.",Esporte e Lazer; Educação
+2088808,Dispõe sobre obrigatoriedade de autorização expressa para as associações proporem ações judiciais em nome dos associados.,Direito Civil e Processual Civil
+2110214,"Requer informação Ministro de Estado da Educação para esclarecer aspectos referentes às políticas de governo orientadas ao cumprimento da Lei nº 11.769, de 18 de agosto de 2008, e de sua sucedânea, a Lei nº 13.278, de 2 de maio de 2016, para a educação musical brasileira.",Educação
+2110227,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para excluir os trechos urbanos das rodovias da obrigatoriedade do acendimento dos faróis no período diurno e permitir o uso do farol de rodagem diurna.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2110311,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de medicamentos para o Município de Teodoro Sampaio, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
+2110356,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente e Cultural Comunitária de Meruoca - ABCCM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Meruoca, Estado do Ceará.",Comunicações
+2111922,"Altera o art. 25 da Lei nº 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento).",Defesa e Segurança
+2111953,"Determina que, em caso de paralização por greve, que impossibilite o consumidor de efetuar o pagamento de fichas de compensação, boletos de cobrança, tributos e outros títulos obrigacionais, ficarão as concessionárias, os órgãos públicos, credores e as instituições financeiras, em todo o território nacional, proibidos de cobrar multas por atraso das obrigações vencidas durante o período da paralisação, bem como juros de mora em relação a esse mesmo período, desde que pagas pelo consumidor no primeiro dia útil de retorno às atividades normais.",Direito e Defesa do Consumidor; Economia
+2111982,"Esta Lei acrescenta o §3º do artigo 224 ao texto da Lei nº. 5.452, de 1º de maio de 1943, que institui a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).",Trabalho e Emprego
+2112102,Institui a Política Nacional de Apoio aos Portadores de Doença Celíaca.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2112249,Dispõe sobre obrigatoriedade do pagamento da taxa de serviço de 10%(dez por cento) para aquele que praticar o exercício da profissão de garçom e maître.,"Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
+2112323,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para o custeio ou para a aquisição de equipamentos para a Santa Casa do Município de Duartina, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
+2112339,"Propõe que a Comissão de Viação e Transportes - CVT, realize com o Tribunal de Contas da União - TCU, auditoria com o intuito de avaliar a eficiência dos contratos de concessão de rodovias federais no Brasil.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2112375,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Santa Lúcia, assinado em Brasília, em 26 de abril de 2010.",Educação; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2112455,"Susta os subitens 1.1.1.1, 1.1.1.2, 1.1.1.3, 1.1.1.4 do item 1.1.1; os itens 1.2 e 1.3 do artigo 1º da Resolução do CONTRAN nº 572, de 16 de dezembro de 2015.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2112521,Concede anistia aos agentes penitenciários responsabilizados pelas rebeliões ocorridas no Estado do Ceará em maio de 2016.,Direito e Justiça; Defesa e Segurança
+2112617,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, o estabelecimento de normas a respeito da proteção de pratos em serviços de alimentação.",Saúde
+2112638,Altera a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da pessoa com Deficiência) para proibir a cobrança de estacionamento às pessoas com deficiência.,Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias
+2112641,"Sugere a inclusão da atividade de fruticultura entre os setores da economia prioritários para o desenvolvimento regional, na área de atuação da SUDAM.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2112662,Sugere alterações na avaliação dos mestrados profissionais.,Educação
+2112771,Institui o dia nacional do Rodeio.,"Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
+2112886,"Acresce inciso ao art. 7º da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a impossibilidade de bloqueio de aplicativos de mensagens instantâneas.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
+2113149,"Solicita informações ao Ministro da Casa Civil da Presidência da República, Sr. Eliseu Padilha sobre a agenda do Ministro da Justiça, Sr. Alexandre de Moraes.",Administração Pública
+2113192,"Solicita ao Sr. Bruno Araújo, Ministro de Estados das Cidades, informações a respeito do Programa Minha Casa Minha Vida.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2113203,"Aprova o ato que autoriza a Goiás Comunicação e Cultura a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Terezinha de Goiás, Estado de Goiás.",Comunicações
+2113207,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária de Catalão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Catalão, Estado de Goiás.",Comunicações
+2113208,"Aprova o ato que outorga permissão à Comunicações Maranhenses Ltda-ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Olho d''Água das Cunhãs, Estado do Maranhão.",Comunicações
+2113407,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Esporte sobre o Programa de Formação Esportiva ""Atleta na Escola"".",Esporte e Lazer; Educação
+2113458,"Altera dispositivo da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.",Direito Civil e Processual Civil
+2113499,"Sugere a realização de discussões intersetoriais sobre a temática ""pessoas negras e indígenas com deficiência"".",Direitos Humanos e Minorias
+2113661,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Integração Nacional sobre o andamento das obras de transposição do Rio São Francisco.,Economia
+2113695,"Confere ao Município de São José dos Campos, Estado de São Paulo, o título de ""Capital Nacional da Poesia"".","Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
+2113703,Concede aos doadores regulares de sangue e às doadoras de leite materno a isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso para provimento de cargo ou emprego na administração pública federal.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2113799,"Acrescenta o Art. 33-A à Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, e dá outras providências.","Política, Partidos e Eleições"
+2113848,Reserva as mulheres 25% (vinte e cinco por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos na área de segurança pública.,Administração Pública; Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
+2114001,"Solicita informações ao Senhor Bruno Araújo, Ministro de Estado das Cidades, sobre as viagens nacionais e internacionais realizadas pelo Ministro no período de 17 de abril de 2016 até a presente data.",Administração Pública
+2114105,"Sugere ao Ministério da Educação tomar medidas para efetivar a entrada em funcionamento dos novos procedimentos e prazos para a revalidação dos diplomas médicos estrangeiros, de modo a permitir o ingresso médicos formados no exterior no sistema de saúde nacional.",Educação; Saúde
+2114262,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Ubirajara, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2114292,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de ambulância para remoção de pacientes do Município de Mira Estrela, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
+2114446,Acrescenta parágrafo ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para considerar perigosas as atividades de instalação e de manutenção de antenas de telefonia celular.,Comunicações; Trabalho e Emprego
+2114517,Altera o art. 614 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a eficácia das convenções e dos acordos coletivos de trabalho.,Trabalho e Emprego
+2114773,"Dispõe sobre a utilização de materiais plásticos e de isopor em bandejas, copos, pratos, talheres e outros utensílios descartáveis para o acondicionamento de alimentos.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2114786,"Altera o Art. 5º da Resolução nº 17, de 1989, que aprova o Aprova o Regimento Interno da Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2114795,Institui a premiação aos técnicos de desporto individual e coletivo em cerimônias dessa natureza.,Esporte e Lazer
+2115027,"Altera a redação do art. 32da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para inserir novas disciplinas obrigatórias nos currículos dos ensinos fundamental e médio.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2115047,Regulamenta o emprego de algemas em todo o território nacional.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2115137,"Sugere ao Senhor Presidente do Tribunal de Contas da União, Ministro Aroldo Cedraz, a Indicação anexa, sobre a possibilidade de aplicação do entendimento insculpido no Acórdão nº 25/2003-TCU-Plenário que determinou, de forma inequívoca, a contagem do serviço prestado às Forças Armadas, para fins de aproveitamento no serviço público federal, sem o fator de ponderação previsto no estatuto dos militares que não tem aplicação sobre o pessoal civil sendo este submetido ao regime jurídico dos servidores civis.",Administração Pública
+2115172,Regulamenta a Vaquejada como prática esportiva e cultural em todo o território Nacional e dá outras providências.,"Arte, Cultura e Religião; Esporte e Lazer"
+2115212,Estabelece os direitos básicos dos usuários atendidos em unidades públicas de saúde.,Saúde
+2115361,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para permitir o reaproveitamento de franquias não utilizadas.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
+2115386,"Acrescenta um parágrafo único ao art. 192 da Constituição Federal, para proibir as agências financeiras oficiais de fomento de conceder credito de financiar projetos executados fora do território nacional, nas hipótese que especifica.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Economia
+2115521,"Cria o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Tecnologias de Informação e Comunicação - Funtics, e incentiva a inclusão digital e o desenvolvimento local de produtos e serviços de tecnologia de informação e comunicação.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento"
+2115523,"Sugere ao Poder Executivo a criação de Colégios Militares nas cidades de Porto Nacional, Peixe, Taguatinga, Araguatins e Araguaína, Estado do Tocantins",Educação
+2115552,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio da saúde do Município de Monte Mor, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
+2115562,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Monte Alegre do Sul, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2115576,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de recapeamento de ruas no Município de Araras, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2115601,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio da saúde do Município de Tremembé, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
+2115605,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de equipamentos e material permanente para a Associação Beneficente Hospital Nossa Senhora da Piedade, localizada no Município de Lençóis Paulista, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
+2115617,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a destinação de recursos financeiros para infraestrutura agrícola para o Município de Sandovalina, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2115621,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para o Esporte do Município de Descalvado, localizado no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
+2115705,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Cultura acerca das prestações de contas referente ao projeto n°138502 incentivado pela Lei Rouanet.,"Arte, Cultura e Religião"
+2115706,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Cultura acerca das prestações de contas referente ao projeto culturais n°095788 incentivado pela Lei Rouanet.,"Arte, Cultura e Religião"
+2115717,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Cultura acerca das prestações de contas referente ao projeto cultural n°088355, incentivado pela Lei Rouanet.","Arte, Cultura e Religião"
+2115732,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Cultura acerca das prestações de contas referente ao projeto cultural n°128707, incentivado pela Lei Rouanet.","Arte, Cultura e Religião"
+2115877,Autoriza o Poder Executivo a instituir o Campus Universitário da Universidade Federal do Acre no Vale do Tarauacá/Envira.,Educação
+2115896,Sugere ao Poder Executivo a criação de agência reguladora para o gás natural.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2115915,"Solicita informações ao Sr. Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, acerca dos gastos efetuados com cartões corporativos nos últimos 06 meses, como também em relação à identificação dos seus beneficiários.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2115971,"Abre crédito extraordinário, em favor da Câmara dos Deputados, do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Federal, da Justiça Militar da União, da Justiça do Trabalho e da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no valor de R$ 82.562.979,00, para os fins que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
+2116248,"Altera a Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 e a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para disciplinar a atuação coercitiva do agente público executor de medida socioeducativa.",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
+2116253,"Dispõe sobre a instituição de equipe de transição para os cargos de governador de estado, governador do Distrito Federal e prefeito municipal.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
+2116464,"Altera a Lei n.º 2.848, de 1940 - Código Penal - para tipificar o crime de pichação.",Direito Penal e Processual Penal
+2116542,Sugere ao Ministro da Saúde a ampliação da Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares no SUS.,Saúde
+2116802,"Solicita informações ao Ministro da Casa Civil da Presidência da República, Sr. Eliseu Padilha sobre aquisição de propriedades rurais por empresas estrangeiras.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2116813,"Altera a redação do artigo 219, da Lei n. 13.105/2016, para acrescentar parágrafo que dispõe sobre a aplicação subsidiária do Novo Código de Processo Civil no âmbito dos juizados especiais, no que concerne à contagem dos prazos processuais.",Direito Civil e Processual Civil
+2117019,"""Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para ampliar as hipóteses de uso da tornozeleira eletrônica"".",Direito Penal e Processual Penal
+2117020,"""Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências, para possibilitar a comprovação da autodeclaração por meio de documentos originais e/ou entrevista pessoal"".",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2117023,"""Dispõe sobre a suspensão e cassação da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ/MF, de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de condições degradantes de trabalho em seu processo produtivo"".","Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
+2117026,"""Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para incluir a remição de parte do tempo de execução da pena pela leitura de livros"".",Direito Penal e Processual Penal
+2117232,Sugere a criação de espaços gratuitos para que as associações de gestantes possam manter bancos de leite humano nos estabelecimentos de saúde públicos que prestem atendimento a recém-nascidos e lactentes.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2117288,"""Fica vedada a implantação, de quaisquer tipos de mecanismos ou equipamentos eletrônicos e congêneres em cidadãos brasileiros, e dá outras providências"".",Direitos Humanos e Minorias
+2117356,Institui o Selo Empresa Incentivadora da Educação do Trabalhador e dá outras providências.,Educação; Trabalho e Emprego
+2117399,"Acresce inciso ao caput do art. 1.015 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
+2117413,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Casa Civil da Presidência da República, o encaminhamento de projeto de lei, ao Congresso Nacional, dispondo sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Zootecnia.",Trabalho e Emprego
+2117684,"Altera o Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer o tipo penal de gravação de filmes no interior das salas de cinema (camcording).",Direito Penal e Processual Penal
+2117746,"Sugere a senhora Presidente do Supremo Tribunal Federal, que oriente aos atuais prefeitos sobre a aplicação da verba de precatórios do extinto Fundef.",Finanças Públicas e Orçamento
+2117754,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, que seja retomada o abastecimento de aeronaves no aeroporto Presidente João Suassuna na cidade de Campina Grande/PB.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2117756,Obriga as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica a informarem nas faturas de energia a parcela da tarifa de energia elétrica correspondente às perdas não técnicas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2117775,Institui a Política Nacional de Combate à Dopagem Esportiva.,Esporte e Lazer; Saúde
+2117815,"Solicita informações ao Senhor Raul Jungmann, Ministro de Estado da Defesa, sobre os imóveis e os contratos de aluguel e arrendamento mercantil de imóveis firmados por este Ministério e por seus órgãos vinculados.",Administração Pública
+2117827,"Solicita informações ao Senhor José Sarney Filho, Ministro de Estado do Meio Ambiente, sobre as viagens nacionais e internacionais realizadas pelo Ministro no período de 17 de abril de 2016 até a presente data.",Administração Pública
+2117830,"Solicita informações ao Senhor Dyogo Henrique de Oliveira, Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, sobre as viagens nacionais e internacionais realizadas pelo Ministro no período de 17 de abril de 2016 até a presente data.",Administração Pública
+2117918,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quantas entidades tiveram seus boletos para pagamentos em dia não útil do serviço de Onda Média (OM) para Frequência Modulada (FM), em todo Brasil.",Comunicações
+2118152,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a inclusão de educação no trânsito no ensino médio da educação básica.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
+2118197,"Institui o Fundo Nacional de Apoio à Microrregião de Macapá - FUNMACAPÁ, e dá outras providências.",Economia
+2118247,Veda a discriminação de tomadores de crédito que tenham sido acometidos por neoplasia maligna.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde; Economia
+2118266,Reitera a importância do ensino de primeiros socorros nos cursos e programas da educação superior.,Educação; Saúde
+2118347,Acrescenta o inciso XI-A ao artigo 37 da Constituição Federal para determinar as verbas que não serão consideradas para os cálculos dos limites de remuneração dos Subsídios dos Agentes Públicos.,Administração Pública
+2118366,"Sugere ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Blairo Maggi, que seja disponibilizado, com a máxima urgência, milho com preço mínimo para o Alto Sertão Sergipano.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2118367,"Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, pedido de informações sobre o processo de reestruturação do Banco do Brasil.",Economia
+2118368,"Confere ao município de Ibitinga, no Estado de São Paulo, o título de ""Capital Nacional dos Bordados e dos Enxovais"".","Homenagens e Datas Comemorativas; Indústria, Comércio e Serviços"
+2118373,"Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, que dispõe sobre a arbitragem, para estender sua aplicação aos conflitos individuais e coletivos do trabalho.",Trabalho e Emprego
+2118611,Inclui alínea ao inciso IV do art.1° da Lei 12.288/10 (Estatuto da Igualdade Racial),Direitos Humanos e Minorias
+2118668,"Solicita informações, ao Sr. Ministro da Fazenda, sobre os efeitos das possíveis medidas de reestruturação na Caixa Econômica Federal - CEF no Estado da Bahia.",Economia
+2118686,"Altera a Lei nº 7.853, de 24 de julho de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
+2118767,"Altera o § 5º do art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para destinar 30% (trinta por cento) do produto arrecadado com alienação mediante licitação de mercadorias apreendidas a instituições públicas de ensino básico.",Administração Pública; Educação
+2118773,"Sugere ao Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil que seja incluído no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, o trecho da BR-174 que vai da cidade de Vilhena, no Estado de Rondônia a cidade de Juína, no Estado de Mato Grosso.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2118776,"Sugere ao Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão que seja incluído no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, Contorno rodoviário Norte, no Município de Porto Velho, no Estado de Rondônia.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2118778,"Sugere ao Ministro da Casa Civil da Presidência da República que seja incluído no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, Contorno rodoviário Norte, no Município de Porto Velho, no Estado de Rondônia.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2118788,"Sugere ao Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão que seja incluído no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, o Hospital Infantil Cosme e Damião - HICD em Porto Velho, no Estado de Rondônia.",Saúde
+2118819,"Solicito, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio ou para a aquisição de equipamentos para a Santa Casa de Misericórdia do Município de São Bernardo do Campo, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
+2118820,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio da saúde do Município de Juquitiba, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
+2118825,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Rancharia, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2118993,"Requeiro informações do Ministro da Educação com a finalidade de se esclarecer a esta Casa Legislativa sobre o aproveitamento de créditos de cursos de nível superior, mais especificamente de cursos de Extensão Universitária para curso de Graduação, como ferramenta de promoção da inclusão superior.",Educação
+2119046,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Fazenda, Senhor Henrique Meirelles, acerca da real situação dos convênios, entre a Caixa Econômica federal e as Lotéricas, conforme elencados abaixo, para que possam ser objeto de estudo desse parlamentar.",Economia
+2119754,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática Federal da Etiópia sobre Cooperação em Ciência, Tecnologia e Inovação, assinado em Adis Abeba, em 24 de maio de 2013.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+2119755,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino da Suécia sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Estocolmo, em 3 de abril de 2014. NOVA EMENTA: Aprova o texto do Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino da Suécia sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Estocolmo, em 3 de abril de 2014.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2119756,"Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia, assinado em Nova Delhi, em 8 de março de 2011.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2119767,"Institui incentivo fiscal para máquinas e aparelhos de ar-condicionado utilizados em paredes ou janelas, formando um corpo único ou do tipo splitsystem, destinados a instituições públicas de ensino.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2120037,Institui incentivo fiscal para doações a projetos que concorram para a garantia do funcionamento e melhoria da infraestrutura de instituições públicas de ensino.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2120270,"Dispõe sobre normas de prevenção a incêndios, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
+2120322,"Altera o art. 3º, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para dispor sobre as regras de formação do nome parlamentar, vedando a utilização de expressões que designem hierarquia, cargos ou funções militares, religiosas, acadêmicas ou profissionais.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2120371,"Altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública do ex-Território ou do Estado de Rondônia, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.",Administração Pública
+2120395,Requer informações ao Poder Executivo para esclarecer acerca das ações para um melhor desempenho nos resultados das políticas públicas de alfabetização de jovens e adultos.,Educação
+2120452,"Dá nova redação ao art. 39 da Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, a fim de criminalizar a promoção ou anuência com o derrame de material de propaganda, na véspera da eleição, além de modificar os valores monetários dos crimes ali previstos.","Política, Partidos e Eleições"
+2120478,Requerimento de Informação ao Exmo. Sr. Ministro da Defesa destinado a esclarecimentos sobre o GEO-PR (Sistema Georreferenciado de Monitoramento e Apoio à Decisão da Presidência da República).,Direitos Humanos e Minorias
+2121127,"Altera a redação do art. 257 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatória a indicação do condutor responsável por infração cometida em veículo de propriedade de pessoa física não habilitada.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2121184,"Acrescenta o art. 98-A à Constituição Federal, para determinar a especialização de varas de saúde pública no âmbito dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais de Justiça.",Administração Pública; Saúde
+2121185,Estabelece a data em que a vítima completar dezoito anos como termo inicial do prazo prescricional dos crimes cometidos contra crianças e adolescentes.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2121236,Disciplina a padronização da embalagem dos produtos agrícolas e/ou pecuários.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2121260,"Requer a instituição de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar novas denunciais de fraudes contra a Receita Federal de bancos e grandes empresas, mediante supostos pagamentos de propinas para manipular os resultados dos julgamentos referentes à sonegação fiscal no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Economia
+2121265,"Revoga o Capítulo III do Título V da Consolidação das Leis do Trabalho, que dispõe sobre a contribuição sindical.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+2121387,"Sugere ao Ministro da Justiça providências imediatas para os casos de violência no campo, ocorridos no Maranhão e em todo o país.",Defesa e Segurança
+2121428,"Altera as Leis Orgânicas da Magistratura Nacional e do Ministério Público da União, para dispor sobre a aposentadoria de magistrados e membros do MP",Direito e Justiça
+2121429,"Altera a lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, para isentar membros do Magistratura e do Ministério Público do crime de Abuso de Autoridade",Administração Pública; Direito e Justiça
+2121434,"Susta os efeitos dos arts. 13 e 14 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, que ""dispõe sobre Condições Gerais de Transporte Aéreo"".","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2121775,Determina a inclusão de quadras poliesportivas nos projetos de construção de novos estabelecimentos públicos de ensino fundamental e de ensino médio.,Esporte e Lazer; Educação
+2121828,"Altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, para dispor sobre compartilhamento de recursos.",Finanças Públicas e Orçamento
+2121857,"Susta o Art. 13 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2121903,"Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados de modo a disciplinar a escolha de membros do Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público e Conselho da República, cuja indicação caiba a esta Casa.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2121912,"Determina a obrigatoriedade de aposição de etiquetas coloridas que informem sobre a quantidade de sódio, açúcares, gorduras, conservantes e demais substâncias potencialmente prejudiciais à saúde nos rótulos de produtos alimentícios manufaturados e comercializados em território nacional.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
+2121926,"Cria, no âmbito da Câmara dos Deputados, a Comissão Permanente em Defesa da Juventude, da Criança e do Adolescente.",Direitos Humanos e Minorias; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2121958,"Dispõe sobre a eleição indireta para Presidente e Vice-Presidente da República nos termos do §1º do art. 81 da Constituição Federal, e dá outras providências.","Política, Partidos e Eleições; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
+2122035,"Regulamenta o art. 97 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), no âmbito da União, cria o Fundo de Modernização do Poder Judiciário da União e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
+2122081,"Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+2120717,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para dispor sobre as penas aplicáveis aos crimes de corrupção e análogos; o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para conferir prioridade de tramitação às ações penais de crimes hediondos; a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir entre os crimes hediondos a corrupção e tipos penais análogos; e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre o Sistema Eletrônico de Licitação e o sigilo da identidade dos licitantes.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
+2121007,"Alterar o § 3º do art. 2º a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos",Direito Penal e Processual Penal
+562117,Acrescenta art. 457-B à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT dispondo sobre a remuneração do trabalho exercido à distância ou no domicílio do empregado.,Trabalho e Emprego
+575586,"Acrescenta § 2º ao art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que ""dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências"", para determinar que a bula dos medicamentos garanta a informação segura e adequada, seja disponibilizada em sítio eletrônico e seja fornecida em braile e em caracteres aumentados.",Direitos Humanos e Minorias
+577454,"Confere o título de ""Capital Nacional de Uva Moscatel "" à cidade de Farroupilha, no Estado do Rio Grande do Sul.",Homenagens e Datas Comemorativas
+581636,"Altera o art. 7º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a contribuição destinada à Seguridade Social, e o art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, que dispõe sobre as alíquotas das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a venda de óleo diesel.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+616270,"Define os crimes de ódio e intolerância e cria mecanismos para coibi-los, nos termos do inciso III do art. 1 o e caput do art. 5o da Constituição Federal, e dá outras providências.",Direito e Justiça
+796895,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Recreativa da Comunidade Iacriense - ACRECI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Iacri, Estado de São Paulo.",Comunicações
+1229863,Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize ato de fiscalização e controle para acompanhar eventual cobrança de custos extras aos alunos em face da implementação das novas regras do FIES.,Educação; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+1570377,"Altera o § 2º do Art. 3º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor para qualificar o pagamento indireto ao fornecedor como ""Serviço"" enquadrando assim, no âmbito do Código, os Serviços Públicos de caráter geral, desde que remunerados direta ou indiretamente",Direito e Defesa do Consumidor
+1783467,"Acrescenta parágrafo ao art. 189 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a insalubridade derivada da higienização de instalações sanitárias de uso público, e a respectiva coleta de lixo.",Trabalho e Emprego
+2122129,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial; e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
+2122655,"Determina a disponibilização de leitos apropriados para pessoas com deficiência de locomoção ou mobilidade reduzida em hotéis, motéis, albergues, pousadas e assemelhados e dá outras providências",Direitos Humanos e Minorias
+2122662,Institui o Programa Adote uma Ciclovia para incentivar o uso da bicicleta visando a melhoria das condições de mobilidade urbana.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2122667,"Confere o título de Capital Nacional do Inhame ao município de Alfredo Chaves, no estado do Espírito Santo","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Homenagens e Datas Comemorativas"
+2122676,"Susta a aplicação da Portaria Interministerial nº 52, de 1º de fevereiro de 2017, que atualiza monetariamente a taxa prevista no artigo 29 (Taxa de Fiscalização da Aviação Civil - TFAC) da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2122718,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida entidade no Município de Itapiranga, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2122733,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida entidade no Município de Parintins, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2122744,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida entidade no Município de Silves, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2122809,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida rural no Município de Autazes, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2122810,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida rural no Município de Barcelos, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2122813,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida rural no Município de Boa Vista do Ramos, no Estado do Amazonas, e quais as entidades respons��veis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2122819,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida rural no Município de Careiro, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2122827,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida rural no Município de Humaitá, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2122828,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida rural no Município de Ipixuna, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2122829,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida rural no Município de Iranduba, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2122853,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida rural no Município de Santo Antônio do Iça, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2122857,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida rural no Município de Silves, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2122858,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida rural no Município de Tabatinga, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2122903,Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde a respeito de medicamentos de tratamento em nefrologia.,Saúde
+2122925,"Altera o parágrafo 1º do art. 8º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para disciplinar o Exame da Ordem.",Trabalho e Emprego
+2122933,"Requer informações ao Senhor Ministro da Integração Nacional, sobre o programa de revitalização do Rio São Francisco.",Economia
+2122943,Dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais Criminais Digitais.,Direito Civil e Processual Civil
+2122944,"Sugere tornar obrigatório que os órgãos da Administração Pública forneçam ao Gestor da Coordenação Geral do Sistema Nacional de Transplante - CGSNT, no prazo máximo de vinte e quatro horas, os dados necessários para a localização de possíveis receptores ou doadores de órgãos.",Saúde
+2122969,"Sugere a disponibilização de recursos financeiros, na forma de repasse ""Fundo a Fundo"", para Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Básicas de Saúde, no município de Cafelândia, Estado de São Paulo.",Saúde
+2122978,"Sugere a disponibilização de recursos financeiros, na forma de repasse ""Fundo a Fundo"", para Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Básicas de Saúde, no município de Pederneiras, Estado de São Paulo.",Saúde
+2122980,"Sugere a disponibilização de recursos financeiros, na forma de repasse ""Fundo a Fundo"", para Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Básicas de Saúde, no município de Pindorama, Estado de São Paulo.",Saúde
+2123050,Sugere a implementação de política pública ou a proposição de Projeto de Lei visando tornar obrigatória a construção pelo Estado de poços artesianos em comunidades indígenas que não possuam adequado acesso à água potável.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2123119,Inclui o § 1º ao Art. 2º da lei nº 8.846 de 21 de janeiro de 1.994 - que dispõe sobre emissão de documentos fiscais e o arbitramento da receita mínima para efeitos tributários.,Finanças Públicas e Orçamento
+2123135,"Altera o § 4º do art. 6º da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que ""regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária"".",Direito Civil e Processual Civil
+2123139,"Dá nova redação ao artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor que as gueltas integram a remuneração do empregado, e o seu recebimento depende da concordância do empregador.",Trabalho e Emprego
+2123153,"Indicação ao ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão acerca de valores que deixam de ser recolhidos por causa de sonegação tributária e corrupção na União.",Finanças Públicas e Orçamento
+2123156,Estabelece que o revendedor varejista de combustíveis automotivos deverá ajustar os preços de combustíveis proporcionalmente a variação estabelecida pelas refinarias.,"Indústria, Comércio e Serviços; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2123173,"Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil informações sobre a ferrovia Transnordestina.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2123179,"Adequa o uso do farol baixo em rodovias para as situações necessárias, altera o inciso I, do art. 40, e a alínea b, do inciso I, do art. 250 ambos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2123208,"Modifica a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para incluir, entre as diretrizes da política urbana, o desenho urbano que privilegie a locomoção por pedestres e ciclistas",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2123225,"Altera a Lei no 6.538, de 22 de junho de 1978, que dispõe sobre os Serviços Postais, para incluir procedimentos obrigatórios de rastreabilidade das encomendas postadas.",Comunicações
+2123405,"Solicita informações ao Senhor Antonio José Imbassahy da Silva, Ministro de Estado da Secretaria de Governo, sobre os imóveis e os contratos de alugueis, as viagens nacionais e internacionais realizadas, compras e consumo de alimentação, cartão corporativo, frota de carros oficiai deste Ministério e por seus órgãos vinculados.",Administração Pública
+2123444,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações se existe aeroporto no município de Amaturá, no Estado do Amazonas caso exista o que falta para homologar.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2123455,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações se existe aeroporto no município de Borba, no Estado do Amazonas caso exista o que falta para homologar.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2123461,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações se existe aeroporto no município de Coarí, no Estado do Amazonas caso exista o que falta para homologar.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2123479,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações se existe aeroporto no município de Manicoré, no Estado do Amazonas caso exista o que falta para homologar.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2123498,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações se existe aeroporto no município de Tefé, no Estado do Amazonas caso exista o que falta para homologar.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2123752,Confere o nome de Lago Itararema ao Lago da Usina Hidrelétrica de Chavantes.,"Homenagens e Datas Comemorativas; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2123795,"Altera o art. 15 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, para estabelecer novo prazo para o credenciamento de Entidade Executora do Pronater.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2123807,Dispõe sobre medidas de proteção à integridade das pessoas por ela tuteladas.,Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+2123824,"Altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, integrante da carreira policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou celetista, ou de trabalho com a administração pública do ex-Território do Estado de Rondônia, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências",Administração Pública
+2123884,"Acrescenta o § 3º ao art. 29 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
+2123928,Altera a Lei das Eleições para exigir mais informações nas declarações de bens de candidatos.,"Política, Partidos e Eleições"
+2123942,Sugere a liberação de recursos orçamentários para a Fundação de Medicina Tropical Dr. Heitor Vieira Dourado no estado do Amazonas.,Saúde
+2123946,Alude a liberação de recursos orçamentários para a Fundação Hospitalar de Hematologia e Hemoterapia no Estado do Amazonas.,Saúde
+2123962,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre a base de dados e metodologia das projeções que dimensionam os déficits atuarias e financeiros do Regime Geral da Previdência Social, abaixo detalhadas.",Previdência e Assistência Social
+2124030,"Alterar a Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, alterando o art 5°, inciso II e o art 7°, inciso III, que passam a ter a seguinte redação:",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
+2124048,"Altera dispositivos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 e revoga dispositivos da Lei nº. 5.478, de 25 de julho de 1968, para modificar as disposições relacionadas aos procedimentos executórios de prestações alimentares que permitem a prisão civil do devedor.",Direito Civil e Processual Civil
+2124182,"Altera a redação dos arts. 1º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para incluir as guardas municipais entre as instituições com possibilidade de compor a Força Nacional de Segurança Pública.",Defesa e Segurança
+2124285,"Requer ao Exmo. Sr. Ministro da Justiça e de Segurança Pública, informações sobre a atuação do Governo Federal na Crise Penitenciária do Estado do Amazonas, em especial em relação aos assassinatos ocorridos no Complexo Penitenciário Anísio Jobim, em Manaus.",Defesa e Segurança
+2124294,"Sugere o envio de Indicação ao Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, sugerindo a criação de Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS no município de Coari, no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
+2124296,"Dispõe acerca da indenização por danos morais e materiais aos cidadãos brasileiros natos ou naturalizados, que não tiverem seu direito constitucional à saúde atendido e respeitado em Unidades Públicas de Saúde integradas ou não ao SUS (Sistema único de Saúde).",Saúde
+2124323,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Fazenda, Henrique Meirelles, sobre o valor total correspondente a renúncia fiscal de tributos no primeiro semestre do exercício de 2016, para veiculação da propaganda partidária nas grades de programações das Rádios e das TVs.",Finanças Públicas e Orçamento
+2124370,"Acrescenta o art. 41-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para vedar a concessão de fiança pela autoridade policial nos crimes praticados no âmbito da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2016.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2124394,"Altera o art. 18 da Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993",Estrutura Fundiária
+2124401,Determina aos supermercados e aos estabelecimentos congêneres a discriminação dos preços em braile.,"Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
+2124453,Requer a concentração de esforços para manter e ampliar o Programa Ciência sem Fronteiras,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
+2124454,"Indica ao Senhor Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações a concentração de esforços para manter e ampliar o Programa Ciência sem Fronteiras.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+2124631,Susta a Portaria nº 120/2016 do Ministério de Minas e Energia que determina que os valores homologados pela Agência Nacional de Energia Elétrica-ANEEL passem a compor a Base de Remuneração Regulatória das concessionárias de transmissão de energia elétrica e que o custo de capital seja adicionado às respectivas Receitas Anuais Permitidas repassando aos consumidores indenização às empresas transmissoras de energia elétrica por ativos não depreciados.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2124645,"Acrescenta o art. 89-A a Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.",Direito Penal e Processual Penal
+2124695,"Requer informações ao Ministro de Minas e Energia, Sr. Fernando Coelho Filho sobre a venda de participações em áreas do pré-sal e usinas térmicas para o grupo francês Total.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2124756,"Proíbe o desenvolvimento, a comercialização e a disponibilização na internet de softwares, aplicativos ou jogos que promovam ou incentivem desafios de tortura ou suicídio.",Direito Penal e Processual Penal
+2124811,"Altera o caput do art. 1º da Lei nº 12.799, de 10 de abril de 2013, para incluir a isenção de pagamento de taxas para a inscrição em processos seletivos também nas instituições federais de ensino básico e profissional.",Educação
+2124828,"Requer que sejam realizadas obras de recuperação da BR-420 (entre a BR-101 e BR-116) que liga as cidades de Laje e Jaguaquara, no estado da Bahia.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2124901,"Sugere ao Ministério das Cidades, edição de uma nota explicativa às autoridades de trânsito que estão fazendo uma interpretação errônea sobre o Artigo 174 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), reformulado em 2014, gerando polêmica entre ciclistas e motociclistas em todo o Brasil.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2124954,"Sugere seja destinado recurso orçamentário para implantação de ciclovia no Município de Belford Roxo, Estado do Rio de Janeiro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2124960,"Sugere seja destinado recurso orçamentário para implantação de pórtico no Município de Japeri, Estado do Rio de Janeiro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2124973,"Acrescenta os incisos I e II ao parágrafo único do art. 318 da Lei 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, para possibilitar a escolha do procedimento oral ou da arbitragem.",Direito Civil e Processual Civil
+2125010,"Sugere ao Poder Executivo - Ministério da Saúde, a compra de equipamentos eletrônicos portáteis para registro e transmissão ""on-line"" de dados recolhidos pelos Agentes Comunitários de Saúde e pelos Agentes de Combate às Endemias.",Saúde
+2125028,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a implantação de uma Unidade de Tratamento de Câncer em Santa Inês do Maranhão.",Saúde
+2125156,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para a infraestrutura esportiva para o Município de Espírito Santo do Turvo, localizado no Estado de São Paulo.",Finanças Públicas e Orçamento
+2125181,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de duas ambulâncias para o Município de São Miguel Arcanjo, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
+2125272,"Sugere ao Ministro da Fazenda a determinação da realização de estudo sobre a viabilidade da extensão da data limite prevista no §3º do Art. 2º da Lei nº 10.150/2000, que dispõe sobre a novação de dívidas de responsabilidade do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS).",Finanças Públicas e Orçamento
+2125315,Estabelece isenção de Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI para produtos industrializados destinados ao uso escolar.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2125319,Sugere ao Ministério da Educação a criação de programa de apoio às escolas com menores resultados no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb).,Educação
+2125401,"Sustar o art. 13 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2125498,Autoriza o Poder Executivo a transferir a titularidade de bens imóveis de propriedade da União para os municípios.,Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2125506,"Altera o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para qualificar os crimes de corrupção passiva e corrupção ativa em crimes hediondos.",Direito Penal e Processual Penal
+2125515,"Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre a representação do servidor investigado nos processos administrativos disciplinares.",Administração Pública
+2125569,Dispõe sobre o financiamento pela União das ações de capacitação e gestão em mobilidade urbana.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2125677,"Altera dispositivos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer que na composição das chapas de candidatos a cargos eletivos do Poder Executivo, em todos os níveis, será assegurada a participação de ambos os gêneros.","Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
+2125735,Estabelece a obrigatoriedade na comercialização de pacotes de cimento com 22 quilos.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+2125894,"Requer informações à Senhora Ministra dos Direitos Humanos a respeito das ações implementadas para a regulamentação do art. 122 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.",Direitos Humanos e Minorias
+2126068,"Sugere e requer a retirada dos termos ""orientação sexual"" e ""diversidade de gênero"" constantes no inciso II do artigo 25 do decreto nº 9.005 de 14 de março de 2017.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+2126453,"Requer o envio de Indicação ao Ministério da Fazenda, sugerindo a reconsideração da desativação da Agência do Banco do Brasil no Bairro de Botafogo, em Bento Gonçalves/RS.",Economia
+2126510,"Dá nova redação ao art. 71 da Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967, que institui a Lei de Imprensa.",Comunicações
+2126647,"Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, a fim de instituir a declaração de culpabilidade como condição para aplicação imediata de pena não privativa de liberdade e a suspensão condicional da pena privativa de liberdade, nos casos que especifica.",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
+2126697,"Alude a liberação de recursos orçamentários para a Pavimentação com Drenagem, Construção de Calçadas, Meio Fio e Sarjetas no Município de Presidente Figueiredo no estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2126819,Dispõe sobre a prática do naturismo.,Esporte e Lazer; Direitos Humanos e Minorias
+2126876,"""Altera a Lei nº 9.503, de setembro de 1997, acrescentando a possibilidade de renúncia de propriedade do veículo no caso de omissão do novo proprietário"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2126905,Requer o envio de indicação ao Poder Executivo para sugerir o adiamento por cinco anos de cobrança de tarifa por serviços da operação da Transposição do São Francisco.,Administração Pública
+2126921,"Acrescenta artigo à Lei nº 4.769, de 9 setembro de 1965, para dispor sobre o exercício da atividade de Administração Hospitalar.",Saúde; Trabalho e Emprego
+2127478,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda, providências para estender a aplicação dos benefícios aos contratos pactuados pelos produtores rurais das regiões Norte e Nordeste, a partir de janeiro de 2012, que não foram contemplados na Lei 13.340/2016, renegociem suas dívidas com os bancos públicos.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2127716,"Altera o nome da Comissão Permanente de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e amplia os seus campos temáticos ou áreas de atividade e de outras providências.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2127867,Dispõe sobre o exercício profissional da atividade de Doula.,Saúde; Trabalho e Emprego
+2127872,"Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos, com relação a Aruba, celebrado em Brasília, em 16 de setembro de 2014.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2127888,"Dispõe sobre a compensação financeira devida pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios em função da perda de receita decorrente da desoneração de ICMS sobre exportações de bens primários e semielaborados e da concessão de crédito nas aquisições destinadas ao ativo permanente, conforme art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.",Finanças Públicas e Orçamento
+2127970,"Sugere a criação de campus universitário da Universidade Federal de Mato Grosso no município de Cáceres, MT.",Educação
+2128098,"Altera a Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971, que Institui o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural, para dispor sobre o serviço de Assistência Técnica e Extensão Rural e repasse de parte dos recursos do FUNRURAL para a Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - ANATER.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2128129,"Confere o título de Capital Nacional do Ovo ao munícipio de Bastos, no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Homenagens e Datas Comemorativas"
+2128133,"Dá nova redação ao art. 80 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para ampliar as condições de universalização dos serviços de telecomunicações no que tange às pessoas com deficiência.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
+2128137,"Modifica a redação do art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.",Direitos Humanos e Minorias
+2128155,"Altera a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+2128229,"Acrescenta novo parágrafo único ao art. 30 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"", para fins de estabelecer isonomia de tratamento entre consumidores.",Direito e Defesa do Consumidor
+2128346,Torna o contrato de seguro título executivo extrajudicial.,Direito Civil e Processual Civil
+2128420,"Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que ""Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências"", a fim de considerar o crime de tráfico de pessoas insuscetível de anistia, graça, indulto e fiança, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2128440,"Altera os artigos 26, 32 e 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir a disciplina ""Educação Financeira"" na matriz curricular nacional no ensino fundamental e médio.",Educação
+2128587,"Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Suécia sobre Troca e Proteção Mútua de Informação Classificada, assinado em Estocolmo em 3 de abril de 2014",Comunicações; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2128607,"Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2128609,"Dispõe sobre inclusão dos gastos com equipamentos medico, serviços médicos e medicamentos de uso continuo, apresentado com receita e nota de Compra entre os abatimentos do imposto de renda da pessoa física e das outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2128615,"Acrescenta dispositivos na Lei 9.587, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre veículos destinados ao transporte coletivo de passageiros, dotados de plataforma elevatória veicular",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+2128720,"Requer informações pormenorizadas ao Senhor Ministro de Estado dos Esportes sobre os custos das obras, serviços e possível legado para a realização das Olimpíadas RIO 2016.",Esporte e Lazer
+2128760,"""Institui o Regime Especial de Incentivos para o Transporte Público Coletivo Convencional e Alternativo Urbano e Metropolitano de Passageiros - REITCAUP"".","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2128943,"Modifica o Capítulo IV do Título II da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União.",Administração Pública; Direito e Justiça
+2128944,"Acrescenta Parágrafo único ao art. 1.199 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro.",Direito Civil e Processual Civil
+2128951,"Altera a pena prevista no artigo 1º da Lei 8.176/1991, estabelecendo a aplicação concomitante da multa, fixando circunstâncias que agravam a pena para o crime previsto para a aquisição, distribuição e revenda de derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico, hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, em desacordo com as normas estabelecidas legalmente.",Direito e Defesa do Consumidor; Direito Penal e Processual Penal
+2129014,"Altera dispositivos da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.",Direito Civil e Processual Civil
+2129134,"Altera a Lei nº 8.257, de 26 de novembro de 1991, para atualizá-la com o atual ""estado da arte"" doutrinário do instituto em questão, bem como com a nova redação da Constituição Federal após a emenda n. 81/2014.",Estrutura Fundiária
+2129316,"Dispõe sobre a regulamentação do Art. 91, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que trata sobre a compensação devida pela União aos Estados e ao Distrito Federal pela desoneração tributária das exportações de produtos primários e semielaborados.",Finanças Públicas e Orçamento
+2129508,Requer ao Exmo. Sr. Ministro da Saúde informações sobre a Renovação da Frota de Ambulâncias do SAMU no município de Tabatinga no Estado do Amazonas.,Saúde
+2129557,"Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle nos atos da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - para verificar a origem e os valores envolvidos nas indenizações das transmissoras de energia e no repasse indevido dos valores da energia não entregue pela usina nuclear de Angra 3 e na Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) .","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2129628,"Altera a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, que autoriza a instituição da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - ANATER.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2129631,"Determina que o revendedor varejista de combustíveis automotivos deverá informar no painel onde exibir os preços dos produtos comercializados a diferença, em termos percentuais, entre o preço do etanol hidratado e o preço da gasolina.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2130050,Dispõe sobre o limite máximo de 4-metilimidazol em produtos alimentícios e dá outras providências,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2130065,Requer ao Exmo. Sr. Ministro da Saúde informações sobre a Renovação da Frota de Ambulâncias do SAMU no município de Boca do Acre no Estado do Amazonas.,Saúde
+2130177,Disciplina a hipótese de decretação de prisão preventiva para garantia da ordem pública.,Direito Penal e Processual Penal
+2130430,"Solicita informações ao Senhor Osmar José Serraglio, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, sobre as medidas tomadas pela Polícia Federal para combater o jogo Baleia Azul, que aflige pais brasileiros e cujo último dos 50 desafios propostos é o suicídio.",Defesa e Segurança
+2130448,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Kiev, em 16 de setembro de 2010. NOVA EMENTA: Aprova, com cláusula interpretativa, o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Kiev, em 16 de setembro de 2010.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2130632,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Neves Paulista, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2130647,Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de imagens nas embalagens de bebidas alcoólicas produzidas no âmbito do território nacional e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2130669,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Santa Maria / RN (ACCCSM-RN) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
+2130734,Dispõe sobre isenção de taxa de inscrição em concurso público e processo seletivo a mesários eleitorais.,"Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
+2130736,"Dispõe sobre a criação, normatização e o funcionamento dos jardins botânicos, estabelece o Sistema Nacional de Jardins Botânicos, cria o Conselho Nacional de Jardins Botânicos e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2131039,"Reivindica providências junto a ANATEL, visando a instalação de uma torre de transmissão de telefonia celular no Distrito de Jacareci, município de Camacã/BA.",Comunicações
+2131099,"Requer seja encaminhado ao Ministro da Educação, Requerimento de Informação sobre o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies).",Educação
+2131133,Requer a reabertura da Agência do Banco do Brasil na cidade de Laje no Estado da Bahia.,Economia
+2132435,"Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código-Penal, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
+2132496,Aprova a programação monetária para o terceiro trimestre de 2016.,Finanças Públicas e Orçamento
+2132547,"Sugere à Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), providências para se evitar a extinção de 25 (vinte e cinco) Comarcas e o rebaixamento de outras 19 (dezenove) no estado da Paraíba.",Administração Pública
+2132566,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Nhandeara, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2132675,"""Regula as atividades de veículos aéreos não tripulados - VANT ou aeronaves remotamente pilotadas - ARP, comumente chamados DRONES"".","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2132888,"Acrescenta inciso XXIII ao art. 37 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a instituição, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de carreiras especializadas em gestão governamental",Administração Pública
+2133010,Dispõe sobre a multipropriedade.,Direito Civil e Processual Civil
+2133144,"Susta a Portaria nº 577, de 27 de abril de 2017, que ""dissolve o Fórum Nacional de Educação"" (Dispõe sobre o Fórum Nacional de Educação",Educação
+2134212,"Requer a instituição de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar e avaliar o aparelhamento estatal para educar, coibir e impedir os resultados da noticiada banalização de uma cultura de estupro no País, averiguando se há mudanças na ocorrência desse tipo de crime, e as ações do poder público para educar, esclarecer, impedir e promover a eficiência da persecução penal no Brasil dos crimes de estupro, nos últimos cinco anos.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2134223,"Solicita informações ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, por meio da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), sobre o cronograma de execução das obras de melhorias, construção de acessos, vias marginais, interseções e passarelas previstas no Programa de Exploração da Rodovia (PER) BR-040, trecho Brasília/DF- Juiz de Fora/MG, Edital de Concessão nº 0006/2013, especificamente entre os quilômetros 500 e 533, em Ribeirão das Neves/MG.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2134321,Concede remissão e anistia total para os produtores rurais pessoas físicas em relação às contribuições sobre a comercialização da produção rural.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
+2135275,"Altera o caput dos Art. 2º e 6º da Lei 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+2136391,"Cria Área de Livre Comércio nos municípios de Tarauacá, Feijó e Jordão, no Estado do Acre, e dá outras providências.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Finanças Públicas e Orçamento
+2136454,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho, de 1998 que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde para garantir o direito à inscrição de dependente sujeito à guarda ou a tutela do beneficiário, bem como o alimentando.",Direito Civil e Processual Civil; Saúde
+2136557,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana em Araçariguama, município localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2136631,"Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução do imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas, de doações, contribuições e patrocínios efetuados a entidades filantrópicas no apoio a projetos relacionados às atividades de prevenção do uso de drogas, atenção e reinserção social de usuários e dependentes químicos, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+2136690,"Dispõe sobre a Criação de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico para custeio de atividades relacionadas ao fomento, incentivo e desenvolvimento da ciência e tecnologia e dá outras providências.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
+2136698,"Sugere que o Ministério da Cultura (MinC) crie programa de financiamento com linha de crédito a juros subsidiados para a cultura, implemente sistema de alertas preventivos no Salic e aprimore a publicação de dados a respeito da Lei Rouanet, divulgando publicamente de maneira clara e facilitada para os órgãos de controle e para o cidadão comum dados a respeito da distribuição regional, intrarregional e microrregional de proponentes e de eventos realizados pelos mecanismos previstos na Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 - Lei Rouanet.","Arte, Cultura e Religião"
+2136699,"Sugere que a Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) do Ministério da Fazenda aprimore mecanismos de transparência de informações no que se refere às suas competências estabelecidas pela Lei Rouanet, bem como aperfeiçoe os processos de análise das Declarações de Benefícios Fiscais (DBFs) necessárias para a obtenção do benefício fiscal previsto no mecanismo de incentivo a projetos culturais da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 - Lei Rouanet.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
+2136726,Sugere a elaboração de estudos para a concessão de desconto de 50% sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU a idosos e pessoas com doenças crônicas.,Finanças Públicas e Orçamento
+2137128,"Sugere a inclusão no ""Disque 100"" da Se-cretaria de Direitos Humanos da Presidência da República da opção ""atentados à segurança em estádios de futebol"".",Defesa e Segurança
+2137134,"Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para tratar da responsabilidade civil por danos decorrentes de defeitos construtivos em imóveis do Programa Minha Casa, Minha Vida.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias
+2137173,"Confere ao Município de Pindoretama, no Estado do Ceará, o título de Capital Nacional da Cana e da Rapadura.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2137448,"Sugere alterações na Resolução nº 4.513, de 24 de agosto de 2016, do Banco Central, e modificações no Manual de Crédito Rural.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2137482,"Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão sobre o Escritório de Processos daquele Ministério, na forma em que especifica.",Administração Pública
+2137537,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte a destinação de recursos financeiros para a Infraestrutura Esportiva de Presidente Venceslau, município localizado no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
+2137540,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte a destinação de recursos financeiros para a Infraestrutura Esportiva de Platina, município localizado no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
+2137541,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para custeio da saúde do Município de Paulo de Faria, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
+2137548,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para custeio da saúde do Município de Ouroeste, município localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
+2137549,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana em Ouroeste, município localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2137706,Alude a liberação de recursos orçamentários para a Construção de Cinco Centros de Convivências no Município de Rio Preto da Eva no estado do Amazonas.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2137725,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Cultura acerca do Cadastro dos Artistas da Cultura, no Programa de eventos da Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura.","Arte, Cultura e Religião"
+2137923,"""Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para tratar dos crimes contra o Sistema Único de Saúde - SUS"".",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal; Saúde
+2137924,"""Altera a Lei nº 10.216, de 06 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, para dispor sobre o transporte e manejo do paciente portador de transtorno mental em surto"".",Saúde
+2137948,"Susta a exigência de alteração da documentação no caso de utilização em MOTOS de ""dispositivo de transporte de carga"", por exemplo baú, bauleto ou alforje de motocicleta.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2137988,"Sugere ao Poder Executivo, Ministério da Fazenda sugerindo a instalação de uma agência da Caixa Econômica Federal, na cidade de Santa Luzia, no Estado do Maranhão.",Economia
+2138677,Regula o exercício da profissão de geofísico.,Trabalho e Emprego
+2138679,"Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) nas autarquias e fundações públicas federais e na Procuradoria-Geral Federal; altera as Leis nºs 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.213, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social; Finanças Públicas e Orçamento
+2138727,"Inclui no Marco Civil da Internet, Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, dispositivos relativos à educação digital de crianças e adolescentes",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
+2138738,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a apresentação de projeto de lei para alterar a composição dos Conselhos Regionais de Odontologia.",Trabalho e Emprego
+2138752,"Sugere ao Ministro do Supremo Tribunal Federal, Min. Edson Fachin, a reconsideração da decisão que homologou o Termo de Acordo de Colaboração Premiada dos empresários Joesley e Wesley Batista.",Direito Penal e Processual Penal
+2138768,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana em Orindiúva, município localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2138779,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana em Onda Verde, município localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2138804,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o Controle Populacional de Cães e Gatos no Município de Borborema, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
+2138930,Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para os protetores solares quando destinados aos trabalhadores cadastrados em qualquer programa de assistência social mantido pelo governo federal.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2138981,Obriga os estabelecimentos sujeitos a fiscalização sanitária a divulgar informações sobre a última fiscalização sanitária a que foram submetidos e determina que os estabelecimentos que manipulam alimentos instalem câmera de monitoramento na área de produção.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2139144,"Altera o art. 3º, inciso II, da Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, suprimindo as palavras ""MECÂNICA E ELÉTRICA BÁSICA DE VEÍCULOS"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Trabalho e Emprego
+2139158,"Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para dispor sobre a publicidade obrigatória das despesas públicas que menciona.",Administração Pública
+2139441,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Nipoã, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2139448,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o Controle Populacional de Cães e Gatos no Município de Monte Aprazível, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
+2139454,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o Controle Populacional de Cães e Gatos no Município de Itanhaém, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
+2139456,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o Controle Populacional de Cães e Gatos no Município de Itariri, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
+2139465,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o Controle Populacional de Cães e Gatos no Município de Pedro de Toledo, localizado no Estado de São Paulo",Saúde
+2139577,Requer informações ao Tribunal de Contas da União - TCU em relações as conclusões e recomendações da Comissão Parlamentar de Inquérito que investigou supostas irregularidades envolvendo o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES,Economia
+2139605,Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda a respeito de possíveis irregularidades envolvendo a JBS S.A.,Administração Pública
+2139616,Habilitação para motocicletas com transmissão de câmbio automática.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+2139889,"Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para dispor sobre a exigência de metas de desempenho e sobre o estabelecimento de critérios objetivos para avaliação da eficiência dos programas governamentais que envolvam a concessão de benefícios de natureza tributária.",Finanças Públicas e Orçamento
+2140117,"Sugere a criação da Subcomissão (permanente) de Conflitos Fundiários no âmbito da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimen-to Rural - (CAPADR) da Câmara dos Deputados.",Estrutura Fundiária; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2140156,"Solicito informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, sobre o andamento das obras de reforma da Unidade do INSS localizada na Rua Major José Inácio, nº 2626 no Município de São Carlos/SP",Previdência e Assistência Social
+2140274,"Insere o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, previsto no art. 16, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, no rol de crimes hediondos (Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990).",Direito Penal e Processual Penal
+2140355,"Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida e dá outras providências, para estabelecer critérios adicionais de prioridade no programa.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+2140357,Determina a utilização preferencial de cimentício desenvolvido a partir de rejeitos de mineração nas obras de construção e reforma de obras públicas.,"Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2140446,"Altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
+2140452,Proíbe a continuidade do abastecimento de veículos automotores após o acionamento da trava de segurança das bombas de abastecimento.,"Indústria, Comércio e Serviços; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2140478,"Altera a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que ""Institui o Vale-Transporte e dá outras providências"", para estender o benefício aos empregados que disponham de veículo próprio",Trabalho e Emprego
+2140758,"Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 10.880, de 2004, dispondo sobre a obrigatoriedade do fornecimento de transporte escolar a estudantes matriculados em escolas técnicas agrícolas, nas condições que especifica.",Educação
+2140779,Requer informações ao Ministro da Fazenda sobre antecipação do pagamento de 50% do 13º (Abono Anual) aos aposentados e pensionistas brasileiros,Administração Pública; Previdência e Assistência Social
+2140833,"Institui a Política Nacional para a População em Situação de Errância e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para acrescentar o serviço de atendimento a pessoas que vivem em situação de errância, como andarilhos de estrada.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+2140834,"Altera o art. 29 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"", para tornar obrigatória a presença de pessoa treinada para administrar insulina em estabelecimentos de ensino infantil.",Educação; Saúde
+2141015,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Rádio Tropical FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vera, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
+2141169,Institui o Dia Nacional de Combate à Poluição nos Oceanos e Limpeza das Praias.,Homenagens e Datas Comemorativas; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2141195,"Dispõe sobre o enquadramento de escritórios de serviços na área econômica nas regras de tributação previstas no Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2141320,Dispõe sobre a doação de terreno urbano aos integrantes dos órgãos de segurança pública do artigo 144 da Constituição Federal.,Defesa e Segurança
+2141444,Requer informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública sobre os investimentos destinados a construção da Casa da Mulher Brasileira no Estado do Ceará.,Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
+2141468,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana na Rua João Capistrano Pereira, localizada no Município de Itanhaém, no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2141533,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Maurício Quintella Lessa, consultadas a Secretaria de Aviação Civil e suas vinculadas, ANAC e Infraero, informações sobre o episódio envolvendo a jornalista Miriam Azevedo de Almeida Leitão, ocorrido no dia 03 de junho de 2017, sábado, a bordo do voo 6237, das 19h05, da Companhia Avianca, do Aeroporto Internacional de Brasília para o Aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2141555,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, a destinação de recursos financeiros para a execução de projetos de infraestrutura turística no Município de Santa Isabel, localizado no Estado de São Paulo.",Turismo
+2141561,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, a destinação de recursos financeiros para a execução de projetos de infraestrutura turística no Município de Buritama, localizado no Estado de São Paulo.",Turismo
+2141616,"Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que ""dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios"", para assegurar a participação de mulheres nos Conselhos de Administração e Fiscal.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+2141641,"Solicita informações ao Sr. Ministro Estado da Fazenda sobre as estimativas das receitas provenientes do PLP 73/2007, que propõe uma Reformulação Tributária Ecológica, referente ao quinquênio de 2017 a 2022.",Finanças Públicas e Orçamento
+2141723,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, sobre o aumento do número de assaltos a banco e outras instituições financeiras no Estado de Minas Gerais.",Defesa e Segurança
+2141774,Altera o art. 252 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para instituir restrição ao emendamento de projetos de lei de iniciativa popular e outras regras especiais relacionadas à tramitação desses projetos.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2141804,"Declara como de relevante interesse turístico e cultural nacional o Roteiro Caminho das Missões, no Estado do Rio Grande do Sul.","Arte, Cultura e Religião; Turismo"
+2141890,"""Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para dispor sobre a audiência de custódia de adolescente acusado de ato infracional"".",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2141938,Dispõe sobre a exigência de apresentação de documento com foto de identificação nas transações realizadas com cartões de crédito ou de débito em estabelecimentos comerciais e financeiros.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
+2141965,"Requerimento de Informação ao Ministro da Justiça e Segurança Pública para que encaminhe informações a respeito do percentual ou da quantidade de droga exigida para que se considere configurado o tráfico e o uso, declinando quais são as medidas que estão sendo efetivamente adotadas para solucionar tal questão; bem como para que informa se as medidas educativas previstas na Lei de Droga estão sendo implementadas.",Defesa e Segurança
+2142010,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Turmalina, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2142047,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Paraíso, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2142068,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Catiguá, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2142242,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Saúde, sobre repasses financeiros não efetuados para o município de São Lourenço, Estado de Minas Gerais, referentes aos exercícios anteriores a 2017.",Saúde
+2142244,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Saúde, sobre repasses financeiros não efetuados para o município de Rio Preto, Estado de Minas Gerais, referentes aos exercícios anteriores a 2017",Saúde
+2142249,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Saúde, sobre repasses financeiros não efetuados para o município de Nepomuceno, Estado de Minas Gerais, referentes aos exercícios anteriores a 2017",Saúde
+2142256,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Saúde, sobre repasses financeiros não efetuados para o município de Lambari, Estado de Minas Gerais, referentes aos exercícios anteriores a 2017",Saúde
+2142264,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Saúde, sobre repasses financeiros não efetuados para o município de Camanducaia, Estado de Minas Gerais, referentes aos exercícios anteriores a 2017.",Saúde
+2142266,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Saúde, sobre repasses financeiros não efetuados para o município de Bom Repouso, Estado de Minas Gerais, referentes aos exercícios anteriores a 2017.",Saúde
+2142279,Requer informações ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.,Defesa e Segurança
+2142453,"Acrescenta inciso IV ao § 2º do art.18 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+2142527,"Altera o art. 2º da Lei Complementar n°125, de 3 de janeiro de 2007, para incluir os municípios Uruana de Minas, Bonfinópolis de Minas, Natalândia e Dom Bosco, do Estado de Minas Gerais, na área de abrangência da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).",Economia
+2142587,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Igarapava, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2142590,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Cristais Paulista, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2142665,Institui e inclui no calendário oficial de datas Comemorativas Nacionais o Dia de Conscientização e Combate a intoxicação por Agrotóxicos.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Homenagens e Datas Comemorativas"
+2142765,Dispõe sobre o exercício da profissão de guincheiro socorrista veicular e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
+2142771,"Altera o a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2142840,Alude a liberação de recursos orçamentários para a Modernização e Ampliação de Sistema de Abastecimento de Água na Cidade de Parintins no estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2142910,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre o Sistema Integrado de Segurança das Instituições Financeiras e dá outras providências.",Economia
+2142912,"Denomina ""Anel Viário Ives Dias Branco"" o anel viário que passa pelas cidades de Eusébio, Itaitinga, Maracanaú, Maranguape, Caucaia e Fortaleza, todas no Estado do Ceará.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2142939,"Solicita informações ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, INCRA, através da Secretaria Especial da Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil o pedido de informações referente à Programa Nacional de Reforma Agrária.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2143033,"Aprova o ato que autoriza o Conselho Comunitário de Desenvolvimento Social de São Martinho da Serra, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Martinho da Serra, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+2143148,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, em caráter de urgência, a liberação dos recursos para a implantação de escolas para a educação infantil do Município de Antônio Carlos, Estado de Santa Catarina.",Educação
+2143156,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Social, solicitando a liberação de recursos financeiros para a estruturação da rede de serviços de proteção social básica, do Município de Abelardo Luz, localizado no Estado de Santa Catarina.",Previdência e Assistência Social
+2143243,Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre os resultados do Grupo de Trabalho constituído pela Portaria SUSEP 6.369 de 2015 para debater o Projeto de Lei 4.844 de 2012 em tramitação na Câmara dos Deputados.,Administração Pública
+2143386,"Sugere que a pessoa física possa trocar a forma de tributação pelo imposto de renda e alterar o número de quotas para pagamento do imposto devido, quando apresentar declaração retificadora após o prazo legalmente fixado para apresentação da original.",Finanças Públicas e Orçamento
+2143441,"Altera o artigo 85 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a obrigatoriedade de uso de tinta fosforescente na demarcação das faixas de pedestre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2143442,"Requeiro Informação ao Ministério da Justiça sobre a execução sumária de dois equinos no Estado de Goiás, por agentes da Polícia Rodoviária Federal.",Defesa e Segurança
+2143527,Proíbe o estabelecimento de vencimento desigual e diferente entre gêneros.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+2143590,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o controle populacional de cães e gatos no Município de Restinga, localizado o Estado de São Paulo.",Saúde
+2143591,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o controle populacional de cães e gatos no Município de Orlândia, localizado o Estado de São Paulo.",Saúde
+2143615,"Inclui dispositivos na Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para exigir a realização de exame toxicológico na renovação da carteira de habilitação, nos casos que especifica.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2143731,"Altera o Decreto- Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Código Penal - para permitir o trabalho externo do condenado ao regime fechado em colônias agrícolas, desde que seja feita por monitoração eletrônica, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
+2143735,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar, de forma mais gravosa, os crimes de roubo, furto e receptação de carga.","Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2143803,"Altera dispositivo da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para isentar as pessoas idosas de se submeterem a teste do etilômetro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+2143806,"Dispõe sobre a proibição de fabricação, distribuição, importação e comercialização do material denominado ""Reynobond PE"" em todo território nacional.","Indústria, Comércio e Serviços"
+2143861,"Aprova o texto do Código Aduaneiro do MERCOSUL celebrado em San Juan, em 2 de agosto de 2010.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Finanças Públicas e Orçamento
+2143886,Assegura às pessoas portadoras de hipopigmentação congênita o recebimento de protetor e bloqueador solar e óculos escuros que contenham proteção contra os raios UVA e UVB pelo SUS e dá outras providências.,Saúde
+2143905,"Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para dispor sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis por servidores das polícias militares, bombeiros militares, polícias civis, polícia federal, polícia rodoviária federal e polícia ferroviária federal.",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
+2143969,"Requer ao Ministro de Estado do Meio Ambiente informações acerca da continuidade do Programa Bolsa Verde instituído pela Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, a qual designa o Ministério do Meio Ambiente como responsável pela implementação.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2144037,"Acrescenta o § 5º ao art. 10 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer a obrigatoriedade de fornecimento do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) para abertura de novas páginas em aplicações da internet.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
+2144248,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o controle populacional de cães e gatos no Município de Platina, localizado o Estado de São Paulo.",Saúde
+2144260,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o controle populacional de cães e gatos no Município de Ibirarema, localizado o Estado de São Paulo.",Saúde
+2144277,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o controle populacional de cães e gatos no Município de Gália, localizado o Estado de São Paulo.",Saúde
+2144368,"Requer ao Ministro de Estado da Fazenda informações sobre medidas adotadas pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM para a apuração das supostas infrações cometidas em operações realizadas por JBS, outras sociedades controladas pela J&F Investimentos e por seus controladores nos mercados de valores mobiliários.",Economia
+2144467,"Requer no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, informações ao Exmo. Senhor Ministro da Fazenda, acerca de processos administrativos em andamento na Comissão de Valores Mobiliários sobre as transações do Grupo JBS.",Economia
+2144681,Cria causa de diminuição de pena para o agente de segurança pública que comete crime em contexto de descriminante putativa.,Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
+2144682,"Confere ao Município de Carlópolis, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Goiaba.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2144822,"Altera o art. 329, do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+2144949,"Requerimento de informações ao Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, solicitando informações acerca das despesas efetuadas referente às emendas parlamentares e aos gastos de órgãos públicos nos Estados e Municípios durante o período de junho e julho de 2017.",Finanças Públicas e Orçamento
+2144957,"Requer que sejam solicitadas informações ao Ministro da Saúde sobre a cobertura, pelos planos de saúde, das próteses auditivas não implantáveis.",Saúde
+2144998,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades a destinação de recursos financeiros destinados ao aprimoramento da infraestrutura urbana e saneamento básico de Bilac, no estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
+2145110,Dispõe sobre repasse de informações de contato de doadores de medula óssea constantes em cadastros de órgão responsável pela administração dos tributos de competência da União.,Administração Pública; Saúde
+2145314,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro e o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.883, de 16 de junho de 2004, que dispõe sobre a Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, para dispor sobre a identificação dos veículos de fiscalização agropecuária por dispositivos de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Cidades e Desenvolvimento Urbano"
+2145380,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o controle populacional de cães e gatos no Município de Alambari, localizado o Estado de São Paulo.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
+2145448,"Requer informações ao Ministro da Secretaria de Governo da Presidência da República, Antônio Imbassahy a ser encaminhado para Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres - SPM/PR, sobre a política de fomento à participação feminina na política, e os valores atuais dos fundos partidários de cada partido.",Direitos Humanos e Minorias
+2145458,"Requer informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Integração Nacional, a respeito do contrato nº 0402327-41 firmado entre esse Ministério e o Governo do Estado da Paraíba para construção do Sistema Adutor Boqueirão.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2146094,"Suspende os efeitos da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil, n.º 1719, de 19 de julho de 2017, que dispõe sobre a tributação relacionada às operações de aporte de capital de que trata o art. 61-A da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006.",Finanças Públicas e Orçamento
+2146197,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Assistência ao Menor Carente de Abaiara CE (AAMCA) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Abaiara, Estado do Ceará.",Comunicações
+2146207,"Aprova o texto do Acordo, por Troca de Notas, entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana, sobre Reconhecimento Recíproco em Matéria de Conversão de Carteiras de Habilitação, assinado em Roma, em 2 de novembro de 2016.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2146216,"Modifica as Leis nº 12.007, de 29 de julho de 2009, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, dispondo sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas empresas prestadoras de serviços públicos, e dá outras providências",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
+2146224,Institui benefícios fiscais para empresas que contratarem trabalhadores idosos,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego; Finanças Públicas e Orçamento
+2146228,"Susta, nos termos do art 49, V, da Constituição Federal, a vigência do Decreto n. 9.101, de 20 de julho de 2017, do Presidente da República, que ""Altera o Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, e o Decreto nº 6.573, de 19 de setembro de 2008, que reduzem as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação e álcool""","Indústria, Comércio e Serviços; Finanças Públicas e Orçamento"
+2146389,Dispõe sobre a política de valorização de longo prazo do salário-mínimo.,Trabalho e Emprego
+2146680,"Altera a redação do inciso VI do art. 10 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para prever que a substituição de membros das Comissões, pelos Líderes, estará condicionada à prévia anuência do parlamentar a ser substituído.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2146737,Solicita informações ao Ministro de Estado da Defesa sobre medidas adotadas pelo governo brasileiro no que se refere à exportação de armas menos letais ao governo da Venezuela.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2146881,"Susta a Resolução Homologatória da ANEEL Nº 2.177 de 29 de novembro de 2016, que ""Fixa o valor da Tarifa Atualizada de Referência, TAR, para o ano de 2017, para o calculada Compensa��ão Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos, CFURH"".","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2147147,"""Altera a Lei 12.965, de 23 de Abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para dispor sobre a retirada de informações de blog"".",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
+2147148,"""Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para dispor sobre indicadores de gestão na saúde"".",Administração Pública; Saúde
+2147173,"Torna-se crime qualquer forma de elogio, enaltecimento ou apologia ao “comunismo” na forma dessa lei.",Direito Penal e Processual Penal
+2147201,Dispõe sobre a obrigatoriedade de ascensorista em elevadores de edifícios comerciais não residenciais.,Trabalho e Emprego
+2147236,"Altera o art. 3º da Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, para prever a aplicação à sociedade de grande porte das regras de publicação de demonstrações financeiras existentes na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.","Indústria, Comércio e Serviços"
+2147243,"Dá nova redação à alínea ""c"" do inciso VI do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2147368,"Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Nova Zelândia, celebrado em Brasília, em 11 de março de 2013.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2147382,"Institui a campanha janeiro branco, dedicada à promoção da saúde mental.",Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
+2147384,"Estabelece que, nos municípios onde houver canal disponível para a prestação do serviço de radiodifusão sonora, o edital de licitação para a exploração do primeiro canal disponível na localidade deverá determinar que a emissora vencedora do certame será obrigada a veicular exclusivamente músicas brasileiras.","Arte, Cultura e Religião; Comunicações"
+2147386,"Inscreve o nome de Pedro de Alcântara João Carlos Leopoldo Salvador Bibiano Francisco Xavier de Paula Leocádio Miguel Gabriel Rafael Gonzaga, o imperador D. Pedro II, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2147546,"Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT) para dispor sobre o direito ao empregado ""de se desconectar"" do ambiente de trabalho no intervalo intrajornada.",Trabalho e Emprego
+2147597,"Altera a redação do § 2º do art. 67 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional.",Educação
+2147604,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para regular a operação de aparelhos telefônicos celulares adquiridos fora do País.",Comunicações
+2147610,"Sugere ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) que faça gestões junto à Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) no sentido de que sejam de que sejam elaborados editais, programas ou outros instrumentos pertinentes destinados a estimular a articulação entre empresas, instituições de ensino superior e poderes públicos locais para promover o desenvolvimento locorregional, tendo como referência os pressupostos Estudo ""Instituições de ensino superior (IES) e desenvolvimento regional: desafios e potencialidades"" (Câmara dos Deputados) e do Projeto correlato ""Participação das Universidades e Instituições Públicas de Ensino e Pesquisa no Desenvolvimento Regional Sustentável"", desenvolvido pelo Centro de Gestão e Estudos Estratégicos (CGEE).","Ciência, Tecnologia e Inovação; Economia"
+2147700,"Requer ao Senhor Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, informações sobre a consulta publica para alterar a composição, as eleições e atribuições do Comitê Gestor da Internet, de forma unilateral.",Comunicações
+2147796,"Altera os artigos 35 e 36 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para definir como o marco da transmissão dos bens imóveis o registro no cartório imobiliário e para eximir do pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) a pessoa física compradora de imóvel novo.",Finanças Públicas e Orçamento
+2147868,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Pilar do Sul, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2147951,"Dispõem sobre alteração na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, acrescentando paragrafo ao artigo 33 desta mesma Lei",Direito Penal e Processual Penal
+2147962,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, em caráter de urgência, a liberação dos recursos destinados à implantação e modernização das infraestruturas para o esporte educacional, recreativo e de lazer, do Município de Agronômica, localizado no Estado de Santa Catarina.",Esporte e Lazer; Educação
+2147963,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, em caráter de urgência, a liberação de recursos financeiros para os projetos de infraestrutura turística do Município de Dionísio Cerqueira, localizado no estado de Santa Catarina.",Turismo
+2147968,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Social, solicitando a liberação de recursos financeiros para a estruturação da rede de serviços de proteção social básica, do Município de Balneário Barra do Sul, localizado no Estado de Santa Catarina.",Previdência e Assistência Social
+2148088,"Requer informações ao Ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços acerca do projeto de construção do TERMINAL PESQUEIRO PÚBLICO - TPP do TAPANÃ, em Belém - PA.","Indústria, Comércio e Serviços"
+2148229,"Acrescenta alínea ao inciso VII do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a travessia de praça de pedágio por veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2148375,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique, assinado em Maputo, em 30 de março de 2015.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2148380,Sugere a criação da Plataforma Eletrônica Única de Comércio Exterior no âmbito do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).,Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2148440,Requer o aditamento ao Requerimento nº 320/2017 - CFT para incluir novos convidados à audiência pública que irá debater o crédito de IPI na Zona franca de Manaus para concentrados de refrigerantes.,Finanças Públicas e Orçamento
+2148567,"Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes, portos e aviação Civil, Maurício Quintella Lessa quanto ao fechamento do aeroporto ""Eduardinho"", Terminal II do aeroporto Eduardo Gomes no Município de Manaus, Estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2148610,"Acrescenta parágrafo ao art. 12 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a participação dos pais ou responsáveis dos alunos na elaboração e acompanhamento da execução da proposta pedagógica da escola de educação básica.",Educação
+2148707,"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil -, para adequá-la ao disposto na Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010, suprimindo o requisito da prévia separação judicial ou de fato para o divórcio, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
+2148712,Veda o adiamento da data da prova estabelecida no edital de concurso público.,Administração Pública
+2148948,"Altera o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, para diminuir o prazo prescricional quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho.",Trabalho e Emprego
+2149092,"Revoga o art. 1º do Decreto nº 6.381, de 27 de fevereiro de 2008, que dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República.",Administração Pública
+2149096,Aprova a programação monetária para o primeiro trimestre de 2017.,Finanças Públicas e Orçamento
+2149205,"Requer informações ao Senhor Ricardo Barros, Ministro da Saúde, sobre a implantação de plataforma conjunta para aquisição de medicamentos no âmbito do Mercosul.",Saúde
+2149243,"Sugere alteração da Resolução nº 599/2016 do Conselho Nacional de Trânsito - Contran - para incluir campo, no Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV -, que permita identificar aqueles utilizados como ambulância.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2149250,"""Altera a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, para estabelecer a medida protetiva de frequência a centro de educação e reabilitação do agressor.""",Direitos Humanos e Minorias
+2149291,"Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências, para tratar sobre a contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual e facultativo.",Previdência e Assistência Social
+2149303,"Aprova o texto do Protocolo de Adesão do Estado Plurinacional da Bolívia ao Mercosul, celebrado em Brasília, em 17 de julho de 2015.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2149308,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre os critérios de reajuste de preço, nos contratos individuais e coletivos, dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º, e para criar mecanismos de regulação para o controle da demanda dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
+2149359,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Capela do Alto, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2149442,"Susta os efeitos do Decreto nº 9.147 de 28 agosto de 2017, que extingue a Reserva Nacional de Cobre e seus Associados, constituída pelo Decreto 89.404, de 24 de fevereiro de 1984, localizado nos Estados do Pará e do Amapá.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2149443,"Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do real referentes ao mês de julho de 2017, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Finanças Públicas e Orçamento
+2149487,"Susta os Decretos nº 9.142 de 22 de agosto de 2017 e 9.147, de 28 de agosto de 2017, que ""Extingue a Reserva Nacional de Cobre e seus associados, constituída pelo Decreto nº 89.404, de 24 de fevereiro de 1984, localizada nos Estados do Pará e do Amapá"".",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2149519,"Acresce artigo à Lei no 11.419, de 19 de dezembro de 2006.",Direito e Justiça
+2149555,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - institui a Lei de Execução Penal - para determinar que o condenado por homicídio quando praticado contra autoridade ou agente de segurança pública, das Forças Armadas, integrantes do sistema prisional e Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição, cumpra a pena no regime disciplinar diferenciado.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
+2149566,"Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar os fornecedores a informar eventual inexistência de assistência técnica no município em que será efetivada a comercialização do produto ou a contratação do serviço.",Direito e Defesa do Consumidor
+2149649,"Acrescenta parágrafo único à alínea ""e"" do Art. 5º da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2149783,"Susta o Parecer nº GMF-05, que aprovou o Parecer nº 001/2017/GAB/CGU/AGU, de 20 de julho de 2017, Processo: 00400.002203/2016-01, que determina que as ""salvaguardas institucionais às terras indígenas"", nos termos definidos pelo Supremo Tribunal Federal na PET 3.388/RR devem ser observadas por toda Administração Pública direta e indireta",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
+2149801,"Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a movimentação do saldo disponível nas contas individuais do Fundo PIS-Pasep pelos titulares.",Trabalho e Emprego
+2149842,"Acrescenta parágrafo ao art. 12 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.",Estrutura Fundiária
+2149843,"Sugere a tomada de medidas para a suspenção da automaticidade na concessão das guias de importação de leite em pó e soro em pó por parte do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2149883,"Dispõe sobre obrigatoriedade das rádios publicas a tocarem nas suas programações diárias, música religiosa nacional.",Comunicações
+2149887,"Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para estabelecer a reserva de 50% de vagas para mulheres em empresas de prestação de serviços a terceiros.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+2149908,Estabelece a obrigatoriedade de comunicação à vítima de crime de atos relativos à investigação criminal e à ação penal.,Direito Penal e Processual Penal
+2149986,"Autoriza, para fins de apuração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, a dedução de despesas necessárias para a prestação gratuita de serviços odontológicos a pessoas carentes.",Saúde; Finanças Públicas e Orçamento
+2150347,"Altera a Lei n.° 8.666, de 21 de junho de 1993, que ""institui normas para licitações e contratos da Administração Pública"", para alterar os valores limites das modalidades licitatórias.",Administração Pública
+2150484,"Dispõe sobre alteração do CAPÍTULO X da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 com aplicação de sanção penal ao empregado ou proprietário de empresa de transporte coletivo que negar a pessoa com mais de sessenta anos acesso gratuito a veículo utilizado para realizar transporte coletivo urbano, bem como aos que, incluídos naquelas categorias, praticarem ato de gestão com essa finalidade, e dá outras providencias.",Direitos Humanos e Minorias
+2150498,"Requer informações ao Senhor José Mendonça Bezerra Filho, Ministro da Educação, sobre o pagamento de bolsas pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES.",Educação
+2150542,"Torna crime a realização, na presença de alguém e sem a sua anuência, de conjunção carnal ou de outro ato libidinoso, com o objetivo de satisfazer sua própria lascívia ou a de terceiro.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2150585,Acrescenta o artigo 216-B ao Código Penal Brasileiro - Decreto-Lei 2.848 de 7 de Fevereiro de 1940.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2150617,"Altera o artigo 39 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para incluir, no rol de cláusulas abusivas, a cobrança por serviços de terceiros vinculados à celebração de promessa de compra e venda.",Direito e Defesa do Consumidor
+2150674,"Nos termos do art. 11 do Regimento Interno dessa Casa do Congresso Nacional indico os Senhores Deputados DANILO FORTE, LUCAS VERGILIO e ROGÉRIO ROSSO, para exercerem a função de Vice-Líderes do Governo.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2150784,"Solicita informações ao Ministro da Justiça, Sr. Torquato Lorena Jardim, no âmbito da Coordenação do Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, do Ministério da Justiça e da Segurança Publica, na pessoa da Coordenadora Sra. Renata Braz, sobre a divulgação da lista de pessoas desaparecidas e traficadas no Estado da Paraíba.",Defesa e Segurança
+2151036,"Altera a redação do art. 30 da Lei n.º 11.795, de 8 de outubro de 2008, ""que dispõe sobre o sistema de consórcio"", para determinar a devolução imediata dos valores pagos ao consorciado excluído.",Direito e Defesa do Consumidor
+2151043,"Susta os efeitos da Portaria nº 128, de 30 de março de 2017, do Ministério de Estado de Minas e Energia, que pretende viabilizar a extinção da Reserva Nacional de Cobre e seus Associados - RENCA.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2151078,"Denomina ""Viaduto Governador Hélio Garcia"", o viaduto situado no km 387,9 da BR-381, entre Caeté e Barão de Cocais, Estado de Minas Gerais.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2151156,Eleva o Jiu-Jitsu à condição de manifestação da cultura nacional e de patrimônios culturais imateriais.,"Arte, Cultura e Religião; Esporte e Lazer"
+2151217,"Altera a redação do inciso I do art. 27 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"".",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2151252,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de gôndola específica para a exposição à venda de alimentos para fins especiais em autosserviços, mercearias, supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
+2151297,Sugere ao Ministro das Cidades a adoção de medidas para a regularização do funcionamento do Conselho das Cidades e da Conferência das Cidades.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2151302,Sugere a realização de estudos com vistas à criação de programa com ações preventivas visando ao combate da violência contra professores no exercício da sua profissão.,Educação
+2151383,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, a fim de dispor sobre a remuneração do trabalhador.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+2151469,Assegura ao idoso franquia de bagagem no transporte aéreo.,"Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2151491,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para desobrigar a aplicação da medida administrativa de remoção de veículo não licenciado.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2151577,"Acrescenta § 4º ao art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que ""dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências"", para limitar, pelo período de um ano, a validade da autorização de beneficiários da previdência social para o desconto de mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, devendo ser renovada a cada período sucessivo para permitir a continuidade do desconto no valor do benefício.",Previdência e Assistência Social
+2151685,Destina parcela dos recursos de emendas parlamentares ao Orçamento da União para as finalidades que especifica.,Saúde
+2151686,"Altera a Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.",Direito e Justiça
+2151804,"Dispõe sobre a concessão de isenção de contribuição social patronal devida pelos entes públicos, em razão da contratação de Microempreendedor Individual - MEI.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
+2152077,"Requer no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, sobre as constantes interrupções no fornecimento de energia elétrica no Estado do Acre.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2152199,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a inclusão do Obra da Rodovia BR-416 no Programa de Aceleração do Crescimento.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+2152257,Dispõe sobre a Semana Nacional de Prevenção do Suicídio e de Valorização da Vida.,Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
+2152296,"Dispõe sobre o ressarcimento aos consumidores de eletricidade por interrupção de suprimento, alterando a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.","Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2152337,"Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para isentar do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os automóveis adquiridos por pessoas com deficiência auditiva.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+2152419,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros destinados à aquisição de ambulâncias para Oscar Bressane, no estado de São Paulo.",Saúde
+2152731,"Acrescenta parágrafo único ao art. 30 da Constituição Federal, para prever prestação de contas simplificada para os Municípios de menor porte e para transferências de pequeno vulto.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2152900,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para acrescentar § 3º-A ao art. 3º, estabelecendo a obrigatoriedade de gravação audiovisual de todos os atos que compõem o procedimento licitatório.",Administração Pública
+2152910,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Sr. Maurício Quintella Lessa, sobre relicitação e prorrogação de parcerias, regidas pela Lei 13.448/17.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2152940,"Sugere ao Ministro da Casa Civil da Presidência da República, a adoção urgente de providências necessárias para a solução do problema que atinge os agricultores familiares da Cooperativa Agroindustrial - COAPRACOR do município de Corumbataí do Sul, do estado do Paraná, assim como de todo o País.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2152969,"Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que ""Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências"", para dispor sobre estágios oferecidos por concessionárias.",Administração Pública; Educação
+2153038,"Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO); e revoga dispositivos das Leis nºs 11.110, de 25 de abril de 2005, e 10.735, de 11 de setembro de 2003.","Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços; Economia"
+2153088,Requer o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda para que seja instituído o Pacto Pela Vida - que prevê a destinação de 70% das emendas individuais de todos os deputados para a saúde,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2153095,"Acrescenta parágrafo ao art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a suspensão da contagem do período da licença-maternidade até a alta hospitalar nos casos de internação de recém-nascido superior a três dias. NOVA EMENTA: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir a suspensão, a critério da trabalhadora, do gozo da licença-maternidade e do pagamento do salário-maternidade quando o recém-nascido permanecer em internação hospitalar.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+2153123,"Acrescenta o inciso XIII ao artigo 29 e inciso VII ao artigo 162 da nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre proibição de dirigir fumando e dá outras providencias",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2153186,Sugere a criação de parlatório nos estabelecimentos prisionais federais.,Direito Penal e Processual Penal
+2153196,"Confere ao Município de Lençóis Paulista, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Livro.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2147063,"Acrescenta parágrafo ao art. 61 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal",Finanças Públicas e Orçamento
+2147064,"Acrescenta parágrafo ao art. 674 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).",Direito Civil e Processual Civil
+2147067,"Acrescenta parágrafo ao art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que altera a legislação do imposto de renda.",Saúde; Finanças Públicas e Orçamento
+2147071,"Modifica o parágrafo único do art. 31 da Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.",Trabalho e Emprego
+2153338,"Requer ao Ministro de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, informações à Anatel quanto a estimativas de custos para implantação da cobertura das estradas brasileiras com telefonia móvel.",Comunicações
+2153382,"Altera a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, que ""Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências"", para estender ao trabalhador doméstico o direito à percepção do abono salarial, de que tratam o § 3º do art. 239 da Constituição Federal e o art. 9º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
+2153387,"Estabelece medidas de combate à corrupção e à impunidade, e dá outras providências.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
+2153551,Institui desconto nas tarifas de energia elétrica aplicadas à unidade consumidora classificada na classe residencial em que resida pessoa portadora de doença ou patologia cujo tratamento exija o uso continuado de aparelhos ou equipamentos que consomem energia elétrica.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Saúde"
+2153673,"Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para estabelecer uma agravante genérica para os crimes cibernéticos.",Direito Penal e Processual Penal
+2153841,"Confere ao Município de Piedade, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Alcachofra.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2154101,Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições financeiras instalarem guarda-volumes em suas agências bancárias,Direito e Defesa do Consumidor; Economia
+2154140,"Confere ao Município de Rio Claro, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Balonismo.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2155205,Sugere ao Ministério da Educação a inclusão de robótica na Base Nacional Comum Curricular (BNCC) do Ensino Médio.,Educação
+2155289,"Altera o § 3º do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a obrigatoriedade de ensino teórico-prático de primeiros socorros aos alunos do ensino fundamental e médio.",Educação; Saúde
+2155372,"Altera o § 2º do artigo 11 da Lei 8.906 de 04 de julho de 1994, permitindo que o advogado que solicite nova inscrição e retorne ao quadro da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB restaure o número de inscrição antiga.",Trabalho e Emprego
+2155383,"Declara a Professora Helley de Abreu Silva Batista Patrona, Heroína e Mártir da Educação no Brasil.",Educação; Homenagens e Datas Comemorativas
+2155387,"Acrescenta § 8º ao art. 11 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que altera a legislação tributária federal e dá outras providências, para dispor que não se aplica o limite de dedução do imposto devido na declaração de rendimentos, na hipótese de contribuição adicional para equacionamento de resultado deficitário dos planos de benefícios de entidade fechada de previdência complementar.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
+2155559,Requer informações ao Ministério da Cultura sobre o PRONAC n° 150151.,"Arte, Cultura e Religião"
+2155570,Requer informações ao Ministério da Cultura sobre o PRONAC n° 152105.,"Arte, Cultura e Religião"
+2155592,"Extingue o Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI-FGTS, criado pela Lei nº 11.491, de 20 de junho de 2007, e altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para equiparar o rendimento das contas vinculadas do FGTS aos depósitos de poupança e permitir a aplicação de parcela de seus saldos em títulos da dívida pública federal.",Trabalho e Emprego
+2155634,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) para estabelecer regramento para prestação de contas de campanha apresentadas extemporaneamente.","Política, Partidos e Eleições"
+2155635,"Acrescenta art. 244-C à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar o crime de induzimento, instigação ou auxílio à automutilação de criança ou adolescente. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar o crime de incitação ao suicídio e incluir as condutas de induzir ou instigar a automutilação, bem como a de prestar auxílio a quem a pratique.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2156311,"Susta a aplicação da Portaria nº .1.129, de 13 de outubro de 2017, do Ministério do Trabalho (MTb), publicada no Diário Oficial da União de 13 de outubro de 2017, que dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho, nos termos do art. 2-C da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, bem como altera dispositivos da PI MTPS/MMIRDH nº 4, de 11 de maio de 2016.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+2156313,"Susta, nos termos do art 49, V, da Constituição Federal, a vigência da Portaria n. 1.129, de 13 de outubro de 2017, do Ministro de Estado do Trabalho, que ""Dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 2-C da Lei n 7998, de 11 de janeiro de 1990; bem como altera dispositivos da PI MTPS/MMIRDH Nº 4, de 11 de maio de 2016.l"".",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+2156413,"Altera a Lei Complementar no 70, de 30 de dezembro de 1991, a Lei no 8.894, de 21 de junho de 1994, a Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, A Lei nº 13.353, de 3 de novembro de 2016, a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para conceder isenções tributárias à Sociedade Brasileira de Autores; concede remissão e anistia de débitos fiscais dessa instituição; e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+2156536,Altera o § 1º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a incorporação ao salário dos valores pagos a título de incentivo à contratação e à permanência no emprego.,Trabalho e Emprego
+2157598,"Susta a Portaria Nº 1.129, de 13 de outubro de 2017, do Ministério do Trabalho, que ""dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 2-C da Lei n 7998, de 11 de janeiro de 1990; bem como altera dispositivos da PI MTPS/MMIRDH Nº 4, de 11 de maio de 2016""",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+2157605,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação informações sobre o Programa Nacional Biblioteca da Escola (PNBE), de envio de livros de literatura para bibliotecas de escolas públicas.",Educação
+2157687,"Dispõe sobre a substituição de formulários em papéis termossensíveis pelas instituições financeiras, lotéricas, correspondentes bancários e estabelecimentos de venda a crédito para apresentação de informes aos seus clientes.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Economia"
+2157693,"Susta os efeito da Portaria nº 1.129 do Ministério do Trabalho e Emprego, publicada no Diário Oficial da União no dia 13 de outubro de 2017.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+2157722,"Altera o art. 3º da Lei nº 10.200, de 14 de fevereiro de 2001, que ""acresce e altera dispositivos da Lei no 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências"", para autorizar a equalização de taxas de juros praticadas em financiamentos concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social para aquisição e modernização de aviões agrícolas.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2157892,Acrescenta parágrafo ao Artigo 157 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para determinar que o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania nos Projetos de Decretos Legislativos que tratam de acordos internacionais seja proferido oralmente em Plenário.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2157896,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre aspectos gerais da regionalização e a hierarquização do sistema único de saúde.",Saúde
+2157899,"""Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre as Doenças Crônicas"".",Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
+2157956,"Dispõe sobre normas e critérios a serem observados nos veículos abastecidos por gás natural veicular, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2157976,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República da Colômbia, assinado em Bogotá, em 9 de outubro de 2015.","Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+2157999,"Altera a Lei nº 9.976, de 3 de julho de 2000, que dispõe sobre a produção de cloro e dá outras providências, fixando prazo para a substituição das células de mercúrio por tecnologias de menor potencial poluidor.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2158160,"Requer a sustação do ato da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, que aprovou em reunião pública, no dia 17 de outubro de 2017, autorização de reajuste tarifário para os consumidores da empresa Bandeirante Energia S.A.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2158173,"Altera a Lei nº 10.741, de 2003, para dispor sobre a prestação de ajuda ao idoso nos procedimentos de entrega e restituição de bagagem.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2158196,Solicita informações ao Ministério da Cultura sobre os repasses federais ao ator/diretor Wagner Moura ou à produtora O2 Filmes.,"Arte, Cultura e Religião"
+2158219,Proíbe o bloqueio liminar de conta bancária.,Direito Civil e Processual Civil
+2158345,Sugere a adoção de política integrada voltada à educação para toda a vida com enfoque na Educação de Jovens e Adultos (EJA).,Educação
+2158456,"Acrescenta incisos ao Art. 3º da Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009, para adicionar entre os requisitos de indicação dos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida a priorização de beneficiários que tenham ascendentes familiares na área do imóvel de interesse (ASCENDENTE FAMILIAR).",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Previdência e Assistência Social
+2158484,"Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Distrofia Muscular de Duchenne, bem como a Semana Nacional de Conscientização sobre a Distrofia Muscular de Duchenne.",Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
+2158494,"Requer o envio de Requerimento de Informação ao Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, com o objetivo de obter dados referentes à saída do Aeroporto Internacional Galeão/Tom Jobim, no Município do Rio de Janeiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2158506,"""Altera a Lei nº 13.257, de 08 de março de 2016, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012, para estabelecer novas diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a primeira infância "".",Educação
+2158532,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre o Sistema Eletrônico de Licitação e o sigilo da identidade dos licitantes.",Administração Pública
+2158603,Sugere à Mesa Diretora da Câmara que negocie com as companhias aéreas a possibilidade dos benefícios dos programas de milhagem serem destinados à fonte pagadora dos bilhetes de passagem.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+2158604,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão que negocie com as companhias aéreas a possibilidade dos benefícios dos programas de milhagem serem destinados à fonte pagadora dos bilhetes de passagem.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2159230,"Dispõe sobre a pesquisa e a lavra de recursos minerais de que trata o art. 176, § 1º, da Constituição Federal, e altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, que estabelecem o regime de outorga de direitos para pesquisa e lavra de recursos minerais, a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens, e a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, que dispõe sobre a comercialização de ouro.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2159717,"Dispõe sobre a compensação financeira entre os Regimes Próprios de Previdência dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
+2159774,"Altera o art. 21 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a inclusão previdenciária do trabalhador em gozo de seguro-desemprego.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+2159783,"Solicita ao Ministro de Estado da Justiça que apresente informações sob o atual estado das demarcações de Terras Indígenas com cópia de documentos comprobatórios de adequação e observância da Pasta e da FUNAI às determinações previstas no Parecer Vinculante GMF-05, da Advocacia Geral da União - AGU - de 19 de julho de 2017, de todas as terras indígenas no Rio Grande do Sul, conforme lista anexada e outras que, por imprevisibilidade, não estejam elencadas.",Estrutura Fundiária
+2159802,Acrescenta à Lei de Responsabilidade Fiscal prestação de contas das renúncias fiscais.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2159928,Sugere ao Ministério da Educação (MEC) que crie grupo de trabalho destinado a estabelecer parâmetros para as bibliotecas escolares do Brasil.,Educação
+2160006,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Barcelos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+2160008,"Aprova o ato que outorga concessão a Eldorado Sistema de Televisão Ltda. para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Pindamonhangaba, Estado de São Paulo.",Comunicações
+2160043,"Susta os efeitos da Resolução do CONTRAN nº 709, de 25 de outubro, de 2017, que ""Dispõe sobre a publicação na internet dos nomes e códigos dos agentes e autoridades de trânsito"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2160497,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Ministério da Justiça e Segurança Pública a respeito das providências administrativas tomadas pela Policia Federal sobre o novo horário de funcionamento do posto avançado, em Aceguá.",Defesa e Segurança
+2160624,Sugere a separação da Aduana da estrutura da Receita Federal.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2160692,"Requer informações ao Senhor Osmar Terra, Ministro do Desenvolvimento Social, sobre a suspensão de benefícios do Programa Bolsa Família no Estado de Minas Gerais.",Previdência e Assistência Social
+2161970,Dispõe sobre a instalação de fraldário nas praças de cobrança de pedágio e postos da Polícia Rodoviária Federal.,"Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2161999,"Dá nova redação aos arts. 7o e 153 da Constituição Federal, para estabelecer a correção da tabela progressiva do imposto sobre a renda das pessoas físicas pelos índices de reajuste do salário mínimo.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+2162013,"Altera o art. 14 da Constituição Federal, para permitir a apresentação de candidaturas a cargo eletivo independentemente de filiação partidária, desde que haja o apoio de, no mínimo, um por cento dos eleitores da respectiva circunscrição eleitoral.","Política, Partidos e Eleições"
+2162050,Cria o Conselho Federal dos Técnicos de Segurança do Trabalho e os Conselhos Regionais dos Técnicos de Segurança do Trabalho e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
+2162116,Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS),Previdência e Assistência Social
+2162135,"Solicita informação ao Tribunal de Contas da União - TCU esclarecimentos sobre a Nota de Empenho nº 2016NE800017, proveniente da Emenda Parlamentar Individual nº 11680013/2016.",Finanças Públicas e Orçamento
+2162161,"Acrescenta novo § 5º ao art. 22 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, com a finalidade de excluir da competência do juízo da recuperação judicial a decisão sobre ação de busca e apreensão que incida sobre bens de terceiros depositados pela sociedade recuperanda.",Direito Civil e Processual Civil
+2162164,Sugere o envio de uma proposta para discussão e apresentação do Plano Nacional do Desporto.,Esporte e Lazer
+2162290,"Nos termos do art. 11 do Regimento Interno dessa Casa do Congresso Nacional, solicito tornar sem efeito a indicação do Senhor Deputado Rocha para exercer a função de Vice-Líder do Governo.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2162423,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.",Direito Penal e Processual Penal
+2162461,"Passa a denominar ""Aeroporto Internacional de Viracopos - Maestro Carlos Gomes"" ao Aeroporto Internacional de Viracopos.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2162510,"Declara o Terço dos Homens de Itabi/SE, patrimônio Cultural e Imaterial, nas condições que especifica.","Arte, Cultura e Religião"
+2162582,"Altera o § 1º do art. 4º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para destinar recursos dos fundos constitucionais de financiamento a ações de revitalização de bacias hidrográficas localizadas nas áreas de atuação das superintendências de desenvolvimento regional.","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2162696,"Acrescenta o §5ºA ao art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar o pagamento do salário-maternidade em até quinze dias da data da apresentação da documentação necessária à sua concessão",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+2162707,"Altera dispositivos das Leis no 6.015, de 31 de dezembro de 1973 e 8.212 de 24 de julho de 1991 e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Previdência e Assistência Social
+2162903,"Altera a categoria e os limites da Área de Relevante Interesse Ecológico Floresta da Cicuta, criada pelo Decreto nº 90.792, de 9 de janeiro de 1985, nos Municípios de Barra Mansa e Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2162923,"Modifica o art. 2º da Lei Complementar nº 124, de 03 de janeiro de 2007, incluindo a municípios região norte do Estado do Goiás na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - Sudam.",Economia
+2162960,Sugere a realização de campanhas educativas sobre as vagas de estacionamento exclusivas para pessoas com deficiência e idosos.,Direitos Humanos e Minorias
+2162989,Ficam criados o Plano Anual de Fiscalização e Controle - PAFC e o Relatório Anual de Fiscalização e Controle - RAFC,Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2163023,"Susta a Decreto presidencial n° 9.199/17 de 21 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei de Migração (13.445/17).",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2163062,Dispõe sobre o uso de imagens editadas de modelos humanos para fins publicitários.,Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
+2163132,"Aprova o texto do Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Jamaica sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Kingston, em 13 de fevereiro de 2014.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2163246,"Dispõe sobre o incentivo à Tecnologia e Inovação, e dá outras providências.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
+2163250,"Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), que dispõe sobre a prescrição penal.",Direito Penal e Processual Penal
+2163256,"Acrescente-se o Capítulo V-A na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que trata do acordo de leniência.",Administração Pública
+2163413,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Defesa informações sobre o motivo e finalidade de militares do Exército Brasileiro estarem, no Estado de São Paulo, exercendo atividades estranhas ao exercício de suas funções.",Administração Pública
+2163485,Inscreve o nome de Helley de Abreu Silva Batista no Livro dos Heróis da Pátria.,Homenagens e Datas Comemorativas
+2163496,"Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Ministério da Fazenda sobre denúncias de tratamento equivocado sobre as pessoas politicamente expostas (PPE), prática de interferência, intimidação, censura e monitoramento, por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, em detrimento das atividades desenvolvidas pelo Auditores Fiscais voltadas ao combate a crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, na forma em que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
+2163584,Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Relações Exteriores a inclusão da cebola fresca e refrigerada na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum - LETEC.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2163885,"Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2163968,"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil e a Lei n º 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, no tocante à curatela.",Direito Civil e Processual Civil
+2163971,Acrescenta dispositivo ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a falta justificada do empregado que necessitar se ausentar do serviço para acompanhar animal doméstico em consulta veterinária de emergência.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Trabalho e Emprego
+2164132,"Aprova o texto da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, adotada na Guatemala, por ocasião da 43ª Sessão Ordinária da Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos, em 05 de junho de 2013.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2164668,"Requer ao Senhor Ministro de Estado da Saúde, Ricardo Barros, informações acerca da interrupção do abastecimento de imunossupressores, medicamentos utilizados para evitar rejeição de órgãos transplantados.",Saúde
+2164723,"Altera a Lei nº 10.292, de 27 de setembro de 2001, para incluir a denominação suplementar ""Trecho Dom Nivaldo Monte"" ao trecho da rodovia BR-101 localizado em todo o Estado do Rio Grande do Norte.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2164747,Sugere ao Poder Executiva a realização de ciclo de palestras sobre bullying nas escolas de ensino fundamental e médio,Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2164860,"Altera a Lei 7.102, de 1983, de forma a modificar os requisitos do sistema de segurança necessário ao funcionamento de instituições financeiras.",Economia
+2165020,"Altera o § 3º do art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excetuar ações de segurança pública da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias previstas na referida Lei.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2165048,Sugere ao Exm.º Sr. Ministro de Estado da Educação a Criação da Universidade Federal da Região da Baixada Maranhense - UFBAM.,Educação
+2165050,Sugere ao Exm.º Sr. Ministro de Estado da Educação a Criação da Universidade Federal do Leste do Maranhão - UFLEMA.,Educação
+2165069,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República sobre estudos e modelagem que embasaram as deliberações constantes na Resolução nº 20, de 8 de novembro de 2017, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2165073,"Altera o Código Penal - Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tipificar como crime contra a administração Pública a violação do teto remuneratório constitucional.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
+2165137,"""Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para dispor sobre o auxílio-reclusão"".",Previdência e Assistência Social
+2165187,"Modifica a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento).",Defesa e Segurança
+2165307,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Santa Helena para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
+2165321,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Salgadinho para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
+2165323,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Riacho de Santo Antônio para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
+2165324,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Riacho dos Cavalos para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
+2165325,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Riachão para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
+2165326,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Riachão do Poço para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
+2165327,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Riachão do Bacamarte para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
+2165330,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Queimadas para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
+2165332,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Princesa Isabel para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
+2165342,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Piancó para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
+2165347,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Pedro Regis para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
+2165401,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Conde para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
+2165404,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Coxixola para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
+2165418,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Esperança para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
+2165434,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Jericó para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
+2165439,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Junco do Seridó para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
+2165443,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Boa Ventura para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
+2165453,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Cabaceiras para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
+2165459,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Aguiar para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
+2165460,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Alagoa Grande para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Saúde
+2165463,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Alcantil para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
+2165512,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para a realização de obra de reforma e de instalação de iluminação do campo de futebol do Município de Nantes, no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
+2165944,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o prazo para aplicação de penalidades e sobre a emissão de aviso a respeito da pontuação registrada no prontuário do condutor.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2165965,Dispõe sobre a formação continuada do professor da rede pública de ensino por meio da educação a distância.,Educação
+2165969,"Susta a aplicação do art. 12 do Anexo ao Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, com a redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 7 de julho de 2016, que dispõe sobre obrigatoriedade de inscrição no CadÚnico para manutenção do Benefício de Prestação Continuada.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+2165970,"Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, para dispor sobre a capacitação e a competitividade do setor de informática, automação e comunicação, e dá outras providências.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
+2165973,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 162, de 2017 (PL nº 9.247, de 2017, na Casa de origem), que “Autoriza o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a adquirir da Caixa Econômica Federal instrumento de dívida para enquadramento no Nível 1 do Patrimônio de Referência”. Emenda nº 1 (Corresponde à Emenda nº 3 do Relator) Dê-se à Ementa do Projeto a seguinte redação: “Autoriza o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a adquirir da Caixa Econômica Federal instrumento de dívida para enquadramento no nível 1 do Patrimônio de Referência; acrescenta inciso XIV ao art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para atribuir ao Conselho Curador do FGTS competência para autorizar e definir as condições financeiras e contratuais a serem observadas na aplicação de recursos do FGTS em instrumentos de dívida emitidos pela Caixa Econômica Federal; e altera o § 5º do art. 3º da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para atribuir à Caixa Econômica Federal a corresponsabilidade pela execução do trabalho técnico e social pós-ocupação dos empreendimentos implantados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).”",Previdência e Assistência Social
+2166050,"Acrescenta artigo à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para determinar que o executado condenado a prestar alimentos apresente cópia da sentença para o desconto do valor em folha de pagamento pelo órgão público, empresa ou empregador quando ocorrer mudança em sua situação funcional ou relação empregatícia.",Direito Civil e Processual Civil
+2166136,"Sugere alteração na Instrução Normativa AGU nº 2, de 9 de julho de 2014, para acrescentar, em favor das pessoas com deficiência e dos idosos, novas hipóteses de desistência e não interposição de recursos das decisões judiciais que, conferindo interpretação extensiva ao parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.741/2003, determinem a concessão do benefício previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/1993.",Direitos Humanos e Minorias
+2166180,"Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição da República e do art. 226, inciso II, combinado com o art. 115, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas ao Ministro da Fazenda informações sobre as renúncias das receitas da seguridade social.",Previdência e Assistência Social; Finanças Públicas e Orçamento
+2166240,Permite a venda e recarga de botijões de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP e Gás Natural nos postos de gasolina e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2166266,"Sugere ao Ministério de Estado de Meio Ambiente que modifique as normas infralegais referentes ao Cadastro Ambiental Rural, no sentido de reconhecer o modo de vida, os valores e o uso coletivo da terra dos Povos e Comunidades Tradicionais e a prorrogação do prazo previsto no §3º do artigo 29 da Lei 12.651 de 25 de maio de 2012.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2166298,"Institui o ano de 2018 como o Ano de Valorização e Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa, em alusão à ratificação pelo Brasil da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos. NOVA EMENTA: Institui o Ano de Valorização e Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa, em alusão à Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos.",Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
+2166347,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a execução de obras de recapeamento asfáltico das ruas do bairro Nova Cerqueira, localizado no Município de Cerqueira César, no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2166350,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Morungaba, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2166367,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Sumaré, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2166381,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para a realização de obra de reforma da piscina do Poliesportivo Mauro Furlan, localizado no Município de São Simão, no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
+2166391,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para a realização de obra de instalação de iluminação pública do campo de futebol de areia do Conjunto Habitacional Evangelina Viana Geraigire, localizado no Município de São Simão, no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
+2166393,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de veículo tipo micro-ônibus ou tipo van a ser utilizado pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer de Birigui, município localizado no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
+2166396,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obra de construção do canteiro central na Avenida Prefeito José Monteiro, localizada no Município de São Vicente, no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2166429,"Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize Proposta de Fiscalização e Controle - PFC para juntamente com o Tribunal de Contas da União - TCU, execute auditoria na Agência Nacional de Vigilância Sanitária sobre a aplicação e quitação das multas às empresas sob sua área de atuação.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Saúde
+2166444,Institui o Dia Nacional de Combate à Sonegação Fiscal.,Homenagens e Datas Comemorativas; Finanças Públicas e Orçamento
+2166569,Autoriza o Poder Executivo a instituir cursos de humanização no atendimento às gestantes.,Direitos Humanos e Minorias; Educação; Saúde
+2166592,"Acrescenta ao art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 2007, alguns municípios da região norte e noroeste do estado do Rio de Janeiro.",Economia
+2166598,"Acrescenta §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C ao art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para exigir comprovação de frequência do servidor estudante às aulas.",Administração Pública
+2166604,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 82, de 2017 (PL nº 3.553, de 2015, na Casa de origem), que Dispõe sobre o exercício da atividade de condutor de ambulância.",Trabalho e Emprego
+2166631,Altera o artigo 1.015 da Lei 13.105 de 16 de março de 2015 para prever a possibilidade de interposição de agravo de instrumento em contra decisão interlocutória que resolva sobre alegações de incompetência.,Direito Civil e Processual Civil
+2166657,"Dispõe sobre o procedimento para a incorporação de municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal de 1988.",Administração Pública
+2166683,"Dispõe sobre o exercício profissional e condições de trabalho do profissional tradutor, guia-intérprete e intérprete de Libras, revogando a Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010, para dispor sobre o exercício profissional e as condições de trabalho do profissional tradutor, guia-intérprete e intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras).",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+2166684,"Acrescenta parágrafo único ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a licença-paternidade na hipótese de nascimento ou adoção de múltiplos.",Trabalho e Emprego
+2166685,Sugere o envio de projeto de lei com o objetivo de criar um conselho de fiscalização profissional de atividades de tradução e interpretação da Língua Brasileira de Sinais (Libras).,Trabalho e Emprego
+2166729,"Altera os arts. 66, 67, 68, 69 e 69-A da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, aumentando as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.",Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2166838,"Altera o 144, da Constituição Federal, para dispor sobre os agentes de trânsito",Defesa e Segurança
+2166844,Dispõe sobre a inclusão da educação no trânsito na grade curricular.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
+2166851,Regulamenta o período específico para o acolhimento institucional.,Direitos Humanos e Minorias
+2166854,Regulamenta a publicidade dos produtos e serviços nos dias de ofertas promocionais.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
+2166867,Disciplina o uso de Veículos Aéreos Não Tripulados (Vants) por órgãos de segurança pública.,Defesa e Segurança
+2166883,"Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara n° 77, de 2016 (PL n° 2.332, de 2015, na Casa de origem), que ""Regulamenta as profissões de Esteticista, que compreende o Esteticista e Cosmetólogo, e de Técnico em Estética"". Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Regulamenta a profissão de esteticista, que compreende o estetacosmetólogo e o técnico em estética.",Trabalho e Emprego
+2166892,"Sugere ao Presidente do Superior Tribunal Militar que encaminhe projeto de lei ao Congresso Nacional, com o objetivo de inserir a Seção VII no Capítulo III do Título IV da Parte I da Lei 8.457 de 4 de setembro de 1992, a fim de dispor sobre os Núcleos Permanentes de Práticas Restaurativas.",Defesa e Segurança
+2166895,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Algodão de Jandaíra no Estado da Paraíba.",Comunicações
+2166919,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Bayeux no Estado da Paraíba.",Comunicações
+2166938,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município paraibano de Juarez Távora.",Comunicações
+2166945,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Jericó no Estado da Paraíba.",Comunicações
+2166957,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Bonito de Santa Fé no Estado da Paraíba.",Comunicações
+2166968,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Emas, no estado da Paraíba.",Saúde
+2166975,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Gurinhém, no estado da Paraíba.",Saúde
+2166982,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Lastro no Estado da Paraíba.",Comunicações
+2166983,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Umbuzeiro, no Estado da Paraíba.",Saúde
+2166985,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Vieirópolis, no Estado da Paraíba.",Saúde
+2166987,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Zabelê, no Estado da Paraíba.",Saúde
+2167002,"Dispõe sobre o procedimento para a incorporação de municípios, nos termos do § 4º do art.18 da Constituição Federal de 1988.",Administração Pública
+2167024,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de João Pessoa, no estado da Paraíba.",Saúde
+2167026,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Juarez Távora, no estado da Paraíba.",Saúde
+2167047,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Monte Horebe no Estado da Paraíba.",Comunicações
+2167048,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Montadas no Estado da Paraíba.",Comunicações
+2167056,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de São José dos Ramos, no Estado da Paraíba.",Saúde
+2167067,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Pedra Lavrada.",Saúde
+2167069,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Pedras de Fogo.",Comunicações
+2167082,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Soledade no Estado da Paraíba.",Comunicações
+2167083,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Solânea no Estado da Paraíba.",Comunicações
+2167085,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Sertãozinho no Estado da Paraíba.",Comunicações
+2167116,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Salgadinho, no Estado da Paraíba.",Saúde
+2167125,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Riachão do Poço, no Estado da Paraíba.",Saúde
+2167227,Dispõe do aumento da pena praticada contra professores.,Direito Penal e Processual Penal
+2167232,Dispõe da isenção do Imposto sobre produtos industrializados para aquisição de painéis solares pelas escolas públicas e particulares.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+2167245,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Condado, no estado da Paraíba.",Saúde
+2167250,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Cruz do Espirito Santo, no estado da Paraíba.",Saúde
+2167253,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Mogeiro.",Saúde
+2167287,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Logradouro, no estado da Paraíba.",Saúde
+2167290,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Livramento, no estado da Paraíba.",Saúde
+2167294,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de São Bentinho, no Estado da Paraíba.",Saúde
+2167297,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Santana de Mangueira, no Estado da Paraíba.",Saúde
+2167305,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de São Domingos, no Estado da Paraíba.",Saúde
+2167306,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de São Domingos do Cariri, no Estado da Paraíba.",Saúde
+2167309,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de São Francisco, no Estado da Paraíba.",Saúde
+2167317,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Caraúbas, no estado da Paraíba.",Saúde
+2167330,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Pilar.",Saúde
+2167336,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel no município de Cachoeira dos Índios no Estado da Paraíba",Comunicações
+2167342,"comuSugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de São Domingos no Estado da Paraíba.",Comunicações
+2167363,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município paraibano de Fagundes.",Comunicações
+2167370,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Campina Grande no Estado da Paraíba.",Comunicações
+2167372,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Capim no Estado da Paraíba.",Comunicações
+2167374,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Carrapateira no Estado da Paraíba.",Comunicações
+2167377,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Caturité no Estado da Paraíba.",Comunicações
+2167379,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Conde no Estado da Paraíba.",Comunicações
+2167384,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Dona Inês no Estado da Paraíba.",Comunicações
+2167400,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de São José de Piranhas no Estado da Paraíba.",Comunicações
+2167406,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de São Sebastião de Lagoa de Roça no Estado da Paraíba.",Comunicações
+2167409,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de São Sebastião de Umbuzeiro no Estado da Paraíba.",Comunicações
+2167413,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Parari no Estado da Paraíba.",Comunicações
+2167414,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Passagem no Estado da Paraíba.",Comunicações
+2167419,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Pedras de Fogo no Estado da Paraíba.",Comunicações
+2167423,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Picuí no Estado da Paraíba.",Comunicações
+2167424,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Pitimbu no Estado da Paraíba.",Comunicações
+2167431,"comSugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Olho D''Água no Estado da Paraíba.",Comunicações
+2167543,"Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea ""c"", da Constituição Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.167, de 16 de janeiro de 1991, e 10.260, de 12 de julho de 2001, as Medidas Provisórias nºs 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, e 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para modificar a metodologia de cálculo dos encargos financeiros incidentes sobre as operações de crédito não rural com recursos de Fundos Constitucionais de Financiamento e a sistemática de remuneração dos respectivos bancos administradores; e revoga dispositivos da Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995, e da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+461481,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Panamericana S.A para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
+608813,"Altera o § 2º e acrescenta § 4º ao art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir os professores substitutos dentre aqueles que exercem as funções de magistério.",Educação; Previdência e Assistência Social
+2167618,"Sugere à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados que altere o Ato da Mesa n° 104, de 01/12/1988, para proibir a concessão de Auxílio Moradia aos deputados que possuam imóvel próprio no Distrito Federal.",Administração Pública
+2167629,Institui a obrigatoriedade de estabelecimentos públicos e privados voltados ao ensino ou recreação infantil e fundamental a capacitarem seu corpo docente e funcional em noções básicas de primeiros socorros. NOVA EMENTA: Institui a obrigatoriedade de os estabelecimentos de ensino das redes pública e privada voltados à educação infantil e à educação básica e os estabelecimentos de recreação infantil capacitarem profissionais do seu corpo docente ou funcional em noções básicas de primeiros socorros.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2167667,Sugere que no anexo de renúncias fiscais que acompanha cada Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias seja discriminado o valor relativo à renúncia fiscal da contribuição para a previdência social da agroindústria.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Previdência e Assistência Social; Finanças Públicas e Orçamento"
+2167673,"Confere ao Município de Jaraguá do Sul, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional dos Atiradores.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2167687,Dispõe sobre o pagamento de verbas indenizatórias a agentes públicos.,Administração Pública
+2167717,"Altera o Decreto Lei 2.848, de 07 de Dezembro de 1940, acrescentando o Artigo 213-B, com vistas a instituir o tipo penal de exibição, divulgação ou publicação de crime de violência sexual no transporte público.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2167748,"Altera o parágrafo único do art. 9° da Lei n° 8.935, de 18 de novembro de 1994, para estabelecer que o tabelião de protesto não pode, de ofício, analisar a prescrição ou a caducidade do título ou documento de dívida diante da divergência jurisprudencial.",Direito Civil e Processual Civil
+2167764,Sugere melhorias na divulgação da eficiência no uso de combustíveis como incentivo ao consumo de etanol.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2167817,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Integração Nacional, relativas ao desempenho do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO nos exercícios de 2016 e 2017.",Finanças Públicas e Orçamento
+2167860,"""Altera a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983, que define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências, para dispor sobre o incitamento através das redes sociais"".",Comunicações; Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
+2167871,"Susta a aplicação da Portaria do Ministério da Saúde nº 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que modificou a forma de repasse da modalidade fundo a fundo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2167892,"Dá nova redação ao § 2º do art. 240 e o art. 244, ambos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para permitir a busca pessoal investigativa e preventiva, nos casos e na forma que especifica.",Direito Penal e Processual Penal
+2167897,Sugere ao Presidente do Conselho Gestor do Simples Nacional a reinclusão dos contadores e técnicos contábeis entre as profissões habilitadas ao microempreendedorismo individual.,Finanças Públicas e Orçamento
+2167898,"Acrescenta parágrafo ao art. 37 da Constituição Federal, para dispor sobre reinvestidura de servidor público.",Administração Pública
+2167916,"Solicita ao Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil a respeito da redução de viagens do trem de passageiros da Serra Verde Express a Morretes/PR","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2167933,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal brasileiro, para tipificar o crime de violência psicológica contra a mulher.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2168028,"Altera os arts. 382 e 619 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para ampliar o prazo de oposição dos embargos de declaração.",Direito Penal e Processual Penal
+2168069,"Sugere a edição de Decreto Presidencial, a fim de conferir poder de polícia aos integrantes das Forças Armadas que atuarão no âmbito da Intervenção Federal decretada no Estado do Rio de Janeiro, e a adoção das providências que especifica.",Defesa e Segurança
+2168077,Requer ao Senhor Ministro da Integração Nacional informações acerca da regulamentação da Lei 12.608 de 2012 que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil e dá outras providencias.,Defesa e Segurança
+2168080,"Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Ministério do Desenvolvimento Social sobre denúncias da prática de interferência do MDS em detrimento da realização da 261ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), do dia 6 a 8 de fevereiro de 2018, em Brasília-DF, conforme especifica.",Previdência e Assistência Social
+2168140,"Dispõe sobre a utilização de plantas aromáticas reconhecidamente repelentes de insetos em estabelecimentos públicos de ensino, de saúde ou aqueles com atendimento ao público.",Saúde
+2168145,Sugere a avaliação das ações do Poder Público voltadas à iniciação científica e uma política de valorização para o setor e apoio ao educando do ensino médio para participação em eventos científicos.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
+2168236,Dispõe sobre a proteção à imagem de vítima de crime ou acidente.,Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
+2168250,"Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, de eventos adversos associados a procedimentos estéticos.",Saúde
+2168265,"Representação da Rede Sustentabilídade - REDE, em desfavor do Senhor Deputado JOÃO RODRIGUES. Imputação da prática de atos incompatíveis com o decoro parlamentar.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2168270,"Acrescenta os arts. 188-A até 188-E à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, estabelecendo critérios para concessão de indulto.",Direito Penal e Processual Penal
+2168276,"Acrescenta dispositivo ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir, entre os equipamentos obrigatórios dos veículos automores, o sistema de frenagem autônoma de emergência.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2168297,"Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar a oferta telefônica de produto ou serviço a consumidor cujo número esteja inscrito em cadastro telefônico de proibição de oferta",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
+2168299,Concede incentivos fiscais para a produção e comercialização de veículos movidos exclusiva ou parcialmente por motor elétrico.,Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2168448,Institui o Dia Nacional da Sukyo Mahikari.,Homenagens e Datas Comemorativas
+2168496,"Requer ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil informações sobre cálculo de taxas de cobrança de despacho bagagem nos voos comerciais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2168565,"Ementa: Altera o Art. 10 da Lei 8069, de 13 de julho de 1993, que dispõe sobre o estatuto da criança e do adolescente e a Lei 6.016, de 31 de dezembro de 1973.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2168580,"Solicita ao Senhor HELTON YOMURA, Ministro Interino do Ministério do Trabalho, informações sobre as providências que estão sendo adotadas pela MTb quanto a desocupação dos andares remanescentes do prédio da Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - Castelo - RJ, em cessão para o Tribunal Regional do Trabalho - TRT/RJ.",Administração Pública
+2168590,Acrescenta o artigo 9-A a Lei 8.137 de 27 de dezembro de 1990 para definir o valor do Bônus do Tesouro Nacional BTN para fins de cálculo de dias-multa e multa.,Direito Penal e Processual Penal; Finanças Públicas e Orçamento
+2168599,"Acrescenta inciso ao art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+2168602,"Altera a Lei nº 9.659, de 27 de maio de 1998, para determinar que os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas mantenham listagem dos profissionais credenciados, contendo as informações que especifica.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+2168618,"Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, para estabelecer a contagem de prazos em dias úteis e sua suspensão no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro.",Administração Pública
+2168634,"Acrescente-se alínea ''D"" ao inciso II do artigo 4º da Lei 13.431, de 4 de abril de 2017, obrigando a impressão, em todo livro didático publicado no País, mensagem alusiva ao combate ao abuso sexual de crianças e adolescentes.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2168635,"Sugere a adoção de medidas relativas a Lei 15.963, de 2014, alterando os critérios para enquadramento por evolução funcional nas tabelas de vencimentos do quadro dos profissionais de educação",Administração Pública; Educação
+2168654,Veda a destinação de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas e do Fundo Partidário em campanhas eleitorais de candidatos condenados por desvio de recursos públicos.,"Política, Partidos e Eleições"
+2168676,Sugere ao Ministro da Saúde a criação de Secretaria Extraordinária de Hospitais e Institutos Federais do Estado do Rio de Janeiro.,Saúde
+2168697,Sugere a criação de um banco de dados criminais centralizado e unificado no Brasil.,Defesa e Segurança
+2168699,"Acrescenta o §3º ao art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para obrigar que os medicamentos que afetem a capacidade para dirigir veículo automotor ou operar máquinas devam trazer essa informação impressa em seus rótulos.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2168824,Dispõe sobre a rotulagem de produtos desenvolvidos a partir de testes em animais.,"Direito e Defesa do Consumidor; Direito Penal e Processual Penal; Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2168834,"Solicita informações ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações sobre o anúncio dos CORREIOS em relação ao aumento nas tarifas do frete de encomendas.",Comunicações
+2168931,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), permitindo aos Oficiais de Justiça e Oficiais do Ministério Público a permissão para livre estacionamento e parada de veículo particular no cumprimento de mandados judiciais ou diligências profissionais.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito e Justiça
+2168966,"Altera o artigo 111-A da Constituição Federal, para alterar os requisitos para provimentos dos cargos de Ministros do Tribunal Superior do Trabalho.",Administração Pública; Direito e Justiça
+2168995,Sugere a realização de uma ampla Pesquisa a nível nacional sobre a real situação dos indígenas com deficiência.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2169037,Autoriza o Poder Executivo a conceder o benefício que especifica e dá provid��ncias correlatas.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2169053,"Sugere ao Ministério da Educação a modificação da Resolução nº 10 de 18 de abril de 2013, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), de modo a determinar que no mínimo, 3% (três por cento) e no máximo 5% (cinco por cento) do total de recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) sejam utilizados na compra de livros para as bibliotecas escolares.",Educação
+2169056,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de veículos para o transporte de alunos e de materiais em eventos externos para a Fundação Florestan Fernandes, Centro Público de Formação Profissional localizado no Município de Diadema, no Estado de São Paulo.",Educação
+2169096,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 190.000.000,00, para os fins que especifica.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2169180,"Altera a Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de prestação de serviços públicos, para vedar a cobrança de tarifa mínima de consumo de usuários de serviços públicos.",Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor
+2169256,"Determina a implementação de Programa Social de Intervenção Social para Prevenção à Violência - PISPV, pela União, em parceria com as demais Unidades da Federação, nos territórios que registrarem altos índices de violência ou que sejam objeto de operações de segurança resultantes de intervenção federal ou de operações voltadas para a Garantia de Lei e Ordem.",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
+2169273,"Dispõe sobre a carteira de identidade funcional dos membros do Poder Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.","Direito Civil e Processual Civil; Política, Partidos e Eleições"
+2169365,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia Fernando Coelho Filho, sobre o atual estágio que se encontra o projeto para construção da Usina de Tabajara localizado no Município de Machadinho do Oeste no Estado de Rondônia.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2169368,"Dispõem sobre alteração da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para combater a exploração do trabalho infantil e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+2169377,Solicita ao Sr. Ministro da Justiça informações sobre o andamento do Inquérito Policial nº 0025/2017-4-SR/PF/AL.,Administração Pública
+2169388,"Altera os arts. 45 e 46 da Constituição Federal, para introduzir novos critérios para eleição de Deputados e Senadores.","Política, Partidos e Eleições"
+2169398,"Sugere a adoção de medidas para a elaboração de estudos de viabilidade da construção de terminais de passageiros na ferrovia EF-151, em Gurupi, Estado do Tocantins, Imperatriz e Açailândia, Estado do Maranhão.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2169417,Institui o Plano Nacional de Enfrentamento ao Homicídio de Jovens.,Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
+2169433,"Acrescenta parágrafos ao art. 289 da Lei n° 7.565, de 1986, para dispor sobre a aplicação de advertência nas infrações de menor potencial ofensivo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2169633,"Sugere a adoção de medidas no âmbito do Serviço Militar Obrigatório, com o fim de incrementar o efetivo de jovens brasileiros na atividade e de outras medidas que discrimina.",Defesa e Segurança
+2169639,Institui o Dia Nacional do Professor de Ensino Religioso.,Educação; Homenagens e Datas Comemorativas
+2169705,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Integração Nacional, sobre o desempenho do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, nos exercícios de 2016 e 2017.",Economia
+2169707,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Integração Nacional, sobre o desempenho do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE, nos exercícios de 2016 e 2017.",Economia
+2169717,Dispõe sobre os empreendimentos de turismo rural da agricultura familiar.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Turismo"
+2169722,"Altera o Código de Processo Penal, para estabelecer a obrigatoriedade de o acusado comprovar a origem lícita dos valores pagos a título de honorários advocatícios.",Direito Penal e Processual Penal
+2169738,"Altera o § 2º do artigo 150 do Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940, (Código Penal), para aumentar a pena do crime de invasão de domicílio e altera o artigo 11 da Lei nº 8.429/1992, acrescentando a penalidade para agente público que cometa excesso de poder polícia e dá outras providências (Excesso Poder Polícia Área Rural)",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
+2169958,Institui a Medalha Marielle Franco de Direitos Humanos.,Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
+2169986,Solicita informa��ões ao Ministério de Minas e Energia referente a evolução patrimonial e o histórico financeiro e econômico da Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica - CGTEE nos últimos quinze anos.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2169989,Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia referente a evolução patrimonial e o histórico financeiro e econômico da Eletrosul Centrais Elétricas S.A nos últimos quinze anos,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2170056,"Solicita informações ao Senhor Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, sobre o desempenho do programa de reforma agrária no ano de 2017.",Estrutura Fundiária
+2170399,"Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre vagas de estacionamento destinadas a gestantes e lactantes.",Direitos Humanos e Minorias
+2170409,"Modifica o § 1º do art. 42 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
+2170437,Torna obrigatório o procedimento de sanitização em locais fechados de acesso coletivo.,Saúde
+2170473,"Requer informações ao Ministro do Trabalho sobre fiscalização do trabalho análogo ao de escravo, nos Municípios de Tucuruí e Novo Repartimento, no Es- no Estado do Pará.",Trabalho e Emprego
+2170530,"Acrescenta artigo a Lei 6.530/78, de 12 de Maio de 1978, que ""Dispõe sobre a regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências"", na forma que especifica:",Trabalho e Emprego
+2170545,"Reduz a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, incidentes sobre o consumo de energia elétrica utilizado nas aldeias indígenas, comunidades quilombolas, reservas extrativistas, áreas de conservação ambiental e regiões ribeirinhas.","Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+2170655,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão sobre a nomeação dos aprovados no concurso promovido pelo Instituto Nacional do Seguro Social.",Administração Pública
+2170686,"Requer seja solicitado ao Ministro de Estado das Cidades informações acerca das providências e iniciativas adotadas no âmbito do MCidades com vistas a tronar efetiva a aplicação dos dispositivos contidos na Lei 13.465, em especial aqueles referentes à Regularização Fundiária Urbana no estado do Rio de Janeiro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2170700,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que ""Institui a Lei de Execução Penal"", para evidenciar a obrigatoriedade do trabalho do preso e estabelecer nova ordem na prioridade da utilização da remuneração do preso e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2170707,Institui incentivando a redução de acidentes por excesso de velocidade.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
+2170839,Dispõe sobre a conservação e o uso sustentável do Bioma Pantanal e dá outras providências.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2170844,Institui o Dia Nacional do Outdoor.,Homenagens e Datas Comemorativas
+2170856,Requer seja solicitado ao Ministro de Estado da Defesa informações acerca das regras de engajamento das tropas envolvidas na Intervenção federal da segurança pública no Rio de Janeiro e aspectos jurídicos correlatos.,Defesa e Segurança
+2170886,"Acrescenta artigo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para coibir a doutrinação na escola.",Educação
+2170898,"Obriga as companhias transportadoras de petróleo, seus derivados, gás natural e álcool etílico combustível a instalarem placas de identificação de dutos terrestres de petróleo, seus derivados e gás natural, e placas de orientação, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Defesa e Segurança"
+2170901,"Dispõe sobre a regulamentação do exercício dos profissionais da área de enfermagem, altera a Lei n.º 7.498, de 25 de junho de 1986, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+2171116,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle sobre todo o processo de pagamento e controle de recursos públicos federais dispendidos no Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal (Seguro-Defeso), pelo Governo Federal, no Estado do Maranhão, desde 2015 até a presente data.",Finanças Públicas e Orçamento
+2171117,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle sobre a operação destinada ao aporte para aumento de capital da Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - CAEMA, destinados ao plano de investimentos da empresa.",Finanças Públicas e Orçamento
+2171303,"Determina o recálculo da proporcionalidade partidária na Câmara dos Deputados na última sessão legislativa da 55ª Legislatura, após as migrações partidárias ocorridas no período autorizado pelo artigo 22-A, parágrafo único, inciso III, da Lei nº 9.096/1995.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2171321,"Inclui o paragrafo 6º ao artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940 - Código Penal, para impedir a conversão de pena restritiva de liberdade em pena restritiva de direitos nas ocasiões que especifica.","Direito Penal e Processual Penal; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2171375,"Altera o art. 74 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para tornar obrigatórias medidas de restrição às importações de alho e cebola, nos casos especificados.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2171468,"Dispõe sobre a cobertura securitária do Seguro Habitacional contratado por policial civil, policial militar ou bombeiro militar para imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
+2171766,"Reconhece a Zumba como forma de manifestação cultural, atividade física e da outras providências.","Arte, Cultura e Religião; Esporte e Lazer"
+2171806,Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação do apostador nas loterias administradas pela Caixa Econômica Federal por meio da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF.,Esporte e Lazer
+2171815,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Capanema no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2171818,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Catanduvas no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2171821,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de ALTAMIRA DO PARANÁ, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2171827,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de VERA CRUZ DO OESTE, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2171854,"Acrescenta os art. 565-A a 565-E à Lei 13.105, de 2015, altera o §1º do art. 1.212, da Lei 10.406, de 2002, e altera o art. 161 do Decreto-Lei 2.848, de 1940.",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
+2171869,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de DIAMANTE DO NORTE, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2171873,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de CENTENÁRIO DO SUL, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2171906,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de LOANDA, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2171915,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de UNIFLOR, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2171928,"Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis.",Direito e Justiça
+2171988,"Acrescenta incisos ao art. 20 da Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990, possibilitando a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para pagamento das mensalidades em instituições de ensino superior, e dá outras providências.",Educação; Trabalho e Emprego
+2172150,Sugere a adoção de medidas enérgicas com a finalidade de aumentar a segurança cibernética das compras online com o uso de cartão de crédito realizadas pelos consumidores brasileiros.,Comunicações
+2172431,"Sugere à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados a alteração do parágrafo único do art. 9º do Ato da Mesa nº 72, de 1997, pelos motivos que especifica.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2172486,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para majorar o prazo da licença-maternidade de 120 para 180 dias.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+2172614,"Altera a pena e inclui o inciso VI ao art. 157, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2172615,"Altera a Lei 11.977, de 7 de julho de 2009, para prever que o Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab) terá também a finalidade de subsidiar a renegociação de contratos firmados no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV).",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2172680,Requerimento de informações ao Ministro de Estado da Fazenda acerca da atuação do Banco Central nos últimos anos por meio de operações compromissadas e swaps cambiais,Finanças Públicas e Orçamento; Economia
+2173057,"Altera o art. 208 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para tornar obrigatória a notificação do Ministério responsável pela política de proteção da criança e do adolescente em caso de desaparecimento de menores de 18 anos, na forma que discrimina.",Direitos Humanos e Minorias
+2173243,"Acrescenta §7º ao art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor; Educação
+2173267,"Altera os artigos 5º, 12-D e 16 da Lei 9.868 de 10 de novembro de 1999 e dá outras providências.",Direito Constitucional
+2173296,"Confere ao Município de Sant''Ana do Livramento, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de ""Capital Nacional da Ovinocultura"".","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Homenagens e Datas Comemorativas"
+2173396,"""Susta o Decreto 9.351 de 19 de abril de 2018, que aprova as recomendações estabelecidas na Resolução nº 13, de 23 de agosto de 2017, e na Resolução nº 30, de 19 de março de 2018, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, para início dos procedimentos necessários à contratação dos estudos pertinentes.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2173412,Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do Projeto de Lei 9857/2018.,Finanças Públicas e Orçamento
+2171040,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde sobre a Portaria n.º 523, de 15 de fevereiro de 2017, daquela Pasta, em razão de prazo expirado, bem como, questionamento do reajuste da Tabela SUS.",Saúde
+2173629,"Sugere a adoção de medidas necessárias para que seja garantido o direito a horário especial, sem necessidade de compensação, aos Militares das Forças Armadas que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza.",Administração Pública
+2173745,"Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer reajuste do limite de receita bruta anual para opção pelo regime especial do Microempreendedor Individual - MEI, na forma que especifica.","Indústria, Comércio e Serviços; Finanças Públicas e Orçamento"
+2173750,"Susta os efeitos da Instrução Normativa MP nº 2, de 24 de janeiro de 2018, que estabelece regras e diretrizes para a execução de contrato de prestação de serviço a ser celebrado entre a União e instituições financeiras oficiais federais, para atuação como mandatárias da União, na gestão operacional de contratos de repasse, nos termos do Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007, bem como de todos os atos derivados da mencionada instrução normativa.",Administração Pública
+2173929,"Altera a Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, para isentar de impostos a importação de equipamentos e insumos sem produção nacional utilizados no atendimento de usuários do sistema único de saúde, quando a indústria produtora tiver investimentos em pesquisa, desenvolvimento ou inovação no território brasileiro.",Saúde; Finanças Públicas e Orçamento
+2173970,Altera os §§ 1º e 2º do art. 389 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a manutenção de sala de apoio à amamentação pelo empregador.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+2174116,"Projeto de Resolução que institui, no âmbito da Câmara dos Deputados, a Medalha Maria da Penha.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2174215,"Requer informações ao Senhor Rossieli Soares da Silva, Ministro da Educação, a respeito da evasão escolar no Rio de Janeiro.",Educação
+2174218,Requer ao Ministério do Meio Ambiente informação sobre recursos orçamentários para o combate a incêndios florestais em Minas Gerais.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2174400,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Remigio, estado da Paraíba.",Saúde
+2174453,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para dispor que a pena para o crime de abuso de incapaz seja aumentada em um terço quando praticado por descendente de primeiro grau de pessoa que sofra de alienação ou debilidade mental.",Direito Penal e Processual Penal
+2174491,Requer informações sobre programas de regularização tributária e não tributária.,Finanças Públicas e Orçamento
+2174517,"Solicita ao Presidente do Banco Central do Brasil informações acerca do ""Edital de Pré-Qualificação Internacional DEMAP nº 20/2018 - Alterado"", cujo objeto é a concorrência internacional destinada ao fornecimento de moedas de circulação comum, diante do descumprimento da legislação sobre licitação e contratos, em grave violação à soberania nacional e prejuízos à Casa da Moeda do Brasil.",Administração Pública
+2174524,Altera o Código Penal e o Código Penal Militar nas causas de aumento de pena para o crime de roubo.,Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
+2174554,Sugere ao Poder Executivo que desenvolva estudos técnicos para analisar o problema do subfinanciamento da educação infantil em creches.,Educação
+2174590,"Acrescenta dispositivos legais a Lei Complementar n° 116/2003 que ""Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências"".",Finanças Públicas e Orçamento; Economia
+2174631,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tipificar o crime de desobediência à ordem de expulsão de estrangeiro do território nacional.",Direito Penal e Processual Penal
+2175092,"Sugere ao Ministério da Fazenda, para que, através da Secretaria da Previdência, providencie a remoção de Assistente Social para atendimento na Agência do INSS no município de Feijó, no Estado do Acre.",Administração Pública
+2175102,"Altera o artigo 833 e seu inciso XI da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, e dá outras providências.","Direito Civil e Processual Civil; Política, Partidos e Eleições"
+2175130,"Dispõe sobre o aumento de pena quando praticado roubo com arma branca, acrescentando inciso no parágrafo segundo do artigo 157 do Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
+2175563,"Altera a Lei nº 13.431, de 04 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.",Direitos Humanos e Minorias
+2175738,"Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Moldova sobre Isenção de Vistos de Curta Duração para Portadores de Passaportes Comuns, assinado em Chisinau, em 9 de dezembro de 2013.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Turismo
+2175740,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe sobre Cooperação no Domínio da Defesa, assinado em Brasília, em 10 de novembro de 2010, e a sua Emenda por troca de notas ocorrida entre abril e julho de 2017.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2175758,"Altera a Lei 11.959, de 29 de junho de 2009, estabelecendo condições para a proibição da pesca, quando necessária.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2176013,"Aprova o ato que autoriza a Associação Universitária de Curitiba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Curitiba, Estado do Paraná.",Comunicações
+2176185,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para tornar obrigatória a manutenção de exemplares da Constituição Federal, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), do Estatuto da Juventude, do Estatuto do Idoso, do Estatuto da Igualdade Racial, do Estatuto da Pessoa com Deficiência e da Lei Maria da Penha nas escolas públicas e privadas.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2176195,"Propor para Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - CAPADR, que o Tribunal de Contas da União adote as medidas necessária para apuração da eficácia da internalização das resoluções Grupo Mercado Comum - GMC nº 48/96, 87/96, 149/96,156/96 e 71/98 - Mercosul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2176251,"""Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para dispor sobre o dever de cooperação entre as partes do processo"".",Direito Civil e Processual Civil
+2176361,"Aprova o ato que autoriza a Associação Riopombense de Integração e Cultura a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+2176529,"Sugere sejam priorizados, quando da oferta de vacinas contra gripe ou outras epidemias de doenças transmissíveis, grupos cujas atividades laborais impliquem contato frequente com grande número de pessoas.",Saúde
+2176605,"Sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à equiparação salarial dos auditores agropecuários com outras carreiras de auditoria.","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2176748,"Sugere ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Saúde, ampliação da faixa etária para realização de exames de Papanicolau e Mamografia pelo SUS.",Saúde
+2176754,"Solicita ao Ministro de Estado da Defesa informações acerca Almanaque ""A Turma da Mônica e a Indústria de Defesa Brasileira"".",Defesa e Segurança
+2176863,"Susta o artigo 6º da Resolução nº 43, de 22 de dezembro de 2009, da Agência Nacional de Petróleo - ANP.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços"
+2176913,"Altera a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para autorizar a pessoa física a realizar doações aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+2177278,"Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e da Defesa, no valor de R$ 9.580.000.000,00, para os fins que especifica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+2177573,Equipara a remuneração dos depósitos das contas vinculadas do FGTS à remuneração dos depósitos de poupança e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento; Economia
+2177574,Institui isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI na aquisição de automóveis por motoristas que prestem serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros.,"Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2177580,"Declara o Estado de Santa Catarina ""Polo Náutico do Brasil"".",Homenagens e Datas Comemorativas
+2177819,"Susta, nos termos do art 49, V, da Constituição Federal, a vigência dos arts. 1° e 3° do Decreto n. 9.391, de 30 de maio de 2018, do Presidente da República, que alteram o Decreto nº 5.060, de 30 de abril de 2004, que trata das alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível.","Finanças Públicas e Orçamento; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2178024,"Acrescenta o art. 74-A à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para caracterizar como abuso de poder político a conduta do Chefe do Poder Executivo de conceder tratamento privilegiado a determinado pré-candidato ou candidato, no tocante às ações de governo.","Política, Partidos e Eleições"
+2178028,"Altera o art. 37 da Lei n.º 9.492, de 10 de setembro de 1997, para determinar que todos os atos procedimentais referentes às duplicatas e outros títulos de dívida encaminhados a protesto independem de prévio pagamento de emolumentos e despesas, que deverão ser quitadas após o efetivo recebimento dos valores devidos.",Direito Civil e Processual Civil
+2178038,Sugere a redução do número de funções de confiança distribuídas entre os servidores da Câmara dos Deputados.,Administração Pública
+2178081,"Sugere a apresentação de projeto de lei visando alterar o caput do artigo 186 da Lei nº 8.112, de 1990.",Previdência e Assistência Social
+2178089,"Dispõe sobre a criação de sistema automatizado de concessão de descontos na compra de botijões de gás liquefeito de petróleo (GLP), feita por beneficiários dos programas sociais do governo federal, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Previdência e Assistência Social"
+2178103,"Sugere o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, para aquisição de 02 (duas) ambulâncias para o atendimento do SAMU no município de Cajazeiras/PB.",Saúde
+2178111,"Representação da Rede Sustentabilidade - REDE, em desfavor do Senhor Deputado NELSON MEURER. Imputação da prática de atos incompatíveis com o decoro parlamentar.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2178171,Dispõe sobre a ação civil pública de perdimento de bens.,Direito e Justiça
+2178173,Solicita ao Ministro de Estado do Turismo informações acerca das medidas e políticas em andamento que possam favorecer o turismo na Região dos Lagos do RJ.,Turismo
+2178252,Sugere à Direção do Banco do Brasil que adotem providências no sentido de Garantir a reabertura e regular funcionamento da Agência do Banco do Brasil no Município de Jaicós,Economia
+2178276,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência, nos currículos dos cursos de formação inicial de professores para o ensino regular na educação básica, de componentes curriculares específicos que os qualifiquem para o atendimento das necessidades pedagógicas específicas dos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2178302,"Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, estabelecendo casos e condições em que a omissão de resposta a manifestações de particulares por parte da Administração Pública constitui direitos subjetivos em favor dos interessados, e dá outras providências.",Administração Pública
+2178373,"Representação do Partido Socialista Brasileiro - PSB, subscrita por seu Presidente, Carlos Siqueira, em desfavor do Deputado LAERTE BESSA. Imputação de prática de atos incompatíveis com o decoro parlamentar.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2178541,Dispõe sobre garantias dos integrantes dos órgãos responsáveis pela Segurança Pública.,Saúde; Defesa e Segurança
+2178610,"Altera o Decreto-Lei 2.848 de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre livramento condicional.",Direito Penal e Processual Penal
+2178652,"Solicita ao Senhor Ministro de Minas e Energia informações quanto aos constantes aumentos nos preços dos combustíveis e aditivos produzidos pela empresa Petróleo Brasileiro S. A. - Petrobrás, e quais os impactos deles decorrentes.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2178769,"Determina a progressiva redução e eliminação da produção, comercialização e importação de produtos plásticos descartáveis de uso único e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2178806,"Altera os arts. 37; 167, III; 168 e 239 da Constituição Federal e acrescenta ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias os arts. 36-B e 115, para conter o crescimento das despesas obrigatórias, regulamentar a regra de ouro, instituir plano de revisão das despesas, e dar outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+2179189,"Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, seu financiamento ou atos correlacionados. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2179226,Sugere a adoção de sistema de monitorização de glicose pelo Sistema Único de Saúde.,Saúde
+2179805,"Acrescenta o inciso XX ao caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação parcial da conta vinculada do trabalhador junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para quitação de dívidas condominiais.",Trabalho e Emprego
+2179873,Requer do Exmo. Sr. Ministro de Estado das Relações Exteriores respostas a questionamentos acerca da prisão de crianças brasileiras nos EUA.,Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2179879,"Susta o art. 6º da Resolução nº 43, de 22 de dezembro de 2009, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2180035,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ato de fiscalização e controle com o objetivo de verificar a ocorrência de possíveis irregularidades na utilização do recurso proveniente de emenda parlamentar para construção de Unidade Básica de Saúde no município do Prata/MG.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2180064,"Sugere a realização de reunião de audiência pública, na Câmara dos Deputados, para a discussão dos termos da primeira revisão quinquenal do contrato de concessão da Rodovia BR-101/ES.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2180102,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, referentes à metodologia, memória de cálculo e série histórica dos dados brutos utilizados na apuração dos recebimentos decenais dos programas de refinanciamento de tributos, em especial, os contemplados pela Lei nº 13.496/2017 - Programa Especial de Regularização Tributária e pela MP 766/2017 - Programa de Regularização Tributária.",Finanças Públicas e Orçamento
+2180114,"Altera a Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, para incluir o direito de aposentadoria especial previsto na lei, aos guardas municipais, agentes penitenciários e socioeducativos.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
+2180367,"Revoga o art. 386 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que dispõe sobre a escala de revezamento quinzenal para o trabalho da mulher aos domingos.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+2180395,Veda a concessão de crédito pelo BNDES para financiar a execução de projetos no exterior.,Economia
+2180396,Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para profissionais das ciências agrárias nos eventos agropecuários que especifica,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2180558,"Susta os efeitos da Decisão da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) sob o nº 433, de 27 de junho de 2018, que aprovou a implantação do sistema de franquia nos Planos de Saúde e novas regras para a coparticipação dos Planos de Saúde, ao dispor ""sobre os mecanismos financeiros de regulação, como fatores moderadores de utilização dos serviços de assistência médica, hospitalar ou odontológica no setor de saúde suplementar"" e dá diversas outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
+2180687,Institui o Programa Nacional de Banimento dos Plásticos de Uso Único até o ano de 2030 - PNBP 2030 e dá outras providências.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2180692,"Requer informações ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sobre fechamento de duas fábricas de ureia pertencentes à Petrobras e seus impactos sobre a agricultura e a pecuária.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2180745,"Altera os artigos 27 e 49 da Constituição Federal para limitar o pagamento das verbas, indenizatórias ou não, relacionadas ao exercício do mandato parlamentar de Deputados Estaduais e Distritais, por meio de sua vinculação ao montante fixado para os membros do Congresso Nacional.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
+2180816,"Dispõem sobre a sustação da Resolução Normativa - RN nº 433, de 27 de junho de 2018, da Agência Nacional de Saúde - ANS e dá outras providencias",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
+2180920,Sugere possibilitar ao eleitor a realização do cadastro biométrico no dia de votação das eleições gerais de 2018.,"Política, Partidos e Eleições"
+2181149,"Aprova o ato que autoriza a Associação Taquari de Apoio à Comunicação, Educação e Cultura - ATACEC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palmas, Estado do Tocantins.",Comunicações
+2181154,"Determina a proibição em todo o território nacional do fornecimento, venda, compra e disponibilização de canudos plásticos descartáveis e dá outras providências","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2181157,"Aprova o ato que outorga permissão à Universidade Federal do Pampa para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Santana do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+2181168,Alude a liberação de recursos orçamentários para Pavimentação em Asfalto Frio no município de Borba no estado do Amazonas.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2181173,Alude a liberação de recursos orçamentários para ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA - CONSTRUCAO DO CENTRO PUBLICO DE CONVIVENCIA no Município de Coari no estado do Amazonas.,Direitos Humanos e Minorias
+2181175,"Alude a liberação de recursos orçamentários para Execução dos Serviços de Supervisão da Obra de Restauração das Rodovias BR-317/AM, ENTRE BR-230 (Lábrea) - DIV. AM/AC, BOCA DO ACRE/AM - DIV. AM/AC, KM 416,00 - KM 526,70, Extensão 110,70 KM, PNV: 317BAM0120 - 317BAM0160 no município de Boca do Acre no estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2181221,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Justiça sobre as providências e investigações realizadas pelo Ministério quanto ao genocídio da juventude negra no Brasil, considerando o relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar as causas, razões, consequências, custos sociais da violência, morte e desaparecimento de jovens negros e pobres no Brasil.",Direitos Humanos e Minorias
+2181294,"Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.","Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Saúde"
+2181407,"Dispõe sobre o piso salarial dos profissionais da área de enfermagem, alterando a Lei n.º 7.498, de 25 de junho de 1986, e dando outras providências.",Trabalho e Emprego
+2181456,"Institui o artigo 180-A na Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, para vedar expressamente a possibilidade de concessão de anistia heterônoma.",Finanças Públicas e Orçamento
+2181457,"Altera o artigo 176 da Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, para vedar, expressamente, a possibilidade de concessão de isenção heterônoma.",Finanças Públicas e Orçamento
+2181570,Altera a redação do art. 394-A da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o trabalho da gestante e da lactante em condições insalubres.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+2181630,"Denomina ""Rodovia Agesandro da Costa Pereira"" o trecho da BR-262, no Estado do Espírito Santo, compreendido entre o entroncamento com a BR-101 (Km 15,9) e a divisa com o Estado de Minas Gerais (Km 196,5).",Homenagens e Datas Comemorativas
+2181670,"Requer, nos termos constitucionais e regimentais, que seja encaminhado, por meio da Mesa Diretora desta Casa, pedido de informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil, sobre a complementação de proventos de aposentadoria para os servidores de Docas Rio e outros Portos.",Previdência e Assistência Social
+2181671,"Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para assegurar o direito às pessoas com visão monocular a classificação como deficientes visuais.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2181736,"Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para dispor sobre assistência financeira da União para o transporte intermunicipal de alunos matriculados em cursos de graduação e de educação profissional técnica e tecnológica.",Educação
+2181833,"Altera redação de dispositivo do Decreto-Lei nº 2.848, Código Penal, de 07 de dezembro de 1940, mudando o limite de cumprimento de penas privativas de liberdade de 30 (trinta) anos para 45 (quarenta e cinco) anos.",Direito Penal e Processual Penal
+2181845,"Solicita informações do Sr. Ministro do Ministério Extraordinário da Segurança Pública, acerca dos repasses financeiros, na área de Segurança, ao Estado do Acre",Defesa e Segurança
+2181924,"Aprova o texto do Protocolo de Cooperação e Facilitação de Investimentos Intra-Mercosul, assinado em Buenos Aires, em 7 de abril de 2017.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2182043,"Susta o Decreto nº 9.394, de 30 de maio de 2018, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.","Indústria, Comércio e Serviços; Finanças Públicas e Orçamento"
+2182051,"Requer informações ao Secretário Geral da Presidência da República, Sr. Ronaldo Fonseca de Souza, acerca dos requisitos regulamentares para concessão de licenças médicas aos funcionários do quadro da Empresa Brasil de Comunicação - EBC.",Administração Pública
+2182064,Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Educação informações sobre a educação do campo.,Educação
+2182065,Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento Ferroviário.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+2179514,"Denomina ""Valdemar Rodrigues Mendes"" a trincheira localizada na rua Claudemiro José de Souza, entre os bairros Brasil e Marta Helena, no trecho urbano da BR-365, em Minas Gerais.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2182121,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Esportiva e Educacional de Radiodifusão da Cidade de Laguna Carapã a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Laguna Carapã, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
+2182131,"Acrescenta §6º ao art. 260 da Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+2182185,Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde acerca de atrasos na dispensação do medicamento Soliris para pacientes com hemoglobinúria paroxística noturna e síndrome hemolítico urêmica.,Saúde
+2182288,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir equipamentos de segurança e de proteção para os condutores de motocicletas, de motonetas e de ciclomotores.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2182345,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a execução de obras de recapeamento asfáltico no Município de Engenheiro Coelho, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2182351,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Cabrália Paulista, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2182365,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de reforma da ponte sobre o Rio Juquiá, localizado no Município homônimo, no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2182369,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de equipamentos de academia ao ar livre para o Município de Birigui, localizado no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
+2182376,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de um ônibus escolar para o transporte de alunos para o Município de Tejupá, localizado no Estado de São Paulo.",Educação
+2182388,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para vedar a doutrinação política, moral, religiosa ou ideologia de gênero nas escolas.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2182428,Susta a Orientação de Serviço n.49 de 29 de junho de 2018 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) que libera o processo de registro de agrotóxicos por ''''analogia'''',"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Saúde"
+2182474,"Confere o Título de ""Capital Nacional do Arranjo Produtivo Local da Pós Colheita"" à cidade de Panambi, no Estado do Rio Grande do Sul.","Homenagens e Datas Comemorativas; Indústria, Comércio e Serviços"
+2182515,"Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para incluir os estudantes de cursos de pós-graduação do ensino superior como segurados facultativos do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).",Educação; Previdência e Assistência Social
+2182518,"Sugere a criação de delegacias especializadas e a capacitação dos servidores da Polícia Federal para atendimento das demandas de grupos tradicionais do Brasil, tais como indígenas e remanescentes de quilombos, ciganos e ribeirinhos.",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
+2182527,"Revoga a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, que implementou o conjunto de medidas conhecido como Reforma do Ensino Médio.",Educação
+2182599,"Altera a Lei n.º 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências.",Saúde
+2182673,"Altera a Lei n°11.959 de 29 de junho de 2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, para disciplinar a pesca esportiva.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2182695,"Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de TAPIRA- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.",Educação
+2182713,"Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de RANCHO ALEGRE D''OESTE- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.",Educação
+2182716,"Propõe que a Comissão de Fiscalização e Controle, juntamente com o Tribunal de Contas da União, apure possíveis irregularidades na aquisição do equipamento conhecido como ""TATUZÃO"".",Administração Pública
+2182724,Solicita ao Ministro de Estado da Defesa informações acerca de irregularidades no contrato firmado entre o Exército Brasileiro e a Empresa espanhola Tecnobit para a entrega de simulador de apoio de fogo envolvendo o General Antonio Hamilton Martins Mourão.,Defesa e Segurança
+2182740,"Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de SANTA ISABEL DO IVAÍ- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.",Educação
+2182810,"Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de GOIOERÊ- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.",Educação
+2182813,"Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de IBEMA- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.",Educação
+2182815,"Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de IGUATU- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.",Educação
+2182820,"Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de ITAIPULÂNDIA- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.",Educação
+2182850,Sugere a inclusão da disciplina Educação Moral e Cívica no currículo do ensino fundamental.,Educação
+2182896,"Proíbe o corte de espécimes nativos da erva-mate (Ilex paraguariensis) e institui a política de conservação, pesquisa e melhoramento genético de suas árvores matrizes.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2182936,"Sugere ao Ministro Chefe da Casa Civil a regulamentação da Lei nº 10.994, de 14 de dezembro de 2004.","Arte, Cultura e Religião"
+2182998,"Altera a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017, para incluir a aquisição e a instalação de tubulações de esgoto entre os usos permitidos do Cartão Reforma.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2183013,"Institui a ""Semana Nacional da Adoção"".",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
+2183156,"Requer informações ao Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Senhor Esteves Pedro Colnago Jr., sobre as medidas adotadas pela pasta acerca das denúncias de supostos desvios de recursos em Contratos de Tecnologia da Informação.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+2183192,"Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.072, de 1990, para considerar hediondo os crimes cometidos contra agente público encarregado da segurança pública ou da administração da justiça.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
+2183199,"Altera a Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, para incluir a data de 8 de março, alusiva ao Dia Internacional da Mulher, no rol dos feriados nacionais.",Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
+2183253,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Nossa FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Rafael, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
+2183264,"Dispõe Modifica a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - Codevasf, para incluir os Estados da Paraíba e do Rio Grande do Norte em sua jurisdição.","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2183310,"Altera o Art. 3° da Lei nº 7.102/83, que trata da Segurança para estabelecimentos financeiros, empresas de vigilância e transporte de valor.",Direitos Humanos e Minorias; Economia; Trabalho e Emprego
+2183362,"Dá nova redação ao caput do Art. 145, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para tornar facultativa a antecipação do pagamento de férias.",Trabalho e Emprego
+2183371,"Dispõe sobre a utilização de canudos biodegradáveis ou recicláveis, em restaurantes, bares, quiosques, ambulantes, hotéis e similares.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2183388,Dispõe do arquivamento imediato dos autos de infração de veículos públicos em situação de urgência.,"Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2183462,Posterga e cancela aumentos remuneratórios de pessoal civil da administração pública federal para exercícios subsequentes.,Administração Pública
+2183477,Cria o Calendário Turístico Oficial do Brasil,Economia; Turismo
+2183521,Dispõe sobre a instalação de câmeras de segurança em propriedades públicas ou particulares direcionadas às áreas públicas.,Defesa e Segurança
+2183564,"Aprova o ato que outorga permissão ao Centro Universitário de Franca - UNIFACEF para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Franca, Estado de São Paulo.",Comunicações
+2183609,"""Estabelece diretrizes para a elaboração de editais de concursos públicos pela Administração Pública federal, estadual e municipal"".",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+2183612,"""Altera a Lei 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para determinar o bloqueio de verba pública para cumprimento de obrigação imposta por decisão judicial"".",Direito Civil e Processual Civil; Saúde
+2183616,"Requer ao Ministro da Cultura cópia dos expedientes formais encaminhados pela direção do Museu Nacional ao IPHAN relativos à solicitação de reforma no prédio tombado, assim como cópia das respostas do IPHAN e dos processos administrativos a eles referentes.","Arte, Cultura e Religião"
+2183731,"Altera os arts. 4º-A e 5º-A da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para proibir a terceirização nas atividades-fim das empresas.",Trabalho e Emprego
+2183805,Dispõe sobre o direito do consumidor à marcação antecipada e gratuita de assento em voo operado em território brasileiro.,"Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2183820,"Sugere ao Ministro da Fazenda, que direcione à Comissão Nacional de Classificação - CONCLA (Decreto nº 3.500, de 5 de junho de 2000) a Indicação para que se realize a inclusão, de forma específica, da nomenclatura Hostel na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE.",Turismo
+2183836,"Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências. NOVA EMENTA: Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2183919,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir a disciplina de Inteligência Emocional no currículo do ensino médio.",Educação
+2183975,"Altera o dispositivo do Artigo 45 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o aumento no valor da aposentadoria do segurado que necessitar de assistência permanente.",Previdência e Assistência Social
+2183979,"Altera o Decreto-Lei 2.848, de 1940 - Código Penal -, o Decreto-Lei 3.688, de 1941 - Lei das Contravenções Penais -, e a Lei 8.609, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente -, no intuito de prevenir e reprimir infrações penais contra profissionais da educação no exercício da função ou em razão dela.",Direito Penal e Processual Penal; Educação
+2183984,Dispõe sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social seja parte e que tramitem nos Juizados Especiais Federais.,Direito e Justiça; Previdência e Assistência Social
+2184044,"Dispõe sobre a redistribuição dos empregados públicos das empresas subsidiárias das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS, incluídas no Programa de Parcerias de Investimento (PPI), com o propósito de promover o adequado ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços do Poder Executivo Federal.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+2184099,"Requer informações do Ministro de Estado das Relações Exteriores, relativas à implementação do Acordo, firmado entre Brasil e Itália por Troca de Notas, sobre Reconhecimento Recíproco em Matéria de Conversão de Carteiras de Habilitação.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2184113,"Acrescenta parágrafo único ao art. 11 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, instituindo o direito ao esquecimento.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
+2184121,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, para proibir propaganda e publicidade que visem promoção pessoal, promoção governamental ou partidária., no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e suas respectivas fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.",Administração Pública; Comunicações
+2184150,"Sugere a regulamentação da Lei n. 13.649/2018 - RTR, através de portaria.",Comunicações
+2184191,Institui o dia Nacional da Bioenergia.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Homenagens e Datas Comemorativas"
+2184326,"Inclui art. 11-A na Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, para dispor sobre destinação de sobras orçamentárias do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a utilização dos recursos extraordinários recebidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em decorrência de decisões judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno para a distribuição dos recursos oriundos dos fundos e da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), previstos na Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) 2007-2020 e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanente",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2184332,Institui o Prêmio Moa de Katendê pela Defesa e Promoção da Tolerância.,Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
+2184473,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Aleluia de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jupi, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+2184589,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação de São Cristóvão e Névis, assinado em Basseterre, em 15 de abril de 2016.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2184908,"Acrescenta dispositivo ao artigo 14 da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2019, que Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.",Direito e Justiça
+2184914,"Acrescenta parágrafo ao art. 36, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para obrigar a identificação publicitária na exibição e na divulgação patrocinadas de produtos e serviços, independentemente da forma ou meio de veiculação.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
+2185033,"Altera o § 2o do Art. 5º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que trata do registro de arma de fogo no órgão competente.",Defesa e Segurança
+2185075,"Altera a Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).",Direito e Justiça; Trabalho e Emprego
+2185085,"Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para definir a destinação dos recursos arrecadados com a aplicação de multas pelo descumprimento das normas para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.",Direitos Humanos e Minorias
+2185115,"Altera a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para proibir que menores de dezoito anos viajem sem a ciência e autorização de um dos pais ou de responsáveis.",Direitos Humanos e Minorias
+2185222,"Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 (Lei dos Cartórios), para dispor sobre os dias e os horários de funcionamento dos serviços notariais e de registro e para autorizar os tabeliães de notas a realizar diligências e atos externamente à sede da serventia.",Direito Civil e Processual Civil
+2185290,"Sugere ao Ministro da Saúde, sugerindo que sejam criados incentivos para o funcionamento de serviços de doação de sangue aos domingos.",Saúde
+2185863,"Dispõe sobre o repasse de benefícios do Programa Bolsa Família, criado pela Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, a entidades que desenvolvam programas de acolhimento institucional.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+2185879,"Altera o Decreto Lei Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para inserir causa de excludente de ilicitude.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
+2186039,"Cria o Serviço de Hospitais Veterinários Públicos Federais, Estaduais e Municipais e determina outras providências",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
+2186047,"Declara a cidade de Dois Córregos, no estado de São Paulo, Capital Nacional da Macadâmia.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Homenagens e Datas Comemorativas"
+2186106,"Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para revogar o art. 236 e seus parágrafos.","Direito Penal e Processual Penal; Política, Partidos e Eleições"
+2186124,Inclui programas de informática de código aberto na lista de preferência nas aquisições de bens e serviços de informática e automação.,"Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação"
+2186196,"Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública, sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, bem como altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da seguridade social e institui plano de custeio, a Lei nº 9.615, de 24 março de 1998, que institui normas gerais para o desporto, a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui o Bolsa-Atleta, a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública, e a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que, entre outros assuntos, disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública.",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
+2186256,Altera o art. 62 da Constituição Federal para vedar a edição de medida provisória matéria de direito previdenciário e do trabalho.,Previdência e Assistência Social; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Trabalho e Emprego
+2186537,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural dos Comunicadores de Gandu e Região para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Gandu, Estado da Bahia.",Comunicações
+2186545,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Rodeiro para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+2186585,"Dispõe sobre o reconhecimento de direito a recursos associados às concessões de distribuição incluídas pelo art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2187043,"Dispõe sobre a instituição do Sistema Único de Saúde Animal (SUS ANIMAL) destinado à promoção, proteção e recuperação da saúde e do bem-estar animal, bem como no cuidado gratuito aos animais que precisam de atendimento.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
+2187211,"Susta os efeitos do Decreto nº 9.507/2018 que ""dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.""",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+2187260,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir, no âmbito da Educação Física, práticas desportivas nos estabelecimentos de ensino do país.",Educação; Esporte e Lazer
+2187303,"Modifica art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, em seu o inciso III, para dispor sobre a licença-paternidade de dez dias, acrescida de 3 (três) dias por filho, em caso de nascimentos múltiplos.",Trabalho e Emprego
+2187472,"Requer informações ao senhor Gilberto Magalhães Occhi, Ministro de Estado da Saúde, sobre a oferta de fertilização in vitro - FIV, no âmbito do SUS.",Saúde
+2187888,Sugere a criação de programa que institua sistema nacional para estimular as instituições federais de ensino superior a ofertar vagas de residência que sejam vinculadas ao Programa Mais Médicos.,Educação; Saúde
+2188148,"Sugere a alteração do limite de valor previsto no § 2º da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 38, de 30 de março de 2012.",Finanças Públicas e Orçamento
+2188237,"Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1°de maio de 1943, para inserir no rol de entidades qualificadas para formação técnico-profissional metódica dos jovens brasileiros, nos moldes da Lei 10. 097/2000, as Instituições Militares de aprendizagem profissional.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+2188358,"Solicita informações ao Ministro de Transportes, Portos e Aviação Civil acerca dos preços das passagens aéreas após Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2188361,"Solicita informações ao Ministro de Justiça acerca dos critérios utilizados para classificar o desenho ""Super Drags"" como adequado para adolescentes de 16 anos.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
+2188459,"Altera os arts. 157 e 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena cominada quando o crime for cometido por organização criminosa.",Direito Penal e Processual Penal
+2188465,"Reconhece o município de Campo Grande, no Estado do Mato Grosso do Sul, como a Capital do Turismo de Observação de Aves.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2188484,"Solicita ao Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil informações acerca do projeto de pavimentação da BR 308.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2188494,Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a contratação do autônomo.,Trabalho e Emprego
+2188708,"Altera o Decreto Legislativo nº. 276, de 2014, para vedar o pagamento de ajuda de custo aos membros do Congresso Nacional reeleitos.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2188775,Regulamenta o instituto da delação premiada,Direito Penal e Processual Penal
+2189446,"Requer que se solicite informações do Senhor Ministro de Estado da Cultura a respeito da implementação da Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010, que dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino no País.","Arte, Cultura e Religião"
+2189506,Dispõe sobre utilização de títulos públicos para o pagamento de contribuições sociais e de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2189647,"Aprova o ato que autoriza o Conselho Comunitário de Desenvolvimento Social de Morada Nova de Minas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Morada Nova de Minas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+2189653,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Braçonortense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Braço do Norte, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+2189676,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores de Santo Antônio Rio Verde, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Catalão, Estado de Goiás.",Comunicações
+2189684,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Novo Destino a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Milhã, Estado do Ceará.",Comunicações
+2189759,"Aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Rádio Comunitária Educativa Mirante FM, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Chapada dos Guimarães, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
+2189987,Dispões sobre a obrigatoriedade da ampliação na realização dos exames obrigatórios na triagem neonatal na rede pública de saúde e na rede particular com cobertura do Sistema Único de Saúde.,Saúde
+2189994,"Dispõe sobre a formação de equipes conjuntas de investigação e persecução para a luta contra o crime organizado, a corrupção, o terrorismo e outros crimes graves de cunho transnacional.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2190007,"Solicita ao Ministro de Estado da Defesa as informações sobre irregularidades no contrato firmado entre o Exército Brasileiro e a Empresa espanhola Tecnobit para a entrega de simulador de apoio de fogo, envolvendo o General Antonio Hamilton Martins Mourão, que não foram prestadas e/ou estão incompletas, objeto do Requerimento de Informação 3675/2018, com a notificação dos efeitos do §2º, art. 50 da Constituição Federal.",Defesa e Segurança
+2190154,Institui o Cadastro de Peritos nos Órgãos de Fiscalização de Profissões Regulamentadas,Trabalho e Emprego
+2190163,"""Altera o Art. 3.º da Lei 13.233 de 29 de dezembro de 2015""","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços"
+2190193,"Incluir o Parágrafo único ao Art. 57 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.",Administração Pública
+2190285,"Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2187937,"Aprova o texto da Convenção sobre Trabalho Marítimo - CTM, 2006, aprovado durante a 94ª Conferência Internacional do Trabalho, assinado em Genebra, em 7 de fevereiro de 2006, conforme as Emendas à Convenção sobre Trabalho Marítimo aprovadas durante a 103ª Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra, em 11 de junho de 2014.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+537544,"Altera o Art. 159, da Constituição Federal para resguardar a distribuição dos Fundos de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.",Finanças Públicas e Orçamento
+556000,"Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que ""Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências"" para dispor sobre assentos preferenciais em aeronaves.",Direitos Humanos e Minorias
+561159,Garante ao estudante o direito de aproveitamento dos estudos no processo de transferência entre diferentes Instituições de Ensino Superior.,Educação
+576014,"Altera o art. 3º-A e acrescenta parágrafo único ao art. 6º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que Regula o Programa do Seguro Desemprego e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+590226,"Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para conferir prioridade de matrícula, em programas de acesso à educação superior, a estudantes órfãos de pais ou responsáveis vítimas de homicídio doloso.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+590851,"Altera a redação do parágrafo único do art. 163, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal Brasileiro.",Direito Penal e Processual Penal
+592367,"Denomina ""AMAURY GOMES LADEIRA"" o pontilhão da Rodovia Fernão Dias Km 54 no Distrito de Terra Preta em Mairiporã - SP",Homenagens e Datas Comemorativas
+606323,"Modifica a forma de escolha dos juízes do Tribunal Superior Eleitoral - TSE e dos Tribunais Regionais Eleitorais - TREs, a partir da sistemática já adotada no art. 94 da Constituição da República.",Administração Pública
+612786,"Fixa nova redação para o inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+613009,"Susta a aplicação da Portaria Interministerial nº 419/2011 dos Ministérios do Meio Ambiente, da Justiça, da Cultura e da Saúde, publicada no Diário Oficial da União de 28 de outubro de 2011, que versa sobre a atuação dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, envolvidos no licenciamento ambiental, tendo em vista a extrapolação de competência.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+945525,"Altera o parágrafo 1º, do artigo 7 º , da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, disciplinando a criação de novos partidos políticos","Política, Partidos e Eleições"
+946227,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Integração Nacional, que sejam tomadas providências visando inserir a Micro Região de Guarabira na Paraíba no Semiárido Nordestino.",Economia
+1203370,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para autorizar o maior de 16 anos, a obter habilitação de motorista provisoriamente até completar os 18 anos de idade.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+1228136,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, providências quanto às medidas de prevenção de acidentes aéreos nos aeroportos do Estado da Paraíba.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+1228873,"As Casas de recuperação, Clinicas de recuperação de dependentes químicos e Comunidades terapêuticas estão autorizadas a falar sobre religião e a desenvolver trabalhos internos para seus pacientes em seus estabelecimentos, desde que não sejam forçados.",Saúde
+1295989,Sugere ao Ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República envidar todos os esforços no sentido de postergar a vigência dos efeitos da Lei nº 13.019/2014.,Previdência e Assistência Social
+1999529,"Altera o artigo 37 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a veiculação de propaganda sobre crédito consignado.",Direito e Defesa do Consumidor; Finanças Públicas e Orçamento
+2024210,"Sugere ao Ministro da Fazenda o envio de Indicação propondo determinar os sorteios dos prêmios de loterias operados pela Caixa Econômica Federal, em um único lugar ou praça pública.",Economia
+2054579,"Acrescenta alínea ""l"", no inciso II do Art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para deduzir despesas com pedágio no Imposto de Renda.",Finanças Públicas e Orçamento
+316870,"Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para permitir o voto ao eleitor que se encontra no exterior, nas eleições para Governador, Vice-Governador e Senador.","Política, Partidos e Eleições"
+321542,"Inclui e altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 que aprova o Plano Nacional de Viação prolongando a Rodovia BR-421, a partir de Ariquemes, Estado de Rondônia até o município de Machadinho do Oeste, Estado de Rondônia, na divisa com o Estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+351440,"Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC 285, de 2004, contendo os arts. 34, V, c, 36, V, 61, § 3º; 105, III, d, 150,§ 6º; 152-A, 153, § 3º, V; 155, § 2º, II, c, IV, a, b, V, a, b, c, d, e, VI, a, b, c, d, e, f, g, h, i, j, l, VII, a, b, c, d, VIII, IX, a, c, X, e, XI, XII, a, b, f, g, h, i, j, l, m, n, o, XIII, a, b, c, d, e, § 7º, I, II, 158, III, 159, § 6º, I e II, § 7º, I e II, e § 8º, e 179 constantes do art. 1º, os arts. 95, 96, parágrafo único I, II, III e 97 constantes do art. 2º, que trata do Ato das Disposições Transitórias).",Finanças Públicas e Orçamento
+2190310,Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Defesa informações relativas à Garimpo ilegal na Região Amazônica,Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
+2190399,Indica o Senhor Deputado MAJOR VITOR HUGO para exercer a função de Líder do Governo.,"Política, Partidos e Eleições; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
+2190448,"Altera a Lei 7.990, de 1989, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+2190475,Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação de alerta em embalagens de cosméticos de todos os gêneros sobre a realização ou não de testes em animais na fase de desenvolvimento e acompanhamento do respectivo produto,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2190527,"Altera dispositivos da Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013, para estimular as empresas à adoção de programas de integridade.",Administração Pública
+2190559,"Altera os arts. 382, 574, 584, 600, § 4º, 613, inc. I, 619, 620 e 584, do Decreto-Lei n�� 3.689 de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, e acrescenta os arts. 578-A, 580-A, 620-A E 667-A, e também ao mesmo diploma, no intuito de melhorar a eficiência da Justiça",Direito Penal e Processual Penal
+2190569,"Altera o art. 22 da Lei n. 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2190580,"Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Pollítica Nacional de Segurança de Barragens, para dar nova redação aos arts. 3º e 8º.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2190585,"Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para incluir os programas de combate e prevenção de violência contra a mulher como modalidade de projeto apoiado pelo Fundo Nacional de Segurança Pública e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, autorizando o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública em ações envolvendo prevenção e combate à violência doméstica e familiar. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 13.675, de 11 de junho de 2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
+2190603,"Altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, com o objetivo de ampliar os mecanismos de proteção às vítimas e testemunhas vulneráveis.",Direitos Humanos e Minorias
+2190632,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para estabelecer uma agravante genérica para os crimes cibernéticos.",Direito Penal e Processual Penal
+2190644,"Altera a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais nos âmbito da Justiça Federal.",Direito Penal e Processual Penal
+2190675,"Altera o artigo 307 do Código Penal, para aumentar a pena do crime de falsa identidade.",Direito Penal e Processual Penal
+2190748,"Inclui § 2º no art. 107 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente -, para assegurar ao adolescente apreendido e a seus responsáveis a indicação de advogado ou a remessa dos autos da apreensão para a Defensoria Pública.",Direitos Humanos e Minorias
+2190751,Cria o Fundo de Desenvolvimento das Comunidades Carentes e Quilombolas de Alcântara.,Direitos Humanos e Minorias
+2190757,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para estabelecer tarifa especial de passagens aéreas, rodoviárias e hidroviárias destinadas a pessoas em tratamento de saúde fora de domicílio, nos termos que especifica.","Direito e Defesa do Consumidor; Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2190776,"Dispõe sobre a exigência de atestado de antecedentes criminais para a admissão em estabelecimentos de ensino escolar regular e pré-escolas, públicos e privados, destinados ao atendimento de crianças, conforme especifica",Educação
+2190787,"Altera e acrescenta dispositivos à Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei nº 12.305 de 02 de agosto de 2010 para regular a destinação ou disposição final de resíduos provenientes da construção civil e das demolições.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2190805,Acrescenta dispositivos a Lei de Diretrizes e bases da educação nacional para incluir a disciplina de Educação Ambiental no currículo oficial da rede de ensino.,Educação
+2190811,"Altera e acrescenta dispositivos à Lei de diretrizes e bases da educação, instituída pela Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 para dispor sobre o atendimento psicopedagógico na educação básica.",Educação
+2190813,"Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 - Lei Rouanet - para incluir a gastronomia brasileira como segmento beneficiário da política de incentivo fiscal.","Arte, Cultura e Religião"
+2190822,Dispõe sobre a oferta de medicamentos essenciais ao tratamento do paciente oncológico pelas indústrias farmacêuticas,Saúde
+2190824,"Acrescenta dispositivo ao Código Penal, instituído pelo Decreto-Lei nº 6.848, para incluir como causa de aumento de pena o induzimento ao suicídio através da rede mundial de computadores.",Direito Penal e Processual Penal
+2190845,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de envio de fatura impressa em papel ao consumidor pelas concessionárias de serviços públicos continuados, e dá outras providências.",Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor
+2190885,"Susta o Decreto n° 9.642, de 27 de dezembro de 2018.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2190907,Altera a alíquota do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados dos ciclomotores na posição 8711.60.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM.,Finanças Públicas e Orçamento
+2190908,Cria a Força Nacional do Sistema Único de Saúde (FN-SUS) e dá outras providências.,Defesa e Segurança; Saúde
+2190946,"Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que dispõe sobre a Política Nacional de Segurança de Barragens.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2190986,Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa dos Campos de Altitude associados ou abrangidos pelo bioma Mata Atlântica.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2190987,"Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Crimes Rurais, nos municípios com mais de noventa e cinco mil habitantes.",Defesa e Segurança
+2191034,"Requer o envio de Indicação ao Presidente da Agencia Nacional de Mineração, bem como o Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, sugerindo a fiscalização nas barragens de rejeitos de mineração da empresa ALUMAR.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2191050,"Altera a altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para direcionar parte dos recursos obtidos pela aplicação das multas ambientais a ações em educação ambiental.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2191054,Permite a dedução de despesas com aquisição de bens e serviços necessários para a utilização de energia solar ou eólica da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas e da contribuição social sobre o lucro,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+2191084,"Altera a redação do art. 150, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2191142,"Altera o artigo 39 da Lei no 12.288, de 20 de julho de 2010, para instituir a obrigatoriedade de reserva de vagas para a população negra nas empresas com mais de vinte empregados.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+2191151,"Altera o art. 61 e o art. 62 da Lei na 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para acrescentar dispositivos que assegurem aos professores a formação necessária para promover a inclusão educacional efetiva dos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.",Educação
+2191171,"Altera a Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para proibir a exigência de experiência para a contratação de jovens que procuram o primeiro emprego, quando se tratar de funções para a qual não se exija formação específica.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+2191179,"Altera os artigos 429 e 430 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a contratação de aprendizes pelos empreendimentos da agricultura familiar.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Educação; Trabalho e Emprego"
+2191201,"Determina que os dados relativos ao perfil genético dos condenados pela prática dos crimes de estupro ou de estupro de vulnerável sejam mantidos no banco de dados até a morte do agente, além de inserir nesses delitos, como efeito obrigatório da condenação, o dever de o condenado informar à autoridade judicial competente o seu endereço atualizado.",Direito Penal e Processual Penal
+2191231,"Altera o Decreto Legislativo nº 276, de 2014, para dispor sobre a ajuda de custo destinada a compensar as despesas com mudança e transporte dos membros do Congresso Nacional.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2191305,"Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para prever a obrigatoriedade de elaboração de ""plano de gestão democrática"" como parte integrante do plano diretor das cidades.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2191336,"Solicita ao Ministro de Justiça e Segurança Pública, Sr. Sérgio Moro, informações acerca do anteprojeto de Lei apresentado a governadores e a imprensa em 04/02/2019.",Defesa e Segurança
+2191347,"Insere nova hipótese de causa de aumento de pena a ser aplicada ao crime de lavagem de dinheiro, consistente na prática da conduta envolvendo bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime praticado contra a Administração Pública.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
+2191378,Requer sejam solicitadas informações ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública no sentido de esclarecer esta Casa quanto à destinação e preservação do acervo documental do extinto Ministério do Trabalho.,Trabalho e Emprego
+2191413,"Sugere ao Exmo. Senhor Ministro da Economia e ao Exmo. Senhor Advogado Geral da União, a adoção de providências no âmbito da Secretaria do Coordenação e Governança do Patrimônio da União, para suspensão das cobranças envolvendo terrenos de marinha e acrescidos demarcados com fundamento no denominado procedimento demarcatório de 2001, até o trânsito em julgado da Ação Civil Pública que menciona e realização de entendimentos com o Ministério Publico Federal.",Administração Pública
+2191453,Solicita ao Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República informações acerca da Norma Geral de Ação da Força-Tarefa de Inteligência para enfrentamento ao crime organizado no Brasil.,Defesa e Segurança
+2191458,"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - para estabelecer o sigilo como regra durante investigações criminais.",Direito Penal e Processual Penal
+2191498,Altera redação do Parágrafo Único do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2191555,Solicita informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Regional sobre a execução do FNE.,Finanças Públicas e Orçamento
+2191584,"Sugere a Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República, que promova há a cada três (3) meses, campanhas de conscientização no trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2191597,Sugere que se reconsidere a extinção da tarifa antidumping nas exportações da União Europeia e da Nova Zelândia de leite em pó para o Brasil.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2191667,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a opção pelo Simples Nacional de pessoas jurídicas que exerçam a atividade de locação de imóveis próprios.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2191715,Solicita informações ao Ministério da Educação sobre o impacto orçamentário-financeiro de Projeto de Lei que visa adequar os recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE às particularidades regionais.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2191720,"Solicita informações ao Senhor Paulo Roberto Nunes Guedes, Ministro de Estado da Economia, sobre o impacto orçamentário e financeiro na alteração da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 (Lei de Incentivo ao Esporte).",Finanças Públicas e Orçamento
+2191756,Requer informações a respeito da atuação da ANAC em face das subvenções econômicas recebidas por companhias aéreas referentes a voos internacionais no estado do Ceara.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+2191795,"Sugere a alteração da Instrução Normativa RFB n° 1.784, de 19 de janeiro de 2018, que regulamenta o Programa de Regularização Tributária Rural, instituído pela Lei n° 13.606, de 9 de janeiro de 2018.",Finanças Públicas e Orçamento
+2191832,"Dispõe sobre a proibição, em todo o território nacional, da fabricação, do comércio e do uso de fogos de artifício barulhentos.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2191833,"Dispõe sobre a proibição, em todo o território nacional, da comercialização de animais em feiras, parques, ruas, praças, mercados e outras áreas abertas, públicas ou particulares, sem o devido cuidado com a saúde animal.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2191880,"Acrescenta o inciso III ao art. 1.048 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
+2191891,"Estabelece graduação proporcional nos valores das contribuições de interesse das categorias profissionais, cobradas pelos conselhos profissionais e pela Ordem dos Advogados do Brasil.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+2191951,"Acrescenta § 9º ao art. 4º da Lei nº 8313, de 23 de dezembro de 1991, para dispor que pelo menos 40% (quarenta por cento) dos recursos Fundo Nacional de Cultura deverão ser empregados em projetos vinculados à cultura e à arte dos povos negros e indígenas do Brasil.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
+2191954,"Torna crime contra a ordem tributária a compensação de valores não permitidos, nos termos da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996",Direito Penal e Processual Penal; Finanças Públicas e Orçamento
+2191963,"Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para adequar o texto a Emenda Constitucional N.º 24, de 09 de Dezembro de 1999, e dá outras providências.",Direito e Justiça; Trabalho e Emprego
+2192029,"Solicita informações ao excelentíssimo Ministro da Educação, Sr. Ricardo Vélez Rodríguez, sobre o Fundo de Financiamento Estudantil - FIES.",Educação
+2192036,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Economia, Paulo Guedes, referente à suspensão da cobrança tarifária antidumping sobre a importação de leite da União Europeia e Nova Zelândia.",Finanças Públicas e Orçamento
+2192042,"Sugere a celebração de convênios entre o Poder Executivo, o Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de BRUMADINHO-MG visando garantir prioridade no repasse de recursos orçamentários e extra orçamentários para fazer face às ações emergenciais necessárias àquela população atingida pelo derramamento de rejeitos de minérios em seu território.",Administração Pública
+2192045,"Dispõe sobre a criação, gestão e manejo de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2192125,"Altera a Lei nº 7.965, de 22 de dezembro de 1989, que ""Cria Área de Livre Comércio no Município de Tabatinga, no Estado do Amazonas, e dá outras providências"".","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+2192132,"Acrescenta redação e parágrafo único ao art. 12 da Lei 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para determinar a obrigatoriedade de cardápios em Braille em restaurantes, lanchonetes, bares, hotéis e estabelecimentos congêneres.",Direitos Humanos e Minorias
+2192190,"Requer o envio de requerimento de informações ao Ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque solicitando informações sobre a ""hibernação"" / interrupção das atividades da Fábrica de Fertilizantes Nitrogenados - FAFEN da PETROBRAS em Camaçari - BA.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2192193,"Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para dispor sobre a criação, no âmbito da Câmara dos Deputados, da Comissão Permanente em Defesa da Primeira Infância, Criança e do Adolescente.",Direitos Humanos e Minorias; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2192198,"Altera o caput e o parágrafo único do art. 2º e o caput do art. 3º da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993, que disciplina a fixação do número de Deputados, para criar cota para cada sexo.","Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
+2192240,"Acrescenta o parágrafo único ao artigo 1.607 do Código Civil, para permitir que a pessoa maior de 16 (dezesseis) anos possa reconhecer a filiação independentemente de assistência.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
+2192253,"Dá nova redação ao §5° do art. 155 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+2192283,Requerimento de informações ao Ministro da Defesa solicitando esclarecimentos acerca da designação de um militar brasileiro para integrar o Comando Sul das Forças Armadas estadunidenses.,Defesa e Segurança
+2192291,"Altera o art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para destinar mercadorias apreendidas a beneficiários do Programa Bolsa Família.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
+2192298,"Solicita ao Ministério da Justiça e Segurança Pública instalação de procedimento investigativo urgente para apurar o suposto esquema de candidaturas ""laranja"" do Partido Social Liberal (PSL) e a responsabilidade do sr. Gustavo Bebianno no repasse de recursos a essas candidaturas.",Defesa e Segurança
+2192307,"Solicita informações, ao Ministro da Economia, com o objetivo de esclarecer os motivos pelos quais o documento ""Nota Copes 48/2018"" foi elaborado pela Receita Federal do Brasil.",Finanças Públicas e Orçamento
+2192326,"Altera o Anexo III da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, para incluir as ações relativas ao enfrentamento à violência contra a mulher no rol de despesas que não serão objeto de limitação de empenho",Finanças Públicas e Orçamento
+2192334,"Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para dispor sobre a utilização de sistema de monitoramento por Circuito Fechado de Televisão - CFTV como meio auxiliar de fiscalização nos estabelecimentos industriais destinados ao abate de animais.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde"
+2192353,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e a Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, para estabelecer medidas contra a corrupção, o crime organizado e os crimes praticados com grave violência a pessoa.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
+2192359,"Sugere a alteração de dispositivo da Resolução CONAMA nº 357/2005, que dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2192381,Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de detectores de metal portáteis ou fixo em todos os eventos ou locais que tenham publico superior a 500 pessoas,Defesa e Segurança
+2192389,"Altera a Lei n° 13.303, de 30 de junho de 2016, para tornar obrigatória a divulgação no portal na internet da contratada do inteiro teor de contratos e termos aditivos celebrados com empresa pública, sociedade de economia mista e suas subsidiárias.",Administração Pública
+2192427,"Altera as Leis nº 12.977, de 20 de maio de 2014, e nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para estabelecer meta mínima de reciclagem de veículos destinados a unidades de desmontagem e para determinar que depósitos de veículos adotem medidas para evitar poluição ambiental e riscos à saúde.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2192436,Dispõe da entrada de produtos alimentícios de outros estabelecimentos.,"Arte, Cultura e Religião"
+2192470,"Institui o ""Dia Nacional do Orgulho Heterossexual"", a ser comemorado anualmente no terceiro domingo de dezembro.",Direitos Humanos e Minorias
+2192475,"Requerem a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por vinte e três Deputados titulares e igual número de suplentes, para, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, investigar o vazamento de informações pessoais constantes dos bancos de dados das empresas donas ou mantenedoras de redes sociais, o não cumprimento de ordens judiciais exaradas pela justiça brasileira e decisões de suspensão e congelamento de contas sem justificativas, bem como os meios e motivos para casos de promoção de conteúdo.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
+2192482,"Solicito informações a Ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos (MFDH), Sra. Damares Alves, no âmbito da negativa no cumprimento das atividades do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), conforme Lei Federal n° 12.847/2013.",Direitos Humanos e Minorias
+2192489,Institui e altera prazos referentes à autorização de pesquisa mineral.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2192635,"Requer informações ao Ministro de Estado da Infraestrutura sobre previsão de obras de reparos e manutenção na ponte sobre o Rio Jequitinhonha, em Itapebi/BA.",Administração Pública
+2192725,"Altera a redação dos arts. 545, 578, 579, 582 e 602 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre o direito de oposição do trabalhador à contribuição sindical.",Trabalho e Emprego
+2192744,Dispõe sobre a criação de centros de atendimento biopsicossocial aos profissionais de segurança pública em todo território nacional.,Defesa e Segurança; Saúde
+2192745,"Tornar obrigatória a afixação, nos estabelecimentos hospitalares, prontos-socorros e policlínicas, de placas ou cartazes que alertem o público sobre a desnecessidade de intermediários para o requerimento de indenização do Seguro Obrigatório DPVAT.","Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2192779,Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de Sertãozinho no estado da Paraíba.,Saúde
+2192794,Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de Mulungu no estado da Paraíba.,Saúde
+2192796,Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de Montadas no estado da Paraíba.,Saúde
+2192887,"Acrescenta o § 2º ao art. 927 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para vedar a responsabilização direta de agentes públicos por danos causados a terceiros, salvo em ação de regresso, nos casos de dolo ou culpa.",Direito Civil e Processual Civil
+2192889,"Acrescenta o art. 799-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a realização de exame de saúde previamente à contratação de seguro de vida.",Direito Civil e Processual Civil
+2192900,"Acrescenta o inciso XVIII ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço do trabalhador que necessite executar projeto de acessibilidade em imóvel próprio.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+2192903,"Altera as Leis nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para determinar igualdade de direitos entre os portadores de doença grave e as pessoas com deficiência.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+2192914,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Ciência Tecnologia, Inovações e Comunicações, o Senhor Marcos Pontes, informações sobre Programas que visam custear Parque Tecnológico no Amazonas. 000000",Finanças Públicas e Orçamento
+2192938,"Insere o art. 19-A na Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010 (Lei da Política Nacional de Segurança de Barragens - PNSB), para proibir a construção de barragens de rejeito de mineração com a utilização do método de alteamento a montante e obrigar à desativação e à descaracterização das existentes.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2192943,Dispõe sobre sistemas de monitoramento em tempo real destinados à recepção automática de ocorrências com usuários de arma de fogo.,Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
+2192978,"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 para estabelecer pena de reclusão a quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos; e instituir penas para estabelecimentos comerciais ou rurais que concorrerem para a prática do crime. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2192990,Requer o envio de pedido de informações por escrito ao Sr. Ministro da Educação sobre a continuidade do Projeto Parlamento Juvenil do MERCOSUL.,Educação
+2192992,"Altera a Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003, que ""dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências"", visando incluir nos objetivos da Política Nacional de Atendimento ao Idoso, a divulgação ostensiva e permanente de campanhas de mobilização da sociedade, e a abertura de delegacias especializadas do idoso.",Direitos Humanos e Minorias
+2193012,"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer sanção para a circula- ção de arma de brinquedo.",Defesa e Segurança
+2193051,"Modifica o art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para impedir a suspensão automática das transferências voluntárias nos casos em que o beneficiário transitoriamente não atender as exigências de regularidade fiscal e financeira..",Administração Pública
+2193053,Veda a cobrança de tarifas bancárias relativas a operações de crédito e a confecção e manutenção de cadastros para pessoas naturais ou jurídicas.,Direito e Defesa do Consumidor; Economia
+2193086,Altera os artigos 72 e 84 e 185 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre a prorrogação das sessões.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2193122,"""Solicita informações ao Sr. Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República acerca da ajuda humanitária do governo brasileiro destinada à população da Venezuela"".",Direitos Humanos e Minorias
+2193138,"Solicita que seja enviada ao Ministro de Estado da Infraestrutura, Indicação para priorizar construção de metrô na cidade de João Pessoa e região metropolitana, do Estado da Paraíba.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2193155,"Revoga o art. 9º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Civil e Processual Civil
+2193170,"Sugere a alteração do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil Especial nº 94, da Agência Nacional de Aviação Civil, que trata dos requisitos gerais para aeronaves não tripuladas de uso civil.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2193199,"Altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, para possibilitar a distribuição de recursos a organizações sociais e a instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas que atuem em qualquer das etapas e modalidades da educação básica.",Educação
+2193343,"Altera os artigos 23 e 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para atualizar os limites aplicáveis às modalidades de licitação e os percentuais aplicados para caracterizar dispensa de licitação.",Administração Pública
+2193355,Sugere a abertura de crédito extraordinário com o objetivo adiantar recursos para Roraima em decorrência das repercussões da crise na fronteira com a Venezuela.,Finanças Públicas e Orçamento
+2193396,Dispõe sobre o sistema de alerta de segurança contra assaltos no transporte público coletivo.,"Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2193400,"Altera a redação do art. 6 º da lei nº 10.826, de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm define crimes e dá outras providências.",Defesa e Segurança
+2193466,"Altera o inciso IV, do art 5º, da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para destinar 50% dos recursos do Fundo Nacional Antidrogas para as Comunidades Terapêuticas, através de convênios com Prefeituras Municipais",Administração Pública; Defesa e Segurança
+2193467,"Modifica o art. 1º, da Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, para ampliar a abrangência da Área de Livre Comércio de Brasiléia, com extensão para o Município de Epitaciolândia - ALCB, no Estado do Acre",Economia
+2193494,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Minas e Energia, Sr. Bento Albuquerque, sobre os altos reajustes de tarifas autorizados pela ANEEL no estado do Acre.",Comunicações
+2193534,Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de Coremas no estado da Paraíba.,Saúde
+2193537,Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de Fagundes no estado da Paraíba.,Saúde
+2193553,"Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre desembarque, de mulheres e pessoas com mobilidade reduzida, de veículos integrantes do sistema de transporte público coletivo rodoviário.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2193559,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo sugerindo que o Ministério da Economia, em conjunto com o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e do Ministério de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, atualize o rol de bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência passíveis de financiamento com o crédito subvencionado de que trata a Lei nº 12.613, de 18 de abril de 2012, de modo a incluir, nessa relação de itens baterias e pneus para cadeira de rodas motorizadas.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+2193617,Solicita informações ao Ministério da Saúde relativas a medidas relacionadas à prevenção de incêndios em unidades hospitalares públicas e privadas.,Saúde
+2193620,Requer Informações ao Ministro da Economia sobre os recursos federais que especifica.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2193652,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério de Infraestrutura, aporte orçamentário destinado à Reforma, ampliação, melhorias e modernização do Terminal Rodoviário Internacional de Manaus.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2193664,Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca da execução da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP).,Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2193667,Requer informações sobre a execução do Programa de Política Nacional de Saúde Bucal (PNSB).,Saúde
+2193711,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 1.368.600,00, para o fim que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
+2193722,"Requer o envio de pedido escrito de informações ao Exmo. Sr. Ministro da Casa Civil Onyx Lorenzoni, para que seja encaminhada as informações que especifica relativas à cerimônia de posse do Exmo. Sr. Presidente da República Jair Messias Bolsonaro.",Administração Pública
+2193754,Dispõem sobre a proibição do uso de aparelhos sonoros ou musicais no interior de veículos de transporte coletivo e da outras providencias,"Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2193757,Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Registradores de Câncer.,Saúde; Trabalho e Emprego
+2193761,"Altera o art. 6° da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para que os rendimentos do trabalho dos detentores de doenças graves sejam isentos do imposto de renda da pessoa física.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2193767,"Institui o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos, altera dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 9.454, de 7 de abril de 1997, 13.444, de 11 de maio de 2017, e 13.460, de 26 de junho de 2017, para adotar número único para os documentos que especifica e para estabelecer o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.",Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor
+2193787,Dispõe sobre a extensão aos Municípios das mesmas condições oferecidas aos Estados e ao Distrito Federal para renegociação de suas dívidas com a União.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2193857,"Dispõe sobre alteração na Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998, para mudar a base de cálculo da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e reduzindo a alíquota da contribuição para os referidos entes federados.",Finanças Públicas e Orçamento
+2193902,"Altera a Lei n.º 9.615, de 24 de março de 1998, que dispõe sobre as normas gerais do desporto, para incluir novas exigências com vistas a garantir o direito à educação do atleta em formação.",Educação; Esporte e Lazer
+2193905,"Solicita que sejam instituídos os ""Manifestos Culturais"" como atos culturais promovidos por esta Comissão e requerido ao presidente da Câmara dos Deputados autorização para utilização de espaços desta Casa para realização dos eventos culturais da Comissão de Cultura.","Arte, Cultura e Religião"
+2194004,"""Requer o envio de Indicação ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Regional, para adoção de providências inerentes ao Programa Nacional de Habitação Rural.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2194037,"Requer a criação de Subcomissão Especial destinada fortalecer e fiscalizar os esforços do Poder Executivo e do Judiciário no combate ao tráfico de drogas, armas, animais, recursos naturais e pessoas nas fronteiras do Brasil.",Defesa e Segurança
+2194043,Requer a criação de Subcomissão Especial destinada a aperfeiçoar a legislação e fiscalizar a atividade das agências reguladoras relacionadas aos direitos do consumidor.,Direito e Defesa do Consumidor
+2194073,"Altera a Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso.",Direitos Humanos e Minorias
+2194091,Requer o envio de Indicação ao Senhor Ministro do Turismo para que sejam adotadas providências para alocação de recursos para efetivação do repasse de recursos para construção da praça sede do Município de Solonópole.,Turismo
+2194264,"Requer informações ao Ministério da Infraestrutura e seus subordinados, Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT e Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, quanto à situação dos contratos e licenças rodovias federais pedagiadas administradas sob concessão, com trechos vinculados ao Estado de Minas Gerais","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2194306,"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedutibilidade das despesas com profissionais de educação física e com pessoas jurídicas cujo objeto social seja a prestação de serviços nas áreas de atividade física e desportiva na apuração da base de cálculo anual do imposto de renda das pessoas físicas.",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2194381,"Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para autorizar ausência sem prejuízo do salário ao empregado desabrigado ou que teve a moradia atingida por enchente, alagamento, transbordamento ou qualquer evento natural urbano do gênero.",Trabalho e Emprego
+2194399,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para criar o Cadastro Nacional Positivo de Condutores de Veículos Automotores.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2194423,Requer informações sobre as medidas governamentais a serem adotadas para a gestão e o desenvolvimento do setor ferroviário brasileiro.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+2194459,"Institui, em todo o território nacional, o programa de incentivo à presença de psicólogos e psicopedagogos nas escolas",Educação
+2194576,"Susta a aplicação da Portaria STN nº 55, que estabelece as regras para atualização dos registros do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias - CAUC em relação aos incisos I e XIX do art. 22 da Portaria Interministerial nº 424 de 2016, alterada pela Portaria Interministerial nº 451 de 2017, que introduziu o envio da Matriz de Saldos Contábeis no item condicionante.",Finanças Públicas e Orçamento
+2194595,"Dispõe sobre a movimentação da conta vinculada no FGTS quando o titular for portador de doença Renal Crônico, a partir da paralisia total dos rins nativos em hemodiálise e diálise peritoneal e da constatação do comprometimento e de sua funcionalidade.",Saúde; Trabalho e Emprego
+2194619,"Solicita ao Ministro de Estado da Economia informações acerca da memória de cálculo da economia de recursos que serão obtidos com a aprovação da Reforma da Previdência, tanto do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS) quanto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
+2194791,"Acrescenta o § 7º ao art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, com redação dada pela Lei nº 13.172, de 21 de outubro de 2015.",Direitos Humanos e Minorias; Economia; Previdência e Assistência Social
+2194880,"Altera o Art. 20, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para autorizar o uso dos recursos depositados em conta do FGTS no pagamento de despesas com educação própria ou de dependentes.",Educação; Trabalho e Emprego
+2194899,"Acrescenta inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para excluir despesas de instituições federais de ensino, nos termos especificados, da base de cálculo e dos limites individualizados para as despesas primárias.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2194908,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para tornar obrigatória, nos estabelecimentos que comercializam no varejo produtos lacrados, a disponibilização, para uso dos consumidores, de balanças para pesagem de mercadorias.",Direito e Defesa do Consumidor
+2194916,"Solicita ao Ministro-Chefe da Casa Civil, Sr. Onyx Lorenzoni, informações sobre a reunião do Presidente da República na Central Intelligence Agency (CIA) nos Estados Unidos da América (EUA).",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2194924,"Solicita ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, Sr. Ernesto Araújo, informações acerca de acordo firmado entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos da América referente à base de Alcântara.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2194990,"Institui o Dia Nacional da Mobilização em Defesa dos Atingidos por Barragens, dia 25 de abril.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2195034,"Acrescenta dispositivo à Lei n.º 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para garantir que o advogado público não seja cível ou criminalmente responsabilizado por descumprimento de decisão judicial pelo gestor público",Direito e Justiça; Trabalho e Emprego
+2195050,"Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2195169,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, aporte orçamentário destinado à Construção de um Centro de Convivência do Idoso na cidade de Manaus- AM.",Direitos Humanos e Minorias
+2195213,Estabelece o salário profissional dos Técnicos Agrícolas e dos Técnicos Industriais.,Trabalho e Emprego
+2195227,"Solicita o envio de Requerimento de Informações ao Sr. Ministro de Estado da Saúde sobre a atuação ao combate à Dengue, Zika e Chikungunya no estado de Mato Grosso.",Saúde
+2195228,Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Infraestrutura informações sobre a manutenção de infraestruturas públicas de transportes.,"Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2195276,Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento
+2195331,"Altera a Lei n.º 9.615, de 24 de março de 1998, que dispõe sobre as normas gerais do desporto, para incluir novos requisitos para a certificação de entidades desportivas formadoras e estabelecer mecanismos de responsabilidade solidária no caso de descumprimento.",Esporte e Lazer
+2195379,"Inscreve o nome de João Cândido Felisberto, líder da Revolta da Chibata, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2195389,"Susta o Decreto nº 9.735, de 21 de março de 2019, que revoga dispositivos do Decreto nº 8.690, de 11 de março de 2016, que dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+2195409,"Altera a Lei nº 13.196, de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão, para incluir o diagnóstico de doença renal crônica no conceito de deficiência",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2195437,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para obrigar as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo a fornecerem mensalmente informação aos clientes acerca da existência ou não de débito financeiro em relação a todos os serviços prestados.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
+2195455,"Solicita informações acerca da edição do Decreto º 9.725, de 12 de março de 2019, que extingue cargos em comissão e funções de confiança e limita a ocupação, a concessão ou a utilização de gratificações na administração pública federal.",Administração Pública
+2195522,Institui a Semana Nacional de Conscientização Sobre as Doenças negligenciadas.,Homenagens e Datas Comemorativas
+2195536,"Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para possibilitar o uso tecnologias de monitoramento e rastreamento remoto no controle e fiscalização do gerenciamento de resíduos sólidos.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2195568,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a alimentação escolar na educação básica (PNAE) no Município de Jataizinho no Estado do Paraná,Educação
+2195665,Acrescenta novo parágrafo ao artigo 1° da Lei 11.350 de Outubro 2006.,Saúde
+2195715,"Institui o Programa de Combate à Violência nas Escolas de Educação Básica. O Programa de Combate à Violência nas Escolas de Educação Básica visa prevenir e combater a violência no ambiente escolar, através de ações compartilhadas entre os órgãos públicos de educação, saúde, assistência social e órgãos de proteção à infância, adolescência e juventude.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2195759,Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de Nova Palmeira no estado da Paraíba.,Saúde
+2195761,Institui o Dia Nacional da Adoção Animal,Homenagens e Datas Comemorativas
+2195776,Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de Santa Inês no estado da Paraíba.,Saúde
+2195782,Alude a liberação de recursos orçamentários para Atenção a Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade no Município de Coremas no estado da Paraíba.,Saúde
+2195806,"Altera a redação da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para estabelecer desoneração tributária em benefício da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
+2195864,Requer ao Ministro de Estado da Saúde informações sobre o andamento do debate sobre a regulamentação do cultivo de cannabis para fins medicinais.,Saúde
+2195912,"Dispõe sobre a realização de teste de aptidão física por candidata gestante e no período de pós-parto em concursos públicos, no âmbito da Administração Pública Federal.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+2196003,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Vianópolis para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vianópolis, Estado de Goiás.",Comunicações
+2196004,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Tabira FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tabira, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+2196020,"Altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, para estabelecer sanções penais para quem deixar de comunicar violência praticada contra criança ou adolescente.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2196023,"Acrescenta dispositivo na Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, para prever competência dos promotores das varas de família e de infância e juventude para requisitar dados telefônicos e informações de cadastro em redes sociais, bem como requerer ao juízo o acesso às comunicações por esses meios efetivadas, quando houver iminente risco de morte ou de atentado à integridade física de incapaz.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
+2196027,"Altera o art. 239 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2196123,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para estabelecer novas hipóteses de circunstâncias agravantes e de causa de aumento de pena no crime de organização criminosa.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
+2196126,"Altera a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, que ""institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF"", para estabelecer que o produto do imposto de renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, com recursos do FCDF pertence ao Distrito Federal.",Finanças Públicas e Orçamento
+2196243,"Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para estabelecer prazo máximo para a realização de exames e consultas médicas de pessoas idosas no Sistema Único de Saúde.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2196328,"Altera a Lei 8.112 de 1990, para conceder horário especial ao servidor que tenha filho ou dependente com Síndrome de Down.",Administração Pública
+2196382,Inscreve o nome de Zilda Arns Neumann no Livro dos Hérois e Heroínas da Pátria.,Homenagens e Datas Comemorativas
+2196397,"Sugere ao Ministério da Infraestrutura as providências urgentes para a inclusão da faixa adicional destinada aos romeiros no projeto de duplicação da BR-365, no trecho entre Uberlândia e Patos de Minas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2196400,Cria a Zona Franca do Sertão do São Francisco e dá outras providências.,"Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2196406,"Altera o art. 373-A da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre campanha de divulgação de igualdade de direitos trabalhistas entre homens e mulheres, bem como estabelece mecanismos educativos e informativos, nos termos exigidos pelos arts. 1º, III, 3º, I, III e IV, 5º, caput e I, 220 e 221, I e IV, todos da Constituição Federal. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a realização de campanhas publicitárias de promoção da igualdade de direitos entre homens e mulheres e sobre a veiculação de mensagens de advertência em referência às normas constitucionais e legais relativas à igualdade de direitos e deveres entre homens e mulheres; e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+2196456,"Altera o artigo 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal; Educação
+2196463,"Susta a aplicação de dispositivo do Decreto nº 8.518, de 2015, que ""Dispõe sobre a carteira de identidade de militar das Forças Armadas, o documento de identificação de seus dependentes e pensionistas e o documento de identificação dos integrantes da Marinha Mercante"".",Defesa e Segurança
+2196474,Requer o envio de Indicação ao Senhor Ministro da Infraestrutura para que sejam adotadas providências para a continuidade da execução das obras da BR-020/222 referente à duplicação do Anel Viário de Fortaleza,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+2196500,"Solicita ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Regional a implementação de políticas públicas para realização de desassoreamento do Rio Itapocú até sua foz, em Santa Catarina.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2196512,Acrescenta dispositivo ao Decreto-lei nº 236/1967 para permitir a possibilidade de veiculação de propaganda comercial nos canais de televisão educativa.,Comunicações; Educação
+2196587,Dispõe sobre o reembolso de despesas de assistência à saúde de parlamentares da Câmara dos Deputados.,Saúde
+2196601,"Requer o envio de Indicação, ao Poder Executivo, sugerindo a inclusão do § 8º ao Art. 20 da Resolução 280/2013, da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, que dispõe sobre os procedimentos relativos à acessibilidade de passageiros com necessidade de assistência especial ao transporte aéreo, e dá outras providências.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2196602,"Sugere a instalação de campus da Universidade Federal do Maranhão no Município de Barra do Corda, no Estado do Maranhão.",Educação
+2196667,"Requer informações sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) ao Ministro do Desenvolvimento Regional.",Previdência e Assistência Social
+2196679,"Obriga o Poder Público a fixar placa indicativa com todos os dados referentes à locação de prédios pela Administração Pública Direta, Indireta e Autárquica da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.",Administração Pública
+2196761,"Sugere ao Poder Executivo que encaminhe ao Conselho Nacional de Educação, proposta para incluir, nos currículos do ensino fundamental e médio, a oferta de ensino religioso.",Educação
+2196777,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994",Educação
+2196809,"Altera a Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para prever como medida protetiva de urgência que obrigam o agressor a utilização de tornozeleira eletrônica e altera a da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, determinando que a utilização dos equipamentos de monitoramento eletrônico seja custeada pelos condenados.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2196859,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação, a respeito das providências administrativas tomadas sobre a falência da RR Donnelley, gráfica que imprime as provas do Enem.",Educação
+2196991,"Dispõe sobre o título de Patrimônio Nacional da Saúde Pública a ser concedido a entidades públicas e privadas sem fins lucrativos prestadoras de relevantes e notórios serviços à saúde pública e o concede à Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ). NOVA EMENTA: Cria o título de Patrimônio Nacional da Saúde Pública, a ser concedido a entidades públicas e privadas sem fins lucrativos prestadoras de relevantes e notórios serviços à saúde pública, e o concede à Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e ao Instituto Butantan.",Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
+2196994,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), realize ato de fiscalização e controle sobre a liberação de produtos agrotóxicos e as isenções fiscais destes produtos.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
+2197044,"Requer seja encaminhado, ao Ministro de Estado da Educação, Requerimento de Informação acerca de programas federais relacionados à tecnologia na Educação.",Educação
+2197176,"Requer o envio de Indicação ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Regional para que sejam adotadas providências para construção de adutora de transposição das águas da barragem do Castanhão, localizado no município de Jaguaribara/CE, para o açude Riacho da Serra, localizado no município de Alto santo/CE e Açude Figueiredo, localizado no município de Iracema/CE, além de obras que possibilite a transposição das águas do próprio Açude Figueiredo, para o Açude do Taborda, este último localizado no município de Alto Santo/CE","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2197219,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, mudanças no fornecimento de energia elétrica para o Distrito de Igarapé do Lago, no Município de Santana, Estado do Amapá.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2197226,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a alimentação escolar na educação básica (PNAE) no Município de Arapongas no estado do Paraná.,Educação
+2197235,"Dispõe sobre isenção da cobrança de taxas de licenciamento, emplacamento e imposto sobre a propriedade de veículos automotores incidentes sobre motocicletas e motonetas equipadas com motor de cilindrada igual ou inferior a 150 cilindradas.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2197236,Dispõe sobre regulamentação das praças de pedágios nas rodovias do Brasil.,"Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2197238,"Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento e botão de pânico na frota de veículos de transporte de passageiros por aplicativos de mobilidade urbana e a obrigatoriedade no momento do cadastro do usuário incluir fotografia atualizada, em todas unidades federativas do Brasil..","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2197240,"Dispõe sobre a responsabilidade por valores e pontos referentes às multas de trânsito decorrentes de infrações cometidas por servidores públicos da Administração Direta e Indireta, seja efetivos ou comissionados, devidamente identificados, cujas infrações sejam comprovadas com imagens e vídeos, que estejam conduzindo veículo oficial, e dá outras providências.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2197250,"Dispõe sobre o Programa de Inclusão Infantil no Transporte Coletivo às crianças com idade de até 10 (dez) anos, em todo território nacional e dá outras providências.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2197320,"Altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, que enquadra o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (BNDE) na categoria de empresa pública e dá outras providências, para dispor que o BNDES buscará priorizar o acesso das microempresas e das empresas de pequeno porte ao crédito.",Economia
+2197344,"Acrescenta o inciso XI ao art. 89 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que ""dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995"", para determinar que os instrumentos convocatórios das licitações de outorga de uso de radiofrequência para a prestação do serviço de telefonia móvel deverão estabelecer a obrigatoriedade de cobertura na totalidade da área de abrangência da outorga, e dá outras providências.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
+2197346,"Confere o título de Capital Nacional do Surf ao município de Saquarema, no Estado do Rio de Janeiro.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2197357,"Introduz modificações na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, objetivando resguardar a aplicação dos critérios legais relativos a classificação e separação dos condenados e internados nos estabelecimentos penais do País.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
+2197364,Determina a criação de incentivos fiscais às empresas que invistam em cursos de capacitação e habilitação profissional às pessoas com deficiência.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+2197405,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para obrigar os provedores de aplicações de redes sociais a veicularem campanhas informativas para evitar o compartilhamento e distribuição de imagens com nudez de crianças e adolescentes",Comunicações; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2197427,"Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer diretriz para o estabelecimento da tarifa de uso do sistema de transmissão.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2197480,"Estabelece normas gerais acerca do imposto sobre propriedade de veículos automotores previsto no art. 155, III, da Constituição Federal.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2197496,"Solicito informações ao Exmo. Sr. Ministro do Desenvolvimento Regional, referente a situação atual da Politica de Moradia do Governo Federal, e dotação orçamentária para o Estado do Amazonas no ano de 2019.",Finanças Públicas e Orçamento
+2197571,"Susta os efeitos das Resoluções CONTRAN 729/2018 e 733/2018, que estabelece sistema de Placas de Identificação de Veículos no padrão disposto na Resolução MERCOSUL do Grupo Mercado Comum nº 33/2014.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2197575,Dispõem sobre a redução de despesas cartorárias com as escrituras públicas e os registros imobiliários para a aquisição de imóvel construído pelo sistema de mutirão nos programas habitacionais para famílias de baixa renda e dá outras providencias.,Direito Civil e Processual Civil; Previdência e Assistência Social
+2197581,"Acresce dispositivos ao art. 22 da Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre registro e fracionamento de medicamentos para dispensação, e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
+2197704,"Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Regional para que sejam adotadas providências para estudos técnicos de viabilidade para implantação de poços na cidade de Jaguaribara/CE, haja vista a grave crise hídrica que sempre assola aquela região","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2197781,"Sugere aos Excelentíssimos Senhores Ministros de Estado da Educação e da Infraestrutura, políticas integradas com vistas a aprimorar o ensino de educação para o trânsito, com enfoque em segurança nos transportes públicos.",Educação
+2197845,Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de Ivaiporã no estado do Paraná.,Saúde
+2197926,"Altera a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, e o Decreto-Lei no 236, de 28 de fevereiro de 1967, com o objetivo do fortalecimento das emissoras educativas de televisão.",Comunicações
+2197986,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, o Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+2198027,Dispõe sobre a carência de 24 meses após o fim do curso superior para início do pagamento do saldo devedor do Fies e previsão de multa caso os responsáveis pelo pagamento de valor vinculado à renda não honrem suas obrigações.,Educação
+2198050,"Solicita informações ao Sr. Advogado-Geral da União a respeito da atuação da AGU no contexto da aplicação aos casos concretos, no Brasil, dos princípios e normas decorrentes da cooperação internacional relativa ao sequestro de crianças, nomeadamente quanto à aplicação da Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, concluída na cidade de Haia, em 25 de outubro de 1980.",Defesa e Segurança
+2198072,Alude a liberação de recursos orçamentários para atenção a saúde da população para procedimentos em média e alta complexidade no Município de Cambé no estado do Paraná,Saúde
+2198077,Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de Cambé no estado do Paraná.,Saúde
+2198085,"Susta os efeitos do Decreto Nº 9.761, de 11 de abril de 2019, assinada pelo Presidente da República, que aprova a Política Nacional de Drogas.",Defesa e Segurança; Saúde
+2198125,Solicita o envio de requerimento de informações ao Sr. Ministro da Educação informações relativas aos impactos causados pela migração de cidadãos venezuelanos no Estado de Roraima.,Educação; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2198137,Dispõe sobre o reajuste das bolsas concedidas pelos órgãos federais de apoio e fomento à pós-graduação e pesquisa.,Educação
+2198138,"Altera a Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, para excluir dos imites das despesas com pessoal as efetuadas por consórcios públicos na área da saúde.",Administração Pública
+2198177,"Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que ""Regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências"", para proibir a utilização de copos e canudos descartáveis de plástico.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2198215,"Sugere ao Ministro da Educação seja o benefício de que trata o art. 6º-B, inciso II, da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, estendido aos estudantes dos cursos de Medicina que tenham por contrapartida a prestação de serviços junto ao Projeto Mais Médicos para o Brasil.",Educação
+2198218,"Determina a proibição do uso de copos e canudos de plástico descartável não biodegradável pelas empresas de aviação civil com operação de pouso e decolagem em território nacional, e dá outras providências.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2198231,"Revoga a Lei 9.956, de 12 de janeiro de 2000 e permite o funcionamento de bombas de autosserviço operadas pelo próprio consumidor nos postos de abastecimento de combustíveis, em todo o território nacional.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2198667,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária da Comunicação de Nova Granada, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Granada, Estado de São Paulo.",Comunicações
+2198682,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Batalha para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Batalha, Estado do Piauí.",Comunicações
+2198730,"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, dos pagamentos de despesas médicas efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento, de seus dependentes ou de terceiros.",Finanças Públicas e Orçamento
+2198765,"Requer informações ao Ministro da Economia sobre estudos, pareceres técnicos e dados que fundamentam a Proposta de Emenda à Constituição n.º 6, de 2019 (Reforma da Previdência).",Previdência e Assistência Social
+2198799,Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.,"Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2198871,"Altera a Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, para assegurar o acesso aos documentos e às informações referentes às proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional ou em qualquer de suas Casas.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2198897,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a alimentação escolar na educação básica (PNAE) no Município de Marilândia do Sul no estado do Paraná.,Educação
+2198914,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio ao transporte escolar na educação básica no Município de Assaí no estado do Paraná.,Educação
+2198918,"Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas para confecção e de emissão de segunda via de documentos de identificação pessoal, que tenham sido roubados ou furtados, cuja expedição seja atribuição de órgão ou ente público estadual.",Direito Civil e Processual Civil
+2198969,Sugere ao Conselho Nacional de Justiça que recomende aos tribunais maior estruturação das varas que julgam casos relacionados à alienação parental.,Direito e Justiça
+2198977,"Altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de tornar o alto grau de escolaridade do agente uma circunstância agravante da pena.",Direitos Humanos e Minorias
+2198978,Dispõe sobre a limitação de divulgação de imagens e informações em veículos de mídia e redes sociais em situações de ataque massivo a pessoas.,Comunicações; Defesa e Segurança
+2198984,"Susta os efeitos do Provimento nº 77, de 07 de novembro de 2018, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a designação de responsável interino pelo expediente das serventias extrajudiciais vagas, e dá outras providências.",Administração Pública; Direito e Justiça
+2199048,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre normas relativas à aprendizagem para conduzir veículos automotores e elétricos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2199160,"Susta a Portaria do Ministério da Saúde nº 3.588, de 21 de dezembro de 2017, que altera as Portarias de Consolidação nº 3 e nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a Rede de Atenção Psicossocial, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2199190,"Alude a liberação de recursos orçamentários para incentivo financeiro aos estados, distritos federais e municípios para a vigilância em saúde no Município de São Jerônimo da Serra no estado do Paraná.",Saúde
+2199201,"Sugere ao Ministro da Ciência, Tecnologia, inovações e Comunicações, para que providencie junto a ANATEL, a instalação de uma antena de telefonia móvel e internet, por parte das operadoras do serviço, na Vila Caquetá, município de Porto Acre, no estado do Acre.",Comunicações
+2199284,Dispõe sobre a obrigatoriedade de os rótulos dos refrigerantes conterem texto de advertência e a proibição de sua comercialização e distribuição em estabelecimentos escolares da educação básica.,"Direito e Defesa do Consumidor; Educação; Indústria, Comércio e Serviços"
+2199293,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal que altere a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979) com o intuito de eliminar o recebimento de vencimentos proporcionais ou integrais quando da aplicação de penas disciplinares, quer seja de disponibilidade ou de aposentadoria.",Administração Pública
+2199303,Inscreve o nome do Brigadeiro Antônio Tibúrcio Ferreira de Souza no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.,Homenagens e Datas Comemorativas
+2199408,"Regulamenta o § 7º do art. 144 da Constituição Federal de 1988, que reconhece a atividade profissional dos agentes de segurança pública do sistema de segurança pública como insalubre e de risco.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
+2199410,Altera a Constituição Federal a fim de atribuir legitimidade ao Defensor Público-Geral Federal para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade e para suscitar incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.,Direito Constitucional; Direito e Justiça; Direitos Humanos e Minorias
+2199440,"Alude a liberação de recursos orçamentários para o fundo de participação dos municípios - FPM (CF, ART.159) no Município de Piraquara no estado do Paraná.",Finanças Públicas e Orçamento
+2199441,"Alude a liberação de recursos orçamentários para transferências de cotas-partes da compensação financeira pela exploração de recursos minerais (Lei nº 8.001, de 1990 - Artº 2) no Município de Piraquara no estado do Paraná.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+2199446,"Alude a liberação de recursos orçamentários para transferências das participações pela produção de petróleo e gás natural (Lei Nº 9.478, de 1997) no Município de Piraquara no estado do Paraná.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+2199474,"Requer informações sobre as ações que estão sendo tomadas para a conclusão das obras da BR 381, trecho de Belo Horizonte até Governador Valadares, em Minas Gerais.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2199636,Proíbe alimentos cuja composiç��o possua óleos ou gorduras parcialmente hidrogenados na alimentação escolar,Educação; Saúde
+2199709,"Altera a Lei nº4.595, de 31 de dezembro de 1964, para determinar que o Banco Central do Brasil estabeleça como principal objetivo o crescimento da economia nacional.",Administração Pública; Economia
+2199722,"Altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2199932,"Altera a Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, para dispor sobre restrição ao exercício dos direitos de ex-Presidente da República.","Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal; Política, Partidos e Eleições"
+2200236,"Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para permitir o investimento estrangeiro na aviação nacional, e instituir uma franquia mínima de bagagens no transporte aéreo.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2200334,"Susta o Decreto nº 9.761, de 11 de abril de 2019, que Aprova a Politica Nacional sobre Drogas.",Defesa e Segurança; Saúde
+2200340,Solicita ao Ministro da Economia informações acerca das operações compromissadas praticadas pelo Banco Central.,Economia
+2200341,Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Educação sobre os critérios aplicados para execução de corte nos recursos destinados às universidades federais.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2200345,"Requer o envio de expediente ao Poder Executivo sugerindo que o Ministério da Economia, através da Receita Federal estude alteração do regulamento do imposto de renda da pessoa física para permitir compensar valores de contribuinte que possui imposto a restituir com imposto a pagar, no caso de marido e mulher.",Finanças Públicas e Orçamento
+2200433,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia, acerca da liberação de recursos do Orçamento da União para o Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV)"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
+2200452,"Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Regional para que sejam adotadas providências quanto ao convênio nº 850083/2017, que tem como objeto a pavimentação em diversas ruas no município de Caucaia/CE.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2200537,Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserir nas contratações que envolvam aquisição de equipamentos de informática as especificações técnicas dos programas de informática respectivos.,Administração Pública
+2200547,Estabelece procedimento de despacho de arma de fogo e munições em voo doméstico regular.,"Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2200603,"Revoga o § 3º do art. 20-B da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para retirar do ordenamento jurídico a possibilidade de a Fazenda Pública utilizar-se da averbação pré-executória.",Finanças Públicas e Orçamento
+2200680,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre o crime de perseguição contumaz.",Direito Penal e Processual Penal
+2200702,"Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para definir prazo diferenciado na análise dos pedidos de registro de medicamentos registrados no país de origem.",Saúde
+2200705,"Acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 24 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências, na forma que menciona.",Defesa e Segurança
+2200796,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para determinar que as operadoras de planos de saúde se utilizem dos parâmetros da Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Odontológicos como limite mínimo na remuneração dos prestadores de serviços odontológicos.",Saúde
+2200800,"Altera a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994, que dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising) e dá outras providências, para prever a inclusão, na circular de oferta de franquia, do regulamento do conselho de franqueadores.","Indústria, Comércio e Serviços"
+2200810,"Acrescenta o art. 5º-A à Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006 (Lei do Processo Judicial Eletrônico).",Direito e Justiça
+2200864,"Altera o art. 25 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e o art. 118 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
+2200897,Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Educação sobre corte nos recursos destinados ao Instituto Federal Baiano - IF Baiano e ao Instituto Federal da Bahia - IFBA .,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2200899,Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Educação sobre corte nos recursos destinados à Universidade Federal do Vale do São Francisco - UNIVASF.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2201539,"Altera a Lei nº 12.334, de 2010, que dispõe sobre a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre o Código de Minas. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que dispõe sobre a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Minas).","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2201716,"Projeto de Lei que Declara Ayrton Senna ""Patrono do Esporte Brasileiro"".",Esporte e Lazer; Homenagens e Datas Comemorativas
+2201757,"Susta os efeitos do Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, que ""regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas"".",Defesa e Segurança
+2201758,Determina a presença de psicólogos em escolas de ensino fundamental da rede pública.,Educação; Saúde
+2201815,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), acrescentando o inciso III ao §2º-A do art. 157 do Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+2201912,"Institui o Dia Nacional do Combate à Corrupção e às Organizações Criminosas, a ser comemorado, anualmente, no dia 17 (dezessete) de março.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2202357,Requer informações acerca do Programa Ensino Médio em Tempo Integral,Educação
+2202994,"Sugere ao Ministro da Economia a adoção de providências no sentido de disponibilizar estrutura de pessoal suficiente para o funcionamento efetivo de perícia do INSS no município de Telêmaco Borba, Paraná",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
+2203014,Declara a Princesa Isabel patrona da Abolição da Escravatura no Brasil.,Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
+2203171,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde acerca das vagas remanescentes e de desistências, do programa Mais Médicos, no estado do Acre.",Administração Pública; Saúde; Trabalho e Emprego
+2203176,"Dispõe sobre a obrigatoriedade dos profissionais egressos das universidades públicas de ensino superior e dos institutos federais, assim como de qualquer instituição pública de ensino, de prestar serviços remunerados à administração pública por período determinado, principalmente em comunidades carentes de profissionais em suas respectivas áreas de formação.",Administração Pública; Educação
+2203193,"Acrescenta parágrafo ao art. 93 da lei nº 13.303 de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de forma a instituir divulgação de gastos de patrocínio e publicidade.",Administração Pública
+2203204,"Altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, criando medidas de governança e aperfeiçoamento do controle no âmbito das parcerias entre a administração pública e as organizações sociais.",Administração Pública
+2203208,"Altera a Lei Brasileira de Inclusão para dispor sobre requisitos mínimos de acessibilidade em praias. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre requisitos mínimos de acessibilidade em praias.",Direitos Humanos e Minorias
+2203209,"Dispõe sobre a utilização da palavra ""carne"" e seus sinônimos nas embalagens, rótulos e publicidade de alimentos.","Indústria, Comércio e Serviços"
+2203432,Dispõe sobre a prioridade no atendimento de pessoas com Osteogênese Imperfeita no Sistema Único de Saúde.,Saúde
+2203456,Sugere o detalhamento das habilidades a serem trabalhadas no tema transversal educação financeira na Base Nacional Comum Curricular.,Educação
+2203466,Dispõe sobre o faturamento de energia elétrica pela concessionária do serviço público de distribuição de energia elétrica.,"Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2203468,"Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para estabelecer o direito a policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais ferroviários federais, policiais legislativos federais, policiais civis, policiais militares e bombeiros militares de removerem de aplicações de busca na internet resultados de pesquisa que contenham suas informações pessoais.",Comunicações; Defesa e Segurança
+2203486,"Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Esporte e Lazer"
+2203506,"Acrescenta o artigo 54-A na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e outras providências.",Educação
+2203650,"Requer, nos termos constitucionais e regimentais, o encaminhamento, por meio da Mesa Diretora desta Casa, de pedido de informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Defesa, Senhor Fernando Azevedo e Silva, sobre exercícios com aviões e helicópteros na região de Taunay/Ipegue - Aquidauana, Mato Grosso do Sul, entre 7 e 11 de maio de 2019.",Defesa e Segurança
+2203651,"Aprova o texto do Acordo sobre Transportes Marítimos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Socialista do Vietnã, assinado em Hanói, em 11 de setembro de 2017.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2203660,"Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e dá outras providências, para tratar das visitas domiciliares.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2203697,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a implementação da rede cegonha no Município de Prado Ferreira no estado do Paraná.,Saúde
+2203704,"Alude a liberação de recursos orçamentários para incentivo financeiro aos estados, distritos federais e municípios para execução de ações de vigilância sanitária no Município de Prado Ferreira no estado do Paraná.",Saúde
+2203730,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a alimentação escolar na educação básica (PNAE) no Município de Roncador no estado do Paraná.,Educação
+2203733,Alude a liberação de recursos orçamentários para Desenvolvimento Integral na Primeira Infância - Criança Feliz no Município de Roncador no Estado do Paraná.,Direitos Humanos e Minorias
+2203745,"Altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública), para estender a legitimidade para a propositura de ação civil pública ao Conselho Federal e aos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil.",Direito Civil e Processual Civil
+2203796,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a implementação da rede cegonha no Município de Ribeirão do Pinhal no estado do Paraná.,Saúde
+2203808,"Requer do Ministro da Saúde, Sr. Luiz Henrique Mandetta, um relatório detalhado de quais áreas, ações, programas e subprogramas sofrerão o condicionamento criado pelo Decreto n° 9.741, de 29 de março de 2019.",Administração Pública; Saúde
+2203903,"Susta a aplicação dos dispositivos do Inciso XXVII, do Art. 1° e do Inciso XXXVI, do Artigo Único, do Decreto n° 9.784, de 07 de maio de 2019, revoga o Comitê Gestor do Plano de Desenvolvimento Regional Sustentável do Xingu.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+2203994,Disciplina a justiça restaurativa.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2204009,"Altera a Lei nº 9.696, de 1 de setembro de 1998, que dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física, para instituir o exame nacional de proficiência na atividade de Educação Física.",Trabalho e Emprego
+2204065,"Revoga o art. 1º da Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nos 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+2204098,"Requer ao Ministro da Economia sobre o efetivo de servidores lotados nos postos de fiscalização da Receita Federal, na fronteira do estado do Acre, com os países Bolívia e Peru.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2204106,"Altera o art. 651 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a competência territorial das Varas do Trabalho.",Trabalho e Emprego
+2204123,Torna inafiançável o tipo penal do art. 32 da Lei de Crimes Ambientais,Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2204132,"Permite acesso às pessoas com diabetes portando equipamentos de monitoração de glicemia, insulina, insumos, porções pequenas de alimentos e bebidas não alcoólicas nos espaços e eventos públicos e privados",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2204158,"Declara São José de Anchieta patrono da educação brasileira e revoga a Lei nº Lei nº 12.612, de 13 de abril de 2012.",Educação; Homenagens e Datas Comemorativas
+2204231,"Esta Lei altera o texto da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, para estabelecer a gratuidade na emissão de certificados digitais a pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação"
+2204246,Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro da Educação para que sejam adotadas providências para instalação de um Campus da Universidade Federal do Ceará na Cidade de Iracema/CE.,Educação
+2204249,Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro do Turismo para que sejam adotadas providências para priorização da proposta nº 011744/2019 que tem como objeto urbanização do entorno da areninha na sede do município de Palmácia -CE.,Turismo
+2204262,"Alteras as Leis 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e 13.146, de 6 de julho de 2015 para dar nova redação à definição de pessoa com deficiência.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+2204328,"Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para fomentar a recuperação energética dos resíduos sólidos urbanos.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2204349,"Revoga o Art. 14. da Resolução da Nº 400, de 13 de dezembro de 2016 da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC que ""Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo.""","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2204355,"Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, para prever a capacitação técnica dos Municípios pela União para a elaboração e implementação dos planos de saneamento básico.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2204363,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o município de Cascavel, Paraná.",Saúde
+2204468,Dispõe sobre o estabelecimento de estágio obrigatório para alunos do curso de educação física em equipamentos públicos.,Educação
+2204511,Requer ao Senhor Ministro de Estado da Educação informação acerca do Planejamento Estratégico do Ministério.,Educação
+2204568,"Dispõe sobre a distribuição gratuita, por parte do Ministério da Saúde, de protetor solar e repelentes para a população de baixa renda, gestantes e trabalhadores expostos ao sol.",Saúde; Trabalho e Emprego
+2204586,"Solicita ao Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Sr. Marcos Pontes, informações sobre o fechamento de 161 agências próprias dos Correios, que terão suas atividades migradas para outras.",Administração Pública; Comunicações
+2204640,"Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a elaboração de campanha educativa nacional destinada aos pequenos pecuaristas e produtores rurais com o objetivo de educá-los sobre as melhores práticas fitossanitárias voltadas à promoção e à manutenção da saúde de seus rebanhos, nos moldes do que houver de mais avançado tecnologicamente e disponível nas empresas brasileiras de agropecuária e de extensão rural.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2204692,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária para o Progresso de Várzea Alegre para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Várzea Alegre, Estado do Ceará.",Comunicações
+2204695,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Firminense de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Senador Firmino, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+2204705,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Valinhos, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Valinhos, Estado de São Paulo.",Comunicações
+2204714,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Educacional e Ecológica Ibirajá de Radiodifusão Comunitária, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itanhém, Estado da Bahia.",Comunicações
+2204721,Solicita ao Ministro de Estado do Meio Ambiente informações sobre as razões do Brasil não ter assinado o acordo global para limitar o uso do plástico.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2204730,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Terra dos Inhamuns para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Acopiara, Estado do Ceará.",Comunicações
+2204874,"Requer o envio de Indicação ao Presidente da República, Excelentíssimo Senhor Jair Bolsonaro, sugerindo a iniciativa de Projeto de Lei para extinção da Prestação de Tarefa por Tempo Certo, mediante revogação de dispositivos legais citados.",Administração Pública
+2204924,Solicita informações ao Senhor Ministro da Infraestrutura sobre a situação da implantação do sistema de placas Mercosul nos Estados.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+2204934,"Alude a liberação de recursos orçamentários para incentivo financeiro aos estados, distrito federal e municípios para a vigilância em saúde no Município de Rancho Alegre no estado do Paraná.",Saúde
+2204937,Alude a liberação de recursos orçamentários para serviço de Ações de Proteção Social Básica no Município de Rancho Alegre no estado do Paraná.,Previdência e Assistência Social
+2204980,Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda a destinação de recursos financeiros para a contratação dos 1.834 aprovados no último concurso da Polícia Rodoviária Federal (PRF).,Administração Pública
+2205044,Dispõe sobre a dedução das despesas com aluguel residencial na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda para as pessoas físicas que não tenham imóvel próprio.,Finanças Públicas e Orçamento
+2205123,"Susta o artigo 2° da Resolução Homologatória nº 2.551, de 21 de maio de 2019, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) que estabeleceu os adicionais das bandeiras tarifárias, de que trata o submódulo 6.8 do PRORET, com vigência a partir de junho de 2019.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2205235,"Requer sejam prestadas informações pelo Sr. Ministro de Estado da Justiça e da Segurança Pública, Sr. Sérgio Moro, a respeito da aquisição de pistolas pela respectiva pasta.",Defesa e Segurança
+2205254,Determina que os recursos destinados ao Instituto Nacional de Propriedade Intelectual não serão objeto de limitação de despesa.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
+2205263,"Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI os equipamentos destinados à geração de energia solar, inclusive as partes e peças empregadas em sua fabricação, e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita de venda dos referidos bens.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+2205269,Altera a Lei nº 7.418/1985 - Lei do Vale-Transporte - para assegurar a isonomia aos usuários do benefício instituído por esta lei.,"Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2205388,"Susta os efeitos do Decreto nº 9.806, de 28 de maio de 2019, que altera o Decreto nº 99.274, para dispor sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2205414,"Requer informações ao Exmo. Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, sobre a declaração do Presidente da República, Jair Bolsonaro, de acabar com os radares eletrônicos móveis nas rodovias federais.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2205682,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a alimentação escolar na educação básica (PNAE) no Município de Pinhalão no estado do Paraná.,Educação
+2205756,Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente dos Projetos listados.,Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
+2205828,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural Contorno do Capim Grosso para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capim Grosso, Estado da Bahia.",Comunicações
+2205888,"Insere dispositivos na Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, de forma a prever o estabelecimento de critério para o reajuste anual do valor per capita para oferta da alimentação escolar e do programa dinheiro direto na escola.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2206060,"Requer à Sra. Ministra de Estado da Mulher, Família e dos Direitos Humanos informações sobre as medidas administrativas que a Fundação Nacional do Índio (FUNAI) está adotando a respeito dos aviões e sucatas de aviões que possui.","Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2206168,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir o parágrafo único no seu art. 246, a fim de prever que a educação domiciliar (homeschooling) não configura crime de abandono intelectual.",Direito Penal e Processual Penal; Educação
+2206299,Aumenta a pena dos delitos em caso de desrespeito à legislação que proíbe a caça de animais,Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2206301,"Determina comunicação à autoridade policial em caso de suspeita ou confirmação de castigo físico, tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente",Direitos Humanos e Minorias
+2206354,"Dispõe sobre a proibição de construção de cava subaquática em oceanos, rios, lagos, lagoas ou estuários com a finalidade de disposição de resíduos sólidos, semissólidos e pastosos ou sedimentos contaminados.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2206377,"Altera a altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro, e a lei 13.103 de 2 de março de 2015 , dá outras providências","Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2206379,"Indicação ao Ministério da Economia sugerindo o sustamento do Decreto nº 5.184 de 16 de agosto de 2004 e a Lei nº 10.847, de 15 de março de 2004 que cria a Empresa de Pesquisa Energética - EPE, aprova seu Estatuto Social e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2206425,"Sugere ao Ministro da Ciência, Tecnologia, inovações e Comunicações, para que providencie junto a ANATEL e as empresas de telefonia, a instalação de novas antenas, ou ampliação do sinal de telefonia móvel e internet, no município de Acrelândia, no Estado do Acre.",Comunicações
+2206455,Institui o Prêmio Chiquinha Gonzaga de Arte e Cultura da Câmara dos Deputados.,"Arte, Cultura e Religião"
+2206518,"Altera a Resolução Nº 10, de 2015, que instituiu o Prêmio ""Brasil Mais Inclusão"".",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2206519,"Altera a Resolução n° 24, de 2017, que instituiu o Prêmio Zilda Arns pela Defesa e Promoção dos Direitos da Pessoa Idosa.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2206530,"Solicita ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Sergio Fernando Moro, informações acerca da destinação das verbas publicitárias destinadas à campanha sobre o denominado ""Projeto Anticrime"" (PL 882/2019).",Defesa e Segurança
+2206568,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a implementação da rede cegonha no Município de São João do Ivaí no estado do Paraná.,Saúde
+2206578,"Alude a liberação de recursos orçamentários para incentivo financeiro aos estados, distrito federal e municípios para a vigilância em saúde no Município de São João do Ivaí no estado do Paraná.",Saúde
+2206592,"Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que ""dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências"", para permitir a redução da largura da faixa não-edificável ao longo das faixas de domínio público de rodovias e ferrovias.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2206629,"Requer o envio de Indicação ao Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, sugerindo alteração na Instrução Normativa nº 2, de 12 de setembro de 2018, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.",Administração Pública
+2206657,"Acrescenta novos dispositivos ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para fins de vedar a cobrança de juros sobre juros nos contratos firmados pelo consumidor junto às instituições financeiras, e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor; Economia
+2206670,"Requer ao Ministro da Economia, informações sobre o pagamento pelo INSS de pensão especial aos portadores da síndrome da talidomida, conforme consta do art. 8º da Portaria ME nº 9 de 15 de janeiro de 2019.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
+2206711,"Aprova o ato que autoriza a Associação Virgolandense Comunitária Cultural, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Virgolândia, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+2206713,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Produtores Rurais do Assentamento São Sebastião de Utinga, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Wagner, Estado da Bahia.",Comunicações
+2206843,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Educação, providências necessárias para a Implantação de uma Clínica-Escola do Autista na Cidade de Manacapuru.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2206848,"Acrescenta o parágrafo único ao artigo 5º do Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para permitir que o processo de cassação de mandato eletivo possa ser apreciado pelo Poder Judiciário nos limites que dispõe.","Política, Partidos e Eleições"
+2207092,Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de São Pedro do Ivaí no estado do Paraná.,Saúde
+2207104,Alude a liberação de recursos orçamentários para dinheiro direto na escola para a educação básica no Município de São Pedro do Ivaí no estado do Paraná.,Educação
+2207260,"Solicita informações ao Senhor Gustavo Canuto, Ministro do Desenvolvimento Regional, sobre a destinação de recursos para o funcionamento do VLT de Valparaíso.","Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2207381,"Dispõe sobre as jornadas de trabalho, Fixando um intervalo de 30 minutos para realização de exercício funcional. Alterando a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.",Trabalho e Emprego
+2207410,"Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 - Estatuto de Defesa do Torcedor, para dispor sobre o disque-denúncia e a responsabilidade dos clubes.",Esporte e Lazer
+2207467,"Susta os efeitos da Resolução nº 64, de 2018, da Agência Nacional de Águas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2207469,"Acrescenta §§3º e 4º ao art. 1.055, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que ""institui o Código Civil"", para admitir a possibilidade de instituição de quotas preferenciais em sociedades limitadas",Direito Civil e Processual Civil
+2207559,"Altera a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso de arma de fogo em situação de fuga em veículo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2207659,Reitera requerimento de informação nº 460/2019 ao Ministro da Saúde sobre o andamento dos trabalhos para a definição de modelos de rotulagem com alertas aos consumidores a cargo da Anvisa.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2207706,"Altera a Lei n.º 9.615, de 24 de março de 1998, que dispõe sobre as normas gerais do desporto, para determinar que metade dos jogadores convocados para a Seleção Brasileira de Futebol deve atuar em equipes brasileiras.",Esporte e Lazer
+2207780,"Denomina ""Ponte Américo Antunes de Oliveira - Ti Beco"" a ponte localizada no km 442 da rodovia BR-367, sobre o Rio Araçuaí, no Município de Turmalina, Estado de Minas Gerais.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2207805,"Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, estabelecendo o direito do usuário dos serviços de TV por assinatura de cancelar o contrato com a operadora, de forma antecipada e sem ônus, em caso de má prestação do serviço.",Comunicações
+2207824,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para reconhecer como período de carência o tempo de recebimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, intercalado com períodos de contribuição ou atividade.",Previdência e Assistência Social
+2207934,Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro da Infraestrutura para que sejam adotadas providências para construção de uma rotatória na BR-304 em frente à entrada da Vila São José que dá acesso à CE-371.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+2208018,"Indicação ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro José Antônio Dias Toffoli, solicitando a suspensão ou adiamento do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 26), em face da tramitação do Projeto de Lei n° 3.453/2019, estabelecendo causa de aumento de pena para crimes motivados pela transexualidade e/ou orientação sexual da vítima, sanando omissão, em relação ao tema, de parte do poder Executivo.",Direito e Justiça; Direito Penal e Processual Penal
+2208256,"Sugere ao Ministro da Saúde, a prorrogação do prazo, da campanha de vacinação conta a Gripe, no estado do Acre.",Saúde
+2208261,Dispõe sobre a doação de bens informáticos e de tecnologia da informação pela Administração Pública.,Administração Pública
+2208278,Sugere seja a terapia celular reconhecida como tratamento para pessoas com transtorno do espectro autista.,Saúde
+2208286,"Acrescenta artigo à Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009, que ""institui o Estatuto dos Museus e dá outras providências"", para dispor sobre a gratuidade nos museus, públicos e privados, aos alunos regularmente matriculados nos estabelecimentos de ensino, oficiais e particulares, da educação básica.","Arte, Cultura e Religião; Educação"
+2208336,"Extingue o Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSCC), instituído pela Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, e dá outras providências.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2208657,"Proíbe o sacrifício de aves por meio de trituração, sufocamento, eletrocussão ou qualquer outro método cruel para fins de abate.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2208669,"Solicita ao Ministro de Justiça e Segurança Pública, Sr. Sergio Moro, as informações sobre o Grupo de Trabalho que pretende avaliar a conveniência e oportunidade de redução da tributação de cigarros fabricados no Brasil, que não foram prestadas e/ou estão incompletas, objeto do Requerimento de Informação nº 368/2019, com a notificação dos efeitos do §2º, art. 50 da Constituição Federal.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2208683,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que as partes e os advogados se retirem em caso de atraso injustificado do início de audiência.",Trabalho e Emprego
+2208695,"Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para permitir à Fazenda Pública confirmar informação prestada por beneficiário de ação ou programa que acarrete despesa pública e divulgar incentivo ou benefício tributário de natureza setorial cujos beneficiários sejam pessoas jurídicas.",Finanças Públicas e Orçamento
+2208700,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação, Sr. Abraham Weintraub, informações acerca de credenciamentos, recredenciamentos de instituições de ensino superior privado e autorização de cursos nas referidas instituições.",Educação
+2208702,"Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para tornar obrigatória a utilização do Código de Contrações e Abreviaturas Braille nos contratos de adesão e demais documentos essenciais para a relação de consumo entre pessoas com deficiência visual e instituições financeiras.",Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias; Economia
+2208820,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para promover a obrigatoriedade da instalação de sistema de monitoramento eletrônico nas rodovias federais, como medida de fiscalização e de policiamento ostensivo de trânsito.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2208845,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer tolerância acima do limite máximo de velocidade para fins de fiscalização.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2208902,Dispõe sobre as chamadas de telemarketing ativo.,Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
+2208903,"Altera a Lei nº 13.301, de 27 de junho de 2016 e a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para intensificar o combate à proliferação do mosquito Aedes Aegypti.",Saúde
+2208918,"Acrescenta o art. 66-B à Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer a obrigação do contratado disponibilizar em seu sítio eletrônico um canal de comunicação, para prestar à população informações relacionadas à execução do contrato.",Administração Pública
+2208920,"Concede Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre os automóveis de passageiros e veículos de uso misto, equipados com motores elétricos, e do Imposto de Importação (II) sobre as partes e peças, sem similar nacional, destinadas a esses veículos.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2209068,Estabelece normas para a comprovação de residência.,Direito e Justiça
+2209088,"Solicita ao Ministério da Economia - ME que se encaminhem informações a respeito da metodologia e dados utilizados pelo ministério para o cálculo da revogação das isenções sobre as contribuições sociais destinadas ao exterior (alterações no inciso I, § 2º do art. 149 da CF) apresentado no PLOA 2019.",Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+2209115,"Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 para a inclusão do Artigo 100-A, que trata do parcelamento de taxas e tarifas.",Comunicações
+2209122,"Solicita ao Ministro da Economia, através do COAF, informações sobre indícios de fraude nas premiações das Loterias da Caixa Econômica Federal.",Economia
+2209167,"Solicita ao Ministério da Justiça e da Segurança Pública, informações acerca da viagem do Ministro da Justiça e da Segurança Pública, o Sr. Sergio Moro, e sua comitiva, para os Estados Unidos da América (EUA).",Administração Pública; Defesa e Segurança
+2209168,"Solicita ao Ministro das Relações Exteriores, Sr. Ernesto Araújo, informações acerca da viagem do Ministro da Justiça e da Segurança Pública, o Sr. Sergio Moro, e sua comitiva, para os Estados Unidos da América (EUA).",Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2209209,"Susta os efeitos da aplicação do Decreto nº 9.844, de 25 de junho de 2019, que ""Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas"".",Defesa e Segurança
+2209222,"Susta os efeitos do Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019, assinada pelo Presidente da República, que Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.",Defesa e Segurança
+2209253,Indica o Senhor Deputado HERCULANO PASSOS para exercer a função de Vice-Líder do Governo.,"Política, Partidos e Eleições; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
+2209304,"Dispõe sobre critérios para o licenciamento ambiental de barragens de rejeitos de mineração e altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2209310,Institui o Grupo Parlamentar de Amizade Brasil - Foro para o Progresso da América do Sul (PROSUL).,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2209325,"Altera a redação do § 2º e acrescenta o § 3º ao art. 4º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal, para determinar que os rótulos das embalagens de bebidas alcoólicas contenham imagem ou figura que ilustre acidente automobilístico real no qual ao menos um dos condutores envolvidos estava sob a influência do álcool.","Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2209329,Dispõe sobre o Programa Nacional de Triagem Neonatal em Erros Inato do Metabolismo e outras doenças.,Saúde
+2209343,Dispõe a insolvência civil (Falência de Pessoa Física) e a recuperação financeira de superendividados.,Direito Civil e Processual Civil
+2209349,"Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal, para estabelecer o regime de execução obrigatória das programações que especifica; dá nova redação ao art. 20 da Constituição Federal e aos arts. 107 e 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e revoga o § 1º do art. 167 da Constituição Federal.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+2209358,"Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, do Instituto de Fomento e Coordenação Industrial. NOVA EMENTA: Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado do Instituto de Fomento e Coordenação Industrial, no âmbito do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+2209414,Requer informações ao Ministro da Educação sobre o funcionamento da Rede e-TEC Brasil e da Universidade Aberta do Brasil (UAB) e suas perspectivas de funcionamento.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
+2209439,"Altera o art. 159 da Constituição Federal com o objetivo de permitir o uso dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO), para financiamento de obras públicos nessas regiões.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2209479,"Dispõe alteração da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências"", para vedar a cobrança de tarifa nas movimentações da conta vinculada.",Economia; Trabalho e Emprego
+2209484,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4º de maio de 2000, que ""Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências"", para limitar a cobrança de tarifas sobre transferências voluntárias",Finanças Públicas e Orçamento
+2209514,Sugere ao Ministro de Estado da Educação a redução do número de alunos com necessidades educacionais especiais por sala de aula.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2209575,"Requer informações ao senhor Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, General de Exército Augusto Heleno Ribeiro Pereira, acerca da apreensão de entorpecentes no avião da Presidência da República na Espanha.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+2209593,Veda a utilização de sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais de todo o país.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2209594,Disciplina a venda e distribuição de sacolas plásticas a consumidores para acondicionamento e transporte de mercadorias adquiridas em estabelecimentos comerciais e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2209651,"Acrescenta parágrafo único ao art. 6º-A da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para vedar o estabelecimento de cláusula de convenção coletiva que condicione a permissão para o trabalho aos feriados à assinatura de termo de adesão ou a qualquer outro procedimento que requeira autenticação, homologação, autorização ou aprovação de sindicato.","Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
+2209708,"Altera o art. 39 da Lei nº 10.741, de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, a fim de assegurar que todos os assentos dos veículos de transporte de passageiros reservados preferencialmente para idosos.",Direitos Humanos e Minorias
+2209769,Requer ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública informação quanto a operação nacional do feriado de Corpus Christi nas estradas brasileiras,Defesa e Segurança
+2209799,Estabelece regras e critérios para o registro de infrações penais para o registro de infrações penais e administrativas que possam ter sido motivadas por preconceito ou discriminação pelos órgãos de segurança pública e de saúde no território nacional.,Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2209870,Requer informações ao Secretário de Governo da Presidência da República sobre as redes sociais do Presidente da República.,Administração Pública; Comunicações
+2209948,"Altera a Lei nº 11.482, de 2007, para atualizar a Tabela Progressiva Mensal e as deduções aplicáveis à tributação do Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF.",Finanças Públicas e Orçamento
+2209959,"Insere dispositivo no Código Penal (Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940) para prever aumento de pena no caso do cometimento de crime de ameaça contra Funcionário Público encarregado de fiscalização no exercício de sua função legal e seus familiares.",Direito Penal e Processual Penal
+2210128,"Institui a campanha Maio Verde Claro, a ser realizada anualmente, em todo o território nacional, no mês de maio, para estimular ações de prevenção e enfrentamento à violência escolar.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2210299,"Altera a Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), tornando obrigatória a presença do titular para habilitação de linha de telefonia pré-paga.",Comunicações; Defesa e Segurança
+2210348,"Altera a artigo 33 da lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para possibilitar o pagamento parcelado da concessão, permissão e autorização para prestação do serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens.",Comunicações
+2210437,"Requer informações ao Senhor Gustavo Canuto, Ministro do Desenvolvimento Regional, pasta à qual é vinculado o Departamento Nacional de Combate às Secas (DNOCS), a respeito da execução de recursos vinculados por orçamento impositivo via emenda individual.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+2210494,Sugere a inclusão da oferta obrigatória do ensino da língua espanhola nos anos finais do ensino fundamental e no ensino médio.,Educação
+2210497,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação dos professores de educação física na educação básica.",Educação
+2210506,"Altera o art. 12-A da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e dá outras providências.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
+2210572,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a alimentação escolar na educação básica (PNAE) no Município de Miraselva no estado do Paraná.,Educação
+2210575,"Alude a liberação de recursos orçamentários para transferências de cotas-partes da compensação financeira pela exploração de recursos minerais (Lei nº 8.001, de 1990 - Artº 2) no Município de Cambará no estado do Paraná.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2210592,"Alude a liberação de recursos orçamentários para incentivo financeiro aos estados, distritos federais e municípios para execução de ações de vigilância sanitária no Município de Cambará no estado do Paraná.",Saúde
+2210639,"Requer informações ao Ministro da Saúde, acerca da situação atual do Programa Mais Médicos.",Saúde
+2210670,"Sugere a modificação em Resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, retirando dispositivo que dificulta o acesso do produtor rural a benefícios previstos em lei.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2210685,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para inserir punição pela condução de veículo escolar sem autorização.","Direito Penal e Processual Penal; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2210731,"Altera a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, para qualificar o Serviço de Radiodifusão Comunitária como Organização da Sociedade de Interesse Público - OSCIP.",Administração Pública; Comunicações
+2210751,Proíbe a distribuição gratuita ou a venda de sacolas plásticas para os consumidores para o acondicionamento e transporte de mercadorias adquiridas em estabelecimentos comerciais.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2210753,"Susta os efeitos do Decreto nº 9.847 de 25 de junho de 2019 que Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.",Defesa e Segurança
+2210885,"Propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural realize ato de fiscalização e controle no Programa de Financiamento às Exportações - PROEX, a fim de esclarecer as questões oriundas da falta de pagamento dos recursos da linha do PROEX às agroindústrias brasileiras, referentes às exportações para Cuba.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+2210918,Disciplina o transporte de animais por estabelecimentos comerciais,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2210919,Aumenta a pena do delito de impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação,Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2210932,"Sugere ao Ministro da Economia a adoção de providências urgentes no sentido de disponibilizar estrutura de pessoal suficiente para o funcionamento efetivo da agência do Ministério do Trabalho, em Nova Cruz, no Estado Rio Grande do Norte",Trabalho e Emprego
+2210980,Institui o Programa CNH Social no âmbito Nacional.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+2211028,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Mongólia, assinado em Brasília, em 21 de setembro de 2015, nos termos da retificação de enumeração apresentada pelo Poder Executivo na Mensagem nº 140, de 2019",Educação; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2211099,Requer à Ministra de Estado da Mulher da Família e dos Direitos Humanos sobre a execução e articulação das políticas destinadas à população em situação de rua.,Direitos Humanos e Minorias
+2211117,Requer ao Ministro de Estado da Cidadania sobre a execução das políticas destinadas à população em situação de rua.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+2211133,"Acrescenta o art. 79-B à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para dispor sobre o indiciamento de pessoa jurídica.",Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2211288,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), Senhor Marcos Pontes informações sobre a conectividade por fibra óptica na Região Amazônica.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+2211308,"Institui o Dia Nacional do Agente de Segurança Socioeducativo, a ser comemorado anualmente no dia 27 de janeiro.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2211309,"Revoga o art. 236 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.","Política, Partidos e Eleições"
+2211367,Dispõe sobre a instalação de Centros de Referência Especializados no Atendimento Integral às pessoas com Transtorno do Espectro Autista e Síndrome de Down.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2211661,"Requer ao Senhor Ministro do Ministério da Cidadania, informação acerca do Planejamento Estratégico do Ministério.",Administração Pública
+2211664,"Requer ao Senhor Ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), informação acerca do Planejamento Estratégico do Ministério.",Administração Pública
+2211746,"Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar que parte dos valores arrecadados com aplicação de multas seja direcionada para educação de trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2211758,Solicita ao Sr. Ministro de Minas e Energia que requeira ao Diretor Geral da Agência Nacional de Mineração explicações e informações sobre o termo de cooperação técnica entre ANM/DNPM e CPRM e divulgação de informações. A entrega das informações deve ser de forma impressa e digital.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2211815,"Acrescenta dispositivo à Lei 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para dispor sobre rompimento da tornozeleira eletrônica como sendo natureza de falta grave.",Direito Penal e Processual Penal
+2211829,Tipifica o crime de apropriação indébita de veículos locados,"Direito Penal e Processual Penal; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2211908,"Solicita informações à Senhora Tereza Cristina, Ministra da Agricultura Pecuária e Abastecimento (MAPA), referente à coordenação-geral de Educação no campo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Educação"
+2211939,"Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, entre outras providências, para que seja disponibilizado mecanismo sonoro para facilitar o embarque e desembarque de pessoas com deficiência visual nos terminais e parada de transporte público coletivo rodoviário.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2211973,Dispõe sobre o incentivo fiscal federal para as empresas contratantes de trabalhadores idosos e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+2211995,Dispõe sobre o uso de tecnologias no sistema de apreciação e votação dos requerimentos que tramitam na Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2212100,"Veda a tipificação de conduta ou a criação de tipo penal, por decisão na ação direta de inconstitucionalidade, na ação declaratória de constitucionalidade, e na ação direta de inconstitucionalidade por omissão.",Direito Constitucional
+2212105,"Atendimento exclusivo e individualizado, aos idosos e as gestantes nos pedágios das rodovias federais e estaduais.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2212198,Obriga as empresas comunicarem sobre o fim das promoções vigentes nos contratos .,Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor
+2212270,Solicita ao Ministro de Estado de Minas e Energia informações acerca de todos os autos de infração emitidos pela Agência Nacional de Mineração - ANM e Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM nos últimos dez anos,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2212346,Dispõe sobre a instalação de detectores de monóxido de carbono em imóveis residenciais.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2212429,"Altera o §1º do art. 302 e o §1º do art. 303 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro, e da outras providências"".","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2212431,"Altera os artigos 64 e 168, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro, e da outras providências"".","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2212439,Dispõe sobre a distribuição de vagas nas listas de candidaturas e de recursos do Fundo Eleitoral de Financiamento de Campanha entre campanhas de candidatas e candidatos e sobre a distribuição do Fundo Partidário entre os partidos.,"Política, Partidos e Eleições"
+2212452,"Requer sejam prestadas informações pelo Ministro da Economia, Sr. Paulo Roberto Nunes Guedes, a respeito de contas judiciais e/ou equivalentes, relacionadas à atuação da denominada Força Tarefa da Lava Jato, vinculadas ao Juízo Federal da 13ª Vara Federal de Curitiba (PR) ou ao Ministério Público Federal no Estado do Paraná.",Economia
+2212506,Requer ao Ministro da Justiça e Segurança Pública informações sobre a evolução dos gastos com Cartão Corporativo.,Administração Pública
+2212576,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativo à adoção de medidas a serem tomadas no âmbito do Colégio Pedro II, no Estado do Rio de Janeiro - RJ.",Educação
+2212904,"Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para assegurar, a estudantes com a renda familiar que especifica, a reserva de 50% (cinquenta por cento) das vagas ociosas nas universidades federais.",Educação
+2213172,"Alude a liberação de recursos orçamentários para o fundo de participação dos municípios - FPM (CF, ART.159) no Município de Califórnia no estado do Paraná.",Finanças Públicas e Orçamento
+2213263,"Projeto de Lei de autoria do Deputado Gonzaga Patriota que altera a Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 que ""Institui o Código de Trânsito Brasileiro"", para dispor sobre transporte escolar e transporte remunerado não licenciado, revoga Lei que especifica e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2213321,Alude a liberação de recursos orçamentários para atenção a saúde da população para procedimentos em média e alta complexidade no Município de Cornélio Procópio no estado do Paraná,Saúde
+2213382,"Sugere ao Ministério da Economia a elaboração e envio ao Congresso Nacional, de proposta legislativa de execução sumária das dívidas de empregadores com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).",Trabalho e Emprego
+2213392,"Sugere ao Ministério da Saúde, por meio da Anvisa, mudanças nas embalagens de agrotóxicos comercializados no Brasil, depois da adoção do novo padrão de Sistema de Classificação Globalmente Unificado (GHS).","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Saúde"
+2213405,"Dispõe sobre a legitimação dos imóveis urbanos que não possuem escritura pública e dá providencias, em âmbito nacional.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Estrutura Fundiária
+2213645,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o direito da mulher com deficiência auditiva que sofre violência doméstica ser atendida por interprete de LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais)",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
+2213676,"Requer ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia que informe a esta Casa as medidas tomadas pela Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras para preservar os interesses dos acionistas da empresa quando da expropriação de seus ativos na Bolívia em 2006, e ao senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, quais as medidas diplomáticas adotadas e aquelas pretendidas pelo governo a esse respeito.","Direito Civil e Processual Civil; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+2213789,"Altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para acrescentar atribuição à Polícia Federal no que concerne à investigação de crimes praticados por prefeitos.",Defesa e Segurança
+2214010,"Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre identificação de veículos utilizados para transporte remunerado privado individual de passageiros.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2214025,"Institui a Campanha Nacional: ""Namoro sem Violência""",Direitos Humanos e Minorias
+2214027,"Requer à Excelentíssima Senhora Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, informações atinentes ao reconhecimento de desaparecido político.",Direitos Humanos e Minorias
+2214060,"Denomina ""Viaduto Paulo Vicentin o viaduto sobre a BR-153, Km 58+484,na Rodovia Transbrasiliana, no município de São José do Rio Preto/SP .",Homenagens e Datas Comemorativas
+2214082,"""Solicita informações ao Senhor Ministro do Meio Ambiente, acerca do crescimento de exploração mineral em terras indígenas na Amazônia e o afrouxamento do combate a crimes ambientais"".","Defesa e Segurança; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2214088,"Altera a Lei 10.826/2003, para determinar o recolhimento de arma de fogo dos agentes públicos, como também o cidadão detentor de posse ou porte de arma em casos de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
+2214123,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Cidadania acerca das extinção do Conselho Consultivo do Plano Nacional do Livro e Leitura (PNLL)"".",Administração Pública
+2214203,"Altera a Lei n. 11.952, de 25 de junho de 2009, no seu Art. 40-A. NOVA EMENTA: Altera o art. 40-A da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009.",Estrutura Fundiária
+2214206,Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia a respeito dos impactos da Reforma da Previdência nos moldes aprovados pela Câmara dos Deputados,Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
+2214219,"Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, que ""institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência"", para obrigar a incorporação de tradutor ou intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, às equipes das unidades de atenção à saúde públicas e privadas.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2214229,"Revoga os artigos 4º, 6º, 7º e 8º da Lei nº 6.533, de 24 de maio de 1978, que Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião; Trabalho e Emprego"
+2214233,"Denomina ""Aeroporto Internacional de Foz do Iguaçu / Cataratas - Frederico Engel"" no município de Foz do Iguaçu, no Estado do Paraná.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2214318,"Modifica a Lei no 10.703, de 18 de julho de 2003, que dispõe sobre o cadastro de celulares pré-pagos, para determinar atendimento físico e presencial na ativação de linhas de telefonia móvel pré-paga.",Comunicações
+2214417,"Altera a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, para possibilitar a assinatura eletrônica de projetos de lei de iniciativa popular.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2214454,"Requer que sejam prestadas informações, pelo Senhor Ministro de Estado da Educação, Abraham Weintraub, informações sobre os cancelamentos e remanejamentos de recursos previstos no Projeto de Lei do Congresso Nacional 18 de 2019.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2214537,Sugere a implementação de um novo projeto de divulgação turística da região amazônica.,Turismo
+2214641,"Altera a Lei nº Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"" - CDC para disciplinar a restituição de valor pago em duplicidade quando não há erro do Fornecedor, nos termos em que especifica.",Direito e Defesa do Consumidor
+2214692,Dispõe sobre a prestação de assistência religiosa e espiritual por meio de capelania nas Instituições de Ensino Superior,"Arte, Cultura e Religião; Educação"
+2214697,"Sugere ao Ministro da Infraestrutura, a implantação do sistema Elo, no aeroporto internacional de Rio Branco, no Estado do Acre.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2214706,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação, Sr. Abraham Weintraub, informações acerca da destinação das verbas publicitárias para a campanha sobre o programa ""Institutos e Universidades Empreendedoras e Inovadoras - Future-se"".",Educação
+2214873,"Altera a Medida Provisória nº 2.228-1/2001, de 6 de setembro de 2001, para estabelecer a obrigatoriedade de legendas em língua portuguesa na exibição de filmes nacionais em salas de cinema e em serviços de comunicação eletrônica de massa por assinatura.","Arte, Cultura e Religião"
+2214915,Sugere ao Ministério da Saúde que avalie a possibilidade de permitir a doação de órgãos e tecidos para transplante entre soropositivos para o HIV.,Saúde
+2214926,"Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Sergio Moro, Ministro da Justiça e Segurança Pública, sobre medidas adotadas pelo CADE sobre indícios de cartel no ECAD.",Economia
+2214932,"Inclui o art. 3º- D, na Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para proibir a venda, comercialização, importação e a publicidade de dispositivos eletrônicos fumígenos.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2214933,Dispõe sobre o uso sustentável do solo e dos recursos naturais em terras indígenas.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2214945,Dispõe sobre o atendimento prioritário a pessoas com fibromialgia,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2214953,"Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, para criar mecanismos de proteção ao emprego nas empresas envolvidas em atos de concentração econômica.",Trabalho e Emprego
+2215110,"Altera o art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de estabelecer uma causa de aumento de pena ao crime de lesão corporal praticado contra a mulher por razões da condição de sexo feminino.",Direito Penal e Processual Penal
+2215118,"Altera redação da Lei nº 12.651, de 25 maio de 2012, para dispor sobre as áreas de proteção permanente no perímetro urbano e nas regiões metropolitanas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2215205,"Altera o Decreto nº 20.931, de 11 de janeiro de 1932, e o Decreto nº 24.492, de 28 de junho de 1934, para permitir que optometristas efetuem exames básicos de acuidade visual, encaminhando para médicos oftalmologistas os pacientes com alterações.",Saúde
+2215212,Sugere a adoção de providências relativas às ações de Saúde Pública visando o incremento de divulgação da Política Nacional de Atenção Integral da Saúde do Homem.,Saúde
+2215238,Sugere a implantação do programa Centro de Especialidades Odontológicas do Ministério da Saúde no Município São Domingos do Capim-PA.,Saúde
+2215242,Dispõe sobre a Política de Inclusão do Trabalho dos Idosos nas empresas.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+2215244,"Requer informações ao Senhor Luiz Henrique Mandetta, Ministro de Estado da Saúde, sobre o setor de saúde mental no Brasil.",Saúde
+2215259,Sugere a implantação do programa Centro de Especialidades Odontológicas do Ministério da Saúde no Município Bonito-PA.,Saúde
+2215302,Institui o Dia Nacional da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - PETREA.,Homenagens e Datas Comemorativas
+2215312,"Sugere ao Ministro da Economia a revogação do processo de reestruturação da Receita Federal do Brasil no que concerne à extinção da Superintendência da 9ª Região Fiscal, localizada em Curitiba, Paraná.",Administração Pública
+2215481,"Requer ao Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional informações sobre ações de inteligência em face de atividades de movimentos populares, como aqueles ligados às diversas confissões religiosas, de mulheres, de negros e negras, de estudantes e professores, de trabalhadores e trabalhadoras, de povos indígenas, de comunidades tradicionais, da população LGBTQ, de catadores de material reciclável, de pessoas em situação de rua, de servidores públicos, entre outros",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
+2215642,"Sugere a inserção de noções básicas nos conteúdos de Direito Constitucional, de Macroeconomia e de Microeconomia na Base Nacional Comum Curricular (BNCC).",Educação
+2215657,"Tipifica, na Lei nº 5.700, de 01 de setembro de 1971, a destruição e o ultraje aos símbolos nacionais.",Direito Constitucional; Direito Penal e Processual Penal
+2215701,Institui o Cadastro Nacional para Bloqueio de Ligações Telefônicas e mensagens eletrônicas de cunho publicitário.,Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
+2215760,Sugere a implantação do programa Centro de Especialidades Odontológicas do Ministério da Saúde no Município de Acará-PA.,Saúde
+2215772,Sugere a implantação do programa Centro de Especialidades Odontológicas do Ministério da Saúde no Município de Ipixuna do Pará-PA.,Saúde
+2215775,Sugere a implantação do programa Centro de Especialidades Odontológicas do Ministério da Saúde no Município de Maracanã-PA.,Saúde
+2215787,Sugere a implantação do programa Centro de Especialidades Odontológicas do Ministério da Saúde no Município de Santana do Araguaia-PA.,Saúde
+2215797,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Cidadania acerca da distribuição do Guia para Visita Domiciliar do ""Programa Criança Feliz"", impresso em junho de 2017.",Direitos Humanos e Minorias
+2215873,"Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para estipular prazo de conclusão da instrução e dá outras providências.",Administração Pública
+2216123,Altera o art. 126 da Lei nº 7.210/1984 para possibilitar a remição de pena pela leitura de livros.,Direito Penal e Processual Penal
+2216167,Dispõe sobre exclusão de informação inserida indevidamente em bancos de dados de órgãos públicos.,Administração Pública
+2216178,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Infraestrutura, através da Secretaria de Aviação Civil - SAC, sobre o andamento do projeto de construção, do aeroporto de Lábrea, no estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2216341,Altera o Código de Trânsito Brasileiro para prever multa aplicável à pessoa jurídica cuja média de pontos acumulados devido a infrações cometidas por condutores de veículos a ela pertencentes atingir a contagem de vinte pontos.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+2216384,"Requer ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC, informações sobre a disponibilidade de orçamento e de recursos para o pagamento de bolsas de estudo oferecidas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPQ.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2216437,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, determinado que planos com até 30 pessoas sejam equiparados aos contratos individuais.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
+2216572,Solicita ao Sr. Ministro de Minas e Energia que requeira ao Diretor Geral da Agência Nacional de Mineração explicações e informações sobre os pedidos de prorrogação de prazo para apresentação de licença ambiental em tramitação na ANM. A entrega das informações deve ser de forma impressa e digital.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2216609,"Altera o § 5º do artigo 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, LDB.",Educação
+2216642,"Altera a Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para estabelecer que as contas OAB serão anualmente julgadas pelo Tribunal de Contas da União e limitar o valor da contribuição anual exigida dos advogados e estagiários inscritos.",Direito e Justiça; Trabalho e Emprego
+2216766,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação acerca dos orçamentos anuais Dos Hospitais Universitários Federais do Estado do Rio de Janeiro.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2216783,"Susta os efeitos da Portaria 1.576, de 20 de agosto de 2019, que susta por 180 dias o edital de seleção para séries de TVs públicas com recursos públicos do Fundo Setorial do Audiovisual - FSA",Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento
+2216784,"Altera a Lei nº 9.933, de 1999, para estabelecer a competência concorrente do INMETRO e das entidades de metrologia dos Estados e do Distrito Federal para exercer o poder de polícia administrativa, expedir regulamentos técnicos nas áreas de avaliação da conformidade de produtos, insumos e serviços, e instituir e cobrar diretamente a Taxa de Serviços Metrológicos.","Indústria, Comércio e Serviços"
+2216816,Requer ao Ministro de Estado da Economia informações sobre a evolução das nomeações em cargos e funções comissionadas do Governo Federal.,Administração Pública
+2216839,Requer informações acerca da implementação do Custo Aluno-Qualidade - CAQ e do Custo Aluno-Qualidade Inicial - CAQi.,Educação
+2216841,"Solicita o envio de requerimento de informações ao Sr. Ministro de Estado da Infraestrutura, acerca do leilão da Ferrovia Norte-Sul.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2216902,"Solicita informações ao Sr. Ricardo Salles, Ministro do Meio Ambiente, informação de empresas produtoras e importadoras de ingredientes ativos de agrotóxicos","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2217425,"Altera a Lei nº 10.048, de 08 de Novembro de 2000, que ""Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências"", para obrigar o atendimento preferencial às pessoas com Transtorno do Espectro Autista.",Direitos Humanos e Minorias
+2217575,"Institui a ""Semana Nacional do Combate à Corrupção"".",Administração Pública
+2217633,"Altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, a qual instituiu a Lei de Execução Penal, bem como a Lei n° 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei de Crimes Hediondos, para modificar as regras de progressão de regime de cumprimento de pena no Brasil.",Direito Penal e Processual Penal
+2217730,Institui o Dia do Veterano Militar das Forças Armadas Brasileiras e das Forças Auxiliares,Homenagens e Datas Comemorativas
+2198278,"Altera o art. 8º e acrescenta e altera incisos ao art. 6º da Lei nº 13.643, de 3 de abril de 2018, que regulamenta as profissões de Esteticista, que compreende o Esteticista e Cosmetólogo, e de Técnico em Estética.",Trabalho e Emprego
+2198321,Tipifica o crime de criar ou manter pirâmide financeira,Direito Penal e Processual Penal; Economia
+2198338,"Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, a Instrução Normativa nº 12, de 25 de março de 2019, do Ministério do Meio Ambiente/Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2198398,"Prevê o tipo penal de perseguição, modificando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+2198460,"Acrescenta parágrafo único ao Art.20 da Lei 13.146 de 6 de julho de 2015, para garantir o acesso da pessoa com deficiência à seguros pessoais privados.",Direitos Humanos e Minorias
+2198481,"Sugere ao Ministro da Infraestrutura, a implantação de duas unidades do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte-DNIT, no estado do Acre, nos municípios de Cruzeiro do Sul e Epitaciolândia.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2198482,Sugere a inclusão do conceito de prevenção do crime por meio do desenho urbano nas Diretrizes Nacionais Curriculares dos cursos de graduação em Arquitetura e Urbanismo e de Engenharia.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
+2198488,"Acrescenta artigo à Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a obrigatoriedade de acompanhamento do processo educacional escolar por profissional da psicologia da educação.",Educação
+2198511,"Inclui inciso ao artigo 5º da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Turismo"
+2198516,"Prescreve, como consequência jurídica para os casos de arrependimento posterior, a extinção da punibilidade do agente.",Direito Penal e Processual Penal
+2198521,Requer informações acerca da temática Educação para o trânsito na BNCC da Educação Básica.,"Educação; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2198522,"Acrescenta-se o inciso VIII ao Art. 121, do Código Penal Brasileiro, Decreto-lei No 2.848, de 07 de dezembro de 1940, para qualificar o homicídio contra pessoa idosa.",Direito Penal e Processual Penal
+2198598,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Cidadania, Osmar Terra, junto ao ECAD, sobre os valores arrecadados e distribuídos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
+2198607,"Dispõe sobre a adoção e manutenção, pelas instituições e profissionais de saúde, do Prontuário Médico Obrigatório - PMO, e dá outras providências.",Saúde
+2198616,"Torna hediondos os crimes contra o patrimônio e os contra a administração pública, tipificados no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, bem como os crimes contra o sistema financeiro nacional, previstos na Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, desde que praticados na gestão de fundo de pensão.",Direito Penal e Processual Penal
+2198621,"Moderniza o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, tornando mais rigorosa a resposta punitiva.",Direito Penal e Processual Penal
+2198624,"Insere nova qualificadora no crime de homicídio, consistente na premeditação, promovendo a respectiva inclusão na Lei dos Crimes Hediondos.",Direito Penal e Processual Penal
+2198655,"Aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - Campus Crateús para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Crateús, Estado do Ceará.",Comunicações
+2205469,"Altera o art. 464 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre recursos de acessibilidade no recibo de pagamento dos salários.",Direitos Humanos e Minorias
+2205504,"Tipifica a conduta de utilizar ou ceder, com fins comerciais ou não, aeronaves e embarcações para finalidade diversa da previamente definida",Direito Penal e Processual Penal
+2198551,Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo para o período a partir de 2020.,Economia; Trabalho e Emprego
+2217787,"Susta os efeitos da Portaria nº 805, de 26 de agosto de 2019, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que exonera a Coordenadora-Geral do Conselho Nacional de Direitos Humanos",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+2217883,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Infraestrutura, acerca da recuperação das BRs 364 e 317 no Estado do Acre"".","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2217913,"""Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública, acerca dos pedidos de demarcação de terras indígenas em análise"".",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
+2217920,"Sugere o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Regional, em caráter de urgência, liberação de recursos para o programa: Minha Casa Minha Vida, por já está praticamente paralisado em diversos estados de nosso país.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2218050,Altera o Código Penal para aumentar as penas dos crimes de homicídio simples e homicídio qualificado.,Direito Penal e Processual Penal
+2218173,"Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Ministro do Meio Ambiente, Sr. Ricardo Salles, sobre os dados de queimadas na Amazônia Legal, especificamente no Estado de Rondônia e sobre o Fundo Amazônia, entre outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2218189,"Alude a liberação de recursos orçamentários para incentivo financeiro aos estados, distrito federal e municípios para a vigilância em saúde no Município de Nossa Senhora das Graças no estado do Paraná.",Saúde
+2218258,Dispõe sobre o exercício da profissão de Despachante Aduaneiro e de Ajudante de Despachante Aduaneiro e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
+2218267,Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Pessoa com a Síndrome de Ehlers-Danlos e a Síndrome de Hipermobilidade.,Saúde
+2218379,"Sugere que, no âmbito de sua competência supletiva, o Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, solicite ao Governo do Peru que reconheça a Zona Franca de Manaus como área de livre comércio.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2218402,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Regional, através da Secretaria Nacional de Mobilidade e Serviços Urbanos, sobre os investimentos previstos, para melhorar a mobilidade urbana no estado do Acre.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2218437,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), acrescentando como circunstância agravante o cometimento de crime com o emprego de luvas.",Direito Penal e Processual Penal
+2218441,Dispõe sobre simplificação e facilitação do acesso a serviços públicos e sobre a sistemática recursal administrativa.,Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor
+2218464,"Sugere ao Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações que, juntamente com sua equipe técnica, façam a análise necessária para o restabelecimento dos Recursos Orçamentários destinados ao CNPQ com intuito de dar continuidade aos Programas de Estudos e Pesquisas.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+2218483,Requer informações ao Ministério da Educação a respeito do Programa de Apoio à Implementação da Base Nacional Comum Curricular (ProBNCC) e temas correlatos.,Educação
+2218485,Requer ao Senhor Ministro de Estado da Educação informações detalhadas sobre a relação de Planejamento Plurianual (PPA) com áreas afetas ao Ministério da Educação.,Educação
+2218486,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação sobre a cooperação federativa com os entes federados subnacionais na área educacional.,Educação
+2218673,Institui o Dia Nacional de Prevenção ao Suicídio.,Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
+2218715,Institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Universidades Estrangeiras (Revalida).,Educação; Saúde
+2218799,"Solicita informações ao Ministro Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, sobre o agendamento de reuniões da Presidência da República com o Sr. Alexandre Giordano.",Administração Pública
+2218801,"Solicita informações ao Ministro da Economia e ao Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, sobre desvios, verificados pelo Tribunal de Contas da União - TCU, em obras no exterior custeadas pelo BNDES.",Administração Pública; Economia
+2218814,Dispõe sobre a Governança da Ordenação Pública Econômica.,Administração Pública; Economia
+2218900,"Institui pensão especial destinada a crianças com microcefalia decorrente do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2018, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada. NOVA EMENTA: Institui pensão especial destinada a crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC).",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde
+2219023,"Susta o Decreto nº 10.003, de 4 de setembro de 2019, que altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, para dispor sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.",Direitos Humanos e Minorias
+2219092,Inscreve o nome de João Gilberto no Livro dos Heróis da Pátria.,"Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
+2219197,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para dispor sobre a forma de publicação dos atos da administração pública.",Administração Pública; Comunicações
+2219249,"Projeto de Lei para revogar a Lei 9.956, de 12 de janeiro de 2000, para permitir o funcionamento de bombas de autosserviço operadas pelo próprio consumidor nos postos de abastecimento de combustíveis, em todo o território nacional.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2219393,"Ficam sustados os efeitos da Portaria nº 547, de 31 de agosto de 2019, editada pela Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2219410,"Sugere a criação da Universidade Federal do Xingu, por desdobramento do campus de Altamira, da Universidade Federal do Pará (UFPA).",Educação
+2219446,"Altera o § 1º do art. 2º da Lei nº 8.907, de 06 de julho de 1994, que ""Determina que o modelo de fardamento escolar adotado nas escolas públicas e privadas não possa ser alterado antes de transcorrido cinco anos"", para obrigar a inscrição do tipo sanguíneo e o fator RH nos uniformes escolares.",Educação; Saúde
+2219508,Proíbe que mais de sessenta por cento das candidaturas apresentadas por partidos políticos em eleições proporcionais sejam de pessoas do mesmo sexo.,"Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
+2219525,Altera a Lei 8.742 de 07 de dezembro de 1993 que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.,Previdência e Assistência Social
+2219527,Altera a Lei 8.213 de 24 de julho de 1991 que dispõe sobre os planos de benefícios da previdência social e dá outras providências,Previdência e Assistência Social
+2219644,Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado da Economia a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do Projeto de Lei Complementar nº 97 de 2019 do Deputado Pinheirinho em anexo.,Finanças Públicas e Orçamento
+2219646,"Altera o artigo 56 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, constituindo a obrigatoriedade de seguros em todos os contratos públicos de obras e dá outras providências",Administração Pública
+2219656,"""Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Ato nº 58, de 27 de agosto de 2019, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. ""","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Saúde"
+2219798,"Altera a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para determinar que compete às comunidades escolares definirem o idioma estrangeiro a ser ofertado no currículo e definir a preferência pelo espanhol nas regiões fronteiriças a países que o tenham como idioma oficial.",Educação
+2219849,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Controladoria-Geral da União, acerca das denúncias do ex-presidente da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), Luiz Augusto Souza Ferreira, de ter recebido pedidos ""não republicanos"" do Secretário Especial de Produtividade e Emprego do Ministério da Economia, Carlos da Costa.",Administração Pública
+2219957,Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas de Direito Penal e de Direito Processual Penal.,Direito Constitucional; Direito Penal e Processual Penal
+2219972,"Regulamenta o parágrafo único do art. 23 da Constituição, institui o Sistema Nacional de Educação e fixa normas da cooperação federativa entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, entre os estados e os seus municípios, para garantir a educação como direito social, e para cumprir o disposto no Plano Nacional de Educação - PNE e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB.",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2222842,"Solicita ao Ministério das Relações Exteriores informações acerca de viagens internacionais do Ministro do Meio Ambiente, o Sr. Ricardo Salles, e os encontros com investidores internacionais fora da agenda oficial.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2222986,"Sugere ao Ministério da Saúde a criação de uma central analítica de testes genéticos, além da incorporação destes ao SUS.",Saúde
+2223431,"Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, que trata do contrato do menor aprendiz.",Trabalho e Emprego
+2223541,"Dispõe sobre a regulamentação dos serviços de compartilhamento de bicicletas, bicicletas elétricas e veículos de mobilidade individual.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2223717,"Insere entre as hipóteses de atos lesivos à administração pública de que trata a Lei nº 12.486, de 2013, o ato de frustrar o regular andamento de processo licitatório, na forma que especifica.",Administração Pública
+2223732,Regularização Fundiária,Estrutura Fundiária
+2223784,"Sugere a realização de estudos com vistas à inclusão na grade curricular da educação básica o ensino sobre ""bem-estar animal"".",Educação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2223901,"Define tecnologias e dispositivos mínimos obrigatórios aplicados ao sistema de transporte público coletivo municipal, intermunicipal e metropolitano, para promover o aperfeiçoamento, a efetividade e a segurança de sua utilização pelo usuário e a gestão pelo órgão concedente e pelo operador, visando à integração com sistemas de controle do tráfego, segurança pública e gestão de políticas tarifárias.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2224071,"Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para criminalizar o uso de caixa dois em eleições.","Direito Penal e Processual Penal; Política, Partidos e Eleições"
+2224125,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.045, de 04 de outubro de 2019, que ""Dispõe sobre a qualificação da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo - Ceagesp no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.""","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Trabalho e Emprego"
+2224218,Determina a fixação obrigatória dos telefones úteis e de emergência de sua respectiva jurisdição nos estabelecimentos de educação básica e de educação superior do país.,Defesa e Segurança; Educação
+2224241,"Altera a Lei nº 6.194, de 19 dezembro de 1974, que ""dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não"", a fim de atualizar os valores das indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres - DPVAT.","Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2224315,"Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que ""Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal"".",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2224505,"Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que ""Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do CentroOeste - FCO, e dá outras providências"".","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
+2224517,Acrescenta dispositivo ao Código Brasileiro de Aeronáutica para autorizar a mudança de nome em bilhetes de passagem aérea e dá outras providências.,"Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2224730,Dispõe sobre a oferta de absorventes higiênicos em unidades da rede de atenção primária à saúde.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2224754,"Estabelece critérios de distribuição dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o § 20 do art. 10 da Lei na 12.276, de 30 de junho de 2010 e dá outras providências. NOVA EMENTA: Estabelece critérios de distribuição dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o § 2º do art. 1º da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, e dá outras providências.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+2224825,"Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, o Código de Processo Penal Brasileiro, para modificar as regras da prisão em flagrante delito.",Direito Penal e Processual Penal
+2224978,"Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a fim de retirar o caráter sigiloso de processo administrativo destinado a apuração de infrações e penalidades de competência da ANTT e da ANTAQ decorrentes do descumprimento dos deveres estabelecidos nos contratos de concessão, de permissão e de autorização.",Administração Pública
+2225001,"Altera a Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006, para dispor sobre a composição do Comitê Gestor do Fundo Setorial do Audiovisual (CGFSA).","Arte, Cultura e Religião"
+2225004,"Requer informações ao Exmo. Ministro de Estado da Cidadania, Osmar Terra, sobre os impactos orçamentários e outras consequências em razão da eventual transferência da Agência Nacional de Cinema (Ancine) para Brasília/DF.",Administração Pública
+2225006,Sugere apurar o ônus financeiro e orçamentário em razão de eventual transferência da Agência Nacional de Cinema (Ancine) para Brasília/DF e adotar as devidas providências.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2225061,"Altera a Medida Provisória nº 2.228- 1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre a sede e foro da Ancine.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
+2225118,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.052, de 09 de outubro de 2019, que não inclui de maneira ilegal e antidemocrática a agricultura familiar na Comissão Brasileira de Agricultura de Precisão e Digital.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2225215,"Estabelece a gratuidade para documentos obrigatórios e altera a Lei nº 6.015, de 31 de setembro de 1973, a Lei nº 13.445, de 13 de maio de 2017, e o Decreto nº 5.978, de 4 de dezembro de 2006.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
+2225224,"Altera o art. 37 da Constituição Federal, para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza.",Administração Pública
+2225231,"Requer da Excelentíssimo Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Senhor Marcos Cesar Pontes, informações sobre a alteração da modalidade de licenciamento de serviço de telecomunicações de concessão para autorização.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2225425,"Altera o art. 147 do Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2225432,Institui o Programa Nacional de Assistência Integral às Pessoas com Epilepsia.,Saúde
+2225443,"Susta o decreto 10.047, de 2019, que ""Dispõe sobre a governança do Cadastro Nacional de Informações Sociais e institui o programa Observatório de Previdência e Informações, no âmbito do Cadastro Nacional de Informações Sociais.",Previdência e Assistência Social
+2225472,"Estabelece normas gerais para a atuação do Estado no âmbito do fomento à cultura, estabelecendo o critério de CULTURA SEM CENSURA como norteador das políticas, programas, projetos e ações culturais.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
+2225701,"Acrescenta à lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA que trata do processo de adoção, nos casos em que especifica.",Direito Civil e Processual Civil
+2225732,"Institui diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros, alterando as Leis 13.640/2018 e 12587/2012.","Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2225760,"Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para dispor sobre a fiscalização de produtos de origem animal por estados, distrito federal, municípios e consórcios públicos intermunicipais.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2225940,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação informações sobre todos os contratos firmados pelo Ministério da Educação, órgãos vinculados e a empresa BASE EDITORIAL LTDA CNPJ 07.608.320/0001-78 nos anos de 2014 até a presente data.",Administração Pública; Educação
+2225978,Sugere a implantação do Programa Caminho da Escola do Ministério da Educação no Município de Augusto Corrêa-PA.,Educação
+2226027,Dispõe sobre o Sistema Nacional de Controle de Pesticidas.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Saúde"
+2226064,"Requer informações ao Sr. Ministro da Educação sobre as estimativas atualizadas do impacto orçamentário-financeiro, decorrentes do Projeto de Lei nº 1.690, de 2015, bem como do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação, correspondentes ao exercício corrente e aos dois subsequentes. Requer, ainda, que a estimativa de gastos relativos à educação básica seja elaborada separadamente daquela referente ao ensino superior.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2226261,"Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para vedar a divulgação de dados profissionais de mulheres vítimas de violência doméstica.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+2226262,"Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para destinar recursos do FNO para a pesquisa e desenvolvimento das atividades produtivas que utilizem os recursos da biodiversidade amazônica, bem como para o adensamento produtivo da pecuária regional.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2226318,Redefine a competência do foro militar.,Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
+2226338,"Confere o Título de ""Capital Nacional da Pedra Preciosa de Ametista"" à cidade de Ametista do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2226430,"Altera a Lei nº 13.640, de 2018, para reconhecer a relação de emprego entre o motorista de aplicativo e a empresas que operam o aplicativo.","Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2226440,"Requer o envio de Solicitação de Informações ao Tribunal de Contas da União - SIT, sobre o cumprimento da ADPF 568 / PR de 2019, do STF, pelo Ministério de Meio Ambiente.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2226452,"Institui pensão especial destinada a crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde
+2226709,"Altera a Lei nº 569, de 21 de dezembro de 1948, para alterar os valores referentes à indenização devida pelo sacrifício de animais.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde"
+2226735,"Altera a Lei nº. 13.848, de 2019, que dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, para exigir ficha limpa para a indicação e nomeação de membro da Diretoria Colegiada de Agência Reguladora e para a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão, incluídos os de natureza especial.",Administração Pública
+2226747,"Requer informações do Ministro do Meio Ambiente, Sr. Ricardo Salles, sobre as ações que vem sendo realizadas em decorrência do derramamento de óleo na costa do nordeste brasileiro.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2226780,"Acrescenta §4º ao art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre a garantia de urna mortuária, transporte funerário, utilização de capela, velório, sepultamento e colocação de placa de identificação ou cremação.",Previdência e Assistência Social
+2226794,"Acrescenta § 6ºA ao art. 15 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para assegurar ao idoso enfermo o atendimento domiciliar pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social no prazo máximo de trinta dias a contar da data do requerimento.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2226834,Permite que o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia requisitem diretamente às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática os meios técnicos adequados para a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso em determinados casos.,Direito Penal e Processual Penal
+2226837,Requer ao Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional informações sobre suposto movimento de retomada do poder da esquerda radical anunciado nas suas redes sociais.,Defesa e Segurança
+2226884,Acrescenta o art. 442-B à Consolidação das Leis do Trabalho e altera seu art. 468 para dispor sobre o trabalho multifuncional.,Trabalho e Emprego
+2226916,"Requer informações à Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre ações de planejamento, a respeito das ações de Regulamentação Fundiária dos territórios quilombolas.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
+2226925,"Sugere a abertura de crédito extraordinário no valor de R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais) em favor dos órgãos pertencentes ao SISNAMA e a Defesa Civil dos estados impactados pelo desastre ambiental causado pelo vazamento de óleo, além de auxílio emergencial para pescadores e outras comunidades afetadas.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2227181,"Inclui parágrafo único ao Art. 18 da Lei no 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e das outras providências","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2227238,Requer informações ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre as pendências relativas à demarcação de Terras Indígenas por parte da Fundação Nacional do índio.,Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
+2227279,Institui a Política Nacional de Proteção aos Direitos da Pessoa com Fibromialgia.,Saúde
+2227364,"Altera a Lei n.º 7.713, 22 de dezembro de 1988, para incluir no rol dos isentos de Imposto de Renda da Pessoa Física os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos pelos portadores de doenças cerebro-vasculares.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Saúde
+2227380,Dispõe sobre o Sistema Unificado Federal de Petição para o exercício do direito de petição no âmbito da Administração Pública Federal.,Administração Pública; Direito Constitucional
+2227425,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República Federativa do Brasil a imediata suspensão da revisão da Resolução Normativa no 482/2012 da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, até que seja ouvido, em audiência pública, a ser realizada em todos os Estados Membros.",Comunicações
+2227431,"Altera a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017, para incluir a aquisição e a instalação de peças para uso em rede de esgoto e rede de drenagem, entre os usos permitidos do Cartão Reforma",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Saúde
+2227443,Determina remessa de dados e informações aos órgãos responsáveis sobre ocorrências de maus-tratos aos animais.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2227445,Determina que as empresas concessionárias de rodovias e estradas devem resgatar e prestar assistência veterinária de urgência aos animais atropelados nas vias por elas administradas,Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2227449,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a utilização, pelos órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal, de veículos recolhidos e sem identificação.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2227552,Dispõe sobre a ordem de apresentação das alegações finais orais ou escritas pelos acusados caso haja defesas não convergentes.,Direito Penal e Processual Penal
+2227563,"Altera os arts. 291 e 302 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir como causa de aumento de pena, no homicídio culposo, o uso de aparelho celular ou similar na direção de veículo automotor.","Direito Penal e Processual Penal; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2227662,"Acrescenta o inciso XI ao art. 5º, altera o §1º e insere o § 1º-A ao art. 14 do Código de Ética e Decoro Parlamentar, para dispor sobre a advertência ou a suspensão temporária do exercício de mandato quando parlamentar efetuar gravação ambiental, sem conhecimento da outra parte, com o objetivo de posterior divulgação e exposição pública, causando danos à imagem e conduta de parlamentar ou do próprio Parlamento.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2227685,"Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana para garantir direitos mínimos aos motoristas de transporte remunerado privado individual de passageiros e entregadores de aplicativo.","Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2227742,"Acrescenta o art. 21-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002(Código Civil), para incluir o direito ao esquecimento.",Direito Civil e Processual Civil; Direito Constitucional
+2227750,"""Inclui na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, dispositivos sobre o uso de celular na condução de veículo automotor"".","Direito Penal e Processual Penal; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2227753,"Altera a Lei nº 9.605, de 1998, que ""dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências""",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2227770,"Estabelece diretrizes para fixação do subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, referido no inciso VII do art. 49 da Constituição Federal de 1988.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2227841,Requer informações ao Sr. Ministro de Estado do Meio Ambiente sobre as atividades de monitoramento e de fiscalização realizadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMbio.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2227864,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar a oferta de assentos infantis pelas locadoras de veículos.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2228063,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia sobre os beneficiados da CDE no Brasil.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2228132,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.","Direito Civil e Processual Civil; Indústria, Comércio e Serviços"
+2228133,"Altera o Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, para dispensar a assinatura de próprio punho no crédito rural e adota outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2228191,"Indicação ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para sugerir a criação, através do envio de um Projeto de Lei Complementar à Câmara dos Deputados, de um fundo destinado ao reaparelhamento e modernização da Polícia Rodoviária Federal.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+2228192,"Dispõe sobre a compensação tributária de impostos federais, beneficiando bares, restaurantes, hotéis e excursões, que investirem na contratação de música ao vivo e aquisição e montagem de equipamentos destinados a esse fim.","Arte, Cultura e Religião; Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento; Turismo"
+2228312,"Altera o art. 14 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que trata da aquisição direta da agricultura familiar de gêneros alimentícios, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Educação"
+2228335,"Altera o art. 229 do Código Brasileiro de Aeronáutica, para caracterizar situação que confere ao passageiro direito de reembolso do valor já pago do bilhete de transporte aéreo.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2228358,Cria o Cadastro Nacional de Entidades do Terceiro Setor.,Previdência e Assistência Social
+2228556,"Requer ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional informações sobre a posição do Ministério em relação às Propostas de Emenda à Constituição nºs 186, 187 e 188 de 2019, encaminhadas ao Senado Federal.",Finanças Públicas e Orçamento
+2228960,Altera a redação do art. 150 da Constituição Federal para afastar a aplicação da imunidade recíproca em relação aos bens públicos utilizados por particulares.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2229110,"Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2229137,"Susta os efeitos da aplicação do Decreto nº 10.084, de 5 de novembro de 2019 que revoga o Decreto nº 6.961, de 17 de setembro de 2009, que aprova o zoneamento agroecológico da cana-de-açúcar e determina ao Conselho Monetário Nacional o estabelecimento de normas para as operações de financiamento ao setor sucroalcooleiro, nos termos do zoneamento.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2229140,Dispõe que os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens não serão considerados renda para fins de elegibilidade a programas socioassistenciais.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+2229193,"Altera o art. 283 do Decreto-Lei 3.689, de 03 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para autorizar a execução provisória da pena de prisão aos réus com condenação criminal confirmada por órgão colegiado em julgamento de segundo grau.",Direito Penal e Processual Penal
+2229283,"Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para obrigar o fornecedor a informar a durabilidade esperada dos produtos eletroeletrônicos e eletrodomésticos novos comercializados em território nacional, bem como assegurar ao consumidor o direito ao reparo de produtos e serviços.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
+2229402,"Altera as Leis 8.212, de 24 de julho de 1991, Lei 8036, de 11 de maio de 1990 e, Lei 7.713 de 22 dezembro de 1998, para excluir a incidência de INSS, FGTS e Imposto de Renda sobre a Gorjeta.",Finanças Públicas e Orçamento
+2229541,"Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para assegurar o atendimento em Língua Brasileira de Sinais (Libras) em repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+2229546,"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para prever critérios objetivos para a aplicação da pena à pessoa jurídica condenada por crime ambiental.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2229549,"Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), para obrigar a empresa responsável por desastre ambiental a efetuar o recolhimento previdenciário referente ao segurado que, por qualquer motivo, não possa efetuar esse recolhimento",Previdência e Assistência Social
+2229552,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de conduta cibernética prejudicial à saúde, à incolumidade física ou psíquica ou à vida de outrem.",Direito Penal e Processual Penal
+2229650,"Altera a Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015 (Lei da Mediação), para determinar a utilização de meio de comunicação que transmita simultaneamente áudio e vídeo na mediação a distância que envolva questões de direito de família ou de direito das sucessões.",Direito Civil e Processual Civil
+2229860,"Sugere a criação do ""Programa Federal de Financiamento de Reforma de Estrutura de Sustentação de Prédio Residencial e Não residencial, em áreas urbanas e rurais - PRO-REFORMA, e dá outras providencias"".",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
+2229871,"Emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 27, de 2018 (PL nº 6.799, de 2013, na Casa de origem), que Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a natureza jurídica dos animais não humanos.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2229944,Solicita à Secretaria-Geral da Presidência da República informações acerca da atuação do Brasil em relação à recente invasão da Embaixada da República Bolivariana da Venezuela,Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2229983,Altera o artigo 283 do Código de Processo Penal.,Direito Civil e Processual Civil
+2230022,"Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para dispor sobre o ressarcimento das despesas suportadas pelo Poder Público em razão de dano ambiental e humanitário.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2230131,"Altera a Lei nº 6.015, de 1973, para incluir o Cadastro de Pessoa Física - CPF dos pais entre as informações que deverão constar nos assentos de nascimento.",Direito Civil e Processual Civil
+2230133,"Susta o Contrato de Concessão nº 63/2000 - ANEEL, para distribuição de energia elétrica que celebram a União e a Companhia Energética de Goiás - CELG.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2230135,Dispõe sobre a autorização para extrair sweepstakes e outras modalidades de loteria às entidades promotoras de corrida de cavalos com exploração de apostas.,Esporte e Lazer
+2230143,"Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para autorizar a emissão de receitas digitais que permitam a compra periódica por tempo determinado do mesmo medicamento.",Saúde
+2230150,Dispõe sobre a emissão de debêntures por sociedade limitada e dá outra providência.,Direito Civil e Processual Civil
+2230215,"Susta os efeitos da Resolução nº 25, de 6 de dezembro de 2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que ""estabelece diretrizes e parâmetros para as empresas estatais federais quanto ao patrocínio de planos de benefícios de previdência complementar"".",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
+2230226,"Institui a Política Nacional de Prevenção, Diagnóstico e Tratamento da Depressão, a ser implementada pela União, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.",Saúde
+2230391,Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública sobre a situação do processo administrativo de demarcação da Terra Indígena Tupinambá de Olivença.,Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
+2230450,"Requer da Excelentíssima Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Senhora Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias, informações sobre o Programa de Vendas em Balcão da Regional da CONAB no AM.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2230476,Sugere a aplicação de recursos do Funpen para automação das unidades prisionais com recursos do Funpen.,Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
+2230560,"Acrescenta o inciso III, ao artigo 3º da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+2230687,"Requeiro, nos termos do art. 50, §2º, da Constituição Federal e na forma dos arts. 115 e 116 do Regimento Interno, que sejam solicitadas informações ao Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes, no sentido de esclarecer a esta Casa, de forma detalhada, sobre contratação de empresa sem contrato pra reforma em prédio do Ministério.",Administração Pública
+2230691,Isenta de taxas a emissão da segunda via de documentos furtados ou roubados.,Administração Pública
+2230766,"""Estabelece pensão especial aos dependentes das vítimas de violência pela posse da terra e por ação policial nos centros urbanos e dá outras providências"".",Previdência e Assistência Social
+2230780,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde, acerca das ações da Vigilância Sanitária para avaliar as condições para o consumo de pescado nas regiões atingidas pelas manchas de óleo na costa brasileira.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
+2230784,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação, acerca de suas afirmações à imprensa que existem plantações de maconha nas universidades federais e que os laboratórios são utilizados para a produção de drogas sintéticas.",Defesa e Segurança; Educação
+2230795,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Turismo, o registro da cerimônia do Kuarup como Patrimônio Cultural Imaterial Brasileiro.",Administração Pública
+2230815,"Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre Direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis nºs 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.","Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Turismo; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2230899,"Dispõe sobre a instalação de equipamentos de infraestrutura de telecomunicações e altera a Lei no 13.116, de 20 de abril de 2015.",Comunicações
+2230935,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Saúde providências necessárias para aquisição de 02 (duas) UBS''s para o município de Boca do Acre- AM.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2230937,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Saúde providências necessárias para apoio e fortalecimento das ações do Hospital Eduarda Braga no município de Apuí- AM.",Administração Pública; Saúde
+2230940,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Infraestrutura providências necessárias à Reforma do Parque de Exposição, Contenção de Erosão da Orla da Cidade e Aquisição de um Veículo para a prefeitura municipal de Manicoré- AM.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2230961,"Institui as diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública, na forma que menciona.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
+2231045,Institui o Programa Nacional de Referência no Tratamento da Psoríase no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS),Saúde
+2231085,"Acrescenta § único ao art. 1º da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que ""Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária"", com o objetivo de disciplinar a extensão da recuperação judicial às sociedades coligadas e controladas pela sociedade recuperanda.","Direito Civil e Processual Civil; Indústria, Comércio e Serviços"
+2231092,"Declara a revogação do Decreto n° 22.626, de 7 de abril de 1933 (Lei da Usura), que dispõe sobre os juros nos contratos e dá outras providências.",Economia
+2231129,"Requer o envio de Requerimento de Informação ao Ministério do Meio Ambiente, acerca da agenda do Ministro Ricardo Salles durante a COP 25 do Clima.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2231440,Requer informações sobre ressarcimento por procedimentos de coleta de órgãos para transplantes.,Saúde
+2231442,Solicita ao Ministro de Estado da Educação informações relativas a obras na área da educação paralisadas no Estado de São Paulo.,Administração Pública
+2231570,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Infraestrutura, Senhor Tarcísio Gomes de Freitas, informações sobre PORTARIA Nº 5.018, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019 que altera a Portaria n° 261, de 3 de dezembro de 2012.","Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2231579,Permite que integrantes de forças policiais possam exercer atividades profissionais fora do horário de expediente de sua atividade policial.,Administração Pública; Defesa e Segurança
+2231637,Requer o envio de indicação à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados sugerindo a adoção de técnicas de Comunicação Simples nas ações desta Casa legislativa.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2231658,"Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, com o fim de aumentar a pena do crime de receptação qualificada e prever, como efeito da condenação, o cancelamento no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), quando esta for constituída para permitir, facilitar ou ocultar o crime de receptação.",Direito Penal e Processual Penal
+2231685,"Acrescenta incisos XIII, XIV e parágrafo único ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, e §§ 6º e 7º ao art. 34 da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre o direito ao acesso às ajudas técnicas a equipamentos utilizados por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+2231730,"Altera os artigos 429 e 430 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a fim de dispor sobre a contratação de aprendizes pelos empreendimentos de agricultura familiar.",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Trabalho e Emprego
+2231899,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.134, de 26 de novembro de 2019, que ""Dispõe sobre a qualificação da política de fomento aos estabelecimentos da rede pública de educação infantil no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República"".",Administração Pública; Educação
+2231918,"Altera a Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal, e a Lei nº 6.739, de 5 de dezembro de 1979, para dispor sobre o crime de invasão de terras públicas a partir de fraude e falsificação de títulos de propriedade.",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal; Estrutura Fundiária
+2231995,Requer informações sobre as autorizações judiciais para doações de órgãos entre indivíduos vivos não relacionados.,Saúde
+2232050,"Solicita informações à Senhora Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, acerca das políticas públicas do governo federal para o combate à desigualdade racial e o preconceito no Brasil.",Direitos Humanos e Minorias
+2232097,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional providências necessárias para o aquisição de um Caminhão Compactador de Lixo para o município de Boa Vista do Ramos- AM.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2232136,"Modifica a Lista de Serviços anexa à Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+2232195,"Solicita ao Ministro de Estado da Saúde, Sr. Luiz Henrique Mandetta, informações acerca da exclusão da atenção à população LGBTI+ das informações sobre alternativas de prevenção nas campanhas de prevenção ao HIV/AIDS",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2232487,"Requer ao Ministro de Estado da Educação, relação de todos os pagamentos, por mês, cópia de todas as Notas fiscais e outras informações referentes ao contrato 10/2016 firmado pelo Ministério da Educação, e a empresa SERVEGEL APOIO ADMINISTRITATIVO E SUPORTE OPERACIONAL LTDA CNPJ 01.608.603/0001-33.",Administração Pública; Educação
+2232523,"Altera a Lei nº 12.249, de 11 de julho de 2010, acrescentando o art. 60-A.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
+2232908,"Susta a Resolução Nº 150, de 03 de dezembro de 2019, do Presidente do Comitê Gestor do Simples Nacional, que ""altera a Resolução CGSN nº. 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional)"".",Finanças Públicas e Orçamento
+2233135,Dispõe sobre dedução do Imposto sobre a Renda devido por pessoa física que aufira rendimento da prestação de serviços de transporte.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2233182,"Dispõe sobre a unificação das eleições no âmbito federal, estadual e municipal para os Poderes Executivo e Legislativo, prevê a sua realização nos meses de setembro, outubro e novembro, delimita a duração dos mandatos eletivos em cinco anos, põe fim ao instituto da reeleição para Presidente da República, dos Governadores de Estado, do Distrito Federal e Prefeitos dos Municípios.","Política, Partidos e Eleições"
+2233201,"Sugere a alteração do limite de valor Previsto no § 2º da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 38, de 30 de março de 2012.",Finanças Públicas e Orçamento
+2233210,"Dispõe sobre desconto na tarifa de energia elétrica aplicada a entidades sem fins lucrativos, dedicadas à prestação de serviço social.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Previdência e Assistência Social"
+2233235,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia, acerca das propostas de privatização do saneamento público.",Administração Pública; Saúde
+2233236,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação, acerca da participação financeira do governo federal para a estruturação da Educação Profissional e Tecnológica nos Estados da Federação"".",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2233241,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, acerca dos programas e ações do implantados pelo MCTIC no governo Bolsonaro para melhorar o desempenho do Brasil em ciência, no ranking da próxima avaliação do Pisa"".","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+2233247,"Sugere ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), ações e investimentos em ciência para melhorar o resultado do Brasil no ranking do próximo Pisa.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
+2233255,"Sugere ao Ministério da Cidadania, ações transversais com outros ministérios afins, para implementar políticas públicas de combate ao estupro e assistência e proteção às vítimas.",Direitos Humanos e Minorias
+2233257,"""Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde, acerca da liberação, pela Anvisa, da produção e comercialização de medicamentos produzidos à base da Cannabis no Brasil"".",Saúde
+2233259,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia, acerca Projeto de lei nº 6.159/2019, de autoria do Poder Executivo encaminhado ao Congresso Nacional, que pretende modificar a atual política de cotas para pessoas com deficiência ou reabilitadas"".",Direitos Humanos e Minorias
+2233271,"""Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública, acerca do crescimento recorde de assassinatos de lideranças indígenas no Brasil em 2019"".",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
+2233324,Institui o Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos.,Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
+2233449,"Susta os efeitos da aplicação do Decreto nº 10.147, de 02 de dezembro de 2019, que ""Dispõe sobre a qualificação de unidades de conservação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização"".",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2233470,"Altera a Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975, para dispor sobre a oferta de ensino remoto às estudantes universitárias gestantes e lactantes.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2233474,"Denomina “Rodovia Senador Benedito Canellas” o trecho da Rodovia BR-070 compreendido entre o rodoanel da cidade de Cuiabá e a fronteira entre Brasil e Bolívia, no Estado de Mato Grosso.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2233496,Dispõe sobre a instituição do Dia Nacional da Redução de Danos.,Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
+2233546,"Sugere a criação de linha de crédito para atender a servidores públicos endividados, cuja taxa de juros seja de 4% ao ano.",Administração Pública; Economia
+2233612,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, no sentido de encaminhar a esta Casa relatório oficial contendo o quanto e como foram utilizados os recursos de Pesquisa e Desenvolvimento - P&D e Programa de Eficiência Energética - PEE previstos na Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, referentes aos anos de 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2233618,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, no sentido de encaminhar a esta Comissão o relatório oficial de prestação de contas de utilização dos Encargos de Serviços do Sistema - ESS e de Energia de Reserva - EER, previstos na Resolução nº 290, de 4 de agosto de 2000, referentes aos anos de 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2233699,"Susta os efeitos do Art. 2º da Resolução nº 4.765, de 27 de novembro de 2019, do Banco Central do Brasil que"" Dispõe sobre o cheque especial concedido por instituições financeiras em conta de depósitos à vista titulada por pessoas naturais e por microempreendedores individuais (MEI).",Direito e Defesa do Consumidor; Economia
+2233811,"Requer, do Ministério da Defesa, informações acerca do desastre relativo ao derramamento de óleo no litoral brasileiro, em especial no Estado do Piauí.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2233816,"Requer informações acerca das matrículas na Educação de Jovens e Adultos EJA, no ensino fundamental presencial e na modalidade a distância, entre janeiro de 2018 e novembro de 2019.",Educação
+2233829,Dispõe isenção da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita decorrente das vendas de rações utilizadas na criação aquática.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
+2233851,"Dispõe sobre a importunação sexual leve, incluindo parágrafo único ao art. 215-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2233856,"Sugere a criação do ""PIC Sustentável - Programa de Incentivo a Construção ou Reforma Sustentável de Residências"" e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2233925,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes, sobre a situação atual do Programa Economia Solidária no município de Brasiléia, no Estado do Acre.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+2233928,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes, sobre a situação atual do Programa Economia Solidária no município de Feijó, no Estado do Acre.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+2234048,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Educação providências necessárias com o incremento orçamentário para Construção de uma Escola na cidade de Maraã- AM.",Educação
+2234054,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Cidadania providências necessárias com o incremento orçamentário para Construção de um Campo de Futebol na cidade de Maraã- AM.",Administração Pública; Esporte e Lazer
+2234092,"Altera o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para dispor sobre o estelionato sentimental.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2234142,"Requer informações complementares ao Ministro de Relações Exteriores, Ernesto Araújo, sobre a notícia veiculada pela imprensa de que os embaixadores da cúpula do ministério estariam ministrando aulas ao deputado federal Eduardo Bolsonaro.",Administração Pública
+2234143,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Terra Boa, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2234153,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Vera Cruz do Oeste, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2234189,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Santo Antônio do Caiuá, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2234218,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Pérola, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2234247,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Altônia, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2234263,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Floraí, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2234273,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Céu Azul, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2234284,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Iguatu, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2234320,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Quarto Centenário, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2234323,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Querência do Norte, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2234352,Sugere ações sobre o fomento ao desenvolvimento das cadeias produtivas e sobre a abertura da economia brasileira.,Economia
+2234392,Sugere ao Ministro da Saúde que o novo modelo de custeio inclua incentivo específico destinado ao NASF - Núcleos de Apoio à Saúde da Família.,Saúde
+2234477,Dispõe sobre a compra de passagens aéreas custeadas com recursos públicos.,"Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2234583,"Altera as Leis nº 7.713, de 1988; 8.036, de 1990; 8.112, de 1991; e 8.213, de 1991, para considerar ""doença grave"" a doença de Machado-Joseph (ataxia espinocerebelar autossômica dominante tipo 3), com fins de isenção do imposto de renda sobre rendimentos provenientes de aposentadoria ou reforma, movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS, concessão de aposentadoria por invalidez permanente e de auxílio-doença independentemente de carência.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Saúde; Trabalho e Emprego
+2234636,"Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para esclarecer que a conduta tipificada em seu art. 2º, inciso II, abarca somente as relações de responsabilidade tributária e não abrange as hipóteses em que o sujeito passivo deixa de recolher valor de tributo descontado ou cobrado caso ele tenha declarado o tributo na forma da legislação aplicável.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2234657,"Isenta do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados os equipamentos ou materiais esportivos destinados às competições, ao treinamento e à preparação de atletas e equipes brasileiras.",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
+2234675,"Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL com o objetivo de apurar decisões e resoluções que não atendem aos requisitos técnicos e legais, aos constantes aumentos de tarifas de energia elétrica e possíveis irregularidades nos processos de fiscalização e controle nos contratos de concessão de energia junto aos concessionários.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2234676,Sugere ao Ministro da Saúde o fortalecimento das medidas que reestabeleçam o fornecimento das vacinas antirrábicas nos equipamentos de saúde,Saúde
+2234682,"Requer informações, acerca de supostos fatos que teriam ocorrido em instituições de ensino federal.",Educação
+2234733,"Modifica o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), para reduzir o valor máximo da taxa anual por hectare devida pelo titular de autorização de pesquisa.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+2235771,"Susta a aplicação do artigo 2º da Resolução n.º 4.765, de 27 de novembro de 2019, do Banco Central do Brasil, que dispõe sobre o cheque especial concedido por instituições financeiras em conta de depósitos à vista titulada por pessoas naturais e por microempreendedores individuais (MEI).",Direito e Defesa do Consumidor; Economia
+2235780,"Institui a região da Represa Capivara, que abrange municípios dos estados do Paraná e de São Paulo, como Área Especial de Interesse Turístico.",Turismo
+2235873,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que ""regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração pública e dá outras providências"", para incluir tempo mínimo de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes, para participar dos processos licitatórios.",Administração Pública
+2235900,"Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dar nova redação ao art. 154, que dispõe sobre as atribuições do Oficial de Justiça.",Direito Civil e Processual Civil; Direito e Justiça
+2235922,"Susta os efeitos do Art. 2º da Resolução nº 4.765, de 27 de novembro de 2019, do Banco Central do Brasil que ""Dispõe sobre o cheque especial concedido por instituições financeiras em conta de depósitos à vista titulada por pessoas naturais e por microempreendedores individuais (MEI).",Direito e Defesa do Consumidor; Economia
+2235936,"Sugere ao Poder Executivo a edição, com a urgência que o caso requer, de medida provisória destinada a prorrogar o prazo de renegociação das dívidas de crédito rural previstas na Lei n. 13.340, de 28 de setembro de 2016.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2236132,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo sugerindo a implantação do Programa Esporte e Lazer da Cidade (PELC) nos principais bairros da cidade de Rodrigues Alves, Estado do Acre.",Esporte e Lazer
+2236135,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo sugerindo a implantação do Programa Esporte e Lazer da Cidade (PELC) nos principais bairros da cidade de Porto Walter, Estado do Acre.",Esporte e Lazer
+2236141,"Sugere a implantação do Programa Esporte e Lazer da Cidade (PELC) nos principais bairros da cidade de Feijó, Estado do Acre.",Esporte e Lazer
+2236171,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Cidadania, Sr. Osmar Terra, sobre a situação atual do Programa Economia Solidária no município de Assis Brasil, no Estado do Acre.",Direitos Humanos e Minorias; Economia
+2236174,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Cidadania, Osmar Gasparini Terra, sobre o Programa Inclusão Produtiva Urbana e Rural no Estado do Acre.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2236185,"Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Trabalho e Emprego"
+2220120,"Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para dispor sobre a prioridade da atuação do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT - para a realização de obras viárias nos trechos urbanos das rodovias federais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2220136,Solicita informações ao Sr. Ministro da Infraestrutura a respeito de remoções de moradias populares na BR-040.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2220139,"Acrescenta § 2o do art. 2o - A, Lei no 8.560, de 29 de dezembro de 1992, para tornar desnecessária a anulação do registro de filiação para ajuizamento de ação de investigação de paternidade biológica",Direito Civil e Processual Civil
+2220179,Dispõe sobre o exercício da profissão de Historiador.,Trabalho e Emprego
+2220203,"Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a violação dos princípios constitucionais e do Estado Democrático de Direito, em razão da suposta articulação entre os Membros da Procuradoria da República no Paraná e o então Juiz Sergio Moro da 13ª Vara Federal de Curitiba, tornada pública pelo site The Intercept no mês de junho do corrente ano.",Direito e Justiça; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2220205,"Regulamenta a profissão de garçom, o registro profissional, a jornada de trabalho, o piso salarial da categoria e o adicional sobre o consumo dos clientes.",Trabalho e Emprego
+2220293,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Saúde, Sr. Luiz Henrique Mandetta, sobre o desenvolvimento da Estratégia Saúde da Família (ESF), no município de Senador Guiomard, Estado do Acre.",Saúde
+2220305,"Comunica que o Excelentíssimo Senhor Presidente da República terá seu afastamento prorrogado, por orientação médica, conforme anexo, o que o impedirá de exercer a Presidência da República pelo período de 13 a 16 de setembro de 2019.",Administração Pública
+2220371,"Requer informações ao Tribunal de Contas da União sobre sua efetividade, considerando seu custo para a sociedade, na forma que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
+2220380,"Altera a redação do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para limitar a cem por cento do número de lugares a preencher, o número de candidatos que cada partido poderá registrar para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais.","Política, Partidos e Eleições"
+2220404,Institui o Dia Nacional do Futebol Americano.,Esporte e Lazer; Homenagens e Datas Comemorativas
+2220524,"Sugere a inclusão das especificidades inerentes às pessoas com deficiência nos questionários dos censos demográficos do nosso país, realizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.",Direitos Humanos e Minorias
+2220690,"Altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre o aumento da pena para o manuseio de madeira ilegal e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2220748,Requer ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública informações sobre ameaças de garimpeiros que atuam ilegalmente na Amazônia.,"Defesa e Segurança; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2220852,"Estabelece a transparência através do cadastro nacional dos registros de imóveis, facilitando a localização de registros a partir de uma única consulta, desburocratizando e auxiliando a satisfação do crédito.",Direito Civil e Processual Civil
+2220940,"Sugere ao excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Regional que adote medidas junto à Presidência da República para viabilizar a edição e apresentação de Medida Provisória que prorrogue o prazo de conclusão e entrega das unidades habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Oferta Pública e viabilize o repasse de recursos financeiros para retomada e conclusão de obras paralisadas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2220945,Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca das ações que têm sido efetivadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar diante dos atos abusivos perpetrados pelas operadoras de planos de saúde contra os seus respectivos beneficiários.,Saúde
+2220962,"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar a posse de arma nas áreas rurais para proprietários, os meeiros, arrendatários, capatazes e posseiros de boa fé.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Defesa e Segurança"
+2220983,"Solicita ao Senhor Ministro da Economia, informações sobre o valor que deixa de ser arrecadado com a isenção fiscal relativa ao inciso II, do art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho 2004 e sobre a tributação de agentes de controle biológico utilizados como defensivos agropecuários.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
+2221005,"Altera as Leis nºs 10.560, de 13 de novembro de 2002, e 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para desonerar da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide-Combustíveis) destinado a pessoa jurídica que preste serviços públicos de transporte coletivo urbano municipal.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2221264,"Solicita ao Ministro de Estado da Saúde relatórios, planilhas e outras informações referentes ao medicamento ""ALFAEPOETINA"" adquirido pelo Ministério da Saúde nos anos de 2016, 2017, 2018 e 2019.",Saúde
+2221347,Sugere a implantação do Programa de Aquisição de Veículos Adaptados para Transporte de Pessoa com Deficiência do Ministério da Saúde no Município de Curuçá-PA.,Saúde
+2221353,Requer informações a respeito de obras na BR-367/MG.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+2221367,"Requer informações ao Ministério da Educação a respeito de obras paralisadas no País, financiadas com recursos da União, de interesse das bancadas estaduais.",Administração Pública; Educação
+2221370,"Requer informações ao Ministério da Economia a respeito das obras inacabadas referentes aos PACs 1 e 2, situadas nos municípios de Coronel Fabriciano, Ipatinga, Santana do Paraíso e Timóteo, no estado de Minas Gerais.",Administração Pública
+2221506,"Requer informações sobre as doenças respiratórias ""Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica"" e ""Bronquiectasia"", segundo o Sistema Único de Saúde.",Saúde
+2221575,"Altera o artigo 287 do Decreto- Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, transformando seu atual parágrafo único em parágrafo primeiro, acrescido de alíneas, para tipificar como crime qualquer estilo musical que contenha expressões pejorativas ou ofensivas nos casos trazidos por esta lei.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2221606,Garante gratuidade de custas e emolumentos cartorários para a aquisição de imóveis com o objetivo de estabelecer templo religioso de qualquer culto.,"Arte, Cultura e Religião; Direito Civil e Processual Civil"
+2221658,Dispõe sobre o acesso a informação ambiental.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2221706,"Solicita a Excelentíssima Senhora Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de uma moto niveladora para a recuperação das estradas vicinais do Município de Massaranduba, no estado de Santa Catarina.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2221707,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a inclusão do Município de Jaraguá do Sul no Estado de Santa Catarina, no Programa Nacional de Educação das Escolas Cívico-Militares.",Educação
+2221770,"Altera a lei complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 para definir requisitos para o exercício do Cargo de Agente de Desenvolvimento.","Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
+2221896,"Acrescenta parágrafos ao art. 187 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para disciplinar sobre a ordem dos nomes dos Deputados no painel eletrônico.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2221910,"Denomina de RODOVIA JOÃO GILBERTO, a BR 235, rodovia transversal brasileira que liga Aracaju, em Sergipe, ao Campo de Provas Brigadeiro Velloso em Novo Progresso, no Pará.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2221919,"Sugere a delegação à iniciativa privada da função de execução de normas que regulam a propriedade industrial, exercida pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI.",Administração Pública
+2222080,"Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para criar mecanismos de verificação de identidade dos perfis ativos em aplicações de internet que atuem como redes sociais.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
+2222230,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - (MCTIC), Sr. Marcos Cesar Pontes, sobre frequentes panes da rede de telefonia móvel e internet na Região do Juruá, Estado do Acre.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
+2222275,"Solicita ao Ministro de Estado da Saúde relatórios, planilhas e outras informações referentes ao medicamento ""TENOFOVIR"" adquirido pelo Ministério da Saúde nos anos de 2016, 2017, 2018 e 2019.",Saúde
+2222363,"Sugere ao Ministério da Saúde que acompanhe o caso do elevado número de mortes de bebês na Maternidade Ethel Muriel Geddis, no município de Tarauacá - Acre, e tome as providências solicitadas.",Saúde
+2222431,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Abraham Weintraub, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades, para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio.","Educação; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2222704,"Tipifica a conduta de desrespeitar, publicamente, crença ou símbolo religioso.",Direito Penal e Processual Penal
+2229687,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize auditoria contábil e financeira, bem como verificação de adequação de legalidade e de legitimidade, das operações de crédito realizadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+2229696,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.110, de 11 de Novembro de 2019, que retira e interfere ilegalmente na participação da sociedade civil no Conselho de Desenvolvimento do Capital Humano.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+2229713,"Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), e a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para facultar ao interessado indígena a inserção de sua condição de indígena, de sua etnia e de sua aldeia nos registros públicos e na Carteira de Identidade",Direito Civil e Processual Civil
+2229749,Sugere o estímulo à adoção da rotulagem ambiental no âmbito do setor agropecuário.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+589127,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Joinville Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Joinville, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+2236261,Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2020. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2020; e dá outras providências.,Economia; Trabalho e Emprego
+2236280,"Susta os efeitos da Resolução nº 101, de 19 de novembro de 2019, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos - CPPI, que ""Estabelece procedimentos simplificados para desestatização de empresas de pequeno e médio porte"".",Administração Pública
+2236286,"Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, o Código de Processo Penal Brasileiro, para revogar as regras de implementação do ""juiz das garantias""..",Direito Penal e Processual Penal
+2236293,"Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para incluir, entre os mecanismos do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, o arrendamento social.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
+2236313,"Requer informações do Ministro da Educação, Sr. Abraham Weintraub, sobre a correção do Exame Nacional do Ensino Médio ocorrido em 03 e 10 de novembro de 2019.",Educação
+2236316,Requer informações ao Minist��rio da Saúde.,Administração Pública; Saúde
+2236321,"Susta os efeitos do Decreto 10.199, de 15 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a qualificação da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.",Administração Pública
+2236322,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.210, de 23 de janeiro de 2020, que regulamenta o art. 18 da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a contratação de militar inativo para o desempenho de atividades de natureza civil na administração pública.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+2236324,"Susta os efeitos da Portaria nº 2.227, de 31 de dezembro de 2019, que ""Dispõe sobre os procedimentos para afastamento da sede e do país e concessão de diárias e passagens em viagens nacionais e internacionais, a serviço, no âmbito do Ministério da Educação"".","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação"
+2236337,Dispõe sobre organização e funcionamento das cooperativas habitacionais e institui dever de criação de programa de apoio e fomento às cooperativas habitacionais nos projetos de lei de Plano Plurianual.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2236361,Solicita ao Ministério da Economia informações sobre a distribuição de cargos e funções das Administrações Direta e Indireta do Governo Federal.,Administração Pública
+2236365,"Altera a Lei nº 7.565, de 1986, para determinar que o transportador preste ao passageiro comunicação sobre atraso de voo.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2236381,"Altera as disposições da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002, artigo 1.336 inciso I, que dispõe sobre as despesas do condomínio.",Direito Civil e Processual Civil
+2236392,"Dispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas com doenças neuromusculares, neurodegenerativas e autoimunes.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2236441,"Altera dispositivo da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para regular a gratuidade de bagagem a menores.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2236483,"Susta os efeitos da Resolução nº 2.265, de 20 de setembro de 2019, do Conselho Federal de Medicina, a qual dispõe sobre ""o cuidado específico à pessoa com incongruência de gênero ou transgênero e revoga a Resolução CFM nº 1.955/2010"".",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2236487,"Estabelece a obrigatoriedade da oferta de programa de atividades físicas regulares para idosos, sob a supervisão de profissional de educação física, nas unidades de longa permanência de idosos, do SUS e de instituições conveniadas.",Direitos Humanos e Minorias; Esporte e Lazer; Saúde
+2236550,Estabelece a senexão como o ato de colocar pessoa idosa em família substituta.,Direitos Humanos e Minorias
+2236577,"Autoriza que o delegado de polícia e o policial determinem ao infrator o seu imediato afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, se verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, ainda que se trate de Município sede de comarca.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
+2236578,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde relacionadas à Lei 13.798/2019.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2236587,Proíbe a incidência de tributos sobre a produção de energia solar fotovoltaica para consumo próprio.,"Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2236624,Requer informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional sobre o programa Avançar Cidades.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2236629,"Requer ao Ministro de Estado da Saúde, informações sobre os gastos com a campanha pela abstinência sexual.",Administração Pública
+2236648,"Requer informações ao Ministro de Minas e Energia solicitando cópia integral de todos os contratos vigentes firmados pela Eletrobrás, suas subsidiárias ou controladas em que a União atue como garantidora, na exata redação do art. 11 do PL 5.877 de 2019, a fim de que seja possível aferir o seu impacto.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2236674,"Susta a aplicação da Portaria n° 1.675, de 20 de janeiro de 2020, do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que delega competência ao Presidente da empresa pública federal BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDS, para alienar a participação acionária da União no capital social da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - DATAPREV.",Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
+2236677,"Susta os efeitos da Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, do Ministério da Saúde, que: ""Institui o Programa Previne Brasil, que estabelece novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, por meio da alteração da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017"".",Administração Pública; Saúde
+2236744,"Susta os efeitos do decreto nº 10.206, de 22 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a qualificação do Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.",Administração Pública
+2236761,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.224, de 2020, regulamenta a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2236776,Cria exceção à obrigatoriedade de prévio contrato de rateio para repasse de recursos aos consórcios públicos,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2236788,"Tipifica a criminalmente a organização, sem autorização da autoridade competente, de festas ao ar livre, como bailes funk, alterando a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.","Arte, Cultura e Religião; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias"
+2236792,"Torna sem efeito o Decreto nº 10.206, de 22 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a qualificação do Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.",Administração Pública
+2236860,"Requer informações ao ilustríssimo Sr. Osmar Gasparini Terra, Ministro de Estado da Cidadania, em relação aos repasses daquele Ministério ao Fundo Nacional de Assistência Social.",Previdência e Assistência Social
+2236868,Sugere o envio de expediente ao Ministro da Economia solicitando que informe qual os benefícios fiscais que são concedidos atualmente pelo Governo Federal para as locadoras de veículos.,"Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2236913,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Infraestrutura, através do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes -DNIT, sobre o andamento dos serviços de manutenção, acerca da pedindo informações sobre a BR-307, que liga Benjamim Constant -Atalaia do Norte .","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2236928,"Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro da Saúde para que sejam adotadas providências para alocação de recursos para destinação de uma autoclave Hospitalar de 150 litros, para o município de Bela Cruz/CE.",Administração Pública; Saúde
+2236932,"Susta os efeitos do Decreto n.º 10.224, de 5 de fevereiro de 2020, que esvazia a participação da sociedade civil no Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA)",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2236992,Estabelece restrições para o exercício de cargos que menciona e dá outras providências.,Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+2236721,"Altera o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, e a Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, para isentar do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados a importação de peças para veículos utilitários, inclusive os off road, nos termos que especifica.","Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2236727,"Aumenta as penas cominadas ao crime previsto no art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, institui causas de aumento de pena e tipifica a conduta culposa.",Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2236731,Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro da Saúde para que sejam adotadas providências para aquisição de três Ambulâncias de transporte Tipo A para o Município de Aracoiaba - CE.,"Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2236735,"Susta os efeitos do art. 55 da Resolução N 2227 de 31 de dezembro de 2019 editada pelo Ministério da Educação que ""Dispõe sobre os procedimentos para afastamento da sede e do país e concessão de diárias e passagens em viagens nacionais e internacionais, a serviço, no âmbito do Ministério da Educação.""","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
+2237021,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - para dispor sobre a concessão de adicional de periculosidade para conselheiros tutelares.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+2237079,"Dispõe sobre o exercício da profissão de bacharel em relações internacionais e autoriza a criação dos respectivos, Conselho Federal e Conselhos Regionais dos profissionais em Relações Internacionais.",Trabalho e Emprego
+2237081,"Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, incluindo a obrigatoriedade de contratar prioritariamente, graduando de Universidades Públicas para Estágio em órgãos públicos da União, Estados e Municípios, e dá outras providências.",Administração Pública; Educação
+2237158,Requer ao Ministro de Estado da Defesa informações sobre o uso de aeronaves da Força Aérea Brasileira por autoridades do Poder Executivo federal.,Administração Pública
+2237191,"Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos do inciso VI do art. 28; incisos III e IV e do art. 29; inciso IV do art.31; inciso VI do art. 35; inciso IX do art. 36, do Decreto nº 10.195, de 30 de dezembro de 2019 que ""aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança"".",Administração Pública; Educação
+2237371,"Veda o corte no fornecimento de água e energia elétrica, nos dias em que menciona, em virtude de inadimplemento.","Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2237376,"Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que ""Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais"", e a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que ""Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios"", para assegurar ao servidor ou empregado de órgão ou entidade da administração pública federal o direito de usufruir das férias concomitantemente com seu cônjuge ou companheiro.",Administração Pública
+2237605,"Solicita à Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos esclarecimentos acerca da campanha ""Adolescência primeiro, gravidez depois - tudo tem o seu tempo"".",Direitos Humanos e Minorias
+2237725,Requer o envio de informações mensais sobre a fila no Programa Bolsa Família por município,Administração Pública; Previdência e Assistência Social
+2237764,"Susta a aplicação do Convênio nº 100/1997 - CONFAZ, que dispõe sobre o desconto de 60% do ICMS para agrotóxicos.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
+2237843,Requer informações sobre as políticas públicas para o programa Universidade Aberta do Brasil (UAB).,Educação
+2237848,"Acrescenta dispositivo à Lei nº Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2013.",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2237932,Estabelece a isenção das penalidades de infrações cometidas em estado de necessidade ou de perigo.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+2237945,"Acrescenta o inciso VI ao § 1º do artigo 2º da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para tornar crime de terrorismo a contaminação de forma premeditada de água, bebidas e alimentos, colocando em risco a vida humana de forma coletiva.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
+2238087,"""Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde, acerca das ações do Programa Nacional de Imunização no combate ao sarampo"".",Saúde
+2238130,"Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que ""Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências"", acrescentando dispositivo que prever apoio técnico da Justiça Eleitoral no processo de escolha dos Conselheiros Tutelares.",Direitos Humanos e Minorias
+2238177,Dispõe sobre a obrigatoriedade de as emissoras de radiodifusão de sons veicularem programas com temas educativos com foco nas culturas brasileira e distintas.,"Arte, Cultura e Religião; Comunicações; Educação"
+2238200,"Dispõe sobre a contribuição previdenciária de empresas de transporte coletivo rodoviário, ferroviário e metroferroviário de passageiros, sobre a receita bruta, em substituição à incidência sobre a folha de pagamento.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2238205,Dispõe sobre a ampliação do teste de triagem neonatal,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2238259,"Tipifica a conduta de abandono de animal, institui causas de aumento de pena e a prevê a sua modalidade culposa.",Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2238322,"Sugere ao Poder Executivo a utilização de recursos do Fundo Nacional de Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (FUNCAP), para ajudar os municípios do Estado de Minas Gerais castigados pelas enchentes.",Defesa e Segurança
+2238325,"Acrescenta parágrafo único ao art. 765 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil",Direito Civil e Processual Civil; Direito e Defesa do Consumidor
+2238327,"Altera a legislação do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF, para isentar os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos pelos portadores de doenças degenerativas que exigem tratamento permanente com medicamentos de uso contínuo",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Saúde
+2238355,Cria o Cadastro Público de Consulta de IMEI.,"Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
+2238375,"Sugere ao excelentíssimo Senhor Ministro das Relações Exteriores que sejam adotadas todas medidas necessárias a fim de que o Brasil ratifique a Convenção sobre Responsabilidade Civil, de 1992, e a Convenção do Fundo Internacional de 1992, relativos à responsabilização e compensação por danos originados de poluição em virtude de derramamento de óleo por navios petroleiros.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2238392,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.252, de 20 de fevereiro de 2020, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.",Administração Pública
+2238405,Sugere ao Ministro da Educação a implementação de audiotecas nas instituições de ensino públicas federais,Educação
+2238417,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação da Portaria nº 43, de 21 de Fevereiro de 2020, da Secretaria de Defesa Agropecuária.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2238422,Institui o valor de resgate de vasilhames não biodegradáveis.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2238432,"Confere à cidade de Palmeira das Missões, o título de Cidade Símbolo da Erva-Mate.","Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
+2238455,Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI os produtos alimentícios considerados veganos.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2238463,"Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, para estender os direitos e garantias assegurados à criança na primeira infância ao nascituro, desde sua concepção e durante todo o período de gestação.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2238466,Revoga a circunstância atenuante de pena em razão da idade do agente e limita a redução do prazo prescricional apenas para o maior de 75 (setenta e cinco) anos.,Direito Penal e Processual Penal
+2238467,"Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana, para incluir a diretriz de simplificação e desburocratização de normas edilícias e processos correlatos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2238472,Determina o cabimento de agravo de instrumento contra decisão que indefere impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita.,Direito Civil e Processual Civil
+2238484,Sugere ao Ministro da Justiça a adoção de medidas para melhorar a atuação do poder público na proteção aos animais.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2238563,Estabelece a necessidade de determinados estabelecimentos possuírem pessoas capacitadas para lidar com crianças autistas.,"Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
+2238650,"Solicita informações ao Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes, sobre falta de servidores nas agências do INSS de Ribeirão Preto e do Brasil.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+2238654,"Requerimento de informações ao Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União sobre os relatórios de monitoramento de redes sociais, dentre outras informações.",Administração Pública; Comunicações
+2238671,"Solicita informações a Sra. Tereza Cristina, Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, informações relacionadas ao registro e liberação de agrotóxicos.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2238692,"Sugere medidas para aprimorar o cuidado de pessoas com doenças raras no Sistema Único de Saúde - SUS, conforme relatório final da Subcomissão Especial de Doenças Raras, da Comissão de Seguridade Social e Família, da Câmara dos Deputados",Saúde
+2238874,Cria o Programa Primeiros Passos e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Educação; Previdência e Assistência Social
+2238876,Dispõe sobre o videomonitoramento de lojas de conveniência e de postos de gasolina onde há a venda de bebidas alcoólicas,"Defesa e Segurança; Indústria, Comércio e Serviços"
+2238978,Requer ao Ministro de Estado da Educação informações sobre a contratação de kits escolares pelo Ministério da Educação.,Educação
+2238991,"Altera a Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, que ""Regula o § 2º do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro"".",Direito Civil e Processual Civil; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2239022,"Solicita ao Sr. Ministro da Saúde que requeira ao Diretor-Presidente da ANVISA, sobre à patente reserva de mercado em decorrência da RDC 25.01.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2239032,Altera o Código Brasileiro de Aeronáutica para estabelecer critérios para a cobrança de bagagem de mão pelas empresas aéreas.,"Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2239068,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Casa Civil da Presidência da República, acerca do pagamento de auxílio moradia para servidores do governo federal com cargos em comissão e efetivos na pasta"".",Administração Pública
+2239072,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Advocacia-Geral da União, acerca do pagamento de auxílio moradia para servidores do governo federal com cargos em comissão e efetivos na AGU"".",Administração Pública
+2239083,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública, acerca das providências adotadas pela Polícia Federal para proteção da Terra Indígena Urubu Branco, do povo Apyãwa em Mato Grosso"".",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2239105,"Sugere a criação da Força Nacional de Polícia Penal, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.",Defesa e Segurança
+2239119,"Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para autorizar os Diretórios Nacionais dos Partidos Políticos a doarem recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas para ações incluídas em políticas de enfrentamento de emergências de saúde pública, de calamidade pública ou de desastres naturais.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Política, Partidos e Eleições; Saúde"
+2239120,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (FGTS), para possibilitar o saque do saldo do FGTS em casos de estado de emergência ou calamidade pública.",Saúde; Trabalho e Emprego
+2239362,"Eleva a sanção do crime de infração de medida sanitária preventiva, disposto no art. 268 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para a de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa; bem como tipifica a conduta do agente que induzir ou instigar outrem a praticar a conduta prevista no caput deste artigo.",Direito Penal e Processual Penal; Saúde
+2239388,"Altera o Capítulo II do Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 para incluir o nome jurídico ""Pedofilia"" nos art. 240, art. 241, art. 241-A, art. 241-B, art. 241-C, art. 241-D, art. 241-E, art. 244-A.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2239405,"Requer que seja solicitado ao Ministro de Estado da Economia, a estimativa de impacto da minuta de projeto de lei, conforme especifica.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2239425,"Sugere a abertura de crédito extraordinário em favor do Sistema Único de Saúde no estado do Rio Grande do Sul, em virtude da declarada pandemia do novo Coronavirus (Covid-19).",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2239432,"Altera o Art. 22º, da Lei nº 8078/1990, e dá outras providências.",Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor; Previdência e Assistência Social
+2239451,"Sugere, ao Ministro da Educação, suspensão imediata das aulas e atividades acadêmicas nas Instituições de Ensino Públicas Federais a fim de evitar a propagação do Covid-19 (Coronavírus).",Educação; Saúde
+2239453,"Cria no Programa Bolsa Família o benefício provisório, variável e emergencial vinculado ao período de enfrentamento de pandemias e da outras providencias.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde
+2239459,"Dispõe sobre a responsabilidade sanitária da conduta das autoridades públicas, tipifica o crime de divulgação ou compartilhamento de informação falsas que atentem contra a segurança sanitária e dá outras providências.",Administração Pública; Comunicações; Direito Penal e Processual Penal; Saúde
+2239476,"Acrescenta os parágrafos 1º e 2º artigo 10 da lei 7.783/ 1983 que ""Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade"" para impossibilitar a suspensão de serviços essenciais por inadimplemento durante crises sanitárias nacionais e autoriza que o Executivo reduza por Decreto a alíquota de tributos incidentes sobre esses serviços enquanto perdurar a crise.",Direito e Justiça; Finanças Públicas e Orçamento
+2239478,"Insere o art. 339-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de fevereiro de 1940, tipificando a conduta propagação de informações sabidamente falsas em relação a epidemias e pandemias que acometam a saúde pública nacional.",Direito Penal e Processual Penal; Saúde
+2239488,"Institui causas de aumento, até o quádruplo, para os crimes de Perigo para a vida ou saúde de outrem, previsto no art. 132 do Código Penal brasileiro, e de Infração de medida sanitária preventiva, previsto no art. 268 do mesmo diploma legal, nas hipóteses em que, respectivamente, a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo envolve doença cuja incidência tenha sido reconhecida como pandêmica pela Organização Mundial de Saúde e a incidência da doença contagiosa cuja introdução ou propagação se visa evitar tiver sido reconhecida como pandêmica pela mesma entidade, tudo com o objetivo de se minorar a disseminação do Coronavírus.",Direito Penal e Processual Penal; Saúde
+2239493,"Insere o inciso IV no § 7º, do art. 3º, da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para incluir o dever de restringir a entrada e saída de estrangeiros não residentes dos países que restrinjam a entrada e saída de brasileiros de seu território, com base nos princípios da reciprocidade em direito internacional.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde
+2239496,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para extinguir a compensação fiscal às emissoras de rádio e televisão pela cedência de horário gratuito para veiculação de propaganda política eleitoral.","Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento; Política, Partidos e Eleições"
+2239500,"Requer informações ao Ministro das Relações Exteriores, Ernesto Henrique Fraga Araújo sobre a instrução do Governo aos diplomatas que participam de debates acadêmicos para conter críticas ao Poder Executivo.",Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2239514,"Requer o envio de Indicação para o Ministro da Saúde, Dr. Luiz Henrique Mandetta, sugerindo que sejam adotadas as sugestões propostas pela ABIMO quanto as medidas de contenção ao coronavírus, com o objetivo de prevenir a restrição importante da oferta de diversos dispositivos médicos necessários às fases de contenção da pandemia.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2239611,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Defesa, Senhor Fernando Azevedo e Silva, sobre construção de Navios Militares de Alta Complexidade Tecnológica.","Administração Pública; Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2239613,"Acrescenta dispositivo aos arts. 56 e 76 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código do Consumidor) para alterar a sanção aplicada às infrações das normas de defesa do consumidor e incluir os casos de epidemia, pandemia e calamidade pública.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
+2239626,Dispõe sobre incentivos para instalação de energia solar no Programa Minha Casa Minha Vida.,"Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2239661,"Dispõe sobre a requisição administrativa, pelo Poder Público, de bens móveis, imóveis, serviços e insumos de saúde, de propriedade particular, para utilização em serviços de saúde destinados ao combate à pandemia.",Administração Pública; Direito Constitucional; Saúde
+2240170,Autoriza o Poder Executivo a conceder perdão de dívida de hospitais privados sem fins lucrativos sem certificado de CEBAS que disponibilizarem leitos SUS para o tratamento da COVID-19.,Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Saúde
+2241621,"Indico ao Ministro da Economia, Paulo Guedes, sugestão para estender a aplicação dos benefícios do Pacote de Combate a Pandemia do Coronavírus, por meio de um auxílio financeiro específico, aos músicos, atores e artistas que tem suas agendas programadas, mas serão canceladas pela determinação do isolamento social, com o fechamento de vários estabelecimentos que atendem ao público","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde"
+2241631,Dispõe sobre o Auxílio Emergencial Financeiro destinado pessoas em situação de rua durante a pandemia do vírus COVID-19.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde
+2241641,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o aumento do volume de recursos à Fiocruz para ampliação da fabricação de testes, o chamamento público internacional para aquisição de testes rápidos e a desburocratização para aquisição de kits e reagentes utilizados na medicina diagnóstica.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2241642,"Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis nºs 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999.","Direito e Defesa do Consumidor; Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2241675,"Cria o Auxílio Emergencial Pecuniário às pessoas em situação de vulnerabilidade social e econômica que especifica, em decorrência do estado de emergência internacional pelo novo coronavírus.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde
+2241684,Sugere medidas de economia de recursos da Câmara dos Deputados e a subsequente destinação dos valores poupados aos órgãos responsáveis pelo combate ao coronavírus no país.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2241690,"Dispõe sobre a alteração do art. 1º do Decreto Legislativo nº 276, de 2014, que fixa o subsídio para os membros do Congresso Nacional, revoga os Decretos Legislativos nºs 805, de 20 de dezembro de 2010, e 210, de 1º de março de 2013; e dá outras providências, para revogação do subsídio dos membros do Congresso Nacional em caso de pandemia ou declaração do estado de calamidade pública.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Saúde
+2239529,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Casa Civil, General Walter Souza Braga Netto, informações sobre a criação do Comitê de Crise para supervisão e monitoramento dos impactos da Covid-19.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2241746,"Altera a Lei 7.474 de 8 de maio de 1986 e, o Decreto 6.381 de 27 de fevereiro de 2008 para suspender a concessão de benefícios à ex-Presidentes da República em caso de pandemia.",Administração Pública; Saúde
+2241763,"Requer informações sobre quais as medidas que já foram tomadas e que ainda serão tomadas, por parte do Ministério do Desenvolvimento Regional - MDR, em virtude dos prejuízos causados pelas fortes chuvas ocorridas entre o final do mês de janeiro e decorrer do mês de Fevereiro do corrente ano, junto às cidades das regiões do Leste de Minas Gerais e pede outras providências.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2241769,Sugere que seja suspenso durante o período de seis (6) meses o pagamento das parcelas de dívidas com a União.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2241810,Dispõe sobre o desenvolvimento das atividades econômicas da área de saúde sem a necessidade de atos públicos de liberação prévia.,"Economia; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2241815,"Proíbe, por 120 (cento e vinte) dias, interrupção de serviços considerados essenciais, por motivo de inadimplência, em decorrência da calamidade pública ocasionada pela pandemia do coronavírus (Covid-19) e dá outras providências","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Saúde"
+2241820,"Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro da Economia, para que sejam adotadas providências para a dilação do prazo de entrega da Declaração de Imposto de Renda junto à Receita Federal.",Finanças Públicas e Orçamento
+2241829,"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para permitir a criação de cotas preferenciais em sociedades limitadas.","Direito Civil e Processual Civil; Indústria, Comércio e Serviços"
+2241840,"Dispõe sobre adoção de medidas temporárias em matéria trabalhista, em razão da conjuntura que envolve a pandemia relativa ao novo coronavírus e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde; Trabalho e Emprego
+2241844,"Altera a Lei n° 10.858, de 13 de abril de 2004, para desburocratizar a retirada de medicamentos populares durante situação de pandemia, epidemia ou calamidade.",Saúde
+2241862,"Eleva a alíquota da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de Seguros Privados e de Capitalização e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, em caráter temporário com reversão integral, no ano de 2020, dos recursos para programas de renda mínima e saúde.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2241881,Prorroga o prazo para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2020.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2241911,"Estabelece medidas trabalhistas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, decorrente do coronavírus (covid-19).",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+2241917,"Susta os efeitos do Decreto 10.283, de 20 de março de 2020, “que institui a Agência Para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (ADAPS)”.",Saúde
+2241924,"Altera a Lei n. 11.947, de 16 de junho de 2009, que “dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências”, para assegurar a manutenção da alimentação escolar em caso de situação de emergência ou estado de calamidade.",Educação; Previdência e Assistência Social; Saúde
+2241980,"Prevê a interrupção temporária do contrato de trabalho, com devida compensação financeira ao empregado, durante o estado de calamidade pública provocado pela pandemia do Coronavírus (COVID-19).",Saúde; Trabalho e Emprego
+2242112,Dispõe sobre a aposentadoria especial a segurados efetivamente expostos a agentes biológicos e cancerígenos e dá outras providências.,Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Saúde; Trabalho e Emprego
+2242120,"Sugere o envio de Indicação a Senhora Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para que sejam adotadas providências para o pagamento do garantia-safra em decorrência do estado de calamidade decretado pela COVID-19.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia; Saúde"
+2242131,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para proibir reajustes de planos de saúde durante epidemias de grande proporção.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
+2242136,"Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural, enquanto as medidas de isolamento ou quarentena estiverem vigentes, de acordo com a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. NOVA EMENTA: Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e dá outras providências","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Saúde"
+2242148,"""Altera o disposto na Lei 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, acrescentando o inciso IV, §2º do Art. 3º, e assim, ficando impedida a majoração, sem justa causa, do preço de produtos ou serviços, durante todo o período do reconhecimento de estado de calamidade pública em razão dos efeitos da pandemia de coronavírus.""","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2242154,"Insere dispositivo na Lei n° 8.036, de, 11 de maio de 1990, para incluir hipótese de direcionamento de recursos do FGTS para ações de enfrentamento de emergências decorrentes de calamidade pública",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde; Trabalho e Emprego
+2242158,"Adia o prazo de vencimento das faturas de energia elétrica, telefonia, gás e de água e esgoto, prestados ao consumidor, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Governo Federal.",Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
+2242176,"Institui medidas temporárias sobre despejo, locação e pagamentos em geral, enquanto durar as medidas de isolamento ou quarentena, prevista na Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, na forma que menciona.",Direito Civil e Processual Civil; Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
+2242177,Sugere que os materiais didáticos tenham versão digital.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
+2242179,"Requer envio de Indicação ao poder executivo, nos termos do Regimento Interno, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Republica Jair Messias Bolsonaro, para que determine o prolongamento do prazo da entrega da Declaração Anual de Imposto de Renda - IRPF-2020.",Finanças Públicas e Orçamento
+2242186,"Isenta de tributos federais os insumos, medicamentos, e equipamentos necessários à prevenção e combate ao novo coronavírus (covid-19).","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2242192,"Sugere que, no âmbito de sua competência supletiva, o Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor Luiz Henrique Mandetta, forneça um aporte adicional de recursos para as clínicas de diálise e estabeleça um protocolo para orientação às clínicas de diálise quanto ao atendimento de pacientes que apresentem suspeita ou estejam comprovadamente infectados com a COVID-19.",Saúde
+2242194,Requer informações ao Ministério da Infraestrutura sobre o recurso de 12 (doze) milhões de reais anunciado no início do ano de 2019 para a reforma do Aeroporto Regional do Vale do Aço e pede outras providências.,"Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2242200,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados a itens de limpeza pessoal durante o período de vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2242206,Estabelece medidas para garantia de renda aos motoristas de veículos particulares por aplicativos de celular e dá outras providências.,"Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2242213,"Regulamenta o disposto no art. 153, inciso VII, da Constituição Federal, para instituir o Imposto sobre Grandes Fortunas.",Finanças Públicas e Orçamento
+2242222,Dispõe sobre a necessidade de pagamento de beneficio financeiro anualmente no mês de dezembro como abono natalino aos inscritos no programa Bolsa Família em âmbito nacional.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+2242235,"Estabelece um marco regulatório para distribuição de medicamentos em domicílio a pacientes com enfermidades imunológicas a cargo da rede de assistência farmacêutica do Sistema Único de Saúde-SUS, durante o período de vigência de estado de emergência em saúde pública de importância nacional, em caso de catástrofes ou de circunstâncias graves que afetem a vida da Nação.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2242249,"Sugere ao Poder Executivo, na pessoa do Ministro da Economia, Paulo Guedes, a prorrogação do prazo para o recolhimento, sem incidência de multa e juros, dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional referente ao período de apuração Fevereiro de 2020, com vencimento em 20 de março de 2020.","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2242258,"Torna sem efeito a portaria Nº 1.122, de 19 de março de 2020, que define as prioridades, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), no que se refere a projetos de pesquisa, de desenvolvimento de tecnologias e inovações, para o período 2020 a 2023.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+2242263,"Solicita informações ao Sra. Tereza Cristina, Ministra da Agricultura Pecuária e Abastecimento, informação referente as ações reivindicatórias movidas pela União no Estado do Mato Grosso","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
+2242296,"Requer o envio de Indicação ao Ministério da Saúde, sugerindo medidas em face de requisições de equipamentos médicos, odontológicos, hospitalares e de laboratórios.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2242308,Altera as datas de restituição do Imposto de Renda durante o período de estado de calamidade pública,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2242319,"Dispõe sobre a proibição, em todo território nacional, da fabricação, comercialização e uso de produtos plásticos de único uso.","Indústria, Comércio e Serviços"
+2242321,Dispõe sobre o funcionamento de creches e Centros de Educação Infantil no horário noturno e da outras providências.,Educação
+2242323,"Acrescenta o art. 377-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a igualdade salarial entre homens e mulheres.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+2242334,"Dispõe sobre a Isenção do pagamento da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública - CCIP, aos idosos e aposentados com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos de idade e da outras providências.","Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2242341,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, que realize gestão junto à Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, no sentido de suspender temporariamente os reajustes tarifários anuais das concessionárias de distribuição de energia elétrica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2242343,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, que realize gestão junto à Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, no sentido de que as tarifas de energia elétrica da classe residencial sejam calculadas pela média de consumo dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2020, ou pelo menor dos três meses, a critério do consumidor.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2242357,"Isenta do IPI e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins para aquisições de equipamentos de informática por trabalhadores que comprovadamente trabalhem na modalidade de teletrabalho, trabalho remoto ou outro tipo de trabalho à distância.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde; Trabalho e Emprego"
+2242359,Dispõe sobre o reajuste dos Planos de Saúde em todo o território nacional.,Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
+2242363,"Dispõe, em caráter excepcional e temporário, sobre as ações de Teleodontologia, com o objetivo de operacionalizar as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrentes da epidemia de COVID-19.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde; Trabalho e Emprego
+2242364,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor Luiz Henrique Mandetta, informações sobre os transtornos psiquiátricos e doenças desencadeados pelo isolamento forçado para evitar a contaminação Covid-19.",Saúde
+2242383,"Concede parcelamento dos débitos das Santas Casas de Misericórdia e hospitais de natureza filantrópica, quanto a valores devidos e não recolhidos oriundos de débitos tributários e previdenciários e dá outras providencias.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Saúde
+2242469,"Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para instituir a incidência de imposto de renda exclusivamente na fonte sobre lucros e dividendos pagos ou creditados a pessoas físicas ou jurídicas, domiciliadas no País ou no exterior, e extinguir a tributação favorecida sobre juros pagos ou creditados a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio.","Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2242509,"Altera o art. 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para tratar de licença compulsória nos casos de emergência nacional decorrentes de declaração de emergência de saúde pública de importância nacional ou de importância internacional.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2242513,"Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da pandemia do COVID-19, durante o período de vigor do estrado de calamidade pública no país, e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias; Economia; Previdência e Assistência Social"
+2242516,Dispõe sobre dispensação de prescrição de receita para aquisição de medicamentos de uso contínuo em casos de calamidade pública e quarentena nos moldes da Lei 13.979 de 06 de fevereiro de 2020.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2242550,"Sugere a inclusão do medicamento Zolgensma (onasemnogene abeparvovec-xioi) na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum – TEC, sob a alíquota de 0%.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2242573,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para autorizar a utilização dos recursos que especifica, nos casos de calamidade pública, estado de defesa e estado de sítio.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2242574,"Sugere a Ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos a implementação de medidas e Plano de Ação de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher no período de isolamento social.",Direitos Humanos e Minorias
+2242665,"Altera a Lei n. 10820, de 17 de dezembro de 2003, para prever a suspensão temporária do desconto em folha referente ao pagamento de empréstimos e outras formas de financiamento concedidos por instituições financeiras nas situações que especifica.",Administração Pública; Economia; Saúde; Trabalho e Emprego
+2242679,"Institui a meia-entrada para as pessoas com deficiência, em estabelecimentos culturais e de lazer e dá outras providências","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
+2242700,"Aumenta a pena do crime de infração de medida sanitária preventiva, estabelece a possibilidade de o juiz determinar, cautelarmente, as medidas necessárias para garantir o cumprimento da determinação do poder público destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa.",Direito Penal e Processual Penal; Saúde
+2242704,"Sugere a criação do Programa ""Creches Especiais"", para atendimento às crianças com deficiência",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2242732,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre instalação obrigatória de dispositivo em veículos automotores sensíveis à presença ou a ausência de bebida alcóolica na respiração do condutor","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2242733,"Dispõe sobre a utilização extraordinária do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, previsto na Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997, no combate à pandemia de COVID-19.","Política, Partidos e Eleições; Saúde"
+2242777,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para garantir a segurança alimentar por meio de estímulo à doação de alimentos in natura, industrializados ou preparados, durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2242781,"Estabelece medidas excepcionais de proteção à mulher e para o enfrentamento à violência doméstica e familiar com fundamento nos dispositivos da Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, durante o estado de calamidade pública previsto pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19); altera a Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e dá outras providências.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde
+2242788,"Dispõe sobre a suspensão do pagamento da dívida pública, interna e externa, durante o estado de calamidade pública decorrente da situação de emergência relacionada ao coronavírus (Covid-19).",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2242818,"Estabelece critérios de distribuição e comercialização do gás de cozinha para a população de baixa renda enquanto vigorar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo Nº 6, de 20 de março de 2020, em decorrência da pandemia do Covid-19.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Previdência e Assistência Social; Saúde"
+2242820,"Acrescenta artigo à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que “dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”, para garantir a concessão do seguro-desemprego até 30 de junho de 2020 aos trabalhadores que estavam em gozo do benefício na data da decretação do estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.",Saúde; Trabalho e Emprego
+2242830,"Sugere a adoção de providências para a suspensão da cobrança de juros de mora relativos ao atraso no pagamento de parcelas dos financiamentos feitos por pessoas naturais, desde o início do período de estado de calamidade pública causado pela pandemia do Covid-19 até sessenta dias após o seu término, previsto pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.",Direitos Humanos e Minorias; Economia
+2242859,"Dispõe sobre a inclusão de algumas categorias profissionais, como prioridade para campanha de vacinação contra gripe.",Saúde; Trabalho e Emprego
+2242869,Sugere ao Ministério da Economia a liberação de verba emergencial para as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE).,Direitos Humanos e Minorias; Economia
+2242870,"Suspende por 120 dias a exigibilidade de tributos federais no período de surto do novo coronavírus (covid-19) para as instituições de ensino privadas, que se abstiverem de aplicar às mensalidades multa, juros e outras sanções, dentre outras providências.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2243020,"Reduz em 50%, por 90 (noventa) dias, o valor da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP) e destina o montante para a aquisição de equipamentos e insumos hospitalares destinados ao enfrentamento da pandemia do COVID-19 (Coronavírus).",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Saúde
+2243026,Estabelece pena de detenção para o crime de aumento abusivo de preços de produtos destinados a evitar a contaminação pelo coronavírus.,"Direito e Defesa do Consumidor; Direito Penal e Processual Penal; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2243027,"Requer o envio de Indicação à Mesa Diretora, para fins de sugestão para revisão nos critérios relativos à Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar, disciplinada pelo Ato da Mesa nº 43, de 21 de maio de 2009, para fins de redução dos gastos oriundos da atividade parlamentar na Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2243028,"Dispõe sobre a suspensão das cobranças e proibição de corte, por parte das concessionárias de serviço público de energia elétrica e água, das taxas de consumo pelo período que determina, para templos de qualquer culto e associações sem fins lucrativos.","Arte, Cultura e Religião; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde"
+2243029,"Requer o envio de Indicação à Mesa Diretora, para fins de sugestão de redução dos limites mensais da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar, disciplinada pelo Ato da Mesa nº 43, de 21 de maio de 2009, conforme estabelecidos em seu Anexo.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2243040,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal brasileiro, para instituir, como nova causa suspensiva da prescrição da pretensão punitiva do Estado, a calamidade pública devidamente reconhecida pelo Congresso Nacional, restrita ao período do reconhecimento.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2243046,"Dispõe sobre a proibição da suspensão de serviços de conexão à Internet no Serviço Móvel Pessoal (SMP) e Serviço de Conexão Multimídia (SCM) ou cobrança de excedente caso seja ultrapassado limites da franquia, durante a vigência de Estado de Calamidade Pública Nacional.","Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
+2243057,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Regional, as providências necessárias e urgentes com vistas a suspender a atividade de corte de água enquanto perdurar o decreto legislativo nº 6 de 2020 que reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2243073,Adia o pagamento de parcelas de financiamento do PRONAF por produtores rurais familiares.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia; Saúde"
+2243074,"Dispõe sobre medidas emergenciais de assistência aos agricultores familiares, para amenizar os prejuízos da pandemia do Covid-19 e do estado de calamidade pública e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde"
+2243090,"Dispõe sobre a suspensão na cobrança do pagamento do Programa de Financiamento Estudantil – FIES, pelo prazo de 90 (noventa) dias, devido à pandemia do Coronavírus (covid-19)",Educação; Saúde
+2243112,Estabelece benefício a empresas que adquirirem produtos da agricultura familiar e dá outras providências.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2243132,"Altera a Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever a intimação eletrônica por meio de aplicativo de mensagens multiplataforma.",Direito Civil e Processual Civil
+2244012,"Confere ao Município de Divina Pastora, no Estado de Sergipe, o título de Capital Nacional da Renda Irlandesa.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2244013,Institui o Dia Nacional de Segurança da Vida nas Áreas de Barragens.,Homenagens e Datas Comemorativas
+2244087,"Altera a Lei n° 13.649, de 11 de abril de 2018, para permitir a retransmissão de serviços de radiodifusão sonora entre Municípios de um mesmo Estado da Amazônia Legal.",Comunicações
+2244094,Cria o Fundo Emergencial de Combate aos Efeitos Socioeconômicos do Coronavírus - Covid19.,Economia; Saúde
+2244098,"Autoriza deduções do valor do imposto devido, durante o período de estado de calamidade pública, por pessoa jurídica, às doações para combate à pandemia do Coronavírus.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2244104,"Acrescenta art. 3º-A à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para assegurar a isenção de pedágios para veículos de cargas em rodovias federais.","Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2244118,"Dispõe sobre a suspensão da cobrança de pagamento de prestações relativas a qualquer tipo de financiamento bancário concedido à pessoa natural ou jurídica, enquanto perdurar a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020, que decretou estado de calamidade pública no País em decorrência da pandemia Covid-19.","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2244159,Estabelece medidas excepcionais para prevenção do contágio pela doença COVID-19 em agências bancárias.,Direito e Defesa do Consumidor; Economia; Saúde
+2244190,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo (Ministério da Economia), sugerindo a padronização dos procedimentos das instituições financeiras, participantes ao grupo de Bancos com financiamentos imobiliários, a exemplo da CEF, para que facilitem a renegociação de dívidas imobiliárias de pessoas físicas e jurídicas, aumentando assim a capacidade de utilização de seu capital.",Economia
+2244210,"Sugere ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), as providências necessárias com vistas a impedir o aumento abusivo dos preços dos alimentos durante a pandemia de coronavírus.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2244224,"Acrescenta parágrafo ao artigo 444 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
+2244243,"Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Extingue o Fundo do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Fundo PIS-Pasep), instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975; transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975; e revoga a Lei Complementar nº 19, de 25 de junho de 1974.",Economia; Trabalho e Emprego
+2241941,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Saúde, senhor Luiz Henrique Mandetta, sobre a produção e distribuição dos equipamentos de proteção individual - EPIS, como máscaras, luvas e aventais para o tratamento do COVID-19 e perguntas correlatas.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2241949,"Suspende a cobrança de pedágio para caminhões que transportam produtos e equipamentos médicos, inclusive medicamentos e reduz em 50% para os demais caminhões nas estradas federais.","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2244919,Dispõe sobre auxílio financeiro emergencial aos municípios a título de complementação de do ISS e da cota parte ICMS e dá outras providências.,Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+2244929,"Altera a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que ¨Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019"", para dispor sobre o deslocamento para o trabalho dos profissionais de saúde expostos a maior risco de contaminação COVID-19.","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2244937,"Sugere, em razão dos efeitos econômicos da pandemia do coronavírus (Covid-19), a suspensão dos descontos em benefícios de aposentados e pensionistas para pagamento de operações de crédito consignado já contratadas.",Economia; Previdência e Assistência Social; Saúde
+2244955,"Sugere que as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil interrompam por três meses o desconto de parcelas consignadas relativas a operações de crédito, ou durante o período de combate à epidemia de Covid-19.",Economia; Saúde
+2245002,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para priorizar o afastamento de pessoas idosas quando for exigido o serviço no local de trabalho em órgãos públicos ou atividades empresariais.","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde; Trabalho e Emprego"
+2245006,"Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para incluir o álcool para limpeza de uso pessoal, líquido ou em gel, entre os itens da cesta básica desonerados de contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2246359,"Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19).","Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Saúde"
+2246548,Sugere ao Ministro da Educação a criação de linhas de crédito sem taxas de juros para as instituições de ensino superior que concedam descontos nas mensalidades dos alunos durante a calamidade pública causada pelo novo coronavírus (COVID-19),Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2244902,"Acrescenta os artigos 2°-A e 2o-B a Lei n ° 13.982, de 02 de abril de 2020, para proibir a cobrança de qualquer tipo de taxa ou dívidas, por instituições bancárias, sobre os créditos decorrentes dos depósitos da Renda Básica Emergencial.",Direitos Humanos e Minorias; Economia; Previdência e Assistência Social
+2247015,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento, com a finalidade de apresentar medidas para amenizar os efeitos da crise gerada pelo COVID-19 e assegurar a atividade produtiva dos pequenos produtores rurais, bem como, a segurança alimentar e nutricional da população em situação de vulnerabilidade.","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias"
+2247021,"Atribui nova redação à Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para incluir o artigo 15-N, que cuida da suspensão de prazos nos casos de pandemia e calamidade pública.",Educação; Saúde
+2247061,Concede a redução proporcional das obrigações assumidas antes de 20/03/2020 aos trabalhadores contemplados pelo Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda – MP 936/2020 -,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+2247066,"Altera a Lei 9.868, de 10 de novembro de 1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, para dispor sobre a concessão monocrática de medidas liminares durante o período de calamidade pública em função de pandemia",Direito Constitucional; Saúde
+2247079,"Susta os efeitos da aplicação dos §§ 4° e 5º, do art. 7°, do Decreto n° 10.316, de 2020, que ""Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde; Trabalho e Emprego
+2247081,"Dispõe sobre a suspensão temporária, pelo período de duração das medidas de emergência sanitária de combate ao novo coronavírus (Covid-19), do pagamento de encargos educacionais, juros e multa por atraso de pagamento por parte dos estudantes beneficiários do Financiamento Estudantil (Fies) estabelecido na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001",Educação; Saúde
+2247085,"Sugere ao Excelentíssimo Sr. Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, o aperfeiçoamento de procedimentos relativos a ilícitos transnacionais, bem como a realização de cursos operacionais, nessa vertente.",Defesa e Segurança
+2247334,"Estabelece a proibição de cobrança de multa ou juros por atraso nas prestações referentes aos planos de saúde, enquanto estiver em vigência do Decreto Legislativo n° 6 de 20 de março de 2020",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
+2247342,"Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para incluir o Micro Empreendedor Individual (MEI) no programa de Tarifa Social da Conta de Energia","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços"
+2247343,Dispõe sobre obrigatoriedade da permanência em tempo integral do profissional fisioterapeuta em unidades de terapia intensiva.,Saúde; Trabalho e Emprego
+2247344,"Reduz a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno das rações para peixes, crustáceos, moluscos e demais invertebrados aquáticos.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2247348,"Institui o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), de que trata o inciso VII do artigo 153 da Constituição Federal.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+2247368,"Altera a Lei nº 13.982, de 02 de abril de 2010, para possibilitar a substituição do Cadastro de Pessoa Física - CPF por outro documento oficial ou por outras formas de identificação dos beneficiários do auxílio emergencial, e da outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+2247967,"Dispõe sobre a necessidade de antecipar o gozo de feriados federais, estaduais, distritais e municipais durante o plano de contingência do novo coronavírus, emergência em saúde pública, e qualquer decreto de calamidade pública em âmbito nacional.",Educação; Saúde
+2247974,Proíbe a cobrança das taxas bancárias Transferência Eletrônica Disponível (TED) e Documento de Ordem de Crédito (DOC) em época de restrição a locomoção provocada por pandemias e ou estado de emergência e ou calamidades.,Economia; Saúde
+2247983,"Altera o art. 320, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), permitindo que a receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito possa ser aplicada no combate à pandemia do COVID-19","Finanças Públicas e Orçamento; Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2247987,Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública sobre a atuação da Força Nacional de Segurança Pública durante a pandemia do coronavírus (Covid-19).,Defesa e Segurança; Saúde
+2247995,"Sugere ao Poder Executivo a suspensão da exigência de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social durante o período de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 2020.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
+2247997,"Dispõe sobre o Programa de entrega domiciliar de medicamentos às pessoas que pertencem ao grupo de risco de contagio do Coronavírus, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2248002,"Sugere que, no âmbito de sua competência supletiva, o Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor Luiz Henrique Mandetta, viabilize a utilização de Navios da Marinha do Brasil para atendimento médico às populações ribeirinhas e implemente respiradores não invasivos como alternativa ao respirador convencional.","Direitos Humanos e Minorias; Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2248021,"Determina, de maneira extraordinária, que os bancos públicos federais ofereçam crédito consignado com taxa de juros equivalente à taxa Selic para os aposentados e pensionistas do INSS.",Economia; Previdência e Assistência Social; Saúde
+2248023,Determina que o resultado financeiro positivo das operações do Banco Central do Brasil com reservas cambiais seja destinado para o custeio das despesas do Ministério da Saúde com medidas de combate ao surto do Covid-19.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2248048,"Sugere que, no âmbito de sua competência supletiva, o Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor Luiz Henrique Mandetta, adote a obrigatoriedade do uso de máscaras pela população brasileira como medida de prevenção ao coronavírus",Saúde
+2248208,Institui a obrigatoriedade de utilização de EPIs para os prestadores de serviço de entrega domiciliar durante o período de emergência em saúde pública - COVID - 19,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
+2248267,"Solicita ao Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, informações a respeito das medidas administrativas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo novo coronavírus tomadas pelos estados de São Paulo e do Mato Grosso do Sul.",Defesa e Segurança; Saúde
+2248295,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, no âmbito do Ministério da Economia, com a finalidade de socorrer os mais de 1 milhão e 200 mil trabalhadores do setor da pesca e da aquicultura nacional.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento"
+2248303,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para impor a quem infringir medida sanitária de prevenção de propagação da referida doença, a penalidade de prestação de serviço comunitário em hospitais ou em outras entidades que prestem serviços essenciais.",Direito Penal e Processual Penal; Saúde
+2248305,"Adota medidas, no âmbito do Governo Federal, Estadual e Municipal para proteger a população e garantir o acesso aos serviços essenciais, no período de duração da pandemia do COVID-19.","Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
+2249331,Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações.,Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento
+2249332,"Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 2.550.000.000,00, para o fim que especifica",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
+2249873,"Dispõe sobre o aumento abusivo de preços por ocasião de endemias, epidemias e pandemias e suas consequências.",Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor; Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2249878,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos da Resolução - RDC nº 356, de 23 de março de 2020, que dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a fabricação, importação e aquisição de dispositivos médicos identificados como prioritários para uso em serviços de saúde, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2.",Saúde
+2249899,"Dispõe sobre a suspensão do pagamento de empréstimos relativos ao Fundo de Financiamento Estudantil "" FIES de que trata a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001 em face do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).",Educação; Saúde
+2249921,"Determina, de maneira extraordinária,que os bancos públicos federais ofereçam crédito consignado com taxa de juros equivalente à taxa Selic para os aposentados e pensionistas do INSS.",Economia; Previdência e Assistência Social; Saúde
+2249930,"Prevê a suspensão por 6(seis) meses da cobrança pelas Instituições Financeiras, ou por empresas que forem sucessoras do crédito, do valor mensal das prestações de financiamento imobiliário e a obrigatoriedade da dedução de 70% (setenta por cento) do valor mensal das prestações de financiamento imobiliário, a partir do 7º (sétimo) mês até o 36º (trigésimo sexto) mês, em decorrência da pandemia do Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito e Defesa do Consumidor; Economia
+2249938,Dispõe sobre auxílio especial devido aos dependentes de profissional das áreas da saúde ou de atividades auxiliares essenciais no enfrentamento à pandemia de Coronavírus (COVID-19).,Previdência e Assistência Social; Saúde; Trabalho e Emprego
+2249982,"Concede remissão de débitos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, vencidos até 31 de março de 2020, parcelados ou não, devidos pelas santas casas de misericórdia e hospitais filantrópicos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), em montante equivalente ao despendido em obras, materiais e equipamentos, entre outros, destinados ao combate do coronavírus (COVID-19).",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Saúde
+2249985,"Dispõe sobre a obrigação das Instituições Privadas do Sistema Educacional Brasileiro, a aplicarem desconto no valor das mensalidades de cursos nas modalidades: Presencial, Semipresencial e a Distância, no período de Combate ao Coronavírus (Covid-19) ou enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública decretado pelo Governo Federal.",Direito e Defesa do Consumidor; Educação
+2249987,"Sugere ao Poder Executivo que adote as medidas necessárias voltadas à obtenção da repatriação de ativos financeiros oriundos de atividades criminosas praticadas no Brasil, e que se encontram retidos no exterior por força de procedimentos judiciais em curso em países estrangeiros, com a finalidade de que tais recursos possam vir a servir de auxílio ao enfrentamento da crise sanitária resultante da pandemia de COVID-19 e, também, do futuro desequilíbrio econômico dela resultante.",Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2250329,Requer ao Ministro de Estado da Defesa informações sobre a produção de cloroquina e hidroxicloroquina ou produtos equivalente pelo Laboratório Químico e Farmacêutico do Exército.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2250371,"Suspende retroativamente e impede novos registros no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal – CADIN, enquanto vigente a calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.",Administração Pública; Saúde
+2250372,"Modifica o inciso II do art. 1º da Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018, para que se estendam as medidas previstas dos doadores de medula óssea aos candidatos a doador de medula óssea, devidamente cadastrados a mais de 1 (um) ano.",Saúde
+2250382,"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para estipular a suspensão e interrupção de prazos em decorrência de caso fortuito ou força maior.",Direito Civil e Processual Civil
+2250386,Requer ao Ministro de Estado da Economia informações sobre o planejamento e o cronograma de pagamento do Auxílio Emergencial pela Caixa Econômica Federal.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
+2250394,Estabelece a possibilidade de saque do FGTS devido a pandemia de COVID-19.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+2250396,"Suspende, de forma excepcional e temporária, no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a realização de aportes ao Fundo Garantidor (FG-Fies) pelas instituições de ensino superior aderentes.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2250416,"Acrescenta-se parágrafo único no art. 11º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar bonificação, em concurso público, aos profissionais essenciais que trabalharam no enfrentamento ao COVID-19.",Administração Pública; Saúde
+2250429,"Estabelece procedimento eletrônico para coleta e envio de informações para familiares de pessoas internadas por COVID-19 em hospitais públicos, privados, ou de campanha no Brasil",Saúde
+2250430,"Altera, o artigo 32 da Lei 9,605 de 12 de fevereiro de 1998 e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2250446,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para acrescentar causas de aumento de pena excepcionais para crimes cometidos na vigência do estado de calamidade decorrente do COVID-19.",Direito e Defesa do Consumidor; Direito Penal e Processual Penal; Saúde
+2250469,"Sugere que seja previsto, nas normas gerais que regem os serviços de assistência social, o modelo híbrido de Instituições de Longa Permanência do Idoso - ILPI, com acesso a serviços assistenciais e de saúde.",Direitos Humanos e Minorias
+2250472,"Dispõe sobre o repasse dos valores correspondentes ao excedente de recursos acumulados que cobrem as provisões técnicas do consórcio de que trata o art. 7º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, ao Sistema Único de Saúde - SUS.",Economia; Saúde
+2250491,Reduz o subsídio e a verba indenizatória dos Deputados Federais durante o estado de calamidade pública decorrente de pandemia.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Saúde
+2250514,"Altera os artigos 1º, 2º e 46 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para permitir que as sessões do Plenário da Casa e as reuniões das Comissões ocorram também pelo sistema de deliberação remota.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2250532,Dispõe sobre o ressarcimento do dano e pagamento de indenização pelo prejuízo causado pelo infrator da pichação.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
+2250539,"Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM, de que trata a alínea “l” do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2250543,"Dispõe sobre a criação do Selo Cidade Cidadã, a ser conferido, anualmente e por meio de concurso público, a Municípios e Estados que se destacarem na implementação de políticas públicas de desenvolvimento urbano, conforme preconiza a Lei nº 10.257, de 10 de junho de 2001.",Administração Pública; Homenagens e Datas Comemorativas
+2250562,Insere dispositivos na Lei nº 13.979 de 06 e fevereiro de 2020 para garantir a disponibilização pelo SUS dos leitos de Unidade de Tratamento Intensivo da rede privada.,Saúde
+2250564,"Modifica a Lei Nº 13.979, de 6 de Fevereiro de 2020, para determinar aos meios de comunicação a divulgação do serviço ""ligue 188"", destinado ao atendimento gratuito e sigiloso de pessoas em sofrimento psíquico, enquanto durar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).",Comunicações; Saúde
+2250577,"Requer informações ao Senhor Ministro da Economia, Paulo Guedes, sobre os valores liberados desde o início da Pandemia do COVID-19 para empresas e apoio às pequenas e micro empresas.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2250586,"Altera as Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o abono anual do segurado do Regime Geral de Previdência Social; para estabelecer o pagamento do auxílio-doença pela empresa até cento e vinte dias de afastamento, com compensação quando do recolhimento das contribuições previdenciárias; altera a Lei nº 9.796, de 5 de junho de 1999, para dispor que apenas os regimes instituidores que não sejam devedores de contribuições previdenciárias ao RGPS possam receber os valores decorrentes da compensação financeira de que trata essa lei; altera a Lei nº 10.855 de 01 de abril de 2004 para estabelecer atribuições da carreira do Seguro Social; altera o art. 1º da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para ampliar os processos de requerimento inicial e de revisão de benefícios previdenciários incluídos no Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade; e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+2250615,Institui a Política Federal do Biogás e do Biometano.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2250654,Prevê que médicos brasileiros formados no exterior possam exercer a medicina no país durante o período que perdurar a pandemia do COVID19.,Saúde; Trabalho e Emprego
+2250671,Requer informações ao Ministro de Minas e Energia sobre o fechamento de campos terrestres na Bahia e suspensão das atividades marítimas em quatro estados do Nordeste.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2250700,"Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para garantir que o auxílio emergencial seja devido ao beneficiário desde a data do requerimento, que o requerimento seja analisado em até três dias, e estabelecer multa de 10% e correção monetária quando o primeiro pagamento não ocorrer nos prazos definidos nesta lei.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+2250702,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a Instrução Normativa nº 09/PRES/FUNAI de 22 de abril de 2020, que disciplina o requerimento, análise e emissão da Declaração de Reconhecimento de Limites em relação a imóveis privados.",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
+2250709,Altera a redação do Regimento Interno para instituir Sistema de Deliberação Remota para viabilizar o funcionamento do Plenário durante emergências de saúde pública ou de segurança pública,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2250462,Sugere seja regulamentada pelo Conselho Federal de Medicina a declaração de óbito de pacientes com suspeita de Covid-19.,Saúde
+2250719,"Acrescenta o art. 3º-A ao Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, para determinar a suspensão da medida cautelar de busca e apreensão de veículos automotores utilizados para transporte escolar, enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.","Economia; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2250751,"Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem ou excesso hídrico, nas regiões que especifica, para autorizar, em caráter excepcional, o recebimento do benefício em caso de decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública em razão de epidemia ou de pandemia.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Saúde"
+2250820,"Dispõe temporariamente sobre as penas aplicáveis a crimes específicos praticados durante o período de calamidade pública reconhecido em razão da pandemia de COVID-19, declarada pela Organização Mundial da Saúde",Direito Penal e Processual Penal; Saúde
+2250866,"Estabelece a proibição suspensão de contratos de plano de saúde, bem como sua utilização, por atrasos no pagamento das prestações inferiores a 60 (sessenta) dias.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde; Trabalho e Emprego"
+2250887,"Sugere que, no âmbito de sua competência, o Ministério da Economia providencie a emissão de medida provisória para diferimento e/ou parcelamento da TCIF referente aos meses de maio e abril.",Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+2250904,Dispõe sobre a realização das avaliações do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) de 2020 no período de Estado de emergência de saúde internacional,Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2250906,"Garante o acesso dos pacientes afetados em estado grave pela COVID 19 a todos os leitos hospitalares públicos e privados das Unidades de Tratamento Intensivo-UTIs, estabelece que o Poder Público estadual ou municipal, bem como do Distrito Federal assumirão a regulação dos leitos de UTIs dos hospitais privados de sua jurisdição, enquanto durar o período de vigência de estado de emergência em saúde pública de importância nacional, conforme estabelecido na Lei nº 13.979 de 6 de fevereiro de 2020 e dá outras providências.",Saúde
+2251032,Susta a Chamada CNPq-PIBITI nº 08/2020,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
+2251075,Sugere ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública seja enviado ao Congresso Nacional Projeto de Lei criando o sistema de mandato para os Diretores da Polícia Federal.,Defesa e Segurança; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2251387,"Determina a obrigatoriedade de medidas sanitárias imediatas, como meio de garantia da saúde e preservação da vida nos casos de declaração de epidemia, pandemia ou surtos provocados por doenças infectocontagiosas, todos os profissionais que atuem no âmbito do sistema prisional e socioeducativo no país, enquanto perdurar o estado de emergência e/ou calamidade pública nas modalidades asseveradas pelos arts. 21, inciso XVIII e 136 da Constituição Federal.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Saúde; Trabalho e Emprego
+2251454,"Acrescenta o inciso IV ao § 2º do art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para disponibilizar o atendimento remoto, na atenção em saúde mental, durante a epidemia de COVID-19, tendo em vista os impactos psicológicos das medidas de isolamento e quarentena adotadas.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2251465,Requer ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República informações sobre a reunião realizada com o Presidente da República às vésperas de sua participação no ato realizado no dia 03 de maio de 2020 e que teve entre suas pautas o ataque ao Poder Legislativo e ao Supremo Tribunal Federal.,Administração Pública
+2251484,Sugere ao Ministro de Estado da Cidadania a apresentação de informações de quantos cidadãos do Estado de São Paulo já receberam o Auxílio Emergencial Pecuniário do Governo Federal.,Previdência e Assistência Social
+2251485,"Suspende a contagem e o vencimento de prazos legais e contratuais de garantias para o consumidor exercer o direito de reclamar pelos vícios de produtos e serviços para exigir a troca, restituição de valores, abatimento de preços, substituição de peças, reparos ou a reexecução de serviços durante a vigência do estado de calamidade pública em razão da pandemia do coronavírus (Covid-19), reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 06, de 2020.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
+2251505,Dispõe sobre o pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 40% a todo trabalhador civil do setor de saúde cujas instituições em que trabalham estejam vinculadas ao atendimento de pacientes infectados pelo COVID-19 (Coronavirus).,Direitos Humanos e Minorias; Saúde; Trabalho e Emprego
+2251583,"Autoriza, aos profissionais da área da saúde, o exercício da profissão à distância por meio de tecnologias, na forma que especifica.",Saúde; Trabalho e Emprego
+2251647,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para vedar o emprego, sem a presença do agente, de dispositivos eletrônicos na fiscalização de trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2251652,Dispõe sobre o Programa Emergencial para a Prevenção ao Novo Coronavírus entre os Profissionais de Segurança Pública e dá outras providências.,Defesa e Segurança; Saúde
+2251654,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para regular a oferta de atendimento educacional alternativo a alunos com imunodepressão ou em grupo de risco, em caso de emergência sanitária reconhecida na forma da legislação.",Educação; Saúde
+2251813,"Institui, no âmbito da Câmara dos Deputados, a Comenda Especial Presidente Rodrigues Alves, destinada a homenagear os brasileiros que se destacaram no combate à pandemia do novo coronavírus (Covid-19), em diversos setores da sociedade.",Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
+2251845,Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro da Saúde requisitando a sua presença no estado do Ceará a fim de averiguar in loco a situação local da epidemia de COVID-19.,Saúde
+2251916,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, para dispor sobre a responsabilização penal e civil de agentes públicos ou particulares que pratiquem crimes ou atos de improbidade relacionados à área de saúde ou que se aproveitem da flexibilização de normas fiscais ou de compras públicas, e dá outras providências.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal; Finanças Públicas e Orçamento
+2251956,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre os grupos de riscos da Covid-19, na forma que especifica.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2251958,"Altera a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, para permitir trancamento de matrícula gratuito nas instituições de ensino superior, no período que especifica.",Direito e Defesa do Consumidor; Educação
+2251960,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para dispor sobre o aumento da pena nos casos dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral durante estado de calamidade por pandemia e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para tornar tais condutas crimes hediondos.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal; Saúde
+2251970,"Acrescenta o paragrafo 12 ao Art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para determinar que serviços domésticos não serão incluídos no rol de serviços essenciais, assegurar direitos trabalhistas e incluir cuidadores de idosos e de pessoas com deficiência entre os profissionais de saúde.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+2251976,"Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.000.000.000,00, para o fim que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento; Turismo
+2252091,"Institui o Dia Nacional em homenagem às vítimas do COVID-19 a ser celebrado, anualmente, dia 16 de março.",Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
+2252094,"Susta os efeitos dos editais INEP nº 25, de 30 de março de 2020, INEP nº 27, de 30 de março de 2020, INEP nº 33 e nº 34, ambos de 20 de abril de 2020, todos eles referentes ao Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM, edição de 2020.",Educação
+2252117,"Altera o Artigo 22 e inclui um parágrafo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2252118,"Susta, nos termos do Artigo 49, V, da Constituição Federal, a Portaria Nº 340, de 30 de março de 2020, que “Estabelece medidas para o enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional decorrente de infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19), no âmbito das Comunidades Terapêuticas.”",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2252165,Condiciona a realização dos atos de propaganda partidária ou eleitoral à observância de protocolos estabelecidos pela vigilância sanitária e epidemiológica.,"Política, Partidos e Eleições; Saúde"
+2252169,"Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa) para inserir inciso ao art. 10, tipificar Ato de Improbidade Administrativa em estado de calamidade pública causada por pandemia, acrescentando inciso ao art. 12, definindo sua pena.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal; Saúde
+2252294,"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o uso de dispositivo móvel de segurança para assegurar efetividade às medidas protetivas de urgência.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2252484,Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria Nacional de Saúde.,"Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2252510,"Altera a redação da Lei nº. 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, com o fim de incluir no rol determinados crimes cometidos contra a administração pública envolvendo recursos destinados ao enfrentamento da epidemia de COVID-19.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Finanças Públicas e Orçamento
+2252528,"Dispõe sobre remuneração de adicional de insalubridade para os membros dos órgãos integrantes do sistema de segurança pública, previstos no Artigo 144 da Constituição Federal e da outras providencias",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde; Trabalho e Emprego
+2252554,"Dispõe sobre a antecipação do calendário de pagamentos do Abono Salarial, de que trata o § 3º do art. 239 da Constituição Federal e regulamentado pelos arts. 9º e 9º-A da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, relativos aos exercícios de 2020/2021, com base na Relação Anual de Informações Sociais - RAIS ano-base 2019, e dá outras providências.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+2252579,"Altera os §§ 2º e 4º do art. 1º e o § 2º do art. 2º da Lei nº 12.933, de 26 dezembro de 2013, para possibilitar que as Entidades Estaduais e Municipais possam expedir a Carteira de Identificação Estudantil sem que precisem estar filiadas à(s) entidade(s).","Arte, Cultura e Religião; Educação"
+2252650,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre o Programa Nacional de Leitos de UTI - PROUTI, e estabelece medidas excepcionais de proteção à saúde a serem adotadas durante períodos de enfrentamento de emergência de saúde pública de importância nacional e internacional.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2252761,Sugere ao Ministro da Economia a adoção de medidas direcionadas à prorrogação do prazo para recolhimento ou à redução dos tributos federais devidos pelas empresas do setor hoteleiro e do setor de eventos e espetáculos durante a pandemia de COVID-19.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2252765,Criação da fila única de acesso aos leitos hospitalares dos órgãos públicos e da rede privada de saúde e sua utilização e gestão pelo Sistema Único de Saúde-SUS.,Previdência e Assistência Social; Saúde
+2252783,"Acrescenta os parágrafos 6º e 7º ao art. 392 e altera o art. 392-B, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1ª de maio de 1943, Consolidação das Leis do Trabalho, para estabelecer que o marco inicial da licença-maternidade e do respectivo salário-maternidade seja a alta hospitalar da genitora e/ou do recém-nascido, o que ocorrer por último, bem como para assegurar àquele que conste como genitor na certidão de nascimento, se empregado, o gozo de licença por todo o período ou pelo tempo restante da licença-maternidade que teria a genitora acometida por incapacidade física ou psíquica.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+2252848,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação detalhada, na rede mundial de computadores, dos gastos realizados por meio do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2252611,"Sugere ao Ministro da Infraestrutura, Sr. Tarcísio Gomes de Freitas, o desenvolvimento imediato de um plano estratégico de ações relativas a mobilidade urbana em caso de pandemia, considerando as necessidades logísticas e de recursos para garantir o transporte de pessoas e mercadorias nesse período.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2252617,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.282/2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2252618,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Cidadania, Sr. Onyx Lorenzoni, referente ao Auxílio Emergencial da Caixa Econômica Federal.",Previdência e Assistência Social; Saúde
+2252863,"Sugere que, no âmbito de sua competência supletiva, o Excelentíssimo Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Senhor Marcos Cesar Pontes, providencie o aporte de operações direta e indireta de crédito e subvenção econômica da Finep para empresas, ICTS e instituições de ensino na área de atuação.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação; Finanças Públicas e Orçamento"
+2252865,"Sugere o envio de Indicação ao Ministro da Saúde, para que tome providências para que o Sistema Único de Saúde (SUS) forneça a vacina pneumocócica conjugada 13-valente para todos os idosos do Brasil.",Saúde
+2252870,"Altera o artigo 2° da Lei 13.982 de 02 de abril de 2020, e artigo 3° do Decreto 10.316 de 07 de abril de 2020, para prorrogar o prazo do auxílio emergencial.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+2252881,Requer informações ao Ministro da Defesa sobre a Operação Verde Brasil e a deflagração da Operação Verde Brasil 2.,Defesa e Segurança; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2252893,"Dispõe sobre Indicação ao Ministro da Educação, Prof.º Me. Abraham Weintraub, sugerindo a abertura de crédito para financiar 100% do custeio de cursos superiores da área de saúde, em razão das consequências econômicas provocadas pela pandemia do covid-19.",Educação; Saúde
+2252895,"Institui o Programa Extraordinário de Regularização Tributária da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em decorrência do estado de calamidade pública pela pandemia de COVID/19 - PERT-COVID/19","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2252975,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação, Sr. Abraham Bragança de Vasconcellos Weintraub, informações acerca da nomeação do Sr. Garigham Amarante Pinto para o cargo de Diretor da Diretoria de Ações Educacionais (DIRAE) do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)",Administração Pública; Educação
+2253024,"Altera a Lei n.º 13.982, de 02 de abril de 2020, para prorrogar o pagamento do auxílio emergencial de R$ 600,00 até o final do mês de dezembro de 2020.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+2253046,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 10.000.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2253053,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro do Meio Ambiente, Sr. Ricardo de Aquino Salles, sobre o plano de ação para o coibir o desmatamento e as queimadas na Amazônia nos próximos meses, considerando o período de seca.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2253316,Dispõe sobre abertura de locais destinados a culto religioso em período de calamidade publica,"Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
+2253323,"Altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que “Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências”, para determinar a suspensão retroativa dos efeitos, nos termos em que especifica, e vedar novos protestos enquanto vigente a calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.",Direito Civil e Processual Civil; Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
+2253355,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para prorrogar o prazo de validade dos pedidos médicos para a realização de exames diagnósticos complementares.",Saúde
+2253410,"Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para garantir o direito, de todos os pacientes com câncer, de obter tratamento em outro município, diferente de seu domicílio, ainda que no local de sua residência exista hospital de referência, quando a alternativa terapêutica oferecida no outro município seja mais eficaz contra a neoplasia diagnosticada.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2253415,"Dispõe sobre a transparência das contratações públicas, por dispensa de licitação, realizadas pelas administrações municipais e estaduais, em decorrência da calamidade causada pela pandemia do Covid-19, e dá outras providências.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2253437,"Acrescenta o item X ao parágrafo 1° do artigo 3° da Lei 10.741 de 1° de outubro de 2003, Estatuto do Idoso, para dar prioridade no andamento de processos administrativos e judiciais.",Direito Civil e Processual Civil; Direito e Justiça; Direitos Humanos e Minorias
+2253521,"Requer informações ao Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, no sentido de esclarecer esta Casa quanto aos estudos realizados pelo Ministério e pela Anatel sobre a viabilidade da realização do leilão das frequências do 5G no segundo semestre de 2020 frente aos desdobramentos da pandemia da Covid-19, bem como sobre a legalidade ou não das renovações sucessivas das autorizações de uso das radiofrequências outorgadas até a promulgação da Lei nº 13.879, de 3 de outubro de 2019.",Administração Pública; Comunicações
+2253566,"Sugere a verificação dos indeferimentos de pedidos de auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, de candidatos não eleitos a cargos eletivos.",Previdência e Assistência Social
+2253636,"Requer, informações ao Ministro do Meio Ambiente acerca do índice de áreas desmatadas após pesquisas do INPE, nos últimos dos anos, dentre outras.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2253692,"Dispõe sobre isenção das taxas de serviço metrológico de selagem, de ensaio e de verificação subsequente de cronotacógrafos de veículos de transporte e condução de escolares em todo o território nacional durante a pandemia da COVID-19.","Finanças Públicas e Orçamento; Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2253703,"Institui Programa no âmbito das instituições financeiras federais para a concessão de empréstimos favorecidos para hospitais privados com e sem fins lucrativos pequenos e médios – PPMH, bem como altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, e a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para permitir a redução de taxas de juros em financiamentos a pequenos e médios hospitais com base na Taxa de Longo Prazo – TLP e sua taxa de juros prefixada.",Economia; Saúde
+2253846,"Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 15.900.000.000,00, para o fim que especifica e dá outras providências.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+2253855,Dispõe sobre a inclusão da covid-19 entre as doenças e afecções que dispensam de carência para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por incapacidade permanente.,Previdência e Assistência Social; Saúde
+2253941,AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA EMERGENCIAL FINANCEIRO PARA OS PROFISSIONAIS TRABALHADORES DE SAÚDE NO COMBATE AO COVID - 19 (PAF COVID) VINCULADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.,Previdência e Assistência Social; Saúde; Trabalho e Emprego
+2253947,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para conceder adicional de insalubridade extraordinário aos empregados de estabelecimentos de saúde, de instituições de longa permanência para idosos e de cemitérios, no período do estado de emergência pública causada pelo coronavírus (covid-19).",Saúde; Trabalho e Emprego
+2253948,"Acrescenta o § 8º-A ao art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para incluir a disponibilização serviços de atenção psicossociais aos profissionais de saúde envolvidos nas ações para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da COVID-19.",Saúde; Trabalho e Emprego
+2253992,Modifica a Lei 12.587/12 para instituir diretrizes para o planejamento e gestão dos sistemas de mobilidade urbana em períodos de calamidades pública de saúde e dá outras providencias.,"Administração Pública; Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2253994,Institui normas sobre a permuta digital.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Direito e Defesa do Consumidor"
+2253996,"Acresce artigo à Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para estabelecer a gratuidade, para os reconhecidamente pobres, de determinados atos notariais e de registro relativos à aquisição ou financiamento do primeiro e único imóvel com finalidade residencial.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Civil e Processual Civil; Previdência e Assistência Social
+2254033,"Solicita ao Ministro de Estado da Saúde interino, cópia do processo de compra completo desde a elaboração até a conclusão, que gerou o contrato 150/2020, referente a contratação emergencial da empresa PROGEN PROJETOS GERENCIAMENTO E ENGENHARIA S/A, CNPJ 57.748.204/0001-22, realizada para contratação de empresa especializada para execução de serviços de engenharia, pelo Ministério da Saúde.",Administração Pública; Saúde
+2254042,"Solicita ao Ministro de Estado do Meio Ambiente, cópia integral do Processo 02150000493201916 e outras informações referentes a contratação da empresa AMAZON CONTRUÇÕES E SERVIÇOS REIRELI, CNPJ 04.558.234/0001-00, do início da vigência do Contrato 1/2019 até a presente data.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2254080,"Revoga o art. 8º, da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que “Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências”.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2254170,"""Dá nova redação aos arts. 1 e 2 da Lei 12858 de 09/09/2013, para dispor sobre a destinação para as áreas de educação, saúde e segurança pública de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural.""","Defesa e Segurança; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2254192,"Altera a Lei Complementar n° 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2254195,Institui o Dia Nacional de Valorização do Profissional da Saúde.,Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde; Trabalho e Emprego
+2254198,"""Obriga o fornecimento por escrito das razões de indeferimento de crédito no nos estabelecimentos que menciona e dá outras providências"".","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
+2254199,"""Dispõe sobre política de proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade; pela Rede Pública de Saúde com a utilização do Contraceptivo Reversível de Longa Duração de Etonogestrel, e dá outras providências"".",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2254203,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Saúde, relativas as pesquisas realizadas no Brasil ou em consórcio com outros países e instituições para a produção da vacina de combate ao COVID-19, bem como, tratamentos farmacológicos que reduzam a letalidade do vírus.",Saúde
+2254230,"Modifica a Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990, para permitir a venda dos imóveis residenciais de propriedade da União situados no Distrito Federal ocupados por Ministros do Tribunal de Contas da União, pelo Procurador-Geral do Tribunal de Contas da União e por membros do Poder Legislativo, ressalvados os destinados aos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, devendo os valores arrecadados serem usados integralmente no enfrentamento aos efeitos da Pandemia por Covid-19.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2254240,"Altera Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para dispor sobre o caso de impossibilidade de distribuição de gêneros alimentícios do Pnae por questões sanitárias, logísticas ou de isolamento social.",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2254296,"Institui o Programa Emergencial de Apoio ao Grupo de Risco durante o estado de calamidade pública decorrente do coronavírus (Covid-19) para os fins que especifica, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde; Trabalho e Emprego
+2254309,"Altera o prazo estabelecido pelo artigo 2º, § 1º, I, da Medida Provisória n.º 944, de 3 de abril de 2020, que institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
+2254357,"Dispõe sobre nova causa de aumento de pena nos crimes de corrupção passiva e de corrupção ativa, consistente na sua prática em ocasião de calamidade pública; bem como insere esses delitos no rol de crimes hediondos.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal; Saúde
+2254374,"Estabelece normas de transparência, educação e ampla informação para o combate à desinformação no país.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações; Direito Constitucional"
+2254375,"Requer ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC, informações sobre o Acordo firmado com a empresa CISCO.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação"
+2254439,Dispõe sobre a regulamentação da função de condutor socorrista e seu enquadramento na área da saúde.,Saúde; Trabalho e Emprego
+2254465,"Sugere ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Cidadania a implementação de um Plano Nacional para o Sistema Único de Assistência Social, direcionado ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Sars-CoV-2).",Previdência e Assistência Social; Saúde
+2254484,"Altera a Lei nº 13.982, de 2020, para, comprovada a má-fé do beneficiário, determinar a restituição em dobro do Auxílio Emergencial, além de multa diária.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+2254488,"""Sugere ao Ministério da Educação, a inclusão na Base Nacional Comum Curricular, de disciplina que ensine educação financeira aos alunos dos ensinos fundamental e médio em todo o território nacional"".",Educação
+2254543,"Aumenta a pena dos crimes que envolvem a disseminação de pornografia infantil e atos de pedofilia, bem como os insere no rol dos crimes hediondos.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2254556,"Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para incluir o álcool em gel e as máscaras cirúrgicas descartáveis entre os itens da cesta básica desonerados de contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno.","Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2254558,"Acrescenta o inciso V ao art. 8º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, para permitir a dedução integral no Imposto de Renda da Pessoa Física dos valores doados por pessoas físicas a instituições públicas de saúde e fundos públicos federais, estaduais ou municipais criados ou voltados para o enfrentamento da pandemia de COVID-19.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2254572,"Dispõe sobre a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de ]Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a compra de medicamentos e de alimentos durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.",Trabalho e Emprego
+2254700,"Susta os efeitos da Portaria nº 13.474, de 2 de junho de 2020, que permite ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, abrir um crédito suplementar no valor de R$ 83.904.162,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente, publicada no Diário Oficial da União em 04 de junho de 2020.",Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
+2254729,"Regulamenta a divulgação de dados, pelo Ministério da Saúde, sobre a evolução da pandemia do novo coronavírus (Sars-Cov-2) no Brasil em atenção aos princípios da publicidade e da transparência.",Administração Pública; Saúde
+2254747,"Acrescenta parágrafo ao art. 56 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para vedar o desenvolvimento de atividades político-partidárias no âmbito das instituições públicas de educação superior.","Educação; Política, Partidos e Eleições"
+2254761,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 para tratar da recontratação de empregados demitidos durante a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020.",Saúde; Trabalho e Emprego
+2254768,"Altera do artigo 20 da Lei 7.716 de 5 de janeiro de 1989, para acrescentar o inciso I, que estabelece penas maiores para os crimes estabelecidos, praticados pela internet e em rede social",Comunicações; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2254865,"Dispõe sobre a troca de produto adquirido em estabelecimento comercial físico por motivo de arrependimento do consumidor durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n.º 6, de 20 de março de 2020.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
+2254910,"""Suspende, nos termos do art. 49, V, da"","", os efeitos das Portarias nº 1.266 a 1.579, todas de 5 de junho de 2020, de autoria da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que anulam, de forma ilegal e inconstitucional, Portarias editadas principalmente nos anos de 2003 e 2004 e que declararam como anistiados políticos e dá outras providências.""","Direito Constitucional; Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
+2254946,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para possibilitar ao empregador apresentar recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social e ação judicial contra decisões do INSS que indefiram a concessão ou prorrogação do benefício do auxílio-doença a seus empregados.",Previdência e Assistência Social; Saúde; Trabalho e Emprego
+2254957,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para tratar da atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde pela Agência Nacional de Saúde Suplementar quanto aos tratamentos para a Covid-19 reconhecidos pelo Ministério da Saúde; da proibição, em qualquer hipótese, de suspensão ou rescisão unilateral de contrato de planos e seguros privados de assistência à saúde; bem como da isenção do cumprimento de períodos de carência pelos seus beneficiários.",Saúde
+2254716,Dispõe sobre a suspensão do prazo para comprovação do apoiamento de eleitores não filiados a partido político na hipótese de decretação de estado calamidade pública ou de emergência em saúde pública em todo território brasileiro,"Política, Partidos e Eleições"
+2254995,Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2255006,"Torna obrigatório o fornecimento de kits de acessibilidade (tecnologia assistiva), aos alunos com deficiência da rede municipal de ensino”.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2255045,"Modifica a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para estabelecer as igrejas e os templos de culto de qualquer religião como atividades essenciais durante a vigência do período de emergência de saúde pública de importância internacional decretado em decorrência do surto de coronavírus.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias; Saúde"
+2255159,"“Dispõe sobre logística reversa de lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista, e seus resíduos, disciplina o descarte desses produtos e dá outras providências”.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2255162,"“Dispõe sobre a obrigatoriedade da restituição ao erário pelos danos gerados ao patrimônio público e ao meio ambiente, por condutor causador de acidente de trânsito e dá outras providências.”","Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2255218,Requer informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca do acompanhamento e do controle epidemiológico da COVID-19 no Brasil.,Saúde
+2255221,"Assegura a garantia e suspende o decurso dos prazos de garantia dos bens e serviços adquiridos sob a égide da Lei n. 8.078 (Código de Defesa do Consumidor), durante a pandemia do (COVID-19) e estado de emergência, e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
+2255251,"Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para autorizar, em caráter excepcional devido à pandemia do Covid-19, a adaptação das outorgas do Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA, criado pelo Decreto nº 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, para outorgas do serviço de radiodifusão de sons e imagens, nos termos em que especifica.",Administração Pública; Comunicações; Saúde
+2255290,"Acrescenta o § 2º ao art. 132 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de fevereiro de 1940 (Código Penal), para tipificar a utilização, fabricação, distribuição, venda, exposição à venda, fornecimento, manutenção em depósito, transporte, porte ou guarda de substância constituída de vidro moído ou pó metálico e cola (cerol), linha encerada com quartzo moído e óxido de alumínio (linha chilena), ou qualquer outro produto, fio ou cabo com características cortantes assemelhadas utilizados para empinar pipas, e renumera o parágrafo único do art. 132 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de fevereiro de 1940 (Código Penal).",Direito Penal e Processual Penal
+2255373,"Amplia excepcionalmente o horário destinado à propaganda eleitoral gratuita divulgada em emissoras de rádio e televisão de que trata a Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997","Comunicações; Política, Partidos e Eleições; Saúde"
+2255384,"Dispõe sobre a eliminação de pagamento mínimo para a amortização dos contratos de Fundo Fies iniciados a partir de 2018, sobre a suspensão das parcelas de amortização dos contratos de Fundo Fies iniciados até 2017 e de Programa Fies para beneficiários sem renda, e sobre a limitação das parcelas de amortização dos contratos de Fundo Fies iniciados até 2017 e de Programa Fies a 30% (trinta por cento) da renda dos beneficiários.",Educação
+2255385,"""Altera o artigo 155 do Decreto Lei 2848 de 7 de dezembro de 1940, para inserir o § 8º ao texto original""",Ciências Exatas e da Terra; Direito Penal e Processual Penal
+2255537,"Solicita informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, Senhor Ernesto Araújo, no sentido de prestar esclarecimentos acerca das cinco edições do seminário denominado “A conjuntura internacional no pós-coronavírus”, organizados pela Fundação Alexandre de Gusmão (FUNAG), vinculada ao Ministério das Relações Exteriores.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde
+2255552,"Requer informações ao Ministro de Estado do Turismo sobre as declarações do Presidente da Fundação Cultural Palmares, Senhor Sérgio Camargo, acerca da expedição do ""Selo Não é Racista"".",Direitos Humanos e Minorias
+2255556,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação da Portaria nº 545, de 16 de junho de 2020, do Ministério da Educação.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2255565,Estabelece o sexo biológico como o único critério para definir o gênero dos atletas em competições organizadas pelas entidades de administração do desporto no Brasil,Direitos Humanos e Minorias; Esporte e Lazer
+2255574,"Requer informações ao Ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, sobre a entrega de imóvel para instalação da Escola Superior de Guerra em Brasília.",Administração Pública
+2255578,"Sugere ao Poder Executivo proposta para que se promova alterações na Lei 10.206, de 12 de julho de 2001 (Lei do Fies), para que seja possível enfrentar as consequências, para o setor, da pandemia provocada pelo novo coronavírus (Covid-19).",Educação; Saúde
+2255580,"Requer informações ao Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, Augusto Heleno Ribeiro Pereira, sobre a segurança de jornalistas em coberturas no Palácio da Alvorada.",Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
+2255648,"""Susta os efeitos da PORTARIA Nº 545, DE 16 DE JUNHO DE 2020, do Ministério da Educação - MEC. O Congresso Nacional, no uso de suas atribuições e, com fundamento no"","", decreta:""",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2255783,"Requer ao Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República informações sobre o advogado do Presidente da República, Frederick Wassef.",Administração Pública
+2255789,Sugere ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Cidadania maior celeridade e transparência na divulgação do reprocessamento dos requerimentos de pessoas que tiveram o auxílio emergencial indeferido por serem suplentes de pessoas com cargos eletivos ou por terem sido identificadas com vínculo ativo na RAIS 2018.,"Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Política, Partidos e Eleições; Trabalho e Emprego"
+2255810,"Altera o parágrafo único ao artigo 265 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de atentado contra a segurança dos serviços de saúde.",Direito Penal e Processual Penal; Saúde
+2255812,"Renumera o parágrafo único do artigo 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e acrescenta-lhe o §2º para aumentar a pena do crime de ameaça praticado contra profissionais da área da saúde.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal; Saúde; Trabalho e Emprego
+2255813,"Altera a redação do §1º do artigo 146 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de constrangimento ilegal praticado contra profissionais da área da saúde.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Saúde; Trabalho e Emprego
+2255816,"Aumenta as penas e considera como crime hediondo os crimes de corrupção passiva e ativa, previstos no Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 – Código Penal -, e os crimes previstos na Lei nº 8.666, de 1993, quando suas práticas estiverem relacionadas às ações, programas e contratos nas áreas de saúde e educação.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Educação; Saúde
+2255905,Acrescenta dispositivos na Lei nº 11.340 de 07 e agosto de 2006 para instituir assistência financeira a mulher em situação de violência doméstica e familiar.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+2255912,"Institui o Dia Nacional do Pastor e Pastora Evangélico, a ser comemorado anualmente no segundo domingo do mês de junho.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas"
+2255938,"Altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar a desnecessidade de comprovação de hipossuficiência financeira para para ter acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
+2255951,Dispõe sobre a divulgação dos gastos relacionados à pandemia Covid-19 pelos entes subnacionais que recebam recursos federais.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2255958,"Requeremos ao Sr. Ministro de Estado das Comunicações, SR. FÁBIO FARIA, informações referentes ao afastamento, no último dia 4 de junho, pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC), de um repórter da empresa estatal que questionou o Ministro da Saúde sobre a nomeação de militares sem formaç��o em saúde pública.",Administração Pública; Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
+2255965,"Solicita informações ao Ministro do Meio Ambiente, Sr. Ricardo de Aquino Salles, sobre o plano de ação para o coibir o desmatamento e as queimadas na Amazônia nos próximos meses, considerando o período de seca.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2256094,"Sugere ao Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos a formulação de uma política nacional de fomento e garantia dos direitos fundamentais aos agentes de segurança pública.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
+2256110,"""Dispõe sobre o retorno das aulas e atividades escolares e dá outras providências""",Administração Pública; Educação; Saúde
+2256148,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""Dispõe sobre a proteção do Consumidor e dá outras providências"", para modificar o caput do art. 4º, que trata das regras do direito de arrependimento do consumidor durante a PANDEMIA de COVID-19, na forma que especifica.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
+2256154,"Requer ao Ministro de Estado da Educação informações sobre a viagem do então Ministro de Estado da Educação Abraham Weintraub a Miami, nos Estados Unidos da América.",Administração Pública
+2256157,"Sugere a realização de editais específicos a docentes e pesquisadoras mães, pelas agências e programas de fomento à pesquisa no ensino superior, de modo a reduzir desigualdades de gênero e fomentar a produção científica brasileira.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2256174,"Aumenta as penas dos crimes de estelionato e falsidade ideológica praticados durante estado de calamidade pública, com a finalidade de receber auxílio financeiro de maneira indevida.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+2256198,"Requer que sejam solicitadas informações ao Ministro da Saúde sobre a disponibilidade de profissionais de saúde, testes e equipamentos para enfrentar a pandemia de Covid-19 no Estado do Piauí.",Saúde; Trabalho e Emprego
+2256201,Estabelece a obrigatoriedade de oferecer quadras poliesportivas cobertas nas escolas da Educação Básica da rede pública de ensino.,Educação; Esporte e Lazer
+2256211,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para proibir a rescisão de contratos de planos de saúde na vigência de estado de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional ou de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional declarada pelo Poder Executivo Federal.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
+2256257,"Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Marcelo Álvaro Antônio, Ministro do Turismo, sobre ações voltadas ao fomento do turismo no Brasil.",Administração Pública; Economia; Turismo
+2256354,Regulamenta o exercício das atividades do internacionalista e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
+2256359,"Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, para dispor sobre as categorias de passaportes brasileiros.",Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2256360,Dispõe sobre o afastamento remunerado dos trabalhadores vinculados às empresas que contratam serviços aplicativos virtuais.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde; Trabalho e Emprego
+2256374,Sugere a publicação de ato normativo para a adoção de protocolo único de cadastro obrigatório das academias de ginástica no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).,"Defesa e Segurança; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2256375,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia, no sentido de esclarecer esta Casa quanto à paridade de importação de combustíveis adotada pela Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras).","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+2256388,Requer ao Ministro de Estado da Defesa informações sobre o contrato efetivado com a Empresa Iveco para o fornecimento de Blindados ao Exército Brasileiro.,Administração Pública; Defesa e Segurança
+2256402,"Estabelece a forma de repasse pela União dos valores a serem aplicados pelos Poderes Executivos locais em ações emergenciais de apoio ao setor cultural durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e as regras para a restituição ou a suplementação por meio de outras fontes próprias de recursos pelos Estados, pelos Municípios ou pelo Distrito Federal. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para estabelecer a forma de repasse pela União dos valores a serem aplicados pelos Poderes Executivos locais em ações emergenciais de apoio ao setor cultural durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e as regras para a restituição ou a suplementação dos valores por meio de outras fontes próprias de recursos pelos Estados, pelos Municípios ou pelo Distrito Federal","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
+2256409,"Sugere que a Caixa Econômica Federal instale uma agencia na cidade de Amarante, no Estado do Maranhão.",Administração Pública; Economia
+2256481,"Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em ociedade controlada, coligada, filial, sucursal ou agência domiciliada no exterior; altera as Leis nº 12.249, de 11 de junho de 2010, que dispõe, dentre outras matérias, sobre a Letra Financeira, nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, dentre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro, e a nº 10.925, de 23 de julho de 2004, que dispõe sobre alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização, e dá outras providências.","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia; Finanças Públicas e Orçamento"
+2256503,"Introduz o § 3º no art. 117 da Lei nº 4.737 ,de 15 de julho de 1965, dispondo sobre o limite máximo de eleitores em época de pandemia com alto índice de letalidade.","Política, Partidos e Eleições; Saúde"
+2256546,"Altera caput do art. 3º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, incluindo o acesso a luz como um item fundamental a manutenção da saúde e cidadania.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Saúde"
+2256579,"Requer informações ao senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, André Luiz de Almeida Mendonça acerca do recebimento de vídeos sobre a situação de hospitais públicos e de campanha.",Defesa e Segurança; Saúde
+2256598,Regulamenta a comercialização de produtos e insumos odontológicos.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde; Trabalho e Emprego"
+2256655,"Requer do Excelentíssimo Ministro Interino da Saúde, Senhor General Eduardo Pazuello, informações sobre a produção de vacina contra covid-19 no Brasil em parceria com a Universidade de Oxford.",Administração Pública; Saúde
+2256700,"Altera a Lei Federal no 11.901, de 12 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil e dá outras providências.",Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
+2256708,"Sugere ao Ministro de Minas e Energia, por meio da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), a revogação do reajuste tarifário de energia para o consumidor rural (B2) atendido pela Companhia Energética de Minas Gerais-Cemig.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2256725,Sugere ao Presidente da República a adoção de medidas do governo federal voltadas ao retorno das obras paralisadas em virtude da pandemia de Covid-19 no Brasil.,"Administração Pública; Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+2256743,"Solicita ao Excelentíssimo Ministro da Economia informações acerca do Fundo Nacional da Educação Básica (FUNDEB) e de seu posicionamento quanto à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2015, a qual trata de tornar o referido Fundo um instrumento permanente de financiamento da educação básica, dentre outros assuntos afetos ao tema.",Administração Pública; Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2256745,"Altera a Lei n° 5.700, de 1° de setembro de 1971, que ""dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais” para acrescentar o símbolo oficial do Sistema Único de Saúde e dá outras providências.",Direito Constitucional; Saúde
+2256851,"Dispõe sobre o direito a suspensão de mensalidade a creches e berçários da rede privada que não ofereçam atividades remotas cujo funcionamento esteja suspenso em razão da emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.",Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2256878,"Excepcionalmente em quanto durar o isolamento social, em virtude da pandemia do covid-19, será proibida a apreensão de veículo pela identificação do não pagamento do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores)","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2256906,"Acrescenta o art. 2º-A na Lei nº 9.093, de 12 de setembro de 1995, para alterar a data de comemoração de feriados nacionais.","Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
+2256976,Institui causas de aumento de pena para os crimes contra a Administração Pública cometidos durante estado de calamidade pública.,Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
+2256986,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para obrigar a instalação de estações de desinfecção individual ou congêneres na entrada de estabelecimentos públicos e privados acessíveis ao público com intensa circulação de pessoas em municípios com mais de 50 mil habitantes.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2257002,Requer ao Ministério da Saúde informação a respeito das medidas tomadas em razão do teste positivo para COVID-19 do Presidente da República.,Administração Pública; Saúde
+2257003,Requer ao Ministro Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República informação a respeito das medidas tomadas em razão do teste positivo para COVID-19 do Presidente da República.,Administração Pública; Saúde
+2257004,"Altera o § 2º do caput do art. 1.584 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e acrescenta o art. 699-A à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer causa impeditiva para a concessão da guarda compartilhada, bem como impor ao juiz o dever de indagar previamente o Ministério Público e as partes sobre situações de violência doméstica ou familiar envolvendo os pais ou genitores ou qualquer deles e um filho ou fatos outros que indiquem o risco considerável de sua ocorrência.",Direito Civil e Processual Civil
+2257010,Dispõe sobre a contribuição à Previdência Social e à aposentadoria especial dos trabalhadores e trabalhadoras de empresas de aplicativos.,"Indústria, Comércio e Serviços; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego"
+2257016,"Sugere ao Ministério da Economia o pagamento do 14° salário, em caráter excepcional, a aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em dezembro de 2020, para enfrentamento da crise econômica decorrente da emergência em saúde pública provocada pela Covid-19.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+2257022,"Altera a Lei 6.001, de 19 de dezembro de 1973.",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
+2257035,"Prorroga o encerramento dos contratos de estágios até 31 de dezembro de 2020, acrescentando o art. 18 – A à Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.",Educação; Trabalho e Emprego
+2257228,Requer ao Ministro de Estado de Minas e Energia sobre o aumento dos vazamentos de óleo e derivados em razão da exploração de petróleo.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2257286,"Sugere que, no âmbito de sua competência, o Ministério da Economia, mantenha a alíquota do Imposto de Importação (II) na Lista de Exceção da Tarifa Externa Comum do Mercosul (Letec).",Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2257297,"Dispõe, no âmbito da legislação da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), sobre o tratamento tributário a ser dado aos descontos oferecidos em contratos de locação durante o período em que se reconheça o estado de calamidade pública decorrente do novo Coronavírus (Covid-19).",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2257321,"Requer que sejam solicitadas informações ao Ministro da Saúde sobre o funcionamento do Tratamento Fora do Domicílio (TFD), e os impactos da pandemia de Covid-19 neste programa",Saúde
+2257467,"Susta os efeitos dos Decretos de 9 de julho de 2020, que alteram a composição do Conselho Nacional de Educação – CNE.",Administração Pública; Educação
+2257468,Institui e dispõe sobre o regime de trabalho sob demanda.,Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+2257474,Estabelece a destinação de valores apreendidos pelas policias em razão de suspeita de corrupção durante a vigência do Decreto Legislativo n° 6 de 20 de março de 2020.”,Administração Pública; Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Saúde
+2257502,"Requer informações do Ministério da Educação (MEC) e do Conselho Nacional de Educação (CNE) acerca das ações governamentais adotadas para a efetiva implementação da Lei nº 10.639/2003 , nos sistemas de ensino da União e dos demais entes federados.",Educação
+2257584,Sugere ao Ministro da Comunicações a adoção de medidas para melhoria da qualidade do sinal de telefonia móvel para dados e voz no município de Jordão - AC.,Comunicações
+2257587,"Altera o art. 32 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a matrícula das crianças de seis anos de idade no ensino fundamental.",Educação
+2257594,"Altera o prazo previsto no art. 30 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento.",Defesa e Segurança
+2257614,Institui o Programa Especial de Regularização Tributária da Pandemia do Coronavirus junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.,"Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2257615,"Sugere realização de concurso público, em regime de urgência, para a recomposição dos cargos da carreira de Auditor de Atividades Urbanas, na especialidade Vigilância Sanitária.",Saúde; Trabalho e Emprego
+2257639,"Sugere a reabertura do atendimento regular na agência bancária do Banco do Brasil S.A. no município de Buriti, no Estado do Maranhão.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+2257773,"Sugere o envio de Indicação ao Ministro da Saúde, para que tome providências para que o Sistema Único de Saúde (SUS) disponibilize a terapia gênica com Zolgensma (Onasemnogene abeparvovec) destinada ao tratamento da Atrofia Muscular Espinhal (AME).",Saúde
+2257783,Dispõe sobre o remanejamento dos recursos do Fundo Eleitoral para os programas e projetos destinados ao combate ao novo coronavírus,"Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Política, Partidos e Eleições"
+2257808,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, no valor de R$ 160.000.000,00, para os fins que especifica.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Saúde
+2257810,"Acrescenta dispositivos ao decreto-lei 4.657, de 4 de setembro de 1942 e à lei complementar 95, de 26 de fevereiro de 1998 para dispor sobre leis de caráter temporária e excepcional",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Direito e Justiça; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2257821,"Susta a Portaria nº 377, de 2020, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia, que estabelece prazos para a definição de rotinas e contas contábeis, bem como classificações orçamentárias para operacionalização do item 04.01.02.01 (3) da 10ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovado pela Portaria STN nº 286, de 7 de maio de 2019, e alterações posteriores. NOVA EMENTA: Susta a Portaria nº 377, de 8 de julho de 2020, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia, que ""Estabelece prazos para a definição de rotinas e contas contábeis, bem como classificações orçamentárias para operacionalização do item 04.01.02.01 (3) da 10ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovado pela Portaria STN nº 286, de 7 de maio de 2019, e alterações posteriores""",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2257846,"Concede incentivo fiscal do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) na contratação de atletas não profissionais de qualquer prática desportiva, nas condições que especifica.",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
+2257898,"Sugere Exmo. Senhor Ministro de Estado da Saúde que adote providências para que o Sistema Único de Saúde (SUS) proceda a vacinação contra doenças causadas pelas bactérias pneumococo, em todos as crianças e idosos enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública em virtude do COVID-19.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2257907,"Esta lei altera mudanças na Lei n.º 11.343/2006 (drogas), Lei n.º 9.613/1998 (lavagem) e a Lei n.º 10.826/2003 (armas), para introdução de agente encoberto.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
+2257913,Susta a Denúncia do Tratado Constitutivo da União de Nações Sul-Americanas (UNASUL).,Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2257941,Requer Informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Defesa.,Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2257948,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Economia acerca da Portaria Interministerial n° 4, de 30 de janeiro do 2020.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2257953,"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer multa pecuniária para o agressor que descumpra medida protetiva que o obrigue a comparecer em programas de recuperação e reeducação; e de acompanhamento psicossocial, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2257954,"Sugere a realização de estudos e a regulamentação quanto ao uso de determinadas cores nas embalagens de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, com o objetivo de que sejam utilizadas somente aquelas que não estimulem o consumo.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2257960,Institui a Lei de defesa do Estado Democrático de Direito.,Defesa e Segurança; Direito Constitucional; Direito Penal e Processual Penal
+2257998,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Rondon do Pará, no Estado do Pará.",Administração Pública; Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2258009,Sugere ao Presidente da República a concessão de auxilio emergencial aos estudantes universitários inadimplentes em função da crise do Coronavírus.,Direitos Humanos e Minorias; Educação; Previdência e Assistência Social; Saúde
+2258091,"Insere, no art. 70 da Lei nº 9.394, de 1996, o pagamento de proventos de aposentadoria dos profissionais da educação entre as despesas consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino.",Educação; Previdência e Assistência Social
+2258183,"Institui o Empréstimo Compuls��rio sobre Grandes Fortunas para financiar despesas relacionadas ao estado de calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19 e o Imposto sobre Grandes Fortunas, previsto no inciso VII do art. 153 da Constituição Federal.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2258347,Institui o Estatuto da Vítima.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2258447,"Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para conceder isenção no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre automóveis, quando adquiridos por feirantes.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2258475,"Acrescenta art. 16-A à Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020, a fim de ampliar, para os prestadores de serviços turísticos, os prazos das medidas do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde; Trabalho e Emprego; Turismo
+2258516,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e dá outras providências .",Administração Pública
+2258539,"Altera o art. 13 da Lei nº 9.869, de 10 de novembro de 1999, para adequar a redação ao disposto no art. 103 da Constituição Federal.",Administração Pública; Direito Constitucional
+2258551,"Sugere a apresentação, pelo Poder Executivo, de um projeto de lei à Câmara dos Deputados determinando o cumprimento integral das normas que fixam as condições para a progressão do regime de cumprimento de pena de prisão e de relaxamento de prisão preventiva no caso de crime hediondo, bem como a elaboração de Plano de Contingência de combate à disseminação do Covid-19 nas penitenciárias federais.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Saúde
+2258553,"Prorroga em caráter excepcional o fim da licença maternidade até o final do período da declaração do estado de calamidade pública, alcançando as trabalhadoras seguradas do regime geral de previdência social e para as servidoras públicas e as empregadas públicas de todos os entes da federação.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Saúde; Trabalho e Emprego
+2258559,"Requer ao Ministro de Estado da Defesa, Sr. Fernando Azevedo e Silva, informações relativas à Consulta Pública para elaboração de proposta de Portaria que dispõe sobre procedimentos administrativos relativos ao acompanhamento e ao rastreamento de Produtos Controlados pelo Exército e o Sistema Nacional de Rastreamento de Produtos Controlados pelo Exército, a ser publicada.",Defesa e Segurança
+2258564,"Sugere ao Ministro da Saúde a publicação de cronograma complementar do edital de chamamento público de médicos intercambistas, oriundos da cooperação internacional, para reincorporação ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.",Saúde; Trabalho e Emprego
+2258571,"Solicita ao Ministro da Economia, Sr.Paulo Guedes, informações acerca da posição do Brasil na eleição para presidência do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).",Economia; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2258584,"Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para estabelecer a forma de repasse pela União dos valores a serem aplicados pelos Poderes Executivos locais em ações emergenciais de apoio ao setor cultural durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e as regras para a restituição ou a suplementação por meio de outras fontes próprias de recursos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
+2258613,"Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para reajustar os valores dos benefícios e os valores referenciais para caracterização da pobreza e da extrema pobreza do Programa Bolsa Família e determinar sua atualização monetária a cada ano com base na variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE; trata da garantia de ingresso das famílias cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal; altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para instituir a tributação do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos auferidos; e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
+2258621,Requer o envio de Indicação ao Ministério da Economia para a prorrogação do prazo de entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR 2020.,Finanças Públicas e Orçamento
+2258628,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Bannach, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2258630,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Brejo Grande do Araguaia, no Estado do Pará.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2258646,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de São Miguel do Guamá, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2258647,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Sapucaia, no Estado do Pará.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2258663,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Faro, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2258664,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Floresta do Araguaia, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2258673,"Cria o Programa Nacional de Proteção e Controle da COVID-19, para assegurar o direito à saúde e proteger os trabalhadores nos setores produtivos industrial, comercial e de serviços, por intermédio das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPAs), garantindo acesso à informação adequada à proteção e prevenção à proliferação do novo coronavírus.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde; Trabalho e Emprego"
+2258727,"Sugere ao Ministério da Cidadania a distribuição gratuita, mensal, de cestas básicas para as pessoas em situação de rua no período da pandemia.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+2258746,"Requer ao Exmo. Sr. Ministro das Comunicações informações detalhadas de gastos com publicidade governamental, informando empresa contratada, campanha associada a cada gasto e período de veiculação em cada meio de comunicação utilizado.",Comunicações
+2258815,"Acrescenta parágrafo ao art. 70 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para definir competência no crime de estelionato cometido com transferência bancária de valores.",Direito e Justiça; Direito Penal e Processual Penal
+2258821,"Requer informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia, a cerca da exploração mineral no âmbito do Projeto Rio Verde, desenvolvido pela AVB MINERAÇÃO LTDA, no Município de Curionópolis/PA","Administração Pública; Defesa e Segurança; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2258833,Dispõe sobre medida emergencial para proteção de emprego e renda de trabalhadoras e trabalhadores domésticos.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde; Trabalho e Emprego
+2258837,"Sugere ao Ministro da Economia a adoção de providências urgentes com vistas à manutenção da agência da Receita Federal, em Currais Novos, no Estado do Rio Grande do Norte.",Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+2258840,"Cria o programa ""Vans do Sorriso"", para estimular o cuidado com a dentição dos alunos das redes públicas.",Educação; Saúde
+2258997,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Irituia, no Estado do Pará.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2259085,Requer informação ao Senhor Presidente do Banco Central do Brasil sobre nomeações de militares para ocupar cargos e funções na Administração Pública destinado a servidores públicos civis.,Administração Pública
+2259096,Requer informação ao Senhor Ministro de Estado da Cidadania sobre nomeações de militares para ocupar cargos e funções na Administração Pública destinado a servidores públicos civis.,Administração Pública
+2259125,"Requer informações ao Senhor Ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, sobre a reincorporação dos médicos cubanos ao Programa Mais Médicos para o Brasil ( PMMB) e o planejamento de contratação. .",Administração Pública; Saúde; Trabalho e Emprego
+2259132,"Institui linha emergencial de crédito destinada aos profissionais autônomos do ramo de transporte complementar, com o objetivo de mitigar os efeitos provocados pela pandemia de Covid-19.","Economia; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2259185,"Altera a Lei nº 12.816, de 2013, para autorizar os Municípios a prestarem o transporte de estudantes do ensino superior.","Administração Pública; Educação; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2259201,"Altera as Leis nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) e nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos), com o fim de promover candidaturas étnico raciais e assegurar recursos e tempo de rádio e televisão em proporções equivalentes.","Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
+2259261,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Chaves, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2259292,Estabelece medidas de conservação da Região Hidrográfica do Tocantins-Araguaia.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2259305,Dispõe sobre a concessão de auxílio-aluguel urgente para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+2259314,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Porto de Moz, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2259319,"Criminaliza a conduta do familiar ou do responsável legal que autoriza ou solicita a internação involuntária de dependente químico, e, também, do responsável legal do estabelecimento de saúde que interna dependente químico para tratamento sem o seu devido consentimento.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2259341,Estabelece garantia de 10% do Fundo Eleitoral para estas candidaturas de jovens.,"Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
+2259360,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência da saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, para garantir direito ao atendimento de urgência ou emergência, sem exigência de cumprimento de carência, aos beneficiários de planos privados de assistência à saúde.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
+2259449,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Brasil Novo, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2259456,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Castanhal, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2259469,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Nova Timboteua, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2259490,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Santa Bárbara do Pará, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2259494,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Santarém, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2259514,"Altera a redação da Lei 9.432 de 8 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2259554,Regulamenta a utilização de materiais transparentes em edificações com mais de vinte metros de altura para evitar colisões de aves.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2259693,"Solicita informações ao General Hamilton Mourão, Vice-Presidente da República Federativa do Brasil, na qualidade de Coordenador do Conselho Nacional da Amazônia, sobre a proposta de redução da meta de proteção da Amazônia, no âmbito do PPA 2020/2023, e da redução da participação da sociedade civil no âmbito da Comissão Executiva para Controle do Desmatamento Ilegal e Recuperação da Vegetação Nativa - CONAVEG",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2259755,"Acrescenta o art. 137-A e parágrafos à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a obrigatoriedade de visitação do Conselho Tutelar nos casos em que o núcleo familiar for constituído por criança e/ou adolescente que esteja na guarda/posse de genitor que mantenha qualquer tipo de relacionamento com terceiro, inclusive namoro, união estável, casamento.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
+2259784,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, tornando o serviço de acesso à internet garantido à população mais carente.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações; Direitos Humanos e Minorias"
+2259790,"Requerimento de informações ao ministro de Estado das Relações Exteriores, sobre os brasileiros que estão na África do Sul e Angola e solicitaram a repatriação, em decorrência da pandemia.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2259799,"Institui o Programa de Aluguel Social para as mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, e dá outras providências.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
+2259801,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Economia, providencias necessárias para a correção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF.",Finanças Públicas e Orçamento
+2259802,"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que ""Institui o Código Civil"", para modificar a forma de registro da propriedade fiduciária de veículos.","Direito Civil e Processual Civil; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2259813,"Altera a Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, que “define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor”, para autorizar a autoridade policial a representar pela cessac¸a~o de crime de discriminac¸a~o praticado por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2259822,Altera o Código de Processo Penal para incluir hipótese de decretação de prisão preventiva.,"Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2259837,"Equipara o tratamento jurídico dispensado aos regimes totalitários nacional-socialistas (nazistas) e comunistas em território nacional, vedando sua apologia e propaganda.","Direito Penal e Processual Penal; Política, Partidos e Eleições"
+2259858,"Dispõe sobre a concessão de auxílio emergencial para os transportadores de alunos de estabelecimentos escolares e universitários, bem como direito a suspensão do pagamento das prestações de financiamento de veículos automotores utilizados para o seu trabalho e renegociação de dívidas junto as instituições financeiras, a qual terá duração pelo mesmo período que estiver em vigor o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.",Economia; Educação; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+2259866,"Altera a Lei n. 8.906, de 04 de julho de 1994, o Estatuto da Advocacia, para assegurar a igualdade de gênero na composição dos cargos diretivos e dos Conselhos no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).",Direito e Justiça; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+2259957,"Modifica a redação do art. 1.798 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 para estabelecer o direito a sucessão de filho gerado por meio de inseminação artificial após a morte do autor da herança.",Direito Civil e Processual Civil
+2259969,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para permitir saques no FGTS, durante o período de calamidade pública, provocado pelo Coronavírus - COVID-19.",Saúde; Trabalho e Emprego
+2259976,"Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para dispor sobre a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral pelos órgãos e entidades públicas que especifica.",Administração Pública; Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
+2259977,"Determina que todos os documentos digitais que são públicos e oficiais sejam disponibilizados no formado PDF pesquisável, em formato DOC ou similar, viabilizando assim, o acesso pelas pessoas com deficiência visual.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação; Direitos Humanos e Minorias"
+2260455,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, junto a ANTT, sobre arrecadação e destinação dos recursos com as taxas e tarifas pelas concessionarias.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2260462,"Solicita o encaminhamento de requerimento de informações ao Ministro da Economia, Sr. Paulo Roberto Nunes Guedes, acerca da notícia do fechamento da unidade do Colégio Sesi Internacional na cidade de Ponta Grossa/PR e das demais unidades do estado do Paraná.","Educação; Indústria, Comércio e Serviços"
+2260489,Institui o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) de que trata o inciso VII do art. 153 da Constituição.,Finanças Públicas e Orçamento
+2260515,"Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para dispor sobre a inelegibilidade dos dirigentes de sindicatos de servidores públicos que não se afastarem dos cargos que ocupam nessas entidades ao menos 12 (doze) meses antes do pleito.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
+2260519,Suspende as prestações dos contratos de financiamento de veículos de transporte escolar e as ações de busca a apreensão por inadimplência durante o período de calamidade pública decorrente da COVID-19.,"Economia; Saúde; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2260532,Sugere ao Ministério da Educação a inclusão de associação de mães e pais de alunos no Comitê Gestor do MEC responsável pelo enfrentamento da crise do Covid-19.,Educação; Saúde
+2260575,Requer informações sobre a orientação do Ministério da Saúde em relação à aquisição de produtos e serviços de saúde para enfretamento da COVID-19,Saúde
+2260576,"Acrescenta os artigos 225-A, 225-B e 225-C ao Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, e o art.241-F, a Lei n. º 8.069, de 13 de julho de 1990, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2260618,"Solicita que a Presidência da República e o Ministério da Economia abstenham-se de proceder a cortes orçamentários nas universidades federais públicas superiores de ensino e institutos federais de educação, no orçamento de 2021, do MEC, garantindo-se, no mínimo, aporte de 200 (duzentos milhões) superiores aos repasses financeiros de 2020, para fazer frente as necessidades essenciais dessas instituições.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2260642,Solicita dispensar o Senhor Deputado Ubiratan Antunes Sanderson da função de Vice-Líder do Governo na Câmara dos Deputados,"Política, Partidos e Eleições; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
+2260646,"Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para especificar a terapia nutricional.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2260679,"Solicita informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia, Sr. Bento Costa Lima Leite de Albuquerque Júnior, acerca de Despacho de 11 de agosto de 2020 destinado à Companhia Elétrica de Brasília (CEB-Distribuição).","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2260683,Torna imprescritíveis os crimes de estupro e estupro de vulnerável.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2260684,"Requer do Excelentíssimo Ministro de Minas e Energia, Senhor Almirante Bento Costa Lima Leite de Albuquerque Júnior, informações sobre o fornecimento de energia elétrica no Amazonas.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2260764,"Dispõe sobre a proibição do corte de energia elétrica em razão de Estado de Calamidade Pública nos casos de crises ordem social, econômica, financeira e da economia popular.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2260770,Requer ao Ministro de Estado de Minas e Energia informações sobre a venda do controle do Complexo Eólico Campos Neutrais para a empresa Omega Energia.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2260788,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, em caráter excepcional e temporário, a tributação do etanol importado, até o final do estado de calamidade pública.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2260792,"Requer que sejam prestadas pelo Senhor Ministro de Estado de Defesa, General Fernando Azevedo e Silva, informações sobre a Portaria Interministerial n° 1.634/GM-MD, de 22 de abril de 2020, que ""estabelece os quantitativos máximos de munições passíveis de aquisição pelos integrantes dos órgãos e instituições previstos nos incisos I a VII e X do caput art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, pelas pessoas físicas autorizadas a adquirir ou portar arma de fogo, e pelos demais agentes autorizados por legislação especial a portar arma de fogo"".",Defesa e Segurança
+2260796,"Requer que sejam solicitadas ao Senhor Ministro de Estado da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, informações sobre a fila de espera do INSS para concessão de benefícios.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
+2260799,"Dispõe sobre a composição e a forma de funcionamento do Conselho de Gestão Fiscal, nos termos do art. 67, § 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2260851,"Requer, informações ao Ministro de Minas e Energia, acerca da disponibilidade de recursos para a ANM (Agência Nacional de Mineração) e o detalhamento de ações destinadas à fiscalização para o ano de 2021.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2260897,"""Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996 (Lei Murad), para restringir a publicidade de medicamentos nos meios de comunicação social.""","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2260904,"Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado do Turismo, Marcelo Álvaro, informações e um posicionamento do governo sobre a estrutura administrativa relativa à cultura e sobre a execução orçamentária dos recursos do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA).","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
+2260930,"Requer à Sra. TEREZA CRISTINA CORREA DA COSTA DIAS, Ministra de Estado do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, informações sobre providências relativas à insuficiência de milho da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) na Superintendência Regional do Rio Grande do Norte destinado aos produtores rurais.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2260935,"Indicação ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para sugerir a alteração do Decreto 9.373 de 11 de maio de 2018 que dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, no sentido de permitir a doação de armas de fogo e munições para os policiais que passam para a inatividade ou aposentadoria.",Defesa e Segurança
+2260977,"Requer informações ao Senhor ROGÉRIO SIMONETTI MARINHO, Ministro de Estado do Ministério do Desenvolvimento Regional – MDR, de estudos da Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU, sobre projeto da Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU, para a extensão da malha ferroviária de Nísia Floresta/RN para Goianinha/RN.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2260980,"Institui compensação financeira extraordinária destinada a apoiar o setor do transporte escolar, no âmbito do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2261000,"Altera a Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para assegurar o pagamento aos contratados para prestação de serviço de transporte escolar de alunos da rede pública o pagamento de quantia equivalente a 50% (cinquenta por cento) do preço mensal ajustado.",Educação; Saúde; Trabalho e Emprego
+2261043,"Requerimento de informações ao Ministro de Estado da Defesa sobre aquisição de microssatélite para monitoramento da Amazônia, serviço já prestado pelo INPE","Ciência, Tecnologia e Inovação; Defesa e Segurança; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2261146,"Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a elaboração de diretrizes nacionais para o funcionamento seguro das feiras livres de hortifrutigranjeiros durante a pandemia e o processo de flexibilização nos Estados.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Saúde"
+2261148,"Requer ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, SR. ANDRÉ MENDONÇA, informações relativas à abertura de escritório nos Estados Unidos da América voltado para a compra de equipamentos de segurança pública, armas, munições, uniformes e veículos de transporte.","Administração Pública; Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2261177,Institui o Programa de Estímulo ao Empreendedor e Combate à Fome - Programa Primeiro Prato - e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+2261181,"Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes, sobre o fim do auxílio emergencial e as ações da pasta em apoio emergencial a trabalhadores informais e de baixa renda, microempreendedores individuais e também contribuintes individuais do Instituto Nacional do Seguro Social.",Economia; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+2261249,"Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 12.000.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2261913,"Solicita informações à Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos sobre os dados gerais de todos os requerimentos de anistia, desde o início dos trabalhos da comissão de anistia, em 2001 até a data deste requerimento.",Direitos Humanos e Minorias
+2261944,"Sugere a alteração do Decreto nº 8.518 de 18 de setembro de 2015, que “dispõe sobre a carteira de identidade de militar das Forças Armadas, o documento de identificação de seus dependentes e pensionistas e o documento de identificação dos integrantes da Marinha Mercante”.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
+2261964,"Altera a Lei nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, que regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispondo sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde; Trabalho e Emprego
+2261977,Requer que sejam prestadas informações por parte do Ministro de Estado da Cidadania acerca do retorno das atividades do futebol.,Esporte e Lazer
+2262061,"Permite às pessoas jurídicas a dedução em dobro, do imposto de renda devido, das despesas efetuadas com a realização de testes para COVID-19 em seus empregados, durante a vigência da situação de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, decorrente da pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde; Trabalho e Emprego
+2262069,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para permitir o saque para pagamento de despensas educacionais do titular e dependentes, bem como de reforma necessária de imóvel.""",Educação; Trabalho e Emprego
+2262097,"Altera a Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para conceder isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI para os automóveis adquiridos por motoristas que exerçam o transporte remunerado privado individual de passageiros e para as motocicletas adquiridas por pessoas físicas que prestem serviço de entrega de mercadorias por intermédio de empresa de plataforma digital.","Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2262106,"Dispõe sobre o transporte segregado para acompanhante que desempenhe a função de atendente pessoal de pessoa idosa, com deficiência ou com doença rara.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde; Trabalho e Emprego
+2262133,"Requer ao Ministro de Estado da Defesa informações sobre a instrução de recrutas em comunicação social, especialmente para o uso de mídias sociais",Administração Pública; Comunicações; Defesa e Segurança
+2262170,"Dispõe sobre a utilização de recursos oriundos de repasses federais por parte dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em ações preventivas e de preparação para o retorno às aulas presenciais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19).",Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2262179,"Requer, depois de ouvida a mesa, a solicitação de informações ao Ministério do Desenvolvimento Regional acerca do Programa Casa Verde e Amarela",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Previdência e Assistência Social
+2262180,"Proíbe a majoração dos preços dos itens da cesta básica, sem justa causa, e permite a limitação de exportação de alimentos durante todo o período do estado de calamidade pública decorrente do novo coronavírus - COVID-19.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2262400,"Requer informações ao senhor André Luiz de Almeida Mendonça, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, sobre a criação de banco nacional de casos de violência sexual contra crianças e adolescentes.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2262417,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Cidadania, Senhor Onyx Lorenzoni, sobre a quantidade de beneficiários do auxílio emergencial, Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, por municípios do Estado do Acre.",Ciências Sociais e Humanas; Educação; Previdência e Assistência Social
+2262750,Sugere ao Ministro da Saúde a classificação das academias e congêneres voltados à prática de atividades físicas como estabelecimentos de saúde e sua inclusão no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).,Esporte e Lazer; Saúde
+2262777,Estabelece mecanismos de proteção ao Patrimônio Científico Brasileiro de Origem Espacial,Defesa e Segurança; Direito Civil e Processual Civil; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2262786,"Dispõe sobre a submissão obrigatória de todos os presos provisórios e condenados à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA – ácido desoxirribonucleico, por técnica adequada e indolor.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
+2262787,"“Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a suspensão das exportações de arroz e outros produtos da cesta básica; a importação desses produtos com alíquota zero para ampliar a oferta no mercado interno, garantir o abastecimento do país, a redução dos preços às famílias e a reposição do estoque regulador, ampliando a segurança alimentar dos brasileiros”.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direito e Defesa do Consumidor; Economia; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+2262794,Prorroga os prazos para pagamento das parcelas mensais dos parcelamentos perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2262808,"Acrescenta o art. 232-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para tornar crime a exposição ou divulgação não autorizada de nome, imagem, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo à criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2262813,Sugere ao Poder Executivo o envio de proposição criando um órgão nacional de defesa do consumidor.,Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor
+2262821,"Altera a Lei 9.504/97 proibindo os Partidos Políticos escolherem em convenção partidária candidatos/as a cargos eletivos que não preencham as condições de elegibilidade e/ou que incidam em alguma das hipóteses de inelegibilidades previstas art. 14, §§ 4º ao 8º, da Constituição Federal, e todas as hipóteses previstas na Lei Complementar nº 64/1990, Lei das Inelegibilidades, alterada pela Lei Complementar n.135 /2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa","Política, Partidos e Eleições"
+2262841,"Torna obrigatório os condomínios verticais a comunicação aos órgãos de segurança, eventual ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, pessoas deficientes e idosos e dá outras providências.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
+2262854,Sugere ao Vice-Presidente da República o fomento à capacitação de brigadistas de combate a incêndios florestais na Amazônia Legal.,Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2262857,Solicita informações ao sr. Ministro da Economia sobre disponibilização de dados a respeito de valores pagos a militares reservistas e pensionistas,Administração Pública; Defesa e Segurança; Previdência e Assistência Social
+2262868,"Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+2262879,"Acrescenta parágrafo ao Art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para vedar a cobrança do uso de extintores de incêndio nos veículos que especifica.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2262913,"Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição da República e do art. 226, inciso II, combinado com o art. 115, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que, ouvida a Mesa, sejam solicitados ao Ministro de Estado da Economia informações acerca da Portaria 20.809, de 14 de setembro de 2020, que lista os setores da economia mais impactados pela pandemia após a decretação da calamidade pública decorrente do Covid-19.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+2262917,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Paulo Guedes, Ministro da Economia, e ao Exmo. Sr. Leonardo Rolim, Presidente do INSS, sobre a suspensão das perícias agendadas pelo INSS.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Saúde
+2262935,"Institui ""Dia Nacional da Prevenção e Conscientização sobre a Síndrome Alcoólica Fetal"", a ser celebrado anualmente no dia 09 de setembro.",Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
+2262942,"Sugere ao Ministério da Economia que crie programas e incentivos à inovação industrial e seu reconhecimento no Brasil, por intermédio do Instituto Nacional de Propriedade Intelectual.- INPI.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Indústria, Comércio e Serviços"
+2262950,Institui a Renda Mínima Universal,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
+2262999,"Dispõe sobre a reserva de vagas de estágio remunerado nas empresas públicas e de economia mista para pessoas com deficiência, conforme especifica.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2263000,"Torna obrigatória a oferta extracurricular do ensino da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, no ensino público fundamental e médio, conforme especifica.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2263022,"Acrescenta o inciso VI ao artigo 1º da lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender a isenção tributária aos profissionais de que trata a lei 13.640/2018.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+2263026,"Prevê o pagamento de gratificação aos mesários que trabalharem nas eleições municipais de 2020, para estimular e incentivar o voluntariado uma vez que os integrantes das salas de votações serão expostos ao grande número de eleitores, pondo-os em risco de contágio da Covid-19.","Finanças Públicas e Orçamento; Política, Partidos e Eleições; Trabalho e Emprego"
+2263028,"Solicita ao Excelentíssimo Sr. Ministro da Saúde informações concernentes ao DATASUS e à gravidez na infância e na adolescência, bem como à mortalidade decorrente de aborto na infância e na adolescência.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2263043,"Desobriga o uso de máscara facial na realização de atividades ao ar livre e na prática de esportes, durante o período da pandemia do COVID-19, na forma que especifica.",Saúde
+2263062,"Prorroga, até 31 de dezembro de 2020, a autorização dada ao INSS para antecipar o benefício de prestação continuada e o benefício de auxílio-doença, prevista no caput dos artigos 3º e 4º da Lei n. 13.982, de 2 de abril de 2020.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde
+2263065,"Requer o envio de Indicação ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações, Senhor Marcos Cesar Pontes, sugerindo a realização de estudos para a criação de Instituto Nacional de Estudos Oceanográficos.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2263087,"Requerimento de Informações ao Ministério da Economia sobre os benefícios previdenciários de segurados vinculados aos Regimes de Previdência Social existentes, Geral e Próprio dos servidores públicos, adoecidos por covid-19.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Saúde
+2263132,Requer informações complementares ao Ministro do Meio Ambiente sobre o andamento do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal – PPCDAM.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2263135,Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde e do Ministério da Educação.,Educação; Saúde; Trabalho e Emprego
+2263185,"Altera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 que “Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos” e dá outras providências.",Administração Pública
+2263378,"Susta a Resolução nº 46, de 8 de setembro de 2020, da Agência Nacional de Mineração.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2263379,Dispõe sobre a obrigatoriedade de prévia contratação de seguro de responsabilidade civil por queimadas.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direito Civil e Processual Civil; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2263425,"Altera a Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, para prever a destinação preferencial ao Programa Nacional de Reforma Agrária dos imóveis rurais obtidos pela União em razão da extinção de créditos tributários por dação em pagamento.","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária"
+2263426,"Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para prever a destinação preferencial ao Programa Nacional de Habitação de Interesse Social dos imóveis urbanos obtidos pela União em razão da extinção de créditos tributários por dação em pagamento.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+2263448,"Susta a Resolução CONAMA, do Conselho Nacional do Meio Ambiente, que revoga as Resoluções CONAMA 284/2001, 302/2002 e 303/2002.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2263457,Dispõe sobre o compartilhamento de garantias em operações firmadas no âmbito do Sistema Financeiro Nacional.,Economia
+2263549,Dispõe sobre a fidúcia e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+2263550,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre o acompanhamento de pessoas com Covid-19 internadas em unidades de terapia intensiva e leitos de internação.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2263615,Requer informações ao Ministro de Estado da Educação sobre os programas de prevenção ao suicídio desenvolvidos nas escolas públicas em 2019 e 2020.,Direitos Humanos e Minorias; Educação; Saúde
+2263649,Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2263676,Altera a Lei 12.764/2020 para garantir o acesso imediato das pessoas com transtorno do espectro autista aos tratamentos com planos de saúde.,Saúde
+2263698,"Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre o preenchimento de vagas reservadas e destinadas a ampla concorrência em instituições federais de ensino.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2263726,"Solicita informações ao Sr. Paulo Guedes, Ministro da Economia, sobre INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 67, DE 3 DE AGOSTO DE 2020, que Estabelece os critérios e procedimentos para a demarcação de terrenos marginais e seus acrescidos, naturais ou artificiais, por meio da determinação da posição da Linha Média das Enchentes Ordinárias - LMEO e da Linha Limite dos Terrenos Marginais - LLTM",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
+2263757,"Altera a Lei nº 11.340 de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2263761,"Dispõe sobre normas que regulam a relação laboral entre estabelecimentos de educação básica e de educação superior e seus professores que atuem no ensino remoto realizado por meios digitais, em substituição ao ensino presencial.",Educação; Trabalho e Emprego
+2263778,Requer ao Senhor Ministro do Meio Ambiente informações sobre os incêndios no Pantanal nos meses de agosto e setembro de 2020.,Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2263784,"""Determina a todas as Escolas Publicas, no âmbito Federal, Estadual e Municipal, que promovam atividades para a comunidade local aos finais de semana.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação; Esporte e Lazer
+2263830,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, que “Regula o § 2º do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.”",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
+2264043,"“Cria o projeto Oficinas do Bem, a ser criado pelo Ministério da Cidadania, para o acolhimento de crianças e adolescentes, e dá outras providências.""",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2264048,Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação pelas empresas fabricantes e operadoras de cartões de crédito e débito de maquinas adaptadas para pessoas com deficiência visual e dá outras providências.,"Direitos Humanos e Minorias; Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+2264052,"“Cria o programa Meninas Grávidas para a proteção e conscientização de crianças e adolescentes sobre a gravidez precoce e dá outras providências.""",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2264066,"""Estabelece a gratuidade nos transporte para deficientes visuais e dá outra providências"".","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2264132,Proíbe a comercialização e uso de medicamentos anti-cio em todo o território nacional.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2264211,"Altera os artigos 180 e 311 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para incluir nova causa de aumento de pena, e dá outras providências.","Direito Penal e Processual Penal; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2264217,"Dispõe sobre a certificação de segurança de baterias utilizadas em bicicletas, patins e hoverboards com a finalidade de propulsão elétrica.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2264228,"Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para dispor sobre o direito de arena sobre o espetáculo desportivo.",Comunicações; Esporte e Lazer
+2264251,"Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que ""Institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac)"" e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião"
+2264254,"Altera o art. 8º-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
+2264272,"Susta o Decreto nº 10.502/2020, de 30.09.2020, que institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2264303,"Acrescenta a Lei nº 13.105, 16 de março de 2015, que “Institui o Código de Processo Civil” e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
+2264316,"Requer ao Exmo. Sr. Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República esclarecimentos sobre os objetivos da participação de oficiais da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) na Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP25), realizada em Madri, Espanha, em dezembro de 2019.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2264325,Institui o Fundo de Assistência Hospitalar a vítimas de acidentes de trânsito – FUNAHT com recursos das multas de trânsito.,"Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2264344,"Institui o dia do Brigadista Florestal, que será comemorado no dia 1º de setembro.",Homenagens e Datas Comemorativas; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Trabalho e Emprego
+2264372,"Modifica o artigo 147 da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para ampliar o interstício do exame de aptidão física e mental.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2264378,Requerimento de informações ao Ministro de Estado das Comunicações sobre possível custo de transmissão pela TV Brasil do jogo Brasil x Peru e proselitismo político em emissora pública de radiodifusão,Comunicações; Esporte e Lazer
+2264389,Requer Informações ao Ministro de Estado da Saúde sobre a Adesão do Brasil no Covax Facility.,Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde
+2264404,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer como crime a posse, o uso, a fabricação, o fornecimento e a comercialização de linhas cortantes.",Direito Penal e Processual Penal
+2264437,Dispõe sobre a isenção de taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargo ou emprego público da administração pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União como incentivo à doação de medula óssea.,Administração Pública; Saúde
+2264468,Sugere alterações normativas que propiciem a redução das despesas relativas às verbas de gabinete da Câmara dos Deputados.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2264487,"Dispõe sobre o parcelamento das multas rescisórias previstas no parágrafo 1º do artigo 18 da lei nº 8.036 de 11 de maio de 1990 e no inciso I, letra ""b"" do art. 484-A, da CLT, no caso que especifica.",Trabalho e Emprego
+2264502,"Solicita informações ao Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação a respeito dos resultados anunciados da Nitazoxanida no enfrentamento da Covid-19.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Saúde"
+2264516,"Sugere a alienação de obras de arte integrantes do patrimônio da União, de autoria de artistas estrangeiros, e a simultânea edição de instrumento normativo interno que vede a aquisição, pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, de obra de arte cujo autor não tenha nacionalidade brasileira.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
+2264546,"Insere o § 2º ao art. 318 do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941, para vedar substituição de prisão preventiva por domiciliar aos acusados de crimes intentados contra à dignidade sexual da criança e do adolescente, inclusive qualquer tipo de pedofilia.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2264586,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da criança e do Adolescente para estabelecer a necessidade de exames periódicos psicossociais a crianças e adolescentes adotados e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
+2264623,Dispõe sobre o auxílio emergencial aos pantaneiros atingidos pelos incêndios no bioma Pantanal.,Direitos Humanos e Minorias; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Previdência e Assistência Social
+2264657,Proíbe instituições financeiras de contratar operação de crédito por meio de ligação telefônica (telesaque) e de creditar quaisquer valores em contas nelas mantidas sem a anuência expressa dos seus respectivos titulares.,Economia
+2264661,Sugere alterações normativas que propiciem a redução das despesas relativas às cotas parlamentares da Câmara dos Deputados.,Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2264693,Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia a respeito do contrato de locação assinado pelo Banco do Brasil com BTG Pactual Serviços Financeiros S.A. DTVM e BTG Pactual Gestora de Recursos Ltda.,Economia
+2264703,"Solicita informações ao Sr. Eduardo Pazuello, Ministro da Saúde, relacionadas ao agrotóxico paraquate.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Saúde"
+2264713,Dispõe sobre o Argumento de Inclusão Regional no ingresso em instituições federais de educação superior e dá outras providências.,Educação
+2264799,Solicita ao Ministério da Economia informações sobre os Índices Financeiros produzidos pela Fundação Getúlio Vargas – FGV.,Economia
+2264832,"Requer ao Ministro da Saúde, SR. EDUARDO PAZUELLO, informações sobre a viagem de profissionais da Anvisa para o exterior, bem como sobre a eficácia do uso do Nitazoxanida no tratamento do COVID-19.",Administração Pública; Saúde
+2264836,"Cria hipótese especial de imunidade qualificada aos integrantes dos órgãos de segurança pública responsáveis pela repressão ao crime, bem como os militares das Forças Armadas em operações para Garantia da Lei e da Ordem, quando, agindo conforme a lei, lesionem pessoas ou causem danos à sua propriedade.",Defesa e Segurança; Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
+2264850,"Susta os efeitos do DECRETO Nº 10.530, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020, que propõe a criação de grupo de estudo para promover a privatização da atenção primária em saúde.",Administração Pública; Saúde
+2264856,"Requer ao Ministério da Saúde informação a respeito do Decreto 10.530, de 26 de outubro de 2020 que dispõe sobre a qualificação da política de fomento ao setor de atenção primária à saúde no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, para fins de elaboração de estudos de alternativas de parcerias com a iniciativa privada.",Administração Pública; Saúde
+2264860,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.530, de 26 de outubro de 2020.",Administração Pública; Saúde
+2264874,Institui o piso salarial profissional nacional para os Agentes Socioeducativos.,Trabalho e Emprego
+2264883,"""Altera a Lei nº 9.427, de 1996, para obrigar a ANEEL a alterar os contratos de distribuição que prevejam o reajuste anual das tarifas aos consumidores unicamente com base no IGP-M, para incluir a possibilidade de reajuste pelo IPCA, e estabelecer que na fixação da tarifa deverá ser utilizado o índice que representar o menor valor para o usuário.""","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2264893,"Requer informações acerca de dados e procedimentos de fiscalização das instituições filantrópicas, confessionais e comunitárias beneficiárias do Fundeb",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2264900,"Institui a política de geração de empregos e postos de trabalho, por meio do PRIORE - Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+2264906,Determina que os estabelecimentos que comercializam alimentos prontos para consumo devem fornecer as informações nutricionais sobre seus produtos.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2264908,Sugere ao Senhor Ministro da Infraestrutura que adote providências com vistas à suspensão temporária dos voos internacionais operados pelo Brasil.,"Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2264943,"Acrescenta o Art. 313-C ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal e altera decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
+2264948,"Altera as Leis números 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre o estado civil de pessoas naturais, o direito de qualquer dos companheiros, em caso de união estável, de acrescer ao seu o sobrenome do outro e o direito à retomada do nome de solteiro pelo cônjuge ou companheiro em virtude de dissolução de casamento por divórcio ou morte de um dos cônjuges ou de união estável, conforme o caso.",Direito Civil e Processual Civil
+2264952,"Solicita informações a Senhora Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, junto ao Sr. Secretário Especial de Assuntos Fundiários - SEAF/ MAPA quanto aos imóveis existentes na UG do Incra.",Administração Pública; Estrutura Fundiária
+2264954,"Altera a Lei 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a proteção de restingas, dunas e das áreas de preservação permanente no entorno de reservatórios artificiais.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2264998,"Altera a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, para tipificar o crime de violência institucional.",Administração Pública; Direito e Justiça; Direitos Humanos e Minorias
+2265010,"Requer informações adicionais ao Ministro das Relações Exteriores, Ernesto Fraga Araújo, sobre o não esclarecimento, por parte do Governo Brasileiro perante a Organização das Nações Unidas, de declarações do Presidente Jair Bolsonaro acerca do assassinato de Fernando Santa Cruz durante a Ditadura Militar.","Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+2265012,"Requer informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, sobre a possibilidade de o Governo processar o jornalista Ricardo Noblat e o chargista Renato Aroeira por uma charge crítica ao Presidente da República.",Comunicações; Direito Constitucional; Direitos Humanos e Minorias
+2265025,"Susta os efeitos da Portaria nº 263, de 29 de outubro de 2020 que “Suspende Licenças de Pescadores Profissionais inscritos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, com base no artigo 16, inciso IV, da Instrução Normativa MPA nº 6, de 29 de junho de 2012”.","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Trabalho e Emprego"
+2265026,"Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para incluir categorias entre as beneficiárias do seguro-desemprego durante o período do defeso.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego"
+2265043,"Altera o art. 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para aumentar a cobertura obrigatória de exames de diagnóstico de anormalidades no metabolismo do recém-nascido disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde - SUS.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2265044,"Solicita informações a Sra. Tereza Cristina, Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, informações relacionadas a importação, fiscalização e rastreabilidade de produtos destinados a alimentação animal e produtos veterinários, geneticamente modificados.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2265050,"Altera a redação do parágrafo único do artigo 83, dos artigos 213, caput e §§ 1º e 2º e 217-A, caput e §§ 3º e 4º, todos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e acrescenta o artigo 2º-A à Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2265057,"Altera o inciso III do artigo 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para ampliar o rol de doenças neonatais que devem ser obrigatória e gratuitamente rastreadas no Brasil.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2265069,"Requer que sejam solicitadas informações ao Ministro da Saúde sobre as novas regras de rotulagem nutricional dos alimentos embalados, publicadas em 8 de outubro de 2020.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2265085,"Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a rodovia que especifica (FEDERALIZAÇÃO DA Linha 101 até o distrito de União Bandeirantes com a BR-364), no Estado de Rondônia.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2265091,Requer ao Ministério do Meio Ambiente informação a respeito da elaboração de ato normativo para controlar ou limitar ação de ONGs na Amazônia.,Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2265096,"Requer ao Sr. Ministro-Chefe da Casa Civil informações sobre a continuidade da Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa – EBAPI, nos termos que especifica",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+2265119,Cria mecanismos para coibir a violência e a discriminação política contra a mulher e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2265121,"Solicita ao Ministro de Estado da Saúde, Sr. Eduardo Pazuello, informações acerca da suspensão do estudo clínico da vacina CoronaVac, desenvolvida pelo Instituto Butantan.",Saúde
+2265139,"Acrescenta o § 16º ao artigo 37 da Constituição Federal, o qual exige que os indicados a cargos de comissão devem possuir mínimo de conhecimento da função para exercer o cargo.",Administração Pública
+2265156,"Solicita ao Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República, SR. WALTER SOUZA BRAGA NETTO, informações acerca de um possível protocolo e/ou ato normativo que vise controlar e monitorar a ação de ONGs em território nacional, especialmente na região da Amazônia.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2265162,"Solicita informações ao Sr. Antônio Hamilton Martins Mourão, Presidente do Conselho Nacional da Amazônia Legal e Vice-Presidente da República, referente ao Programa da Viagem dos Chefes de Missão Diplomática à Amazônia Ocidental realizado nos dias 4 a 6 de novembro de 2020.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2265165,"Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição da República e do art. 226, inciso II, combinado com o art. 115, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que, ouvida a Mesa, sejam solicitados ao Ministro de Estado da Economia informações acerca dos programas de crédito direcionados aos Microempreendedores Individuais – MEI e às micro e pequenas empresas, instituídos pelas Leis n. 13.999/2020 e 14.042/2020.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+2265209,"Altera a redação das Leis nº 9.504 de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições e nº 4737 de 15 de Julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.","Política, Partidos e Eleições"
+2265253,Sugere ao Ministério do Meio ambiente a adoção de medidas para impedir a penalização ilegal de produtores que fazem uso da queima controlada em atividades agrosilvopastoris em suas propriedades.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2265261,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Justiça e de Segurança Pública, Senhor André Luiz de Almeida Mendonça, sobre as ações desenvolvidas por esta pasta para coibir e desvendar os ataques das milícias digitais ao processo eleitoral brasileiro de 2020.","Defesa e Segurança; Política, Partidos e Eleições"
+2265265,"Acrescenta art. 27-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”, para instituir a Semana Nacional de Educação, Cidadania e Trabalho na rede pública e privada de ensino em todo o país.",Educação; Trabalho e Emprego
+2265353,"Altera a Lei n° 9.503 de 23 de setembro de 1997, limitando a cobrança de diárias e despesas de veículos recolhidos nos pátios dos Departamentos de Trânsito dos Estados e do Distrito Federal.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2265444,"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estender às vítimas de crimes contra a dignidade sexual o atendimento especializado destinado às vítimas de violência doméstica.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2265446,"Inclui os § 2º, § 3º e § 4º ao artigo 31 da Lei nº 8.078, de 11 de dezembro de 1990, para proporcionar clareza na divulgação de informações essenciais de produtos e serviços ofertados ao consumidor no comércio eletrônico.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
+2265466,Requer sejam solicitadas informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública sobre a destinação do Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre os processos de aquisição da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) e da Secretaria de Ensino e Gestão (SEGEN).,Administração Pública; Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
+2265479,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, pedido de informações sobre a operação realizada pelo Banco do Brasil em favor do fundo de investimento em direitos creditórios não-padronizados e exclusivos (FIDC-NP) administrados pelo BTG Pactual.",Economia
+2265480,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, sobre estimativa do impacto orçamentário e financeiro da PEC 128/2019.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2265515,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio, acerca do Programa Investe Turismo.",Finanças Públicas e Orçamento; Turismo
+2265537,"Sugere ao Ministério da Educação que sejam assegurados mais recursos para o programa Bolsa Permanência nas Universidades; seja ofertado maior número de financiamentos estudantis (FIES); e que se promova alteração no PL 3887/2020 que cria a “Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços – CBS”, assegurando isenção às instituições particulares de ensino que participam do Prouni, garantindo a oferta de maior número de bolsas de estudos pelo programa.",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2265568,"Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para estabelecer que a gestão dos recursos das loterias previstos em seu art. 23 estenda-se às entidades de administração dos esportes de criação nacional.",Esporte e Lazer
+2265576,"Acrescenta o inciso IV ao § 2º do art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para incluir no rol de direitos das pessoas afetadas pela Covid-19 a realização de exame psicológico, a fim de prevenir, acompanhar e tratar possíveis efeitos psicológicos maléficos causados pela doença.",Saúde
+2265653,"Institui crédito aos consumidores de energia elétrica do Estado do Amapá que tiveram suprimento de energia interrompido em razão do incidente ocorrido no dia 3 de novembro de 2020, na subestação de Macapá; obriga a instalação de mecanismo de segurança nos Estados produtores de energia elétrica; e institui crédito e indenização aos consumidores de energia elétrica dos Estados e do Distrito Federal que tiverem o suprimento de energia interrompido com indicadores de continuidade que caracterizem calamidade pública","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+2265662,"Susta o Decreto nº 10.549, de 23 de novembro de 2020, que “Altera o Decreto nº 9.589, de 29 de novembro de 2018, que dispõe sobre os procedimentos e os critérios aplicáveis ao processo de liquidação de empresas estatais federais controladas diretamente pela União”.",Administração Pública
+2265670,Requer que sejam solicitadas informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia relativas à segurança no suprimento de energia elétrica no Brasil.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2265677,Requer que sejam prestadas pelo Senhor Ministro de Estado da Saúde informações sobre o Programa Saúde com Agente no âmbito do SUS.,Administração Pública; Saúde; Trabalho e Emprego
+2265678,"Modifica a Lei 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para responsabilizar pessoas, sócios administradores e gerentes por atos de discriminação ocorridos durante a realização de sua atividade empresarial.","Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
+2265679,"Susta efeitos dos incisos XI e XXX do art. 3º e do caput e dos §§ 1º e 5º do art. 36 do Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998, que dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2265689,"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para estabelecer a obrigatoriedade de cobertura e pagamento dos Seguros de Vida nos casos de morte e de incapacidade do segurado, relacionadas ou provenientes de infecção causada, direta ou indiretamente, por epidemias ou pandemias, declaradas por órgão ou autoridades competentes, afastando-se qualquer contagem de prazo de carência, e para determinar a vedação temporária de reajuste do prêmio e da suspensão ou rescisão unilateral dos Contratos de Seguro de Vida, enquanto durarem os efeitos do Estado de Calamidade Pública, declarado pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, ou da declaração de emergência de saúde pública de importância internacional, de que trata a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, decorrente da Pandemia do Coronavírus (Covid-19).",Direito Civil e Processual Civil; Direito e Defesa do Consumidor
+2265541,"Solicita informações ao Presidente do Banco Central a respeito do afastamento do País do servidor Fabio Kanczuk, a fim de exercer as atribuições do seu cargo de forma remota, em Boston, EUA.",Administração Pública; Economia
+2265543,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia a respeito do afastamento do País do servidor Fabio Kanczuk, a fim de exercer as atribuições do seu cargo de forma remota, em Boston, EUA.",Administração Pública; Economia
+2265558,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor General Eduardo Pazuello, informações sobre os testes para diagnóstico de COVID-19 com data de validade próxima.",Saúde
+2265831,"Dispõe sobre a vedação ao uso de recursos públicos em confraternizações, festas, shows ou eventos similares, quando no órgão ou entidade que os promove esteja ocorrendo atraso no pagamento da remuneração dos servidores ou empregados públicos",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2265842,"Requer sejam solicitadas informações ao Ministro-Chefe da Casa Civil acerca dos procedimentos adotados até o momento no sentido de promover os atos de promulgação e de publicação do Protocolo Facultativo da Convenção sobre os Direitos da Criança sobre um procedimento de comunicação, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 19 de dezembro de 2011.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2265847,"Sugere que, no âmbito de sua competência supletiva, o Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor General Pazuello, mantenha os programas de combate ao HIV e promova meios de divulgação de informações a respeito das medidas profiláticas contra a AIDS, dos tratamentos e testes clínicos existentes.",Saúde
+2265849,"Requer sejam solicitadas informações ao Ministro das Relações Exteriores acerca dos procedimentos adotados até o momento no sentido de promover os atos de promulgação e de publicação do Tratado sobre o Comércio de Armas (TCA), celebrado em Nova Iorque, em 2 de abril de 2013.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2265868,"Altera a Lei 9.294, de 15 de julho de 1996, para disciplinar os termos de advertência em rótulos de embalagens de bebidas alcoólicas",Saúde
+2265877,"Susta os efeitos da Portaria nº 1.030, de 1º de dezembro de 2020, que “Dispõe sobre o retorno às aulas presenciais e sobre caráter excepcional de utilização de recursos educacionais digitais para integralização da carga horária das atividades pedagógicas enquanto durar a situação de pandemia do novo coronavírus - Covid-19.”",Educação; Saúde
+2265891,"Aprimora a disciplina da persecução penal, mediante a previsão de causas de aumento de pena para o crime de receptação, alterando o art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e a modernização do tratamento da citação, modificando o art. 351 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2265892,Proíbe a venda em todo o território nacional de carros e veículos comerciais leves novos movidos a gasolina e óleo diesel a partir de 1º de janeiro de 2030,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2265898,Dispõe sobre a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de produtos de higiene pessoal.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2265901,"Aumenta as penas dos crimes de furto, de roubo e de receptação de bens públicos destinados ou provenientes de rede de fornecimento de iluminação pública.","Direito Penal e Processual Penal; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2265925,Institui o auxílio home office e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+2265928,"Susta a Portaria Interministerial nº 3, de 25 de novembro de 2020, que altera parâmetros operacionais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, para o exercício de 2020",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2265936,Dispõe sobre a instalação de placa luminosa e sinal sonoro no interior dos veículos de transporte coletivo anunciando a parada do veículo.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+2265947,"Requer ao Ministro-Chefe da Secretária de Governo, SR. LUIZ EDUARDO RAMOS, informações relativas a ato ilegal e lesivo à ordem democrática referente ao monitoramento, com dinheiro público, de parlamentares, jornalistas e influenciadores digitais.",Administração Pública; Comunicações
+2265982,"Acrescenta o Art.163-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
+2265984,"Acrescenta o Art. 310-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), que trata da audiência de custódia.",Direito Penal e Processual Penal
+2265989,Institui reserva de vagas para as mulheres ocuparem nos postos de trabalho operacional das empresas de construção civil.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+2266023,Sugere a instalação de torre/antena de telefonia celular no bairro de Rio Douro no município de Nova Iguaçu/RJ.,Comunicações
+2266086,Dispõe sobre o direito de realocação de não índios ocupantes de terras tradicionalmente ocupadas por índios.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
+2266110,"Altera a Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, acrescentando qualificadora ao crime previsto no art. 16, quando cometido para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
+2266130,“Institui o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) de que trata o inciso VII do art. 153 da Constituição enquanto durar o Estado de Emergência instituído pelo Decreto Legislativo 06 de 20 de março de 2020”,Finanças Públicas e Orçamento
+2266147,"Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir as bacias hidrográficas dos Estados do Amazonas, de Minas Gerais e de Roraima na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf).","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2266196,"Revoga o inciso III do art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.",Administração Pública; Saúde
+2266201,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para permitir a importação de vacinas, independentemente de autorização da autoridade sanitária, que sejam registradas pelas entidades que especifica.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde
+2266203,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970, a fim de modificar os prazos recursais do processo do trabalho, em conformidade com os parâmetros adotados no Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil; Direito e Justiça; Trabalho e Emprego
+2266326,"Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações informações sobre a alteração no Regimento Interno do Museu de Astronomia e Ciências Afins, MAST.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação"
+2266355,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Programa Centro de Especialidades Odontológicas no Município de Jordão, estado do Acre.",Saúde
+2266364,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Programa Centro de Especialidades Odontológicas no Município de Brasiléia, estado do Acre.",Saúde
+2266373,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Programa Centro de Especialidades Odontológicas no Município de Rodrigues Alves, estado do Acre.",Saúde
+2266421,Requer sejam solicitadas informações ao Ministro da Saúde acerca de credenciamento de Hospital Universitário para a oferta de atendimento à população Transexual.,Direitos Humanos e Minorias; Educação; Saúde
+2266425,"Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para dispor sobre a aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) na cobertura de custos de desapropriações de áreas destinadas a ampliações da infraestrutura aeroportuária e aeronáutica civil.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2266449,Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados nas aquisições de cadeiras de rodas e próteses ortopédicas por pessoas com deficiência.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+2266490,"Requer da Excelentíssima Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Brasil, Senhora (MAPA), Senhora Tereza Cristina, informações sobre o Pronaf Jovem no Amazonas.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias; Economia"
+2266592,"Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para definir regime excepcional para a incidência do Imposto Territorial Rural sobre o imóvel rural objeto de desmatamento ou queimada ilegal, e dá outras providências.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2266664,"Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto à responsabilização administrativa do servidor e quanto às infrações disciplinares de menor potencial ofensivo.",Administração Pública
+2266683,"Determina a fixação de quadros informativos, em local de fácil visualização na entrada dos estabelecimentos de saúde públicos ou privados, com os nomes dos profissionais da saúde e respectivos números de registros nos conselhos classistas",Saúde; Trabalho e Emprego
+2266685,Determina a disponibilização de faturas de cobrança por serviços públicos ou financeiros aos usuários deficientes visuais em linguagem Braille,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Economia
+2266751,Inclui os trabalhadores do comércio na relação de profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
+2266819,Estabelece estabilidade de 1 (um) ano aos trabalhadores que contraíram a doença da Covid 19 em seus locais de trabalho ou em virtude dele.,Administração Pública; Saúde; Trabalho e Emprego
+2266940,"Prorroga os prazos estabelecidos para o emprego, execução e prestação de contas dos recursos de caráter emergencial destinados pela Lei nº 17.014, de 29 de junho de 2020.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
+2267019,Cria o Programa de Responsabilidade Social e dá outras providências,Previdência e Assistência Social
+2267020,"Altera a Lei n.º 13.982, de 02 de abril de 2020, para prorrogar o pagamento do auxílio emergencial de R$ 600,00 até o final do mês de março de 2021.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+2267053,Requer que sejam solicitadas informações ao Ministro da Saúde sobre os testes de diagnóstico de Covid-19 que estão com prazo de validade prestes a expirar.,Saúde
+2267066,"Altera a alínea ""g"" do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer novas regras acerca da inelegibilidade de ocupantes de cargos ou funções públicas que tiverem suas contas rejeitadas.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
+2267086,"Susta os efeitos do § 3º, do Art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999 que “dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências”, enquanto durar efeitos de pandemia preconizada pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e/ou estado de calamidade pública admitido pelo Brasil.",Direito e Defesa do Consumidor; Educação
+2267160,"Solicita informações ao Sr. Fábio Faria, Ministro das Comunicações, sobre acesso a internet.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações; Direitos Humanos e Minorias"
+2267166,"Solicita informações ao Sr. Milton Ribeiro, Ministro da Educação, sobre o Aplicativo Clique Escola.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações; Educação"
+2267192,"Altera o art. 218-C e acrescenta art. 218-D ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para ampliar as hipóteses de penalização e aumento de pena para o crime de divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia, bem assim criar o tipo penal de “Produção e comercialização de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia não consentida”, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2267311,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Anajás.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+2267312,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Ananindeua.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+2267386,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Concórdia do Pará",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+2267394,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Curuá.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+2267397,"Susta o art. 3º, o art. 104, o § 1º do art. 107 e o art. 109 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e a Portaria nº 13, de 29 de janeiro de 2020, da Secretaria de Comércio Exterior da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia.",Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2267400,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Eldorado do Carajás.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+2267426,Dispõe sobre o agendamento online para marcação de atendimento pessoal nas agências bancárias em todo o país.,Economia
+2267463,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, acerca do encerramento das negociações para desestatização da Refinaria Landulpho Alves - RLAM (BA)","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2267563,"Susta os efeitos do Decreto Nº 10.576, de 14 de dezembro de 2020, que “Dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos em corpos d’água de domínio da União para a prática da aquicultura.”","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2267578,"Solicita informações ao Sr. Gilson Machado Neto, Ministro do Turismo, sobre programas, projetos e ações voltados às comunidades quilombolas.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações; Direitos Humanos e Minorias; Educação"
+2267606,"Dispõe sobre o teletrabalho, realizado fora das dependências do empregador, e altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e dá outras providências.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+2267672,"Sugere o envio de proposição prevendo a ampliação e fixação, para até 5 (cinco) anos, do prazo de requisição de servidor ou empregado público da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, para a Justiça Eleitoral, Procuradoria-Geral Eleitoral e Defensoria Pública da União, mantidas as regras legais de prorrogação.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+2267745,"Dispõe sobre o reconhecimento da Educação Básica e de Ensino Superior, em formato presencial, como serviços e atividades essenciais. NOVA EMENTA Reconhece a educação básica e a educação superior, em formato presencial, como serviços e atividades essenciais e estabelece diretrizes para o retorno seguro às aulas presenciais.",Educação
+2267772,"Acrescenta o § 7º ao art. 32 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir, nos currículos do ensino fundamental, conteúdos sobre a influência das mídias digitais na sociedade.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2267806,Institui o dia 5 de novembro como o Dia Nacional dos Adestradores de Animais.,Homenagens e Datas Comemorativas; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Trabalho e Emprego
+2267813,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor André Luiz de Almeida Mendonça, Ministro da Justiça e Segurança Pública – MJSP, sobre a atuação de empresas de segurança privada.",Defesa e Segurança
+2267868,"Revoga dispositivos da Resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que estabelece diretrizes para o atendimento socioeducativo às adolescentes privadas de liberdade no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2267872,"Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para instituir a carteira de vacinação digital e dispor sobre medidas de controle, segurança e transparência no âmbito do Programa Nacional de Imunizações.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2267906,"Acrescenta artigo 43-A à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, para tratar de transferência aos órgãos ou entidades beneficiários de programas, projetos ou fundos federais da totalidade dos rendimentos financeiros auferidos pelas instituições financeiras depositárias de montes repassados pela União.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2267934,"Estabelece diretrizes para as medidas de imunização contra a Covid-19, aplicáveis durante a vigência da Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, ou enquanto durarem os efeitos da pandemia.",Administração Pública; Saúde
+2267937,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Mãe do Rio.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+2268072,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas para reverter a decisão da Universidade Federal do Pará de proibir que sua comunidade acadêmica abrigue, alimente e preste assistência médico-veterinária aos animais errantes que vivem no campus.",Educação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2268408,"Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 10.193.233.748,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2266065,Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde sobre a situação dos testes de diagnóstico para Covid-19 com validade próxima de expirar.,Saúde
+2268436,"Requer que o Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República Interino, Sr. Pedro Cesar Sousa, informe os valores totais custeados pela pasta, especificamente, em despesas relacionadas às férias do Presidente Jair Messias Bolsonaro, que foram gozadas de 18 de dezembro de 2020 até dia 05 de janeiro de 2021, em regiões litorâneas.",Administração Pública
+2268439,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Economia, Senhor Paulo Roberto Nunes Guedes, informações sobre os impactos na economia brasileira, bem como as alternativas para preservação dos empregos dos trabalhadores brasileiros em decorrência do encerramento das atividades da Ford no Brasil.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
+2268444,"Solicita ao Ministro de Estado da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, informações acerca de renúncias fiscais, crédito público, investimentos, entre outros dados abaixo especificados relacionados à empresa FORD no Brasil.","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2268446,"Requer informações ao Sr. Eduardo Pazuello, Ministro da Saúde, acerca do parecer interno que recomendava compra de seringas por frete mais rápido.",Saúde
+2268448,Solicita ao Ministro de Estado da Saúde informações relativas à aquisição e distribuição de imunoglobulina humana no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.,Saúde
+2268578,"Solicito informações ao Exmo. Sr. Ernesto Henrique Fraga Araújo, Ministro das Relações Exteriores, em razão de denúncias referente ao atraso por parte do Ministério da Saúde em dar resposta às ofertas de aviões com oxigênio para o Estado do Amazonas por parte da Organização das Nações Unidas (ONU) e pelo governo dos Estados Unidos (EUA).",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2268627,"Estabelece diretrizes gerais da política de uso, ocupação e expansão físico-espacial do Complexo Arquitetônico da Câmara dos Deputados.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2268635,Requer informações ao Ministro do Meio Ambiente sobre a atuação do Ministério do Meio Ambiente no Santuário do Cristo Redentor.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2268645,"Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para prever o pagamento do benefício do auxílio emergencial até que se obtenha cobertura vacinal contra a Covid-19 em percentual igual ou superior a 70% (setenta por cento) da população adulta brasileira e, ainda, para estabelecer cota compensatória a agricultores familiares, empreendedores familiares e demais beneficiários que se enquadrem nas disposições da Lei n. 11.326, de 24 de julho de 2006.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+2268657,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tornar crime o descumprimento da ordem prioritária de vacinas.",Direito Penal e Processual Penal; Saúde
+2268668,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Economia, a prorrogação por mais doze meses, a contar de janeiro de 2021, do auxílio emergencial, nos mesmos parâmetros da Lei nº 13.982, de 02 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (covid-19).",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+2268698,"Requer informações a respeito do medicamento Bussulfano, utilizado no procedimento de transplante de medula óssea.",Saúde
+2268721,"Inclui na Relação Nacional de Medicamentos, aqueles medicamentos que tratam ou diminuem os efeitos de doenças psiquiátricas, desde que atestada por médico do Sistema Publico de Saúde",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2268746,"“A Câmara dos Deputados Federais estabelece a criação de órgão vinculado à Secretaria da Mulher com o intuito de receber denúncias, acolher e tomar providências cabíveis para qualquer cidadã vítima de violência doméstica.”",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2268751,"Determina a periodicidade anual para reajustes de Planos de Saúde, sem que haja a possibilidade de exceções.",Saúde
+2268754,"""Estabelece a gratuidade no fornecimento de água, luz e gás para os imóveis comerciais que forem atingidos por decreto de fechamento temporário em virtude do distanciamento social""",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2268769,"Determina a penhora, sequestro, arresto e a hipoteca legal de bens, salários e patrimônio pessoa que cometeu os crimes previstos na Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, para garantia de ressarcimento de danos morais e materiais da vítima.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2268803,"Altera os arts. 16 e 18 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar, ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), a participação do produto da arrecadação das loterias de prognósticos numéricos e de prognósticos esportivos que especifica, para o financiamento de ações que visem à inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+2268829,"Veda a caracterização de justa causa para a dispensa do empregado que opta por não receber a vacina contra o novo coronavírus – SARS-CoV-2, causador da doença covid-19, bem como caracteriza como discriminatória a dispensa sem justa causa, que comprovadamente tenha como motivação a recusa do empregado à imunização contra a covid-19.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+2268837,"Acrescenta o § 4-A, e altera o § 4º, ambos do artigo 1º, da Lei nº 9.455 de 1997.",Direito Penal e Processual Penal
+2268858,"Altera a Lei no 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para incluir os projetos desportivos promovidos por instituições filantrópicas e religiosas como recebedores de recursos oriundos dos incentivos.",Direitos Humanos e Minorias; Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
+2268880,"Cria a Creche do Idoso, espaço onde os usuários poderão contar, dentre outros, com serviços de saúde, nutrição, educação física e assistência social.",Direitos Humanos e Minorias
+2268933,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para tratar do microempreendedor individual – MEI.","Indústria, Comércio e Serviços"
+2268935,"Acresce parágrafo ao art. 8º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, excetuando os servidores das forças armadas e da segurança pública de restrições impostas em decorrência da calamidade pública proporcionada pela pandemia da Covid-19.",Administração Pública; Saúde
+2268938,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade da divulgação dos valores arrecadados pelos órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios integrantes do Sistema Nacional de Trânsito.","Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2268954,Altera a Lei 12.527 de 2011 para estabelecer a necessidade de divulgação nominal da remuneração de todos os agentes públicos.,Administração Pública
+2268971,"Solicito informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Saúde, Sr. Eduardo Pazuello, acerca da distribuição das vacinas contra a COVID-19 no estado do Paraná.",Saúde
+2268974,"Altera o § 3º do art. 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que “Restabelece princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC e dá outras Providências”, para incluir o segmento de manifestações artísticas relacionadas ao carnaval, às festas juninas e festividades religiosas.","Arte, Cultura e Religião"
+2268975,"Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep incidentes sobre os absorventes, tampões higiênicos e artigos higiênicos semelhantes de qualquer matéria.","Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2268996,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Novo Progresso.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+2269001,"Requer informações ao Exmo. Senhor Ministro de Estado da Economia sobre a proposta orçamentária da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) para 2021, especialmente os critérios utilizados para redução das dotações, assim como o histórico dos valores repassados para a empresa nos últimos 3 anos.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
+2269007,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Ourém.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+2269301,Sugere ao Presidente da República a edição de Medida Provisória para renovação do Auxílio Emergencial.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+2269303,"“Estabelece a obrigatoriedade de hotéis, pousadas e estabelecimentos congêneres registrarem crianças e adolescentes que se hospedarem em suas dependências",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
+2269305,Cria o Cartão de Vacinação do Idoso para controle de vacinação para idosos.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2269430,"Estabelece o crime de desobediência ao Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid 19, cometera crime de acordo com esta lei.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2269443,"""Institui em toda a rede de saúde pública, a notificação compulsória de atendimento às vítimas de acidentes com armas de fogo.”",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Saúde
+2269445,Obriga a que portões eletrônicos sejam dotados de dispositivo antiesmagamento.,"Defesa e Segurança; Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
+2269466,"Solicita informações ao Ministro Eduardo Pazuello, Ministro de Estado da Saúde, a respeito de taxas de atendimentos por habitante extraordinariamente altas registradas no atendimento do SUS.",Saúde
+2269499,"Dispõe sobre o pagamento integral, até 31 de dezembro de 2025, do valor da Quota de Reintegração Regulatória das concessionárias de distribuição de energia elétrica da Região Norte não alcançadas pelo inciso VIII, do art. 4°, da Lei n° 5.655/71.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2269507,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre os aparelhos para facilitar a audição, classificados no código 9021.40.00 da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, quando adquiridos por beneficiários do bolsa família, aposentados, pensionistas e demais pessoas que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores aos limites de isenção mensal e anual previstos na legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF).",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
+2269514,"Esta Lei isenta as bicicletas classificadas na posição 8712.00.10 da Tabela de Incidência do IPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, do Imposto sobre Produtos Industrializados, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e da Contribuição para o PIS/Pasep.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2269519,Institui a semana do “Profissional-Cidadão do Futuro” nas instituições de Ensino Médio.,Direitos Humanos e Minorias; Educação; Homenagens e Datas Comemorativas
+2269524,Solicita ao Excelentíssimo Ministro do Turismo informações a respeito do Restauro da Igreja do Santíssimo Sacramento da Antiga Sé do Rio de Janeiro.,Turismo
+2269526,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a proteção da mulher em situação de violência doméstica e familiar.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2269533,"Requer informações do Ministro da Defesa acerca das rotas das viagens da Força Aérea Brasileira realizadas pelo Excelentíssimo Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Federal Rodrigo Maia, no mês de Janeiro de 2021.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+2269708,Altera a Lei de Execução Penal para extinguir o direito de visita íntima do preso.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2269721,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Senhor André Mendonça, informações sobre a venda de vacinas falsas via internet e em feiras livres pelo país.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2269723,Autoriza a dedução para fins de Imposto sobre a Renda de valores doados para combate à pandemia causa pela pandemia causada pela Covid-19.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2269745,Dispõe sobre a Política Nacional da Transição Energética - PONTE.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2269755,Dispõe sobre a criação do Programa de Proteção e Conservação das Nascentes de Água e dá outras providências.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2269763,"Altera a Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017, para estabelecer critérios fiscais para as atividades relacionadas à exploração e produção de petróleo e gás natural.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+2269789,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações a respeito da suspensão das atividades de 107 pesquisadores do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - Inpe, em razão do corte das bolsas PCI.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+2269871,Sugere ao Ministro da Saúde que garanta a distribuição de vacinas contra a COVID-19 para a população rural do Brasil.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Saúde"
+2269915,"Sugere ao Ministério da Saúde que adote medidas urgentes para abertura de vagas no programa mais médicos, Instalação imediata de hospital de campanha e envio de respiradores em face à crise no sistema de saúde no Estado do Acre.",Saúde; Trabalho e Emprego
+2269990,"Dá nova redação ao §2º do art. 266 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de setembro de 1940 (Código Penal).","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações; Direito Penal e Processual Penal"
+2270005,"Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, estabelecendo que os juros de mora, nas condenações por danos morais, incidem a partir da data da ocorrência do dano.",Direito e Justiça; Trabalho e Emprego
+2270012,"Altera a Lei nº 12.815, de 2013, e a Lei nº 10.233, de 2001, para dispor a respeito da integração de portos organizados e terminais portuários de uso privado ao sistema nacional de vias terrestres.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2270148,"Solicita ao Ministro da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, informac¸o~es acerca do fechamento de age^ncias do Banco do Brasil no Estado do Rio Grande do Norte.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+2270226,"Institui o Prêmio Mulheres na Ciência Amélia Império Hamburger, a ser concedido, anualmente, pela Câmara dos Deputados.",Homenagens e Datas Comemorativas; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2270272,"Requer informações ao Ministro do Turismo, Sr. Gilson Machado, acerca da reprovação na Lei Federal de Incentivo à Cultura do projeto de Plano Anual de Atividades do Instituto Vladimir Herzog para o ano de 2021.","Arte, Cultura e Religião"
+2270283,"Solicita informações ao sr. Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, em especial ao sr. Diretor-Presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD, sobre os recentes megavazamentos de dados, que ocorreram em dezembro de 2020 e janeiro de 2021.",Comunicações; Defesa e Segurança
+2270297,"Susta o Decreto º 10.630, de 12 de fevereiro de 2021, do Senhor Presidente da República, de flexibilização do controle de armas, que ""altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas"".",Defesa e Segurança
+2270313,Altera a Lei 9.491 de 1997 a fim de incluir o Banco do Brasil no Programa Nacional de Desestatização,Administração Pública
+2270317,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.628, de 12 de fevereiro de 2021, que altera o Decreto nº 9.845, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.",Defesa e Segurança
+2270326,"Proíbe ao Estado o estabelecimento de preço máximo para revenda de produtos ao mercado de consumo, salvo se houver justificativa de interesse público.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+2270342,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.627 de 12 de fevereiro de 2021 que altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.",Defesa e Segurança
+2270357,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.628, de 12 de fevereiro de 2021, que ""altera o Decreto nº 9.845, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.""",Defesa e Segurança
+2270377,"Representação em face do Senhor Deputado DANIEL SILVEIRA, por procedimento incompatível com o decoro parlamentar.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2270386,"Susta os efeitos do Decreto Nº 10.630 de 12 de fevereiro de 2021, que altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.",Defesa e Segurança
+2270420,"Acrescenta dispositivo à Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, que “Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências. Também Acrescenta dispositivo à Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.”",Direito Civil e Processual Civil; Direito e Defesa do Consumidor; Trabalho e Emprego
+2270453,"Susta a aplicação do Decreto nº 10.620, de 5 de fevereiro de 2021 que ‘Dispõe sobre a competência para a concessão e a manutenção das aposentadorias e pensões do regime próprio de previdência social da União no âmbito da administração pública federal’",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
+2270633,Requer informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca das providências necessárias para a dispensação do Cateter Hidrofílico pelo Sistema Único de Saúde – SUS.,Saúde
+2270649,Concede dedução do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica devido a doações destinadas exclusivamente a ações de enfrentamento aos efeitos da pandemia do novo coronavírus (COVID-19) feitas por empresas,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2270652,Cria programa de moradia assistida às pessoas com transtorno do espectro autista que tenham vínculo familiar rompido ou enfraquecido.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2270701,Requer informações ao Ministério da Saúde acerca da distribuição de imunodepressores.,Saúde
+2270789,"Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis nºs 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2270807,Sugere a ampliação da rede de telefonia móvel e internet no município de GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
+2270840,Sugere ao Ministro da Saúde que cancele a exigência de assinatura de termo de responsabilidade para acesso a qualquer vacina contra o Sars-Cov-2.,Saúde
+2270865,"Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento o envide de esforços com vistas à substituição da máquina desfibradora de sisal “Paraibana” por maquinário seguro que assegure produtividade.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2270868,"Acrescenta o art. 39-A à Resolução nº 17, de 1989, que aprova o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a fim de impedir a candidatura aos cargos de Presidente e Vice-Presidente das Comissões Permanentes de parlamentar que não atenda ao requisito da reputação ilibada no campo temático do respectivo colegiado.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2270869,Inclui as Pessoas com Síndrome de Down entre os grupos prioritários para a imunização no Plano Nacional de Operacionalização da Vacina contra a Covid-19.,Saúde
+2270885,"Sugere ao Poder Executivo Municipal de Manaus, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, a criação e disponibilização de equipes de saúde voltadas para atendimento, tratamento e acompanhamento domiciliar aos pacientes diagnosticados com COVID-19 que estão sob tratamento residencial, como estratégia de redução da propagação do vírus bem como a redução do número de internações em leitos clínicos hospitalares, destinando estes aos casos mais graves, pelo período que durar o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (covid-19).",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2270908,"Representação em desfavor do Senhor Deputado Daniel Silveira, por atos incompatíveis com o decoro parlamentar.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2271788,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação pública dos nomes das pessoas vacinadas pela administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em casos pandêmicos”",Administração Pública; Comunicações; Saúde
+2271820,"Sugere a instalação de torres para a ampliação da rede de telefonia móvel e internet nos povoados de Santo Onofre, Ferro Velho e Esperantina no município de SANTA LUZIA/MA.",Comunicações
+2271956,"Altera a redação do art. 133 e do caput do art. 244 do Decreto- Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2271968,"Acrescenta o art. 124-A à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para prever a dispensa laboral dos convocados a servirem na Justiça eleitoral.","Política, Partidos e Eleições; Trabalho e Emprego"
+2271982,"Requer informações ao Ministério da Saúde acerca dos procedimentos e compras relativas aos medicamentos, materiais, insumos e recursos humanos para o enfrentamento da Covid-19.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2271991,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional, Senhor Rogério Marinho, sobre as ações planejadas, bem como, recursos liberados para o Estado do Acre em razão da situação da calamidade pública consequência da enchentes e transbordamento dos rios desta unidade federativa.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
+2271998,"Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2272010,Dispõe sobre a prática de exercícios e atividades física como essenciais.,Esporte e Lazer; Saúde
+2272011,"Susta a PORTARIA GM-MD N° 1.079, DE 2 DE MARÇO DE 2021, Dispõe sobre a aplicação de recursos, em caráter excepcional, necessária ao desenvolvimento de atividades relativas à segurança da sociedade e do Estado, e que tenham como precondição o sigilo, no âmbito da administração central do Ministério da Defesa.",Defesa e Segurança
+2272101,"Altera a redação do inciso X do § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para afastar sua aplicação em relação à atividade de jornalismo.",Finanças Públicas e Orçamento
+2272154,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre medidas de combate à violência contra a mulher, e cria o Programa de Cooperação “Sinal Vermelho Contra a Violência Doméstica”. NOVA EMENTA: Define o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), em todo o território nacional; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar a modalidade da pena da lesão corporal simples cometida contra a mulher por razões da condição do sexo feminino e para criar o tipo penal de violência psicológica contra a mulher.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2272158,Dispõe sobre a troca de produtos adquiridos por comércio eletrônico em caso de vício de qualidade ou quantidade de fácil constatação.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
+2273160,"Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para estabelecer política de preços de derivados de petróleo, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+2273161,Dispõe sobre o livre exercício do direito de culto e assegura ser livre de interferência do Poder Público a atividade religiosa.,"Arte, Cultura e Religião"
+2273164,Autoriza os Diretórios Nacionais dos partidos políticos a doar parte ou integralidade dos recursos do Fundo Partidário para a aquisição de vacinas contra a Covid-19.,"Política, Partidos e Eleições; Saúde"
+2273169,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para exigir procedimentos específicos nas operações de crédito direcionadas a consumidores idosos e estabelecer que, nas outorgas de crédito sem anuência do tomador, inexistirá obrigação de pagamento",Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias
+2273209,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Arapiraca.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+2273219,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Pariconha.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+2273261,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Pindoba.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+2273264,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Traipu.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+2273266,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Olivença.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+2273278,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Limoeiro de Anadia.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+2273282,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Penedo",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+2273285,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Lagoa da Canoa.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+2273288,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Flexeiras",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+2273292,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Estrela de Alagoas",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+2273298,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Jequiá da Praia.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+2273309,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Ibateguara.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+2273325,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Maribondo.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+2273344,"Inclui inciso XIII ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para autorizar o empregado a se ausentar do trabalho sem prejuízo remuneratório quando acompanhar portadores de doenças incapacitantes em consulta médica ou exame.",Saúde; Trabalho e Emprego
+2273345,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, estabelecendo que não se considera em legítima defesa o ato praticado com a suposta finalidade de defesa da honra ou da imagem do autor do crime ou de terceiros, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2273354,"Determina a obrigatoriedade de inserção de mensagens educativas sobre os malefícios causados pelo uso de drogas nos materiais publicitários, ingressos e espaços físicos de eventos e shows voltados ao público infantojuvenil.",Direito Penal e Processual Penal; Saúde
+2273367,Dispõe sobre a concessão em dobro as mulheres chefes de família ou mães solteiras do auxílio emergencial ou outro programa de transferência de renda do Governo Federal destinado enfrentar a pandemia da COVID-19 e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+2273371,Sugere a adoção de medidas regulatórias para garantir a aplicação de medidas de natureza sanitária de distanciamento entre os passageiros no interior das aeronaves civis em voos comerciais domésticos.,"Educação; Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2273436,"Cria novo artigo na Lei de Acesso à Informação, estabelecendo o dever dos órgãos e entidades públicas em informar o cidadão sobre a existência de valores devidos pelo Estado em seu favor, bem como estabelecendo prazo para restituição.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+2273441,"Prorroga o prazo para envio da declaração de renúncia de ações judiciais propostas pelo ente federativo com base no artigo 91 do ADCT, a fim de possibilitar a transferência de recursos estabelecido na Lei Complementar nº 176, de 29 de dezembro de 2020.",Finanças Públicas e Orçamento
+2273501,"Altera a redação da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para aumentar os valores da pena de multa administrativa para as pessoas jurídicas que tenham praticado atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira.",Administração Pública
+2273502,"Altera a redação da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para aumentar o valor da multa civil decorrente da prática de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito pelo auferimento de qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade.",Administração Pública
+2273504,"Altera a redação da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos crimes hediondos) para considerar crime hediondo a prática de crimes contra a Administração Pública previstos no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que envolvam o desvio de recursos públicos acima de 100 (cem) salários mínimos.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
+2273566,"Altera o art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), sobre o total de candidatos registrados por partidos políticos para a Câmara dos Deputados, as Assembleias Legislativas e Câmara Legislativa e as Câmaras Municipais.","Política, Partidos e Eleições"
+2273712,"Dispõe sobre o acréscimo dos artigos 34-A e 34-B à lei 11.904, de 14 de janeiro de 2009, para prever a gratuidade para o acesso aos espaços ou centros culturais aos domingos e feriados, até as 14 horas, e dá outras providencias.","Arte, Cultura e Religião"
+2273808,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para estabelecer medidas para a proteção do consumidor em situação de vulnerabilidade.","Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
+2273824,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério da Saúde), para que sejam envidados esforço destinados à inclusão de pessoas com doenças respiratórias crônicas (asma, doença pulmonar obstrutiva crônica – DPOC ou sequelas de doenças respiratórias) e demais doenças pulmonares, no rol de prioritários no Plano Nacional de Vacinação contra a COVID-19.",Saúde
+2273885,"Solicita à Excelentíssima Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, informações a respeito da destinação de verbas públicas, na esfera federal, à organização não-governamental “Anis – Instituto de Bioética”.",Administração Pública
+2273911,"Altera a Lei n.º 12.974, de 15 de maio de 2014, que ""Dispõe sobre as atividades das Agências de Turismo"", para disciplinar a responsabilidade nas intermediações de atividades de turismo.",Turismo
+2273936,"Confere ao município de Barra de São Francisco, no Estado do Espírito Santo, o título de Capital Nacional do Granito.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2273968,"""Dar-se o direito à família de uma CESTA BÁSICA NACIONAL de alimentos e de produtos higiênicos para quem dela necessitar, através do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, criado pela Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, enquanto perdurar a pandemia do COVID -19. """,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde
+2274076,"Estabelece diretrizes para a vacinação de gestantes, puérperas e lactantes contra a COVID-19.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2274080,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Cidadania, João Roma, sobre vagas para acolhimento e tratamento de pessoas com dependência química em Comunidades Terapêuticas (CTs).",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2274088,Institui o dia 5 de maio como o Dia Nacional da Pessoa com Visão Monocular.,Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
+2274127,"Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a utilização do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para custear a conectividade de famílias beneficiárias de programas sociais.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+2274131,Institui o Dia Nacional de Luta contra a Violência Doméstica e Familiar.,Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
+2274194,"Classifica como de especial interesse social as antigas composições do Trem Turístico do Corcovado, nos termos da alínea a, inciso II, do artigo 17, da Lei n.º 8.666/1993, ao tempo em que autoriza o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) realizar doação desses equipamentos ao Estado do Rio de Janeiro.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2274198,"Dispõe sobre a suspensão de contrato de trabalho e a redução proporcional da jornada de trabalho e de salários, em razão dos impactos das medidas para contenção da disseminação da Covid-19.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+2274204,"Altera a redação do art. 2º da Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado. NOVA EMENTA: Altera o art. 2º da Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, para estabelecer regras de aquisição e doação de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2274368,"Requer ao Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, informações sobre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES/BANESPAR).",Economia
+2274387,"Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para obrigar a inserção de tradução em braille nos provedores de aplicações de eventos sociais e culturais.","Arte, Cultura e Religião; Comunicações; Direitos Humanos e Minorias"
+2274436,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, ato de fiscalização e controle sobre os gastos com Cartões Corporativo no âmbito do Executivo Federal, tendo em vista o crescente volume de gastos supérfluos registrados no Painel de Compras atualizado pelo Ministério da Economia.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2274456,Sugere adoção das providências necessárias à incorporação definitiva da videoconferência nas rotinas dos órgãos e entidades públicas federais.,Administração Pública; Comunicações
+2274477,"Dispõe sobre a ampliação, pelo período de um ano, de prazos de carência e de pagamento de operações de crédito celebradas no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+2274490,"Altera a Lei 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para permitir a esterilização voluntária a partir de dezoito anos e para pessoas em situação de extrema vulnerabilidade socioeconômica.",Direitos Humanos e Minorias
+2274504,"Acresce o art. 135-B ao Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro, para tipificar como crime a conduta de administradores ou dirigentes de unidades de atendimento hospitalar que ocultarem a disponibilidade de leitos das respectivas centrais de regulação e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Saúde
+2274516,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para incluir nos grupos de prioridade do calendário do Programa Nacional de Imunização - PNI, as pessoas com deficiência.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2274519,"Altera o Decreto Legislativo nº 276, de 2014, para reduzir em cinquenta por cento o subsídio mensal dos membros do Congresso Nacional por doze meses, podendo o prazo ser prorrogado por igual período.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Saúde
+2274557,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), providências junto às Prefeituras dos Municípios do Estado do Amazonas para a intensificação da vacinação contra o Papilomavírus Humano (HPV), em razão do Estado liderar as estatísticas dos números de casos de câncer de colo uterino, segundo dados do Instituto Nacional de Câncer (INCA/2020).",Saúde
+2274588,"Inclui o § 4º ao artigo 2º da Lei n° 14.125, de 10 de março de 2021.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2274628,"Prorroga o prazo para que Estados, Distrito Federal e Municípios executem os recursos oriundos da Lei Aldir Blanc (Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020) que não tenham sido objeto de programação publicada até 31 de dezembro de 2021.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde"
+2274648,Sugere ao Poder Executivo a criação de uma plataforma pública digital multipropósito que reduza o custo de obtenção de informação pelos agentes econômicos e amplie o acesso a mercados de empresários brasileiros.,"Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
+2274654,"Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para incluir os Municípios de Porongatu, Novo Planalto, Montividiu do Norte e São Miguel do Araguaia, no Estado de Goiás, na área de aplicação de recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte.",Economia
+2274682,"Susta a Resolução nº 167, de 16 de março de 2021, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos – CPPI, que “Recomenda a qualificação da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras), no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI e a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização (PND), para o início dos estudos necessários à estruturação do processo de capitalização, observadas as diretrizes estabelecidas na Medida Provisória nº 1.031, de 23 de fevereiro de 2021, e recomenda outras providências”.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2274898,Requerimento de informações ao Ministro de Estado da Saúde sobre a aquisição de medicamentos do chamado “kit intubação” para abastecimento emergencial do SUS em decorrência da pandemia causada pelo Covid-19.,Saúde
+2275113,Sugere ao Ministério da Saúde alterar o quadro de prioridades do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 de modo a incluir os profissionais do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).,Saúde
+2275120,Dispõe sobre a prorrogação de prazos de pagamento de tributos e a prorrogação excepcional de datas de vencimento das parcelas mensais relativas a parcelamentos no âmbito do Simples Nacional para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19).,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2275126,Autoriza a aquisição de oxigênio hospitalar produzido pela Fábrica de Fertilizantes Nitrogenados (Fafen-PR) com dispensa de licitação e garante a aquisição de toda sua produção enquanto vigorar o estado de emergência em saúde pública.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2275141,Sugere ao Ministério da Saúde que os caminhoneiros sejam priorizados no âmbito do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.,Saúde
+2275205,"Dispõe sobre a alteração das características contratuais das operações do âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), com vistas à permitir a ampliação de prazos de carência e do período de amortização","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+2275209,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Carauari, no Estado do Amazonas.","Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2275360,"Requer sejam prestadas informações por parte do Ministério Saúde, referentes ao Plano Nacional de Imunização no enfrentamento da Pandemia do Coronavírus, bem como as providências tomadas pelo Governo Federal ao tomar conhecimento do escândalo ocorrido no Estado de Minas Gerais referente à imunização, às escondidas, de aproximadamente 500 (quinhentos) servidores administrativos da Secretaria de Saúde do atual Governo de Minas Gerais, inclusive o próprio Secretário de Governo de Saúde.",Saúde
+2275362,Prevê o fornecimento pelo SUS de máscaras de proteção individual do tipo PFF2.,Saúde
+2275447,"Sugere ao Sr. Ministro da Economia que promova, por meio do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), a revisão das normas técnicas relacionadas à iluminação pública a fim de prevenir o desperdício energético com a poluição luminosa, melhorar a qualidade de vida urbana e proteger a biodiversidade.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2275497,"Requer do Excelentíssimo Ministro de Estado da Cidadania, Senhor João Roma, informações sobre a Portaria MC Nº 618 que trata da distribuição de cestas de alimentos nas localidades em situação de emergência ou estado de calamidade pública.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+2275502,Estabelece regras temporárias de isenção de multa contratual para fornecedores de oxigênio que priorizarem a rede hospitalar em detrimento de outros contratos em vigência. NOVA EMENTA Estabelece regras temporárias para o fornecimento prioritário de oxigênio à rede hospitalar durante o período da pandemia da Covid-19 e isenta de multa contratual os fornecedores de oxigênio que atenderem a essa prioridade em detrimento de outros contratos em vigência.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2275639,"Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres de mama e do intestino, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, para reduzir a idade e disponibilizar a identificação de biomarcadores para neoplasias malignas de intestino",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2275645,Dispõe sobre a implantação de sistema de gerenciamento e rastreamento dos procedimentos de higienização e esterilização de produtos médico-hospitalares,Saúde
+2275659,"Altera a Lei nº 14.124, de 2021, para incluir os trabalhadores do Serviço Único de Assistência Social e trabalhadores de serviços essenciais no grupo prioritário para vacinação contra a Covid-19.",Saúde
+2275737,"Sugere ao Ministério da Economia que proceda, com urgência, novo aporte em 2021 no Fundo Garantidor de Operações, no âmbito do Pronampe, em valor suficiente ao combate dos efeitos negativos do recrudescimento da pandemia na economia.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+2275773,"Altera a redação do artigo 8º, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2275836,"Sugere especial atenção do Governador do Rio Grande do Sul para que sejam adotadas as providências necessárias para reabertura dos centros coletivos de treinamento destinados à prática de esportes individuais e coletivos, desde que sejam seguidas rigorosamente as medidas de segurança previstas pelos órgãos de saúde em todas as suas dependências.",Esporte e Lazer; Saúde
+2275858,"Sugere ao Secretário da Receita Federal que proceda, com urgência, à prorrogação da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física.",Finanças Públicas e Orçamento
+2275878,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir o saque do saldo da conta vinculada no FGTS para o pagamento total ou parcial de linha de crédito vinculada à compra de material de construção em lojas credenciadas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia; Trabalho e Emprego
+2275908,"Revoga o art. 18 da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999.",Direito Civil e Processual Civil
+2276038,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.657, de 24 de março de 2021, que “Institui a Política de Apoio ao Licenciamento Ambiental de Projetos de Investimentos para a Produção de Minerais Estratégicos - Pró-Minerais Estratégicos, dispõe sobre sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e institui o Comitê Interministerial de Análise de Projetos de Minerais Estratégicos.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2276103,Determina a prioridade na vacinação contra a Covid 19 para portadores de doenças que necessitem de tratamento quimioterápico ou radioterápico e transplantados.,Saúde
+2276318,"Estabelece prioridade de imunização contra a SARS-CoV-2 (COVID 19) aos professores das redes públicas e privadas de ensino infantil, fundamental, médio e superior.",Saúde
+2276343,Requer informações ao Ministro da Saúde sobre o pagamento de ações de Marketing para divulgar o “tratamento precoce” da Covid-19.,Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2276353,"Requer da Excelentíssima Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Diretos Humanos, Senhora Damares Alves, informações acerca das políticas públicas para combater o trabalho infantil e para garantir a proteção de direitos humanos das crianças e dos adolescentes durante a pandemia.",Direitos Humanos e Minorias
+2276422,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 para prever a vacinação prioritária contra a Covid-19 de trabalhadores de hospitais, clínicas e consultórios médicos, de fisioterapia e pilates, odontológicos, laboratórios e farmacêuticas.",Saúde; Trabalho e Emprego
+2276471,"Institui a Política Nacional para Diagnóstico Precoce e Tratamento da Psoríase, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)",Saúde
+2276528,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, na Presidência da República, no que concerne às férias do Presidente da República no período de 18 de dezembro de 2020 a 5 de janeiro de 2021 e no período de 13 fevereiro de 2021 a 16 de fevereiro de 2021.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2276665,Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) dispondo sobre o crime de Fraude em Vacinação e Subversão de Prioridade de Vacinação.,Direito Penal e Processual Penal; Saúde
+2277080,"Acrescenta um § 2º ao art. 6º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para dispensar a exigência de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) prevista no caput do artigo, na hipótese de transmissão da propriedade, antes de decorridos dois anos da data de aquisição, de veículo que tenha sido adquirido com isenção do Imposto por pessoa portadora de deficiência física, quando a transmissão se der em razão do falecimento do beneficiário da isenção.",Finanças Públicas e Orçamento
+2277339,"Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, para permitir a designação de militares da reserva remunerada da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal para a realização de atividades-fim, na forma do regulamento, das respectivas corporações, em caráter voluntário e temporário, por absoluta necessidade do serviço.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+2277369,"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar a suspensão do porte, a proibição de aquisição e a apreensão de armas de fogo e munições em casos de violência doméstica.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
+2277393,"Inclui na lei a caterorias de professores, policiais militares e bombeiros, na prioridade de vacinação contra a covid-19",Defesa e Segurança; Educação; Saúde; Trabalho e Emprego
+2277453,"Requer informações ao Ministro do Meio Ambiente, a respeito da situação noticiada pelo veículo de comunicação Folha de São Paulo , no dia 31 de março de 2021.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2277501,"Sugere ao Ministério da Saúde que os Policiais Penais sejam incluídos na antecipação da vacinação contra a Covid-19, anunciada pela Nota Técnica nº 297/2021- CGPNI/DEIDT/SVS/MS.",Defesa e Segurança; Saúde
+2277502,"Estabelece benefícios fiscais destinados à aquisição de motocicletas, durante o período de pandemia de COVID-19, para utilização na atividade profissional de motoboy.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+2277534,"Solicita ao Ministro de Estado da Defesa, informações detalhadas sobre a compra de CARNES SALGADAS no ano de 2020 em todas as unidades das Forças Armadas, inclusive estatais vinculadas e a própria administração do Ministério.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
+2277535,"Solicita ao Ministro de Estado da Defesa, informações detalhadas sobre as compras de CARNES PROCESSADAS no ano de 2020 em todas as unidades das Forças Armadas, inclusive estatais vinculadas e a própria administração do Ministério.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
+2277611,Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União (CGU) que adote o Princípio da Transparência previsto na Lei 12527/2011.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2277633,"Requer ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, Sr. Carlos Alberto Franco França, informações relativas às tratativas mantidas com o governo dos Estados Unidos da América em torno de um acordo de cooperação técnica e financeira para a Amazônia.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2277644,"“Dispõe sobre a obrigatoriedade de destinação de vagas de leitos de enfermarias e Unidades de Tratamentos Intensivos – UTI’s pelas unidades de saúde do Exército, Marinha, Aeronáutica e Hospital das Forças Armadas – HFA, para civis em tempos de emergências e calamidades públicas em saúde”",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2277650,Solicita informações ao Tribunal de Contas da União sobre a auditoria das demonstrações financeiras dos Ministérios da Economia e da Defesa referentes ao ano de 2020.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2277651,Cria programa de atenção aos problemas de saúde mental decorrentes da pandemia de covid-19.,Saúde
+2277668,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a adoção de providências voltadas à realização de visitas a cidades que adotaram medidas de confinamento social (lockdown) exitosas para enfrentamento da pandemia Sars-Cov-2, a exemplo de Araraquara/SP.",Administração Pública; Saúde
+2277702,"Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 2020, para garantir o acesso prioritário à vacinação contra COVID-19 a todos os profissionais de campo da indústria de equipamentos e dispositivos médicos.",Saúde; Trabalho e Emprego
+2277860,"Estabelece, de modo definitivo, a margem consignável máxima de 40% (quarenta por cento) para desconto automático em folha de pagamento, veda o emprego de consignação em pagamento para amortização de despesas e saques realizados por meio de cartão de crédito e estabelece penalidades em caso de infrações às regras de concessão de crédito consignado.",Direito e Defesa do Consumidor; Finanças Públicas e Orçamento
+2277988,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, em seu art. 121, do Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+2278013,"""Acrescenta inciso I, ao art. 1.º parágrafo 3.º, da Lei 9.455, de 07 de abril de 1977"".",Direito Penal e Processual Penal
+2278049,"Dispõe sobre a inscrição obrigatória, em plataforma eletrônica mantida pela Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça, por parte de pessoas jurídicas que atuem como fornecedores de produtos e serviços.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
+2278050,"Define poluição luminosa e altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2278055,"Dispõe sobre a habilitação do educando que concluir as matérias do último semestre do ensino médio, para inscrição no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para efeito de disputa de vagas em instituições de ensino superior por meio do Sistema de Seleção Unificada -SISU.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2278131,"Dispõe sobre a suspensão dos prazos de perda da qualidade de segurado previstos nos incisos II a VI do art. 15 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.",Previdência e Assistência Social
+2278383,"Dispõe sobre a suspensão, durante a pandemia do COVID-19, dos descontos nos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações ou benefícios de valores referentes a empréstimos consignados contratados por empregados, aposentados, pensionistas e servidores públicos.",Economia; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+2278515,"Institui a Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação.",Educação; Saúde; Trabalho e Emprego
+2278534,"Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil que, no exercício da sua competência de coordenação e acompanhamento das atividades dos Ministérios na implantação de políticas públicas, promova as devidas articulações com o MAPA - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para garantir que priorize PAGAMENTO AO RIBEIRINHO, nos municípios do Amazonas.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento"
+2278551,Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de registro fotográfico da leitura da medição da unidade consumidora de energia elétrica.,"Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços"
+2278552,Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais de atacado que atendam no varejo a manterem seus estoques em local distinto do atendimento ao público.,"Defesa e Segurança; Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
+2278554,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho e 1997, para assegurar ao usuário dos serviços de telecomunicações o direito de ser informado, em tempo real, sobre a taxa de transmissão de sua conexão à internet.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
+2278594,"Sugere o envio de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo para que sejam suspensas as parcelas devidas pelos beneficiários do Fies em 2021, nos moldes da mesma medida adotada em 2020.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2278631,"Altera a Lei n º 9.503, de 23 de setembro de 1997 - CTB, para dispor sobre a não aplicabilidade da parte final do §3º do art. 148, do CTB, nos casos que especifica.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2278698,"Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, com o objetivo promover o aproveitamento da energia solar nos programas de habitação de interesse social.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2278709,"Altera a Lei nº 11.343 de 23 de agosto de 2006, para autorizar a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e as universidades federais a implementarem o plantio, a cultura e a colheita, do vegetal denominado Cannabis sativa, exclusivamente para fins medicinais ou científicos.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Defesa e Segurança; Saúde"
+2278711,"Dispõe sobre a ampliação do horário de expediente bancário, enquanto durar o estado de calamidade pública, em decorrência da pandemia de Covid-19.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2278849,"Requer envio de expediente ao Ministério de Minas e Energia solicitando informações da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis referentes a Consulta e Audiência Pública nº 19/2020.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2279014,Solicita a inclusão de extensionistas rurais e pesqueiros no grupo prioritário de vacinação contra Covid-19 do Programa Nacional de Imunizações.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Saúde; Trabalho e Emprego"
+2279110,"Torna obrigatório nos hospitais de campanha para o combate à Covid 19, o fornecimento da terapia por ECMO (oxigenação por membrana extracorpórea) aos pacientes em estado grave.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2279116,"Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020, a fim de vedar a realização de qualquer procedimento de natureza abortiva na modalidade “telemedicina”.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2279140,"Sugere ao Ministério da Cidadania a adoção de medidas para a criação, reabertura ou ampliação de serviços de proteção social para pessoas em situação de rua em todas os municípios brasileiros, assim como disponibilização de plano de contingência para acolhimento de pessoas nessa situação de vulnerabilidade, nos moldes da Portaria nº 369, de 29 de abril de 2020, do Ministério da Cidadania.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+2279166,"Requer informações ao Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia, acerca dos impactos da Medida Provisória nº 1.031/2021, que dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A (Eletrobras).","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2279233,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Economia, o senhor Paulo Guedes, a adoção das medidas necessárias no sentido de convocar para tomar posse todos os aprovados no último concurso do Instituto Nacional de Seguridade Social e os que se encontram no cadastro de reserva.",Administração Pública
+2279242,"Susta a Portaria nº 13, de 19 de abril de 2021, que torna pública a decisão de incorporar o implante subdérmico de etonogestrel, condicionada à criação de programa específico, na prevenção da gravidez não planejada para mulheres em idade fértil: em situação de rua; com HIV/AIDS em uso de dolutegravir; em uso de talidomida; privadas de liberdade; trabalhadoras do sexo; e em tratamento de tuberculose em uso de aminoglicosídeos, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS..",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2279301,"Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro da Saúde, para que adote providencias para garantir a inclusão dos pacientes com epilepsia nos grupos prioritários de vacinação contra a COVID-19 em todo o país.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2279304,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor Marcelo Queiroga, informações sobre a discussão de medidas para evitar a lotação dos transportes públicos durante a pandemia.","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2279347,"Altera a redação do art. 25 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para desburocratizar a doação de armas de fogo, acessórios e munições aos órgãos de segurança pública responsáveis pela sua apreensão.",Defesa e Segurança
+2279374,Dispõe sobre incentivos tributários para a produção de energia elétrica a partir de fontes eólica e solar.,Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
+2279416,"Altera o art. 401 da Consolidação das Leis do Trabalho, para aplicar multa em empresas que praticam salários diferentes entre gêneros.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+2279473,"Emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 130, de 2011 (PL nº 6.393, de 2009, na Casa de origem), que “Acrescenta § 3º ao art. 401 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de estabelecer multa para combater a diferença de remuneração verificada entre homens e mulheres no Brasil”.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+2279511,Solicita informações ao Ministro da Saúde sobre o Plano Nacional de Imunização e as consequências decorrentes da aplicação de vacinas vencidas em diversas cidades do país.,Saúde
+2279531,"Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT), para vedar o uso de informações do consumidor para fins de seleção e admissão em empresas privadas.",Trabalho e Emprego
+2279610,"Cria o § 8º do art. 148-A da Lei Nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar a isenção do pagamento do exame toxicológico para condutor maior de sessenta anos ou com deficiência, desde que inscrito no Cadastro único para programas sociais do Governo Federal - CadÚnico, e desconto 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor do exame, para condutores com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2279650,"Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para dispor sobre a renegociação extraordinária de débitos no âmbito dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO); e dá outras providências.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+2279781,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940; a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para intensificar a responsabilidade penal dos autores de atos violentos e de tortura contra crianças e adolescentes.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2279884,Requer informações ao Senhor Ministro da Economia acerca da qualificação de unidades de conservação no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.,Administração Pública
+2279922,Requer informações sobre o desenvolvimento do Programa Academia da Saúde e de ações para promoção da atividade física no âmbito da Política Nacional de Promoção da Saúde.,Esporte e Lazer; Saúde
+2279970,Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia sobre a cobrança de taxas bancárias para utilização do sistema de pagamento instantâneo brasileiro – PIX por pessoa jurídica.,Economia
+2280059,"Acrescenta a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, o art. 18- A, que irá dispor sobre a forma de pagamento de multa de quarenta por cento do Fundo de Garantia – FGTS",Trabalho e Emprego
+2280069,"“Susta o Decreto nº 3.654, de 7 de novembro de 2000, que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, da Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S. A. – CEASA/MG e da Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais - CASEMG.”.","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
+2280148,Requer informações ao Ministério das Relações Exteriores a respeito das medidas contra a nova cepa indiana da Covid-19.,Saúde
+2280150,"Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que “Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências","Arte, Cultura e Religião; Direito Civil e Processual Civil"
+2280239,Dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.,Finanças Públicas e Orçamento
+2280273,"Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 - Lei das Eleições, para regular a distribuição do Fundo Partidário e do Fundo de Financiamento das Campanhas Eleitorais com o objetivo de premiar as agremiações que invistam na efetiva participação política das mulheres","Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
+2280308,"Altera a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para dispor sobre perfis, páginas contas, publicações e os dados pessoais de pessoa falecida, incluindo seu tratamento por testamentos e codicilos.",Comunicações; Direito Civil e Processual Civil
+2280325,"Requer informações ao Ministro da Educação sobre o não cumprimento do Termo de Compromisso 01/2018, assinado na sede da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh).",Educação
+2280442,"Requer informações ao senhor Bento Albuquerque, Ministro de Estado de Minas e Energia sobre os esforços envidados pelo governo federal para o desenvolvimento de projetos de tecnologia com vistas à produção economicamente sustentável de hidrogênio verde ou renovável como fonte de energia.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2280463,Dispõe sobre a prorrogação de prazos de pagamento de tributos e a prorrogação excepcional de datas de vencimento das parcelas mensais relativas a parcelamentos no âmbito do Simples Nacional para o enfrentamento da crise sanitária e econômica decorrente da pandemia do Coronavírus (Covid-19).,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2280508,Sugere ao Ministro da Saúde a elaboração de um sistema de notificações de internações e óbitos por Covid-19 em pessoas com deficiência.,Saúde
+2280707,"Dá nova redação ao art. 198 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
+2280928,"Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para conceder licença compulsória para exploração de patentes de invenção ou de modelos de utilidade necessários ao enfrentamento de emergências de saúde pública. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para dispor sobre a licença compulsória de patentes nos casos de declaração de emergência nacional ou internacional ou de interesse público, ou de reconhecimento de estado de calamidade pública de âmbito nacional.",Economia; Saúde
+2281007,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, em seu artigo 22, do Código Penal, para penalizar integralmente a mãe ou o pai, ou qualquer ascendente ou responsável que, por ação ou omissão, cometa ou permita que seja cometido crimes contra a vida, contra a honra, contra a dignidade sexual e/ou lesão corporal de qualquer natureza, contra seu filho, descendente ou filho do seu cônjuge, tornando sem efeito nestes casos a penalização mais branda ou aplicação de hipótese de coação irresistível, tendo em vista o dever de proteção exercido pelo autor.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2281048,Sugere ao Ministro da Saúde a elaboração e implementação de um plano nacional de abastecimento de oxigênio medicinal.,Administração Pública; Saúde
+2281264,Institui o Serviço Civil obrigatório e não remunerado aos profissionais formados em instituições públicas de ensino superior.,Educação
+2281269,"Sugere a aplicação dos recursos oriundos das privatizações dos aeroportos de São Luís e Imperatriz e do Porto de Itaqui, em obras e ações de infraestrutura no próprio Estado do Maranhão.","Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2281270,Autoriza o Poder Executivo a criar o programa de benefícios - Programa Apoio aos Profissionais de Segurança Pública.,Administração Pública; Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
+2281278,"Altera a Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências”.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+2282098,"Requer informações ao Sr. Ministro da Infraestrutura, no sentido de esclarecer questões acerca das taxas e gestão do acesso aos dados dos sistemas e subsistemas informatizados do DENATRAN, dispostos nas Portarias Denatran nº 2444/2020, 215/2018 e 15/2016, bem como a relação contratual com o SERPRO.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2282104,"Dispõe sobre a prorrogação, por até doze meses, do pagamento das prestações das operações de crédito contratadas no âmbito do Pronampe, instituído pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2282132,"Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, para dispor sobre a extensão do prazo de validade das certidões negativas de débito de que trata, e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2282156,Sugere o incentivo à implementação de equipes multidisciplinares para acompanhamento domiciliar de idosos pós-Covid.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2282199,Requer informações detalhadas ao Ministro da Educação sobre o processo de publicação de pesquisas com evidências pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep.,Educação
+2282224,"Requer informações ao Exo. Senhor Tarcísio Freitas – Ministro de Estado da Infraestrutura acerca das negociações, estudos e demais informações pertinentes em relação à concessão das BRs 116 e 392 entre as cidades de Cristal e Rio Grande no RS administradas pela ECOSUL.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2282235,Sugere a inclusão dos acometidos com atrofia muscular espinhal (AME) no cronograma de vacinação contra a Covid-19 como prioridade na próxima etapa de imunização.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2282236,Ficam isentas de custas notariais pessoas com clara e irrestrita hipossuficiência para lavratura de documentos necessários à sua cidadania.,Direito Civil e Processual Civil
+2282276,Sugere a inclusão dos Conselheiros Tutelares no rol de prioridades do Plano Nacional de Imunização.,Saúde; Trabalho e Emprego
+2282425,"Solicita informações ao Ministro da Educação, juntamente com o Presidente do INEP quanto à não publicação do estudo científico “Avaliação Econômica do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa”, na série documental “Textos para Discussão 48”, registrado no processo SEI 23036.003837/2020-51, do pesquisador do INEP, Alexandre André dos Santos.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
+2282426,"Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para dispor sobre a seleção dos Comandantes das Polícias Militares.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
+2282434,"Dispõe sobre o financiamento federal para leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico, para o atendimento exclusivo de pacientes com Síndrome Respiratória Aguda Grave SRAG/Covid-19 enquanto perdurar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2282575,Requer ao Ministro de Estado da Educação informações sobre os critérios utilizados para a distribuição de recursos destinados à pasta.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2282632,"Susta os efeitos da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4.975, de 29 de abril de 2021, que dispõe sobre os procedimentos para a aplicação do limite remuneratório de que tratam o inciso XI e o § 10 do art. 37 da Constituição Federal sobre a remuneração, provento ou pensão percebidos cumulativamente por servidor, empregado ou militar, aposentado, inativo ou beneficiário de pensão e demais providências.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+2282660,"Requer do Excelentíssimo Ministro de Estado da Saúde, Senhor Marcelo Queiroga, junto à Secretaria Especial de Saúde Indígena (SESAI), informações sobre acerca dos indígenas afetados pela exclusão escolar na pandemia.",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Saúde
+2282662,Adiciona inciso ao art. 39 da Lei nº 8.078 de 1990 e ao art. 7º da Lei nº 8.137 de 1990 para vedar a obsolescência programada.,"Direito e Defesa do Consumidor; Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+2282691,"Aumenta as penas previstas para o crime de homicídio qualificado, previsto §2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).",Direito Penal e Processual Penal
+2282707,"Dispõe sobre a identificação do apostador no comprovante de aposta por meio do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), do Ministério da Economia.",Esporte e Lazer
+2282725,"Denomina “Ponte Governador Lucídio Portella” a ponte sobre o rio Parnaíba na cidade de Santa Filomena, região sul do estado do Piauí.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2282742,Dispõe sobre o credenciamento de profissionais médicos especialistas e de empresas da área de saúde para o atendimento de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) em nível ambulatorial.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde; Trabalho e Emprego
+2282790,"Sugere que se crie incentivo para a ampliação da oferta de profissionais de fisioterapia, psicologia e psiquiatria nas unidades básicas de saúde.",Saúde; Trabalho e Emprego
+2282933,"Solicita ao Ministério do Desenvolvimento Regional providência para entrega imediata das unidades habitacionais do Residencial Sonho Dourado, do Programa Minha Casa Minha Vida, localizado no município de Poços de Caldas, Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+2282940,"Determina que até 31 de dezembro de 2021 para todos os estudantes, e de 2023 para aqueles que não possuam vínculo de trabalho formal, está suspensa a obrigatoriedade de pagamentos relativos a financiamentos no âmbito do FIES.",Economia; Educação
+2283018,"Requer que sejam solicitadas informações à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento acerca de ações de combate ao trabalho escravo e ao tráfico de pessoas desenvolvidas no âmbito do referido Ministério.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
+2283023,Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente Mista de Fiscalização de Respeito às Leis.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2283112,"Requerimento de informações ao Ministro da Educação, solicitando esclarecimentos sobre a realização do Exame Nacional do Ensino Médio – edição 2021.",Educação
+2283149,"Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, a fim de garantir aos profissionais de enfermagem ambientes específicos para o repouso nas instituições de saúde.",Saúde; Trabalho e Emprego
+2283261,"Solicita ao Ministro de Estado da Saúde, informações acerca do quantitativo de mortes por Covid-19.",Saúde
+2283274,Solicita informações ao Ministério da Economia sobre corte da verba do Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+2283280,Solicita informações ao Ministério da Educação sobre a falta de recursos para realizar o Exame Nacional do Ensino Médio – Enem de 2021.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2283282,"Solicita informações ao Ministério do Meio Ambiente sobre a aplicação dos recursos do Fundo Nacional para a Repartição de Benefícios FNRB, instituído pela Lei 13.123, de 2015 - Lei de Acesso aos Recursos da Biodiversidade Brasileira, relativo ao período de 2017 a 2020.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2283283,"Susta, nos termos do inciso V do artigo 49 da Constituição Federal, o Decreto nº 10.206, de 22 de janeiro de 2020, que “Dispõe sobre a qualificação do Serviço Federal de Processamento de Dados no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização”.",Administração Pública
+2283300,"Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre a concessão do auxílio-funeral e o cofinanciamento do benefício por parte da União.",Previdência e Assistência Social
+2283318,"Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, visando suspender o ajuste anual dos preços dos medicamentos até 180 (cento e oitenta) dia após o período da pandemia causada pelo CORONAVÍRUS - COVID-19",Saúde
+2283369,"Fixa em 36 meses o período de quarentena dos dirigentes das Agências Reguladoras, das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista",Administração Pública
+2283424,"Estabelece diretrizes para a proteção do Patrimônio Cultural Tombado, institui a Política Nacional do Patrimônio Cultural Tombado, o Fundo Nacional do Patrimônio Tombado - FNPT e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião"
+2283532,"Institui, em âmbito nacional, as campanhas ""Outubro Rosa Pet"" e ""Novembro Azul Pet"".",Homenagens e Datas Comemorativas; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2283633,"Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 13.182, de 3 de novembro de 2015, e 14.118, de 13 de janeiro de 2021.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2283653,Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado da Educação a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do Projeto de Lei em anexo.,Direitos Humanos e Minorias; Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2283687,"Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para acrescentar ao art. 84-C os incisos XIV, XV, XVI e XVII.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+2283691,Requer ao Ministro de Estado da Defesa informações sobre a aquisição de softwares e soluções tecnológicas,Administração Pública; Defesa e Segurança
+2283799,"Altera a Lei n° 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos para permitir a dispensação de medicamentos em supermercados e outros estabelecimentos congêneres.",Saúde
+2283823,"Sugere ao Ministério da Saúde que os genitores, cuidadores, tutores, curadores que auxiliam nos cuidados de pessoas com deficiência intelectual sejam priorizados no âmbito do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2283864,Requer informações ao Exo. Senhor Tarcísio Freitas – Ministro de Estado da Infraestrutura acerca de todas as prestações de contas da empresa Transnorte – Transportes Aquaviários junto a ANTAQ desde o inicio da vigência da regulação até o momento.,"Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2283868,"Dispõe sobre a preparação, prevenção e resposta às ameaças e emergências em saúde pública e dá outras providências.",Administração Pública; Saúde
+2283869,"Fixa normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com vistas à formulação e implementação do Plano Emergencial de Enfrentamento aos efeitos da calamidade pública nacional decorrente de pandemia internacional de Covid-19 no âmbito da educação – PEE-EDUC",Administração Pública; Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2283878,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, junto a Polícia Federal, sobre relação dos médicos cubanos que estão com registro nacional de emigrante/residente no Brasil.",Saúde; Trabalho e Emprego
+2283910,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), e a Lei nº 13.787, de 27 de dezembro de 2018, que “dispõe sobre a digitalização e a utilização de sistemas informatizados para a guarda, o armazenamento e o manuseio de prontuário de paciente”, para obrigar o Sistema Único de Saúde a manter plataforma digital única com informações de saúde dos pacientes.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2283966,"Solicita informações ao Ministro Chefe da Casa Civil relativas ao quantitativo de atos classificados como reservados, secretos e ultrassecretos.",Administração Pública
+2283987,Requer ao Ministério da Saúde informação quanto a adoção de providências voltadas à vacinação dos profissionais de saúde residentes bolsistas e o pagamento das bolsas em atraso.,Saúde; Trabalho e Emprego
+2270928,"Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Ministro da Saúde, Sr. Eduardo Pazuello, sobre as etapas, quantitativo de doses e critérios de prioridade para a Região Norte, bem como possíveis discrepâncias nos quantitativos para o Estado de Rondônia.",Saúde
+2270929,"Solicita informações ao Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, referentes à morosidade de análise de pedidos de benefícios assistenciais por parte do Instituto de Seguro Social - INSS.",Previdência e Assistência Social
+2270937,"Solicita ao Excelentíssimo Ministro das Relações Exteriores, Senhor Ernesto Henrique Fraga Araújo, pedido de informações relativo a crise imigratória (Haitianos e Africanos) na Fronteira entre o Brasil e o Peru, no estado do Acre.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2270941,Proíbe a comercialização e o uso de coleiras que causem choque em animais.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2270944,Cria o Pacto Nacional de Enfrentamento da Violência contra a Mulher.,Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
+2270947,Institui a Campanha Nacional de Incentivo à doação de cabelo a Pessoas Carentes em Tratamento de Câncer.,Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
+2270972,"Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que institui os Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos desses Fundos, para incluir as startups nas diretrizes e no rol de beneficiários dos Fundos Constitucionais, conferindo-lhes prioridade no recebimento de linhas de créditos especiais; e dá outras providências.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Economia; Finanças Públicas e Orçamento"
+2271040,Requer ao Senhor Ministro da Saúde informações sobre o retorno do financiamento do leitos de UTI.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2271069,"Solicita informações ao sr. Ricardo Salles, Ministro de Estado do Meio Ambiente, sobre as razões que levaram a morte de 600 animais silvestres abrigados no Centro de Triagem de Animais Silvestres do Ibama no Rio de Janeiro.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2271077,"Requer ao Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, informações sobre a Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil S.A, Banco Central do Brasil e a empresa de Petróleo Brasileiro S.A – Petrobras.",Administração Pública; Economia
+2271081,"Concede indenização e tratamento médico aos servidores da extinta Superintendência de Campanha de Saúde Pública - SUCAM, contaminados pelos inseticidas DDT e Malathion.",Saúde
+2271099,"Dispõe sobre o pagamento de indenização a produtores rurais do estado de São Paulo que, entre 1998 e 2016, tiveram suas propriedades rurais interditadas e suas plantações destruídas em virtude de política pública de combate à praga cancro cítrico","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direito Civil e Processual Civil; Estrutura Fundiária"
+2271123,Dispõe sobre a ampliação de prazos de carência e de pagamento de operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).,"Economia; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
+2271137,Institui o dia 16 de janeiro como Dia Nacional do Médico Radiologista Intervencionista.,Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde; Trabalho e Emprego
+2274273,Estabelece condições de trabalho especiais para a deputada no início da maternidade.,Direitos Humanos e Minorias; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2284438,"Sugere que, no âmbito de sua competência supletiva, o Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor Marcelo Queiroga, providencie as medidas necessárias para a realização de estudos acerca da tecnologia do teste do bafômetro para detectar a Covid-19.",Saúde
+2284476,"Requer informações ao Ministério de Minas e Energia acerca da segurança das barragens do complexo minerário da Kinross, localizado no município de Paracatu, Minas Gerais.","Defesa e Segurança; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2284484,Dispõe sobre a inclusão de pessoas com sequelas graves da Covid-19 entre os grupos prioritários para imunização no âmbito do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2284604,Solicita informações ao Senhor Ministro do Meio Ambiente sobre as multas aplicadas o país em decorrência das infrações ambientais especificadas.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2284614,Solicita informações à Senhora Ministra da Agricultura sobre o Sistema Nacional de Cadastro de Imóveis Rurais – SNCR.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
+2284701,Requer informações quanto a medidas administrativas adotadas no Instituto Nacional de Estudos e Pesquisa Educacionais Anísio Teixeira (Inep) e no Ministério da Educação (MEC).,Educação
+2284814,"Dispõe sobre os princípios, direitos e obrigações na utilização de sistemas de inteligência artificial.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Defesa e Segurança; Indústria, Comércio e Serviços"
+2284842,"Dispõe sobre a capacidade de ser parte dos animais não humanos em processos judiciais; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para determinar quem poderá representar os referidos animais em processos judiciais.",Direito Civil e Processual Civil; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2284884,"Sugere o aumento de medidas restritivas para a entrada de viajantes no País e de aumento do controle sanitário nas fronteiras, portos e aeroportos.",Defesa e Segurança; Saúde
+2284960,"Sugere ao Ministério da Infraestrutura apoio técnico e orçamentário aos projetos regionais de recuperação, conservação e revitalização de estradas vicinais e ramais no Estado do Acre, especialmente, no Município Porto Walter.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2285007,"Aprova o texto do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a Hungria, assinado em Budapeste, em 9 de maio de 2019.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2285078,Requer ao Senhor Ministro de Estado da Economia informações sobre o processo de acessão do Brasil ao Acordo de Compras Governamentais (ACG) da Organização Mundial do Comércio (OMC).,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2285080,Requer ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores informações sobre o processo de acessão do Brasil ao Acordo de Compras Governamentais (ACG) da Organização Mundial do Comércio (OMC).,"Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+2285091,Requer informações detalhadas ao Ministro da Educação acerca do Plano Nacional de Assistência Estudantil (Pnaes) e demais investimentos e ações voltadas ao tema.,Educação
+2285123,"Altera a Lei nº 13.426, de 30 de março de 2017, para dispor sobre método de esterilização de caninos e felinos domésticos de vida livre.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2285148,Isenta as importâncias recebidas a título de pensão alimentícia de efetuar o recolhimento mensal do imposto de renda (carnê-leão).,Finanças Públicas e Orçamento
+2285172,"Solicita informações ao Ministro do Turismo, Gilson Machado Neto, ante denúncias que imputam ao secretário especial da Cultura, sr. Mário Frias o cometimento de assédio moral contra servidores públicos, inclusive por meio da exibição injustificada de armas de fogo dentro das dependências da Secretaria.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
+2285210,"Dispõe sobre a regulamentação da atividade de agentes de reciclagem (catadores de lixo), incentivos fiscais, bem como medidas de proteção à saúde e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Trabalho e Emprego
+2285236,"Sugere ao Ministro da Cidadania que promova as devidas articulações com o Ministério da Saúde, para garantir a realização de ações de capacitação acerca do Marco Legal da Primeira Infância e sobre o atendimento a famílias de crianças na primeira infância para os profissionais dos Núcleos Ampliados de Saúde da Família",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2285265,"Solicita ao Ministro de Estado da Defesa informações acerca da compra recente de 750 garrafas de licor regional do Maranhão, de diversos sabores, mesmo após a suspensão de compras de bebidas alcoólicas anunciada pelo próprio ministro, na reunião da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, realizada no dia 12 de maio de 2021.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+2285325,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Turismo, Gilson Machado Neto, sobre a tramitação de Processo de Instrução para registro da Festa de São João como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.","Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
+2285326,"Sugere ao Ministério da Saúde que os trabalhadores que exercem a função de caixa de supermercados e de outros estabelecimentos congêneres, bem como os trabalhadores que atendem ao público em farmácias e drogarias sejam incluídos como grupo prioritário no âmbito do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.",Saúde; Trabalho e Emprego
+2285327,"Altera Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a fim de prorrogar até 2021 excepcionalidades nas restrições à gestão pública, impostas como contrapartida de auxílio financeiro da União em 2020.",Administração Pública; Saúde
+2285328,"Altera os arts. 6º, 11 e 28 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, garantindo o porte de armas aos fiscais ambientais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2285355,"Sugere ao Senhor Diretor-Presidente da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) que adote providências com vistas a aferir a temperatura de todas as pessoas e passageiros que irão circular nas dependências de qualquer aeroporto do território nacional, assim como na área de embarque, entre outras medidas.","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2285374,Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia informações sobre ameaças de falta de energia elétrica no País em 2021.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2285387,Concede o título de Patrimônio Nacional da Saúde Pública ao Instituto de Tecnologia do Paraná - TECPAR.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Homenagens e Datas Comemorativas"
+2285389,"Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para obrigar a inserção de áudio descrição de conteúdos em provedores de aplicações de eventos sociais e culturais.","Arte, Cultura e Religião; Comunicações; Direitos Humanos e Minorias"
+2285442,"Requer, informações ao Ministro da Educação acerca do quantitativo de estudantes que estudam com financiamento do FIES entre 2019 a 2021, dentre outras.",Educação
+2285495,"Sugere ao Ministro da Saúde que, no exercício da coordenação do Programa Nacional de Imunizações, determine a priorização dos líderes religiosos nas campanhas de vacinação voltadas a adultos, especialmente na vigência de Emergências em Saúde Pública de importância Nacional em decorrência de doenças infecciosas.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2285718,"Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 5.000.000.000,00, para o fim que especifica","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2285900,"Solicita o encaminhamento de requerimento de informações ao Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações, Sr. Marcos César Pontes, acerca do descumprimento, pelo Governo Federal, da Lei Complementar nº 177, de 12 de Janeiro de 2021, em especial, sobre a reserva de contingência do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
+2285902,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Defesa, Senhor Walter Braga Neto, acerca do procedimento de apuração disciplinar instaurado e arquivado pelo Exército brasileiro, em desfavor do General Eduardo Pazuello.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+2285960,"Sugere ao Poder Executivo a adoção de providências no sentido de assegurar a permanência de acompanhante ao paciente com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou outra deficiência intelectual ou cognitiva, em unidades de terapia intensiva (UTI) dos hospitais, Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), maternidades públicas e privadas, e demais instituições hospitalares de atendimento a diagnosticados com a covid-19, na rede pública e privada.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2286132,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 para dispor sobre a distribuição gratuita de absorventes higiênicos para as mulheres em situação de vulnerabilidade social e jovens alunas do sistema educacional público.",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Saúde
+2286134,Cria a Rota Turística Imperial Caminho dos Príncipes.,Turismo
+2286165,"Altera a Lei no 14.124, de 10 de março de 2021, para destinar os recursos públicos recuperados em operações de combate à corrupção e ao crime organizado ao enfrentamento da Covid-19.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2286204,"Fica Isento do pagamento da taxa de matrícula do ENEM toda e qualquer pessoa, enquanto perdurar a pandemia do COVID 19.",Educação; Saúde
+2286217,"Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para ampliar os limites de dedução do imposto de renda devido dos valores despendidos a título de patrocínio ou doação no apoio a projetos desportivos e paradesportivos e culturais.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias; Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento"
+2286300,"Altera a lei 9.503/1994 – Código de Trânsito Brasileiro - para revogado o inciso I, artigo 67, retirando a necessidade de autorização de confederações esportivas para a realização de provas ou competições esportivas em vias abertas à circulação.","Esporte e Lazer; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2286302,Estabelece penas para crimes de comercialização de atestados médicos relacionados à COVID-19.,Direito Penal e Processual Penal; Saúde
+2286335,"Insere o § 3º ao art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1988, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências cometidas durante período de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2286345,Sugere ao Ministro da Justiça e Segurança Pública a colocação de detectores de metais nas entradas das escolas do País.,Defesa e Segurança; Educação
+2286353,"Solicita informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Anderson Gustavo Torres sobre uma pesquisa nacional da situação salarial dos policiais militares e civis dos 26 estados e do Distrito Federal do país solicitada ao órgão pelo Presidente Jair Bolsonaro.",Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
+2286355,Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre queda na taxa de cobertura vacinal no Brasil e aumento do risco de novos surtos de doenças previsíveis.,Saúde
+2286576,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado de Comunicações, que realize gestão junto à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, no sentido de que seja incluído no edital do 5G cláusula que preveja a instalação de rede Wi-Fi em todas as escolas públicas do Brasil pelas proponentes vencedoras.",Comunicações
+2286596,Estabelece condições de trabalho nas atividades de entrega de produtos ou serviços por via de plataformas digitais.,Trabalho e Emprego
+2286631,Sugere ao Senhor Ministro de Minas e Energia providências como forma de evitar mais um aumento de tarifa de energia elétrica no Estado de Rondônia.,"Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2286635,"Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Ministro de Minas e Energia, Sr. Bento Albuquerque, sobre as ações da pasta contra o aumento de tarifas de energia elétrica durante o periodo de pandemia no Estado de Rondônia.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2286662,Estabelece a obrigatoriedade das Delegacias de Defesa da Mulher existentes nos Estados e no Distrito Federal terão seu funcionamento durante as 24 horas e em todos os dias da semana.,Direitos Humanos e Minorias
+2286845,"Institui pensão especial destinada a crianças, cujos pais ou mães faleceram vítimas do coronavírus (Covid-19).",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde
+2286855,"Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle sobre a recusa na compra da vacina Pfizer ofertada ao governo federal pela metade do preço pago por estados Unidos, Reino Unido e União Europeia.","Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2286878,Dispõe sobre o seguro de vida para profissionais de segurança pública.,Defesa e Segurança
+2287932,"Dispõe sobre as garantias do genitor durante a gestação e o parto, e para tanto altera a Lei 12.318/2010 (Lei de Alienação Parental), e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
+2288000,"Solicita ao Ministro de Estado das Comunicações, informações detalhadas sobre a produção da campanha CORONAVÍRUS - COVID-19, com a disponibilização de todas as peças produzidas e informações presentes do sistema SECOMWEB.",Comunicações; Saúde
+2288002,"Altera a Lei nº 10.233, de 2001, para dispor sobre o serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual ou internacional de passageiros.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2288133,"Dispõe sobre a prioridade na vacinação de Ministros de Cultos Religiosos, em exercício, contra a Covid-19","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias; Saúde"
+2288224,"Concedo o nome de Parque Nacional Cavernas do Peruaçu Paulo Ribeiro à Unidade de Conservação criada pelo Decreto de 21 de Setembro de 1999, originalmente designada Parque Nacional Cavernas do Peruaçu.",Homenagens e Datas Comemorativas; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2288253,"Susta os efeitos do Decreto n°10.727, de 22 de junho de 2021, que “Altera o Decreto nº 9.088, de 6 de julho de 2017, que dispõe sobre cargos e funções considerados de natureza militar”.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+2288278,"Altera a Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, para estabelecer a responsabilidade solidária proporcional.",Direito e Defesa do Consumidor
+2288329,"Dispõe sobre a retomada de convênios e demais termos jurídicos atinentes às obras públicas, que tenham sido iniciadas e estejam inconclusas até o final do exercício financeiro de 2018, em caráter emergencial, para fins de reinício e conclusão, define parâmetros de retomada de licitações e de execuções de obra, autoriza aportes financeiros, inclusive dos que se encontrem retidos em contas bancárias destinadas às respectivas obras públicas e complementos, mediante emendas parlamentares e autoriza a celebração de parcerias, ajustes, transações, conciliações, programas e demais instrumentos jurídicos de natureza emergencial com Estados, Municípios e o Distrito Federal, para fins de reinício ou início, conforme o caso, das obras públicas paralisadas.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2288364,"Modifica a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, para dispor sobre os direitos de pessoas sob internação involuntária.",Saúde
+2288365,Assegura o direito à pensão por morte ao adolescente cujo genitor falecer em decorrência do coronavírus (covid-19).,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+2288394,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do seu órgão ministerial – o MEC – a criação da Política Nacional de Inclusão e Prática da Educação Financeira nas escolas.",Educação
+2288400,"Solicita ao Ministro de Estado das Comunicações, informações detalhadas sobre a produção da campanha LANÇAMENTO PROGRAMA CASA VERDE E AMARELA - 2020, com a disponibilização de todas as peças produzidas e informações presentes do sistema SECOMWEB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Comunicações
+2288490,"Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2288499,"Solicita informações ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Sr. Onyx Lorenzoni sobre lobby do Presidente Bolsonaro na Índia para garantir interesse de laboratórios na comercialização de cloroquina no Brasil.",Administração Pública
+2288593,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, indicação de Minuta de Medida Provisória a ser encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que dispõe sobre os militares do Distrito Federal.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+2288603,Institui o Programa de Renda Mínima para Estudantes da Educação Superior (Premie).,Direitos Humanos e Minorias; Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2288622,"Requer informações a serem prestadas pelo Ministro de Estado da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, sobre a relação e situação dos imóveis pertencentes à União localizados no município do Rio de Janeiro.",Administração Pública
+2288802,"Requer informações ao ministro da Controladoria-Geral da União, Wagner de Campos Rosário, sobre relatório produzido pelo Órgão sobre o contrato de compra da Covaxin.",Administração Pública; Saúde
+2289048,"Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente, para dispor sobre a aplicação prioritária de recursos em projetos de energia limpa e renovável.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2289280,"Indica ao Senhor Ministro de Estado do Meio Ambiente, Joaquim Alvaro Pereira Leite, para que sejam adotadas providências inerentes à contratação de Engenheiros Florestais, no âmbito dos concursos públicos da Pasta e órgãos vinculados.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Trabalho e Emprego
+2289482,"Solicita informações ao sr. Joaquim Álvaro Pereira Leite, Ministro de Estado do Meio Ambiente, com vistas ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), quanto as providências inerentes à fiscalização e proteção dos maciços florestais da Floresta Nacional de Brasília.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2289691,"Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para determinar que os Programas de que tratam os seus arts. 1º e 3º tenham prazo de vigência indeterminado.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2289709,"Proíbe a comercialização e o uso de confete, serpentina e glitter fabricados com material não biodegradável.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2289856,"Solicita ao Ministro do Turismo, por meio do Diretor-Presidente substituto da ANCINE, informações sobre o volume de arrecadação a título de Condecine incidente sobre atividades de disponibilização de conteúdo audiovisual sob demanda.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
+2289863,"Revoga os crimes contra a honra, mantendo somente a injúria qualificada pelo uso de elemento racial ou referente à idade ou condição de pessoa com deficiência.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2289918,Institui o Mês de Conscientização do Transtorno de Personalidade Borderline.,Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
+2289939,Altera o Decreto-Lei 3.689 de 1941 (Código de processo Penal) para tornar irrecorrível a decisão de pronúncia no rito do júri,Direito Penal e Processual Penal
+2290039,"Sugere ao Ministério da Cidadania a construção da Casa do Adolescente no Estado do Acre, no Município de Jordão.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2290252,"Modifica a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para determinar a inclusão, como grupo prioritário no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, os profissionais taxistas, moto-taxistas, motoristas de aplicativos e de transporte público de passageiros.","Saúde; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2290289,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Saúde, a prorrogação, em caráter de urgência, dos contratos dos médicos intercambistas no Projeto Mais Médicos, que irão vencer durante o ano de 2021, por mais 1 ano, independentemente do período de atuação desses profissionais no Programa.",Saúde; Trabalho e Emprego
+2290291,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja ampliado o público alvo da imunização contra a COVID-19 acrescentando o grupo etário de 12 a 17 anos de idade e incluindo entre os grupos prioritários os portadores de deficiências, de doenças raras e com comorbidades de mesma faixa etária.",Saúde
+2290444,"Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Ministro da Justiça, Sr. Anderson Torres, sobre a destinação dos recursos financeiros recuperados em acordo da Operação Lava Jato.",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
+2290489,"Requer informações do Ministro de Estado do Turismo, senhor Gilson Machado Neto.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2290712,Dispõe sobre a obrigatoriedade das plataformas de streaming de reter o pagamento referente à monetização de conteúdos de artistas e produtores que tenham cometido crimes relacionados à violência doméstica e/ou ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes até o trânsito em julgado do processo criminal.,Comunicações; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2290786,"Proposição de Projeto de Lei que crie a majoração de pena para o crime de receptação (art. 180 - CP) em casos de crimes de furtos e roubos de cargas, sobretudo no tocante à cargas oriundas de produção agrícola e pecuária.",Direito Penal e Processual Penal
+2290789,Institui a Semana do Agronegócio na Escola nas instituições de ensino fundamental e médio públicas e privadas.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Educação"
+2290882,"Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro da Educação, a fim de que sejam adotadas providências para a criação da Primeira Universidade Federal Digital do Brasil.",Educação
+2290890,Requer o encaminhamento de Requerimento de Informação ao Ministério da Justiça e Segurança Pública sobre as providências adotadas pela pasta em relaç��o ao processo de regulamentação da Carreira da Polícia Penal Federal.,Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
+2290914,"Requer informações ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação sobre o corte de bolsas de pesquisas no âmbito do CNPq.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+2290934,Sugere a expansão do projeto Reabilitação Covid-19.,Saúde
+2290940,"Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para criar as diretrizes para destinação dos recursos oriundos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão de rodovias federais.","Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2291036,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária, Cultural e Beneficente - Centenário para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tabatinga, Estado de São Paulo.",Comunicações
+2291045,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Promoção Cultural Itaberense - APACI (nova onda) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaberá, Estado de São Paulo.",Comunicações
+2291046,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Comunitária de Jaguariúna para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaguariúna, Estado de São Paulo.",Comunicações
+2291048,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente e Cultural Frei Odorico Virga para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Fronteira, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+2291134,Requer informações ao Ministro de Estado da Economia acerca da prorrogação dos contratos de trabalho temporários do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.,Administração Pública; Educação; Trabalho e Emprego
+2291147,"Cria mecanismos para impedir que pessoas que estejam sob medidas cautelares ou condenadas por crimes de violência doméstica, contra crianças e adolescentes e contra idosos não possam tomar posse em cargos públicos, nem contratar com a Administração Pública Direta e Indireta.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2291177,Sugere ao Ministério da Saúde a criação de um programa de atenção psicológica aos que tenham perdido familiares devido à Covid-19,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2291218,"Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, que dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna, para autorizar a utilização de teleatendimento e diagnóstico remoto na fase de diagnóstico do câncer.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2291347,"Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro da Economia quanto ao cumprimento do disposto no art. 9º da Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, em especial por meio da apresentação das informações que especifica.",Direitos Humanos e Minorias; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+2291387,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional, a implementação e ampliação do Programa Avançar Cidades no Munícipio de Brasiléia, no estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2291427,Sugere tratativas para que sejam regularmente ofertadas disciplinas voltadas para o setor ferroviário na grade curricular dos cursos de Engenharia.,"Educação; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2291540,Institui a Semana do Comércio Varejista na Escola nas instituições de ensino fundamental e médio públicas e privadas.,"Educação; Homenagens e Datas Comemorativas; Indústria, Comércio e Serviços"
+2291553,"Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle sobre a informação de sobrepreço na contratação de empresas para serviço de publicidade destinada ao enfrentamento da Covid-19 pela Secretaria de Saúde do Acre – SESACRE.",Administração Pública; Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento
+2291607,"Altera a Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012.",Trabalho e Emprego
+2291696,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional reforço nas ações necessárias para melhoria das políticas de implantação do saneamento básico no Munícipio de Assis Brasil, no estado do Acre.",Administração Pública; Saúde
+2291710,"Aprova os textos dos Protocolos à Convenção de Aviação Civil Internacional, adotados por ocasião da 39ª Assembleia da Organização de Aviação Civil Internacional (OACI), em Montreal, Canadá, em 6 de outubro de 2016.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2291711,"Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos sobre Troca e Proteção Mútua de Informação Classificada e Material, assinado em Abu Dhabi, em 27 de outubro de 2019.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2291779,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Tarcísio Gomes de Freitas, Ministro da Infraestrutura, sobre o traçado da ferrovia Transnordestina.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2291847,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para proibir reajustes de planos de saúde.",Saúde
+2291850,Institui o Código Eleitoral.,"Direito e Justiça; Política, Partidos e Eleições"
+2291878,"Altera a Lei nº 1.310, de 15 de janeiro de 1951, para suspensão de prazos no âmbito do CNPQ em caso de indisponibilidade temporária de dados acadêmicos nas plataformas geridas pelo órgão.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Direitos Humanos e Minorias"
+2291956,Proíbe a comercialização de fármacos anticoncepcionais hormonais de uso veterinário para cadelas e gatas sem receita médico-veterinária.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2292057,Dispõe sobre a proibição da suspensão ou da rescisão unilateral do contrato por parte das operadoras de planos privados de assistência à saúde e do reajuste positivo das mensalidades devidas pelos beneficiários durante a vigência da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional em decorrência da Covid-19.,Saúde
+2292059,Institui o dia 27 de março como Dia Nacional de Conscientização sobre a Neurite Óptica.,Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
+2292089,Indica ao Poder Executivo a inclusão do mel na Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM).,Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+2292118,"Dispõe sobre a desabilitação da identificação biométrica para as eleições de 2022, substituindo-a por apresentação de documento oficial com foto e assinatura do caderno de votação.","Política, Partidos e Eleições"
+2292196,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre o fornecimento de diploma em formato acessível, inclusive mediante uso do sistema Braille, aos alunos com deficiência visual.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2292199,Declara a médica Dra. Nise Magalhães da Silveira patrona da Saúde Mental no Brasil.,Homenagens e Datas Comemorativas
+2292300,"Determina a extinção da taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, a que se refere a Lei N° 7.940, de 20 de dezembro de 1989, especificamente quanto à atividade dos agentes autônomos de investimentos.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+2292311,"Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 (Fundeb).",Educação
+2292355,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para oportunizar a prática de educação física inclusiva e adaptada na modalidade de esportes paralímpicos, com vistas a viabilizar a inclusão de alunos com deficiência; bem como institui a Semana da Educação Paralímpica.",Educação
+2292358,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Moradores do Bairro Jardim São João para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de General Carneiro, Estado do Paraná.",Comunicações
+2292401,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural de Tanque Novo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tanque Novo, Estado da Bahia.",Comunicações
+2292418,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Saúde a respeito da retenção de doses de vacina contra a covid-19 que deveriam ser disponibilizadas ao Estado de São Paulo.,Saúde
+2292422,"Sugere ao Ministério da Justiça e Segurança Pública a reorganização das Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal e dá outras providências, a fim de possibilitar aos Estados e ao Distrito Federal a concessão ex officio de adicional de insalubridade aos integrantes dessas forças que estejam prestando serviços para minimizar ou conter pandemias ou graves crises sanitárias durante a vigência de estado de calamidade pública.",Defesa e Segurança
+2292456,Torna punível as postagens nas redes sociais de intimidação sistemática na rede mundial de computadores com o intuito de criar meios de constrangimento psicossocial. (cyberbullying),Comunicações; Direito Penal e Processual Penal
+2292488,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle sobre os recursos federais repassados pelo Ministério da Saúde ao Município de Saquarema, no Estado do Rio de Janeiro, para o enfrentamento da situação de emergência em saúde pública de importância nacional em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (covid-19).",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2292565,Institui o dia Nacional do Atirador Esportivo Brasileiro a ser comemorado no dia 03 de agosto de cada ano.,Homenagens e Datas Comemorativas
+2292790,"Sugere ao Senhor Diretor- Presidente da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, a implementação de medidas para permitir a cessão voluntária de créditos obtidos em sistema de compensação de energia elétrica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+2292836,"Dispõe sobre a regularização de imóveis de propriedade dos Municípios e dá outras providências, altera a Lei 6.015 de 31 de dezembro de 1973.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
+2292894,"Proíbe que planos e seguros privados de assistência à saúde exijam consentimento do companheiro para a inserção de Dispositivo Intrauterino (DIU) ou Sistema Intrauterino (SIU) em mulheres casadas, em união estável ou qualquer forma de relacionamento afetivo.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2292910,Solicita informações ao Ministro da Saúde sobre o fechamento de Unidade Básica Distrital de Saúde no Município de Ribeirão Preto/SP.,Saúde
+2293107,Classifica como crime de maus-tratos o abandono de cães e gatos.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2293268,Dispõe sobre a criação das Patrulhas Maria da Penha.,Direitos Humanos e Minorias
+2293354,"Susta a Portaria GM/MS nº 1.853, de 05 de agosto de 2021, que torna sem efeito a ato de homologação da Resolução CNS nº 617, de 23 de agosto de 2019, e todos os efeitos decorrentes.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2293385,"Sugere ao Ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, as providências necessárias para garantir a duplicação da BR-365, entre Uberlândia e o entroncamento com a BR-040, em João Pinheiro, no plano de concessões de rodovias do governo federal, incluindo o trecho entre Uberlândia e Patrocínio, diante do grave risco de piora da situação da rodovia, que já é caótica e provoca múltiplas mortes, caso haja estadualização para posterior privatização.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2293548,"Requer do Ministro do Trabalho e Previdência, Sr. Onyx Lorenzoni, informações sobre o déficit de servidores da Previdência Social.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
+2293569,"Dá nova redação ao art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil",Direito Civil e Processual Civil; Trabalho e Emprego
+2293658,"Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para obrigar que os aparelhos televisores comercializados no país contenham antena digital acoplada e demais componentes necessários para recepção de sinais de radiodifusão de sons e imagens.","Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
+2293726,"Altera a Lei 11.947, de 16 de junho de 2009, para estabelecer incentivos para a promoção e conscientização acerca da alimentação saudável nas escolas.",Educação; Saúde
+2293730,Determina desconto na tarifa de água de abrigos de proteção animal.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Trabalho e Emprego"
+2293735,"Determina a distribuição de absorventes higiênicos, e outros itens relacionados à higiene menstrual, pelo Poder público.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2293940,"Altera o artigo 150 do Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para modificar as penas do crime de violação de domicílio.",Direito Penal e Processual Penal
+2294042,Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Pessoa com Encefalomielite Miálgica ou Síndrome da Fadiga Crônica.,Saúde
+2294119,"Sugere ao Poder Executivo a alteração da Portaria 384/92 para que reveja a limitação temporal imposta para a rescisão seguida de recontratação, no período reconhecido de calamidade pública.",Administração Pública
+2294308,"Altera o Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - para proibir a exclusão de postagens em redes sociais sem que se tenha concedido direito de ampla defesa e ao contraditório ao usuário responsável pela postagem, e dá outras providências.",Comunicações
+2294340,"Sugere ao Ministro da Saúde que estude a necessidade e a viabilidade da inclusão da vacina contra a Covid-19 no Calendário Nacional de Vacinação, para a aplicação anual.",Saúde
+2294418,"Altera o Art. 55-D da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre a anistia das devoluções de valores doados a partidos políticos para incluir aquelas que tenham transitado em julgado ou que estejam parceladas","Política, Partidos e Eleições"
+2294476,"Altera a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a publicização das listas de espera dos pacientes que aguardam consultas, exames e intervenções cirúrgicas nos estabelecimentos de assistência à saúde que prestam serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); bem como da quantidade de leitos hospitalares ocupados e disponíveis",Saúde
+2294553,"Adiciona § 6º ao art. 4º da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para dispor sobre o estímulo à pesquisa e sobre a realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica para o Instituto SENAI de Inovação em Energias Renováveis.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2294748,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural de Taquaritinga do Norte para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Taquaritinga do Norte, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+2294760,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à ACESM - Associação Comunitária de Educação e Saúde do Mondubim para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Fortaleza, Estado do Ceará.",Comunicações
+2294787,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Instituto de Radiodifusão de Desenvolvimento Comunitário de Mucambo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mucambo, Estado do Ceará.",Comunicações
+2294790,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural de Três Fronteiras para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Três Fronteiras, Estado de São Paulo.",Comunicações
+2294831,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Pró - Desenvolvimento Cultural e Turístico de Caconde para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caconde, Estado de São Paulo.",Comunicações
+2294862,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Centro para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Girau do Ponciano, Estado de Alagoas.",Comunicações
+2294873,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo para solicitar a publicação de decreto presidencial visando afastar a aplicação do artigo 39 do decreto 9.739, de 28 de março de 2019, no Edital Concurso PRF Nº 1, de 18 de janeiro de 2021, no Edital Nº 1 – DGP/PF, de 15 de janeiro de 2021 e no Edital Nº 1 – DEPEN, de 4 de maio de 2020.",Administração Pública
+2294888,"Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para conferir atribuições para, em caráter excepcional, nas hipóteses que especifica, autenticar cópias e, conforme o caso, também reconhecer firmas, aos tabeliães de protesto de títulos, aos tabeliães e oficiais de registro de contratos marítimos e aos oficiais de registro de imóveis, de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas e civis das pessoas naturais e de interdições e tutelas.",Direito Civil e Processual Civil
+2294976,"Sugere ao Ministro das Comunicações, para que providencie junto a ANATEL e todas as empresas de telefonia, a instalação de novas antenas, e ampliação do sinal de telefonia móvel e internet, para a região do Povoado Cana Brava, abrangendo os municípios de Araioses e Água Doce do Maranhão – MA.",Comunicações
+2295131,Autoriza os Municípios a aplicar a terceira dose da vacina contra a Covid-19.,Saúde
+2295178,"Dispõe sobre o acesso e a utilização de direção bióptica (bioptic driving) no Brasil, alterando o inciso XV do art. 12 do Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2295247,"Altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, para ampliar a relação de beneficiários do Programa de Apoio à Conservação Ambiental.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2295258,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei nº 1.208, de 2021, que ""Cria o Programa Prioritário Pró-Pesquisa Covid-19 enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19"".","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
+2295273,"Dispõe sobre a suspensão do pagamento de parcelas devidas por beneficiários do Fies até 31 de dezembro de 2021, postergando-as preferencialmente para depois do fim da amortização das demais parcelas devidas.",Educação; Saúde
+2295890,"Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, autorizando a designação de múltiplos canais na faixa de FM para a prestação do serviço de radiodifusão comunitária.",Administração Pública; Comunicações
+2295917,"Acrescenta dispositivo ao caput do art. 1.048 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, de forma a conceder prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, aos procedimentos judiciais de pedidos de indenizações a vítimas de acidentes de trânsito.","Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2295978,"Altera o §1º e acrescenta § 5º ao art. 2º da Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, que dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2296017,Dispõe sobre medidas de proteção complementar às pessoas que vivem no entorno de empreendimentos minerários a partir da vedação de exploração mineral em áreas nas quais tenha havido deslocamento forçado de pessoas devido a suposto ou efetivo risco de acidente ou desastre causado por extravasamento ou rompimento iminente ou consumado de barragem de rejeitos e/ou água.,"Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2296050,"Solicita ao Tribunal de Contas da União o envio dos estudos da Casa Civil da Presidência da República e do Ministério da Economia contendo a metodologia de cálculo que fundamentem a projeção de redução de gastos públicos, no longo prazo, em caso de aprovação da PEC nº 32, de 2020, requeridos pelo TCU no processo nº 016.435/2021-4 daquele Tribunal",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2296056,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Comunitária Rádio do Povo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+2296064,Regula a remuneração dos conteúdos jornalísticos reproduzidos por meio de plataformas que não sejam as originais.,Comunicações
+2296074,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação Assistencial Lar da Paz (FALP) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+2296130,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária da cidade de Mariana para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mariana, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+2296132,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Rio Jaguaribe para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Russas, Estado do Ceará.",Comunicações
+2296143,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Sociedade Beneficente Francisca Alves de Almeida para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Acopiara, Estado do Ceará.",Comunicações
+2296158,"Dispõe sobre a prorrogação de prazos previstos na Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, em virtude da pandemia de coronavírus.",Administração Pública; Saúde
+2296207,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Educação informações relativas ao impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do PL nº 2.381, de 2011.",Educação
+2296209,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Educação informações relativas ao impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do PL nº 1.285, de 2015.",Educação
+2296302,Acrescenta o parágrafo 4º ao artigo 158 do Decreto Lei 2.848 de 07 de dezembro de 1940 e para fazer inserir o crime extorsão mediante transferência eletrônica de valores.,Direito Penal e Processual Penal
+2296440,"Solicita ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, informações acerca dos valores totais custeados pela pasta com transporte e estadia do presidente da Guiné-Bissau, Umaro Sissoco Embaló, que desembarcou no Brasil no dia 24 de agosto de 2021",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2296547,"Institui o Dia Nacional do Butiá, a ser comemorado anualmente na data de 13 de março.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2296559,"Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia para Assistência Jurídica Mútua e Relações Jurídicas em Matéria Civil, assinado em Brasília, em 2 de agosto de 2018.",Direito Civil e Processual Civil; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2296570,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de espaço para divulgação, promoção e/ou comercialização de produtos artesanais.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego"
+2296580,"Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Bento Albuquerque, Ministro de Minas e Energia, sobre as ações da pasta contra o aumento de tarifas de energia elétrica durante o período de ESPIN.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças P��blicas e Orçamento"
+2296684,Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa relativas à gratificação de Servidores Civis de Nível Auxiliar Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar.,Administração Pública; Defesa e Segurança
+2296717,"Altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para dispor sobre a celebração de termo de compromisso com a finalidade de promover correções e ajustes às exigências da legislação sanitária.",Saúde
+2296718,"Suspende as inscrições de débitos dos microempreendedores individuais, das microempresas e das empresas de pequeno porte no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) até 6 (seis) meses após a vigência do estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin), declarado em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (SARS-Cov-2).","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
+2296766,Institui o Dia do Detetive Particular.,Homenagens e Datas Comemorativas
+2296899,"Requer o envio de pedido de informações ao Senhor Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes, especificamente ao Banco Central do Brasil sobre o sistema de pagamento instantâneo brasileiro — PIX.",Economia
+2296902,"Altera a Lei nº 6.533, de 24 de maio de 1978, que dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências, para prever políticas de memória e preservação do conhecimento adquiridos por essas profissionais entre outros.","Arte, Cultura e Religião"
+2297000,"Altera-se o art. 51 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 para dispor sobre a dispensa de comparecimento em audiência.",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
+2297047,"Dispõe sobre a criação Conselho Gestor do Fundo de Aperfeiçoamento da Defensoria Pública da União de que trata o art. 4º, inc. XXI, da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994.",Administração Pública; Direito e Justiça
+2297060,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a publicação de um decreto presidencial visando afastar a aplicação do artigo 39 do decreto 9.739, de 28 de março de 2019, no Edital Concurso PRF Nº 1, de 18 de janeiro de 2021, no Edital Nº 1 DGP/PF, de 15 de janeiro de 2021 e no Edital Nº 1 DEPEN, de 4 de maio de 2020.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+2297075,Institui a Semana Nacional das Práticas Integrativas e Complementares em Saúde.,Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
+2297169,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Manguense de Cultura e Arte para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Manga, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+2297180,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural Aracatiense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aracati, Estado do Ceará.",Comunicações
+2297183,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação Cultural Comunitária ‘Educar’ para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Patos de Minas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+2297193,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Rádio Comunitária Boa Nova FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guarda Mor, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+2297201,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Comunitária de Santo Inácio para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santo Inácio, Estado do Paraná.",Comunicações
+2297218,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Dourado para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dourado, Estado de São Paulo.",Comunicações
+2297223,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária Simonense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Simão, Estado de São Paulo.",Comunicações
+2297237,Dispõe sobre a competência para julgar determinadas ações previdenciárias.,Direito e Justiça; Previdência e Assistência Social
+2297398,Dispõe sobre o cálculo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e assegura adicional no valor do benefício no caso de mulheres que se dedicam ao cuidado de filhos.,Previdência e Assistência Social
+2297435,"Acrescenta o § 6º ao art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para estabelecer vedação ao registro de candidatura dos que tenham cumprido pena privativa de liberdade, determinada por autoridade judicial, ainda que posteriormente revogada, pelo período de 08 (oito anos), contados do fim do cumprimento da pena.","Política, Partidos e Eleições"
+2297512,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, assinado em Nova Delhi, em 25 de janeiro de 2020.",Economia; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2297521,"Torna hedionda a prática de especificados crimes perpetrados contra pessoa com deficiência ou contra pessoa com doença rara, alterando a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.",Direito Penal e Processual Penal
+2297709,"Requer informações detalhadas ao Ministro da Educação acerca do desenvolvimento das políticas públicas voltadas à Educação Inclusiva nos anos de 2019, 2020 e 2021.",Educação
+2297881,"Altera a Lei nº 13.869, de 2019 para garantir o direito ao acesso à informação da sociedade sobre autores de crimes violentos.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
+2298025,"Dispõe sobre a criação de um aplicativo para o registro da vacinação, exames e outros procedimentos médico-veterinários dos animais domésticos.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
+2298051,“Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Saúde a adoção de providências visando a inclusão da telemedicina no atendimento aos trabalhadores rurais”.,Previdência e Assistência Social; Saúde; Trabalho e Emprego
+2298065,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena do crime de lesão corporal praticado contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2298092,"Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS, para incentivar os municípios a destinarem adequadamente os resíduos da construção civil",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2298144,"Requer o envio de Indicação Legislativa ao Poder Executivo para solicitar a publicação de um decreto presidencial visando afastar a aplicação do artigo 39 do decreto 9.739, de 28 de março de 2019, no Edital Concurso PRF Nº 1, de 18 de janeiro de 2021, no Edital Nº 1 – DGP/PF, de 15 de janeiro de 2021 e no Edital Nº 1 – DEPEN, de 4 de maio de 2020. Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. que seja encaminhada ao Poder Executivo uma indicação legislativa para que esse poder elabore e publique um decreto presidencial visando afastar a aplicação do artigo 39 do decreto 9.739, de 28 de março de 2019, no Edital Concurso PRF Nº 1, de 18 de janeiro de 2021, no Edital Nº 1 – DGP/PF, de 15 de janeiro de 2021 e no Edital Nº 1 – DEPEN, de 4 de maio de 2020. Sala das Sessões, de setembro de 2021. WALTER ALVES Deputado Federal",Administração Pública
+2298150,"Solicita ao Senhor Ministro da Saúde, o doutor Marcelo Queiroga, a adoção das providências cabíveis, no sentido de disponibilizar atendimento de fisioterapia e neurológicos na rede SUS através de convênios com clínicas de fisioterapia e consultório médico de neurologia objetivando atender a todos os pacientes vítimas da covid-19 e dá outras providências.",Saúde
+2298222,Concede redução da contribuição previdenciária do empregador na contratação de menor aprendiz que residem em espaços de acolhimento institucional ou abrigos.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+2298292,"Solicita ao Ministro Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, informações acerca dos valores totais custeados pela pasta na viagem do Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, ao município de Goiânia, Goiás, nos dias 27 e 28 de agosto do corrente ano.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2298382,Requer informações ao Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia a respeito dos preços dos combustíveis.,"Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2298456,Dispõe sobre o reconhecimento da profissão de blogueiro(a) em todo território nacional.,Comunicações; Trabalho e Emprego
+2298468,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de Bebedouro em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+2298535,Institui o Plano Nacional de Incentivo a Hortas Residenciais e Comunitárias.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2298611,"Solicita ao Senhor Ministro do meio ambiente, o senhor Joaquim Álvaro Pereira Leite, a adoção de providências em caráter de urgência, no sentido de determinar o livre acesso da Reitoria do Santuário Cristo Redentor da Arquidiocese do Rio de Janeiro e seus convidados às dependências da unidade religiosa situada no Cristo Redentor e dá outras providências.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
+2298620,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, e a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para disciplinar o ingresso nas empresas dos motoristas e de seus acompanhantes e auxiliares durante o período de carga ou de descarga do caminhão.","Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2298629,"Altera a redação do art. 144 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, de forma a vedar à autoridade judiciária exercer suas funções no processo por impedimento, quando figure como parte a autoridade que o indicou para o tribunal em que atue.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Direito e Justiça
+2298731,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Amigos de Porto Calvo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Calvo, Estado de Alagoas.",Comunicações
+2298739,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Santo Antônio do Monte para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santo Antônio do Monte, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+2298843,"Altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989, e a Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998, com o objetivo de estabelecer parâmetros sobre a comercialização do ouro, e revoga artigos da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2298848,Exclui da base de cálculo dos tributos federais as bandeiras tarifárias incidentes sobre a energia elétrica.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+2298960,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para dispor sobre o limite de despesas com publicidade no primeiro semestre do ano de eleição.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
+2298989,"Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2299017,"Altera o § 4º do art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para triplicar a pena do crime de estelionato se praticado contra, idoso, pessoa com deficiência.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2287192,"Requer ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Senhor Onyx Lorenzoni, informações sobre à cessão da residência destinada ao Presidente da República, dominada Granja do Torto, ao Ministro da Economia.",Administração Pública
+2287446,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Casa Familiar Rural no Estado do Acre, especialmente, no Município de Manuel Urbano.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Educação"
+2287517,"Altera a Lei n° 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para dispor sobre benefícios aos doadores de órgãos, na forma que especifica.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+2287543,Solicita informações detalhadas ao Senhor Ministro da Educação a respeito do Orçamento 2021 para universidades e institutos federais do Paraná e sobre recomposição dos cortes de recursos destinados ao custeio das instituições de ensino superior no Estado.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2287640,"Requer ao Ministro de Minas e Energia, por meio da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), informações sobre a denúncia de erro de cálculo da Agência que teria onerado em R$ 50 bilhões as contas de energia elétrica.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2287676,Sugere a instituição de Política Nacional de Alfabetização Digital de Pessoas com Deficiência.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2287700,"Altera a Lei nº 11.442, de 2007, para dispor sobre o transporte de cargas de terceiros, mediante remuneração, por veículo de produtor rural.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2299063,Dispõe sobre a atenção à saúde dos portadores de atrofia muscular espinhal - AME a ser prestada pelos serviços de saúde do SUS.,Saúde
+2299065,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de Guará em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+2299104,"Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para incluir dispositivo que estende a concessão de gratificação natalina aos que recebem benefícios financeiros do Programa Bolsa Família.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+2299155,Sugere ao Ministro do Turismo que inclua representante da Associação Nacional de Pesquisa e PósGraduação em Turismo – ANPTUR no Conselho Nacional de Turismo.,Educação; Turismo
+2299242,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Jurídica em Matéria Civil entre a República Federativa do Brasil e o Reino do Marrocos, assinado em Brasília, em 18 de setembro de 2013.",Direito Civil e Processual Civil; Direito e Justiça; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2299398,"Denomina Viaduto Tenente Aureliano Cardoso dos Santos, o segundo viaduto construído na Rodovia BR 428, no Município de Petrolina, Estado de Pernambuco.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2299418,"Solicita o envio de requerimento de informações ao Senhor Ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, sobre a falta de padrão nas nomenclaturas das vacinas contra a COVID-19.",Saúde
+2299442,Tipifica a retenção dolosa de salário.,Direito Penal e Processual Penal; Trabalho e Emprego
+2299673,"Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, e a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para estender isenção das taxas do Fistel e da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública para a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e o Supremo Tribunal Federal.",Administração Pública; Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento
+2299765,"Susta os efeitos da Portaria Interministerial nº 7, de 16 de setembro de 2021, que dispõe sobre a estrutura, a organização e o funcionamento da Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde - CNRMS de que trata o art. 14 da Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005, e institui o Programa Nacional de Bolsas para Residências Multiprofissionais e em Área Profissional da Saúde.",Educação; Saúde
+2299791,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária do Centro Rural de Tarumã para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tarumã, Estado de São Paulo.",Comunicações
+2299801,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação da Rádio Comunitária Liberdade FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Juazeiro, Estado da Bahia.",Comunicações
+2299809,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente Comunitária e Social Ajuda Fraterna para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Torrinha, Estado de São Paulo.",Comunicações
+2299817,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação do Bairro Setor Aeroporto de Campos Belos para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campos Belos, Estado de Goiás.",Comunicações
+2299822,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Novo Milênio de Desenvolvimento e Radiodifusão Comunitária para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Casca, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+2299834,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária A Voz de Quissamã para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Quissamã, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+2299841,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Moradores da Vila Gavioli de Ribeirão Claro para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ribeirão Claro, Estado do Paraná.",Comunicações
+2299910,Institui a Semana Nacional da Pessoa Idosa.,Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
+2299914,"Requer o envio de Indicação ao Ministro de Desenvolvimento Regional, sugerindo a implementação de Política Publica sobre o Projeto de Apoio a Especialização de Militares Bombeiros em Busca e Resgate em Estruturas Colapsadas Nível Avançado pelo CMBDF.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Educação
+2299962,Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão de medicamentos para o tratamento psiquiátrico e psicológico no Programa Farmácia Popular do Brasil.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2300172,"Dispõe sobre a obrigação do acompanhamento dos animais domésticos transportados por via aérea, por Médico Veterinário, em todas as fases dos trâmites do transporte aéreo nacional.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2300319,"Veda expressamente a utilização da “linguagem neutra”, do “dialeto não binário” ou de qualquer outra expressão que descaracterize o uso da norma culta da Língua Portuguesa na grade curricular e no material didático de instituições de ensino públicas ou privadas, em documentos oficiais das instituições de ensino, em editais de concursos públicos, assim como em ações culturais esportivas, sociais ou publicitárias que percebam verba pública de qualquer natureza, bem como, nas produções e veiculações audiovisuais infantis e peças teatrais para o mesmo público.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2300349,Institui o Dia Nacional da Lei Seca.,"Cidades e Desenvolvimento Urbano; Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2300636,"Denomina “Ala Haroldo Lima” o corredor das Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados, em frente à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. NOVA EMENTA: Denomina Ala Haroldo Lima o corredor da Ala C do Anexo II da Câmara dos Deputados, localizado em frente às salas de números 2 a 28, e Ala Simão Sessim o corredor da Ala C do Anexo II da Câmara dos Deputados, localizado em frente às salas de números 34 a 60.",Homenagens e Datas Comemorativas; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2300739,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de Jaboticabal em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+2300743,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de Jeriquara em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+2300757,"Proíbe matar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, apreendidos em situação de maus-tratos.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2300758,"Confere à cidade Mateiros, no Estado do Tocantins, o título de Capital Nacional do Capim Dourado.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2300776,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de Orlândia em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+2300784,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de Pirassununga em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+2300787,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de Pontal em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+2300794,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de Rincão em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+2300995,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Novabarrense de Comunicação e Rádio Difusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José da Barra, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+2300998,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Jabuticabal de Hidrolândia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Hidrolândia, Estado de Goiás.",Comunicações
+2300999,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Nossa Senhora da Penha para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Gameleira, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+2301020,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Rionovense de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Novo, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+2301026,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada às Associação Comunitária de Base Vila São Francisco para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Laranjeiras do Sul, Estado do Paraná.",Comunicações
+2301081,"Sugere que, no âmbito de sua competência, ao Ministério da Economia que não adote medidas de redução dos impostos extrafiscais que venham a prejudicar a produção nacional brasileira.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
+2301084,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para proibir a exigência de consentimento de cônjuge ou companheiro para autorização ou reembolso de procedimentos de contracepção.",Saúde
+2301129,"Institui isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, na aquisição, para o exercício da profissão, de automóveis ou de motocicletas por motoristas que prestem serviço de transporte remunerado de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede, e na aquisição de motocicletas, para o exercício da profissão, por mototaxistas","Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2301235,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de Serra Azul em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+2301244,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de Terra Roxa em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+2301275,Solicita informações ao Ministro Chefe da Casa Civil relativas à extinção do Sistema Nacional de Meteorologia (SNM).,Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2301385,"Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle para apurar eventuais irregularidades ocorridas na Consulta Pública 48/2021 da ANEEL.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+2301465,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC), com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalize os atos de gestão do Ministério do Turismo para verificar se verba do orçamento secreto estariam sendo usadas para beneficiar o Ministro do Desenvolvimento Regional Rogério Marinho.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2301516,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, acerca de concessão de empréstimos e/ou outras operações de crédito facilitadas, que foram concedidos pela Caixa Econômica Federal sob a intermediação e influência da Senhora MICHELLE DE PAULA FIRMO REINALDO BOLSONARO, ora primeira dama da República.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2301556,"Sugere ao Poder Executivo que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária determine, em regulamento, que a rotulagem de peixes e derivados contenha a inscrição do nome comum e científico da espécie comercializada.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2301784,"Veda a retenção e descontos no pagamento de prêmios e de recursos emergenciais ao setor cultural previstos na Lei Federal nº 14.017, de 2020, e disciplina a fixação de exigências nos respectivos editais e contratações.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento"
+2301973,Estabelece medidas para a ampliação de procedimentos cirúrgicos eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde.,Saúde
+2302040,"Dispõe sobre o direito de crédito do ICMS, relativo aos combustíveis, nas hipóteses de subcontratação de serviços de transporte com transportadores autônomos de cargas.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2302087,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à ACOVERMA - Associação Comunitária Verdes Matas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Miguel do Guaporé, Estado de Rondônia.",Comunicações
+2302089,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Ecológica Vale do Sol para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cândido Abreu, Estado do Paraná.",Comunicações
+2302841,"Acresce parágrafo único ao art. 129 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para dispensar de registro, no registro de títulos e documentos, documentos de procedência estrangeira, acompanhados das respectivas traduções, para produzirem efeitos em repartições da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios ou em qualquer instância, juízo ou tribunal ou ainda surtirem efeitos em relação a terceiros.",Direito Civil e Processual Civil
+2302863,"Modifica o art. 226 do Decreto-Lei n° 3.689, de 1941, que dispõe sobre o reconhecimento de pessoas e coisas.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2302883,"Acrescenta § 13 ao art. 334 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, dispondo que será aplicada multa à parte que na audiência manifestar desinteresse na realização de acordo, se a conciliação foi designada unicamente por seu requerimento e não houver justificativa para a alteração de posição.",Direito Civil e Processual Civil
+2302990,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, para permitir a adesão dos agentes autônomos de investimentos ao regime tributário do Simples Nacional.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
+2302991,"Altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, para permitir a postergação do direito de excluir do lucro real o valor do ágio pago por rentabilidade futura (goodwill) após a absorção do patrimônio da investida, por um período de até 10 anos após a incorporação, fusão ou cisão, e exigir que a exclusão seja realizada, após iniciada, de forma linear e constante, nos períodos de apuração subsequentes, à razão de 1/60, no máximo, para cada mês do período de apuração.","Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2302996,Dispõe sobre a prorrogação de prazo para dedução de crédito presumido por controladora no Brasil relativo a investimento em pessoas jurídicas no exterior.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+2303105,"Dispõe sobre aplicações de medidas administrativas à pessoa jurídica por atos discriminatórios praticados contra pessoa natural em virtude de sua orientação sexual, identidade ou expressão de gênero e dá outras providências.","Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
+2303207,Dispõe sobre a utilização de células-tronco adultas como terapia para o tratamento das lesões medulares relacionadas com malformação congênita do tubo neural.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2303286,Institui o Dia Nacional do Capim Dourado.,Homenagens e Datas Comemorativas
+2303312,"Denomina “Viaduto Rino Ronconi”, o viaduto na rodovia BR-230, KM 8, travessia urbana de Cabedelo - PB, localizado no bairro Intermares (Carajás).",Homenagens e Datas Comemorativas
+2303325,Requer Informações ao senhor Ministro da Infraestrutura sobre a decisão da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC acerca da Portaria 6.168/2021 que proibiu o aumento de frequência semanal de operações no Aeroporto Zumbi dos Palmares em Alagoas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+2303344,Institui o Programa Nacional do Emprego Na Melhor Idade (PREMI) e estabelece a concessão de incentivo fiscal às empresas tributadas com base no lucro real que contratarem pessoas que tenham entre 50 e 65 anos de idade.,"Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
+2303416,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para incluir vedações ao pagamento antecipado de mercadorias e serviços.",Administração Pública
+2303470,"Altera a ementa e os Arts. 01º e 02º da Lei nº 1.075 de 27 de março de 1950, o Inciso IV do Art. 473º do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de maio de 1943, o Art. 01º da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013 e o art. 1º da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000.",Saúde
+2303548,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao pagamento de bolsas de estudos e de pesquisas e auxílios concedidos pela Capes e pelo CNPq aos estudantes, pesquisadores e professores das instituições de ensino superior, durante o período de vigência dos respectivos projetos de pesquisa.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
+2303566,Estabelece que a Educação Física deve ser ministrada por professor habilitado em curso de licenciatura em Educação Física.,Educação; Esporte e Lazer
+2303592,Dispõe sobre medidas de apoio à radiodifusão comunitária,Administração Pública; Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento
+2303595,"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para acrescentar o artigo 155-A, alterar o § 6º e acrescentar o § 7º ao art. 201, a fim de estabelecer um tratamento não discriminatório na produção de provas.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2303709,"Denomina “Viaduto Vereador Roberto Andrade”, o viaduto da BR-290, situado no Km 80 da Freeway, em Gravataí-RS.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2303760,Institui novembro como Mês Nacional da Segurança Aquática e dá outras providências.,Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
+2303865,"Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para acrescentar a conservação dos ecossistemas entre os princípios e objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2304038,"Altera a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para vedar a aplicação da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, às contravenções penais praticadas com violência doméstica e familiar contra a mulher.",Defesa e Segurança; Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2304078,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado de Educação, o desmembramento da Universidade Federal do Estado da Universidade Federal do Amazonas (UFAM), para a criação da Universidade Federal do Alto Solimões, com sede em Tabatinga/AM.",Educação
+2304170,Requer ao Ministro de Estado da Justiça e da Segurança Pública informações relativas a reuniões com representantes da indústria da defesa.,Administração Pública; Defesa e Segurança
+2304264,"Altera a Lei nº 10.048, de 8 de janeiro de 2000, que “dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica”, a fim de disciplinar a reserva de assentos no transporte público coletivo destinados aos idosos e às gestantes, às pessoas com deficiência, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo, de modo a vedar a distinção entre os usuários.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2304286,"Solicito informações ao Exmo. Sr. Ministro das Comunicações, sobre o andamento do processo de número: 01250.047111/2019-19, referente a execução de serviço de Rádio Comunitária, da Associação de Desenvolvimento Artístico Cultural da Aldeia Indígena de Belém do Solimões – ADACAIBS, localizada na cidade de Tabatinga, estado do Amazonas.","Arte, Cultura e Religião; Comunicações"
+2304301,"Acrescenta no artigo 241-D da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 a figura do adolescente para lhe garantir maior proteção.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2304305,"Altera o art. 28 da Lei Maria da Penha, Lei n° 11.340, de 2006, para deixar expresso que o atendimento à mulher em situação de violência doméstica pelas defensorias públicas deve ocorrer independentemente da condição socioeconômica da vítima.",Direito e Justiça; Direitos Humanos e Minorias; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2304307,"Uniformiza as regras sobre securitização de créditos, altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998 e a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Economia
+2304436,"Altera a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, para dispor sobre a contratação de trabalhador com vínculo empregatício a prazo indeterminado por titulares de instalações portuárias.","Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2304656,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente dos Moradores de Correguinho - ABEMOC para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bela Cruz, Estado do Ceará.",Comunicações
+2304662,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Artística e Cultural de Ariranha para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ariranha, Estado de São Paulo.",Comunicações
+2304691,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária João Carlos Zoby para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+2304692,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária do Canjamba para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ressaquinha, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+2304704,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Genildo Melo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
+2304705,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Comunitária Normário Sales para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jussari, Estado da Bahia.",Comunicações
+2304726,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Ação e Cidadania o Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Iaçu, Estado da Bahia.",Comunicações
+2304747,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Maria Rainha da Paz para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Resplendor, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+2304763,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Abaíra para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Abaíra, Estado da Bahia.",Comunicações
+2304776,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária dos Moradores da Cidade de Oliveira dos Brejinhos para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Oliveira dos Brejinhos, Estado da Bahia.",Comunicações
+2304811,"Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre a exibição de códigos QR nas embalagens de medicamentos e produtos farmacêuticos.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
+2304907,"Denomina ""Silvio Andreoli"" o Viaduto situado sobre o trecho da BR-153, no KM 65 + (pista sul - Avenida Murchid Homsi) em São José do Rio Preto, Estado de São Paulo",Homenagens e Datas Comemorativas
+2304927,"Altera dispositivos da Lei Nº 11.738/2008 para definir novo piso salarial profissional nacional para o magistério da educação básica pública brasileira, segundo inciso VIII do art. 206 e incisos I, II, III, IV, V, VI, XI e XII do art. 212-A da Constituição Federal visando.",Educação
+2305067,Esta lei dispõe sobre a realização de testes de aptidão física em concurso público.,Administração Pública
+2305088,"Indica ao Senhor Ministro de Estado do Turismo, Gilson Machado Neto, para que sejam adotadas providências inerentes à implantação de complexos turísticos no município de Pinhão, no Estado do Paraná.",Turismo
+2305151,"Institui pensão especial por sequelas decorrentes da infecção pelo vírus Sars-Cov-2 e dos efeitos da doença Covid-19, bem como nos casos de sujeição a tratamento médico comprovadamente ineficaz.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde
+2305200,"Susta a Portaria MTP nº 620, de 1º de novembro de 2021.",Saúde; Trabalho e Emprego
+2305201,"Sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à benefícios previdenciários e assistenciais a epilépticos.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde
+2305266,"Solicita ao Ministro de Estado de Minas e Energia, o envio de cópia integral do processo de venda da Refinaria Isaac Sabbá e seus ativos logísticos associados, no estado do Amazonas, pela Petrobrás à Ream Participações S/A, juntamente com os documentos posteriores referentes ao pagamento e outros ajustes contratuais.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2305468,Cria o Programa Nacional de Apoio à Mineração de Pequena Escala (PNAMPE) que dispõe sobre incentivos à pequena mineração.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2305548,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setem-bro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o acesso a câmeras de vigilância para a comprovação de ilícito co-metido em prejuízo do interessado.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2305591,"Altera o Decreto-Lei nº.1.578, de 1977, para definir que o imposto de exportação incidirá sobre a exportação de commodities.",Finanças Públicas e Orçamento
+2305853,"Altera o art. 73 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para destinar parte dos valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental a delegacias de polícia, à aquisição de armas e ao pagamento de agentes das polícias.",Defesa e Segurança; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2306037,Institui-se que profissionais devidamente capacitados deverão orientar e treinar pais ou responsáveis de recém-nascidos para primeiros socorros em casos de emergência.,Saúde
+2306095,"Solicita ao Ministro de Estado de Minas e Energia, cópia integral dos processos de contratação e execução de serviços de apoio administrativo realizados pela Petróleo Brasileiro S.A. (PETROBRÁS), juntamente com um relatório contendo todos os funcionários que prestam ou prestaram serviços à empresa no âmbito desses contratos.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2306238,Institui o Dia Nacional de Combate à Caça de Baleias.,Homenagens e Datas Comemorativas
+2306247,Institui o Dia Nacional de Combate à destruição ambiental do Pantanal.,Homenagens e Datas Comemorativas
+2306356,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Educação, Senhor Milton Ribeiro, sobre questões referentes ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos.",Educação; Saúde
+2306377,Estabelece abatimento progressivo nos impostos e contribuições abrangidos pelo tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2306431,Institui o Dia Nacional de Combate e Conscientização Contra a Poluição Plástica.,Homenagens e Datas Comemorativas
+2306509,"Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para obrigar as concessionárias e permissionárias de distribuição e de transmissão de energia elétrica a instalar sinalização destinada à proteção da navegação aérea em trechos de linhas de distribuição e de transmissão situados em um raio de até 25 km de aeroportos e aeródromos.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2306599,"Altera a Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, que ""dispõe sobre Política Nacional do Meio Ambiente"", para assegurar distância mínima entre postos revendedores, postos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas e postos flutuantes de combustíveis e áreas consideradas de risco.","Defesa e Segurança; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2306616,"Sugere ao Ministério da Saúde a instalação de um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD no município de Tarauacá, estado do Acre.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2306626,"Sugere ao Ministério da Saúde a instalação de um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD no município de Mâncio Lima , estado do Acre.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2306628,"Requer o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde sugerindo a instalação de um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD no município de Feijó, estado do Acre.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2306682,Solicitação de informação ao Tribunal de Contas da União.,Administração Pública
+2306730,Institui o Dia Nacional do Profissional Coaching.,Homenagens e Datas Comemorativas
+2306944,Disciplina o pedido de arquivamento originário de inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza.,Direito Penal e Processual Penal
+2307023,"Inclui o art. 45-A na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para prever a suspensão da distribuição de royalties e de participações especiais em caso de descumprimento do Estado ou do Município a planos de equilíbrio e recuperação fiscal.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2307029,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de documentos pessoais na forma digital, com exceção do Passaporte.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
+2307071,"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a perda de bens do cônjuge ou companheiro condenado por violência doméstica e familiar contra a mulher.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2307077,"Solicita informações à Exma. Sra. Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos sobre ações de enfretamento à venda e disponibilização de métodos e técnicas abortivas via internet ou outros.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2307081,Dispõe sobre o transporte de animais domésticos em avião.,"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2307112,Solicita informações ao sr. ministro da Economia a respeito de nomeação para a corregedoria da Receita Federal.,Administração Pública; Economia
+2307242,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Presidente Epitácio Associação Cultural Comunitária - PEACC para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Presidente Epitácio, Estado de São Paulo.",Comunicações
+2307255,Sugere alterações na regulamentação da sinalização em locais com fiscalização de velocidade com uso de medidores do tipo fixo.,"Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2307262,Dispõe sobre a disponibilização de transporte escolar para estudantes da educação superior.,Educação
+2307269,"Altera a Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
+2307285,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à ACIR - Associação Comunitária Itaipava de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+2307296,"Altera dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para inserir o conteúdo sobre Direito Administrativo, Constitucional e Ambiental nos currículos da educação básica.",Educação
+2307454,"Acrescenta o § 6° e o §7° ao art. 120 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal.",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
+2307490,"Acrescenta artigos à Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia religião ou procedência nacional, instituindo a responsabilização de pessoas jurídicas cujos funcionários ou terceirizados contratados realizem práticas de racismo.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
+2307544,Sugere ao Ministério da Saúde que adote gestões para viabilizar a implantação da telemedicina nos serviços de saúde do país.,Saúde
+2307580,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para tornar obrigatório o ensino profissional aos apenados, permitir ação educacional ou profissionalizante na modalidade de ensino à distância e disciplinar a remição pelas práticas sociais educativas não-escolares, de desenvolvimento pessoal ou de competências de todos os tipos.",Direito Penal e Processual Penal; Educação
+2307641,Institui a Política Nacional de Cuidado Integral às Pessoas com Doença de Alzheimer e Outras Demências.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde
+2307665,"Solicita informações ao Ministro da Controladoria Geral da União - CGU, quanto aos resultados da auditoria realizada no setor elétrico, que aponta prejuízos ao consumidor da ordem de R$5,3 bilhões","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2307705,"Solicita informações ao sr. Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações e presidente do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal – CONCEA.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2307708,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural de Moxotó para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Inajá, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+2307714,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Feitoria FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Leopoldo, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+2307716,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Comunitário Lagoanovense - ADESCOL para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
+2307727,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Amigos de Ponte dos Carvalhos para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cabo de Santo Agostinho, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+2307738,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Amigos de Pinhais para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pinhais, Estado do Paraná.",Comunicações
+2307833,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências",Direitos Humanos e Minorias
+2307894,"Determina a identificação de animais domésticos, com dispositivo de microchip em todo território nacional.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2307909,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, por meio do Ministro da Educação, Milton Ribeiro, sugerindo a análise e implementação do Programa Jovem Doutor em âmbito federal.",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Saúde
+2307919,"Sugere ao Sr. José Barroso Tostes Neto, Presidente do Comitê Gestor do Simples Nacional, a inclusão da atividade econômica de Personal Trainer na lista de atividades permitidas ao Microempreendedor Individual (MEI).","Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
+2307967,"“Sugere ao Ministro da Saúde que determine o cumprimento da Portaria nº 50, de 5 de novembro de 2019, que torna pública a decisão de incorporar o aflibercepte para o tratamento de pacientes com Edema Macular Diabético (EMD), pelo SUS.”",Saúde
+2308001,Autoriza o Poder Executivo federal a promover licitações para a celebração de contratos de concessão patrocinada em empreendimentos do setor aeroportuário no Estado do Amazonas.,"Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2308015,"Requer ao Ministério da Defesa informações sobre viagens da aeronave da FAB Legacy prefixo VC99B, número de cauda FAB2582 no mês de novembro.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+2308273,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de CAPANEMA, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2308278,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de CIDADE GAÚCHA, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2308281,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de CRUZ MACHADO, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2308288,"Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 para assegurar a transparência da execução das transferências especiais.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2308337,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de ITAÚNA DO SUL, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2308430,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de LOANDA, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2308581,Sugere a inclusão da matéria de Programação de computadores no conteúdo curricular do ensino fundamental e/ou médio nas escolas.,Educação
+2308605,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de PALMAS, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2308608,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de PALOTINA, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2308614,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de PINHÃO, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2308616,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de PLANALTINA DO PARANÁ, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2308632,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de SANTANA DO ITARARÉ, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2308636,"Dispõe sobre os planos de pagamento baseado em ações (PPBA), através da disponibilização de ações das empresas contratantes, denominados ‘stock options’, fixa o regime tributário aplicável e dá outras providências.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+2308648,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de SANTA TEREZA DO OESTE, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2308650,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de STO ANTONIO DO CAIUÁ, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2308661,"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer a possibilidade do delegado de polícia ou membro do Ministério Público requisitar diretamente ao estabelecimento bancário o bloqueio dos valores que sejam produto ou proveito de crime.",Direito Penal e Processual Penal
+2308737,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que adote valores diferenciados por região na Tabela de Preços do Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia; Estrutura Fundiária"
+2308741,"Institui o ""Dia da Imigração Libanesa"".",Homenagens e Datas Comemorativas
+2308828,"Sugere alteração ao Decreto nº 10.177, de 16 de dezembro de 2019, a fim de incluir representantes dos Conselhos Estaduais, Distrital e Municipais dos Direitos da Pessoa com Deficiência, do Poder Legislativo, do Ministério Público e da Defensoria Pública na composição do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Conade.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+2308992,"Altera a Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, que dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, para regular o disposto na alínea g, inciso XII, § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar o quórum de deliberação e instalação do CONFAZ.",Finanças Públicas e Orçamento
+2309142,"Altera a Lei nº 13.895, de 30 de outubro de 2019, que ""Institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética"", para instituir a ""Semana de Prevenção ao Diabetes"", a ser realizada, anualmente, na mesma semana do ""Dia Mundial do Diabetes"".",Saúde
+2309405,"Denomina ""Viaduto Coronel Luiz Flávio Nogueira"" o segmento de acesso rodoviário ao Município de Horizonte, Estado do Ceará, localizado no km 39 da BR-116.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2309667,Sugere a implantação de sistema de cadastro de aparelhos de celular.,Comunicações; Defesa e Segurança
+2309668,"Sugere gestões para que seja criada, no município de Eunapólis, estado da Bahia, a Delegacia Especializada de Crimes Contra a Mulher, e, também, para que seja implementado um plano estratégico de combate à violência contra a mulher e de conscientização dos efeitos negativos dessa violência",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
+2309669,"Requer que sejam solicitadas informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia, no sentido de esclarecer esta Casa acerca de questões afetas aos recursos aplicados em pesquisa e desenvolvimento no setor elétrico e das estimativas de investimentos futuros.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+2309814,"Dispõe sobre a garantia da consulta/atendimento com médico especialista em até 180 dias da suspeita dos sinais e sintomas da Esclerose Múltipla, bem como sobre a garantia do inicio do tratamento medicamentoso, em até 60 (sessenta) dias após confirmação do diagnóstico de Esclerose Múltipla, na Rede Pública de Saúde e dá outras providências.",Saúde
+2309855,Cria o programa federal de cooperação pedagógica entre universidades e instituições de ensino público no âmbito da federação,Educação
+2309996,Dispõe sobre reserva de vagas em estacionamentos privados de uso coletivo.,"Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2310121,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação Cultural de Radiodifusão Valenciana para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Valença do Piauí, Estado do Piauí.",Comunicações
+2310214,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Joaquim Álvaro Pereira Leite, Ministro do Meio Ambiente, referente à Instrução Normativa Conjunta n° 1 de 22 de fevereiro de 2021.",Direitos Humanos e Minorias; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2310276,"Susta os itens 9 e 10 da alínea “b” e itens 10 e 11 da alínea “d” do inciso I do artigo 5º da Resolução Conjunta nº 1, de 4 de maio de 2020, do BACEN e do CMN que “dispõe sobre a implementação do Sistema Financeiro Aberto (Open Banking)”, por exorbitarem competências normativas conforme disposto na Constituição Federal brasileira e na Lei nº 4.595/1964.",Economia
+2310341,"Estabelece diretrizes para capacitação de profissionais de segurança pública e militares das forças armadas, em matérias relativas à violência contra mulher.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
+2310358,"Acresce dispositivo à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para possibilitar o divórcio após a morte de um dos cônjuges.",Direito Civil e Processual Civil
+2310550,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, informações acerca das ações para melhorar os índices de casos de câncer de colo uterino.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2310654,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Economia, informações sobre os recursos necessários para efetuar o pagamento de R$ 400 a todos os beneficiários do Auxílio Brasil em dezembro.",Direitos Humanos e Minorias; Economia; Previdência e Assistência Social
+2310815,Dispõe sobre a criação do Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas e dá outras providências.,Estrutura Fundiária; Trabalho e Emprego
+2311442,"Institui, no âmbito nacional, o Programa de Microcrédito para Mulheres e dá outras providencias.","Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
+2311533,"Sugere ao Ministério da Cidadania a implantação do Programa Alimenta Brasil no município de Bujari, estado do Acre","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social"
+2311537,"Sugere ao Ministério da Cidadania a implantação do Programa Alimenta Brasil no município de Acrelândia, estado do Acre.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social"
+2311611,"Insere artigo 442-C na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para tornar obrigatória a entrega da ficha de filiação sindical no ato da admissão.",Trabalho e Emprego
+2311703,"Altera a Lei 6.259, de 30 de outubro de 1975, para determinar aos empregadores que comuniquem à autoridade sanitária local e a seus empregados a ocorrência, no grupo, de casos de doenças que podem implicar medidas de isolamento ou quarentena.",Saúde; Trabalho e Emprego
+2311838,"Dispõe sobre o Programa Nacional Jovem Aprendiz Musical, e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego"
+2311937,"Solicita informações à Senhora Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre processos, no Incra, de interesse da empresa Belo Sun Mineração LTDA, e sobre a situação de projetos de assentamentos no estado do Pará.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Estrutura Fundiária"
+2311954,Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de proposta administrativa em prol de melhorias na iluminação em passarelas e viadutos.,Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
+2312116,"Altera a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
+2312378,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para tornar obrigatória a oferta de vagas em creches para shoppings centers, condomínios comerciais e industriais.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
+2312381,"Altera o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para admitir que o inquérito policial seja eletrônico, com peças assinadas digitalmente, além de armazenado em um sistema informatizado único no âmbito do ente federado competente.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
+2312412,"Institui, no âmbito da administração pública proibição de despedida/exoneração imotivadas, sem justa causa e sem previsão em Acordo Coletivo, de servidores e empregados públicos concursados.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+2312443,"Introduz novo parágrafo ao art. 31 da Lei no 12. 527, de 2011, para vedar sigilo sobre movimentação de agentes políticos e autoridades.",Administração Pública; Comunicações; Defesa e Segurança
+2312515,"Escolhe o Senhor Antonio Augusto Junho Anastasia para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal, do inciso II do caput do art. 105 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e do art. 2º do Decreto Legislativo nº 6, de 22 de abril de 1993.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2312602,"Sugere ao Ministério da Cidadania a implantação do Programa Alimenta Brasil no município de Senador Guiomard, estado do Acre.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social"
+2312609,"Sugere ao Ministério da Cidadania a implantação do Programa Alimenta Brasil no município de Plácido de Castro, estado do Acre.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social"
+2312641,"Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para incluir informações sobre a Dislexia e o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) nos censos demográficos.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+2312739,"Altera a Lei n° 13.239, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a oferta e a realização, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher, para estabelecer prazo mínimo para a realização dos exames pré-operatórios e do procedimento cirúrgico.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2312815,"Sugere ao Excelentíssimo Ministro da Economia Paulo Guedes, a inclusão da cidade de Carapebus, no Estado do Rio de Janeiro entre os locais que receberão novas unidades da Caixa Econômica Federal através de seu Plano de Expansão.",Administração Pública; Economia
+2312816,"Altera a redação do art. 71 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer novos critérios para caracterização de crime continuado.",Direito Penal e Processual Penal
+2312829,"Solicita informações ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Sr. Ciro Nogueira sobre a carona da ministra Damares Alves em avião da Força Aérea Brasileira – FAB a sete parentes da primeira-dama, Michele Bolsonaro.",Administração Pública
+2312854,"Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, para definir como crime comum os praticados no âmbito da violência doméstica.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2312916,Institui o Programa “Vale Transporte Social”.,"Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2312944,"Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para definir o horário de início e termino da votação em todo o Brasil.","Política, Partidos e Eleições"
+2313023,Dispõe sobre a transformação dos campi da Universidade Federal da Fronteira Sul no Estado do Paraná em Universidade Federal do Iguaçu (UFI) e dá outras providências.,Educação
+2313046,Aprova o texto modificado do Convênio Constitutivo do Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata.,Economia; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2313049,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de San Marino para o Intercâmbio de Informações sobre Matéria Tributária, assinado em San Marino, em 31 de março de 2016.",Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2313050,"Autoriza a União, nos termos do inciso XVII do art. 49 e do § 1º do art. 188 da Constituição Federal, a doar, com encargo, ao Estado do Acre a área remanescente da Gleba Seringal Afluente, com área total de 155.120,0610 ha (cento e cinquenta e cinco mil, cento e vinte hectares, seis ares e dez centiares), de domínio da União, localizada nos Municípios de Feijó e Manoel Urbano, naquele Estado, para fins de implantação de unidade de conservação de uso sustentável.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2313055,"Altera a lei nº 6.938, de 31 agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2313153,"Institui a Política de Prevenção e Acompanhamento de Problemas Reprodutivos Femininos e Masculinos, e fixa outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2313173,"Requer ao Ministro da Saúde, Sr. Marcelo Queiroga, informações sobre consulta pública da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec) acerca do uso da eletroconvulsoterapia para tratamento do autismo.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2313175,"Requer o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, diante da ausência de licenciamento para o transporte e o armazenamento, considerando que se trata de área provisória, para sugerir a retirada imediata das 12.500 toneladas de Torta II e Mesotório para destino mais adequado, em regime de urgência.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2313305,"Acrescenta dispositivo ao art. 32 da Lei nº 9.656, de 02 de junho de 1968, que dispõe sobre planos e seguros privados de assistência à saúde.",Saúde
+2313360,Dispõe sobre os direitos dos pacientes e dá outras providências relacionadas ao acesso do prontuário e relatório médico.,Saúde
+2313383,"Dispõe sobre o atendimento preferencial aos profissionais da contabilidade no âmbito das repartições públicas do País, vinculadas à Receita Federal e ao INSS, e dá outras providências.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+2313385,"Cria o Programa de Atenção a Mulheres na Menopausa e Climatério, com oferta de serviços de saúde por meio do Sistema Único de Saúde.",Saúde
+2313387,Dispõe sobre impenhorabilidade do segundo imóvel de aposentados ou pensionistas.,Direito Civil e Processual Civil
+2313396,"Dispõe sobre a Associação de Representação de Municípios. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a Associação de Representação de Municípios; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Civil e Processual Civil
+2313401,Sugere a instituição de programa para conceder auxílio financeiro a estudantes de baixa renda para a certificação de proficiência em idioma estrangeiro.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2313432,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos Vilaboense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vila Boa, Estado de Goiás.",Comunicações
+2313441,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Apoio a Mariluz - ACAM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mariluz, Estado do Paraná.",Comunicações
+2313444,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Assistencial Rio de Contas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jequié, Estado da Bahia.",Comunicações
+2313445,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Renascer de Guaimbê para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guaimbê, Estado de São Paulo.",Comunicações
+2313496,"Acrescenta parágrafo ao art. 37 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar às mulheres com filhos ou dependentes a oferta de vagas, no turno diurno, para cursarem a educação de jovens e adultos.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2313525,"Altera o § único do art. 22, da Lei 7.492, de 24 de junho de 1986, que define crimes contra o sistema financeiro nacional.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+2313526,"Altera o art. 833 do Código de Processo Civil, Lei n° 13.105, de 2015, para estabelecer a impenhorabilidade de benefícios assistenciais recebidos pelo devedor.",Direito Civil e Processual Civil; Previdência e Assistência Social
+2313528,Requer informações detalhadas ao Ministro da Educação acerca dos contratos firmados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) para concretização das avaliações educacionais entre os anos de 2010 e 2021.,Administração Pública; Educação
+2313732,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 167.288.600,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
+2302095,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação Rosa Leal para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bocaina, Estado do Piauí.",Comunicações
+2302108,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores da Comunidade São Francisco de Assis da Pirauíra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Limoeiro, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+2302120,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Itaquerê de Comunicação de Nova Europa - ITA para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Europa, Estado de São Paulo.",Comunicações
+2302175,Sugere ao Poder Executivo a implementação de políticas no setor da saúde de atendimento às populações que serão fortemente afetadas pelas mudanças climáticas.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
+2302282,"Cria a política de atendimento, acompanhamento às pessoas portadores da Síndrome da Fibromialgia e dá outras providencias.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2302453,"Altera a Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006, para incluir a promoção de programas de capacitação entre as diretrizes da política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+2302486,"Solicita ao Ministro de Estado da Infraestrutura, Senhor Tarcísio Freitas as providências necessárias no sentido de adotar políticas públicas de isenção de tarifas de pedágio para as motocicletas e triciclos nas rodovias Federais e dá outras providencias.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2302562,Sugere a adoção de providências para a humanização do cuidado à saúde e a eliminação da violência obstétrica.,Saúde
+2302621,"Acresce os parágrafos 5º, 6º e 7º ao art. 23 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.",Defesa e Segurança
+2302635,"Cria o “Dia Nacional do Humor”, a ser comemorado todo dia 30 de outubro.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2302653,Regulamenta o uso de veículos oficiais por agentes públicos,Administração Pública
+2302740,"Reduz temporariamente os valores das anuidades dos conselhos profissionais, durante pandemias, guerras ou estado de calamidade pública de alcance nacional.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+2302435,Institui-se a realização do cadastro infantojuvenil distrital de informações visando a proteção de crianças e adolescentes.,Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2302445,"Dispõe sobre a garantia de prioridade de tramitação dos procedimentos investigatórios e processuais que visem à apuração e responsabilização de crimes dolosos e culposos com resultado morte, inclusive na modalidade tentada, que tenham como vítimas crianças ou adolescentes.",Defesa e Segurança; Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2114759,"Acrescenta o art. 27-A à lei n° 13.303, de 30 de junho de 2016, para dispor sobre a destinação parcial dos recursos oriundos de contratos  de patrocínio firmados por empresas públicas e sociedades de economia  mista com entidades de prática desportiva da modalidade futebol à formação de atletas.",Administração Pública; Esporte e Lazer
+2123896,"Altera  o artigo 1º da Lei 10.260, de 12 de julho de 2001 , que dispõe sobre o Fundo de Financiamento  ao Estudante do Ensino Superior - FIES.",Educação
+2132782,Dispõe sobre incentivos para fomentar a indústria da Reciclagem -  cria o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem - FAVORECICLE e o Fundo de Investimento para projetos de Reciclagem - PRORECICLE,Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2191260,"Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher, nas microrregiões dos Estados.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre a elaboração e a implementação de plano de metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher, da Rede Estadual de Enfrentamento da Violência contra a Mulher e da Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência; e altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
+2204178,"Altera a Lei n  5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, e dá outras providências.",Direito Constitucional; Finanças Públicas e Orçamento
+2207821,"Altera as Leis nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), determinando que os portais na internet mantidos por empresas privadas e órgãos governamentais disponibilizem ferramenta interativa para tradução de conteúdos digitais para a Língua Brasileira de Sinais; e nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 (Lei de Informática),  condicionando o acesso aos benefícios oferecidos pela Lei de Informática à instalação, nos computadores e telefones celulares inteligentes incentivados, de ferramenta interativa embarcada para tradução de conteúdos digitais para a Língua Brasileira de Sinais.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Direitos Humanos e Minorias"
+2223551,Fica obrigado a instalação de câmeras de vídeo para monitoramento das áreas externas e internas nas escolas publicas  em todo território nacional.,Defesa e Segurança; Educação
+2231771,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.147, de 02 de dezembro de 2019, que  Dispõe sobre a qualificação de unidades de conservação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2236058,"""Institui o Programa de Auxílio à Educação - criando o Programa Bolsa  Educação, a jovens de 16 a 20 anos que se encontra desempregado, que esteja em situação de  frequência regular na rede pública de ensino e da outras providencias.",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Previdência e Assistência Social
+2236607,"Altera a Lei n º 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre as sanções por divulgação, por parte do infrator, de condutas infracionais de risco praticadas por ele, nas redes sociais e outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos.    NOVA EMENTA: Veda a divulgação, a publicação ou a disseminação, em redes sociais ou em quaisquer outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos, do registro visual da prática de infração que coloque em risco a segurança no trânsito; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).","Direito Penal e Processual Penal; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2238652,"Altera a Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo.  NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo; e dá outras providências.",Economia
+2239533,"Dispõe sobre a suspensão de cobrança de água, energia elétrica e telecomunicação domiciliar em casos de calamidade pública e quarentena nos  moldes da Lei 13.979 de 06 de fevereiro de 2020.","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2242268,"Proíbe por 12 (doze) meses as instituições financeiras e de proteção ao crédito de negativar pessoa física e jurídica  inadimplente com o pagamento de obrigação contratual vencida no período de calamidade pública decretada no Brasil em decorrência da pandemia COVID-19, e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor; Economia; Saúde
+2243036,"Acrescenta-se o artigo 16-A à Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que ""altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências""; para antecipar o pagamento da restituição do imposto de renda à medida que o valor a restituir for apurado, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo  Decreto Legislativo n° 06, de 2020, em razão da pandemia do coronavírus (COVID-19), estendendo-se até a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física no ano de 2021, ano-base 2020.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2244929,"Altera a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que ¨Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública  de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019"", para dispor sobre o deslocamento para o trabalho dos profissionais de saúde expostos a maior risco de contaminação COVID-19.","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2247358,Institui a Política Nacional de Atenção  Integral às Imunodeficiências Primárias.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2251432,"Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, e  a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para dispor sobre o abono natalino e a política de reajustes anuais do benefício do Programa Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
+2255387,"Institui o Regime Especial de Emergência para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros - Remetup, baseado na redução de tributos incidentes sobre esses serviços e sobre os insumos neles empregados, com o objetivo de proteger o setor das graves consequências econômicas oriundas das paralisações parciais ou totais de serviços de transportes públicos durante a pandemia de Covid-19 e reduzir os prejuízos aos usuários.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre o repasse de recursos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em caráter emergencial e em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, com o objetivo de garantir a prestação do serviço de transporte público coletivo de passageiros e de reequilibrar os contratos impactados pelos efeitos da pandemia da Covid-19; altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001; e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2255639,"Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 -  Lei de Acesso à Informação – para dar publicidade a todas as peças integrantes dos procedimentos de fiscalização e demais processos em curso no âmbito dos órgãos de controle interno e externo.",Administração Pública; Comunicações; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+2259697,"Introduz normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública, durante o período de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Institui normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e dá outras providências.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+2259969,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para permitir saques no FGTS, durante o período de calamidade pública, provocado pelo Coronavírus -  COVID-19.",Saúde; Trabalho e Emprego
+2262124,"Solicita informações ao Sr. Marcos Cesar Pontes, Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações,  sobre o número de militares que foram nomeados em Cargos de Comissão no Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+2264502,"Solicita informações ao Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação a  respeito dos resultados anunciados da Nitazoxanida no enfrentamento da Covid-19.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Saúde"
+2264541,"Requer informações ao Ministério do Turismo, relativamente ao  Ofício nº 31/2020/COPCV/CGPNCV/DEDIC/SECDEC/SECULT.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
+2264655,"Requer ao Senhor Ministro do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República informações sobre o envolvimento/interferência dos órgãos de inteligência, em matéria de prova,  na investigação do caso das chamadas “rachadinhas"" contra o Senador Flávio Bolsonaro.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2265764,"Solicita ao Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles,  informações e documentos ausentes e/ou incompletos na resposta ao Requerimento de Informação nº 847/2020, sobre a utilização de aeronave da Força Aérea Brasileira para viagem ao Quênia.",Administração Pública
+2268029,"Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor de eventos decorrentes dos efeitos de combate à pandemia da COVID-19.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991.","Arte, Cultura e Religião; Economia; Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2274637,Solicita ao Sr. Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República informações sobre a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais  acerca das ações da autoridade em face dos recentes vazamentos de dados pessoais de brasileiros.,Administração Pública; Defesa e Segurança
+2275582,"Requer informações ao senhor  Ministro da Economia, Paulo Guedes, informações do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, acerca da síndrome pós-poliomielite como enfermidade passível de garantia à aposentadoria.",Previdência e Assistência Social; Saúde
+2276475,Cria o Programa Pró-Pesquisa-Covid-19 enquanto durar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia de Covid-19.    NOVA EMENTA: Cria o Programa Prioritário Pró-Pesquisa Covid-19 enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde"
+2277346,"Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para vedar o emprego de técnicas de arquitetura hostil em espaços livres de uso público – Lei Padre Júlio Lancelotti.      NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para vedar o emprego de técnicas construtivas hostis em espaços livres de uso público - Lei Padre Júlio Lancelotti.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+2277453,"Requer informações ao Ministro do Meio Ambiente,  a respeito da situação noticiada pelo veículo de comunicação Folha de São Paulo , no dia 31 de março de 2021.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2278759,"Dispõem no Plano Nacional de Vacinação e imunização contra a Covid-19 nos municípios brasileiros as pessoas  classificadas com Doenças Crônicas como prioridade: Portadores de HIV, Comorbidades, Diabéticos, Doenças Cardiovasculares e Anemia Falsiforme e dás outras providencias.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2279243,"Dispõe sobre a Política Nacional de Valorização das Mulheres na Área de Segurança Pública.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre a Política Nacional de Valorização das Mulheres na Área de Segurança Pública; e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
+2279970,Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia sobre a cobrança de taxas  bancárias para utilização do sistema de pagamento instantâneo brasileiro – PIX  por pessoa jurídica.,Economia
+2283908,"Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), e a Lei    nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre o procedimento extrajudicial de atualização dos assentos de nascimento do filho nos casos de mudança de nome de qualquer dos genitores ou de o filho não ter o sobrenome de qualquer dos pais, bem como para assegurar o direito de o cônjuge retomar o nome anterior ao casamento em qualquer hipótese de dissolução matrimonial.",Direito Civil e Processual Civil
+2285691,"Solicitam, novamente, ao Ministro do Meio Ambiente, Sr. Ricardo de Aquino Salles, informações relativas à atuação deste Ministério em relação ao Programa Adote Um Parque instituído pelo Decreto nº 10.623, de 9 de Fevereiro de 2021,  devido ao não atendimento aos questionamentos e solicitações apresentados no RIC 183/2021.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2288371,"Sugere ao Sr. Ministro de Estado da Saúde, em caráter de urgência, a inclusão de adolescentes de 12 a 17 anos no Plano Nacional de  Operacionalização da Vacinação contra a COVID-19",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2289941,"Institui a obrigatoriedade de incluir nos produtos alimentares livres de glúten o símbolo do Grão Cruzado (Brasil) na parte da frente do produto.    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.674, de 16 de maio de 2003, para facultar a inclusão de símbolo gráfico nos rótulos e nas embalagens dos alimentos industrializados livres de glúten e criar o selo Empresa Amiga das Pessoas com Doença Celíaca.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2295251,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a                     R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados","Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
+2300880,"Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes públicos, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal, e da´ outras providências.      NOVA EMENTA: Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar a impossibilidade de responsabilização dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos agentes públicos desses entes federados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal; e dá outras providências.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2301976,Sugere a adoção de providências para o  reajuste do preço da amêndoa de cacau  cultivado e nova sistemática de preço.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direito e Defesa do Consumidor"
+2305088,"Indica ao Senhor Ministro de Estado do Turismo, Gilson Machado Neto, para que sejam adotadas providências  inerentes à implantação de complexos turísticos no município de Pinhão, no Estado do Paraná.",Turismo
+2308671,Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado da Economia a  estimativa do impacto orçamentário  e financeiro decorrente do Projeto de  Lei anexo.,"Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2308699,"Altera a Lei Nº 8.742 de 1993,  para estabelecer os critérios  para o acesso ao benefício de  prestação continuada.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+2310214,"Solicita informações ao Exmo.  Sr. Joaquim Álvaro Pereira Leite, Ministro do Meio Ambiente, referente à Instrução Normativa Conjunta n° 1 de 22 de fevereiro de 2021.",Direitos Humanos e Minorias; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2311636,Sugere ao Ministro do Meio Ambiente a transformação da Secretaria de Clima e Relações Internacionais uma secretaria  especial.,Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2312241,"Sugere ao Excelentíssimo Ministro da Economia  Paulo Guedes, a inclusão do Distrito de Casimiro de Abreu (sede), cidade de Casimiro de Abreu, no  estado do Rio de Janeiro, entre os locais que  receberão novas unidades da Caixa Econômica  Federal por meio de seu Plano de Expansão.",Administração Pública; Economia
+2313014,"Acrescenta o Capítulo X ao Título  VI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para prever tramitação especial de projetos que versem sobre datas comemorativas, homenagens ou atribuição de nomes espaços, obras ou bens públicos.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2313456,"Sugere ao Ministério da Educação, por meio da  Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – Ebserh, as providências necessárias para a criação do programa de incentivo à cirurgia  robótica no combate ao câncer de próstata, visando a sua popularização, a formação de  médicos e a realização do procedimento em hospitais universitários.",Educação; Saúde
+2313478,"Sugere ao Ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, as providências necessárias para  acelerar os processos de Parceria para o  Desenvolvimento Produtivo (PDP) para  produção de medicamentos, especialmente  aqueles destinados ao tratamento e prevenção  do câncer.",Saúde
+2313801,"Institui a Campanha Check-up Feminino para orientação e prevenção de doenças, no âmbito do SUS e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2313830,"Proíbe o exercício de cargo, emprego ou função pública por pessoa condenada pelo crime de maus-tratos contra animais.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2313840,"Torna obrigatória a presença de fisioterapeuta profissional nas instituições de saúde física, academias de ginastica e similares para acompanhar os alunos com deficiência físico-funcional, doença musculoesquelética, cardiovascular, pulmonar e/ou metabólica.",Esporte e Lazer; Saúde
+2313843,"Dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos, para pessoas com deficiência e dá outras providências.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+2313861,"Sugere ao Poder Executivo a elaboração e o encaminhamento, ao Poder Legislativo, de projeto de lei destinado a assegurar os direitos que especifica, dirigidos a agentes policiais que retornem de licença-maternidade.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
+2313867,"Sugere a imediata liberação do FGTS de contas vinculadas de trabalhadores vítimas das fortes chuvas ocorridas durante o mês de janeiro de 2022, bem como a criação de linha de crédito especial pelo BNDES e o apoio orçamentário extraordinário da União aos municípios afetados.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Previdência e Assistência Social
+2313869,Solicita informações ao Senhor Ministro do Trabalho e Previdência a respeito do atraso nos processos e na concessão de benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.,Administração Pública; Previdência e Assistência Social
+2313877,"Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil que, no exercício da sua competência de coordenação e acompanhamento das atividades dos Ministérios na implantação de políticas públicas, promova as devidas articulações com o Ministério do Turismo, através da Secretaria Especial de Cultura  –IPHAM , para garantir que seja criado o Museu dos Correios e os ciclos econômicos da Amazônia, na sede da Agência Central dos Correios e Telégrafos, visando   sua preservação e valorização  de seu patrimônio  cultural e arquitetônico para todo o Amazonas.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
+2313880,Dispõe sobre instituir melhoras significativas na legibilidade dos prazos de fabricação e validade das embalagens.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+2313888,"Susta as Portarias nºs 5, 6, 7 e 8 da SCTIE/MS, de 25 de janeiro de 2022 e a NOTA TÉCNICA Nº 3/2022-SCTIE/MS, de 25 de janeiro de 2022 e os efeitos delas decorrentes.",Saúde
+2313906,"Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre a alocação de recursos federais para serviços de saneamento básico concedidos pelo critério do maior valor de outorga ou transferido por meio da alienação de ativos ou do controle acionário de empresa estatal.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2313908,"Estende a Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim – ALCGM ao Município de Costa Marques, no Estado de Rondônia.",Economia
+2313924,"Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para permitir que o empregado se ausente do trabalho a fim de acompanhar o filho em internação em estabelecimento de saúde.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+2313926,"Altera o inciso VIII do art. 19-A e acrescenta Capítulo V ao Título II do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para dispor sobre os Grupos de Trabalho da Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2313931,Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Tirador e Descascador de Coco.,Trabalho e Emprego
+2313939,"Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000 que dá prioridade de atendimento às pessoas que específica, para incluir as pessoas que são portadores de diabete.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2313946,"Altera a Lei nº 8.036, de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências, para permitir a utilização do FGTS para pagamento de mensalidade escolar do ensino superior do trabalhador, de seu cônjuge e de seus dependentes.",Trabalho e Emprego
+2313991,Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde a respeito da vacinação compulsória em crianças de 5 a 11 anos em alguns estados brasileiros como no estado do  Ceará.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2313999,"Sugere a postergação e a diluição para os próximos anos do vencimento dos financiamentos de custeio da safra 2021/2022, de agricultores que tiveram lavouras prejudicadas por altas temperaturas e estiagem nos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Cataria, Paraná e Mato Grosso do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2314003,Sugere a incorporação no Sistema Único de Saúde – SUS do medicamento alfacerliponase para o tratamento da lipofuscinose ceroide neuronal tipo 2 (CLN2).,Saúde
+2314009,Sugere a realização de campanhas nacionais de educação ambiental com o objetivo de conscientizar a população acerca da importância do descarte correto de resíduos e dos riscos e prejuízos ambientais causados pelo lançamento de lixo nas praias e ambientes costeiros.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2314042,"Requer informações ao Ministro de Estado da Economia, Sr. Paulo Guedes, referentes à decisão de suspensão do fornecimento de dados estatísticos sobre operações aduaneiras fornecidas pelo SISCORI.",Economia; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2314077,Requer ao Ministro de Estado da Casa Civil informações acerca da regulamentação do Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano.,Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2314082,"Dispõe sobre o transporte aéreo de animais domésticos em território nacional, e dá outras providências.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2314126,"Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991; a Lei nº 9.077, de 10 de julho de 1995; a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1996; e a Lei nº 1.521, de 26 de 26 de dezembro de 1951, para dispor sobre a gestão dos estoques públicos de alimentos.","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2314148,Sugere o reajuste dos valores das bolsas de estudo da pós-graduação.,Educação
+2314152,"Altera o Artigo 208 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de Dezembro de 1940, para aumentar a pena dos crimes contra o sentimento religioso.",Direito Penal e Processual Penal
+2314155,"Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas a remuneração da atividade de professor em efetivo exercício na educação infantil, fundamental, média e superior",Finanças Públicas e Orçamento
+2314221,Dispõe sobre a segurança em sítios turísticos naturais.,Defesa e Segurança; Turismo
+2314230,"Sugere ao Ministro da Saúde, implantação de Núcleo do DSEI na Aldeia Canela, na região de Barra do Corda, no Estado do Maranhão.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2314244,"Altera a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, que institui o Programa Casa Verde e Amarela, para definir o percentual do valor de entrada exigido para o financiamento habitacional no âmbito do programa.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2314348,Acrescenta o inciso XI no artigo 5º da Lei 13.019 de 31 de julho de 2014 para inserir nas Organizações da Sociedade Civil a proteção das mulheres vitimas de violência e dá outras providencias.,Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
+2314373,"Dispõe sobre a alteração a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para destinar  Estatuto da Pessoa com deficiência estabelecer  o percentual mínimo equipamentos de lazer ou recreação para pessoas com deficiência",Direitos Humanos e Minorias
+2314375,"Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para dispor sobre reserva de vagas em estágios.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2314390,"Acrescenta capítulo à lei 14.204, de 16 de setembro de 2021, para conceder Licença para Atividade Política aos ocupantes de cargos em comissão que não sejam ocupantes de cargos efetivos",Administração Pública
+2314502,Institui o Programa Funcional para crianças e adolescentes especiais e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Esporte e Lazer
+2314506,"Confere ao Município de Indaial, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional do Caminhante.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2314511,"Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Lei dos Registros Públicos; a Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966; e a nº Lei 5.868/1972, de 12 de dezembro de 1972 , para instituir e ampliar a transparência dos dados sobre posse e propriedade de terras.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Estrutura Fundiária
+2314516,Dispõe sobre normas de integridade e capacitação nas contratações públicas da União.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2314517,"Institui a Rede Nacional de Observatórios de Despesa Pública (Rede ODP) e define seus objetivos, princípios, diretrizes, coordenação, responsabilidades e fontes de custeio.",Administração Pública
+2314551,"Requer da Excelentíssima Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Senhora Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias, por intermédio do Secretário de Aquicultura e Pesca, Senhor Jorge Seif Junior, informações sobre processo de cadastramento e recadastramento nacional de pessoas físicas no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), categoria de Pescador e Pescadora Profissional Artesanal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2314694,Dispõe sobre o comércio e a prestação de serviços na Zona Costeira e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Trabalho e Emprego"
+2314786,"Solicita ao Ministro de Estado do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, informações acerca dos nomes dos integrantes da Comitiva de viagem oficial do Presidente da República, Jair Bolsonaro, à Rússia, segunda-feira (14/02), para se reunir com o presidente do país, Vladimir Putin.",Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2314832,"Sugere a alteração da denominação do campus Nilópolis do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro para Instituto Simão Sessim.",Educação; Homenagens e Datas Comemorativas
+2314845,"Reverte a cobrança do laudêmio, da cidade de Petrópolis, para o poder público municipal, na forma que menciona.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2314879,"Dispõe sobre a proibição de prestação de serviços a terceiros, nos hospitais públicos e filantrópicos, nos casos que especifica.",Saúde; Trabalho e Emprego
+2314914,"Institui o Fundo Nacional de Apoio à Região de Angra dos Reis – FunAngra, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2314927,"Sugere ao Ministro de Estado do Turismo a inclusão do Parque Nacional do Iguaçu, localizado no Município de Foz do Iguaçu (PR), na publicação que define as tendências de destino para 2022.",Turismo
+2314952,"Altera a redação do inciso I do art. 3º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para excluir o Mato Grosso da Amazônia Legal.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2314964,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir, excepcionalmente, a adesão ao Simples Nacional no mês de julho.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2315006,"Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre a validade do laudo de caracterização da deficiência permanente.",Direitos Humanos e Minorias
+2315085,Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor do ensino privado para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2315099,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Taquara, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2315116,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para obrigar as operadoras de planos de saúde a autorizarem em no máximo 2 horas a realização de exames diagnósticos indicados pelo médico solicitante como urgência e emergência .",Saúde
+2315124,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Passo do Sobrado, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2315126,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Passa Sete, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2315177,"Altera a Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015, para criar a Central de Videochamada em Libras e outros recursos de linguagem, escrita e visual, para acesso a serviços públicos.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+2315180,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Mato Leitão, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2315209,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Brochier, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2315220,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Coronel Pilar, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2315230,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Jari, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2315237,"Sugere à Ministra da Agricultura,  Pecuária e Abastecimento, ações  emergenciais e imediatas, objetivando  solucionar os efeitos das perdas com  a severa estiagem que impacta e  afeta, em especial, o município de  São Gabriel, no Estado do Rio  Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2315366,"Sugere à Ministra da Agricultura,  Pecuária e Abastecimento, ações  emergenciais e imediatas, objetivando  solucionar os efeitos das perdas com  a severa estiagem que impacta e  afeta, em especial, o município de  Tenente Portela, no Estado do Rio  Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2315371,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Vespasiano Correa, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2315397,"Sugere à Ministra da Agricultura,  Pecuária e Abastecimento, ações  emergenciais e imediatas, objetivando  solucionar os efeitos das perdas com  a severa estiagem que impacta e  afeta, em especial, o município de  Taquaruçu do Sul, no Estado do Rio  Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2315754,"Sugere à Ministra da Agricultura,  Pecuária e Abastecimento, ações  emergenciais e imediatas, objetivando  solucionar os efeitos das perdas com  a severa estiagem que impacta e  afeta, em especial, o município de  Santa Clara do Sul, no Estado do Rio  Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2315755,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Cruz Alta, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2315757,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Alegrete, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2315774,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Independência, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2315811,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Tavares, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2315825,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Harmonia, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2315843,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Ibiraiaras, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2315857,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Manoel Viana, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2315866,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Esmeralda, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2315870,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Iraí, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2315892,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Santa Maria do Herval, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2315893,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Ipiranga do Sul, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2315911,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Caiçara, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2315949,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de São Jerônimo, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2315964,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Campestre da Serra, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2315980,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Aratiba, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2316025,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Santana da Boa Vista, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2316043,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Guaporé, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2316054,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Arroio do Padre, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2316055,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Dilermando de Aguiar, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2316057,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Chapada, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2316073,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Jacutinga, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2316078,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Venâncio Aires, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2316185,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Colorado, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2316191,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Estrela Velha, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2316198,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Caçapava do Sul, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2316203,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Bossoroca, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2316210,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Rio Pardo, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2316215,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Monte Belo do Sul, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2316224,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Minas do Leão, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2316225,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Catuípe, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2316235,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Não-Me-Toque, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2316264,"Estabelece a obrigatoriedade de que pessoas jurídicas, ainda que sediadas no exterior, que atuem no País, com prestação de serviços digitais e alcance igual ou superior a 5.000.000 (cinco milhões) de usuários, disponham de representante legal no País, e dá outras providências.",Comunicações; Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
+2316553,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Jóia, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2316558,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Campinas das Missões, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2316566,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Barros Casal, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2316576,Obriga a cobertura do atendimento dos planos de saúde nos procedimentos e atendimentos para a assistência a doenças.,Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
+2316587,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Lagoão, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2316588,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Maximiliano de Almeida, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2316592,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de São Domingos do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2316596,"Sugere a revogação parcial da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 90, de 28.09.2021, que estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC para o retorno gradual e seguro ao trabalho presencial",Administração Pública
+2316624,"Aprova o Plano Nacional do Desporto.    NOVA EMENTA: Aprova o Plano Nacional do Esporte (PNEsporte); e altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 11.438, de 29 de dezembro de 2006.",Administração Pública; Esporte e Lazer
+2316639,Autoriza e define a prática da Telessaúde Integrada no território nacional.,Saúde
+2316646,"Susta o Decreto nº. 10.979, de 25 de fevereiro de 2022, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº. 8.950, de 29 de dezembro de 2016.","Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2316648,"Requer informações ao Ministério das Relações Exteriores relativas à conversa que o Presidente Jair Messias Bolsonaro teria mantido, supostamente por telefone, com o Presidente da Rússia, Vladimir Putin, no dia 27 de fevereiro de 2022.",Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2316664,"Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Paulo Roberto Nunes Guedes, Ministro da Economia, sobre dados econômicos sobre atividades de condicionamento físico.",Economia; Educação; Trabalho e Emprego
+2316685,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Santa Luzia do Norte, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
+2316695,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de São Miguel dos Milagres, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
+2316699,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Pindoba, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
+2316700,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Roteiro, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
+2316708,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Senador Rui Palmeira, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
+2316719,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Belo Monte, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
+2316721,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Santana do Ipanema, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
+2316737,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de São Jose da Laje, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
+2316741,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Barra de Santo Antônio, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
+2316796,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Nova Esperança do Sul, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2316811,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Dois Irmãos das Missões, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2316837,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Santa Cecília do Sul, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2316854,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de São José do Inhacorá, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2316860,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Segredo, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2316894,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Jaguari, no Estado do Rio Grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2316905,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Bento Gonçalves, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2316942,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Mato Queimado, no Estado do Rio Grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2316955,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de São Luiz Gonzaga, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2316967,"Requer o envio de indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Economia, sugerindo abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Dois Lajeados, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2316971,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Porto Máua, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2316973,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de São Domingos do Sul, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2316977,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Porto Xavier, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2316986,"Altera o artigo 531 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para dispor sobre a execução da obrigação de prestar alimentos.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
+2317001,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Ipê, no Estado do Rio Grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2317016,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Caibaté, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2317018,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Bom Retiro do Sul, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2317026,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de General Câmara, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2317031,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Bozano, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2317033,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Victor Graeff, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2317038,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Santa Maria, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2317055,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Roque Gonzales, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2317061,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de São Pedro do Sul, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2317067,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Lavras do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2317094,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Independência, no Estado do Rio Grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2317101,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Novo Barreiro, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2317113,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Santo Cristo, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2317114,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Porto Lucena, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2317127,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Venâncio Aires, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2317128,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Coronel Pilar, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2317145,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Silveira Martins, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2317149,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Mostardas, no Estado do Rio Grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2317179,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Restinga Seca, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2317186,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Santa Cruz do Sul, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2317188,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Barra do Guarita, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2317189,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Floriano Peixoto, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2317221,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Vale Real, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2317234,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Barra do Rio Azul, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2317241,"Susta os efeitos da Portaria nº 500, de 17 de fevereiro de 2022, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que de forma antidemocrática revogou a nomeação das organizações da sociedade civil eleitas para o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - CNPCT.",Direitos Humanos e Minorias
+2317258,Dispõe sobre o diagnóstico e tratamento de alterações no sistema veno linfático no âmbito do Sistema único de Saúde e dá outras providências.,Saúde
+2317260,"Modifica a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, para incluir artigo que determina a adoção de medidas de alerta à população, em caso de risco iminente, por meio das operadoras de telefonia celular e administradoras de redes sociais.",Comunicações; Defesa e Segurança
+2317282,"Dispõe sobre a proteção dos animais, tipificando infrações administrativas e penais, alterando a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2317322,Regulamenta o Transporte de Animais Domésticos de Pequeno Porte em Aeronaves no estado e dá outras providências.,"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2317418,"Altera o art. 1.814 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, de forma a excluir da sucessão os herdeiros ou legatários que houverem sido autores, coautores ou partícipes de latrocínio, extorsão mediante sequestro com resultado morte, tortura qualificada pelo resultado morte, lesão corporal seguida de morte ou induzimento ou instigação ao suicídio, ou tentativa dessas condutas, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente.",Direito Civil e Processual Civil
+2317438,"Sugere a doação de um trator para a Associação Cidadania Rural, localizada no município de Campo Formoso – BA.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social"
+2317447,"Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelecendo a possibilidade de redução do tempo de cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+2317483,"Insere dispositivo na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a disponibilização de informações referentes aos veículos licenciados.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2317491,Sugere ao Ministério da Economia a adoção de medidas urgentes e necessárias para a melhoria imediata das condições de atendimento e das instalações dos postos de fiscalização de fronteira nos municípios de Assis Brasil e Epitaciolândia no estado do Acre.,"Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2317495,"Susta a Portaria nº 344, de 12 de maio de 1998, da Secretaria de Vigilância em Saúde, do Ministério da Saúde, que aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, somente no que se refere à sua aplicação aos canabinóides obtidos a partir de fermentação de levedura, exclusivamente destinados à exportação para uso na indústria de cosméticos, mantendo-se sua aplicação aos canabinóides obtidos da planta Cannabis sativa.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2317622,"Não considera crime poda ou corte de árvore em logradouros públicos ou propriedades privada quando o órgão ambiental não atender em tempo hábil pedido de supressão em face da possibilidade de ocorrência de acidente.    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para estabelecer que não configura crime a poda ou o corte de árvore em logradouros públicos ou em propriedades privadas no caso de não atendimento pelo órgão ambiental do pedido de supressão feito em razão da possibilidade de ocorrência de acidente, e permite a contratação de profissional habilitado para a execução do serviço de poda ou de corte de árvore.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2317697,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Bujaru, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
+2317717,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Anajás, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
+2317734,"Sugere ao Exmo. Ministro do Trabalho e Previdência, no âmbito do Instituto do Seguro Social – INSS, a tomada de providências urgentes para a contratação/lotação de perito social para atuação presencial junto à agência do INSS localizada no Município de Almenara, Minas Gerais.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+2317765,Estabelece que o ensino da língua portuguesa será obrigatoriamente de acordo com a norma culta com base no Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa e da gramática elaborada nos termos da reforma ortográfica pela Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.,Educação
+2317797,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Nova Ipixuna, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
+2317824,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Marituba, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
+2317840,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Portel, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
+2317849,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de São João de Pirabas, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
+2317890,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de São Félix do Xingu, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
+2317937,"Altera a Lei n° 8.429, de 02 de junho de 1992, para estabelecer, como ato de improbidade, a conduta de facilitar, permitir ou concorrer para autorização de ocupação ou construção de edificação em área de risco.",Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias
+2318013,"Dispõe sobre a priorização de operações de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte nas operações realizadas ou garantidas, total ou parcialmente, mediante a utilização de recursos públicos, e sobre a concessão de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte em situação de crise econômico-financeira em decorrência de estado de emergência em saúde pública de importância nacional declarada pelo Ministério da Saúde.","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2318018,"Susta os efeitos da Portaria MJSP nº 47, de 15 de março de 2022, que concede Medalha do Mérito Indigenista ao Presidente da República e outros agentes do Governo.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
+2318129,Declara a Imperatriz Teresa Cristina patronesse da arqueologia no Brasil.,Homenagens e Datas Comemorativas
+2318162,"Altera a Lei altera a Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, para dispor sobre a composição da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, bem como quanto às indicações e requisitos dos conselheiros.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2318197,Indica ao Ministro de Estado do Turismo que encaminhe expediente à Agência Nacional do Cinema (ANCINE) com o fim de fazer valer o princípio constitucional da publicidade em todos os atos da agência.,"Arte, Cultura e Religião; Comunicações"
+2318199,Indica ao Ministro de Estado da  Infraestrutura que encaminhe expediente à Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) com o fim de fazer valer o princípio constitucional da publicidade em todos os atos da agência.,"Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2318226,"Susta os efeitos do inciso II do Parágrafo 4º do artigo 11 da Resolução CMN 4.676 de 31de julho de 2018, que dispõe sobre os integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE), do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), as condições gerais e os critérios para contratação de financiamento imobiliário pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e disciplina o direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
+2318230,"Cria o dia do perdão (Yom Kippur), de acordo com a tradição judaica",Homenagens e Datas Comemorativas
+2318258,"Requer o encaminhamento de pedido de Informação a Senhora Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre a aquisição, Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – Embrapa, do software ERP -Entreprise Resource Planning, na sigla em inglês,(Planejamento de Recursos Empresariais), cujo objetivo seria “modernizar a empresa, conectando todos os seus processos, o que iria permitir a obtenção de informações qualificadas em tempo real, eliminar o excesso de retrabalhos e diminuir a burocracia”.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2318267,"Altera a Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a necessidade de os provedores de redes sociais e de serviços de mensageria terem sede e representante legal radicado no país.",Comunicações; Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
+2318288,"Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para garantir condições especiais nos programas públicos de habitação de interesse social à população em situação de vulnerabilidade aos desastres naturais e permitir a utilização dos recursos do Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap) em ações de apoio e financiamento direto à comunidade vulnerável, entre outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2318291,"Altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), para estabelecer aumento no tempo máximo de internação, vedar a visita íntima ao menor infrator, a liberação compulsória e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
+2318315,Permite a compensação de débitos tributários com créditos relativos à remuneração pela prestação de serviços a órgãos da Administração Pública.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2318330,"Altera a redação da Lei nº 9.883, de setembro de 1999, e dá outras providências.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+2318343,"Requer informações ao Exmo. Ministro de Estado da Economia, Sr. Paulo Guedes, a respeito do impulsionamento, por meio de órgãos oficiais, do acesso da população ao aplicativo Telegram.",Administração Pública; Comunicações
+2318345,"Requer informações ao Exmo. Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional, Sr. Rogério Marinho, a respeito do impulsionamento, por meio de órgãos oficiais, do acesso da população ao aplicativo Telegram.",Administração Pública; Comunicações
+2318347,"Requer informações ao Exmo. Ministro de Estado das Relações Exteriores, Sr. Carlos França, a respeito do impulsionamento, por meio de órgãos oficiais, do acesso da população ao aplicativo Telegram.",Administração Pública; Comunicações; Defesa e Segurança
+2318373,Disciplina a remoção de Veículo Automotor Abandonado em vias e estacionamentos públicos em processo de degradação e débitos tributários.,"Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2318420,"Requer informações ao Ministro de Estado da Educação, Milton Ribeiro, sobre denúncias apresentadas pela imprensa que demonstram indícios de favorecimento do MEC a municípios indicados por lideranças religiosas, sob demanda do Presidente da República.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião; Educação"
+2318423,"Requer do Excelentíssimo Ministro das Comunicações, Fabio Faria, informações sobre as medidas adotadas para evitar a recorrência de apagões de internet em Manaus-AM.",Comunicações
+2318511,"Sugere a edição de proposição, com base em proposições que seguem anexas, para a reinclusão de militares oriundos do CESD - Curso de Especialização de Soldados do Comando da Aeronáutica.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+2318546,"Altera a Lei nº 13.895, de 30 de outubro de 2019, que “institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral a` Pessoa Diabética”, para assegurar o atendimento prioritário às pessoas com diabetes mellitus nos serviços públicos e privados de saúde, nos casos que especifica.",Saúde
+2318553,"Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, que dispõe sobre o Pronampe, para permitir melhores condições de sustentabilidade ao Programa como política oficial de crédito permanente no tratamento diferenciado e favorecido aos beneficiários do Programa.      NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, e 14.161, de 2 de junho de 2021, para estabelecer melhores condições de sustentabilidade ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) como política oficial de crédito permanente no tratamento diferenciado e favorecido aos beneficiários desse programa, e a Lei nº 14.257, de 1º de dezembro de 2021, para aprimorar o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC); revoga dispositivo da Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020; e dá outras providências.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+2318555,Inscreve o nome de Francisco Xavier da Veiga Cabral no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.,Homenagens e Datas Comemorativas
+2318586,"Esta Lei altera a Lei nº 13.146, de 6 de 2015 para assegurar atendimento domiciliar a pessoa com deficiência em condição de extrema pobreza e determinar a plena divulgação do direito ao atendimento domiciliar pelos órgãos e entidades responsáveis, e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para destacar o direito ao atendimento domiciliar em caso de inexistência de serviço pericial no município de residência da pessoa com deficiência, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde
+2318609,"Sugere a concessão de Benefício  Emergencial aos trabalhadores atingidos  pelos desastres climáticos em Petrópolis,  Estado do Rio de Janeiro.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+2318666,Sugere ao Ministério da Justiça e Segurança Pública que os celulares apreendidos em presídios sejam destinados Ao uso das forças de segurança.,Defesa e Segurança
+2318667,"Acrescenta o art. 1857-A à Lei n° 10406, de 2002, Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
+2318727,"Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, para incluir os vinte e quatro Municípios da Região Geográfica Intermediária de Cachoeiro de Itapemirim do Espírito Santo na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).",Economia
+2318732,"Requer do Excelentíssimo Ministro  da Economia, o Senhor Paulo Guedes, por intermédio do INSS, informações  sobre   golpistas usando  assistente virtual do INSS para obter dados de cidadãos.",Defesa e Segurança; Previdência e Assistência Social
+2318733,"Requer do Excelentíssimo Ministro Paulo Guedes, por intermédio do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, Senhor Julio Cesar Vieira Gomes, informações sobre o aprimoramento das regras para importação e exportação.",Economia; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2318736,"Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943",Trabalho e Emprego
+2318852,Indica ao Poder Executivo (Ministério da Saúde) para que adote providências no  sentido de suspender o reajuste no preço  dos medicamentos para o ano de 2022.,Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
+2318856,"Altera a Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015- Código de Processo Civil, nos termos em que especifica",Direito Civil e Processual Civil
+2318857,"Altera a Lei 10.233 de 05 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2318907,"Susta a inclusão do queijo tipo mozarela na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul – LETEC realizada pela Resolução Gecex nº 317, de 22 de março de 2022, que altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016, da Câmara de Comércio Exterior.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2318936,"Altera a alínea “c” do inciso III do art. 29; e acrescenta a alínea “d” ao inciso III do art. 29, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997).","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2318969,"Susta os efeitos da Resolução nº 3º, de 31 de agosto de 2021, que determina à Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL que implemente patamar específico das Bandeiras Tarifárias, de que trata o Decreto nº 8.401, de 4 de fevereiro de 2015, para arcar com os custos que especifica.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2318996,"Requer ao Ministro da Economia, Paulo Guedes, as providências necessárias para garantir o funcionamento da Receita Federal do Brasil por meio de complementação orçamentária para 2022, autorização de novos concursos públicos para os cargos de auditor e analistas fiscais e regulamentação do programa de eficiência institucional previsto na Lei nº 13.464/2017.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2319012,"Requer informações a respeito da incorporação, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de insulina análoga de ação prolongada para o tratamento do diabetes mellitus tipo I.",Saúde
+2319096,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação, Sr. Victor Godoy, informações acerca da aplicação da Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021 – Lei de Conectividade.",Educação
+2319098,Institui a Politica Nacional de Prevenção e Combate à Esporotricose.,Saúde
+2319130,"Acrescenta dispositivo a` Lei no 13.021, de 8 de agosto de 2014, para dispor sobre o piso salarial do profissional farmacêutico.",Trabalho e Emprego
+2319131,Requer a Edição de Medida Provisória de Reestruturação do Plano de Carreiras dos Servidores do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).,Administração Pública; Trabalho e Emprego
+2319133,"Altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar que os indivíduos com alopecia areata sejam considerados pessoas com deficiência.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2319141,"Ficam obrigadas as plataformas digitais de entrega de qualquer tipo de mercadoria a realizar o registro na Carteira de Trabalho, com todos os direitos trabalhistas garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.","Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
+2319206,"Solicita informação ao Ministro Interino do Ministério da Educação, Victor G. Veiga, sobre o pregão eletrônico 02/2022 que estabelece compras de ônibus rurais escolares com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).",Administração Pública; Educação
+2319217,"Dispõe sobre obrigatoriedade, em áreas de risco, de aprovação prévia de órgão de proteção e defesa civil para ligação de novos usuários de serviços públicos e de realização de inspeção de segurança nas instalações de usuários já existentes.","Administração Pública; Defesa e Segurança; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2319320,"Sugere, ao Ministro da Economia, para  que, por meio do Banco Central do Brasil,  adote as providências necessárias para  aprimorar os mecanismos de portabilidade  de operações de crédito consignado entre instituições financeiras.",Economia
+2319323,Institui o marco legal dos provedores de mensageria e redes sociais e estabelece regras para educação midiática,Comunicações
+2319333,"Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para dispor sobre o dever de cooperação entre as partes do processo.",Direito Civil e Processual Civil
+2319334,Dispõe sobre a dedução para fins do imposto de renda da pessoa física das despesas com medicamentos e vacinas.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2319346,"Dispõe sobre o alcance das pessoas protegidas pela Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, para incluir as transexuais no rol das pessoas a serem beneficiadas.",Direitos Humanos e Minorias
+2319378,"Dispõe sobre a criação de contas correntes específicas nos entes federados, a fim de receber as transferências regulares, automáticas e obrigatórias destinadas ao custeio da cobertura de ações e serviços de saúde junto a prestadores privados e hospitais universitários federais.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2319426,Institui o Banco Virtual de Leite Materno.,Saúde
+2319429,Sugere a ampliação da realização de cirurgias bariátricas no Sistema Único de Saúde.,Saúde
+2319517,"Requer ao Ministro de Estado das Relações Exteriores informações acerca da ratificação, pelo Brasil, do Acordo de Escazú, adotado em 4 de março de 2018, na Costa Rica.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2319536,"Susta os efeitos da Portaria nº 715, de 04/04/2022, que institui a Rede Materno e Infantil (RAMI).",Direitos Humanos e Minorias; Saúde; Trabalho e Emprego
+2319537,Solicita informações ao Ministério da Ciência Tecnologia e Inovações sobre a ocorrência de apagão no sistema de dados do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).,"Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
+2319613,"Requer informações do Ministério da Economia, através do Procurador Geral da Fazenda Nacional, o Sr. Ricardo Soriano de Alencar, acerca das exigências de garantia para parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa.",Finanças Públicas e Orçamento
+2319616,Dispõe sobre normas gerais relativas à cessão de créditos de precatórios,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2319635,Sugere a criação do Instituto Federal da região do Grande ABC.,Administração Pública; Educação
+2319718,"Representação do partido dos Trabalhadores (PT) em desfavor do Senhor Deputado Carlos Jordy, protocolizada em 20 de maio de 2021. Imputação de conduta da prática incompatíveil com o decoro parlamentar.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2319737,"Representação do  Partido dos Trabalhadores (PT) em desfavor do Senhor Deputado Kim Kataguiri, protocolizada em 9 de fevereiro de 2022. Imputação de conduta incompatível com o decoro parlamentar.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2319748,"Altera a Lei nº 14.238, de 19 de novembro de 2021, que Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer, e dá outras providências",Saúde
+2319762,Requer informações ao Ministro da Defesa sobre a compra de medicamentos para tratamento de disfunção erétil por parte das Forças Armadas.,Administração Pública; Defesa e Segurança
+2319787,"Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir a fibromialgia entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente.",Previdência e Assistência Social; Saúde
+2319789,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para extinguir o benefício da saída temporária.",Direito Penal e Processual Penal
+2319807,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para inserir novos conteúdos obrigatórios nos currículos dos ensinos fundamental e médio.",Educação
+2319809,Sugere ao Poder Executivo a adoção de medidas para a emissão dos volantes da Lotofácil da Independência em comemoração ao Bicentenário da Independência.,Esporte e Lazer; Homenagens e Datas Comemorativas
+2319810,Sugere ao Poder Executivo a adoção de medidas para reforçar a comemoração ao Bicentenário da Independência.,Administração Pública; Homenagens e Datas Comemorativas
+2319817,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incentivar e desenvolver o desporto nos sistemas de ensino, e dá outras providências.",Educação; Esporte e Lazer
+2319818,Inscreve o nome do General Joaquim Xavier Curado no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.,Homenagens e Datas Comemorativas
+2319832,"Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, para dispor sobre a Carteira de Identificação Estudantil.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião; Educação"
+2319836,"Requer ao Ministro do Trabalho e Previdência, Sr. José Carlos Oliveira informações relativas a redução do orçamento para combate ao trabalho infantil e ausência de políticas no setor.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+2319837,"Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para tornar facultativa a contribuição previdenciária ao aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por aquele regime e garante ao optante pela contribuição a cumulação de seu benefício de aposentadoria com o auxílio-doença ou auxílio-acidente, limitado ao valor de 1 salário-mínimo.",Previdência e Assistência Social
+2319916,"Acrescenta dispositivos aos arts. 62 e 67 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre formação continuada dos professores e sobre a possibilidade de concessão de benefício pecuniário aos profissionais do magistério com desempenho profissional destacado.",Educação; Trabalho e Emprego
+2319917,"Acrescenta parágrafo ao art. 15 da Lei nº 9.424, de 1996, para dispor sobre destinação de parte dos recursos da contribuição social do salário-educação geridos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.",Educação
+2319944,Solicita informações ao Senhor Ministro da Economia sobre o ITR – Imposto Territorial Rural.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
+2319945,Solicita informações ao Senhor Ministro da Cidadania sobre e execução do Programa de Aquisição de Alimentos.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
+2320014,Confere adequada interpretação à legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas das Pessoas Jurídicas no que se refere às despesas com royalties no processo de multiplicação de sementes.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2320073,"Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para incluir informações sobre doenças raras nos censos demográficos",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2320075,"Sugere medidas ao Ministério da Saúde medidas para aprimorar o cuidado de pessoas com doenças raras no Sistema Único de Saúde – SUS, conforme relatório final da Subcomissão Especial de Doenças Raras, da Comissão de Seguridade Social e Família, da Câmara dos Deputados.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2320081,"Dispõe sobre a criação de contas correntes específicas nos entes federados, a fim de receber as transferências regulares, automáticas e obrigatórias destinadas ao custeio da cobertura de ações e serviços de saúde junto a prestadores privados e hospitais universitários federais",Educação; Saúde
+2320100,"Requer informações ao Ministro da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, acerca de vazamento de dados sensíveis e doação de itens apreendidos pela Receita Federal do Brasil ao Município de Petrópolis/RJ.",Administração Pública; Comunicações; Defesa e Segurança
+2320102,"Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, para ampliar o prazo de vigência do Plano Nacional de Cultura para 13 (treze) anos.","Arte, Cultura e Religião"
+2320111,Requerimento de Informações ao Ministério da Economia sobre a privatização da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - TRENSURB,"Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2320125,"Aumenta a pena do crime de extorsão quando a vantagem econômica indevida é obtida por meio eletrônico instantâneo de pagamento (PIX) ou meio assemelhado, assim como aumenta a pena do crime de estelionato praticado por meio de serviço de mensagens instantâneas.",Direito Penal e Processual Penal
+2320126,Institui a Política Nacional de Incentivo à Geração de Energia Renovável por Produtores Rurais.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2320173,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Previdência sobre o  acumulo de requerimentos de concessão de aposentadoria, insuficiência de servidores e restrição ao atendimento ao público pelo INSS.",Previdência e Assistência Social
+2320257,"Requer ao Ministro da Economia, Sr. Paulo Roberto Nunes Guedes, informações sobre a disponibilização de acesso, para terceiros, dos dados e informações pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro).","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações; Defesa e Segurança"
+2320266,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social.     NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 11.699, de 13 de junho de 2008, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social, e para dispor sobre a gestão dos imóveis que constituem o patrimônio imobiliário do Fundo do Regime Geral de Previdência Social.",Previdência e Assistência Social
+2320273,"Susta os efeitos do Decreto Presidencial de 21 de abril de 2022, publicado no Diário Oficial da União, edição 75-D, seção 1, página 1, que concedeu graça constitucional ao Deputado Federal Daniel Lucio da Silveira.","Direito Penal e Processual Penal; Política, Partidos e Eleições; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
+2320276,"Susta o Decreto de 21 de abril de 2022, do Presidente da República, que concede indulto ao criminoso Daniel Lucio da Silveira.","Direito Penal e Processual Penal; Política, Partidos e Eleições; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
+2320329,"Acrescenta-se o Parágrafo Único, ao art. 43, da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), obrigando a disponibilização de intérprete de LIBRAS em todos os eventos públicos oficiais",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+2320339,"Institui a Lei Geral das Atividades Espaciais e altera a Lei nº 8.854, de 10 de fevereiro de 1994.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação"
+2320392,"Sugere a revisão da redução de alíquotas de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI realizada pelo Decreto nº 11.047, de 14 de abril de 2022, para excluir os produtos que sejam incentivados no âmbito da Zona Franca de Manaus – ZFM.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+2320396,Requer envio de expediente ao Ministério da Economia solicitando informações a respeito do comércio ilícito de tabaco.,Direito Penal e Processual Penal; Saúde
+2320418,"Solicita informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia, Senhor Bento Albuquerque, referente ao Reajuste Tarifário Anual de 2022 da empresa Neoenergia Pernambuco, aprovado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), no dia 26 de abril de 2022.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2320472,"Cria a Rota Turística do Vale da Felicidade, no Estado do Rio Grande do Sul.",Turismo
+2320478,"Dispõe sobre a cobrança de taxa de conveniência, por empresas prestadoras de serviço de venda pela internet ou aplicativos, de ingressos para espetáculos culturais e de entretenimento, para eventos desportivos e emissão de passagens","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
+2320513,Exige de candidatos e autoridades apresentação de declaração de interesses e fontes de renda.,"Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
+2320518,Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Pessoa com Encefalomielite Miálgica e Síndrome da Fadiga Crônica e demais doenças associadas no e dá outras providências.,Saúde
+2320681,"Reconhece a cidade de Balneário Camboriú, no Estado de Santa Catarina, como a Capital Nacional da Família.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2321017,"Altera o artigo 14 da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, para estabelecer exceções à obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição nas ações de mandado de segurança individual e coletivo.",Direito e Justiça
+2321323,"Institui o Dia Nacional Do Padroeiro do Budismo,  celebrado anualmente no dia 18 de junho.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2321446,"Dispõe sobre o a doação de alimentos excedentes em estabelecimentos do ramo alimentício, combate o desperdício de comida adequada para consumo e dá outras providências.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
+2321626,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 4.401, de 2021, que “Dispõe sobre a prestadora de serviços de ativos virtuais; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.492, de 16 de junho de 1986, e 9.613, de 3 de março de 1998, para incluir a prestadora de serviços de ativos virtuais no rol de instituições sujeitas às suas disposições”.",Direito Penal e Processual Penal; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+2322039,Institui o Dia Nacional da Raça Girolando.,Homenagens e Datas Comemorativas
+2322056,"Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa ""PROMUNDO - Um Novo Olhar para o Mundo"", destinado a oferta de Bolsas de Viagem a jovens alunos brasileiros da rede pública em situação de vulnerabilidade social ou oriundos de família de baixa renda.",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2322065,"Altera a Lei 13.643, de 3 de abril de 2018, que regulamenta as profissões de Esteticista e Cosmetólogo, e de Técnico em Estética, para dispor a possibilidade dos Esteticistas e os Técnicos em Estética prescrevam, dentro de sua área de atuação, produtos que não sejam privativos da classe médica.","Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
+2322067,"Requer ao Ministro de Estado da Infraestrutura informações a respeito do aumento tarifário determinado no segundo termo aditivo ao contrato de concessão das rodovias federais BR-060/153/262/DF/GO/MG, firmado pela União (ANTT) com a CONCESSIONÁRIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A. – CONCEBRA.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2322090,"Indicação ao Poder Executivo, para realização de ato administrativo e de gestão pelo Ministério de Infraestrutura no âmbito da Agência Nacional dos Transportes Terrestres, a fim de promover o devido encerramento de eventuais procedimentos administrativos que tenham como objeto cobrança com base em dispositivo revogado (§3º do art. 77 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001) diante da causa extintiva em razão da Remissão da taxa de fiscalização da prestação de serviços e de exploração de infraestrutura na prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, conferida pela Lei nº 14.298, de 5 de janeiro de 2022.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2322135,Solicita informações ao Ministério do Meio Ambiente sobre a derrubada de 40% da floresta tropical mundial.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2322184,"Cria a Conta para Redução do Preço dos Combustíveis – CREP e altera o Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977, e as Leis nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, nº 9.718, de 27 de novembro de 1988, nº 10.560, de 13 de novembro de 2002, e nº 10.865, de 30 de abril de 2004, de modo a estabelecer medidas tributárias destinadas a promover a redução e a estabilização dos preços dos combustíveis.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+2322230,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Defesa, sobre a redução de grau hierárquico de Suboficiais da Reserva da Aeronáutica em razão de nova interpretação da Lei nº 12.158/2009, retirando a promoção concedida após quase uma década.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
+2322302,"Requer do Excelentíssimo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, informações sobre Portaria do MJSP, que dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública, em apoio à Fundação Nacional do Índio, no Estado do Amazonas.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
+2322304,"Susta os efeitos do DECRETO Nº 11.061, DE 4 DE MAIO DE 2022 que Altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, e o Decreto nº 10.905, de 20 de dezembro de 2021, para dispor sobre o direito à profissionalização de adolescentes e jovens por meio de programas de aprendizagem profissional.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+2322305,"Requer ao Ministro Defesa, informações relativas à atuação das forças armadas junto ao Tribunal Superior Eleitoral e sua participação nas eleições de 2022.","Administração Pública; Defesa e Segurança; Política, Partidos e Eleições"
+2322433,"Solicita ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, o Sr. Anderson Torres, informações acerca da apreensão de 78 kg de ouro realizada pela Polícia Federal em uma aeronave em Sorocaba, na última quarta-feira (04 de maio de 2022).",Defesa e Segurança
+2322561,Sugere ao Ministério da Saúde a criação de centros de referência e de protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas para a assistência aos pacientes com sequelas da Covid-19.,Saúde
+2322566,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de ensino de noções básicas da Lei Maria da Penha, no âmbito das escolas públicas.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2322612,"Sugere que, no âmbito de sua competência supletiva, o Ministério da Educação desenvolva programa de alimentação alternativa para crianças com doença celíaca.",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Saúde
+2322830,"Altera o art. 161 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
+2323011,"Susta os efeitos da Resolução Homologatória nº 3.032, de 26 de abril de 2022, que homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2022 da Companhia Energética de Pernambuco e dá outras providências.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2323391,"Acrescenta o Art. 16-A na Lei Federal nº 8.429 de 02 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências, especificamente nos efeitos jurídicos das declarações de indisponibilidade de bens.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
+2323466,Define condições para a apuração do valor a recolher da contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins pela centrais petroquímicas e indústrias químicas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+2323679,"Código de Mineração. Dá nova redação ao Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2323801,"Altera a Lei nº 13.640, de 26 de março de 2018, que regulamenta o transporte remunerado privado individual de passageiros, acrescentando inciso ao art. 11-A.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+2323877,"Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer que a multa a ser aplicada às distribuidoras de energia elétrica por descumprimento dos limites de continuidade deverá equivaler a, no mínimo, um desconto tarifário de trinta por cento sobre o valor da fatura concernente ao ciclo tarifário subsequente à ocorrência da irregularidade.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2324069,"Reabre o prazo para os Municípios entregarem a declaração de renúncia de direitos contra a União decorrentes do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, previsto no art. 5º da Lei Complementar nº 176, de 29 de dezembro de 2020.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2324094,"Aprova o ato que autoriza a Associação da Radiodifusão Comunitária Campos de Tracuateua - ARCCT a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tracuateua, Estado do Pará.",Comunicações
+2324174,"Institui-se o programa de alimentação preventiva, para orientar e capacitar mães, pais e cuidadores legais.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias"
+2324175,"Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado da Saúde a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do Projeto de Lei nº 9.657, de 2018.",Direito e Defesa do Consumidor; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2324228,"Altera a Lei n° 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre o adicional de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias, na forma do § 10 do art. 198 da Constituição Federal.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+2324254,"Sugere alteração da Resolução nº 955/2022 do Conselho Nacional de Trânsito, que dispõe sobre o transporte de cargas ou bicicletas nas partes externas dos veículos dos tipos automóvel, caminhonete, camioneta e utilitário, para incluir a permissão para o transporte de caiaques.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2324305,"Requer informações ao Exmo. Ministro de Estado das Comunicações, Sr. Fábio Faria, a respeito da parceria, anunciada no último dia 20 de maio, entre o Governo Federal e o bilionário Elon Musk, dono das empresas SpaceX, Starlink e Tesla.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
+2324338,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal de Sobral – UFS, no estado do Ceará.",Educação
+2324439,"Requer informações ao Sr. Ministro de Estado da Casa Civil quanto à Emenda Constitucional nº 80, de 4 de junho de 2014, que prevê defensores públicos em todas as comarcas do país.",Administração Pública; Direito e Justiça
+2324536,"Adiciona dispositivo à Lei N° 8.429, de 2 de junho de 1992.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2324587,Dispõe sobre o custo de disponibilidade do sistema elétrico a ser pago pelas unidades consumidoras.,"Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços"
+2324804,"Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil que, no exercício da sua competência de coordenação e acompanhamento das atividades dos Ministérios na implantação de políticas públicas, promova as devidas articulações com o Ministério da Saúde, para que sejam criadas ações que visem à redução dos números de leptospirose decorrente das cheias dos rios no Estado do Amazonas.",Administração Pública; Saúde
+2324865,"Prevê o pagamento de pensão alimentícia mensal aos dependentes da vítima de acidente causado por condutor de veículo automotor ou de embarcações como barco, veleiro, lancha ou jet ski, sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.","Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2324981,"Aprova o texto do Acordo sobre Facilitação do Comércio do MERCOSUL, assinado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.","Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+2324990,"Aprova o texto do Primeiro Protocolo Adicional ao ""Acordo de Complementação Econômica entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Colômbia"", assinado na cidade de Puerto Vallarta, México, em 23 de julho de 2018.","Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+2324992,"Aprova o texto da Emenda ao Protocolo de Montevidéu sobre o Comércio de Serviços do MERCOSUL, assinado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.","Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+2325086,"Requer informações ao Ministério da Economia por meio da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) sobre a concessão de lotes de terras de propriedade da Superintendência da Zona Franca de Manaus, conforme Concorrência Nº 1/2022 - UASG 193028; Concorrência Nº 2/2022 - UASG 193028; e Concorrência Nº 3/2022 - UASG 193028, publicados em: 24/02/2022 no DOU.",Administração Pública; Economia
+2325103,"Altera o Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977, para reduzir o preço dos derivados de petróleo.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+2325128,"Susta a Decisão de 26 de maio de 2022, da Agência Nacional de Saúde Suplementar.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
+2325182,"Sugere a abertura de crédito extraordinário em favor do Estado de Pernambuco, para socorro às vítimas das chuvas que assolam o estado.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2325329,"Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui a as normas processuais civis (Novo CPC), para especificar os recursos mínimos de acessibilidade nos sítios dos Tribunais de Justiça do país.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Direito Civil e Processual Civil"
+2325446,Dispõe sobre a disponibilização pelos órgãos públicos competentes de espaços públicos para a logística reversa.,Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2325512,"Inclui o Art. 286-A na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer que na contagem dos prazos para a interposição de recursos serão considerados apenas os dias úteis.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2325521,"Requer que sejam solicitadas a Senhora Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Cristiane Britto, informações sobre os programas que visem esclarecer a população sobre a violência sexual contra a criança e adolescente.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
+2325612,"Sugere ao Ministério da Cidadania a implementação do Programa TEAtivo no município de Acrelândia, estado do Acre.",Educação; Esporte e Lazer
+2325766,Solicita ao Exmo. Senhor Ministro de Estado da Infraestrutura acerca do desmoronamento de obra recém-inaugurada pelo Presidente da República.,Administração Pública
+2325916,Autoriza o saque das contas vinculadas do FGTS para pagamento mensal ou quitação de financiamento estudantil junto ao FIES ou entidades privadas.,Educação; Trabalho e Emprego
+2325980,"Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, tratar da recuperação judicial das cooperativas.","Direito Civil e Processual Civil; Indústria, Comércio e Serviços"
+2325986,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para instituir semana dedicada à saúde mental nos estabelecimentos de ensino de educação básica e superior e incluir o tema nos currículos do ensino fundamental e do ensino médio.",Educação; Saúde
+2326012,"Denomina Passarela Jocelito Paganelli. a passarela para travessia de pedestres situada sobre a Rodovia Br 153  km 63, no município de São José do Rio Preto, no Estado de São Paulo",Homenagens e Datas Comemorativas
+2326159,"Altera a Lei 14.119, de 13 de janeiro de 2021, para permitir que sejam destinados a ações de pagamento por serviços ambientais os recursos decorrentes da conversão de multas simples; e altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para permitir a conversão de multas ambientais em ações do Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (PFPSA).",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2326162,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Oliveirense de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Oliveira, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+2326257,"Solicita ao Advogado-Geral da União, informações detalhadas acerca da atuação da AGU na representação judicial e extrajudicial de pessoas que ocuparam cargos comissionados na Câmara dos Deputados nos últimos oito anos, destacando os nomes, lotação, data de solicitação do auxílio judicial, deferimento e data de início dos inquéritos e ações judiciais.",Administração Pública; Direito e Justiça
+2326300,"Lei de Proteção de Dados Pessoais para fins exclusivos de segurança do Estado, de defesa nacional, de segurança pública, e de investigação e repressão de infrações penais.",Defesa e Segurança; Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
+2326312,Dispõe sobre o aumento da pena para os  crimes de lesões corporais e homicídios  contra ambientalistas.,Direito Penal e Processual Penal
+2326377,"Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para dispor sobre condições mínimas do procedimento de embarque de carga viva em portos e aeroportos brasileiros.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2326557,"Fica autorizada a regulamentação dos veículos, tipo motocicletas, que tenham propulsão elétrica em todo o país e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2326560,"Ementa: Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos SERP , de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
+2326563,"Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência, para instituir reserva de vagas para pessoas com deficiência, em funções, cargos e empregos públicos, da forma que especifica",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+2326615,Institui a Medalha “Milton Gonçalves” destinada a premiar personalidades que se destacam no trabalho em benefício da Cultura.,"Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
+2326671,"Altera a Lei dos Planos de Saúde para estabelecer que o rol de procedimentos é meramente exemplificativo, sem prejuízo da obrigação de cobertura de procedimentos e eventos em saúde recomendados de acordo com o caso concreto.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
+2326810,"Cria o Fundo de Compensação dos Combustíveis, dispõe sobre diretrizes de preços para diesel, gasolina e gás liquefeito de petróleo – GLP e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+2326963,"Altera o art. 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e o art. 74 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a contratação pública de profissionais de setores artísticos por inexigibilidade de licitação.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
+2327033,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Movimento Rádio Comunitária Paixão FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pardinho, Estado de São Paulo.",Comunicações
+2327034,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Amigos do Portal do Alvorada - Salgado de São Félix - PB para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Salgado de São Félix, Estado da Paraíba.",Comunicações
+2327044,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária São José para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Juazeirinho, Estado da Paraíba.",Comunicações
+2327045,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Rádio Comunitária de Pocinhos para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pocinhos, Estado da Paraíba.",Comunicações
+2327216,Dispõe sobre a criação da Central de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais - Libras e Guias-Intérpretes para Surdocegos.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+2327320,"Altera a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para evidenciar que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde consiste numa lista exemplificativa.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
+2327424,"Altera o artigo 5º da Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e o art. 6º da Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente até o final do exercício financeiro de 2024.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2327469,"Solicita ao Ministro de Estado da Economia, informações detalhadas sobre a carteira de participações Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) em fundos de investimento, contendo, especialmente, a finalidade ou nicho de atuação, os idealizadores, gestores (empresa e as pessoas físicas responsáveis), demais cotistas e as aplicações realizadas por cada um dos produtos financeiros listados. Também deverá ser enviado o histórico das cotações dos papeis a partir da data de início da posição (entrada) até o presente momento.",Economia
+2328532,Dispõe sobre as Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos (EDH) a serem observadas pelos sistemas de ensino e suas instituições,Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2328583,"Altera a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para estabelecer que os planos e seguros privados de assistência à saúde deverão cobrir sem limites os procedimentos, medicamentos e eventos prescritos pelos médicos e  profissionais da área da saúde.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
+2328811,"Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para estabelecde atualização será de, no máximo, duas vezes a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)er que o percentual .",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2329052,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações, no âmbito do Cemaden – Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais, no sentido de encaminhar a esta Comissão informações sobre o boletim emitido alertando o alto risco de chuvas intensas e deslizamentos na Região Metropolitana do Recife.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2329154,Dispõe sobre a revalidação automática de diplomas de graduação em Medicina obtidos por brasileiros em países do Mercosul.,Educação
+2329156,Requer ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública informações a respeito do cumprimento da Prisão Preventiva e procedimento extradicional do Senhor Allan Lopes dos Santos,Administração Pública; Defesa e Segurança
+2329159,"Sugere ao Ministério da Saúde e à Agência Nacional de Vigilância Sanitária a revisão das normas regulamentares sobre produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes, com o objetivo de diferenciar os produtores artesanais dos industriais.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2329290,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para determinar que o rol de procedimentos definido pela ANS para os planos de saúde tenha caráter exemplificativo.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
+2329321,"Acresce dispositivo à Lei N° 7.347, de 24 de julho de 1985, para disciplinar hipótese de cabimento de ação civil pública.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
+2329353,Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização sobre a atual gestão do SENAC-AR/DF e SESC-AR/DF.,Administração Pública
+2329679,"Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia, Adolfo Sachsida, sobre a adoção de providências regulatórias e informações com o objetivo de eliminar a dolarização no PPI e reduzir os preços dos combustíveis junto ao consumidor brasileiro.","Direito e Defesa do Consumidor; Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2329716,"Solicita ao Ministro de Estado da Cidadania, Sr. Ronaldo Vieira Bento, informações acerca do crescimento da fila de beneficiários do Programa Auxílio Brasil.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+2329735,Institui medidas de incentivo à doação e venda de equipamentos de informática usados.,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
+2329887,"Requer ao Ministério da Saúde informações a respeito do cumprimento da Lei nº 12.845. de 1º  de agosto de 2013, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2329911,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, Marcelo Antônio Cartaxo Queiroga Lopes, acerca dos serviços de aborto legal no país.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2330019,Requer informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública acerca da gestão da FUNAI.,Administração Pública; Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
+2330035,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Cidadania   a inclusão de Casa de Amparo para Mães e Filhos no Serviço de Acolhimento Institucional.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+2330036,"Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal brasileiro, para prever a perda de cargo, emprego, função pública ou mandato eletivo para os apenados por crimes de violência contra a mulher.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2330094,"Altera a Lei nº  9.478, de 6 de agosto de 1997, para alterar a política de preços de derivados de petróleo,  a Lei nº 9.249, de 1995, para instituir a tributação de dividendos, a Lei nº 10.336, de 2001, para incluir nova destinação para as receitas relacionadas à CIDE-Combustível.","Direito e Defesa do Consumidor; Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+2330108,"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para incluir na disponibilidade de medidas protetivas para mulheres vitimas em seu ambiente de trabalho.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+2330239,Dispõe sobre o combate de desperdício de alimentos e a doação de excedentes para o consumo.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2330401,"Susta os efeitos do Decreto nº 11.104, de 24 de junho de 2022, que altera o Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, para dispor sobre as manifestações do Advogado-Geral da União","Administração Pública; Direito e Justiça; Política, Partidos e Eleições"
+2330403,"Requer que sejam solicitadas informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública sobre a classificação de sigilo relacionado aos processos administrativos disciplinares contra agentes da Polícia Rodoviária Federal, nos termos em que especifica.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
+2330516,"Altera a Lei nº 12.587, de 2012, Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre desembarque de passageiros em veículos do sistema de transporte público coletivo rodoviário.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2330519,"Modifica a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para instituir vedação à violação de prerrogativas da advocacia.",Administração Pública; Direito e Justiça; Trabalho e Emprego
+2330520,"Requer do Excelentíssimo Ministro de Minas e Energia, Senhor Adolfo Sachsida, informações sobre a prática de preços abusivos dos combustíveis.","Direito e Defesa do Consumidor; Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2330562,"Estabelece diretrizes para o atendimento preferencial aos profissionais de contabilidade no âmbito das repartições públicas Federais, e dá outras providências.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+2330563,Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública e de outros  agentes responsáveis pela aplicação da lei - PRAVIVER.,Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
+2330564,"Requer ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública informações sobre o ataque armado na região de retomada da Terra Indígena Kurupi/São Lucas, localizado dentro do macro território Dourados-Amambai Pegua II, em Naviraí (MS).",Administração Pública; Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
+2330573,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de Prescrição de terapia de reversão de orientação sexual.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2330668,"Altera o art. 1.348 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para acrescentar entre as competências do síndico de condomínio edilício a obrigação de dar anualmente aos condôminos comprovante de quitação das taxas e despesas devidas no ano antecedente.",Direito Civil e Processual Civil
+2330733,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Rádio FM Cláudia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cláudia, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
+2330787,"Requer informações ao Senhor Ministro do Meio Ambiente sobre ações fiscalizatórias no entorno da rodovia BR-319, que liga Manaus/AM e Porto Velho/RO.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2330838,"Altera o Ato da Mesa nº 43, de 2009, para dispor sobre a cota para o Exercício da Atividade Parlamentar.",Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2330962,Estabelece que cinquenta por cento das receitas patrimoniais decorrente de royalties e da exploração das patentes de propriedade das Instituições Federais de Ensino Superior sejam destinadas para ações de pesquisa e em investimentos na própria instituição detentora da patente.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação; Finanças Públicas e Orçamento"
+2331023,Requer informações sobre as providências adotadas pelo Ministério da Saúde a respeito da “varíola dos macacos”.,Saúde
+2331024,"Requer o encaminhamento de pedido de informação ao Senhor Ministro da Economia, sobre as denúncias de assédio sexual contra o Sr. Pedro Guimarães, presidente da instituição.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal; Economia; Trabalho e Emprego
+2331063,"Acrescenta dispositivos ao Art. 20-A do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para incluir o Observatório Nacional da Mulher na Política.    NOVA EMENTA: Altera o art. 20-A do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para incluir o Observatório Nacional da Mulher na Política na Secretaria da Mulher.","Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
+2331086,"Requeiro a Vossa Excelência, com base no art. 50 da Constituição Federal, na forma dos arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e com fundamento no art. 124, § 2º, da Lei nº 14.194, de 20 de  agosto de 2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 – LDO 2022), que sejam solicitadas ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento os subsídios técnicos relacionados ao cálculo do impacto orçamentário e  financeiro associado ao Projeto de Lei nº 2.235, de 2020, para fins da elaboração do demonstrativo do impacto orçamentário-financeiro, de que trata o caput do art. 124 da LDO 2022.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia; Finanças Públicas e Orçamento"
+2331104,Institui o programa alerta de saída prisional.,Direito Penal e Processual Penal
+2331151,"Sugere à Agência Nacional de Saúde Suplementar, autarquia especial vinculada ao Ministério da Saúde, que promova os devidos estudos técnicos de viabilidade e modifique a Resolução Normativa nº 465, de 24 de novembro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para alterar as diretrizes de utilização dos procedimentos de sessão com fisioterapeuta, fonoaudiólogo e sessão com psicólogo e terapeuta ocupacional, para garantir cobertura obrigatória em número ilimitado de sessões para o tratamento dos beneficiários com paralisia cerebral.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2331163,"Requer informações da Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Srª. Cristiane Rodrigues Brito, sobre ações de combate ao racismo na primeira infância.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+2331380,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia, Adolfo Sachsida, acerca dos reajustes de tarifas e suas discrepâncias regionais.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2331387,"Altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para dispor sobre o uso do código QR nas embalagens dos medicamentos.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Saúde"
+2331435,"Denomina “ Rodovia Costa e Silva” o trecho da rodovia BR-153 compreendido entre a cidade de Cachoeira do Sul, no estado do Rio Grande do Sul, e a cidade de Marabá, no estado do Pará.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2331448,"Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para permitir exceção, em situação de estado de emergência em saúde pública, aos requisitos para estágio não-obrigatório.",Educação; Saúde; Trabalho e Emprego
+2331600,"Acresce dispositivos à Lei N° 13.874, de 20 de setembro de 2019, a fim de aperfeiçoar o processo administrativo e sancionatório na ordenação pública sobre atividades econômicas privadas.",Administração Pública; Economia
+2331637,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o processamento de recursos no âmbito dos tribunais, e dá outras providências.",Direito e Justiça; Trabalho e Emprego
+2331679,"Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para prever a redução escalonada da contribuição previdenciária a cargo das empresas.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Previdência e Assistência Social"
+2331734,"Sugere ao Exmo. Ministro da Infraestrutura, Senhor Marcelo Sampaio, a Indicação em anexo, por intermédio da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, como forma de garantir o cruzamento do RNTRC com as informações do CIOT, para que as instituições governamentais possam fazer o cadastro do Bolsa Caminhoneiro de forma transparente e segura.","Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2331902,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Voz Serrana para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Correia Pinto, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+2331962,"Altera o art. 323 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para tornar inafiançáveis os crimes de peculato, concussão e corrupção passiva e ativa.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
+2331987,"Requer o encaminhamento de pedido de Informação ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança, sobre as precárias condições de trabalho dos policiais rodoviários federais.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
+2332107,"Estabelece a obrigatoriedade de divulgação transparente dos preços dos alimentos, combustíveis automotivos e gás de cozinha na legislação anterior","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços"
+2332172,"Sugere ao Poder Executivo que elabore Medida Provisória para dispor sobre a obrigatoriedade de instalação de contadores diferenciados de preço dos combustíveis e dos tributos incidentes na operação, além da instalação de equipamento emissor de cupom fiscal nas bombas de combustíveis em estabelecimentos que efetuem a venda a varejo de combustíveis.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+2332174,Reconhece a responsabilidade do Estado pelo desaparecimento forçado das 11 vítimas de Acari e estabelece Medidas de Reparação e Não-Repetição para vítimas e familiares da Chacina de Acari.,Direito e Justiça; Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
+2332184,"Institui o Dia Nacional do Engenheiro de Segurança do Trabalho, a ser comemorado, anualmente, em 27 de julho.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2332188,Sugere ao Poder Executivo a isenção do Imposto sobre Operações Financeiras – IOF no financiamento de motocicletas e motonetas quando adquiridas por mototaxistas registrados como microempreendedores individuais – MEI.,"Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2332209,"Discorre sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras medidas, a fim de proporcionar anistia das dívidas do Fies pró da contraprestação de serviços à administração pública.",Educação
+2332229,Institui o Dia Nacional do Cacau e do Chocolate.,Homenagens e Datas Comemorativas
+2332284,"Sugere ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), vinculado ao Ministério do Turismo (MTur), que tombe os documentos brasileiros produzidos até o fim do século XIX como patrimônio cultural material do País.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
+2332287,Institui o dia 09 de julho como Dia Nacional de Combate a Intolerância Politica.,Homenagens e Datas Comemorativas
+2332448,Requer a criação de Grupo de Trabalho no âmbito do Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento"
+2332462,"Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que “Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”.",Direito e Justiça
+2332695,Requer informações detalhadas ao Ministro da Saúde sobre a comercialização de testes rápidos em farmácias.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2332738,"Requer o encaminhamento de pedido de Informação ao Senhor Ministro de Estado da Saúde sobre o remanejamento e a transformação de cargos em comissão e de funções de confiança naquele órgão, realizados por meio do Decreto n° 11.098, de 20 de junho de 2022.",Administração Pública; Saúde; Trabalho e Emprego
+2332963,"Requer ao senhor Marcelo Sampaio Cunha Filho, Ministro da Infraestrutura, no âmbito do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, informações relativas à instalação de medidores de velocidade no Estado de Minas Gerais, com destaque para o Anel Rodoviário Celso Mello Azevedo, localizado no Município de Belo Horizonte.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2332970,Institui a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2333001,"Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado da Economia a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do Projeto de Lei nº 3.967, de 1997.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
+2333018,Institui a Campanha de Incentivo à Adoção Tardia.,Direitos Humanos e Minorias
+2333114,"Susta os efeitos do Decreto nº 11.141 de 21 de Julho de 2022 que “Altera o Decreto nº 9.888, de 27 de junho de 2019, para dispor sobre o prazo para comprovação do atendimento à meta anual individual de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis, de que trata o § 2º do art. 7º da Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2333331,"Susta os efeitos do Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2333361,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Superior do Trabalho – TST, a manutenção da 3ª Vara do Trabalho no município de Criciúma/SC e a criação de uma nova Vara do Trabalho no município de Itapema/SC.",Administração Pública; Direito e Justiça
+2333394,"Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado da Economia a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 2.883, de 2011.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2333396,Requer informações ao Ministério da Saúde sobre a falta de medicamentos básicos na rede pública de saúde.,Saúde
+2333403,"Institui o Programa de Regularização Previdenciária da Construção Civil (PRCC), junto à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+2333527,Dispõe sobre o direito de ingressar e permanecer em ambientes públicos ou de uso coletivo acompanhado de animais de assistência emocional ou acompanhado de animais de serviço.,Direitos Humanos e Minorias; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2333546,"Dispõe sobre a destinação e descarte de pilhas, baterias, lâmpadas e outros tipos de acumuladores de energia, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2333637,"Sugere ao Ministro do Meio Ambiente que o Ibama altere a Portaria 005/1996, da Superintendência Estadual em Rondônia, para permitir a pesca esportiva e amadora na modalidade pesque-e-solte, no rio Corumbiara.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Esporte e Lazer; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2333783,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para, respectivamente, excluir os crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher e o feminicídio das circunstâncias atenuantes e redutoras de pena relacionadas à violenta emoção e à defesa de relevante valor moral ou social, e para vedar o uso da tese da legítima defesa da honra como argumento para absolvição, pelo tribunal do júri, de acusado de feminicídio.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2333810,"Requer informações detalhadas ao Ministro da Educação sobre os programas, as políticas públicas e as iniciativas do MEC e suas autarquias de janeiro de 2019 até 31 de agosto de 2022.",Educação
+2333849,"Requer ao Ministro-Chefe de Segurança Institucional do Brasil, SR. AUGUSTO HELENO RIBEIRO PEREIRA, informações sobre reportagem da Revista Veja  acerca das suspeitas de ataques ao 7 de setembro e a escalada da violência política pela extrema direita.","Defesa e Segurança; Política, Partidos e Eleições"
+2333852,Requer informações ao Senhor Ministro da Fazenda sobre a atuação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2333915,"Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição, os efeitos do Decreto nº 11.165, de 9 de agosto de 2022, que altera o Decreto nº 81.871, de 29 de junho de 1978, que regulamenta a Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, para modificar a regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis.",Trabalho e Emprego
+2333947,"Altera a Lei 5.700, de 1 de setembro de 1971, para criar o tipo penal de vilipêndio, destruição proposital ou ultraje a bandeira nacional.",Direito Constitucional
+2333984,Institui a Semana Nacional de Enfrentamento a Erotização Infantil,Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
+2333989,"Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para modificar as alíquotas e as faixas de tributação constantes na tabela progressiva do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas; para fixar índice e estabelecer normas gerais de correção monetária anual da tabela progressiva e das deduções aplicáveis à base de cálculo do tributo, para estender as parcelas dedutíveis da base tributável e para definir percentual mínimo obrigatório de recebimento pela União de direitos creditórios em pagamento do imposto devido por meio de escritura pública de cessão, na forma que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
+2334053,"Sugere ao Ministério da Infraestrutura que realize serviço de manutenção na Estrada do Estanho e estudo de viabilidade da construção da ponte sobre o Rio Madeira na BR-230, no Município de Humaitá.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2334094,"Concede ao município de Jaú, situado no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Sapato.","Homenagens e Datas Comemorativas; Indústria, Comércio e Serviços"
+2334158,"Susta os efeitos da Resolução nº 42, de 04 de agosto de 2022, do Ministério da Economia, que “estabelece diretrizes e parâmetros para as empresas estatais federais quanto aos seus regulamentos internos de pessoal e planos de cargos e salários.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+2334361,Cria o PRONEPE – Programa Nacional de Equalização da Remuneração dos Profissionais da Enfermagem,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+2334362,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores acerca da atuação do Brasil na Convenção das Nações Unidas sobre Diversidade Biológica (CDB).,Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2334365,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento acerca da atuação do Brasil na Convenção das Nações Unidas sobre Diversidade Biológica (CDB).","Ciência, Tecnologia e Inovação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+2334646,"Revoga o Artigo 386 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.",Trabalho e Emprego
+2334680,Dispõe sobre a obrigatoriedade de as escolas públicas e privadas de educação básica contarem com serviço de vigilância patrimonial.,Defesa e Segurança; Educação
+2334783,Sugere aos Ministérios da Educação e da Saúde a adoção de medida no âmbito do Programa Saúde na Escola.,Educação; Saúde
+2334798,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Educação, Senhor Victor Godoy, informações sobre números acerca da Educação Política nas escolas brasileiras",Educação
+2334859,Dispõe sobre incentivo fiscal para doações a projetos e ações de combate à insegurança alimentar.,Finanças Públicas e Orçamento
+2334929,"Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, e a Lei n.º 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).",Direito Civil e Processual Civil
+2334937,Estabelece a obrigatoriedade do Ministério da Educação elaborar material especializado na alfabetização de autistas e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2334979,"Estabelece a obrigatoriedade de instalação de banheiro assistencial unissex em ambientes coletivos, públicos ou privados.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+2334982,"Acrescenta o art. 2º na Lei nº 14.126, de março de 2021, que classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, concedendo a redução de 50% dos valores da taxa de renovação da carteira nacional de habilitação (CNH).","Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2334983,"Altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que “estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados”, para atribuir à Defensoria Pública a defesa dos agentes dos órgãos de segurança pública enumerados no art. 144, bem como aos agentes enumerados nos arts. 27 §3º, 51, IV e 52, XIII, da Constituição Federal, em processos administrativos disciplinares e judiciais.",Direito Civil e Processual Civil; Direito e Justiça
+2334997,"Requerimento de Informações ao Ministério da Defesa sobre estudo interno sobre autoridades dos diversos Poderes e órgãos federais e de entes federativos para averiguação de eventual apoio a ser dado ao Presidente da República em caso de sua permanência no cargo, independente do resultado das eleições deste ano.","Administração Pública; Defesa e Segurança; Política, Partidos e Eleições"
+2335007,Institui a Semana Nacional de Promoção da Empregabilidade da Pessoa Idosa e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
+2335039,Institui o Selo de Empresa Amiga do Brasil.,"Homenagens e Datas Comemorativas; Indústria, Comércio e Serviços"
+2335111,"Concede isenção do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) sobre as operações de crédito e de seguros realizadas pelas pessoas com deficiência física, taxistas, motoristas de aplicativos e pessoas autorizadas a atuar no transporte escolar.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+2335114,"Sugere o envio de proposição, ao Congresso Nacional, criando a carreira de Técnico em Agente Comunitário de Saúde (TACS).",Saúde; Trabalho e Emprego
+2335132,"Requer informações ao Ministro das Relações Exteriores, Carlos Alberto Franco França, a respeito da comitiva brasileira ao funeral de Estado da Rainha Elizabeth II, do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte.",Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2335138,"Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para reduzir a zero as alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep incidentes sobre as receitas provenientes da venda de preparações do tipo utilizado na alimentação de cães e gatos e a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, para isentar do Imposto sobre produtos Industrializados (IPI) as operações com esses produtos.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2335151,"Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Turismo
+2335174,"Dispõe sobre a proibição de corte do fornecimento de serviços essenciais de energia elétrica e água, às clínicas e hospitais veterinários, e dá outras providências.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2335178,Declara o ofício dos Catraieiros bem imaterial do patrimônio cultural brasileiro.,"Arte, Cultura e Religião; Trabalho e Emprego"
+2335208,Sugere medidas imediatas de reconstrução e recuperação da ponte que desabou no trecho do KM 25 da BR-319.,"Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2335210,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer prazo especial de ingresso em cursos de graduação para missionários aprovados em concursos vestibulares.","Arte, Cultura e Religião; Educação"
+2335239,"Dispõe sobre diretrizes para o acesso à internet nas áreas rurais e vulneráveis, sob regime de parceria ou instrumento congênere com entidades públicas e privadas .",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
+2335242,"Dispõe sobre a participação em eventos e competições esportivas oficiais do estudante atleta regularmente matriculado nas instituições de ensino da rede pública e privada, na forma que especifica.",Educação; Esporte e Lazer
+2335245,"Altera o Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre os direitos do empregado com filho menor, enteado menor ou menor sob sua responsabilidade legal diagnosticado com câncer, e; altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para disciplinar o auxílio-doença ao segurado com filho menor, enteado menor ou menor sob sua responsabilidade legal diagnosticado com câncer.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+2335246,"Sugere ao Excelentíssimo Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, por intermédio, da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (FIEAM), apresentação das Políticas Públicas da entidade, para os novos parlamentares.","Administração Pública; Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+2335293,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor Marcelo Queiroga, informações sobre políticas públicas de combate ao suicídio.",Saúde
+2335477,"Altera a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 para estender o pagamento da gratificação natalina aos idosos e portadores de deficiência que recebam o Benefício de Prestação Continuada.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+2335613,Dispõe sobre medidas para assegurar e educar crianças diabéticas.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2335621,"Altera a Lei n° 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso em universidades federais e em instituições federais de ensino técnico, para estabelecer reservas de vagas para mulheres vítimas de crimes contra a dignidade sexual, de crime de feminicídio tentado e de crime que envolva violência doméstica ou familiar.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2335638,"Susta a Resolução nº 2.324 de 2022 do Conselho Federal de Medicina - CFM, que altera as normas referente ao uso do canabidiol para o tratamento de epilepsias da criança e do adolescente refratárias às terapias convencionais na Síndrome de Dravet e Lennox-Gastaut e no Complexo de Esclerose Tuberosa, restringindo o seu uso no tratamento de outras doenças graves.",Saúde
+2335646,O programa Auxilio Brasil fica prorrogado por tempo indeterminado os benefícios financeiros decorrentes deste programa para as pessoas que já o recebem desde que não haja alteração na condição sócio econômica da mesma.,Previdência e Assistência Social
+2335648,"Fica proibida a redução orçamentária, através da Lei de Orçamento Anual, do programa Farmácia Popular e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2335664,Dispõe sobre a prestação de serviços médicos,Direito Civil e Processual Civil; Trabalho e Emprego
+2335686,"Altera o art. 294 da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 – CTB, para decretar a suspensão, a partir da identificação do condutor, do direito de dirigir nos crimes de trânsito com vítima, na forma que especifica e dá outras providências.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Penal e Processual Penal; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2335692,"Sugere ao Exmo. Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, a Indicação em anexo, por intermédio da Presidente da Caixa Econômica Federal, a Sra. Daniella Marques, que seja implantada agência da Caixa Econômica no Município de Cururupu- Maranhão.",Administração Pública; Economia
+2335819,Solicito informações ao Ministério da Educação a fim de esclarecer denúncia sobre verbas repassadas sem critérios técnicos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2335931,Dispõe sobre Piso Salarial Nacional para os profissionais da Administração no Serviço Público.,Trabalho e Emprego
+2336063,Sugere a promoção de uma campanha socioeducativa e de conscientização de combate à violência contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista.,Direitos Humanos e Minorias
+2336113,"Sugere ao Excelentíssimo Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, programa de reconciliação para dívidas contraídas na pandemia, de aposentados, pensionistas e PCD’s.",Direitos Humanos e Minorias; Economia; Previdência e Assistência Social
+2336172,"Susta os efeitos da Resolução s/nº, aprovada em sessão realizada em 20 de outubro de 2022, pelo Tribunal Superior Eleitoral, no seio do processo de nº 0601570-94.2022.6.00.0000, que “dispõe sobre o enfrentamento à desinformação que atinja a integridade do processo eleitoral”.","Comunicações; Política, Partidos e Eleições"
+2336348,"Solicita informações ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre a concessão de aditivo contratual à empresa Autotrac, presidida pelo ex-piloto Nelson Piquet, no valor de R$ 6,6 milhões por contrato assinado em 2019, sem licitação.","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
+2336376,Requer ao Ministério da Saúde informações a respeito da auditoria realizada por este ministério sobre o SAMU no município de São Paulo/SP no ano de 2022.,Administração Pública; Saúde
+2336387,Dispõe sobre o processo administrativo tributário federal e dá outras providências.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2336423,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a licença-maternidade e o salário maternidade em caso de nascimento prematuro ou quando a criança ou a mãe precisar de internação hospitalar.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+2336504,"Altera a Lei nº 9.394, de 1996, que “Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”, para vedar a contração de professor substituto temporário para atuar na educação básica sem a realização de processo seletivo público simplificado.",Administração Pública; Educação; Trabalho e Emprego
+2336505,"Cria o Programa de Incentivo “Mérito Educacional” - PROMEDE, de adesão voluntária, destinado à premiação de estudantes dos ensinos fundamental e médio das redes públicas de ensino, em reconhecimento ao seu desempenho escolar e participação durante o ano letivo.",Educação; Homenagens e Datas Comemorativas
+2336507,Institui normas gerais para a avaliação de desempenho dos profissionais do magistério público da educação básica.,Educação
+2336516,"Sugere ao Poder Executivo, a apresentação de Projeto de Lei sobre a Reestruturação das Carreiras que compõe o quadro de servidores da Agência Nacional de Mineração – ANM.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+2336519,"Dispõe sobre os cuidados paliativos no período pré-natal e neonatal, após o diagnóstico de malformação fetal grave nos serviços de saúde do Sistema Único de Saúde.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2336610,"O Governo Federal, através do Ministério do Meio Ambiente estabelecerá uma política com maiores restrições ao desmatamento e à recuperação de áreas degradadas no país.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2336684,"Solicita ao Ministro de Estado Justiça e Segurança Pública, Anderson Gustavo Torres, esclarecimentos acerca, bem como cópia de todo o processo administrativo que culminou na adjudicação e homologação do item 5 do Pregão Eletrônico n° 08/2022, realizado pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal (PRF), cuja vencedora foi a empresa HORUS COMERCIAL E SERVICOS LTDA, CNPJ n°  20.306.945/0001-43, que pode ter relações com empresas ligadas a irregularidades em outros órgãos da Administração Federal.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+2336714,"Sugere que o Ministério da Justiça e Segurança Pùblica, como orgão central do Sistema Único de Segurança Pública, padronize procedimentos relativos a segurança das mulheres.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
+2336766,"Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), a fim de informar o trabalhador a respeito dos descontos realizados no seu salário para fins de recolhimento tributário",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+2336819,Dispõe sobre o acesso a medicamentos disponibilizados no Sistema Único de Saúde para o tratamento de animais.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2336824,"Susta a Resolução nº 23.714, de 20 de outubro de 2022, do Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe sobre o enfrentamento à desinformação que atinja a integridade do processo eleitoral.","Política, Partidos e Eleições"
+2336928,"Altera o Art. 13, da LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, para permitir sanção criminal em caso de não comunicação de extravio perda ou furto de arma de fogo por CACs (caçadores, atiradores e colecionadores de armas de fogo) e Clubes de Tiro.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
+2336964,"Altera o art. 198 da Constituição Federal, para que a União preste assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às Entidades Filantrópicas, para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; altera o art. 5º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, para estabelecer o superávit financeiros dos fundos públicos do Poder Executivo como fonte de recursos para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde; Trabalho e Emprego
+2337259,"Confere ao Município de Capão Bonito do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Churrasco de Cordeiro Mamão.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2337384,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Organização Emissoras Integradas de Radiodifusão - Rádio Melodia Ltda para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+2337389,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Vida Nova Educacional, Cultural e Comunicação Social para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Americana, Estado de São Paulo.",Comunicações
+2337390,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Educacional Cultural de São Gabriel da Palha para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Gabriel da Palha, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
+2338679,"Requer ao Senhor Ministro de Estado da Economia informações relativas à estimativa da renúncia de receita tributária decorrente da aplicação do art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
+2338692,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de excluir da base de cálculo da cota de aprendizagem as funções exercidas em condições insalubres, perigosas, penosas ou em trabalho noturno.",Trabalho e Emprego
+2338732,"Os imóveis vazios, abandonados e sem uso por um período superior a dez anos serão objeto de desapropriação e inserção em Programa de Habitação Popular na forma especificada nesta Lei.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+2338807,"Dispõe sobre as regras especiais para a contratação de pessoal, por tempo determinado, para a realização do Censo Demográfico de 2022",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+2338837,"Confere ao Município de Esmeralda, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Tiro de Laço.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2338906,"Acrescenta os §§ 1º-C e 1º-D ao art. 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, para estabelecer regras para cálculo do valor adicionado dos Municípios para fins de repartição do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.",Finanças Públicas e Orçamento
+2338955,Institui o Dia Nacional dos Profetas da chuva.,Homenagens e Datas Comemorativas
+2339408,"Cria a Zona Franca do Vale do Jequitinhonha, nas condições que estabelece.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+2339471,"Altera a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 - que “Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências” para que o Benefício de Prestação Continuada - BPC não seja suspenso na hipótese de responsável por família monoparental exercer atividade remunerada.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+2339665,"Altera as Leis nº 9.394, de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e da nº 13.146, de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) e institui a Política Nacional de Acessibilidade Educacional e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2339903,Estabelece o fornecimento de kits de higiene bucal aos alunos da rede pública de ensino e dá outras providências.,Educação; Saúde
+2340373,"Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004 e a Lei nº 9.696, de 1 de setembro de 1998, para aprimorar o financiamento público do esporte brasileiro e dar outras providências.",Esporte e Lazer
+2340395,"Aumenta a pena do crime previsto no art. 238 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2340592,"Sugere o registro da atividade produtiva dos catadores de caranguejo e dos marisqueiros do município de São Cristóvão, no Estado de Sergipe, e também daqueles da Ilha da Maré, em Salvador, da Reserva Extrativista (Resex) de Cassurubá, no município de Caravelas, da Resex de Canavieiras e das marisqueiras do município de Cachoeiras, no Estado da Bahia, como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.","Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
+2340889,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rural Jaguarense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaguaré, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
+2341120,Dispõe sobre a gratuidade do transporte público coletivo de passageiros durante o período de realização de eleições.,"Política, Partidos e Eleições; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2341535,"Susta o Decreto nº 11.269, de 30 de novembro de 2022.",Finanças Públicas e Orçamento
+2341603,"Requer informações ao Ministro da Defesa, Paulo Sergio Nogueira de Oliveira, sobre o Programa Viatura Blindada de Combate Cavalaria Média sobre Rodas VBC Cav MSR.",Defesa e Segurança
+2341779,"Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), para equipamentos e máquinas utilizadas na reciclagem de recursos.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2342115,Regulamenta o art. 190 da Constituição para regular a aquisição e o arrendamento de propriedades rurais por pessoas físicas e jurídicas estrangeiras.,Estrutura Fundiária
+2342753,"Inclui o Art. 34-A na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, Planos de Benefícios da Previdência Social, para estender o adicional de assistência permanente para os aposentados com invalidez que necessite de assistência permanente de outra pessoa.",Previdência e Assistência Social
+2343266,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural Rural da Imagem e do Som de Lagamar - ASSRISL para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lagamar, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+2343274,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Sambeneditense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Benedito, Estado do Ceará.",Comunicações
+2343277,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Joaquim Mariano da Costa para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Toritama, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+2343281,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Rochedo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rochedo, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
+2343322,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultura e Cidadania de Jardim para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jardim, Estado do Ceará.",Comunicações
+2343385,"Acrescenta dispositivo na Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas a remuneração da atividade de professor.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+2344523,"Altera o art. 156 da Constituição Federal, para estabelecer critérios ambientais para a cobrança do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana e desonerar a parcela do imóvel com vegetação nativa.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2344534,"Proíbe as operações bancárias do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES no exterior, previstas na Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971.",Economia; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2344813,Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para dispor sobre o teste de glicemia capilar.,Saúde
+2344821,"Dispõe sobre o direito de o consumidor de telecomunicações cancelar o contrato de prestação de serviço, vedando às operadoras o condicionamento de adimplemento.",Comunicações
+2344834,"Altera a Lei 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para dispor sobre o regramento da concessão de bolsas de estudos pelas Entidades Beneficentes de Assistência Social que aderiram ao PROUNI.",Educação; Previdência e Assistência Social
+2344896,"Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para disciplinar o procedimento relativo ao bloqueio de contas de membros do Congresso Nacional nas redes sociais da Internet.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+2344909,"Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para determinar a extinção das cláusulas resolutivas constantes de títulos de domínio expedidos anteriormente a 10 de outubro de 1997.",Estrutura Fundiária
+2344997,"Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para que a fixação dos valores per capita do PDDE contemple, diferenciadamente, as escolas que atendem a estudantes imigrantes e refugiados.",Educação
+2345095,"Altera os aspectos gerais da aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC), instituído pela Lei 12.462, de 4 de agosto de 2011 e dá outras providências.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2345142,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 70, de 2014 (nº 6.602, de 2013, na Casa de origem), que “Altera dispositivos dos arts. 14, 17 e 18 da Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, para dispor sobre a vedação da utilização de animais em atividades de ensino, pesquisas e testes laboratoriais com substâncias para o desenvolvimento de produtos de uso cosmético em humanos e aumentar os valores de multa nos casos de violação de seus dispositivos”.  Substitua-se o Projeto pelo seguinte:  Altera as Leis nºs 11.794, de 8 de outubro de 2008, que “regulamenta o inciso VII do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais”; e 6.360, de 23 de setembro de 1976, que “dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências”, para dispor sobre a vedação da utilização de animais em testes visando ao desenvolvimento de produtos acabados ou ingredientes que componham ou venham a compor produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2345302,"Regulamenta o sistema de controle interno dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios previsto nos arts. 31, 70 e 74 da Constituição Federal.",Administração Pública
+2345309,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a fim de considerar os gastos com uniforme escolar, alimentação escolar, atendimento médico e psicológico e oferta de equipamentos necessários ou facilitadores da aprendizagem, como manutenção e desenvolvimento do ensino.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2345321,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de sessão de cinema adaptada a pessoas com transtorno de espectro autista (TEA), em âmbito Federal.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"